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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374703 #
Numero do processo: 19515.004412/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. SISTEMA GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.0 E SEGUINTES. TRANSMISSÃO COM A MESMA CHAVE. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.x. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI N° 11.941/2009. Alega o Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pela Lei n° 11.941/2009. Contudo, o Recorrente não comprovou a sua adesão, não havendo que se falar em cobrança em duplicidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. Conforme previsão constante no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, o contribuinte deverá suscitar a sua matéria de defesa em sede de impugnação, sendo vedado a inovação de argumentos em sede recursal que não se contraponham às conclusões do julgamento de primeira instância, em razão da preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Havendo a impugnação parcial da exigência, a parte não impugnada não instaura a fase contenciosa, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei n° 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por casuístico está jungida às normas constantes no parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 2401-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento parcial ao recurso para limitar a multa ao percentual de 20%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Processo julgado em 05/07/2018, às 9h. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo  para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE.  O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  sobre  fatos  e  imputações  jurídicas  enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário  que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe  seja frustrado o direito de defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  SISTEMA  GFIP/SEFIP.  VERSÃO  8.0  E  SEGUINTES.  TRANSMISSÃO  COM A MESMA CHAVE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 12 /2 01 0- 27 Fl. 4502DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.503          2 Havendo  a  transmissão  de  mais  de  uma  GFIP/SEFIP  para  o  mesmo  empregador/contribuinte,  competência,  código  de  recolhimento  e  FPAS  (mesma  chave),  a  GFIP/SEFIP  transmitida  posteriormente  é  considerada  como  retificadora  para  a  Previdência  Social,  substituindo  integralmente  a  GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão  8.x.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA.   Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização e não declarados pelo contribuinte  em GFIP, ou declarados  em  GFIP posteriormente substituída. Somente considera­se válida a última GFIP  entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada  competência.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELA  LEI  N°  11.941/2009.  Alega  o  Recorrente  que  aderiu  ao  parcelamento  autorizado  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Contudo,  o  Recorrente  não  comprovou  a  sua  adesão,  não  havendo que se falar em cobrança em duplicidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  RECONHECIMENTO.  Conforme  previsão  constante  no  artigo  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  contribuinte deverá suscitar a sua matéria de defesa em sede de impugnação,  sendo  vedado  a  inovação  de  argumentos  em  sede  recursal  que  não  se  contraponham às conclusões do  julgamento de primeira  instância,  em razão  da preclusão.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL.  Havendo  a  impugnação  parcial  da  exigência,  a  parte  não  impugnada  não  instaura a fase contenciosa, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72.  MULTA.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de  2009.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 4503DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.504          3 inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO  O  art.  23  da  Lei  n°  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  sustentação  oral  por  casuístico  está  jungida  às  normas  constantes  no  parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento parcial  ao recurso para limitar a multa ao percentual de 20%. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Processo julgado em 05/07/2018, às 9h.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar os relatórios já elaborados  em ocasiões anteriores e que bem elucidam a controvérsia posta, para, ao final, complementá­ los (fls. 1000/1004, 3643/3645 e 4441/4445).   Pois  bem.  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração n° 37.171.362­5, lavrado em 08/12/2010, relativo a contribuições (parte patronal, não  declarada  em  GFIP)  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  Fl. 4504DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.505          4 creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais (administradores e autônomos)  não  recolhidas nas épocas próprias,  referente  à contribuição da  empresa e  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho.   O crédito previdenciário que aqui se discute abrange o período de 02/2006;  08/2006 e 01/2007 a 12/2007,  inclusive 13°  salário,  no montante de R$ 5.647.869,21  (cinco  milhões,  seiscentos  e  quarenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  vinte  e  um  centavos), consolidado em 08/12/2010.   O Relatório Fiscal de fls. 677/688, informa, em síntese, que:  (a)  Os  valores  das  contribuições  apuradas  tiveram  origem  nos  montantes  mensais lançados nas folhas de pagamento, planilhas de contribuintes individuais apresentadas  e  em  sua  contabilidade  nas  contas  dos  Grupos  3.1.01.01.01  –  Mão  de  Obra  (Custo),  5.1.01.01.01  ­  Despesas  de  Pessoal,  3.1.01.05.01  –  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física,  5.2.02.01.01.00003 – Comissões sobre Vendas;  (b)  Os  pagamentos  efetuados,  não  declarados  em  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social  podem ser observados de forma individualizada na planilha anexa aos autos;  (c) Analisando  os  arquivos  digitais  da Folha  de  Pagamento  (MANAD)  e  o  arquivo  digital  do  sistema  GFIP,  elaboramos  uma  planilha  comparativa  das  informações  individualizadas dos segurados obrigatórios (empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais), separados por estabelecimento e por competência, obtidas da Folha de pagamento  (MANAD) e confrontadas com a GFIP;  (d)  Da  análise  destes  demonstrativos  e  em  pesquisa  ao  sistema  de  arrecadação, concluímos que o contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos os valores  constantes  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  em  anexo,  relativos  ao  crédito  tributário  da  contribuição  social  devida  à  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  (e)  Foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  levantamento:  IN  –  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  GFIP  com  multa  de  ofício  de  75%;  ND  –  Segurados  empregados  não  declarados  em  GFIP  com  multa  de  ofício  de  75%;  e  SN  –  Segurados empregados não declarados em GFIP com multa de mora de 24%;  (d) Foi  feita  a  comparação  entre  a  situação  atual  e  a  anterior,  no  tocante  à  aplicação  da  multa,  observou­se  que  a  mais  benéfica  ao  contribuinte  para  as  competências  fevereiro e agosto de 2006 é a situação atual, aplicando­se a multa de que trata o artigo 44 da  Lei n° 9.430, de 1996, e, para o período de janeiro a dezembro de 2007, é a situação anterior à  MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, aplicando­se a multa de mora de 24% mais  a multa  da  obrigação  acessória  CFL  68,  conforme  demonstrativo  “Rodopa  Comparativo AI  CFL 68 + 24% x 75%”, em anexo.  Tendo sido cientificado, pessoalmente, dos Autos de Infração em 15/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  716/732,  acompanhada  de  cópia  de  documentos às fls. 733/991.  Fl. 4505DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.506          5 Alegou, em síntese, o Impugnante, o que segue:  (a) Após breve relato sobre a autuação e o desenvolvimento de sua atividade  mercantil,  o  Contribuinte  alega  que  todos  os  documentos  solicitados  foram  devidamente  entregues  à  fiscalização,  e  da  sua  análise  e  das  próprias  informações  prestadas,  restou  concluída e  comprovada a efetiva Declaração por parte do Contribuinte,  das  suas obrigações  junto  a  Fazenda  Nacional,  no  tocante  a  valores  devidos  a  título  previdenciário,  mais  especificamente  à Seguridade Social  da parte da Empresa  e ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  nos  valores  constantes  do  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização e dos documentos trazidos pela fiscalizada, salvo pequenas distorções;  (b)  Ocorre  que  o  aludido  débito  já  estava  devidamente  declarado  pelo  Impugnante,  tanto  em  suas  obrigações  acessórias,  principais  e  lançamentos  contábeis,  ocorridos no mesmo período em sua contabilidade e até por se tratar de LCD Lançamento de  Débito Confessado, muito antes da lavratura do presente Auto de Infração;  (c) Conhecendo tal inadimplência por falta de recolhimento das contribuições  previdenciárias  no  período  em  pauta,  o  Impugnante  tempestivamente  optou  pela  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  optando  pela  inclusão  no mesmo  de  todos  os  seus débitos, inclusive os previdenciários;  (d)  Os  débitos  em  questão  não  podem  ser  exigidos  no  presente  Auto  de  Infração,  pois,  já  era  conhecido  e  estava  inserido  no  parcelamento,  trazido  pela  Lei  11.941/2009, e sua exigência configura verdadeira cobrança em duplicidade;  (e)  O  Impugnante  vem  pagando  as  parcelas  mínimas  do  parcelamento,  e  aguardando  a  sua  ulterior  consolidação,  para  inserção  plena  do  débito  em  questão,  que  conforme dito possui objeto hábil a lançamento no parcelamento;  (f)  O  aludido  débito  não  pode  mais  ser  exigido,  salvo  inadimplência  do  Impugnante  em  relação  ao  pagamento  das  parcelas  mínimas  do  parcelamento,  ou  após  sua  consolidação, as parcelas efetivamente devidas;  (g) Além disso, deverão ser aplicados ao corrente débito, todos os descontos  e  abatimentos  proporcionais  das  multas  e  juros,  nos  termos  da  Lei  11.941/2009,  que  com  certeza culminará na sua redução;  (h) A fiscalização fez incidir multa de mora exacerbada ao não considerar o  disposto no artigo 150,  IV, da Constituição da República, em síntese: que é vedado à União  utilizar tributo com efeito de confisco. Transcreve doutrina;  (i) Após discorrer sobre a matéria, alegou que é inconstitucional a aplicação  da  multa  de  mora  no  patamar  exigido,  por  ter  caráter  confiscatório  e,  portanto,  malferir  o  disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior;  (j) Considerando que não houve omissão na formação da base de cálculo, as  informações foram transmitidas corretamente e o débito é objeto de parcelamento trazido pela  Lei 11.941/2009, que atenuara os seus  juros de mora e outras multas de ofício ou mora, não  merece prosperar a multa de mora aplicada, ao menos nos patamares atribuídos;  Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.507          6 (k) Caso entenda pela manutenção da multa, a mesma deve ser fixada em seu  limite máximo legal, retornando­se à fiscalização ou outro órgão competente para compilação  correta dos valores a serem aplicados, ou na observância da Lei nº 11.941/2009;  (l) O D. Fiscal levantou valores já devidamente declarados espontaneamente  pelo Contribuinte/Impugnante, em GFIPs devidamente entregues;  (m) Os valores retidos de Empregados e Terceiros, de cada estabelecimento  da  empresa,  de  todas  as  competências  objeto  da  presente,  qual  seja,  Janeiro/2007  a  Dezembro/2007, foram devidamente recolhidos, conforme também demonstrado e esclarecido  pela Fiscalização;  (n) Além do Contribuinte/Impugnante ter declarado os mencionados débitos  objeto da presente autuação, em suas obrigações acessórias, o mesmo também realizou todos  os lançamentos contábeis referente às provisões de tais valores, em sua Contabilidade;  (o) Requer  seja  a  impugnação  recebida  e,  no mérito,  integralmente provida  para  anular  e  julgar  improcedente  o Auto  de  Infração  nº  37.171.362­5,  consubstanciado  nas  razões acima, em especial para anular a multa de mora aplicada;  (p) Requer na remota hipótese de manutenção do presente Auto de Infração,  seja o presente débito mantido no parcelamento trazido pela Lei n° 11.941/2009, aproveitando  todos os benefícios, do qual a Impugnante é aderente, mesmo que a multa de mora seja mantida  integralmente, aplicando­se as reduções previstas no mencionado ordenamento;  (q) Ainda assim, esclarece o  Impugnante que, à par da presente defesa, não  abre mão do parcelamento, motivo pelo qual não discute o débito principal que já é objeto do  parcelamento, mas tão somente a multa de mora que não foi reduzida equitativamente;  (r)  Caso  o  débito  lançado  no  auto  de  infração  seja  excluído  do  aludido  parcelamento em decorrência da interposição da presente impugnação, o que não se acredita,  requer seja determinada a imediata devolução do prazo para interposição de nova defesa contra  o auto na sua integralidade;  (s)  Protesta­se  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, requerendo desde já a realização das diligências necessárias, em especial a remessa  dos autos ao perito ou contador, para  correta aferição da multa de mora  aplicada, abrindo­se  nova oportunidade ao Impugnante para contestá­la;  (t)  Requer  ainda,  sejam  as  intimações  e  notificações  referentes  ao  presente  encaminhadas  diretamente  à  sede  do  Impugnante,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  mediante  carta  registrada  ou  outro  expediente  legal,  sob  pena  de  nulidade  absoluta,  não  se  admitindo, sob hipótese alguma, a intimação via imprensa oficial.  Posteriormente, sobreveio julgamento proferido pela 12ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão  nº  16­33.245  (fls.  999/1016),  de  17/08/2011,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.508          7 Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma legal que a estabeleça e decorre do  princípio da legalidade da Administração.  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre  legalidade ou constitucionalidade de lei.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  DA MULTA APLICADA. NATUREZA DE NÃO CONFISCO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em  vista a mora do contribuinte ao deixar de efetuar o recolhimento  das contribuições previdenciárias.  O que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente,  que de  forma objetiva  fixa os valores a  serem aplicados,  sendo  que  não  se  pode  afastar  o  critério  legal,  baseando­se  em  critérios subjetivos de justiça.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.   Pertence  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT  jurisdicionante  do  Fl. 4508DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.509          8 contribuinte  a  competência  para  intimação de  acórdão  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) O lançamento em questão se encontra revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, consoante ao disposto no artigo 2° da Lei 11.457 de 16/03/2007;  (b) Considerando que o Impugnante apresentou impugnação tempestiva e não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  indefiro o pedido para devolução do prazo para apresentação de nova defesa e ou  juntada de provas;  (c) A  respeito  da  realização  de  perícia  e  diligência  previsto  nos  artigos  16,  inciso IV e § 1º, e 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  09/12/1993,  só  há  perícia  se  o  fato  depender  de  conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo, posto conforme demonstrado,  o crédito aqui tratado se encontra devidamente constituído e fundamentado, não formulando o  Impugnante  os  quesitos  necessários  para  apreciação  de  seu  pedido,  e  ainda  não  indicando  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;  (d) Não  houve  qualquer  tipo  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sendo  o  presente Auto de Infração lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, informando  com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os  dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todas as normatizações  sobre  a matéria,  permitindo  assim,  o  exercício  do  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla defesa do contribuinte;  (e) Não prospera o argumento do Impugnante de que os débitos em questão  não  podem  ser  exigidos  no  presente  Auto  de  Infração,  pois  já  eram  conhecidos  e  estavam  inseridos no parcelamento trazido pela Lei nº 11.941/2009, em razão do período de apuração  (janeiro de 2007 a dezembro de 2007);  (f)  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  o  presente  Auto  de  Infração  abrange  o  período de 02/2006 e 08/2006 e 01/2007 a 13/2007 e o contribuinte não faz qualquer menção  em  sua  defesa  quanto  ao  período  de  2006,  ressaltando  apenas  que  o  período  de  01/2007  a  13/2007 já estava devidamente declarado, tanto em suas obrigações acessórias, principais e em  lançamentos contábeis ocorridos no mesmo período em sua contabilidade e até por se tratar de  LDC  –  Lançamento  de  Débito  Confessado,  motivo  pelo  qual  não  impugnou  o  montante  principal do débito apurado;  (g)  Da  análise  dos  demonstrativos  constantes  no  Auto  de  Infração  e  em  pesquisa ao sistema de arrecadação, conclui­se que o contribuinte deixou de recolher aos cofres  públicos  as  diferenças  referentes  aos  valores  constantes  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  relativos ao crédito tributário da contribuição social devida à Seguridade Social,  da  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.510          9 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT  e as destinadas aos Terceiros;  (h) É  importante  ressaltar  que o  Impugnante  alega, mas  não  comprova  nos  autos os argumentos  referentes ao parcelamento por ele efetuado abrangendo os valores aqui  lançados,  e  sendo  assim,  vale  o  princípio  de  que  “alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  não  alegar”;  (i)  O  sujeito  passivo  afirma  que  vem  pagando  as  parcelas  mínimas  do  parcelamento  e  aguardando  a  sua  ulterior  consolidação  para  inserção  plena  do  débito  em  questão, mas não consta dos autos nenhum pedido de desistência de Impugnação em nome da  defendente;  (j)  O  documento  juntado  na  defesa,  para  tentar  comprovar  a  opção  da  empresa pelo Parcelamento Especial, amparado pela Lei 11.941/2009, não apresenta nenhum  número  DEBCAD,  bem  como  não  apresenta  o  período  do  débito  abrangido  pelo  mesmo,  impossibilitando, desta forma, a comprovação dos fatos narrados na defesa;  (k) Sendo assim,  considerando que o  contribuinte não  comprova a  inclusão  do débito em pauta em qualquer parcelamento devidamente consolidado pela Receita Federal  do  Brasil,  não  há  que  se  rever  o  lançamento  efetuado,  nem  se  falar  em  cobrança  em  duplicidade;  (l)  Do  acima  exposto  conclui­se  que,  se  a  empresa  estivesse  inscrita  em  algum parcelamento consolidado, contendo as mesmas competências do período aqui apurado,  o mesmo  teria  sido  apropriado ao  lançamento  como o  foram as Guias da Previdência Social  (GPS) recolhidas pela empresa e apresentadas durante a ação fiscal, o que não ocorreu;  (m)  Dessa  forma,  as  alegações  da  defesa  e  os  documentos  juntados  pelo  Contribuinte não servem para elidir os valores aqui apurados;  (n)  Ocorre  que,  com  o  intuito  de  verificarmos  as  GFIP´s  entregues  pelo  Impugnante, para confrontarmos os valores por ela declarados e os apurados pela fiscalização,  consultamos o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e constatamos que embora a  empresa  tenha  juntado  na  defesa  cópias  de  GFIP´s  por  ela  declaradas,  entregou  na  rede  bancária novas GFIP´s, apagando do sistema as informações anteriormente prestadas;  (o)  Tomando­se  como  exemplo  a  competência  02/2007,  verifica­se  que  a  empresa entregou 4 GFIP’s para esta competência entre 07/03/2007 e 04/07/2008, sendo duas  com o FPAS 612 e duas com o FPAS 515;  (p) Sendo assim, muito embora a empresa  tenha declarado  informações nas  GFIP’s e na contabilidade; ter alegado e juntado na defesa GFIP’s que abrangem o período do  débito  aqui  discutido,  tais  informações  não  constam  mais  do  sistema  informatizado  para  possibilitar a referida comparação;  (q)  Vale  esclarecer  ainda  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  uma única GFIP para  cada  chave  (dados  básicos  que  identificam a GFIP: CNPJ, competência, FPAS e código de recolhimento);  Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.511          10 (r) Caso sejam  transmitidas mais de uma GFIP para uma mesma chave; ou  seja,  com o mesmo CNPJ do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e  mesmo  código  de  recolhimento,  a  Previdência  Social  considera  a  GFIP  entregue  posteriormente  como GFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas  na GFIP/SEFIP com a mesma chave. Assim, no caso de retificação de  informações de GFIP  anteriormente  transmitidas  para  uma  referida  competência,  o  contribuinte  deve  informar  na  nova  GFIP  todos  os  trabalhadores  constantes  daquela  apresentada  anteriormente,  e  a  informação a ser retificada;  (s) Tivesse a empresa entregue GFIP’s na forma estabelecida pelo Manual da  GFIP, não haveria substituição das GFIP´s entregues anteriormente e os valores apurados pela  fiscalização poderiam ser confrontados no sistema a qualquer tempo;  (t)  No  presente  caso,  a  fiscalização  informa  que  elaborou  uma  planilha  comparativa  das  informações  individualizadas  dos  segurados  obrigatórios  (empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais),  separados  por  estabelecimento  e  por  competência, obtidas das Folha de Pagamento (MANAD), as quais foram confrontadas com as  GFIP apresentadas durante a ação fiscal, resultando no presente lançamento;  (u) O  Impugnante  não  comprovou  nos  autos  que  os  valores  aqui  apurados  foram  parcelados  ou  recolhidos  e,  estes  seriam  os  únicos  motivos  que  fariam  com  que  o  presente débito pudesse ser revisado ou eventualmente alterado;  (v)  Ressalta­se  que  conforme  acima  exposto,  os  valores  recolhidos  pela  empresa  foram  devidamente  apropriados  ao  débito,  mediante  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social – GPS apresentadas pelo sujeito passivo durante a ação fiscal;  (w)  Ao  realizar  os  lançamentos  referentes  às  provisões  dos  valores  aqui  discutidos, em sua contabilidade, a impugnante apenas comprova que cumpriu o determinado  no art. 32, II, da Lei n° 8.212/91. No entanto, tal fato em nada altera o procedimento fiscal ou o  valor do crédito apurado;  (x)  Diante  do  acima  exposto,  as  alegações  da  defesa  e  os  documentos  juntados  aos  autos  em  nada  alteram  o  procedimento  fiscal  que  apurou  valores  devidos  aos  cofres públicos, não declarados em GFIP, conforme demonstrado pela fiscalização;  (y) Conforme consta no Relatório Fiscal, feita a comparação entre a situação  atual  e  a  anterior,  no  tocante  à  aplicação  da  multa,  observou­se  que  a  mais  benéfica  ao  contribuinte para as competências fevereiro e agosto de 2006 é a situação atual, aplicando­se a  multa  de que  trata  o  artigo  44  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  ou  seja,  75% e,  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  a mais  benéfica  ao  contribuinte  é  a  situação  anterior  à MP  n°  449/2008,  convertida  em Lei  n°  11.941/2009,  aplicando­se  a multa  de mora  de  24% mais  a  multa da obrigação acessória CFL 68;  (z)  Quanto  aos  argumentos  de  que  a  multa  seria  abusiva  e  teria  caráter  confiscatório,  os  mesmos  não  podem  prosperar,  porquanto  o  que  determina  a  aplicação  da  multa é a legislação pertinente, que de forma objetiva fixa os valores a serem aplicados, sendo  que não se pode afastar o critério legal, baseando­se em critérios subjetivos de justiça;  (aa)  Quanto  aos  questionamentos  do  Impugnante  relativos  à  legalidade/constitucionalidade  de  leis,  tem­se  que  os  atos  administrativos  são  vinculados  e  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.512          11 obrigatórios, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais  (art. 26­A do Decreto n° 70.235/72);  (bb)  Cabia  ao  Impugnante  apresentar  ou  demonstrar  suas  alegações  com  elementos capazes de desconstituir o lançamento, em especial documentos probantes, tendo em  vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade  e legalidade e, com efeito, não logrou fazê­lo;  (cc) A intimação deve ser realizada no domicílio tributário do sujeito passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado pelo sujeito passivo;  (dd) Entretanto, a competência para intimação do presente acórdão e demais  intimações  compete  à  DERAT  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  pois,  de  acordo  com  o  disposto  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT compete desenvolver, dentre  outras, as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e parcelamento  de débitos.