Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704129 #
Numero do processo: 13127.000382/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05308
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13127.000382/96-21

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4457117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05308

nome_arquivo_s : 20305308_104927_131270003829621_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 131270003829621_4457117.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4704129

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272814821376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:38Z; created: 2010-01-30T02:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:38Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:38Z | Conteúdo => • --as. 2.0 PUEM ADO NO O. O. U. D, 30 / 0i / 19 3 9c ar • „..,,,,:ô;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 -Sessão . 06 de abril de 1999 Recurso : 104.927 Recorrente : DELCIDES FERREIRA LIMA Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELCIDES FERREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 N* Otacílio i .nt.‘, Cartaxo Pres dente -44114 . , ea a a Vieira • ! • latora.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OfItn Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 Recurso : 104.927 Recorrente : DELCIDES FERREIRA LIMA RELATÓRIO DELCIDES FERREIRA LIMA, CPF n° 002.979.501-00, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Ararinha", localizado no Município de Jataí/GO, com área de 1.796,90 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0545020.9, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial — 1TR e Contribuições, do exercício de 1995. Inconformado com a exigência, o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando Documentos de fls. 03 a 11, questionando que os valores lançados como VTN estão acima dos preços praticados em dezembro de 1994 e apresentando Laudo Técnico de Avaliação, que estima o VTN em R$ 113,50/ha., obtido a partir do preço total do imóvel deduzido das benfeitorias encontradas e avaliadas, bem como discordando da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador (CNA). Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRI/BSB n° 577/97 mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, às fls. 03/04 descreve de forma minuciosa, apenas, os valores das benfeitorias da propriedade, enquanto que a metodologia usada na avaliação não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel possui características que o diferencie dos demais imóveis da região, ao contrário, o Laudo conclui tratar-se de propriedade com características normais para a região em que se situa. Quanto à Contribuição à CNA, declarou procedente a notificação, visto que a legislação pertinente determina que a mesma seja cobrada com base no valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN. Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 28/29, alegando que o julgador de primeira instância desconsiderou o reconhecimento dado ao contribuinte de questionar: a) o VTNm lançado, previsto no §:4° do art. 3' da Lei n° 8.847/94; 2 -1111 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 b) as distorções dos preços do VTNm do Município de Jataí em relação aos municípios vizinhos; c) a uniformização do preço do VTNm/ha em todo o município; d) a subjetividade do conceito de terra nua; e e) por fim, a desvalorização dos imóveis com o advento do Plano Real e a estabilização monetária, o que reduziu, significativamente o valor venal da terra ;conforme pode se observar através de cópia autenticada de uma escritura de compra e venda realizada em 19.09.94, (doc. fls. 30/31), além de Laudo Técnico de Avaliação (Doc. fls. 32/34), para comprovar o alegado. É o relatório. 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA jrg#10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua -VTN e da Contribuição à CNA, lançados no ITR do exercício de 1995 e mantidos em decisão da autoridade singular de fls. 19/22. O contribuinte busca refutar tal decisão alegando que há distorções entre os Valores da Terra Nua, na medida em que os municípios vizinhos a Jatai - GO foram contemplados com o VTNin bem menor e que uniformizar o preço por hectare em todo o município é insensato e injusto, tendo em vista a diversidade de tipos de solos existentes na localidade. Revendo a origem da valoração mínima da terra nua por hectare, verifica-se que, consubstanciado no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91, foi adotado, como base para a apuração do VTNm, o menor valor dentre os preços médios de transação com terras no meio rural, levantados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Através da Instrução Normativa n° 59, de 19.12.95, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal contida no § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, por município, a qual foi revogada pela IN SRF n° 42, de 19.07.96, por ter sido constatado que os valores considerados naquela instrução normativa estavam acima dos preços praticados no mercado. Assim, o VTNm para o Município de Jataí/GO que era de R$ 1.076,00 foi reduzido para R$ 660,09. Ao discordar do VTNm lançado, conforme prerrogativa prevista no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e de ter esse direito reconhecido pela autoridade singular, a despeito do recorrente dizer o contrário, não foi o contribuinte capaz de demonstrar que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar e demonstrar, de forma inequívoca: 4 -41 "J-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef:::$9‘;')rphi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-74(7';=;,- Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 a) caracterização física da região; b) caracterização do imóvel; c) pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) avaliação efetuada pela EMATER ou Secretarias da Fazenda/Finanças do Estado ou município; e) métodos avaliatórios; O escolha e justificativa dos métodos; e g) critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar valores de benfeitorias encontradas em setembro de 1996, data da assinatura de referido Laudo, vez que não há no documento referência temporal da avaliação. Como determina o art. 3° da Lei n° 8.847/96, o Valor da Terra Nua deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Portanto, a avaliação deveria refletir o VTN apurado em 31.12.94, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996 e, certamente, o VTN encontrado não seria de R$ 113,50 como estimado nos Docs. de fls. 03/04. Também carecem de valor probante as cópias de escrituras de compra e venda anexadas pela recorrente, na medida em que os valores constantes nesse tipo de documento, como é sabido, não refletem o efetivo valor da transação, ou seja, o real valor da terra alienada. No que concerne à cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, também não assiste razão ao recorrente, vez que suas incidências decorrem do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. Relativamente à Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: 5 80 a g .01A.tt; MINISTÉRIO DA FAZENDA Crg.:?;f5•?., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fis. 02 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as Contribuições à CNA é contribuição sindical compulsória, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em O.. .e abril de 1999 4 A VIEIRA 6

