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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334195 #
Numero do processo: 10280.720002/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não cabe a atualização dos crédito presumidos do IPI, a título de juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic. Somente na hipótese de indeferimento do direito creditório por ato da autoridade fiscal, administrativo ou normativo, tal crédito perde a natureza escritural, em consequência, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-lo monetariamente (REsp 1035847/RS). Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária, porém não suficiente, para aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração, que o valor principal do crédito tributário seja extinto juntamente com os juros moratórios devidos (art. 62-A do RICARF, REsp nº 1.149.022)
Numero da decisão: 3403-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NATUREZA  ESCRITURAL.  AUSÊNCIA  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não cabe a atualização dos crédito presumidos do  IPI,  a  título  de  juros moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic. Somente na hipótese de indeferimento do direito creditório por ato da  autoridade  fiscal,  administrativo  ou  normativo,  tal  crédito  perde  a  natureza  escritural, em consequência, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­lo  monetariamente (REsp 1035847/RS).  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  WTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. transmitiu, em 15/06/2005 e em  11/08/2005,  três  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  (41564.53332.110805.1.7.01­4357;  37499.31863.150605.1.3.012260  e  21201.55048.150605.1.7.015851,  fls.  01/4,  nos  quais  postulou  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apurado  no  2   trimestre  de  2004,  bem  como  o  seu  aproveitamento  na  compensação  de  débitos  diversos  de  IRPJ  e CSLL,  débitos  esses  todos  vencidos  à  época da  entrega das referidas declarações de compensação.  O Despacho Decisório  Eletrônico DDE  nº  804820714,  fls.  42,  emitido  em  07/01/2008 pela DRF/Belém­PA informou que houve o reconhecimento do crédito presumido  no exato valor postulado pela interessada (a demonstração do direito creditório está contemplada  em  outro  PER/DCOMP,  qual  seja,  o  de  nº  31681.34744.110107.1.7.04­5403,  no  âmbito  do  processo 10280.905560/2009­53), bem como que a DComp nº 41564.53332.110805.1.7.014357  tivera seus débitos totalmente homologados. No entanto, as compensações objeto das DComp  de  nºs  37499.31863.150605.1.3.012260  e  21201.55048.150605.1.7.015851  foram  homologadas  apenas  parcialmente,  o  que  ensejou  a  emissão  de Darf para  a  cobrança  de  um  débito  no  valor  original  de R$  6.416,44, mais  R$  1.283,28  a  título  de multa  de mora  e R$  3.607,04 a título de juros de mora.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.720002/2009­10  Acórdão n.º 3403­002.810  S3­C4T3  Fl. 296          3 Na Manifestação de Inconformidade, fls. 48 a 80, a interessada admitiu que a  causa  determinante  do  indeferimento  do  pleito  restituitório  fora  o  fato  de  não  ter  sido  considerado  pelo  Fisco  a  situação  peculiar  de  sua  compensação,  qual  seja,  a  de  envolver  débitos  que,  mesmo  vencidos,  teriam  sido  confessados  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ação de  cobrança por parte da Administração Tributária,  devidamente  acrescidos  apenas dos  juros de mora.  Nessa  linha,  em  apertadíssima  síntese,  a  interessada  defendeu  a  caracterização do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, e que, portanto, não teria cabimento o  cálculo, ou, a apuração de ofício, de valores à guisa de multa moratória, os quais  inflaram o  montante do débito compensado de modo a exaurir totalmente o crédito reconhecido e a gerar  ainda um saldo negativo em favor do Fisco. Citando doutrina e decisão do STJ, a interessada  argumentou  que  o  referido  artigo  138  não  faz  distinção  entre  as  multas  moratórias  e  as  punitivas,  não  tendo  aquelas  o  caráter  indenizatório.  Aduziu  ainda  que  a  situação  tal  qual  descrita nestes autos se amolda perfeitamente no conceito de denúncia espontânea previsto no  citado art. 138, visto que nenhuma ação fiscal havia sido iniciada contra si quando apresentou  as  DComp,  as  quais  serviram  para  promover  a  extinção  do  crédito  tributário,  devidamente  acrescido dos juros de mora, que considera como uma  reparação do dano causado ao Erário ,  dado que a compensação e o pagamento têm natureza idênticas para esse mister. Neste ponto,  invocou o inciso II do artigo 156 do CTN. Além disso, considerou que não há qualquer base  legal  para  que  a  Administração  Tributária  proceda  de  ofício  à  apuração  da  multa  de mora,  fazendo­o mediante  rateio dos valores  recolhidos e sem correspondência com a real  intenção  dos declarantes. Deveria, isto sim, fosse o caso, proceder a um lançamento específico da multa  de  mora  e  não  simplesmente  alterar  os  termos  em  que  posta  a  declaração  do  contribuinte,  procedimento  este  que,  a  seu  ver,  provocou  um  verdadeiro  lançamento  da  multa  por  via  transversa.  Ad  argumentandum,  a  interessada  entende  que,  uma  vez  extinta  a  obrigação  principal    o que  teria ocorrido  em  relação aos  tributos quitados mediante  a compensação    não há que se falar na existência de obrigação acessória a ser cumprida, a qual consistiria na  multa pretendida, já que voltada a garantir que o principal seja quitado. Considerou malferido o  princípio  da  razoabilidade  por  entender  não  ser  justo   que,  tendo  se  antecipado  à  ação  do  Fisco, venha, assim mesmo, ser apenada com a exigência de multa de mora. Pediu ainda que a  multa  de mora,  dado  o  seu  efeito  confiscatório ,  deveria  ser  reduzida,  a,  no máximo,  30%  [sic]. Por fim, voltando suas atenções para o montante do crédito reconhecido, pede que a ele  sejam acrescidos juros de mora calculados com base na taxa Selic a partir da data em que se  constituiu definitivamente o crédito em seu favor até o mês anterior ao da compensação.  A  3   Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA, todavia, considerou improcedentes os termos da Manifestação de Inconformidade.  O Acórdão nº 01­15.756, de 1° de dezembro de 2009, foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto de  ressarcimento de crédito de IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se Constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras  infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DComp em data em  que o débito já estava Vencido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  fls.  131  a  174,  com  alguma  ou  outra  ênfase,  a  interessada  reproduziu  as  mesmas  considerações  postas  na  sua  impugnação,  cabendo  aqui  ressalvar, porém, as novas considerações que trouxe acerca do entendimento manifestado pelo  STJ acerca do conceito de denúncia espontânea, notadamente quanto ao seu alcance, isto é, de  que o referido instituto somente é aplicável nos casos em que o contribuinte não tenha declarado  previamente o débito (via DCTF ou declaração que o constitua definitivamente) e que recolheu a  destempo, porém, voluntariamente. Assim, por conta dessa  explicação , afirmou a Recorrente não  ser esse o seu caso, isto é, os débitos que incluíra nas DComp em comento não haviam ainda sido  declarados.  Inovou  também  a  Recorrente  em  relação  à  peça  impugnatória  ao  pugnar  pela  existência de diferença entre o  Crédito Presumido de IPI  e o  Crédito de IPI , pois, a  seu ver,  naquele estar­se­ia  ressarcindo valores de PIS/Pasep e de Cofins, daí o cabimento da atualização  monetária por meio da taxa Selic.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  3  de  junho  de  2011,  a  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara  resolveu converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência  para que a autoridade preparadora informasse (a) se houve ou não a entrega da DCTF antes da  entrega das DComp e (b) a forma com que foi feito o rateio para fins de imputação da multa de  mora àqueles débitos para os quais a interessada não informara qualquer valor a esse título nas  DComp, tudo nos termos da Resolução nº 3401­000.253, fls. 203 a 210.  Produziu­se  então  a  INFORMAÇÃO  SEORT/DRF/BEL  Nº  89  de  03/07/2013, fls. 283 a 285, que, a título de conclusão, informou que o contribuinte apresentou a  DCTF  referente  ao  2º  Trimestre  de  2004  em  13/08/2004,  ou  seja,  em  data  anterior  à  de  transmissão do PER/DCOMP nº 41564.53332.110805.1.7.01­4357, que se deu em 11/08/2005.  As  DCTFs.  referentes  aos  3º  e  4º  trimestres  de  2004  foram  apresentadas  em  12/11/2004  e  14/02/2005, respectivamente, sendo que ambas foram retificadas em 15/06/2005, ou seja, nas  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.720002/2009­10  Acórdão n.º 3403­002.810  S3­C4T3  Fl. 297          5 mesmas  datas  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  nºs.  37499.31863.150605.1.3.01­2260  e  21201.55048.150605.1.7.01­5851.  Relativamente  à  forma  com  que  foi  rateado  o  crédito  reconhecido,  constatou­se  que  o  mesmo  refere­se  ao  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  96.885,60, e pelo critério do Detalhamento da Compensação no Despacho Decisório às fls. 42,  e levando­se em consideração os valores dos débitos das PER/DCOMP, os mesmos somam R$  96.885,60, não restando valor principal que justifique cobrança adicional.  Intimado  da  referida  INFORMAÇÃO  SEORT/DRF/BEL  Nº  89/2013  e  da  Resolução nº 3401­000253 – 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária por meio da Intimação ARF/AND  nº 312/2013, em 05/09/2013 (fls. 289 a 291), o interessado deixou transcorrer o prazo que lhe  fora aberto sem nada opor.  Em  razão  da  aposentadoria  da  relator  original,  o  processo  foi  sorteado  novamente em 27/11/2013.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  131  a  174 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­15.756, de 1°  de dezembro de 2009.  Matéria preclusa  Não se conhecerá da digressão a respeito das diferentes naturezas do crédito  presumido e do crédito básico de IPI, inovação recursal. Trata­se de matéria preclusa haja vista  que em nenhum momento da peça reclmatória o manifestante tratara dessa matéria. Veja­se, a  propósito,  o  teor  do  artigo  473  do  CPC,  verbis:  "é  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;                                                              1 MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN     6 ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar os juros e a multa de ofício. Ultrapassada  aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Quanto à denúncia espontânea dos débitos opostos em compensação  Conforme  relatado,  o  recorrente  insurge­se  contra o  acréscimo da multa  de  mora  sobre  débitos  compensados  por meio  de  DComp,  o  que  tornou  insuficiente  o  crédito,  nada  obstante  reconhecido  integralmente.  Visto  ainda  que  a  pretensão  da  Recorrente  é  o  ajustamento da sua situação fática ao instituto da denúncia espontânea. Tem­se, na espécie, que  esta matéria  foi  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  tendo  como  recursos  representativos  de  controvérsia  o  REsp  nº  886.462, da relatoria do Min. Teori Zawascki, e o REsp nº 1.149.022, de relatoria do Min. Luiz  Fux. O entendimento daquela Corte,  produzido na  forma processual  como  referido, deve  ser  adotado  pelos  conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A do  RI/CARF.  Cogentes  as decisões do STJ,  importa  apreciar  se o  fato  jurídico produzido  pelo contribuinte no exercício da atividade de apurar o quantum devido do tributo e antecipar o  pagamento, na hipótese de efetuá­lo com atraso, encontra­se ou não sob o pálio desse instituto,  na forma como definido pela Corte.  Comecemos pelo REsp nº 886.462, assim ementado:   TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.720002/2009­10  Acórdão n.º 3403­002.810  S3­C4T3  Fl. 298          7 A  inteligência  dessa  decisão  prescinde  de  articulações:  não  há  falar  em  denúncia espontânea, no caso de recolhimento a destempo de tributo sujeito a lançamento por  homologação que tenha sido previamente declarado. Simples assim.  A exegese do REsp nº 1.149.022, por sua vez, reclama maior detalhamento.  De partida, destaco ser errôneo entrever na decisão do STJ uma tácita declaração de ineficácia  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, norma específica de incidência dessa  multa a permitir o recolhimento de tributos com atraso sem multa de mora antes de transmissão  regular de DCTF, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  É  importante  notar  que  há  disciplinas  regulamentares  que  fixaram  período  semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de  dezembro de 2004. e da  Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005.  Isso  significa  que  o  intervalo  entre  o  encerramento  do  primeiro mês  do  período  do  semestre  e  a  apresentação da DCTF do período semestral pode chegar a sete meses. Estará a mens legis do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a permitir que o contribuinte não se submeta a recolhimento  de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento na aludida hipótese?  Veja­se a ementa da decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente).  [negrito  na  transcrição]  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN     8 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).[negrito  na transcrição]  3.  É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux   Do  item  1   ementa,  acima,  destaco  que  a  denúncia  espontânea  somente  resta  configurada na hipótese  em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração parcial do  débito  tributário[...] .  Dessa  posição  apreende­se  que,  antes  de  regularmente  transmitida  a  DCTF, não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim.  Penso  ser  descabido  entender  que  tanto  a mens  legis  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  como  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  estejam  a  possibilitar  a  constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja  regularmente  apresentada.  Que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos, se todos pudessem fazê­lo com apenas os juros de mora até a data da apresentação da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos  no  vencimento ante a enorme vantagem de não fazê­lo e financiar o capital de giro com os juros  básicos da economia, taxa Selic, bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários?  Do  item  2   da  ementa  ressalto  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada...  nos  casos  de  tributos...  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento...  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco .  Para  análise deste teor veja­se o que estipula o art. 8  da IN­SRF nº 583, de 2005:  “Art. 8 º As pessoas jurídicas deverão apresentar:  I  –  DCTF  Mensal  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou  II – DCTF Semestral:  a)  até o quinto dia útil  do mês de outubro, no  caso de DCTF  relativa ao primeiro semestre do ano­calendário; e   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.720002/2009­10  Acórdão n.º 3403­002.810  S3­C4T3  Fl. 299          9 II  –até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  abril,  no  caso  de  DCTF  relativa ao segundo semestre do ano­calendário anterior.   Como se vê, todos os pagamentos de um semestre deverão ser feitos antes da  apresentação  da  DCTF.  Uma  vez  apresentada  a  DCTF,  em  abril  ou  em  outubro,  não  cabe  denúncia espontânea para pagamentos efetuados após a declaração, ainda que anteriormente a  qualquer procedimento do Fisco, como assentou o STJ.  Na  hipótese  analisada,  também  não  cabe  denúncia  espontânea  para  pagamentos efetuados antes do vencimento do prazo para entrega da declaração, pois não pode  haver  procedimento  fiscal  que  enseje  lançamento  de  tributos  apurados  dentro  do  prazo  regulamentar  do  contribuinte  de  declará­los  (espontaneidade),  uma vez  que  a Administração  está  impossibilitada  de  fazê­lo,  vinculada  que  fica  às  suas  próprias  regras:  na  hipótese,  de  incluir em ação fiscal a verificação de períodos em que o contribuinte encontra­se no gozo de  sua  espontaneidade. Assim  atada,  não  há  que  se  falar  em  o  contribuinte  antecipar­se  a  uma  ação  fiscal  juridicamente  inválida,  oferecendo  à  tributação  débito  ainda  não  conhecível  pelo  Fisco com direito à  exclusão da multa de mora. Fosse  isso admitido, estar­se­ia a  fazer  letra  morta do já mencionado art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Dentro  do  prazo  de  espontaneidade  a  ação  é  do  contribuinte,  ex  lege,  substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que, a  denúncia só pode ter lugar após esgotado o prazo de apresentação da DCTF e antes de qualquer  procedimento  fiscal,  conforme  a  assentada  do  STJ  no  item  1   da  ementa  acima  transcrita,  verbis:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral,[...]  O  instituto  funciona,  como um  resgate  da  espontaneidade, motu  próprio  do  contribuinte, o que só se dá após o prazo de apresentação regular da DCTF. Do resgate, sim, é  que decorre,  então,  o benefício da  exclusão da multa  (de mora ou de ofício),  em  estímulo  à  ação  de  cientificar  à  Fazenda  débitos  conhecíveis mas  não  conhecidos,  e  pela  economia  do  custo  da  ação  fiscal  de  fazê­lo. Resgate  também  inexistente,  segundo  o mesmo  item  2   da  ementa, acima destacado, na hipótese de débito declarado e não pago, porquanto a declaração  do contribuinte sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele.  Postos estes  fundamentos, pode­se concluir que o cumprimento (ou não) da  obrigação acessória de apresentação de DCTF é elemento essencial para a identificação do fato  jurídico passível de estar albergado no contorno do instituto da denúncia espontânea conforme  definido pela decisão do STJ.  Tratando­se de débito previamente declarado e pago em atraso, mesmo antes  de qualquer procedimento ex officio,  não  se  cogite de denúncia  espontânea,  ex  vi o REsp nº  886.462.  Após  o  prazo  regulamentar  estipulado  para  a  entrega  da DCTF,  se  houver  débito  novo  não  regularmente  declarado  em  momento  antecedente  a  sua  quitação,  seja  ele  integral  ou  complemento  de  parte  já  confessada,  cabe  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN     10 consoante  o  REsp  nº  1.149.022,  e  desde  que  a  extinção  do  tributo  devido  se  dê  em  concomitância com a dos juros de mora respectivos.  Ao caso concreto.  A Recorrente declara em sua peça recursal que não há declaração antecedente  relativa  aos  débitos  que  compensou,  bem  como  inexiste  ação  fiscal  para  a  sua  exigência.  Afirma que a compensação foi feita em ato contínuo à apuração do crédito.  A  questão  ensejou  a  diligência  requerida  pela  1ª  Turma Ordinária  desta  4ª  Câmara, que detectou contradição nas alegações da recorrente, que se diz  fiel cumpridora de  suas  obrigações  acessórias,  mas  teria  deixado  de  proceder  à  entrega  das  DCTF  dos  débitos  informados em compensação.  Com  apoio  nos  Demonstrativos  de  Datas  de  Recepção  de  DCTF  e  nos  Extratos  das  DCTFs.  dos  Débitos  dos  Trimestres  (fls.  273/277),  a  INFORMAÇÃO  SEORT/DRF/BEL Nº 89/2013 certifica que o contribuinte apresentou a DCTF referente ao 2º  Trimestre de 2004 em 13/08/2004, ou seja, em data anterior a transmissão do PER/DCOMP nº  41564.53332.110805.1.7.01­4357, que se deu em 11/08/2005.  Assim, com relação aos débitos de IRPJ (cód. 2089) e de CSLL (cód. 2372)  referentes  ao  2º  Trimestre  de  2004,  não  houve  denúncia  espontânea  na  apresentação  da  DComp nº 41564.53332.110805.1.7.01­4357.  As DCTFs.  referente  aos 3º  e 4º Trimestres de 2004  foram  apresentada em  12/11/2004 e 14/02/2005, respectivamente, sendo que ambas foram retificadas em 15/06/2005,  ou seja, nas mesmas datas de transmissão dos PER/DCOMP nºs. 37499.31863.150605.1.3.01­ 2260  e  21201.55048.150605.1.7.01­5851. A princípio,  configurar­se­ía  a  hipótese  erigida  no  REsp  nº  1.149.022.  Trata­se  de  novo  débito,  confessado  pela DTCF  retificadora  transmitida  concomitantemente à sua quitação pela via de sua compensação. Há de se perquirir, todavia, se  a segunda condição se implementou, isso é, se a quitação do tributo fez­se acompanhada da dos  juros de mora respectivos.  Compulsando  a  DComp  nº  37499.31863.150605.1.3.01­2260,  às  fls.  32,  constata­se que o declarante informou a compensação de R$ 2.625,00 a título de juros de mora.  Considerando­se o valor do débito de CSLL2, e o percentual dos juros de mora incidentes entre  a  data  do  vencimento  e  a  da  apresentação  da  DComp3,  conclui­se  que  não  foi  oferecida  à  compensação a integralidade dos juros de mora devidos4. O mesmo deu­se com a DComp nº  21201.55048.150605.1.7.01­5851,  já que nada foi compensado a  título de  juros de mora (fls.  41).  Assim,  também  no  caso  dos  débitos  extintos  pela  compensação  das  DComps  37499.31863.150605.1.3.01­2260  e  21201.55048.150605.1.7.01­5851,  não  se  configurou  denúncia espontânea porque não foi atendida a condição de extinção concomitante dos juros de  mora.  Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria  já  foi  analisada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto                                                              2 R$ 34.909,53  3 Data de vencimento do débito: 29/10/2004  Data de apresentação da DComp: 11/08/2005  Taxa Selic acumulada no período (+1%): 10,77%  4 R$ 37.534,54 X 10,77%=R$ 4.042,47  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.720002/2009­10  Acórdão n.º 3403­002.810  S3­C4T3  Fl. 300          11 no artigo 543C do Código de Processo Civil – CPC ­ Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e  que,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU  de  22.12.2010,  deve  ser  observado  por  este  Conselho.  O  referido  julgado  ficou  assim ementado, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a  vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco. (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;EREsp  430.498∕RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921∕RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe  24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe 03/08/2009)   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN     12 O  teor  do  referido  julgado,  deixa  claro  que,  somente  quando  vedada  a  utilização  do  crédito  presumido  do  IPI,  por  ato  da  autoridade  fiscal,  administrativo  ou  normativo, tal crédito perde a natureza escritural, em consequência, passa a ser legítima a sua  atualização monetária, com o acréscimo de juros moratórios, calculados com base na variação  da taxa Selic.  Assim, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, o deslinde  da presente questão depende do teor da decisão proferida pela autoridade fiscal no âmbito do  processo em que foi analisado o crédito, ou seja, (i) se deferido o pedido, não cabe o acréscimo  dos juros moratórios  (ii) caso indeferido, passa a incidir tal acréscimo.  No  presente  caso,  noticia  o  DDE  nº  804820714,  fls.  42,  que  houve  o  reconhecimento do crédito presumido no exato valor postulado pela interessada, inexistindo o  ato de oposição estatal requerido para aplicação da jurisprudência do STJ. Dessa forma, resta  demonstrada a improcedência do pedido de acréscimo de juros moratórios ao valor do crédito  presumido do IPI utilizado na compensação em apreço.  Conclusões  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de fevereiro de 2014                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10935.902254/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902254/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.332  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902254/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.332  S3­TE01  Fl. 67          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902254/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.332  S3­TE01  Fl. 68          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902254/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.332  S3­TE01  Fl. 69          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5395603 #