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 1023/1065), no qual,  após breve  relato de  suas atividades empresariais e das  autuações combatidas, apresentou os seguintes argumentos:  (a)  Não  há  crédito  a  ser  exigido  posto  que  as  contribuições  constantes  do  lançamento já foram incluídos em parcelamento especial;  (b)  O  órgão  julgador  trouxe  ao  processo  informações  que  o  recorrente  desconhecia, as quais alteraram inclusive a descrição da suposta  infração, portanto, merece o  recorrente a reabertura do prazo de defesa;  (c) A empresa somente veio a tomar conhecimento de supostas substituições  das  informações prestadas mediante  a GFIP  com a decisão  recorrida,  devendo  ser  anulado o  AI,  posto  que  o  fisco  não  descreveu  o  fato  gerador  a  contento,  deixando  de  tratar  de  erros  cometidos nas transmissões da guia informativa;  (d) A DRJ, ao detectar os alegados erros que teriam motivado a substituição  dos valores declarados, deveria, pelo menos,  ter retornado o processo à fiscalização para que  fosse procedido a emenda do relatório, com reabertura de prazo para defesa;  (e)  Além  de  que  a  empresa  possui  os  protocolos  de  envios  da  GFIP,  comprovando suas afirmações, ao passo que o órgão recorrido não juntou aos autos nenhuma  comprovação de que os dados teriam sido apagados;  (f)  Não  houve  por  parte  do  autuado  qualquer  retransmissão  de  dados  que  pudesse acarretar na falha apontada pela DRJ;  (g)  Ao  trazer  ao  processo  fato  novo  e,  com  base  nesse,  decidir  contra  o  sujeito passivo, o órgão  recorrido violou a garantia constitucional ao contraditório e à ampla  defesa;  Fl. 4512DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.513          12 (h) Agiu  conforme a  legislação,  não  podendo  ser  prejudicado  por  erros  em  sistemas sobre os quais não tem gestão;  (i) O julgador de primeira instância deveria ter trazido ao processo as provas  de que o sujeito passivo incorreu nos erros que motivaram as autuações, conforme determinam  os artigos 36 e 37 da Lei n.º 9.784/1999;  (j)  No  mínimo,  o  erro  apontado  deveria  ter  sido  demonstrado  com  informações prestadas pela instituição bancária responsável pelo recebimento e processamento  dos dados declarados na GFIP;  (k)  Os  AI  foram  lavrados  de  forma  genérica,  dificultando  a  produção  da  defesa  e,  somente  após  a  decisão  da  DRJ,  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores foram demonstrados;  (l) O recorrente comprovou que bem antes do início do procedimento fiscal já  havia  declarado,  até  em  montantes  superiores,  os  valores  lançados,  fato  que  impediria  a  constituição dos créditos;  (m)  A  realização  de  diligência/perícia  é  imprescindível  para  solução  da  contenda, ainda mais quando a DRJ apresentou novos fatos, sem comprová­los;  (n) Para comprovar suas alegações, o sujeito passivo mais uma vez junta aos  autos todas as GFIP entregues via sistema;  (o) Observe­se que, prevalecendo o entendimento da DRJ, a Fazenda perderá  mais  de  R$  1.464.361,57,  posto  que  as  contribuições  confessadas  pelo  sujeito  passivo  suplantam os valores lançados;  (p)  O  julgamento  apresenta­se  incoerente,  posto  que  o  próprio  fisco  reconheceu que as contribuições declarados na GFIP estavam provisionadas na contabilidade  do recorrente;  (q) A multa de mora aplicada é confiscatória;  (r)  A  multa  de  ofício  não  deve  prevalecer,  posto  que  o  sujeito  passivo  declarou as contribuições na GFIP;  (s)  O  fisco  não  apresentou  demonstrativo  de  comparação  da  multa  mais  benéfica, conforme exige a Instrução Normativa n.º 971/2009.  Ao final requereu:  (a) A declaração de nulidade do acórdão recorrido, em razão da inovação nos  fundamentos das autuações;  (b)  A  improcedência  das  lavraturas,  posto  que  as  contribuições  já  haviam  sido confessadas;  (c) A exclusão das multas aplicadas;  Fl. 4513DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.514          13 (d)  Que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência,  de  modo  que  lhe  sejam  apresentados os motivos que levaram à desconsideração das declarações efetuadas;  (e) Que lhe fosse dada oportunidade de se manifestar sobre esses fatos, antes  da nova decisão de primeira instância.  Inicialmente  distribuído  ao  Ilmo.  Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  o  presente  processo  foi  incluído  em  pauta  de  julgamento  de  18  de  abril  de  2013,  na  qual  os  julgadores da então composição desta r. Turma, decidiram, por maioria de votos, converter o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº.  2401­000.276  (fls.  3642/3651),  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  conforme  abaixo:  (...)  Ou  seja,  existe  realmente  um  descompasso  entre  as  informações  trazidas  pelo  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  aquelas  utilizadas  pelo  órgão  julgador  para  manutenção  do  lançamento,  contudo,  não  entendo  que  isso  implica  a  nulidade  da  referida  decisão  ou  mesmo  do  lançamento,  necessitando  apenas sejam prestados esclarecimentos, de forma a possibilitar  ao contribuinte ter apreciadas suas alegações, e os documentos  colacionados aos autos.  Não  identifico  na  referida  decisão,  nulidade,  tendo  o  julgador  esclarecido  ao  recorrente  que  a  entrega  posterior  de  novas  GFIP  na  mesma  chave,  implica  sobreposição  das  mesmas,  apagando­se  dos  sistemas  da  Receita  Federal  as  informações  anteriores. Todavia, o recorrente, alega não ter sido  informado  dessa  sobreposição  durante  o  procedimento  fiscal,  o  que  realmente não consta do relatório, fato que criou obstáculo aos  seus  argumentos,  impossibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  É  nesse  ponto,  que  entendo  devam  ser  prestados  esclarecimentos  detalhados  entre  os  documentos  GFIP  que  o  contribuinte diz ter entregue para declarar os fatos geradores e  aqueles descritos pelo auditor fiscal como constantes do sistema  e  que  servirão  de  base  para  a  comparação  entre  os  valores  declarados, não declarados e recolhidos.  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade, visto que tal fato poderá ser sanado por meio de uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com  cada  uma  das  GFIPs  entregues,  com  a  respectiva data de entrega, competência a que se refere e código  de entrega; em relação a cada GFIP informar a base de cálculo  declarada; Deve ser enfatizado ao recorrente, que o mesmo não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs  que  alega  ter  entregue, para rebater o lançamento, mas todas as GFIP, por ele  transmitidas em cada competência.  De posse desses documentos (planilha contendo as informações),  deverá  auditor  elaborar  nova  planilha,  agora  incluindo,  os  valores das bases de cálculo apuradas durante o lançamento nos  documentos apresentados pela empresa e da GFIP constante nos  sistemas da Receita.  Fl. 4514DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.515          14 Entendo que dessa  forma, poderemos esclarecer no lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito fato, embora trabalhoso, mostra­se necessário, uma vez que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas pelo contribuinte durante o procedimento e não ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento.  Ademais, apenas com esse comparativo será possível afastar ou  acatar os argumentos do recorrente de que não houve entrega de  novas  GFIPs  capazes  de  sobrepor  as  anteriores,  e  da  impossibilidade  de  lançar  no  presente  AIOP  valores  já  declarados.  Por  fim,  apenas  no  intuito  de  esclarecer,  foi  colacionado  recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas,  destacou  as  GFIP  que  o  mesmo  alega  ter entregue, sem prestar informações sobre outras GFIP  entregues  para  a  mesma  competência,  razão  pela  qual  imprescindível a diligência requerida.  Após a auditoria emitir suas conclusões, verificando inclusive os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado  a  empresa  o  prazo  legal  para  manifestação  e,  somente após esse contraditório, cabe a emissão de nova decisão  de primeira instância.   Em  cumprimento  à  Resolução  nº.  2401­000.276  (fls.  3642/3651),  foi  elaborado o Termo de Diligência, Informação Fiscal e de Encerramento (fls. 4359 e ss), sendo  apresentadas as seguintes conclusões:  Com  relação  a  planilha  de  Base  de Cálculo  apurada  e GFIPs  válidas  já  constam  no  Relatório  Fiscal  que  acompanhou  os  lançamentos  dos  AI  –  Autos  de  Infração  em  questão,  inclusive  detalhando competência, segurando, NIT, estabelecimento, base  de cálculo declarada e não declarada, contribuição de segurado  declarada e não declarada e diferenças apuradas.  Lembramos que  todas as GFIPs  entregues  constam no  sistema,  sejam válidas ou substituídas,  sendo considerada válida aquela  entregue por último à época do lançamento.   Em  18/03/2014  o  contribuinte  apresentou  relação  de  GFIPs  entregues  (anexa  ao  processo  nesta  data)  porém  só  relacionou  as  primeiras  de  cada  estabelecimento  e  não  todas  como  solicitado,  inclusive com os códigos de entrega divergentes aos  que constam no sistema, portanto não atendeu as solicitações do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  03/02/2014  que  intimava o sujeito passivo a:  Apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com  cada  uma  das  GFIPs  entregues,  com  a  Fl. 4515DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.516          15 respectiva data de entrega, competência a que se refere e código  de entrega, em relação a cada GFIP informar a base de cálculo  declarada.  INDICAR  NA  PLANILHA  TODAS  AS  GFIPs  ENTREGUES (TRANSMITIDAS) EM CADA COMPETÊNCIA E  NÃO  SOMENTE  AS  ALEGADAS  PARA  REBATER  O  LANÇAMENTO DE CRÉDITO.   Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente diligência fiscal mantendo os lançamentos dos Autos na  sua totalidade e dando ciência ao contribuinte supracitado, por  via  postal  com Avisos  de Recebimento  –  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado  da  diligência,  cientificando  também o contribuinte do prazo de 10 (dez) dias, conforme art.  44,  Lei  9.784  de  29/01/1999,  para,  caso  não  concorde  com  os  resultados desta diligência, apresentar contra­razões por escrito,  nos Centros de Atendimento ao Cliente – CAC, conforme segue:  (...)  Intimado  a  se  manifestar,  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  4368/4370, reiterando as alegações tecidas na Impugnação e no Recurso Voluntário.   Houve a apresentação de embargos de declaração (fls. 4398/4409), em face  da  Resolução  nº.  2401­000.276  (fls.  3642/3651)  que  determinou  a  conversão  do  feito  em  diligência, sendo rejeitados (fls. 4426/4431).  Por  entender  pela  insuficiência  das  conclusões  apresentadas  no  Termo  de  Diligência,  Informação  Fiscal  e  de Encerramento  (fls.  4359  e  ss),  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 09/05/2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,  houve por bem prolatar a Resolução n° 2401­000.573 (fls. 4440/4448), novamente convertendo  o feito em diligência, nos termos que seguem:   a) Para que a fiscalização, admitindo que não há nestes autos as  informações que ora se requer, apresente planilha com as bases  de cálculo por competência utilizadas no lançamento, bem como  todas as GFIP’s que constam nos sistemas da RFB e as GFIP’s  utilizadas como parâmetro para o presente lançamento (ou seja,  a última entregue e considerada válida no sistema informatizado  da RFB);  b)  Acaso  a  fiscalização  identifique  que  em  alguma  das  competências houve a ocorrência de entrega de GFIP antes do  procedimento  fiscal,  não  considerada  na  lavratura  do  Auto  de  Infração e que seja capaz de alterar o lançamento, que também  faça constar referida informação no resultado da diligência; e  c)  Que  seja  a  Recorrente  intimada  para  se  pronunciar  sobre  quais  GFIP’s  teriam  sido  entregues  e  que  não  sejam  aquelas  utilizadas pela fiscalização como parâmetro do lançamento, que  não constem na planilha a vir a ser elaborada pela fiscalização,  com a devida prova de suas alegações.   Posteriormente, em cumprimento à diligência  fiscal  requerida,  foi  lavrado o  Termo de Início de Procedimento Fiscal – Diligência (fls. 4454), que houve por bem intimar o  contribuinte  para  apresentar  planilha  detalhada,  por  competência  e  por  estabelecimento,  Fl. 4516DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.517          16 relacionando cada uma das GFIPs entregues e  informando, para cada respectiva GFIP, o  seu  Número de Controle da GFIP, a sua data de entrega, a competência a que se refere, o código de  entrega e a base de cálculo declarada.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  requereu,  no  dia  17/08/2017,  a  solicitação de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias (fls. 4456).  Em seguida, houve a  lavratura do Termo de Reintimação Fiscal  (fls. 4471),  tendo sido o contribuinte notificado no dia 13/10/2017 (fls. 4472).  Novamente, o contribuinte requereu a prorrogação do prazo para atendimento  da intimação, por mais 20 (vinte) dias (fls. 4473).  Após o escoamento do prazo solicitado, no dia 29/01/2018, a diligência  foi  encerrada  e  formalizada  no  documento Relatório  de  Encerramento  de Diligência  Fiscal  (fls.  4476/4496), no qual a autoridade fiscal reforçou a procedência integral do lançamento,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  se  manifestar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  (fls.  4479),  em  05/02/2018 (fls. 4497).   Até a presente data o contribuinte não se manifestou.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário,  sendo  redistribuídos  a este Relator,  tendo em vista que o  Conselheiro, anteriormente designado, não mais integra o colegiado.   Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento,  mas  não  em  sua  integralidade, conforme será explicitado mais adiante.   2. Conexão.  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência de crédito tributário e pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos:  (a)  Processo  n°  19515.004413/2010­71  que  trata  do  Auto  de  Infração  n°  37.171.364­1,  lavrado  em  08/12/2010,  relativo  a  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  a  terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  Fl. 4517DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.518          17 remunerações pagas ou creditadas a  seus  segurados empregados e não  recolhidos nas épocas  próprias à Seguridade Social.  (b)  Processo  n°  19515.004415/2010­61  que  trata  do  Auto  de  Infração  n°  37.171.366­8, lavrado em 08/12/2010, sob a acusação de infração ao disposto no artigo 32, IV,  § 5°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 284,  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  a  alteração  do  Decreto  n°  4.729/2003,  em  razão  de  o  contribuinte apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  redistribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  Fl. 4518DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.519          18 oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Cabe lembrar que o presente Auto de Infração abrange o período de 02/2006  e 08/2006 e 01/2007 a 13/2007 e o contribuinte não fez qualquer menção em sua defesa quanto  ao  período  de  2006,  ressaltando  apenas  que  o  período  de  01/2007  a  13/2007  já  estava  devidamente  declarado,  tanto  em  suas  obrigações  acessórias,  principais  e  em  lançamentos  contábeis  ocorridos  no  mesmo  período  em  sua  contabilidade  e  até  por  se  tratar  de  LDC  –  Lançamento de Débito Confessado.  Assim,  não  restou  configurada  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento para o período de 2006, conforme previsto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72,  mas tão somente da exigência referente ao período de 2007.  Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   4. Do pedido de juntada de documentos na fase recursal.  Adentrando­se na questão probatória pertinente aos autos, o contribuinte, em  sede de Recurso Voluntário, requereu, novamente, a juntada das GFIPs transmitidas, referentes  ao período de 02/2006 a 12/2007, devidamente impressas, bem como, na oportunidade, Guias  de Recolhimento do FGTS.  Ademais,  após  a  apresentação  do  apelo  recursal,  em  petição  de  fls.  3431/3634,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  e  apreciação  do  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada,  documento  interno  e  disponibilizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  Jales  (SP),  após  requerimento  formal  e  recolhimento das respectivas custas. Na mesma oportunidade, requereu a juntada de “Planilha  Comparativa – GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as  filiais e  respectivas competências,  acompanhada de informações detalhas na forma de “Anexo” e “Notas Explicativas”.   Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova  documental será apresentada na  Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra  oportunidade,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (c) destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  para  que  a  autoridade julgadora aceita a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação.   Assim,  tendo  em  vista  que  o Relatório  denominado CVALDIV  – Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada  se  trata  de  documento  novo,  não  se  encontrando  anteriormente à disposição do contribuinte, não vejo óbices para sua juntada. Na mesma toada,  autorizo a juntada da Planilha Comparativa – GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as filiais  Fl. 4519DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.520          19 e  respectivas  competências,  acompanhada  de  informações  detalhas  na  forma  de  “Anexo”  e  “Notas Explicativas”, eis que elaborada com base no Relatório denominado CVALDIV.   Da mesma forma, não vejo óbice para autorizar a juntada das GFIPs, eis que  o contribuinte,  anteriormente,  já apresentara as GFIPs devidamente  impressas,  com apuração  do saldo consolidado por competência. Também não vejo óbices para a  juntada das Guias de  Recolhimento do FGTS, eis que tais documentos colaboram para o atingimento do princípio da  verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir  se  realmente  ocorreu  o  fato  gerador  e  sua  real  expressão  econômica.  Tais  documentos  são  pertinentes, pois se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, com isso, evitam­se eventuais discussões acerca do cerceamento do  direito  de  defesa,  garantindo  ao  contribuinte  a  ampla  possibilidade  de  instrução  probatória.  Esclareço, contudo, que tal fato não implica em acatar os argumentos de defesa, tendo em vista  que o julgador é livre para formar seu convencimento e valorar a prova.   5. Preliminares.  5.1. Da arguição de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  contraditório.  Pedido  de  prova  pericial.  Alega o  recorrente,  a nulidade dos  lançamentos  efetuados pela  fiscalização,  bem como do acórdão proferido pela decisão de primeira instância, por entender que vulneram  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  resultado  danoso  ao  seu  interesse  defensivo, pela surpresa de fatos novos imputados, sem prova, e colhidos informalmente, após  a apresentação da impugnação.  Assim,  entende  que,  no  desenrolar  do  processo  administrativo,  deveria  ter  sido  notificado  ou  intimado  para  se manifestar  pessoalmente  ou  por meio  do  seu  advogado,  tomando ciência dos novos fatos, documentos, aferições procedidas e das informações colhidas  de maneira informal e extemporânea, pelo Julgador, principalmente dos fatos que culminaram  no redirecionamento do relato fiscal e no julgamento do feito, em homenagem ao princípio do  contraditório e da ampla defesa.  Nesse  sentido,  defende  que  sua  intimação  era  imprescindível  para  que  pudesse  apresentar  e  opor  argumentos  e/ou  documentos  acerca  da  diligência  informal  empreendida  pelo  Julgador  que  apontou  falhas  no  sistema  de  transmissão  das  GFIPs  (transmissão de novas GFIPs e/ou GFIPs retificadoras que substituíram as anteriores), fato de  importância  que,  no  seu  entendimento,  alterou  o  auto  de  infração  e  corroborou  para  a  manutenção da referida exigência.   Ademais,  sustenta  ter  o  direito  incondicional  de  produzir  e  requerer  as  diligências  e  perícias  necessárias  para  contrapor  os  novos  elementos  elencados  e  imputados  pelo julgador, inclusive a apresentação de provas que estariam na posse do ente administrativo.   Pois bem. Entendo que a questão se encontra superada, tendo sido outorgado  ao contribuinte, durante o processo administrativo, a mais ampla possibilidade de produção de  provas,  além  do  exercício  do  contraditório,  não  havendo  que  se  falar  em  prejuízo  à  ampla  defesa.   Fl. 4520DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.521          20 Vale  lembrar que  após  a  apresentação do apelo  recursal,  em petição de  fls.  3431/3634,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  e  apreciação  do  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada,  documento  interno  e  disponibilizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  Jales  (SP),  após  requerimento  formal  e  recolhimento das respectivas custas. Na mesma oportunidade, requereu a juntada de “Planilha  Comparativa – GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as  filiais e  respectivas competências,  acompanhada de informações detalhas na forma de “Anexo” e “Notas Explicativas”.   É  ver,  ainda,  que  com  a  prolação  da  Resolução  n°  2401­000.276  (fls.  3642/3651),  de  lavra  desta  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  contribuinte  foi  intimado a prestar esclarecimentos  sobre as divergências verificadas entre as  GFIPs apresentadas e os dados constantes no sistema informatizado da Receita Federal.   