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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704951 #
Numero do processo: 13205.000082/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32403
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto • Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente ItbniAtAl~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em. 25 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonska de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ces Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 63/75, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Samauma", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°0.022.045-O, no valor de R$ 77.386,50, acrescido de multa • de lançamento de oficio no valor de R$ 58.039,87 e de juros de mora, calculados até 10/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 189.387,97. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/I999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 66/71, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobató ria prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no 111 cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declarató rio . Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato especifico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido, de oficio, à tributação. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR defl. 72. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 79/94, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos 2 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 O imóvel rural denominado Samaúma está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIV1STA TAPAJÓS-ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — !barna. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lbama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata . transferência da posse e propriedade para a União. O lbama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel ruraL O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impignante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural , com área de 2.985,0 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está Oinserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação FiscaL Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de • Patrimônio NaturaL O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação FiscaL Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos 3 Processo n° : 13205.00008212003-99 Acórdão n° : 301-32.403 A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas os artigos 2°,3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5°e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do 1TR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação 110 em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo se r conferida a ssinatura ou rebrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, dessaarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Cita o art. 10, § 1°, inciso H, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o • total da área do imóveL Transcreve o art. 104 da Lei n°8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. 4 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Area de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § I°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse •ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto • e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declarató rio do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- . Processo n0 : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, após a impugnação." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 114/134), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 . Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR, ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades • competentes como assentamento, que atenda aos requisitos •previstos na legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 6 • _ _ Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 • Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e • recebida no domicilio fiscal eleito por ele, correspondenteao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receita federal. • Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 139/162), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em apertada síntese: - ser incabível a exigência de apresentação do ADA, por falta de previsão legal; e - a isenção do imóvel ora sob litígio, em razão de estar totalmente inserido na área da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. Pede, ao final, a improcedência do lançamento efetuado, bem como • a exclusão da incidência de 1TR sobre o imóvel em questão, por entender tratar-se de caso de isenção da obrigação tributária. É o relatório. 7 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Samauma", localizado no município de Santarém/PA. Essa mesma matéria foi muito bem enfrentada pela eminente • Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 130.426, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Untará, inscrito na Receita Federal sob — n° 0022021-3, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda . do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n° 041.076.218.819, com uma área de 242 ha, matriculado sob n° 2.884, ficha 2.884, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve-se analisar: Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do MAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n°67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no • artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos 8 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 Hídricos e da Amazônia Legal MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinaçéio (artigo 59. Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel Uruará, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, • previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das floresta ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1998)."I • Direito Ambiental Brasileiro, 9' Ed, Mallieiros, 2001, pg. 720. 9 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § I°, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reservas Extrativistas, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Neste sentido: "As regras expropriatórias destinam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o patrimônio de cada uma das empresas. Toda a terra particular desapropriada terá o "domínio" terá o domínio transferido para as empresas • criadas. A partir daí, independente da política de privatização empreendida, tais pessoas jurídicas passam a ser "proprietárias" (no sentido genérico do termo) das áreas destinadas à construção da rodovia, ferrovia ou reservatório de água, para aquelas finalidades específicas. "2 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. 2 Vieira, Maria Leonor Leite — e outros. Curso de Especialização em Direito Tributário. Forense. 