Numero do processo: 13984.901364/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 108          1 107  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901364/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.480  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .9 01 36 4/ 20 09 -7 1 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901364/2009­71  Resolução nº  1802­000.480  S1­TE02  Fl. 109          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior  do  tributo  devido  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, apurado em  30/09/2004,  através  da  DCOMP  25630.40528.120506.1.3.04­9227,  com  débitos  de  igual  natureza, do período de apuração de 30/04/2006, no valor de R$ 181,48.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 26.478, constante às e­fls. 42:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em que  figura  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior.  O  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido  ou  a  maior  refere­se  a  Darf  com  código  de  receita  6106  (PAGAMENTO  DE  MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE — SIMPLES).  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  DOS FATOS   [...]  Ocorre  que  quando  da  verificação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  as  Declarações  Simplificadas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  haviam  sido  retificadas  com  os  valores  corretos do Imposto.  Procedemos  então  a  entrega  das  devidas  declarações  retificadoras, mostrando  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  [...]  Como  prova  da  verdade,  anexamos  cópia  da  declaração  retificadora do ano de 2004;  [...]    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901364/2009­71  Resolução nº  1802­000.480  S1­TE02  Fl. 110          3 Naquela oportunidade,  a nobre  turma  julgadora  pela carência na comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  concluiu  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação intentada pelo contribuinte, conforme o voto que colaciono a seguir  (e­fls 42/43):  [...]  Como  se  infere  da  manifestação  de  inconformidade,  somente  após  notificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  concluiu  pela  necessidade de retificar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  ­ DSPJ.  Constata­se, entretanto, que não há nos autos comprovação inequívoca  da existência de pagamento indevido ou a maior.  Como  está  disposto  de  forma  literal  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  A comprovação da existência desse crédito é ônus da interessada, mas  no caso que aqui se tem, ela não trouxe aos autos qualquer elemento de  prova  do  suposto  erro  cometido  no  preenchimento  da  DSPJ.  A  declaração retificadora, por si só, não é prova hábil a demonstrar qual  o  efetivo  montante  do  débito,  mormente  quando  apresentada  após  ciência do Despacho Decisório.  Deste  modo,  o  crédito  indicado  no  Per/Dcomp  pela  interessada  não  goza da liquidez e da certeza que a lei  impe a ele para que possa ser  objeto de compensação.  Ante o exposto, manifesto­me pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.  [...]    Intimada do Acórdão em 23/11/2011, mostrou­se irresignada pelo que interpôs  Recurso Voluntário em 23/12/2011, onde alega que no ano­calendário em referência recolheu  tributo  equivocadamente  à  alíquota de  4,5%,  quando na  verdade  deveria  ser  3,00%,  sendo  a  comprovação  de  suas  alegações  perfeitamente  identificadas  pela  DIPJ  Simplificada  retificadora.  É o relato do essencial.            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901364/2009­71  Resolução nº  1802­000.480  S1­TE02  Fl. 111          4   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade pelo que merece ser conhecido.  Como se extrai dos autos, o contribuinte intentou se utilizar de suposto crédito  por  pagamento  a  maior  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para compensar débitos  tributários apurados para o mesmo tributo, vincendos.  Discorre o  contribuinte  no  sentido de que o  recolhimento  a maior  se deu pela  adoção equivocada de alíquota na aplicação do tributo.   É enxerto de seu Recurso Voluntário (e­fls 48):  No  ano  calendário  de  2004  e  2005,  o  imposto  Simples  Federal  foi  calculado erroneamente à alíquota de 4,5% sendo que o correto seria  ser  calculado  à  alíquota  de  3%. Quando  observado o  erro,  os Darfs  (sic), já haviam sido recolhidos. Foram feitas então as Declarações de  Compensações (sic), compensando débitos de 2006 com as diferenças  dos recolhimentos  feitos a maior, e retificada (sic) as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada referentes aos anos de  2004 e 2005, corrigindo os valores dos débitos, comprovando assim a  diferença  dos  recolhimentos  a  maior  que  geraram  os  respectivos  créditos para compensação.    Ora, a aplicação da alíquota para o SIMPLES depende de vários fatores, entre os  quais, o enquadramento e especialmente o  faturamento contraído pela pessoa jurídica no ano  calendário anterior.  Na análise do reclamo do contribuinte, observa­se que tais questões não foram  sequer  enfrentadas  pela  turma  julgadora  a  quo,  fixando­se  esta  em  seus  motivos  de  não­ homologação, à suposta carência na comprovação do pleito do contribuinte.  Tais razões para não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte não são  satisfatórias, especialmente porque, as sociedades empresárias optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES possuem escrituração contábil e fiscal igualmente simplificadas.  É  certo  que  a  administração  tributária  possui  mais  dados  e  provas  a  serem  apresentadas  para  atestar  a  existência  do  direito  creditório  do  que  o  próprio  contribuinte.  Assim,  em  atenção  ao  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  não  homologar  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte,  deve  a  administração  tributária  apresentar  os  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901364/2009­71  Resolução nº  1802­000.480  S1­TE02  Fl. 112          5 elementos  de  prova  que motivem  a  decisão  denegatória  –  “fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor”.  Isso não dispensa por óbvio o contribuinte de comprovar igualmente seu pleito,  através de seu balanço contábil do ano­calendário, ou, no mínimo, com cópia das notas fiscais  que demonstrem inequivocamente o faturamento contraído no período.  Isto posto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  ­  emita  relatório  circunstanciado  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  (a)  do  enquadramento  da  sociedade  empresária  para  os  anos­calendário de 2004 e 2005, (b) a atividade e ainda, (c) demonstrando a evolução de seu  faturamento desde o ano­calendário de 2003, concluindo ao final com a aplicação da alíquota  do tributo a ser levada a efeito pelo contribuinte com base nas informações e na legislação da  época;  ­ intime o contribuinte a trazer aos autos, cópia do balanço contábil e/ou cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  2005  ou  ainda  livro  registro  de  saídas  autenticado capazes de comprovar o faturamento declarado em obrigação acessória.  A  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  poderá  determinar  a  não  homologação da compensação.  Após a diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.001186/2005-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1802-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 50          1 49  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001186/2005­94  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.133  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  INL — CONSULTORIA E COBRANCA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 86 /2 00 5- 94 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Por meio do Auto de Infração cuja cópia encontra­se à fl. 06, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  28/06/2005,  conforme  cópia do AR à  fl.  17,  foi­lhe  exigido  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.350,94,  a  titulo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —  DCTF,  referente  aos  1°  ,  2°,  30  e  4°  Trimestres do ano­calendário de 2000.  0 enquadramento  legal consta da descrição dos fatos como art.  113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (CTN); art.  4°  combinado  com  o  art.  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  no  73/1996,  art.  2°  e  6°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126,  de  30/11/1998 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84,  art, 5° do DL 2154 e art. 7° da MP n° 16/2001, convertida na Lei  no 10.426, de 24/04/2002.  Inconformada com a autuação, a interessada, por intermédio de  seu procurador (procuração à fl. 7), apresentou, em 18/07/2005,  a impugnação de fls. 01/05.  Com base nos artigos 156 e 138 do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  contribuinte  defende  que  a  penalidade  imposta  não  é  aplicável  ao  caso,  uma  vez  que  teria  ocorrido  a  denúncia  espontânea,  porquanto  a  Impugnante não  foi  intimada  da  não  entrega  da  declaração,  tendo  apresentado  posteriormente  a  referida  declaração,  bem  como  realizou  o  recolhimento  do  imposto devido.  Entende  a  impugnante  que  no  artigo  38  do  CTN,  o  legislador  procurou propiciar aos contribuintes a oportunidade de adimplir  seus  tributos  e  obrigações  em  atraso,  sem  a  necessidade  do  Estado  intervir  administrativamente  ou  judicialmente,  bastando  a denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento,  se  for  o  caso,  para  ter  elidida  sua  responsabilidade,  ficando  assim livre da multa  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (São  Paulo/SPO1)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  16­16.621, de 05 de março de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  cobrança  da  multa moratória prevista na legislação pertinente.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.001186/2005­94  Acórdão n.º 1802­002.133  S1­TE02  Fl. 51          3 A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 27/10/2008, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 24/11/2008.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário,  em  virtude  da  ocorrência da denúncia espontânea, bem como do pagamento do tributo devido, cancelando­se  o auto de infração lavrado em face da ora Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  aos  04  (quatro)  trimestres de 2000, de que trata o Auto de Infração, fl.06, no qual se exige o crédito tributário  no valor de R$ 2.622,33.  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  15/5/2000,  15/8/2000,  14/11/2000  e  15/2/2001,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 31/05/2002.  A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal  a  infração  fiscal  capitulada  nos  artigos  113,  parágrafo  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172,  de  26/10/66  (CTN); art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n°126, de 30/10/98 combinado com item I da  Portaria MF no 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e Art. 7° da lei n°10.426, de 24/04/2002, decorre  do  fato  como  sendo  "A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  referente  até  o  3°  trimestre  de  2001,  enseja  a  aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos)  por mês­calendário ou fração”.  “Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o  montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago,  por mês­calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$  500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica­se a multa mínima de R$ 200,00. A multa  cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração,  exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima."   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Trata­se  de  multas  fixadas  pela  falta  de  entrega  tempestiva  das  DCTF's.,  tendo  as  obrigações  acessórias  de  15/05/2000,15/08/2000,  14/11/2000  e  15/02/2001,  sido  adimplidas em 31/05/2002, conforme indicado no Auto de Infração.   A recorrente alega que apresentou a DCTF junto à Receita Federal e efetuou  a denúncia espontânea antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, assim é incabível a  aplicação da multa.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência ou doutrina citada pela  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta  relatora.  No que tange a alegada ofensa ao artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  na  legislação  que  rege  a  matéria  decorre  de  expressa  disposição  legal,  e,  não  se  aplica  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  (caso  dos  presentes  autos)  o  instituto  da  confissão  espontânea de infração, a que se refere o art. 138 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional — CTN, conforme entendimento esboçado na Súmula nº 49 deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Observa­se  ainda,  que  no  Auto  de  Infração  (fl.06),  a  multa  cabível  foi  reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea das DCTFs.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  As DCTFs entregues com atraso, constante do Auto de Infração (fl.06), trata  de  obrigação  acessória  relativa  ao  ano  calendário  de  2000  período  de  apuração  trimestral  distinto com fato gerador e base de cálculo em que repercute a obrigação acessória.   A Recorrente alega ,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.001186/2005­94  Acórdão n.º 1802­002.133  S1­TE02  Fl. 52          5 multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  e  legislação  anterior,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade,  pois,  prescreve  que  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar ou apresentar em atraso a DCTF se sujeitará à multa prevista na legislação que rege  a matéria, ainda que integralmente pago o tributo.  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13884.001798/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91          1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001798/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.418  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AGOSTINHO MARTINS DE OLIVEIRA NETO SEGUNDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPENDENTE.  CÔNJUGE.  OPÇÃO  PELA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  Havendo  o  casal  optado  por  apresentar  declaração  de  rendimentos  em  separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título  de dependente relativo ao outro cônjuge.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 98 /2 00 9- 05 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13884.001798/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.418  S2­TE01  Fl. 92          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma  da DRJ/SP2  (Fls.  55),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  a  Notificação de Lançamento de fls. 5/11, referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2.004  (ano­calendário  2.003),  apresentando a impugnação de fls. 2/3.  2.  O  lançamento  em  tela  glosou  dedução  com  dependentes  no  valor  de  R$  1.404,00,  majorou  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 68.676,94  com imposto de renda retido na fonte sobre os valores omitidos  no  valor  de R$ 6.335,08, glosou  a  dedução da contribuição  de  previdência oficial no valor de R$ 5.605,28 e glosou a dedução  do imposto retido na fonte, no valor de R$ 5.885,08, apurando,  ao final, imposto suplementar de R$ 1.172,46, multa de ofício de  R$  879,34  e  juros  de  mora  de  R$  483,40,  calculados  até  30/11/2009.  3.  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou impugnação, alegando em síntese que:  ­  informou  erroneamente  o  CNPJ  da  fonte  pagadora  devido  à  confusão  feita  entre  o  CNPJ  do  Comando  da  Aeronáutica  e  o  CNPJ da Unidade Pagadora da Base Aérea, na qual servia em  2005.  ­  que  informou  corretamente  o  CNPJ  da  Coop  Cons.  dos  Empregados  VFRGS  Ltda.,  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos fornecido.  ­  que  sua  cônjuge  apresentou  DIRPF  em  separado  porque  possuía  bens  doados  pelo  progenitor  que  não  lhe  pertenciam,  mas  que  não  possuindo  renda  e  vivendo  sob  sua  dependência  financeira, foi considerada sua dependente.  3.1. Requer o cancelamento do débito fiscal.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. APRESENTAÇÃO  DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO POR  PESSOA DECLARADA COMO DEPENDENTE.  Constatado  que  a  esposa  do  contribuinte,  declarada  como  sua  dependente, apresentou declaração de ajuste anual em separado,  mantém­se a glosa da dedução de dependente pleiteada.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13884.001798/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.418  S2­TE01  Fl. 93          3 MAJORAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  DECLARAÇÃO  DE  VALORES CONSIDERADOS OMITIDOS.  É  de  se  excluir  os  valores  incluídos  no  lançamento,  correspondentes a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas  jurídicas,  uma  vez  evidenciado,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  o  contribuinte  já  havia  oferecido  à  tributação  os  rendimentos  considerados  omitidos,  informando  na  declaração  de ajuste anual números de CNPJ de estabelecimentos diferentes  daqueles declarados em DIRF pelas fontes pagadoras.  GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual  poderá ser deduzido o imposto retido na fonte, correspondente a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo.  Dedução  restabelecida, face aos comprovantes constantes dos autos.  DEDUÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL  Uma vez constar comprovação nos autos, deve ser restabelecida  a  dedução  da  contribuição  previdenciária  oficial,  incidente  sobre rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte.  Cientificado  em  13/10/2011  (Fls.  63),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 31/10/2011 (fls. 64 a 112), argumentando em síntese:  (...)  Sr.(a)  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, solicito a V.Sa. que seja revista a Glosa da dedução de  dependente, visto que a legislação apresentada por este órgão –  Decreto  nº  3.000/99,  art.  8º  Os  cônjuges  poderão  optar  pela  tributação  em  conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  provenientes..., não obriga o declarante a optar pela declaração  em  conjunto  de  seus  rendimentos.  Se  fosse  obrigatória,  o  texto  deveria ser escrito da seguinte forma: Decreto nº 3.000/99, art.  8º  Os  cônjuges  deverão  optar  pela  tributação  em  conjunto  de  seus rendimentos, inclusive provenientes...  O verbo poder é essencialmente utilizado como auxiliar modal,  para exprimir capacidade, possibilidade, etc. Pode ocorrer o uso  do  verbo  poder  no  imperativo,  ainda  que  essas  formas  não  apareçam  ter  na  sua  essência  uma  ordem  (Dicionário  Dom  Quixote  dos  Verbos  da  Língua  Portuguesa,  de  Ana  Maria  Guedes e Rui Guedes).  Devido a essa dificuldade na interpretação, fiz a declaração em  separado.  