Ato contínuo, sobreveio a instauração do Mandado de Procedimento Fiscal –  Diligência  n°  08.1.90.00­2014­00206­9,  com  a  consequente  intimação  do  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  3963/3964),  a  apresentar:  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência,  com  cada  uma  das  GFIPs  entregues, com a respectiva data de entrega, competência a que se refere e código de entrega e  em relação a cada GFIP informar a base de cálculo declarada; sendo necessário, ainda, indicar  na  planilha  todas  as GFIPs  entregues  (transmitidas)  em  cada  competência  e  não  somente  as  alegadas para rebater o lançamento de crédito.   O  contribuinte,  após  requerer  a  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação (fls. 3986/3987), compareceu aos autos, requerendo a juntada da planilha elaborada  conforme  solicitação  fiscal  (fls.  3993/4355),  contendo:  (i) GFIPs  entregues  por  competência  (mês  e estabelecimento);  (ii) Data de entrega de  cada GFIP;  (iii) Código de  entrega de cada  GFIP; (iv) Base de cálculo declarada em cada GFIP.   Em seguida, foi lavrado o Termo de Ciência de Diligência, Informação Fiscal  e  de Encerramento  de  Diligência  Fiscal  n°  08.1.90.00­2014­00206­9  (fls.  4359/4360),  tendo  sido o contribuinte devidamente intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência, no  prazo de 10 (dez) dias, o que foi feito no dia 04/04/2014 (fls. 4368/4370).  Ademais, o presente feito foi novamente convertido em diligência, por meio  da  Resolução  n°  2401­000.573  (fls.  4440/4448),  de  lavra  desta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, tendo sido o contribuinte intimado em duas oportunidades  para prestar esclarecimentos (fls. 4454 e 4471), quedando­se, contudo, inerte, mesmo após ter  solicitado a prorrogação de prazo (fls. 4456 e 4473).  Como consequência, houve a formalização do Relatório de Encerramento de  Diligência  Fiscal  (fls.  4476/4496),  encaminhado  para  o  contribuinte,  oportunizando­se,  sua  manifestação,  também  no  prazo  de  10  (dez)  dias  (fls.  4479),  tendo  tomado  ciência  no  dia  05/02/2018 (fls. 4497), quedando­se, também, inerte.   Pois bem. Vale  lembrar que a  fiscalização utilizou para cálculo dos valores  das  contribuições  as  informações  constantes  em GFIP,  bem como o  valor  das  remunerações  pagas  pela  empresa  e  seus  segurados  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  nas  planilhas  de  contribuintes  individuais  e  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  pode­se  verificar  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 681/692).  Fl. 4521DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.522          21  Dos  valores  apurados  foram  abatidos  do  lançamento  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  nas  respectivas  guias  de  Recolhimento  –  GPS,  conforme  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 795/825).  Constato  que  foi  oportunizado  ao  contribuinte  o  devido  processo  legal  e  a  ampla possibilidade de instrução probatória, não havendo qualquer nulidade no presente feito,  estando  íntegro  o  acórdão  proferido  pela  decisão  de  piso.  Friso  que  o  exercício  da  ampla  defesa, se não exercido, foi por opção do contribuinte, tendo sido outorgado durante o curso do  processo  administrativo  a  mais  ampla  oportunidade  para  se  manifestar  e  comprovar  suas  alegações.   Ademais, não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo  a  devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo  que não  se  encontram motivos para  se determinar  a nulidade do  lançamento,  por  terem sido  cumpridos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo  o curso do processo administrativo, após a conversão do feito em diligência, o que ocorreu em  duas oportunidades.   Nesse  desiderato,  destaco  que  a  conversão  do  julgamento  em diligência  ou  eventual  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  serve  para  suprir  ônus  da  prova  que  pertence ao próprio contribuinte, dispensando­o de comprovar suas alegações. Deve haver um  lastro mínimo de indício probatório e que exija conhecimentos técnicos ou científicos para fins  de autorizar o deferimento de prova pericial, não sendo a hipótese dos autos.   Dessa  forma,  entendo  que  o  presente  feito  não  demanda  maiores  investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial  técnica,  por  não  depender  de  maiores  conhecimentos  científicos,  podendo  a  questão  ser  resolvida  por  meio  da  análise  dos  documentos  colacionados  nos  autos,  bem  como  pela  dinâmica do ônus da prova, conforme se verá.  E, ainda, o  feito em questão perdura desde o ano de 2010, sendo dever dos  conselheiros observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e  zelando pela rápida solução do litígio (art. 41, III, Anexo II, do RICARF).  Por último, não prospera a alegação que resta nulo lançamento efetuado e as  multas aplicadas, em razão da falta de apresentação do Termo de Verificação Fiscal. Além de  se tratar de argumento trazido apenas em sede de apelo recursal, estando, portanto, sua análise  preclusa,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  questionado  pelo  recorrente  nada mais  é  do  que  o  Relatório Fiscal (fls. 681/692) que acompanha o presente Auto de Infração.  Estando  devidamente  superadas  e  enfrentadas  as  questões  acima,  passo  a  analisar o mérito.   6. Mérito.  6.1. Da alegação de que o débito apurado já foi declarado em GFIP.  Fl. 4522DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.523          22 Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 681/692, a acusação  fiscal  está  lastreada  pelos  seguintes  fundamentos  e  elementos  de  prova  que  elucidam  didaticamente  o  caminho percorrido pela fiscalização para se chegar ao montante autuado:  (a)  Os  valores  das  contribuições  apuradas  tiveram  origem  nos  montantes  mensais lançados nas folhas de pagamento, planilhas de contribuintes individuais apresentadas  e  em  sua  contabilidade  nas  contas  dos  Grupos  3.1.01.01.01  –  Mão  de  Obra  (Custo),  5.1.01.01.01  –  Despesas  de  Pessoal,  3.1.01.05.01  –  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física,  5.2.02.01.01.00003 – Comissões sobre Vendas;  (b)  Os  pagamentos  efetuados,  não  declarados  em  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações sobre a Previdência  Social podem ser observados de forma individualizado na planilha anexa aos autos;  (c) Para facilitar a compreensão dos lançamentos efetuados foram utilizados  os códigos de levantamento IN – Contribuintes Individuais não declarados em GFIP com multa  de ofício de 75%; ND – Segurados empregados não declarados em GFIP com multa de ofício  de 75% e SN – Segurados empregados não declarados em GFIP com multa de mora de 24%;  (d) Foi  feita  a  comparação  entre  a  situação  atual  e  a  anterior,  no  tocante  à  aplicação da multa,  tendo sido observado que a mais benéfica ao contribuinte no período de  janeiro  a  dezembro  de 2007  foi  a  situação  anterior  à MP  n°  449/2008,  convertida na Lei  n°  11.941/2009,  e  para  os  meses  de  fevereiro  e  agosto  de  2006,  prevaleceu  a  situação  atual,  conforme  determina  o  artigo  106,  II,  alínea  “c”  do  CTN  –  Lei  n°  5.172/66  (tabela  comparativa);  (e)  O  crédito  apurado  destina­se  a  Seguridade  Social,  correspondente  à  Contribuição da empresa: 20% e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho: 3%;   (f) Serviram de base para análise e apuração do crédito: as contas contábeis  do  contribuinte  (elencadas  acima),  GFIPs  constantes  no  sistema  da  Previdência  Social,  planilhas de pagamento a Contribuintes Individuais e Folhas de Pagamento apresentadas.   Pois bem. Insurgindo­se contra o presente lançamento, o recorrente traz como  principal  argumento  de mérito  para  elidir  a  acusação  fiscal,  a  alegação  no  sentido  de  que  o  débito  levantado  de  ofício  já  estava  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  GFIP,  apresentada,  tempestivamente, não incorrendo, portanto, na conduta infracional apontada pelo fisco.  Para reforçar sua alegação, o contribuinte juntou, aos autos, durante o curso  do processo administrativo, os seguintes documentos:   ­ GFIPs (fls. 867/986 e 1358/1561);  ­ Ficha da DIPJ 2008 – Ano Calendário 2007 (fls. 987);  ­ Acompanhamento do pedido de parcelamento (fls. 990/991);  ­ Balancete Patrimonial da Empresa do Período Encerrado em 31/12/2006 e  31/12/2007 (fls. 988/989);  Fl. 4523DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.524          23 ­  GFIPs  transmitidas,  referentes  ao  período  de  02/2006  a  12/2007,  devidamente impressas, bem como as Guias de Recolhimento do FGTS (fls. 1147/3424);  ­  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência Apurada  e  “Planilha Comparativa – GFIP  x Pendências Apuradas”,  de  todas  as  filiais e respectivas competências, acompanhada de informações detalhas na forma de “Anexo”  e “Notas Explicativas” (fls. 3431/3634).  E,  ainda,  após  a  primeira  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  prolação  da  Resolução  n°  2401­000.276  (fls.  3642/3651),  o  contribuinte  fez  a  juntada  de  planilha  (fls.  3993/4355),  contendo:  (i)  GFIPs  entregues  por  competência  (mês  e  estabelecimento); (ii) Data de entrega de cada GFIP; (iii) Código de entrega de cada GFIP; (iv)  Base de cálculo declarada em cada GFIP.  Contudo,  entendo que os documentos  apresentados pelo  contribuinte,  longe  de ilidirem a acusação fiscal, reforçam o acerto do lançamento. Isso porque, as GFIPs juntadas  aos autos pelo recorrente, de fato, foram “excluídas” ou “substituídas” por outras, de modo que  para afastar o presente lançamento, não basta a juntada de GFIPs, exigindo, ainda, que sejam as  últimas  GFIPs  transmitidas,  pois  somente  essas  é  que  são  consideradas  válidas.  É  ver  os  exemplos abaixo:  Competência  Número de Controle da GFIP  Situação  01/2007  Grk1MN9t7b0000­7  Exportada – Substituída  02/2007  BiI7XUvjjxb0000­9  Exportada – Substituída  03/2007  MyP41sTUxcM0000­5  Substituída – Não Exportada  04/2007  KPE1l2wThCh0000­0  Excluída – Substituída  05/2007  CnK6u1jn4CL0000­1  Exportada ­ Substituída  A  conclusão  acima  foi,  inclusive,  a mesma  do Acórdão  n°  16­33.245  –  de  lavra da 12ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 999/1016), bem como do Termo de Ciência de Diligência,  Informação  Fiscal  e  de  Encerramento  da  1ª  Diligência  Fiscal  (fls.  6046/6048),  e,  ainda,  do  Relatório  de  Encerramento  da  2ª  Diligência  Fiscal  (fls.  6170/6190).  É  ver  os  seguintes  excertos:  Acórdão n° 16­33.245 – 12ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 999/1016)  (...)  Ocorre que, com o  intuito de verificarmos as GFIP´s entregues  pela  Impugnante,  para  confrontarmos  os  valores  por  ela  declarados  e  os  apurados  pela  fiscalização,  consultamos  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  constatamos  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  na  defesa  cópias de GFIP´s por ela declaradas, entregou na rede bancária  novas  GFIP´s,  apagando  do  sistema  as  informações  anteriormente prestadas.   Tomando­se  como  exemplo  a  competência  02/2007,  verifica­se  que a  empresa entregou 4 GFIP’s para  esta  competência  entre  Fl. 4524DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.525          24 07/03/2007  e  04/07/2008,  sendo  duas  com  o FPAS 612  e  duas  com o FPAS 515.  Sendo  assim,  muito  embora  a  empresa  tenha  declarado  informações  nas GFIP’s  e  na  sua  contabilidade;  ter  alegado  e  juntado na defesa documentos que abrangem o período do débito  aqui  discutido,  tais  informações  não  constam  mais  do  sistema  informatizado para possibilitar a referida comparação.  (...)  Vale  esclarecer  ainda  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  uma  única  GFIP  para  cada  chave  (dados  básicos  que  identificam  a  GFIP:  CNPJ,  competência, FPAS e código de recolhimento.  Caso  sejam  transmitidas mais  de  uma GFIP  para  uma mesma  chave; ou seja, com o mesmo CNPJ do empregador/contribuinte,  mesma  competência,  mesmo  FPAS  e  mesmo  código  de  recolhimento,  a Previdência  Social  considera  a GFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas  na  GFIP/SEFIP  com  a  mesma chave. Assim, no  caso de  retificação de  informações de  GFIP  anteriormente  transmitidas  para  uma  referida  competência, o contribuinte deve informar na nova GFIP todos  os trabalhadores constantes daquela apresentada anteriormente,  e a informação a ser retificada.  Diligência Fiscal n° 08.1.90.00­2014­00206­9 (fls. 4359/4360)  (...)  Resultado do Procedimento Fiscal:  O contribuinte entregou e vem entregando novas GFIPs para os  diversos estabelecimentos e competência que acabam por alterar  as bases de cálculo e consequentemente os valores devidos, e em  nenhum momento  verifica­se  que  o  contribuinte  ao  entregar  as  GFIPs  retificadoras  observou  o  que  determina  o  Manual  da  GFIP/SEFIP especificamente o Capítulo V – RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  Item  1  –  ORIENTAÇÕES  GERAIS  PARA  RETIFICAÇÃO VIA GFIP/SEFIP.  Relatório de encerramento de diligência fiscal (fls. 4476/4496)  (...)  Portanto a sistemática de retificações da GFIP (transmissão de  novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores)  data de 2005 (não tendo sido modificado até o presente), sendo  que  a  empresa  objeto  dos  lançamentos  fiscais  NÃO  efetuou  as  retificações das suas GFIPs de acordo com a legislação, ou seja,  transmitiu  novos  arquivos  SEFIPCR.SFP  informando  apenas  parte dos fatos geradores, por esse motivo houve a lavratura de  Autos de Infração referentes à obrigação acessória.   Fl. 4525DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.526          25 Ademais, conforme esclarecido no Relatório de Encerramento de Diligência  Fiscal (fls. 4476/4496), não se constatou em nenhuma competência a ocorrência de entrega de  GFIP  antes  do  procedimento  fiscal,  não  considerada na  lavratura do Auto  de  Infração  e  que  fosse capaz de alterar o lançamento.  Em  resumo,  as  GFIPs  devidamente  “exportadas”,  foram  consideradas  na  apuração do débito, sendo que os valores ali constantes não foram utilizados para o cálculo das  contribuições  referentes  à  “Obrigação Principal”,  evitando­se,  com  isso,  sua  constituição  em  duplicidade.  Conforme  esclarecido,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  considerando  os  valores  das  remunerações  pagas  pela  empresa  a  seus  segurados, informados nas folhas de pagamento, nas planilhas de contribuintes individuais e na  contabilidade da empresa.   Não  é  demasiado  esclarecer  que  o  registro  das  informações  em GFIP,  dos  dados da empresa e dos  trabalhadores, dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e  dos valores devidos ao INSS, bem como das remunerações dos trabalhadores e do valor a ser  recolhido  ao  FGTS,  trata­se  de  obrigatoriedade  introduzida  pela  Lei  nº  9.528/97,  não  se  tratando de mera faculdade do contribuinte.   Fato é que desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou  jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, devem cumprir esta obrigação1.  Ademais, a obrigatoriedade de entrega da GFIP persiste ainda que não haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  de  interesse  da  Previdência  Social.  Inexistindo  recolhimento  ao  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social,  o  empregador/contribuinte  deve  transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de  fato  gerador  (sem movimento),  que  é  assinalado  na  tela  de  abertura  do  movimento,  para  o  código 1152.  As  informações prestadas  incorretamente devem ser corrigidas por meio do  próprio  SEFIP  a  partir  de  01/12/2005,  conforme  estabelecido  no  Capítulo  V  do Manual  da  GFIP  aprovado  pela  IN  RFB  nº  880,  de  16/10/2008  e  pela  Circular  CAIXA  nº  451,  de  13/10/2008.  Os  fatos  geradores  omitidos  devem  ser  informados  mediante  a  transmissão  de  novo  arquivo  SEFIPCR.SFP,  contendo  todos  os  fatos  geradores,  inclusive  os  já  informados,  com as respectivas correções e confirmações3.  Dessa forma, como bem esclarecido pela decisão de piso, a partir da versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  uma  única  GFIP  para  cada  chave  (dados básicos que identificam a GFIP: CNPJ, competência, FPAS e código de recolhimento).                                                              1  GFIP  e  SEFIP  –  Orientações  Gerais.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­ informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­orientacoes­gerais>. Acesso em: 13/06/2018.  2  GFIP  e  SEFIP  –  Orientações  Gerais.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­ informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­orientacoes­gerais>. Acesso em: 13/06/2018.  3  GFIP  e  SEFIP  –  Orientações  Gerais.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­ informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­orientacoes­gerais>. Acesso em: 13/06/2018.  Fl. 4526DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.527          26 Caso  sejam  transmitidas mais de uma GFIP para uma mesma chave; ou  seja,  com o mesmo  CNPJ  do  empregador/contribuinte,  mesma  competência,  mesmo  FPAS  e  mesmo  código  de  recolhimento,  a  Previdência  Social  considera  a  GFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas  na  GFIP/SEFIP  com  a  mesma chave.  Assim,  no  caso  de  retificação  de  informações  de  GFIP  anteriormente  transmitidas para uma referida competência, o contribuinte deve informar na nova GFIP todos  os trabalhadores constantes daquela apresentada anteriormente, e a informação a ser retificada,  sob pena de a GFIP restar incompleta.   O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  consultando  o  sistema  SEFIP/GFIP,  constatou  que,  para  as  competências  do  período  fiscalizado,  a  empresa  autuada  declarou  inúmeras GFIPs para a mesma competência, sobrepondo­se umas às outras, todas preenchidas  em desacordo com as orientações sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1  e 7.2 no Capítulo I do Manual da GFIP.  Dessa maneira, nos sistemas informatizados da RFB restaram registrados, tão  somente, as declarações contidas na última GFIP enviada com a mesma chave, a qual, reitere­ se, substitui integralmente as informações declaradas nas GFIPs anteriores.   Nesse sentido, malgrado o Recorrente alegue ter declarado os fatos geradores  nas GFIPs do período em questão, não se tratam das últimas GFIPs transmitidas e consideradas  válidas, pois foram substituídas ou excluídas.   Ao agir de maneira equivocada, em desconformidade com as determinações e  orientações constantes no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SFIP 8, tal fato acarretou a  substituição das informações antes prestadas pela empresa, como alerta o item 7.2 do Manual  da GFIP Versão 8.44.   O  lançamento  tomou  como  base  as  informações  prestadas  em  folhas  de  pagamento e GFIP, sem que o recorrente tenha trazido aos autos, qualquer documentação hábil  ou  mesmo  idônea  a  demonstrar  a  efetiva  declaração  em  GFIP  válida  ou  mesmo  eventual  equívoco  nas  declarações  prestadas.  Comprovar  a  declaração  em  GIFIP,  mas  que  não  seja  GFIP válida (última transmitida), não é o suficiente para afastar a acusação fiscal.   Alerta­se,  ainda,  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  período  fiscalizado,  encontram­se  registrados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  795/825)  e  que  foram  considerados  pela  fiscalização  quando  dos  lançamentos efetuados, não sendo possível arguir a exigência de cobrança em duplicidade.  Nesse sentido, as diferenças de contribuições sociais apuradas no lançamento  tributário  não  foram declaradas  em GFIPs  correspondentes,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, tampouco recolhidas em Guias da Previdência Social – GPS.   Descabe, ainda, a alegação do recorrente no sentido responsabilizar o Fisco  ou  a  Instituição  Bancária  responsável  pela  suposta  transmissão  das GFIPs,  pois  é  o  próprio                                                              4 Manual da GFIP/SEFIP Para Usuários do SEFIP 8.4. Orientação para prestação das informações. Atualização:  10/2008.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­ orientacoes­gerais> . Acesso em: 13/06/2018.   Fl. 4527DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.528          27 contribuinte  que  tem  o  dever  de  zelar  pelo  bom  e  efetivo  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias, não sendo possível transferir responsabilidade que lhe é imposta, por força de lei, a  terceiros.   E, ainda, apesar de o contribuinte defender com veemência que desconhece a  existência  eventuais  GFIPs  retificadoras,  no  curso  do  processo  administrativo,  acaba  por  reconhecer  sua existência,  afirmando,  contudo, que o ônus de  sua  juntada nos  autos  seria da  própria fiscalização. É ver o seguinte trecho da manifestação de fls. 4368/4370, protocolizada  no dia 04/04/2014:  Finalmente,  vale  ressaltar  que  a  não  apresentação  pela  requerente  de  eventuais  GFIP’s  retificadoras,  não  pode  ter  o  condão  de  validar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  posto  ser  flagrante a sua nulidade.  Ademais,  conforme  consta  no  relatório  de  encerramento  do  procedimento  fiscal  ora  impugnado,  o  sr. Auditor  fiscal  afirma  que  “todas  as  GFIP’s  entregues  constam  no  sistema,  sejam  válidas  ou  substituídas  (...)”,  o  que  demonstra  cabalmente  que  todas  as  informações  solicitadas  (GFIP’s  entregues  por  competência,  data  de  entrega,  código  de  entrega  e  base  de  cálculo declarada de cada GFIP) constam no banco de dados da  Previdência  Social,  inexistindo,  portanto,  qualquer  óbice  para  que o sr. Auditor atendesse a determinação emanada do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que deu origem a  presente  diligência,  qual  seja,  a  elaboração  de  nova  planilha  esclarecendo  os  lançamentos  em  questão  e  sua  manifestação  quanto aos documentos juntados posteriormente a apresentação  do  recurso,  consistente  no  Relatório  “CVALDIN”,  documento  interno  da  Receita  Federal  comprobatório  de  que  não  existe  nenhuma  divergência  dos  valores  declarados  espontaneamente  pelo contribuinte, com os que constam nos bancos de dados da  Previdência  Social,  que  pudesse  ensejar  ou  justificar  o  aditamento e alteração substancial do auto de infração.   E,  ainda,  o  próprio  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  RPF/MPF  n°  08.1.90.00.2014.00206  (fls.  3963/3964),  por  meio  de  consulta  ao  sistema  DATAPREV GFIP WEB  –  Usuário  UI21404/0935880,  demonstrou  ter  absoluta  ciência  da  existência  das  GFIPs  retificadoras  (fls.  3993/4355),  fato  anteriormente  negado, uma vez que alegou ter sido surpreendido, com essa informação, tão somente durante  o curso do processo administrativo.   Ademais,  após  a  elaboração  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal (fls. 4476/4496) pela autoridade fiscal, como resultado da 2ª Conversão do Julgamento  em Diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  no  dia  05/02/2018  (fls.  4497)  para  se  pronunciar  sobre “quais GFIPs teriam sido entregues e que não sejam aquelas utilizadas pela fiscalização  como parâmetro do lançamento, que não constem na planilha elaborada pela fiscalização, com  a  devida  prova de  suas  alegações”,  sendo que permaneceu  inerte, mostrando desinteresse  na  instrução probatória.   Por outro  lado, a alegação de que o ônus de  colacionar  aos autos as GFIPs  substitutas  seria  do  fisco  que  possui  o  controle  das  informações  fiscais,  merece  profundas  ressalvas. O princípio da verdade material exige que o fisco busque as provas para fundamentar  Fl. 4528DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.529          28 suas alegações, mas o contribuinte tem também a obrigação de colaborar para que a realidade  dos fatos venha a prevalecer, sobretudo quando a prova é de seu próprio interesse.  