2005. pg. 1109-1113. 10 • Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VI7V, visto que não tem valor patrimonial aferível, tornando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declarató rio do IBÁMÁ — ADÁ em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF 67/91" Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declarató rio do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. • . A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei e não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBAAbl. Assim, o ato administrativo que impõe ónus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacional. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Co lendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico • positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou- se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra •pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: "REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) T1 - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. II . • Processo n° : 13205.00008212003-99 Acórdão n° : 301-32.403 EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de • cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a . possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4.Recurso especial improvido. • Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, • José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." A MP 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 3' O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, 1 2, II- 12 - Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n" : 301-32.403 di as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § r, deste artigo, não •está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, • nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, declarando não tributável o imóvel "Samauma", localizado dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns, e, por conseguinte, tomando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora sob litígio. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 13 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000018/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo ã DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 OTACÍLIO DANT s • CARTAXO Presidente V • • .• FO - n MENEZES Relator ar" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. fel , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 RECORRENTE : SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata de pedido de restituição (compensação) de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão de origem, reportando-se ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pedido por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. O interessado contesta esta decisão argumentando, em síntese, que a interpretação contida no mencionado ato declaratório não poderia retroagir para prejudicar um pedido ingressado antes da sua edição." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE • REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" . Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 VOTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL. Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o /insocial em al4uotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos 6 al4uota ortkásalmeme prevista em lei e .cujás normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 761- PA de 167.12/92 Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com de'bitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ONo mérito, verifica-se que, na esteira da competênch privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, ./1' da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico /10 art. 77 da _Lei ne 9130/96; que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a ~teres cujo enteria'imentojá tenha sido solidificado a fervor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federai dispós, verbis: "Art. 77 Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar ~teses em que a administração tributária arai relativamente aos • creditar tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federai possa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 1- abster-se de constitui-los,. 11 - ret,icar o seu valor ou declará-los extintos, de oficia quando houverem sido cor:st/tu/dos anteriormente, aárda que inscritos em dívida atira; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, . bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciair." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto ri° 2316/PZ que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela da'ministração Públfra Federal em relação a decisões Ojudiciais, e determbra em seu art. /' 121n P As decisões do Supremo Tribunal Federal que _fixem, de Arma inequívoca e definitiva, irderpretação do texto constitucional deverão ser unabrmemente observadas pela Admárátração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedrinentos estabelecidos neste Decreto. ,f 12 Transitada em julgado dertrio do Supremo Tribunal Federal que declare a iirconstfrucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ez- tune, produzirá Oitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o alo praticado com base na lei ou ato normativo ri:constitucional não mais for suscetível de revirão admbttrativa ou judicial O fi O disposto no para'grajb anterior aplica-se igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua irrconstrrucionalidade proferida, kradentalmeme, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão »desrame da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitosjuridicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa Arma, subsumem-se nas normas discrpfinadoras acima transcritas todas as hrpo?eses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 O Decreto nu 2316/91em seu art. 12, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Admátirtraçilo Públka Federal as decisões do STF que Arem interpretação do texto constirucional de Arma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar reirotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do J. 12 do art. F, tendo em vista que essa norma refere-se a híjao?ese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de eao erga ottmes, o que não se coaduna com a hOortese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Eriraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora nvacqua de Bebidas Ltda. Oecorridaj. Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos leitos atingem tio-somente as parles litigantes Da mesma forma, não se vislumbra, na h~se, a aplicação do jç 7 do ar/. F, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal No entanto, é inequívoco que a hOdiese prevista no f' 7 do art. re, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos Oitos jurídicos da decisão profèrida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória 1.11a de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: O tírt. 17 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda liracionat a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuframento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. /ff - à contribuição ao Fundo de kveslimento Social - Finsocial erikida das empresas comerciais e mistas, com Ato no art. 9° da Lei n°7689, de 19&i na ah'quota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis a& 7787, de 30 de junho de 1989 7891 de 21 de novembro de 198R e 8 JIZ de 28 de dezembro de 1990; (.1 2° O disposto neste arIlko não implicará restimicão de quantias pagas': (destaque° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 Por meio dessa norma o Poder Executivo matutes/ou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de auolas do Fbisocial estabelecidos nas Leis és. 7787/89, 7891/89 e 8117/94 e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a hiscrição como Divida Siva e o ajukamento da respectiva execução jisca‘ bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao orighialmente estabelecido em lei Essa autorização teve como objetivo leio-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser estou/sia a eventuais pedidos de • resthuicão, como se verifica do seu Ç7, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeita . a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas: •e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hijidtese de remissão (arts. J.56," .117 e 172, do CTAa tratando-se de matéria distázta, de ibiereiação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente ti restituição de tributos. Com Oito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judiciai essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CA! Afssim, a siperveniência original da Medida Provisória é LH 0/9.5 não teve o condão de bene/iciar pedidos de restitur?ão relativos a • pagamentos aos a maior do que o devido a titulo de Fázrocial No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória é 1621-36; de 10/6/98 a). O. a de /2/6/96/ que deu nova redação para o ,f 7 e dispôs, verbis.. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n Q 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: tlrt /8 Ficam dispensados a consutuiçdo de creditas da Fazenda Nacional a ),ter40k como Dívida Átiva da Unido, o alukamento da respectiva erecuçáoliscal bem assim cancelado., o lançamento e a inscriçtio, relativamente: /1/- d contribuição ao Fundo de Investimento Social- extkia'a das empresas exclusivamente vendedoras de metradortas e mistas, com findamento no art. .9 da Lel é 7689, de /984 na ah-quota superiora OS% (cinco décimas por cento) cantei:rine Leis nes 778Z de 30 de junho de /98R 7891 de 2 st de novembro de 1989, e 8..14 1Z de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0156 rum décimo por cento) sobre os/atos geradores relativos ao 0.70/ZWO de /984 nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n a 2397 de 2/de dezembro de 1987; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO24° : 301-31.277 1>Irt /7 jç .22 O disposto neste artigo não implicará restauicão er officio de Quantias paras." (destaquei) Á alteração prevista na norma retro/roi/seri/a demonstrou posicionamento disierso ao originalmente estabelecido e traduziti o Meg:ai/oco reconhecimento da Adminirtração Pública no sentido de estender os eflos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restüuição das contribuições pagas em valor maior do que o devida Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créa7ias tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizei; a partir de procedimentos originários da iam/Mv-ação Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no if 2e do art. 17 dafe a Xcla Provisória ne 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finrociat apedido, quandevii decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase ó . anos após ter sido declarada a Mconslimcionandade dos atos que majoraram a alluota do Finsociat possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou O como válidos para osfinspretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168; l do CIN e ~lio pelo Parecer PCF/11/CAT l.538/99 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu Item ff/ que o prazo deeadencial do direfro de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo Mdevido, seja por aplicação Maa'equada da lei, seja pela inconstilucionalidade desta, rege-se pelo uri 168 fiz 0 disposto neste artzko não implicará 'aí/tu/pio er oficio de quanfta paga" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 do C73/ a-ui:pando-se, destarte, depois de decorridos S anos da oco/rórida de uma das hipóteses previstas no art. 161 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no refrrido Parecer não Ai examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus ejits, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no . permissivo previsto /70 5 fl do art. F do Decreto ri 2316/97 Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de aio emanado da própria Administração Pública, determinativo do • prazo excepcional No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, main/estou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98; data da publicarão da Medida Provisória 1621-36/98 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original WP de 30/8/95) ou seja, de 31/8/95 Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade ti lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a IP solicitação. Somente a partir da alteração levada a Oito pela •Medida Provisória é .1621-36 de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a firo/oco/fração dos correspondentes processos de restina?ão. E apenas para argumentar; se diversa tosse a mens legis, não haveria por que ser frita a alteração na redação da Medida Provisória original por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer Interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de ofício, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a ejelio não possibihla outro entendimento que não styn o de reconhecimento do legislador referente ao direfro dos contribuintes repetição do indébito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere ei iniciativa do pedido, determinando que seja _frito pelo contribuinte ou de oficia Ambas as iniciativas estão previstas expressainente no art. /65 do Crg e em outros tantos a'ispositivos legais da legislação tributária federal gg. art. 28, if P, do Decreto-lei é 37/661 e o Decreto é 1513/2002 - Regulamento Aduaneiro' Aproveita para ressaltar e trazer ei colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Marimiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - ed 198£) os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à 4:1 matéria em exame, verbis: "1/6-Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": fl Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da/rase