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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7445076 #
Numero do processo: 13603.003035/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls 426 em face de decisão da DRJ/CE de fls.  388 que decidiu pela  improcedência da  Impugnação de  fls. 223, apresentada em oposição ao  lançamento de II e IPI, consubstanciado em Relatório Fiscal de fls. 29 e AIs de fls. 3 e 16.  Como de costume, transcrevo o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de  Julgamento de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 03 03 5/ 20 03 -1 2 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 506          2   "Da Autuação   Da Síntese da ação fiscal e dos aspectos legais aplicáveis ao caso   Trata o presente processo do Auto de Infração, lavrado em 30/12/2003,  por meio do qual foi lançado o crédito tributário no valor, excluído os  acréscimos  legais,  de  R$  1.459.311,27  (Hum  milhão,  quatrocentos  e  cinqüenta e nove mil,  trezentos e onze Reais e vinte e  sete Centavos),  conforme  quadro  posto  abaixo,  lavrado  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa autuada, segundo a autoridade fiscal, não teria observado os  limites ou os índices estabelecidos nos art. 6º e 7º do Decreto n° 2.072,  de  14/11/1996,  perdendo,  por  isso,  direito  ao  benefício  fiscal  denominado “Regime Automotivo”, previsto na Lei no 9.449/97.    Das  considerações  iniciais  Inicialmente,  a  fiscalização  faz  um  relato  das  infrações  que,  sob  seu  entendimento,  teriam  sido  cometidas  pelo  autuado, para, em seguida discorrer acerca: i) da legislação aplicável  à  matéria  em  debate  (fl.  35),  no  caso,  o  art.  1o  da  Lei  nº  9.449/97,  transcrito  a  seguir;  ii)  do  seu  entendimento  sobre  o  início  do  prazo  decadencial  a  ser  aplicado no  caso  em  tela  (fl.  36),  que  entende  que  deva  ser  considerado  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  encerramento  do  regime;  e  iii)  do  ônus  da  prova  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (fls.  36/37), que afirma ser este um encargo do beneficiário do regime.  Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições  fixadas em regulamento,  com vigência até 31 de dezembro de 1999:  I  redução  de  noventa  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  sobre máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes e peças de reposição; Art. 113.Interpretase literalmente  a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de  redução  do  imposto  de  importação  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  111,  inciso II).  Das Infrações   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 507          3 Segundo o “Termo de Verificação Fiscal” de fls 29/71, a autuada teria  praticado as seguintes infrações:  1)  Durante  o  ano  de  1998,  a  fiscalizada  não  teria  cumprido  a  proporção  determinada  no  art.  6o  do  Decreto  no  2.072/96,  que  estabelece que as aquisições de “Bens de Capital” produzidos no País  devem ser, no mínimo, 1,5 vezes o valor das importações de “Bens de  Capital”  realizadas  pelo  beneficiário  do  regime; Acusa  a  autoridade  fiscal  que  as  aquisições  de”Bens  de  Capital”,  produzidos  no  País,  totalizaram US$ 4.483.994,03, o que limitaria as importações de “Bens  de Capital” com o benefício fiscal ao valor de US$ 2.989.329,35 (US$  4.483.994,03/1,5).  No  entanto,  as  importações  de  “Bens  de  Capital”  efetuadas  pelo  interessado  neste  período  totalizaram  US$  3.835.955,00.  Logo,  conclui  a  fiscalização,  que  as  importações  de  bens  de  capital,  com redução do imposto, superaram o limite permitido no montante de  US$  846.625,65  (3.835.955,00  –  2.989.329,35)”,  sujeitando  o  beneficiário à multa prevista no art. 13 do Decreto no 2.072/96, assim  como a exigência dos  tributos não recolhidos, relativamente aos bens  importados que contribuíram para o descumprimento do benefício  (fl.  53).  2) Durante os anos de 1998 e 1999, a empresa não teria observado a  proporção  determinada  no  art.  7o  do  Decreto  no  2.076/96,  que  estabelecia que o valor das aquisições de matériaprima produzidas no  País pelo beneficiário do regime deveria ser, no mínimo, igual ao valor  das  importações  com  redução  do  imposto  de  importação  da  mesma  matériaprima, por ano calendário.  No  caso,  alega  a  fiscalização,  o  interessado  teria  importado  com  redução  do  imposto  matériaprima  classificada  na  posição  tarifária  7225.50.00,  no montante  de US$  53.301,00  (1998)  e US$ 144.233,00  (1999).  Todavia,  somente  teria  adquirido  a  mesma  mercadoria  no  mercado interno em 1999, no montante de US$ 2.538,07.  Por isso, a fiscalização concluiu que as importações da matériaprima  classificada na posição  tarifária 7225.50.00  teriam  superado o  limite  permitido em US$ 53.301,00 no ano de 1998 e em US$ 141.694,93 no  ano de 1999, sujeitando o beneficiário à multa prevista no art. 13 do  Decreto  no  2.072/96,  assim  como  a  exigência  dos  tributos  não  recolhidos,  relativamente  às  matérias  primas  importadas  que  contribuíram para o descumprimento do benefício” (fl. 34).  Da importação de Bens de capital em excesso no ano de 1998   Segundo afirma a autoridade fiscal, para que os bens adquiridos pelo  autuado se enquadrassem ao conceito de Bens de Capital estabelecido  na  legislação  referente  ao  Regime  Automotivo,  deveriam  ser  observados os seguintes requisitos:  a) Que os Bens de Capital se enquadrem no conceito de: “máquinas,  equipamentos,  inclusive  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade”; b) Que os acessórios, sobressalentes e peças de reposição  se  refiram  a  esses  Bens  de  Capital;  c)  Que  os  Bens  de  Capital,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 508          4 respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição  sejam  novos;  d)  Que  os  Bens  de  Capital,  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição  sejam  incorporados  ao  ativo  permanente  do  beneficiário;  e)  Que  os  Bens  de  Capital,  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição  sejam  utilizados  no  processo produtivo do beneficiário.  Logo, afirma a  fiscalização, qualquer aquisição que não  se enquadre  estritamente  às  condições  definidas  acima,  deve  ser  desconsiderada  para fins de comprovação dos limites e proporções estabelecidas para  o Regime Automotivo.  Sendo  assim,  a  aquisição  de  bens  vinculados  às  instalações  da  indústria ou, então, a aquisição de bens somente ligados indiretamente  à  produção ou,  ainda, as aquisições de bens  não  produzidos no País  não podem ser consideradas para fins de cumprimento do regime, uma  vez que não se enquadram ao conceito de Bens de Capital definido na  legislação.  Dos Bens desconsiderados pela fiscalização   Após analisar os Relatórios Trimestrais apresentados pelo contribuinte  (anexo  III),  a  fiscalização  concluiu  que  os  Bens  de  Capital  listados  abaixo,  adquiridos  no  mercado  nacional  durante  ano  de  1998,  deveriam  ser  excluídos  do  cômputo  da  verificação  da  proporção  determinada  no  artigo  6º  do  Decreto  nº  2.072/96  (fl.  42),  pelas  seguintes razões:  i) Dos  Bens  de  Informática Os  Bens  de  informática  apresentados  na  planilha  de  fl.  43  teriam  sido  destinados  pelo  autuado  aos  setores  auxiliares  da  produção  da  empresa,  como,  por  exemplo:  centro  de  treinamento, PCP,  logística,  almoxarifado,  expedição,  administrativo,  etc.  Por  isso,  o  montante  no  valor  de  US$  484.328,86,  relativo  às  referidas aquisições foi desconsiderado pela fiscalização;  ii) Dos Bens de Capital de origem estrangeira adquiridos no mercado  nacional  Os  Bens  de  Capital  cujo  “Código  de  Situação  Cadastral”  indicado  nos  documentos  fiscais  informam  serem  os  mesmos  importados,  no  total  de  US$  74.645,64  (fl.  44),  e  aqueles  em  que  a  fiscalização, mesmo por meio de vistoria, não teve como identificar sua  origem,  que  totalizam  US$  149.667,00  (fls.  44/45),  segundo  o  entendimento  fiscal,  devem,  também,  ser  desconsiderados;  iii)  Dos  Bens  destinados  às  instalações  do  contribuinte  e  os  Bens  definidos  como móveis e utensílios O Bem de Capital adquirido por meio da nota  fiscal  nº  667,  no  valor  de  US$  5.918,76,  teria  sido  instalado  na  subestação de energia do contribuinte e utilizado para eletrificação de  um  galpão,  não  como  acessório  direto  ao  processo  produtivo  (fls.  45/48)  e  o  Bem  descrito  na  nota  fiscal  nº  95369,  no  valor  de  US$  1.039,92,  classificado  pelo  próprio  contribuinte  como  móveis  e  utensílios, não se enquadram ao conceito legal de Bens de Capital (fl.  50), não devem ser utilizados no cálculo dos percentuais relativos ao  Regime  Automotivo;  iv)  Dos  Bens  de  Capital  Usados  Já  o  Bem  de  Capital  adquirido  por meio  da  nota  fiscal  nº  2495,  no  valor  de US$  17.041,50,  a  fiscalização  afirma  que  o  documento  fiscal  apresentado  pelo próprio contribuinte indica tratarse de bem usado, devendo, pelas  mesmas premissas já apresentadas, ser desconsiderado (fl. 49);  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 509          5 v) Da prestação de serviços A simples prestação de serviços não atente  à  definição  de  Bens  de  Capital  disposto  na  legislação  referente  ao  Regime Automotivo, devendo ser desconsiderado o montante no valor  de US$ 35.714,29, relativo à nota fiscal nº 136 (fl.49);  vi)  Dos  valores  desconsiderados  pelo  próprio  contribuinte  A  fiscalização, também, desconsiderou, a pedido do próprio contribuinte,  os Bens de Capital constantes das notas fiscais emitidas pela empresa  Prensas  Schüller  SA  (fl.  50/51),  no  valor  de  US$  658.171,00,  por  tratarse de aquisições referentes ao 1º trimestre de 1999.  Em síntese, os valores suprimidos pela fiscalização foram:      Do  cálculo  da  proporção  estabelecida  no  artigo  6º  do  Decreto  nº2.072/96   A  autoridade  fiscal  relata  que  o  contribuinte  importou  um montante  US$ 3.835.955,00 em Bens de Capital no ano de 1998.  Por outro lado, no mesmo período, o beneficiário do regime declarou  ter adquirido Bens de Capital  no mercado nacional no  valor  total  de  US$  5.910.521,00.  Sendo  que,  desse  valor,  como  já  visto,  US$  1.426.526,97  foram desconsiderados pela  fiscalização,  remanescendo,  logo, o montante de US$ 4.483.994,03.  Sendo  assim,  para  que  fosse  respeitada  a  proporção  de  1:1,5  estabelecida no art. 6º do Decreto nº 2.072/96, o montante dos Bens de  Capital adquiridos no mercado nacional permitiriam a importação de  Bens de Capital no valor máximo de US$ 2.989.329,35, ou seja:  US$  4.483.994,03  /  1,5  =  US$  2.989.329,35  Por  conseqüência,  a  fiscalização constatou que o valor  importado pelo contribuinte com o  benefício  fiscal  teria  excedido  em  US$  846.625,65  (US$  3.835.955,00US$ 2.989.329,35) o permitido pela legislação.  Por  fim,  concluiu a  fiscalização que o descumprimento da proporção  estabelecida  no  regime  implica  na  multa  no  valor  de  70%  do  valor  FOB  das  importações  que  concorreram  para  o  referido  descumprimento, resultando na multa no valor de R$ 699.988,94.  Observase  que  no  cálculo  da  multa  a  fiscalização,  para  fins  de  apuração  da  Base  de  Cálculo,  considerou  as  importações  mais  recentes,  ou  seja,  “considerou  as  importações  ocorridas  a  partir  de  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 510          6 31/12/1998,  retroagindo até que  fosse alcançado o montante FOB de  US$ 846.625,65” , conforme Anexo X.  Dos  tributos  exigidos  No  entendimento  fiscal,  o  interessado  somente  poderia  usufruir  do  benefício  do  Imposto de  Importação  referente  ao  Regime Automotivo quando observada a proporção determinada pelo  art. 6º do Decreto nº 2.072/96. Logo, tendo o contribuinte apresentado  importações excedentes, devem ser exigidos os tributos não recolhidos  em virtude do benefício fiscal.  Da importação de matéria prima em excesso nos anos de 1998 e 1999  A  empresa  autuada,  também,  foi  acusada  de  não  ter  atingido  a  proporção estabelecida no art. 7º do mesmo decreto, que estabelece a  relação  entre  as  matériasprimas  produzidas  no  país  e  as  matériasprimas  importadas,  que deveria ser de um por um, não  teria  sido observada.  Do conceito de matériaprima   Considerando  que  o  Decreto  nº  2.072/96,  para  aplicação  dos  seus  dispositivos,  não  definiu  qual  seria  o  conceito  de  “mesma  matériaprima”,  a  fiscalização  lançou  mão  do  Decreto  nº  97.409/88,  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadoria,  e  achou  por  bem aceitar,  para  fins  de  aferição  da  proporção determinada no  art.  7º  do  Decreto  nº  2.072/96,  aquisições  no  mercado  nacional  classificadas  na  mesma  posição  tarifária  das  matériasprimas  importadas pelo Contribuinte, ao amparo do Regime Automotivo.  Das  matériasprimas  importadas  em  excesso  em  1998/1999  Afirma  a  fiscalização  que  o  beneficiário  do  regime  teria  descumprido  a  proporção  determinada  pela  art.  7º  do  Decreto  nº  2.072/96,  relativamente às importações da matériaprima classificada na posição  NCM  7225.50.00,  cujo  valor  totalizou  US$  197.930,00,  enquanto  as  aquisições  no  mercado  interno  teriam  somado  US$  2.538,07.  Logo,  considerando que a proporção autorizada pela legislação seria de um  por  um,  as  importações  realizadas  pela  autuado  teriam  excedido  o  permitido em US$ 194.694,93.  Da  penalidade  aplicável  e  dos  tributos  exigidos  Importadas  matériasprimas em excesso, exigese a penalidade prevista no art. 14 do  Decreto  nº  2.072/96,  no  percentual  de  60%  a  ser  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  que  teriam  concorrido  para  o  descumprimento  da  proporção  estabelecida  no  referido  art.  7º  do  mesmo decreto (fl. 53).  Assim, segue a fiscalização, considerando que o valor das importações  totalizam R$ 323.461,05 (fls. 55/54), impõese a penalidade no valor de  R$ 194.076,63 (RS 323.461,05 X 60%).  Com  base  no  mesmo  fundamento  que  autorizou  o  lançamento  dos  tributos suspensos em função do descumprimento do art. 6º do Decreto  nº 2.072/96, a inobservância do art. 7º, também, implica na exigência  dos  tributos  referentes  às  importações  que  teriam  concorrido  para  o  descumprimento da proporção ali estabelecida (fl. 57).  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 511          7 Por fim, a fiscalização, às fls. 58/71, apresenta a legislação que trata  do Regime Automotivo.  Da  Impugnação Cientificado  do  lançamento  em  06/01/2004  (fl.  4),  o  autuado  apresentou,  em  05/02/2004,  a  impugnação  de  fls.  223/255,  onde, após um breve resumo da autuação, alega, preliminarmente, que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  exigir  o  crédito  tributário,  sob  o  argumento  de  que  tanto  o  Imposto  de  Importação,  quanto  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  seriam  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  conforme  previsto  no  art.  150  da Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  que,  por  isso,  passados  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  já  deveriam  ter  sido  considerados  tacitamente  homologados  e,  por  consequência,  definitivamente extintos, nos termos do §4º do mesmo artigo.  Para  reforçar  tal  entendimento,  o  interessado  colou  decisões  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  1ª  Câmara  do,  então,  Conselho  de  Contribuintes  (CC)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) sobre o tema.  Do Mérito Da exigência quanto ao Imposto de Importação Do prensa  mecânica não considerada no montante referente aos Bens de Capital  de produção Nacional   A autuada alega que, por um equívoco, o valor de US$ 5.558.071,71,  referente a aquisição de uma prensa produzida no mercado interno não  foi incluída no Relatório Trimestral de Prestação de Contas do regime  Automotivo  referente  ao  ano  de  1998,  sendo  indevidamente  considerada no relatório de 1999.  Afirma, ainda, que  com os documentos  juntados ao processo  restaria  comprovado  que  a  citada  prensa  mecânica  teria  adquirida  em  25/03/1998  (Nota  fiscal  nº  30365)  e  contabilizada  em  conta  do  ativo  permanente  em  30/04/1998,  conforme  imposto  pelo  artigo  15  do  Decreto nº 2.072/96:  Art. 15. Para efeito deste Decreto, serão consideradas realizadas:  I as importações, na data do desembaraço aduaneiro; II as aquisições  de "Bens de Capital" produzidos no País, na data da incorporação ao  ativo  permanente dos  "Beneficiários";  III  as  aquisições  de  "Insumos"  fabricados  no  País,  na  data  da  entrada  no  estabelecimento  do  "Beneficiário".  Sendo  assim,  considerando  a  aquisição  e  contabilização  em  1998  da  prensa mecânica produzida no mercado nacional, a proporção entre as  aquisições dos Bens de Capital produzidos no País e as importações de  Bens  de  Capital  beneficiadas  com  o  regime  seria  de  2,62  (fl.234)  estaria dentro do limite exigido pela legislação.  Dos Bens de Capital desconsiderados pela fiscalização   No  entender  da  empresa  autuada,  o  Decreto  nº  2.072/96,  considera  como  Bens  de  Capital  todos  os  utilizados  no  processo  produtivo  e  incorporados ao ativo permanente:  Art. 2º Para fins desse Decreto, consideramse:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 512          8 I  "  Bens  de  Capital":  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental, moldes e modelos para moldes,  instrumentos e aparelhos  industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos  acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo  produtivo e incorporados ao ativo permanente; Segundo alega, os bens  utilizados  no  processo  produtivo,  tais  como,  equipamentos  de  informática,  equipamentos  utilizados  para  eletrificação  do  galpão  de  produção,  equipamento  para  acondicionamento  de  eixo  e  tanque  de  combustível,  entre  outros,  seriam  essenciais  à  operação  da  empresa,  embora alguns desses bens não estejam em contato físico direto com o  produto final.  O fato, segue o impugnante, de integrarem a cadeia de produção seria  suficiente  para  assegurar  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  proporção  prevista  na  legislação  referente  ao  Regime,  uma  vez  que  representariam bens aplicados na produção, nos termos do dispositivo  legal supra transcrito.  Portanto, sustenta o autuado, a regra do desgaste físico dos bens não  pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que a análise das normas  que regem o regime automotivo demonstra que em nenhum momento a  legislação  condicionou  a  redução  do  imposto  de  importação  à  aplicação física direta no processo produtivo como pretendeu o fiscal  autuante. Logo, não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização.  Para  robustecer  seu  argumento,  o  interessado  cita  legislação  do  Estado Minas Gerais (Art. 222 do RICMS) e da Secretaria da Receita  Federal  (Art. 25 da IN SRF nº 11/96), referente à matéria  tratada na  lide (fls. 236/238).  Diante do entendimento exposto acima, pretende a interessada que os  Bens  de  Capital  indiretamente  ligados  à  produção,  que  foram  afastados  pela  fiscalização,  no  valor  de  US$  1.426.526,97,  sejam  considerados  no  cômputo  da  proporção  delineada  pela  legislação,  Portanto, considerando os valores acima, a proporção estabelecida na  legislação referente ao regime seria 2,99, como vista a  fl. 239,  sendo  descabida a cobrança do crédito tributário objeto da lide.  Da matéria prima importada em excesso nos anos de 1998 e 1999   Alega  o  impugnante  que  a  expressão  “mesma  matéria  prima”  constante no art. 7º do Decreto nº 2.072/96 se refere à matéria prima  essencial utilizada na elaboração do produto final ou, quando menos,  levar  em  conta  o  capítulo  inerente  ao  código  para  classificação  da  matéria  prima.  Por  isso,  não  poderia  a  fiscalização,  ao  calcular  o  montante  da  mercadoria  adquirida  no  mercado  interno,  considerar  somente  a mercadoria  nacional  com  a mesma  classificação  fiscal  da  mercadoria importada.  O  autuado  afirma  ser  uma  empresa  de  fabricação  de  componentes  automotivos,  entre  os  quais  tanques  de  combustível,  que,  atualmente,  podem ser fabricados com utilização de chapas (bobinas) ou podem ser  de  plástico.  Sendo  que,  para  fabricação  do  primeiro,  são  utilizadas  chapas  com  diferentes  tipos  de  proteção  superficial,  dentre  elas,  a  galvanização,  que  consiste  em  revestir  a  chapa  com  zinco  ou  outros  metais.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 513          9 Continuando na argumentação, a empresa impugnante defende que as  mercadorias  classificas  nas  posições  72.25  (Produtos  laminados  planos, de outros aços ligados, de largura igual ou superior a 600 mm)  e 72.26 (Produtos laminados planos, de outros aços ligados, de largura  inferior a 600 mm), para fins de apuração da proporção determinada  no art.  7º  do  Decreto  nº  2.072/96,  devem  ser  consideradas  a  mesma  mercadoria, pois não importa a espessura, a largura ou o cumprimento  da matéria prima, uma vez que ela pode ser adaptada com facilidade  para o seu uso específico, ou seja, compor o produto  final obtido por  meio da industrialização.  Ademais,  discriminação  feita  pela  agente  fiscal  não  estria  indo  ao  encontro  dos  próprios  objetivos  traçados  pelo  Governo  Federal  ao  instituir  o  Regime  Automotivo  por  meio  da  Medida  provisória  nº  1.024/95,  que  teria  como  principal  meta  a  redução  do  imposto  de  importação,  visando  o  crescimento  da  produção  e  geração  de  empregos e qualidade dos produtos fabricados no País.  Assim, no entendimento do interessado, não deveria a fiscalização ter  desconsiderado a matéria prima código 7210.30.10, conforme relatório  de  Aquisição  de Matéria  Prima,  cuja  quantidade  supera  em muito  a  quantidade  importada  e  resultaria  na  cumprimento  da  proporção  determinada no art. 7º do Decreto nº 2.072/96.  Da cobrança da multa regulamentar e da multa de ofício   Aduz  o  acusado  que  o  Auto  de  Infração  contempla  tanto  a multa  de  ofício relativa ao Imposto de Importação, quanto a multa regulamentar  de 60% e 70% sobre a base de cálculo desse imposto, caracterizando,  assim, penalidade em duplicidade pelo descumprimento de uma mesma  obrigação,  no  caso,  pela  inobservância das proporções  determinadas  nos art. 6º e 7º do Decreto nº 2.072/96.  Na  defesa  dos  seus  argumentos,  traz  ao  processo  decisão  do,  então,  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aplicação  cumulada  da  multa  de  ofício com regulamentar (fls. 248/249).  Seguindo sua defesa, o interessado afirma que:  i) Não seria razoável que o contribuinte que se viu habilitado à fruição  da  redução  do  imposto  de  importação,  por  ter  atendido  todas  as  normas e procedimentos indispensáveis para a habilitação no chamado  “Regime  Automotivo”,  sofra,  alem  da  cominação  da multa  de  ofício  sobre o valor do imposto, a aplicação da multa regulamentar, frisese,  quatro  vezes  maior  que  o  valor  da  obrigação  principal,  enquanto  o  contribuinte que não está enquadrado no regime, deixando de pagar o  imposto  incidente  sobre  a  importação,  somente  será  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício sobre o valor do tributo que deixou de ser  recolhido.(fl. 249);  ii)  A  aplicação  de  penalidade  quatro  vezes  superior  ao  valor  da  obrigação principal atentaria contra os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, aos quais está adstrita a Administração Pública.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 514          10 Juntando, novamente, decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais,  do STF e o posicionamento de parte da doutrina sobre a matéria. (fl.  251/253);  Da exigência quanto ao Imposto Sobre Produtos Industrializados   Quanto  ao  IPI,  o  impugnante  declara  que  “a  análise  do  Auto  de  Infração demonstra que este é decorrente dos mesmos questionamentos  efetuados  em  relação  ao  Imposto  de  Importação. Dito  isso,  qualquer  análise  relativa  ao  IPI  fica  diretamente  vinculada  `a  decisão  dessa  DRJ para fins do II, cuja defesa já está apresentada” (fl. 253)  Além  disso,  no  caso  em  questão,  a  incidência  tributária  do  IPI  nas  operações de importação seria isenta, conforme dispõe o art. 1º da Lei  nº 9.493/97:  Art.  1º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI  os  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  relacionados  em  anexo,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem  como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.  Portanto, tendo em vista o dispositivo legal acima, as mercadorias sob  análise não estariam sujeitas à tributação do IPI, não podendo o fisco  cobrar  o  referido  imposto  mesmo  na  hipótese  de  a  impugnante  não  possuir o benefício fiscal do imposto de importação relativo ao Regime  Automotivo (fl. 254).  