Ressalto  que  não  houve  a  intenção  de  sonegação  ou  fraude.  Minha esposa vivia sob minha total dependência financeira, pois  não estava trabalhando e não obteve qualquer rendimento.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13884.001798/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.418  S2­TE01  Fl. 94          4 Aquele foi o ano de nosso casamento e o motivo da declaração  em separado foi o de informar os bens que ela possuía, doados  pelo seu progenitor, os quais não me possuíam.  Portanto, solicito a V. Sa., se possível, o cancelamento da Glosa  da Dedução de dependente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, resta em litígio apenas a glosa da dedução de  dependente; no caso a esposa do recorrente.  No caso dos autos é inconteste que o contribuinte e sua esposa apresentaram  declaração em separado.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  regra  geral  é  apresentação  da  declaração  em separado, devendo cada  cônjuge  “incluir,  em  sua declaração,  a  totalidade dos  rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.” (art. 7º do  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  O casal pode optar pela declaração em conjunto, situação em que “o cônjuge  declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge”  (art. 8º do RIR/99). Ressalte­se que trata­se de opção sem qualquer restrição, ficando a cargo  dos contribuintes eleger a que lhe for mais conveniente.  A  alegação  de  que  o  cônjuge  não  possui  qualquer  fonte  de  renda  e  teria  apresentado declaração em separado para atualizar dados  cadastrais, não  se  justifica, pois  tal  fato não impedia que o casal apresentasse declaração em conjunto.  Assim,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  considerar  o  cônjuge  como  dependente  do  contribuinte  na  DIRPF,  ainda  que  ele  seja  economicamente  dependente  do  interessado,  como  consta  de  suas  alegações,  se  ele  entregou  declaração  em  separado.  Neste sentido, traz­se a colação os seguintes acórdãos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Exercício:  2000.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO DO CÔNJUGE  ­  Os  rendimentos  do  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  devem  ser  tributados  em  separado.  Recurso  parcialmente  provido.”  (1º  CC  –  Quarta  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13884.001798/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.418  S2­TE01  Fl. 95          5 Câmara – Recurso nº. 155.379 – Relator: Pedro Anan Junior –  Sessão de 07/08/2008).  “DEDUÇÕES  ­ DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  São  dedutíveis,  na  apuração  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas  médicas  efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  ser  considerado dependente do outro,  devendo cada um deduzir as  despesas médicas pessoais em sua própria declaração.” (1º CC  – Quarta Câmara – Recurso nº. 149.649 – Relator: Pedro Paulo  Pereira Barbosa – Sessão de 27/07/2006).  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 37172.002188/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, trata-se de contribuições previdenciárias dos empregados e patronais à Seguridade Social, onde não existem nos autos qualquer evidência de recolhimento antecipado no período lançado, tendo o contribuinte tido a oportunidade de comprovar esse fato em sede de contrarrazões ao especial. Não o fazendo, há que se presumir sua inexistência, e se contar o prazo decadencial a partir do 1o dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser feito, afastando-se a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido para a competência de 12/98. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 479          1 478  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37172.002188/2005­81  Recurso nº  245.823   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.109  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ GOVERNO.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  No presente caso, trata­se de contribuições previdenciárias dos empregados e  patronais à Seguridade Social, onde não existem nos autos qualquer evidência  de  recolhimento  antecipado no período  lançado,  tendo o  contribuinte  tido  a  oportunidade de comprovar esse fato em sede de contrarrazões ao especial.  Não  o  fazendo,  há  que  se  presumir  sua  inexistência,  e  se  contar  o  prazo  decadencial  a  partir  do  1o  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ser  feito,  afastando­se  a  decadência  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido para a competência de 12/98.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 21 88 /2 00 5- 81 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 37172.002188/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.109  CSRF­T2  Fl. 480          2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  substituídos  pelos  Conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  dos  empregados  e  patronais  à  Seguridade Social, referente aos anos­calendário de 1993 a 1998 (competências de 01/1993 a  12/1998), cientificado o contribuinte em 08/01/04 (fl. 111).   O  Acórdão  nº  206­01.396,  da  1a  Turma Ordinária  da  6a  Câmara  do  então  2o  Conselho  de Contribuintes  (fls.  253  a  274),  julgado  na  sessão  plenária  de  08  de  outubro  de  2008,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  das  competências  de  01/1993 até 12/1998. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO ­ PEDIDO DE REVISÃO – CONTRIBUIÇÃO A  CARGO  DOS  ESTADOS  –  CARGOS  COMISSIONADOS  ­  NECESSIDADE  DE  LEI  ESPECÍFICA  PARA  QUE  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ALCANCE  SERVIDORES NÃO EFETIVOS ­ PERÍODO ATINGINDO PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL – SÚMULA VINCULANTE STF.  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades  públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da  Lei n° 8.212/1991. Da análise da legislação correlata ao regime  de previdência do Estado de Minas Gerais, pode­se concluir que  para  os  servidores  não  efetivos,  não  há  regime  próprio  de  previdência  social.  Dessa  forma,  ainda  que  o  constituinte  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 37172.002188/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.109  CSRF­T2  Fl. 481          3 estadual  tenha  tido  a  intenção  de  criar  regime  próprio  para  todos  os  servidores  públicos  estaduais,  a  inércia  do  legislador  resultou  na  ineficácia  do  dispositivo  constitucional  para  os  servidores não efetivos.  A  partir  da  publicação  da  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  que  alterou  o  art.  4o  da  Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão  como  os  de  recrutamento  amplo  descritos  na  NFLD  em  questão  não  poderiam  mais  estar  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência,  aplicando­se  o  RGPS,  nos  termos  do  §  13  do  referido dispositivo.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  não  restou  configurada  a  ausência  de  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, § 4o do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  da  prova,  com  base  nos  arts.  7o.,  I  do  antigo  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, combinado com o art. 4o. do atual Regimento  Interno  deste CARF  aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de 2009  (fls.  278  a  284). Defendeu a Fazenda Nacional, em seu recurso que, uma vez não comprovado nos autos o  pagamento a  título de antecipação, aplica­se o artigo 173,  inciso I, do CTN, sendo o ônus de  comprovar o pagamento do contribuinte, com fulcro no art. 16, III, do Decreto no 70.235, de 06  de março de 1972 e no art. 333, II, do CPC.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 285/286.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  290/291),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  (fl.  292  a  296),  onde  sustenta  que:  “  (..)  em  suas  razões  de  recurso  a  União  não  demonstrou  qualquer  fato  ou  prova  nova,  capaz  de  reverter  o  julgado,  porquanto  pretende  rediscutir a matéria já pacificada no âmbito desta Câmara”.   Reproduz­se  em  sede  de  contrarrazões,  ainda,  o  teor  do  voto  vencedor  do  recorrido, que propugna pela necessidade de restar configurada a ausência de pagamento, não  se  podendo  afirmar,  no  caso,  que  não  houve  pagamento  parcial  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração de segurados empregados do Regime Geral  de Previdência Social  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 37172.002188/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.109  CSRF­T2  Fl. 482          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Faço notar que se encontra a presente discussão agora restrita à  insurgência  da Fazenda Nacional contra a decadência declarada pelo recorrido para a competência 12/98.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 37172.002188/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.109  CSRF­T2  Fl. 483          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 37172.002188/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.109  CSRF­T2  Fl. 484          6 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.  Foi  esse  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  e  com  ele  está  de  acordo a Fazenda Nacional.  A polêmica está na existência, ou não, de pagamento antecipado.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  lançamento  tanto  das  contribuições  previdenciárias  patronais  quanto  a  dos  empregados,  deve­se  verificar  se  houve  algum  pagamento  referente  em  cada  uma  das  rubricas,  por  se  tratarem  de  tributos  absolutamente  diversos.  Em suma, a discussão se resume a saber a quem cabe comprovar a existência,  ou não, de pagamento antecipado: se à autoridade lançadora ou ao sujeito passivo.  A  2a  Turma  da  CSRF  tem  se  debruçado  sobre  a  matéria,  prevalecendo  o  entendimento de se tratar de ônus do Fisco a comprovação de existência de pagamento prévio,  presumindo­se sua existência na ausência de provas nos autos, como demonstra o Acórdão nº  9202­01.569,  julgado  na  sessão  plenária  de  10  de maio  de  2011,  tendo  por  relator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/1995 a 30/06/1998   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 37172.002188/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.109  CSRF­T2  Fl. 485          7 importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da  aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento  Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.  A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos  à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, §  4°,  do CTN,  afora  nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais  deverão  estar  devidamente  comprovados  pela  autoridade  lançadora  com  o  fito  de  deslocar  aludido  prazo  para  o  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo Diploma  Legal.  A  inocorrência  dessa  comprovação  enseja  a  manutenção  do  lapso  temporal  contemplado pela regra geral do artigo retromencionado.  Recurso Especial negado.  Assim,  entende­se  que  a  regra  geral  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  submetidos  à  modalidade  do  lançamento  por  homologação  é  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  utilizando­se o artigo 173, inciso I, excepcionalmente, nos casos de ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, ou de ausência de antecipação de pagamento.  Com a devida vênia, discordo desse entendimento.  Penso que a decisão do STJ é justamente no sentido contrário: a regra geral é  a do art. 173, inciso I, do CTN, sendo a exceção a ordem do art. 150, §4o, do CTN, que só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, quando não tiver sido  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.  Assim,  como no caso dos  autos não houve a  imputação de dolo,  fraude ou  simulação,  somente  a  existência  de  pagamento  antecipado  de  contribuições  patronais  e  dos  empregados no período fiscalizado pode levar à contagem do prazo decadencial a partir do fato  gerador. Mas, como já explicado no âmbito do acórdão vergastado, não há a informação sobre  recolhimentos prévios no processo.  Entretanto,  penso  não  ser  possível  se  atribuir  essa  falta  à  Fiscalização,  e  adotar a regra decadencial mais favorável ao contribuinte. Observe­se que, quando foi lavrada  a  NFLD  sob  análise,  prevalecia  o  entendimento  de  que  o  Fisco  dispunha  de  10  anos  para  constituir o crédito tributário, não existindo motivos para os fiscais autuantes se preocuparam  em fazer constar se havia, ou não, pagamento antecipado.  Somente em 12 de agosto de 2009, data em que o STJ passou a tratar como  fundamental a existência de pagamento, é que se poderia exigir que essa prova fosse produzida  pela autoridade lançadora.  Falando  nos  autos,  a  PGFN,  cumprindo  seu  dever,  alegou  falta  de  comprovação de pagamento, posto que inexiste nos autos qualquer prova nesse sentido.  Por  outro  lado,  o  contribuinte,  apesar  de  já  ter  conhecimento  da  decisão  vinculante  do  STJ  e  do  argumento  da  PGFN,  não  se manifestou,  em  sede  de  contrarrazões  (datadas  em 02/12/2009,  conforme  fl.  292),  no  sentido de  infirmar  a acusação,  apresentando  prova de existência de pagamento.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 37172.002188/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.109  CSRF­T2  Fl. 486          8 Não o fazendo, há que se presumir a inexistência de recolhimento antecipado,  e se contar o prazo decadencial a partir do 1o dia do exercício seguinte em que o lançamento  poderia ser feito, afastando­se, assim, a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido para a  competência de 12/1998.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  afastando­se  a  decadência para a competência 12/98, retornando­se os autos à câmara a quo para manifestação  acerca das demais matérias levantadas no recurso de iniciativa do autuado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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5465805 #
Numero do processo: 11030.904071/2012-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904071/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.509  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 71 /2 01 2- 94 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904071/2012­94  Acórdão n.º 3803­005.509  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 35524.000184/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATO COOPERATIVO. ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. LEI TRIBUTÁRIA. ART. 10 DO CTN. INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. Na situação vertente, é perceptível que a autoridade lançadora e também o relator originário não se ativeram para o fato de que o intercâmbio entre cooperativas operadoras de plano de assistência à saúde não constitui base de cálculo para as contribuições previstas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, nos termos do art. 216, VI, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 971, de 13 de novembro de 2009. Em se tratando de serviços prestados por intermédio de intercâmbio entre cooperativas, a não incidência do tributo independe de tais sociedades serem do ramo trabalho ou operadoras de planos de assistência à saúde, situação que coloca por terra o argumento do relator. Bem se vê, que a discussão nem existiria se a autoridade lançadora tivesse observado a vontade do sujeito ativo da obrigação tributária, quando tal sujeito, expressamente, reconheceu a operação como intercâmbio entre cooperativas e baixou ato normativo para disciplinar a matéria, reconhecendo-a no campo da não incidência. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O ato cooperativo é, portanto, aquele que a cooperativa estabelece uma relação jurídica com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. O ato cooperativo está no campo da não incidência tributária, como corretamente reconheceu o legislador infralegal ao editar a IN SRF nº 971/2009. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa e implicitamente, pela Constituição federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A percepção do intérprete em relação à vontade do legislador nem sempre é imediata, podendo levar vários anos para a perfeita conformação entre o fato e a norma. O tributo discutido nestes autos é um bom exemplo a ser citado, pois somente depois de mais de uma década da inserção do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, é que os operadores do Direito passaram a verificar que o tributo em tela não pode ser cobrado sem uma acurada análise da situação concreta e individual. Tendo em vista que a verba constante do lançamento diz respeito à assistência à saúde disponibilizada mediante intercâmbio firmado por uma cooperativa singular (de 1º grau) e uma federação de cooperativa (de 2º grau), situação totalmente distinta da previsão contida no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sou obrigado a reconhecer que se trata de matéria abrangida pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe o art. 216 da IN SRF nº 971/2009, a Solução de Consulta Fiscal nº 115/2000, da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS e, especialmente, a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que a contração de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as referências contidas no parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de Custeio da Previdência Social. Reconhecer a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e não enquadrar as cooperativas também operadoras de plano de assistência à saúde, na mesma situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário. Não há, portanto, sustentação legal para a manutenção do lançamento, bem como da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator Designado Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2º da Lei 12.690/2012. O art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91). Farão declaração de voto os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogada Dra. Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG 79.562. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.033          2 5.  O ato cooperativo é, portanto, aquele que a cooperativa estabelece uma  relação  jurídica com os  seus  cooperados ou  com outras  cooperativas,  sendo  esse o conceito que se extrai da  interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71,  normativo que  institui  o  regime  jurídico das  sociedades  cooperativas. O  ato  cooperativo  está  no  campo  da  não  incidência  tributária,  como  corretamente  reconheceu o legislador infralegal ao editar a IN SRF nº 971/2009.  6.  A  lei  tributária não pode alterar  a definição, o  conteúdo e o  alcance de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  e  implicitamente, pela Constituição federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias.  7.  A  percepção  do  intérprete  em  relação  à  vontade  do  legislador  nem  sempre  é  imediata,  podendo  levar  vários  anos  para  a  perfeita  conformação  entre o fato e a norma.   8.  O  tributo  discutido  nestes  autos  é  um  bom  exemplo  a  ser  citado,  pois  somente depois de mais de uma década da inserção do inciso IV ao art. 22 da  Lei  nº  8.212/91,  é  que os  operadores  do Direito  passaram  a verificar  que  o  tributo  em  tela  não  pode  ser  cobrado  sem  uma  acurada  análise  da  situação  concreta e individual.  9.  Tendo  em  vista  que  a  verba  constante  do  lançamento  diz  respeito  à  assistência  à  saúde  disponibilizada  mediante  intercâmbio  firmado  por  uma  cooperativa singular (de 1º grau) e uma federação de cooperativa (de 2º grau),  situação totalmente distinta da previsão contida no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91, sou obrigado a reconhecer que se trata de matéria abrangida pelo  instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe o art. 216 da IN  SRF nº 971/2009, a Solução de Consulta Fiscal nº 115/2000, da Coordenação  Geral de Arrecadação do INSS e, especialmente, a alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  10.  Desse modo, efetuar o enquadramento do  fato à norma,  sob a alegação  de que a contração de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa  de  trabalho  determina  o  recolhimento  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91,  sem  considerar  as  referências  contidas  no  parágrafo  anterior,  data  vênia,  é  fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de Custeio da  Previdência Social.  11.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras de plano de assistência à saúde, na mesma situação, é a  caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.  12.  Não  há,  portanto,  sustentação  legal  para  a manutenção  do  lançamento,  bem como da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.034          3   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do redator Designado Conselheiro Amilcar Barca  Teixeira  Junior.  Vencidos  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Oseas  Coimbra  Junior que entendem pela cobrança da contribuição social  relativa aos serviços prestados por  cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de  Lima  entende  que  não  há  previsão  constitucional  nem  legal  para  a  desoneração  das  contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário,  há  previsão  legal  no  art.  2º  da  Lei  12.690/2012.  O  art.  1º,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­  ANS).  A  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  está  prevista  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em  benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da  contratação de outro  serviço por  intermédio de cooperativa de  trabalho  (art. 15, § único, Lei  8.212/91). Farão declaração de voto os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.  