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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243474 #
Numero do processo: 10166.008234/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PARCELAMENTO. A adesão do contribuinte a parcelamento importa na desistência do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10166.008234/2002­36  Acórdão n.º 3301­002.682  S3­C3T1  Fl. 287          2        Relatório  Trata­se do auto de infração eletrônico Nº 0003230, de fls. 03 a 11, relativo a  COFINS do 2° trimestre de 1998, com exigência fiscal no valor total de R$ 22.435,00.    A impugnante apresentou justificativa relativa à origem do auto de infração,  às fls. 33 a 45, alegando que os valores de R$ 21.628,80 e R$ 1.364,37, vinculados ao débito  de COFINS, referente ao PA 04/1998, correspondem ao valor corrigido de um principal de R$  17.539,78  e  R$  1.091,76,  respectivamente,  recolhidos  indevidamente  mediante  Darf  e  arrecadados em 10/06/97 e 09/05/97. Embora a Auditoria Interna na DCTF tenha confirmado  integralmente  a  compensação  dos  valores  R$  9.177,31  e  6.832,34,  a  interessada  juntou  demonstrativos e provas documentais que originariam tais créditos para uma eventual análise.  Da análise dos autos, verifica­se que:  A  interessada  vinculou  o  débito  de  COFINS,  no  período  de  apuração  de  04/1998,  na DCTF,  a  pagamentos,  quando  na  verdade  deveria  ter  vinculado  à  compensação  com Darf, conforme havia informado na DIPJ.  O valor de R$ 1.091,76 refere­se ao Darf de R$ 255.612,34 recolhido a maior  em  09/05/97,  foi  utilizado  na  vinculação  do  PA  09/97,  em  função  da  informação  de  compensação  com  Darf  para  o  referido  período  na  DCTF  de  R$  5.680,40.  O  valor  remanescente  do  débito  relativo  ao  PA  09/97  confere  com  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação e foi lançado de oficio, por meio do auto de infração eletrônico de Nº 0003227.  A  DRJ  manteve  procedente  o  lançamento  em  razão  de  não  ter  sido  comprovado o recolhimento dos valores lançados, consoante a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Ano­calendário: 1998  DCTF ­ Pagamento não Localizado.  Mantém­se  o  lançamento  formalizado  no  auto  de  infração,  quando  a  contribuinte  não  prova  nos  autos  do  efetivo  recolhimento dos valores lançados.  Lançamento Procedente.   A recorrente alegou, em síntese, ao Conselho de Contribuintes, que:  O valor de R$ 1.091,76 (R$ 1.364,37) não foi vinculado pela Telebrás no PA  09/1997 e sim no PA 04/1998, pois o PA 09/1997 foi totalmente compensado, conforme DCTF  retificadora  apresentada no processo n° 10166.008231/2002­01,  relativo  ao Auto de  Infração  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10166.008234/2002­36  Acórdão n.º 3301­002.682  S3­C3T1  Fl. 288          3  n°003227, e com isso o valor de R$ 1.091,76 deverá ser desalocado do PA 09/1997 e alocado  ao PA 04/1998;  O valor de R$ 3.517,95, compensado na DCTF ao PA 05/1997, refere­se ao  pagamento relativo ao PA 09/1996 ­ vencimento 10/10/1996 ­ conforme DCTF retificadora, às  fls.126/127;  O  valor  de  R$  14.095,54  =  (R$  17.539,78  ­  R$  3.517,95),  alocado  ao  PA  04/1998 não foi atualizado pela taxa SELIC.  Houve a conversão do julgamento em diligência, encaminhada pelo Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  relativa  a  débitos  de  COFINS  constantes  no  Auto  de  Infração  n°0003230.  Com base nas alegações da recorrente, a diligência para esclarecer se houve a  realocação  dos  valores  recolhidos,  conforme  requerido  pela  recorrente,  pois,  segundo  a  recorrente,  as  alocações  efetuadas  pela  SRF  divergem  das  requeridas  pelo  contribuinte,  e  prestar outros esclarecimentos julgados necessários.  A diligência constatou que:  O valor de R$ 1.091,76 (R$ 1.364,37) não foi alocado ao PA 04/1998, pois,  conforme decisão proferida no processo n° 10166.008231/2002­01, a solicitação de retificação  da DCTF,  relativa à desvinculação do recolhimento efetuado em 09/05/1997 ao PA 09/1997,  não foi deferida;  A  alegação  quanto  à  alocação  do  valor  de  R$  3.517,95,  relativo  ao  recolhimento  efetuado  em  10/10/1996,  também  não  procede,  pois  a  requerente  retificou  a  DCTF,  referente  ao PA 06/1997,  somente  em 10/03/2005,  conforme  fls.  126 e 179, ou  seja,  após­a apreciação a DRF/Brasília, mais precisamente um dia antes de  apresentar  seu  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes.  Contudo, observa­se, que do recolhimento efetuado em 10/10/1996, no valor  de R$135.000,00, há ainda R$ 4.552,86 disponíveis para alocação;  Quanto  à  atualização  do  valor  de  R$  14.095,54,  conforme  despacho  de  encaminhamento  à  DRJ,  às  fls.  73/74,  constatou  que  a  DRF/Brasília  não  proferiu  decisão  quanto  à  alegação  da  requerente  de  ter  vinculado  o  débito  de  COFINS,  PA  04/1998,  a  pagamento ao invés de compensação, apenas relatou que a contribuinte havia manifestado sua  vontade de compensar o débito na DIPJ, mas que não o fez na DCTF.  Consta  às  fl.187,  demonstrativos  das  compensações  com DARF que  deram  origem  ao  auto  de  infração  n°  000320  e  das  alocações  dos  pagamentos  considerados  no  procedimento de auditoria interna realizado antes da emissão do auto de infração.  Na resolução de Nº 20201.253, este colegiado decidiu:  Assim sendo, entendo ser necessária a conversão do julgamento  em diligência, para fins de saneamento do processo, devendo os  valores  ser  alocados  conforme  requerido  pela  recorrente,  até  mesmo  para  que,  restando  crédito  tributário  não  pago,  em  períodos  de  apuração  diversos  dos  extintos  pela  contribuinte,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10166.008234/2002­36  Acórdão n.º 3301­002.682  S3­C3T1  Fl. 289          4  sejam identificados e exigidos, conforme o caso, podendo prestar  outros  esclarecimentos  julgados  necessários  à  elucidação  do  caso.  Dar  ciência  à  interessada,  para  que  a  mesma  possa  se  manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 10 (dez)  dias.  A Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF deu ciência ao contribuinte  da Resolução Nº 20201.253 e deu o prazo de 10 dias para que o contribuinte se manifestasse.  Entretanto,  isso  deveria  ter  sido  feito  após  a  diligência  realizada  pela  Delegacia da Receita Federal em Brasília DF.  Portanto, houve a conversão do julgamento em nova diligência para que fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  dos  termos  da  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Brasília/DF.  A diligência foi realiza, com a ciência do contribuinte.  Após  tal  ciência,  o  contribuinte alegou que  incluiu os débitos  referentes  ao  auto de infração em tela no Parcelamento Especial instituído pela Lei 11.941/2009.  É o relatório.                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10166.008234/2002­36  Acórdão n.º 3301­002.682  S3­C3T1  Fl. 290          5    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Trata­se do auto de infração eletrônico oriundo de auditoria interna de DCTF,  relativo à COFINS do 2° trimestre de 1998, com exigência no valor de R$ 22.435,00.    A  controvérsia  do  presente  processo  estava  centrada  na  divergência  de  alocações de DARFs a débitos. Havia as alocações pretendidas pelo contribuinte e a maneira  como  o  recorrente  as  apresentou  e,  por  outro  lado,  havia  as  alocações  consideradas  pela  autoridade tributária.  Entretanto, no decorrer do contencioso administrativo, a contribuinte aderiu  ao Parcelamento Especial instituído pela Lei 11.941/2009 e incluiu no parcelamento, os débitos  referentes ao auto de infração em tela.  A adesão a parcelamento importa na desistência do recurso voluntário.  Portanto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6274449 #
Numero do processo: 10768.901826/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do direito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 158          1 157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901826/2006­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)  Interessado  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998   OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão  na  decisão  recorrida,  fundamento  único  do  recurso.  Ademais,  embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do  direito.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 26 /2 00 6- 73 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3301­002.740  S3­C3T1  Fl. 0          2 Relatório  Em sessão transcorrida em 23 de julho de 2014, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo, nos termos do acórdão nº 3802­003.342, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ  VENCIDO NO MOMENTO DA  PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido o  crédito  tributário  incidem sobre o mesmo os  juros de mora e a  multa  de  mora,  que  passam  a  integrar  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois,  considerado  na  situação  em  que  é  apresentada  a  declaração  de  compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se  já vencido naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada  fora  omissa  na  medida  em  que  não  teria  enfrentado  a  "ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação total da compensação declarada".   Segundo a embargante,   tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário[...]  restou  amplamente  esclarecido  e  comprovado  que  no  DARF  que  fundamentou o PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados alguns  pagamentos que foram integralmente utilizados para a quitação de débitos  da EMBARGANTE não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  As  evidências  das  razões  alegadas  pela  EMBARGANTE  constam  na  DCTF  retificadora,  através  da  qual  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3301­002.740  S3­C3T1  Fl. 0          3 podemos  observar  um  crédito  correspondente  ao  valor  informado  no  PER/DCOMP, acima descrito.  04.1  ­  Assim,  diante  das  razões  constantes  do  Despacho  Decisório  originário,  fica  claro  que  essa  SRFB  não  reconheceu  o  crédito  que  foi  informado  pela  EMBARGANTE  na  DCTF;  e,  por  conseguinte,  está  considerando  o  valor  total  do  DARF  pago  totalmente  utilizado  na  sua  própria apuração.  05 ­ Na verdade, o que não foi observado tanto no voto quanto no acórdão  nº  3802­003.342,  foi  a  necessidade  de  desoneração  da  multa  moratória,  tendo em vista que houve a efetiva compensação.  Na  sequência,  depois  de  fazer  sua  análise  sobre  os  procedimentos  de  compensação a partir da IN SRF nº 21/97, questiona "como poderia a Requerente protocolar o  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  tributo,  se  a  disponibilização  do  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) somente foi disponibilizada após o vencimento  da  obrigação?".  E  ressalta  que  não  teria  sido  enfrentada  no  acórdão  a  questão  atinente  à  aduzida impossibilidade de a embargante protocolar declaração de compensação com base nas  determinações da IN SRF nº 210/2002. Defende que "na época do vencimento do tributo e do  envio  do  PER/DCOMP  [...]  não  existia  uma  determinação  legal  para  entrega  na  data  de  vencimento do tributo".  Por fim, ressalta a embargante que a Nota Cosit nº 1, de 18/01/2012, decidiu  pela  validade  da  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  nas  hipóteses  de  extinção  do  pagamento por compensação tributária.  Diante do exposto, requer a embargante o conhecimento e o provimento dos  presentes  embargos,  com  fulcro  no  "pronunciamento  sobre  as  omissões  expostas  e  sobre  a  denúncia espontânea".   É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  13/05/2015  (e­fls.  153).  Por  sua  vez, a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 18/05/2015 (e­fls. 142). Assim,  considerando o disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/721, resta  claro que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF – aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  embargante  procura  rediscutir  o  pleito  inerente  ao  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos,  alicerçada  em  suposta  omissão  no  acórdão no que concerne à "necessidade de desoneração da multa moratória,  tendo em vista  que  houve  a  efetiva  compensação",  bem  como  quanto  à  questão  atinente  à  aduzida                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3301­002.740  S3­C3T1  Fl. 0          4 impossibilidade  de  a  embargante  protocolar  declaração  de  compensação  com  base  nas  determinações da IN SRF nº 210/2002.   Não  obstante,  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  foram  devidamente tratados na decisão vergastada, de forma que não há nenhuma omissão passível de  saneamento  mediante  embargos  de  declaração.  Isso  e  válido  também  quanto  à  reclamada  caracterização de denúncia espontânea.  O  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  demonstra  que  as  supostas omissões guerreadas não ocorreram. Confira­se:  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  aduzido  direito  creditório  com  base  no  qual  o  sujeito  passivo  formalizou  declaração  de  compensação que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito já haver sido integralmente utilizado para  fins de quitação de débitos da interessada.  Nos autos não está comprovada, minimamente, a existência do crédito  reclamado.  Conforme  consignado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  à  comprovação  do  reclamado  direito,  situação  que  se  repete  na  presente  instância recursal.  A  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo 170 do CTN.   Assim, a certeza e a liquidez do direito creditório alegado deverá ser  cabalmente demonstrada pela interessada na extinção do crédito tributário  mediante compensação. Para tanto, não é suficiente a simples apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos  que  a  mesma  esteja  lastreada  por  documentação  idônea  comprobatória  do  erro,  o  que  não  foi minimamente  observado nos autos.  A não comprovação da certeza e da liquidez dos reclamados créditos  não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública  mediante compensação.   Com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo,  ressalte­se  que  tal  está  previsto  no  §  11  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96, segundo o qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do  artigo  151  do  CTN  estabelece  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, dentre outros, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo”.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3301­002.740  S3­C3T1  Fl. 0          5 Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  seja  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários  que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa, por  força do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário  Nacional.   No que diz respeito às alegações formalizadas pela interessada sobre  a vigência das instruções normativas que tratavam da matéria e inerente aos  acréscimos legais sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as razões  pelas  quais  entendo  que  também  no  que  diz  respeito  aos  aludidos  argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada  no  DOU  de  30/08/2002),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31/12/2002,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação segundo a qual as formas de compensação anteriormente existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada mediante  a  entrega de Declaração de Compensação – DCOMP, onde deverão constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória  nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 210, de 30/09/2002 (DOU de 1º/10/2002), a qual, em relação  às datas a serem consideradas na compensação, estabeleceu o seguinte no  que é relevante para a presente contenda:  Art.  28.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes datas:  I  ­  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  no  caso  de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A redação do aludido artigo 28 da IN SRF nº 210/2002  foi alterada  posteriormente  pela  IN  SRF  nº  323,  de  24/04/2003,  vigente  a  partir  de  28/05/2003.  Segundo  a  nova  redação,  “na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios  [...] e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3301­002.740  S3­C3T1  Fl. 0          6 Compensação”. Esta determinação ainda continua em vigor, nos termos do  art. 432 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Portanto, para fins de quitação de débito tributário em aberto sem a  incidência  dos  encargos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  mora),  a  declaração de compensação deve ser apresentada até a data do vencimento  do  referido  débito.  Com  efeito,  vencido  o  débito  e  não  quitado  o  mesmo  incidem os  correspondentes  encargos previstos na  lei. A partir de  então o  crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada posteriormente o caráter de desconstituir parcialmente aludido  crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa  ou  técnica  que  viesse  impedir  a  suplicante  de  apresentar o pedido de compensação.  De fato, conforme ressaltado pela instância recorrida, muito embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração – versão 1.0 do PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em  14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito passivo, já que a matéria  era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a entrega  da declaração em formulário de papel.  Também  comungo  com  as  razões  de  decidir  da  instância  a  quo  em  relação aos pedidos de retificação de DARF e de PER/DCOMP, que devem  ser  dirigidos  à  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  sendo digno  de  nota o fato de o recolhimento indicado no PER/DCOMP (DARF de filial) já  ter sido alocado, não estando, pois, disponível para compensação.   Por  fim,  no  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato de inexistir pressuposto essencial para a caracterização do instituto em  tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se depreende do disposto no  artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso)                                                              2 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3301­002.740  S3­C3T1  Fl. 0          7 Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação legítima, desnecessário  tecer maiores comentários à respeito  do assunto.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Diante  do  que  foi  acima  exposto  vê­se  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 11080.901531/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGP-M. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  Compensações  declaradas  pelo  contribuinte  referentes  a  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  outubro  de  2005,  com  débito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O indébito teria origem  na  mudança  de  entendimento  quanto  à  permanência  das  receitas  apuradas  no  regime da cumulatividade, tendo a empresa efetuado recolhimento pela sistemática  da não­cumulatividade.  A Lei nº 10.833/2003 em  seu artigo 10,  inciso XI previu a possibilidade de  que as receitas de contratos de  fornecimento de  serviços a preço predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o  disposto na  IN SRF nº658/2006 e ainda de acordo com orientações  emanadas da  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos  de PIS e Cofins pela  forma cumulativa. Assim  teria passado a  credora da União,  uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos  por calcular as contribuições em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável às receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 3          3 considerada a variação de determinados custos de produção, o que implica a  sujeição dessas receitas à incidência não­cumulativa.  Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, não  superar o percentual  correspondente ao acréscimo dos custos de  produção, e desde que o referido reajuste leve em conta termos de custos de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658,  de 2006. Nessa hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as  receitas  em  questão  submetem­se  à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder  a  perda  do  caráter  de  preço  predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  394/397)1,  foi  emitido  o Despacho Decisório DRF/POA  nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 388/393) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou as compensações declaradas.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições:  não­cumulatividade.  Discorre  a  respeito  dos  chamados  “contratos  iniciais” firmados por ela e as distribuidoras de energia elétrica, celebrados em 30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos. Menciona que o Primeiro Termo  Aditivo  ao Contrato  de Concessão  nº  67/2000,  firmado  em  03/04/2001,  passou  a  prever que o reajuste seria calculado de acordo com o IGP­M. Acredita que tal fato  não afetaria a condição de preço predeterminado no fornecimento de energia, tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando  o  valor  e  quantia  da  moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas  advindas  desses  contratos  deveriam  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  por  obedecerem ao  disposto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Ataca  a  IN  SRF  nº  468/2004,  afirmando  que  essa  teria  inovado  no  mundo  jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos na Lei nº 10.833/2003 para definição de preço predeterminado. Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste de preços em  função do custo da produção ou da variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  seria  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Cita  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos  pela  ANEEL  os  quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no  reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia equivaleria ao custo de  produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da não­cumulatividade.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005, o qual é objeto  do presente processo.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta  não  existir  lei  que  defina  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 4          5 Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o IGP­M nada mais reflete do que o  reajuste de preços em função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio  do  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  No  mérito,  a  matéria  objeto  do  processo  gira  em  torno  da  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  insculpido  na  alínea  "b"  do  inciso XI  do  artigo  10  da  Lei  10.833/031, que tem o seguinte teor.                                                              1 Os efeitos do disposto no artigo 10, aplicável à Cofins, foram estendidos à Contribuição para o PIS/Pasep pelo  artigo 15 da mesma Lei 10.833/03.    "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    (...)    V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)"  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:     (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Em novembro de 2005, a Lei 11.196/05, em seu art. 109, definiu hipótese de  reajuste  do  valor  do  contrato  que  não  acarretaria  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado.   Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Matéria idêntica a que neste se discute foi submetida a julgamento e decidida  pela 2ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do acórdão nº 3102­ 001.881, de 21/06/2013,  em processo da  relatoria do  i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro,  julgamento  que  teve  a  participação  do  Conselheiro  que  ora  relata  este  processo.  A  decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Solução de Consulta Desfavorável ao Contribuinte. Efeitos.  A  prévia  manifestação  da  Administração,  veiculada  por  meio  de  decisão  exarada  em  processo  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  do  Contribuinte,  não  impede  a  rediscussão  da  matéria  consultada  no  bojo  de  processo  administrativo  fiscal em que se debate exigência de tributos e contribuições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência.                                                                                                                                                                                             Produção de efeitos, nos termos do artigo 93 da Lei 10.833/03.    "Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:    I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;"    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo.  Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Provido.  Boa parte da controvérsia deste, daquele e de outros processos nos quais se  discute o regime de apuração das Contribuições das receitas decorrentes de contratos deste tipo  reside  justamente  na  desqualificação  da  condição  de  preço  predeterminado  em  face  de  seu  reajuste com base no IGP­m.  A  respeito dessa questão,  pertinente  reproduzir  a  interpretação dada pela 2ª  TO nos autos do precitado acórdão nº 3102­001.881.  De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGPM não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005. Trata­se de um índice geral de preços composto por dois índices setoriais  de  preço  e  um  índice  setorial  de  custo,  relativo  à  Construção  Civil,  atividade  econômica que em nada se confunde com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre a interpretação da legislação tributária, é igualmente claro que a opinião da  ANEEL, veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em  consideração para a solução do presente litígio.  (...)  Ocorre, entretanto, que há uma premissa que orienta a conclusão do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.  Diferentemente do defendido,  imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não possui o caráter  restritivo  suscitado por aquela autoridade  lançadora. A meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua a predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão do comando legal nele veiculado, pode­se averiguar que o legislador,  em nenhuma passagem, afirmara que aquelas seriam as únicas hipóteses em que o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses não a desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do  comando inserido na “MP do Bem” fosse restringir e, consequentemente, aumentar  o universo de contribuintes sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço  para tal cláusula de vigência.  (...)  Abstraindo­se o entendimento veiculado nas Instruções Normativas 468/04 e  658/06,  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  a  descaracterização  do  valor  contratado  como sendo a preço predeterminado em função da utilização de índice de correção monetária  não  setorial  foi  objeto  de  estudo  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/02/07) quanto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (Coordenação­Geral de Assuntos Tributários da ­  Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007).  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 6          9 Alguns apontamentos são de grande relevo à elucidação do assunto.  Vejamos  como  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Nota  Técnica Cosit nº 01/2007.  20. A alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, teve por  objetivo, não  impor aos contribuintes o encargo de  terem que  iniciar negociações  apressadas a fim de revisarem ou reajustarem seus contratos, em virtude do pouco  tempo (90 dias, contados a partir da publicação da MP nº 135, de 2003) concedido  para  que  os  contribuintes  adaptassem­se  ao  novo  regime  de  incidência  da  contribuição, o que era  tempo  insuficiente para que alguns setores  renegociassem  seus  contratos,  devido  à  complexidade  da  avaliação  da manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  pretendido quando da  contratação  inicial. A  lei  utilizou  um  conceito ainda novo na legislação das contribuições exatamente para que ele fosse  definido  adequadamente  pela  legislação.  Não  há,  no  direito  privado,  conceito  legislado de "preço predeterminado", daí porque não procede qualquer alegação  de ofensa ao art 110 do CTN.  21. Posteriormente, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, estatuiu a regra de  que a condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste  de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  22.  A  ANEEL  alega  que  tal  dispositivo  foi  publicado:  "visando  superar  as  perplexidades  interpretativas  inauguradas pela  IN SRF nº  468, de 2004." E expõe  que:  "outro  aspecto  importante  é  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  tem  por  claro  objetivo  estabelecer  o  que  normalmente  se  denomina  "interpretação  autêntica" da noção de preço predeterminado, para  fins de aplicação do disposto  nas citadas alíneas "b" e "c", do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003."  23. A agência entende que o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, veio a dar  uma interpretação autêntica às alíneas "b" e "c" do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003. Mas na realidade, o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  veio estabelecer uma exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF nº 468, de 2004.  24. É a seguinte a dicção do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a  que faz referência o art. 109 da Lei 11.196, de 2005:  "CAPÍTULO IV ­  Da Correção Monetária   Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de  1 o   de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ lPC­r.  §  1 º   O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; " (Grifou­se)  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 25.  É  claro  a  diferenciação  feita  pela  lei:  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária não se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou  na  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. A contrario sensu, a lei posicionou­se no sentido de excluir do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária.  