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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7408661 #
Numero do processo: 10855.720690/2017-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. DESPESAS INSTRUÇÃO. Desde que devidamente comprovadas, o contribuinte tem direito a dedução das despesas médicas e de instrução tidas com seus dependentes tributários.
Numero da decisão: 2002-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer um dependente (R$ 2.156,52) e cancelar a glosa das despesas médicas do contribuinte ADEMIR GOMES DE ALMEIDA, no valor de R$ 744,65; por maioria manter a glosa do valor de R$ 26,43 para a dependente LINDALCI GOMES PICHININI, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil; e por qualidade cancelar a glosa com despesas de instrução no valor de R$ 1.406,00 da dependente LARISSA GOMES DE ALMEIDA, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo. Designada a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da glosa R$ 26,43 e quanto ao restabelecimento da despesa com instrução, no valor de R$ 1.406,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.256  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR GOMES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  INSTRUÇÃO.  Desde que devidamente  comprovadas,  o  contribuinte  tem direito  a dedução  das despesas médicas e de instrução tidas com seus dependentes tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  um  dependente  (R$  2.156,52)  e  cancelar  a  glosa das despesas médicas do contribuinte ADEMIR GOMES DE ALMEIDA, no valor de R$  744,65;  por  maioria  manter  a  glosa  do  valor  de  R$  26,43  para  a  dependente  LINDALCI  GOMES PICHININI, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil; e por qualidade cancelar a  glosa com despesas de instrução no valor de R$ 1.406,00 da dependente LARISSA GOMES  DE  ALMEIDA,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino  Gil  e  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo.  Designada  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  manutenção  da  glosa  R$  26,43  e  quanto  ao  restabelecimento da despesa com instrução, no valor de R$ 1.406,00.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Redatora Designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 06 90 /2 01 7- 76 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10855.720690/2017­76  Acórdão n.º 2002­000.256  S2­C0T2  Fl. 214          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.173/175)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.151/163), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 137/144, (numeração  e­processo),  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  relativa  ao  exercício  2015,  ano­calendário  2014,  de  imposto  a  restituir  de  R$  199,45  para  imposto  suplementar de R$ 6.587,52.    O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração de ajuste anual apresentada, em que foram apuradas as seguintes infrações:    ­ Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 6.469,56, conforme  demonstrado abaixo:    Dependentes glosados  Motivo da glosa  Maria Eduarda Gomes de Almeida  Não comprovou relação de dependência.      Geni Marques Rodrigues de Almeida  Não comprovou relação de dependência.      Luciana Gomes de Almeida  Não comprovou a condição de universitário.        Acrescentou a autoridade autuante:    “Contribuinte  apresentou  documentos  em  resposta  à  intimação.  Apresentou  diploma emitido em 2014 indicando que a filha Larissa cursava faculdade neste  ano. Não apresentou comprovação de que a filha Luciana cursava faculdade ou  escola técnica de 2º grau em 2014. Não apresentou certidão de nascimento ou  RG de Maria Eduarda Gomes de Almeida, indicada como filha na DIRPF. Não  apresentou documento de identidade, certidão de nascimento ou de casamento,  de Geni Marques Rodrigues de Almeida (informada com o nome  incorreto na  DIRPF, e informada na condição de madrasta na DIRPF).”    ­  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  5.658,83;    Acrescentou a autoridade autuante:     “Contribuinte  apresentou  documentos  em  resposta  à  intimação.  Informou  o  pagamento  de  R$  11.137,00  na  DIRPF  para  a  Congregação  São  Bento,  referente à Maria Eduarda, informada como filha, todavia não comprovou ser  pai  da  mesma  (só  apresentou  1  boleto  com  autenticação  bancária,  de  pagamento  para  esta  PJ,  no  valor  de  R$  393,46).  Apresentou  boletos  do  Instituto P. Mackenzie sem autenticação bancária.”  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10855.720690/2017­76  Acórdão n.º 2002­000.256  S2­C0T2  Fl. 215          3 Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  12.551,52,  conforme abaixo demonstrado:    Beneficiário do Pagamento  Paciente  Valor glosado  Motivo da glosa  Associação Brasileira dos  Não apresentou comprovação, além da já aceita (R$  Titular  3.874,52  Empregados      6.044,48).  Notre Dame Intermedica  Lindalci G. PIchinini  2.071,00  Não apresentou comprovação.                Pagamento a pessoa que não é dependente, boletos      com autenticação bancária apresentados no valor de  Maria Eduarda Gomes  Notre Dame Intermedica  1.874,00  R$ 937,00 e documentos apresentados indicam que    de Almeida.          o responsável pelo pagamento é Maria Eduarda e        não o interessado.        Apresentou apenas 1 boleto com autenticação  Mediplan Assistencial Ltda  Luciana G. de Almeida  512,00  mecânica, no valor de R$ 175,40, contudo para        Luciana, cuja dependência foi questionada (glosada).  Mediplan Assistencial Ltda  Larissa G. de Almeida  512,00  Boletos apresentados sem comprovação mecânica.                Não apresentou documento emitido pela empresa,  Mediplan Assistencial Ltda  Geni R. M. Almeida  3.708,00  referente à Geni (dependente glosada), cuja        dependência foi questionada (glosada).    Cientificado  do  lançamento  em 24/01/17  (AR à  fl.  145),  o  interessado  apresentou impugnação em 21/02/2017 (fls. 04/06 e 09/13).    Em apertada síntese, afirma que:    ­ apresentou documentos em atendimento à intimação, não havendo razão  para se falar na obrigatoriedade do pagamento de tributo;    ­ faz jus às deduções, conforme documentos que junta;    ­ destaca que junta certidão de casamento de Geni Marques Rodrigues  Almeida (madrasta idosa)    ­ colaciona texto de doutos e jurisprudência.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Apenas quando comprovada a relação de dependência, deve o montante  correspondente ser deduzido da base de cálculo sujeita à incidência do  Imposto de Renda.  DEDUÇÕES. DESPESAS INSTRUÇÃO.  Apenas é dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a  despesa com instrução comprovada, relativa ao contribuinte e seus  dependentes.  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  Apenas é dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a  despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte e seus dependentes.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10855.720690/2017­76  Acórdão n.º 2002­000.256  S2­C0T2  Fl. 216          4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  14/08/2017  (fl.170); Recurso Voluntário  protocolado em 31/08/2017 (fl.171), assinado pelo próprio contribuinte.  À partida destaco que a preliminar lançada pelo contribuinte em seu recurso  voluntário  em  verdade  trata­se  de  mérito  quanto  a  despesa  com  dependente,  e  será  assim  analisada.  Quanto a dependente Luciana Gomes de Almeida, com 24 anos de idade no  ano­calendário  em  apreço  (certidão  de  nascimento  de  fl.26),  até  o  julgamento  pela  primeira  instância, o contribuinte não havia feito prova da sua condição de universitária, porém, em sede  de recurso, o contribuinte juntou à fl. 177 o histórico escolar de sua filha perante a PUC­SP no  curso de enfermagem, bem como o diploma de graduação (fls. 178/179), provando, assim, que  a  época  do  ano­calendário  em  discussão,  a  filha  Luciana  Gomes  de  Almeida  ostentava  a  condição de dependente tributária do contribuinte.  Reconhecida  que  foi  a  condição  de  dependente  tributária  da  Sra.  Luciana  Gomes  de  Almeida,  a  despesa  médica  comprovada  pelos  recibos  de  fls.  190/193  merece  reconhecimento, motivo pela qual cancelo a glosa no valor de R$ 512,00. Reformo.  Infelizmente,  o  rol  taxativo  do  artigo  77  do  RIR/99  não  contempla  a  madrasta,  sendo,  portanto,  impossível  reconhecer  a  condição  de  dependente  tributária.  Mantenho a glosa.  O  documento  de  fl.  208,  juntado  quando  a  interposição  do  Recurso  Voluntário, que vem a ser o Demonstrativo de Pagamento exarado pelo Plano de Saúde da Sra.  Lindalci Gomes Pichinini, autoriza o cancelamento da glosa, pois comprova o pagamento de  despesas médicas  tida  pelo  contribuinte  com  a  sua  dependente.  Registro,  por  relevante,  que  apesar de o contribuinte ter  lançado em sua DAA a despesa médica no valor de R$ 2.071,00  (fl.129), e o documento de fl. 208 constar o valor de R$ 2.044,57, entendo que insignificante a  diferença  de  R$  26,43,  portanto  é  de  se  deferir  o  cancelamento  da  glosa  integralmente.  Reformo, no particular.  Quanto a glosa das despesas médicas em nome da dependente Larissa Gomes  de  Almeida,  estas  restam  mantidas  na  forma  do  julgamento  feito  pela  DRJ,  pois  nenhuma  documentação  diversa da  apresentada quando do  julgamento  da  impugnação  foi  apresentada  em  sede  de  recurso,  sendo  que  as  razões  expedidas  no  julgamento  a  quo  não  restaram  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10855.720690/2017­76  Acórdão n.º 2002­000.256  S2­C0T2  Fl. 217          5 infirmadas  e  são mantidas.  Registro  que  o  documento  de  fl.  113,  continua  sendo  ilegível  o  pagamento no documento juntado à fl. 204.  A glosa de despesa médica em nome do contribuinte referente ao vencimento  de  25/03/2014,  única  não  aceita  pelo  julgamento  primeiro,  deve  ser  expungida,  pois  o  documento de fls. 206/207, juntado em sede de recurso, está legível e comprova o pagamento  da despesa. Dá­se provimento.  No  tocante a despesa com  instrução da dependente LARISSA GOMES DE  ALMEIDA,  a  decisão  primeira  havia  cancelado  parcialmente  a  glosa,  reconhecendo  comprovado  o  pagamento  no  valor  de R$  877,00  (fl.159),  sendo  que  o  boleto  e  a  prova  de  pagamento constante do documento de fl. 43 estava ilegível. Pois bem, apesar de entender que  o contribuinte não apresentou razões recursais neste particular, tendo apenas resumido os fatos  ocorridos  nos  autos,  em  razão  da  discussão  em  sessão  e  pela  formação  da maioria,  passo  a  analisar o tema, reservando meu entendimento que é obrigação do recorrente apresentar razões  que contrariem a fundamentação da decisão primeira, sob pena de não ser conhecido o recurso.  Dito  isto,  observo  que  o  documento  de  fls.  199/200  é o mesmo do  de  fls.  201/202,  observo  ainda  que  o  boleto  de  fl.  200  está  no  valor  de R$  1.406,00  e  o  comprovante  de  pagamento  juntado à fl. 199 está no valor de R$ 1.438,82, não sendo possível afirmar se este pagamento de  fato  se  refere  ao  boleto  de  fl.  200,  até  porque  a  sua  legibilidade  ainda  é  parcial  e  não  há  discriminação a respeito do que se refere esta diferença de valores. Nada a deferir.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dou provimento parcial, cancelando­se integralmente a glosa com a despesa médica  e  a  dedução  da  dependente  LUCIANA  GOMES  DE  ALMEIDA  e  da  despesa  médica  da  dependente  LINDALCI  GOMES  PICHININI,  e  do  contribuinte  ADEMIR  GOMES  DE  ALMEIDA, no valor de R$ 744,65, mantendo­se, no mais, o julgamento primeiro. Determino,  ainda, o recálculo do imposto devido e da respectiva multa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10855.720690/2017­76  Acórdão n.º 2002­000.256  S2­C0T2  Fl. 218          6 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  conselheiro  relator  no  tocante  a  duas  deduções.  No tocante à despesa médica no valor de R$26,43, que tem como beneficiária  a dependente Lindalci,  entendo que a  glosa deve  ser mantida,  uma vez que o pagamento do  valor indicado não restou comprovado. Como consignado pelo relator, o recorrente declarou o  valor de R$ 2.071,00 (fl.129), mas trouxe comprovação do pagamento de R$ 2.044,57, sendo  que parte dessa despesa já fora acatada na decisão de piso.  Ainda que o relator considere a despesa insignificante,  é preciso observar a  legislação  de  regência  impõe  que  a  despesa  dedutível  é  aquela  cujo  pagamento  reste  comprovado,  havendo  referência  expressa  a  "pagamentos  efetuados".  Nesse  sentido,  cabe  transcrever o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  ....   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (destaques acrescidos)  Dessa  feita,  a  glosa  do  valor  de  R$26,43,  referente  ao  plano  de  saúde  da  dependente Lindalci, deve ser mantida.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10855.720690/2017­76  Acórdão n.º 2002­000.256  S2­C0T2  Fl. 219          7 Quanto à despesa com instrução, no valor de R$1.406,00, o relator apontou a  legibilidade  parcial  do  documento  de  fl.199,  bem  como  a  divergência  de  valores  entre  esse  comprovante e o boleto de fl.200.   Quanto à legibilidade do comprovante de documento, é possível identificar a  data  de  pagamento  (20/1/2014)  e  o  valor  (R$1.438,82),  sendo  documento  semelhante  aos  constantes  de  fls.45/46,  já  acatados  pelo  colegiado  de  primeira  instância.  No  tocante  à  diferença  dos  valores,  do  exame  do  boleto  bancário  (fl.200),  verifica­se  que  a  diferença  se  justifica pelo fato do pagamento  ter se dado após o vencimento, que se deu em 10/1/2014, o  que fez incidir mora de R$0,48 ao dia e multa de R$28,12.  Pelo exposto, entendo que resta comprovado o pagamento de instrução com a  dependente Larissa no valor de R$1406,00.  À vista dessas constatações, deve:  ­ ser mantida a glosa da despesa médica no valor de R$26,43, e  ­ ser restabelecida a despesa com instrução no valor de R$1.406,00.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 219DF CARF MF

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7352806 #
Numero do processo: 11444.001829/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. FATO GERADOR MENSAL. 1. O fato gerador das contribuições devidas à seguridade social é mensal (exemplificativamente, o art. 21 da Lei 8212/91 prevê que o salário de contribuição é mensal e o seu art. 43, § 2º, preceitua que se considera ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço) e o seu encerramento obviamente ocorre no último dia de cada mês. 2. Quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em 26/12/2008, não havia transcorrido prazo superior a cinco anos desde a competência dezembro/2003. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO E AUTO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. 1. A fiscalização transcorreu dentro da mais restrita legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de defesa do recorrente. 2. O acórdão recorrido enfrentou todas as matérias suscitadas, fazendo-o de forma devidamente motivada e fundamentada, não havendo nem persistindo, pois, qualquer vício de motivação que pudesse ter obstaculizado os direitos de defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2402-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE OURINHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR MENSAL.   1.  O  fato  gerador  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  é  mensal  (exemplificativamente,  o  art.  21  da  Lei  8212/91  prevê  que  o  salário  de  contribuição  é  mensal  e  o  seu  art.  43,  §  2º,  preceitua  que  se  considera  ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço) e o seu encerramento  obviamente ocorre no último dia de cada mês.  2.  Quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  sujeito  passivo,  em  26/12/2008,  não  havia  transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  desde  a  competência  dezembro/2003.  NULIDADES.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  E  AUTO  DEVIDAMENTE  MOTIVADOS.   1. A fiscalização  transcorreu dentro da mais  restrita  legalidade e não houve  qualquer inobservância ao direito de defesa do recorrente.  2. O acórdão recorrido enfrentou  todas as matérias suscitadas,  fazendo­o de  forma devidamente motivada e fundamentada, não havendo nem persistindo,  pois, qualquer vício de motivação que pudesse  ter obstaculizado os direitos  de defesa e do contraditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 18 29 /2 00 8- 92 Fl. 152DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  no  montante  de  R$1.421.776,54,  para  a  constituição  e  cobrança  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  relativas  às  contribuições dos segurados, descontadas e não recolhidas.  De acordo  com  o  relatório  fiscal,  serviram de  base  para  o  levantamento  as  folhas de pagamento, notas de empenho, portarias de nomeação, GFIPs, entre outros..  O município apresentou impugnação tempestiva, na qual alegou:  1.  a  decadência  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  são  anteriores  a  26/12/2003 (art. 150, § 4º, do CTN);  2.  a nulidade do auto de infração por não atender ao disposto no artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  artigo  10,  III  e  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72, alegando a inexistência, nos autos, da descrição objetiva dos fatos  que teriam gerado a obrigação e os respectivos enquadramentos legais;  3.  o auto de infração não veio  instruído com demonstrativo apto a  indicar  exatamente quais receitas  integraram a base de cálculo, em cada período de  apuração,  inviabilizando o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla  defesa;  4.  impugna expressamente  a  totalidade dos valores  registrados no  auto de  infração, aduzindo serem os mesmos indevidos;  5.  requer  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade  de  decompor  e  destacar  separadamente  os  valores  e  respectivas  rubricas  que  integram  os  valores tributáveis. Apresenta os quesitos e indica assistente técnico;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11444.001829/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.267  S2­C4T2  Fl. 3          3 6.  requer,  finalmente,  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  reconhecendo  a  decadência  parcial  e  a  nulidade  do  auto  de  infração.  No  mérito, requer a insubsistência e o arquivamento do auto de infração.  