Sustentação oral Advogada Dra. Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG 79.562.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.035          4 Relatório  DO LANÇAMENTO  RELATORA  ORIGINÁRIA  CONSELHEIRA  CAROLINA  SIQUEIRA  MONTEIRO DE ANDRADE   Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) decorrente  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  brutos  das  Faturas  de  Prestação  de  Serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme o art. 22,  inciso IV, da Lei  8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.876/99), no período de 03/2000 a 10/2006. Relatora  originária conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte em sua peça impugnatória alega, em síntese, que:  (a)  houve  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  fiscal  referente  às  competências março de 2000 a fevereiro de 2002, eis que passados mais de cinco anos entre a  data da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal  qual prevê o art. 150, parágrafo 4º, do CTN;  (b)  em  consulta  formulada  ao  Fisco  Previdenciário  no  ano  de  2000,  foi  reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a  outras cooperativas de trabalho médico em intercâmbio;  (c)  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  a  correta  quantificação  dos  supostos serviços prestados por cooperados;  (d)  a  autuada  não  pode  ser  caracterizada  como  tomadora  de  serviços  dos  médicos cooperados da cooperativa cessionária;  (e) os  reais  tomadores de  serviços  seriam os usuários do plano, que  fruirão  dos serviços médicos prestados;  (d)  em  decorrência  dos  vícios  constantes  na  Lei  9.876/99  (inconstitucionalidades), resta inexigível a aludida contribuição previdenciária;  (e) é intributável o ato cooperativo perfeito;  (f) está majorada a base de cálculo, por exceder­se a abrangência dos serviços  pessoais e sua respectiva remuneração aos cooperados;  (g) resulta em bitributação a pretensa exigência; e  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.036          5 (h)  a multa  aplicada  ofende os  princípios  da  proporcionalidade,  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  sendo  indevida  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  na  quantificação do montante supostamente devido.  DA DECISÃO  Ao analisar a impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Previdenciária  em Vitória/ES, às fls. 779/790, julgou procedente o lançamento, sob os seguintes argumentos:  (a)  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  é  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho;   (b)  a  consulta  mencionada  pela  autuada  diz  respeito  à  hipótese  diversa  daquela  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  argüida  como  fundamento  para  a  pretensão  da  empresa de ver afastada a cobrança das contribuições previdenciárias lançadas pela autoridade  fiscal;   (c)  não  deve  ser  deferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  por  ter  o  tributo sido apurado em estrita conformidade com a legislação de regência;   (d) não há que se falar em bitributação, por terem sido praticados dois fatos  geradores diversos, que não se confundem;   (e)  as  discussões  sobre  legalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  leis  competem ao Poder  Judiciário,  sendo a atividade de  lançamento vinculada e obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional;   (f)  o  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.212/91;   (g) é licita a cobrança de juros equivalentes à taxa Selic e de multa, todos de  caráter irrelevável, conforme art. 34 e 35 da Lei 8.212/91; e   (h) eventual requerimento de diligência e perícia deve cumprir os requisitos  previstos no inc. IV, do parágrafo 9°, da Portaria 520/2004.  DO RECURSO  Em seu Recurso Voluntário  (fls. 796/881), a Recorrente  limitou­se a  repetir  todos os argumentos trazidos em sua impugnação, reforçando a alegação de impossibilidade de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  hipótese  tratada  nos  autos  por  não  haver  prestação  de  serviços  a  seu  favor,  ressaltando  as  especificidades  da  sistemática  do  cooperativismo.   A  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  2007.50.01.004123­2,  com  o  objetivo  de  ser  processado  o  recurso  administrativo  interposto  nestes  autos,  sem  a  exigência do depósito de 30% do montante devido, e obteve decisão favorável.    Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.037          6 DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FISCAL  A  Conselheira  Carolina  Siqueira Monteiro  de  Andrade,  relatora  originária,  votou pelo provimento do recurso voluntário para anular o crédito tributário.  O Conselheiro  Eduardo  de Oliveira,  em  voto  vista,  votou  pelo  provimento  parcial para excluir as competências de 03/2000 a 08/2002, pois até esta o contribuinte estava  amparado  pela Consulta  Fiscal  ­ CF  115/2000,  tendo  em  vista  que  o  artigo  175,  PU,  da  IN  71/2002 passou a ter eficácia a partir de 01/09/2002, sendo que este período excluído, abrange  por completo a decadência parcial do crédito.  Foi  designado  novo  relator  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  em  razão do desligamento da conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade do CARF, que  decidiu  em  converte  o  julgamento  em  diligência  fiscal  para  que  a  autoridade  autuante  se  manifestasse  sobre  as  alegações  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  Consulta  Fiscal  115/200,  conforme  Resolução  2803­000.100  –  3a  Turma  Especial,  de  13/03/2012.  Houve  embargos de declaração pela União (Fazenda Nacional).  O  Conselheiro  Amilcar  Braça  Teixeira  Junior,  em  voto  vista,  votou  pelo  provimento do recurso voluntário.  O Conselheiro Oseas Coimbra Junior apresentou declaração de voto.  Os embargos de declaração foram analisados sendo excluídos os itens “a” e  “d”  da  diligência  fiscal  solicitada,  conforme Acórdão  2803­01.660  –  3a  Turma  Especial,  de  20/06/2012, nos seguintes termos:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em  acolher  os  embargos  para  reformar  a  Resolução  2803000.100  da  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  a)excluído;  b)  a  fiscalização  deve  confirmar  ou  informar  em  nome  de  quem  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  serviço  utilizada  no  levantamento  do  lançamento  fiscal,  e,  se  a  Unimed Origem (o recorrente) emitiu fatura ou nota fiscal  às  empresas  contratantes,  não  só  dos  serviços  prestados  pelos  seus  próprios  cooperados,  mas  também  daqueles  prestados  por  cooperados  de  outras  cooperativas  (conforme  item  1  da  citada  consulta  acima  transcrito,  p.  817  dos  autos),  juntando  aos  autos  as  razões  e  comprovações  de  suas  alegações.  A  fiscalização  deve  apresentar  outras  informações  que  entender  necessárias  em  relação  ao  recurso  do  contribuinte,  em  especial,  em  relação  às  planilhas  e  suposições  apresentadas  pelo  recorrente que induzem à existência de outras parcelas que  não a prestação de  serviços  por  cooperados  e que a base  de  cálculo  foi  majorada  por  exceder  a  abrangência  dos  serviços  pessoais  e  sua  respectiva  remuneração  aos  cooperados;  c)  após,  o  contribuinte  deve  ser  citado  para  apresentar  contestação,  se  desejar,  e,  ao  final  os  autos  devem  ser  encaminhados  para  julgamento;  d)  excluído.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.038          7 Vencido  Conselheiro  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo Vettorato.  O Acórdão do julgamento dos embargos e Informação Fiscal elaborada pela  autoridade  autuante  (SEFIS/DRF/VIT)  foram  encaminhados  ao  contribuinte  com  ciência  registrada  em  09/07/2013,  fls.  983/985  e  1031.  Não  consta  registro  de  manifestação  do  contribuinte nos autos quanto ao acórdão e informação fiscal.  É o relatório.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.039          8   Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Constam da informação fiscal em decorrência do acórdão 2803­01.660/2012,  os seguintes termos:  INFORMAÇÃO FISCAL  Esta  Informação  Fiscal  tem  por  objetivo  responder  aos  seguintes  questionamentos  contidos  no  acórdão  2803­ 01.660, fls. 958:  1) a fiscalização deve confirmar ou informar (...);  Quando  a  prestação  dos  serviços  é  realizada  por  cooperados  pertencentes  a  Unimed's  de  dentro  do  estado  do  Espírito  Santo  as  faturas  são  emitidas  pela  próprias  Unimed's contra a Unimed Norte Capixaba.  Porém  quando  a  prestação  dos  serviços  é  realizada  por  cooperados pertencentes a Unimed's de outros  estados da  Federação as faturas são emitidas pela Unimed do Espirito  Santo  Federação  das  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  CNPJ:  36.335.495/0001­57  contra  a  Unimed  Norte  Capixaba.  Esse  sistema  de  cobrança  se  deve  ao  fato  de  existir  inúmeras  cooperativas  em  todo  o  Brasil  e  facilitar  o  intercâmbio  entre  as  Unimed's,  ou  seja,  quando  um  cooperado  de  uma  Unimed  de  outro  estado  atende  um  usuário da Unimed Norte Capixaba a cobrança é feita pela  Federação  de  Unimed's  do  Espírito  Santo  que  repassa  esses valores para a Unimed prestadora de serviço.  Esclarecemos  que  na  composição  da  base  de  cálculo  de  prestação  de  serviços  das  Unimed's  de  outros  estados  da  federação somente foi utilizado o valor das notas fiscais do  ato  cooperativo  principal,  que  se  constitui  como  o  valor  efetivamente  prestado  por  cooperados  das  respectivas  cooperativas de trabalho médico.  Sendo  assim,  entendo  que  estão  corretos  os  valores  apurados  e  utilizados  neste Auto  de  Infração,  por  não  ter  ocorrido  majoração  na  base  cálculo  das  contribuições  sobre os serviços prestados por cooperados pertencentes a  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.040          9 outras cooperativas de trabalho (Unimed's) pertencentes a  outros estados da Federação.  Como  se  pode  notar,  a  informação  fiscal  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos:  a) quando a prestação dos serviços é realizada por cooperados pertencentes a  Unimed's de dentro do estado do Espírito Santo as faturas são emitidas pelas próprias Unimed's  contra a Unimed Norte Capixaba;  b) quando a prestação dos serviços é realizada por cooperados pertencentes a  Unimed's  de  outros  estados  da  Federação  as  faturas  são  emitidas  pela  Unimed  do  Espírito  Santo  Federação  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico CNPJ:  36.335.495/0001­57  contra  a  Unimed Norte Capixaba (para facilitar o intercâmbio entre as Unimed's). Nesse caso, somente  foi  utilizado  o  valor  das  notas  fiscais  do  ato  cooperativo  principal,  que  se  constitui  como  o  valor efetivamente prestado por cooperados das  respectivas cooperativas de trabalho médico.  Não  houve  majoração  na  base  cálculo  das  contribuições  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados  pertencentes  a  outras  cooperativas  de  trabalho  (Unimed's)  de  outros  estados  da  Federação.  Do  exposto,  as  faturas/notas  fiscais  foram  emitidas  entre  as  Unimed’s  (intercâmbio) e não em relação à empresa contrate da Unimed Capixaba, como se pode notar  na planilha constante dos autos digitalizados.  A diligência fiscal informa que somente foi utilizado nas notas fiscais o valor  efetivamente  prestado  por  cooperados  das  respectivas  cooperativas  de  trabalho médico. Não  houve majoração na base cálculo das contribuições sobre os serviços prestados por cooperados  pertencentes a outras cooperativas de trabalho (Unimed's) de outros estados da Federação.  O recorrente foi cientificado do resultado da diligência fiscal, entretanto não  apresentou contrarrazão.  Assim,  a  Unimed  Norte  Capixaba  não  demonstrou  especificamente  que  os  valores das contribuições previdenciárias de 15% sobre as faturas/notas constantes da planilha  foram  recolhidos  por  seu  contratante  dos  serviços  médicos  cooperados,  desse  modo,  não  observou os termos do art. 216, VI e § 4º, I, II e III da IN 971/09.   IN 971/2009  Art.  216.As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  47  e  às  obrigações  principais  previstas  nos  arts.  72  e  78,  em relação:  (...)  VI  ­  à  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  quando  contratarem  serviços  mediante  intermediação  de  outra cooperativa de  trabalho,  ressalvado o disposto no §  4º.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.041          10 (...)  §  4º  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  não  se  aplica  à  cooperativa  de  trabalho  quando  os  serviços  forem  prestados  à  empresa  contratante  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa,  situação  denominada  como  intercâmbio  entre  cooperativas,  e  deverá  ser  observado  o  que segue:  I  ­  a  cooperativa  de  origem,  assim  entendida  aquela  que  mantém contrato com o  tomador do serviço, deverá emitir  a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviço à  empresa  contratante,  incluindo  os  valores  dos  serviços  prestados  pelos  seus  cooperados  e  os  daqueles  prestados  por cooperados de outras cooperativas;  II  ­  o  valor  total  dos  serviços  cobrados  conforme  inciso  I  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  cargo  da  empresa contratante;  III  ­  os  valores  faturados  pelas  cooperativas  de  destino,  cujos  cooperados  prestaram  o  serviço  à  cooperativa  de  origem,  não  constituem  base  de  cálculo  para  as  contribuições desta, uma vez que serão cobrados na forma  do inciso II.  Nos  termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91 a cooperativa de  trabalho  se  equipara  à empresa quando da  contratação de outra  cooperativa de  trabalho,  seja  por  intercâmbio  ou  diretamente. A contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade  Social  é  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho, nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, bem como, art. 216 da IN 971 de 2009,  como segue:  Lei 8.212/91  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa (...);  II ­ (...).  Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,  a missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.042          11 IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  IN 971/2009  Art.  216.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  47  e  às  obrigações  principais  previstas  nos  arts.  72  e  78,  em relação:  (...)  A Constituição  Federal  de  1988,  arts.  194  e  195,  estabelece  financiamento  obrigatório  para  a  seguridade  social,  no  qual  se  inclui  a  previdência  social.  Assim,  o  financiamento será feito pelos segurados obrigatórios (cooperados) e pela empresa ou entidade  a ela equiparada (cooperativa) na forma da lei previdenciária 8.212/91.  Art.  194.  A  seguridade  social  compreende  um  conjunto  integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da  sociedade,  destinadas  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde, à previdência e à assistência social.  (...)  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  (...)  § 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  A  cooperativa  Unimed  Norte  Capixaba  ­  Cooperativa  de  Trabalho Médico  não preenche os requisitos de imunidade das contribuições sociais previdenciárias previstos no  § 7º do art. 195 da CF/88, pelo motivo de não  ser entidade beneficente de assistência  social  nem atender  às  exigências  estabelecidas no  art.  55 da Lei 8.212/91 e  atual Lei 12.101/2009,  que estabelece os critérios para entidade beneficente de saúde no art. 4o ao art. 11.  Lei 8.212/91  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.043          12 social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;(Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II­seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.187­13,  de 2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional ou de  saúde, a menores,  idosos,  excepcionais  ou pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN  nº  2.028­5)(Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;(Revogado  pela  Lei nº 12.101, de 2009)  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.044          13 § 3o.  Para  os  fins  deste artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)(Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  § 4o. O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará  a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº  2028­5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5oConsidera­se também de assistência social beneficente,  para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de  serviços  de  pelo  menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único de Saúde, nos termos do regulamento.(Incluído pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN  nº  2028­5)(Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  3odo  art.  195  da  Constituição.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13,  de 2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  ­­­­­­­­­­­­­­­­  Lei 12.101/2009  Da Saúde   Art.  4o  Para  ser  considerada  beneficente  e  fazer  jus  à  certificação,  a  entidade  de  saúde  deverá,  nos  termos  do  regulamento:  I  ­  celebrar  contrato,  convênio  ou  instrumento  congênere  com o gestor do SUS;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de  2013)  II  ­  ofertar  a  prestação  de  seus  serviços  ao  SUS  no  percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);  III ­ comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo  Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata  o  inciso  II,  com  base  nas  internações  e  nos  atendimentos  ambulatoriais  realizados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.453, de 2011)  §  1o  O  atendimento  do  percentual mínimo  de  que  trata  o  caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo  conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica,  desde  que  não  abranja  outra  entidade  com  personalidade  jurídica própria que seja por ela mantida.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.045          14 §  2o  Para  fins  do  disposto  no  §  1o,  no  conjunto  de  estabelecimentos  de  saúde  da  pessoa  jurídica,  poderá  ser  incorporado  aquele  vinculado  por  força  de  contrato  de  gestão, na forma do regulamento.  § 3oPara fins do disposto no inciso III do caput, a entidade  de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias  definidas  pelo  Ministério  da  Saúde  fará  jus  a  índice  percentual  que  será  adicionado  ao  total  de  prestação  de  seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo  de 10% (dez por  cento),  conforme estabelecido  em ato do  Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.868,  de 2013)  Art.  5o  A  entidade  de  saúde  deverá  ainda  informar,  obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele  estabelecida:  I  ­  a  totalidade  das  internações  e  atendimentos  ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do  SUS;  II  ­  a  totalidade  das  internações  e  atendimentos  ambulatoriais  realizados  para  os  pacientes  usuários  do  SUS;  e  III  ­  as  alterações  referentes  aos  registros  no  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ­ CNES.  Parágrafo  único.  A  entidade  deverá  manter  o  Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde ­ CNES atualizado,  de  acordo  com  a  forma  e  o  prazo  determinado  pelo  Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011)  Art.  6o  A  entidade  de  saúde  que  presta  serviços  exclusivamente  na  área  ambulatorial  deverá  observar  o  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  art.  4o,  comprovando,  anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo  de  60%  (sessenta  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.453, de 2011)  Art.  6o­A.  Para  os  requerimentos  de  renovação  de  certificado,  caso  a  entidade  de  saúde  não  cumpra  o  disposto no inciso III do caput do art. 4ono exercício fiscal  anterior  ao  exercício  do  requerimento,  o  Ministério  da  Saúde  avaliará  o  cumprimento  do  requisito  com  base  na  média  do  total  de  prestação  de  serviços  ao  SUS  de  que  trata o  inciso III do caput do art. 4opela entidade durante  todo o período de certificação em curso, que deverá ser de,  no mínimo, 60% (sessenta por cento).(Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)  § 1oPara fins do disposto no caput, apenas será admitida a  avaliação pelo Ministério da Saúde caso a entidade  tenha  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.046          15 cumprido,  no  mínimo,  50%  (cinquenta  por  cento)  da  prestação de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III  do  caput  do  art.  4oem  cada  um  dos  anos  do  período  de  certificação.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  §  2oA  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  conforme  regulamento  do Ministério  da  Saúde,  será  feita  com  base  nas  internações,  nos  atendimentos  ambulatoriais  e  nas  ações  prioritárias  realizadas.(Incluído  pela Lei  nº  12.868,  de 2013)  Art. 7o Quando a disponibilidade de cobertura assistencial  da  população  pela  rede  pública  de  determinada  área  for  insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a  contratação  de  serviços  privados,  a  preferência  de  participação das entidades beneficentes de saúde e das sem  fins lucrativos.  Art.  7o­A.  