Vale  reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota Técnica nº 224, de  2006:  Nos  termos do dispositivo anteriormente citado, a  regra geral era no sentido  de  que  a  correção monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com base no IPC­r (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante,  no caso de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  ser  calculado  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi  extinto  (vide  art.  8º  da  Lei  nº  10.192,  de  14/02/2001),  sendo  substituído,  a  partir  de  lº/07/1995,  nas  obrigações  e  contratos  pelo  índice  previsto  contratualmente. Confira­se:  "Art. 8o A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste será  substituído,  a  partir  de  1°  de  julho  de  1995,  pelo  índice  previsto  contratualmente para este fim.  34. Além do mais, o art. 2­ desta mesma lei estabeleceu que:  "Art. 2° E admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de  produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo de duração  igual  ou superior a um ano."  26.  Ora,  a  extinção  do  IPC­r  e  a  sua  substituição  por  outro  índice  equivalente,  permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem  o  condão de  transformar  esse  novo  índice  em um  coeficiente  que  reflita  a  variação  dos custos de produção ou dos insumos. Pelo contrário, nesse ponto a Lei 10.192,  de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  1995,  já  permitia  contratos  com  cláusulas  de  reajuste  baseados  em  índices  que  expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art.  2º  da  Lei  nº  10.192,  de  2001,  acima  transcrito,  admite­se  a  estipulação  de  reajuste por:  a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d) índices que reflitam a variação dos custos dos insumos utilizados.  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir "índices  de  preços  setoriais"  de  "índices  de  custos  setoriais".  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de  um dado setor.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 7          11 28. Feitas as distinções entre os índices existentes,  fica claro que o art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, somente contemplou em sua redação as letras "c" e "d"  do  item 26. Não  foram permitidos, entre os índices admitidos para a permanência  na cumulatividade, os índices de preços gerais, nem os índices de preços setoriais.  De fato, esses índices não estavam entre aqueles albergados pelo inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei n° 9.069, de 1995.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGP­M, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por  solicitação de um grupo de entidades de classe do setor  financeiro,  liderado pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada do índice de Preços por  Atacado  (IPA­M;  60%),  do  índice  de Preços ao Consumidor  (IPC­M;  30%)  e  do  índice Nacional de Custos da Construção (INCC­M; 10%).  30. É  desnecessário  apresentar maiores  detalhes  acerca das  características  do IGP­M para verificar que este não se trata de "índice que reflita a variação dos  custos de produção" e nem de "índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados"  ­  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.  Em  resposta  às  questões  suscitadas  a  partir  das  considerações  acima  e  de  outras  presentes  da  Nota  editada  pela  Cosit,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assim  se  pronunciou acerca do tema.   3. Na  redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de 2003, não  havia  esta  disposição.  Isto  quer  dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória para determinadas  pessoas jurídicas. rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio  nos  contratos  em que  os  preços  foram acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de  transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31  de outubro de 2003, por prazo  superior a um ano,  construção por empreitada ou  fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção  à regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento  aos  requisitos,  obriga  a  tributação  dos  valores  recebidos  seguindo  a  não­ cumulatividade.  5.  A  idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. n° 135, de 2003, utilizando para tanto  a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas  acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e  se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa da alteração  legislativa, e  iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo  seria que  todos os contratos  passassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não  cumulatividade do que no sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de  inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam manter  aquelas  receitas  na  sistemática da cumulatividade. Dessa  forma, por hipótese, um contrato com prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito como preço predeterminado para  fins de contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS.  Não  há  um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado". Existia a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  n°  21,  de  1979,  referente ao  imposto  de  renda  e  em período  de  inflação elevada.  Com a nova legislação da contribuição para o PIS e da COFINS foi necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para que aquelas  situações  provisórias  não  se  eternizassem,  como  desejam  alguns  contribuintes.  Como dito no §2° do art.2º da IN n° 468, de novembro de 2003:  § 2° Se estipulada em contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico  ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a  implementação  da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  9.  O  eventual  aumento  de  carga  tributária  causado  pela  mudança  da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado  pela  contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­se atentar que um aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento  de  inflação,  também  inclui  a  elevação  de  carga  tributária. A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus clientes o eventual aumento de tributos devidos, e não desejam repassar estes  valores ao Fisco.  10. A Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de 2005,  trouxe  em  seu  art.  109  a  seguinte norma interpretativa:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos termos do  inciso II do §  Io do art. 27 da Lei|n°  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  de  novembro  de  2003.  11.  Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12.  Para  que  se  possa  entender  bem  a  regra,  é  preciso  lembrar  que  a  Lei  9.069, de1995, é a que instituiu o Plano Real. A referência presente no artigo acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos  utilizados" da regra de aplicação geral do IPC­r (caput do art. 27).  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 8          13 13. A inovação do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2006, trouxe nova exceção à  anterior  disciplina,  e  com  efeitos  expressamente  retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação  para  "os  contratos  pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer  serviços a serem produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n°  9.069, de 1995). Para que estes  sejam considerados de  "preço predeterminado"  é  preciso que não sejam reajustados com a aplicação de índice ao seu próprio preço,  mas  sim,  que  demonstrem  que  aquele  reajuste  se  deu  em  virtude  do  reajuste  dos  custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de preços  gerais ou  setoriais daqueles que refletem os  custos de produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros auferem a variação de preços ao consumidor (IPC,  p. ex.) ou no atacado (IPA), quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se  dos  índices  que  pesquisam  os  preços  dos  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se  inferir que salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores foi modificado. Somente nestes casos, o incremento do valor do contrato  não estaria refletindo o aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio  porque  no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei n° 10.833,  de 2003, dando ensejo à entrada no campo da não­cumulatividade.  Com base no entendimento acima, expresso na Nota Técnica Cosit nº 1/07 e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  assim  como  na  interpretação  veiculada  na  Solução  de  Consulta nº 228/09, a Fiscalização Federal, conforme consta às folhas 495 e seguintes, decidiu  pela não homologação das compensações pretendidas pela Recorrente.  Posto isto, creio que, para o encaminhamento da decisão que será proposta no  vertente Voto, seja necessário, antes de tudo, fixar certos postulados que, na leitura que faço do  assunto, devam ser observados pelo Colegiado.  Liminarmente, quero dizer que me parece um tanto obscura a razão de ser da  suposta  delimitação  especificada  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  na  fixação  do  índice  de  reajuste que, implementado, preservaria o caráter de preço predeterminado do valor contratual  previamente  pactuado.  Assim  entendo  porque,  concessa  venia,  não  comungo  de  certas  premissas admitidas nos expedientes cujo teor acima transcrevi.  De fato, ao contrário da linha de raciocínio expressa pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  tal  delimitação  corrobore ou mesmo se alinhe ao entendimento (i) de que a alínea "b" do inciso XI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003, teve por objetivo, não impor aos contribuintes o encargo de terem  que  iniciar  negociações  apressadas;  (ii)  de  que  a  previsão  insculpida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05 seja uma forma de exclusão do reajuste baseado na correção monetária; (iii) de que  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 o IGP­M não poderia ser aplicado porque a referência ao inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069 é  justamente para excepcionar determinados contratos da regra de aplicação geral do  IPC­R; e, menos ainda, (iv) de que a regra se constitui em exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF  nº 468, de 2004.  Ainda mais, também não posso aquiescer com a tese de que antes o conceito  de "preço predeterminado" era amplo, havendo, agora, uma limitação para "os contratos pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem  produzidos"  (referência  ao  inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  n°  9.069,  de  1995). E  tampouco me parece que, no caso concreto, se esteja diante de contribuinte que tenha saído em  busca  de  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores  ou  que  tenha,  deliberadamente,  reajustado  seus  contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços.  Com efeito, a meu sentir, o disposto na alínea "b" do inciso XI do artigo 10  da  Lei  10.833/03  encontra  supedâneo,  sobretudo,  nas  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  constituído  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação  que  alterou o ordenamento jurídico eficaz à época da contratação do negócio2. Se as partes haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo,  modificando  os  encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?  Conforme  se  depreende  dos  autos,  os  contratos  objeto  da  lide  foram  assinados  no  ano  de  1997  e  com  vigência  de  quinze  anos.  Ainda  no  ano  de  2000,  antes,  portanto,  da  instituição  do  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  foi  previsto  o  reajuste  dos  valores  com  base  no  IGP­m.  Essas  circunstâncias  remetem  à  insofismável conclusão de que, à data da entrada em vigor da sistemática não cumulativa, os  contratos  constituíam­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  já  previam  a  preservação  da  expressão  monetária do valor contratado por meio da indexação com base no IGP­m.  Nessas  condições,  não  vejo  como  se  possa  cogitar  que  o  objetivo  da  disposição legal em epígrafe tenha sido o de não impor aos contribuintes o encargo de terem  que iniciar negociações apressadas, que haveriam de ser iniciados dentro de determinado prazo.  Salvo melhor  juízo, não se  identifica nem base jurídica para que esse entendimento prospere  nem  fundamento  legal  que  lhe  explicite.  Como  disse,  o  que  percebo  é  a  preocupação  do  legislador em proteger o negócio regularmente constituído antes da entrada em vigor das Leis  que modificaram o sistema de apuração das Contribuições Sociais e os efeitos econômicos que  lhe eram próprios.  E,  também com base  na  configuração  acima  retratada,  é  possível  dizer  que  não há razão para que se cogite de qualquer espécie de abuso de forma. A cláusula contratual  de  reajuste  ou  correção  do  preço  já  havia  sido  pactuada  quando  da  entrada  em  vigor  da  legislação novel. Trata­se, portanto, de uma condição própria do negócio, sem nenhum vínculo  com as modificações introduzidas, que, definitivamente, não lhe deram causa.  Feitas  essas  considerações preambulares,  impõe­se averiguar o que venha a  ser preço predeterminado para  efeito de aplicação da  legislação sob exame e quais  sejam as  condições para sua preservação como tal.                                                              2 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege­se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 9          15 Quanto a  isso, uma vez que não pareça haver dúvidas  sobre a qualidade de  preço  predeterminado  dos  valores  contratados  originalmente,  creio  que  seja  incontroverso  assim considerá­los até o momento em que tenham sido submetidos à correção monetária pelo  IGP­m. Em outras palavras,  o valores  recebidos  pelo  contribuinte,  até  a  data prevista para o  reajuste  do  preço,  tratavam­se  de  receitas  relativas  a  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado.  O  que  é  preciso  decidir,  portanto,  é  se  essa  condição  foi  perdida  pela  implementação do reajuste com base nesse índice de correção. Para tanto, necessário fazer uma  digressão  em  torno  dos  índices  de  correção  ou  reajuste  de  valores  (indexadores)  existentes  desde o advento da Lei 9.069/95.  De  início,  releva dizer que, conforme depreende­se da  leitura dos pareceres  supratranscritos,  fixou­se  o  entendimento  de  que  o  critério  de  reajuste  admitido  para  os  contratos a preço predeterminado constitui­se em uma exceção à regra geral e, por isso, merece  interpretação  restritiva.  Contudo,  como  adiante  se  verá,  da  análise  acurada  da  estrutura  normativa  própria  vigente  nos  dias  de  hoje  e  à  época  da  implementação  do  Plano Real, me  inclino a dizer que este é o primeiro ponto a ser rechaçado.  De  plano,  é  de  se  destacar  que,  mesmo  que  o  critério  definido  na  Lei  11.196/05  se  constituísse de uma  exceção  à  regra  geral,  ainda  assim não  tratar­se­ia de uma  exceção de natureza tributária, e, por conta disso, não se lhe aplicariam as particularidades de  interpretação  inerentes  a  esse  ramo  do  direito.  Depois,  retornado  à  essência  da  questão, me  arrisco  a  dizer  que  o  critério  de  correção  previsto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95 está muito mais para uma autorização de caráter ampliativo, do que para uma regra de  exceção, daquelas que, como costumeiramente ocorre no direito tributário, só são válidas sob  condição de adimplemento de certos requisitos e condições.   Explico.  Quando  da  edição  da  Lei  9.069/95,  havia  uma  grande  preocupação  com  a  desindexação da economia, como medida necessária à erradicação da inflação. Por essa razão,  ficou estabelecido que a correção da expressão nominal dos contratos ou dos preços em geral  somente poderia ser realizada com base no IPC­r, em mais nenhum índice. Contudo, por ser o  IPC­r  um  índice  insuficiente  para  correção  do  valor  contratual  em  certos  segmentos  de  mercado, o legislador previu, para determinadas operações, indexação mais efetiva.  Observe­se o texto legal.      Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.      § 1º O disposto neste artigo não se aplica:      I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de  setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;      II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16     § 2º Considerar­se­á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho  de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.  (...)  Como  fica  claro,  o  imperativo  legal  foi  unificar  a  indexação  do  mercado,  desautorizando  índices  gerais  de  reajuste  superiores  ao  IPC­r  e  admitindo  apenas  algumas  poucas exceções  setoriais. A  intelecção  lógica desse contexto normativo  leva a conclusão de  que os  índices excepcionados haveriam de ser mais elevados do que o  índice geral de opção  forçada, pois, caso contrário, não seria necessário autorizá­los. Ou seja, a regra de exceção de  que aqui  tratamos era mais favorável aos contratantes, permitindo reajustes maiores do que o  indexador por índice geral de preços.  Mas há outros eventos que evidenciam ainda melhor a lógica que me esforço  em demonstrar.   Em 2001, a Lei 10.192, sem revogar o disposto na Lei 9.069/95, redefiniu o  sistema macro de reajuste dos valores contratados, nos seguintes termos.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior a um ano.  §  1o É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção  monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de  revisão contratual, o  termo  inicial do período de correção  monetária ou reajuste, ou de nova revisão,  será a data em que a anterior  revisão  tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes  que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos  financeiros equivalentes  aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.  § 4o Nos contratos de prazo de duração  igual ou superior a  três anos, cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  para  entrega  futura  ou  a  aquisição  de  bens  ou  direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a  cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final,  considerada  a  periodicidade  de  pagamento  das  prestações,  e  abatidos  os  pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.  §  5o O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se aos  contratos  celebrados a  partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.(Vide Medida Provisória  nº 2.223, de 4.9.2001)  §  6o O  prazo  a  que  alude  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  mediante ato do Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)  Isso quer dizer que a partir da Lei 10.192/01 a correção monetária ou reajuste  de preços passou a ser admitida com base em quaisquer índices de preços gerais, setoriais ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  desde  que  com  periodicidade igual ou superior a um ano.  Pois bem, neste ponto me permito retornar às considerações iniciais que fiz,  para  reafirmar  que  encontro  certa  dificuldade  em  compreender  a  razão  porque  o  legislador  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 10          17 somente teria admitido o reajuste com base nos critérios definidos no § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95,  em  um  cenário  no  qual  esse  critério  específico  já  não  era  mais  uma  exceção,  na  medida  em  que  estava  contemplado  pela  regra  geral  de  correção  ou  reajuste  periódico  admitidos pelo arcabouço normativo vigente.  O  IGP­m,  por  sua  vez,  por  ser  um  índice  de  composição mista3,  pode  ser  definido tanto como um índice de preços, quanto como um índice de custos; mas, a despeito de  qual  enquadramento  receba, não  restam dúvidas de que  se encontra hoje nessa mesma  regra  geral introduzida pelo art. 2º da Lei 10.192/01, tão aceito como indexador de contratos quanto  o são os índices de variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.  A respeito da questão atinente aos  índices gerais ou setoriais de reajuste do  valor  contratual,  creio  que  seja  pertinente  trazer  a  lume  as  considerações  da  Câmara  Permanente de Licitações e Contratos, criada no âmbito da Procuradoria Geral Federal ­ AGU,  por meio da Portaria 359/12, com objetivo de uniformizar questões jurídicas afetas a licitações  e contratos ­ Parecer n° 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.    23.  Questão  importante,  nesse  sentido,  saber  qual  índice  escolher.  A  priori,  deve  ser  aquele que melhor  reflita os preços do objeto  contratual. Não há  dúvida, portanto, de que índices setoriais ou específicos são preferíveis aos índices  gerais, pois enquanto estes procuram mensurar variação de preços da economia em  geral, aqueles aferem variação de preços em um determinado setor econômico ou  refletem, de maneira detalhada, composição dos custos envolvidos na contratação.    24.  Há,  ainda,  uma  razão  jurídica  para  preferência  por  índices  setoriais ou específicos. art. 40, XI, da Lei n° 8.666/93 exige priorização de índices  capazes  de  retratar  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  Art.  40,  XI  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  data  prevista  para  apresentação da proposta, ou do orçamento que essa proposta se referir, até data  do adimplemento de cada parcela.    25. Para tanto, nada melhor que admitir adoção de índices setoriais ou  específicos,  pois  são  concebidos  para,  necessariamente,  refletirem  os  custos  de  determinado setor da economia ou de determinado objeto, não os preços praticados  no mercado em geral.     26.  Para  vários  objetos  contratuais,  contudo,  não  existem  índices  específicos  ou  setoriais.  Nesses  casos,  adoção  de  índice  geral  é,  obviamente,  mandatória, por absoluta impossibilidade de adoção de índice específico ou setorial  por  força  da  Orientação  Normativa  AGU  n°  23/2009.  Nesses  casos,  deve­se  procurar  verificar  qual  seria  índice  geral  de  preços  que  melhor  estaria  correlacionado  com  os  custos  do  objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no  mercado,  algum  índice  geral  de  adoção  consagrada para o objeto contratado.     27. Apenas se tecnicamente inviável identificação do índice geral mais  adequado ou consagrado pelo mercado, deverá ser adotado IPCA/IBGE, pois, com  supedâneo no art. 3o do Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999,5 índice geral de  preços  oficialmente  escolhido  pelo Conselho Monetário Nacional  para monitorar  inflação do país desde Resolução CMN n° 2.615, de 30 de junho de 1999.                                                              3 O IGP­M é calculado com base em dados coletados entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês. É formado  pelo  IPA­M (Índice de Preços por Atacado  ­ Mercado),  IPC­M (Índice de Preços ao Consumidor  ­ Mercado)  e  INCC­M (Índice Nacional do Custo da Construção ­ Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente.   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 A ementa do Parecer nº 04/13 traz, dentre outros enunciados, o seguinte:  III.  Contratação  da  prestação  de  serviços  continuados  sem  dedicação  exclusiva  de  mão  de  obra.  Obrigatoriedade  da  cláusula  de  reajuste  por  índices  setoriais ou específicos. Caso inexistam, a Administração Pública deverá adotar o  índice geral  de  preços  que melhor  esteja  correlacionado  com os  custos  do objeto  contratual ou, ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum  índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado. Não havendo índices  com uma dessas características, deve ser adotado o reajustamento pelo IPCA/IBGE.  Obrigatoriedade de justificativa técnica da escolha do índice.  Até  quanto  se  sabe,  não  existe  no  mercado  um  índice  específico  para  o  cálculo do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  assim,  conforme orientação  acima, deve­se procurar  verificar  qual seria índice geral de preços que melhor estaria correlacionado com os custos do objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no mercado,  algum  índice  geral de adoção consagrada para o objeto contratado.   Baseado  nisso  é  que,  segundo  me  parece,  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  informando  que  o  IGP­m  equivale  ao  custo  de  produção ou dos  insumos utilizados no setor energético, se não eleva o  Índice à condição de  um índice "consagrado" no mercado, pelo menos acena com eloquência nesse sentido, uma vez  que  os  agentes  econômicos  envolvidos  haverão  de  seguir  essa  orientação  e  utilizá­lo  na  indexação dos contratos do setor.  Neste contexto, também afigura­se mais do que razoável o que se decidiu nos  autos do Acórdão 3102­001.881, no sentido de que o disposto no artigo 109 da Lei 11.196/05  apenas  trata  de  uma  possibilidade  dentre  outras  tantas  ali  não  especificadas.  O  fato  de  o  legislador determinar que o reajuste feito nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no  9.069/95  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  não  significa,  necessariamente,  que  o  reajuste  feito  com  base  em  outros  critérios  que  coexistem  com o critério admitido e que, em determinadas circunstâncias, praticamente se impõe, também  não tenha esse mesmo efeito.  Com base em tudo o que até aqui foi dito, tendo em vista (i) a inexistência do  índice específico previsto em lei para preservação do valor de contratos objeto dos autos;  (ii)  que,  nestes  casos,  a  orientação  da  própria  Administração  sugere  a  adoção  de  um  índice  razoável; (iii) que o IGP­m foi reconhecido pela Aneel como apto a exercer essa função;  (iv)  que, sabidamente, o valor do contrato requer proteção dos efeitos corrosivos da elevação geral  dos preços; (v) que o IGP­M, se não é, de fato, o índice indicado pelo critério excepcional (II  do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069/95), muito menos é o indicado no critério geral (caput do art.  27)4,  até mesmo porque  essa  segregação  deixou  de  existir  a partir  da Lei  10.192/01;  e,  (vi),                                                              4     O IPC­r deixou de ser calculado em 1995, conforme art. 8º da Lei 10.192/01, e não foi substituído pelo IGP­ m.  Como  se  sabe,  a  regra  geral  instituída  pela  Lei  9.069/95,  de  que  apenas  um  índice  de  correção  monetária/reajuste  de  preços  poderia  ser  utilizado,  salvo  determinadas  exceções,  foi,  também  nessa  ocasião,  revogada.  Todos  os  critérios  de  correção  passaram  a  ter  o  mesmo  status.  Por  conta  dessas  circunstâncias,  a  tentativa de enquadrar o IGP­m na regra geral ou na exceção prevista pela Lei 9.065/95 é, a meu ver,  incorreta.  Ele situa­se, isto sim, dentre as possibilidades admitidas a partir da Lei 10.192/01.    "Art. 8º A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará  de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º  de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 11          19 principalmente, que os contratos de que aqui se trata já estavam indexados pelo IGP­m antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.196/05,  entendo  que  deva  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m.  Resolvido isso, necessário que se diga que o assunto, contudo, não se esgota  nem se decide  com base exclusivamente nessa abordagem. Como bem demonstrado na Nota  Técnica Cosit nº 1/07 e no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, o critério prefixado de reajuste  do valor de contrato levava em consideração não somente um indexador para preservação do  preço  negociado  ante  a  perda  do  valor  da moeda, mas,  também,  eventual  alteração  da  carga  tributária incidente na operação específica.  Por ser demonstração de mais fácil compreensão, transcrevo excerto presente  no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007 a respeito do assunto.    7. Segundo a própria manifestação da ANEEL, a  fórmula de  reajuste  dos  contratos  prevê  que  alteração  tributária  faz  parte  do  cálculo  do  fator  de  reajuste. Destacamos a fórmula presente no contrato.  FR = (VPA1 + (VPBO x IP))/RA  Onde:  FR é o fator de reajuste VPA é o "valor correspondente aos tributos relativos  ao período de referência, nas condições vigentes na data de referência anterior"  VPB  é  o  "valor  correspondente  aos  tributos  relativos  ao  período  de  referência,  nas  condições  vigentes  na  data  do  reajuste  em  processamento  IP  é  o  fator  que  exprime  a  variação  do  IGPM  entre  o  mês  anterior  ao  do  reajuste  em  processamento e do mês anterior à data de referência anterior.  RA é o somatório dos faturamentos de energia e de demanda no período de  referência calculados com os preços de energia e de demanda na data de referência  anterior, excluído o ICMS.  É  fato  incontroverso,  portanto,  que  os  contratos  em  questão  continham  na  fórmula de cálculo do preço predeterminado fator de reajuste com base em eventual alteração  da carga tributária incidente.   Poder­se­ia,  então,  entender  que,  se  o  preço  predeterminado  com  base  em  fatores também predeterminados já considerava, dentre esses fatores, eventual modificação da  carga  tributária,  esses  contratos  já  estavam  preparados  para,  a  partir  da  implementação  do  primeiro reajuste, passarem para o sistema não cumulativo de apuração das contribuições.   Contudo, embora essa leitura possa parecer razoável, percebe­se logo que ela  conduz  a  uma  confusão  entre  causa  e  efeito. A  carga  tributária  somente  se  altera  se  houver  alteração  no  preço,  descaracterizando  sua  condição  de  preço  predeterminado,  mas  o  preço  somente se altera se houver alteração da carga tributária5.                                                                                                                                                                                            § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada pelo Poder Executivo."    5 Abstraindo­se, por ora, a questão da inflação.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 Mas creio que essa questão se resolva em definitivo à luz das disposições da  Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, que revogou a Instrução Normativa  SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, autoproclamando efeitos a partir de 1º de fevereiro de  2004.  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Percebe­se  que  em  nenhum  momento  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  vinculou  a  condição  de  preço  predeterminado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço decorrente  da aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro.  E, de fato, é óbvio que, quando se fala em implementação de reajuste como  sendo um fator de elevação da carga tributária do contrato pela descaracterização da condição  do preço predeterminado,  esse  reajuste não pode  estar  relacionado à própria  carga  tributária,  necessariamente  ele  deve  estar  associado  a  outros  elementos  que  tenham  esse  efeito.  