Ademais,  continua  a  defesa,  “considerando  que  o  vinculo  do  lançamento do IPI é a  falta ou  insuficiência no recolhimento do  II, o  mesmo  tornase  indevido  tendo  em  vista  as  irregularidades  aduzidas  anteriormente acerca da cobrança deste último” (fl. 254).  Por  fim,  o  impugnante  requer  a  procedência  da  impugnação,  cancelandose o presente Auto de Infração.  Da  Diligência  Fiscal  Em  19/08/2008,  por  decisão  da  3a  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, o processo  foi convertido em diligência, nos  termos do despacho de fls. 344/355,  cujo teor transcrevo abaixo:  1Verificar,  junto aos assentamentos contábeis e fiscais do impugnante  se o maquinário constante na Nota Fiscal nº 030365 (fls. 272),  perfaz as condições exigidas pela fiscalização tributária para integrar  o  rol  de  bens  de  capital  referente  ao  anocalendário  de  1998;  2Caso  positivo  o  item  anterior,  aferir  as  conseqüências  advindas  com  sua  retirada  do  ano  de  1999;  3Analisar  a  pertinência  da  utilização  dos  demais  equipamentos  do  qual  se  insurge  o  sujeito  passivo,  apresentando,  ao  final,  demonstrativo  indicando  qual  o  crédito  tributário  remanescente,  à  luz  das  conclusões  emanadas  do  Parecer  Cosit  nº  13,  de  31  de  maio  de  2004;  4Ao  final,  elaborar  relatório  sucinto  sobre  o  solicitado,  acrescentando  quaisquer  outras  informações que sejam do interesse para o deslinde da questão, à vista  dos argumentos acostados pelo sujeito passivo.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 515          11 Atendendo a solicitação desta DRJ, a unidade de origem apresentou o  Relatório de fls. 361/366, onde afirma que:  1)  O  maquinário  constante  na  Nota  Fiscal  nº  030365  atende  às  condições  impostas  pela  legislação  para  integrar  o  rol  de  Bens  de  Capital e que, por essa razão, deve ser considerado para aferição da  proporção determinada no art. 6º do Decreto nº 2.072/96.  Sendo assim, o valor de Bens de Capital de origem nacional adquiridos  pelo autuado totalizariam US$ 10.042.065,74, sendo superior ao valor  necessário  para  reconhecimento  do  benefício  pleiteado  pelo  contribuinte;  2)  Para  o  ano  calendário  de  1999,  mesmo  excluído  o  valor  do  equipamento  em  questão,  o  contribuinte  continuaria  a  respeitar  a  proporção  determinada  pela  legislação;  3)  Deixou  de  adotar  a  providência  solicitada  no  item  3,  visto  que  esta  se  tornou  irrelevante na discussão relativa aos Bens de Capital, já que o referido  crédito não mais estaria sendo exigido; 4) Com base nas considerações  acima,  somente  parte  do  crédito  tributário,  referente  ao  descumprimento  da  proporção  determinada  no  art.  7º  do Decreto  nº  2.072/96 deveria ser mantida, conforme quadro abaixo:    Da  Manifestação  do  autuado  Cientificado  das  informações  e  dos  documentos  juntados  ao  processo  em  razão  da  diligência  fiscal  em  13/01/2012 (fl. 369), o impugnante manifestouse em 08/02/2012 (372),  apresentando  a  manifestação  de  fls.  373/381,  onde,  em  síntese,  ratificou  seus  argumentos  iniciais,  apresentados  na  impugnação,  referentes  ao  descumprimento  relativo  ao  art.  7º  do  decreto  nº  2.072/96.  É o relatório."  A  decisão  recorrida,  proferida  no  âmbito  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza, possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegações  sobre  supostas afrontas aos Princípios Constitucionais da proporcionalidade,  da razoabilidade e o do não confisco, em face da submissão da esfera  administrativa ao Princípio da legalidade.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 516          12 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999   REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO DAS PROPORÇÕES  E  DOS  LIMITES  ESTABELECIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO.  INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE   A inobservância das proporções ou dos limites definidos na legislação  referente ao Regime Automotivo não autoriza a exigência do  Imposto  de  Importação  que  seria  devido  caso  o  beneficiário  não  houvesse  se  habilitado ao referido regime.  REGIME  AUTOMOTIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PENALIDADES.  A não comprovação do cumprimento das condições onerosas previstas  na  legislação  do  Regime  Automotivo  impõe  a  cobrança  das  multas  estabelecidas  no  art.  13  do  Decreto  nº  2.072/96,  que  regulamenta  o  referido regime.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso voluntário  tempestivamente  e  reiterou os  argumentos  suscitados  em sua  Impugnação  no  que  tange  à  parte  do  mantida  do  lançamento  após  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  novos  documentos  e  reapresentou  os  documentos  que  podem  comprovar  a  utilização da matéria prima.  Os autos foram novamente pautados e distribuídos para julgamento nos moldes  do regimento interno deste conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 517          13 É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.  Algumas considerações devem ser registradas.  A decisão de primeira instância reconheceu o direito mas não deu provimento às  alegações do contribuinte por falta de prova, conforme trecho exposto a seguir:  "Entretanto,  considero  equivocada  a  premissa  adotada  pelo  agente  autuante, que, ao conceituar a expressão “mesma matéria prima” com  base exclusivamente na classificação fiscal da mercadoria, esqueceuse  de  que,  nem  sempre,  matérias  primas  classificadas  em  um  mesmo  código  fiscal  são  iguais,  podendo,  inclusive,  possuir  funções  completamente distintas.  Por  fim,  há,  também,  o  entendimento,  ao  qual  me  alinho,  de  que  “mesma  matéria  prima”  são  aquelas  cujas  características  físicas  essenciais são similares e que  têm a mesma função quando aplicadas  ao produto acabado. Tal entendimento não seria tão restritivo ao ponto  de quase neutralizar o objetivo do benefício fiscal e, também, não seria  frágil  como  o  método  que  se  fundamenta  exclusivamente  na  classificação fiscal das mercadorias sob análise.  Pois  bem,  no  caso  concreto,  o  crédito  tributário  que  ainda  persiste  para apreciação,  cuja motivação  foi  o descumprimento da proporção  prevista  no  art.  7º,  recaiu  sobre  as  Declarações  de  Importação  (DI)  nos  98/12891692  e  99/01115698,  que  instruíram  a  importação  da  mercadoria declarada como “Chapa de aço em bobina”, classificada  no código NCM nº 7225.50001 (fl. 215)  O autuado refuta a acusação alegando que teria direito ao benefício do  Regime Automotivo sobre tais importações em virtude da aquisição, no  mercado  interno, de bobinas de aço, classificadas no código NCM nº  7210.30102,  em  valores  muito  superiores  aos  necessários  para  a  observância  da  proporção  definida  no  já  citado  art.  7º,  que  foi  desconsiderada pela fiscalização.  Ao  se  analisar  os  dois  códigos  fiscais  sobre  os  quais  paira  a  controvérsia, vêse que se trata de bobinas laminadas de largura igual  ou superior a 600mm e que diferença entre eles reside principalmente  na  composição  do  aço  que  as  constitui,  questão  que,  por  si  só,  não  implica concluir que, sob o enfoque da legislação que regula o Regime  Automotiva, tais mercadorias não possam consideradas como “mesma  matéria prima”.  No  entanto,  a  impugnante,  sobre  a  qual,  no  caso,  recai  o  ônus  da  prova,  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  ter  adquirido as citadas bobinas no mercado interno, não há, então, o que  se  retocar  na  parte  do  lançamento  fiscal  referente  à  matéria  prima  importada pelo autuado.  Assim, julgo improcedente a impugnação, mantendo a parte do crédito  tributário motivada pelo excesso de importação de matéria prima, no  valor  de  R$  194.076,51,  por  não  ter  o  impugnante  comprovado  sua  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 518          14 alegação de aquisição de matéria prima no mercado nacional de forma  a atingir a proporção estabelecida no art. 7º do Decreto nº 2.072/96."  Entendimento sobre a matéria que deve ser prestigiado, porque, em que pese o  Art. 7.º, do Decreto 2.072/96 utilizar a expressão "mesma matéria prima"1 e a legislação prever  a  aplicação  da  literalidade  na  interpretação  de  benefícios  fiscais2,  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  utiliza  a  mesma  matéria  prima  não  depende  somente  da  classificação  fiscal  utilizada.  Assim,  em  prestígio  à  verdade  material,  largamente  consubstanciada  na  jurisprudência deste Conselho administrativo e prevista no Decreto 70.235/72 e legislação que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  as  Notas  Fiscais  e  demais  documentos  juntados  em  Recurso Voluntário, conforme trechos expostos a seguir:    ...    ...                                                              1 Art. 7º A proporção entre as aquisições de cada matériaprima  produzida no País e as importações da mesma matériaprima com redução do imposto de importação deverá ser, no  mínimo, por ano calendário, de um por um.    Parágrafo único. A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser  alterada  por  acordo  entre  as  entidades  de  classe  representativas  da  indústria  de  matériasprimas  e  a  empresa  interessada, homologado pelo Ministério da  Indústria, do Comércio e do Turismo.  2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 519          15 ...  ...  ...    Considerando  que  os  mencionados  documentos  não  foram  analisados  até  o  presente momento, a fim de que seja possível concluir se são suficientes para a permissão da  utilização do benefício previsto no Art. 7.º do Decreto 2.072/96, é crucial para a solução desta  lide administrativa que a autoridade de origem analise as notas fiscais e documentos de fls 444  e seguintes, assim como os documentos juntados em Impugnação.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência,  para que:  ­  a  fiscalização  analise  as  notas  fiscais  e  documentos  de  fls  444  e  seguintes,  assim como os documentos juntados em Impugnação e aponte se as matérias primas podem ser  consideradas  as  mesmas,  com  base  no  Art.  7.º  do  Decreto  2.072/96,  independentemente  da  classificação fiscal utilizada.  ­ a fiscalização pode intimar o contribuinte para os esclarecimentos necessários;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13603.003035/2003­12  Resolução nº  3201­001.385  S3­C2T1  Fl. 520          16 Após, o  contribuinte deve ser  cientificado do  resultado do  relatório  fiscal  e  se  manifestar. Por fim, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000470/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma que deixou de apresentá-las por serem em grande quantidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.796  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  TINTO HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA.  Na  apuração  de  PIS  não­cumulativo,  a  prova  da  existência  do  direito  de  crédito  indicado  nas  declarações  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que,  não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.   RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado, o  contribuinte deve  apresentar  as  provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido.   PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Não  há  que  se  falar  em  realização  de  diligência  para  complementação  da  instrução  processual  quando  demonstrado  que  o  contribuinte  deixou,  sem  motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma  que deixou de apresentá­las por serem em grande quantidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 70 /2 01 0- 17 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 319          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Na origem,  tratou­se de processo de  representação  formalizado para análise  do Pedido Eletrônico de Ressarcimento de nº 00439.86025.110108.1.1.08­9002 (fls. 06 a 08),  de PIS no regime não­cumulativo ­ exportação, referente ao 4º trimestre de 2007 (créditos de  PIS Não­Cumulativo – exportação do 4º Trimestre de 2007), no valor total de R$ 1.578.541,80  (um  milhão,  quinhentos  e  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oitenta  centavos), para ser compensado com débitos informados em DCOMP listadas nas fls. 9/82.  Posteriormente,  foi  interposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório não homologatório.   A  análise  foi  fundamentada  no  resultado  do  procedimento  fiscal,  com  o  escopo de verificar a regular apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, no ano­calendário  de  2007,  que  resultou  no  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo  nº  15868.720137/2011­12.  O Relatório  Fiscal  (fls.  127/144)  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  utilizados pelo contribuinte, a partir de nova apuração realizada, tendo em vista o contribuinte  não ter apresentado a devida comprovação dos créditos tomados.   Consta  do  despacho  decisório,  que  indeferiu  o  Pedido  de Ressarcimento  e,  consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação a ele vinculadas:    3.  O  crédito  em  tela  foi  analisado  pela  DRF  Araçatuba  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional  (MPF) nº 08.1.90.00­2011­02259­0, que determinou a realização  dos procedimentos necessários para o exame dos dados, valores  e  demais  informações  constantes  dos  pedidos  de  ressarcimento  de créditos da contribuição para o PIS e a Cofins, bem assim a  análise dos aspectos legais e formais dos referidos pedidos.  4. Com base nesse MPF o crédito em questão foi analisado pela  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Araçatuba,  que  em  sua  informação fiscal (fls. 127 a 144) opinou pelo reconhecimento ao  contribuinte  do  crédito  no  montante  de  R$  2.192.418,04  (dois  milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais  e quatro centavos), antes do desconto do PIS devido no período,  que monta R$ 3.357.765,14 (três milhões, trezentos e cinquenta e  sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).  5.  Assim,  a  SAFIS­Araçatuba  não  apurou  crédito  a  ser  ressarcido  para  o  contribuinte,  tendo  inclusive  procedido  ao  lançamento  do  PIS  devido  no  trimestre,  tendo  em  vista  que  o  crédito de PIS não­cumulativo apurado foi menor do que o PIS  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 320          3 devido  (fls.  145  a  152).  O  crédito  apurado  e  os  débitos mês  a  mês são os seguintes:    11. Segundo relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da  DRF Araçatuba (SAFIS), foram feitas diversas glosas na base de  cálculo  do  crédito,  que  estão  demonstradas  no  relatório  e  nas  planilhas  constantes  do  CD  entregue  para  o  contribuinte  (fls.  127 a 144).  12. Com base nos ajustes realizados, a DRF Araçatuba refez o  DACON  do  contribuinte  com  os  novos  valores  apurados  e  constatou  que  o  interessado  não  tem  saldo  de  crédito  a  ser  ressarcido (fls. 85 a 123).    O  relatório  do  acórdão  recorrido  bem  sintetiza  os  pontos  defendidos  pela  Recorrente em sua impugnação:  O contribuinte dividiu a Manifestação de Inconformidade em 4 partes:  I­ Os Fatos, II­ O Direito, dividido em 2 partes com 14 subdivisões, III­ Pedido de diligência e perícia IV­ Pedido.  Na alegação dos fatos o contribuinte informa em síntese que:  1)  Protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para o PIS apurados no 4º Trimestre de 2007;  2)  O  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  foi  prolatado  pela  Delegacia  Especial  de  Administração  e  Orientação  Tributária  –  DERAT/SPO,  tendo  sido  baseado  no  trabalho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Araçatuba  acerca da  liquidez e certeza do Crédito pleiteado,  em  conformidade  com  o  MPF­F  nº  8.1.90.00­2011­02259­0  (fls.  232),  que  transferiu  temporariamente  a  competência  da  Derat­SP  para  a  DRF/Araçatuba;  Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:  1) O Despacho Decisório merece ser cancelado, com o  retorno destes  autos para  a DERAT/SP com o  fim de  ser  realizada uma nova  fiscalização  considerando a nulidade de todo o trabalho fiscal realizado pelos AFRF;  2)  A  nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal  decorre  da  observância  dos  termos  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  pelos  seguintes motivos:  a)  a  fiscalização  deveria  ter  sido  realizada  no  estabelecimento  da  Impugnante  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 321          4 localizada no Município de São Paulo ­ Capital e por AFRF com jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP,  b)  muitas  intimações  terem  sido emitidas por apenas um dos AFRFB, sem a participação do outro, não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs,  mas  apenas  em conjunto,  com a consequente nulidade de  todos os  atos  por  eles  emitidos de forma isolada e por fim, c) a inexistência de citação no MPF­F da  suposta Delegação de Competência;  3) Conclui  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em  assim  não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba efetuar a fiscalização;  3)  Invoca  que  mesmo  que  não  existam  as  irregularidades  até  agora  apontadas, persiste a nulidade decorrente do fato de as autoridades emitentes  do  MPF­F  serem  servidores  atuando  em  Delegação  de  competência  relacionada a função de Delegado da Receita Federal do Brasil;  4)  O Despacho Decisório  emitido  pela  DRF/Araçatuba  também  deve  ser anulado por ter sido emitido por autoridade incompetente porque somente  o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo  possuía  competência  para  emitir  tal  decisão  conforme  demonstra  o  artigo 57, caput da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de  2008;  5)  Não  existe  autorização  da  referida  Instrução  Normativa  para  modificação  da  competência  para  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocasionando  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida  por  ter  sido  emitida  por  autoridade  incompetente,  o  Chefe  da  Saort­Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária da DRF/Araçatuba;  6)  O  Despacho  Decisório  também  deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação do contribuinte,  desrespeitando a  formalidade  prescrita no art. 44 da Lei nº 9.784/99, procedimento essencial a sua validade;  7) O dispositivo citado garante à recorrente o direito de se manifestar,  no  prazo  de  10  dias  da  instrução  realizada  pela  fiscalização,  especialmente  para fazer suas observações e apresentar razões para garantir a apreciação do  seu pedido de ressarcimento;  8)  O  posicionamento  da  fiscalização  de  que  a  Recorrente  buscou  embaraçar  a  fiscalização  não merece  ser  acatado  porque  a  empresa  buscou  apresentar à  fiscalização  todos os documentos  solicitados e  justificativas de  suas operações;  9) Tendo os  próprios AFRFs  reconhecido  a  entrega  de  documentos  a  DEFIC e de diversos arquivos digitais, não haveria motivos para que fossem  solicitados novos documentos e esclarecimentos, simplesmente emitiram um  Parecer,  sendo  este  posicionamento  flagrantemente  irregular,  em  conformidade com o art. 928 do Regulamento do Imposto de Renda;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 322          5 10)  A  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando  diversos  dispositivos legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99;  11) Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais  e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários,  estando  os  mesmos  já  à  disposição  da  fiscalização  no  seu  estabelecimento  e  que  suportará  consideráveis  prejuízos  por  ter  considerado  o  recebimento  do  direito  creditório  na  definição  do  preço  de  exportação  das mercadorias  que  foram  exportadas;  12)  Considerando  as  flagrantes  demonstrações  da  existência  das  operações, a motivação do indeferimento não tem previsão legal;  13)  Sendo  a  Recorrente  uma  das  maiores  empresas  do  setor  do  agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que  não  teria  nenhum  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  no  período  do  3°  Trimestre  de  2007?;  14)  Pelo  entendimento  dos  AFRFs  a  Recorrente  não  teria  nenhum  direito  e  como  isto  pode  ser  admitido  como  válido  considerando  a  impossibilidade da Recorrente exercer sua atividade sem adquirir  insumos e  serviços que garantem direito ao crédito?;  15) Tais fatos demonstram a falta de razoabilidade do posicionamento  dos AFRFs porque simplesmente negaram  tais  fatos de forma  integral, algo  que contraria a razoabilidade das coisas e até todos os documentos que foram  apresentados pela Impugnante;  16) Considerando  isto,  jamais poderia  ter sido  indeferido o Pedido de  Ressarcimento,  porque  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  com  as  diligências no estabelecimento da Recorrente;  17) O Despacho Decisório merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com base em um levantamento fiscal precário, por ter entre outros motivos,  desconsiderado todos os documentos da Recorrente;  18)  Como  poderia  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  totalmente  desconsiderado pelos AFRFs sem uma justificativa plausível e demonstração  da totalidade dos créditos não serem legítimos?;  19) Basta a análise do Despacho Decisório e do Parecer SAORT para  se apurar que os AFRF contestaram pequenos elementos componentes do seu  direito  creditório,  não  tendo  contestado  os  demais,  demonstrando  a  insubsistência de suas alegações e falta da demonstração dos fundamentos de  seu posicionamento;  20) Isto prejudica a ampla defesa da Recorrente, ofendendo o artigo 5°,  inciso LV da Constituição Federal de 1988, por implicar, da forma em que foi  lavrado,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  existindo  mansa  e  pacífica  jurisprudência de ocasionar tal vício a nulidade da autuação;  21) Com  fundamento no Princípio da Verdade Material,  a Recorrente  apresenta  alguns  documentos  que  comprovam  o  seu  direito  creditório  e  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 323          6 regularidade  de  suas  operações,  bem  como  requer  diligência  e  perícia  para  que seja apurado a existência do seu direito creditório;  22)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  porque,  vários  outros,  por  serem  em  grande quantidade, estão à disposição no seu estabelecimento;  23)  Deve  ser  considerado  por  este  juízo  que  a  Impugnante  possui  direito ao Crédito da contribuição para o PIS por adquirir insumos tributados  no mercado interno, como pode apurado na Planilha de Apuração anexa cujo  resultado remonta R$ 3.395.891,60 (três milhões trezentos e noventa e cinco  mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) (doc. 03) (fls. 200);  24) Também estão sendo anexadas três Notas Fiscais exemplificativas  de  aquisição  de  insumos  no  4°  Trimestre  de  2007  para  demonstrar  que  a  Recorrente  efetivamente  adquiriu  mercadorias  como  algo  desconsiderado  pela fiscalização (doc. 06), (fls.226/228);  25)  A  Recorrente  também  tem  o  direito  ao  ressarcimento  com  a  incidência da SELIC, da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento até o  seu efetivo ressarcimento e/ou compensação, por ser um índice de atualização  monetária;  26) O  r. Despacho Decisório  também deve  ser  reformado porque não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente  nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996;  Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  179),  o  contribuinte solicita a realização de perícias e diligências para ser constatada,  por  este  juízo,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente. Formula quesitos e nomeia o perito.  Na parte  IV  (fls.180),  a Recorrente pede que  seja  acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade para ser cancelado o r. Despacho Decisório  para que esta DD. DRJ reconheça o direito creditório pleiteado no Pedido de  Ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  e  a  homologação  das  compensações correspondentes ao crédito reconhecido.  Solicita  que  na  hipótese  desta  DD.DRJ  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao  menos  cancele  o  r.  Despacho  Decisório  diante  dos  vícios  demonstrados  nesta  Manifestação de Inconformidade para:  1)  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de  uma  nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital, com a posterior emissão pelo Delegado da DERAT/SP de um novo  Despacho  Decisório  analisando  e  deferindo  o  Pedido  de Ressarcimento  do  Crédito da contribuição para o PIS pleiteado pela Recorrente e homologando  as compensações realizadas com o direito creditório correspondente, ou  2) sucessivamente, caso entenda ser competente para apreciar o Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 324          7 menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  a  serem  realizadas  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital,  com  a  posterior  emissão  de  um  novo  Despacho  Decisório  analisando  e  deferindo  o  Pedido  de Ressarcimento  do  Crédito da contribuição para o PIS pleiteado pela Recorrente e homologando  as compensações realizadas com o direito creditório correspondente.  