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Deve  ser  indeferido  o  requerimento  de  produção  de  provas  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  seu correto entendimento.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  30/03/2010  e  interpôs  recurso  voluntário em 29/04/2010, no qual reiterou os seguintes fundamentos de sua impugnação:  1.  decadência  parcial,  cujo  termo  final  é  em  26/12/2003,  uma  vez  que  a  autuação é de 26/12/2008;  2.  existência de cerceamento de defesa diante da ausência de especificação  da  matéria  tributável  e  da  falta  de  específica  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a autuação;  3.  no mérito, afirma que a decisão recorrida não motivou adequadamente a  "pertinência dos valores registrados no auto de infração".  Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 154DF CARF MF     4 1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das questões preliminares  2.1  DA DECADÊNCIA  O  recorrente  afirma que o  termo  final  seria em 26/12/2003, uma vez que  a  autuação é de 26/12/2008.   Lembre­se  que  a DRJ  decotou  do  lançamento  as  contribuições  relativas  ao  período de 12/2002 a 11/2003.     Pois bem. O fato de o lançamento ter sido realizado em 26/12/2008 não altera  o resultado da decisão recorrida. O fato gerador das contribuições devidas à seguridade social é  mensal (exemplificativamente, o art. 21 da Lei 8212/91 prevê que o salário de contribuição é  mensal  e  o  seu  art.  43,  §  2º,  preceitua  que  se  considera  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  da  prestação do serviço) e o seu encerramento obviamente ocorre no último dia de cada mês.   Em sendo assim, quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em  26/12/2008,  não  havia  transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  desde  a  competência  dezembro/2003.   Logo, deve ser negado provimento ao recurso neste particular.   2.2  DA  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Em  tópico  de mérito,  o  recorrente  afirma que  a  decisão  recorrida  não  teria  motivado adequadamente a pertinência dos valores registrados no auto de infração.   Essa  alegação  será  recebida  como  preliminar,  pois,  se  fosse  acolhida,  implicaria a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Significa dizer que se a  decisão  recorrida tivesse vício de motivação, este Conselho  teria que declarar a sua nulidade  (art. 59 do Decreto 70235/72), o que impediria o exame de mérito do Auto de Infração.   O  que  se  observa,  contudo,  é  que  a  fiscalização,  ao  examinar  as  folhas  de  pagamento, os recibos de pagamento de autônomos, as notas de empenho, as notas fiscais de  prestação de serviços, os contratos de prestação de serviços, o livro razão analítico de despesas  e  de  fornecedores,  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  as  GFIPs,  entre  outros  documentos  elaborados  pelo  próprio  sujeito  passivo  ou  por  ele  detidos,  identificou  o  fato  gerador  das  contribuições ora lançadas, procedendo, ainda, à determinação da matéria tributável, ao cálculo  do  tributo  devido,  à  identificação  do  sujeito  passivo,  enfim,  realizando  todos  os  atos  necessários à constituição do crédito.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11444.001829/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.267  S2­C4T2  Fl. 4          5 Foram  relatados  todos  os  fatos  que,  no  entender  da  autoridade  autuante,  implicavam o dever de pagar o  tributo e os demais consectários  legais dele decorrentes  (tais  como  juros  e  multa)  e  o  auto  tem  vários  anexos,  entre  os  quais  o  anexo  "FLD  ­  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO".   A DRJ, ainda, antes de proceder ao  julgamento da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, converteu o julgamento em diligência, para fazer constar nos autos a relação  pormenorizada  dos  transportadores  autônomos,  dos  membros  do  conselho  tutelar  e  dos  contribuintes  individuais,  inclusive  com  a  apresentação  das  planilhas  demonstrativas,  o  que  trouxe  maior  clareza  à  fiscalização,  propiciando  um  trabalho  mais  adequado  à  defesa  do  contribuinte.   Ademais, e noutro giro, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente,  que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  o Auto  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve qualquer  inobservância ao direito de defesa do recorrente. Ao  julgar a  impugnação do  sujeito passivo, por outro lado, impugnação que estava mais centrada em teses preliminares do  que  propriamente  meritórias,  a  Delegacia  de  Julgamento  enfrentou  todas  as  matérias  suscitadas,  fazendo­o  de  forma  devidamente  motivada  e  fundamentada,  não  havendo  nem  persistindo,  pois,  qualquer  vício  de  motivação  que  pudesse  ter  obstaculizado  os  direitos  de  defesa e do contraditório.   Nesse contexto, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão  recorrida e de nulidade do Auto de Infração.    3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  rejeitar as preliminares e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 156DF CARF MF

score : 1.0
7409171 #
Numero do processo: 10950.005380/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADEQUAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA. Não há que se falar de cerceamento de defesa, com fulcro em devolução parcial de documentos devolvidos, quando estes dizem respeito apenas à apuração parcial de crédito tributário vinculado à obrigação tributária e período de apuração específico, inexistindo o encerramento da ação fiscal que prosseguiu normalmente no que tange às verificações do cumprimento das demais obrigações tributárias descritas no MPF-F. No caso concreto, a Recorrente, em nenhum momento, solicitou a devolução de documentos que a Fiscalização reteve, o que, per se, revela que não eram imprescindíveis à interposição do Recurso Voluntário em apreço, como também não o foram quando da impugnação interposta à instância de piso. Não há que se falar de eventual inadequação jurídica do ato de exclusão da empresa do Simples Federal quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo fiscal, inclusive com pronunciamento definitivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, ex vi legis. GFIP. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTO DE MULTA. PROCEDÊNCIA. Todas as empresas, independentemente do regime de tributação, são obrigadas a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no § 4°. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991. QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO E DE CONJUNTO PROBATÓRIO. Ausente argumentação de mérito acompanhada de conjunto probatório com força suficiente para ilidir o lançamento, resta prejudicada a sua apreciação.
Numero da decisão: 2402-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.489  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTADORA RINCÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PRELIMINARES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INADEQUAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  ATO.  IRRETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  de  cerceamento  de  defesa,  com  fulcro  em  devolução  parcial  de  documentos  devolvidos,  quando  estes  dizem  respeito  apenas  à  apuração  parcial  de  crédito  tributário  vinculado  à  obrigação  tributária  e  período de apuração específico, inexistindo o encerramento da ação fiscal que  prosseguiu  normalmente  no  que  tange  às  verificações  do  cumprimento  das  demais  obrigações  tributárias  descritas  no  MPF­F.  No  caso  concreto,  a  Recorrente, em nenhum momento, solicitou a devolução de documentos que  a Fiscalização  reteve,  o que, per  se,  revela que não eram  imprescindíveis  à  interposição  do Recurso Voluntário  em  apreço,  como  também não  o  foram  quando da impugnação interposta à instância de piso.  Não há que se falar de eventual  inadequação jurídica do ato de exclusão da  empresa do Simples Federal quando a matéria já foi objeto de outro processo  administrativo  fiscal,  inclusive com pronunciamento definitivo do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria.  A  retroatividade  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  é  determinada  pela  legislação  tributária  e  seu  eventual  afastamento  por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria  que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal.  Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas  regras aplicáveis às empresas em geral, ex vi legis.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 53 80 /2 01 0- 73 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10950.005380/2010­73  Acórdão n.º 2402­006.489  S2­C4T2  Fl. 102          2 GFIP.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTO DE  MULTA. PROCEDÊNCIA.  Todas  as  empresas,  independentemente  do  regime  de  tributação,  são  obrigadas a  informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de  interesse do  INSS. A apresentação de GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no § 4°. do art. 32  da Lei n. 8.212/1991.  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTAÇÃO  E  DE  CONJUNTO PROBATÓRIO.   Ausente  argumentação de mérito  acompanhada de  conjunto probatório  com  força suficiente para ilidir o lançamento, resta prejudicada a sua apreciação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 243/256 em face do Acórdão n. 06­ 31.601 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­  DRJ/CTA (e­fls. 228/237), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 215/224 e manteve  o  lançamento consignado no Auto de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD n. 37.272.400­0 ­ Código de  Fundamentação  Legal  68  ­  valor  total  de  R$  62.998,76  ­  constituído  em  15/10/2010  (e­fls.  02/05)  ­  relativo  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  discriminado  no  Relatório Fiscal de e­fls. 130/146.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10950.005380/2010­73  Acórdão n.º 2402­006.489  S2­C4T2  Fl. 103          3 A  Recorrente  apresentou  em  16/11/2010  a  impugnação  de  e­fls.  215/224,  julgadas improcedentes pela DRJ/CTA, conforme entendimento assim sumarizado no Acórdão  n. 06­31.601 (e­fls. 228/237):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AIOP 37.272.400­0  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE  DOCUMENTOS  A  devolução  parcial  de  documentos  quando motivada  pelo  encerramento  também  parcial  da  Ação  Fiscal  não  conduz  diretamente  ao  cerceamento  da  defesa  do  contribuinte,  especialmente  se  este  sequer  tiver  requisitado  à  Fiscalização  a  devolução ou cópias dos documentos retidos para apreciação quando da elaboração  de sua defesa, não se podendo dizer de recusa do que não foi requerido.  ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADEQUAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO  ATO.  A discussão relativa à eventual inadequação jurídica do ato de exclusão da empresa  do SIMPLES é matéria que deve ser discutida nos autos relativos especificamente à  exclusão e não nos eventuais lançamentos de créditos tributários dali decorrentes.  IRRETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DA  EMPRESA  DO  SIMPLES.  A  retroatividade  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  é  determinada  pela  legislação  tributária  e  seu  eventual  afastamento  por  suposta  ofensa  ao  Princípio  da  Irretroatividade  da  Lei  Tributária  é  matéria  que  foge  à  competência material do Processo Administrativo Fiscal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  CONCOMITANTE. NULIDADE.  Efeito imediato da exclusão da empresa do SIMPLES é sua tributação pelas regras  aplicáveis às empresas em geral, de maneira que ao Fisco, tendo conhecimento da  exclusão e da existência de créditos tributários não constituídos, resta obrigatória a  sua constituição pelo lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 06­31.601 (e­fls. 228/237) em 06/06/2011  (e­fls. 238/239),  a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  (e­fls. 243/256),  com data de  06/07/2011, aduzindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação, a saber:  PRELIMINARMENTE:  i) Nulidade do lançamento em virtude de cerceamento de defesa por não lhe terem  sido  devolvidos  todos  os  documentos  entregues  à  Fiscalização  durante  a  Ação  Fiscal, sem os quais a empresa não pode exercer plenamente o seu direito de defesa,  bem  assim  porque  a  lei  previa  que,  se  a  pessoa  jurídica  optou  pelo  ingresso  no  sistema  (SIMPLES), mas perdeu o  direito— ao  ingresso  por  fato  superveniente,  a  legislação determinada (sic) que fosse excluída a partir do próximo exercício fiscal,  preservando, assim, a segurança jurídica;  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10950.005380/2010­73  Acórdão n.º 2402­006.489  S2­C4T2  Fl. 104          4 ii)  o  Ato Declaratório Executivo  n°  91,  de  21/09/2010,  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  e  serviu  de  marco  para  que  o  lançamento  ocorresse,  seria  meio  inadequado para o fim desejado pois, como ato declaratório, apenas reconheceria e  declararia determinada situação ou fato, sendo que no caso concreto,. que se trata  de  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação,  o  ato  adequado  seria  um  ato  constitutivo.  iii)  Não  observância  do  Princípio  da  Irretroatividade  uma  vez  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.  91/2010,  determinaria  que  os  .efeitos  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES deveriam retroagir a 01/01/2007;  iv)  não  teria  sido  observado  o  efeito  suspensivo  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES uma vez que aquela exclusão foi impugnada pela empresa enquanto não  houvesse uma decisão administrativa definitiva para aquela exclusão, não poderia  ser constituído o crédito tributário que decorreria da exclusão, sendo nulo.  NO MÉRITO:  v)  Conforme  demonstrado  na  preliminar,  o  fisco  deu  causa  ao  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  ter  o mesmo utilizado e  analisado os  livros  contábeis,  livros de  entradas e saídas e de prestação de serviços (conforme bem comprovado no tópico  "Documentos  analisados'),  documentos  estes  os  quais  foram  analisados  concomitantemente  com  os  demais  documentos  os  quais  foram  devolvidos  ao  Recorrente;  vi) A não devolução dos ditos documentos que encontram­se apreendidos os quais  foram "analisados" pelo  fisco,  conforme  já demonstrado,  gerou o  cerceamento  de  defesa,  inviabilizando  o  contraditório,  impedindo­se  a  apresentação  de  defesa  quanto ao mérito da causa, motivo pelo qual, pede­se a nulidade do lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  243/256)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Para uma melhor contextualização da lide em apreço, é oportuno destacar que  o lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.272.400­0 (e­fls. 02/05)  tem  origem  na  exclusão  da  Recorrente  do  regime  de  tributação  Simples  Federal,  consubstanciada no Ato Declaratório Executivo n. 91, de 21/09/2010, com efeitos a partir de  01/01/2007 (e­fl. 43), conforme elucida o Relatório Fiscal (e­fls. 130/146).  Outrossim, é  também relevante ressaltar que a exclusão em tela é resultante  de procedimento administrativo abrigado no processo n. 10950.005178/2010­41, no âmbito do  qual teve direito ao contraditório e à ampla defesa.  Muito bem.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10950.005380/2010­73  Acórdão n.º 2402­006.489  S2­C4T2  Fl. 105          5 Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  de  não  lhe  terem sido devolvidos  todos os documentos entregues à Fiscalização durante a Ação  Fiscal, sem os quais a empresa não pode exercer plenamente o seu direito de defesa, bem assim  porque a lei previa que, se a pessoa jurídica optou pelo ingresso no sistema (Simples Federal),  mas  perdeu  o  direito  ao  ingresso  por  fato  superveniente,  a  legislação  determinava  que  fosse  excluída a partir do próximo exercício fiscal, preservando, assim, a segurança jurídica.  Não obstante o Termo de Devolução Parcial de Documentos (e­fl. 152), resta  elucidada  à e­fl.  151 a  razão pela qual ocorreu  a devolução de  forma apenas parcial:  a  ação  fiscal  abrigada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n.  0910500.2009.00809­0  foi  encerrada  totalmente  apenas  no  que  se  refere  às  Contribuições  Previdenciárias e para Outras Entidades ­ Terceiros ­ no período de 01/2006 a 12/2007, tendo o  seu  prosseguimento  normal  no  que  tange  às  verificações  do  cumprimento  das  demais  obrigações tributárias descritas no retrocitado MPF.  Desta  forma,  os  documentos  devolvidos  à  Recorrente  dizem  respeito  às  obrigações  tributárias  acima  especificadas  e  vinculadas  ao  período  de  apuração  01/2006  a  12/2007,  destacando­se  que  a  Recorrente,  em  nenhum  momento,  solicitou  a  devolução  dos  demais documentos  (referentes às demais obrigações  tributárias) que a Fiscalização  reteve, o  que,  per  se,  revela  que  não  eram  imprescindíveis  à  interposição  do  Recurso Voluntário  em  apreço,  como  também  não  o  foram  quando  da  impugnação,  espancando­se  assim  qualquer  alegação de cerceamento de defesa.  Quanto  ao  questionamento  relativo  à  eventual  irregularidade  do  ato  de  exclusão do Simples Federal (ADE n. 91/2010), resta prejudicada a sua apreciação no âmbito  deste processo, vez que foi objeto do Processo Administrativo Fiscal n. 10950.005178/2010­ 41, havendo, inclusive, pronunciamento definitivo deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) sobre a matéria, nos termos do Acórdão n. 1103­00577.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a Recorrente  argumenta  sobre  a  nulidade  do  lançamento  em  lide  com  espeque  na  irretroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal,  vez  que,  no  seu  entendimento,  não  poderiam  ser  retroativos,  bem  assim  na  não  observância do  efeito  suspensivo  decorrente  do  recurso  apresentado  em  face da  exclusão  do  Simples Federal.  Os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.317/1996 (Simples Federal), vigente à época dos  fatos e que disciplinava o regime de tributação Simples Federal, são suficientemente claros ao  definir o marco temporal dos efeitos da exclusão, bem como a ausência de previsão de efeito  suspensivo em face de recurso que venha a ser interposto, verbis:  Art.  15. A exclusão  do  SIMPLES nas  condições  de  que  tratam  os  arts.  13  e  14  surtirá efeito:  [...]  IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°.  [...](grifei)  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas. (grifei)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10950.005380/2010­73  Acórdão n.º 2402­006.489  S2­C4T2  Fl. 106          6 No  caso  concreto,  a  Recorrente  incidiu  na  hipótese  do  art.  9°,  II,  vez  que  auferiu  no  ano­calendário  2006  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00,  surtindo,  destarte,  efeitos  a  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  consignado  no  ADE  n.  91/2010.   Isto posto, rejeito as preliminares,  No mérito, verifica­se que a Recorrente não aduz argumentação plausível de  ser  apreciada,  com mais  razão  ainda pela  ausência de  conjunto  probatório  capaz  de  ilidir  os  fundamentos do lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.272.400­0  (e­fls. 02/05).  Com efeito, a Recorrente limitou­se à argumentação nos seguintes termos:  Conforme demonstrado em preliminar, o fisco deu causa ao cerceamento de defesa,  haja vista ter o mesmo utilizado e analisado os livros contábeis, livro de entradas e  saídas  e  de  prestação  de  serviços  (conforme  bem  comprovado  notópico  "Documentos  Analisados'),  documentos  estes  os  quais  foram  analisados  concomitantemente  com  os  demais  documentos  os  quais  foram  devolvidos  ao  Recorrente.  A  não  devolução  dos  ditos  documentos  que  encontram­se  apreendidos  os  quais  foram "analisados" pelo  fisco,  conforme  já demonstrado, gerou o cerceamento de  defesa,  inviabilizando  o  contraditório,  impedindo­se  a  apresentação  de  defesa  quanto ao mérito da causa, motivo pelo qual, pede­se a nulidade do lançamento.  Não  obstante  a  escassa  argumentação  da  Recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário, entendo oportunas as considerações que teço a seguir acerca da matéria em lide.  A Lei n. 9.317/1996, amoldando­se à essência do art. 179 da CF/88, ao dispor  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Federal.  Assim,  a  partir  da  opção  pelo  regime  de  tributação  Simples,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadrasse  nos  requisitos  determinados  pelo  retrocitado diploma legal recolheria os tributos nela previstos de forma unificada, inclusive as  contribuições para a Seguridade Social a cargo da empresa discriminadas no art. 22 da Lei n.  8.212/1991.  Todavia, restou excluída da sistemática de unificação de tributos a incidência  das contribuições sociais previdenciárias para a Seguridade Social do Segurado, previstas nos  arts. 20 e 21 da Lei n. 8.212/1991.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  n.  123/2006  revogou  a  Lei  n.  9.317/1996  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional,  determinando  recolhimento mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  tributos  mencionados  em  seu  art.  13,  entre  os  quais  a  contribuição  patronal  (art.  22  da  Lei  n.  8.212/1991) e, da mesma forma que o diploma legal revogado, não incluiu a contribuição dos  segurados (arts. 20 e 21 da Lei n. 8212/1991).  No caso concreto, conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do regime  de  tributação  Simples  Federal  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  havendo  a  Fiscalização  procedido  à  lavratura  de  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  consubstanciada  em  apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10950.005380/2010­73  Acórdão n.º 2402­006.489  S2­C4T2  Fl. 107          7 geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme caracterizado nas razões de fato  e de direito consignadas no Relatório Fiscal de e­fls. 130/146.  Todavia,  a  Recorrente  replica,  de  forma  genérica,  nas  preliminares  e  no  mérito, as mesmas alegações utilizadas em face das autuações referentes aos Autos de Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  objeto  de  processos  próprios,  e  não  enfrenta  de  forma  específica  o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação Acessória  (AIOA)  ­ DEBCAD  n.  37.308.400­0,  lavrado  por  descumprimento de obrigação acessória sob Código de Fundamentação Legal 68, no valor de  R$ 62.998,76. É oportuno destacar que o lançamento do crédito tributário em lide, referente a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  independe  do  regime  de  tributação  em  que  esteja  enquadrada a pessoa jurídica (empresa),  inclusive Simples (Federal ou Nacional), nos termos  do art. 32, IV, e §§ 3°. e 5°., da Lei n. 8.212/1991, em consonância com o disposto no art. 284,  II, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.729/2003.  Com  efeito,  todas  as  empresas  são  obrigadas  a  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. A apresentação de GFIP com dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  sujeitará o  infrator  à pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem por  cento  do  valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no § 4°. do art. 32  da Lei n. 8.212/1991.  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 243/256), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720181/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.995  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 81 /2 01 1- 87 Fl. 59244DF CARF MF Processo nº 10410.720181/2011­87  Acórdão n.º 3401­004.995  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59245DF CARF MF Processo nº 10410.720181/2011­87  Acórdão n.º 3401­004.995  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59246DF CARF MF Processo nº 10410.720181/2011­87  Acórdão n.º 3401­004.995  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59247DF CARF MF Processo nº 10410.720181/2011­87  Acórdão n.º 3401­004.995  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59248DF CARF MF Processo nº 10410.720181/2011­87  Acórdão n.º 3401­004.995  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59249DF CARF MF Processo nº 10410.720181/2011­87  Acórdão n.º 3401­004.995  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59250DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.000114/2002-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 FRETES NA COMPRA DE INSUMOS Os fretes não são computados no cálculo do crédito presumido porque não são insumos a serem aplicados no processo produtivo. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS Os valores dos insumos adquiridos de cooperativas devem ser inclusos no cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial 993.164, julgado em sede de repetitivo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Recurso especial do contribuinte e da Fazenda parcialmente providos.
Numero da decisão: 9303-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para (i) restabelecer a glosa dos fretes referente à aquisição de insumos; e (ii) determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.155  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  FRETES NA COMPRA DE INSUMOS  Os  fretes  não  são  computados  no  cálculo  do  crédito  presumido porque  não  são insumos a serem aplicados no processo produtivo.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS  Os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  devem  ser  inclusos  no  cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial  993.164, julgado em sede de repetitivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Recurso especial do contribuinte e da Fazenda parcialmente providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para (i)  restabelecer a glosa dos fretes referente à aquisição de insumos; e (ii) determinar a incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram revertidas nas instâncias de julgamento, considerando como termo final a data do efetivo  pagamento de cada glosa revertida. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 00 01 14 /2 00 2- 76 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13051.000114/2002­76  Acórdão n.º 9303­007.155  CSRF­T3  Fl. 3          2 do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos  e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento integral.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte e da Fazenda contra o Acórdão  2201­00.208  (fls.  334/343),  de  08/05/2009,  o  qual  teve  o  seguinte  resultado,  nos  termos  do  acórdão em embargos 3401­00.361, de 19/10/2009 (fl. 351/353) :    A  Fazenda manejou  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  (fls.  356/370),  admitido na íntegra pelo despacho de fl. 385, postulando a reforma do aresto recorrido para que  seja restabelecida a glosa "quanto às aquisições de cooperativa e quanto aos fretes relacionados  a esses  insumos". O contribuinte,  em contrarrazões  (fl. 389/390), pugnou pelo  improvimento  do especial  interposto pela Fazenda. De sua feita, o contribuinte  interpôs  recurso especial de  divergência (fls. 398/402), admitido pelo Despacho de fls. 479/484 apenas em relação à taxa  SELIC,  postulando  que  seja  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  das  aquisições de insumos de pessoas físicas e "a atualização dos créditos deferidos pela SELIC".  É o relatório.  Voto             Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13051.000114/2002­76  Acórdão n.º 9303­007.155  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  dos  recursos  do  contribuinte  e  da  Fazenda  nos  termos  em  que  admitidos.  Emerge do relatado que a matéria devolvida a nosso conhecimento cinge­se  ao  pedido  da  Fazenda  para  que  seja  restabelecida  a  glosa  dos  valores  adquiridos  de  cooperativas  e o  frete pago na  aquisição desses  insumos, e o pleito do contribuinte, na parte  admitida, é para que sobre os valores ressarcidos seja aplicada a taxa SELIC.  I ­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  FRETE DE INSUMOS   Dispõe a  lei  instituidora do benefício  (Lei 9.363) no parágrafo único do art  3°, que:  “Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem”.(grifei)  Sem  embargo,  entendo  que  o  legislador  foi  explícito  que  em  relação  às  hipóteses  elencadas  deve  ser  aplicado,  quando  não  suficientemente  claro  os  conceitos  abarcados  pela  própria  norma  instituidora  do  benefício,  as  leis  de  regência  do  IR  e  do  IPI.  Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de  matérias  primas  ou  produtos  intermediários,  é  de  aplicar­se  então,  subsidiariamente,  a  legislação  do  IPI.  E,  cediço,  o  termo  legislação  é  amplo,  não  se  restringindo  à  lei  em  seu  sentido formal, mas compreendendo  também as normas  infra­legais, como os decretos e atos  administrativos pertinentes à matéria.  Dessarte,  não  sendo  a  lei  instituidora  do  benefício  definitivamente  clara  quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para  concessão  do  ressarcimento  daquelas  contribuições  embutidas  nos  produtos  efetivamente  exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é  o alcance do termo subsidiário.   Tenho  para  mim  que  só  podem  dar  margem  a  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  aquelas  mercadorias  que,  consoante  o  entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar­se no conceito de matéria prima,  produto intermediário e material de embalagem.   E,  de  acordo  com  a  legislação  do  IPI,  tais  insumos  são  aqueles  que  dão  margem aos créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de  creditar­se de  forma a moldar­se nos preceitos constitucionais da não­cumulatividade do  IPI.  Nesse  passo,  concluo  que  o  benefício  só  existirá  em  relação  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a  norma a ser aplicada subsidiariamente.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13051.000114/2002­76  Acórdão n.º 9303­007.155  CSRF­T3  Fl. 5          4 Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82  que:  Art.  82  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.(grifei).  É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para  dar margem ao creditamento é necessário que os  insumos sejam consumidos no processo de  industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em fabricação, o que não é o caso dos  insumos acima elencados. Nesse  sentido, a ementa1 a  seguir transcrita:  “CRÉDITO DO IMPOSTO – MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  –  Para  aproveitamento  do  crédito,  os  bens  devem  ser  consumidos  no  processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  vice­ versa  e,  ainda,  não  estarem  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente....   Portanto,  para  que  determinado  insumo  possa  servir  de  base  ao  cálculo  do  litigado  benefício  fiscal,  deve  ficar  provado  à  exaustão,  e  este  ônus  é  de  quem  pede,  que  efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  nesse  processo  sofra  perda  ou  modificação  de  suas  propriedades físicas e/ou químicas.  O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no  art.  25  da  Lei  4.502/64,  aduziu  que  os  produtos  intermediários  e  as matérias­prima  que  não  integrem  o  produto  final mas  que  sofram,  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas  ou  químicas,  também  dará  margem  ao  creditamento.  A  contrário  senso,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  IPI,  a  qual  devemos  buscar  elementos  subsidiários  para  definir  o  alcance dos termos matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a  norma de regência do benefício pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo  produtivo  que  não  atenda  tais  requisitos  não  darão  margem  ao  creditamento  do  IPI,  e,  por  conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei 9.363/96.  Em conclusão, o que deve ser perquerido para sabermos quais produtos que  dão  margem  ao  chamado  creditamento  básico,  e,  portanto,  a  inclusão  no  benefício,  é  identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não                                                              1 Ac. 201­65.182  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13051.000114/2002­76  Acórdão n.º 9303­007.155  CSRF­T3  Fl. 6          5 cabe  maiores  digressões,  ou  quando  exercem  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico.  E é justamente por entender que não há contato direto que dou provimento  ao recurso da Fazenda para restabelecer a glosa dos fretes de insumos adquiridos.  Contudo,  em  relação  às  aquisições  de  cooperativas  deve  ser  negado  provimento, mesmo não tendo havido a  incidência das contribuições que a Lei 9.363/96 visa  ressarcir,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  993.164), a qual, por  força regimental  (art. 62), devo, necessariamente, aplicá­la. Entendeu o  STJ  que  mesmo  em  operações  não  sujeitas  à  incidência  do  PIS/COFINS  dá  direito  ao  creditamento, como no caso das aquisições de insumos de cooperativas.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer a glosa dos fretes de insumos.  II ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  Como  dito,  o  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  exclusivamente  quanto à taxa SELIC. Postula em seu recurso que seja aplicada a taxa SELIC desde o protocolo  do pedido até seu efetivo pagamento.  Vem se firmando de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há que  se falar em aplicação de taxa SELIC quando restar caracterizada a oposição estatal ao pedido  de  ressarcimento.  No  caso  em  tela,  como  se  dessume  do  termo  de  verificação  fiscal  e  do  despacho  decisório  local  (fl.  135),  do  pleito  total  no  valor  histórico  de  R$  254.324,86,  foi  deferido  o  valor  de  R$  64.487,50.  Portanto,  só  há  que  se  falar  em  oposição  ao  valor  correspondente à diferença entre o pedido e o deferido.  A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  têm  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura,  conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco  ao  aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da atualização  monetária pela aplicação da taxa Selic. Porém, para a incidência da correção que se pretende,  há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas de pedir diversas, tem­se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu  entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto, somente  sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é  que  é possível  o  reconhecimento  da  incidência  da Taxa Selic. Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima mencionadas.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13051.000114/2002­76  Acórdão n.º 9303­007.155  CSRF­T3  Fl. 7          6 E quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, dos repetitivos a que  aludi  o  STJ  determinou  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que  este seria o prazo razoável determinado na lei.   Com efeito, no presente processo, entendo, com base no exposto, que sobre  os  valores  deferidos  posteriormente  ao  despacho  inicial,  deve  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  creditamento.   Dessarte, deverá o órgão  local  tomar como  termo  inicial  (dies a quo) os  360  dias  após  o  protocolo  do  pedido  e  como  termo  final  (dies  ad  quem)  a  data  do  pagamento do crédito suplementar.   Neste  sentido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a  incidir somente sobre  crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  CONCLUSÃO  Em face do exposto:  1 ­ Dou provimento parcial ao recurso da Fazenda para restabelecer a glosa  dos valores de fretes referente à aquisição de insumos de cooperativas; e  2  ­  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  determinar  a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram revertidas nas instâncias de julgamento, considerando como termo final a data do efetivo  pagamento de cada glosa revertida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13051.000114/2002­76  Acórdão n.º 9303­007.155  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 519DF CARF MF

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7361732 #
Numero do processo: 10880.915144/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2000 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL INADEQUADO. NULIDADE FORMAL. Tendo sido o Despacho Decisório e o acórdão recorrido proferidos em desacordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve ser reformado o ato administrativo de modo a assegurar ao contribuinte a aplicação do devido processo legal.