respectiva. j) Á prescrição obrikatária acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento erterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher O expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." A' vista da legislação exiiYente, em especial a sua evolução . histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das 2 Art. 165 do CTN: sujeito passivo tem direito, bulependentemente de prévio protesto, ti restituição total ou patena/ do /Mulo, seta qual/br a modalidade do seu pagamento... "(destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: ti restituição de tributos independe da atfriatán do cononbutnte podendo processar-se a alicio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na calamidade deste artko. "(destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: ti restituição do imposto pago indevidamente poderei seraa de oilcia a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1f : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 . Medidas Provisórias em arame, considerando o objetivo a que se destinavam. Á lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais; ao determinarem que Assem cancelados os débitos existentes e não constituálos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos exirtentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem pena/irados. De outra parte, também não vejo jirndamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante a" decadencia dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. na ,f • 4a, do CM Á propo'sito, a matéria lá/ objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial é 101107 - SP relator o Ministro Ari Pargendlen em sessão de 7/1/2000, em quelbi mudada aposição desse colegiada sobre o prazo de decadência nesse t‘vo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do faio gerador, verbis: • anusuniirro. nrcuacm TRaurar SI/JEITOS AO REGIME DO LÁiVÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, f dse, do Código 7'ributário Nacional; isto 4 o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da oco/rei/eia doAto gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese uPica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento anteaPado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto é 23441/.9Z e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 103, de 23/1/2002, do Minirtro de Estado da Fazenda, que em seu art. .9 acrescentou o art. 221 ao referido Regimento, verbis: 51r1. 221. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial; fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstáncionandade, de tratado, acordo internacional; lei ou ato normativo em vigor. so MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N'' : 301-31.277 Para'grajb único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo Internacional lei ou ato normativo.- / - que já tenha sido declarado inconsutucional pelo Supremo Tribunal Federa4 em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão prole ria'a em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurklicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; BI- que embasem a extgência de crédito tributário; • a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal, ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional de desistência de ação ou execuçãofiscat " Ver/fica-se que a determinação reIrotranscrfra é clara no sentido de que, 'Ora dos caros indkados no parágrajà único, os mesmos indicados no Decreto # 2316/9Z é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no blCir0 ff do para'grafb único do art. 224 de knótese em que não há a vedação estabelecido 710 caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira &Mita Assim, em 411 homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evhár a supressão de insteinck, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJpara o referido exame. (.)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo cl: restituição/compensação. Sala das Sessões, em 17j• e junho de 2004 /tf VALMAR,4001in ENEZES - Relator • Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000294/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Numero da decisão: 301-30.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. 0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 1110 M; ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 19 Nov 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 RECORRENTE ANUNCIADES CORREA FERREIRA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte acima, não concordando com o valor do lançamento do 1TR sobre o seu imóvel rural denominado Fazenda Fortuna, apresenta impugnação tempestiva, alegando que o VTN está muito elevado. • A Decisão/DREDIPAC/MS n° 0907/97, julga a impugnação procedente, nos termos da IN SRF n° 16/95 que atribuiu o VTNm de 674,15 UFIR/ha., mesmo que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado esteja em desacordo com os dispositivos legais, determinando que novo cálculo do ITR seja efetuado e notificado o sujeito passivo no prazo recursal, com o ônus da SRL, cancelando-se a notificação de fls. 02. Cientificado, o contribuinte efetua o pagamento do principal (fls. 23) e recorre ao Conselho solicitando isenção da multa e juros moratórios. É o relatório. -— IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 VOTO Conheço do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. N°3.440/2000. A Autoridade Administrativa, de acordo com o § 40, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. • No entanto, a Notificação de Lançamento ou outro documento semelhante, porventura elaborado a partir da decisão singular, encontra-se ausente nos autos, o que significa dizer que está prejudicada a análise dos fatos, pois inexistem os elementos necessários à formação da livre convicção deste Julgador. Argumentando tantum, o recolhimento relativo ao ITR efetuado pela recorrente antes da data do vencimento da obrigação, não caracteriza a extemporaneidade no pagamento de tributos, portanto, incabíveis, no caso, juros e multa de mora. Destarte, há que se ressaltar ainda, preliminarmente, que configura- se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da inexistência da notificação porventura expedida, nos autos. O feito detectado caracteriza vício de forma, que de acordo com as • normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão, de uma pessoa coletiva." Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente entre outros elementos, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/94, concebido através da decisão singular, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 VOTO VENCIDO A controvérsia a respeito da legalidade das contribuições exigidas com o ITR está pacificada administrativa e judicialmente e os recursos a esse respeito são julgados improcedentes por esta Câmara. A decisão recorrida não merece, assim, ser reformada, pelas razões dela constantes e pelos precedentes deste Conselho e judiciais. Ocorre, no entanto, que a Notificação de Lançamento de fl. 09 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua 4111 manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe .khà MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 aplicável o principio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o principio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. • Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 444/0 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 011 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13161.000294/96-11 Recurso n°: 121.443 411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em ctunprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.252 Brasília-DF, 22 de outubro de 2002. Atenciosamente, _ , — - • e Medeiros Presidente da Primeira Câmara 44 Ciente em: 1C) 1H l 2ov 7- FcitçiE ?F'N 1DF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000309/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77909