Requer,  ainda,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão  final  quanto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco)  anos  contados  anteriormente  a  data  da  ciência  do Despacho Decisório  pela Recorrente  no  dia  29  de  maio  de  2012,  por  ter  ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  dos  débitos  compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 dezembro  de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.  Requer,  outrossim,  a  realização  da  perícia  e  diligência  na  forma  pleiteada no tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo  artigo 16, inciso IV c/c §1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Reitera,  ainda,  estarem  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  à  disposição  da  fiscalização  na  sua  sede  e  somente  não  está  anexando os mesmos por serem em grande quantidade gerando o pedido de  diligência e perícia.  A  16ª  Turma  da DRJ/RJ1,  no  acórdão  nº  12­060.101,  por  unanimidade  de  votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS NÃO­CUMULATIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Não cabe apreciação de matéria já analisada em processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta  de  intimação ao  contribuinte  para  se manifestar  no  curso  da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa com  a ciência do lançamento, por meio da impugnação.  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  Autoridades  outorgadas  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional,  prolatado  pelo  Superintendente,  são  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 325          8 competentes  para  fiscalizar  contribuintes  de  jurisdição  diversa.  DECISÃO. NULIDADE.  Não é nula a Decisão proferida por autoridade competente  e devidamente fundamentada.  SELIC.  Incabível  aplicação  da  Taxa  Selic  em  processos  de  Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  especialmente para  verificar questão de mérito  já  apreciada em outro processo administrativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso  de  5  (cinco)  anos  a  partir  da  solicitação.  No  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repisou  os  exatos  argumentos  da  anterior  impugnação,  acrescentando  os  tópicos:  “o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e  diligência e nulidade pela falta de apreciação de relevante questão”.   Alega que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque  deixou  de  apreciar  as  razões  defendidas no item II.1.4 e II.1.7 da manifestação de inconformidade relacionadas à incorreta e  ausente  motivação  necessária  para  a  validade  do  despacho  decisório,  e,  houve  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  realizou  todos  os  atos  necessários para apurar de forma real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o crédito do  contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminares  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 326          9 Quanto à alegação de nulidade do acórdão da DRJ, porque deixou de apreciar  as razões defendidas no item II.1.4 e II.1.7, verifico que não houve omissão na decisão de piso,  quanto a esses pontos:  ­  Sobre  a  incorreta  e  ausente  motivação  necessária  para  a  validade  do  despacho decisório, observa­se do voto condutor:    A  recorrente  se  insurge  também  contra  a  motivação  do  indeferimento apresentada no Despacho Decisório, que segundo  ela,  não  possui  previsão  legal,  entendendo  que  só  é  possível  ocorrer  o  indeferimento  se  o  contribuinte  não  possuir  efetivamente  direito  ao  Ressarcimento,  e  que  pelo  fato  de  as  operações  estarem  flagrantemente  demonstradas,  bem  como  a  Recorrente  ser  uma  das  maiores  empresas  do  agronegócio  brasileiro, não é possível entender como a fiscalização concluiu  pela  inexistência de créditos para o PIS do quarto  trimestre de  2007,  como  se  a  empresa  não  adquirisse  insumos  para  a  sua  produção.  A fiscalização não concluiu pela inexistência de créditos a serem  descontados.  O  que  ocorreu  foi  uma  nova  apuração.  Como  consta do próprio Despacho Decisório às fls. 155, a fiscalização  opinou  pelo  reconhecimento  de R$  2.192.418,04  (dois milhões,  cento e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e quatro  centavos),  antes  do  desconto  do  PIS  devido  no  período,  que  monta  R$  3.357.765,14  (três  milhões,  trezentos  e  cinquenta  e  sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).  O  que  se  concluiu  obviamente  é  que  os  créditos  foram  todos  utilizados,  não  havendo  existência  de  créditos  passíveis  de  Ressarcimento.  (...)    ­  Por  sua  vez,  sobre  a  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  “tendo  em  vista que a fiscalização não realizou todos os atos necessários para apuração do crédito”, consta  do voto condutor:     No curso da ação  fiscal, em relação ao 4º trimestre de 2007, o  contribuinte  foi  intimado  em  25/10/2011,  por  via  postal,  a  apresentar  elementos  e  informações.  Não  sendo  atendida,  a  fiscalização compareceu ao estabelecimento do contribuinte em  09/11/2011, reiterando o que  já havia sido solicitado. No  lugar  da  memória  de  cálculo  dos  créditos  o  contribuinte  apresentou  planilhas que não demonstravam os insumos considerados nem a  forma  de  apuração  dos  valores  apresentados  nos  DACON,  levando  a  fiscalização  a  concluir  pela  imprestabilidade  do  material  apresentado.  Em  06/12/2011  a  fiscalização  mais  uma  vez  esteve  nas  dependências  do  contribuinte  em  São  Paulo,  quando foi exigida explicação imediata de algumas informações,  entretanto, as respostas continuaram sendo insuficientes. Assim,  nesta  mesma  data  foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização (fls.253).  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 327          10 (...)  No  que  concerne  à  alegação  de  que  seria  impossível  exercer  suas atividades sem adquirir  insumos, cumpre esclarecer que o  indeferimento do pleito não foi devido ao fato de que a empresa  não adquirir insumos no período, mas sim porque as aquisições  não foram comprovadas na forma e no valor considerados pela  contribuinte no DACON, ou seja, pode haver aquisições que não  gerem  créditos,  como  as  havidas  de  pessoas  físicas,  ou  que  gerem  crédito  parcial,  ou  ainda  que  para  gerar  crédito  dependam  da  forma  de  utilização  do  bem  ou  serviço,  e  ainda  outras situações específicas que somente podem ser esclarecidas  se as operações  forem detalhadas e, para  isso, é preciso que a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos  à  fiscalização.  Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  atestados  pela  fiscalização. E o lançamento do crédito tributário efetuado, não  implica a conclusão de que as operações não aconteceram, mas  sim  que  a  requerente  não  logrou  comprovar  que  as  operações  ocorreram da  forma por  ela declarada no DACON e  se deram  origem a créditos da contribuição na forma por ela considerada.  Por se tratar de um pleito de natureza exoneratória e, portanto,  onerosa  para  a  Fazenda  Pública,  a  unidade  da  RFB  que  o  analisa tem por dever de ofício verificar os livros e documentos  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte  para  confirmação  da  existência do crédito e do seu valor.  Pela falta de apresentação dos cálculos dos créditos descontados  e  outras  informações,  a  Fiscalização  poderia  simplesmente  ter  glosado  a  totalidade  dos  créditos,  entretanto,  procedeu  a  uma  nova apuração, mantida em julgamento de primeira instância.  Some­se  a  isso  ao  fato  de  nem  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  nem  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte trouxe aos Autos qualquer documentação capaz de  comprovar que teria créditos no montante que alega.  Assim,  o  acórdão  recorrido  afastou  todas  as  razões  alegadas,  resultando no  indeferimento integral da manifestação de inconformidade.  Prosseguindo, as demais preliminares arguidas foram: ofensa ao MPF; MPF  deveria ter sido emitido pelo Superintendente e inexistência de ato administrativo transferindo  a  competência  para  Araçatuba  realizar  a  fiscalização;  nulidade  do  despacho  decisório  –  incompetência  da DRF/Araçatuba  e  do Chefe  da  SAORT;  falta  de  intimação  da Recorrente  para  se manifestar  sobre o  fim da  instrução;  apresentação de documentos;  deveres  e direitos  previstos na Lei n° 9.784/99; falta de legislação garantindo o indeferimento – DIFIS/SP atestou  a  existência  do  direito  creditório;  incorreta  e  inexistente  motivação;  levantamento  fiscal  precário; cerceamento do direito de defesa e princípio da verdade material.  Entendo  que  não  houve  inovação  nos  argumentos  da  empresa,  arguidos  na  impugnação, então adoto a fundamentação da decisão de piso, nos termos do art. 57, § 3º, do  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 328          11 RICARF,  com  redação  da  Portaria  n°  329/2017,  e  do  art.  50,  §1°  da  Lei  n°  9.784/99,  por  considerar que não há nulidade no procedimento fiscal, tampouco no despacho decisório:    (...)  liquidez  e  certeza  do  crédito,  no  valor  de R$  1.578.541,80  (Hum milhão,  quinhentos  e  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oitenta  centavos) foram verificadas pela fiscalização de Araçatuba, através do Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.00­2011­02259­0  (fls.232),  emitido  pela  Superintendência Regional  da Receita Federal  do Brasil  na  8ª  Região  Fiscal,  em  consonância  com  o  art.  6º,  §  4º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007.  Assim  não  há  como  compreender  o  questionamento  do  recorrente  acerca  da  validade  do  procedimento de fiscalização, exatamente por argumentar que o MPF­F deveria ter  sido  emitido  pela Superintendência  da Região Fiscal,  tendo  em vista o  domicílio  tributário  ser  na  cidade  de  São  Paulo.  Na  mesma  linha  não  prosperam  os  argumentos de Nulidade do procedimento, bem como do Despacho Decisório, pelo  fato  de  algumas  Intimações  no  curso  da  fiscalização  terem  sido  efetuadas  por  somente um dos  fiscais  responsáveis ou pelo  fato de  a  lavratura do Auto não  ter  sido  feita  nas  dependências  do  contribuinte,  pelo  simples  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  tanto  e  por  estes  fatos  não  trazerem  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento de defesa para o contribuinte.  Prosseguindo  na  tentativa  de  anular  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  incompetência  do  Chefe  da  Saort  –  Serviço  de Orientação  e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  em Araçatuba para proferir  o  Despacho Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Caberia  razão  ao  contribuinte  se  o  Despacho  Decisório,  ora  guerreado,  não  tivesse  sido  prolatado  pela  DERAT/SP  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária,  com  base  no  trabalho  fiscal  realizado  na  Delegacia  de  Araçatuba,  conforme  pode  ser  verificado  às  fls.  140  do  processo.  Além  disso  entende  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  deve  ser  cancelado  por  não  ter  sido  intimado  acerca  do  fim  da  fase  instrutória  para  assim  se  manifestar  acerca  das  conclusões dos trabalhos da fiscalização. Cita o art. nº 44 da Lei nº 9.784/99.  A  Lei  citada  estabelece  normas  básicas  sobre  o  Processo  Administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Trata­se de Norma Geral. Ocorre que o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72.  Norma  Específica. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada com a Impugnação,  conforme consta do art. 14 do referido Decreto. Esse é o momento da manifestação  do  contribuinte.  Antes  disso,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  é  intimado a apresentar documentação fiscal e contábil, informações suplementares,  planilhas  de  cálculo,  entre  outras  informações.  A  critério  da  fiscalização  o  contribuinte pode também ser intimado a se manifestar sobre o resultado de alguma  conclusão  prévia,  que  possa  ainda  suscitar  alguma  dúvida,  com  o  objetivo  de  encerrar  o  procedimento  da  forma  mais  segura  possível,  mas  não  há  qualquer  obrigatoriedade do contribuinte ser intimado a se manifestar após a fase instrutória  e  antes  da  conclusão  do  procedimento.  No  Processo  Fiscal  ao  contribuinte  é  assegurado a ciência do Auto de Infração, que abre o prazo para Impugnação, não  tendo  ele  sofrido  qualquer  cerceamento  de  defesa  como  tenta  demonstrar,  até  porque  ao  longo  da  fiscalização  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  prestar  informações e esclarecimentos.  Analisando­se  o  Processo  nº  15868.720137/2011­12  referente  ao  Auto  de  Infração  lavrado em decorrência do  trabalho de verificação das Bases de Cálculo  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 329          12 do  PIS  no  ano  de  2007,  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade  dos  valores  apresentados em Pedidos de Ressarcimento de créditos referentes aos 4º trimestre,  podemos  concluir  que  a  fiscalização  foi  bastante  diligente  na  busca  da  verdade  material.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  127/144  resta  claro  que  o  contribuinte  não  forneceu  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados,  fornecendo  à  fiscalização  planilhas  que  eram  meras  cópias  dos  DACON.  O  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  a  documentação  referente aos  créditos, não  tendo atendido a nenhuma delas. Assim a  fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento  da  empresa  em  São  Paulo  em  pelo  menos  duas  ocasiões com o objetivo de obter a documentação necessária, conforme veremos a  seguir. Não obtendo a documentação, que o contribuinte teria obrigação de manter,  já que se utilizou do benefício de descontar os créditos na apuração da PIS devida  mensalmente, a fiscalização a partir da escrituração contábil da empresa elaborou o  cálculo  dos  créditos  em  trabalho  minucioso,  detalhando  a  metodologia  utilizada  (fls.127/144). Foi então elaborada planilha com a apuração da PIS, bem como os  novos DACON (fls.85/123). O resultado foi enviado para o contribuinte através de  Intimação  de  04/10/2011,  para  que  no  prazo  de  10  (dez)  dias  apresentasse  esclarecimentos e informações, o que não ocorreu. Assim, não cabe, em nenhuma  hipótese,  a  argumentação  de  nulidade  pela  falta  de  intimação  para  que  se  manifestasse  sobre  o  fim  da  fase  instrutória,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  de  nulidade previsto no Decreto nº 70.235/72 para este caso, além de ter sido intimado  do  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  (documentos  do  processo  nº  15868.720137/2011­12).  Quanto a negativa de que não embaraçou os trabalhos da fiscalização, da leitura  do Termo de Verificação já citado e anexado aos autos deste processo às fls. 253,  fica  patente  a  falta  de  interesse  e  morosidade  da  empresa  em  responder  as  intimações efetuadas.  Reclamam  também por  nulidade  pela  falta  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  falta  de  abertura  de  prazos  para  entregá­los.  Data  Vênia,  esses  argumentos de nulidade do Despacho Decisório bem como do Procedimento Fiscal  soam  como  procrastinatórios,  tendo  em  vista  serem  de  uma  fragilidade  incompreensível, já que pela simples leitura do processo do Auto de Infração caem  por terra os argumentos tão imponentemente defendidos, como pôde ser observado  até  agora.  No  curso  da  ação  fiscal,  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2007,  o  contribuinte foi  intimado em 25/10/2011, por via postal, a apresentar elementos e  informações. Não sendo atendida, a fiscalização compareceu ao estabelecimento do  contribuinte em 09/11/2011, reiterando o que já havia sido solicitado. No lugar da  memória  de  cálculo  dos  créditos  o  contribuinte  apresentou  planilhas  que  não  demonstravam  os  insumos  considerados  nem  a  forma  de  apuração  dos  valores  apresentados nos DACON, levando a fiscalização a concluir pela imprestabilidade  do material  apresentado.  Em 06/12/2011  a  fiscalização mais  uma  vez  esteve  nas  dependências  do  contribuinte  em  São  Paulo,  quando  foi  exigida  explicação  imediata  de  algumas  informações,  entretanto,  as  respostas  continuaram  sendo  insuficientes.  Assim,  nesta  mesma  data  foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização (fls.253).  A Fiscalização, como já  foi dito,  realizou um minucioso  trabalho de apuração,  tanto dos créditos descontados como do próprio PIS apurado mensalmente, para os  4º  trimestre  do  ano  de  2007.  Foram  geradas  neste  trabalho  28  planilhas  que  constam  do  processo  15868.720137/2011­12,  portanto,  não  cabe  também  o  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 330          13 argumento  de  que  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade,  contrariando  diversos  dispositivos legais.  A  recorrente  se  insurge  também  contra  a  motivação  do  indeferimento  apresentada  no Despacho Decisório,  que  segundo  ela,  não  possui  previsão  legal,  entendendo que só é possível ocorrer o indeferimento se o contribuinte não possuir  efetivamente  direito  ao  Ressarcimento,  e  que  pelo  fato  de  as  operações  estarem  flagrantemente  demonstradas,  bem  como  a  Recorrente  ser  uma  das  maiores  empresas  do  agronegócio  brasileiro,  não  é  possível  entender  como  a  fiscalização  concluiu pela inexistência de créditos para o PIS do quarto trimestre de 2007, como  se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção.  A fiscalização não concluiu pela inexistência de créditos a serem descontados. O  que ocorreu foi uma nova apuração. Como consta do próprio Despacho Decisório  às  fls.  155,  a  fiscalização  opinou  pelo  reconhecimento  de R$  2.192.418,04  (dois  milhões,  cento  e  noventa  e  dois  mil,  quatrocentos  e  dezoito  reais  e  quatro  centavos), antes do desconto do PIS devido no período, que monta R$ 3.357.765,14  (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e  quatorze centavos). O que  se concluiu obviamente  é que os  créditos  foram  todos  utilizados, não havendo existência de créditos passíveis de Ressarcimento.  A  discussão  sobre  a  apuração  feita  pela  fiscalização  fica  restrita  ao  procedimento  fiscal  consubstanciado  no  processo  nº  15868.720137/2011­12.  O  Auto foi impugnado, sendo integramente mantido, conforme Acórdão nº 14­41.143  da DRJ/POR (fls. 238).  Logo,  a  argumentação  de  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  de  forma  precária,  sem  que  o  contribuinte  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  documentação  fiscal  e  outros  documentos,  além  de  explicitar  que  a  fiscalização  desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente, além de  ter cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  tem  a menor  lógica,  tendo  em  vista  que  apuração  dos  créditos foi feita a partir exatamente da escrituração contábil da empresa.  Carecem  assim  de  fundamentos  as  alegações  de  que  os  fiscais  não  foram  razoáveis,  que  se  furtaram  a  analisar  os  documentos  e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito,  mas  não  os  demais,  e  ainda  que  deveriam  continuar  com as  diligências,  pois  diante  da  negativa da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.  No que concerne à alegação de que seria impossível exercer suas atividades sem  adquirir insumos, cumpre esclarecer que o indeferimento do pleito não foi devido  ao  fato  de  que  a  empresa  não  adquirir  insumos  no  período,  mas  sim  porque  as  aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  considerados  pela  contribuinte no DACON, ou seja, pode haver aquisições que não gerem créditos,  como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou ainda que para  gerar crédito dependam da forma de utilização do bem ou serviço, e ainda outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.    Liquidez e certeza dos créditos objeto do presente processo e direito ao ressarcimento    A  Fiscalização  refez  a  apuração  do  PIS,  segregando  as  hipóteses  de  creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as provas do direito aos créditos pleiteados, o  que não aconteceu.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 331          14 O ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento.   Houve comprovação nos autos de que a empresa foi intimada a apresentar os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório.  Todavia,  sem  o  atendimento  à  fiscalização, não há como comprovar a existência de parte dos créditos da não­cumulatividade,  porque não foram colocados à disposição do fisco.  No  caso,  deve­se  ainda  acrescentar  que  se  trata  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  para  o  qual,  necessariamente,  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.   Logo,  o momento  oportuno  para  apresentação  de  provas  aconteceu  quando  das intimações pela fiscalização, na manifestação de inconformidade ou até mesmo em sede de  recurso voluntário.   Isso  porque  as  declarações,  informações,  documentos  e  registros  contábeis  elaborados  pelos  contribuintes  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais hábeis e idôneos.   Em suma:    · A alegação vaga de que os documentos comprobatórios dos  créditos glosados estão à  disposição  da  fiscalização  não  ilide  a  falta  de  cumprimento  do  ônus  probatório  da  Recorrente;  · O  crédito  de  insumos  para  ser  utilizado,  ressarcido  ou  compensado,  depende  de  comprovação de sua certeza e liquidez. A Recorrente pretende demonstrar a liquidez e  certeza de seus créditos com argumentação genérica;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 332          15 · Na falta de comprovação parcial dos créditos, o pedido de ressarcimento/compensação  deve sim ser indeferido e,  · Não houve cerceamento de defesa, mas descumprimento do ônus probatório do direito  ao crédito da recorrente.   Por fim, ressalte­se que quanto a esta matéria, já houve a análise no processo  n° 15868.720137/2011­12, cujo objeto é o auto de infração decorrente das glosas.  Direito ao ressarcimento com Selic    A Recorrente pleiteia o direito ao ressarcimento com a incidência da SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação, por ser um índice de atualização monetária.   Não  há  razão  no  argumento,  pois  cabe  SELIC  apenas  nos  casos  de  Ressarcimento, com fundamentos no art. 72, §5º, I da Instrução Normativa nº 900.  Homologação tácita das compensações  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  por  entender  ter  havido  homologação tácita das compensações, com fundamento no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/1996;  O PER nº 00439.86025.110108.1.1.08­9002  foi  transmitido em 11/01/2008,  por sua vez as DCOMP, a ele vinculadas, foram transmitidas entre 31/01/2008 a 31/07/2008.  Considerando que  a  ciência  do Despacho Decisório  se  deu  em 27/06/2012,  não houve homologação tácita.    Pedido de perícia/diligência    A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito  de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas  controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente.   Por  sua vez, as diligências existem para  resolver dúvidas acerca de questão  controversa  originada da  confrontação  de  elementos  de prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam  dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pelo contribuinte.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12585.000470/2010­17  Acórdão n.º 3301­004.796  S3­C3T1  Fl. 333          16 Como  já  mencionado  anteriormente,  a  prova  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos não foi feita pela interessada.   Logo, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer  pedido de diligência e perícia.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003021/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. Nos termos da Sumula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário das contribuições sociais, quando se verifica ter se escoado o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. O lançamento pode ser efetuado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 9°., parágrafo 2°., do Decreto no. 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º, da Lei no. 8.748/93.; ARBITRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não há a presença da contradição pretendida quando da concomitância entre arbitramento e multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS DE GERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a pratica de atos de gestão do responsável arrolado que não possuía a condição de sócio-gerente da sociedade, a responsabilidade tributária (art. 135, III do CTN|) deve ser afastada.