Entendo que caberia ao contribuinte demonstrar a efetiva validade das GFIPs  que colacionou aos autos, por serem as últimas transmitidas antes do início da ação fiscal ou  lançamento,  ou,  ainda,  apresentar  as  GFIPs  retificadoras  com  a  declaração  dos  respectivos  fatos  geradores  e  com  validade  perante  o  sistema  da  Receita  Federal,  ou,  até  mesmo,  a  existência de eventuais erros de declaração, ônus esse que não se desincumbiu.   Nesse ponto, vale transcrever as lições de Fabiana Del Padre Tomé5:  Tendo em visa ser a prova uma espécie de fato que se reporta a  outro  enunciado  fático,  motivando  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito, apresenta­se a prova como elemento indispensável para  a  regular  constituição  do  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  no  âmbito  de  norma  jurídica  em  sentido  estrito  [mais  especificamente, de norma individual e concreta].  Tal  conclusão  aplica­se  ainda  que  a  assertiva  seja  referente  a  fatos  negativos.  A  negação  de  um  fato  jurídico  exige  determinação no tempo e no espaço, caracterizando aquilo que  Devis Echandía denominou negativas formais, por seu conteúdo  implicar  afirmação  de  fato  positivo  contrário  ao  alegado  pela  parte  adversa.  Semelhante  é  o  posicionamento  de  Nicola  Framarino  dei  Malatesta,  para  quem  “a  negação  de  uma  determinada  qualidade  e  a  de  um  direito  determinado  são  sempre formais”. Esclarece o autor: “Não se nega a qualidade  de  branco  a  um  objeto,  senão  para  asseverar  que  sua  cor  é  vermelha,  verde,  amarela,  ou  qualquer  outra,  contrária  ao  branco. A negação de uma qualidade é sempre, portanto, formal,  tendo  por  conteúdo  imediato,  a  afirmação  de  uma  outra  qualidade.  [...]  A  existência  real  de  todo  direito  concreto  está  sempre ligada à existência de condições positivas.   Por  isso,  de  um  lado,  o  sujeito  exclusivo  do  direito  é  a  pessoa  humana e não se pode conceber um direito, direi assim, suspenso  fora  do  sujeito; do  outro,  a  existência  de  todo  direito  concreto  está  ligada  à  existência  de  determinadas  condições  positivas  e  não é por isso admissível pela existência de condições positivas  contrárias. Quando, pois, se nega um direito a uma pessoa, se o  afirma  a  outra  ou  ao menos  se  afirma  uma  condição  positiva,  incompatível com a existência do direito em questão”. A prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo,  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento,  pois  a  negativa  se  resolve  em  uma  ou  mais  afirmativas. (Grifo nosso)                                                              5 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 288­289.  Fl. 4529DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.530          29 Ressalto, ainda, que não se trata de invocar a presunção de legitimidade dos  atos  administrativos  para  fazer  prevalecer  a  autuação,  dado  que  é  “(...)  insustentável  o  lançamento ou o ato de aplicação de penalidade que não tenha suporte em provas suficientes da  ocorrência do evento”6, mas sim de privilegiar a correta distribuição do ônus da prova, já que o  fato alegado e não comprovado, no sentido de que as GFIPs colacionadas aos autos em defesa  são válidas, é de interesse do próprio contribuinte.  Ademais,  conforme  novamente  esclarece  Fabiana  Del  Padre  Tomé7,  “(...)  provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer  relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  animus de convencimento”.  Para além do exposto, o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls.  4476/4496)  foi  enfático  em  afirmar  que  não  se  constatou  em  nenhuma  competência  a  ocorrência de entrega de GFIP antes do procedimento fiscal, não considerada na lavratura do  Auto de Infração e que fosse capaz de alterar o lançamento.   E,  ainda,  o  mesmo  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  4476/4496) afirmou que:  Nos  Autos  de  Infração  referentes  a  obrigação  principal  os  argumentos  elencados  pelo  contribuinte  contra  o  lançamento  fiscal não se sustentam visto que a sobreposição de GFIPs NÃO  alterou  o  cálculo  das  contribuições  lançadas,  posto  que  foram  calculadas pela diferença entre os valores devidos (decorrentes  dos  fatos  geradores  encontrados  nas  folhas  de  pagamento,  nas  planilhas  de  contribuintes  individuais  e  na  contabilidade  da  empresa) e dos  valores  recolhidos nas guias de  recolhimento –  GPS.   Oportuno,  ainda,  refutar  as  alegações  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  regularidade  do  procedimento  adotado  estaria  comprovada  no  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada  e  “Planilha  Comparativa  –  GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as filiais e respectivas competências, acompanhada de  informações detalhas na forma de “Anexo” e “Notas Explicativas” (fls. 3431/3634).  Trata­se de  documento  interno  da Receita Federal  do Brasil  e  que,  no meu  entendimento,  não  tem  o  alcance  probatório  que  o  contribuinte  alega  ter,  mormente  considerando que serviram de base para análise e apuração do presente lançamento, as contas  contábeis  do  contribuinte,  as GFIPs  constantes  no  sistema  da  Previdência  Social  quando  do  fato gerador,  as planilhas de pagamento a Contribuintes  Individuais, bem como as Folhas de  Pagamento  apresentadas. Em outras palavras,  foi mediante o  confronto desses documentos  é  que a fiscalização tributária efetuou o lançamento que aqui se combate.   Assim,  o  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada  e  “Planilha  Comparativa  –  GFIP  x  Pendências  Apuradas”  (fls.  3431/3634), apenas traz uma visão isolada das informações constantes em GFIPs no sistema da                                                              6 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 298.  7 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.  Fl. 4530DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.531          30 Receita Federal, em momento dissociado do  fato gerador,  sendo que o  lançamento  tributário  em questão, refere­se justamente a débitos não declarados em GFIP, não havendo comprovação  do contribuinte em sentido contrário, ou seja, de que os débitos objeto do presente lançamento  foram  efetivamente  declarados  tempestivamente  em  GFIP  válidas.  Nesse  compasso,  o  comparativo  elaborado  pelo  contribuinte  levou  em  consideração  GFIPs  que  já  foram  substituídas e que, portanto, não se prestam a afastar a higidez do presente lançamento.   Ademais,  o  número  de  controle  das  GFIPs  constantes  no  Relatório  denominado CVALDIV – Consulta Demonstrativo da Divergência Apurada (fls. 3431/3634),  são  de  GFIPs  posteriores  ao  lançamento  tributário,  não  fazendo  prova,  pois,  de  que  o  contribuinte havia declarado os débitos em GFIP em momento anterior à ação fiscal. Tal fato é  possível constatar mediante a análise em conjunta do número de controle das GFIPs constantes  no Relatório denominado CVALDIV – Consulta Demonstrativo da Divergência Apurada (fls.  3431/3634),  com  o  documento  pertencente  ao  sistema  DATAPREV  GFIP WEB  –  Usuário  UI21404/0935880,  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  resposta  ao  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal RPF/MPF n° 08.1.90.00.2014.00206 (fls. 3963/3964).  É ver os seguintes exemplos:  Datas  Competência  Número de Controle da  GFIP  Envio  Gravação  Exportação  Auto de  Infração  Consolidado  em  Situação  02/2007  HCc0Hv2Eztu0000­8  19/12/2011  22/12/2011  23/12/2011  08/12/2010  Exportada  08/2007  P78e2CEXumo0000­9  27/12/2011  30/12/2011  31/12/2011  08/12/2010  Exportada  11/2007  DOSxYbc7frt0000­5  29/12/2011  31/12/2011  02/01/2012  08/12/2010  Exportada  Tais  fatos  demonstram,  ainda,  que  o  contribuinte,  após  o  lançamento  tributário  e  após  o Acórdão  de  primeira  instância,  transmitiu  novas GFIPs  com  o  intuito  de  sanar o erro, contudo, não afetando a integridade do lançamento tributário a que se discute, por  não  ter  se  desincumbido  do  ônus  de  demonstrar  que,  quando  do  fato  gerador,  os  débitos  já  estavam devidamente declarados em GFIPs válidas.   Dessa  forma,  sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em  GFIP posteriormente substituída. Somente considera­se válida a última GFIP entregue antes do  início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência.   Assim, com base nos elementos apresentados nos autos, houve omissão nas  informações  prestadas  em  GFIP  e  no  recolhimento  dos  valores  devidos,  prestadas  em  desacordo  com a  folha  de  pagamento  do  contribuinte,  de modo que  a  fiscalização  agiu  com  acerto, estando correto, neste ponto, o lançamento tributário efetuado.  6.2. Da alegação de que houve opção e deferimento de adesão ao Parcelamento Especial  da Lei n° 11.941/2009 e que a cobrança posta nos autos ocorre em duplicidade.   Fl. 4531DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.532          31 O  recorrente  ainda  alega  que,  tempestivamente,  optou  pela  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009,  incluindo  todos  os  seus  débitos,  inclusive  os  previdenciários. Assim, entende que os débitos não poderiam ser exigidos no presente auto de  infração, eis que já eram conhecidos e estavam inseridos no parcelamento, trazido pela Lei n°  11.941/2009, sendo que sua exigência configuraria verdadeira cobrança em duplicidade.   Ocorre que,  apesar de o contribuinte apresentar  essa alegação com bastante  insistência,  não  apresentou  nenhum documento  capaz  de  confirmar  a  inclusão  do  débito  em  pauta  em qualquer  programa de  parcelamento  previsto  em  lei,  não  havendo que  se  falar  em  cobrança em duplicidade, estando íntegro, neste ponto, o lançamento.  Conforme esclarecido pela decisão de piso, o documento juntado na defesa,  para tentar a comprovação da opção do contribuinte pelo Parcelamento Especial previsto pela  Lei  n°  11.941/2009,  não  apresenta  nenhum  número  DEBCAD,  nem  mesmo  o  período  do  débito  abrangido  pelo  mesmo,  impossibilitando,  desta  forma,  a  comprovação  dos  fatos  narrados.  E, durante todo o curso do processo administrativo, após a decisão proferida  em 1ª  instância, o contribuinte não se preocupou em esclarecer  tais  apontamentos, alegando,  genericamente, mas sem provas, a suposta opção pelo parcelamento.   Ademais,  destaco  que,  em  consulta  pública  ao  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  ambiente  “Consulta Parcelamentos Concedidos  no Âmbito  da RFB8”,  constam  os  seguintes resultados relativos ao contribuinte:  CNPJ/MF  Consulta Parcelamentos Concedidos no Âmbito da RFB  Matriz  65.791.980/0001­33  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Transportes  65.791.980/0002­14  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Cassilândia  65.791.980/0004­86  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Sinop  65.791.980/0005­67  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Cassilândia  65.791.980/0006­48  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Peruíbe  65.791.980/0008­00  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Santa Fé do Sul  65.791.980/0009­90  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Divisão Higiene e  Limpeza  65.791.980/0010­24  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Santa Fé do Sul  (indústria)  65.791.980/0011­05  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Carapicuíba  65.791.980/0012­96  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Boutique de Carnes  65.791.980/0013­77  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Araçariguama  65.791.980/0014­58  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ                                                              8  Consulta  Parcelamentos  Concedidos  no  Âmbito  da  RFB.  Disponível  em:  <  http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Parcelamento/Consulta.asp>. Acesso em: 14/06/2018.  Fl. 4532DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.533          32 Filial Araraquara  65.791.980/0019­62  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial – Triparia – Santa  Fé do Sul  65.791.980/0003­03  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial – Sinop – Couro  65.791.980/0007­29  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Para  além  do  exposto,  ressalte­se  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa  foram devidamente apropriados ao débito, mediante as Guias de Recolhimento da Previdência  Social  –  GPS  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  durante  a  ação  fiscal.  Nesse  sentido,  se  o  contribuinte  estivesse  inscrito  em  algum  parcelamento  consolidado,  contendo  as  mesmas  competências do período aqui apurado, o mesmo teria sido apropriado ao lançamento como o  foram as Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas pela empresa e apresentadas durante a  ação fiscal, o que não ocorreu.  Mais  uma  vez,  entendo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório, não sendo possível atestar a veracidade de suas alegações e, apesar da insistência e  resistência  em  reconhecer  a  higidez  do  presente  lançamento,  não  logrou  êxito  em  produzir  prova em sentido contrário.   Decerto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  inclusão  do  débito  em  pauta  em  qualquer  programa  de  parcelamento  ou  o  recolhimento  dos  montantes  autuados,  não  há  que  se  rever  o  lançamento  efetuado,  nem  que  se  falar  em  cobrança  em  duplicidade.  Diante do  acima exposto, as alegações da defesa e os documentos  juntados  aos  autos  em  nada  alteram  o  procedimento  fiscal  que  apurou  valores  devidos  aos  cofres  públicos, não declarados em GFIP, conforme demonstrado pela fiscalização.  6.3 Da Multa de Mora.  Alega  o  contribuinte,  ora  recorrente,  que  conforme  preconizado  pela  Instrução Normativa RFB n° 971/2009, em seu artigo 476­A e incisos, no caso de lançamento  de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008 deve ser aplicada a  penalidade mais benéfica, cuja análise deve ser  realizada pela comparação entre os seguintes  valores:  a)  Somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; e  b) Multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01  de  dezembro de 2008, aplicar­se­iam as multas previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Contudo, sustenta que a fiscalização deixou de apontar a comparação acima  para aferição da multa de ofício  indevidamente lançada,  restando nula a aplicação da mesma  por desrespeito a RFB/971/2009 e face a ausência de qualquer descumprimento legal. Defende,  ainda, que não houve levantamento de ofício o que via de consequência impediria a aplicação  Fl. 4533DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.534          33 de qualquer  tipo de penalidade, uma vez que o  débito  já  estava  constituído pelo  lançamento  realizado pelo próprio contribuinte.  Assim sendo, argumenta que deva ser afastada a aplicação da multa de ofício  ou  mesmo  que  a  referida  multa  seja  aplicada  considerando  o  disposto  no  art.  476­A  da  Instrução Normativa RFB n° 971/2009, em observância à legislação mais benéfica, de acordo  com os períodos em análise.  Pois bem. De início, cabe lembrar que o presente Auto de Infração abrange o  período  de  02/2006  a  12/2007,  sendo  que  o  contribuinte  não  fez  qualquer  menção  em  sua  defesa quanto ao período de 2006, ressaltando apenas que o período de 01/2007 a 12/2007 já  estava  devidamente  declarado,  tanto  em  suas  obrigações  acessórias,  principais  e  em  lançamentos contábeis ocorridos no mesmo período em sua contabilidade e até por se tratar de  LDC  –  Lançamento  de  Débito  Confessado,  motivo  pelo  qual  não  impugnou  o  montante  principal do débito apurado.  Dessa forma, não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento para  o período de 2006, conforme previsto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, eis que não houve  a impugnação desta exigência, mas tão somente da exigência referente ao período de 2007.  Ademais, apenas em seu apelo recursal é que o contribuinte questiona o fato  de a fiscalização supostamente ter deixado de apontar a comparação para aferição da multa de  ofício lançada, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.  Apesar da preclusão do argumento, trazido apenas em sede de apelo recursal,  e  apenas  a  título  de  esclarecimento,  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  681/692),  constato que foi feita a comparação entre a situação atual e a anterior, no tocante à aplicação da  multa, sendo observado que a mais benéfica ao contribuinte para as competências fevereiro e  agosto de 2006 seria a situação atual,  tendo sido aplicada a multa de que trata o artigo 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ou  seja,  75%  e,  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  foi  constatado  que  a mais  benéfica  ao  contribuinte  seria  a  situação  anterior  à MP  n°  449/2008,  convertida  em  Lei  n°  11.941/2009,  aplicando­se  a multa  de mora  de  24% mais  a multa  da  obrigação acessória CFL 68.  É  ver,  ainda,  os Fundamentos Legais  dos Acréscimos Legais  constantes  no  DEBCAD em questão (fls. 82/83):  601 – ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA  601.09 – Competências: 02/2006, 01/2007 a 13/2007, 07/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  “a”,  “b”  e  “c”,  parágrafos  2.  Ao  6.  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CÁLCULO DA MULTA PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA NÃO  INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  e  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês  seguinte; 20% a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  Fl. 4534DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.535          34 NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  até  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  após  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  após  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS; 50% após o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  –  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CRÉDITO  INSCRITO  EM DÍVIDA  ATIVA:  60%  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  após  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  (...)  701  –  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 – Competências: 02/2006 a 08/2006  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  75% ­ Falta de pagamento, de declaração e nos de declaração  inexata – Lei 9.430/96, art. 44, Inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   Assim, não merece guarida a pretensão do contribuinte, eis que, ao contrário  do  que  afirma,  a  fiscalização  realizou  a  comparação  entre  a  situação  atual  e  a  anterior,  no  tocante à aplicação da multa (tabela comparativa de fls. 679), inclusive respeitando os termos  da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. E, ainda, conforme assinalado acima, o contribuinte  não logrou êxito em comprovar que o débito em questão já estava constituído em lançamento  realizado anteriormente.   Fl. 4535DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.536          35 Apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, de ofício  e por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, tão somente para o período de  2007  (eis  que  não  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  para  o  período  de  2006, conforme previsto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72), o recálculo da multa de mora  aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n° 11.941/09 c/c art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento.  É  ver  os  dispositivos  supracitados,  na  redação  anterior  e  na  redação  atualmente vigente:  LEI  N°  8.212/99  COM  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N°  11.941/09  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:        (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  Fl. 4536DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.537          36 d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento           (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.       (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  (grifo nosso)  LEI  N°  8.212/99  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  11.941/09  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  Fl. 4537DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.538          37 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (grifo nosso)  LEI N° 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.                      (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.           (Vide Medida Provisória nº 1.725, de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (grifo nosso)  Esclareço  que  na  legislação  anterior  inexistia  a  multa  de  ofício,  em  decorrência do lançamento de ofício, existindo tão somente a multa de mora, em decorrência  no atraso do recolhimento, independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou  não. A punição  do  art.  35  da  referida  lei  apenas  se  relacionava  com  demora  no  pagamento,  sendo mensurada de acordo com o momento em que houvesse o recolhimento.  Com o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, os §§  1°  a  4°  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foram  revogados,  tendo  sido  dada  nova  redação  ao  caput do  art.  35,  que  limitou  a multa  de mora  ao  patamar  de  20%  (vinte  por  cento),  ante  a  exigência de se aplicarem as disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Dessa  forma,  entendo  que  a  comparação  da  multa  de  mora  com  a  multa  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº 8.212/1996 não se sustenta,  eis  que  o  dispositivo  trata  de  multa  de  ofício,  que  não  existia  na  legislação  à  época  do  lançamento. A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que tenha  a mesma razão de existir, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Assim,  se  a  mora  era  punida  com  multa  moratória,  com  a  alteração  da  legislação só é possível a aplicação da nova multa moratória, prevista no caput do artigo 35 da  Fl. 4538DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.539          38 Lei n° 8.212/91 que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, independentemente se o contribuinte  declarou o débito em GFIP ou não.   Esse entendimento possui eco, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça que, em diversas oportunidades, decidiu pela aplicabilidade do limite de 20% (vinte  por  cento)  previsto  no  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  as  disposições  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, em obediência ao art. 106, II, do CTN:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.689.832  ­  SP  (2017/0192294­0)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  MACK  COLOR  ETIQUETAS  ADESIVAS  LTDA ADVOGADO  :  LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS  ­  SP118747  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  TRIBUTÁRIA  SUPERVENIENTE  DE  CARÁTER  PUNITIVO,  PORÉM  MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. RECURSO  ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO (...) I ­ Consoante o decidido  pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430/96, qual seja,  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  III  ­  Esta  Corte  possui  entendimento  segundo  o  qual  deve  ser  observado  o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação  do  preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes. IV ­ Recurso Especial provido. (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2016,  DJe  26/04/2016)  Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o  art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento  ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique­se.  