Numero da decisão: 3201-003.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso e em declarar a nulidade formal do acórdão recorrido, devendo os autos retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese de compensação como não declarada. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915144/2006­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2000  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL  INADEQUADO. NULIDADE FORMAL.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  e  o  acórdão  recorrido  proferidos  em  desacordo  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  reformado  o  ato  administrativo  de  modo  a  assegurar  ao  contribuinte  a  aplicação  do  devido  processo legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  e  em declarar  a  nulidade  formal do  acórdão  recorrido, devendo os autos  retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em  sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese  de compensação como não declarada.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 44 /2 00 6- 51 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  BF  UTILIDADES  DOMÉSTICAS  LTDA.  apresentou  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) relativa a alegado pagamento indevido da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação na extensão declarada pelo contribuinte, em razão da inexistência do crédito na  amplitude pretendida.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente solicitou o cancelamento  do despacho decisório e a homologação total da compensação, com a consequente extinção do  crédito tributário, arguindo o seguinte:  a) obtivera concessão de segurança para afastar a incidência do art. 3°, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  garantindo­lhe  a  observância  das  Leis  Complementares  nº  7/1970  e  70/1991  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  observando­se  as  alíquotas  determinadas  nas Leis  n°  9.715/1998  e  9.718/1998  e  reconhecendo o  direito  à  compensação  das quantias pagas "a maior" com parcelas vincendas das próprias contribuições;  b) a Autoridade Fiscal fundamentou de forma singela o Despacho Decisório,  deixando de se aprofundar sobre a questão da inexistência do direito pleiteado;  c) o crédito pleiteado é líquido e certo, conforme se depreende da leitura dos  demonstrativos anexados;  d)  homologação  tácita  do  seu  pedido,  formalizado  em  data  anterior  ao  Despacho Decisório;  e) em razão da regra geral da decadência, o Fisco tem o prazo de 5 anos para  conferir e homologar expressamente a atividade do contribuinte referente à apuração e quitação  de tributo, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN;  f) ainda que não fosse aplicável o § 4° do art. 150 do CTN, o art. 74, § 5°, da  Lei  nº  9.430/1996  dispôs  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação;  g)  no  momento  da  ciência  do  despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo de cinco anos para a autoridade administrativa pronunciar­se quanto ao crédito utilizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia de documentos dos patronos, procuração,  alteração e  consolidação do Contrato Social,  PER/DCOMP, Despacho Decisório, planilhas demonstrativas e sentença judicial.  Nos termos do Acórdão nº 16­29.445, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido nos seguintes termos:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 4          3 1) o despacho decisório encontrava­se devidamente motivado;  2)  o  reconhecimento  do  crédito  exigia  a  sua  comprovação,  cujo  ônus  recai  sobre o sujeito passivo;  3)  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170­ A do CTN e 74 da Lei n° 9.430/1996 (e alterações posteriores);  4) considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  quando  o  suposto  direito  creditório  decorre  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  por  força do disposto no § 12 do art.74 da Lei n° 9.430/96 (e alterações posteriores);  5) a ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores. Transcorrido este prazo sem manifestação da Administração Pública, homologam­ se as compensações declaradas, não sendo aplicável a homologação tácita às situações em que  a compensação é considerada como não declarada nos termos dos §§ 12 e 13 do mesmo artigo.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  defendendo  a  (i)  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação, (ii) nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da  verdade  material  e  carência  de  fundamentação/improcedência  das  alegações  e  (iii)  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.695,  de  23/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.915140/2006­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.695):  Existe  questão  preliminar  no  presente  feito,  que  suscito  de  ofício,  prejudicial ao exame do mérito. Nesse aspecto, introduzo o tema com a  excelente  fundamentação  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  quando  relator  do  Acórdão  nº  3201­003.407,  proferido  por  unanimidade nesta Turma em sessão de 2 de fevereiro de 2018:  Sobrepõe­se  ao  enfretamento  das  razões  recursais  da  pessoa  jurídica  WAC  e  de  seu  sócio,  Walter  Alves  Cavalcante,  matéria  processual  precedente a qualquer outra a ser enfrentada neste julgamento em razão  de  sua  indisponibilidade  e  dever  de  pronunciamento  de  ofício  pelos  julgadores administrativos.  Trata­se do (des)cumprimento do prazo legal para interposição de peças  recursais  de  defesa  perante  os  órgãos  colegiados  administrativos  ­  a  tempestividade da impugnação ­ considerada matéria de ordem pública.  As questões de ordem pública são aquelas em que o interesse protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação,  aos  atos  que  impulsionam  o  desenvolvimento  válido e regular do processo refletindo­se na própria segurança jurídica.   A tempestividade dos recursos é pressuposto processual de que decorre  tratar­se de matéria de ordem pública, e assim tem decidido o STF, como  nos EMB. DECL. no AG.REG. no Agravo de Instrumento AI nº 802.037/RJ,  de relatoria do Min. Celso de Mello:  A  tempestividade  que  se  qualifica  como  pressuposto  objetivo  inerente a qualquer modalidade  recursal  constitui matéria de ordem  pública,  passível,  por  isso  mesmo,  de  conhecimento  ex  officio  pelos  juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal,  por parte do interessado, provoca, como necessário efeito de caráter  processual,  a  incognoscibilidade,  do  recurso  interposto  ou,  quando  ausente  este,  do  pedido  de  reconsideração.(STF,  AI  nº  802.037/RJ,  publicado DOU em 15/12/2014. Relat. Min. Celso de Mello)  Ademais, determina o caput art. 64 da Lei nº 9.784/99, que "O órgão  competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 6          5 ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de  sua competência."  Pois  bem.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  procedimento  administrativo  fiscal  originado  de  Despacho  Decisório  eletrônico proferido pela RFB que, num primeiro momento, informou a  NÃO HOMOLOGAÇÃO da Compensação Declarada.  Após  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte,  apesar  de  afirmar  que  "configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  legal  (art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72)"  a  DRJ  proferiu  julgamento  concluindo  por  ter  sido NÃO DECLARADA a compensação apresentada pelo contribuinte.  Vale  salientar  que  inicialmente  a  Compensação  foi  tida  por  NÃO  HOMOLOGADA,  e  não,  como  deveria,  NÃO  DECLARADA,  exclusivamente  em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento da sua Declaração de Compensação.  Confira­se o seguinte trecho do Acórdão DRJ:  8.1 De pronto, a alegação apresentada pelo Contribuinte, confirmada pela  existência  da  ação  judicial  supramencionada,  acaba  por  demonstrar  o  incorreto  preenchimento  da  declaração  PER/DCOMP.  Frise­se  que  no  item "Dados  Iniciais" desse documento, constam campos específicos para  informar  se o  crédito  é oriundo de decisão  judicial  e,  nesse  caso,  qual  o  número  do  processo  judicial.  A  interessada,  entretanto,  declarou  não  se  tratar de crédito discutido judicialmente (fl. 5).  8.2.  Por  outro  lado,  cumpre  assinalar  que,  embora  tenha  a  Requerente  comprovado  a  existência  de  decisão  judicial  que  lhe  era  favorável,  não  restou demonstrado que a ação judicial já estava transitada em julgado na  data da apresentação do PER/DCOMP.  Confira­se, ainda, o seguinte trecho da ementa:  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  em DCOMP quando o suposto direito credit6rio decorre de ação  judicial  não transitada em julgado, por força do disposto no § 12 do art. 74 da Lei  n° 9.430/96 (e alterações posteriores).  Ou  seja,  apenas  depois  de  estar  de  posse  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte é que, constatado equívoco por parte do  próprio  contribuinte  na  prestação  de  declaração,  é  que  o  fundamento  decisório  pôde  ser  reformado pela Administração Tributária,  por meio  do Acórdão DRJ.  Trata­se  de  hipótese  típica  de  revisão  do  lançamento  tributário  previsto no art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 7          6 IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  (...)  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por  ocasião do lançamento anterior;  Com efeito, não há dúvida de que, na situação fática dos autos, está­ se diante de situação de COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, uma vez  que  o  crédito  declarado  era  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado, encontrando, portanto, expressa vedação legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;   Nos termos de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  de  aplicação  obrigatória por esta Corte, a limitação imposta pelo art. 170­A do CTN é  válida para todas as ações ajuizadas após a sua vigência, ou seja, após  10  de  janeiro  de  2001,  data  da  Edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001, que inseriu referido dispositivo.   Veja entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 8          7 1.  A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do  contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação que,  todavia, não se aplica a ações  judiciais propostas em data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Na  hipótese  dos  autos,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.027653­9, por meio do qual se postulou o reconhecimento do  credito  utilizado,  foi  impetrado  apenas  em  31/10/2001,  conforme  consulta ao sítio da Justiça Federal no Estado de São Paulo:    É de salientar que nem mesmo o contribuinte questiona o fato de que  as  compensações  deixaram  de  ser  aceitas  exclusivamente  em  razão  da  vedação  imposta  pelo  art.  170­A  do CTN  (portanto,  compensação  não  declarada),  aduzindo,  quanto  a  isto,  que  tal  limitação  apenas  seria  aplicável aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da redação do  referido artigo. Não é esse, como visto, o entendimento do STJ.  Assim,  nos  termos  do  §13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  Lei  nº  70.235/72  não  é  cabível  na  presente espécie:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 9          8 §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo a  efetuar,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§  9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  noinciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (...)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo.   Não  obstante  ser  claro  o  não  cabimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  pode  afastar  o  fato  de  que  foi  concedido  ao  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade e, mais do que isso, o acórdão da DRJ,  a  despeito  de  afirmar  ser  hipótese  de  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA, afirmou textualmente que "configuram­se os requisitos de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo"  e  considerou  "improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo­se o Despacho Decisório de fls. 1".   Pontuo  que  não  se  trata  de  hipótese  na  qual  a  decisão  administrativa  poderia  suplantar  disposição  legal,  atribuindo  à  defesa  apresentada efeitos não previstos em lei. Trata­se, outrossim, de evidente  nulidade  formal  incorrida  pela  Autoridade  Lançadora,  ocasionada,  como  dito,  em  razão  de  informação  equivocada  prestada  pelo  contribuinte e, portanto, passível de retificação.  Logo, em se tratando de hipótese de não cabimento de Manifestação  de  Inconformidade,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  do  contribuinte acerca da ocorrência de homologação tácita.  Ademais, o despacho decisório de não homologação ­ e não de não  declaração,  como  prevê  a  lei  ­  foi  proferido  em  razão  de  erro  do  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.915144/2006­51  Acórdão n.º 3201­003.699  S3­C2T1  Fl. 10          9 contribuinte  que  não  informou,  em  sua  declaração,  que  os  créditos  utilizados tinham origem em ação judicial não transitada em julgado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  NULIDADE  FORMAL  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornarem  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua  decisão,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando corretamente a hipótese como compensação não declarada.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  nulidade  formal  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornar  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  consoante  juízo de  conveniência  e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua decisão, nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando  corretamente  a  hipótese  como  compensação  não  declarada.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007495/00-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar o mugamento para vinculação ao processo nº 13851.000076/2002-36, nos termos do voto da Conselheira Redatora designada, Edeli Pereira Bessa. Vencida a Conselheira Relatora que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Não se aplica
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Conselheira Redatora designada, Edeli Pereira Bessa. Vencida a Conselheira Relatora que dava  provimento parcial ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 49 5/ 00 -5 2 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Este litígio foi objeto da Resolução nº 1801­00.129, deliberada em 13 de junho  de  2012,  e­fls.  635  a  646,  pelo  que  aproveito  trechos  do Relatório  e Voto  já  redigidos  para  historiar os fatos:   A empresa protocolizou, em 16/10/00, dois Pedidos de Restituição nos valores  de R$ 240.370,44 e R$ 743.809,49 – valores originais – a título de devolução de IRRF  retido em operações de “renda fixa” e retenções em aplicações swap relativas ao ano­ calendário de 1999 (exercício de 2000), respectivamente – fls. 01 a 04.   Solicitou também que os valores acima, corrigidos, sejam compensados com os  tributos federais, consoante Pedido de Compensação de fls. 05.   A autoridade a quo, preliminarmente,  remeteu os autos à  fiscalização para que  fosse analisada a veracidade dos créditos alegados pela contribuinte – fls. 40.  Nesta diligência, constatou­se que o saldo negativo de IRPJ acusado na DIPJ/00,  ficha 13 A, foi  informado no montante de R$ 2.053.941,51 e que decorre diretamente  do valor informado a título de IRRF nesta DIPJ.   Na  Intimação  Fiscal  Sorat/Eqort  nº  049/05,  fls.  181  e  ss,  a  autoridade  fiscal  esclareceu  à  contribuinte  que  não  cabe  restituição  isolada  de  IRRF, mas  tão  somente  saldo  negativo  de  IRPJ.  Solicitou  também  que  a  empresa  esclarecesse  quanto  à  divergência  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/00  (fls.  272)  e  no  Pedido  de  Restituição/Compensação  objeto  deste  processo,  a  título  de  IRRF.  Intimou  a  apresentação  de  livros  contábeis,  informes  de  rendimentos  e  demonstrativos  que  possibilitassem  identificar,  junto  à  contabilidade,  as  retenções  nas  fontes,  bem  como  demonstrasse, e comprovasse, que as receitas financeiras correlatas às retenções foram  oferecidas  à  tributação  no  mesmo  ano­calendário  ou  em  que  proporção  foram  apropriadas, se  respeitado o regime de competência– 1999 (fls. 181 e 182). Ainda foi  solicitado  um  demonstrativo  de  composição  de  valores  da  conta  “outras  receitas  financeiras”, perfazendo um total de R$ 3.469.603,66, valor informado na DIPJ/00.   A empresa explicou às fls. 196, em suma, que está a pleitear somente parte do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  porque  este  valor  é  a  parcela que não foi utilizada (R$2.053.941,51 – R$ 984.179,93).  Às  fls.  273  e  ss  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  indeferindo  o  Pedido  de  Restituição de IRRF e, conseqüente, Pedido de Compensação de tributos federais, pelas  seguintes razões:  “O IRRF não se enquadra em nenhum dos casos, nem mesmo no do inciso I do  art. 2o IN SRF nº 460/04 (pagamento indevido ou a maior). É que a retenção na fonte é  devida por lei e não constitui, em princípio, indébito ou recolhimento a maior.  O  IRRF  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período de apuração. Em conseqüência, o contribuinte deve deduzir o imposto retido do  imposto de renda devido com base no lucro real do período­base. Só o saldo negativo  de  imposto  a  pagar  que  porventura  decorra  desse  confronto  na  declaração  constitui  crédito passível de  restituição ou  compensação. Em outras palavras,  os  recolhimentos  efetivados do Imposto de Renda na Fonte são devidos na forma da lei, e não dão ensejo  à  restituição/compensação  por  si  só.  O  valor  a  restituir  ou  a  pagar  é  calculado  na  declaração final de ajuste, sendo o IRRF parte da apuração do resultado do exercício.