Numero da decisão: 1302-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da CSLL dos três primeiros trimestres de 1998 e do PIS e da Cofins até novembro/1998, votando pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento quanto à multa qualificada; e, ainda. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Marcos Rubens Soares dos Santos. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.003  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  LUCRO ARBITRADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Recorrentes  BRUFRUIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA VINCULANTE  Nº 8 STF.   Nos  termos  da  Sumula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  das  contribuições  sociais, quando se verifica  ter se  escoado o prazo previsto no  art. 173, inciso I, do CTN.   LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.   O  lançamento  pode  ser  efetuado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 9°.,  parágrafo  2°.,  do Decreto  no.  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei no. 8.748/93.;  ARBITRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA.   Não há a presença da contradição pretendida quando da concomitância entre  arbitramento e multa qualificada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATOS  DE  GERÊNCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a pratica de atos de gestão do responsável arrolado que não  possuía  a  condição  de  sócio­gerente  da  sociedade,  a  responsabilidade  tributária (art. 135, III do CTN|) deve ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de decadência da CSLL dos três primeiros trimestres de 1998 e do PIS e da Cofins  até novembro/1998, votando pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca e,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 21 /2 00 4- 47 Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 3          2 no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento quanto à multa qualificada; e, ainda. por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Marcos  Rubens  Soares  dos  Santos.  E,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 03­20.586, de  27 de abril de 2007, da 2ª Turma da DRJ de Brasília DF que, por unanimidade de votos, julgou  parcialmente procedente os lançamentos, registrando­se a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  Em  havendo  o  descumprimento  do  disposto  no  art.  150,  cabe o  lançamento de ofício, sendo que a contagem do prazo decadencial é  efetuada consoante o inciso I do art. 173 do mesmo código. Às contribuições,  aplica­se o art. 45 da Lei no. 8.212/91. Decadência apenas no lançamento de  IRPJ em relação aos fatos geradores 31/03, 30/06 e 30/09.  LANÇAMENTO.  JURISDIÇÃO  X  COMPETÊNCIA.  O  lançamento  pode  ser  efetuado  por  servidor  competente de  jurisdição  diversa da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 9°., parágrafo 2°., do Decreto  no. 70.235/72, com redação dada pelo art. 1o, da Lei no. 8.748/93. •  ARBITRAMENTO X QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não há a presença da  contradição pretendida quando da concomitância entre arbitramento e multa  qualificada.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Amplamente  demonstrado  e  comprovado  que  as  três  pessoas  físicas  responsabilizadas  eram  sócias  de  direito ou de fato à época do fato gerador.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE E  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 4          3 CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade ou constitucionalidade do comando legal.  CSLL. COFINS. PIS. Seguem a sorte da matéria do IRPJ.  Lançamento Procedente em Parte  Houve Recurso  de  Ofício,  em  função  da  exoneração  de  crédito  tributário  acima do limite legal que, à época era de R$500.000,00 (Portaria nr. 3275/2001, art. 2º).  A recorrente foi autuada, em virtude de não recolhimento de IRPJ e reflexos  de CSLL, PIS e Cofins, conforme autos de infração à fl. 776/808, referentes ao ano­calendário  1998, no valor total de R$ 6.584.791,01 (sendo os juros de mora calculados até 30/11/2004) ­  IRPJ­  R$2.569.842,84; Cofins, CSLL e PIS: R$724.052,07; R$2.227.853,22; R$1.063.042,88.  A  partir  da  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  concluiu­se  que  teria  havido  omissão  de  receitas  relativas  a  depósitos  bancários  não  contabilizados.  Assim,  arbitrou­se  o  lucro,  nos  termos  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96, em função da falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Para essa  apuração, expurgaram­se os recursos creditados a título de empréstimos bancários, devolução  de cheques, estornos diversos, resgates de aplicações financeiras e transferências intercontas.  A multa  foi qualificada, em função da simulação de participação societária;  da  omissão  de  declarações;  da  não  apresentação  da  documentação  contábil  e  fiscal,  e  da  prestação de  informações discrepantes dos documentos apresentados; e omissão de prestação  de informações às autoridades fazendárias.  Nessa situação, concluiu­se que houve o intuito de elidir a  responsabilidade  dos  reais  proprietários  da  empresa,  quanto  ao  não  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  devidos, bem como do crédito tributário ora lançado. Tais fatos ensejaram o enquadramento na  situação de sonegação fiscal.  Concluiu­se que, são responsáveis tributários (art. 135, inc. III, CTN), os  sócios  Pedro  Fernandes Neto,  Valdeci  Silva  Teles  e Marcos  Rubens  Soares  dos  Santos  que,  em vista de  diversas  situações  descritas  no Termo de Constatação  de Responsabilidade  Tributária (fl. 1338), são sócios­gerentes de fato e de direito da recorrente.  Na  primeira  oportunidade  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  submetido  ao  Carf (fl. 1512, vol. VIII), decidiu­se por anular os atos processuais, desde a intimação, por  edital,  da  recorrente,  determinando­se  a  intimação por via postal  no  endereço declinado pela  contribuinte. À época, a  intimação  teria sido  realizada por edital,  face  à  situação  "inapta" da  empresa.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1302­ 000.110,  de  18  de  outubro  de  2011,  dessa  Segunda  Turma  Ordinária  (fls.  01/05),  para  que  fossem intimados os  responsáveis  tributários, Pedro Fernandes Neto  (fl. 1565,  intimado em  19/03/2012) e Valdeci Silva Teles  (fl. 1567,  intimação sem êxito; e  fl. 1.570,  intimação por  Edital:  fixado  em  02/07/2012  e  retirado  em  24/08/2012).  Não  obstante  a  oportunidade  respeitada, tais responsáveis tributários não se manifestaram.  Não  houve  a  intimação  do  responsável  solidário, Marcos  Rubens  Soares  dos  Santos  para  cientificar­se  do  acórdão  recorrido,  oportunizando­lhe  a  interposição  de  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 5          4 recurso voluntário. Esse ato, no caso, era obrigatório, pois esse devedor impugnou a decisão da  DRJ.  Para regularizar essa questão, evitando­se eventual alegação de nulidade, essa  Turma converteu novamente o  julgamento  em diligência para que  fosse  designado o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  visando  intimar  do  Acórdão  da  DRJ,  o  responsável  tributário:  Marcos Rubens Soares dos Santos.  Em  cumprimento,  a  DRF  intimou  o  último  responsável  tributário,  em  16/10/2017 que interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/11/2017.  Assim, há para exame,  somente os recursos voluntários interpostos pela  contribuinte e pelo responsável tributário Marcos Rubens Soares dos Santos.  Acórdão Recorrido  O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de decadência, com base no art.  149,  inc. V  c.c.  art.  173,  inc.  I  do CTN. Concluiu­se  que  os  fatos  geradores  verificados  até  novembro de 1998, precluíram somente em 31/12/2009. Acolheu­se a alegação de decadência  somente em relação aos lançamentos de IRPJ relativos aos fatos geradores 31/03, 30/06 e  30/09.  Também  foi  rejeitada  a  alegação  de  nulidade do  auto  de  infração,  pelo  fato  de  ter  sido  lavrado  em  São  Paulo  (DEFIC  SP).  A  recorrente  insurgiu  ressaltando  que  haveria a obrigatoriedade de ser autuada em seu domicílio, DRF Vitória ES.  Da mesma forma, não foram acolhidas as alegações genéricas de que o auto  de infração seria nulo, em razão de falta de tipificação legal, pois o auditor fiscal fundamentou  detalhadamente os lançamentos.  No mérito, aplicou­se multa qualificada, em decorrência de sonegação fiscal  (art.  71,  CTN),  simulação  de  participação  societária,  cumulativamente  com  a  omissão  de  declarações e de apresentação de informações e documentos.   Concluiu­se  que,  não  haveria  contradição  entre  a  aplicação  de  multa  qualificada e o arbitramento do lucro. Pois, o arbitramento decorreu da falta de apresentação  de livros comerciais e fiscais e a qualificação da multa, do caráter doloso dos atos e omissões  do contribuinte e seus sócios, demonstrados nos autos, que resultou na falta de recolhimento de  tributo.  A  DRJ  registrou  que  a  recorrente  não  se  opôs  à  conclusão  pela  responsabilidade  tributária  (art.  135,  inc.  III,  CTN).  Cingiu­se  a  defender  que  os  sócios  Marcos e Valdeci não poderiam ser responsabilizados, pelo fato de não serem sócios­gerentes.  Não houve contestação, em relação ao sócio­gerente Pedro Fernandes. Conclui­se que seriam  responsáveis  tributários,  os  sócios  Pedro  e Marcos.  Valdeci  seria  apenas  uma  interposta  pessoa ("laranja").  Concluiu­se  como  receitas  omitidas,  os  depósitos  em  contas  bancárias  de  origem não comprovada, com base nas disposições do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Afastou­se a  alegação de que não  teria  sido demonstrada a  certeza e  a  liquidez dos valores  considerados  como receita, mediante detalhada apuração, excluindo­se valores indevidos.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  contestação  sobre  a  aplicação  da Taxa  Selic  foi  afastada,  com  base  nas  disposições do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e na vinculação auditor fiscal à norma legal.  Manteve­se a exigibilidade das contribuições (CSLL, PIS e COFINS).  Diante da exclusão de valores, a DRJ refez os cálculos dos tributos devidos.  Em  conclusão  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos,  conforme  a  seguir  indicado, mantendo­se  a  qualificação  da multa  de  ofício  e  a  cobrança  de  juros de mora (Selic), incidentes sobre as parcelas remanescentes dos tributos:  IRPJ ­ reduzir o imposto (principal) de R$ 701.165,19 para R$ 145.977,66;   CSLL ­ reduzir a CSLL (principal) de RS 290.066,08 para R$ 265.076,88;   PIS ­ reduzir o PIS (principal) de RS 196.398,86 para RS 179.479,10;   Cofins ­ reduzir a Cofins (principal) de R$ 604.304,31 para RS 552.243,48.  Recurso Voluntário  Em sede de recurso voluntário apresentaram­se as  razões  tratadas no voto a  seguir.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na forma relatada, somente a empresa contribuinte e o responsável tributário,  Marcos  Rubens  Soares  dos  Santos,  interpuseram  Recurso  Voluntário.  Verifica­se  que  os  recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço dos  Recursos.   O  Acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  IRPJ  envolvendo  os  primeiros três trimestres de 1998 (31/03, 30/06 e 30/09). Manteve o quarto trimestre, com base  no artigo 173, inc. I (fls. 1374). Não considerou a decadência quanto às contribuições sociais,  tendo em vista que, só decairiam no prazo de 10 anos (fls. 1375).  Manteve a multa qualificada e o  lucro arbitrado, devido a não apresentação  de livros comerciais e fiscais, e a constatação de práticas dolosas pelos sócios (fls. 1377).  Manteve  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  e  ex­sócios  da  recorrente,  por  concluir  "que  todas  as  alterações  contratuais  tiveram  por  objetivo  único  simular  a  participação  societária  do  contribuinte,  para  fugir  à  responsabilização  tributária  por  irregularidades que vinham sendo praticadas e resultavam em falta de recolhimento de tributos,  sendo sócios­gerentes efetivos, de  fato, por  todo o período aqui  tratado, os  senhores Pedro  e  Marcos (fls. 1379 e 1380).  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 7          6 A  DRJ  afastou  a  possibilidade  de  se  analisar  a  legalidade  do  disposto  no  artigo 42 da Lei 9.430/96, com base no Parecer da PGFN/CRE/n° 948/98 (fls. 1381).  Não acolheu as alegações da recorrente quanto à falta de liquidez (fls. 1382).  Excluiu da base de cálculo a venda de ativo; créditos incorridos em 1997, por falta de provas;  baixas  de  aplicações  financeiras:  dois  valores  haviam  sido  considerados  pelo Auditor  Fiscal  segundo valor total e não pelo ganho (Bradesco e Unibanco ­ fls. 1045; 1302/4 ­ planilhas de  fls. 38 e 74 e planilha de fls. 30); excluiu o valor de R$1.696,77 (fls. 1186); incluiu créditos por  transferência  bancárias  no montante  de  R$5.324.088,89,  segundo  listagem,  não  tinham  sido  incluídos pelo Fisco, enquanto que os lançamentos bancários ( "CRD DOC ELET", "DEP 24  HS",  "DOC  COMPENS"  no  Banespa;  "DEPÓSITO  C/C  BDN"  e  "DEPÓSITO  EM  CHEQUE", no Bradesco conta 65847­2; "DEP. TRANSF. ENTRE AG BDN" no Bradesco c/c  31318­1;  e  "DEPÓSITO CX EXPR", no Unibanco) não permitiam de  imediato  concluir  que  decorressem de transferências de numerários efetuados pelo contribuinte de outra conta de sua  titularidade (fls. 1385); com relação (item 74 da decisão) feita uma análise do afirmado, fora  elaborada uma planilha com as exclusões devidas (fls. 1386).  O recálculo dos tributos pode ser resumido da seguinte forma:  Tributo  Exigido  (R$)   Reduzido (R$ )   IRPJ  145.977,66  CSLL  290.066,08  265.076,88  PIS  196.398,86  179.479,10  COFINS  604.304,31  552.243,48    Decadência das Contribuições  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado para se declarar a decadência,  também dos créditos de PIS e COFINS, cujo prazo  seria de 5 anos, e não de 10 anos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo  Tribunal Federal:  STF. Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência  do crédito tributário.  A recorrente foi intimada da autuação, em 04/08/2004 (AR, fl. 13).   A referida Súmula foi publicada no DJe de 20.6.2008, com efeito ex nunc,  visando assegurar a segurança jurídica das relações obrigacionais tributárias de modo a vedar  repetições  de  indébito  de  valores  pagos,  anteriormente  a  tal  divulgação  de  inconstitucionalidade.  A  referida Súmula  foi  publicada no DJe de 20.6.2008,  com efeito  ex nunc,  visando assegurar a segurança jurídica das relações obrigacionais tributárias de modo a vedar  repetições  de  indébito  de  valores  pagos,  anteriormente  a  tal  divulgação  de  inconstitucionalidade, conforme consta da decisão do STF, verbis:  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 8          7 “Decisão: O  tribunal,  por maioria,  vencido  o  Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa. Plenário, 12.06.2008.”  No entanto, no que se refere à constituição e exigência das contribuições nos  processos  em  curso,  aplica­se  a  regra  geral  no  sentido  de  que  as  decisões  definitivas  no  controle concentrado têm efeito ex tunc.  Ante ao exposto, cumpre acolher a preliminar de decadência da CSLL, relativamente aos três  primeiros trimestres de 1998 e do PIS e COFINS, até novembro de 1998.  Multa Qualificada  A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a  qualificação da multa. Sustenta que a  falta de apresentação de documentos e declarações e o  não pagamento de tributos, em 1998, ensejaria somente a multa de ofício de 75%. Não caberia  a  qualificação  para  150%.  Ressalta  que  os  registros  sobre  a  ocorrência  de  dolo,  não  estaria  devidamente demonstrada nos autos; que dolo não poderia ser presumido.  A DRJ  reafirmou  o  entendimento  da DRF  no  sentido  de  que  a multa  teria  sido qualificada, em virtude da "ocorrência intencional de sonegação fiscal, em decorrência da  simulação de participação societária”. Registrou­se que, houve o intuito de sonegar, na forma  prevista no art. 71 do CTN.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  verifica­se  nos  autos  que  a  qualificação  da  multa  decorreu  de  atitudes  de  caráter  doloso,  evidenciados  pelos  atos  e  omissões  da  contribuinte,  por meio  de  seus  sócios,  devidamente  registrados  e  detalhados  no  termo de constatação fiscal (fls. 1320 e 1321).  A  expressiva  movimentação  financeira  não  declarada  e  não  contabilizada,  movimentada  pelos  reais  sócios  gerentes  da  recorrente,  aliado  a  falta  de  apresentação  de  declaração e recolhimento dos tributos, demonstra de forma inequívoca que houve intenção de  sonegar.  Dessa forma, mantém­se a qualificação da multa.  Responsabilidade Tributária dos Sócios  A  recorrente  alega  que  somente  os  sócios­gerentes  à  época  dos  fatos  geradores  poderiam  ser  responsabilizados;  que  seria  necessário  a  análise  individualizada  do  envolvimento e circunstâncias relativas a cada um dos sócios, Pedro Fernandes Neto, Valdeci  Silva Teles e Marcos Rubens Soares dos Santos, cujas alegações são expostas a seguir.  Utilizando­se  de  indagações  e  respostas  relacionadas  com  a  data  dos  fatos  geradores  e  a  participação  de  cada  um  dos  sócios  nos  negócios  da  empresa,  a  recorrente  defende  que  era  somente  o  sócio, Pedro  Fernandes Neto,  que  administrava  a  contribuinte,  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 9          8 com exceção dos últimos cinco dias do quarto trimestre de 1998, que estaria sob a direção de  Caldei Silva Teles. Alega que o sócio, Marcos Rubens Soares dos Santos teria sido somente  testemunha em alteração contratual.  Em suas razões de recurso, o responsável tributário, Marcos Rubens Soares  dos  Santos  sustentou  que,  “à  época  dos  fatos  tributados  não  era,  como  nunca  fora  sócio  da  empresa autuada, carecendo de provas a alegação de ser sócio de fato”. Sustenta que “a questão  da responsabilidade foi focada na impugnação da empresa, quer quanto ao disposto no art. 134,  quer  com  relação  ao  art.  135  do  CTN,  bastando  o  quanto  fincado  a  fls.  16  e  seguintes  da  impugnação”.   O  recorrente ainda  registrou que, “passou a operar na  empresa autuada,  em  19/12/2001, fls. 23 dos autos, enquanto o lançamento tributário é de 10/12/2004 (fls. 779) e diz  respeito ao ano de 1998 (fls. 781/782).  À  vista  das  razões  dos  recorrentes,  destacam­se  os  seguintes  registros  do  Auto de Constatação Fiscal (fls. 1345 e 1346):  Os sócios, de acordo com os arts. 134 e 135 da Lei n° 5.172/66  (CTN) são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração da  lei,  contrato  social ou estatuto ou ainda no caso de  liquidação de sociedade de pessoas. Nestes  casos a responsabilidade dos sócios é solidária, respondendo com os bens pessoais  dos mesmos.  Analisamos as alterações contratuais e os documentos enviados pelos bancos  (ficha cadastral) além da DIRPF do Sr. Pedro Fernandes Neto, ano­calendário 1999  e constatamos:  O  sr.  Pedro  Fernandes Neto  foi  sócio majoritário,  com  poderes  de  gerência  desde  sua  constituição  em  24/10/1986,  até  26.12.1998.  A  alteração  de  contrato  social, de 26/12/1998, com a transferência societária para o sr. Valdeci Silva Teles e  Leonora  Rodrigues  Pereira,  se  deu  com  o  testemunho  do  sr.  Marcos  Rubens  Soares dos Santos.  A  transferência  da  empresa,  para  o  sr.  Valdeci  Silva  Teles,  que  não  foi  localizado, e Leonora Rodrigues Pereira, também não focalizada, constituiu um dos  motivos pela qual a Brufruit foi considerada Inapta;  Toda atividade da empresa e  sua movimentação bancária, no ano­calendário  de 1998, se deu por intermédio do sr. Pedro Fernandes Neto;  Na  DIRPF  do  sr.  Pedro  Fernandes  Neto,  ano­calendário  1999,  consta  empréstimo  realizado  pela  Brufruit  Com.  Importação  e  Exportação  Ltda.­CNPJ  56.590.698/0001­05,  na  ficha  dividas  e  ônus  reais,  no  valor  de  R$  230.000,00,  caracterizando  portanto,  vinculo  com  a  empresa.  O  pagamento  se  deu  no  ano  seguinte, conforme DIRPF do ano­calendário 2000.  As  diversas  alterações  de  endereço  da  empresa,  inclusive  mudança  de  São  Paulo para o Paraná e do Paraná para o Rio de Janeiro e depois para Vitória/ES, com  inclusão  de  interposta  pessoa  (sr.  Valdeci  Silva  Teles,  que  sucedeu  ao  sr.  Pedro  Fernandes Neto), voltando depois para o Rio de Janeiro/RJ, presumem a intenção de  ocultar  sua  real  localização.  Na  alteração  contratual  de  26/12/1998.  em  que  há  transferência  da  empresa  para  os  srs.  Valdeci  Silva  Teles  e  Leonora  Rodrigues  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 10          9 Pereira, uma das testemunhas do contrato é o sr. Marcos Rubens Soares dos Santos.  O mesmo ocorre nas alterações contratuais de 31/03/1999 e 19/07/1999.  A transferência do capital social para duas "offshores" no Uruguai, em 2002,  tem  como  seu  representante  legal  (Gerente­Delegado),  sr. Marcos  Rubens  Soares  dos Santos, CPF 004.808.677­04. Este  também atua  como  testemunha no contrato  de alteração social de  transferência da  sociedade dos  srs. Pedro e Marlene para os  srs. Valdeci Silva Teles e Leonora Rodrigues Pereira. De acordo com os registros da  SRF,  não  se  encontram  nos  locais  informados  como  também  não  tem  capacidade  financeira para gerir negócios Não consta entrega de DIRPF.  (...)  A  simulação  de  participação  societária,  a  omissão  de  declarações,  a  não  apresentação  da  documentação  contábil  e  fiscal,  e  a  prestação  de  informações  em  descompasso  com  os  documentos  probantes  e/ou  recusa  tácita,  via  omissão,  de  prestação de  informações às autoridades  fazendárias,  levam a  interpretação de que  há o Intuito de elidir a responsabilidade dos reais proprietários da empresa, quanto  ao  não  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  bem  como,  em  consequência, do crédito tributário ora lançado.  Tais  teses  acima  expostas  encontram  alicerce  no  artigo  1*,  inciso  I  da  Lei  4.729, de 14 de julho de 1965, combinado com o artigo 6o da mesma lei que define  o crime de sonegação fiscal, a saber:  Art. 1º ­ Constitui crime do sonegação fiscal:  I  ­  prestar  declaração  falsa  ou  omitir  total  ou  parcialmente,  informação  que  deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno,  com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos,  taxas e quaisquer adicionais devidos por let.  Art  6º  ­ Quando  se  tratar de  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade  penal  pelas  infrações  previstas  nesta  lei  será  de  todos  os  que,  direta  ou  indiretamente  ligados  à  mesma,  de  modo  permanente  ou  eventual,  tenham  praticado  ou  concorrido para a prática de sonegação fiscal.  Sendo assim, toda a conduta acima configura, em tese, CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTARIA,  capitulado  na  Lei  8.137/90.  artigos  1o,  I  e  2º,  I.  assim  descritos:  Art. 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I ­ Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias:  Art. 