Intimem­se. Brasília  (DF),  1º  de  fevereiro  de  2018. MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Relator  (STJ  ­  REsp:  1689832  SP  2017/0192294­0,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 06/02/2018)  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.473.004  ­  PR  (2014/0195715­6)  RELATOR  :  MINISTRO  OG  FERNANDES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL ­ PR000000O RECORRIDO  : LATICINIOS CAMPO MOURÃO LTDA  ­ ME ADVOGADO  :  JOAQUIM QUIRINO MENDES  ­  PR034184 DECISÃO Vistos,  etc. (...) No que diz respeito à aplicação retroativa da legislação  tributária  mais  benéfica,  melhor  sorte  não  socorre  a  Fazenda  Nacional, pois o art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, prevendo nova  Fl. 4539DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.540          39 sistemática  de  aplicação  de  multas,  tem  origem  na  Lei  n.  11.941/2009.  Desse  modo,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  época em que os fatos geradores ocorreram, nos termos do art.  144,  bem  como  a  penalidade mais  benéfica  em  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados,  conforme  orientação  normativa  constante do art. 106, II, c, todos do CTN: Art. 106. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II  ­  tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou  omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de  tributo; c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...]  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  (...)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. EMBARGOS À  EXECUÇÃO.  REDUÇÃO DA  MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  128,  460,  512  E  515  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  STJ.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  execução  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN, que permite a redução da multa prevista na lei  mais nova, por ser mais benéfico ao contribuinte mesmo a fatos  anteriores à  legislação aplicada. 2. Não configura  julgamento  extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  processo  no  qual  se  discute  a  nulidade  do  débito  fiscal.  Precedentes  do  STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.026.499/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/8/2009,  DJe  31/8/2009).  Ante  o  exposto,  com  fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do  RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.  Publique­se. Intimem­se. Brasília  (DF), 18 de outubro de 2017.  Ministro  Og  Fernandes  Relator  (STJ  ­  REsp:  1473004  PR  2014/0195715­6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de  Publicação: DJ 20/10/2017)   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.686.484  ­  SP  (2017/0178287­5)  RELATORA:  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA  RECORRENTE  :  BRASMANCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO DINIZ ­  SP060608  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  INTERES.  :  RICAHRD  CHENG  TSU  FU  INTERES.  :  KUN  TU  LEE  INTERES. : HSIEH HSIEN LIANG DECISÃO Vistos.  (...) O art. 35­A da Lei n. 8.212/91, prevendo nova sistemática de  aplicação  de  multas,  tem  origem  na  Lei  n.  11.941/09.  Desse  modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram, nos termos do art. 144, bem como a penalidade mais  Fl. 4540DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.541          40 benéfica  em  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados,  conforme  orientação  normativa  constante  do  art.  106,  II,  'c',  todos  do  CTN  (REsp  1452527/RS,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/05/2015,  DJe  10/06/2015).  3.  Agravo interno não provido.  (AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/10/2016,  DJe  25/10/2016)  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo  Civil,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial,  para  fixar  o  percentual  da  multa  moratória  em  20%  (vinte  por  cento).  Publique­se.  Intime­se.  Brasília  (DF),  09  de  outubro  de  2017.  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA  Relatora  (STJ  ­  REsp:  1686484  SP  2017/0178287­5,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 18/10/2017)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  C,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Tratando­se  de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei mais benéfica  ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art.  106, inciso II, alínea c, do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  n.  11.941/09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  seguir  o  patamar  de  20%  que,  sendo  mais  propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de  lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do  CTN.  3.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  185.324/SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009. 4. O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  anterior  à  Lei  n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência,  sob  pena de  retroação.  5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­ executividade, ainda que  resulte apenas na  extinção parcial da  execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação  na  verba  honorária.  Precedentes.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com efeitos modificativos.  (STJ  ­ EDcl no AgRg no  REsp:  1275297  SC  2011/0209167­1,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)  Saliento que não se  trata de decisão extra petita ou mesmo ultra petita, eis  que  se  trata de matéria  de ordem pública,  cuja  aplicação decorre de  lei  (art.  106,  II,  “c”,  do  CTN), independentemente da vontade manifestada pela parte nos autos do presente processo.   Fl. 4541DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.542          41 Ante o exposto, voto no sentido de determinar, de ofício, tão somente para o  período  de  2007  (eis  que  não  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  para  o  período  de  2006,  conforme  previsto  no  artigo  14  do  Decreto  n°  70.235/72),  o  recálculo  da  multa de mora aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n°  11.941/09 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  7. Das alegações acerca da legalidade e inconstitucionalidade da legislação.  Em seu apelo recursal o contribuinte alega, ainda, a inconstitucionalidade da  multa  de  mora  aplicada  no  patamar  exigido,  por  ter  supostamente  caráter  confiscatório  e,  portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior.  Contudo,  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Trata­se,  ainda,  de  mandamento  previsto  no  art.  26­A,  do  Decreto  n°  70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  Fl. 4542DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.543          42 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A proibição consta, ainda, no art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, in  verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  Fl. 4543DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.544          43 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)   Tem­se,  pois,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela  própria  Constituição  Federal,  falecendo  competência  a  esta  autoridade  julgadora,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  excepcionadas  no  parágrafo  primeiro  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF,  bem  como  no  art.  26­A,  do Decreto  n°  70.235/72,  não  sendo  essa  a  situação  em  questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte.   8. Da intimação pessoal do patrono do contribuinte e da sustentação oral.  O  contribuinte,  em  seu  petitório  recursal,  protesta  pela  realização  de  sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de  seu  patrono,  sob  pena  de  nulidade.  Para  tanto,  requer  sejam  as  intimações  e  notificações  referentes ao presente processo, expedidas em nome do advogado Erick Alexandre do Carmo  Cesar de Jesus, portador da OAB/SP 252.824, sob pena de nulidade absoluta.  Contudo,  trata­se  de  pleito  que  não  possui  previsão  legal  no  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  nem  mesmo  no  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n°  343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto.  Ademais,  o  art.  23,  incisos  I  a  III  do  Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono.   Por  fim,  cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação  deste  Conselho  são  publicadas  no  Diário  Oficial  da  União,  com  a  indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive  para  fins  de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do  Anexo II, do RICARF).   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar, de  ofício, tão somente para o período de 2007 (eis que não houve a instauração da fase litigiosa do  procedimento  para  o  período  de  2006,  conforme  previsto  no  artigo  14  do  Decreto  n°  70.235/72), o recálculo da multa de mora aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n°  8.212/99 dada pela Lei n° 11.941/09 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que estabelece multa de  0,33% ao dia,  limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica, no momento do pagamento, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, “c”, do CTN.  É como voto.  Fl. 4544DF CARF MF Processo nº 19515.004412/2010­27  Acórdão n.º 2401­005.650  S2­C4T1  Fl. 4.545          44 (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado  Divirjo tão somente em relação ao entendimento de ser cabível recálculo de  ofício  da  multa  aplicada  com  base  em  critério  diverso  do  veiculado  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 2009, o qual lastreou o art. 476­A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído  pela IN RFB nº 1.027, de 2010.  Isso  porque,  em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  deve  observar  regramento  a  ser  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009; regramento incompatível com  o recálculo vertido no voto do Relator.  Logo, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro                Fl. 4545DF CARF MF

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7356046 #
Numero do processo: 11080.010535/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. Não tendo se configurado a tentativa frustrada de intimação do sujeito passivo, seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela-se precipitada a publicação do Edital, visando a dar ciência da autuação, antes que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação, impondo-se a decretação de sua nulidade. SIMPLES. FATO GERADOR MENSAL. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO. RECONHECIMENTO. Ausente da imputação fiscal as figuras de dolo, fraude ou simulação e a existência de declaração/recolhimentos dos tributos federais pelo regime simplificado impõe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 1302-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da intimação por edital e de decadência suscitadas e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. Não tendo se configurado a tentativa frustrada de intimação do sujeito passivo, seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela-se precipitada a publicação do Edital, visando a dar ciência da autuação, antes que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação, impondo-se a decretação de sua nulidade. SIMPLES. FATO GERADOR MENSAL. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO. RECONHECIMENTO. Ausente da imputação fiscal as figuras de dolo, fraude ou simulação e a existência de declaração/recolhimentos dos tributos federais pelo regime simplificado impõe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.

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1302­002.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  PRONTUR TURISMO E CÂMBIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  CIÊNCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE.  Não  tendo  se  configurado a  tentativa  frustrada  de  intimação  do  sujeito  passivo,  seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela­se precipitada a  publicação  do  Edital,  visando  a  dar  ciência  da  autuação,  antes  que  tivessem  sido  preenchidos  os  requisitos  para  a  sua  afixação,  impondo­se  a  decretação  de  sua  nulidade.  SIMPLES.  FATO  GERADOR  MENSAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E EXISTÊNCIA DE  DECLARAÇÃO DE DÉBITO. RECONHECIMENTO.  Ausente  da  imputação  fiscal  as  figuras  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  a  existência  de  declaração/recolhimentos  dos  tributos  federais  pelo  regime  simplificado impõe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §  4º do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da intimação por edital e de decadência suscitadas e, em consequência,  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 35 /2 00 5- 85 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 506          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 507          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­16.115,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ_Porto  Alegre/RS,  em  29  de  maio  de  2008,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento  efetuado  pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte, relativo ao ano­calendário 2000, nos termos sintetizados na sua ementa, verbis:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  INTIMAÇÃO POR EDITAL. Demonstrada nos autos a tentativa  de  intimação  pessoal,  que  resultou  improfícua,  cabível  a  intimação mediante afixação de edital.   DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso  de  contribuições  sociais,  o  prazo é de dez anos.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Demonstrado  nos  autos  a  origem  regular  das  informações  que  embasaram  a  exigência, descabe a argüição de cerceamento de defesa. A falta  de  tradução  dos  documentos  em  língua  estrangeira,  cujas  expressões de interesse para o feito foram traduzidas no relatório  da  ação  fiscal,  não  inquinam  o  feito  de  nulidade,  sobretudo  considerando  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  pressupõe domínio mínimo da língua inglesa.   IRPJ.  SIMPLES.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Demonstrada  a  realização  de  pagamentos  à  ordem  do  contribuinte  não  contabilizados,  correta  a  presunção  legal  de  omissão de receitas.   TAXA  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  bem  descreve  o  feito,  adoto  o  relatório  contido  no  acórdão  recorrido,  verbis:  Trata­se de  apreciar  impugnação ao  lançamento  formalizado em 13/12/2005  constituindo o crédito tributário abaixo discriminado, exigido no Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) (fls. 03 a 46):   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 508          4   [...]  Segundo o relatório da ação fiscal que integra o auto de infração (fl. 48 a 58),  o lançamento decorreu, em síntese, das seguintes irregularidades:   a)  que  no  curso  do  inquérito  instaurado  para  apuração  de  crimes  contra  o  Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária decorrente dos  trabalhos  promovidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as operações do  Banco  do  Estado  do  Paraná  (CPI  do  Banestado),  foram  identificadas  operações  praticadas  pelo  contribuinte,  nas  quais  figura  como  ordenante  ou  remetente  de  divisas no exterior;  b) que as remessas de divisas eram efetuadas por meio de contas bancárias da  Lespan S.A, nos Estados Unidos da América, totalizando US$298.485,25;  c)  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  informar  a  natureza  das  movimentações de divisas no exterior, informou, após dilação do prazo inicial, não  existir  na  sua  contabilidade  registro  que  permitisse  identificar  a  natureza  das  operações,  acrescentando  ser  possível  tratar­se  de  transferência  de  recursos  de  terceiros efetuadas com indicação, não reconhecida, da Prontur;  g)  ante  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  a  autoridade  administrativa entendeu caracterizada a hipótese de omissão de receitas prevista no  art. 281, inciso II, c/c com o art. 190 do Decreto nº 3.000, de 26/03/99 (Regulamento  do Imposto de Renda).  A  ciência  do  lançamento  deu­se  por  edital  afixado  em  15/12/05  (fl.  372),  considerando­se notificado o contribuinte em 30/12/05. Em 26/01/06 o contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  calcada,  resumidamente,  nos  seguintes  argumentos (fls. 381 a 411):   1. Preliminarmente:  a)  que  o  valor  total  da  exigência  neste  processo  e  o  lançado  no  processo  11080.010751/2005­21  totalizam R$903.221,68,  enquanto  que  a  pretensa  omissão  de receitas é de R$559.187,89, demonstram inconsistências insuperáveis em vista da  exorbitância do lançado;  b)  que  foram  acrescidos  juros  calculados  pela  variação  Selic,  sem  fundamentação legal específica a autorizar a aplicação da referida taxa;  c) que o  lançamento é nulo  frente às  irregularidades  formais concernentes a  intimação, pois não foi obedecido o rito previsto no art. 10, V, do PAF, dado que, ao  mesmo  tempo,  foi  utilizado  o  encaminhamento  postal  do  auto  de  infração  e  a  afixação de edital, procedimento vedado por lei, uma vez que a intimação por edital  só pode prevalecer se improfícuos os demais meios. Assim, sendo nulo o edital, não  houve intimação, levando à nulidade o lançamento;  d) que, mesmo admitindo­se válida a notificação, entende que o  lançamento  apenas foi efetuado em 10/01/06, data da entrega da cópia do processo, ou seja, após  cinco anos do  fato gerador,  quando  já ocorrido o hiato decadencial  a  teor dos  art.  150, § 4º, e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Adianta, neste sentido, ser  inaplicável o art. 173 do CTN por incomprovada fraude, que sequer foi alegada pelo  Fisco. Também entende imprestável a tese dos “cinco anos mais cinco”, suplantada  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 509          5 e)  ainda  sobre decadência,  postula pela  inaplicabilidade do disposto nos  art.  11, 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, posto que não citada no enquadramento legal  dos autos e, dada sua condição de reflexivas do auto de IRPJ, sucumbem com este;  f)  que houve cerceamento de defesa pois a  comprovação dos  fatos  sobre os  quais está construída a exigência não foi  trazida aos autos, calcada unicamente em  planilha  elaborada  pelo  Fisco,  sem  mostrar  a  documentação­fonte  dessas  informações. Desta  forma,  os  elementos  comprobatórios  são  frágeis,  não  servindo  para estribar as conclusões do Fisco;  g)  alega  que  o  fato  de  a  impugnante  constar  nos  documentos  como  “originator” não autoriza inferir que os valores são receitas omitidas pela empresa.  Formula,  nesse  sentido,  uma  série  de  questões  que  entende  não  ser  possível  responder com base nos autos, configurando cerceamento de defesa;  h) questiona se houve conferência, no nascedouro dos documentos, de que o  “originator”  era  efetivamente  a  litigante.  Exemplifica  a  fragilidade  dos  elementos  utilizados no fato de a autoridade, questionada no curso do procedimento fiscal, não  ter declinado a qual moeda correspondiam os valores referidos nos documentos;  i)  por  fim,  entende  cerceada  sua  defesa  tendo  em  vista  que  os  documentos  trazidos  ao  processo  não  foram  traduzidos,  concluindo  estarem  ausentes  provas  mínimas  para  escorar  o  lançamento,  em  prejuízo  de  sua  defesa,  do  que  restaria,  como única solução, a decretação da nulidade do feito.  2. No mérito:   a) que os valores apresentados pelo Fisco, foram obtidos de fontes externas,  não sendo responsabilidade da litigante;  b)  por  argumento, mesmo  que  os  valores  obtidos  de  fontes  externas  fossem  vinculados  à  litigante,  não  poderiam  ser  erigidos  à  condição  de  receita  bruta  e  subseqüentemente serem utilizados em pagamentos sem causa, por falta de previsão  legal;  c) por fim, não há comprovação da ocorrência dos pagamentos, pressuposto  material  para  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  não  reconhecendo  a  imputação  do  seu  nome  nas  pretensas  operações  apresentadas  pela  autoridade,  colhidas  em  extratos  de  origem  duvidosa.  Postula  não  se  poder  inferir  que  transferências  interbancárias  possam  ser  tachadas  de  operações  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado;  d)  que  não  se  trata  de  alegar  “presunção  de  veracidade  e  fé  pública”  dos  documentos como alegado pela autoridade administrativa, mas sim de se presunção  de que, a partir de uma falsa imputação da condição de “originator”, sem qualquer  outra evidência, que houve omissão de receita e pagamento sem causa;  e)  reforça a  inconsistência das provas pelo fato de que se  robustas  fossem o  Fisco  não  perderia  a  oportunidade  para  qualificar  a  multa  e  lavrar  representação  criminal;  f)  que  os  fatos  não  se  ajustam  às  hipóteses  referidas  no  art.  281  do  Regulamento do  Imposto de Renda. Além disso,  houve presunção,  ilegal,  de  ter  a  pretensa omissão de receitas a natureza de receita bruta como definido no art. 186 do  RIR/99 e, se assim não fosse, tal omissão não seria tributável em face da modalidade  de apuração dos tributos escolhida (SIMPLES);  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 510          6 g) por  fim,  alega  ter o Fisco ocorrido  em erro na quantificação dos  tributos  devidos,  pois  não  foi  esclarecido  se  os  valores  informados  nas  planilhas  eram  grafados  em  dólares  norte­americanos  ou  reais,  questionando  também  a  cobrança  dos juros moratórios com base na taxa Selic.  Com  estes  argumentos  aqui  sintetizados,  requer  o  cancelamento  integral  da  exigência.  A  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  14/10/2008  (Ar, fls. 499), tendo interposto o recurso voluntário em 05/11/2008 (fls. 464), no qual reitera os  termos  de  sua  impugnação  e  refuta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  conforme  bem  sintetizado na conclusão de sua peça recursal, verbis:  Ainda, em homenagem à síntese, a Recorrente pede venia para apresentar, de  forma resumida, os principais pontos desta defesa:  1.  preliminarmente,  requer­se  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento  por  irregularidades  formais  que  tornaram  nula  a  intimação  do  Lançamento,  ou,  sucessivamente, requer­se a fixação do dia 10/01/2006 como data em que se deu a  notificação do lançamento (argüições item 2.1 do Recurso Voluntário ­ fundamento  legal art. 10, inc. V, art 23, inc. III e art. 59, inc II, todos do Dec. 70.235/72);  2.  ainda,  preliminarmente,  requer­se  a  decretação  da  extinção  integral  das  exigências, no que concerne ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, incidentes sobre  a pretensa omissão de receitas que teria ocorrido em 2000, por decaídas, em vista do  contido  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  pois,  segundo  este  dispositivo  legal,  os  tributos  somente podem ser  constituídos nos  cinco anos  após  a ocorrência do  fato  gerador;  então,  considerando que  o  lançamento  se  consumou  em 10  de  janeiro  de  2006, é  intempestivo por já  transcorrido o hiato decadencial; sucessivamente, caso  não  seja  aceito  como  termo  final  para  contagem  do  prazo  decadencial  o  dia  10/01/2005, e sim o dia 30/12/2005, sejam considerados decaídas, por homologadas  tacitamente, as exigências com fatos geradores anteriores a 30/12/2005; por  fim, é  de  lembrar  que  o  sistema  de  tributação  adotado  em  2000  é  o  SIMPLES,  o  que  implica  apuração mensal  dos  tributos  lançados  (argüições no  item 2.2  do Recurso  Voluntário — fundamento legal art. 150, § 40 e 156, inc. VII, ambos do CTN);   3.  