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 4          3 No presente caso, verificam­se as seguintes divergências:  a) nos formulários de fls. 01 e 02, o contribuinte solicitou a restituição de parte  do IRRF (códigos 3426 e 5273), no valor total (originário) de R$ 984.179,93 sendo que,  na DIPJ do ano­calendário 1999, o saldo negativo decorre da compensação de IRRF no  valor de R$2.053.941.51 (fl. 270).  b)  os  valores  constantes  dos  informes  de  rendimentos  anexados  pelo  sujeito  passivo (fls.07/12) totalizam R$ 984.179,93, coincidindo com o valor total solicitado no  pedido  de  restituição;  porém,  no  sistema  IRF/CONS  (fls.  185/193),  o  total  do  IRRF  declarado pelas fontes pagadoras foi de R$ 5.984.689,06, divergindo, portanto, do valor  deduzido  na  DIPJ  (R$  2.053.941,51)  e  do  solicitado  no  pedido  de  restituição  (R$  984.179,93).”  (grifos no original)  Aquela autoridade entendeu que os valores não restaram devidamente vinculados  às receitas financeiras oferecidas à tributação pela empresa, indeferindo os pedidos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  a  devida  manifestação  –  fls.  308  e  ss  –  argumentando, em apertada síntese, que: não há óbice na legislação vigente à época da  interposição do pedido para a devolução de IRRF e compensação com débitos federais;  a  própria  autoridade  depois  segue  no  sentido  da  possibilidade;  há  legitimidade  no  pedido visto que os valores  informados na declaração sobrepujam o valor pleiteado à  restituição  e  compensação;  o  montante  que  excede  ao  presente  pedido  pode  ser  requerido  quando  e  se  a  contribuinte  quiser;  as  informações  fornecidas  ao  fisco  pelo  Citibank,  em  aplicação  de  swap  estão  flagrantemente  equivocadas,  haja  vista  a  Dirf  entregue  e  o  informe  de  rendimentos  apresentados,  os  quais  retratam  exatamente  a  mesma  conta;  o  valor  total  de  R$  5.984.689,51  não  está  correto,  mas  sim  o  valor  informado pela contribuinte na DIPJ/00; segue explicitando sobre os valores de receitas  provenientes  das  variações  cambiais;  demonstra,  como  exemplo,  da  lisura  dos  seus  procedimentos  a  cópia  do  lançamento  de  determinada  conta  “hedge”;  etc A Terceira  Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP exarou o Acórdão nº 11.399/06, fls.  377 e ss, indeferindo o pedido de restituição do contribuinte por tratar­se de IRRF e não  saldo negativo de IRPJ e, ainda, não  ter a empresa comprovado a vinculação entre as  receitas oferecidas à  tributação e as antecipações (IRRF) ora requeridas. Assim restou  ementado o aresto:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRRF   Ano­calendário: 1999   Ementa:  LUCRO  REAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CUMULADO  COM  COMPENSAÇÃO.  Somente  é  passível  de  restituição  o  saldo  negativo  do  IR,  decorrente do confronto entre o imposto apurado como devido na declaração e o  valor  do  IR­Fonte  sobre  os  rendimentos,  comprovadamente,  oferecidos  à  tributação, por  representar este último antecipação do devido Assunto: Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1999  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e  liquidez quanto ao  crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.”  Fundamentou­se,  em  parte,  o  voto­condutor,  sobre  as  argumentações  da  manifestante:  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 5          4 “Dito isso, cabe destacar, também, que, de acordo com a  legislação que rege a  matéria, em se tratando de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base  no  lucro  real,  o  tratamento  tributário  dado  ao  IRRF,  quando  não  exclusivo  na  fonte  (definitivo),  é  o  da  antecipação  do  IRPJ  devido  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa jurídica ­ DIPJ, correspondendo a rendimentos ou receitas que integram o lucro  real.  Portanto, o que é passível de restituição é o saldo negativo do IRPJ apurado na  DIPJ,  decorrente  do  IRRF  superior  ao  IRPJ  devido,  no  período  de  apuração  e  não  compensado nos períodos subseqüentes.  A corroborar esse entendimento, reproduz­se aqui o artigo 76 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995:  [...]  Vê­se,  assim,  que  a  questão  aqui  tratada  não  é  de  simples  direito  ou  não  à  restituição, mas de apuração de saldo negativo de IRPJ passível de repetição, vale dizer,  ao direito à devolução do  indébito antepõe­se a obrigação de provar que o valor pago  antecipadamente  (a  qualquer  título  ­  estimativa  ou  retenção  na  fonte,  por  exemplo)  supera o montante devido.  Não há que se  furtar, então, da seguinte conclusão: a eventual possibilidade de  restituição  deveria,  basicamente,  advir  do  saldo  negativo  do  IRPJ  oriundo  dessa  expressão: Imposto de Renda a pagar apurado na DIPJ menor que o Imposto Retido na  Fonte declarado na mesma DIPJ.  E  foi  esse  o  caminho  traçado  no  despacho  decisório  de  fls.  273/276,  como  já  mencionado  no  relatório.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  apreciação  do  pedido  deixou consignada, em síntese, o que segue:  Os  valores  constantes  dos  informes  de  rendimentos  anexados  pelo  sujeito  passivo (fls. 07/12)  totalizam R$ 984.179,93, coincidindo com o valor  total solicitado  no pedido de restituição; porem no sistema IRF/CONS (fls. 185/193), o valor total do  IRRF declarado pelas fontes pagadoras foi de R$ 5.984.689,06, divergindo, portanto,  do valor deduzido na DIPJ (R$ 2.053.941,51) e do solicitado no pedido de restituição.  Acrescente­se,  também,  que  conforme  determinação  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional é a lei que pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Alega, inicialmente, a requerente que o montante do IRRF que compõe o saldo  negativo do imposto de renda relativo ao ano­calendário 1999, ora pleiteado, origina­se  da  retenção  sobre  aplicações  financeiras,  cujos  valores  foram  incluídos  no  respectivo  saldo globalizado na DIPJ do exercício 2000, acrescendo­se ao resultado econômico as  correspondentes receitas que originaram as retenções.  Complementa  sua  defesa,  arguindo  que  as  divergências  entre  os  montantes  constantes  da  DIPJ  (R$  2.053.941,51)  e  os  informados  pelas  fontes  pagadoras  (R$  5.984.689,06),  devidamente  apontados  no  despacho  decisório,  corroborariam  a  legitimidade do pedido.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 6          5 Passemos, primeiramente à análise do  IRRF sobre as aplicações  financeiras de  renda variável. A autoridade fiscal indeferiu a dedução considerando que o contribuinte  não comprovou ter oferecido os rendimentos auferidos à tributação na linha 21 da Ficha  07 A  ­\  Demonstração  do  Resultado,  da  DIPJ  2000  (fl.  50),  haja  vista  discrepâncias  entre o valor ali apontado (R$ 856.048,70) e aqueles constantes dos comprovantes de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  (R$  4.961.578,41),  que  compõem  as  fls.203/208.  Aduz  o  contribuinte  que  os  devidos  valores  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação na DIPJ 2000, e que contabilizou as receitas advindas dos ganhos verificados  na conta de investimento decorrentes das operações cambiais, gerando receita. E mais,  que a  respectiva retenção na  fonte, no valor de R$ 5.984.689,06,  tal  como  informado  pelas  fontes  pagadoras  à  SRF  e  constante  do  sistema  IRF/CONS,  está  equivocada,  sendo R$ 2.053.941,51 o correto.  Entende, assim, ter demonstrado a lisura do procedimento adotado na apuração  dos resultados. Por conseguinte, assevera que a diferença de receita financeira detectada  no despacho decisório deve­se a erro perpetrado pelas  instituições bancárias ao enviar  informações para  a SRF,  e que não haveria qualquer prejuízo ao Erário Federal, uma  vez que teria sido tributado o resultado correto.  Contudo, no que se refere à alegada correção no procedimento da contribuinte e  da  divergência  entre  os  resultados  apontados,  cabe  observar  que  além  de  os  totais  constantes  da DIPJ  não coincidirem  com os  dados  constantes  do  sistema  IRF/CONS,  conclui­se  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  à  Receita  Federal  não  se  encontram  respaldadas  nos  autos  em  qualquer  escrituração  contábil/fiscal  ou  documentos hábeis, deixando, também sob este aspecto, de ser comprovada a apuração  de saldo credor nos períodos, e, conseqüentemente indevida qualquer utilização de valor  apontado na DIPJ a título de crédito junto à Fazenda Pública.  Ressalte­se que os elementos trazidos aos autos pela recorrente são insuficientes  para estabelecer a verdade material de forma inconteste, limitando­se, dentre outros, às  cópias do Livro Razão (fls. 338/367) e do documento de fí.375, com suposta assinatura  do Banco Citibank, porém sem identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­  CNPJ.  A  documentação  comprobatória  de  que  as  receitas  financeiras  teriam  de  fato  integrado o valor adicionado ao lucro líquido não foi trazida à colação pela impugnante.    Portanto, não restando comprovada a regularidade na apuração do saldo negativo  de IRPJ indicado na declaração do ano­calendário de 1999, não há como se reconhecer  o direito creditório pleiteado, dada a inexistência nos autos de certeza e liquidez quanto  ao pretenso crédito.”  Irresignada, a empresa interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário de  fls.  396 a 412, esclarecendo e argumentando extensivamente sobre os seguintes pontos:  a)  em  16/10/00  formulou  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  composto por valores relativos a IRRF decorrentes de aplicações de variação cambial, a  saber, CDB, SWAP e HEDGE,  em virtude do  saldo da DIPJ/00 negativo de  IRPJ no  montante  de  R$  2.053.941,51;  em  sequência,  solicitou  a  compensação  com  débitos  tributários vincendos;  b) a autoridade a quo indeferiu o pedido com fulcro na IN/SRF nº 460/04 porque  entende não ser possível compensar IRRF com outros tributos administrados pela SRF  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 7          6 (atual RFB) e, ainda, divergência dos valores de IRRF informados pelo sistema interno  da RFB (Dirf), pela DIPJ/00 e nos pedidos de restituição;  c)  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  superou  a  impossibilidade  de  compensar o saldo negativo de IRPJ com outros tributos, mas manteve o indeferimento  porque o valor pleiteado carece de certeza e liquidez;  d)  aquela  turma  inovou a decisão anterior para  confirmar  a  total  legalidade do  pedido  da  recorrente  em  compensar  saldo  negativo  de  IRPJ,  bastando,  pois,  que  se  comprove o referido saldo;  e)  a  controvérsia  reside  especificamente  em  comprovar­se  que  a  recorrente  submeteu  à  tributação os  rendimentos que geraram as  retenções pelas  fontes  e qual o  correto e devido saldo negativo de IRPJ;  f) nas ficha 07A – Demonstração de Resultado, Receita Líquida das Atividades,  item 20; e ficha 13A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, Deduções –  item  15:  estão  todas  as  receitas  correspondentes  às  retenções  oferecidas  à  tributação,  conforme comprova a cópia da DIPJ/00;  g)  tais  rendimentos  advieram  das  aplicações  swap  e  hedge  atreladas  ao  dólar  americano  que  naquele  ano  teve  forte  alta  no  mercado,  gerando  bons  ganhos  em  investimentos realizados na moeda estrangeira;  h) neste mesmo ano a  recorrente apurou  também variação cambial negativa no  valor de R$ 45.213.733,12 – item 31 da Ficha 07A da DIPJ/00; foram juntados em sede  de manifestação  de  inconformidade  todos  documentos  comprobatórios  das  contas  de  resultado  que  justificam  os  créditos,  além  da  escrituração  do  livro  contábil Razão  de  todos os meses de 1999, contas ativas e passivas de variação cambial, com receitas e  respectivos IR retidos pelas fontes;  i) para demonstrar a lisura dos procedimentos efetuados pela recorrente, juntou­ se,  ainda,  por  amostragem,  cópias  dos  lançamentos  contábeis  da  conta  “hedge  CCF  02/99”, em que se decompõem o resultado bruto da aplicação, o  resultado líquido e o  montante  retido a  título de  IRRF e o pagamento dos  juros –  faz  tabela demonstrativa  dos valores;  j)  se  houvesse  omissão  de  receitas  a  fiscalização  certamente  haveria  de  ter  efetuado o lançamento ex officio; não o fazendo, conclui­se que todas as receitas foram  declaradas e submetidas à tributação;  k) quanto às divergências de valores de IRRF apontadas pela autoridade a quo  esclarece  que  só  vem  corroborar  o  direito  que  a  recorrente  possui  da  restituição  pleiteada,  pois  os  demais  valores  encontrados  sobrepujam  o  valor  do  pedido  ora  debatido; ou seja, a recorrente pede de restituição o valor de R$ 984.179,93, enquanto  na  DIPJ/00  informou  R$2.053.941,51  e  no  sistema  IRF/Cons  foi  informado  R$  5.984.689,06;  l) quanto ao saldo remanescente cabe à recorrente decidir quando e se irá pedir a  restituição, sendo direito  facultativo seu,  sobre o qual a autoridade fiscal não pode se  manifestar;  m)  cabe  ainda  esclarecer  que  quanto  ao  valor  de  R$5.984.689,06  informado  originalmente  pelo  “Citibank”  a  título de  rendimento  advindo de  aplicação  swap  está  notoriamente errado; no mês de março de 1999 a  recorrente recebeu R$ 164.799,99 e  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 8          7 foi­lhe  retido  R$  32.959,99  (informe  de  rendimentos),  enquanto  no  sistema  da  RFB  constou  absurdos R$ 25.140.314,19  e R$  5.028.062,81,  respectivamente;  verifique­se  que  é  a  mesma  conta  e  o  mesmo  período,  o  que  comprova  erros  cometidos  pelas  instituições financeiras;  n) o indeferimento do presente pedido não pode se fundamentar nas informações  prestadas por  terceiros  exclusivamente  ao  fisco,  que  são de  total  desconhecimento da  recorrente,  que,  ao  contrário,  apresentou  provas  de  que  faz  jus  à  restituição  do  valor  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ;  o  mínimo  que  se  espera  é  que  as  instituições financeiras sejam intimadas a re­ ou ratificar as informações prestadas, dado  o  equívoco,  por  exemplo,  do  “Citibank”;  é  dever  da  autoridade  fiscal  investigar  os  valores para poder indeferir o pedido de restituição.  Por derradeiro, solicita que o presente julgamento seja convertido na realização  de  diligência  para  verificação  da  verdade  material  dos  fatos  no  que  concerne  às  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  e,  posteriormente,  o  conseqüente  deferimento do pedido ora efetuado.  O  colegiado  após  algumas  ponderações,  resolveu  enviar  os  autos  para  a  realização das seguintes diligências, necessárias ao deslinde do litígio. In verbis:  V) Conversão do julgamento em realização de diligências De todo o exposto, há  ainda dois pontos  a  serem esclarecidos pela  recorrente para dirimir­se o  litígio,  razão  pela qual  converto o  julgamento deste processo na  realização de diligências  a  fim de  verificar o que segue.  V.a)  a  contabilização  das  receitas  a  seguir  discriminadas,  analiticamente,  em  vista  do  valor  informado  na DIPJ/00  a  título  de  “ganhos  obtidos  em  renda  variável”  estar dissonante do valor ora apurado – R$ 856.048,70 versus R$ 2.834.817,78 – , com  as cópias das folhas do Razão para comprovar:  Inst. Financeira  Aplic Financ  Mês  Receita  Credit Coml de France (CCF)  swap  Mar  913.766,87  Bco Europeu p/ América Lat  swap  jan  1.209.778,64        set  201.199,95  Citibank S/A  swap   jan  281.272,32        mar  164.799,99        nov  64.000,01  Total      2.834.817,78   V.b)  a  autoridade  designada  ao  cumprimento  das  diligências  ora  solicitadas  deverá  verificar  na  contabilidade  da  recorrente,  ainda,  se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/00  não  foi  total/parcialmente  utilizado  para  compensar  os  IRPJ  de  meses  (estimativas)  do  ano  de  2000,  visto  que,  naquela  época,  era  possível  a  compensação via escrituração contábil;  V.c) deverá ainda ser verificado pela unidade de jurisdição se há outro processo  de restituição/compensação cujo objeto seja o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário de 1999, exercício financeiro de 2000.  Conclusão   Ao  final  dos  levantamentos,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  um  Relatório  sobre o resultado das diligências e dar ciência à recorrente do mesmo, facultando a sua  manifestação no prazo regulamentar.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 9          8 Em atendimento às diligências solicitadas, a autoridade fiscal esclareceu às e­fls.  830 a 834:  [...]  Em  atendimento  ao  item  1  da  intimação  supra,  o  contribuinte  não  prestou  nenhum  esclarecimento a respeito da divergência de valores (R$ 856.048,70 x R$ 2.834.817,78), apenas  afirmou  que  "os  valores  retidos  na  fonte  (sejam  os  constantes  do  sistema  IRF/CONS  sejam  os  informados  na DIPJ)  já  eram  suficientes  para  dar  sustentação  legal  a  um  pedido de restituição/compensação" (fls. 656 a 658)  Quanto ao item 2 da intimação, o sujeito passivo apresentou cópias autenticadas  de partes do Balancete de Verificação dos meses de janeiro a dezembro de 2000, sendo  que  informações relativas ao  imposto de  renda constavam apenas dos meses de abril,  julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Somente os termos de abertura do Livro  Diário  Consolidado  (cópias  autenticadas)  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2000  foram  apresentados  (fls.  659  a  685). Em complemento,  o  contribuinte  afirmou  que  o  saldo negativo do ano­calendário 1999 não fora compensado na contabilidade do ano de  2000, visto que não houve pagamento de imposto neste período (fls. 658).  Ademais,  pesquisou­se  o  sistema  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais) ­Gerencial com o intuito de verificar a existência de alguma compensação do  pleiteado  saldo  negativo  naquela  declaração.  Contudo,  não  houve  nenhum  resultado  positivo a respeito, conforme fls. 690.   [...]  