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer declaração  falsa, ou omitir  declaração de  rendas,  bens ou  latos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de tributo.  Com base em tais fatos e fundamentos, a DRJ manteve como responsáveis  tributários, os sócios Pedro Fernandes Neto e Marcos Rubens Soares dos Santos. Excluiu­ se  a  responsabilidade  do  sócio,  Valdeci  Silva  Teles.  Fundamentou­se  que,  por  presunção  legal, esses seriam os gestores dos negócios comerciais e  tributários da empresa à época dos  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 11          10 fatos. Sendo assim, deveriam assumir a condição de responsáveis tributários pelas infrações à  lei cometidas pela recorrente.  Não  obstante  os  fundamentos  da  DRJ,  verifica­se  que,  assiste  razão  ao  recorrente, Marcos Rubens Soares dos Santos. Pois, não há nos autos demonstração estaria  enquadrado nos ditames do art. 135, inc. III do CTN, como responsável tributário, eis que, só  há registro de que assinou alterações de contratos sociais de empresa autuada, na qualidade de  testemunha.  Nesse  contexto,  cumpre  afastar  a  responsabilidade  tributária  de  Marcos  Rubens Soares dos Santos e manter a responsabilidade tributária do sócio Pedro Fernandes  Neto (art. 135, inc. III, CTN).  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  A recorrente alega que os depósitos bancários não poderiam ser considerados  receitas  para  fins  de  arbitramento  do  lucro.  Afirma  que,  a  Fiscalização  não  teria  observado  registros nos extratos bancários que não poderiam ser incluídos como receita, tais como:  a) cheques devolvidos;  b)  crédito  por  venda  de  ativo  imobilizado  no  montante  de  R$  50.000,00.  Juntou  como prova os documentos às fl. 1081/1083;  c) créditos por transferências bancárias;  d) créditos ocorridos correspondentes a valores incorridos tributados em 1997, mas  apenas recebidos em 1998 ­ apresentou um demonstrativo à fl. 950,  indicando que  possuía  crédito  a  receber  de  clientes  (R$  1.289.996,54)  e  de  outras  contas  (R$  134.981,84), perfazendo um total de R$ 1.424.978,38. Como prova trouxe às fl. 951  uma cópia da DIPJ/98, Ficha 18 ­ Ativo, onde no ativo circulante ao final de 1997  estavam  registrados  tais  valores.  O  recebimento  integral  desses  créditos  teria  ocorrido  nas  contas  40.394­6  do Bradesco  (RS  873.829,74)  e  4158­4  do Banespa  (R$  302.977,49,  em  janeiro,  R$  134.916,36,  em  fevereiro,  e  R$  113.196,43,  em  março). Como prova desses recebimentos, trouxe cópias dos extratos às fl. 961/975;  baixas de aplicações em fundos de curto prazo, em um montante de R$ 278.973,46,  considerados  como  sujeitos  à  tributação  pelo  seu  valor  total  e  não  pelo  ganho  efetivamente  ocorrido.  Como  prova  trouxe  aos  autos  os  extratos  às  fl.  1045,1186  1302e 1304;  A DRJ concluiu que a certeza e a liquidez da pretensão fiscal decorreriam da  autorização contida no art. 42 da Lei no. 9.430/96, concomitante com a falta de comprovação  da origem dos depósitos bancários por parte do contribuinte.   A  existência  ou  não  do  prejuízo  fiscal  alegado, mas  não  comprovado  pelo  contribuinte,  não  tem  qualquer  influência  na  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  na  presunção  legal.  Isto  porque  o  suposto  prejuízo  pode  decorrer  exatamente  da  omissão  de  receitas, que reduziu indevidamente a base de cálculo.  Assim, a DRJ analisou as informações, fatos e documentos apresentados pela  recorrente e concluiu, nos seguintes termos:  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 12          11 60.  Em  relação  ao  suposto  crédito  por  venda  de  ativo  imobilizado,  inicialmente  cabe  registrar  que  efetivamente  o  mesmo  foi  considerado  pela  autoridade  fiscal  como  receita  omitida,  conforme  planilha  à  fl.  130.  Resta,  então,  avaliar a procedência do argumento do contribuinte.  61.  Com  base  nos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  percebe­se  que  o  crédito não decorreu de venda de  ativo  imobilizado, mas de  indenização paga por  seguro em virtude de incêndio de veículo. Resta considerar que a origem do crédito  foi comprovada, não podendo mais ser considerado como receita omitida com base  na  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  no.  9.430/96,  que  serviu  de  base  para  o  lançamento.  62. Não resta dúvida de que, vez que o contribuinte não apresentou declaração  para  o  ano  1998,  não  sujeitando à  tributação  qualquer  receita,  tal  indenização  por  seguro pela perda de bens do ativo seria tributável, abatida do custo do bem móvel,  mas submetendo­se às normas de tributação especifica, e não ao disposto no art. 42,  vez que, conforme dito, a origem do crédito foi comprovada.  63. Tal entendimento está amparado no disposto no parágrafo 2o, do art. 42 da  Lei no. 9.430/96:  2º Os  valores  cuja origem houver  lido  comprovada, que  não  houverem  lido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  64. Diante do exposto, resta considerar que tal crédito deverá ser excluído da  base de cálculo apurada pela autoridade fiscal.  65. Quanto aos créditos apontados como ocorridos em 1998, correspondendo,  todavia,  a  valores  incorridos  tributados  cm  1997  (créditos  a  receber  ­  clientes  e  outras contas), não resta dúvida que estes foram considerados pela autoridade fiscal  como receitas omitidas, consoante planilhas às fl. 80/102 e 133.  66. Não há dúvida  também que,  em se confirmando a  alegação com provas  hábeis, caberia a exclusão dos créditos, seja porque estes não mais se subsumiriam  na presunção legal de omissão de receita, haja vista o disposto no parágrafo segundo  acima mencionado, seja porque sua tributação deveria ocorrer em 1997.  67. Entendo, porém, também ser incabível o pleito do contribuinte, em virtude  da  insuficiência  de  provas  de  que  tais  valores  seriam  recebimentos  de  créditos  a  receber já tributados no ano anterior (regime de competência).  68.  Em  que  pese  a  rubrica  dos  extratos  do  Banespa  fazer  referencia  à  liquidação  de  cobrança,  não  é  possível  afiançar  apenas  com  base  nestes  que  os  créditos decorreram de operações comerciais realizadas em 1997. O sujeito passivo  não colacionou notas fiscais, faturas e outros documentos que permitissem fazer tais  ilações com segurança.  69. Além disso, as rubricas do Bradesco tratam de operação com DOC, o que  nem  com  o  exercício  de  boa  vontade  permite  deduzir  que  tais  créditos  em  conta  corrente se referiram à liquidação de créditos a receber do contribuinte.  70. No que se  refere às baixas de aplicações em fundos de curto prazo, que  teriam sido consideradas como sujeitas à  tributação pelo seu valor  total e não pelo  ganho  efetivamente  ocorrido,  esclareço  que  os  montantes  de  R$  45.528,10  (Bradesco fl. 1045), RS 137.707,33 (Unibanco fl. 1302) e R$ 58.785,32 (Unibanco  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 13          12 fl. 1304) foram devidamente excluídos pela autoridade fiscal, conforme indicado nas  planilhas às fl. 38 e 74, integrando o a coluna "Total 2", considerados como valores  não tributáveis na planilha à fl. 30.  71.  Contudo,  equivocadamente  foi  considerado  como  receita  omitida  o  montante  de RS  1.696,77  (Unibanco  fl.  1186),  conforme  planilha  à  fl.  41,  pois  a  rubrica  do  depósito  é  a  mesma  dos  demais  valores  do  Unibanco  excluídos  pela  autoridade fiscal. Em vista disso, esta parcela deverá ser excluída da base de cálculo  dos tributos.  72.  Em  seguimento,  quanto  aos  créditos  por  transferências  bancárias  apontados  pelo  contribuinte,  que  totalizam  o  montante  de  RS  5.324.088,89,  os  abaixo listados não foram incluídos pelo Auditor­Fiscal, razão pela qual, para estes a  alegação é infundada (o acórdão apresenta quadro analítico detalhado sobre o quanto  apurado).  73.  Ressalte­se  que  as  rubricas  dos  lançamentos  bancários  ("CRD  DOC  ELET", "DEP 24 HS", "DOC COMPENS", no Banespa; "DEPOSITO C/C BDN" e  "DEPOSITO  EM  CHEQUE",  no  Bradesco  conta  65847­2;  "DEP.  TRANSF.  ENTRE  AG  BDN",  no  Bradesco  c/c  31318­1;  e  "DEPOSITO  CX  EXPR"  no  Unibanco) não permitem de  imediato  concluir  que decorreram de  transferência de  numerário  efetuado  pelo  contribuinte  de  outra  conta  de  sua  titularidade.  Um  exemplo de tal afirmação é a rubrica 'Deposito C/C BDN" que no extrato à fl. 1048  representou  um  depósito  em  cheque  que  foi  devolvido  posteriormente.  O  contribuinte passaria cheque sem fundo para si próprio? Então, não resta dúvida de  que,  para  expurgar  os  valores,  a  autoridade  fiscal  efetuou  um  batimento  entre  as  diversas  contas,  a  fim  de  verificar  saídas  em  mesmo  montante  e  data  em  outras  contas.  74. Em relação aos demais valores que, segundo o contribuinte, referem­se a  transferências bancárias entre suas contas  (com as  rubricas já mencionadas), e que  foram considerados nas bases de cálculo dos tributos lançados, efetuei uma análise  dos  extratos  acostados  pela  autoridade  fiscal  aos  autos,  a  fim  de  confirmar  a  veracidade da alegação. Uma vez que o contribuinte indicou de qual conta provinha  cada  valor  creditado,  a  verificação  foi  feita  apenas  no  extrato  referente  à  conta  informada  (a  DRJ  também  apresentou  quadro  analítico  a  respeito  do  quanto  apurado).  75.  Por  fim,  em  relação  aos  cheques  devolvidos,  após  uma  análise  dos  documentos  acostados,  elaborei  a  planilha  em  anexo  a  este  acórdão,  indicando  os  valores que devem ser expurgados.  76.  Cabe  salientar  que  grande  parte  dos  cheques  devolvidos  pode  ter  sido  depositado  cumulativamente.  Contudo,  o  contribuinte  não  apontou  tal  situação  quando ocorrida, razão pela qual a verificação realizada expurgou, em regra, apenas  os valores devolvidos para os quais houve depósitos anteriores em mesmo valor. Em  poucos casos, quando o depósito cumulativo de mais de um cheque era facilmente  perceptível, o expurgo também foi efetuado. Frise­se, ainda, que foram considerados  apenas os depósitos ocorridos um ou dois dias antes.  Diante  da  análise  detalhada  realizada  pela  DRJ  e  das  exclusões  realizadas  com base  em provas  apresentadas  pela  recorrente,  conclui­se que  não  há  fundamento  para  a  reforma da decisão recorrida.  Por fim, a recorrente alega que não caberia a Taxa Selic sobre os débitos.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 19515.003021/2004­47  Acórdão n.º 1302­003.003  S1­C3T2  Fl. 14          13 Essa alegação foi afastada pela DRJ, com base no art. 61 da Lei nº 9.430/96,  registrando­se, ainda, a vinculação do julgador à norma legal.  Por todo o exposto, voto no sentido por acolher preliminar de decadência na  forma retro descrita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da empresa autuada e  dar provimento ao recurso voluntário de Marcos Rubens Soares dos Santos.  Recurso de Ofício  A DRJ interpôs Recurso de Ofício, face à exoneração de créditos tributários,  conforme  detalhado  no  acórdão  recorrido. À  época  era  de R$500.000,00  o  valor  a  partir  do  qual era obrigatório o exame em duplo grau (Portaria nr. 3275/2001, art. 2º).  Na forma verificada, o Recurso de Ofício também está em conformidade com  o atual limite legal de R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017). Sendo assim, é de  se conhecer do Recurso.  Diante  do  detalhamento  realizado  pela  DRJ  e  em  conformidade  com  a  conclusão  acima,  ratificando­se  os  valores  excluídos,  por  terem  sido  alcançados  pela  decadência  (lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  de  31/03,  30/06  e  30/09/1998),  bem  assim face à exclusão da responsabilidade tributária de Valdeci Silva Teles, voto no sentido de  negar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 1611DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000349/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000349/2008­61  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.096  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 49 /2 00 8- 61 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.000,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11686.000349/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.096  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 645DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.723917/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. TRIBUTOS. EXIGÊNCIA. Cabível a exigência dos tributos e multas de ofício relativamente à saída irregular e sem os respectivos recolhimentos de tributos, da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional, de mercadorias antes importadas com gozo de benefícios fiscais locais. AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR. MULTA SUBSTITUTIVA. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. ARTS. 696 e 689, I DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2009. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. A aplicação de sanção administrativa é legítima somente quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Não obstante possa haver a equiparação da saída das mercadorias da Amazônia Ocidental com a saída da Zona Franca de Manaus para outros fins, é vedada tal equiparação para caracterizar a infração consolidada no art. 696 do Regulamento Aduaneiro/2009, o que equivaleria ao emprego da analogia para criar infrações administrativas. A situação fática de mercadoria proveniente da Amazônia Ocidental que foi introduzida irregularmente no restante do País, sem o regular procedimento de "internação" cabível, não encontra correspondência também no dispositivo legal consolidado no art. 689, I do Regulamento Aduaneiro/2009, que tutela o controle aduaneiro relativamente à carga e à descarga de mercadoria importada ou a exportar. Recurso de Ofício provido Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.303          1 2.302  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.723917/2014­58  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­005.606  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrentes  CICLO CAIRU LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2012  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  SAÍDA  DE  MERCADORIAS.  TRIBUTOS.  EXIGÊNCIA.   Cabível  a  exigência  dos  tributos  e  multas  de  ofício  relativamente  à  saída  irregular  e  sem  os  respectivos  recolhimentos  de  tributos,  da  Amazônia  Ocidental  para  o  restante  do  território  nacional,  de  mercadorias  antes  importadas com gozo de benefícios fiscais locais.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  SAÍDA  IRREGULAR.  MULTA  SUBSTITUTIVA. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. ARTS. 696 e 689,  I DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2009. TIPICIDADE. AUSÊNCIA.  A aplicação de  sanção  administrativa é  legítima  somente quando a  conduta  do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a  infração.  Não  obstante  possa  haver  a  equiparação  da  saída  das  mercadorias  da  Amazônia Ocidental com a saída da Zona Franca de Manaus para outros fins,  é vedada tal equiparação para caracterizar a infração consolidada no art. 696  do Regulamento Aduaneiro/2009, o que equivaleria ao emprego da analogia  para criar infrações administrativas.  A situação fática de mercadoria proveniente da Amazônia Ocidental que foi  introduzida  irregularmente no  restante do País,  sem o  regular procedimento  de "internação" cabível, não encontra correspondência também no dispositivo  legal consolidado no art. 689, I do Regulamento Aduaneiro/2009, que tutela o  controle  aduaneiro  relativamente  à  carga  e  à  descarga  de  mercadoria  importada ou a exportar.  Recurso de Ofício provido  Recurso Voluntário provido       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 39 17 /2 01 4- 58 Fl. 2303DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto  da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  recurso  de  ofício  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação da contribuinte, "MANTENDO a exigência relativa à MULTA SUBSTITUTIVA  AO PERDIMENTO e EXONERANDO a cobrança de TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO, por  erro  de  identificação  da  data  de  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  no  valor  total  de  R$4.534.692,76".  Versa o processo sobre auto de  infração  lavrado em face de  irregularidades  na internação de mercadorias estrangeiras da Amazônia Ocidental para o restante do território  nacional,  para  a  exigência de  II,  IPI, multas de ofício,  juros de mora  e multa equivalente ao  valor  aduaneiro das mercadorias,  no montante  total  de R$ 11.594.037,57. As  irregularidades  apontadas no Relatório de Fiscalização Aduaneira foram as seguintes:  5.1.  Internação  de  mercadorias  da  Amazônia  Ocidental  ­  AOC  para  o  restante do território aduaneiro sem o registro das respectivas DI­PI ou DI­PE  ou DSI.  Demonstrada  a  internação  de  mercadorias  sem  a  devida  apresentação  das  declarações correspondentes, procedeu­se ao cálculo da multa imputável, conforme  Art. 689, inciso I, § 1º e Art. 696 do Decreto nº 6.759/2009.  (...)  5.2.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II)  devido  na  internação de produtos da AOC, importados com benefícios fiscais do Decreto­ Lei nº 356, de 1968.  Ficou comprovada a internação de mercadorias sem o devido recolhimento do  Imposto  de  Importação  –  II.  Dessa  forma  efetuou­se  o  lançamento  do  referido  imposto, além dos acréscimos legais previstos no inciso I do Art. 44 e § 3º do Art.  61 da Lei nº 9.430/1996.  No  caso  sob  exame,  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  é  a  saída  da  mercadoria da AOC, conforme estabelece o art. 6º do Decreto­lei nº 288/67 e Art.  509 do Decreto 6.759/2009.  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 12266.723917/2014­58  Acórdão n.º 3402­005.606  S3­C4T2  Fl. 2.304          3 A alíquota aplicada é aquela constante da TEC1 vigente na data da saída da  mercadoria da AOC, data em que deveria ter sido registrada a DI/PI, DI/PE ou DSI,  conforme  art.  509  do  Decreto  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro),  disposição  normativa  relativa  à ZFM aplicável à AOC por  força do  art. 1º  do Decreto­Lei nº  356/68.  (...)  5.3.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  devido  na  internação  de  produtos  da  AOC,  importados  com  benefícios  fiscais do Decreto­Lei nº 356, de 1968.  Ficou comprovada a internação de mercadorias sem o devido recolhimento do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Dessa forma efetuou­se o lançamento  do referido imposto, além dos acréscimos legais previstos no inciso I do Art. 44 e §  3º do Art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  No caso sob exame, o fato gerador do imposto sobre Produtos Industrializados  é a  saída da mercadoria da AOC, conforme estabelece o art. 6o do Decreto­lei no  288/67 e Art. 509 do Decreto 6.759/2009.  A alíquota aplicada é aquela constante da TIPI2 vigente na data da saída da  mercadoria da AOC, data em que deveria ter sido registrada a DI/PI, DI/PE ou DSI.  (...)  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese:   a) A pena de perdimento somente é cabível quando demonstrado o dano ao  Erário, consubstanciado na falta de pagamento parcial dos tributos, estando presentes a má­fé e  o dolo (específico) do agente. As mercadorias sujeitas a pena de perdimento não são produto de  contrabando ou de descaminho.  b)  No  documento  fiscal  havia  expressa  menção  de  tratar­se  de  venda  de  mercadoria estrangeira com o destaque do imposto e do correlato registro contábil­fiscal dessa  operação, não tendo havido ocultação das mercadorias.  c)  A  internação  das  mercadorias  está  sujeita  somente  ao  Imposto  de  Importação, uma vez que o  IPI foi “integralmente pago e expressamente destacado nas notas  fiscais  de  saída,  não  tendo  ocorrido  pela  empresa  autuada  o  aproveitamento  de  crédito  do  mencionado  imposto que não  incidiu quando da  importação, em razão do benefício  fiscal  da  suspensão”.  d) Não  há  norma  que  discipline  o  “desembaraço  aduaneiro  de  internação”,  relativo às mercadorias provenientes da Amazônia Ocidental, sendo que a IN SRF nº 242/2006  somente é aplicável à ZFM. Assim, não há fato gerador do II e do IPI – vinculado, já que o fato  gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro – e este não ocorreu em face da  falta de normatização, a cargo da RFB.  e) A multa de ofício (75%) não é devida.  O  julgador  de  primeira  instância  acolheu  em  parte  as  alegações  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­  O  contribuinte  alega  que  o  IPI  teria  sido  integralmente  pago,  mas  não  apresentou qualquer comprovante de recolhimento desse imposto, nem o Livro de Registro de  Apuração  do  IPI,  modelo  8,  nem  tampouco  demandou  qualquer  diligência  para  aferir  essa  informação na sua contabilidade. Em razão disso, não vemos como ser aceita essa afirmação do  impugnante.  Fl. 2305DF CARF MF     4 ­ É cabível a internação, processada na Amazônia Ocidental, de mercadorias  importadas com os benefícios fiscais conferidos àquela região pelos Decretos­Leis nº 288/67 e  nº 356/68. O despacho de internação deve ser processado mediante registro de DI ou de DSI,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006  ou  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  611/2006;  ­  Caso  haja  exportação  ou  internação  de  mercadoria  sem  a  competente  autorização aduaneira, temos a materialização da hipótese de contrabando, prevista no art. 39  do Decreto­Lei nº 288/67, c/c art.1º do Decreto­Lei nº 356/68, sujeitando a mercadoria a duas  ordens de consequências: pena de perdimento e exigência dos tributos devidos na importação.  ­ Não se pode substituir a data de ocorrência do fato gerador, prevista em Lei  Complementar,  pela  data  de  expedição  da Nota  Fiscal  de  Saída,  caso  se  pretenda  lançar  os  tributos que não foram pagos quando da importação, mas que são efetivamente devidos, ainda  que  não  tenha  havido  o  registro  da  competente Declaração. Cabe  exonerar  a  impugnante  do  valor lançado a título de Imposto de Importação e IPI – vinculado, acrescidos de juros de mora  e  de multa  de  ofício,  por  ter  sido  utilizada  data  não  prevista  em  lei  como  de  ocorrência  da  hipótese de incidência.  Cientificada  dessa  decisão  pela  via  postal  em  25/05/2016,  a  contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 24/06/2016, alegando, em síntese:  i)  As  mercadorias  foram  internadas  acobertadas  com  a  documentação  legalmente prevista, não ensejando a aplicação de pena de perdimento, por burla à vigilância  aduaneira, vez que a autorização prévia da autoridade aduaneira ainda não pode ser exigível na  falta de norma integrativa que estabeleça o procedimento para obtenção de tal autorização.  