por  fim,  ainda  nas  preliminares,  requer­se  a  nu!idade  da  autuação,  por  cerceamento de defesa, pois a origem e a comprovação dos fatos sobre os quais está  construída a exigência não é  trazida aos autos;  toda a exação foi deduzida de uma  planilha  elaborada  pelo  Fisco,  que  não  mostrou  a  documentação­fonte  dessas  informações (argüição no item 2.3 do Recurso Voluntário — fundamento legal art.  59, II, do Dec. 70.235/72 e art. 142 do CTN);  4.  no  mérito,  contestam­se  as  pretensas  omissões  referidas  nos  Autos  de  Infração,  por  insubsistentes,  pois  a movimentação  financeira  atribuída  à  Litigante  não é dela; também, a referência à Recorrente, qualificando­a como "originator", é  improcedente; reafirma­se que a PRONTUR não tem qualquer responsabilidade ou  participação na movimentação financeira a ela equivocadamente atribuída pelo Fisco  (argüições no item 3.1 e 3.2 do Recurso Voluntário — fundamento legal art. 114 e  142 do CTN);  5.também no mérito, contesta­se eventual pretensão de justificar a origem da  matéria  tributável  com  base  numa  das  presunções  legais  previstas  no  art.  281,  do  RIR199; nenhuma das hipóteses elencadas no citado artigo têm congruência com a  situação  trazida  do  exterior  pelo  Fisco,  indevidamente  atribuída  à  Recorrente  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 511          7 (argüições no item 3.3 do Recurso Voluntário — fundamento legal art. 114 e 142 do  CTN e art. 281 do RIR/99);  6.  por  último,  ainda  nas  questões  de  mérito,  mostra­se  ter  sido  irregular  a  sistemática  de  apuração  adotada  pelo  Fisco  para  a  quantificação  das  exigências  constituídas,  que  utilizou  ilegalmente  o  SIMPLES;  ademais,  existem  outras  inconsistências na quantificação das pretensas omissões de receitas, todas fortes para  impedir que prospere o lançamento (argüições no item 3.4 do Recurso Voluntário ­  fundamento Legal art. 192, inc. XIII, art. 195, inc. I e art. 196, II, todos do RIR/99;  art. 114 e 142, do CTN).  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 512          8 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  Preliminares  1. Da nulidade da intimação por Edital  A  recorrente  apresenta,  inicialmente,  três  preliminares  que  invalidariam  a  atuação.   A primeira alegação aponta para a necessidade de decretação da nulidade da  intimação do lançamento, que teria sido efetuada irregularmente por meio de Edital, ou ainda,  alternativamente que seja reconhecida como data de ciência do lançamento o dia 10/01/2006,  quando o sócio da empresa teria sido formalmente notificado do lançamento.  Transcrevo trechos do recurso voluntário em que a recorrente apresenta suas  razões, verbis:  2.1 Da Nulidade do Lançamento por Falta de Intimação  [...]  Especificamente quanto à pretendida intimação, segundo se infere do relatado  pelo próprio Fisco (fl. 373 e 374), ao mesmo tempo em que ele utilizou a via postal  para encaminhar a notificação ao Fiscalizado também utilizou a forma de notificação  por edital. Além, ainda convocou o Contribuinte para comparecer à Repartição para  ser notificado.  Porém,  este  procedimento  simultâneo  é  vedado  pelo  art.  23  do  Dec.  70.235/720, conforme se infere do disposto em seu parágrafo 1º que admite a forma  por  edital,  mas  somente  após  se  demonstrar  improfícua  uma  das  modalidades  previstas nos incisos do caput do art. 23.  Então,  considerando  que  a  intimação  pessoal,  bem  como  a  por  via  postal  (Anexo  II  da  Impugnação)  ainda  não  haviam  se  mostradas  improfícuas  em  15/12/2005, o edital poderia ter sido publicado a partir do dia 19 de dezembro, o que  levaria a notificação, válida, para o dia 03 de janeiro de 2006, em vista da contagem  de prazo prevista no § 2°, inciso IV, do art. 23 do Dec. 70.235/72, acima referido.   Assim, sendo nulo o edital, não houve intimação, o que contraria o disposto  no art. 10,  inciso V, do Dec. 70.235/72, levando à nulidade o lançamento em vista  do contido no art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal.  Ainda, é necessário esclarecer que a Litigante somente  tomou conhecimento  da autuação em janeiro de 2006, quando, após o recesso de festas de fim­de­ano da  Recorrente, procurou informações na Repartição Autuante. Foi aí que o mandaram  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 513          9 requerer cópias dos processos, no que foi atendido em 10 de janeiro de 2006 (Anexo  I da Impugnação). Foi nessa data que tomou conhecimento dos Autos de Infração.  Por fim, é de repisar, caso não seja acolhida a tese da nulidade aqui pleiteada,  seja considerado como termo final, para fins de contagem do hiato decadencial por  homologação, o dia 10/01/2006.  Ademais, as irregularidades aqui argüidas têm amplo apoio na jurisprudência  administrativa, como se pode observar pelas ementas a seguir transcritas:  [...]  Ante o exposto, pede a Recorrente seja declarado nulo o lançamento em face  das irregularidades na notificação, acima expostas. Todavia, caso não seja acolhida  tal tese, requer seja aceita como data da notificação o dia 10/01/2006, por ser esta a  data em que o Recorrente efetivamente tomou conhecimento do lançamento, e não a  data de 30/12/2005 ­ data do edital, como quer a DRJ e o Fisco.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos  relacionados  à  ciência  do  auto  de  infração, transcrevo a íntegra do Termo de Constatação Fiscal nº 001, lavrado em 30/12/2005,  pela autoridade fiscal autuante (fls. 380/381), verbis:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, no curso da  ação fiscal no contribuinte acima  identificado e de acordo com o disposto nos art.  904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99)  ,  CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados:   ­ No dia 12/12/2005 a Auditora­Fiscal da Receita Federal, Maria Cláudia P.  Silveira,  entrou  em  contato  telefônico  com a  empresa Prontur Turismo  e Câmbio,  pelo  número  3221.6566,  para  tentar  agendar  com  o  procurador  da  empresa,  Sr,  Pietro  Predebon,  um  horário  para  entregar­lhe  os  autos  de  infração  relativo  ao  encerramento da fiscalização MPF 10.1.01.00­2005­00600­3 e MPF complementar  10.1.01.00­2005­00600­3­1. A auditora foi informada, por uma pessoa da empresa,  de  que  ele  não  se  encontrava.  A  auditora,  então,  solicitou  que  lhe  fosse  enviado  recado para entrar em contato com SRF o mais breve possível.  ­ No dia 13/12/2005, o Sr. Pietro Predebon, entrou em contato com a auditora  e disse que estava viajando, encontrando­se fora da cidade de Porto Alegre, e que só  retornaria a Porto Alegre na sexta­feira, dia 16/12/2005. A auditora comunicou­lhe  da necessidade de entregar os documentos  relativos ao  final da  fiscalização. O Sr.  Pietro comprometendo­se a comparecer nesta delegacia da SRF no dia 16/12/2005,  às 14h para receber os documentos relativos ao encerramento da fiscalização.  ­ Em 14/12/2005 esta fiscalização enviou, via postal, os autos de infração para  o endereço da matriz da empresa, sito à Av. Independência, 1211/sala 06, em Porto  Alegre,  e  para  a  filial,  sito  à  Rua  Borges  de Medeiros,  n  445,  em  Porto  Alegre.  Todos  os  dois  documentos  retornaram  ao  remetente  com  a  observação  de  que  a  empresa estava fechada.  ­ Na ausência de  representante da empresa para ciência pessoal e  frustada a  tentativa  de  ciência  via  postal,  foi  publicado  em  15/12/2005  o  edital  número  garantindo  a  ciência  ainda  dentro  do  ano  de  2005,  sob  risco  de  decadência  para  constituição do crédito tributário.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 514          10 ­O  Sr.  Pietro  Predebon  não  comparaceu  conforme  combinado  no  dia  16/12/2005,  às  14h,  nem  em  outro  dia  e  horário,  nem  realizou  contato  telefônico  com esta fiscalização.  ­  Ainda  que  já  esgotadas  as  tentativas  pessoais  e  postais,  e  já  publicado  o  edital,  tentamos novos  contatos para que o  contribuinte pudesse  receber cópia dos  autos de infração, mas novamente ficou caracterizada a intenção de não receber os  documentos. No dia 19/12/2005, os auditores­fiscais Maria Cláudia Silveira e Paulo  Sérgio Quintela, foram até o endereço da matriz e filial da empresa e encontraram  ambas  fechadas  com  um  aviso  de  que  retomariam  em  janeiro.  No  endereço  da  matriz,  foram informadas por um homem que estava na frente da empresa, de que  havia outra empresa no shopping Moinhos de propriedade do Sr. Pietro Predebon.  Os  auditores  foram  até  a  empresa,  de  propriedade  do  irmão  do  Sr.  Pietro,  Sr.  Rodrigo. Foi perguntado se o Sr. Pietro se encontrava e foi­lhes informado que não  se encontrava.   ­No  dia  21/12/2005,  foi  enviado  via  postal  os  documentos  a  Sr.  Rejane  Predebon,  sócia  da  empresa  e  mãe  do  Sr.  Pietro  Predebon,  para  seu  endereço  residencial, constante da base CPF, à rua Potiguara, n 174, em Porto Alegre/RS. Os  documentos retornaram ao remetente com o aviso de "destinatário ausente".  ­ No dia 30/12/2005 esgotou­se o prazo do edital, sem que tenha comparecido  qualquer representante da empresa para tomar ciência dos autos de infração.  O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, na redação vigente à época da ciência  do lançamento, estabeleci, verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  ou  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  regulamentação  da  Administração  Tributária. (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  § 1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 515          11 I ­  no  endereço  da  Administração  Tributária  na  internet;  (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)  II ­ em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído pela Medida Provisória  nº 232, de 2004)  III ­ uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  ou  local.  (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação.  (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III ­ se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 232, de 2004)  b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de  2004)  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) ­  (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  §  3º Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência. (Redação  dada pela Lei  nº  9.532, de 1997) ­  (Vide Medida Provisória nº  232, de 2004)   (destaques nossos)  Analisando a sequência de eventos, relatadas pela autoridade fiscal, que tiveram por  objetivo dar ciência ao contribuinte do auto de infração, me parece ter razão a recorrente.  Senão vejamos.  A  autoridade  fiscal  relata  que  entrou  em  contato  telefônico  com  a  empresa  fiscalizada, no dia 12/12/2005, visando "agendar com o procurador da empresa, Sr, Pietro Predebon,  um  horário  para  entregar­lhe  os  autos  de  infração",  tendo  sido  informada  por  funcionários  que  o  mesmo  não  se  encontrava,  tendo,  então,  solicitado  que  aquele  procurador  da  empresa  entreasse  em  contato com a SRF.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 516          12 No  dia  13/12/2005,  segundo  relato  da  autoridade  fiscal,  o  procurador,  Sr.  Pietro  Predebon, entrou em contato informando que estava ausente da cidade de Porto Alegre até a sexta­feira,  dia 16/12/2005, tendo se comprometido, dito representante da empresa, a comparecer na repartição. no  dia  16/12/2005,  às  14,  para  receber  os  documentos.  Relata,  mais  adiante,  que  o  Sr.  Pietro  não  compareceu ao órgão no dia e horário marcados, nem tampouco realizou novo contato telefônico.  Não  obstante  os  contatos  relatados  e  o  compromisso  agendado  com  o  contribuinte para o dia 16/12/2005, a autoridade fiscal relata que já no dia 14/12/2005 enviou,  via postal, os autos de infração para os endereços da matriz e filial da empresa. Informa que,  "todos os dois documentos retornaram ao remetente com a observação de que a empresa estava  fechada."  Na sequência,  relata que,  diante da  "ausência de  representante da  empresa  para  ciência  pessoal  e  frustada  (sic)  a  tentativa  de  ciência  via  postal,  foi  publicado  em  15/12/2005 o edital número (sic) garantindo a ciência ainda dentro do ano de 2005, sob risco  de decadência para constituição do crédito tributário.  Examinando as  cópias dos  envelopes de  envio  e AR's  juntado às  fls.  371 a  375, verifica­se que  a ECT  realizou diversas  tentativas de  entrega dos  autos de  infração nos  dois endereços indicados (matriz e filial), nos dias 15/12/05, 16/12/05 e 19/12/05, que restaram  frustradas,  tendo  devolvido  as  correspondências  a  remetente  (SRF)  com  a  indicação  "Fechado/Férias".  De  todo  este  relato,  se  constata  que  a  autoridade  fiscal,  preocupada,  com  razão,  com o prazo decadencial,  desencadeou uma  série de  iniciativas buscando cientificar a  contribuinte em tempo hábil.   Ocorre  que,  antes  mesmo  de  concluir  e  ver  frustradas  as  tentativas  de  intimação pessoal (art. 23, inc. I do PAF) e por via postal (art. 23, inc. II do PAF), a autoridade  fiscal decidiu publicar o Edital nº 127/05, de 14 12/2005 (fls. 379), e afixá­lo a partir do dia  15/12/2005  nas  dependências  da  DRF  Porto  Alegre,  visando  a  suprir  eventuais  falhas  nas  tentativas de intimação já iniciadas (pessoal e postal).  O  procedimento  do  Fisco,  neste  caso,  não  atendeu  ao  que  dispõe  expressamente  o  inc.  III  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  transcrevo  novamente,  verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)   (destaque nosso)  O que se verifica no presente caso é que, sequer havia se consumado a tentativa de  intimação  pessoal da  contribuinte,  fato  que  só  viria  a  ocorrer  alguns  dias  depois  de  afixado  o  edital,  conforme relata a autoridade fiscal, verbis:  Ainda que já esgotadas as tentativas pessoais e postais, e já publicado o edital,  tentamos novos contatos para que o contribuinte pudesse receber cópia dos autos de  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 517          13 infração,  mas  novamente  ficou  caracterizada  a  intenção  de  não  receber  os  documentos. No  dia  19/12/2005,  os  auditores­fiscais Maria  Cláudia  Silveira  e  Paulo  Sérgio Quintela,  foram  até  o  endereço  da matriz  e  filial  da  empresa  e  encontraram ambas fechadas com um aviso de que retomariam em janeiro. No  endereço  da  matriz,  foram  informadas  por  um  homem  que  estava  na  frente  da  empresa,  de que havia outra  empresa no shopping Moinhos de propriedade do Sr.  Pietro Predebon. Os auditores foram atém a empresa, de propriedade do irmão do Sr.  Pietro,  Sr.  Rodrigo.  Foi  perguntado  se  o  Sr.  Pietro  se  encontrava  e  foi­lhes  informado que não se encontrava.   (destaque nosso)  Melhor  sorte  não  teve  a  opção  de  intimação  pela  via  postal,  cuja  última  tentativa  pelo agente da ECT ocorreu, conforme relatado, no dia 19/12/2005.   A autoridade fiscal relata ainda que, também posteriormente à publicação do edital,  enviou correspondência ao endereço de uma das sócias da pessoa jurídica, mas a entrega também não se  concluiu, verbis:  ­  No  dia  21/12/2005,  foi  enviado  via  postal  os  documentos  a  Sr.  Rejane  Predebon,  sócia  da  empresa  e  mãe  do  Sr.  Pietro  Predebon,  para  seu  endereço  residencial, constante da base CPF, à rua Potiguara, n 174, em Porto Alegre/RS. Os  documentos retornaram ao remetente com o aviso de "destinatário ausente".  (destaque nosso)  De  fato,  consta  às  fls.  376/378  cópia  do  envelope  de  envio  e AR  devolvido,  nos  quais  se  verifica  a  tentativa  frustrada  de  entrega  pela  ECT  no  dia  22/12/2005,  por  ausência  da  destinatária, e a observação de que o AR foi devolvido à remetente em 26/12/2005 (fls. 378).  Diante dos dados relatados pela própria autoridade fiscal, resta evidenciado que foi  precipitada a publicação do referido Edital, sem que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua  afixação.  De  fato,  apenas  no  dia  19/12/2005  restou  configurada  a  tentativa  frustrada  de  intimação  do  sujeito  passivo,  tanto  pela  via  postal,  como  pela  tentativa  pessoal,  intentada  posteriormente à afixação do Edital.  Neste caso, apenas no dia 20/12/2005 poderia ter sido publicado/afixado o edital nas  dependências da unidade da Receita Federal, dando­se início, no dia seguinte, à contagem do prazo de  15 dias para a consumação da intimação, nos termos do art. 23, § 2º, inc. III do Decreto nº 70.235/1972,  diante do que a intimação somente considerar­se­ia efetivada no dia 04/01/2006.  Desta  feita,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  impondo­se  reconhecer  como  nula a intimação feita por edital, ante ao descumprimento dos requisitos essenciais à sua utilização.  O contribuinte informa, por sua vez que só tomou ciência, de fato, do lançamento no  dia 10/01/2006, quando recebeu cópia dos documentos contidos nos autos, conforme correspondência  juntadas às fls. 422. Nesta correspondência, o contribuinte relata que tomou ciência no dia 04/01/2006,  por  edital,  dos  processos  administrativos  nº  11080.010751/2005­21  e  11080.010535/2005­8.  Suscita que seja considerada a data de 10/01/2016, como a data de ciência da autuação para todos os  efeitos legais, em especial, para a contagem do prazo decadencial.  À míngua  de  outros  elementos  nos  autos  que  apontem  outra  data  de  ciência  e  do  recebimento da cópia dos autos, e, considerando, que o próprio contribuinte afirma ter tomado ciência  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 518          14 do  Edital  no  dia  04/01/2016,  entendo  que  esta  deve  ser  considerada  a  data  da  ciência,  o  que,  aliás  coincidiria, com a data de desafixação do Edital, caso este tivesse sido corretamente publicado.  2. Da decadência do lançamento  A recorrente requereu a decretação da extinção integral das exigências lançadas em  face da omissão de receitas apurada no ano­calendário 2000, com base no art. 150, § 4ºdo CTN.  Alega que, considerando­se que o lançamento teria se consumado em 10/01/2006, já  teria transcorrido o prazo decadencial, uma vez que não foi aplicada multa qualificada e tendo em vista  a existência de pagamentos em todos os meses do ano calendário 2000 e, ainda, considerando­se que o  Simples tem fato gerador mensal.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Com efeito, considerando­se a conclusão do tópico anterior, no qual manifestei meu  entendimento  de  que  a  ciência  efetiva  do  lançamento  teria  ocorrido  no  dia  04/01/2016,  há  que  se  considerar tal prazo para a aferição do prazo decadencial.  Com  relação  ao  prazo  aplicável  impõe­se  a  este  colegiado  observar  o  quanto  decidido pelo E. STJ, no julgamento do Resp. nº 973.733/SC, proferido no rito dos recursos repetitivos  estabelecido no art 543­C do antigo CPC, conforme dispõe o art. 62, §2º do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF. O referido julgado foi sintetizado na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREs  p  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 519          15 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  com  aplicação  da  multa  de  ofício de 75%, ausente, portanto, a acusação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  Assim,  importa  verificar  se  ocorreram  pagamentos  e/ou  declaração  de  débitos, ainda que parciais, relativamente aos períodos de apuração do ano­calendário de 2000,  que poderiam estar decaídos, conforme alega a recorrente, caso sujeitos ao prazo decadencial  previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Ao exame dos autos verifico que consta às fls. 144/147, cópia da Declaração  Anual Simplificada da Pessoa Jurídica, PJ 2001 ­ Simples, na qual consta a apuração de débitos  (Ficha 04) em todos os meses do ano­calendário 2000.   Considerando­se  que  a  referida  declaração  constitui­se  em  instrumento  de  confissão  de  débitos  perante  a  RFB,  na medida  em  que  as  empresas  optantes  pelo  Simples  estava dispensadas de apresentação de DCTF, configura­se a necessária "declaração prévia do  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2005­85  Acórdão n.º 1302­002.905  S1­C3T2  Fl. 520          16 débito", referida no julgado do STJ, para justificar, contrario sensu, a aplicação do art. 150 § 4º  do CTN.  Assim, considerando­se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato  gerador  para  se  efetuar  o  lançamento  e  verificando­se  que  o  último  período  de  apuração  lançado (dezembro/2000) somente poderia ter sido objeto de formalização pelo Fisco até o dia  31/12/2005,  revelam­se  decaídos  todos  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento  nos  presentes autos.  Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do entendimentos do STJ,  exarado no rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  cancelar integralmente a exigência.  Diante  do  que  foi  apreciado  até  este  ponto,  resta  prejudicada  a  análise  dos  demais pontos do recurso.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  Edital  de  ciência  da  autuação,  reconhecer  parcialmente  a  decadência  do  lançamento  e,  em  consequência, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.902790/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9). PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.279  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  DOMINIUM MATERIAIS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.   É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9).  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 90 /2 01 1- 95 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 72          2 declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 50/64) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  41/45),  proferida  em  sessão de 27 de agosto de 2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02­47.296, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 06/06/2011 (e­fl.  26), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  39723.40537.120707.1.3.04­0603,  transmitido  em 12/07/2007,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 73          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  932724606 emitido eletronicamente em 06/06/2011, referente ao  PER/DCOMP n.º 39723.40537.120707.1.3.04­0603.    A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  756,35,  representado  por  Darf  recolhido  em  12/07/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme  disciplinado  no  art.  215  do Código  de  Processo  Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  indicadas  em  seus  estatutos  sociais;  que  o  Despacho  Decisório  não  é  válido,  porque  a  intimação  do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato praticado e a nulidade do processo, sendo assim requer seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando  os  arts.  214,  215  e  247  do  Código Processo Civil; que o fato gerador do PIS/COFINS é o  faturamento; que o  valor do  ICMS destacado na nota  fiscal da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em hipótese alguma deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 74          4 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/06/2004  6106  R$ 4.778,90  12/07/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  E­fl. 26  R$ 4.778,90  DB: cód 6106 PA 30/06/2004  R$ 4.778,90      Valor Total  R$ 4.778,90  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Com  base  nesse  postulado  (possibilidade  de  os  indícios  servirem de fundamento para uma sentença condenatória), seria  razoável  concluir  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  processos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  a  prova  de  seu  direito, a DRF estaria autorizada a negar o pedido, com base em  indício  que  aponte  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito.  