No que respeita à verificação de outros processos administrativos envolvendo o  Saldo Negativo de IRPJ de 1999, a autoridade diligente constatou, em suma:  ­ 13851.001141/2001­60 (fls. 695 a 709)  Neste  processo  o  contribuinte  solicitou  restituição  de  IRRF  sobre  Outros  Rendimentos (código de retenção 8045) do ano­calendário 1999 no valor de R$ 954,82,  alegando que este estaria enquadrado no saldo negativo apurado na DIPJ 2000. Consta  também pedido de restituição relativo aos anos­calendário 1997, 1998 e 2000.  [...]  ­ 13851.000076/2002­36  (processo  apenso  13851.000238/2002­36)  [fls.  710 a  734]   O  primeiro  processo  compreende  pedido  de  restituição  referente  aos  anos­ calendário  1997  e  1999,  para  este  último  no  valor  R$  56.302,00  (código  de  receita  3426), combinado com um pedido 31/12/2001.  No processo apenso, o sujeito passivo apresentou pedido de restituição de IRRF  sobre  operações  de  swap  no  montante  de  R$  282.195,71,  bem  como  pedido  de  compensação de tributos sob os códigos 8109 (PA 31/01/2002), 2172 (PA 31/01/2002)  e  2172  (PA  28/02/2002).  Para  os  dois  pedidos  de  restituição,  o  contribuinte  também  alegou a existência de saldo negativo de R$ 2.053.941,51 apurado na DIPJ/2000.  Atualmente,  os  processos  encontram­se  nesta  Delegacia  para  verificação  do  saldo negativo alegado pelo contribuinte, nos termos da Resolução n° 1401­00­020, da  4a Câmara, 1a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 10          9 [...]  Assim, com base nas informações anteriormente citadas e considerando o valor  do saldo negativo apurado na DIPJ/2000, pode­se afirmar que não houve duplicidade de  pedido de  restituição, mas que o contribuinte  requereu  "partes" do  saldo negativo  em  alguns dos citados processos.  [...]  Concluiu, Em resumo ao solicitado na diligência, tem­se:  V.a)  O  contribuinte  não  esclareceu  a  respeito  da  divergência  de  valores  (R$  856.048,70 x R$ 2.834.817,78);  V.b)  Diante  da  documentação  apresentada,  não  foi  possível  verificar  a  compensação,  na  contabilidade,  do  saldo  negativo  pleiteado.  Além  disso,  o  sujeito  passivo afirmou que o saldo negativo do ano­calendário 1999 não fora compensado na  contabilidade  do  ano  de  2000,  visto  que  não  houve  pagamento  de  imposto  neste  período;  e  V.c)  Não  houve  duplicidade  de  pedido  de  restituição,  verificou­se  que  o  contribuinte  requereu  "partes"  do  saldo  negativo  da Dipj/2000  em  alguns  dos  citados  processos anteriormente.  Às  e­fls.  838  a  840,  a  empresa  manifestou­se  a  respeito  das  diligências  realizadas esclarecendo, ao final, que:  ­ De  fato, a empresa  tinha um crédito muito maior a  ser  restituído, entretanto,  por alguma situação que não vem ao presente caso, a empresa requereu somente a restituição  de "parte" do crédito, como afirmado pela I. Auditora Fiscal;  ­  Pelos  documentos  ora  acostados,  vislumbra­se  que  o  montante  de  Swap  e  Renda Fixa totalizam o montante de R$ 984.179,93, comprovando assim, a origem do crédito  que se pretende restituir.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 11          10 VOTO VENCIDO  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   O Recurso Voluntário já foi conhecido, por tempestivo.  Aproveito,  novamente,  considerações  sobre  a  matéria  discutida  já  tecidas  na  Resolução nº 1801­000.129/12.  Antes,  porém  fixo  três  premissas  fundamentais  para  o  julgamento  da  lide,  alertando à recorrente para a impossibilidade de se afastar esta decisão deste tripé:  1º)  as  informações  inseridas  em  DIPJ  não  constituem  provas,  em  vista  deste  documento  possuir  natureza  meramente  informativa  e  não  constitutiva  de  qualquer  direito,  diferentemente de DCTF que constituem confissões de débitos tributários;   2º)  por  conseguinte,  os  valores  informados  em  DIPJ,  por  si  só,  sem  estarem  respaldados  em  registros  contábeis  e  documentação  correlata  não  podem prevalecer  e  serem  considerados em detrimento destes lançamentos contábeis;   3º)  é matéria  superada  neste  órgão  colegiada,  entendimento manso  e  pacífico,  que  se  os  rendimentos/receitas  correlatos  aos  IRRF  requeridos  não  foram  oferecidos  à  tributação, não há que se admitir  a sua compensação com o  IRPJ devido, ou sua  restituição,  por,  obviamente,  não  ter  cabimento  restituir­se  o  que  não  foi  pago/computado  nas  receitas  tributadas. Verifique­se:  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  A contabilidade, nos  caso  fichas do Livro Razão exibida pela contribuinte  faz  prova  dos  IRRF  a  que  faz  jus,  bem  como  haver  oferecido  à  tributação  as  receitas  correspondentes. No caso de não constatar­se estes assentamentos contábeis, do IRRF ou das  receitas, não há como se deferir qualquer restituição de IRRF somente com fulcro em informes  de  rendimentos  fornecidos  por  terceiros,  pelo  fato  de  as  receitas  correspondentes  não  terem  sido oferecidas à tributação pelo beneficiário das retenções.  Passamos à análise, passo a passo, da pretensão da recorrente.  Os negritos não pertencem ao texto original da Resolução já redigida.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  processo  são  os  Pedidos de Restituição de  IRRF discriminados  às  fls.  01  e 02,  retidos por ocasião de  aplicações financeiras a título de “renda fixa” (cód. 3426) e swap (cód. 5273), no valor  total  de  R$  984.179,93,  razão  pela  qual  este  colegiado  declara­se  competente  para  analisar  e  apreciar  o  presente  litígio. O  Pedido  de Compensação  é  secundário,  como  salientado pela primeira  instância,  e os efeitos  sobre este decorrem do  in/deferimento  dos Pedidos de Restituição.  A  turma  julgadora  a  quo  explicou  à  recorrente  que  é  inviável  o  pedido  de  restituição de IRRF em face de vedação legal, a saber o artigo 76 da Lei n° 8.981, de 20  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 12          11 de  janeiro  de  1995,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995  (transcrito  no  acórdão  recorrido).  Desta  constatação,  explicou  que  o  Pedido  de  Restituição  deveria  ter  sido  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  aquele  valor  deveria  ser  cabalmente  comprovado  pela  contribuinte,  o  que  não  o  fazendo,  justificou  o  indeferimento  de  ambos  pedidos  e  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  mantido  este  indeferimento  na  primeira  instância.  Por  isto,  não  pode  a  recorrente  afirmar  taxativamente  que  o  presente  processo  agora  trata­se  da  restituição  do  saldo  devedor  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$ 2.053.941,51,  grifei. O objeto do  presente  litígio  em  sede  recursal  continua  sendo  as  restituições  de  IRfonte,  cujo  reflexo  caiu  diretamente no saldo negativo de  IRPJ, relativo ao ano­calendário de 1999 (DIPJ/00),  no valor total de R$ 984.179,93.  Esclarecido este ponto crucial, todavia,  tem os colegiados de segunda  instância  admitido pacificamente que se transmude o pedido de restituição de IRfonte em pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Sigo  a  corrente  majoritária.  Mas,  volto  a  destacar, no presente caso o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ informado  na DIPJ/00 é parcial, limitado a R$ 984.179,93, visto que os contribuintes não podem,  após a decisão prolatada nos processos de  restituição/compensação, modificar o valor  do pedido.  Abre­se importante parênteses aqui, para ratificar este entendimento. O presente  litígio foi instaurado para pedido de restituição de IRRF, inadmissível por força do artigo 76 da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  No entanto, este conselho tem admitido a transmutação do pedido de restituição  para pedido de  restituição/compensação de Saldo Negativo de  IRPJ,  ainda mais porque veio  posterior  pedido  de  compensação  de  débitos  tributários  com  este  crédito  e  o  referido  saldo  negativo na DIPJ decorreu dos  IRRF  informados. Mas o  limite  requerido pela  recorrente  foi  fixado no Pedido de Restituição no valor de R$ 984.179,93 e assim será o objeto deste litígio,  ou seja, restituição, com posterior compensação, de Saldo Negativo de IRPJ, parcial, no valor  de R$ 984.179,93.  Continuando, do  já  redigido e apreciado na Resolução, Passando ao mérito da  questão proposta, verifico que às fls. 06 e 44 a recorrente discriminou as fontes pagadoras dos  rendimentos  advindos de  aplicações  financeiras,  bem como os  impostos  retidos pelas  fontes.  São estas: Citibank, Bradesco, CCF do Brasil, Banco Europeu para a América Latina e Banco  do Brasil,  perfazendo rendimentos  percebidos,  no  ano de 1999, de  aplicações  financeiras, o  total de R$ 4.961.578,41, assim distribuídos:  a) R$ 3.719.047,92 a título de swap;  b) R$ 1.242.530,49 a  título de renda fixa Analiticamente, segundo os  informes  dos rendimentos:  Inst. Financeira  Aplic Financ  Mês  Receita  IRRF  fls.  Credit Coml de France (CCF)  swap  Jan  7.365,90  1473,18  203      Fev  794.397,83  158.879,57        Mar  913.766,87  182.753,37        Abr  4.811,74  962,32        Mai  38.519,29  7.703,87        Jun  21.992,48  4.398,49        Jul  9.161,10  1.832,22      renda fixa  Jan  990,80  198,17   Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 13          12     Mar  264,97  52,99       Abr  11.581,68  2.316,33       Mai  108.176,60  21.635,32       Jun  14.604,46  2.920,87       Jul  1.093.614,70  210.587,73   Bco Europeu p/ América Lat  swap  jan  1.209.778,64  241.955,72  204      set  201.199,95  40.239,95   Bradesco S/A  swap  mai  6.349,85  1.269,93  205    renda fixa  mai  12.324,64  2.454,80   Banco do Brasil S/A  swap  total  31,90  6,38  206    renda fixa  total  74,24  14,50     cprazo  total  766,92  153,34     pre  total  131,48  26,29  207  Citibank S/A  swap   jan  281.272,32  58.254,46  208      mar  164.799,99  32.959,99       jul  1.600,01  320,00       nov  64.000,01  12.800,00   Total      4.961.578,37  986.169,79   Na DIPJ/00, como a própria  recorrente explicita, na Ficha 7A – Demonstração  de  Resultados,  há  informado  pela  recorrente  as  seguintes  receitas  que  interessam  ao  litígio:  _ variação cambial ativa : R$ 29.922.006,41 – linha 20   _ ganhos auferidos no mercado de renda variável : R$ 856.048,70 – linha 21   _ outras receitas financeiras : R$ 3.469.603,66 – linha 24   A partir destas rubricas e valores, iniciamos a análise da assertiva da recorrente  de que as receitas advindas das aplicações financeiras discriminadas às fls. 06 e 44, pela  própria contribuinte, foram declaradas e oferecidas à tributação.  I)  Das  “outras  receitas  financeiras”  –  resposta  da  recorrente  às  fls.  196,  in  verbis:    Os juros recebidos de clientes, ainda que estes recebimentos hajam gerado IRRF,  não podem ser considerados como as receitas correlatas àquele IRFonte especificado  nos  pedidos  de  restituição  de  fls.  01  e  02,  objetos  deste  litígio,  pois  não  são  rendimentos provenientes de aplicações financeiras em swap ou renda fixa, consoante  os informes de rendimentos acostados aos pedidos pela recorrente.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 14          13 Os valores discriminados sob a rubrica “Anexo”, das “Divisões” “Food TEC” e  “CBV”,  contabilizados  em  “DIV’S”  (suponho  diversas  contas  contábeis),  também  não  foram relacionados com as referidas aplicações financeiras acima discriminadas, não  estando  pois  as  receitas  financeiras  nesta  linha  incluídas.  Nas  folhas  do  Razão  juntadas  pela  recorrente,  fls.  210  a  223,  encontram­se  as  seguintes  contas,  que  se  referem  à  “CBV”:  “Variação  Cambial  Dívida  (Fam.  Vianna)  –  CBV”  e  “Variação  Cambial  Interco­ CBV”  e,  ainda,  encontra­se  a  conta  “Imposto  de Renda  – Mútuo  CBV  ­  FMC”,  demonstrando  cabalmente  que  as  aplicações  financeiras  não  integraram a linha 24 da Ficha 7A da DIPJ/00.  II) Das Variações Cambiais Ativas (receitas)  A  despeito  da  recorrente  não  ter  feito  a  conexão  das  contas  contábeis  com  as  aplicações de hedge que lacunamente induz estarem retratadas nos informes de rendimentos  que  fundamentam  os  pedidos  de  restituição  em  apreço  e  haverem  sido  as  receitas  contabilizadas  em  “variações  cambiais”,  o  Razão  comprova  diversamente  às  suas  alegações.  O  Razão  apresentado  pela  recorrente  possui  as  seguintes  contas  contábeis  pertinentes  a  variações  cambiais,  que  notadamente  retratam  operações  de  empréstimos,  mútuos e outros contratos, como é da natureza das variações cambiais e algumas aplicações  de hedge, não coincidentes com os informes de rendimentos vinculados aos pedidos de  restituição  ora  sob  análise  (sem  correlação  com  valores  e  identificação  de  instituição  financeira  ou  espécie  de  aplicação)  –  repito,  não  se  visualiza  nenhuma  operação  coincidente com os informes de rendimentos acima especificados.   A  saber:  variação  cambial  –  caixinha  /  sobre  pagamento  antecipado  de  juros  /  correção de  IRPJ  a compensar pela Selic  /  empréstimo em U$  I Financ  /  aplicação U$  ­  EXP NOTES1 / empréstimo U$ 63 Caipira / empréstimo U$ Zero Cupon / aplic U$ ­ hedge  – EXP NOTES  /  INTERCO – CBV  / empréstimo Chase – City  / dívida empréstimo fam  Vianna – CBV / empréstimo FMC Corp 22k­ JETWAY.  III) Dos ganhos auferidos no mercado de renda variável:  As folhas do Razão apresentadas – fls. 210 a 222 ­ não possibilitam verificar as  contas  pertinentes  aos  recebimentos  das  receitas  advindas  das  aplicações  financeiras  sob  análise.  Todavia,  espelham  as  contas  de  IRRF  a  recuperar/compensar/sobre  aplicações  financeiras,  destacando­se,  primeiramente,  aquelas  operações  registradas  que  não  se  referem  às  aplicações  financeiras  atreladas  aos  pedidos  de  restituição  de  fls.  01  e  02  (negritei). Cito cada conta contábil que se refere a IRRfonte que não está relacionado com  os informes apresentados (negritei novamente):  1)  Conta  contábil  0000.1990.00003  57  01.01.05.06.01  “Imposto  de  renda  a  compensar” – esta conta aponta para um saldo acumulado de anos anteriores no valor de  R$ 226.275,17; não é de aplicação financeira do ano de 1999 – não consta nos informes;  2)  Conta  contábil  0000.1990.00004  58  01.01.05.06.01  “Imposto  de  renda  a  recuperar  ­ 1998” –  também aponta para um saldo acumulado no valor de R$ 10.388,35,                                                              1 É um título representativo de direitos creditórios de exportação e  lastreia­se obrigatoriamente em contratos de  compra  e  venda  firmados  entre  o  exportador  e  empresas  estrangeiras  importadoras.  A  presença  do  contrato  mercantil de compra e venda é fundamental para a legalidade da operação.      Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 15          14 que  pertence  a  outros  anos;  em  agosto  de  1999  esta  conta  sofreu  um  acréscimo  de  R$  271.694,35  com  histórico  de  que  é  concernente  a  “vr  ref  IR  s/  remessa  de  juros  empréstimo 35M”; portanto este IR também não é pertinente às aplicações financeiras ora  discutidas;  3)  Conta  contábil  0000.1990.00005  617  01.01.05.06.01  –  “IR  a  recuperar  –  aplic fin 1999” – esta conta merece ser analisada de forma acurada, mês a mês. Apesar da  rubrica,  há  IR  retido  sobre  empréstimos  e  outras  aplicações  que  não  constam  nos  informes de rendimentos que embasam os pedidos de restituição em questão. Assim estão  “fora” dos valores pleiteados:  3.1)  Janeiro:  as  reversões  de  provisões  de  IR  sobre  “empréstimo  BEAL  63  Caipira  jan/99”  (v.  variação cambial  empréstimo em U$  fls.  222),  e das provisões de  IR  sobre  “v  monet  ativa  HEDGE  40  dd  e  12  dd”  porque  os  valores  ali  consignados  não  conferem com os valores discriminados nos  informes de  rendimentos  e a recorrente  não explicitou de que instituição financeira são estas aplicações em hedge, sabendo­se  pelo próprio Razão que há rendimentos declarados em Variação Cambial – EXPORT  NOTES2;  3.2) Fevereiro: novamente aparecem contabilizações de reversão de provisões de  IR  sobre  empréstimo  “BEAL  63  Caipira”  –  jan  e  fev/99  –  e  “CITI”,  cujos  valores  não  constam nos informes de rendimentos fornecidos – aliás, observe­se que, por contraprova,  nos  referidos  informes  não  há  rendimentos  pagos  em  fevereiro/99,  com  exceção  da  aplicação financeira em swap no CCF (Credit Coml France) que gerou um rendimento de  R$  794.397,83  e  uma  retenção  de  R$  158.879,57  não  contabilizados  no  Razão  da  recorrente e ora pleiteado nos pedidos de restituição;  3.3)  Março:  novamente  é  de  se  excluir  a  “provisão  IR  s/  EMPR  BEAL  63  Caipira”;  3.4) Abril:  só  foi  novamente  contabilizada  a  “provisão  IR  s/  EMPR BEAL  63  Caipira”;  3.5) Maio : idem   3.6) Junho : idem;  3.7) Julho : idem, quanto a rubrica “provisão IR s/ EMPR BEAL 63 Caipira” e de  igual forma os IR retidos por ocasião dos dois “RESGATE EXPORT NOTES IR RETIDO  NA FONTE”, por não se identificar nos informes de rendimentos esta aplicação financeira;  3.8) Agosto : sem movimentação 3.9) Setembro : a retenção de IR registrada está  no informe de rendimentos fornecido pelo BEAL (Banco Europeu América Latina) ­ swap  – R$ 40.239,95;  3.10) Outubro : sem movimentação 3.11) Novembro : a retenção de IR registrada  está no informe de rendimentos fornecido pelo Citibank ­ swap – R$ 12.800,00;  3.12) Dezembro : sem movimentação;                                                              2 É um título representativo de direitos creditórios de exportação e  lastreia­se obrigatoriamente em contratos de  compra  e  venda  firmados  entre  o  exportador  e  empresas  estrangeiras  importadoras.  A  presença  do  contrato  mercantil de compra e venda é fundamental para a legalidade da operação.      Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 16          15 4)  os  valores  registrados  nas  demais  contas  contábeis,  em  dezembro,  sob  as  rubricas  a  seguir  elencadas,  não  podem  ser  pleiteados  neste  processo  porque  não  se  referem às aplicações  financeiras e  retenções objetos dos pedidos ora analisados  –  a  propósito  estas contas  só aparecem em dezembro e  apenas  assinalam saldos  advindos de  outros períodos:   4.1) “I. Renda a Recuperar – JETWAY” – R$ 56.302,00 – (Variação Cambial –  empréstimo);   4.2) “I. Renda Mútuo CBV­FMC” – R$ 256.205,22;  4.3) “I. Renda a Recup – Aplic Fin – JETWAY” – R$ 226,65.  