ii)  Não  há  que  se  cogitar  descumprimento  de  formalidade  na  obtenção  da  autorização aduaneira para a internação das mercadorias a partir da AMOC, requisito exigido  pelo  art.  105,  inciso  I  do  Decreto­lei  nº  37/66  para  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Por  consequência, não é possível a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento, prevista  no § 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  iii) Não tendo sido provado a má­fé ou dolo não é cabível a aplicação da pena  máxima  no  âmbito  aduaneiro,  de  usurpação  da  legítima  propriedade  do  bem.  Em momento  algum  a  recorrente  ocultou  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  ocorrência  da  venda  dessas  mercadorias  importadas  para  o  restante  do  território  nacional,  bem  como,  adotou  todos  os  procedimentos da boa e recomendada prática fiscal e contábil das operações mercantis.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  exonerou  a  contribuinte  do  valor  lançado  a  título  de  Imposto de Importação (II) e IPI vinculado, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício,  nos seguintes valores originais:  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 12266.723917/2014­58  Acórdão n.º 3402­005.606  S3­C4T2  Fl. 2.305          5 (b.1).  Imposto  de  Importação,  adicionado  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício (75%) = R$ 2.225.870,53;  (b.2). IPI ­ vinculado, adicionado de juros de mora e da multa de ofício (75%)  = R$ 2.308.822,23;  Assim, tendo em vista a exoneração do tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), toma­se conhecimento  do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63/2017  (D.O.U  de  10/02/2017)  e  da  Súmula CARF nº 103.  A DRJ exonerou as exigências de II e IPI e as multas de ofícios decorrentes  sob a seguinte fundamentação:  (2).  Como  não  houve,  nessa  hipótese,  registro  de  DI/DSI,  para  fins  de  obtenção  da mencionada  autorização,  cremos  que  os  impostos devem  tomar por  base a Declaração de Admissão das mercadorias,  isso porque os arts.6º e 7º, do  Decreto­Lei  nº  288/67,  c/c  Decreto  nº  356/68,  regulamentado  pelo  art.  6º,  do  Decreto  nº  61.244/67,  e  pelo  art.512,  do Decreto  nº  6.759/2009,  respectivamente,  bem como o art.37 ­ caput, do Decreto­Lei nº 1.455/76, regulamentado pelo art.509,  do Decreto nº 6.759/2009, não dispuseram sobre qualquer hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  mas,  vale  frisar,  apenas  aludiram  que  a  “internação”  estaria  sujeita ao “pagamento de  todos os  impostos de uma  importação do exterior”,  caso  não  houvesse  industrialização  na  ZFM,  ou  “sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto  sobre Importação”, no caso de industrialização na ZFM41.  (...)  Tais dispositivos [arts. 19 e 46 – I do CTN] sinalizam que o fato gerador do II  é  a  entrada  no  território  nacional48,  enquanto  que  o  do  IPI  –  vinculado  é  o  desembaraço aduaneiro49.  Considerando que o momento exato de entrada no território nacional pode ser  de difícil – quiçá impossível ­ aferição, o legislador previu que a ocorrência de um  “determinado fato” seria considerada para fins de cálculo do Imposto de Importação:  a data de registro da Declaração de Importação50.  Quanto  ao  desembaraço  aduaneiro,  na  importação,  esse  é  o  ato  final  da  conferência  aduaneira51,  em  face  do  qual  é  autorizada  a  entrega  da mercadoria  ao  importador.  Em  ambos  os  casos,  vale  frisar,  em  relação  à  Declaração  Aduaneira  apresentada  quando  a  mercadoria  ingressou  no  território  nacional,  independentemente  se,  para  uma  determinada  região  desse  território,  há  previsão  legal de aplicação de regime tributário exonerativo – exceção à regra de tributação  na importação.  Sendo  assim, não  se  pode  substituir  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  prevista em Lei Complementar, pela data de expedição da Nota Fiscal de Saída,  caso se pretenda lançar os tributos que não foram pagos quando da importação, mas  que são efetivamente devidos, ainda que não tenha havido o registro da competente  Declaração.  No  entanto,  o  fato  sustentado  pelo  julgador  a  quo  não  corresponde  à  fundamentação constante no Relatório de Fiscalização, conforme se verifica abaixo:  Foram extraídas da base de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior  (SISCOMEX)  todas  as  declarações  de  importação  registradas  pela  empresa  entre  07/2011 e 12/2012 com benefício "Amazônia Ocidental" (Anexo III deste relatório).  Para  fins  de  cálculo  dos  tributos  devidos  na  saída  da  AOC  das  mercadorias deve­se utilizar o valor aduaneiro das mesmas, conforme Art. 75,  Fl. 2307DF CARF MF     6 inciso  I  do  Decreto  6.759/2009,  e  tal  informação  é  a  constante  da  DI  de  Admissão  na  ZFM  ­  Isenção  Amazônia  Ocidental.  Porém,  não  foi  possível  identificar para cada item das notas fiscais de saída qual o número da DI/Adição em  que haviam sido importados os itens relacionados. A informação do número da DI  nas NF­e de saída não foi preenchida e, na resposta à intimação, a empresa afirmou  não ter esse controle.  Para  sanar  essa  dificuldade  fizemos  o  batimento  do  estoque  considerando,  para fins de determinação do valor aduaneiro dos itens, as DI's registradas cerca de  dois meses antes da primeira saída,  tomando esse prazo como razoável para o giro  do  estoque  da  empresa.  Ou  seja,  iniciamos  com  as  DI's  registradas  em  novembro/2011  e  assim  sucessivamente  até  atingir  a  quantidade  de  mercadorias  saídas  da  AOC  para  cada  uma  das  NCM.  A  exceção  a  essa  regra  foi  a  NCM  4013.90.00  em  que  consideramos  a  DI  11/1355756­9  adição  001  registrada  em  21/07/2011 para definição do valor aduaneiro das mercadorias vendidas a partir de  janeiro/2012,  pois  a  próxima  DI  nessa  NCM  foi  desembaraçada  apenas  em  09/01/2012.  No  Anexo  IV  ­  Declarações  de  Importação  com  Benefício  Amazônia  Ocidental  ­ Referência  para Valor Aduaneiro  ­  consta  a  lista  de  todas  as DI's  que  serviram de referência para definição do valor aduaneiro das mercadorias saídas da  AOC. Observe­se que a quantidade total de mercadorias saídas da AOC desse anexo  é a mesma constante do Quadro Resumo de Saídas da AOC ao final do Anexo II ­  Notas Fiscais Eletrônicas de Saída da Amazônia Ocidental  ­ Origem Estrangeira  ­  Importação direta ­ reproduzido abaixo.  (...)  Tal  procedimento  visou  identificar  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  internadas,  salientando  que  o  referido  valor  serviu  de  base  para  o  cálculo  das  penalidades  e  impostos  lançados  nesse  procedimento,  conforme  preconiza  a  legislação vigente. [negritei]  Ao que se percebe, a fiscalização não discorda que a exigência tributária deve  se reportar à importação anterior, que fora efetuada com o benefício fiscal relativo à Amazônia  Ocidental (vide parte em negrito acima). Em nenhum momento a fiscalização disse que a data  considerada para a ocorrência dos fatos geradores seria a data da Nota Fiscal de Saída.   Ocorreu  que,  diante  da  ausência  de  informações  por  parte  da  contribuinte,  para  vincular  cada  mercadoria  da  nota  fiscal  com  a  corresponde  Declaração  de  Importação  (Admissão)/Adição, a fiscalização adotou um método bastante razoável para identificar o valor  aduaneiro declarado pela contribuinte, por ocasião das admissões na Amazônia Ocidental, para  as mercadorias discriminadas nas notas fiscais de saída, o qual consistiu em considerar o prazo  de dois meses como o de giro do estoque da empresa, ou seja, cada mercadoria importada com  o benefício demoraria dois meses para sair do estabelecimento da contribuinte fiscalizada.  Nos  Anexos  IV  e  V  do  Relatório  de  Fiscalização  foram  devidamente  detalhadas as Declarações de Importação das quais foram extraídos os valores aduaneiros para  o  cálculo  dos montantes  dos  tributos  exigidos  no  presente  lançamento,  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  face  do  benefício  fiscal  na  entrada  das  mercadorias  na  Amazônia  Ocidental,  como se vê abaixo:    Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 12266.723917/2014­58  Acórdão n.º 3402­005.606  S3­C4T2  Fl. 2.306          7   No mais,  a  então  impugnante  sequer  discorda  que  a  exigência  dos  tributos  seria  cabível  quando  da  internação  para  o  restante  do  território  nacional  das  mercadorias  adquiridas com o benefício fiscal, apenas alegando, sem comprovar que teria recolhido o IPI, o  que foi bem rechaçado pela decisão recorrida, nos seguintes termos:  O contribuinte veio aos autos, em sua impugnação, demandando, entre outras  coisas,  que  o  IPI  não  seria  devido,  uma  vez  que  “integralmente  pago  e  expressamente destacado nas notas fiscais de saída, não tendo ocorrido pela empresa  autuada o aproveitamento de crédito do mencionado imposto que não incidiu quando  da importação, em razão do benefício fiscal da suspensão” 10.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  recolhimento  desse  imposto,  nem  foi  apresentado o Livro de Registro de Apuração do  IPI, modelo 8,  conforme  previsto  no  art.444  –  VIII  e  §7º,  arts.  477  e  478,  c/c  arts.  8º  e  9º,  do  Decreto  nº  7.212/2010.  Por  outro  lado,  também  não  foi  demandada  qualquer  diligência para aferir essa informação na contabilidade do contribuinte.  Em razão disso, não vemos como ser aceita essa afirmação do impugnante.  Também  não  prospera  a  alegação  da  então  impugnante  de  que  faltaria  normatização  integrativa  que  disciplinasse  o  desembaraço  aduaneiro  de  internação  da  Amazônia Ocidental  para  o  restante  do  território  nacional.  Na  falta  de  legislação  específica  para  disciplinar  o  despacho de  internação  de mercadorias  a partir  da Amazônia Ocidental,  e  diante da impossibilidade  técnica de se utilizar das  regras  trazidas pela  IN SRF nº 242/2002,  devem ser  aplicadas  as  normas gerais que  regem o despacho de  importação, veiculadas pela  Instrução Normativa RFB nº 680/2006, como entendeu a autoridade fiscal.   Assim,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo­se a exigência relativa ao Imposto sobre a  Importação e ao IPI e às multas de  ofício decorrentes.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  No  auto  de  infração  e  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  exigência  da  multa  sobre o valor aduaneiro, em substituição à pena de perdimento foi assim fundamentada:  Auto de Infração:  002 ­ MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO ­ NÃO LOCALIZADA,  CONSUMIDA OU REVENDIDA   Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade de sua apreensão, face à venda e saída da mercadoria da Amazônia  Ocidental sem a autorização da autoridade aduaneira.  Todos  os  fatos  estão  descritos  no  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA EQFIA/ALF/MNS nº 044/2014. O Relatório e seus anexos de I a V  são partes integrantes deste Auto de Infração.    Data    Valor Multa Regulamentar   Fl. 2309DF CARF MF     8 29/09/2014   R$ 7.059.344,81     ENQUADRAMENTO LEGAL     Art. 1º e 2º do Decreto­Lei nº 356/68. Arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do  Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.  (...)    Relatório:  Conforme  exposto  no  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  356/68  acima,  a  Amazônia  Ocidental ­ AOC e a Zona Franca de Manaus ­ ZFM compartilham a mesma matriz  legal.  Tal  fato  fica  claro  ao  observarmos  que  o  Decreto­Lei  nº  356/68  não  criou  nenhum  benefício,  apenas  estendeu  parte  dos  benefícios  previstos  no Decreto­Lei  288/67 à AOC. Assim, conclui­se que aplicam­se à AOC as disposições normativas  aplicáveis à ZFM, algumas das quais descritas abaixo.  No Art. 3º do Decreto­Lei 288/67 fica claro que o benefício fiscal com relação  ao imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados está vinculado à  destinação das mercadorias.  (...)  Decreto­Lei nº 288/67:  “Art 39. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca  sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.” (grifo nosso)  Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro:  "Art.  696.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  saída  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira,  quando  ingressada  naquela  área  com  os  benefícios  referidos  no  art.  505,  por  configurar  crime  de  contrabando (Decreto­Lei no 288, de 1967, art. 39)."( Redação até 16/05/2013)(grifo  nosso)  IN SRF 242/2002:  “Art.  25.  A  saída  da  ZFM  de  mercadoria  não  autorizada  pela  fiscalização  aduaneira,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa,  será  considerada  contrabando,  conforme  previsto  no  art.  39  do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  punido com a aplicação da pena de perdimento.”  (grifo nosso)  O Decreto 6.759/2009 define internação:  "Art. 508. Denomina­se internação, para os efeitos deste Capítulo, a entrada,  em outros pontos do território aduaneiro, de mercadoria procedente da Zona Franca  de Manaus, nos termos dos arts. 509 e 512" (grifo nosso).  (...)  A  legislação  supracitada  se  refere  à  internações  de mercadorias  a  partir  da  ZFM. Como não é possível o registro de Declaração para Controle de Internação ­  DCI por  empresa  sediada fora da ZFM, o despacho de  internação da AOC para o  restante  do  território  aduaneiro  deve  ser  processado  através  de  Declaração  de  Importação  do  tipo  Internação  ZFM  ­  Produto  Industrializado  (PI)  ­  DI/PI  ou  Internação  ZFM  ­  Produto  Estrangeiro  (PE)  ­  DI/PE,  observada  a  IN  SRF  no  680/2006.  Tal procedimento está respaldado no § 2º do Art. 1º da Instrução Normativa  SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.  (...)  Alternativamente pode ser utilizada a Declaração Simplificada de Importação  ­ DSI, prevista na IN SRF nº 611/2006. Nesse caso, deve ser observado o disposto  no ADE SRRF02 no 32, de 2007 (publicado à pág. 27. Seção 1. Diário Oficial da  União (DOU) de 14 de Junho de 2007).  Sendo  assim,  a  saída  das mercadorias  da AOC para  o  restante  do  território  aduaneiro é autorizada por meio do registro da DI/PI ou DI/PE ou DSI.  (...)  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 12266.723917/2014­58  Acórdão n.º 3402­005.606  S3­C4T2  Fl. 2.307          9 No caso de não apresentação da DI/PI ou DI/PE ou DSI, no procedimento de  internação a partir da AOC, a saída da mercadoria é considerada contrabando e está  sujeita à pena de perdimento conforme descrito no Art. 696 e Art 689, inciso I e § 1º  do Decreto 6.759 de 2009 por não ter autorização da autoridade aduaneira para saída  da AOC. Nesse caso, a saída de mercadorias da Amazônia Ocidental é equiparada à  saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus, conforme dito acima.  (...)  Decreto­lei nº 1.455/76:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo  único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37,  de 18 de novembro de 1966.  (...)  Decreto­lei no 37/1966:  Art. 105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I  ­  em  operação  de  carga  já  carregada,  em  qualquer  veículo  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida em texto normativo;(grifo nosso)  (...)  Assim, caso a mercadoria objeto da pena de perdimento tenha sido revendida  a  terceiros  fica  clara  a  impossibilidade  de  aplicação  da  pena,  convertendo­se  a  mesma em multa equivalente ao valor aduaneiro.    Em  que  pese  a  questão  de  qual  seria  o  procedimento  adequado  para  o  despacho  de  "internação"  da  mercadoria  a  partir  da  Amazônia  Ocidental,  verifica­se  a  existência  de  outro  problema  relevante  na  tipificação  para  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  No  âmbito  do  direito  administrativo  sancionador  vigora  o  princípio  da  tipicidade,  corolário  dos  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica  (art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99), segundo o qual a conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência  na  norma  legal.  A  tipicidade  constitui­se  em  garantia  do  Estado  de  Direito,  que  permite  ao  cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido  de não cometê­las, como bem afirmou Mello1:  Assim,  não  será  o  particular  surpreendido  com  a  imposição  de  sanção  administrativa  pela  adoção  de  um comportamento  que  não  sabia  fosse  proibido,  e  tampouco  pela  imposição  de  uma  medida  punitiva  que  desconhecia,  escolhida  arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada  não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira  de  Mello,  “o  pressuposto  inafastável  das  sanções  implicadas  nas  infrações  administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente  qual  a  conduta  que  não  devem adotar  (...)”. É  dizer,  “cumpre  que  tenham ciência  perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”.                                                              1  MELLO,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador:  as  sanções  administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 134/145.    Fl. 2311DF CARF MF     10 A aplicação de  sanção  administrativa é  legítima  somente quando a  conduta  do  administrado  corresponde  perfeitamente  ao  dispositivo  legal  que  define  a  infração,  conforme assentado pelo STJ nos EDcl no RMS 21274/GO2:  3.  Os  atos  da  Administração  Pública  devem  sempre  pautar­se  por  determinados  princípios,  dentre  os  quais  está  o  da  legalidade.  Por  esse  princípio,  todo  e  qualquer  ato  dos  agentes  administrativos  deve  estar  em  total  conformidade  com a lei e dentro dos limites por ela traçados.  4. A aplicação de  sanções administrativas, decorrente do exercício do poder  de  polícia,  somente  se  torna  legítima  quando  o  ato  praticado  pelo  administrado  estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. (...)    Dessa  forma,  assim  como  no  direito  penal,  no  direito  administrativo  sancionador  não  se  cogita  do  emprego  da  analogia  para  criar  infrações  administrativas  ou  agravar as penalidades delas decorrentes.  Com efeito, não obstante possa haver a equiparação da saída das mercadorias  da Amazônia Ocidental com a saída da Zona Franca de Manaus para outros fins, é vedada tal  equiparação, como efetuada pelo autuante, para caracterizar a infração consolidada no art. 696  do Regulamento Aduaneiro/2009, abaixo transcrito:  Art. 696. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca  de  Manaus  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira,  quando  ingressada  naquela  área com os benefícios  referidos no art. 505, por configurar crime de contrabando  (Decreto­Lei nº 288, de 1967, art. 39). [redação original] Art. 696. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca  de  Manaus  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira,  quando  necessária,  por  configurar crime de contrabando (Decreto­Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto­ Lei nº 1.455, de 1976, art. 26). [Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013] Ademais, a conduta retratada nos autos de "venda e saída da mercadoria da  Amazônia  Ocidental  sem  a  autorização  da  autoridade  aduaneira"  não  se  subsome  ao  tipo  infracional  consolidado  no  inciso  I  do  art.  689  do  Regulamento  Aduaneiro/2009,  como  a  abaixo se demonstra.  A conduta rechaçada pelo art. 689, I do Regulamento Aduaneiro diz respeito  à mercadoria encontrada "em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele  descarregada ou em descarga" encontrada numa das circunstâncias abaixo enumeradas:  a) sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou  b) sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto  normativo; Ao  que  se  observa,  o  referido  tipo  infracional  tutela  o  controle  aduaneiro  relativamente à carga e à descarga de mercadoria importada ou a exportar e ao veículo que a  transporta, de forma que o ato da autoridade aduaneira e a formalidade essencial de que se fala  só podem estar associados a essas questões ­ carga/descarga/veículo. Tanto que infrações dessa  natureza são geralmente apuradas em ações fiscais realizadas dentro zona primária dos portos,  aeroportos e pontos de fronteira, onde comumente são efetuados os procedimentos de regular  admissão  e  saída  do  País  de  mercadorias  na  importação  e  exportação,  ou  nas  zonas  de  vigilância aduaneira.                                                              2 STJ, 1ª Turma,   Embargos  de Declaração  no Recurso  em Mandado de Segurança 20060007601­6 – EDcl no  RMS 21274/GO, Relatora Min. Denise Arruda, julg. 14/11/2006, DJ de 30/11/2006, p. 148.  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 12266.723917/2014­58  Acórdão n.º 3402­005.606  S3­C4T2  Fl. 2.308          11 In  casu,  do  que  se  deduz  do Relatório  de  Fiscalização,  a  circunstância  "b"  acima  foi  a  parte  do  dispositivo  utilizada  para  tipificar  a  conduta  punível  da  recorrente,  no  entanto,  a  fiscalização  não  se  deu  ao  trabalho  de  explicar  porque  a  situação  fática  eventualmente se subsumiria à primeira parte do tipo, qual seja, mercadoria "em operação de  carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga". De fato, não  é mesmo o caso, pois as mercadorias  sequer  foram encontradas pela autoridade  fiscal,  tendo  sido  inclusive  aplicada  a  multa  substitutiva  ao  perdimento,  não  havendo  que  se  falar  na  hipótese de mercadoria em operação de carga ou descarga prevista no dispositivo.   Por  certo,  a  melhor  exegese  do  tipo  veiculado  pelo  art.  689,  I  do  Regulamento Aduaneiro/2009 não  pode  ser  alcançada  com  a  supressão  da primeira  parte  do  dispositivo, como se a questão do descumprimento de "formalidade essencial estabelecida em  ato  normativo"  fosse  independente  dela.  A  vingar  esse  absurdo  entendimento,  qualquer  descumprimento  de  ato  normativo  no  âmbito  aduaneiro  que  não  tivesse  uma  penalidade  específica  poderia  ser  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  que  é  uma  penalidade aplicável somente a situações mais graves do ponto de vista do controle aduaneiro.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano3  acerca da interpretação literal:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas também engano, lapso, na redação. Este não se presume: Precisa ser  demonstrado claramente. Cumpre patentear, não só a exatidão, mas também a causa  da mesma, a fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 2313DF CARF MF     12 343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Dessa forma, a situação fática retratada nos autos, de mercadoria proveniente  da Amazônia Ocidental que foi  introduzida irregularmente no restante do País, sem o regular  procedimento  de  "internação"  cabível  em  face  do  benefício  fiscal  aplicado  na  anterior  importação, apurada pela fiscalização nos sistemas informatizados da RFB e nos documentos  fiscais da contribuinte, não encontra correspondência no dispositivo legal consolidado no art.  689, I do Regulamento Aduaneiro/2009.  Vale  dizer,  em  se  tratando  de  saída  de  mercadoria  da  Zona  Franca  de  Manaus4, pela base legal mencionada na redação atual do art. 696 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  art.  39;  e Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  26),  a  pena  de  perdimento seria aplicável com fundamento no art. 26 do Decreto­lei nº 1.455/76, e não no art.  23 desse Decreto­lei5, como efetuado pelo autuante (art. 23, IV do Decreto­lei nº 1.455/76 c/c  art. 105, I do Decreto­lei nº 37/66).  Portanto, em face de ausência de subsunção dos fatos aos  tipos  infracionais  consolidados  nos  arts.  696  e  689,  I  do Regulamento Aduaneiro/2009,  entendo  que  deve  ser  exonerada do  lançamento a multa equivalente ao valor aduaneiro, que havia sido exigida em  substituição à pena de perdimento das mercadorias.  Assim,  pelo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário e de dar provimento ao recurso de ofício.                                                              4  Não  se  olvide  que  o  presente  processo  trata  da  saída  de  mercadoria  da  Amazônia  Ocidental,  situação  não  abrigada no art. 39 do Decreto­lei nº 288/67.    5 Decreto­lei nº 1.455/76    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a  XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   (...)    Art  26. As mercadorias  de  importação  proibida  na  forma  da  legislação  específica  em  vigor  serão  apreendidas,  liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda.    Parágrafo único.  Independentemente do  curso  de processo  criminal,  as mercadorias  a que  se  refere  este  artigo  poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto­lei.     Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 12266.723917/2014­58  Acórdão n.º 3402­005.606  S3­C4T2  Fl. 2.309          13 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                Fl. 2315DF CARF MF