As  instituições  reconhecidas  nos  termos  da  legislação como serviços de atenção em regime residencial  e  transitório,  incluídas  as  comunidades  terapêuticas  que  prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a  pessoas  com  transtornos  decorrentes  do  uso,  abuso  ou  dependência  de  substância  psicoativa  poderão  ser  certificadas,  desde  que:(Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  I ­ sejam qualificadas como entidades de saúde; e(Incluído  pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  comprovem  a  prestação  de  serviços  de  que  trata  o  caput.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  § 1oO cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos  I e II do caput deverá observar os critérios definidos pelo  Ministério da Saúde.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  §  2oA  prestação  dos  serviços  prevista  no  caput  será  pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato,  convênio  ou  instrumento  congênere.(Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  §  3oO  atendimento  dos  requisitos  previstos  neste  artigo  dispensa  a  observância  das  exigências  previstas  no  art.  4o.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  Art.  8oNão  havendo  interesse  do  gestor  local  do  SUS  na  contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade  de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art.  4o,  a  entidade  deverá  comprovar  a  aplicação  de  percentual  da  sua  receita  em  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.047          16 gratuidade na área da saúde, da seguinte forma:(Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ 20% (vinte por cento), quando não houver interesse de  contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de  prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por  cento);(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  10%  (dez por  cento),  se o percentual  de prestação de  serviços  ao  SUS  for  igual  ou  superior  a  30%  (trinta  por  cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou(Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  III ­ 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de  serviços  ao  SUS  for  igual  ou  superior  a  50%  (cinquenta  por cento).(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  Parágrafo único.(VETADO)  § 2o A receita prevista nocaputserá a efetivamente recebida  da  prestação  de  serviços  de  saúde.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.453, de 2011)  Art.  8o­A.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  certificação  de  entidades  que  atuem  exclusivamente  na  promoção  da  saúde  sem  exigência  de  contraprestação  do  usuário  pelas  ações  e  serviços  de  saúde  realizados,  nos  termos  do  regulamento.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  §  1oA  oferta  da  totalidade  de  ações  e  serviços  sem  contraprestação  do  usuário  dispensa  a  observância  das  exigências previstas no art. 4o.(Incluído pela Lei nº 12.868,  de 2013)  §  2oA  execução  de  ações  e  serviços  de  gratuidade  em  promoção da saúde será previamente pactuada por meio de  contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor  local do SUS.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  §  3oPara  efeito  do  disposto  no  caput,  são  consideradas  ações  e  serviços  de  promoção  da  saúde  as  atividades  voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em  áreas como:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  nutrição  e  alimentação  saudável;(Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  II ­ prática corporal ou atividade  física;(Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  III ­ prevenção e controle do tabagismo;(Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.048          17 IV  ­  prevenção  ao  câncer,  ao  vírus  da  imunodeficiência  humana  (HIV),  às  hepatites  virais,  à  tuberculose,  à  hanseníase,  à  malária  e  à  dengue;(Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  V  ­  redução  da morbimortalidade  em  decorrência  do  uso  abusivo  de  álcool  e  outras  drogas;(Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  VI  ­  redução  da  morbimortalidade  por  acidentes  de  trânsito;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  VII ­ prevenção da violência; e(Incluído pela Lei nº 12.868,  de 2013)  VIII ­ redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de  vida.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  Art.  8o­B.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  certificação  de  entidades  que  prestam  serviços  de  atenção  em  regime  residencial  e  transitório,  incluídas  as  comunidades  terapêuticas,  que  executem  exclusivamente  ações  de  promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos  decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde  que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por  cento)  de  sua  receita  bruta  em  ações  de  gratuidade.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  § 1oPara  fins do cálculo de que  trata o caput, as  receitas  provenientes  de  subvenção  pública  e  as  despesas  decorrentes  não  devem  incorporar  a  receita  bruta  e  o  percentual aplicado em ações de gratuidade.(Incluído pela  Lei nº 12.868, de 2013)  § 2oA execução das ações de gratuidade em promoção da  saúde  será  previamente  pactuada  com  o  gestor  local  do  SUS,  por  meio  de  contrato,  convênio  ou  instrumento  congênere.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  §  3oO  atendimento  dos  requisitos  previstos  neste  artigo  dispensa  a  observância  das  exigências  previstas  no  art.  4o.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  Art. 9o(VETADO)  Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação  em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos  pelo  SUS  e  os  preços  praticados  pela  entidade  ou  pelo  mercado.  Art.  11.  A  entidade  de  saúde  de  reconhecida  excelência  poderá,  alternativamente,  para  dar  cumprimento  ao  requisito previsto no art. 4o,  realizar projetos de apoio ao  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.049          18 desenvolvimento  institucional  do  SUS,  celebrando  ajuste  com a União, por  intermédio do Ministério da Saúde, nas  seguintes áreas de atuação:  I ­ estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;  II ­ capacitação de recursos humanos;  III  ­  pesquisas  de  interesse  público  em  saúde;  ou  IV  ­  desenvolvimento  de  técnicas  e  operação  de  gestão  em  serviços de saúde.  § 1o O Ministério da Saúde definirá os requisitos  técnicos  essenciais para o reconhecimento de excelência referente a  cada uma das áreas de atuação previstas neste artigo.  §  2o  O  recurso  despendido  pela  entidade  de  saúde  no  projeto  de  apoio  não  poderá  ser  inferior  ao  valor  da  isenção das contribuições sociais usufruída.  § 3o O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da  Saúde,  ouvidas  as  instâncias  do  SUS,  segundo  procedimento definido em ato do Ministro de Estado.  § 4o As entidades de saúde que venham a se beneficiar da  condição  prevista  neste  artigo  poderão  complementar  as  atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação  de  serviços  ambulatoriais  e  hospitalares  ao  SUS  não  remunerados, mediante  pacto  com o  gestor  local  do  SUS,  observadas as seguintes condições:  I  ­ a complementação não poderá ultrapassar 30% (trinta  por  cento)  do  valor  usufruído  com  a  isenção  das  contribuições sociais;  II ­ a entidade de saúde deverá apresentar ao gestor local  do SUS plano de  trabalho com previsão de atendimento e  detalhamento  de  custos,  os  quais  não  poderão  exceder  o  valor por ela efetivamente despendido;  III  ­ a comprovação dos custos a que se refere o  inciso II  poderá  ser  exigida  a  qualquer  tempo,  mediante  apresentação  dos  documentos  necessários;  e  IV  ­  as  entidades  conveniadas  deverão  informar  a  produção  na  forma  estabelecida  pelo  Ministério  da  Saúde,  com  observação de não geração de créditos.  § 5o A participação das entidades de saúde ou de educação  em  projetos  de  apoio  previstos  neste  artigo  não  poderá  ocorrer  em prejuízo  das  atividades  beneficentes  prestadas  ao SUS.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.050          19 § 6o O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em  cada  projeto  de  apoio  ao  desenvolvimento  institucional  e  de  prestação  de  serviços  ao  SUS  deverão  ser  objeto  de  relatórios  anuais,  encaminhados  ao  Ministério  da  Saúde  para  acompanhamento  e  fiscalização,  sem  prejuízo  das  atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.  Desse  modo,  é  certo  que  deve  haver  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  ou  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  ou  outra  forma  de  contribuição.  A  legislação  previdenciária  (art.  22,  IV,  Lei  8.212/91) estabeleceu que no caso de cooperativa de trabalho a contribuição é sobre o valor do  serviço prestado por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho.  Assim, havendo lei vigente permitindo a incidência de contribuições sociais  previdenciárias de 15% sobre o valor bruto da prestação de serviços, relativamente a serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91)  e  inexistindo  dispositivo  constitucional  e  legal  que  isente  a  Cooperativa  Unimed  Norte  Capixaba  ­  Cooperativa  de  Trabalho Médico  do  referido  tributo  correta  a  decisão  de  primeira instância recorrida que aplicou a norma legal.  Do  outro  modo,  a  recorrente  pode  até  se  enquadrar  como  cooperativa  de  assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar, entretanto, já demonstrou nas  atas das assembléias da Unimed Norte Capixaba ­ Cooperativa de Trabalho Médico, constantes  dos autos, a natureza jurídica de cooperativa de  trabalho e atender os  requisitos do art. 2o da  Lei 12.690/2012.  Art. 2o Considera­se Cooperativa de Trabalho a sociedade  constituída  por  trabalhadores  para  o  exercício  de  suas  atividades  laborativas  ou  profissionais  com  proveito  comum,  autonomia  e  autogestão  para  obterem  melhor  qualificação,  renda,  situação  socioeconômica  e  condições  gerais de trabalho.  A  exclusão  da  cooperativa  de  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  art.  1o,  parágrafo único da Lei 12.690/2012, é relativa apenas à regulação dessa forma de cooperativa  que não será a da cooperativa de  trabalho  (Lei 12.690/2012), por  ser peculiar à assistência à  saúde  e  de  possuir  legislação  específica  para  sua  regulação  (Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar), diferentemente das demais cooperativa de trabalho.  Apesar da regulação específica pela legislação da saúde complementar,  isso  não  impede  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  possam  se  organizar  sob  a  forma  de  cooperativa  de  trabalho,  atingindo,  assim  os  objetivos  de  reunir  os  trabalhadores  para  o  exercício  de  suas  atividades  profissionais  com  proveito  comum,  autonomia  e  autogestão,  na  obtenção de maior renda e condições de trabalho.  Art. 1o A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei  e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos5.764, de 16 de  dezembro  de  1971,  e  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.051          20 I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação de saúde suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por  si  ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e  IV  ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.  A própria Lei 12.690/2012 reconhece a possibilidade da cooperativa de saúde  também  se  organizar  sob  a  forma  de  cooperativa  de  trabalho,  senão  não  haveria  razão  de  destacar no texto da lei algo que não fosse pertinente.  Diante dos fatos, correto o lançamento fiscal de 15% sobre os valores brutos  das  faturas de prestação de  serviços,  relativamente  aos  serviços que  lhe  foram prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme o art. 22,  inciso IV, da Lei  8.212/91.  DECADÊNCIA  O  período  do  lançamento  fiscal  compreende  03/2000  a  10/2006.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  14/02/2007  (fl.  4).  Da  análise  dos  autos  depreende­se que houve recolhimento parcial para todo o período do lançamento fiscal, assim,  o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º do art. 150 do  CTN). Pelo exposto, encontra­se decadente o período de 03/2000 a 01/2002, inclusive.  REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CONSULTA FORMULADA AO FISCO  A  decisão  recorrida  aduz  que  a  consulta  mencionada  pelo  recorrente  diz  respeito  à  hipótese  diversa  daquela  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  argüida  como  fundamento  para  a  pretensão  da  empresa  de  ver  afastada  a  cobrança  das  contribuições  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.052          21 previdenciárias  lançadas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, acompanho o entendimento da  decisão recorrida.  Ademais,  o  relatório  da  notificação  e  a  informação  fiscal  emitida  pela  autoridade lançadora esclarecerem todos os procedimentos adotados pela fiscalização.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  VALOR DA MULTA. CONFISCO.  Aplicada a multa na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois  este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe  a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em vigor, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força do ato vinculado.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA DO CARF.  São devidos e  legais os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.053          22 A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Ante ao exposto, por se  tratar de valores não declarados em GFIP (omissão  na declaração) e de diferenças não recolhidas na época própria (recolhimento intempestivo da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD; e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a  decadência do período de 03/2000 a 01/2002, inclusive, e aplicar ao valor da multa de ofício o  art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  A análise  do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  2o  da  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.054          23 Voto Vencedor  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior. Redator Designado      Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde  a  sua  implementação  pela  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu  o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços das cooperativas de trabalho e  também das próprias cooperativas do referido ramo.      Os  debates  referidos  no  parágrafo  anterior  ocorreram  e  ocorrem  tanto  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  como  também  no  âmbito  do  contencioso  judicial.      A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o inciso IV do  art. 22 da Lei nº 8.212/91 já chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, e é objeto de ADIN,  bem como de Repercussão Geral, estando as duas situações ainda pendentes de julgamento.      Nestes autos, a discussão envereda por um caminho distinto, tendo em vista  que  o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  seguindo  a  mesma  posição  da  autoridade  lançadora, entende que sobre a operação denominada intercâmbio, incide a contribuição de que  trata o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      De acordo com o i. Relator, não há previsão constitucional nem legal para a  desoneração  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cooperativa  de  trabalho médico  de  saúde.  O  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.690/2012  se  refere  à  regulação  específica  pela  legislação  de  saúde  suplementar  (Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS).  A  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho está prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.      Na opinião do  i. Relator, os serviços prestados são contratados e os valores  são suportados pela empresa em benefício dos segurados, e as cooperativas de trabalho também  se equiparam à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa  de trabalho (art. 15, § único da Lei 8.212/91).      Na  situação  vertente,  é  perceptível  que  a  autoridade  lançadora  e  também o  relator  originário  não  se  ativeram  para  o  fato  de  que  o  intercâmbio  entre  cooperativas  operadoras de plano de assistência à saúde não constitui base de cálculo para as contribuições  previstas  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  do  art.  216,  VI,  §  4º,  da  Instrução Normativa SRF nº 971, de 13 de novembro de 2009, in verbis:    Art.  216.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47  e às obrigações principais previstas  nos arts.  72  e 79,  em  relação:    Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.055          24 (...)    VI – à  contribuição  incidente  sobre o  valor  bruto da nota  fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços, quando  contratarem  serviços  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa de trabalho, ressalvado o disposto no § 4º.    (...)    §  4º. O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  não  se  aplica  à  cooperativa  de  trabalho  quando  os  serviços  forem  prestados  à  empresa  contratante mediante  intermediação  de  outra  cooperativa,  situação  denominada  como  intercâmbio  entre  cooperativas,  e deverá  ser  observado o  que se segue:    I  –  a  cooperativa  de  origem,  assim  entendida  aquela  que  mantém contrato com o tomador do serviço, deverá emitir a  nota  fiscal, a  fatura ou o recibo de prestação de serviço à  empresa  contratante,  incluindo  os  valores  dos  serviços  prestados  pelos  seus  cooperados  e  os  daqueles  prestados  por cooperados de outras cooperativas;    II – o valor total dos serviços cobrados conforme inciso I  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  cargo  da  empresa contratante;    III  –  os  valores  faturados  pelas  cooperativas  de  destino,  cujos  cooperados  prestaram  o  serviço  à  cooperativa  de  origem,  não  constituem  base  de  cálculo  para  as  contribuições desta, uma vez que serão cobrados na forma  do inciso II.      Vê­se, portanto, que em se tratando de serviços prestados por intermédio de  intercâmbio entre cooperativas, a não incidência do tributo independe de tais sociedades serem  do ramo trabalho ou operadoras de planos de assistência à saúde, situação que coloca por terra  o argumento do relator.      Bem  se vê,  que  a discussão  nem existiria  se  a  autoridade  lançadora  tivesse  observado a vontade do sujeito ativo da obrigação tributária, quando tal sujeito, expressamente,  reconheceu  a  operação  como  intercâmbio  entre  cooperativas  e  baixou  ato  normativo  para  disciplinar a matéria, reconhecendo­a no campo da não incidência.      Além de  a  operação  estar  no  campo da  não  incidência,  observe­se que  não  estou  me  referindo  à  imunidade  ou  isenção,  o  ato  em  si,  é  a  mais  pura  expressão  do  ato  cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, in verbis:         Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.056          25 Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais.    Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.      O  ato  cooperativo  é,  portanto,  aquele  que  a  cooperativa  estabelece  uma  relação jurídica com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que  se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, normativo que institui o regime jurídico  das  sociedades  cooperativas.  O  ato  cooperativo  está  no  campo  da  não  incidência  tributária,  como corretamente reconheceu o legislador infralegal ao editar a IN SRF nº 971/2009.      Como  se  pode  observar,  o  próprio  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  ao  expressar  o  seu  ponto  de  vista  sobre  a  matéria,  afastou  a  incidência  da  exação,  conforme  irrefutável redação do art. 216 da IN SRF nº 971/2009.      Sobre o tema, a Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, por intermédio  da  Solução  de  Consulta  Fiscal  nº  115/2000,  já  havia  reconhecido  a  não  incidência  da  contribuição nas situações denominadas de intercâmbio entre cooperativas.       Nada obstante às situações acima demonstradas, ou seja, a efetiva ocorrência  do  fenômeno  da  não  incidência  tributária,  bem  como  da  ocorrência  concomitante  do  ato  cooperativo nos termos da legislação cooperativista, há que se observar que o posicionamento  pela  incidência do  tributo  esbarra nas disposições  contidas no  art.  110 do Código Tributário  Nacional – CTN, in verbis:    Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado, utilizados,  expressa  e  implicitamente,  pela  Constituição  federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.      Nota­se,  pois,  a  afronta  ao  ato  cooperativo  de  que  trata  o  art.  79  da Lei  nº  5.764/71,  bem  como  o  solene  contorno  ao  posicionamento  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  esposado  na  Solução  de  Consulta  Fiscal  nº  115/2000,  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação do INSS, bem como no art. 216 da IN SRF nº 971/2009.      Esta situação, portanto, não pode prevalecer.        De outra parte,  há  que  se observar  que  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho sem qualquer investigação sobre o fenômeno da prestação de serviços por intermédio  de cooperativas de trabalho e sequer cogitou de a prestação de serviços ter sido realizada em  atividade exclusiva de assistência à  saúde,  situação que mereceu especial atenção do próprio  legislador ao elaborar a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que instituiu  o Plano de Custeio, ou seja, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.057          26     Do  mesmo  modo,  entendeu  o  ilustre  relator  ao  afirmar  em  seu  voto  que  “assim, havendo  lei vigente permitindo a  incidência de contribuições sociais previdenciárias  de 15% sobre o valor bruto da prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91)  e  inexistindo dispositivo constitucional e legal que isente a Cooperativa Unimed Norte Capixaba  – Cooperativa de Trabalho Médico do referido tributo correto a decisão de primeira instância  recorrida que aplicou a norma legal”.      