IV)  Da  análise  do  Razão  e  das  retenções  de  IRFonte  contabilizadas  versus  informes de rendimentos   A  seguir  relaciono  quais  as  retenções  de  IR  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  discriminadas  nos  informes  de  rendimentos  ora  analisados  que  foram  efetivamente  contabilizadas pela recorrente, conforme comprovam os assentamentos contábeis do  Razão apresentado:  Inst. Financeira  Aplic Financ  Mês  IRRF  fls.  (Razão)  Credit Coml de France (CCF)  swap  Mar  182.753,37  212  Bco Europeu p/ América Lat  swap  jan  241.955,72  210      set  40.239,95  218  Citibank S/A  swap   jan  58.254,46  210      mar  32.959,99  212      nov  12.800,00  221  Total      568.963,49   Bem, deste ponto, solicitou­se a realização de diligências, conforme relatado.  Na  diligência  requerida,  muito  importante  destacar  que,  não  foram  apresentadas  as  fichas  do  Livro Razão  relativas  às  receitas  correspondentes  aos  IRRF  acima relacionados,  consoante  requerido na Resolução nº 1801­00.129/12, nem  tampouco a  recorrente logrou explicar a diferença entre o valor declarado a título de "ganhos auferidos no  mercado de  renda varíavel"  ­ R$ 856.048,70  (Ficha 7A,  linha 21) e  a somatória das  receitas  espelhadas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  junto  aos  pedidos  de  restituição  (R$  4.961.578,41);  nem  tampouco  conseguiu  explicar  o  valor  de  R$  2.834.817,78  relativo  às  receitas correspondentes às retenções acima discriminadas, cujos IRRF foram contabilizados.   Portanto,  temos  a  seguinte  situação  neste  litígio,  em  face  aos  assentamentos  contábeis,  aos valores declarados em DIPJ, aos  informes de  rendimentos e ao  requerido pela  recorrente:  i) das receitas declaradas (DIPJ/00) a  título de "outras receitas financeiras", no  valor  de R$  3.469.603,66,  Ficha  7A,  linha  24,  nenhuma  operação  registrada  no Razão  é  coincidente com os valores discriminados pela recorrente, ou está registrada a  título de  operações swap e renda fixa, consoante item I deste voto;  ii)  das  receitas  declaradas  (DIPJ/00)  a  título  de  "variação  cambial  ativa",  no  valor  de  R$  29.922.006,41  ­  Ficha  7A,  linha  20  nenhuma  operação  registrada  no  Razão  é  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 17          16 coincidente com os valores discriminados pela  recorrente a  título de operações  swap e  renda  fixa, consoante item II;   iii) embora a recorrente não tenha exibido os assentamentos contábeis relativos  às  receitas/rendimentos  auferidos,  ofereceu  à  tributação  a  título  de GANHOS AUFERIDOS  NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL  (Ficha  7A,  linha  21),  o  valor  de R$ 856.048,70,  pressupondo estarem inseridas nesta rubrica (única que sobrou) as referidas receitas de swap e  renda fixa cujos IRRF a recorrente requer nos pedidos de restituição objetos deste litígio.  Primeira conclusão é que a recorrente, por absoluta falta de comprovação nos  assentamentos contábeis e valores informados na DIPJ/00, não ofereceu à tributação o valor  auferido com todas receitas de swap, renda fixa, curto prazo e pre, espelhadas os informes de  rendimentos  acostados  aos  autos  às  e­fls.  06  a  44,  da  ordem  de  R$  4.961.578,37,  sendo  incabível  a  restituição  requerida  no  valor  de R$ 986.169,79  (primeira  tabela  elaborada neste  voto).  O  segundo ponto,  é que  os  IRRF  registrados  no Razão,  cujas  operações  estão  identificadas  por  swap,  apesar  de  remontarem  o  valor  de  R$  568.963,49,  consoante  última  tabela  acima  elaborada,  correspondem  a  uma  receita  no  valor  de  R$  2.834.817,78,  cujo  oferecimento à tributação na DIPJ/00 não foi comprovado pela recorrente; como visto o valor  oferecido  a  título  de  ganhos  auferidos  no  mercado  de  renda  variável  é  da  ordem  de  R$  856.048,70.  Verifique­se  da  tabela  abaixo  o  ora  concluído,  a  partir  do  requerimento  da  contribuinte e dos informes de rendimentos apresentados:  Inst.  Financeira  Aplic  Financ  Mês  Receita  Razão (fls.)  IRRF  Razão (fls.)  Credit Coml de  France (CCF)  swap  Jan  7.365,90  nihil  1473,18        Fev  794.397,83  nihil  158.879,57        Mar  913.766,87  nihil  182.753,37  212      Abr  4.811,74  nihil  962,32        Mai  38.519,29  nihil  7.703,87        Jun  21.992,48  nihil  4.398,49        Jul  9.161,10  nihil  1.832,22      renda fixa  Jan  990,80  nihil  198,17        Mar  264,97  nihil  52,99        Abr  11.581,68  nihil  2.316,33        Mai  108.176,60  nihil  21.635,32        Jun  14.604,46  nihil  2.920,87        Jul  1.093.614,70  nihil  210.587,73    Bco Europeu  p/ América Lat  swap  jan  1.209.778,64  nihil  241.955,72  210      set  201.199,95  nihil  40.239,95  218  Bradesco S/A  swap  mai  6.349,85  nihil  1.269,93      renda fixa  mai  12.324,64  nihil  2.454,80    Banco do  Brasil S/A  swap  total  31,90  nihil  6,38      renda fixa  total  74,24  nihil  14,50      cprazo  total  766,92  nihil  153,34      pre  total  131,48  nihil  26,29    Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 18          17 Citibank S/A  swap   jan  281.272,32  nihil  58.254,46  210      mar  164.799,99  nihil  32.959,99  212      jul  1.600,01  nihil  320,00        nov  64.000,01  nihil  12.800,00  221  Total dos informes  4.961.578,37  nihil  986.169,79    Total no Livro Razão exibido  0,00    568.963,49    T. receitas informes X IRRF contabl.  2.834.817,78    568.963,49    Total DIPJ/00 ­ receitas (7A­21)  856.048,70  (30,20%)  171.826,97  (30,20%)  Diante do exposto, pode­se concluir que, se da importância de R$ 2.834.817,78,  somente  foram  oferecidos  à  tributação  o  valor  de  R$  856.048,70  (30,20%),  do  valor  correspondente a R$ 568.963,49, a recorrente faz jus à restituição de IRRF no valor de R$  171.826,97  (30,20%),  incidente  sobre  aplicações  financeiras  (operações  de  swap,  renda  fixa e outros), refletido no Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1999.  No que respeita às demais considerações inseridas na informação fiscal de e­fls.  838  a  840,  há  que  se  relevar  que,  da  verificação  fiscal  nos  controles  da RFB  (Secretaria  da  Receita Federal do Brasil), no ano­calendário de 2000 não houve nem pagamento de IRPJ, nem  informação de débito a este título em DCTF, pelo que este valor não foi compensado, podendo  ser utilizado, até este limite, para compensar os débitos tributários confessados no Per/Dcomp  dos autos.  À  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  solicita­se,  quando  da  execução  deste  acórdão,  de  imediato,  anexar  no  e­processo  cópia  deste  acórdão  aos  demais  processos  de  restituição/compensação que refletem na apuração do Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário de 1999, a fim de evitar­se decisões conflitantes, consoante informado às e­fls. 838  a 840.   Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito  creditório no valor de R$ 171.826,97, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, parcial, referente ao  ano­calendário de 1999, refletido pelas retenções de IR provenientes de aplicações financeiras,  cujas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  na  DIPJ/00,  e  homologar  as  compensações  pleiteadas nestes autos, até o limite do crédito ora deferido.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10830.007495/00­52  Resolução nº  1302­000.410  S1­C3T2  Fl. 19          18 VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Está  claramente  demonstrado  no  voto  condutor  do  julgado  que  o  direito  creditório abordado neste processo é distinto das demais parcelas de crédito, também referentes  ao  IRPJ do ano­calendário 1999,  tratadas no processo administrativo nº 13851.000076/2002­ 36.   Contudo,  como  evidenciado  na  diligência  decorrente  da  Resolução  nº  1801­ 000.129,  o  processo  administrativo  nº  13851.000076/2002­36  também  foi  convertido  em  diligência  por meio  da Resolução  nº  1401­00.020  e,  em  consulta  aos  seus  autos  digitais,  foi  possível verificar que o relatório produzido em razão daquela requisição não é claro acerca da  distinção entre as retenções que constituíram o crédito tratado naqueles autos e as que motivam  o pleito veiculado nestes autos. Há, portanto, a possibilidade de, na análise do crédito tratado  no processo administrativo nº 13851.0000076/2002­36, ser reconhecido crédito alcançado pelo  provimento parcial ao recurso voluntário, aqui proposto pela Conselheira Relatora.  E,  apesar  do  cuidado  da  Conselheira  Relatora  em  determinar  quando  da  execução deste acórdão, de  imediato, anexar no e­processo cópia deste acórdão aos demais  processos de  restituição/compensação que refletem na apuração do Saldo Negativo de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  a  fim  de  evitar­se  decisões  conflitantes,  consoante  informado  às  e­fls.  838  a  840,  deve­se  considerar  que  o  julgamento  proferido  nestes  autos  poderia  ser  objeto  de  embargos  e/ou  de  recurso  especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, retardando o envio dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte para execução  do  julgado  e  a  consequente  notícia,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13851.000076/2002­36, do reconhecimento parcial do crédito aqui proposto.  Considerando,  ainda,  que  o  processo  administrativo  nº  13851.000076/2002­36  encontra­se  aguardando  distribuição/sorteio  nesta  1ª  Seção  de  Julgamento,  a  maioria  qualificada do Colegiado entende que o presente julgamento deve ser SOBRESTADO para que  referido processo seja distribuído por conexão à Conselheira Relatora, de modo a promover­se  seu julgamento conjuntamente com o presente processo.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.  Fl. 879DF CARF MF

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7359462 #
Numero do processo: 11634.720182/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabível embargos de declaração, quando existe omissão no acórdão embargado, ainda que sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720182/2013­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Embargos de declaração   Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    Interessado  FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE  LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Cabível  embargos  de  declaração,  quando  existe  omissão  no  acórdão  embargado, ainda que sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  com  base  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 82 /2 01 3- 21 Fl. 7921DF CARF MF     2 Consta  no  Relatório  do  Acórdão  Embargado  o  seguinte  (páginas  5/6)  em  relação à decisão da DRJ:  Mesmo  diante  dos  argumentos  trazidos  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  acórdão  n°  0642.385,  fls.  7667/7690,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em parte a  impugnação. Da decisão  recorreu­se de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF –  com base no artigo 34 do Decreto n° 6 70.235/1972 e alterações  introduzidas pelas Leis n° 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria  MF n° 03/2008.  Em  síntese,  não  acatou­se  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento fiscal, no entanto, foi reconhecida a decadência do  PIS e da Cofins do mês de fevereiro/2008 e, no mérito, julgou­se  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  mantendo  R$  3.566.654,61  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  R$  1.289.959,63  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  R$  294.394,55  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social –PIS e R$ 1.420.070,98 de Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  além  das  respectivas  multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos legais (taxa Selic).  Na  sessão  de  julgamento  de  22  de  outubro  de  2014  foram  apreciados  os  recursos:  de  ofício  interposto  pela DRJ,  e,  o  voluntário  interposto  pela  contribuinte  autuada,  restando  assim  decidido  no  Acórdão  nº  1202­001.207,  proferido  pela  extinta  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.  O  mencionado  Acórdão  nº  1202­001.207,  ora  embargado,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2008, 2009   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  CONTA  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  REMESSAS  EFETUADAS PELAS EMPRESAS FRANQUEADAS VENDAS À  VISTA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  CORRESPONDENTE   Os valores repassados pelas empresas franqueadas, decorrentes  da  venda  à  vista  de  produtos  da  marca  Ortobom  e  de  outras  mercadorias  fornecidas  pelo  franqueador  (a  interessada),  representam, em todos os seus elementos constitutivos, o negócio  jurídico  de  uma  operação  de  compra  e  venda;  como  tais  repasses materializam o exato montante da receita de vendas à  vista  a  ser  reconhecida  pelo  franqueador,  os  valores  constante  dessa  conta  cujo  oferecimento  à  tributação  não  restou  comprovado  são  considerados  mantidos  à  margem  da  escrituração.  Fl. 7922DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 3          3 Além  do  mais,  o  Recurso  Voluntário  deve  estar  instruído  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações de defesa.  Não  possuem  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o meio  pelo  qual  devam ser provados os fatos alegados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS.   Os  tributos  e  contribuições  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa  sujeitam­se  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  tendo  o  seu  prazo  decadencial  regido pelo art. 150, § 4º, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE  75% EXPRESSA PREVISÃO  LEGAL  ARTIGO  44,I,  DA  LEI  Nº  9.430/96  CARÁTER  CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO   De  acordo  com  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  é  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco por cento).  A  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Portanto, legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto em conformidade com a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão acrescidos,  na via administrativa ou  judicial,  de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do Selic  para  títulos federais.  DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidade descrita e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  à CSLL,  à Cofins  e  ao PIS.Ano  calendário:2008,  2009  Notificada  da  referida  decisão  em  27/02/2015,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração em 24/03/2015 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que  foram admitidos consoante exposto no despacho (e­fls.7858/7862), de 23/03/2016 da lavra do  Presidente  da  2ª  Câmara  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  e  encaminhado  o  presente  processo para inclusão em lote de sorteio no âmbito da 1ªSEÇÃO/CARF/MF/DF, nos termos  do art. 49, § 5º do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015.   Fl. 7923DF CARF MF     4 Consta  do  mencionado  despacho  de  admissibilidade  a  seguinte  transcrição  dos embargos:  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial ao deslinde da controvérsia.   [...]Como  visto,  no  acórdão  embargado  não  foi  indicada  a  existência  de  recolhimentos  parciais  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2008,  reconhecido  como  decaído. No acórdão de primeira  instância  também não consta  essa informação. Na decisão da DRJ de origem ficou consignado  apenas que o autuado promoveu recolhimentos de IRPJ e CSLL.   Analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se a existência de omissão em sua fundamentação.   Observa­se que o acórdão embargado não se pronunciou acerca  do  entendimento  sobre  o  tema  encampado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  e  acerca do disposto no art. 62­A do RICARF. [...]  O referido dispositivo foi  incluído pela Portaria MF nº 586, de  21  de  dezembro  de  2010,  ou  seja,  em  momento  anterior  à  prolação do acórdão embargado.   Nada  obstante  essa  norma  regimental,  o  acórdão  embargado  passou  ao  largo  de  qualquer  consideração  acerca  do  entendimento  encampado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  decisão  de  mérito  definitiva  sobre  o  tema.  [...]Sequer  há  qualquer  consideração  no  julgado  objeto  dos  presentes  embargos para afastar, de forma fundamentada, a aplicação do  entendimento  agora  objeto  de  recurso  repetitivo  proferido  pelo  STJ.  Veja­se  que  o  artigo  62­A  do  RICARF  determina  a  obrigatoriedade de reprodução dos referidos entendimentos.   A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais também tem consolidado o entendimento de que a regra  de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do  CTN é aplicada tão­somente diante da existência de pagamento  parcial das contribuições devidas. Por outro lado, a inexistência  de  pagamento  parcial  implica  na  utilização  da  regra  de  contagem constante do art. 173, I, do CTN.   No  presente  caso,  não  ficou  devidamente  exposta  a  tese  da  Turma  julgadora,  se  seria  necessária  ou  não  a  existência  de  recolhimentos  parciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN.   Assim, o Colegiado foi omisso sobre a questão.  Caso perfilhasse essa  tese, no sentido de se  fazer necessária a  existência  de  recolhimentos  parciais  na  competência  para  aplicar  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  remanesceria  a  omissão  no  julgado,  pois  não  foram  identificados  quais  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  que  permitiram  a  conclusão  de  que houve  o  pagamento antecipado,  de  forma a  promover uma motivação clara e isenta de dúvidas.   Fl. 7924DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 4          5 Demais  disso,  a  indicação  ora  postulada  tem  o  condão  de  permitir  às  partes  a  exata  compreensão  das  razões  acolhidas  pela Turma a quo no contexto fático que se retrata nos autos, até  porque  o  pagamento  parcial  antecipado  relativo  ao  tributo  exigido não foi detectado de plano.   