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7440937 #
Numero do processo: 10880.986469/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.986469/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 64 69 /2 00 9- 61 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.986469/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.432  S1­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.986469/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.432  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.986469/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.432  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 68DF CARF MF

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7437775 #
Numero do processo: 10980.005206/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Na compensação, o procedimento homologatório a ser efetivado pela autoridade administrativa vincula-se, de forma indissociável, aos elementos indicados nas declarações de compensação submetidas ao seu exame, representados, em essência, pelo direito creditório tido como líquido e certo e pelos débitos que se pretende extinguir. Comprovada a insuficiência do crédito indicado para o encontro de contas, a homologação em referência deve se dar de forma parcial. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.724
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Na compensação, o procedimento homologatório a ser efetivado pela autoridade administrativa vincula-se, de forma indissociável, aos elementos indicados nas declarações de compensação submetidas ao seu exame, representados, em essência, pelo direito creditório tido como líquido e certo e pelos débitos que se pretende extinguir. Comprovada a insuficiência do crédito indicado para o encontro de contas, a homologação em referência deve se dar de forma parcial. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 170          1 169  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005206/2008­59  Recurso nº  875.532   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIPLOMATA DISTRIBUIDORA E VAREJO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Na  compensação,  o  procedimento  homologatório  a  ser  efetivado  pela  autoridade  administrativa  vincula­se,  de  forma  indissociável,  aos  elementos  indicados  nas  declarações  de  compensação  submetidas  ao  seu  exame,  representados, em essência, pelo direito creditório tido como líquido e certo e  pelos  débitos  que  se  pretende  extinguir.  Comprovada  a  insuficiência  do  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas,  a  homologação  em  referência  deve se dar de forma parcial.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da  ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não  se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 171          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 175DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 172          3 Relatório  DIPLOMATA  DISTRIBUIDORA  E  VAREJO  LTDA,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que indeferiu manifestação  de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em  Curitiba.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2001.  O direito creditório pleiteado foi reconhecido no exato montante em que foi  requerido,  porém,  foi  considerado  insuficiente  para  compensar,  integralmente,  os  débitos  apontados pela contribuinte para o encontro de contas.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 117/119), por meio da qual sustentou:  ­ que, na data do vencimento da obrigação, era detentor de direito de crédito  gerado anteriormente ao nascimento do débito e por isso teria o direito de ver extinto o débito  sem qualquer  restrição,  nos  termos do  art.  21,  § 2°,  da  Instrução Normativa SRF nº 210, de  30/09/2002;  ­ que o despacho decisório não explicaria, de modo detalhado, o motivo de o  crédito não ser suficiente para extinguir totalmente o débito;  ­ que mesmo que se entendesse que os débitos deveriam ser atualizados pela  taxa SELIC até a data do envio dos PER/DCOMP (28/05/2003), ainda assim o crédito seria de  montante superior aos débitos, pois a indexação de ambos seria de rigor, o que continuaria a  levar à suficiência do crédito para extinguir os débitos declarados;  ­ que não haveria que se falar em cobrança de multa moratória, pois, sendo o  crédito  anterior  ao  débito,  o  contribuinte  não  poderia  ser  onerado  com  tal  encargo,  mesmo  porque  a  espontaneidade  em  formalizar  a  compensação  elidiria  tal  exigência,  em  face  da  aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional,  já que tal  ato  foi anterior a qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 06­27.292,  de 08 de julho de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:.  COMPENSAÇÃO DECLARADA APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO.  EXIGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 173          4 Os  débitos  compensados  após  os  vencimentos  sofrerão  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação,  relativos  ao  período  compreendido  entre os vencimentos e a apresentação dos PER/DCOMP.  Ciente da Decisão de primeira  instância em 26 de  julho de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  155,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  agosto de 2010, conforme  registro de  recepção de folha 157, por meio do qual,  renovando a  argumentação expendida na peça impugnatória, sustenta:  ­  que  a  mera  afirmação  de  que  remanesceriam  valores  pendentes  de  pagamento  após o devido encontro de contas,  é causa de nulidade do  acórdão  recorrido, por  cerceamento do direito de defesa;  ­  que  o  julgador  levou  em  consideração  apenas  o  valor  total  do  imposto  devido  (R$  112.500,00),  sem  observar  o  limite  de  crédito  utilizado  por  ela  em  sua  compensação  (R$  55.586,97),  o  que  acaba  por  distorcer  o  resultado  final  da  apuração  do  crédito remanescente;  ­  que,  se  o  próprio Contribuinte  limitou  a  sua  compensação  a  determinada  parcela do crédito (R$ 55.586,97, em valores originários), não pode a administração tributária  estender tal intento, para promover a quitação da totalidade do tributo exigido em determinado  período  (a  análise  da  compensação  deve  se  limitar  ao  objeto  da  respectiva  declaração  ­  PER/DCOMP).  É o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 174          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A controvérsia  a ser  enfrentada no presente processo está  representada pela  constatação, por parte da autoridade administrativa competente, de insuficiência de crédito na  compensação pleiteada pela contribuinte.  O  direito  creditório  indicado  pela  contribuinte  para  o  encontro  de  contas  refere­se a SALDO NEGATIVO de imposto de renda do ano­calendário de 2001, no montante  de R$ 184.783,42, e foi, na sua integralidade, reconhecido pela autoridade administrativa.  Entretanto,  ao  efetivar  o  encontro  de  contas,  a  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  da  contribuinte  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba)  constatou que o crédito era insuficiente para extinguir os débitos apontados, motivo pelo qual  promoveu homologação parcial da compensação pleiteada.  A  contribuinte  interpôs Manifestação  de  Inconformidade, momento  em que  alegou:  ­ que a conclusão da Delegacia da Receita Federal mostrava­se equivocada,  visto que, fazendo a mera atualização do crédito, a partir de sua origem, poderia ser observado  que o montante de crédito era suficiente para extinguir todos os débitos declarados;  ­  que,  se  na  data  de  vencimento  da  obrigação,  era  detentor  de  direito  de  crédito gerado anteriormente ao nascimento do débito, teria ele o direito de ver extinto o débito  sem qualquer restrição, nos termos do artigo 21, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 210/02;  ­  que  cabia  destacar  que  o  despacho  decisório  não  explicou,  de  modo  detalhado, a razão pela qual o crédito não era suficiente para extinguir totalmente o débito;  ­ que, ainda que se entendesse que os débitos deveriam ser atualizados pela  taxa SELIC para a data do envio das PER/DCOMP (28.05.03), ainda assim o crédito seria de  montante superior aos débitos, pois a indexação de ambos (crédito e débito) é de rigor, o que  continuaria a levar à suficiência do crédito para extinguir os débitos declarados;  ­ que não haveria que se falar em cobrança de multa moratória, pois, sendo o  crédito  anterior  ao  débito,  não  poderia  ser  onerada  com  este  encargo,  mesmo  porque  a  espontaneidade em formalizar a compensação a elide, em face da aplicação do artigo 138, do  Código Tributário Nacional, já que tal ato foi anterior a qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização.   Esses,  portanto,  são  os  exatos  termos  da  defesa  inicial  apresentada  pela  contribuinte.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 175          6 A  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  apreciando  tais  argumentos,  decidiu  indeferir a solicitação ali veiculada com base nos seguintes fundamentos:  1.  a  planilha  apresentada  pela  contribuinte  não  demonstrou  que  os  saldos  negativos eram suficientes para quitar todos os débitos, nas datas de seus vencimentos, sem a  adição da multa moratória;  2.  no  dia  28/05/2003,  dia  em  que  a  contribuinte  declarou  as  primeiras  compensações, entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 323 que, alterando a redação da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, determinou que os débitos sofressem incidência de  acréscimos  moratórios  desde  a  data  do  vencimento  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte renova argumentos expendidos  na Manifestação de  Inconformidade no sentido de que o crédito apontado nas declarações de  compensação  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  declarados.  Afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  chega  a  explicar,  de  modo  detalhado,  o  porquê  do  crédito  não  ser  suficiente  para  extinguir  totalmente  o  débito.  Diz  que  não  há  no  processo  qualquer  demonstração  do  porquê  se  afirma  que  o  crédito  indicado  na  DCOMP  não  extingue  todo  o  débito, mas somente a mera afirmação de que remanesceriam valores pendentes de pagamento  após o devido encontro de contas, o que seria causa, a rigor, de nulidade, por cerceamento do  direito de defesa. Relativamente à análise efetuada sobre a valoração da primeira compensação,  argumenta que ela se mostra equivocada, não merecendo prosperar, pois o julgador levou em  consideração apenas o valor total do imposto devido (R$ 112.500,00), sem observar o limite de  crédito  utilizado  por  ela  em  sua  compensação  (R$  55.586,97),  o  que,  segundo  o  seu  entendimento, acaba por distorcer o resultado final da apuração do crédito remanescente.  Afasto,  de  pronto,  a  alegação  de  que  não  restam  descritos  na  decisão  recorrida os fundamentos do indeferimento proferido.  Com efeito, a transcrição abaixo, representativa de excertos do voto condutor  da  decisão  recorrida,  estampa,  de  forma  clara,  os  motivos  que  serviram  de  suporte  para  a  autoridade  julgadora  considerar  insuficiente  o  crédito  indicado  para  compensação,  senão  vejamos:  A  contribuinte  argumenta  que  a  planilha  de  cálculos  por  ela  elaborada  (fls.  121­127) permite visualizar toda a evolução de utilização do crédito e evidencia que,  no  mês  de  vencimento  de  cada  débito  constante  dos  PER/DCOMP,  o  montante  atualizado seria suficiente para extingui­lo. O que a contribuinte está a afirmar é  que, não  fosse a adição de multas moratórias,  o valor do  saldo negativo  seria  suficiente  para  extinguir  por  compensação  todos  os  débitos  consignados  nos  PER/DCOMP. Contudo, tal assertiva não é consistente.  Com  efeito,  o  primeiro  débito  compensado  é  aquele  discriminado  no  PER/DCOMP  nº  09867.03430.280503.02­6900  (fls.  07),  no  importe  de  R$  112.500,00, vencido em 08/01/2003. No PER/DCOMP, a contribuinte declarou que,  para  a  extinção  desse  débito,  do  crédito  original  foi  utilizada  a  parcela  de  R$  55.586,97.  Contudo, em sua planilha (fls. 124) a contribuinte demonstra estar utilizando,  do crédito original, apenas a parcela de R$ 54.943,33, sobre a qual, aplicada a taxa  acumulada SELIC (33%), resultaria a compensação de débito no importe de apenas  R$ 73.074,63, valor do débito que, segundo a planilha, teria sido compensado.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 176          7 Ora, não foi esse o valor do débito compensado. O valor compensado foi de  R$ 112.500,00. Assim, caso refeita a planilha utilizando, do crédito original, o valor  necessário para compensar o débito, mesmo sem a multa moratória, ficaria faltando  crédito no final.  O que se vê, portanto, é que a planilha apresentada pela contribuinte não  consegue demonstrar, como pretendia, que os saldos negativos eram suficientes  para quitar  todos os débitos, nas datas de  seus vencimentos,  sem a adição da  multa moratória.  (GRIFEI)  Resta evidente, portanto, que a decisão combatida cuidou de explicitar, com  clareza solar, as razões do indeferimento, vez que demonstrou que, ainda que não se avançasse  na questão da incidência da multa moratória, a própria planilha trazida pela contribuinte refletia  a questionada insuficiência de direito creditório.  A Recorrente,  contestando o apurado pela autoridade  julgadora de primeiro  grau em relação ao primeiro débito compensado, alega:  Ora,  se  o  próprio  Contribuinte  limitou  a  sua  compensação  a  determinada  parcela  do  crédito  (R$  55.586,97  ­  em  valores  originários),  não  pode  a  administração  tributária  estender  tal  intento,  para  promover  a  quitação  da  totalidade do tributo exigido em determinado período. A análise da compensação  deve se limitar ao objeto da respectiva declaração ­ PER/DCOMP.  Tal argumentação, pelo que foi possível depreender, revela contradição, pois,  se  a  defesa  da  contribuinte  é  toda  ela  dirigida  para  sustentar  que  o  crédito  apontado  para  compensação é suficiente para extinguir os débitos indicados, não faz o menor sentido afirmar  que a Administração Tributária não pode estender a compensação para promover a quitação da  totalidade do tributo exigido em determinado período.  À evidência, o procedimento homologatório a  ser efetivado pela autoridade  administrativa vincula­se, de forma indissociável, aos elementos indicados nas declarações de  compensação submetidas ao seu exame, representados, em essência, pelo direito creditório tido  como líquido e certo e pelos débitos que se pretende extinguir.  Alega ainda a Recorrente que o acórdão recorrido merece reparo na parte em  que afirma não caber a exclusão da multa de mora em casos de denúncia espontânea. Diz que,  desconsiderar o disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, é se afastar do melhor  entendimento doutrinário e jurisprudencial, segundo o qual nenhuma penalidade é devida nos  casos  de  denúncia  espontânea.  Argumenta  que  a  IN  SRF  nº  323,  de  2003,  não  pode  ser  invocada em defesa da prevalência da multa, já que se trata de norma hierarquicamente inferior  ao Código Tributário Nacional.  Destaco,  primeiramente,  que  não  estamos  diante  de  denúncia  espontânea  acompanhada  de  PAGAMENTO,  circunstância  em  que,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  caput  do  art.  138  do Código Tributário Nacional,  poder­se­ia  apreciar  se  a  responsabilidade  pela infração poderia ser excluída.  O presente processo trata de COMPENSAÇÃO, instituto que, em que pese o  fato de se revelar também como forma extintiva de crédito tributário (CTN, art. 156, II,), com  PAGAMENTO não se confunde (CTN, art. 156, I).  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 177          8 Não  obstante,  ainda  que  se  empreste  interpretação  extensiva  ao  dispositivo  autorizador da exclusão da penalidade, penso, em consonância com manifestações advindas do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  eis  que,  neste  caso,  o  dever  de  apurar  o montante  devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento  é  transferido  para  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa.  Nessa  linha,  o  contribuinte,  ao  apurar  o  tributo  devido;  prestar  ao  Fisco  a  informação devida; e providenciar a extinção do crédito  tributário correspondente, nada mais  fez que cumprir com o determinado pela legislação de regência, não havendo que se falar que  tais providências possam revelar DENÚNCIA ESPONTÂNEA de infração.  Adite­se  que,  no  caso  vertente,  não  existe  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  os  débitos  apontados  pela  Recorrente  para  compensação  eram  desconhecidos  da  Administração Tributária, o que, também por essa razão, afasta a tese de que estamos diante de  infração denunciada espontaneamente.   Transcrevo,  abaixo,  manifestações  em  segunda  instância  administrativa  na  linha do entendimento aqui esposado.  Acórdão nº 201­81545, de 06/11/2008  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  APÓS  VENCIMENTO  LEGAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. A compensação condicionada a ulterior  homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido  na forma prevista no art. 138 do CTN, não caracterizando denúncia espontânea  Acórdão nº 291­00014, de 29/10/2008  COMPENSAÇÃO.  Incidem  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos,  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  quando  estiverem  vencidos  na  data  de  apresentação/transmissão da declaração.  Acórdão nº 197­00037, de 20/10/2008  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  procedimento  do  sujeito  passivo  por  meio  do  qual  confessa  a  existência  de  débito  e  requer  compensação  não  corresponde  à  denuncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do CTN,  uma vez  que  compensação não é pagamento.  No  que  diz  respeito  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  323,  de  2003,  não  identifico  o  vício  apontado  pela  Recorrente,  pois,  diferentemente  do  alegado,  o  referido  ato  normativo  foi  editado  em  perfeita  harmonia  com o Código Tributário Nacional  (art.  100,  I),  uma vez que, como norma complementar,  introduziu mero esclarecimento acerca dos  termos  inicial e final para cômputo dos acréscimos legais no caso de extinção de débitos por meio de  compensação, o que, à evidência, não constitui violação de lei.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.005206/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.724  S1­C3T2  Fl. 178          9 Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 182DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 13819.906235/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ MAIOR  Recorrente  GRAND PACK EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO.   Ultrapassa­se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta,  com  o  conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para verificação  da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 62 35 /2 01 2- 86 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13819.906235/2012­86  Acórdão n.º 1301­003.307  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  Trata­se de Dcomp que visou a compensar crédito decorrente de pagamento  indevido/maior de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na manifestação de inconformidade, é aduzido, em síntese, que constituiu e  pagou PIS e COFINS que não eram devidos, com amparo em legislação que reduziu a zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  execução  de  industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;  quando  percebeu  o  erro,  já  havia  pago  as  contribuições,  surgindo­se  crédito  de  pagamento  indevido/a  maior;  e,  que  aproveitou  o  crédito  em  Dcomp,  porém  olvidou  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  recorrida,  vez  que  o  contribuinte não trouxe aos autos argumentos para defender a existência do crédito pleiteado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de documentos, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13819.906235/2012­86  Acórdão n.º 1301­003.307  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.306,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.906236/2012­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.306):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso  Voluntário  Preliminarmente, deve ser submetida à deliberação deste  colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos foram juntados quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos  com  fulcro  no  dispositivo  citado,  penso  que  não  se  deve  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir o princípio da  verdade material,  princípio da  formalidade  moderada,  entre  outros,  e  por  isso,  deve  estes  princípios  prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  podem  revestir­se  de  elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte,  do direito creditório pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­002.781,  que  ocorreu  na  sessão  de  06  de  abril  de 2017,  onde  foi  reconhecida a possibilidade de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13819.906235/2012­86  Acórdão n.