Se  a  intenção do Órgão Fiscalizador fosse a de contemplar essa situação, melhor seria que dissesse  que  a  condição  de  preço  predeterminado  prevista  na  Lei  10.833/03  somente  subsistiria,  nos  casos em que a fórmula de correção do valor do contrato tenha previsto alteração do preço em  função da modificação da carga tributária, até a data marcada para a primeira "revisão". Não o  disse.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                            Fl. 565DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 3302­002.909  S3­C3T2  Fl. 12          21     Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.928335/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGP-M. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  Compensações  declaradas  pelo  contribuinte  referentes  a  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  novembro  de  2005,  com  débito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O indébito teria origem  na  mudança  de  entendimento  quanto  à  permanência  das  receitas  apuradas  no  regime da cumulatividade, tendo a empresa efetuado recolhimento pela sistemática  da não­cumulatividade.  A Lei nº 10.833/2003 em  seu artigo 10,  inciso XI previu a possibilidade de  que as receitas de contratos de  fornecimento de  serviços a preço predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o  disposto na  IN SRF nº658/2006 e ainda de acordo com orientações  emanadas da  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos  de PIS e Cofins pela  forma cumulativa. Assim  teria passado a  credora da União,  uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos  por calcular as contribuições em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou  serviços,  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP­M no percentual de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 3          3 predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação  de  determinados  custos  de  produção, o que implica a sujeição dessas receitas à incidência  não­cumulativa.  Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção,  e  desde  que  o  referido  reajuste leve em conta termos de custos de produção ou insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese,  e  cumpridos  os  demais  requisitos dessa Instrução, as receitas em questão submetem­se à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  394/397)1,  foi  emitido  o Despacho Decisório DRF/POA  nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 388/393) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou as compensações declaradas.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições: nãocumulatividade.  Discorre a respeito dos chamados “contratos iniciais” firmados por ela e as  distribuidoras  de  energia  elétrica,  celebrados  em  30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos.  Menciona  que  o  Primeiro  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Concessão nº 67/2000, firmado em 03/04/2001, passou a prever que o reajuste seria  calculado de acordo com o IGP­M.  Acredita  que  tal  fato  não  afetaria  a  condição  de  preço  predeterminado  no  fornecimento  de  energia,  tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando o  valor  e  quantia  da moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas advindas desses  contratos deveriam sujeitar­se ao  regime cumulativo das  contribuições,  por  obedecerem  ao  disposto  no art.  10, XI,  da Lei  nº  10.833/2003.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, afirmando que essa teria inovado no mundo jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003  para  definição  de  preço  predeterminado.  Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  da  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, não seria considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado. Cita Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos pela ANEEL os quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de  correção monetária, no reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia  equivaleria ao custo de produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da nãocumulatividade.  Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005, o qual é objeto  do presente processo.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta não existir lei que defina o conceito de preço predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 4          5 Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o  IGPM nada mais  reflete  do  que o  reajuste de  preços  em  função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  empresa  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do  qual, em linhas gerais, repisa os argumentos presentes na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  No  mérito,  a  matéria  objeto  do  processo  gira  em  torno  da  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  insculpido  na  alínea  "b"  do  inciso XI  do  artigo  10  da  Lei  10.833/031, que tem o seguinte teor.                                                              1 Os efeitos do disposto no artigo 10, aplicável à Cofins, foram estendidos à Contribuição para o PIS/Pasep pelo  artigo 15 da mesma Lei 10.833/03.    "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:     (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Em novembro de 2005, a Lei 11.196/05, em seu art. 109, definiu hipótese de  reajuste  do  valor  do  contrato  que  não  acarretaria  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado.   Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Matéria idêntica a que neste se discute foi submetida a julgamento e decidida  pela 2ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do acórdão nº 3102­ 001.881, de 21/06/2013,  em processo da  relatoria do  i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro,  julgamento  que  teve  a  participação  do  Conselheiro  que  ora  relata  este  processo.  A  decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Solução de Consulta Desfavorável ao Contribuinte. Efeitos.  A  prévia  manifestação  da  Administração,  veiculada  por  meio  de  decisão  exarada  em  processo  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  do  Contribuinte,  não  impede  a  rediscussão  da  matéria  consultada  no  bojo  de  processo  administrativo  fiscal em que se debate exigência de tributos e contribuições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS                                                                                                                                                                                              (...)    V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)"    Produção de efeitos, nos termos do artigo 93 da Lei 10.833/03.    "Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:    I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;"    Fl. 602DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo.  Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Provido.  Boa parte da controvérsia deste, daquele e de outros processos nos quais se  discute o regime de apuração das Contribuições das receitas decorrentes de contratos deste tipo  reside  justamente  na  desqualificação  da  condição  de  preço  predeterminado  em  face  de  seu  reajuste com base no IGP­m.  A  respeito dessa questão,  pertinente  reproduzir  a  interpretação dada pela 2ª  TO nos autos do precitado acórdão nº 3102­001.881.  De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGPM não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005. Trata­se de um índice geral de preços composto por dois índices setoriais  de  preço  e  um  índice  setorial  de  custo,  relativo  à  Construção  Civil,  atividade  econômica que em nada se confunde com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre a interpretação da legislação tributária, é igualmente claro que a opinião da  ANEEL, veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em  consideração para a solução do presente litígio.  (...)  Ocorre, entretanto, que há uma premissa que orienta a conclusão do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.  Diferentemente do defendido,  imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não possui o caráter  restritivo  suscitado por aquela autoridade  lançadora. A meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua a predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão do comando legal nele veiculado, pode­se averiguar que o legislador,  em nenhuma passagem, afirmara que aquelas seriam as únicas hipóteses em que o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses não a desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do  comando inserido na “MP do Bem” fosse restringir e, consequentemente, aumentar  o universo de contribuintes sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço  para tal cláusula de vigência.  (...)  Abstraindo­se o entendimento veiculado nas Instruções Normativas 468/04 e  658/06,  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  a  descaracterização  do  valor  contratado  como sendo a preço predeterminado em função da utilização de índice de correção monetária  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 6          9 não  setorial  foi  objeto  de  estudo  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/02/07) quanto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (Coordenação­Geral de Assuntos Tributários da ­  Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007).  Alguns apontamentos são de grande relevo à elucidação do assunto.  Vejamos  como  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Nota  Técnica Cosit nº 01/2007.  20. A alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, teve por  objetivo, não  impor aos contribuintes o encargo de  terem que  iniciar negociações  apressadas a fim de revisarem ou reajustarem seus contratos, em virtude do pouco  tempo (90 dias, contados a partir da publicação da MP nº 135, de 2003) concedido  para  que  os  contribuintes  adaptassem­se  ao  novo  regime  de  incidência  da  contribuição, o que era  tempo  insuficiente para que alguns setores  renegociassem  seus  contratos,  devido  à  complexidade  da  avaliação  da manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  pretendido quando da  contratação  inicial. A  lei  utilizou  um  conceito ainda novo na legislação das contribuições exatamente para que ele fosse  definido  adequadamente  pela  legislação.  Não  há,  no  direito  privado,  conceito  legislado de "preço predeterminado", daí porque não procede qualquer alegação  de ofensa ao art 110 do CTN.  21. Posteriormente, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, estatuiu a regra de  que a condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste  de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  22.  A  ANEEL  alega  que  tal  dispositivo  foi  publicado:  "visando  superar  as  perplexidades  interpretativas  inauguradas pela  IN SRF nº  468, de 2004." E expõe  que:  "outro  aspecto  importante  é  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  tem  por  claro  objetivo  estabelecer  o  que  normalmente  se  denomina  "interpretação  autêntica" da noção de preço predeterminado, para  fins de aplicação do disposto  nas citadas alíneas "b" e "c", do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003."  23. A agência entende que o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, veio a dar  uma interpretação autêntica às alíneas "b" e "c" do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003. Mas na realidade, o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  veio estabelecer uma exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF nº 468, de 2004.  24. É a seguinte a dicção do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a  que faz referência o art. 109 da Lei 11.196, de 2005:  "CAPÍTULO IV ­  Da Correção Monetária   Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de  1 o   de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ lPC­r.  §  1 º   O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; " (Grifou­se)  25.  É  claro  a  diferenciação  feita  pela  lei:  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária não se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou  na  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. A contrario sensu, a lei posicionou­se no sentido de excluir do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária.  Vale  reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota Técnica nº 224, de  2006:  Nos  termos do dispositivo anteriormente citado, a  regra geral era no sentido  de  que  a  correção monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com base no IPC­r (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante,  no caso de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  ser  calculado  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi  extinto  (vide  art.  8º  da  Lei  nº  10.192,  de  14/02/2001),  sendo  substituído,  a  partir  de  lº/07/1995,  nas  obrigações  e  contratos  pelo  índice  previsto  contratualmente. Confira­se:  "Art. 8o A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste será  substituído,  a  partir  de  1°  de  julho  de  1995,  pelo  índice  previsto  contratualmente para este fim.  34. Além do mais, o art. 2­ desta mesma lei estabeleceu que:  "Art. 2° E admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de  produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo de duração  igual  ou superior a um ano."  26.  Ora,  a  extinção  do  IPC­r  e  a  sua  substituição  por  outro  índice  equivalente,  permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem  o  condão de  transformar  esse  novo  índice  em um  coeficiente  que  reflita  a  variação  dos custos de produção ou dos insumos. Pelo contrário, nesse ponto a Lei 10.192,  de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  1995,  já  permitia  contratos  com  cláusulas  de  reajuste  baseados  em  índices  que  expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art.  2º  da  Lei  nº  10.192,  de  2001,  acima  transcrito,  admite­se  a  estipulação  de  reajuste por:  a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d) índices que reflitam a variação dos custos dos insumos utilizados.  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir "índices  de  preços  setoriais"  de  "índices  de  custos  setoriais".  Índice  de  preços  setoriais  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 7          11 reflete  a  inflação a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de  um dado setor.  28. Feitas as distinções entre os índices existentes,  fica claro que o art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, somente contemplou em sua redação as letras "c" e "d"  do  item 26. Não  foram permitidos, entre os índices admitidos para a permanência  na cumulatividade, os índices de preços gerais, nem os índices de preços setoriais.  De fato, esses índices não estavam entre aqueles albergados pelo inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei n° 9.069, de 1995.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGP­M, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por  solicitação de um grupo de entidades de classe do setor  financeiro,  liderado pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada do índice de Preços por  Atacado  (IPA­M;  60%),  do  índice  de Preços ao Consumidor  (IPC­M;  30%)  e  do  índice Nacional de Custos da Construção (INCC­M; 10%).  30. É  desnecessário  apresentar maiores  detalhes  acerca das  características  do IGP­M para verificar que este não se trata de "índice que reflita a variação dos  custos de produção" e nem de "índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados"  ­  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.  Em  resposta  às  questões  suscitadas  a  partir  das  considerações  acima  e  de  outras  presentes  da  Nota  editada  pela  Cosit,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assim  se  pronunciou acerca do tema.   3. Na  redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de 2003, não  havia  esta  disposição.  Isto  quer  dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória para determinadas  pessoas jurídicas. rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio  nos  contratos  em que  os  preços  foram acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de  transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31  de outubro de 2003, por prazo  superior a um ano,  construção por empreitada ou  fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção  à regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento  aos  requisitos,  obriga  a  tributação  dos  valores  recebidos  seguindo  a  não­ cumulatividade.  5.  A  idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. n° 135, de 2003, utilizando para tanto  a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas  acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e  se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa da alteração  legislativa, e  iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo  seria que  todos os contratos  passassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 cumulatividade do que no sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de  inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam manter  aquelas  receitas  na  sistemática da cumulatividade. Dessa  forma, por hipótese, um contrato com prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito como preço predeterminado para  fins de contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS.  Não  há  um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado". Existia a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  n°  21,  de  1979,  referente ao  imposto  de  renda  e  em período  de  inflação elevada.  Com a nova legislação da contribuição para o PIS e da COFINS foi necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para que aquelas  situações  provisórias  não  se  eternizassem,  como  desejam  alguns  contribuintes.  Como dito no §2° do art.2º da IN n° 468, de novembro de 2003: § 2° Se estipulada em contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  9.  O  eventual  aumento  de  carga  tributária  causado  pela  mudança  da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado  pela  contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­se atentar que um aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento  de  inflação,  também  inclui  a  elevação  de  carga  tributária. A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus clientes o eventual aumento de tributos devidos, e não desejam repassar estes  valores ao Fisco.  10. A Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de 2005,  trouxe  em  seu  art.  109  a  seguinte norma interpretativa: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos termos do  inciso II do §  Io do art. 27 da Lei|n°  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  de  novembro  de  2003. 11.  Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12.  Para  que  se  possa  entender  bem  a  regra,  é  preciso  lembrar  que  a  Lei  9.069, de1995, é a que instituiu o Plano Real. A referência presente no artigo acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 8          13 da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos  utilizados" da regra de aplicação geral do IPC­r (caput do art. 27).  13. A inovação do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2006, trouxe nova exceção à  anterior  disciplina,  e  com  efeitos  expressamente  retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação  para  "os  contratos  pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer  serviços a serem produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n°  9.069, de 1995). Para que estes  sejam considerados de  "preço predeterminado"  é  preciso que não sejam reajustados com a aplicação de índice ao seu próprio preço,  mas  sim,  que  demonstrem  que  aquele  reajuste  se  deu  em  virtude  do  reajuste  dos  custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de preços  gerais ou  setoriais daqueles que refletem os  custos de produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros auferem a variação de preços ao consumidor (IPC,  p. ex.) ou no atacado (IPA), quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se  dos  índices  que  pesquisam  os  preços  dos  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se  inferir que salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores foi modificado. Somente nestes casos, o incremento do valor do contrato  não estaria refletindo o aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio  porque  no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei n° 10.833,  de 2003, dando ensejo à entrada no campo da não­cumulatividade. Com base no entendimento acima, expresso na Nota Técnica Cosit nº 1/07 e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  assim  como  na  interpretação  veiculada  na  Solução  de  Consulta nº 228/09, a Fiscalização Federal, conforme consta às folhas 495 e seguintes, decidiu  pela não homologação das compensações pretendidas pela Recorrente.  Posto isto, creio que, para o encaminhamento da decisão que será proposta no  vertente Voto, seja necessário, antes de tudo, fixar certos postulados que, na leitura que faço do  assunto, devam ser observados pelo Colegiado.  Liminarmente, quero dizer que me parece um tanto obscura a razão de ser da  suposta  delimitação  especificada  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  na  fixação  do  índice  de  reajuste que, implementado, preservaria o caráter de preço predeterminado do valor contratual  previamente  pactuado.  Assim  entendo  porque,  concessa  venia,  não  comungo  de  certas  premissas admitidas nos expedientes cujo teor acima transcrevi.  De fato, ao contrário da linha de raciocínio expressa pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  tal  delimitação  corrobore ou mesmo se alinhe ao entendimento (i) de que a alínea "b" do inciso XI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003, teve por objetivo, não impor aos contribuintes o encargo de terem  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 que  iniciar  negociações  apressadas;  (ii)  de  que  a  previsão  insculpida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05 seja uma forma de exclusão do reajuste baseado na correção monetária; (iii) de que  o IGP­M não poderia ser aplicado porque a referência ao inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069 é  justamente para excepcionar determinados contratos da regra de aplicação geral do  IPC­R; e, menos ainda, (iv) de que a regra se constitui em exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF  nº 468, de 2004.  Ainda mais, também não posso aquiescer com a tese de que antes o conceito  de "preço predeterminado" era amplo, havendo, agora, uma limitação para "os contratos pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem  produzidos"  (referência  ao  inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  n°  9.069,  de  1995). E  tampouco me parece que, no caso concreto, se esteja diante de contribuinte que tenha saído em  busca  de  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores  ou  que  tenha,  deliberadamente,  reajustado  seus  contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços.  Com efeito, a meu sentir, o disposto na alínea "b" do inciso XI do artigo 10  da  Lei  10.833/03  encontra  supedâneo,  sobretudo,  nas  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  constituído  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação  que  alterou o ordenamento jurídico eficaz à época da contratação do negócio2. Se as partes haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo,  modificando  os  encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?  Conforme  se  depreende  dos  autos,  os  contratos  objeto  da  lide  foram  assinados  no  ano  de  1997  e  com  vigência  de  quinze  anos.  Ainda  no  ano  de  2000,  antes,  portanto,  da  instituição  do  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  foi  previsto  o  reajuste  dos  valores  com  base  no  IGP­m.  Essas  circunstâncias  remetem  à  insofismável conclusão de que, à data da entrada em vigor da sistemática não cumulativa, os  contratos  constituíam­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  já  previam  a  preservação  da  expressão  monetária do valor contratado por meio da indexação com base no IGP­m.  Nessas  condições,  não  vejo  como  se  possa  cogitar  que  o  objetivo  da  disposição legal em epígrafe tenha sido o de não impor aos contribuintes o encargo de terem  que iniciar negociações apressadas, que haveriam de ser iniciados dentro de determinado prazo.  Salvo melhor  juízo, não se  identifica nem base jurídica para que esse entendimento prospere  nem  fundamento  legal  que  lhe  explicite.  Como  disse,  o  que  percebo  é  a  preocupação  do  legislador em proteger o negócio regularmente constituído antes da entrada em vigor das Leis  que modificaram o sistema de apuração das Contribuições Sociais e os efeitos econômicos que  lhe eram próprios.  E,  também com base  na  configuração  acima  retratada,  é  possível  dizer  que  não há razão para que se cogite de qualquer espécie de abuso de forma. A cláusula contratual  de  reajuste  ou  correção  do  preço  já  havia  sido  pactuada  quando  da  entrada  em  vigor  da  legislação novel. Trata­se, portanto, de uma condição própria do negócio, sem nenhum vínculo  com as modificações introduzidas, que, definitivamente, não lhe deram causa.  Feitas  essas  considerações preambulares,  impõe­se averiguar o que venha a  ser preço predeterminado para  efeito de aplicação da  legislação sob exame e quais  sejam as  condições para sua preservação como tal.                                                              2 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege­se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 9          15 Quanto a  isso, uma vez que não pareça haver dúvidas  sobre a qualidade de  preço  predeterminado  dos  valores  contratados  originalmente,  creio  que  seja  incontroverso  assim considerá­los até o momento em que tenham sido submetidos à correção monetária pelo  IGP­m. Em outras palavras,  o valores  recebidos  pelo  contribuinte,  até  a  data prevista para o  reajuste  do  preço,  tratavam­se  de  receitas  relativas  a  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado.  O  que  é  preciso  decidir,  portanto,  é  se  essa  condição  foi  perdida  pela  implementação do reajuste com base nesse índice de correção. Para tanto, necessário fazer uma  digressão  em  torno  dos  índices  de  correção  ou  reajuste  de  valores  (indexadores)  existentes  desde o advento da Lei 9.069/95.  De  início,  releva dizer que, conforme depreende­se da  leitura dos pareceres  supratranscritos,  fixou­se  o  entendimento  de  que  o  critério  de  reajuste  admitido  para  os  contratos a preço predeterminado constitui­se em uma exceção à regra geral e, por isso, merece  interpretação  restritiva.  Contudo,  como  adiante  se  verá,  da  análise  acurada  da  estrutura  normativa  própria  vigente  nos  dias  de  hoje  e  à  época  da  implementação  do  Plano Real, me  inclino a dizer que este é o primeiro ponto a ser rechaçado.  De  plano,  é  de  se  destacar  que,  mesmo  que  o  critério  definido  na  Lei  11.196/05  se  constituísse de uma  exceção  à  regra  geral,  ainda  assim não  tratar­se­ia de uma  exceção de natureza tributária, e, por conta disso, não se lhe aplicariam as particularidades de  interpretação  inerentes  a  esse  ramo  do  direito.  Depois,  retornado  à  essência  da  questão, me  arrisco  a  dizer  que  o  critério  de  correção  previsto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95 está muito mais para uma autorização de caráter ampliativo, do que para uma regra de  exceção, daquelas que, como costumeiramente ocorre no direito tributário, só são válidas sob  condição de adimplemento de certos requisitos e condições.   Explico.  Quando  da  edição  da  Lei  9.069/95,  havia  uma  grande  preocupação  com  a  desindexação da economia, como medida necessária à erradicação da inflação. Por essa razão,  ficou estabelecido que a correção da expressão nominal dos contratos ou dos preços em geral  somente poderia ser realizada com base no IPC­r, em mais nenhum índice. Contudo, por ser o  IPC­r  um  índice  insuficiente  para  correção  do  valor  contratual  em  certos  segmentos  de  mercado, o legislador previu, para determinadas operações, indexação mais efetiva.  Observe­se o texto legal.      Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.      § 1º O disposto neste artigo não se aplica:      I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de  setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;      II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16     § 2º Considerar­se­á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho  de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.  (...)  Como  fica  claro,  o  imperativo  legal  foi  unificar  a  indexação  do  mercado,  desautorizando  índices  gerais  de  reajuste  superiores  ao  IPC­r  e  admitindo  apenas  algumas  poucas exceções  setoriais. A  intelecção  lógica desse contexto normativo  leva a conclusão de  que os  índices excepcionados haveriam de ser mais elevados do que o  índice geral de opção  forçada, pois, caso contrário, não seria necessário autorizá­los. Ou seja, a regra de exceção de  que aqui  tratamos era mais favorável aos contratantes, permitindo reajustes maiores do que o  indexador por índice geral de preços.  Mas há outros eventos que evidenciam ainda melhor a lógica que me esforço  em demonstrar.   Em 2001, a Lei 10.192, sem revogar o disposto na Lei 9.069/95, redefiniu o  sistema macro de reajuste dos valores contratados, nos seguintes termos.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior a um ano.  §  1o É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção  monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de  revisão contratual, o  termo  inicial do período de correção  monetária ou reajuste, ou de nova revisão,  será a data em que a anterior  revisão  tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes  que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos  financeiros equivalentes  aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.  § 4o Nos contratos de prazo de duração  igual ou superior a  três anos, cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  para  entrega  futura  ou  a  aquisição  de  bens  ou  direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a  cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final,  considerada  a  periodicidade  de  pagamento  das  prestações,  e  abatidos  os  pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.  §  5o O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se aos  contratos  celebrados a  partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.(Vide Medida Provisória  nº 2.223, de 4.9.2001)  §  6o O  prazo  a  que  alude  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  mediante ato do Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)  Isso quer dizer que a partir da Lei 10.192/01 a correção monetária ou reajuste  de preços passou a ser admitida com base em quaisquer índices de preços gerais, setoriais ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  desde  que  com  periodicidade igual ou superior a um ano.  Pois bem, neste ponto me permito retornar às considerações iniciais que fiz,  para  reafirmar  que  encontro  certa  dificuldade  em  compreender  a  razão  porque  o  legislador  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 10          17 somente teria admitido o reajuste com base nos critérios definidos no § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95,  em  um  cenário  no  qual  esse  critério  específico  já  não  era  mais  uma  exceção,  na  medida  em  que  estava  contemplado  pela  regra  geral  de  correção  ou  reajuste  periódico  admitidos pelo arcabouço normativo vigente.  O  IGP­m,  por  sua  vez,  por  ser  um  índice  de  composição mista3,  pode  ser  definido tanto como um índice de preços, quanto como um índice de custos; mas, a despeito de  qual  enquadramento  receba, não  restam dúvidas de que  se encontra hoje nessa mesma  regra  geral introduzida pelo art. 2º da Lei 10.192/01, tão aceito como indexador de contratos quanto  o são os índices de variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.  A respeito da questão atinente aos  índices gerais ou setoriais de reajuste do  valor  contratual,  creio  que  seja  pertinente  trazer  a  lume  as  considerações  da  Câmara  Permanente de Licitações e Contratos, criada no âmbito da Procuradoria Geral Federal ­ AGU,  por meio da Portaria 359/12, com objetivo de uniformizar questões jurídicas afetas a licitações  e contratos ­ Parecer n° 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.    23.  Questão  importante,  nesse  sentido,  saber  qual  índice  escolher.  A  priori,  deve  ser  aquele que melhor  reflita os preços do objeto  contratual. Não há  dúvida, portanto, de que índices setoriais ou específicos são preferíveis aos índices  gerais, pois enquanto estes procuram mensurar variação de preços da economia em  geral, aqueles aferem variação de preços em um determinado setor econômico ou  refletem, de maneira detalhada, composição dos custos envolvidos na contratação.    24.  Há,  ainda,  uma  razão  jurídica  para  preferência  por  índices  setoriais ou específicos. art. 40, XI, da Lei n° 8.666/93 exige priorização de índices  capazes  de  retratar  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  Art.  40,  XI  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  data  prevista  para  apresentação da proposta, ou do orçamento que essa proposta se referir, até data  do adimplemento de cada parcela.    25. Para tanto, nada melhor que admitir adoção de índices setoriais ou  específicos,  pois  são  concebidos  para,  necessariamente,  refletirem  os  custos  de  determinado setor da economia ou de determinado objeto, não os preços praticados  no mercado em geral.     26.  Para  vários  objetos  contratuais,  contudo,  não  existem  índices  específicos  ou  setoriais.  Nesses  casos,  adoção  de  índice  geral  é,  obviamente,  mandatória, por absoluta impossibilidade de adoção de índice específico ou setorial  por  força  da  Orientação  Normativa  AGU  n°  23/2009.  Nesses  casos,  deve­se  procurar  verificar  qual  seria  índice  geral  de  preços  que  melhor  estaria  correlacionado  com  os  custos  do  objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no  mercado,  algum  índice  geral  de  adoção  consagrada para o objeto contratado.     27. Apenas se tecnicamente inviável identificação do índice geral mais  adequado ou consagrado pelo mercado, deverá ser adotado IPCA/IBGE, pois, com  supedâneo no art. 3o do Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999,5 índice geral de  preços  oficialmente  escolhido  pelo Conselho Monetário Nacional  para monitorar  inflação do país desde Resolução CMN n° 2.615, de 30 de junho de 1999.                                                              3 O IGP­M é calculado com base em dados coletados entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês. É formado  pelo  IPA­M (Índice de Preços por Atacado  ­ Mercado),  IPC­M (Índice de Preços ao Consumidor  ­ Mercado)  e  INCC­M (Índice Nacional do Custo da Construção ­ Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente.   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 A ementa do Parecer nº 04/13 traz, dentre outros enunciados, o seguinte:  III.  Contratação  da  prestação  de  serviços  continuados  sem  dedicação  exclusiva  de  mão  de  obra.  Obrigatoriedade  da  cláusula  de  reajuste  por  índices  setoriais ou específicos. Caso inexistam, a Administração Pública deverá adotar o  índice geral  de  preços  que melhor  esteja  correlacionado  com os  custos  do objeto  contratual ou, ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum  índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado. Não havendo índices  com uma dessas características, deve ser adotado o reajustamento pelo IPCA/IBGE.  Obrigatoriedade de justificativa técnica da escolha do índice.  Até  quanto  se  sabe,  não  existe  no  mercado  um  índice  específico  para  o  cálculo do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  assim,  conforme orientação  acima, deve­se procurar  verificar  qual seria índice geral de preços que melhor estaria correlacionado com os custos do objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no mercado,  algum  índice  geral de adoção consagrada para o objeto contratado.   Baseado  nisso  é  que,  segundo  me  parece,  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  informando  que  o  IGP­m  equivale  ao  custo  de  produção ou dos  insumos utilizados no setor energético, se não eleva o  Índice à condição de  um índice "consagrado" no mercado, pelo menos acena com eloquência nesse sentido, uma vez  que  os  agentes  econômicos  envolvidos  haverão  de  seguir  essa  orientação  e  utilizá­lo  na  indexação dos contratos do setor.  Neste contexto, também afigura­se mais do que razoável o que se decidiu nos  autos do Acórdão 3102­001.881, no sentido de que o disposto no artigo 109 da Lei 11.196/05  apenas  trata  de  uma  possibilidade  dentre  outras  tantas  ali  não  especificadas.  O  fato  de  o  legislador determinar que o reajuste feito nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no  9.069/95  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  não  significa,  necessariamente,  que  o  reajuste  feito  com  base  em  outros  critérios  que  coexistem  com o critério admitido e que, em determinadas circunstâncias, praticamente se impõe, também  não tenha esse mesmo efeito.  Com base em tudo o que até aqui foi dito, tendo em vista (i) a inexistência do  índice específico previsto em lei para preservação do valor de contratos objeto dos autos;  (ii)  que,  nestes  casos,  a  orientação  da  própria  Administração  sugere  a  adoção  de  um  índice  razoável; (iii) que o IGP­m foi reconhecido pela Aneel como apto a exercer essa função;  (iv)  que, sabidamente, o valor do contrato requer proteção dos efeitos corrosivos da elevação geral  dos preços; (v) que o IGP­M, se não é, de fato, o índice indicado pelo critério excepcional (II  do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069/95), muito menos é o indicado no critério geral (caput do art.  27)4,  até mesmo porque  essa  segregação  deixou  de  existir  a partir  da Lei  10.192/01;  e,  (vi),                                                              4     O IPC­r deixou de ser calculado em 1995, conforme art. 8º da Lei 10.192/01, e não foi substituído pelo IGP­ m.  Como  se  sabe,  a  regra  geral  instituída  pela  Lei  9.069/95,  de  que  apenas  um  índice  de  correção  monetária/reajuste  de  preços  poderia  ser  utilizado,  salvo  determinadas  exceções,  foi,  também  nessa  ocasião,  revogada.  Todos  os  critérios  de  correção  passaram  a  ter  o  mesmo  status.  Por  conta  dessas  circunstâncias,  a  tentativa de enquadrar o IGP­m na regra geral ou na exceção prevista pela Lei 9.065/95 é, a meu ver,  incorreta.  Ele situa­se, isto sim, dentre as possibilidades admitidas a partir da Lei 10.192/01.    "Art. 8º A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará  de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º  de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 11          19 principalmente, que os contratos de que aqui se trata já estavam indexados pelo IGP­m antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.196/05,  entendo  que  deva  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m.  Resolvido isso, necessário que se diga que o assunto, contudo, não se esgota  nem se decide  com base exclusivamente nessa abordagem. Como bem demonstrado na Nota  Técnica Cosit nº 1/07 e no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, o critério prefixado de reajuste  do valor de contrato levava em consideração não somente um indexador para preservação do  preço  negociado  ante  a  perda  do  valor  da moeda, mas,  também,  eventual  alteração  da  carga  tributária incidente na operação específica.  Por ser demonstração de mais fácil compreensão, transcrevo excerto presente  no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007 a respeito do assunto.    7. Segundo a própria manifestação da ANEEL, a  fórmula de  reajuste  dos  contratos  prevê  que  alteração  tributária  faz  parte  do  cálculo  do  fator  de  reajuste. Destacamos a fórmula presente no contrato.  FR = (VPA1 + (VPBO x IP))/RA  Onde:  FR é o fator de reajuste VPA é o "valor correspondente aos tributos relativos  ao período de referência, nas condições vigentes na data de referência anterior"  VPB  é  o  "valor  correspondente  aos  tributos  relativos  ao  período  de  referência,  nas  condições  vigentes  na  data  do  reajuste  em  processamento  IP  é  o  fator  que  exprime  a  variação  do  IGPM  entre  o  mês  anterior  ao  do  reajuste  em  processamento e do mês anterior à data de referência anterior.  RA é o somatório dos faturamentos de energia e de demanda no período de  referência calculados com os preços de energia e de demanda na data de referência  anterior, excluído o ICMS.  É  fato  incontroverso,  portanto,  que  os  contratos  em  questão  continham  na  fórmula de cálculo do preço predeterminado fator de reajuste com base em eventual alteração  da carga tributária incidente.   Poder­se­ia,  então,  entender  que,  se  o  preço  predeterminado  com  base  em  fatores também predeterminados já considerava, dentre esses fatores, eventual modificação da  carga  tributária,  esses  contratos  já  estavam  preparados  para,  a  partir  da  implementação  do  primeiro reajuste, passarem para o sistema não cumulativo de apuração das contribuições.   Contudo, embora essa leitura possa parecer razoável, percebe­se logo que ela  conduz  a  uma  confusão  entre  causa  e  efeito. A  carga  tributária  somente  se  altera  se  houver  alteração  no  preço,  descaracterizando  sua  condição  de  preço  predeterminado,  mas  o  preço  somente se altera se houver alteração da carga tributária5.                                                                                                                                                                                            § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada pelo Poder Executivo."    5 Abstraindo­se, por ora, a questão da inflação.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 Mas creio que essa questão se resolva em definitivo à luz das disposições da  Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, que revogou a Instrução Normativa  SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, autoproclamando efeitos a partir de 1º de fevereiro de  2004.  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Percebe­se  que  em  nenhum  momento  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  vinculou  a  condição  de  preço  predeterminado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço decorrente  da aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro.  E, de fato, é óbvio que, quando se fala em implementação de reajuste como  sendo um fator de elevação da carga tributária do contrato pela descaracterização da condição  do preço predeterminado,  esse  reajuste não pode  estar  relacionado à própria  carga  tributária,  necessariamente  ele  deve  estar  associado  a  outros  elementos  que  tenham  esse  efeito.  Se  a  intenção do Órgão Fiscalizador fosse a de contemplar essa situação, melhor seria que dissesse  que  a  condição  de  preço  predeterminado  prevista  na  Lei  10.833/03  somente  subsistiria,  nos  casos em que a fórmula de correção do valor do contrato tenha previsto alteração do preço em  função da modificação da carga tributária, até a data marcada para a primeira "revisão". Não o  disse.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                            Fl. 615DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.912  S3­C3T2  Fl. 12          21     Fl. 616DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.721499/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. ARTS. 11 E 12 DA LEI nº 8.218/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 aplicam- se as penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Numero da decisão: 1301-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araujo e Gilberto Baptista, que davam provimento. O Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, na íntegra, o relatório da decisão recorrida.  Trata­se da impugnação de fls. 320/345 apresentada contra o auto de infração  de Multa por Atraso na Entrega de Arquivo Magnético, no montante de R$ 22.836.436,90, pelo  não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos.  0001  DEMAIS  INFRAÇÕES  A  LEGISLAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Multa  regulamentar  equivalente  a  0,02 %  (zero  vírgula  dois  por  cento)  da  receita  bruta  por  dia  de  atraso,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas,  limitada a 1 % (um por cento) da receita  bruta do período. Receita Bruta do período (ano calendário/2008 R$ 2.286.343.690,87.  Em  razão  do  atraso  de  207  (duzentos  e  sete)  dias  na  apresentação  dos  arquivos  digitais,  aplica­se  a  multa  de  207  x  457.268,73  (0,02  %  da  receita  bruta)  =  94.654.627,11, limitada a 1% da receita bruta = 22.863.436,90.  Diante disso, a multa a ser aplicada é de RS 22.863.436,90.  Fato  Gerador  Multa:  31/07/2012.  Enquadramento  Legal:  arts.  11  e  12,  inciso III, da Lei n.° 8.218/91, com redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n.°2.158­ 34/2001 e reedições.  O Termo de Verificação Fiscal,  constante  em  fls.  218/232,  assim  detalha  a  infração:  DOS FATOS  15 Não obstante este auto de infração estar amparado pelo MPF emitido em  desfavor  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  situado  em  Camaçari/BA,  apresentaremos,  outrossim, a descrição dos fatos com respeito à temporaneidade de suas ocorrências, desde o  início  do  procedimento  fiscal  sob  o  manto  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  n°  08.1.90.00.2011.025289.  16  Início  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  11/08/2011, encaminhado para o endereço da matriz da empresa, cadastrado nos sistemas da  Receita Federal do Brasil RFB  (Rua Joaquim Floriano n° 960, 14° andar,  Itaim Bibi – São  Paulo  SP),  cuja  ciência  da  empresa  se  deu  em  18/08/2011,  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento AR .  17  Com  a  finalidade  de  se  efetuar  uma  análise  lógica  e  abrangente,  para  posterior exame físico de documentos, inerentes à verificação do IRPJ, da contribuição para o  Pis e da Cofins não cumulativos,  faz­se necessário um trabalho digital com banco de dados  dos  documentos  fiscais  da  empresa.  Razão  pela  qual  solicitamos  documentos  e  esclarecimentos constantes no Termo de Início.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4  Relativamente  ao  ano  calendário  de  2008,  com  respaldo  na  Instrução  Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, fornecer os Arquivos Digitais detalhados e com "layout"  definido nos seguintes itens do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001: 4.3.1  –  Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Notas  Fiscais  emitidas  pela  própria  pessoa  jurídica);  4.3.2  Arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/  Serviços  (Notas  Fiscais  emitidas  pela  própria  pessoa  jurídica);  4.3.3  Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Notas  Fiscais  emitidas  por  terceiros);  4.3.4  Arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (Notas  Fiscais  emitidas por terceiros); 4.3.5 – Arquivo Mestre de Notas Fiscais de Serviço; 4.3.6 Arquivo de  Itens  de Notas Fiscais  de  Serviço;  4.5.1 Arquivo  de Controle  de Estoque;  4.5.2 Arquivo  de  Registro  de  Inventário;  4.9.1  Arquivo  de  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  e  Jurídicas;  4.9.4  Tabela  de  Natureza  da  Operação  e  4.9.5  Tabela  de  Mercadorias/  Serviços.  Tais  arquivos  deverão ser fornecidos com os respectivos "Hash Codes" (atentar para as "Observações" "F",  "G", "H" e "I"); Livros Diário e Razão, acompanhados dos Balancetes de Verificação Mensais  e Anual Analítico; Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR;  Ainda,  relativamente  ao  ano  calendário  acima  indicado,  com  respaldo  na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, fornecer os Arquivos Magnéticos detalhados e  com  "layout"  definido  nos  seguintes  itens  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n"  15,  de  23/10/2001: 4.1.1 Arquivo de Lançamentos Contábeis; 4.1.2 Arquivo de Saldos Mensais; 4.9.2  Tabelas  de  Plano  de  Contas  e  4.9.3  Tabela  de  Centro  de  Custos  /  Despesa.  Tais  arquivos  deverão  ser  fornecidos  com  os  respectivos  "Hash  Codes".  Para  entrega  das  informações  contábeis  deve  ser  utilizado  o  Programa  Gerador  de  Declaração  do  Sistema  Integrado  de  Coletas PGD Sinco — Arquivos Contábeis (atentar para as "Observações": "D", "E", "F", "G"  e "H");  18  No  mesmo  Termo  fizemos  constar,  dentre  outras,  as  seguintes  observações:  Os documentos a que se referem os  itens 4  (Livro Registro de Entradas), 5  (Livro de Registro de Saídas (Modelo 2), 6 (Livro de Apuração do ICMS (Modelo 9), 7 (Livro  de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrência  (Mod. 6) e 13  (Livros  Diário  e  Razão,  acompanhados  dos  Balancetes  de  Verificação  Mensais  e  Anual  Analítico) deverão ser disponibilizados na sede da empresa;  A presente intimação exclui a espontaneidade, nos termos do art. 7°, § 1o e  inciso  I do Decreto n" 70.235/72, observado o disposto do art. 909 do RIR/99,  inclusive em  relação  a  tributos  e  contribuições  que  vierem  a  ser  apurados  em  reflexo  a  irregularidades  constatadas em decorrência do presente exame;  Estando  o  Contribuinte  obrigado  às  disposições  dos  artigos  265  e  266  do  RIR/99, o não atendimento a esta intimação ensejará a aplicação de multas previstas no artigo  12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida  Provisória 2.15835, de 24 de agosto de 2001;  O  não  atendimento  no  prazo  marcado  para  prestar  as  informações  aqui  solicitadas,  sujeita­o,  também,  no  caso  de  lançamento  de  oficio,  ao  agravamento  em  50%  (cinqüenta por cento) das multas a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 44, da  Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Cientificamos o contribuinte que a não apresentação dos documentos acima  especificados,  no  prazo  determinado,  permite  configurar  a  hipótese  de  embaraço  à  fiscalização,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo  33,  da  Lei  9.430/96,  e,  conseqüentemente,  o  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 13          5 acesso  às  informações  relacionadas  com  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras,  conforme previsto no inciso VII, do artigo 3o, do Decreto n" 3.724/2001.  19 Com data de protocolo em 06/09/2011, a empresa apresentou os seguintes  documentos e esclarecimentos, em resposta ao Termo de Início: Cópia autenticada do Estatuto  Social,  de  todas  as  alterações  estatutárias  posteriores  e  das  Atas  de  Assembléia  (doc.  03);  Declaração do representante legal do contribuinte informando o último documento societário  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP (doe. 04); Nomeamos como  preposto,  para  acompanhar  a  fiscalização  a  Sra.  Carla Cristine  Ferreira  de  Lima  e  a  Sra.  Luciana  Bastos  Gomes  ambas  com  procuração  específica  para  tanto,  com  poderes  para  representar  o  fiscalizado  perante  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB,  podendo,  inclusive,  assinar  autos  de  infração; Declaramos  que  não  houve  nenhuma  autuação  de  que  trata o item 8 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, relativamente a fatos ocorridos no  ano calendário 2008; Memórias de cálculo de todos os valores lançados no Demonstrativo de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON  (doc  06);  Em  substituição  ao  livro  Diário  e  Razão, acompanhados dos Balancetes de Verificação Mensais e Anual Analítico, segue recibo  de entrega do SPED Contábil relativo ao ano calendário 2008 (doc. 07); Em atendimento ao  item 15  (arquivos magnéticos dos  lançamentos contábeis) do Termo de Procedimento Fiscal  em  referência  apresentamos  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  MPF  n°  08.1.90.00.2009027210, bem como do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal  relativo  ao mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (doc.08) e declaramos que o contribuinte acima  qualificado sofreu ação de fiscalização visando à coleta de arquivos digitais contábeis/fiscais  e de  folha de pagamento referente aos anos calendários 2007 2008 e atendeu as  intimações  apresentando os  documentos  e  arquivos  solicitados. Ainda,  cabe  ressaltar  que  com base  no  ADE  COFINS  n"  25,  de  07.06.2011,  o  contribuinte  entende  que  os  arquivos  magnéticos  solicitados no item 15 estão substituídos pelo SPED contábil.  Para  atendimento  ao  item  12  e  14  (arquivos  magnéticos  fiscais  e  Lalur)  pleiteamos  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias,  contados  do  término  do  prazo  inicialmente  estabelecido, tendo em vista as dificuldades de cumprimento do prazo inicialmente estipulado.  Protocolada  em  10/10/2011,  a  empresa  solicitou  dilação  de  prazo  de  45  (quarenta e cinco) dias, para apresentação dos arquivos fiscais nos termos da IN 86/2001 c/c  ADE COFIS n° 15/2001 e Livro de Apuração do Lucro Real LALUR ambos referentes ao ano  calendário 2008. Indeferimos o prazo solicitado, concedendo, no entanto, prazo adicional de  30 (trinta) dias.  21  Em  07/11/2011,  a  empresa  novamente  solicitou  dilação  de  prazo.  Na  ocasião, o prazo solicitado de 60  (sessenta) dias  foi deferido,  tendo em vista que a empresa  alegou  problemas  na  geração  dos  arquivos,  bem  com  na  validação,  devido  à  alteração  ocorrida no controle acionário da Companhia, que havia passado da empresa Quattor para a  Braskem SA.  22 Na data de 04/01/2012, a empresa apresentou os seguintes documentos e  esclarecimentos abaixo:  Relativamente  ao  ano  calendário  2008,  com  respaldo  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22/10/2001,  fornecemos  os  Arquivos  Digitais  detalhados  e  com  "layout"  definido  nos  seguintes  itens  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  de  23/10/2001  item  12  do  MPF:  4.3.1  Arquivo  Mestre  Mercadorias/Serviços  (Notas  Fiscais  emitidas pela própria pessoa jurídica); 4.3.2 Arquivo de Itens de Mercadorias/Serviços (Notas  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 Fiscais  emitidas  pela  própria  pessoa  jurídica);  4.3.3  Arquivo  Mestre Mercadorias/Serviços  (Notas  Fiscais  emitidas  por  terceiros);  4.3.4  —  Arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (Notas  Fiscais  emitidas  por  terceiros);  4.9.1  Arquivo  de  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  e  Jurídicas; 4.9.4 Tabela de Natureza de Operação; e 4.9.5 Tabela de Mercadorias/Serviços.  Ainda  tratando o  item 12  do  referido MPF, mais  especificamente  quanto  aos arquivos digitais abaixo mencionados, a Intimada informa que não mais dispõe de tais  arquivos magnéticos, titularizados pela antiga Quattor Petroquímica S.A., pessoa jurídica a  que adquiriu o controle em 2010: 4.3.5 Arquivo Mestre de Notas Fiscais de Serviços; 4.3.6 —  Arquivo de  Itens de Notas Fiscais de Serviços; 4.5.1 Arquivo de Controle de Estoque; 4.5.2  Arquivo de Registro de Inventário. (grifo nosso)  Com  efeito,  os  prepostos  da  Intimada  não  mais  têm  acesso  aos  sistemas  eletrônico operacionais da pessoa jurídica incorporada, por meio dos quais eram gerados os  relatórios aqui referidos, estando assim impedidos de apresentaremos nesta oportunidade.  Não é demasiado esclarecer que a Intimada, na qualidade de sucessora, não  se  utiliza  dos mesmos  sistemas  eletrônicos  operados  pela  sucedida;  de modo que  se mostra  absolutamente inviável em busca de tais arquivos no contexto ora narrado.  23  Não  obstante  a  resposta  de  04/01/2012  acima,  de  que  seria  "...  absolutamente  inviável..."  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  4.3.5,  4.3.6,  4.5.1  e  4.5.2,  a  empresa  apresentou  o  arquivo  fiscal  4.5.1  (informações  de  estoque)  de  todos  os  seus  estabelecimentos, na data de 31/07/20 2 , ou seja, com 207 (duzentos e sete dias) de atraso em  relação ao prazo final concedido para apresentação dos arquivos, qual seja 06/01/2012.  24 Diante disso,  lavramos em 04/01/2012  , cuja ciência da empresa se deu  na mesma data, Termo de Constatação e Intimação Fiscal, por meio do qual Constatamos o  atraso na entrega dos arquivos digitais fiscais acima tratados.  25 Após emissão de intimações lavradas durante o procedimento fiscal, mas  que não foram tratadas neste auto de infração, visto serem impertinentes ao objeto deste auto  de  infração,  e,  diante  dos  elementos  acima  tratados,  lavramos  o  auto  de  infração  sob  o  processo  administrativo  fiscal  n°  19515.721499/2013­43,  para  lançamento  da  multa  regulamentar, a partir das análises abaixo elencadas.  DA ANÁLISE E DO LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO  26  Inicialmente,  cabe  observar  que  a  legislação  que  trata  sobre  a  obrigatoriedade  da  apresentação  de  arquivos  digitais  nos  moldes  determinados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  iniciou­se há quase 22 anos,  com o advento da Lei  8.218/91,  tempo  mais  que  suficiente  para  ciência,  estudos,  alterações  e  adaptabilidade  de  quaisquer  sistemas  de  processamento  de  dados  utilizados  pelas  empresas,  mormente  em  relação à empresa ora fiscalizada, que apurou no ano calendário 2008 uma receita bruta de  R$ 2.286.343.690,87.  27 O art. 11 da Lei nº 8.218/91, com a inclusão e redação dada pela Medida  Provisória  n°  2.158­35  de  2001,  e  a  Instrução Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de Outubro  de  2001, dispõem que as pessoas  jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico  de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição  da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 14          7 28 Pela  resposta da empresa datada em 04/01/2012  ,  constante no  item 22  acima,  ficou  muito  claro  que  a  empresa  não  manteve  à  disposição  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  prazo  decadencial,  principalmente  os  arquivos  digitais  fiscais  n°  4.5.1,  da  IN  86/2001  c/c  ADE  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15/2001,  pois  não  mais  dispunha  dos  arquivos, quando solicitados.  29  Na  DIPJ  2009,  ac  2008,  a  empresa  apresentou  informação  de  que  possuía, para o período em questão (2008), escrituração por processamento eletrônico.  30  É  de  se  reparar  que  a  preparação  da  escrituração  em meio  eletrônico  para as empresas com destaque nas empresas de grande porte  torna­se  imprescindível, haja  vista a possibilidade manter um controle mais efetivo sobre seus registros, principalmente em  relação à rapidez das informações a serem levantadas.  31 A IN SRF n° 86/2001, em seu art. 3o, atribui ao Coordenador Geral de  Fiscalização,  que,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabeleça  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais e sistemas.  32 A mesma IN SRF n° 86/2001 permite que a  fiscalização aceite arquivos  digitais em formato diferente daquele estabelecido pelo Coordenador Geral de Fiscalização,  porém, não dispensa sua apresentação. Neste caso específico, os arquivos são imprescindíveis  para extração de  relatórios  informativos  relativos ao exame  fiscal do  IRPJ, da  contribuição  para o PIS e da COFINS.  33 A "contrario  sensu", depreendemos que  inexiste embasamento  legal que  dê amparo ao fiscalizado para a apresentação com atraso dos elementos solicitados no Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  11/08/2011,  necessários  ao  exame  do  IRPJ,  da  Contribuição para o PIS e da COFINS, principalmente no que tange à falta de apresentação  do arquivo digital fiscal.  34  Desta  feita,  constatamos  que  a  apresentação  do  arquivo  4.5.1  do  Ato  Declaratório Executivo COFIS, n° 15, de 23 de outubro de 2001 (ADE 15/2001) Anexo Único ,  com  207  (duzentos  e  sete)  dias  de  atraso  subsume­se  ao  disposto  no  artigo  12,  III,  da  Lei  8.218/91, transcrito abaixo:  Lei 8.218/91  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  ...  III­multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória n° 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano calendário em que as  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória n" 2158­35, de 2001)  35 Da  interpretação do dispositivo  legal,  inferimos que o art. 12 da Lei n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e atualizações, determina  imposição de penalidade aos que  não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.  36 Convém ressaltar que o arquivo entregue com atraso (arquivo 4.5.1) é de  extrema  importância  para  análise  das  informações  fiscais  da  empresa,  pois  apresenta  os  lançamentos de entrada e saída (de insumos, mercadorias e produtos) do estoque, trazendo ao  fisco elementos indispensáveis à boa análise dos tributos IRPJ, PIS e COFINS.  