Frisa­se  que,  na  fase  que  precede  a  decisão  de  indeferimento do pedido ou não homologação da compensação,  ainda  não  há  contraditório,  de  modo  que  aquele  indício  será  objeto de contestação pelo contribuinte e apreciação pela DRJ,  juntamente com outras provas produzidas no processo.    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  apresenta  nada  que  conteste  o  fundamento  do  despacho  decisório.  Nele,  está  consignado  que  o  Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento do débito declarado pelo contribuinte, não restando  saldo  para  operar  a  compensação.  Limita­se  a  questionar  a  legalidade da legislação que regula o instituto da compensação  e defender o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições  sociais.  Não  apresenta  nenhuma  documentação  fiscal em favor de seu suposto crédito.  EXCLUSÃO DE ICMS    A base de cálculo das Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS é o faturamento.    Somente a lei pode modificar a base de cálculo do tributo. A  legislação do PIS/PASEP e da COFINS prevê exclusões da base  de cálculo. Especificamente quanto ao Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta  o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 75          5   Admitir  qualquer  outra  exclusão,  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  não  é  sequer  válida  em  sede  de  julgamento administrativo.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  30/09/2013,  segunda­feira,  e­fls.  46/48,  e  protocolo  em  17/10/2013,  e­fl.  49),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Aduz o  recorrente que a notificação acerca das conclusões do despacho  decisório foi nula, uma vez que não foi pessoal ao representante legal, em que pese ter sido  entregue na sede da pessoa jurídica, e, por conseguinte, tornaria todo o procedimento nulo,  além disto alegou temática constitucional para objetivar seu argumento.  Aprecio a questão a título de Preliminar e, desde logo, afasto­a, haja vista  se tratar de tema sumulado no contencioso administrativo.  Deveras,  a  Súmula  CARF  n.º  9  enuncia  que:  "É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 76          6 A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  102­46574,  de  01/12/2004,  104­20408,  de  26/01/2005,  106­14266,  de  21/10/2003,  107­07076,  de  20/03/2003,  108­07562,  de  16/10/2003,  201­68026,  de  20/05/1992,  202­ 08457, de 21/05/2003, 202­09572, de 14/10/1997, 201­71773, de 02/06/1998, 203­06545,  de  09/05/2000.  Demais  disto,  tornou­se  vinculante  conforme  Portaria  MF  n.º  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Quanto ao tema constitucional, tem­se a Súmula CARF n.º 2 enunciando  que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  101­94876,  de  25/02/2005,  103­21568,  de  18/03/2004,  105­14586,  de  11/08/2004,  108­06035,  de  14/03/2000,  102­46146,  de  15/10/2003,  203­09298,  de  05/11/2003,  201­ 77691, de 16/06/2004, 202­15674, de 06/07/2004, 201­78180, de 27/01/2005, 204­00115,  de 17/05/2005.  Veja­se,  o  processo  de  compensação  é  regido  pelo  rito  processual  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, conforme disciplina o art. 74, § 11, da Lei 9.430, de 1996,  sendo certo que as intimações ou notificações poderão ser feitas por via postal, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte (Decreto 70.235, art. 23, II),  aliás, para fins de intimação, considera­se domicílio tributário o endereço postal fornecido  pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Administração Tributária (Decreto 70.235, art.  23, § 4.º, I). De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo para a defesa, não houve  preterição do direito de defesa, não se observa quaisquer das causas de nulidades listadas  no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 77          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. No  recurso  voluntário  o  contribuinte  defende  o  direito  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de modo  que,  por  decorrência  desta  premissa,  passaria  a  haver  saldo  relativo  ao  recolhimento  (recolhimento  a maior),  porém  não vejo como dar provimento ao pleito vindicado.  Primeiro,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos  que  pudessem  ser  apurados  a  partir  da  eventual  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos  documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não caberia ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições para o PIS/COFINS vem sendo debatida  judicialmente há muitos anos,  defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura faturamento  e,  portanto,  sobre  ela  não  poderia  incidir  o  PIS/COFINS.  O  debate  tem  cunho  constitucional, pois depende da declaração de inconstitucionalidade de lei e, neste caso, o  Colegiado não pode adentrar na temática, sendo assunto sumulado administrativamente, a  teor  da Súmula CARF n.º  2  que  reza:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Aliás,  recentemente,  em  sessão  de  15/03/2017,  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  repetitivos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 78          8 julgou  a  problemática,  mas  ainda  não  definitivamente,  face  à  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  consta  pedido  de  fixação  de  modulação  de  efeitos,  conforme  pode  ser  analisado  nas  pesquisas  públicas  acerca  do  Recurso  Extraordinário ­ RE n.º 540.706/PR, tendo sido fixada a tese: “O ICMS não compõe a base  de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.   Por  conseguinte,  como  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  requerendo,  inclusive,  modulação  de  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Colegiado  Constitucional,  sobrestou­se  o  curso  do  trânsito  em  julgado da decisão, não se podendo falar em decisão definitiva.  Nesse  contexto,  a decisão proferida pelo STF,  em que pese  ter  adotado  tese favorável aos contribuintes, ainda não se reveste do atributo da definitividade, haja  vista  a  pendência  de  julgamento  do  recurso  supramencionado.  Logo,  ressalvando  posicionamento pessoal deste relator acerca da desnecessidade de trânsito em julgado para  percepção  dos  efeitos  vinculante  da decisão  proferida  em  sede  de  julgamento  de  recurso  extraordinário repetitivo pelo STF, nos termos do artigo 927, inciso III, do Novo Código de  Processo Civil, entendo aplicável, no presente caso, a Súmula n.º 2 do CARF.  Observo,  igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  da  impossibilidade  de  conhecer  questão  constitucional  ao dispor que: “No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  a  Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.012, de 31 de março de 2017, na qual dispôs o  seguinte:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  a  COFINS  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  a  COFINS  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 79          9 Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.       ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo  do  PIS/COFINS,  para  fins  de  constituição  de  créditos  contra  a Administração Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10875.902790/2011­95  Acórdão n.º 1002­000.279  S1­C0T2  Fl. 80          10 atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905742/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 42 /2 00 8- 56 Fl. 489DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000444  (fls.  153/155), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10980.905742/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.362  S3­C4T2  Fl. 490          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 491DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 139 a 145. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 4.830,72 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10980.905742/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.362  S3­C4T2  Fl. 491          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  4.830,72,  nos  exatos  termos do relatório fiscal produzido pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720352/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. Incide imposto de renda pessoa física sobre as astreintes. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASTREINTES. Os juros de mora e correção monetária de astreintes são tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. MÁ-FÉ. ERRO. DIRPF A aplicação da multa de ofício independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2002-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.113  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  ASTREINTES ­ MULTA DIÁRIA  Recorrente  SEBASTIÃO EDUARDO ABRITTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES.  Incide imposto de renda pessoa física sobre as astreintes.  JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASTREINTES.  Os juros de mora e correção monetária de astreintes são tributáveis.  MULTA DE OFÍCIO. MÁ­FÉ. ERRO. DIRPF  A aplicação da multa de ofício independe da intenção do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  vencido o  conselheiro Virgílio Cansino Gil  (Relator),  que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 03 52 /2 01 6- 11 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.720352/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.113  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos acumuladamente sujeitos a tributação exclusiva na fonte, bem como multa de ofício  e juros de mora.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo a nulidade da Notificação de Lançamento, e ou requer que seja excluído os juros  moratórios e correção monetária.  Entende  o  contribuinte,  que  o  rendimento  contestado  é  isento  ou  não  tributável, pois possui natureza jurídica de indenização, não havendo de se falar sobre a multa  de ofício, sobre juros e correção monetária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, para manter o auto em sua integralidade. Entendendo que a multa astreintes tem  caráter punitivo, encontrando­se no campo de incidência do Imposto de Renda, e que a infração  tem responsabilidade objetiva, incidindo os juros de mora.  Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo que  seja julgado procedente seu recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O crédito  tributário  é decorrente de  indenização  paga  em processo  judicial,  referente a multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes), conforme sentença de fls.  38/40.  Entendeu a  r. decisão de origem, que os valores  recebidos a  título de multa  diária de caráter punitivo, determinada pelo juiz contra a parte que deixou de atender decisão  judicial,  encontra­se  no  campo  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  pois  representariam  acréscimo patrimonial.  Equivocada a  interpretação dada pela decisão a quo, pois a astreintes, dado  seu caráter decorrente de descumprimento de ordem judicial no caso em tela, se destina única e  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10166.720352/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.113  S2­C0T2  Fl. 4          3 exclusivamente  a  recompor  o  patrimônio  da  parte  inocente,  que  diante  da  omissão  e  do  descumprimento de ordem judicial tem lesado seu direito, e consequentemente seu patrimônio.  Ainda,  sobre  a  natureza  jurídica  da  astreintes,  temos  que  se  trata  de  indenização  que  objetiva  a  reparação  de  dano  anteriormente  causado,  pois  a  sua  efetividade  somente  ocorre  após  o  descumprimento  de  ordem  judicial.  Registro,  que  indenizar  significa  repor o patrimônio no estado em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda  de alguma coisa que, voluntariamente, não perderia, implica dever, obrigação da parte de quem  paga, e direito, crédito da parte de quem recebe.  O pagamento decorrente de ato ilegal da administração pública não constitui  fato  gerador  do  tributo.  O  contribuinte/aposentado  não  pode  ser  apenado  pela  desídia  da  autarquia, que negligenciou em restabelecer seu benefício.  Assim, dado o caráter indenizatório da astreintes e que sua finalidade é a de  recompor  o  patrimônio  e  não  de  acréscimo,  reconheço  que  não  há  incidência  de  IR  sobre  a  parcela.   Referente  aos  juros  de mora,  sigo  o mesmo  entendimento  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, que assim julgou "os juros e a correção monetária seguem a  mesma natureza de verba principal". Portanto, reconhecida a isenção da parcela recebida pelo  contribuinte (principal), o acessório (juros de mora) segue a mesma sorte.  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tornando o crédito tributário exonerado.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil   Voto Vencedor  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora Designada.  Peço vênia para divergir do entendimento do Conselheiro relator.  Breve escorço  O  lançamento  tributou  98.598,47  de  multa  (astreinte)  recebidos  acumuladamente, com número de meses igual a 2,6 meses, compensando 2.957,95 de imposto  retido  na  fonte  (fl.  56).  Com  isso  o  resultado  da  Dirpf  passou  de  1.232,09  a  restituir  para  20.957,55 de imposto a pagar (fl. 59) mais 15.718,16 de multa de ofício e 5.962,42 de juros de  mora (fl. 52),  totalizando 42.638,13. O Auditor Fiscal  informa que o rendimento é  tributável  por falta de previsão legal para sua isenção (fl. 55).   O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  alega  que  o  Inss  suspendeu  a  sua  aposentadoria  e  a  Justiça  determinou  o  restabelecimento  do  pagamento,  sob  pena  de  multa  diária de 1.000,00 reais. O cumprimento da ordem só veio 79 dias depois, o que resultou em  uma multa  de  79.000,00  que  foi  convertida  em  favor  do  beneficiário  ao  final  do  processo.  Defende que a multa deve ser interpretada como indenização pelo período que teve sua verba  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10166.720352/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.113  S2­C0T2  Fl. 5          4 salarial retirada, e não como remuneração ou acréscimo patrimonial. Evoca jurisprudência e o  Parecer PGFN 2123/2011 que entende tratar de situação análoga, haja vista que o parecer trata  de danos morais e a suspensão da sua aposentadoria deixou­lhe sem saber como arcar com os  custos  necessários  à  mantença  de  sua  família,  causando­lhe  evidente  sofrimento  íntimo,  devendo  a multa  arbitrada  judicialmente  servir  para  compensar  a  dor,  angústia  e  sofrimento  causados ao defendente. Aduz que a incidência de IR sobre o valor da indenização pago pela  União (Inss), seria o mesmo que diminuir o valor da penalidade, pois o imposto retornará aos  cofres públicos.   Argumenta  ainda  que  a  multa  era  de  79.000,00  e  o  restante  são  juros  moratórios  e  correção  monetária,  sobre  os  quais  não  incide  imposto  de  renda  porque  esses  consectários  legais visam a assegurar o valor da moeda  (correção monetária) e a  indenizar o  credor pelo atraso no pagamento (juros de mora). Afirma que não houve má­fé, nem omissão,  já que os valores constam da declaração e o possível equívoco no preenchimento não justifica o  lançamento  da  multa  de  ofício.  Cita  jurisprudência  e  por  fim,  requer  a  procedência  da  impugnação,  a  nulidade  do  lançamento  e  o  reconhecimento  da  correção  da  Dirpf  que  apresentou.  Alternativamente,  pede  a  retirada  da  multa  de  ofício  e  a  exclusão  dos  juros  moratórios  e  correção  monetária  da  tributação,  considerando­se  ainda  o  valor  retido  pela  instituição  financeira para  cômputo  de  eventual  saldo  devedor. A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente e o contribuinte, em sede de recurso voluntário reitera os argumentos e o pedido  da impugnação, citando doutrina e jurisprudência.   Astreinte  Nas  palavras  de  De  Plácido  e  Silva,  astreinte  é  medida  cominatória  de  constrição  contra devedor,  cujo valor diário,  fixado pelo  juiz,  durará  enquanto permanecer  a  inadimplência1.  O  autor  Marcus  Vinicius  Rios  Gonçalves  trata  do  tema  com  riqueza  de  detalhes,  motivo  pelo  qual  trazemos  abaixo  um  breve  resumo  de  suas  palavras.  Dentre  os  vários meios de coerção, a multa, que se assemelha às astreintes do direito francês, é um dos  mais  eficientes.  Ela  é  um  mecanismo  de  coerção  para  pressionar  a  vontade  do  devedor  renitente que, temeroso dos prejuízos que possam advir ao seu patrimônio, acabará por cumprir  a decisão judicial.   Na fixação dessa multa,  cabe ao  juiz avaliar o  caso concreto para decidir o  montante  razoável,  o  qual  não  pode  ser  irrisório,  sob  pena  de  não  pressionar  a  vontade  do  devedor, nem tão elevado, que o credor acabe preferindo que a obrigação não seja cumprida e  que o devedor permaneça inerte. O juiz tem ampla liberdade de modificar o valor da multa, de  ofício  ou  a  requerimento  das  partes,  quando  verificar  que  ela  se  tornou  insuficiente  ou  excessiva,  podendo  alterar­lhe  ainda  a  periodicidade  ou  mesmo  excluí­la.  Tais  alterações  podem ocorrer mesmo após o trânsito em julgado, pois este impede a rediscussão do que o juiz  decidiu a respeito da pretensão, mas não dos meios de coerção utilizados para fazer com que o  devedor cumpra aquilo que lhe foi imposto. Essa liberdade do juiz decorre do fato de a multa  não ser punição, mas meio de coerção, de pressão sobre a vontade do devedor. O juiz só não  terá  essa  liberdade  se  a  multa  tiver  sido  convencionada  pela  partes  em  título  executivo  extrajudicial, caso em que o acordo deve prevalecer. Mas ainda assim ele poderá reduzi­la se  verificar que é excessiva, mas não pode aumentá­la, caso a repute insuficiente, em virtude do  disposto no art. 814, parágrafo único do CPC.                                                              1 Vocabulário Jurídico Conciso. De Plácido e Silva. 1ª ed. p. 71.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10166.720352/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.113  S2­C0T2  Fl. 6          5 Contudo, pode ocorrer que o devedor permaneça inerte por longo tempo e o  valor da multa torne­se excessivo. Verificando o juiz que já correu tempo suficiente, deve dar  por  encerrada  a  incidência  da  multa,  reduzindo­a  ao  razoável.  Cumpre  ao  credor,  então,  requerer outros meios de coerção ou a conversão em perdas e danos. Por vezes, o credor deixa  de  requerer  a  conversão  em perdas  e danos ou  qualquer outra providência na  expectativa de  que  ela  se  torne maior  a cada dia,  trazendo­lhe  proveito  financeiro. Caso haja  conversão  em  perdas e danos, o credor poderá executar cumulativamente a indenização e a multa2.  Como se pode ver, as astreintes têm finalidade coercitiva, não se confundindo  com  a  respectiva  indenização  por  perdas  e  danos  que  possa  advir  da  demora  ou  inadimplemento da obrigação. As astreintes não tem como finalidade precípua a reparação de  dano anteriormente causado, não têm visam de recompor o patrimônio da parte, de forma que o  seu recebimento representa inequívoco acréscimo patrimonial.  Importante destacar que, para que uma verba seja isenta de imposto de renda,  não  basta  ser  chamada  de  indenização. É  preciso,  antes  de  tudo,  que  haja  expressa  previsão  legal para sua exclusão do campo de incidência tributária. Considerando que não há dispositivo  legal  isentivo que ampare as astreintes,  tais valores encontram­se no campo de incidência do  imposto de renda pessoa física.  A Solução de Consulta Disit/SRRF08 193/2013 corrobora esse entendimento,  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). INCIDÊNCIA.  Os  valores  recebidos  a  título  de  multa  cominatória  (astreinte)  decorrente de decisão judicial são tributáveis pelo imposto sobre  a  renda e  sujeitam a  fonte pagadora à  retenção. Eventual  falta  da  retenção  não  exonera  o  beneficiário  da  obrigação  de  submeter esses  rendimentos à  tributação na sua Declaração de  Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, CTN,  arts. 43, § 1º, 111, inciso II e 118, inciso I; Decreto nº 3.000, de  1999, RIR/1999, arts. 37, 38, 39, inciso XVI, 639 e 718; Parecer  Normativo SRF nº 1, de 2002.  Jurisprudência e doutrina  Em  princípio,  a  decisão  proferida  em  processo  judicial  ou  administrativo  aplica­se  tão­somente  ao  caso  concreto  ao  qual  se  refere  e  às  partes  envolvidas  no  litígio.  Assim,  tais  decisões  não  tem,  em  regra,  eficácia  normativa  que  estenda  seus  efeitos  genericamente a outros casos.  No  mais,  a  jurisprudência  do  STJ,  parecer  e  doutrina  mencionados  pelo  contribuinte tratam de indenização por dano e não de multa astreintes como é o caso em tela.  As situações não são análogas e ainda que fossem, não se pode aplicar  isenção por analogia,  pois as isenções tributárias obedecem o princípio da estrita legalidade3 e da literalidade4.                                                              2 Direito Processual Civil Esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 8ª ed. p. 784 a 786.  3 Art. 176, Código Tributário Nacional.  4 Art. 111, Código Tributário Nacional.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10166.720352/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.113  S2­C0T2  Fl. 7          6 A jurisprudência do Carf citada pela parte trata de caso de erro causado por  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  de  acordo  com  a  documentação que consta do processo. As súmulas citadas tratam de multa qualificada o que  também não é o caso dos autos, haja vista que a multa aqui foi de 75% (fl. 60).  Juros moratórios e correção monetária   O contribuinte alega que não incide IR sobre os juros moratórios e correção  monetária. Contudo, tais rubricas são tributáveis por força do disposto no art. 43, § 3º c/c art.  56 do Decreto 3.000/99. Em razão do seu caráter acessório, tais verbas seguem a natureza do  principal. Como as astreintes são tributáveis, seus juros e correção monetária também o são.  Multa de ofício  O contribuinte alega que não houve má­fé e que não omitiu valores em sua  declaração,  sendo  que  o  possível  equívoco  não  justifica  o  lançamento  da  multa  de  ofício.  Contudo,  as  penalidades  tributárias  independem  da  intenção  do  agente5.  A  boa­fé  do  contribuinte evita o agravamento da multa6, mas não o exime completamente dela7 por ser esta  uma responsabilidade objetiva. As reduções legais são aquelas previstas no art. 44, § 3º da Lei  9.430/96, conforme já descrito à fl. 60 dos autos.  Retenção  O  contribuinte  pede  que  seja  considerado  o  valor  retido  pela  instituição  financeira, contudo, tal valor já foi considerado no cálculo do tributo, conforme comprova a fl.  54  dos  autos  onde  consta  o  cômputo  de  IRRF  Retido  no  valor  de  2.957,95.  Dessa  forma,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                             5 Art. 136, Código Tributário Nacional.  6 Art. 44, §§ 1º, 2º e 4º, Lei 9.430/96.  7 art. 44, I, Lei 9.430/96.              Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10166.720352/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.113  S2­C0T2  Fl. 8          7     Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724075/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a concomitância, anteriormente reconhecida pela DR.I. cabe o enfrentamento das questões, pela instância a quo, para que não sobrevenha supressão de instância.