º 1301­003.307  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância ao princípio da formalidade moderada e ao  artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente,  colaciono  trechos  extraídos do  voto vencedor deste mesmo acórdão, exarado pela I. Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam  o  atual  posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de  impugnação administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando a necessidade de observância aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos  devem atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13819.906235/2012­86  Acórdão n.º 1301­003.307  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios  de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público; VII ­ indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; IX ­ adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar sanções e  nas situações de litígio.  Os processos administrativos,  portanto,  devem atender a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas e, principalmente, resguardando­se o cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam  à  exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações  referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao  processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13819.906235/2012­86  Acórdão n.º 1301­003.307  S1­C3T1  Fl. 7          6 independa da análise de uma  instância  inferior,  eis que a  preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72,  estabeleça  regra atribuindo o  efeito de preclusão a  respeito de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental  seja  apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso  não  impede, segundo meu juízo, com base em outros princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio da verdade material e formalidade moderada, além da  própria  disposição contida  no  artigo 38,  da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados.  Da Análise do Recurso Voluntário   Infere­se dos autos que a discussão se reporta a direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, efetuado no ano­calendário de 2010, via DARF,  apresentado através de Dcomp.   Em suas razões de recurso, discorre o contribuinte que  não se trata de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS e  COFINS e sim de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, tal  como  declarado  em  sua  Dcomp.  Pontua  que  promoveu  o  pagamento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, antes  de  realizar  a  opção  pelo  lucro  real  quando  do  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social, situação essa que lhe  causou dúvida sobre o acerto de sua opção.   Em  face  disso,  apresentou  Consulta  Administrativa  ao  órgão competente, solucionada, nos termos a seguir transcritos:  a)  a  entrega  espontânea  da  DCTF  onde  informa  que  o  regime  de  apuração  é  pelo  lucro  presumido,  combinado  com  as  informações  referentes  às  contribuições  ao  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13819.906235/2012­86  Acórdão n.º 1301­003.307  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pis/Pasep  e  a  Cofins  bem  como  seus  respectivos  pagamentos pelo  regime cumulativo,  também informados  na Dacon, constituem opção pelo  lucro presumido sendo  tal opção definitiva para todo o ano calendário.  b)  Eventuais  diferenças  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  de  lucro  real,  caso  sejam  estes  (IRPJ,  CSLL,  Pis/Pasep  e  Cofins)  inferiores  aos  valores  apurados  pelo  lucro  presumido,  poderão  ser  recolhidas  até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de  Consulta, sem aplicação de multa e de juros de mora, de  acordo com art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740,  de 02 de maio de 2007.  Ou  seja,  entendeu  a  RFB,  através  de  Solução  de  Consulta  (documento  se  encontra  nos  autos  e  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  lucro  presumido,  quando  da  entrega  da  DCTF  e  quando  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  sendo  esta  opção  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  dizendo  ainda  que  eventuais  diferenças deveriam ser  recolhidas até o  trigésimo dia  seguinte  ao da ciência da referida Solução de Consulta, sem aplicação de  multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Porém,  de  acordo  com  o  contribuinte,  não  havia  pagamento a menor e sim, pagamento a maior por ter efetuado o  recolhimento  erroneamente  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real quando deveria ter sido apurado na forma presumida, o que  lhe daria o direito de pleitear a compensação desse montante.  Apresentada  a  Dcomp,  a  mesma  foi  indeferida,  sob  a  alegação  de  que  o  recolhimento  encontrava­se  inteiramente  alocado, não havendo saldo para compensação. O motivo para  que  o  cotejo  de  dados  não  tenha  resultado  em  favor  do  contribuinte, pelo que se vê,  é que não houve a  retificação dos  valores  informados  como  devidos  ao  fisco  na  declaração  do  imposto de renda do período.  Como  se  sabe,  descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  do  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido. Nada podendo apresentar a declaração retificadora  porque  o  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  permite,  deve­se,  ao  meu  ver,  ultrapassar  esse  obstáculo,  permitindo  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  alegado  direito creditório, através de documentos hábeis e idôneos, para  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  em  razão  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição da  contribuinte,  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13819.906235/2012­86  Acórdão n.º 1301­003.307  S1­C3T1  Fl. 9          8 processual  habitual,  oportunizando,  ainda,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos que entender necessários."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta,  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos  ou esclarecimentos que entender necessários, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 201DF CARF MF

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7480947 #
Numero do processo: 11891.000527/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/10/2007 a 03/10/2007 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/10/2007 a 03/10/2007  CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA  INSTÂNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EXISTÊNCIA.  RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA.  Implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  nos termos da Súmula CARF n. 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 05 27 /2 00 7- 48 Fl. 166DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  em  29/11/2007  (fls.  2/11),  contra  a  empresa  acima  qualificada,  para  assegurar  o  prazo  decadencial  de  lançamento do crédito tributário no valor de R$ 30.505,12 (trinta mil, quinhentos e  cinco  reais  e  doze  centavos)  relativamente  ao  PIS  e  COFINS  vinculados  à  importação.  formalizando  lançamento  das  contribuições  não  recolhidas  oportunamente,  incidentes  sobre  a  importação  de  2  (dois)  equipamentos  ECÓGRAFO  COM  ANALISE  ESPECTRAL  DOPPLER  constantes  das  Declarações de Importação de n° 07/1336107­1 (registrada em 02/10/2007), e da de  n° 07/1344948­3 (registrada em 03/10/2007). O contribuinte processou o despacho  aduaneiro  dos  referidos  equipamentos  ,  entendendo  que  tal  operação  estava  amparada por imunidade prevista constitucionalmente.  O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°2007.38.00.028728­8  da  12' Vara  da  Justiça  Federal  em Minas Gerais  (art.  151,  inciso  IV  do  CTN).  O  referido  Mandado  de  Segurança  foi  impetrado  objetivando  afastar  a  exigência  das  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS­ Importação no desembaraço aduaneiro dos citados equipamentos.  A  liminar  foi  deferida  em  11/09/2007  (anteriormente  ao  registro  das  DI’s),  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  e  determinando a imediata liberação das mercadorias.  O contribuinte foi cientificado deste auto de infração, e, inconformado com o  teor  do  mesmo,  apresentou,  tempestivamente,  impugnação,  fls.  44/56,  em  28/01/2008.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 02/10/2007 a 03/10/2007   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança.­  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  quando  a  mesma  matéria  está  sendo objeto de ação judical.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário,  a Empresa  suscitou  as mesmas  argumentações  apresentadas na sua impugnação.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11891.000527/2007­48  Acórdão n.º 3402­005.583  S3­C4T2  Fl. 167          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  PIS/COFINS  Importação,  suspenso por decisão judicial (art. 151, inciso IV do CTN), lavrado para prevenir a decadência  dos referidos tributos.  Noticia­se nos autos que a Recorrente teria importado 2 (dois) equipamentos  do  modelo  ECÓGRAFO  COM  ANALISE  ESPECTRAL  DOPPLER  constantes  das  Declarações  de  Importação  de  n°  07/1336107­1  e  n°  07/1344948­3  (LI's  n°07/1117293­2  e  07/1117294­0),  nas  quais  não  teria  recolhido  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  vinculados  à  importação  por  força  de  liminar  obtida  no  mandado  de  segurança  nº  2007.38.00.028728­8 da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais.  Com efeito,  resta  analisar  se o  referido processo  judicial  tem  identidade de  objeto com o discutido no presente processo administrativo de lançamento fiscal, o que pode  ensejar o reconhecimento da existência de concomitância entre os processos.  Trazem­se  trechos  da  liminar  concedida  pela  Justiça  Federal  no  MS  nº2004.61.00.013269­5 que denotam o objeto da ação:  Trata­se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  CLINICA  DELFIN  GONZALES  MIRANDA  LTDA  contra  ato  do  INSPETOR  DA  ALFANDEGA  DA  SRF  DO  AEROPORTO  DE  CONFINS/MG e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  EM  BELO HORIZONTE  ­ MG,  objetivando  afastar  a  exigência da COFINS importação e PIS importação sobre dois  equipamentos  denominados  ecógrafos  com  análise  espectral  Doppler,realizando o seu desembaraço aduaneiro.  Aduziu,  em  síntese,  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°164/04,  passou  a  sofrer  nova  incidência  tributária  no  desempenho de sua atividade de importação com a instituição do  PIS importação e da COFINS importação, argumentando que as  mudanças  configuram  manifesta  violação  a  inúmeros  dispositivos  constitucionais,  de  modo  a  também  malferir  não  apenas alguns dispositivos, mas vários princípios constitucionais  que inibem o 'poder de tributar do Estado.  Requer  a  concessão  de  liminar  objetivando  a  suspensão  do  pagamento  das  referidas  contribuições  e  o  imediato  desembaraço  aduaneiro  dos  equipamentos  que  a  Impetrante  adquiriu  no  exterior,  os  quais,  alega,  tem  por  objetivo  Fl. 168DF CARF MF     4 modernizar  a  assistência.  aos  seus  pacientes,  uma  vez  que  seu  objeto social principal é a prestação de serviços médicos.  ...  Por  tudo  que  fora  argumentado,  dúvidas  não  subjazem  relativamente  à  presença  dos  pressupostos  autorizativos  da  concessão da tutela de urgência, sendo oportuno frisar que, em  casos tais, o Juiz, dentro do Estado de Direito, ­ mormente após  ter o seu poder de ordenar as Medidas que julgar necessárias e  adequadas para evitar dano à parte, provocado pelo adversário,  alçado a nível constitucional ­, deve sempre evitar o perecimento  do  direito,  razão  pela  qual,  hei  por  bem CONCEDER  A  LIMINAR requerida, suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário, a titulo de PIS e COFINS importação, decorrente da  importação  dos  aparelhos  discriminados  nas  LI's  n°07/1117293­2  e  07/1117294­0,  determinado  as  autoridades  coatoras  que  procedam  à  imediata  liberação  da  mercadoria  citada na inicial deste mandamus.  (negritos nossos)  Pelos trechos acima transcritos, restou comprovado que no processo judicial  se  discute  a  mesma  matéria  tratada  na  autuação,  referente  à  incidência  do  PIS/COFINS  vinculados  à  importação  dos  equipamentos  denominados  ecógrafos  com  análise  espectral  Doppler  constantes  das DI´s  de  n°  07/1336107­1  e n°  07/1344948­3  (LI's  n°07/1117293­2  e  07/1117294­0).   Este  Colegiado  fica,  portanto,  impedido  de  analisar  matérias  que  foram  levadas  para  o  judiciário  pela  Empresa  com  a  mesma  identidade  e  objeto  com  o  processo  administrativo. Como se sabe, a discussão de determinada matéria na esfera judicial  implica,  necessariamente, na renúncia ao recurso administrativo quanto a mesma matéria, uma vez que  o poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição.  Nesse sentido, a Súmula Carf nº1 preceitua:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  (negrito nosso)  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário  interposto em razão da concomitância  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11891.000527/2007­48  Acórdão n.º 3402­005.583  S3­C4T2  Fl. 168          5                 Fl. 170DF CARF MF

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7482557 #
Numero do processo: 10218.720611/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Entende-se por "dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação" a repartição administrativa a qual o Contribuinte está vinculado.
Numero da decisão: 9202-007.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.190  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  ITR.   Recorrente  CLAUDIOMAR VICENTE KEHRNVALD  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO.  CITAÇÃO  POR  EDITAL.  REQUISITOS.  ART.  23 DO  DECRETO Nº 70.235/72  Citação  edilícia  é  procedimento  que  somente  se  justifica  após  a  caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte  por meio das outras modalidades previstas na norma.  Entende­se por  "dependência,  franqueada  ao público,  do órgão encarregado  da  intimação"  a  repartição  administrativa  a  qual  o  Contribuinte  está  vinculado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 11 /2 00 7- 61 Fl. 490DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento para pagamento suplementar de  ITR,  relativo ao exercício 2005, haja vista a alteração do valor do imposto apurado motivado pela  não comprovação da área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade  rural e ainda pelo fato de o Contribuinte não ter apresentado Laudo de Avaliação do Imóvel,  nos termos da ABNT, para fins de comprovação do VTN declarado.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento,  tendo  formalizado  seu  entendimento  por  meio  do  Acórdão  03­46.740.  Dessa  decisão  o  Contribuinte,  após  três  tentativas  frustradas de  intimação via postal,  foi  cientificado do  resultado do  julgamento por  meio do Edital nº 011317021200015, afixado em 14/08/2012 e desafixado em 29/08/2012 (fl.  161).  O  Contribuinte,  em  10/12/2012,  se  apresenta  fazendo  juntar  aos  autos  Recurso Voluntário cujo conteúdo no mérito  ratifica  suas alegações de defesa, e em sede de  preliminar  pugna  pelo  seu  conhecimento  tendo  em  vista  supostas  irregularidade  no  procedimento de intimação da decisão de primeira instância.  Após  o  trâmite  processual,  a  peça  recursal  foi  submetida  à  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  a  qual,  por  maioria  de  votos,  entendeu  como  válida  a  intimação  edilícia  realizada  e consequentemente não conheceu do  recurso por  sua  intempestividade. O acórdão  2201­002.772, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PAF.  INTIMAÇÃO.  AUSÊNCIA  REITERADA  DO  CONTRIBUINTE  EM  SEU  DOMICÍLIO  FISCAL.  VALIDADE  DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.  O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja  feita  tanto  pessoalmente  quanto  pela  via  postal,  inexistindo  qualquer  preferência  entre  os  meios  de  ciência.  Assim,  não  é  inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem  improfícuos  os meios  de  intimação  pessoal  e/ou  via  postal,  em  virtude  da  ausência  reiterada do  contribuinte  em  seu  domicílio  fiscal.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  Intimado o contribuinte por edital, conforme determina o artigo  23 do Decreto nº 70.235/1972, há de se ratificar a perempção, já  que não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10218.720611/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.190  CSRF­T2  Fl. 491          3 formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta  dias da ciência da decisão.  Após a  rejeição dos  seus  embargos de declaração, o Contribuinte  apresenta  recurso especial de divergência. Apontando como paradigma os acórdãos 2102­01.809 e 2101­ 01.529 é devolvido a este Colegiado as seguintes teses: nulidade de intimação edilícia realizada  na  dependência  de  Administração  Fazendárias  diversa  daquela  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte e nulidade de citação edilícia quando não esgotados os demais meios de intimação.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos regimentais, razão pela qual, ratificando  o despacho de admissibilidade dele conheço.  Segundo o Recorrente o acórdão recorrido incorreu em erro ao concluir pela  intempestividade do recurso voluntário deixando de acolher sua tese de nulidade da intimação.  No  caso  a  intimação  foi  edilícia,  tendo  sido  apontada  as  seguintes  irregularidades: a frustração da intimação postal se deu porque todas as tentativas foram feitas  em horários comerciais, por lógica o contribuinte não seria encontrado em sua residência pois  estaria trabalhando, e ainda que a afixação do edital foi feita em recinto localizado em cidade  diversa do seu domicilio.  Não  se  nega  a  regularidade  e  a  expressa  previsão  legal  de  realização  de  intimação  das  partes  por  edital,  entretanto  esse  procedimento  somente  se  justifica  após  a  caracterização  irrefutável  da  tentativa  frustrada  de  intimação  do  contribuinte  por  meio  das  outras modalidades previstas na norma.  O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 faculta ao sujeito ativo da relação tributária  a  possibilidade  de  utilização  de  três  formas  ordinárias  de  intimação:  pessoal,  postal  e  eletrônica, e deixa claro que a quarta modalidade ­ intimação edilícia ­ é forma excepcional de  comunicação com o Contribuinte. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 492DF CARF MF     4 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Marcos Vinicius Neder e a ex Conselheira Maria Teresa Martínez López, na  obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", fizeram a seguinte consideração ­  ainda  atual  na  concepção  desta  Relatora  ­  sobre  o  tema:  "Dispõe  o  preceito  legal  que  a  intimação  poderá  ser  efetuada  por  edital  quando  resultarem  não  proveitosos  um  dos meios  referidos anteriormente (pessoal, postal, telegráfico). O próprio Supremo Tribunal Federal já  firmou entendimento que "por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado  constitucionalmente,  a  intimação  ficta,  via  publicação  na  imprensa  oficial,  não  é  o  meio  adequado a dar­se ciência ao interessado de infração cometida. Tanto quando possível, esta  deve  ser  pessoal,  admitindo­se,  no  entanto,  possa  ser  feito  mediante  postado".  Por  estes  precedentes, deve o agente fiscal adotar a intimação por edital apenas quando existirem fortes  razões que justifique este medida excepcional."  Neste contexto, a conclusão que fazemos do dispositivo legal é no sentido de  ser  possível  a  intimação  por  edital  no  caso  da  frustração  de  quaisquer  uma  da modalidades  ordinárias de intimação, não se exige o esgotamento de todas elas.  No caso concreto entendo que este requisito foi vencido. Temos nos autos as  cópias  dos  AR's  (159/160)  onde  constam  os  apontamentos  do  funcionário  dos  Correios  justificando a devolução da correspondência após três tentativas de intimar o Contribuinte em  sua  residência.  O  argumento  de  que  tais  tentativas  se  deram  em  horário  comercial  não  é  suficiente para invalidar o procedimento, afinal este também é o período geralmente utilizado  pelos serviços postais, não por outra razão lembro ser comum que nestes casos os destinatários  sejam advertidos acerca da presença do carteiro na residência facultando a retirada do objeto na  agência postal mais próxima.  Entretanto, embora deve ser afastada a primeira  tese de nulidade, conforme  acima  tratado,  entendo  como  pertinente  acolher  as  razões  do  recurso  no  que  tange  a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10218.720611/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.190  CSRF­T2  Fl. 492          5 necessidade de que o respectivo edital seja afixado nas dependências da Receita Federal a qual  o Contribuinte esteja vinculado.   O Recorrente tem como domicílio fiscal a cidade de Redenção no Pará, sendo  que o edital foi fixado na sede da Delegacia da Receita Federal de Marabá. A distância entre  essas duas cidades é de mais de 350 quilômetros, mostrando ser desarrazoada a interpretação  feita pelo Colegiado a quo sobre qual seria órgão encarregado da intimação.  Se  já é pouco provável que um contribuinte  seja efetivamente  intimado por  meio  de  edital  afixado  nas  dependência  de  órgão  localizado  em  seu  domicílio,  aplicar  entendimento  defendido  pelo  acórdão  recorrido  seria  o  mesmo  que  reduzir  a  previsão  normativa em letra morta.  Assim,  com  base  no  princípio  da  razoabilidade  e  considerando  a  melhor  interpretação a ser dada ao art. 23, §1º, II do Decreto nº 70.235/72, concluo pela existência de  nulidade  na  intimação  do  Contribuinte  acerca  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  devendo  ser  aplicável ao caso a norma do §5º do 26 da Lei nº 9.784/99:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  § 1o A intimação deverá conter:  I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  IV  ­  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer­se  representar;  V ­ informação da continuidade do processo independentemente  do seu comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  § 2o A  intimação observará a antecedência mínima de  três dias  úteis quanto à data de comparecimento.  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4o No caso de  interessados  indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  §  5o As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  Fl. 494DF CARF MF     6 Assim  impõe­se  entender  que  o  contribuinte  foi  efetivamente  intimado  quando do seu comparecimento espontâneo, o qual se deu exatamente com a apresentação do  Recurso Voluntário.  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  devendo  os  autos  retornarem à Turma a quo para devida apreciação do Recurso Voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 495DF CARF MF

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