Nota­se,  pois,  que  a  exemplo  da  autoridade  lançadora,  o  Relator  também  dispensou qualquer analise mais acurada dos fatos e entendeu pela manutenção do lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      No ponto,  alerto mais  uma vez que  a prestação  de  serviços  em questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria  que,  como  já  mencionado,  mereceu  especial  atenção  do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção especial do legislador quando o assunto versar sobre assistência à saúde.       Na situação ora em discussão, além da hipótese de não incidência consagrada  no art. 216 da IN SRF nº 971/2009 e a explicita ocorrência de um ato cooperativo na operação  tida  como  irregular,  o  intérprete  deve  se  ater  também  à  vontade  do  legislador,  conforme  se  pode inferir de parte da exposição de motivos da Lei nº 9.876/1999, que incluiu o inciso IV ao  art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:     Proposta    Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo da empresa,  quando da contratação de contribuintes  individuais, mesmo que  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  seja  a  mesma  que  aquela existente quando da contratação de segurados empregados.     Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta  medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela do  contribuinte  individual  mais  do  que  compensa  o  aumento  da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.    Com  isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes individuais e empregados, eliminando­se o atual viés  favorável à redução de empregos formais, exercido pela estrutura  de alíquotas previdenciárias em vigor.     Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente  à  instituição  de  mecanismo  de  compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição até 9 pontos percentuais da alíquota que incide sobre  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.058          27 o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação  da contribuição da empresa.    O  referido mecanismo de  compensação  também  inibe  fraudes  no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso, há  o incentivo à formalização do vínculo entre contribuinte individual  e  empresa,  porque  a  prestação  de  serviços  a  empresas  implica  redução da carga contributiva para o contribuinte individual.    No  caso  da  intermediação  das  cooperativas  de  trabalho,  a  atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao  lado de pessoas  físicas, a  criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.    Proposta    Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre o valor bruto da nota fiscal, ou fatura, cuja base de cálculo é  de  imediato  conhecida.  Trata­se  de  uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle  efetivo  sobre  a  contribuição desse segmento.  A medida  proposta  encontra  similitude  naquela  já  adotada  para  outros  segmentos  econômicos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  clubes  de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre  a  receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer  forma de patrocínio,  licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.    O percentual proposto de quinze por cento decorre do fato de que  o valor pago pelo tomador de serviços do cooperado, contratado  mediante  a  interposição  de  cooperativa  de  trabalho,  não  é  totalmente distribuído a ele.     Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte individual que não é cooperado, onde a remuneração  não sofre qualquer abatimento.   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.059          28 Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre a totalidade da remuneração. Logo, o percentual proposto,  quando há a intermediação da cooperativa de trabalho, a incidir  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deve  ser  tal  que  produza a mesma contribuição que o percentual de vinte por cento  sobre  a  parcela  destinada  ao  cooperado,  em  igualdade  de  condições a um contribuinte individual que não é cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos e distribuição de remunerações a cooperados em diferentes  cooperativas,  de  segmentos  variados,  verifica­se  que,  em média,  os valores correspondentes a despesas administrativas, tributárias  e  fundos de reservas correspondem a vinte e cinco por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  destinando­se,  o  restante  –  setenta  e  cinco  por  cento  –  à  retribuição do cooperado.     Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a  incidir  sobre a nota  fiscal  ou fatura de prestação de serviços é aquele correspondente a vinte  por  cento  sobre  os  setenta  e  cinco  por  cento  distribuídos  ao  cooperado,  o  que  resulta  em um percentual  de  quinze  por  cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente de a empresa contratar um cooperado ou outro  contribuinte individual.    Não cabe aqui o argumento de que se estaria instituindo uma nova  modalidade  de  custeio,  diferente  daquelas  autorizadas  pelo  art.  195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de Lei  Complementar.     Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com  contrato Armado  entre  esta  e  o  tomador,  o  contratado  é  o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.     Pela  própria  natureza  jurídica  da  cooperativa  de  trabalho,  esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.     Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída,  exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por  isso,  o  tomador  dos  serviços  da  cooperativa  é  o  próprio  cooperado.     O terceiro que contrata a cooperativa é, na verdade, tomador dos  serviços do cooperado, em igualdade de condições com aquele que  contrata  qualquer  outro  contribuinte  individual. Um  trabalhador,  seja ele empregado ou contribuinte individual, seja diretamente ou  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  de  tal  forma  a,  mais  uma  vez,  resguardar­se  o  caráter  de  neutralidade  da  Previdência  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.060          29 Social  diante  das  diversas  formas  e possibilidades  de  contratação  de mão­de­obra. (grifou­se e destacou­se)      Da leitura dos argumentos apresentados pelo contribuinte, em confronto com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos  em  destaque,  é  possível  concluir  que  a  norma impositiva (inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91) diz respeito somente à situação em  que a empresa se beneficia de forma direta dos serviços que lhes são prestados por cooperados,  por intermédio de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso dos autos.      A percepção do intérprete em relação à vontade do legislador nem sempre é  imediata, podendo levar vários anos para a perfeita conformação entre o fato e a norma.       O tributo discutido nestes autos é um bom exemplo a ser citado, pois somente  depois de mais de uma década da inserção do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, é que os  operadores do Direito passaram a verificar que o tributo em tela não pode ser cobrado sem uma  acurada análise da situação concreta e individual.      Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo, em face da  regra disposta no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, os membros da 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo 11444.000189/2009­84, Acórdão nº 2401­02.243, assim decidiram por unanimidade  de votos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA EM NOME DE SINDICATO REPRESENTATIVO  DA CATEGORIA DOS BENEFICIÁRIOS PARA REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  médico  não  incidem sobre a parcela a cargo dos empregados, quando  constante de fatura emitida a parte, mesmo que o valor seja  faturado em nome do Sindicato representativo da categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio  do  convênio  saúde. (grifou­se e negritou­se)      Ao  tratar  especificamente  do  fato  gerador  e  a  sua  previsão  legal,  o Relator  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte posicionamento:    Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.061          30 (...)    IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    (...)    Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados por cooperativa de trabalho. Assim, somente  configura­se a hipótese de incidência se:    A destinatária da prestação de serviços for a empresa;    Os serviços forem prestados por pessoa física; e    A contratação tenha se dado por intermédio de cooperativa  de trabalho    (...)    De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/1991, dos  requisitos a  justificar a exação é a  prestação  de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram prestados aos funcionários do mesmo. O que ocorreu  foi a disponibilização dos serviços médicos a filiados de sua  base, porém, o custeio da parcela que foi faturada em nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor  integral  descontado  dos  trabalhadores.    Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade dos beneficiários, seus filiados.    Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando todo o ônus do contrato, ou mesmo se as faturas  tivessem sido integramente emitidas em seu nome, Verifica­ se, no caso em tela, que deve ser aplicada a norma do art.  293  da  Instrução  Normativa  –  IN  nº  03/2005  (vigente  no  período do lançamento), a qual prevê que, nos contratos de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo  uma  fatura  correspondente à parte do empregador no custeio do plano  e  outra  vinculada  ao  encargo  dos  beneficiários,  apenas  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.062          31 deve  incidir  contribuição  sobre  o  valor  faturado  contra  a  empresa, verbis:    Art.  293. Na  celebração  de  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  da  cooperativa  médica  ou  odontológica  com  empresa, em que o pagamento do valor seja rateado entre a  contratante e seus beneficiários, deverão ser consideradas,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  termos  dos  arts.  291  e  292,  as  faturas  emitidas contra a empresa.    Parágrafo  único.  Caso  sejam  emitidas  faturas  específicas  contra  a  empresa  e  faturas  individuais  contra  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva  fatura,  somente  as  faturas  emitidas  contra  a  empresa  serão  consideradas para efeito de contribuição.    A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada na norma acima, uma vez que o valor da  fatura  destinada  ao  Sindicato  é  exatamente  o  montante  descontado dos beneficiários do plano de saúde.    Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas contra o Sindicato da categoria profissional a que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos realizada pela UNIMED DE OURINHOS. (grifou­ se e negritou­se)      A  parte  inicial  do  art.  293  da  então  IN  SRP  nº  03/2005  inova  ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma  diversa  da  previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que fala em cooperativa de trabalho.      De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em discussão, é  a verdade material, assunto que será tratado adiante.      No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização  e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio  de 1943, in verbis:     Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei  e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de  dezembro  de  1971,  e  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código Civil.   Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.063          32 Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:   I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação de saúde suplementar;   II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo  poder  público  e que  detenham,  por  si  ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;   III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e   IV  ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.         A inovação que o legislador infralegal expressa na parte inicial do art. 293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era prenúncio de  radical mudança  legislativa  futura.       O  legislador  de  2012,  ao  cuidar  especificamente  da  lei  própria  das  cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do  âmbito da mencionada lei, I – as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho; III – as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.      Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012, resta  totalmente evidenciado que a exclusão do âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho  abrange as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar.       Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03  de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.      De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  cooperativa  será  uma Operadora  de  Plano  de Assistência  à  Saúde, in verbis:  Art. 1o  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem  prejuízo  do  cumprimento  da  legislação específica que rege a sua atividade, adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.064          33 seguintes  definições:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I ­ Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais  a preço pré ou pós­estabelecido, por prazo indeterminado,  com  a  finalidade  de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento  por  profissionais  ou  serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por  conta  e  ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  II ­ Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde:  pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere produto,  serviço ou  contrato de que  trata o  inciso  I  deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44,  de 2001)  III ­ Carteira: o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais  ou  de  serviços  de  assistência  à  saúde  em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o  § 1o  deste  artigo,  com  todos  os  direitos  e  obrigações  nele  contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44, de  2001)  § 1o  Está  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­  ANS  qualquer  modalidade  de  produto,  serviço  e  contrato  que  apresente,  além  da  garantia  de  cobertura  financeira  de  riscos  de  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  outras  características que o diferencie de atividade exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a) custeio de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  b) oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c) reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  d) mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.065          34 e) qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura  de  procedimentos  solicitados  por  prestador  escolhido  pelo  consumidor;  e  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  f) vinculação  de  cobertura  financeira  à  aplicação  de  conceitos  ou  critérios  médico­assistenciais.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 2o Incluem­se na abrangência desta Lei as cooperativas  que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 3o  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do  capital, ou do aumento do capital, de pessoas  jurídicas de  direito  privado  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  para  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 4o É  vedada às pessoas  físicas a operação dos produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §  5o  É  vedada  às  pessoas  físicas  a  operação  de  plano  ou  seguro privado de assistência à saúde.         Com  efeito,  não  há  qualquer  dúvida  a  respeito  da  natureza  jurídica  das  cooperativas  que  atuam  na  área  da  saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há  muito  tempo já não são consideradas como cooperativas de trabalho pelo Poder Público.      Nesse  compasso,  considerando  a  forma em que  a  fiscalização  foi  realizada,  nomeadamente no que concerne à descrição do fato gerador da exação discutida, bem como em  relação à análise do relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que a verdade  material não foi perseguida por aqueles que me antecederam.      A  verdade  material,  como  é  do  conhecimento  dos  operadores  do  Direito,  constitui­se  num  dos  princípios  específicos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF.  Dela  ninguém pode imiscuir­se.      Sobre o assunto, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López (In  Processo Administrativo Fiscal Feral Comentado. – 2. Ed. – São Paulo : Dialética, 2004. p.  74) asseveram:    Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O  processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.066          35 crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade  real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com  a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos”.       Vê­se, portanto, que determinar o fato gerador sob a alegação de que havendo  lei  vigente  permitindo  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de  trabalho  (art. 22,  IV, da Lei 8.212/91) e  inexistindo dispositivo  constitucional e legal que isente a cooperativa autuada, correta a decisão recorrida que aplicou  a norma legal.      Há que se enfatizar com  toda veemência que a discussão posta nestes autos  não  diz  respeito  aos  institutos  de  imunidade ou  de  isenção  tributária. Aqui,  ao  contrário  dos  posicionamentos  antecedentes,  ocorreu  o  fenômeno  da  não  incidência  do  tributo  sobre  a  operação  denominada  intercâmbio  entre  cooperativas  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde.      Ademais,  no  caso  destes  autos,  as  autoridades  administrativas,  lançadoras  e  julgadoras, não observaram que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva de  assistência a saúde, mediante intercâmbio firmado por uma cooperativa singular (de 1º grau) e  uma federação de cooperativa (de 2º grau), situação totalmente distinta da previsão contida no  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      Não  se  atendo  à  especificidade  da  matéria,  verifica­se  enorme  falha  de  interpretação  da  autoridade  lançadora,  bem  como  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa.      A falha pode ser constatada a partir de uma análise mais abrangente do art. 22  da Lei nº 8.212/91, § 2º, c/c a alínea “q” do § 9º do art. 28 do mesmo diploma legal, onde o  interprete encontrará o caminho legal da não incidência, in verbis:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)    § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata  o § 9º do art. 28.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.067          36   (...)    §  9º. Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta lei, exclusivamente:    (...)    q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa. (destacou­se)      Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado, como é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento em discussão  seria o enquadramento da relação contratual às disposições contidas na parte final da alínea “q”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 na hipótese de a cobertura não abranger a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.        Destarte, por se tratar expressamente de regra de não  incidência de  tributos,  concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do  CARF quando eles por unanimidade deram provimento ao recurso voluntário do Sindicato dos  Trabalhadores  da  Indústria  de  Energia  de  Ipauçu,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Acórdão  2401­02.243,  originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.      A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os membros da  citada Turma não  terem estendido o provimento  também à  empresa Santa Cruz. O  fato de  a  empresa ter arcado às suas expensas com parte do custo com o plano de saúde firmado com a  Unimed de Ourinhos, sem a estrita observância da verdade material c/c as regras da alínea “q”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos  na  legislação de regência.        Como já  referido anteriormente, no processo administrativo o  julgador deve  sempre buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa não fica obrigada a  restringir seu exame ao que foi alegado,  trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que,  objetivamente, não foi observada nestes autos.       Tendo em vista que a verba constante do lançamento diz respeito à assistência  à  saúde  disponibilizada  mediante  intercâmbio  firmado  por  uma  cooperativa  singular  (de  1º  grau)  e  uma  federação  de  cooperativa  (de  2º  grau),  situação  totalmente  distinta  da  previsão  contida no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sou obrigado a reconhecer que se trata de  matéria abrangida pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe o art. 216  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.068          37 da IN SRF nº 971/2009, a Solução de Consulta Fiscal nº 115/2000, da Coordenação Geral de  Arrecadação do INSS e, especialmente, a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que  a contração de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina o  recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do  art. 22,  IV, da Lei nº 8.212/91,  sem considerar  as  referências contidas no parágrafo anterior,  data  vênia,  é  fazer  letra  morta  o  instituto  da  não  incidência  previsto  na  Lei  de  Custeio  da  Previdência Social.  