score : 1.0
4706301 #
Numero do processo: 13531.000147/95-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECORRÊNCIA – Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12830
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. nº 105-12.761, de 17.03.99).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO – DECORRÊNCIA – Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13531.000147/95-60

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4255227

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12830

nome_arquivo_s : 10512830_119230_135310001479560_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 135310001479560_4255227.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. nº 105-12.761, de 17.03.99).

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4706301

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272816918528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:58Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:58Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:58Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:58Z; created: 2009-08-20T15:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:58Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13531.000147/95-60 Recurso n° : 119.230 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : DRJ-SALVADOR/BA Interessado : JERÔNIMO ARAÚJO Sessão de : 14 DE MAIO DE 1999 Acórdão N° : 105-12.830 RECURSO DE OFÍCIO — DECORRÊNCIA — Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. n° 105-12.761, de 17.03.99), nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA PRESIDENTE - IS G NZAMEAEIROS N(51ÇZEGA RE TO FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 RECURSO N° : 119.230 RECORRENTE: DRJ EM SALVADOR - BA INTERESSADO: JERONIMO ARAÚJO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 03/04, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, concernente ao exercício de 1992. Decorreu o presente lançamento, do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, contra a empresa JOÃO FAGUNDES & CIA LTDA — SUPERMERCADO SÃO JOÃO, da qual o autuado é sócio-quotista, ocasião em foram arbitrados os seus lucros no período- base de 1991. Impugnada a exigência constante do processo principal, foi a mesma considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Decisão de fls. 19/23, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 25/26. Como o montante do crédito tributário exonerado no processo relativo ao IRPJ, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, o julgador singular interpôs recurso de ofício daquela decisão, para o qual foi HRT 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 negado provimento, conforme Acórdão n° 105-12.761, prolatado por esta Câmara, na Sessão de 17 de março de 1999. É o relatório. C - HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pela autoridade julgadora de primeira instância, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n°333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1.a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigência do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2. a decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de oficio, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 17/03/1999, através do Acórdão n° 105- 12.761, no qual foi negado provimento ao recurso; 3.a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já Rrolatadas, tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão recorrida e declarar a improcedência da exigência fiscal. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 1999 L ZAGA MEDEI OS Ned3RE HRT 5

score : 1.0
4708098 #
Numero do processo: 13628.000333/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13628.000333/2001-01

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4452442

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77955

nome_arquivo_s : 20177955_125286_13628000333200101_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 13628000333200101_4452442.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4708098

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272817967104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:22Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:22Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:22Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:22Z; created: 2009-10-22T11:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:22Z | Conteúdo => MINI STÉRIO DA Contnbuintes Segundo Conselho dPublicado no Diáric Ces _ Ministério na Fazenda FAZENDA 22 CC-NIF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' .141C{P tei" isci -a! da Umaso‘‘• De oci Processo n2 : 13628.000333/200 1-01 Recurso n2 : 125.286 visTo 44E" Acórdão n2 —: 201-'77-.955 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 3 1/1 2/1 998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/O 1/1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. MtkÀ QMO,e212-14jok, -2-1417.7r. osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN nn FAZEMOA — 2.° CC O CRtGINAL Eirr,:: 1. IA 04/ á _JOS 1 , r 2. 0 co 22 CC-MF ;irra Ministério da Fazenda COri. , FINAL Segundo Conselho de Contribuintes it,26 Fl. ) Processo n2 : 13628.000333/2001-01 VISTO Recurso n2 : 125.286 Acórdão- n2 : 201-77.955 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de fevereiro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.848, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN - ir. CO M -F;i1. ", • Cf ( R tC,11,41 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.telfr-rtg" Segundo Conselho de Contribuintes . ' / Processo n2 : 13628.000333/2001-01 ------VISTO Recurso n2 : 125.286_ Acórdão n'l : 201-77.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1 9/0 1/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero eine o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. SRP, elo Ministério da Pazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 1 05 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ng 9.779, de 1 9/01/1 999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 12 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. *117 3 MIN FI A FAZFNnA - 2.° CC mc.o, r CC-MF Ministério da Fazenda coM FE COM O ORIGINAL • ••;:t Segundo Conselho de Contribuintes Rr:11, I, IA .26 I 41 /a.51FI orne . Processo n2 : 13628.000333/2001-01 VISTO Recurso n2 : 125.286 Acórdão : —2or-77.955— Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. , epooln g I • OU *SE AMARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4706937 #
Numero do processo: 13603.000642/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em razão do princípio do duplo grau de jurisdição não deve a instância superior conhecer do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31291
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por impugnação intempestiva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em razão do princípio do duplo grau de jurisdição não deve a instância superior conhecer do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13603.000642/2001-51