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:40:58Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:40:58Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:40:58Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:40:58Z; created: 2009-10-22T11:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:40:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De f 1 o ti /OS Processo n2 : 13628.000309/2001-63 Recurso n2 : 125.278 VISTO Acórdão n2 : 201-77.909 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 1 4 • • “.0.0012911x,..-CC,9 • sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora 2 ce BRASILIA 19. MCONNFERAE OF CAZMNÍ OA ORIGINAL --- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN • -A F AZE* A - L CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASLIA _a I 10 I 04 Processo n2 : 13628.000309/2001-63 Recurso n2 : 125.278 VISTO Acórdão n2 : 201-77.909 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insurnos realizadas pela interessada no 1 decêndio de junho de 1997, com fulcro no art. I 1 da Lei ri9- 9.779, de 19/0 1/1 999_ O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.940, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03111/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a gut) não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda MIN r.a 'AZEM - C 22 CC-MF CONFERE COM O ortiGir.tu Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA ...itt) LÀQ.Oti Processo n2 : 13628.000309/2001-63 Recurso n2 : 125.278 visto Acórdão 112. : 20 1-77.909 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA. MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 1 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero Que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de metros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1994 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Faunda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei np- 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da TN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insurnos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 4,- n MIN DA FAZF_N nA - 2 CC 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,:st,":Or Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _kg loa 1 34 Processo n9 : 13628.000309/2001-63 VISTO Recurso Q : 125.278 Acórdão n2 : 201-77.909 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. (1401214....a.. sQ-1/‘ tar -a.' OSE A MARIA COELHO MARQU S 4

score : 1.0
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Numero do processo: 13150.000429/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. RESERVA LEGAL. Não é necessária a prévia comprovação da área de reserva legal, ficando o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais em caso de falsa declaração. (MP 2.166-65/01). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-30174
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESERVA LEGAL. Não é necessária a prévia comprovação da área de reserva legal, ficando o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais em caso de falsa declaração. (MP 2.166-65/01) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 110 J00 i+A DA COSTA P sidente - - ELISE DAUDT PRIEdI Relatora O 8 AM 20n2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 RECORRENTE : EUZÉBIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Lagoa Encantada", situado no município de Cáceres/MT, com área total de 1.675,0 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0546785-3, foi notificado do lançamento diP do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 2.554,66, relativo ao exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5• 0 , c/c Decreto-lei n° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua e defendendo que fosse adotada como área tributável 240,0 ha, pois o remanescente seriam as áreas de reserva legal e de preservação permanente, isentas. Afirmou, ainda, que, dos 240 ha, 50 ha seriam de pastagem plantada e 190 estariam ocupados com "lotação pecuária". Anexou os documentos de fls. 02/21, entre os quais está um Laudo Técnico de Vistoria. A decisão de Primeira Instância considerou a impugnação procedente em parte, em decisão ementada da seguinte forma: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — EXERCÍCIO/1.995 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3.°, parágrafo 2.° da Lei n.°, 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. Retifica-se o cadastro se provado o erro em que se funde e que seja consentâneo com o que dispõe o artigo 144 do CTN (lei n.° 5.172/66)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 Acatou o VTN constante do laudo, a existência dos animais de grande porte pleiteada, bem como os dados constantes da declaração de fls. 10, retificadora. Entretanto, alegou ter que exceptuar a área de reserva legal por ser necessário o seu registro à margem da matrícula, providência não demonstrada nos autos. Tempestivamente, a contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual anexou Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, solicitando que o processo seja novamente analisado pelo Conselho. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de ilP 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. , p É o relatório.pg 1 , 11P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado, considerando que, à época em que foi apresentado, a lei não previa o depósito recursal. O que restou da presente lide cinge-se à área de reserva legal pleiteada no Laudo de fls. 2/8, não acatada pela autoridade recorrida, que entendeu ser necessária a comprovação do registro à margem da matrícula. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma estar anexando Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta. Entretanto, os termos anexados referem-se a imóvel diverso do objeto do lançamento que se discute. Por outro lado, a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 acrescentou ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96 o parágrafo 7.