Logo,  cumpre  referir a  falta  de  fundamentação do acórdão em  relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX,  da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art.  31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade.   Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.   Outrossim, prequestionam­se as matérias aqui tratadas, uma vez  que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim  de  que  a Fazenda Nacional  possa  interpor  recurso,  se  cabível.  [...]  Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos de admissibilidade previstos art. 64, inciso I e art. 65,  ambos  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009;   (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  sanar/retificar  os  vícios  acima  apontados  no  acórdão  embargado.  Sobre  os  embargos  de  declaração  e  em  sede  de  juízo  de  admissibilidade,  consta do despacho, o seguinte:   Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios de obscuridade  ou contradição no  julgado ou omissão de algum ponto  sobre o  qual  deveria  pronunciar­se  o  colegiado  não  se  prestando,  portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos. Eles estão  regulamentados no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) e foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Decadência   Tanto o  IRPJ e a CSLL  são  imposto  e contribuição  sujeitos ao  lançamento por homologação, pois o contribuinte deve apurar e  Fl. 7925DF CARF MF     6 efetuar o eventual pagamento antes de qualquer exame por parte  da Fazenda Pública.   O  recorrente  alega  que  houve  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos no Primeiro Trimestre de 2008.   Na modalidade  de  lançamento  por  homologação os  impostos  e  contribuições  devem  ser  antecipados  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio exame da autoridade administrativa, pois, nessa situação,  a atuação da autoridade administrava é posterior.   Ocorre a homologação quando a autoridade tem o conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  contribuinte,  de  efetuar  o  recolhimento  sem  seu  prévio  exame,  expressamente  a  homologando,  ou,  se  não  houver  a  manifestação  expressa  do  fisco, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 150, § 4º do CTN,  havendo também a homologação dessa atividade, no entanto, de  forma tácita.  O  prazo  estabelecido  pelo  referido  artigo  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fasto  gerador,  desde  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  trimestral  e  não  tenha  restando  comprovada  a  ocorrência  das  figuras  de  sonegação,  fraude  ou  simulação.   Como no caso em questão não restou configurada a ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  simulação  e  houve  o  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado  da  ocorrência do fato gerador, conforme dita o supracitado artigo.   No  entanto,  não  assiste  razão  à  recorrente,  uma  vez  que  é  optante do regime de tributação com base no lucro real e por ter  sido cientificada do lançamento fiscal em 27/03/2013 (fl. 7326).  À  vista  disso,  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  do  1º  trimestre/2008  ainda  não  se  encontravam  alcançados  pelo  instituto da decadência quando a impugnante foi cientificada do  lançamento fiscal.   Entretanto, o mesmo não se pode dizer dos lançamentos reflexos  de  PIS  e  Cofins  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2008,  já  que  se  encontravam  decaídos  quando  da  cientificação  do  lançamento fiscal, já que sua apuração é mensal.   Nesse  sentido,  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  neste  tópico.  A situação de omissão está apontada objetivamente em relação  ao  recurso  de  ofício,  especificamente  no  tema  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência do PIS e da Cofins do mês de fevereiro de 2008 sem  que fosse verificada a existência de pagamento antecipado.  Vale  esclarecer  que  o  entendimento  constante  na  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  exarada  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  973.733  com  mérito  transitado  em  julgado  em  22.10.20092 é o seguinte:   Fl. 7926DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 5          7 O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.   Ademais  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária  (art. 62 do Anexo II do RICARF).   Registre­se  que  não  houve  expressa manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  em  relação a motivação da existência de pagamento antecipado de  PIS e de Cofins do mês de fevereiro de 2008 para fins de   reconhecimento da decadência com base no § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional.   Por  todo  o  exposto,  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos.  (Negritei)  Na sessão realizada em 27/07/2017, o colegiado, da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  que  participava  a  presente  conselheira,  proferiu  a  Resolução  nº  1302­000.510  (e­fls.7.882/7.888),  na  qual  se  entendeu  como  imprescindível,  para  a  verificação  da  decadência,  a  informação  sobre  a  real  existência  de  pagamento de PIS e Cofins em relação ao mês de fevereiro/2008.  Deste modo, converteu­se o julgamento em diligência para que os presentes  autos  fossem  encaminhados  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Londrina/PR  para:  elaborar  relatório  circunstanciado,  informando  se  houve  por  parte  da  empresa  autuada,  pagamento de PIS e Cofins em relação ao mês de fevereiro/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Londrina/PR, após a diligência  realizada, elaborou o Relatório Circunstanciado (e­fls.7.908/7.911), conclusivo para a análise,  do  qual  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  (e­fls.7.912/7.915)  que  em  nada  se  manifestou  contrariamente.   É o relatório.    Voto             Fl. 7927DF CARF MF     8 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Consta  do  Relatório  que,  notificada  em  27/02/2015,  do  Acórdão  nº  1202­ 001.207, 22 de outubro de 2014, proferido pela extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, a PGFN opôs embargos de declaração em 24/03/2015, no prazo regulamentar  (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), portanto, tempestivos. Deles  conheço.  Para  facilitar  o  entendimento  da  lide  transcrevo  o  voto  condutor  da  Resolução  nº  1302­000.510,  de  27/07/2017  (e­fls.7.882/7.888),  mencionada  no  relatório  acima, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  da  qual  participava  a  presente  relatora  e  também  relatora  do  voto  condutor  da  predita  Resolução. Vejamos:  Conforme  relatado,  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  PFN  foram  admitidos  consoante  exposto  no  despacho  acima,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  não  houve  expressa  manifestação do  julgado sobre ponto em que se  impunha o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  em  relação  a  motivação  da  existência  de  pagamento antecipado de PIS e de Cofins do mês de fevereiro de  2008 para fins de reconhecimento da decadência com base no §  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Compulsando­se  os  autos  (Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação Fiscal) verifico que os lançamentos relativos ao PIS  e  à Cofins  decorrem das OMISSÕES DE RECEITAS  apuradas  nos meses de fevereiro de 2008 a 2009, e que a pessoa jurídica  autuada  adota  o  regime  da  não  cumulatividade  estabelecido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  com  a  incidência  não  cumulativa,  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e  Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).  Nesse  passo,  apesar  de  não  se  verificar  nos  autos  qualquer  menção a pagamento antecipado de PIS e de Cofins do mês de  fevereiro de 2008 não seria nenhum despautério presumir­se que  para fins de reconhecimento da decadência adotou­se como base  o  §  4º do  art.150  do Código Tributário Nacional,  em  razão  de  que, não havendo autuação em  relação ao  faturamento do mês  de  fevereiro/2008  e  somente  em  relação  à  receita  omitida,  é  porque houve pagamento antecipado de PIS e de Cofins do mês  de  fevereiro  de  2008  em  relação  às  receitas  declaradas  e  tributadas do mesmo período de apuração.  Todavia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  em  relação  à  motivação  da  existência  de  pagamento  antecipado  de PIS  e  de  Cofins do mês de fevereiro de 2008 para fins de reconhecimento  da  decadência  com  base  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessária  a  juntada  de  Demonstrativo  e  DARFs,  de  modo  a  evidenciar  a  questão  em  comento.  Fl. 7928DF CARF MF Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1201­002.272  S1­C2T1  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Londrina/PR  para:  elaborar  relatório  circunstanciado,  informando se houve por parte da empresa autuada, pagamento  de  PIS  e  Cofins  em  relação  ao  mês  de  fevereiro/2008,  do  que  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação ou  transcorrido o prazo, devem os autos  retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  Do Relatório Circunstanciado da diligência (e­fls.7.908/7.911) encaminhado  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil Londrina/PR consta, no essencial, o seguinte:  A fim de cumprir a Resolução n° 1302­000.510, da 3ª Câmara /  2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foi  feita  pesquisa  por  documentos  de  arrecadação  pagos  de  PIS  e  COFINS,  relativos  ao  mês  de  fevereiro de 2008, da empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E  COLCHOES  NORTE  PARANAENSE  LTDA,  CNPJ  02.292.653/0001­17.  A busca foi feita no Sistema SIEF – Documentos de Arrecadação  e  teve como parâmetros (1) o período de arrecadação  (data de  pagamento)  de  01/02/2008  a  01/02/2010  e  (2)  o  CNPJ  02.292.653/0001­17.  Essa  pesquisa  recuperou  um  total  de  318  registros,  abarcando  diversos tributos. Desse total, foram encontrados 13 pagamentos  relativos  ao  período  de  apuração  fevereiro/2018,  os  quais  são  exibidos na Tabela I abaixo:  Tabela I – Documentos de Arrecadação Pagos ref. ao Período de Apuração Fevereiro/2008.  ...    20/03/2008 29/02/2008 36.963,84 6912 PIS ­ NÃO CUMULATIVO (LEI 10.637/02)   20/03/2008 29/02/2008 170.257,68 5856 COFINS NÃO­CUMULATIVA   Conforme  destaque  da  Tabela  I  acima,  os  dois  últimos  pagamentos  referem­se,  respectivamente, a PIS­Não cumulativo  e a COFINS­Não cumulativa.  Os  comprovantes  de  arrecadação  desses  dois  documentos  seguem anexos e fazem parte deste relatório.  ...  Da  aludida  tabela  e  dos  documentos  anexados,  verifica­se  que  o  PIS  e  a  Cofins relativos ao período de apuração (29/02/2008) foram arrecadados em 20/03/2008.  Depreende­se do acórdão embargado que da autuação não restou configurada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  simulação,  e,  conforme  explicitado  no  Relatório  Circunstanciado  de  diligência,  houve  em  março  de  2008,  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  relativos ao período de apuração de fevereiro/2008.   Nesse  passo,  constatada  a  existência de  pagamento  antecipado de PIS  e  de  Cofins do mês de fevereiro de 2008, para fins de reconhecimento da decadência com base no §  Fl. 7929DF CARF MF     10 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo deve ser contado da data da ocorrência  do  fato gerador,  conforme dita o mencionado dispositivo  legal. Assim, ocorrido  fato gerador  em 29/02/2008, o PIS e a Cofins do período de  apuração de  fevereiro/2008, deveria  ter sido  lançado e cientificado ao contribuinte até 29/02/2013. Tendo o contribuinte sido cientificado  do  lançamento  fiscal  em  27/03/2013,  como  esclarecido  no  acórdão  embargado,  tais  contribuições de PIS e Cofins do período de apuração de fevereiro/2008,  já se encontravam  decaídos  quando  da  cientificação  do  lançamento  fiscal,  tal  como  decidido  no  recurso  de  ofício e no acórdão embargado.  Diante  do  exposto,  conheço  da  omissão  no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual acolho os embargos de declaração, sem no entanto dar­lhes efeitos infringentes.         (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 7930DF CARF MF

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7403322 #
Numero do processo: 10680.014184/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O estabelecimentos em início de atividade tem 10 (dez) dias contados do último deferimento de inscrição para efetuara opção pelo Simples Nacional (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).
Numero da decisão: 1003-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.088  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ANTONIO JOSÉ MARTINS CESAR FONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA. PRAZO.  O  estabelecimentos  em  início  de  atividade  tem  10  (dez)  dias  contados  do  último deferimento de  inscrição para  efetuara opção pelo Simples Nacional  (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 84 /2 00 8- 01 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.014184/2008­01  Acórdão n.º 1003­000.088  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 02­ 27.762, de 22 de julho de 2010, da 4ª Turma da DRJ/BHE que não conheceu da manifestação  de inconformidade da contribuinte.  O Recorrente efetuou pedido de inclusão no Simples Nacional, alegando que  a CGC havia sido liberada em 26/02/2008 e o sistema não aceitou seu requerimento de opção  pelo  Simples  Nacional,  em  razão  do  prazo.  Afirma  que  teve  a  atividade  iniciada  em  07/11/2007, contudo a conclusão ocorreu apenas em 04/03/2008 (fl.01).  Através  do  Despacho  Decisório  DRF/BHE  nº  2001/2009  o  pedido  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  não  ter  havido  a  comprovação  de  que  tenha  a  contribuinte  tentado a  formalização da  solicitação de  inclusão no Simples Nacional no prazo de 10  (dez)  dias após o último deferimento de inscrição (fls. 24 a 26).  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi não foi  conhecida pela DRJ, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano­calendário: 2008 INÍCIO  DE  ATIVIDADE  ­  PRAZO  PARA  OPÇÃO  Nos  termos  da  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a empresa em  início de atividade tem o prazo de até 10 (dez) dias, contados  do último deferimento de inscrição para efetuar a opção pelo  Simples Nacional.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem  Crédito  em Litígio  Inconformada  com  o  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo,  em  síntese,  nova  revisão  no  processo  para  a  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  a  partir  de  11/06/2008,  destacando  que  não  foi  realizada  a  opção  pelo  Simples  Nacional no prazo determinado em lei, contudo a empresa recolheu todos os impostos na forma  do Simples Nacional nos meses de 08/2008 a 12/2008. Aduz que possui baixo faturamento e  que, se o recurso não for acolhido, não terá como pagar os impostos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso    A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.014184/2008­01  Acórdão n.º 1003­000.088  S1­C0T3  Fl. 4          3 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional,  assim dispondo em seu artigo 16, caput  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Na  época  da  solicitação  do  pedido  de  inclusão  no  Simples,  vigorava  a  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal e estadual, caso exigíveis,  terá o prazo de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional.   § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas terão 10 (dez) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá  efeitos a partir do cadastro no CNPJ  , desde que observado o prazo de 180  (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Entendo ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade.  O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no  Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não  prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele.  No presente caso, a data de abertura da empresa foi em 11/06/2008 (fls. 65).  Segundo informações do acompanhamento da solicitação do CNPJ via internet (fls. 69 e 70), a  solicitação  de  inscrição  estadual  foi  concedida  em  19/07/2008  e  a  inscrição  municipal  foi  deferida em 21/07/2008.  Considerando a determinação legal, a Recorrente teria 10 (dias), contados do  último deferimento de inscrição, qual seja, 21/07/2008, para efetuar a opção para inclusão no  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.014184/2008­01  Acórdão n.º 1003­000.088  S1­C0T3  Fl. 5          4 Simples Nacional. Ocorre, porém, que não há nos autos comprovação de que tal requerimento  tenha sido realizado.  A própria Recorrente, em seu recurso voluntário, reconhece não ter realizado  o requerimento dentro do prazo legal, tendo a RFB considerando formalizado o requerimento  apenas em 29/10/2008 (fl. 01), com o requerimento inicial que deu origem a este processo.  É digno registrar que a prova de suas alegações devem ser apresentadas pela  Recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão disso, não há como concluir ter havido  erro por parte da autoridade fiscal que justificasse a inclusão da Recorrente na sistemática do  Simples Nacional.  Em  razão  do  decurso  de  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  último  deferimento de inscrição, estabelecido pelo inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº  4/2007,  para  fazer  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  indeferimento da inclusão retroativa à sistemática do Simples Nacional  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660360/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 60 /2 01 2- 01 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660360/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.761  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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