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4262899

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31291

nome_arquivo_s : 30131291_125495_13603000642200151_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13603000642200151_4262899.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por impugnação intempestiva.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4706937

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272834744320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:31Z; created: 2009-08-06T23:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:31Z | Conteúdo => ,1 New.; %. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13603.000642/2001-51 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.291 RECURSO N' : 125.495 RECORRENTE : DEPÓSITO MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem suspende a exigibilidade do crédito tributário. O Em razão do principio do duplo grau de jurisdição não deve a instância superior conhecer do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por impugnação intempestiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 OR. O OTACILIO D • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). bei I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CA.MARA RECURSO N° : 125.495 ACÓRDÃO N° : 301-31.291 RECORRENTE : DEPÓSITO MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : OTACÉLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Recorrente já identificada, optante pelo Simples, foi excluída do Sistema Simples através do Ato Declaratório DRF/Contagem-MG n° 232.928/00, de em 29/09/00 (fl. 28), sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócio (CPF 056.373.176-15) junto à PGFN, constatado em 27/06/97 (fl. 32), com O fulcro no art. 15-II da Lei n°9.317/96, com redação da Lei n°9.732/98. Inicialmente apresentou a sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 25), baseada numa petição inicial para pagamento da dívida junto à PGFN com títulos da dívida pública, via compensação e, por não lograr êxito no pleito, aviou a sua impugnação em 09/05/01 (fls. 01/08), pleiteando a reforma do despacho decisório de fl. 25, e pela sua manutenção no SIMPLES, tendo em vista que o motivo de sua exclusão está sendo discutido em juízo através do processo n° 2001.38.00.002928-7, em trâmite perante a 20 Vara de Justiça Federal de Minas Gerais, onde a União Federal figura como polo passivo. Informou, outrossim, que as pendências do sócio foram sanadas segundo cópia de Certidão de Quitação de tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que atesta a inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 07/05/01 (fl. 09). O O Acórdão DRJ/BHE n° 1.206/02, de 23/06/02 (fls. 52/56), não tomou conhecimento da impugnação da ora recorrente, consoante a ementa adiante: INTEMPESTIVIDADE. Não sendo acatada a preliminar de tempestividade da impugnação, não cabe o julgamento do mérito, por serem incompatíveis. A referida decisão arguiu, preliminarmente, a intempestividade da impugnação, tendo em vista que a impugnante foi cientificada em 40/04/01, apenas oferecendo a sua defesa em 07/05/01, data de protocolo MF de 09/05/01, ou seja, num lapso temporal superior ao prazo legal. Alegando haver sido cientificada em 05/04/01, sustenta que a impugnação foi aviada dentro do prazo legal (07/05/01) e que a Sra. Eustáquia Souza Almeida, que assinou o Aviso de Recebimento em 04/04/01, não tem nenhum vínculo empregatício com a empresa, para requer o provimento do recurso para fim de que 2 gen MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%1" : 125.495 ACÓRDÃO N° : 301-31.291 seja reexaminada a impugnação não conhecida pela Colenda 4' Turma, bem como o exame do mérito postulado. É o relatório. ÍzS:n o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.495 ACÓRDÃO N° : 301-31.291 VOTO Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório n° 232.928/00 (fl. 28), cuja motivação foram as pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, de acordo com o disposto nos arts. 9 , incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Preliminarmente, registre-se que o Aviso de Recebimento — AR, de fl. 26, que encaminhou o Of. n° 643101, que informou a respeito da decisão sobre a • SRS, aponta a data de recebimento em 04/04/01, e como assinatura do recebedor, Eustáquia Sousa Almeida, constando, ainda, no campo destinado a rubrica e matricula do empregado/assinatura do agente, a rubrica e a matricula do subscritor, não havendo a recorrente logrado êxito em comprovar a inexistência de vinculo empregatício entre a recebedora do AR e empresa em comento. No âmbito do processo administrativo fiscal, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão de primeira instância. Nesse sentido, ao encontro do raciocínio ora esposado, menciona- se o Ato Declaratório Normativo da SRF n° 15, de 12/07/96, consubstanciado no art. 151-111 do CTN, nos arts. 15 e 21 do Decreto n°70.235/72, com redação do art. 1 . da Lei n° 8.748/93, que declarou às delegacias de Julgamento e aos demais interessados que, "eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito • tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar". Provocado, o Juizo a quo não acatou a preliminar de tempestividade da impugnação, não julgando o mérito, por serem incompatíveis. • Sob a invocação do principio do duplo grau de jurisdição, não tomo conhecimento do recurso interposto. É assim que voto. Sala das Sessõ se, 18 de junho 2004 OTACILIO DANT • n CARTAXO — Relator 4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4706861 #
Numero do processo: 13603.000376/96-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15606
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13603.000376/96-47