Reconhecer a não  incidência do  tributo, nos convênios  saúde firmados com  operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.  Não há, portanto,  sustentação  legal para a manutenção do  lançamento, bem  como da decisão recorrida.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.069          38 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Apresento esta declaração de voto para explicar o porquê da minha mudança  e posicionamento em relação à matéria, uma vez que em assentada anterior prolatei voto vista  pela procedência parcial do lançamento e agora entendo ser este improcedente.  Na busca de esclarecer o assunto transcreverei trecho do voto que proferi no  sobre a matéria já com base no novo posicionamento que passei a adotar.  A  exação  em  tela  nestes  autos  vêm  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  até  o  momento vinha me posicionando ao lado de sua validade.  Todavia,  após  novas  reflexões  e  análise  de  vários  elementos  entre os quais os estudos sobre a matéria realizado pelo Cons.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  passo  a  adotar  um  novo  posicionamento.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em  tela  não  se  subsume  ao  que  consta  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe  são  prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente os  serviços não  são prestados a  ela  recorrente, mas  sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança de direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a  matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores  de  carga,  em  uma  empresa  transportadora.   Ora a transportadora vai contratar a cooperativa que colocará  nas dependências desta ou de terceiros por aquela indicados, os  cooperados que realizarão os serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe  serviços dos cooperados por intermédio da cooperativa, hipótese  da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados  que  prestarão  os  serviços,  nos  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  conveniadas  e  os  serviços  serão  prestados  aos  trabalhadores pessoas físicas e não a empresa contratante.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.070          39 Além  disso,  ainda,  se  pode  indagar,  por  que  a  contratação  de  uma  cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial  de  assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas  as contribuições convencionais.   E  por  que  a  empresa  que  fornece  assistência  à  saúde  a  seus  empregados por intermédio de cooperativa não pode beneficiar­ se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo  que  a  que  contrata  empresa  comercial  de  assistência  à  saúde  faria  jus  a  esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem  duas  possibilidades  que  excluem  a  exação  ou  a  situação  não  se  amolda  ao  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  pois  o  serviço  não  é  prestado  a  favor  da  empresa  contratante, mas  sim dos empregados ou a  empresa que presta  assistência  à  saúde  a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como  citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida, isto é, deixa de ter suporte e substrato a sua exigência.  PROC:  10660.723449/2012/71.  Julg.  em  18/02/2014.  Acórdão  2803­003.000  A  transcrição  acima deixa  claro que não há  a perfeita  configuração do  fato  gerador  na  situação  jurídica  descrita  e  desta  forma  não  há  que  se  falar  em  tributação  na  intermediação  de  cooperativas,  pois  não  havendo  tal  ocorrência  na  relação  jurídica  base  empresa contratante – cooperativa de saúde contratada, não pode haver tributação na relação da  intermediação entre as cooperativas.  Esta é a razão pela qual mudei meu voto inicial.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.     Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.071          40 Declaração de Voto    Conselheiro Gustavo Vettorato   Ao voto do Conselheiro Amilcar Teixeira, filio­me integralmente de forma a  torná­lo parte integrante do presente voto.  Ainda, mesmo com o aprofundado estudo do Conselheiro Amílcar Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infralegal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso, ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica e  competente,  ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e de interpretação restritiva dos institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988,  arts. 97 e 110 do CTN).  Rememoramos  que  os  princípios  gerais  de  direito  privado  tem  um  papel  importante na aplicação das normas que compõe o Direito Tributário. Importância visível pela  própria  natureza  de  sobreposição  de  suas  normas.  Observe­se  que  as  normas  de  direito  tributário  somente  incidem  sobre  vínculos  oriundos  de  outros  ramos  jurídicos,  por  exemplo,  citamos Imposto sobre Serviços, que incide somente quanto há uma prestação de serviços entre  particulares, isso é, a realização de um contrato de prestação de serviços, regulados todos pelo  Direito Civil. Em face dessa importância os arts. 109 e 110, do CTN, in verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição  dos respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela  Constituição Federal,  pelas Constituições dos Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Isso remonta à crítica de que é vedada à legislação tributária alterar conceitos  como  renda,  lucro,  compra  e  venda,  receita,  faturamento,  constituição  social,  prestação  de  serviço, capacidades que são de natureza tipicamente privada com o intuito de aumentar a sua  arrecadação  e  campo  de  competência,  conforme  o  art.  110,  do  CTN  (AMARO,  Luciano.  Direito  tributário brasileiro. ed. 9, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 216). Alterações conceituais  como  essas  são,  literalmente,  fulminadas  judicialmente.  Exemplo  clássico  do  assunto  é  o  julgado do Supremo Tribunal Federal que julgou  inconstitucional as alterações dos conceitos  de  salário  e pró­labore  para  fins  de  contribuições  previdenciárias  (Recurso Extraordinário  n.  166.772­9/RS, do Plenário do STF, Rel. Mi n. Marco Aurélio, julgado em maio de 1994).   Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35524.000184/2007­68  Acórdão n.º 2803­003.013  S2­TE03  Fl. 1.072          41 De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não  incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra matriz de  imposição tributária obtida do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Assim, acompanho o voto do Conselheiro Amilcar Teixeira.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Conselheiro        Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/03/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10880.934555/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões, por considerar precluso o direito de o contribuinte apresentar documentos em recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24.259. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fls. 1/5), na qual se apresenta como  crédito  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) realizado em 15/07/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo/SP  (DRF),  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  8),  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  A  notificação  aconteceu em 28/04/2009.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/15)  sustentando, em síntese, que:  a)  a Fiscalização  não  poderia  recusar  a  compensação  baseada  apenas  no  fato de não aparecer na DCTF a diferença entre o valor  recolhido e o  valor declarado;  b)  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  apurado,  o  qual  representaria o crédito da Requerente, foi indicado por meio de DCTF­ Retificadora;  c)  que um erro material no preenchimento da DCTF não pode prevalecer  em relação a um direito de crédito efetivamente existente, decorrente de  um  pagamento  indevidamente  efetuado,  visto  que  os  próprios  lançamentos contábeis da empresa  registram a compensação no  limite  do que efetivamente ocorreu.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio do Acórdão nº 16­34.889, de 24 de novembro de 2011 (fls. 136/148), negou provimento à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 15/06/2005  DCTF.CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934555/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.727  S3­C4T3  Fl. 210          3 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quando  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em essência, o entendimento do Relator deste Acórdão pode ser resumido no  seguinte trecho:  Alega a Requerente que apurou a título de contribuições devidas  um  determinado  valor  e  efetuou  o  recolhimento  com  o  DARF  desse  mesmo  valor.  Posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  identificou  ajustes  de  créditos  que não haviam sido apropriados no momento oportuno, o que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre  as  operações próprias (códigos de receita 6912 e 5856).   Acrescenta  que,  em  verdade,  o  único  problema  é  que  a  requerente deveria ter retificado também sua DCTF, reduzindo o  valor do imposto informado como devido de modo a desvincular  o DARF do débito quitado em quantia equivalente ao cred́ito ora  pleiteado, pelo menos, e que em virtude dessa inconsistência de  informações  o  despacho  eletrônico  parametrizado  emitido  não  identificou devidamente a origem do crédito.   Ante  tal  circunstância,  e  considerando  que  as  informações  prestadas  em DCOMP  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio Contribuinte,  a  este  caberia  demonstrar o  equívoco  suscitado, de forma a tornar sem efeito a confissão de dívida em  razão  da  compensação  indevida,  mediante  adequada  instrução  probatória dos autos.   Aliás,  acerca  da  produção  de  provas  dos  fatos  contábeis  e  fiscais,  importante  lembrar  os  termos  dispostos  no  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  no  3.000,  de  1999  (RIR/1999),  no  sentido  de  que  a  escrituração,  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  a  favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis:  (...)  Porém,  não  foram  trazidas  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  as  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas sob a  responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à  disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculadas  aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, muito  embora  conste  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  os  próprios  lançamentos  contábeis  da  empresa  registram  a  compensação no limite do que efetivamente ocorreu.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  155/165),  por  meio  do  qual reiterou os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, destacando e acrescentando  que:   a)  a recusa da compensação com base em mero cruzamento eletrônico de  declarações  causa  cerceamento  de  defesa,  pois  não  permite  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito,  devendo  ser  declarado nulo o despacho decisório; e que  b)  o  indébito  existe  efetivamente,  decorrendo  de  não  se  ter  levado  em  consideração  as  “despesas  de  depreciação  sobre  ativo  imobilizado”, as quais geram crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  com  amparo  no  art.  3º,  VI,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, apresentando como prova a  cópia  do  balancete  e  um  demonstrativo  da  composição  da base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  27/03/2012  (fl.  155),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 27/02/2012 (fl.  154).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso voluntário.  a) O contexto do presente caso.  Trata­se  de  mais  um  dos  cada  vez  mais  numerosos  casos  de  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE.  O DDE nega homologação à compensação motivado no fato de não existir na  DCTF  diferença  de  valores  entre  (a)  o  montante  do  tributo  declarado  como  devido  e  (b)  o  montante recolhido em DARF.  O  sistema  informatizado,  portanto,  interpreta  o  fato  de  não  haver  tal  diferença, entre o valor do DARF e o valor do tributo declarado na DCTF, como prova de que  não existiria indébito, ou seja, que não existe o direito de crédito alegado na DCOMP.  Cumpre destacar que no presente caso:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934555/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.727  S3­C4T3  Fl. 211          5 (1)  embora  tenha  havido  retificação  da  DCTF,  a  DCTF­Retificadora  foi  transmitida apenas depois de recebida a notificação do DDE;  (2) o acórdão da DRJ não sustenta a que a retificação da DCTF teria que ser  prévia à  transmissão da DCOMP,  tal como fosse uma condição prévia, mas  admite  a  prova  do  equívoco  dos  dados  da DCTF,  sustentando,  no  entanto,  que  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  a prova  do  indébito,  o  que  não  teria sido feito;  (3)  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  informada  a  razão,  nem  apresentados documentos para a prova do  indébito, o que aconteceu apenas  no  Recurso  Voluntário,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  cópia  de  balancete e uma planilha, resumindo a apuração da contribuição.  Em primeiro lugar (1), com efeito, é importante destacar que no presente caso  a DCTF­Retificadora apenas foi transmitida depois da notificação do DDE.  Isto porque, nos casos em que há a  transmissão da DCTF­Retificadora – na  qual se indica a diferença entre o valor do DARF e o valor declarado como devido, resultando  exatamente o montante do crédito  indicado na DCOMP – antes da notificação do DDE, este  Conselho  vem  concluindo  pela  anulação  do  DDE,  por  erro  na  motivação,  em  razão  de  ter  tomado, como motivação fática, dados defasados, que não correspondiam à realidade dos fatos.  São neste sentido, exemplificativamente, os Acórdãos nºs 3403­001.288 (PA  10283.900059/2006­28,  Rel.  para  o  acórdão  Cons.  Ivan  Allegretti,  j.  09/10/2011),  3403­ 002.225  (PA  13884.909528/2009­36,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  j.  22/05/2013)  e  3403­ 002.289 (PA 15374.913225/2008­12, Rel. Cons. Alexandre Kern, j. 26/06/2013).  Em  segundo  lugar  (2),  deve­se  destacar  que no  presente  caso  o  acórdão  da  DRJ  não  sustentou  a  tese  de  que  a  DCTF­Retificadora  seria  a  fonte  criadora  do  crédito,  exigindo  que  a  transmissão  da  DCOMP  tivesse  de  ser  feita  necessariamente  depois  da  retificação  da  DCTF,  como  condição  de  viabilidade  da  compensação,  ou  seja,  de  que  a  DCOMP  transmitida  antes  da  retificação  da  DCTF,  ainda  que  antes  do  despacho  decisório,  estaria fadada à não homologação.  Este Conselho também já firmou entendimento quanto à improcedência desta  tese, concluindo categoricamente que não é a  transmissão da DCTF­Retificadora que cria ou  constitui  o  direito  ao  indébito  (Acórdão  nº  3403­002.217,  PA  10820.900153/2008­14,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 22/05/2013).   Além  disso,  os  dados  de  uma  DCTF­Retificadora  devem  ser  reconhecidos  como válidos, desde que realizada a  retificação antes da notificação do DDE. Apenas não se  pode esperar que a retificação posterior ao DDE tivesse o condão de desfazer tudo quanto foi  decidido pelo despacho decisório, ou que obrigasse a Administração a revisar a motivação do  mesmo despacho.  Com efeito, o DDE apenas pode tomar como motivação os fatos existentes no  momento  em que  foi  proferido,  não  se  podendo  exigir  que  a  alteração  posterior  destes  fatos  tivesse o efeito de retirar a validade do DDE.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Partindo desta premissa, o entendimento majoritário deste Conselho tem sido  de  que,  após  proferido  o  DDE,  cumpre  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  do  indébito,  demonstrando a verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.  Aqui  abre­se  a  problemática  relacionada  ao  terceiro  item  (3),  quanto  ao  momento e a qualidade da produção das provas.  b) A nulidade do lançamento por falta de fundamentação válida.  No  presente  caso,  não  houve  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  na  DRF,  mas  apenas  expedição  sumária  do  DDE  pelo  sistema  informatizado,  negando  homologação à DCOMP com base na comparação com os dados da DCTF.  Nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária,  antes  de  decidir  a  compensação,  promove  a  atividade  prévia  de  fiscalização,  notificando  o  contribuinte  a  apresentar as informações e os documentos que lhe parecem necessários para a demonstração  do  indébito,  se  o  contribuinte  se  mantiver  inerte,  deixando  de  prestar  as  informações  ou  apresentar  os  documentos  pertinentes,  então  será  legítimo  que  se  negue  a  homologação,  fazendo prevalecer a informação constante na DCTF.  Entendo,  com  efeito,  que  o  fato  de  não  existir  na  DCTF  a  indicação  da  referida diferença entre o valor recolhido e o valor declarado, não configura motivação fática  que permita recusar sumariamente a homologação da compensação.  Poderia  e  deveria  servir  de  critério  para  desencadear  a  fiscalização,  dando  causa à emissão – também de forma eletrônica – de uma notificação determinando prazo para o  contribuinte comprovar o indébito, sob pena de negar­se homologação à compensação.  Mas  o  referido  cruzamento  de  dados  entre  DCOMP  e  DCTF  não  autoriza  proferir decisão sumária recusando homologação à compensação.  Se  depois  da  declaração  em  DCTF  e  do  recolhimento,  o  contribuinte  identifica que recolheu um valor maior que o devido, a legislação tributária e as instruções do  Fisco apenas lhe indicam como providência, para o aproveitamento do valor recolhido a maior,  a apresentação da DCOMP.  Não se exige nem se instrui o contribuinte a promover a retificação da DCTF.  Ora,  para  um  Auditor,  cuja  profissão  exige  conviver  diariamente  com  a  legislação  tributária  e  com  as  declarações,  bem  como  as  múltiplas  e  sucessivas  mudanças  normativas  e  jurisprudenciais,  pode  ir  se  formando  uma  verdadeira  intuição  sobre  o  funcionamento e a combinação entre as declarações.  Mas  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  nada  que  não  lhe  seja  antes  formalmente estabelecido ou instruído.  Se  não,  a  pretexto  de  mera  interpretação,  inventam­se  providencias  e  restrições  que  são  tão  evidentes  para  o  Auditor  Fiscal  quanto  obscuras  e  inadvertidas  (não  alertadas) ao contribuinte.  Tal  como  a  DCTF,  a  DCOMP  é  também  uma  declaração  inventada  pelo  Fisco, que se serve delas para a cobrança e controle dos tributos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934555/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.727  S3­C4T3  Fl. 212          7 Se  o  próprio  Fisco  instrui  ao  contribuinte  que,  no  caso  de  recolhimento  a  maior, deve lançar mão do PER­DCOMP, sem dizer nada quanto à necessidade de retificação  da DCTF, tal exigência não pode ser presumida.  Entendo, pois, que as informações da DCTF não constituem fundamento que  autorize  concluir  sumariamente  pela  não  existência  do  indébito,  não  permitindo  a  recusa  sumária da DCOMP.  Concluo,  por  isso,  que  deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio  de  fiscalização,  recusa  sumariamente  a  compensação  com  fundamento  exclusivamente em que o valor do tributo informado na DCTF é o mesmo do valor do DARF.  c) A  oportunidade  da  prova  e  a  determinação  para  que  seja  proferida  nova decisão pela DRF.  Ainda que se entenda que seja válida tal motivação, é necessário reconhecer  que a informação da DCTF não faz prova da existência nem do valor do indébito, de maneira  que, apresentadas as provas da apuração pelo contribuinte, deve haver a sua apreciação.  Foi  nesta  linha  o  julgamento  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  deste  Conselho,  em  caso  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  deste  processo,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação declarada.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDEB́ITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do cred́ito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão  3302­002.383,  PA  10880.934549/2009­31,  Rel.  Cos.  Walber José da Silva, j. 28/11/2013; grifo editado)  O  voto  condutor  do  precedente  acima  apresenta  os  seguintes  raciocínio  e  conclusão:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Pela  sistemática  atual,  ao  fazer  o  pedido  de  restituição/compensação  não  está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  inclusive  mediante  a  apresentação  ou  retificação  de  DCTF.  Como acima se disse, não pode a falta de apresentação de DCTF  (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.   Ademais,  se  a  DCTF  for  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado,  ela  é  prova  indiciária,  necessitando  de  verificações  complementares  para  constatar­se  a  existência  concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária,  ou  se  outras  provas não  forem oferecidas pelo sujeito passivo, não há  como  falar­se  em  existência  ou  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   Quanto ao momento em que o sujeito passivo deve apresentar a  prova  da  existência  do  cred́ito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo  que  o  contribuinte deve apresentá­las quando for solicitado e no prazo  determinado pela autoridade fazendária.   