36.1 Sem tais arquivos, o auditor fiscal não pode formar convicção de que a  operação  de  circulação  de  insumos/mercadorias/produtos  pela  empresa  se  dá  de  forma  idônea.  37 Apenas para reforçar a necessidade de aplicação desta penalidade, é de  se  notar,  pelo  histórico  dos  fatos,  que  a  empresa  intentou  retardar  o  trabalho  desta  fiscalização: inicialmente, solicitou dilação de prazo para apresentação dos arquivos digitais  fiscais; em momento posterior, informou que não apresentaria os arquivos digitais fiscais; e,  por fim, apresentou tais arquivos. Segue descritivo dos fatos:  37.1 A empresa teve ciência, em 18/08/2011, por meio do Termo de Início de  Procedimento Fiscal, da necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos.  37.2 Em 06/09/2011, solicitou 30 dias de prazo (deferimos o prazo);  37.3 Em 10/10/2011, solicitou 45 dias de prazo (deferimos 30 dias);  37.4 Em 07/11/2011, solicitou 60 dias de prazo (deferimos o prazo).  37.5 Em 04/01/2012, ou seja, 4 meses e 17 dias após a ciência do Termo de  Início, a empresa deixou de apresentar o arquivo 4.5.1 do ADE Cofis n° 15/2001, informando  que não mais dispunha de tais arquivos magnéticos.  37.6 Para a surpresa desta fiscalização, a empresa apresentou tais arquivos,  na data de 31/07/2012, que é a data do fato gerador da multa aqui aplicada.  38 É de se notar que o atraso de 207 dias tem como termo inicial a data de  06/01/2012 (que é a data da contagem do atraso na apresentação dos arquivos, após o último  prazo concedido à empresa), ou seja, 140 dias após a primeira solicitação dos arquivos, o que  nos  leva  a  concluir  que  a  empresa  teve  tempo  suficiente  para  a  preparação  e  entrega  dos  arquivos magnéticos dentro do prazo concedido por esta fiscalização.  V ­ DO CÁLCULO DA MULTA  39 A legislação determina que a multa legalmente estipulada seja de 0,02%  ao dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um  por  cento  dessa  receita  bruta,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.  40 Da análise do parágrafo único, do artigo 12, da Lei 8.218/91, concluímos  que o período a ser considerado para cálculo da multa é o ano calendário 2008.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 15          9 41 A multa a ser aplicada deve respeitar o seguinte:  41.1 Data da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal 18/08/2011  41.2 Data do término do último prazo concedido à empresa 06/01/2012  41.3  Data  da  Entrega  do  arquivo  digital  fiscal  4.5.1  do  ADE  15/2001:  31/07/2012  41.4 Número de Dias de Atraso desde o término do último prazo concedido  (06/01/2012) até a apresentação dos arquivos digitais (31/07/2012): 207 dias;  41.5  Receita  Bruta  do  período  (ac/2008),  conforme  DIPJ  2009  (ND  1648550) R$ 2.286.343.690,87;  41.6  ­0,02%  da  Receita  Bruta  =  R$  457.268,73  (Receita  Bruta  no  período/2008: R$ 2.286.343.690,87; dias  de atraso: 207;  valor  da multa R$ 94.654.628,80;  LIMITE DA MULTA: R$ 22.863.436,90).  Cientificado,  em  22/08/2013,  conforme  AR  de  fls.  316,  o  contribuinte  apresentou, em 20/09/2013, a presente impugnação, com as alegações abaixo sintetizadas.  Os  arquivos magnéticos  em  questão  teriam  sido  entregues  completos  e  em  perfeito estado à fiscalização e teriam ficado a sua disposição por mais de 1 (um) ano antes de  lavrada essa autuação e permaneceriam até hoje sem utilização, eis que a fiscalização ainda não  teria  se  encerrado  e  nesse  período,  nenhuma  questão  a  partir  da movimentação  de  estoques  teria sido levantada no curso da fiscalização.  A  multa  prevista  no  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991  teria  sido  revogado pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012.  E ainda que não tivesse sido revogado, o referido art. 12 da Lei nº 8.218/1991  teria passado a ser aplicado conjuntamente com o art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, dada a nova  redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012, conforme explicitado pelo Parecer Normativo  n.º 3/2013.  Não  haveria  razoabilidade  na  aplicação  da  multa,  pois  ela  se  apresentaria  confiscatória  e  excessiva,  deveria  ser  considerada  a  boa  fé  e  a  boa  vontade  do  contribuinte  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  bem  assim,  a  urbanidade  em  sua  conduta  e  a  colaboração sempre presente, pois, ainda que  tivesse havido atraso, mas complementadas em  seguida, não teria se verificado propósito de prejudicar a fiscalização.  O  E.STJ  viria  interpretando  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  136 do CTN e a aplicação de multas de forma mais flexível.  O E. STF em julgado recente, de 21/08/2013, teria decidido pelo afastamento  de multas exorbitantes.  A DRJ/SÃO PAULO  I  decidiu  a matéria  consubstanciada  no Acórdão  16­ 53.920, de 19 de dezembro de 2013, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada  a seguinte ementa:  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2012  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO DE  ARQUIVOS  EM MEIO  DIGITAL.  PREVISÃO LEGAL  É cabível a aplicação da multa regulamentar prevista nos artigos 11 e 12, III,  da  Lei  n.°  8218,  de  1991,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001,  na  hipótese  de  atraso  na  apresentação  de  arquivos digitais.  VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE DIREITO. ALEGAÇÃO.  O lançamento da multa feita de acordo com a lei não pode ser afastado sob a  alegação de violação de princípios.  É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 16          11   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  visto  do  extenso  relatório,  trata­se  de  lançamento  de  multa  regulamentar em decorrência de atraso na entrega dos arquivos magnéticos.  A peça recursal ratifica os argumentos iniciais da impugnação e aduz, como  preliminar,  a nulidade da decisão  recorrida haja vista que a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou  de  analisar  detidamente  todos  os  argumentos  apresentados,  em  especial,  o  último  argumento  subsidiário  (inocorrência  do  pressuposto  fático  de  incidência  da  norma  sancionatória).  De início, passo a análise desta preliminar.  Entendo  que  a  alegação  não  pode  prosperar,  ante  a  literalidade  da  própria  decisão  recorrida,  que  expressamente  esclarece  e  fundamenta  a  imposição  da  penalidade  tratada nos autos em conformidade com a Lei nº 8.218, de1991, fato este que se verifica pela  simples leitura do voto ora combatido.  Evidente, portanto, que a decisão apresenta motivação completa e minudente,  e  teve  em  conta  todas  as  provas  apresentadas,  refutando  as  alegações  da  recorrente.  Resta  claro, que não houve qualquer omissão e o inconformismo da recorrente resulta, em verdade,  das manifestações desfavoráveis ao seu entendimento, ali consignadas.  Demais  disso,  ainda  que  o  fosse,  o  julgador  não  está  obrigado  a  apreciar  argumento por argumento, especialmente se já formou sua convicção acerca do tema e motivou  sua  decisão  com  seus  fundamentos. Como  é  cediço,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  não  se  pode  falar  em  ausência  de  “prestação  jurisdicional” no caso de decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos  argumentos trazidos pela defesa, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral  a controvérsia.  Nesse  sentido,  cita­se  decisão  no AgRg  no AREsp  57508  / RN AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/02273110,  proferida  em  08/03/2012:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1. De acordo com os precedentes desta Corte, "(...) é de se destacar que os órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado durante  um processo  judicial,  bastando que  as  decisões  proferidas  estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o  art. 93,  inc.  IX, da Constituição da República vigente.  Isto não caracteriza ofensa  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 ao  art.  535  do  CPC."  (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O fato de a Corte Regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos  daqueles  por  ele  propostos,  não  configura  omissão  ou  qualquer  outra  causa  de  embargabilidade,  pelo  que  se  tem  por afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.”  E, neste  caso,  como  afirmado acima,  a decisão  de primeira  instância  expôs  com  clareza  as  razões  pela  quais  não  acatou  as  argumentações  da  defesa  concluindo  pela  improcedência da Impugnação.  Não  se  vislumbra,  assim,  a  alegada  preterição  do  direito  de  defesa.  ou  qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade da decisão de primeira instância.  É,  pois,  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Prosseguindo,  traz  a  peça  recursal,  após  extenso  arrazoado  sobre  as  peculiaridades  do  processo  de  fiscalização,  alegações  sobre  a  REVOGAÇÃO  TÁCITA DO  ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI 8.218/1991.  Neste ponto, aduz a contribuinte/recorrente que "Em 2001, o art. 72 da MP  2.158­35/2001  alterou  a  redação  dos  referidos  dispositivos.  O  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991 teve alterado o valor da multa por atraso na entrega dos arquivos magnéticos. A  partir de então, em vez de um valor fixo diário limitado a 30 dias, a multa passou a equivaler a  0,02%  por  dia  de  atraso,  (limitado  a  1%)  sobre  a  receita  bruta  do  ano  calendário  correspondente às operações a que se referem os arquivos magnéticos (...)"  Aduz, mais:  "Ocorre que, em 28/12/2012,  foi  publicada a Lei  12.766/2012 e  seu  art.  8o.  alterou  substancialmente  a  redação  do  art.  57  da MP  2.158­35/2001.  A  partir  de  então,  o  aludido  art.  57  passou  não  apenas  a  ser  aplicado  às  obrigações  acessórias  em geral, mas  também quando  se  tratar de  entrega  com atraso de  arquivos  e  sistemas de processamento eletrônicos de dados. Observe­se  a nova  redação.  (...)  A  incompatibilidade  reside  justamente  na  diferença  abissal  de  tratamento  dado  às mesmas  conduta  indesejadas  pelo  ordenamento  jurídico  (entregar  arquivo  magnético com atraso). Para a mesma hipótese de incidência (atraso na entrega dos  arquivos),  a norma anterior  exige  a multa de 0,02% por dia de  atraso,  (limitado a  1%)  sobre  a  receita  bruta  no  ano  calendário,  enquanto  a  regra  atual  apenas  R$  1.500,00 por mês calendário. Essa incompatibilidade de que resulta o conflito entre  duas  normas,  além  de  se  impor  atenção  especial  do  aplicador  do  direito  para  a  própria  antinomia,  obriga­o  a  solucionar  o  conflito  aparente  de  normas  de  acordo  com o critério cronológico.  Assim,  a  regra  vigente  para  a  sanção  por  atraso  na  entrega  de  arquivos  é  aquela  introduzida  pela Lei  12.766/2012,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  acusação  fiscal,  tornando o Auto de  Infração  insubsistente por vício em sua  fundamentação  legal."  Aqui, importa ao deslinde da questão reproduzir o texto do citado art. 57:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 17          13 Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012).GN  I  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais)  por mês  calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;  (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo auto arbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 Redação  antes  da Lei  nº  12.766,  de  2012  (art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001):  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Entendem  alguns  que  a  nova  redação  do  art.  57,  ao  incluir  no  caput  a  expressão  escrituração  digital  e  especificar  penalidades  para  a  não  apresentação  ou  apresentação com  incorreções ou omissões,  passaria  a alcançar  também a penalidade de que  trata o presente processo. Além disso, por ser mais benéfica, sua aplicabilidade seria retroativa,  nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Com a devida vênia dos que assim pensam, tal linha de raciocínio não deve  prosperar.  De  se  observar  que  tanto  a  redação  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  vigente  à  época  do  lançamento,  quanto  aquela  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.766/2012, se referem ao descumprimento de obrigações acessórias (redação anterior) ou à  não apresentação nos prazos fixados de declaração, demonstrativo ou escrituração digital (nova  redação) exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999.  Vejamos, então, de que cuida art. 16 da Lei nº 9.779/1999:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como visto o artigo 16 acima transcrito não cuidava de penalidade (mas, sim,  de competência para instituir obrigações acessórias). A penalidade por sua vez era tratada pelo  art. 57 da MP nº 2.158­35/2001. Logo, há de se concluir, que a multa do presente processo,  aplicada  com  base  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991,  resultou  do  atraso  na  apresentação  dos  arquivos digitais e sistemas, obrigação estabelecida pelo art. 11 do mesmo diploma legal.  Enfim,  as  penalidades  de  que  trata  o  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  se  aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos  termos do  art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 18          15 A multa aplicada, do presente processo, decorreu da aplicação dos arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218/91. Abaixo os dispositivos legais citados:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).(Destaquei)  § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  III multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001). (Destaquei)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano calendário em que as  operações  foram  realizadas..(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  8º  O  prazo  de  apresentação  dos  arquivos  à  autoridade  fiscal,  será  de  vinte  dias,  podendo  ser  prorrogado  por  igual  período,  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado, atendendo a requerimento, circunstanciado e por  escrito, da pessoa jurídica.  Neste  ponto,  como  maneira  de  decidir,  alinho­me  às  conclusões  do  voto  vencedor do I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Acórdão 1302­001.218, de 05 de novembro  de 2013), no seguinte sentido:  "O  exame  dos  dispositivos  acima  leva  à  conclusão  de  que  a  obrigação  acessória  criada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  em  nada  se  confunde  com  a  delegação de competência para a criação de obrigação acessória de que trata o art.  16 da Lei nº 9.779/1999.  No primeiro caso, é a própria lei que cria a obrigação acessória, enquanto que  no  segundo  caso  a  obrigação  poderá  ser  criada  pelo  órgão  que  recebeu  a  competência para  tanto. Também as penalidades  são distintas:  no primeiro  caso,  a  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 mesma  lei  que  criou  a  obrigação  acessória  estabeleceu  as  penalidades  para  seu  descumprimento; já no segundo caso, existe para essa finalidade um dispositivo de  outro diploma legal (o art. 57 da MP 2.158­35/2001) que faz menção expressa ao art.  16 da Lei nº 9.779/1999.  Argumentam  alguns  que  a  obrigação  de  manter  à  disposição  da  RFB  os  arquivos  digitais  e  sistemas,  e  apresentá­los,  quando  intimados  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  (art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991)  teria  sido  substituída  ou  mesmo  extinta com o advento de outra obrigação acessória, a saber, a Escrituração Contábil  Digital  (ECD),  instituída  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  787/2007.  Também  quanto a este ponto a argumentação não se sustenta.  A  Instrução Normativa RFB nº 787/2007 foi editada com base, entre outros  dispositivos, no já mencionado art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Trata­se, claramente, de  obrigação  acessória  dirigida  de  forma  ampla,  a  todos  os  contribuintes  a  ela  obrigados,  sendo  que  a  ECD  deve  ser  transmitida  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped)  anualmente,  em  prazo  pré  estabelecido,  independentemente de prévia intimação. Quanto às informações, a ECD compreende  tão somente a versão digital dos livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos (art. 2º da  IN). Restringe­se, pois, aos assentamentos contábeis.  Por outro lado, os arquivos digitais e sistemas a que se refere o art. 11 da Lei  nº 8.218/1991 possuem abrangência muito maior. Basta que se examine o § 1º do  art.  1º  do Ato Declaratório Executivo Cofis  nº  15/2001:  as  informações  alcançam  registros contábeis; fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior;  controle  de  estoque  e  registro  de  inventário;  relação  insumo/produto;  controle  patrimonial; e folha de pagamento. No entanto, muito embora a obrigação de manter  as informações à disposição possua caráter geral, sua materialização somente ocorre  mediante  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas,  em  atendimento  a  intimação específica dos Auditores Fiscais da RBF para tanto.  Em  suma,  no  primeiro  caso,  o  alcance  dos  contribuintes  obrigados  é muito  amplo,  independente  de  intimação,  e  as  informações  são  restritas. No  segundo, os  arquivos  digitais  e  sistemas  somente  são  apresentados  mediante  intimação  específica, mas a abrangência das informações a serem prestadas é muito maior.  Há, por certo, uma sobreposição de  informações, no que  tange aos  registros  contábeis. Isso foi reconhecido quando da criação da ECD, vide o teor do art. 6º da  IN RFB nº 787/2007:  Art.  6º  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I  em  relação  às  mesmas  informações,  a  exigência  contida  na  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP nº  12,  de  20  de  junho de  2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  Ou  seja,  a  apresentação  da  ECD  supre  a  exigência  anterior  (mas  não  a  substitui nem extingue e com ela não se confunde), e somente em relação às mesmas  informações, visto que as abrangências são muito diferentes.  Finalmente, não se pode deixar de mencionar o Parecer Normativo RFB nº 3,  de  10/06/2013.  Com  todo  o  respeito  devido  aos  ilustres  pareceristas  e  demais  autoridades que  subscrevem aquele normativo, por  todo o  acima exposto, entendo  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 19          17 que  suas  conclusões não  são  as que melhor  integram a  legislação. Lembro,  ainda,  que este CARF não está obrigado às interpretações esposadas pela Receita Federal.  O exposto pode ser sintetizado como segue:  ·  A  multa  do  presente  processo,  aplicada  com  base  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991,  resultou  do  atraso  na  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas,  obrigação estabelecida pelo art. 11 do mesmo diploma legal.  · As penalidades de que  trata o  art.  57 da MP nº 2.158­35/2001  se  aplicam  exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do  art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos.  ·  A  obrigação  acessória  criada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  não  se  confunde com aquela criada pela  IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de  competência  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999.  Em  se  tratando  das  mesmas  informações, a apresentação da segunda pode suprir a primeira, mas não a substitui  nem extingue.  · Não se tratando da superveniência de fixação de penalidade menos gravosa  para a mesma infração, não se há de cogitar da aplicação da retroatividade benigna  (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”)."  Ressalte­se  que,  no  caso,  a  recorrente  não  contesta  o  atraso  na  entrega  dos  arquivos  requisitados,  além  do  que  confirma­se  nos  autos  que  a  contribuinte  foi  intimada,  desde o início do procedimento fiscal, a apresentar os arquivos magnéticos (inclusive o 4.5.1.  Arquivo  de  Controle  de  Estoque)  referentes  aos  períodos  fiscalizados,  na  forma  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/2001,  concedendo­se  inicialmente  prazo  de  20  (vinte)  dias, ampliado para mais 30 (trinta) dias e mais 60 (sessenta) dias. Mas, ainda assim, a entrega  somente ocorreu com atraso de 207 dias conforme se verifica dos autos.  Afirma,  a  recorrente,  que  o  Auditor  Fiscal  ao  promover  uma  fiscalização  extremamente longa e abrangente, na verdade, causa a turbação no processo de auditoria, por  vezes  impedindo  que  a  própria  recorrente  possa  determinar  o  que  se  deve  encarar  como  prioridade,  urgência,  necessário,  desnecessário,  etc.  Diz  que  referidos  arquivos,  inclusive,  ficaram à disposição da autoridade fiscal por mais de um ano antes de lavrada a autuação.  Os argumentos acima, ao contrário do pretendido pela Recorrente, concorrem  ainda  mais  para  demonstrar  o  prejuízo  provocado  à  Administração  Tributária  em  razão  do  atraso  ou  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  tornando,  assim,  consistente  a  penalidade  aplicada pela  autoridade  fiscal,  pois,  em  razão do atraso na  entrega dos  referidos  arquivos resta patente que inúmeras outras operações, que poderiam ser objeto de verificação,  sequer foram analisadas pela autoridade fiscal.  Alega,  também,  a  ora  recorrente  "supondo  ainda  que  a  multa  prevista  no  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991  não  tivesse  sido  revogada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  12.766/2012,  o  referido  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991  teria  passado  a  ser  aplicado  conjuntamente  com  o  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  conforme  explicitado  pelo  Parecer  Normativo n.º 3/2013.  E,  mais:  Alega  a  "Inocorrência  do  pressuposto  fático  de  incidência  da  norma  sancionatória",  no  seu  entender  a  norma  contida  no  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  8.218/1991 pressupõe uma inércia que não se verificou no caso concreto.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 Conclui, em síntese, que: "não há razoabilidade na aplicação da multa, pois  ela apresenta­se confiscatória e excessiva, onerando sobremaneira o débito apurado. Deve ser  considerada  a  boa  fé  e  a  boa  vontade  da  Recorrente  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  bem  assim,  a  urbanidade  em  sua  conduta  e  a  colaboração  sempre  presente,  pois,  ainda  que  tenha  havido  atraso,  mas  complementadas  em  seguida,  não  se  verificou  propósito de prejudicar à fiscalização."  Em  prol  de  sua  argumentação  alude  ao  disposto  no  art.  112  do  CTN  e,  entendimento do STJ e STF acerca da responsabilidade tributária prevista no art. 136 e sobre  multa exorbitantes.  Neste último questionamento, entendo não restar dúvida que a multa aplicada  assume proporções extremamente gravosas para qualquer porte de contribuinte. Entretanto, o  julgador  administrativo,  como  é  cediço,  não  detém  competência  para  afastar  a  sua  aplicação  por entender que o montante lançado tem natureza confiscatória. Cabe a ele, apenas, certificar­ se que a conduta apontada na peça de autuação amolda­se ao tipo descrito na norma que prevê  a sanção.  É patente que a aplicação da multa decorre da legislação tributária a qual não  prevê qualquer vinculação quanto a necessidade de se comprovar o  tipo de conduta  levado a  efeito  pelo  contribuinte.  Não  houve  por  parte  do  auto  de  infração  a  acusação  de  que  o  contribuinte  teria  agido  de  má  fé  ou  com  dolo  específico.  O  fato  é  que  o  contribuinte  apresentou em atraso os arquivos digitais solicitados, o que ensejou a aplicação da multa em  função do atraso. Não há no caso critérios subjetivos a serem avaliados. Ademais, nos termos  do art. 136 do CTN, abaixo transcrito, a responsabilidade por infrações independe da intenção  do agente.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Destaquei)  Já  com  relação  às  supostas  violações  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  confisco por parte da norma que  serviu de  suporte para  a  aplicação da penalidade, cabe observar que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado  não é competente para se pronunciar sobre tal matéria.  Por  pertinente,  importa  por  fim  registrar  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora a quo em relação à matéria:  "Para  melhor  compreensão  da  questão  reproduz­se  excerto  do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  que  tem  por  escopo  analisar  as  consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012:  2. Antes da publicação da Lei nº 12.766, de 2012, assim dispunha o art. 57 da  MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 20          19 seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais)  por mês  calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo auto arbitramento;  II  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês calendário;  III  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20 evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para uma que serve para os casos de não apresentação de declaração, demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina que os prazos para a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta e cinco) dias da intimação.  3. Com esse  quadro,  sete questionamentos  são  feitos:  (i)  ocorreu  revogação  tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em vista a falta de disposição  específica;  (ii) como interpretar o prazo de quarenta e cinco dias a que se  refere o  inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas cuja base legal é a  antiga  redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001;  (iv) continuam vigentes as  multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, e do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002,  do art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da  Lei nº 11.033, de 2004;  (v) como ficam as multas envolvendo o Simples Nacional  (vi) como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa; e (vii) há consequência  no trabalho de compensação, restituição e ressarcimento?  Fundamentos  (i) Ocorreu revogação  tácita dos  arts.  11  e  12 da Lei nº  8.218,  de  1991,  tendo em vista a falta de disposição específica?  4. Para  responder o primeiro questionamento, utilizar­se­ão os elementos da  regra matriz  de  incidência  para  verificar  se  as multas  tratam do mesmo objeto. A  regra  matriz  possui  no  antecedente  da  norma  os  elementos  material,  espacial  e  territorial, enquanto o consequente possui o quantitativo (base de cálculo e alíquota)  e o pessoal.  4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da MP nº 2158­35,  de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57. Isso tendo em vista o critério cronológico, já  que  eles  têm o mesmo grau hierárquico  e  são normas  específicas. Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da MP  nº  2158­35,  de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2.  No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº 12.766, de  2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo, ou seja, qualquer um cuja  conduta contrária ao direito enseje a sanção.  4.3. O elemento material possui verbos distintos. Enquanto a nova lei fala em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar com incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art. 11, a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 21          21 processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal”. A multa é pela sua inobservância.  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a multa  é  para  aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas  possuem  a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva, mas os elementos materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou  o  demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente,  não mantém  os  arquivos  à  disposição  de maneira  contínua  à RFB,  tal  conduta  se  amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte­se  que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira  contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista  nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos  materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001. A simples não  apresentação  de  documentos  sem  a  comprovação  de que  faltou  a  escrituração não  pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP  nº  2158­35,  de  2001. Havendo dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  em  decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 Código  Tributário Nacional (CTN).  4.7. Caso tais arquivos não sejam apresentados pela pessoa jurídica na forma  que deveriam ser feitos, em decorrência da inexistência de dispositivo específico na  Lei nº 12.766, de 2012, aplica­se o disposto no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218, de  1991.  Isso porque  é uma conduta  cuja  sanção não  se encontra na multa da Lei nº  12.766, de 2012, mas na do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Esse último dispositivo  continua em vigência e deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova  lei.  4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de  1991.  Eles  continuam  em  vigência  juntamente  com  o  novo  art.  57  da MP  nº  2.158­35, de 2001. (grifo nosso)  Assim, diferentemente do que quer fazer crer o impugnante, os arts. 11 e 12  da Lei nº 8.218, de 1991, em que se fundamentou a autuação não foram revogados e  continuam  em  vigência,  como  se  depreende  da  leitura  do  transcrito  Parecer  Normativo n.º 3/2013.  Como  acima  relatado,  restou  clara  a  ocorrência  do  descumprimento  da  obrigação de apresentação dos arquivos digitais por parte da contribuinte, nos prazos  das  intimações  fiscais,  sendo  devida  a  aplicação  da  multa,  pelo  que  considero  correto o lançamento efetuado.  A isto se acrescente que, a multa regulamentar pela falta de apresentação de  arquivos  digitais  e  sistemas,  nos  prazos  das  intimações  fiscais,  decorre  de  lei  plenamente válida no ordenamento jurídico, sendo portanto, incabíveis as argüições  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     22 acerca  de  desproporcionalidade,  irrazoabilidade,  confisco  ou  mesmo  inconstitucionalidade. A doutrina e a jurisprudência, ressalvadas as exceções da lei,  não  são  legislação  tributária  e  não  vinculam  a  administração  tributária  federal,  devendo  acrescentar­se  que,  em  geral,  as  decisões  judiciais  só  têm  força  entre  as  partes do processo."  