Numero da decisão: 2402-006.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, restituindo-se os autos à primeira instância administrativa de modo que sejam analisadas as alegações trazidas na impugnação e não abrangidas na ação judicial, vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  VANILDA BOLZAN DENARDI e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  Afastada  a  concomitância,  anteriormente  reconhecida  pela  DR.I.  cabe  o  enfrentamento das questões,  pela  instância  a quo, para que não  sobrevenha  supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 75 /2 01 1- 52 Fl. 472DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  para  anular  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  restituindo­se  os  autos  à  primeira  instância  administrativa  de  modo  que  sejam  analisadas  as  alegações  trazidas  na  impugnação  e  não  abrangidas  na  ação  judicial, vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que não conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11060.724075/2011­52  Acórdão n.º 2402­006.305  S2­C4T2  Fl. 473          3   Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de  fls.  395/449,  tomado contra Acórdão de  fls.  379/386, emanado da 4ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos, não conheceu da  impugnação apresentada, por entender que havia renúncia à instância administrativa.  Transcrevo, por oportuno, o Relatório da r. decisão guerreada:  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  Demonstrativos  e  Descrição  dos  Fatos,  fls.  195  a  198,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  de  R$  368.757,25,  calculados  até  30/11/2011,  em  virtude  da  constatação  de  infringência  a  dispositivos  legais,  referente  ao  ano­calendário de 2007, descrita a seguir.  1.  A  autoridade  lançadora  detectou  omissão  de  ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas  não  negociadas  em  Bolsa. Enquadramento  legal: Arts.  43,  105, 109, 111,  inciso  I,  144, 151, inciso II e 178, do código Tributário Nacional; arts. 1°  a 3° e §§, 16 e §§, 19 e 58, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°,  da Lei n° 8.134/1990, arts. 7° e 21 da lei n° 8.981/1995; art. 10,  § único e 17 da Lei n° 9.249/95; arts. 117, 123 inciso I, 126, 128,  §  9°,  130  e  §§,  131,  135,  138,  140  e  142  do  Decreto  n°  3.000/1999  –  RIR/1999;  arts.  7°  e  16,  da  Instrução Normativa  SRF 84/2001, fl 508.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 261 a 309, alegando  que a  fiscalização produziu o cálculo do  imposto de renda sem  considerar  o  direito  adquirido  à  isenção  de  tributo  sobre  as  ações  adquiridas  até  31  de  dezembro  de  1983,  que  foi  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2007.71.02.0014672,  impetrado pelo  impugnante,  com  o  objetivo  de  garantir  o  direito  à  isenção do  imposto de renda, lembra também o Decreto­Lei n° 1.510/1976.  Salienta que a fiscalização reconhece que ele impetrou Mandado  de  Segurança  para  o  fim  de  garantir  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda.  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  de  oficio  considerando  como  tributável  o  lucro  obtido  com  a  venda  das  ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.  Invoca a nulidade do  lançamento,  devido à  incorreta apuração  do  custo  médio  ponderado,  no  qual  foram  consideradas,  também,  as  ações  alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, conforme a legislação. E mesmo havendo exclusão da  parcela  devida  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  ações  adquiridas  até  31121983,  há  a  alteração  do  valor  encontrado,  invalidando integralmente o lançamento.  Fl. 474DF CARF MF     4 Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento para fins de prevenção de decadência, determinando  a suspensão da cobrança do crédito tributário até o deslinde da  ação  judicial.  Porém  promoveu  a  imediata  cobrança,  inclusive  com os acréscimos de multa e juros de mora.  Discorre  com relação  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  afirmando que a fiscalização violou tal princípio ao sustentar a  inexistência  do  direito  adquirido  à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre a parcela cuja discussão encontra­se sob o crivo do Poder  Judiciário.  Conclui que, se o órgão de julgamento administrativo não pode  examinar  a  mesma  questão  levada  ao  Poder  Judiciário,  tão  pouco poderia ser levantada qualquer questão pela fiscalização,  por completa incompetência e submissão à decisão judicial.  Embora  não  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  aguarda­se  apenas  o  julgamento  de  um  último  recurso  (Embargos  de  Declaração),  interposto  pela  Fazenda  nacional  junto ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não há como  coexistir duas normas sobre o mesmo fato.  A  fiscalização  entende  como  inaplicável  o  artigo  169  da  lei  n°  6.404/1976  como  critério  de  rateio  das  bonificações  recebidas  pelo  impugnante,  além  de  que  não  tem  o  condão  de  produzir  efeitos  tributários  de  isenção.  Tendo  como  argumentos,  que  a  proporcionalidade  prevista  em  lei  trata  apenas  da  obrigatoriedade  que  as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual  de  cada  acionista,  que  as  ações  distribuídas em bonificação não seriam acessórias em relação às  ações  que  lhes  deram  origem.  Tais  argumentos  não  merecem  prosperar, pois são dissociados de premissas básicas do direito  societário e tributário.  Afirma  que  para  a  ação  recebida  em  bonificação,  seja  de  natureza  de  ação  nova  subscrita,  é  necessário  verificar  se  há  ingresso  de  recursos  do  acionista  para  o  recebimento  das  bonificações. Assim, não havendo qualquer subscrição de novas  ações pelo impugnante, pelo fato de que sequer era necessário o  recebimento  de  ações  em  bonificação,  permitindo­se  a  simples  alteração  do  valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando, portanto, de transferência de patrimônio da companhia  para o acionista ou aumento patrimonial.  Com relação ao rateio das bonificações, acredita ser incorreto o  auto de infração ao sustentar que para fins tributários, as ações  recebidas em bonificação, sejam consideradas como ações novas  e  que  a  forma  de  rateio  utilizada  pelo  impugnante  tenha  se  baseado em normas revogadas.  O contribuinte afirma, que realizou depósito judicial do imposto  de  renda  diante  os  autos  do  Mandado  de  Segurança,  que  foi  reconhecido no auto de infração.  Requer,  ao  final,o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  sendo  esse  o  entendimento,  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  em  razão  de  incorreta  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11060.724075/2011­52  Acórdão n.º 2402­006.305  S2­C4T2  Fl. 474          5 em bonificação, ou então, que seja afastada a aplicação de multa  e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente."  Em seu recurso, alega o recorrente que o fundamento para não conhecimento  da  Impugnação  (prévia  ação  judicial)  não  deve  ser mantido,  uma  vez  que  a matéria  tratada  naquela demanda judicial não se refere ao objeto da presente demanda fiscal.  Em seguida, aduz que, diferentemente do que entendido pela d. Fiscalização,  a ação judicial teria garantido ao Recorrente a isenção total referente à venda da participação  societária.  De tal forma, a Impugnação deveria ser conhecida para excluir o lançamento  conforme determinado na decisão  judicial  transitada  em  julgado, para  reconhecer o direito  à  isenção da Recorrente.  A  seu  ver,  resta  como  inquestionável  a  necessidade  de  conhecimento  da  impugnação para a desconstituição do auto de infração, uma vez que, se mantido, seria cobrado  valor de forma indevida.   Além disso, argui, ainda de forma preambular, que as preliminares de mérito  apresentadas não  teriam  sido objeto de  exame pela d. DRJ, devendo  ser,  nesta oportunidade  verificadas, para que não subsista auto de infração eivado de nulidades.  Assim, requer a reforma do acórdão para que a impugnação seja conhecida e  acolhida nos termos em que redigida.  No mais, reprisa os mesmos argumentos lançados em sua peça de Defesa (fls.  261/309), requerendo, ao final, que seja acolhida a preliminar de nulidade do auto em razão da  isenção  no  cálculo  de  apuração  do  imposto,  ou  seja  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário e sua extinção ou, ainda, seja afastada a aplicação de multa e juros de mora sobre os  valores depositados na esfera judicial.  Às  fls.  450/455,  junta  as  decisões  tomadas  pelo  c.  Superior  Tribunal  de  Justiça no supracitado processo.  Às  fls.  456,  colaciona  a  Certidão  de  Transito  em  Julgado  da  ação  mandamental.  Às fls. 464, junta a Fazenda Nacional o Acórdão nº 2202­002.550, em que a  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  haveria  reconhecido  a  concomitância  parcial  de  processo  administrativo com mandado de segurança, tendo em vista que o objeto da ação se restringiu à  isenção do IRPF incidente sobre o ganho de capital auferido antes de 31 de dezembro de 1983.  Transcreve­se a ementa do referido julgado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ I RPF  Exercício :2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Fl. 476DF CARF MF     6 Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão  embargada  albergar  em  seu  bojo  alguma  espécie  de  omissão,  contradição e/ou obscuridade.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastada a concomitância, anteriormente reconhecida pela DR.I.  cabe o enfrentamento das questões  , pela  instância a quo, para  que não sobrevenha supressão de instância   Embargo acolhido."  Com isso, o processo veio para julgamento.  É o relatório.    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11060.724075/2011­52  Acórdão n.º 2402­006.305  S2­C4T2  Fl. 475          7 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, entretanto,  interposto  contra decisão que,  em razão  de  concomitância  com ação  judicial,  não  conheceu da  impugnação, portanto,  este  tema deve  permear a análise de admissibilidade do mesmo.  O voto emitido pelo Relator da decisão recorrida, de inicio, aborda a questão  da concomitância, nos seguintes termos:   "Verificamos, segundo informações do próprio interessado e no  relatório  fiscal,  que  ele  possui  ação  judicial,  segundo  os  documentos, fls. 446 a 456 e 616 a 640,  tratando da tributação  sobre o ganho de capital, com a instituição pelo Decreto­Lei nº  1.510/1976, invocando a isenção para alienações das ações após  o período de cinco anos, inclusive para as vendas após a Lei nº  7.713/1988,  ressaltando  o  direito  adquirido  e  assegurado  à  isenção.  Embora na petição inicial, mesmo truncada, fls. fls. 08 a 26, não  verificamos  a  demanda  específica  sobre  as  bonificações  e  o  cálculo de apuração do ganho de capital, entendemos que estas  matérias dependem diretamente da decisão  judicial,  em caráter  definitivo,  sobre o  reconhecimento  da  isenção do  imposto para  as ações solicitadas pelo contribuinte e sua interdependência.  Assim, a questão já se encontra sob a tutela autônoma e superior  do  Poder  Judiciário,  fato  que  torna  inútil  qualquer  pronunciamento  da  esfera  administrativa  quanto  ao  mérito  do  pleito  contido  na  peça  impugnatória,  relativa  à  omissão  de  ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas  em bolsa.  Desta forma, para essa infração, está caracterizada a renúncia à  esfera administrativa, na forma do parágrafo único do art. 38 da  Lei nº 6.830/1980.  [...]  Diante  de  todo  o  exposto  e  por  tudo  que  do  processo  consta, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação,  haja  vista  a  renúncia  à  instância  administrativa  pela  interposição de medida judicial."  A  ação  judicial  em  questão  é  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.001468­4  tendo  por  objeto  o  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre lucro auferido pela venda de participação societária de ações adquiridas antes de 31 de  dezembro  de  1983  e mantidas  no  patrimônio  dos  impetrantes  por mais  de  5  anos, mas  não  abrangendo a totalidade dos lançamentos realizados.  Fl. 478DF CARF MF     8 Como  se  depreende  da  leitura  do  trecho  do  voto  colacionado,  o  próprio  Relator da decisão de piso reconhece que a referida ação judicial não abrange integralmente o  lançamento,  em  especial  as  bonificações  e  o  calculo  de  apuração  de  ganhos  de  capital,  entendendo, porém, haver prejudicialidade ao seguimento do feito, em que pese o pedido estar  restrito a isenção.  Sobre o tema, a PGFN, através da manifestação de Fls 800 a 801, registra ser  apenas  parcial  a  concomitância  sustentada  na  decisão  de  piso  emitida  no  presente  processo.  Registrou ainda a existência de precedente da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção,  relacionado a ação judicial de mesma natureza e com o mesmo objeto daquela que foi erigida  pelo Recorrente como impeditiva da continuidade do feito.   Trata­se de decisão emitida através do Acórdão n° 2202­002.550, cuja cópia  consta  as  fls  802  a  807,  onde  o  colegiado,  por  unanimidade,  entendeu  haver  concomitância  apenas parcial e, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, determinou o retorno do  feito para manifestação da DRJ abrangendo a matéria não decida.  O  precedente  colacionado  possui  extrema  semelhança  com  o  caso  ora  analisado,  eis  que  as  o  provimento  buscado  tem  por  base  os mesmos  fundamentos  e  incide  sobre ações da mesma empresa adquiridas em condições semelhantes.  Assim,  a  questão  não  apresenta  grande  complexidade  a  merecer  maiores  dilações  argumentativas,  tanto  o  Recorrente,  quanto  a  PGFN  indicam  de  modo  claro  que  a  concomitância  é  parcial  devendo  a  decisão  de  piso  ser  parcialmente  reformada  para  que  os  autos  retornem  e  a  parcela  dos  lançamentos  não  contidos  no  objeto  do  MS  tido  por  concomitante, seja reapreciada garantindo ao feito o duplo grau de jurisdição.  Nosso convencimento é neste sentido, eis que todos os elementos dos autos  indicam ser o encaminhamento processual mais adequado.   Conclusão  Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao Recurso,  para  anular  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  restituindo­se  os  autos  à  primeira  instância  administrativa  de  modo  que  sejam  analisadas as alegações trazidas na impugnação e não abrangidas na ação judicial.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 479DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920517/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.955  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/03/2006  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 17 /2 00 9- 59 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.955  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­006.315, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.955  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.955  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.955  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.955  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.955  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 224DF CARF MF

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7375792 #
Numero do processo: 10925.000048/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da PIS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da PIS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da PIS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da PIS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000048/2010­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.029  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A  legislação  da  PIS  não­cumulativa  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  PIS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial  exportadora,  gerando  créditos  para  eventual  e  futuro  pedido  de  ressarcimento  e/ou  compensação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 48 /2 01 0- 20 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          2 No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.870.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10925.000048/2010­20  Acórdão n.º 3401­005.029  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.908915/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908915/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.243  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 15 /2 00 9- 73 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10840.908915/2009­73  Acórdão n.º 1301­003.243  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos do IRPJ vincendo."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10840.908915/2009­73  Acórdão n.º 1301­003.243  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente ao período de apuração de 31/12/2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10840.908915/2009­73  Acórdão n.º 1301­003.243  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 289DF CARF MF

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7354449 #
Numero do processo: 13027.720011/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Tendo a recorrente logrado fazer a prova exigida pela fiscalização, a despesa deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2002-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o restabelecimento integral da despesa médica. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Tendo a recorrente logrado fazer a prova exigida pela fiscalização, a despesa deve ser restabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o restabelecimento integral da despesa médica. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 57          1 56  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.720011/2017­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.168  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  TEREZINHA ASSMANN BRUSCHI MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Tendo a recorrente logrado fazer a prova exigida pela fiscalização, a despesa  deve ser restabelecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, dar­lhe provimento, determinando o restabelecimento integral da  despesa médica.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 72 00 11 /2 01 7- 18 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13027.720011/2017­18  Acórdão n.º 2002­000.168  S2­C0T2  Fl. 58          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  19/23),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2014. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$5.062,82 para R$112,82.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, tendo em vista  que o documento comprobatório apresentado não identificava o profissional e seu registro no  respectivo conselho profissional. Além disso, intimada, a contribuinte não comprovou o efetivo  pagamento da despesa.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 5/6/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  19/6/2017,  à  fl.  2/17  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  defende  a  dedutibilidade  do  valor  declarado, indicando a juntada de documentos comprobatórios da despesa.  A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 38/41). A decisão consigna que, embora  a  contribuinte  tenha sanado a  falta  apontada no  recibo  apresentado, não  logrou  comprovar o  efetivo pagamento da despesa.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 27/11/2017 (fl. 42), a contribuinte, em  14/12/2017  (fl.  44),  apresentou  recurso voluntário,  às  fls.  44/54, no qual  indica  a  juntada de  documentos bancários de forma a comprovar os resgates e a transferência para o profissional.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.34).  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13027.720011/2017­18  Acórdão n.º 2002­000.168  S2­C0T2  Fl. 59          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. No curso da ação fiscal,  a contribuinte foi  intimada a comprovar o efetivo pagamento da despesa,  tendo em vista que  seu rendimento mensal seria incompatível com esse gasto.  Na impugnação, a contribuinte limitou­se a apresentar documentação visando  a  sanar  as  falhas  formais  no  recibo  apresentado,  tendo  sido  mantida  a  glosa  pela  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Agora,  em  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  extrato  bancário  (fl.46),  o  qual  demonstra os resgates de aplicações financeiras efetuados por ela no mês de abril de 2013, bem  como documento comprobatório da transferência efetuada para Giovani Locatelli no valor de  R$18.000,00 em 8/4/2013 (fl.45).  Dessa  forma,  restando  plenamente  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  despesa declarada (fl.28), sua glosa deve ser cancelada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, para cancelar integralmente a glosa da despesa médica, no valor de R$18.000,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 59DF CARF MF

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