Na  hipótese  de  a  autoridade  fazendária  indeferir  o  pedido  de  restituição  sem  solicitar  prova  do  direito  pleiteado,  como  é  o  caso destes autos, entendo que essa prova pode ser apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada pela Administração Fazendária.   Concluindo: à míngua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte.   Afastado, portanto, a razão alegada pela Derat de origem para  indeferir  o  pedido  da  recorrente,  e ́ inequívoco  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciado,  pela  mesma  Derat  de  origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente  apuração do valor do indeb́ito alegado.   Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as  razões de fato e de direito alegadas pela Recorrente para apurar  o suposto indébito e, sendo o caso, providenciar a apuração da  liquidez  e  certeza  do  cred́ito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para apurar a verdade material e formar sua convicção.   Reconhecido  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  a  autoridade da RFB homologar a compensação declarada, ate ́o  limite  do  crédito  apurado.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  cred́ito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando em valor  inferior ao pleiteado, deve a autoridade da  RFB dar ciência de sua decisão à Recorrente, abrindo­lhe prazo  para apresentação de manifestação de inconformidade.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934555/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.727  S3­C4T3  Fl. 213          9 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar que a autoridade da RFB aprecie as  alegações  da Recorrente  e,  se  for  o  caso,  apure  a  liquidez  e  a  certeza  do  cred́ito  pleiteado  pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente  e  homologue as compensações declaradas, ate ́o limite do crédito  reconhecido, se houver.   (grifos editados)  Entendo,  pois,  que  no  presente  caso  deve  ser  aplicada  o  mesmo  entendimento,  dando­se  provimento  ao  recurso  para  que  a  Delegacia  de  origem  aprecie  as  provas apresentadas pelo contribuinte.  Acrescento a reflexão de que é a Administração Tributária quem conduziu o  contribuinte a exercer o direito de restituição e compensação por meio da transmissão de uma  declaração eletrônica, sem a possibilidade de apresentar desde logo a prova do indébito.  Com efeito, depois de transmitida a DCOMP, o contribuinte tem de aguardar  a notificação da Administração.  Ocorre  que,  como  visto,  na  maioria  dos  caso  (não  todos),  a  primeira  notificação que o contribuinte recebe é já a decisão que recusa homologação à compensação.  E  o  fundamento  da  recusa,  apresentado  no  DDE,  é  que  o  calor  do  DARF  estaria totalmente vinculado à DCTF.  Isto, naturalmente, induz o contribuinte a combater apenas este fundamento,  normalmente  argumentando  fatos  relacionados  à  DCTF,  inclusive  buscando  sanar  a  inconsistência.  Segue­se, então, o julgamento da DRJ, que recusa a impugnação por entender  que o contribuinte deveria  ter apresentados os elementos da contabilidade que demonstram a  apuração do tributo.  Em  resposta,  o  recurso  voluntário  apresenta,  então,  elementos  de  prova  da  apuração do tributo.  Diante  de  tais  circunstâncias  –  de  como  foi  decidida  e  processada  a  Declaração de Compensação –, não tendo havido nenhuma notificação anterior, nem instrução  clara  ao  contribuinte  para  que  promovesse  a  apresentação  das  provas  que  demonstram  o  indébito, é de rigor restabelecer­lhe o direito de receber uma decisão.  d) Conclusão.  Pelo  exposto,  voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade,  anulando o  Despacho Decisório Eletrônico por falta de motivação válida que o legitime.  Vencido na preliminar, voto pelo provimento do recurso voluntário quanto ao  mérito para, em razão da dinâmica da produção de provas nas Declarações de Compensação,  determinar o retorno dos autos para a DRF, para que sejam apreciadas as provas da existência  de crédito apresentadas pelo contribuinte.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Peço licença para divergir parcialmente da posição do conselheiro relator, no  que se refere à nulidade do despacho decisório eletrônico e à forma de comprovação do direito  creditório da postulante à compensação.  Não há dissonância entre a posição expressa no voto vencido e a externada  neste voto (e no julgamento de piso) sobre a possibilidade de tomada em consideração de uma  DCTF  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  acompanhada  de  documentos  que  comprovem a retificação. Como narrado no relatório, a DRJ esclareceu, em relação à DCTF,  que:  “qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.”  Assim,  não  foi  a  negativa  de  piso  por  aspectos  formais,  mas  por  carência  probatória, como demonstra o complemento da ementa da decisão de piso:  “É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.”  Como se destaca no voto vencido (e aqui se endossa):  “Partindo  desta  premissa,  o  entendimento  majoritário  deste  Conselho  tem sido de que, depois de proferido o DDE, cumpre  ao contribuinte apresentar a prova do indébito, demonstrando a  verdade quanto à apuração do tributo efetivamente devido.”  Nos casos de despachos decisórios eletrônicos, acorda­se com o relator que a  questão  da  dificuldade  (ou  até,  em  alguns  casos,  impossibilidade)  de  defesa  assume  protagonismo.  Já  tivemos  a  oportunidade  de  externar  em  diversos  votos  (acolhidos  unanimemente pela turma) que:  “No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos do contribuinte (...)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934555/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.727  S3­C4T3  Fl. 214          11 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado. Diante da  ausência de amparo documental para a compensação pleiteada,  chega­se à situação descrita acima como “b”. E, tendo em conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  cabível  a  negativa do direito à compensação.” (Acórdão no 3403­002.655,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  28.nov.2013)  (No  mesmo  sentido,  v.g.,  os  Acórdãos  no  3403­002.579  e  no  3403­002.653).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Assim, não é  todo despacho decisório  eletrônico que  impossibilita a defesa  do interessado. Quando a impossibilita, esta turma recorrentemente acorda pelo cancelamento  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.258  e  no  3403­002.729).  E  naqueles  que  a  dificultam  (sem  impossibilitá­la),  esta  turma  tem majoritariamente admitido, em nome da verdade material,  a  apreciação  de  documentos/elementos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  (v.g.  Resolução no 3403­000.518).  As considerações expostas buscam sempre a evidenciação das peculiaridades  do  caso  concreto,  sem  generalizações.  Assim,  discorda­se  da  afirmação  contida  no  voto  vendido de que:  “deve  ser  anulado  o  DDE  que,  sem  qualquer  procedimento  prévio de fiscalização, recusa sumariamente a compensação com  fundamento exclusivamente em que o valor do tributo informado  na DCTF é o mesmo do valor do DARF.”  Os  despachos  decisórios  eletrônicos,  como  exposto,  apenas  diferem  dos  demais  pelo  fato  de  serem  expedidos  por  máquinas,  a  partir  de  tratamento  massivo  de  informações, como instrumento derivado da (e necessário diante dos desafios da) modernidade.  Fosse necessária uma fiscalização individualizada por seres humanos, perderia toda a razão de  ser o despacho eletrônico.  E  os  inúmeros  benefícios  do  tratamento  eletrônico massivo  de  informações  (visíveis  na  esmagadora maioria  dos  processos)  não  podem  ser mitigados  pela  existência  de  eventuais  situações  em  que  reste  dificultada  ou  prejudicada  a  defesa.  Como  exposto  anteriormente, se inviabilizada a defesa, simples é a solução: cancelamento do despacho. E se  dificultada for, incumbe ao julgador sopesar o fato na apreciação das provas.  No presente processo, percebe­se, pela manifestação de inconformidade, que  a empresa compreende a motivação da autuação, e informa cometeu erro no preenchimento da  DCTF,  que  foi  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório.  Contudo,  não  ampara  a  retificação em nenhum documento fiscal ou contábil: somente apresenta a DCTF original e a  retificada.  E,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregam  somente  planilhas  e  cópias  parciais  de  documentos,  que  continuam  a  não  alicerçar  o  direito  creditório,  nem  semeiam  dúvida  no  julgador  a demandar diligência  (que  não  se presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja da postulante ou do fisco).  Está­se, assim, diante de carência probatória exatamente da parte que tem o  ônus de provar seu direito creditório: a postulante.  Assim, entendo que a recorrente não possibilita a comprovação da existência  e da liquidez do crédito, como exige o comando do art. 170 do Código Tributário Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E a ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito tributário  pleiteado culmina na impossibilidade de compensação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934555/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.727  S3­C4T3  Fl. 215          13   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10855.722833/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. A apresentação formal do pedido de desistência, relativamente à matéria abrangida pela solicitação, implica em perda de objeto do recurso voluntário e no encerramento da lide. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 1402-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte abrangida pelo pedido de desistência e, por voto de qualidade, negar provimento na parte conhecida para manter a exigência das multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.,que votaram por dar provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna , Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte abrangida pelo pedido de desistência e, por voto de qualidade, negar provimento na parte conhecida para manter a exigência das multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.,que votaram por dar provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna , Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.722833/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.635  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  NOVA TAMBORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO.  A  apresentação  formal  do  pedido  de  desistência,  relativamente  à  matéria  abrangida pela solicitação, implica em perda de objeto do recurso voluntário  e no encerramento da lide.  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final  do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício  exigida em conjunto com o tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  na  parte  abrangida  pelo  pedido  de  desistência  e,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  na  parte  conhecida  para  manter  a  exigência  das  multas  isoladas.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.,que  votaram  por  dar  provimento.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 28 33 /2 01 1- 99 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna , Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 1402­001.635  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  A pessoa jurídica acima qualificada teve contra si lavrado o auto de infração  (AI  e  demonstrativos  às  fls.  997  a  1.007)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) do ano­calendário 2006 em face de omissão  de receitas por presunção legal e às multas isoladas quanto aos meses de fevereiro a  dezembro, desse mesmo ano­calendário, conforme abaixo:  a) Infração nº 001: falta de escrituração de pagamentos efetuados;  b) Infração nº 002: falta de escrituração de compras;  c) Infração nº 003: passivo fictício e   d)  Infração nº 004: multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ sobre a  base de cálculo estimada.  Esse  lançamento  resultou em R$ 2.529.208,19 de  imposto, R$ 2.845.440,21  de  multa  proporcional  de  ofício  (112,5%)  e  R$  1.247.188,06  de  juros  de  mora  calculados  até  setembro  de  2011,  bem  como  R$  1.282.068,79  de  multa  isolada,  totalizando R$ 7.903.977,25.  Foram também lavrados os autos de infração relativos à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins (fls. 1.008 a 1.056),  reflexos.  Relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  há  ainda  a  infração relativa aos descontos indevidos de créditos.  O total do crédito tributário lançado foi de R$ 13.016.537,23. Os valores estão  discriminados individualmente em cada auto de infração e também nas fls. 2 e 3.  A  descrição  do  procedimento  efetuado  e,  bem  assim,  da  infração  e  o  seu  enquadramento  legal  encontram­se  nos  autos  de  infração  e  no  Relatório  Fiscal  acostado às fls. 986 a 996.  A ciência quanto aos lançamentos ocorreu, por via postal, em 15 de setembro  de 2011, conforme Aviso de Recebimento (fl. 1.062).  Segundo consta no Memorando nº 596/2011 do CAC da DRF em Campinas  (fl. 1.065),  em 13 de outubro de 2011  foi protocolada a  impugnação e  respectivas  razões (fls. 1.066 a 1.089), firmada por procurador, na qual foi aduzido, em apertada  síntese, que:  a) não há provas de que os pagamentos feitos à Valesul foram efetivados nas  datas indicadas;  b) a mensuração do passivo fictício foi obtida por arbitramento;  c)  o  confronto  entre  os  valores  obtidos  pelo  fisco  e  os  contidos  na  DIPJ  demonstra  que  a  escrituração  da  empresa  não  reunia  condições  de  instruir  a  tributação pelo lucro real, que foi mantida;  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4  d) prova disso foi a contratação de um perito contábil para levantar os dados  requeridos pela fiscalização;  e) a precariedade da escrituração contábil  indicava que a  forma de apuração  deveria ser o lucro arbitrado;  f) da forma como ocorreram os lançamentos, houve a tributação das receitas  sem contudo serem deduzidos os correspondentes custos;  g)  em  face  da  precariedade  da  escrituração  contábil  e  da  manutenção  pelo  autuante da forma de tributação pelo lucro real, são nulos os lançamentos;  h) não houve a comprovação da existência do passivo fictício uma vez que:  h.1) os dados obtidos junto à Valesul não conferem certeza quanto às datas em  que  os  pagamentos  foram  efetuados  nem  tampouco  se  eles  foram  efetivamente  feitos;  h.2)  a Valesul não  indicou o número do cheque  recebido, mas  cópia de  seu  extrato bancário cujos lançamentos a crédito ocorreram em dinheiro como consta no  extrato de fl. 491;  h.3)  nesse mesmo  extrato  (fl.  491),  a menção  à  impugnante  foi  lançada  de  forma manuscrita;  h.4) o autuante presumiu que  todos os pagamentos ocorreram em dezembro,  em face de não ser possível determinar as datas desses pagamentos, hipótese mais  favorável ao contribuinte;  h.5)  vício  maior  ocorreu  em  face  da  presunção  de  que  não  houve  passivo  efetivo  em  todos  os  meses,  pela  simples  comparação  entre  os  pagamentos  e  as  compras, aqueles em valores maiores que os destas;  h.6) mais patente  ficou o arbitramento do passivo  fictício pela  tributação da  diferença entre os saldos em 31 de dezembro de 2006 e em 31 de dezembro de 2005,  da  conta  nº  211010045  (Valesul),  uma  vez  que,  dessa  forma,  não  há  como  saber  quais obrigações e exigibilidades encontram­se pagas e mantidas no passivo;  i)  adiantamento  por  compras  futuras  representa  direito  junto  ao  fornecedor,  sem repercussão imediata na apuração das bases de cálculo de tributos;  j) em especial no caso do IRPJ e da CSLL, a falta de registro de operações de  compra pode indicar uma pretensa omissão de receitas, mas aponta também para a  ausência da apropriação do custo com insumos;  k) se não houve a tributação pelo lucro arbitrado, mas mantido o lucro real, a  Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins deveriam ser apuradas pelo regime da não  cumulatividade com a apropriação do respectivo crédito;  l) o direito ao crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  é legítimo, quer por não haver exceção expressa na Lei nº 10.833/03 no caso de falta  de escrituração de aquisições, quer pelo próprio princípio da não cumulatividade;  m) as bases de cálculo das referidas contribuições não poderiam ser acrescidas  do valor do passivo fictício, uma vez que este não restou comprovado;  n) não pode haver cumulação de lançamentos das multas de ofício e isolada;  o) a multa não poderia ter sido agravada, uma vez que não houve recusa em  responder às intimações;  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 1402­001.635  S1­C4T2  Fl. 4          5 o.1) não foram disponibilizados para a fiscalizada os elementos de que o fisco  já dispunha mediante circularização, exigindo­se dela  esclarecimentos  sobre dados  de  extrema gravidade,  o  que  determina  a  nulidade  dos  termos  de  intimação  e dos  próprios lançamentos;  o.2) a fiscalizada não estava obrigada a produzir prova contra si, contudo não  ficou inerte como comprovam os documentos de fls. 895 e 899.  Ao  final,  são  requeridos  o  acolhimento  da  defesa  e  a  declaração  de  nulidade/improcedência dos lançamentos  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS  prolatou  o  Acórdão  04­30.378  considerando  improcedente  a  impugnação  e mantendo  a  exigência na totalidade. A decisão está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observadas as normas pertinentes à apuração do  imposto  e,  tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por  agente  competente  e não  tendo havido cerceamento do direito de  defesa, não há nulidade do lançamento.  SALDO IRREAL DA CONTA FORNECEDORES. PASSIVO  FICTÍCIO.  Efetuados adiantamentos a fornecedores, a manutenção no  passivo  de  obrigações  já  pagas,  uma  vez  a  baixa  desses  adiantamentos  na  contabilidade  das  fornecedoras  ser  considerado pagamento, caracteriza o passivo fictício.  ADIANTAMENTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A não contabilização da efetiva transferência de numerário  se consubstancia em falta de escrituração de pagamentos, o  que faz presumir a omissão de receitas.  FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS.  A  falta  de  registro  das  compras  implica  em  falta  de  contabilização de pagamentos e faz presumir a omissão de  receitas,  infração  de  que  decorre  o  lançamento,  não  havendo  como  se  apropriar  custos  decorrentes  dessas  compras não escrituradas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Ocorrendo  a  tributação  pela  presunção  de  omissão  de  receitas em face da não escrituração das compras ou falta  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6 de registro de adiantamentos, não há créditos decorrentes  das contribuições em face da não cumulatividade.    MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Por se referirem a infrações distintas, a multa de ofício exigida  isoladamente  sobre  o  valor  da  contribuição  apurada  por  estimativa  no  curso  do  ano­calendário,  que  deixou  de  ser  recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de ofício  calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual  igualmente não­recolhido.  CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Aplicam­se à CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ,  em  face  da  similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa.  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  relativo  às  multas  isoladas,  porque dependente da manutenção do lançamento principal.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS  DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.  Deve ser mantido o lançamento relativo aos descontos efetuados  indevidamente,  porque  dependente  da  manutenção  do  lançamento principal.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  Colegiado,  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.   Posteriormente, a interessada peticionou nos autos informando a apresentação  do pedido de desistência e parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, abrangendo toda a  exigência, com exceção das multas isoladas.  É o Relatório.      Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 1402­001.635  S1­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O sujeito passivo peticionou nos autos informando a apresentação de pedido  de  desistência  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  estabelecido  na  Lei  nº  11.941/2009. De  acordo, com a petição, o pedido abrangeu a exigência em sua quase totalidade , com exceção  das multas isoladas.  Dessa forma, no que se refere à matéria abarcada pela solicitação, o recurso  não merece ser conhecido por perda de objeto.  A  lide  fica  restrita  à  exigência  das  multas  isoladas  sobre  o  imposto  e  a  contribuição devidos a título de estimativa.  O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   8 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 1402­001.635  S1­C4T2  Fl. 6          9 (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em  recente  pronunciamento  nesta  Câmara  o  ilustre  Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   10 descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 1402­001.635  S1­C4T2  Fl. 7          11 necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da  multa isolada em sua integralidade.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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