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 22          23               Declaração de Voto  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Em  que  pese  o  brilhantismo  da  fundamentação  adotada  pelo  Conselheiro  Relator, dele ouso discordar pelas razões abaixo transcritas.  Trata­se de  lançamento  de multa  regulamentar em decorrência de atraso na  entrega dos arquivos magnéticos pela recorrente.  Conforme  relatado  no  TVF,  alega  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou a documentação solicitada (arquivos digitais) com atraso de mais de 200 dias. Tal  conduta constitui infração administrativa prevista no artigo 12, inciso III e § único, da Lei n°  8.218 de 1991, com a  redação dada pelo artigo 72 da MP n° 2.158­34, de 2001 e  reedições,  sancionável através da aplicação de multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por  cento dessa.  Para  adequada  solução  deste  litígio,  acolho  a  brilhante  tese  esposada  pelo  Ilmo. Sr. Dr. Marcos Vinicius Neder da revogação tácita do art.12 da Lei 8.218/1991 pelo art.  8º da Lei nº 12.766/2012, o qual alterou o art. 57 da MP nº 2158­35/2001.   O  artigo  8º  da  Lei  nº  12.766/2012  alterou  o  artigo  57  da  MP  nº  2.158­ 35/2001. Em vez  de  "descumprimento  das  obrigações  acessórias",  passou  a  ser  a  "deixar de  apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital."  Assim, a nova redação do artigo 57 da MP atingiu a hipótese "atraso" do art.  12 da Lei nº 8.212/1991. O artigo 101 do CTN c/c art 2º da LICC dispõe que a lei posterior  revoga a anterior se houver incompatibilidade ou se regular a mesma matéria.  Desta forma, entendo que o inciso III, do art. 12 da Lei 8.212/91 encontra­se  revogado. Não vejo como defender, ou ainda  acatar,  a  tese, por mais brilhante que a mesma  possa ser, no Parecer Normativo RFB nº 3/2013 de que o tal inciso III do art. 12 não tenha sido  revogado tacitamente.   O fato da Lei nº 12.783/2013 ter promovido nova alteração no art. 57 da MP  só  reforça  a  tese  da  revogação  tácita. Quero  dizer,  ao  perceber  o  equívoco  cometido  com  a  publicação  da  Lei  12.766/2012,  tenta  a  Lei  nº  12.783/2013  corrigi­lo,  re­introduzindo  no  já  citado art. 57 uma redação assemelhada à sua redação originária, eliminando­se, desta maneira,  a remissão a escrituração digital. Ocorre que com a edição da Lei 12.766 em 2012, ocorreu a  revogação tácita, a meu ver, do inciso III do art. 12 da Lei 8.212, não tendo como a Lei 12.783  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     24 restabelecê­lo, pois uma vez revogado, sua reinserção no ordenamento só pode se dar de forma  expressa.  Dito  isto,  diante  da  revogação  tácita  do  artigo  12,  III  da  Lei  nº  8.218/91  perpetrada pela nova redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158­35/2001 pela Lei 12.766/2012,  voto no sentido de reduzir a multa  isolada por atraso na entrega de arquivos digitais para R$  1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração.  Ainda  que  não  se  entenda  pela  revogação  tácita,  nos  termos  já  explanados  acima,  há  que  se  ressaltar  ainda  as  conclusões manifestadas  pela  própria Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual,  por meio  do  Parecer Normativo RFB/COSIT  nº  3,  de  28  de  agosto  de  2015,  esclarece que permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10  de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei  nº 12.766/2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. 106, II do  CTN, quando cabível.  Portanto, nos  termos do  referido Parecer,  às  infrações que foram cometidas  até 24/10/2013, como é o caso da infração  tratada nestes autos, a elas devem ser aplicadas o  entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3/2013, se não vejamos:  6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013,  para as infrações cometidas no período de vigência da redação  dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de  2013, com observância do princípio "tempus regit actum" (art. 6º  do  Decreto­Lei  nº  4.657,  de  4  de  setembro  de  1942  ­  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  ­  LICC),  e  sem  olvidar  a  aplicação  do  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação  do  art.  57  da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  2001,  tendo­se  em  vista,  ainda,  a  atualização  de  várias  normas  infra­legais  já  adotadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  em  consonância  com  esta  mais  recente alteração legal:  a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.783,  de  2013,  retomou  o  escopo  genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu  aspecto material,  as  infrações  relativas  à  não  apresentação  de  "declaração, demonstrativo ou escrituração digital";  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes  da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração,  demonstrativo ou escrituração digital;  b.1)  Os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  em  nenhum  momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência  mesmo  no  período  de  vigência  da  redação  dada  ao  art.  57  da  MP nº 2.158­35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012, conforme  item  4.8.  do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  2013,  o  que  implica  (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  2013)  a  validade,  em  tese,  dos  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.721499/2013­43  Acórdão n.º 1301­001.960  S1­C3T1  Fl. 23          25 lançamentos  efetuados  com  esse  suporte  legal  no  referido  período;  c)  Os  prazos  de  entrega  para  entrega  de  escrituração,  demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofreram  alteração  quando  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012, tampouco na redação atual;  d) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de  novembro  de  1958,  na  redação  dada  pela MP  nº  2.158­35,  de  2001,  considerado  derrogado  tacitamente  para  a  apresentação  de  arquivo,  demonstração  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar esclarecimento sobre eles  (na redação dada pela Lei nº  12.766,  de  2012,  conforme  alínea  "g"  do  item  10  do  Parecer  Normativo nº 3,  de 2013),  não poderá  ser  invocado para essas  mesmas  situações,  haja  vista  que  a  repristinação  há  que  ser  expressa (art. 2º, § 3 da LICC), o que inocorreu, na espécie;  e) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram  pelo  regime  presumido  de  apuração  do  lucro,  tampouco  do  Simples Nacional,  aplica­se  a  elas  a multa  relativa  "às  demais  pessoas jurídicas" de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 57  da MP nº 2.158­35, de 2001.  Conclusão  7. Em conclusão:  a)  permanece  hígido  o  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações  cometidas no período de  vigência da  redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a  aplicação  do  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando cabível;  b) A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº  12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve  estar  em  consonância  com  as  atualizações  contidas  neste  Parecer Normativo.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa isolada para R$ 3.000,00,  por força da aplicação do art. 57 da MP 2.158­35/2001, uma vez que entendo que artigo 12, III  da Lei 8.218/91 foi tacitamente revogado. Saliento ainda que mesmo que não se acate a tese da  revogação  tácita, a qual me filio, ainda assim a redução da multa  far­se­ia necessária dado o  entendimento manifestado pela própria Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo  RFB/COSIT nº 3/2015.  (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 14033.000701/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.285  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização da resolução, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 943DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000701/2010­56  Resolução nº  2803­000.285  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6286010 #
Numero do processo: 13053.000059/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime da não cumulatividade. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO REPRESENTADO POR AGENTE MARÍTIMO SEDIADO NO PAÍS. DIREITO DE CRÉDITO. Sujeito passivo que contrata frete internacional junto a transportador marítimo domiciliado fora do País, embora representado por agente marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente.
Numero da decisão: 3201-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Priscila G. Cunha, OAB/RJ nº 129297.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 590          2 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Os  pedidos  de  diligências  ou  perícias  somente  são  deferidos  quando  necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de  diligências  ou  perícias  é  totalmente  desnecessária  quando  é  possível  a  apresentação  de  prova  documental  sobre  as  questões  controversas  e,  ainda,  quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o  deslinde da questão.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  dos  créditos  apropriados  para desconto da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada  pelo regime da não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário, e na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.  Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o(a)  advogado(a)  Priscila  G.  Cunha,  OAB/RJ nº 129297.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho  Decisório DRF/SCS/SAORT nº 491, de 21 de outubro de 2010, à  folha  22,  que,  com  base  no  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  75/2010, anexado às folhas 19/20, reconheceu direito creditório  no valor de R$9.923.584,88.  O  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  “Cofins  não­cumulativa  –  exportação” relativo ao 4º  trimestre de 2009, no valor  total de  R$16.710.003,94, objeto do PER nº 38447.96018.220310.1.1.09­ 2198.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 591          3 Em  10/11/2010  a  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 24; e em  18/11/2010  indicou  os  débitos  a  compensar  com  o  crédito  reconhecido neste processo, folha 26.  Às folhas 36/41 foram anexadas fotocópias de decisão proferida  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.11.002280­3/RS,  para:  (i)  fixar  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  encerrar  o  procedimento  administrativo,  e  mais  30  (trinta)  para  proferir  decisão  final;  (ii)  não  determinar  a  aplicação  de  correção  monetária  aos  créditos  decorrentes  da  sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins objeto de pedido  de ressarcimento na esfera administrativa.  Em  10/12/2010  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo esses os pontos de sua  irresignação, em  síntese:  1.  Preliminarmente,  postula  que  o  presente  processo  seja  analisado  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  nº  13005.001262/2010­73, pois ambos se referem ao mesmo sujeito  passivo,  e  a  comprovação  das  alegações  depende  dos  mesmos  elementos de prova;  2.  Não  prospera  a  glosa  do  crédito  sob  a  alegação  de  divergência  entre  o  valor  apresentado  no  PERD/COMP  e  o  valor apurado nos DACON, pois no sistema eletrônico da RFB  não  há  campos  específicos  para  a  demonstração  da  correta  utilização do crédito;   3. A documentação acostada à Manifestação de Inconformidade,  além dos demais documentos disponibilizados à Fiscalização de  forma  física  e  em  arquivos  magnéticos,  além  daqueles  disponibilizados  junto  à  sede  da  empresa,  comprovam  que  não  há  incorreção  na  utilização  do  crédito,  nem  equívoco  no  preenchimento do DACON ou do PERD/COMP;  4.  Após  relacionar  as  fichas  do  DACON  com  as  respectivas  informações  nelas  prestadas,  a  requerente  conclui  que  os  créditos apurados em sua escrituração restam demonstrados em  sua totalidade nas Fichas 16A e 16B, os quais foram distribuídos  nas três colunas dessas fichas e cujos valores estão vinculados à  relação  percentual  existente  entre  as  receitas  informadas  na  Ficha 17;  5. Sendo assim, demonstra na Ficha 24 a utilização da totalidade  dos créditos presumidos apurados e devidamente informados na  Ficha  16A,  simplesmente  pelo  fato  de  que  o  Programa  do  DACON  apresenta  apenas  um  grupo  denominado  “Crédito  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  —  Presumido  —  Atividades  Agroindustriais”, em vez de segregá­lo também em três grupos,  de acordo com o que foi apurado na Ficha 16A;  6.  Os  grupos  deveriam,  então,  ser  os  seguintes:  “Crédito  Presumido  –  Atividade  Agroindustrial  ­  Vinculado  à  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno”;  “Crédito  Presumido  ­  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 592          4 Atividade Agroindustrial ­ Vinculado à Receita não Tributada no  Mercado  Interno”;  “Crédito  Presumido  ­  Atividade  Agroindustrial ­ Vinculado à Receita Tributada de Exportação”;  7.  No  presente  caso,  sequer  ocorreu  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  contrário,  esteve  impedida  de  demonstrar com clareza a origem de seu crédito, em decorrência  da falta de campo especifico no formulário eletrônico;  8. Além da documentação disponibilizada e que sempre esteve à  disposição  da  Fiscalização,  requer  a  juntada  dos  balancetes  mensais relativos ao 4° trimestre do ano de 2009;  9. O direito da requerente não pode ser esbulhado simplesmente  pelo  fato  de  a  administração  tributária  não  apresentar  alternativas  para  demonstrar  no  DACON  o  controle  e  a  utilização integral do crédito presumido a que faz jus, o qual foi  devidamente  explicitado  e  distribuído  nas  respectivas  colunas  apresentadas na Ficha 16A;  10.  No  que  tange  à  glosa  decorrente  da  indevida  descaracterização da prestação de  serviços como insumos e do  entendimento  equivocado  quanto  à  ausência  de  previsão  legal  para  o  creditamento,  novamente  a  autuação  afastou­se  dos  requisitos necessários à sua constituição, na medida em que não  houve  apontamento  de  fundamento  legal,  atentando  contra  o  inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972;  11. Não se verifica, nem no Auto de Infração, nem no Relatório  de Ação Fiscal ou mesmo no Parecer e no Despacho Decisório,  o  fundamento legal supostamente  infringido pela requerente em  decorrência  do  creditamento  das  despesas  obtidas  com  a  prestação de serviços;  12. As notas fiscais arbitrariamente desconstituídas para fins de  apuração  do  crédito  sobre  insumos  utilizados  no  processo  produtivo dizem respeito à prestação de serviços de execução de  obra  civil,  análise  laboratorial,  transporte  de  funcionários,  serviços de limpeza, locação de uniformes e gestão energética;  13. Relativamente aos serviços de obra civil, mister ressaltar que  a prestação ocorreu justamente no setor de fabricação da ração,  a  fim  de  manter  o  prédio  dentro  das  condições  exigidas  pelo  Poder  Público,  caracterizando­se  como  insumo  utilizado  no  processo produtivo e enquadrando­se na norma prevista no art.  3°, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003;  14.  Quanto  à  análise  laboratorial,  trata­se  de  serviço  indispensável  ao  processo  produtivo  visando  a  realização  de  pesquisa,  isolamento  e  sorotipificação  de  salmonela,  também  exigidas pelo Poder Público;  15.  Quanto  ao  serviço  de  limpeza,  também  é  indispensável  à  produção,  por  tratar­se  de  limpeza  operacional  do  frigorífico,  que  deve  ser  mantido  higienizado  de  forma  a  atender  às  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 593          5 exigências  do  Ministério  da  Agricultura  para  a  manutenção  e  acondicionamento dos produtos alimentares;  16.  No  que  tange  à  prestação  de  serviço  de  transporte  de  funcionários, também não merece amparo a glosa realizada, por  enquadrar­se  na  norma  prevista  no  artigo  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002;  17. Sobre a prestação de  serviço de  locação de uniformes,  são  despesas  com  a  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas)  utilizada dentro do setor produtivo, indispensável à produção em  razão  de  exigências  da  autoridade  fiscal  sanitária,  cuja  utilização  é  obrigatória,  não  se  tratando  de  liberalidade  ou  escolha  da  requerente,  caracterizando­se  como  insumo  empregado no processo produtivo;  18. E relativamente à prestação de serviço de gestão energética,  é  utilizada  para  manutenção  e  operação  das  máquinas  de  geração frio, de ar comprimido e de energia elétrica, através da  qual  se  busca  otimizar  a  utilização  da  energia  elétrica  empregada na produção e na fabricação dos alimentos, para um  consumo reduzido, não havendo como ser afastada, visto que se  enquadra  no  beneficio  insculpido  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003;  19.  Diversamente  da  equivocada  constatação  da  ilustre  autoridade  fiscal,  o  texto  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, não faz restrição à definição de insumo sobre  prestação de serviço, ao contrário, destaca­se a posição de que  os  insumos  são  abrangentes  e  englobam,  inclusive,  o  fornecimento de benefícios e uniformes aos empregados;  20. A determinação prevista no § 3° da Lei 10.637, de 2002,  é  clara ao reconhecer o ressarcimento dos créditos "apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação",  não  se  referindo  somente  àqueles  utilizados  no  processo produtivo do bem exportado;  21.  A  resposta  apresentada  pela  requerente  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  com  informação  da  parcela  média  de  10%  (dez  por  cento)  destinada  ao  produtor  integrado,  não  autoriza  a  aplicação  de  um  percentual  redutor  da  base  de  cálculo do crédito em valor idêntico;  22. A presunção fiscal a esse título não pode prevalecer, eis que  diversa do comando legal e da realidade fática da manifestante,  visto que para a apuração do crédito presumido não importa se  a propriedade é sobre 100% (cem por cento) ou 90% (noventa)  dos animais criados, mas sim que a totalidade da ração e demais  insumos empregados no processo de criação de 100% (cem por  cento) dos animais foi inteiramente empregada pela Recorrente;  23. Ao contrário senso do que faz crer a decisão recorrida, não  ha  que  se  falar  em  utilização  parcial  dos  insumos  fornecidos  para a engorda e criação dos animais na produção e venda pela  requerente, consoante se verifica claramente do objeto social da  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 594          6 empresa,  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  bem  como  dos  contratos de produção agrícola integrada que mantém, além das  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  entrega  dos  animais  em  idade ideal para abate;  24. Entre a Recorrente e o produtor integrado existe um contrato  de  parceria  rural,  mediante  o  qual  o  produtor  integrado  concorre  tão  somente  com  a  sua  força  de  trabalho  e  disponibilização de  seu espaço  físico,  não  sendo  transferido ao  mesmo o ônus com os gastos de aquisição dos animais e insumos  para  a  mantença  das  aves,  sendo  que  tal  ônus  cabe  integralmente à requerente;  25.  Do  artigo  4°  do  Decreto  59.566/66,  que  regulamenta  as  Seções I, II e III do Capitulo IV do Titulo III da Lei 4.504/1964  — Estatuto da Terra, extrai­se a definição de "Parceria Rural”,  e  fazendo­se  o  cotejo  do  contrato  de  parceria  rural  da  requerente com o produtor integrado, nota­se a estipulação das  obrigações das partes;  26. Assim sendo, no caso em tela, a Recorrente fornece e/ou cede  a totalidade dos animais para a sua criação, bem como todos os  insumos  para  o  desenvolvimento  das  aves,  que  compreende  rações, medicamentos,  vacinas,  farelos,  compostos  vitamínicos,  minerais, desinfetantes, inseticidas, assistência técnica, etc., e ao  produtor  integrado  incumbe  o  fornecimento  de  mão­de­obra  e  infra­estrutura,  sendo  de  sua  responsabilidade  o  manejo  do  tratamento e desenvolvimento da  totalidade, ou seja, 100% dos  animais que foram fornecidos pela manifestante;  27. Na documentação fiscal fornecida, tais como notas fiscais de  compra  dos  insumos,  há de  ser  analisada a  origem do  crédito,  pois quem efetivamente adquiriu os insumos e pagou o preço foi  a manifestante,  isto  é  inquestionável,  não havendo que  se  falar  em  quinhão  proporcional  dos  créditos,  menos  ainda  de  transferência  de  parte  do  ônus  integralmente  suportado  pela  manifestante;  28.  O  processo  produtivo  integrado  tem  início  quando  a  requerente  (proprietária)  fornece  ao  parceiro  integrado  os  "pintos  de  um  dia"  (no  presente  caso,  em  se  tratando  da  produção avícola), acompanhados das rações e todos os insumos  de melhor qualidade para a nutrição e o atendimento das aves,  além  das  vacinas  e  medicamentos  necessários  e  importantes  à  criação dos animais;  29. Em face da natureza de sociedade de fato que se estabelece  neste processo de integração, é de responsabilidade integral da  requerente  a  evolução  e  produção  das  aves,  objetivando  o  resultado final, qual seja, o animal pronto, resfriado, congelado  e  embalado,  sobre o qual a  requerente possui  total  controle de  qualidade do produto destinado ao consumidor final;  30. Ao final da criação do lote de aves, atingido o estágio ideal  previsto  para  abate,  a  requerente  recebe  as  aves  para  resgate  dos  custos utilizados,  cabendo ao produtor  rural  10%  (dez por  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 595          7 cento)  das  aves  entregues  à  manifestante,  as  quais  serão  remuneradas em função do seu custo de produção, consumando­ se nesse momento o resultado pretendido;  31.  Com  relação  ao  lote  residual  de  10%  (dez  por  cento)  pertencente ao produtor rural, fica assegurando à manifestante o  direito  de  preferência  na  compra  dessas  aves,  o  que  normalmente ocorre nesse tipo de parceria;  32.  Necessário  enfatizar  que,  ao  final  da  criação  dos  animais,  todo  o  custo  com  os  insumos  fornecidos  pela  manifestante  no  sistema  de  parceria,  que  contribuíram  para  que  as  aves  atingissem  o  estágio  ideal  para  o  abate,  foi  integralmente  suportado  por  esta,  e,  portanto,  faz  jus  ao  crédito  presumido  incidente  sobre  a  totalidade  desses  insumos,  razão  pela  qual  merecem  ser  reformados  o  Despacho  Decisório,  o  Parecer,  o  relatório  da  ação  fiscal  e a  glosa  quanto  ao  ajuste da  base de  cálculo do crédito presumido;  33. O procedimento utilizado no sistema de produção integrada  atende ao dispositivo  legal previsto no artigo 8° da Lei 10.925,  de 2004, combinado com o inciso II do caput do art. 3º das Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  conforme  doutrina  transcrita,  que  corroboraria  seus  argumentos,  exemplificando,  com  documentos,  contratos  firmados  entre  a  manifestante  e  3  (três) parceiros integrados;  34. Além da análise das notas fiscais de remessa dos insumos ao  produtor  rural  integrado,  bem  como  daquelas  de  retorno  das  aves prontas para o abate, as cláusulas de obrigações fixadas no  contrato de produção avícola  integrada corroboram no  sentido  de  que  a  totalidade  dos  insumos  subsidiados  pela manifestante  deva  ser  considerada  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido postulado;  35. Requer desde já a juntada de instrumento contratual relativo  à  Produção  Avícola  Integrada,  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja afastado o redutor da base de cálculo do crédito presumido  a ser concedido em favor da requerente;  36.  A  requerente,  quando  solicitada,  informou  que  sempre  se  utiliza do percentual de 60% (sessenta por cento) no cálculo do  crédito  presumido  de PIS  e  de Cofins  porque  efetivamente  tem  direito  à  apuração  do  crédito  com  esse  único  percentual,  em  razão de que a norma prevista no § 3° do inciso I do art. 8° da  Lei  10.925,  de  2004,  determina  que  o  beneficio  da  dedução,  tanto  da  contribuição  ao  PIS  como  da  Cofins,  decorre  da  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  (aves  e  suínos  de  corte)  classificada  no  capitulo  2  da  NCM  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal;  37. Hão de ser considerados, para fins de apuração do crédito, a  cadeia  produtiva  e  o  produto  final  desenvolvido  pela  manifestante,  e  não  os  insumos  utilizados  na  produção,  não  tendo a autoridade fiscal realizado a devida interpretação do §  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 596          8 3° do inciso I do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, nem se atido à  atividade  fim  da  requerente,  qual  seja,  o  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves  e  suínos  de  corte,  além  da  produção  e  criação  das  respectivas  matrizes  e  da  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos, bovinos e respectivo comércio, por atacado e a varejo;  38. Os órgãos da Administração Pública não podem  inovar na  interpretação  da  legislação,  por  meio  de  atos  normativos,  em  detrimento  do  direito  do  contribuinte  e  em  contraposição  aos  ditames legais e constitucionais;  39.  Se  o  produto  final  fabricado  pela  requerente  está  devidamente  classificado no  capitulo  2  da NCM e  se destina  à  alimentação  humana,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  60%  (sessenta por cento) previsto no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei  10.925,  de  2004,  para  cálculo  do  crédito  presumido  incidente  sobre a totalidade dos insumos utilizados no processo produtivo;  40. Quer  parecer  que a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  da  norma prevista no art. 5° da Instrução Normativa SRF nº 660, de  2006,  para  impor  a  indevida  glosa  sobre  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento),  no  entanto  referido  comando  é  inconstitucional e contrário à norma prevista no art. 8º, § 3º, I,  da Lei 10.925, de 2004, visto que inovou determinação que não  estava prevista em lei;  41. O entendimento emanado pela autoridade fiscal é diverso da  norma legal prevista no § 3° do art. 8° da Lei 10.925, de 2004,  com ofensa ao Principio Constitucional da Legalidade, tendo em  vista que houve imputação indevida — eis que contrária à lei –  dos percentuais de 35% (trinta e cinco) e de 50% (cinqüenta por  cento),  com  a  conseqüente  redução  do  crédito  presumido  em  favor da ora requerente;  42.  Traz  à  colação  doutrina  e  decisões  do  antigo Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF;  43. O Acórdão guerreado negou à Recorrente a possibilidade de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  com  embasamento  no  art.  8°,  §  3°,  II  da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  pelo  entendimento  equivocado de que o art. 80 da Lei nº 10.295, de 2004, foi claro  e  específico ao estabelecer que o  crédito presumido decorrente  das  aquisições  que menciona  somente  poderia  ser  deduzido  do  valor  da  Cofins  (e  do  PIS)  não  cumulativa,  mas  em  momento  algum o referido artigo 8° restringe o direito ao aproveitamento  do crédito por meio de ressarcimento;  44.  Importante  ressalvar  os  termos  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro de 2009, cujo artigo 36 dispõe que o saldo de créditos  presumidos apurados na forma do § 3° da Lei 10.925, de 2004,  relativamente  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, dentre  eles os bovinos, poderão ser ressarcidos em dinheiro;  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 597          9 45. Se a Lei nº 12.058, de 2009, veio justamente para reforçar o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  na  forma  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  tais  quais  aos  que  a  manifestante  faz  jus,  claro  está  que  o  legislador  não  pretende  que os contribuintes mantenham acúmulo de crédito obstado do  devido  aproveitamento,  não  havendo  como  ser  mantida  a  decisão vergastada, visto que está esbulhando o aproveitamento  do crédito por meio do ressarcimento em dinheiro, desviando o  conteúdo do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, com a imposição  de  norma  infralegal  restritiva  do  direito  da  Recorrente,  qual  seja, a IN SRF nº 660, de 2006, nos artigos 5° e 8° § 3°, incisos I  e II;  46.  Espera  que  seja  aplicado  o  Principio  da  Isonomia,  considerando  o  beneficio  reconhecido  aos  contribuintes  abrangidos pelo  artigo  36  da Lei  nº 12.058,  de  2009,  a  fim de  que não sofra prejuízo irreparável;  47.  É  ilegal  a  glosa  do  crédito  relativo  à  despesa  de  frete  na  operação de venda, pois o ônus foi suportado pela manifestante  e  o  pagamento  foi  realizado  a  empresa  domiciliada  no  país,  responsável pelo transporte internacional de cargas;  48. O crédito relativo ao frete na operação de venda diz respeito  não  a  insumo,  mas  sim  a  despesa,  que  por  sua  vez  encontra  previsão  legal de ressarcimento na Lei nº 10.833, de 2003, art.  3º, inciso IX, para a Cofins e que, por força do art. 15, inciso II,  dessa lei, é aplicado ao PIS;  49.  Tais  despesas  geram  direito  ao  crédito  em  face  das  disposições  contidas  no  inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  10.833,  de  2003,  e  no  art.  15,  da  Lei  10.637,  de  2002,  tratando­se,  por  conseqüência,  de  despesas/custos  com  vendas,  ou  seja,  um  serviço apontado e  individualizado pelo  legislador pátrio  como  sendo passível de geração de crédito;  50. A despesa com frete na operação de venda, objeto do pedido  de ressarcimento não é insumo;  51. Na consecução de suas atividades operacionais, em especial  quando  da  entrega  de  suas  mercadorias  comercializadas  junto  ao mercado internacional, a manifestante assume integralmente  o  ônus  com  relação  ao  frete  na  operação  de  venda,  ou  seja,  efetiva o pagamento das despesas com os fretes internacionais e  os referidos custos/despesas com o frete na operação de venda,  conforme comprovado através dos documentos disponibilizados  através da resposta ao Termo de Intimação 01;  52. A legislação não estabeleceu em nenhum de seus dispositivos  que o direito ao crédito consiste em custos e despesas incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  que  realiza  e/ou  executa  o  serviço,  não  havendo  esta  previsão  legal, e o relatório fiscal está equivocado, pois não foi o espírito  do  legislador  impor  tal  condição,  não  foi  garantir  o  direito  de  crédito condicionado a execução do serviço, mas sim ao gasto,  custo, despesa efetivamente realizada pelo contribuinte;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 598          10 53.  