°, ficando aquele artigo com a seguinte redação: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 4IP §1.0 Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a-) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; (.-.) d-) as áreas sob regime de servidão florestal.. (..-) 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 §7.° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, §1.°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Essa norma, dispondo sobre prova, sendo, portanto, de cunho processual, é, desde já, aplicável. Desnecessária, portanto, a comprovação da área de reserva legal, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora dP 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13150.000429/96-22 Recurso n.° 122.290 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.174 11P Brasília-DF, 21de maio 2002 J o o an Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 3 • 0-R-2:0°1 • • raipç 1) -V tnl i Ç Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000028/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16272
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Qi"sliSTÉRi0 DA FA7 2Q CCMFMinistério da Fazenda PiettPiui cri: ;:tJni-,:ie.::-:"-rti°.--) COariceicaln—dtrarblitinnpitiStO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';itetW?t>•---, -,- O re o ci / o____S____ j o 6Processo 119 : 13128.000028/2002-22 Recurso II' : 124.850 Acórdão n' : 202-16.272 Recorrente : RECAPAGEM BR PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 30 i6 /e2iC tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cgistid‘91 cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado. Seaetiria da Segunda Camara Segundo COME3b0 de Catribuiatea/MF Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM BR PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala das ssões, - - 13 de abril de 2005. / A o o • los Atulit‘t4 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 w/à.u7le . Ministério da Fazenda ttz tTzli0( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERERE _ DF, cm 200 ORIGINALItrG I Ni aiikaL Fl 29 CC-MFs Processo 1.19 : 13128.000028/2002-22 Oral MO" Recurso n" : 124.850 ~ara da Segunda Camara Acórdão flQ202-16.272 Segundo Conselho de Coraribuinta/MF : Recorrente : RECAPAGEM BR PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensação dos valores recolhidos por meio dos Darfs de fl. 04, no mês de fevereiro de 1997, a título de PIS e Cofins com débito do Simples, no valor total de R$ 193,78. Conforme consta dos autos, a empresa optou pelo Simples no ano-calendário de 1997 e deveria ter efetuado o recolhimento dos tributos sob o código 6106, porém, equivocadamente, recolheu PIS e Cofins sob os códigos 3885 e 2 172, respectivarnente. A 42 Turma da DRJ em Brasília - DF manteve o indeferimento da solicitação do contribuinte por meio do Acórdão n2 6.337 de 12106/2003 (fl. 39), sob o argumento de que o direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito já estava extinto na época do pedido. Regularmente notificada daquela decisão em 28/08/2003 (fl. 43), a empresa apresentou recurso voluntário de fl. 44, em 18/09/2003, instruido com os documentos de fls. 45 a 55. Alegou em síntese que pagou indevidamente; que não teve a intenção de faltar com suas obrigações e que não está requerendo restituição, mas sim compensação. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ..., . Brasília -cDtF, emum261 / 61 lans— Fl. Processo e : 13128.000028/2002-22 Recurso ri' : 124.850 &podo Caradho de CcembuintaNIF Acórdão n2 202-16.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica às fls. 01 e 02 do processo, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação. Os pagamentos indevidos foram realizados em fevereiro de 1997, conforme comprovam os Darfs de fl. 04. O pedido de repetição do indébito foi protocolado em 19/03/2002, conforme se vê nas fls. 01 e02. Ora, da interpretação sistemática dos arts. 165, I, e 168, caput e inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, I, do C'FN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Tendo em vista que no caso dos autos está comprovado que os pagamentos antecipados ocorreram em 1997, claro está que o direito da recorrente à repetição de indébito já estava extinto pela decadência na data em que formalizou o pedido. Em face do expost e oto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 13 • e abril de 2005. ft - A 1‘14O 10 CARLOS ATULIM 3 __

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Numero do processo: 13502.000628/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei nº 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37856
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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E COM. DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei n° 4.156, • de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.°13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.856 Fls. 143 / CNA. C 6k. C JUDITL9:20 AMARAL MARCONDES ARM NDO Presi e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional • Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 As. 144 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 37/73) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 35, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 005/2004 (fls. 32/34), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, • ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". (grifo do original) Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Ele trobrás é devido e deve ser pago • pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; Embora a Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 145 O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; Cita cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido. É o Relatório. • • Processo n.° 13502.00062812003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 146 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso em apreciação é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de "Declaração de Compensação" não homologada pela Secretaria da Receita Federal em Camaçari/BA, com créditos decorrentes de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS. Sobre tal assunto, permito-me transcrever o voto do Conselheiro (»adilo Dantas Cartaxo, da Primeira Câmara deste Conselho, no Acórdão 301-32.156, que, por sua vez, adotou a posição da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim sobre assunto semelhante: 411 "Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n°302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: 410 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: •1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V— a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 147• X— a decisão judicial passado em julgado. M — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001). Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior vercação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e • para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidos em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei te 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos • tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, I°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NINs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974- 79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 148 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis es 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no 11, sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destina ção constitucional. As modVicações advindos dos art. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 411 • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.856 Fls. 149• obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. • § 3 0 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de I° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras • S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de I° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importáncia Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 150 equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraorestaçã'o ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% • (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei n°4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (.) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRA'S que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. 411 A cobrança da referida exação foi recepcionado, expressamente, pelo 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: I. não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; a Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 151 1. o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; 3. os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; 4. não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n°4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da 110 Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Pelo exposto acima, por expressar a minha opinião sobre o assunto em pauta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ovt &CX. JUDIT P 0 • MARAL MARCONDES ARM DO - Relatora 10 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000441/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE / CONTRIBUIÇÕES. Defeso ao julgador administrativo apreciar a arguição de inconstitucionalidade das normas, matéria essa submetida à competência do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Defeso ao julgador administrativo apreciar a arguição de • inconstitucionalidade das normas, matéria essa submetida à competência do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 09 de novembro de 2000 • J A OVANDA COSTA esidente ,2 1 MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 RECORRENTE : LUIZ RENATO CARVALHO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • O contribuinte, Luiz Renato Carvalho, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Alta", localizado no Município de Pedra Preta/GO, cadastrado na Secretaria da Receita federal sob o número 2336240.5, foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário relativo a ITR/1995 (Lei 8.847/94 e Lei 8.981/95 e Lei 9.065/95), no valor de 181,27 UFIR e contribuições CONTAG (15,48) e CNA (210,27) (Decreto-lei 1.146/70 e Decreto-lei 1.989/82, Lei 8.315/91 e Decreto- lei 1.166/71), Na impugnação, o contribuinte diz não concordar com a cobrança das contribuições sindicais do Trabalhador (CONTAG) e do Empregador (CNA), "tendo em vista a liberdade de associação e sindicalização e à falta de regulamentação do disposto no art. 8°, da Constituição Federal"; tem por inaplicáveis o Decreto-Lei 1.166/71 e art. 580, do CLT por não terem sido recepcionados pelo novo ordenamento jurídico, devendo ser excluída essa cobrança. Argúi, portanto, a inconstitucionalidade da cobrança de tais contribuições. O julgador de Primeira Instância indeferiu a impugnação em decisão • assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 02 de outubro de 1970. A Contribuição à CNA (Confederação Nacional da Agricultura) é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, conforme o § 1°, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166 de 1971. A Contribuição da CONTAG é lançada e cobrada dos trabalhadores rurais de acordo com o art. 4°, § § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e art. 580, II da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 Inconformado, recorre o interessado ao Conselho de Contribuintes, com as razões de fls. 17/25. Inicialmente ressalta que impugnou apenas a cobrança das Contribuições Sindicais destinadas à CNA e CONTAG não havendo questionamento quanto ao ITR/95, parcela essa última que recolheu conforme DARF anexo. Insiste na tese da inconstitucionalidade da cobrança de tais contribuições pelas razões já expostas. Menciona o pronunciamento de Tribunais Superiores contrário à cobrança de tais contribuições tanto para conselhos de fiscalização profissional como para os Sindicatos. Após extensas considerações sobre o tema, conclui solicitando, em face da inconstitucionalidade da exação dessa contribuição sindical em favor da • CNA e da CONTAG, que o Conselho reforme da sentença de Primeiro Grau. Pede ainda que, como é possuidor de vários imóveis, seja feita a reunião dos diversos processos, por conexão. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 VOTO Entendo irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a Instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102, da Constituição Federal, • onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103, da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando • outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, toma desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos • normativos de regência do lançamento combatido. No recurso apresentado, o interessado insurgiu-se apenas contra a cobrança das contribuições arguindo a inconstitucionalidade matéria que, pelo acima exposto, deixo de conhecer. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 / JO - saill(ANDA COSTA - Relator • 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st'4N, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13 12 f .000 lt`r 1 [5. c - 9 a° Recurso n.° : 120 . 3 -3 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 3, n. s3y -O Brasília-DF, c, - Atenciosamente J ao Holanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: ZJ cLe -avoi Vo n_ u zifica pegcunDen im 'Amo. NAI. Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000251/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:41:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:41:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:41:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:41:24Z; created: 2009-07-05T11:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:41:24Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA —• - . of;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4 P-';' :•“- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Recurso n°. : 126.363 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : NILSON BASTOS REPOLÊS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.103 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a• restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON BASTOS REPOLÊS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. DÉl/ FREITASANTONIO REITAS DUTRA PRESIDENTE , . d i • p,--- . . .....~ e . -. ---1. ,Ifilliiiiiiiiii11111ffirfillIIIIIIIIIP...t-- , , - i NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 Recurso n°. : 126.363 Recorrente : NILSON BASTOS REPOLÊS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte NILSON BASTOS REPOLÊS — CPF n° 050.935.466-15, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 25 de junho de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente (fls. 12/13), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no arts. 165 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 15/16, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 21/26), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. çj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fd: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nV • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 29/31. É o Relatório, _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wá: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14! , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • ; , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251199-31 Acórdão n°. : 102-45.103 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro 2001. -1"1111:4 l ki lf1~N D RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000127/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07468
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS — UTILIZAÇÃO — COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei n° 9.440/97, art. I°, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saida de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, e o art. 103 do RIM/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3°, 4°, 8°e 12 da IN SRF n° 21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 CU. ‘1 Otacílio Da s Cartaxo Presidente i'eto Sélalco quierSn Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 I / e MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ia. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de IPI, relativo ao período de apuração de 31/05/98. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser ressarcido em razão das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX e § 14; Decreto n°2.179/97, art. 6°, VI e parágrafo único; RIPI/82, art. 103 e § 1"; e a IN SRF n° 21/97, art. 3 0, III e art. 4'; todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saldas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari-BA, pelo despacho de fl. 36, indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, repisando os fundamentos lançados, no já citado relatório fiscal. Inconformada com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (fls. 38 e seg.), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento, com débitos de IPI, COEINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação fundados na IN SRF n° 21/97, Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores, objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio, em questão, no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74, expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3'; III; 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. 2 1 4 (o MINISTÉRIO DA FAZENDA • ST( ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?int Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 O Delegado da Receita Federal de Julgamento, pela decisão, de fls. 63 e seg., manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme a autorização contida no art. 1°, § 14 da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIPI/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saída de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no capta. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 4° e 5° o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e II do art. 3°, e o valor, objeto do pedido da interessada, está arrolado no inciso III desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 71 e seg.). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fimdamento legal para a sua pretensão. É o relatório. 3 HP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora envolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 4°, da IN SRF n°21/97, confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação, mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4'. Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (-..) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 03 de dezembro de 1970, 03 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. 4 b?"' • tr. ktz: MINISTÉRIO DA FAZENDA •1• ,,c ,Mrà JoNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 § 1° O disposto no capta aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (-..) 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." (negritei) Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito não foi definida pela lei, que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento à norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n°2.179/97, que, em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: 5 I R ci •• kté MINISTÉRIO DA FAZENDA . Sr ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 "Art. 60. (...) Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito à compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período segui nte."(negritei) O exame conjunto das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, § 14, no Decreto n°2.179/97, art. 6°, parágrafo único, e no art. 103 do RIPI leva à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui, expressamente, da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos 6 _){1 ) ir) MINISTÉRIO DA FAZENDA :V1VIN• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de 1P1, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, corno ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." (negritei) O incentivo fiscal objeto do presente processo corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3°, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3 0, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos arts. 3°, 4° e 8°. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI, que não o tratado nos pedidos, objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 _eyt,,et 4SATO-41CALWCSUIERDO 7

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