As  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aqui  apontadas  residem  no  fato  de  que  não  há  motivo  plausível,  justa  causa,  razoabilidade,  racionalidade, proporcionalidade,  legalidade  em  ser vedado o direito de efetuar os créditos relativos às despesas  de frete na operação de venda;  54.  A  requerente  vem  postular  pela  correção  monetária  dos  créditos  em  razão  de  que  vem  sendo  obstado  o  seu  aproveitamento  desde  o  momento  da  sua  constituição,  e  nesse  sentido  cumpre  destacar  ementa  de  Acórdão  proferido  pelo  Poder Judiciário em situação análoga à presente;  55.  Vem  postular,  também,  a  recomposição  dos  saldos  acumulados de períodos anteriores, de  forma que  se  coadunem  com os  saldos apresentados pela  requerente,  e caso se entenda  necessário  ao  convencimento,  que  sejam  considerados  os  critérios  de  apuração  indicados  pela  requerente  para  que  seja  efetuada perícia;  56.  Protesta  fazer  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  lei,  que  o  referido  saldo  foi  apurado  com  base  na  legislação  aplicável à matéria e que seja reconhecido o saldo de créditos de  meses anteriores, por ser justa medida;  57. Por fim, requer o afastamento da inconstitucional imposição  da  multa  isolada,  bem  como  a  realização  de  perícia  e/ou  diligência, caso se entenda que as alegações da Recorrente e as  provas contidas nos autos não são suficientes, importante para a  preservação  do  principio  da  verdade  material,  formulando  quesitos e indicando o nome do seu perito.   Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 599          11 de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. UNIFORMES.  EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.  Os gastos com uniformes e equipamento de proteção individual  não  geram  direito  ao  crédito  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  pois,  embora relevantes  e  até  necessários,  não  são  empregados diretamente na produção,  tratando­se de materiais  auxiliares, complementares ao processo produtivo.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL.  Os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  não  geram  direito  ao  crédito  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  por  não  se  classificarem como insumos.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  não  geram  direito  ao  crédito  da Cofins  no  regime  não  cumulativo,  mas  apenas  os  encargos  de  depreciação  dos  imóveis  em  que  foram empregados.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa,  podem  ser  apurados  créditos da Cofins em relação ao frete  internacional, cujo ônus  seja suportado pela vendedora, vinculado à exportação de seus  produtos, desde que os serviços de  transporte sejam adquiridos  de pessoa jurídica domiciliada no País.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza  dos  insumos adquiridos.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação a bens e  serviços utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  próprios  destinados  à  venda,  não  podendo  ser  estendida  à  parcela  dos  animais  a  que  faz  jus  o  produtor  integrado  ou  parceiro.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 600          12 INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIAS.  CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não­cumulativa.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  Não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  da  Cofins  objeto de pedido de ressarcimento.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  referente  à Cofins  apurada  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  com  período  de  apuração  entre  01/10/2009  e  31/12/2009.  Antes  que  se  passe  à  análise  das  alegações  postas  pela  recorrente,  importa  que  se  teçam  algumas  considerações  acerca  de  dois  temas  que,  pela  sua  abrangência,  terão  influência nas decisões tomadas ao longo do presente voto, quais sejam a distribuição do ônus  da prova e o conceito de insumos.  A distribuição do ônus da prova  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  O artigo 333 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus  probatório da seguinte forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 601          13 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Comentando esse art. 333, Humberto Theodoro Júnior sustenta que:  Cada  parte,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução  do litígio.  Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a  pretensão  do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa,  se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do  seu pretenso direito.  Quando,  todavia,  o  réu  se  defende  através  de  defesa  indireta,  invocando  fato  capaz  de  alterar  ou  eliminar  as  conseqüências  jurídicas  daquele  outro  fato  invocado  pelo  autor,  a  regra  inverte­se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou  impeditivo  do  direito  do  autor,  o  réu  implicitamente  admitiu  como  verídico  o  fato  básico  da  petição  inicial,  ou  seja,  aquele  que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio  a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.   O  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  tornou­se,  destarte,  incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova  (art. 334, n.º III). 1  Aplicando­se este conceito à lide tributária, pode­se afirmar que à autoridade  lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que  deseja imputar ao contribuinte, enquanto que ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos  do nascimento da obrigação  tributária ou de sua extinção, ou requisitos constitutivos de uma  isenção ou outro benefício tributário.   À  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que  reproduzem  este  conceito.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  não  basta  a  afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é  fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do  caput  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado,  ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas  pela  autoridade  fiscal,  como  expresso  no  inciso  III  do  artigo  16  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".                                                              1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Forense, São Paulo, 23ª ed., 1998, p. 424.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 602          14 A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de glosa de créditos do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.  Esclarece­se, sucintamente, que para a Contribuição para o PIS/Pasep e para  a Cofins a não cumulatividade consiste na possibilidade de se deduzir, do valor a ser recolhido,  créditos calculados sobre encargos da pessoa jurídica, tais como matéria­prima, energia elétrica  e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.  A técnica foi assim esclarecida por Heleno Taveira Torres:  A  nova  técnica  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  acima indicados consiste na permissão para serem descontados  da base de cálculo da pessoa  jurídica, apurada sobre a receita  bruta,  os  valores  relativos  a  certas  operações  de  entradas  de  bens, encargos, custos e despesas. Encontrada a base de cálculo  não­cumulativa, aplica­se então a respectiva alíquota, pertinente  ao regime geral ou a algum regime especial, se houver.  [...]  Uma  das  principais  inovações  dessa  nova  legislação  foi,  sem  dúvida,  a  introdução  de  um  novo  método  para  promover  o  benefício da não­cumulatividade, afastando­se da técnica usada  no  IPI  e  no  ICMS,  de  tomadas  de  créditos  nas  operações  anteriores  para  compensações  com  débitos  das  operações  futuras, pagando­se exclusivamente a diferença verificada entre  ambos.  [...]  Na  nova  modalidade,  cada  pessoa  jurídica  apura  sua  base  de  cálculo,  sem qualquer direito a  crédito; mas,  sim, afastadas as  exclusões  legais,  mediante  a  dedução  dos  ‘descontos’,  permitidos por lei, de determinadas receitas da chamada ‘receita  bruta’.  Desse  modo,  há  dois  cálculos  a  fazer:  i)  aquele  de  apuração dos  descontos  (modalizado em permitido);  e  o  outro,  ii) de apuração da base de cálculo do débito da pessoa jurídica  (modalizado em obrigatório), a título de receita bruta resultante  do  total  de  receitas,  excluídas  aquelas  que  a  lei  determina  e  operado o respectivo desconto permitido por lei. 2  Desta  forma,  neste  regime  mantém­se  a  premissa  de  que  compete  a  autoridade  fiscal  comprovar  a ausência de  recolhimentos  em  relação matéria  tributável desta  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte.  Quanto  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  estes  se encontram na  esfera do dever probatório dos  contribuintes. Tal  afirmação  decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia um direito  tem o dever de provar os fatos que geram este direito.                                                              2 TORRES, Heleno Taveira. Contribuições  sobre  faturamento  e  receita  (PIS e COFINS): não­cumulatividade  e  outros temas. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 89, pp. 109 e 114, 2004.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 603          15 Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No tocante a realização de diligências probatórias, destinadas à verificação da  exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, é preciso ter em conta que as diligências  não podem ter por  finalidade suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para  esclarecer  pontos  duvidosos  específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do  crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No caso em análise, ao contribuinte cumpre o ônus de trazer os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  lícito  ao  julgador  dispensar  a  autoridade  fiscal  ou  o  contribuinte,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 604          16 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de  vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde  sua formalização inicial.   Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo.  Em resumo, ao longo deste processo será adotado o critério acima posto, qual  seja o de que só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com  clareza, a natureza da operação que o originou.  O conceito de insumos  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  instituíram  um  sistema  legal  de  abatimento de créditos em relação a determinados gastos, apurados mediante a aplicação das  alíquotas especificadas para estas contribuições (1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e  7,6% para a Cofins).  O  legislador  adotou  o  critério  de  listar  expressamente  os  bens  e  serviços  capazes de gerar créditos, dispostos no artigo 3º destas leis:  Lei nº 10.833/03  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)    b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 605          17 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   Como se percebe, as hipóteses passíveis de geração de créditos não abarcam  a  totalidade  das  despesas  e  custos  que  as  pessoas  jurídicas  possuem,  estando  ausentes,  por  exemplo, as despesas financeiras. Ressalte­se que tais despesas, originalmente, geravam direito  a créditos, mas esta possibilidade foi extinta pela Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004.  A hipótese de geração de créditos que mais gera controvérsia entre o Fisco e  os  contribuintes  refere­se  ao  inciso  II  deste  artigo,  que  permite  o  creditamento  em  relação  a  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 606          18 O  termo  insumos,  de  origem  econômica,  traduzido  do  termo  inglês  input,  compreende, de um modo geral, bens ou serviços utilizados na produção de um outro bem ou  serviço.  Inclui,  em  sua  acepção mais  ampla,  cada um dos  elementos que  entram no  processo de produção de mercadorias ou serviços, e são necessários para a sua produção, tais  como  matérias­primas,  bens  intermediários,  máquinas  e  equipamentos,  capital  e  trabalho  humano.  Diferentemente dos bens adquiridos para revenda, os insumos são comprados  pelos produtores ou prestadores de serviço para consumo em suas atividades.  Na  indústria,  podem  integrar  o  produto  final,  como  as  matérias  primas,  podem servir para alimentação de máquinas, como os combustíveis, ou podem ser utilizados  para a manutenção do parque fabril, como os lubrificantes.  Insumo, desta forma, pode ser entendido como todos os fatores de produção  que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços, sejam eles diretos, como as  matérias­primas, ou indiretos, como a mão­de­obra, energia, e os tributos.  O vocábulo, em seu sentido jurídico, foi desta forma conceituado por Maria  Helena Diniz:  Insumo.  Economia  Política.  1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  obtenção  de  uma  mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que  entra (input), em contraposição ao produto (output), que é o que  sai.  3. Trata­se de combinação de  fatores de produção, diretos  (matéria­prima) e indiretos (mão­de­obra, energia, tributo), que  entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. 3  Marco  Aurélio  Greco4  distingue  os  insumos  em  econômicos  e  funcionais.  Insumos econômicos seriam aqueles que  incluem os fatores de produção, como o capital e o  trabalho;  já  os  funcionais  englobam  todos  os  elementos  que  integram  o  processo  produtivo,  como máquinas, equipamentos, matérias­primas, trabalho humano, embalagens, etc..  Observa­se,  todavia,  que  nem  toda  aquisição  de  bens  não  duráveis  será  caracterizada  como  compra  de  insumo.  É  necessário  que  as  despesas  sejam  relacionadas  às  atividades  da  pessoa  jurídica.  Desta  forma,  despesas  com  familiares  de  executivos,  por  exemplo,  nunca  são  considerados  insumos,  mesmo  que  tenham  sido  custeadas  pela  pessoa  jurídica.  Analisando­se  os  elementos  que  permitem  o  desconto  de  créditos  na  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  na  Cofins,  verifica­se  que  eles  tomam  por  base  bens  adquiridos  para  revenda  (inciso  I),  bens  do  ativo  permanente  (incisos  VI  e  VII),  insumos  necessários  à  produção  (inciso  II),  serviços  (inciso  IX),  bem  como  outros  custos  e  despesas  incorridos com a atividade empresarial (incisos III, IV, V e X).                                                              3 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol 2, São Paulo: Saraiva, 1988, p. 870  4  GRECO,  Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins.  In  Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, p. 113  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 607          19 Da  análise  das  hipóteses  acima  expostas,  constata­se  que  os  créditos  abrangem, de forma selecionada, insumos econômicos e funcionais.  Observa­se ainda que, dentre as hipóteses passíveis de geração de créditos, o  inciso II do artigo 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permite o desconto de créditos sobre as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  O termo “insumos”, incluído dentre as hipóteses de creditamento, que por sua  vez  são  constituídas  por  “insumos”  em  significado  amplo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  gerou uma infinidade de divergências em relação ao seu significado.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  competente  para  emissão  de  normas  complementares  referentes  ao  sistema  tributário  nacional,  definiu  como  insumos apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que  sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação"5.   Adotou­se,  nestes  atos,  o  entendimento  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT n° 65/79 acerca do conceito de insumos – tal ato, contudo, versa sobre o IPI.  Alguns julgados deste Conselho, de forma diametralmente oposta, defendem  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  Imposto  de Renda,  baseado  em  que,  para  se  auferir  lucro,  é  necessário  antes se obter receita.  Entendem,  desta  forma,  que  a  materialidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mais  próxima  daquela  estabelecida  para  o  IRPJ  do  que  daquela  prevista para o IPI.  Assim  sendo,  baseado  na  natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290  do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, seria mais  próprio de ser aplicado a estas contribuições do que o conceito previsto na legislação do IPI.  Entendo,  contudo,  que  a  melhor  forma  de  definição  conceito  de  insumos  passa  pela  análise  da  figura  tributária  ao  qual  este  conceito  foi  estabelecido,  qual  seja  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  E,  tendo  em  vista  que  o  cerne  de  uma  figura  tributária  é  a  sua materialidade  econômica,  no  caso  das  contribuições  em  tela  esta  definição  exige  que  se  verifique  “a  receita  ou  o  faturamento”,  nos  termos  da  CF/88,  e  mais  especificadamente  a  receita  bruta,  ou  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  conforme  previsto  pelas  leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  Este entendimento  inviabiliza a defesa do conceito de  insumos estabelecido  pelas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  RFB,  que  reproduzem  o  conceito  de  insumos  estabelecido pela legislação do IPI.  Esclarece­se  que  o  IPI  possui  como  elemento  nuclear  as  operações  de  industrialização,  assim  entendidas  aquelas  que  modificam  a  natureza  ou  a  finalidade  de                                                              5 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 66, §5º e Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004, art. 8º, §4º.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 608          20 produtos,  ou  os  aperfeiçoem  para  o  consumo,  fato  jurídico  com  profundas  diferenças  em  relação às contribuições em tela.  Em que pese a receita bruta de uma pessoa jurídica ter por base, entre outras  receitas, aquelas decorrentes de operações de industrialização, a materialidade jurídica receita  em nada corresponde a destas operações.  Da  mesma  forma,  não  se  mostra  apropriada  a  utilização  do  conceito  de  insumos adotado na legislação do Imposto de Renda.  Este  tributo  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  denominado renda ou lucro. Não se confunde, de forma alguma, com receita bruta, que possui  sentido bem mais amplo, compreendendo qualquer quantia percebida.  Mesmo  que  se  possa  falar  que  a  materialidade  jurídica  “renda”  é  mais  próxima  a  “receita”  do  que  “operações  de  industrialização”,  ainda  assim  as  diferenças  entre  estas figuras impedem que se adote, pura e simplesmente, os entendimentos já consolidados na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Desta forma, a busca do conceito de insumos para estas contribuições impõe  que se verifique a base econômica destas, ou seja, a receita bruta.  Por  outro  ângulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  uma  verdadeira  cadeia  econômica relacionada à receita bruta, posto dizer respeito a cada contribuinte individualmente  considerado, as proposições existentes para as demais exações tributadas pelo regime da não­ cumulatividade, quais  sejam o  IPI  e o  ICMS,  tampouco podem ser utilizadas  sem que sejam  feitas as devidas adaptações.  Assim sendo, em consonância com o pensamento de Marco Aurélio Greco6,  mostra­se  necessário,  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  visualização  do  processo  formativo da receita daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos  os elementos, sejam eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador especificou, no artigo 3º das  leis 10.637/02 e 10.833/03, quais  situações passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e  despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.                                                              6 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 609          21 Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Ultrapassadas as exposições iniciais sobre a matéria, é possível adentrarmos  na lide propriamente dita.  Do pedido de diligência e perícia  A contribuinte requer a nulidade do acórdão recorrido, devido a não ter sido  concedido  o  pedido  de  diligência  e  perícia,  bem  como  solicita  a  este  órgão  julgador  a  realização de prova pericial, tendo formulado quesitos e nomeado perito.  Em relação ao tema, o inciso IV do art. 16 e o art. 18, do Decreto nº 70.235,  de 1972 assim dispõe:  Art. 16 ­ A impugnação mencionará:  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 610          22 [...]  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Constata­se,  de pronto,  que  compete  a  autoridade  julgadora  a determinação  de procedimentos de diligências  e perícias quando entender que  estas  são necessárias para  a  solução do litígio, de forma que inexiste vícios em decisão que nega a realização de instrução  probatória quando entender pela sua desnecessidade.Nega­se, portanto, o pedido de nulidade da  decisão recorrida.  Quanto ao pleito formulado a este órgão julgador, esclarece­se que a perícia,  bem  como  a  diligência,  tem  por  objetivo  a  comprovação  de  elementos  ou  fatos  que  a  contribuinte  não  pode  trazer  aos  autos.  Trata­se  de  um  meio  de  prova  que  permite  o  esclarecimento  de  dúvida  sobre  questão  técnica,  cuja  solução  necessite  de  conhecimentos  especializados.  A  perícia,  todavia,  não  é  necessária  quando  o  fato  probante  possa  ser  demonstrado com a juntada de documentos ou pela realização de diligência.  No  caso  ora  examinado,  os  quesitos  formulado  pela  defesa  poderiam  ser  respondidos pela própria interessada mediante o exame de provas documentais, cuja guarda e  conservação lhe compete.  Tais questionamentos podem ainda ser respondidos pela simples análise das  peças  que  estão  juntadas  neste  processo,  tais  como  o  relatório  da  fiscalização  e  seus  demonstrativos e planilhas.  Cabe  ao  autuado  apontar  os  erros  que  porventura  existem  na  verificação  fiscal,  já  que  tem  condições  para  isso,  por  possuir  conhecimentos  dos  fatos  e  documentos  e  relatórios que serviram de base ao despacho decisório.  Conclui­se, portanto, que os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes  para  formar  a  livre  convicção  do  julgador  acerca  da  lide  em  tela,  sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio.  Desta forma, indefere­se o pedido perícia formulado na peça recursal.  Da prejudicial de conexão  A recorrente pleiteia que o presente processo seja analisado em conjunto com  o Auto de Infração nº 13005.001262/2010­12, pois ambos se referem ao mesmo sujeito passivo  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 611          23 e a comprovação das alegações depende dos mesmos elementos de prova ­ com a homologação  integral do crédito de Cofins, relativamente ao 4ºo trimestre de 2009.  Em  relação  ao  pleito,  o  citado  Auto  de  Infração  encontra­se  incluído  em  pauta para esta mesma sessão de julgamento, possibilitando a sua apreciação conjunta.  Da divergência de valores apresentados no PER/Dcomp e no Dacon  A  recorrente,  em  confuso  tópico  de  seu  recurso  voluntário,  sustenta que  as  divergências verificadas pela autoridade fiscal, e que ensejaram na glosa do créditos solicitados  não declarados no Dacon, decorrem  justamente  de problemas no  sistema eletrônico da RFB,  que não disponibilizaria campos específicos para a demonstração correta de seu crédito.  Pois bem, em que pese os argumentos apresentados pela recorrente, verdade é  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  capazes  de  comprovar  seu  direito  creditório.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  Dacon  –  é  um  documento no qual os contribuintes informam ao Fisco todas as operações que influenciam a  apuração do valor devido do PIS e da Cofins.  Trata­se de um documento de grande relevo para a atividade de verificação  da  regularidade  da  apropriação  de  créditos  das  contribuições  em  tela,  devendo  espelhar  os  valores constantes da escrituração fiscal dos contribuintes.  Os  contribuintes,  caso  cometam  equívocos  na  formulação  do  documento,  podem  comprovar  seus  créditos  por  outros  meios  probatórios,  notadamente  seus  livros  e  documentos fiscais.  No  caso  em  tela,  não  trouxe  a  recorrente  nenhum  documento  capaz  de  demonstrar que possui créditos em valores superiores aos declarados em seu Dacon, de forma  que se mostra correta a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Da glosa dos créditos com insumos  A recorrente sustenta a nulidade das glosas em relação a insumos por falta de  demonstração do fundamento legal infringido.  Observo,  contudo,  que  o  fundamento  legal  é  justamente  aquele  ao  qual  a  recorrente  se  socorre  em  seu  recurso  voluntário,  e  que  foi  devidamente  esclarecido  nos  atos  praticados pela RFB, qual seja art. º3, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Desta forma, indefere­se o pedido de nulidade formulado pela recorrente.  A contribuinte sustenta ainda que os insumos cujas aquisições foram glosadas  se enquadram no beneficio insculpido no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003, com o seguintes argumentos:  (i) os serviços de obra civil são realizados no setor de fabricação  da  ração,  imprescindíveis  para  manter  o  prédio  dentro  das  condições exigidas pelo Poder Público;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 612          24 (ii)  a  análise  laboratorial  é  indispensável,  por  destinar­se  à  realização  de  pesquisa,  isolamento  e  sorotipificação  de  salmonela, também exigidas pelo Poder Público;  (iii) a limpeza também é indispensável, por tratar­se de limpeza  operacional do frigorífico, que deve ser mantido higienizado de  forma a atender às exigências do Ministério da Agricultura;  (iv)  o  mesmo  se  observa  quanto  à  locação  da  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas)  utilizada  dentro  do  setor  produtivo,  também  indispensável  à  produção  em  razão  de  exigências da autoridade fiscal sanitária;  (v) a gestão energética é utilizada para manutenção e operação  das máquinas  de  geração  frio,  de  ar  comprimido  e  de  energia  elétrica,  através  da  qual  se  busca  otimizar  a  utilização  da  energia  elétrica  empregada  na  produção  e  na  fabricação  dos  alimentos;  (vi) prestação de  serviço de  transporte de  funcionários  também  se enquadra na norma do creditamento.  Em  atenção  ao  alegado,  conforme  já  exposto  no  início  do  voto,  adota­se  o  conceito de  insumo para  fins de  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  como  sendo  toda  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  definição  da  lide  passa  por  verificar  se  os  serviços contratados pela recorrente, de fato, são necessários para a percepção de suas receitas,  para assim enquadrarem­se como insumos.  Em  relação as despesas  com serviço de  transporte de  funcionários,  entendo  que tal serviço não faz parte do processo produtivo da recorrente, mostrando­se correta a glosa  dos créditos. O transporte de funcionários corresponde a despesa administrativa relacionada ao  corpo funcional, o que não gera direito a créditos.  Da  mesma  forma,  no  tocante  aos  serviços  de  construção  civil,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida  ao  manter  a  glosa.  O  serviço  não  foi  utilizado  no  processo  produtivo, mas sim na manutenção e melhorias de seus imóveis.  Assim  sendo,  as  despesas  com  obras  de  construção  civil  geram  créditos  apenas  na  forma  de  benfeitorias  em  imóveis,  por  meio  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Em  não  este  o  pleito  da  recorrente,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida  de  manter a glosa em relação a tais despesas.  As  demais  despesas  cujos  créditos  fora  glosados  correspondem  a  análise  laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada  dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 613          25 Tais despesas, notoriamente, correspondem a aquisição de bens ou serviços  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda. Desta forma, geram direito à apropriação de créditos no regime  da não cumulatividade do PIS e da Cofins.  Reforma­se, neste ponto, a decisão recorrida.  Do crédito presumido da agroindústria  Foi glosado o crédito presumido previsto pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004  por  diversos  motivos,  como  o  percentual  dos  insumos  utilizados  na  criação  de  aves  que  pertence aos parceiros agrícolas, ou o percentual utilizado para o cálculo do crédito presumido,  tendo a recorrente contestado tais fundamentos.  Observo,  contudo,  que  existe  outro  motivo,  devidamente  salientado  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  da  negativa  de  ressarcimento  destes  créditos,  que  se  sobrepõe  as  estas  discussões,  qual  seja  a  não  previsão  pelo  ordenamento  jurídico  da  possibilidade de ressarcimento deste crédito presumido.  Neste ponto, observa­se que, em que pese as alegações postas pela recorrente,  o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é claro ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das  aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Contribuição ao PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  não  havendo  a  possibilidade  de  efetivar­se  ressarcimento  dos  mesmos.  O  próprio  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  prevê  a  possibilidade  de  compensação e ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, restringe­ se aos créditos apurados na forma do art. 3º da referida lei.  O  artigo  36  da  Lei  nº  12.058/2009,  suscitado  pela  recorrente,  tampouco  modifica este entendimento, ao menos no que tange às atividades da interessada.  Tal  dispositivo,  de  fato,  estabeleceu  regra  que  permite  o  ressarcimento  do  saldo de créditos presumidos existentes na data de 13/10/2009, mas apenas em relação aos bens  classificados  nos  códigos  01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21 e 02.06.29 da  NCM. Desta forma, tal dispositivo diz respeito apenas as pessoas jurídicas que participam do  setor  de  criação  de  bovinos,  situação  a  qual  a  recorrente,  atuante  no  setor  de  aves,  não  aproveita.  Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  conclui­se  que  a  recorrente  não  possui  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  glosa  referente  à  utilização  do  crédito  presumido em tela com fins de ressarcimento.  Com base neste entendimento, e tendo em vista que a lide se restringe a um  pedido de ressarcimento efetuado pela  recorrente,  restam prejudicados os demais argumentos  acerca do benefício fiscal.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 614          26 Dos serviços de frete internacional.  Em relação à glosa de créditos com despesas relacionadas ao serviço de frete  internacional, não está em discussão o fato de tais gastos correspondem a despesas com frete na  operação de venda, passíveis, a princípio, de gerar créditos da não cumulatividade do PIS e da  Cofins. A fiscalização entendeu que tais despesas não geram direito a crédito devido a terem  como contratado pessoa jurídica não domiciliada no território nacional.  A  recorrente  sustenta  ter  contratado  o  serviço  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  condição  que  é  imposta  pela  Lei  nº  10.833/03  para  a  apropriação  do  crédito.   A fiscalização, por seu turno, sustenta que a pessoa jurídica a quem se refere  a recorrente não é o transportador, mas sim seu agente marítimo.  Delimitada a lide, esclarece­se que o agente marítimo tem por função exercer  a representatividade do armador em uma determinada localidade. Sinteticamente, sua função,  na condição de auxiliar da navegação, é o de colaborar com a empresa armadora nas tarefas da  armação  e  do  transporte marítimo,  dentre  as  quais  se  destaca  a  angariação  de  carga  para  os  espaços disponíveis do navio (slot charters) e o controle das operações portuárias de carga e  descarga.  A definição legal do agente marítimo, por sua vez, encontra­se estampada no  art. 1º, III, da Portaria 48/95 da Secretaria de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da  saúde, a qual define­o como “pessoa qualificada para representar um transportador e por ele ou em  seu  nome,  autorizar  todas  as  formalidades  relacionadas  com  a  entrada  e  despacho  de  embarcação,  tripulação, passageiro, carga e provisão de bordo”.  O agente marítimo, portanto, é a pessoa jurídica que o armador nomeia como  seu mandatário,  encarregando­o  de  representá­lo  comercialmente,  perante  os  contratantes  de  seus serviços, e também perante as autoridades administrativas dos portos de partida e destino.  Em relação a sua natureza jurídica, opera o agente marítimo sob a figura do  artigo  658  do  Código  Civil  de  2002,  como  mandatário  profissional  do  armador,  que  é  verdadeiro encarregado do serviço de transporte.  O STJ  se  pronunciou  nesse  sentido,  conforme voto  proferido  pela Ministra  Eliana Calmon, do qual se extraiu o excerto abaixo transcrito:  O agente marítimo, relata Danielle Machado Soares  (SOARES,  Danielle Machado.  O  agente  marítimo  e  sua  responsabilidade  jurídica. In: Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado  do Rio de Janeiro, n.º 63, abril/junho 2005, p. 52), surgiu como  mero auxiliar dos capitães dos navios nos portos estrangeiros.  Nessa função, apenas facilitava o trâmite e os despachos diante  das autoridades  locais e dos  comerciantes. Com a evolução do  comércio  marítimo  e  o  aumento  da  rotatividade  das  embarcações,  passou  a  praticamente  substituir  os  capitães  no  tocante às questões  técnicas provenientes do negócio marítimo,  tornando­se seu representante para atuar em seu nome, por sua  conta e nos seus interesses.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 615          27 Hoje, a expressão agente marítimo ou ship broker denomina:   ... pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas  vezes  faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do  mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador, nos portos de carga ou descarga, de ajudar o capitão  em qualquer operação e de cuidar dos interesses do navio e da  carga, não só perante as autoridades, mas também nas relações  privadas  (SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito  mercantil, n.º 34, abril/junho 1979, p. 54).  O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando em nome do  armador ou  capitão  os  atos que  esse  teria  de  realizar  pessoalmente.  Vale­se,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente à  idéia do mandato profissional,  figura  jurídica  tratada  no  art.  658  do  CC  de  2002.  (recurso  especial  no.  731.226, j. 20.09.2007) (grifo nosso)  Em  sendo  esta  a  natureza  contratual  existente  entre  armador  e  agente  marítimo, os valores pagos foram pela  recorrente ao agente marítimo pelo frete  internacional  de cargas na condição de mandatárias das empresas transportadoras. Estes, os armadores, que  efetivamente perceberam tais valores.  Como consequência, em sendo o agente marítimo um mero representante da  pessoa jurídica que efetivamente presta o serviço de transporte, atuando por meio de verba de  representação paga pela empresa transportadora, deve­se verificar, para fins de atendimento da  vedação prevista pelo artigo 3º, §3º, inciso I, da Lei no. 10.833/03, o domicilio da empresa que  presta o serviço de transporte, e não de sua mandatária.  Assim sendo,  tendo em vista que os contratos de  transporte  foram firmados  com  pessoas  jurídicas  não  domiciliadas  no Brasil, mostra­se  correta  a  glosa  promovida  pela  autoridade fiscal, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Da atualização monetária dos créditos pleiteados  A recorrente requer a atualização monetária de seus créditos.  Consta dos autos, contudo, decisão proferida pelo TRF da 4ª Região em ação  promovida  pela  recorrente  (fls.  36  a  41)  que  apresenta,  entre  as  matérias  enfrentadas,  à  aplicação  de  correção  monetária  em  relação  aos  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  ter  submetido  a  matéria  a  apreciação  do  Poder  Judiciário,  a  mesma  renunciou  ao  seu  direito  de  recorrer  administrativamente sobre a matéria, razão pela qual dela não se toma conhecimento.  Ressalta­se  que  este  entendimento  encontra­se  previsto  na  Súmula  CARF  nº1, abaixo transcrita, de observância obrigatória neste julgamento:   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13053.000059/2010­12  Acórdão n.º 3201­001.978  S3­C2T1  Fl. 616          28 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  conceder  os  créditos  pretendidos  pela  recorrente  em  relação  a  despesas  com  análise  laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada  dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção, mantendo a decisão  recorrida em relação aos demais créditos glosados.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6167019 #
Numero do processo: 12466.001967/00-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO CONSULTA Não incidem juros de mora nem multa de oficio sobre as parcelas de impostos recolhidos dentro do prazo previsto a contar da solução de consulta administrativa/tributária. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto às multas e aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Paulo de Assis
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Numero do processo: 18050.007952/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007952/2008­90  Acórdão n.º 2402­004.862  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2004  a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  conforme  planilhas  de  fls.  11/19.  Essas  contribuições são decorrentes dos valores lançados na contabilidade da empresa.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 05) informa que foi aplicada a  multa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283, inciso I e alínea “g”, e art. 373  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/10/2008 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  61/62),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  multa  originou­se  de  obrigações  principais  indevidas,  assim,  tratando  de  acessório  do  principal,  caindo  este,  cai,  conseqüentemente,  aquele.  Com  efeito,  nenhuma  dessas  imputações  promovidas  pelo  fisco  previdenciário  enquadram­se  na  conduta  da  impugnante,  uma vez  que  seus  preceitos materiais  estão  dissonantes  com a realidade tática, conforme visto nas impugnações dos autos de  infrações principais;  2.  conforme  documentos  que  se  encontram  nos  processos  principais  a  empresa  impugnante  não  deixou  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições devidas aos segurados, logo, requer a improcedência do  presente auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  no  15­19.660  da  7a  Turma da DRJ/SDR  (fls.  85/87)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 92/102).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007952/2008­90  Acórdão n.º 2402­004.862  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 01/05), nos seguintes termos:  “[...]  1.  Durante  os  procedimentos  de  auditoria,  foi  verificado  que  o  contribuinte  não  desconta  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  contribuintes  individuais  ­  autônomos  como  orienta a  legislação. Este fato  foi constatado nos comprovantes  de  pagamentos  dos  autônomos  apresentados  pela  empresa  (cópias, por amostragem).  2.  0 contribuinte  foi autuado por descumprir a  lei  n° 8.212, de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4°,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 216, I, "a. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/60)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos de Intimação Fiscal (TIAD/TIF) (fls. 06/30) e no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 31/32) –, todos assinados por representantes da empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 04/05.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/35) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004,  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007952/2008­90  Acórdão n.º 2402­004.862  S2­C4T2  Fl. 5          7  (autônomos), mediante desconto de suas remunerações, devidamente delineadas nas planilhas  fls.  11/20.  Essas  remunerações  correspondem  aos  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa.  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  –  incorreu  na  infração  disposta no  art.  30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, combinados com o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 01/05), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros – que os valores declarados nas  folhas de pagamento e na contabilidade, devidamente  apresentados ao Fisco durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade  contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/60,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronto  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007952/2008­90  Acórdão n.º 2402­004.862  S2­C4T2  Fl. 6          9  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com o mesmo valor, no caso em tela, as competências 01/2004 a 12/2004 em que a Recorrente  deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias  dos segurados contribuintes individuais (autônomos), delineadas nas planilhas de fls. 11/20.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10805.000640/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN. O espólio é responsável pelos créditos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. O crédito tributário não se extingue com a morte do contribuinte, não havendo essa previsão no Código Tributário Nacional. Arts. 131, III e 156 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto à preliminar de ilegitimidade da recorrente, rejeitar, por maioria de votos, vencido o Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (Suplente convocado), que não conhecia do recurso. Quanto à preliminar de quebra de sigilo bancário, rejeitar, por maioria de votos, vencido o Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (Suplente convocado), que a acatou. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 343          1  342  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000640/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.052  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADOLFO ARMANDO STRUFALDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE.  SUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CTN.  O  espólio  é  responsável  pelos  créditos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão. O  crédito  tributário  não  se  extingue  com  a morte  do  contribuinte, não havendo essa previsão no Código Tributário Nacional. Arts.  131, III e 156 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, quanto à preliminar de ilegitimidade da  recorrente,  rejeitar,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA CORREA (Suplente convocado), que não conhecia do recurso. Quanto à preliminar de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 06 40 /2 00 3- 69 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 344          2  quebra  de  sigilo  bancário,  rejeitar,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  (Suplente  convocado),  que  a  acatou.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  O  Contribuinte  acima  identificado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  extratos  e  informações bancárias. Após pedido de prorrogação de prazo  e  alegações  iniciais,  não o fez, o que levou o Fisco à emissão de Requisição sobre Informações de Movimentação  Financeira (RMF ­ fl. 96/98) obtendo os extratos diretamente do Banco (fl. 116).  Listados os depósitos a comprovar, o Contribuinte foi novamente intimado a  apresentar justificativas acompanhas de documentação hábil e idônea para a origem dos valores  depositados.(fl 216).  Apresentou  justificativas  e  planilhas,  que  foram  consideradas  pela  Fiscalização, para excluir em parte os depósitos, conforme está explicado no Relatório Fiscal  (TVF) de fl 261.  Adoto como Relatório, em parte, aquele elaborado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (fls. 281 ss), por bem descrever os fatos, complementando­o:   Contra  o  contribuinte,  devidamente  identificado  nos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  fls.259/263,  para  cobrança  do  crédito  tributário  no  valor total de R$ 59.358,49, incluindo Multa de Ofício e Juros de  Mora, estes calculados até 31/03/2003.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento  legal,  fls. 261, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 257/258, o crédito  tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício  financeiro de 1999, ano­calendário 1998, e decorreu de infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 345          3  Os dispositivos  legais  infringidos e a penalidade aplicável  encontram­se  detalhados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  262  e  no  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora,  fls.  260,  anexos  ao  Auto  de  Infração.  Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, em  14/04/2003,  conforme  Auto  de  Infração,  fls.261,  o  contribuinte  apresentou,  em  07/05/2003,  impugnação,  documentos anexados às fls. 267/269.  A seguir transcrevem­se trechos da impugnação:  (...)  Como  prova  das  alegações,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  cópia  de  uma  noticia  no  Jornal  (Diário  do Grande  ABC) da cidade de Santo André, documento anexado às fls.  271.  Como  dito,  inconformado  com  o  lançamento  tributário,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  alegando,  em  resumo:  exercia  atividade  como  advogado  e  consultor  imobiliário,  de  forma  autônoma  e  individual,  e  os  depósitos  referem­se  a  honorários  profissionais, levantamentos judiciais e pagamentos a terceiros que transitaram em suas contas;  encontrara  em  parte  a  origem  da  movimentação  financeira;  o  trabalho  fiscal  ficou  comprometido  por  ter  sido  baseado  em  "amostragem",  como  afirmou  o  Fiscal;  a  Receita  Federal utilizou retroativamente dispositivo da Lei nº 10.174, de 2001.   Sua  manifestação  foi  tratada  pela  DRJ/Fortaleza/CE,  que,  como  resume  a  Ementa de seu Acórdão, assim dispôs sobre o litígio posto à sua apreciação:   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte,  cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus depósitos bancários.  LANÇAMENTO  LEI  N°  10.174,  DE  2001  E  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105,  DE  2001  NORMAS  PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Tratando­se  de  legislação  que  instituiu  novo  critério  de  apuração  do  crédito  Tributário  e  ampliou  os  poderes  de  investigação da  fiscalização,  a Lei Complementar  n°  105,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 346          4  de  2001  e  a  Lei  n°  10.174,  de  2001  aplicam­se  a  lançamento  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à publicação.  Assim, deu­se a decisão de 1ª instância, para rejeitar os pedidos preliminares  e considerar, no mérito, procedente o lançamento.  Em 11/06/2007, a Sra. Roxane Strufaldi assinou o Aviso de Recebimento que  acompanhava o Acórdão de 1ª instância, para ciência do contribuinte (fl. 298). Em 04/07/2007,  apresentou  recurso  voluntário  (protocolo  fl.  299),  onde,  em  suma,  diz  que  o  contribuinte  Adolfo  Strufaldi  falecera  em  22/03/2007;  que  apresentava  manifestação  na  qualidade  de  inventariante; que não tinha conhecimento quanto à movimentação bancária do de cujus nem  quanto ao procedimento da Receita Federal; que o mesmo exercia atividade profissional como  advogado autônomo e  recebia honorários  dos  clientes  e que o patrimônio  e  a movimentação  bancária sempre foram compatíveis com essa atividade.  Dessa  feita,  REQUER  que  sejam  ratificadas  todas  as  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  falecido  e  que  seja  extinto  o  processo,  uma  vez  que  nunca  participara  da  atividade  profissional  dele,  não  tendo  contribuído  para  o  cometimento  de  qualquer infração tributária por virtude apurada.    A  Unidade  preparadora  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  documentação  comprobatória de sua  legitimidade, como  inventariante, para  se manifestar nestes autos. Não  obtendo resposta, considerou a impropriedade do recurso e não lhe deu seguimento (fl. 326).  Em  05/10/2007,  após  o  recebimento  de  Carta  Cobrança,  a  inventariante,  representando  o  Espólio,  apresentou  decisão  judicial  que  assim  a  nomeava,  datada  de  22/05/2007.  Em 09/10/2007, a DRF de origem relatou a situação, entendendo que caberia  ao CARF manifestar­se sobre a admissibilidade do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  Bem, o  recurso  fora protocolizado dentro do prazo de 30 dias,  prescrito  na  legislação, conforme relatado. O problema para seu seguimento residiu na falta de apresentação  de documentação para comprovação da legitimidade da inventariante para subscrevê­lo, o que  foi sanado posteriormente.  Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles:   "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 347          5  para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687)  Assim, entendo que o recurso, inclusive em homenagem à ampla defesa e ao  contraditório, esteja em condições de ser analisado e deva ser admitido.  Ainda  em  análise  preliminar,  observo  que  no  Recurso  Voluntário  deve­se  recorrer daquilo que foi disposto pela 1ª instância, mantendo­se a dita "luta de ação e reação"  que ensejam as pretensões resistidas e justificam a existência da lide.  A  Recorrente  não  contradiz  expressamente  a  decisão  recorrida.  Informa  o  falecimento do contribuinte autuado, diz que não tinha conhecimento sobre sua movimentação  bancária,  sobre este procedimento da Receita Federal e diz que ratifica  tudo aquilo que o de  cujus já afirmara nos autos.  DO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELO FISCO.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Conforme  relatado,  os  extratos  foram  obtidos  diretamente  pelo  Fisco,  mediante o expediente de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF),  porque o Contribuinte, regularmente intimado, não os apresentou.  O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo Fisco  com  fulcro  na Lei Complementar 105  de  2001,  por meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314/RG, Relator (a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG 19112009 PUBLIC 20.11.2009 EMENT VOL 0238307  PP01422)  A  ementa  parece­me  clara  ao  estabelecer  que  a  Corte  Suprema  deverá  decidir,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  legal,  estabelecida  pela Lei Complementar  nº  105  de  2001,  de  que  informações  sobre  movimentações  bancárias  dos  contribuintes  sejam  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  “diretamente  ao  Fisco”.  Essa  é  a  questão.  Foi,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 348          6  inclusive,  atribuída  ao  tema  a  repercussão  geral,  tendo  o  Tribunal,  em  outras  ocasiões,  determinado o sobrestamento do julgamento de recursos que versem sobre o mesmo, como se  pode observar a seguir:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  , determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Assim,  em  nosso  sistema  jurídico,  as  leis  presumem­se  válidas  e  constitucionais, até declaração do Poder Judiciário em contrário. Não há decisão definitiva do  STF dizendo da inconstitucionalidade de dispositivos da LC nº 105, de 2001, que autorizem o  fornecimento  de  informações  bancárias  dos  contribuintes  “diretamente  ao  Fisco”,  nos  casos  que foram especificados e regulamentados por normas posteriores.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 349          7  Sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, a meu ver, negar aplicação da lei, que requer  apenas que haja procedimento administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  confere à autoridade administrativa a consideração sobre a imprescindibilidade do exame dos  dados, como foi aqui o caso.  LC  105/2001  ­  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Quanto  aos  argumentos  que  erigem  o  sigilo  bancário  ao  patamar  constitucional, para se conciliar, em interpretação conforme a Constituição, sua garantia com  as  necessidades  e  deveres  do  Fisco,  concluindo­se  que  somente  com  ordem  judicial  o  dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 2001, seria aplicável, destaca­se excerto do Voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento,  pelo  STF,  do  MS  21.729,  DJ  19/10/2001:  “O sigilo bancário  só  existe no Direito brasileiro por  força de  lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status  constitucional. Não se trata de “intimidade” protegida no inciso  X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso  XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto,  até em relação ao Poder Judiciário, é a ‘comunicação de dados’  e  não  os  ‘dados’,  o  que  tornaria  impossível  qualquer  investigação  administrativa.  Reporto­me,  no  caso,  brevitatis  causao,  a  um  primoroso  estudo  a  respeito  do Professor  Tércio  Sampaio Ferraz Júnior. Em princípio, por isso, se admitiria que  a  lei  autorizasse  autoridades  administrativas,  com  função  investigatória  e  sobretudo  o Ministério  Público,  a  obter  dados  relativos  a  operações  bancárias”.  (apud  CASSONE,  Vitório.  Sigilo Bancário: Critério de  Interpretação Constitucional. RET  55, mai­jun/07, p. 84)  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 350          8  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Observa­se que o Acórdão foi submetido ao regime do art. 543­C do Código  de  Processo Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos,  o  que  significa  que  essa  interpretação  deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62, § 2º do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 343, de  09 de junho de 2015, in verbis:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 351          9  Art.  62  §  2º.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Esclareço  ainda  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  as  "decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória"  pelos  seus  membros.  Sobre  a  matéria relativa à tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada há  várias delas em vigor, que indicam entendimentos convergentes, em inúmeros julgamentos. A  utilização de  súmulas,  que  também são  aplicadas pelos Tribunais  Judiciários,  visa a  conferir  confiança,  segurança  e  eficiência  aos  julgamentos  administrativos,  dentre outros princípios  a  serem observados pela Administração Pública.  Assim,  em  relação  à  questão  levantada  nos  autos  quanto  à  aplicação  retroativa da lei tributária que conferiu ao Fisco maiores poderes investigativos, não obstante a  decisão do STJ, acima transcrita, cito a Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 352          10  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Neste aspecto, a Recorente limita­se a repetir os argumentos da impugnação.  Quanto  a matéria  relativa  a  autuação  com  base  apenas  em presunção  de  renda  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente  nos  extratos,  destaco  que  já  há  entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  demonstra  com  documentação hábil e idônea a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento. Alegar que "todos" os depósitos  tem origem na atividade profissional do autuado e  que  sua  movimentação  está  de  acordo  com  essa  atividade  não  é  suficiente  para  ilidir  a  presunção legal e o procedimento fiscal.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 353          11  Aquela parte que o Contribuinte logrou êxito em vincular á sua atividade já  foi considerada e excluída, pela Autoridade Fiscal.  É claro o artigo 42, acima transcrito, que reputo bastar para fundamentar este  entendimento.  DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO  Este  CARF,  inclusive  em  reiteradas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  externou  o  entendimento  de  que  não  é  possível  se  aplicar  a  presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte vem a óbito antes do  início do procedimento fiscal ou mesmo antes da intimação para a comprovação dos depósitos.  Transcrevo, a título de exemplo:  Acórdão CSRF 9202­002.594  IRPF  Exercício:  1999  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO  AO  ESPÓLIO.  A  presunção de omissão de  rendimentos de que  trata o artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, requer a prévia e regular intimação do  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  não  sendo  válida,  para  este  fim,  a  intimação  dirigida  ao  espólio  ou  aos  sucessores,  no  caso  de  falecimento do titular da conta bancária  Acórdão CSRF 9202­002.256  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Ano  calendário:  2001,  2002,  2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ESPÓLIO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência,  especialmente  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo  da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  podendo  se  apoiar  em  presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prescrita  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  tem  o  condão  de  suplantar  o  dever  legal  de  a  autoridade  fiscal  identificar  o  verdadeiro  titular  dos  valores  concernentes à movimentação bancária objeto do lançamento. In  casu,  com  mais  especificidade,  para  fins  da  aplicação  da  presunção  legal  em  comento,  o  espólio  não  pode  ser  admitido  como  titular  da  conta  bancária  relativamente  à  movimentação  financeira  concernente  a  período  anterior  ao  falecimento  do  contribuinte,  em  face  da  natureza  personalíssima  de  aludida  obrigação, não cabendo a terceiros comprovar ato desconhecido  e/ou sem qualquer participação. Recurso especial negado.  Não foi o que ocorreu aqui neste caso. A movimentação financeira auditada  deu­se  no  ano  de  1998  e  o  procedimento  fiscal  em  2002/2003,  tendo  sido  o  Termo  de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 354          12  Intimação para a comprovação dos depósitos datado de 08/11/2002 (recebido na mesma data) e  o Auto de Infração lavrado em 04/04/2003 (recebido em 14/04/2003).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  intimação  do  espólio  para  comprovar  os  depósitos. O  intimado  foi  o  próprio  titular da  conta,  que  só  veio  a  falecer  em 2007, mesmo  depois  da  apresentação  da  Impugnação,  quando  o  processo  esperava  por  julgamento  de  1ª  instância.  Entendo que não é  a morte do Contribuinte,  a qualquer  tempo no  curso do  processo, que inibe a presunção estabelecida pela Lei.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  131,  inciso  III  estatui  que  o  espólio é responsável pelos créditos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  Na dicção de Regina Helena Costa:   "as  hipóteses  descritas  nos  incisos  II  e  III  tratam  da  responsabilidade do espólio, do sucessor a qualquer título e do  cônjuge meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus.  No mais  das  vezes,  é  o  espólio  que  arca  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos pelo falecido, uma vez que a partilha ou a adjudicação  somente  são  julgadas  mediante  a  apresentação  de  certidão  negativa de débitos fiscal (arts. 1.026 e 1.031, § 1º, do CPC)."  Na  decisão  judicial  que  estabeleceu  a  Sra.  Roxane  como  inventariante  representante do espólio, o Juiz, sábio e diligente, dispôs que para a partilha dos bens deveria  ser apresentada a prova da quitação de tributos, relativas aos bens e rendas do espólio (fl. 333).  Anexou­se, na fl. 335, uma Certidão Conjunta emitida em 26/06/2007, "positiva com efeitos de  negativa",  mesmo  porque  já  havia  este  crédito  tributário  pendente,  ainda  em  fase  de  julgamentos administrativos.  Ao contrário do que pede a Recorrente, a morte do contribuinte não é causa  extintiva  do  crédito  tributário  ­  cujas  hipóteses  são  previstas  no  art.  156  do  CTN  ­  que  permanece  a  cargo  dos  sucessores,  na  modalidade  chamada  sujeição  passiva  indireta  por  sucessão.  CONCLUSÃO  Não  havendo  qualquer  justificativa  para  os  depósitos  considerados  como  omissão de rendimentos e ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, VOTO por  rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10805.000640/2003­69  Acórdão n.º 2202­003.052  S2­C2T2  Fl. 355          13                  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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