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4160935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15606

nome_arquivo_s : 10415606_113221_136030003769647_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 136030003769647_4160935.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4706861

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272836841472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:40Z; created: 2009-08-10T20:37:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:40Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:40Z | Conteúdo => - e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA nfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13603.000376/96-47 Recurso n° : 113.221 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : TROPICALHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.606 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICALHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA ARIA CHERRER LE12* PRESIDENTE de't DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. si A MINISTÉRIO DA FAZENDA 154 .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000376/96-47 Acórdão n°. : 104-15.606 Recurso n° : 113.221 Recorrente : TROPICALHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado a Auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o crédito tributário do valor de 97,50 UFIR, relativo à multa punitiva prevista no artigo 984 c/c artigo 999 inciso II alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/94, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da sua declaração do IRPJ do exercício de 1994, ano base de 1993. Em sua impugnação de fls.04, requer para que seja perdoada a multa aplicada, com base no artigo 138 do Código Tribunal Nacional, juntando decisões deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal por entender devida a multa imposta. Intimada da decisão protocola a interessada tempestivo recurso onde insiste de que a espontaneidade exclui a punibilidade com base no artigo 138 do CTN, citando decisões deste Conselho. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões propugnando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 2 ccs .• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA n,-;., : k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000376/96-47 Acórdão n°. : 104-15.606 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De início, há que se analisar a legitimidade do lançamento. Cabe esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda , pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações Tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n°8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis. 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de aprese tação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazØ fixado, sujeitará a pessoa fi9jca ou jurídica: II - à multa de duzentas f IR a oito mil UFIR, no caw) çie que nfto resulte imposto devido.' .3 (1, t" MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n 7.: 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-t-7:-...er> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000376/96-47 Acórdão n°. : 104-15.606 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões. Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao m a,: .• ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta aprese Izção da declaração de rendimentos ou de sua a• resenta - o fora do/. razo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (DM etos-lei n°s1.967182, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 4 ccs , 'ri.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000376/96-47 Acórdão n°. : 104-15.606 Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 d: , ovembro de 1997 • - O NAS MENTO ccs Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4706903 #
Numero do processo: 13603.000516/2007-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.865
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13603.000516/2007-91

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4401141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.865

nome_arquivo_s : 30335865_139128_13603000516200791_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13603000516200791_4401141.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4706903

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272849424384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:13Z; created: 2009-08-10T15:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:13Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 6)2 Mt.44, =tí..tr*-?r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 414,14=1-5: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.000516/2007-91 Recurso n° 139.128 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.865 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente PIRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • riP ANELISE D DT PRIETO - Presidente LUIS • • • • GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 13603.00051612007-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.865 Frê Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pelo órgão julgador de P instância, que passo a transcrever: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto Infração defl. 23, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 39.189,95, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas aos quatro trimestres de 2003. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei 111, n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CT1V); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°73, de 1996; art. 6° da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-Lei n°2.124. de 1984 e art. 70 da Medida Provisória n°16, de 2001 convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 03/01/2007 conforme AR de fl. 30, a autuada apresentou a peça impugnató ria de fls. 01 a 13, postada em 02/02/2007, onde alega, resumidamente, o que segue: As DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida, segundo fundamentação esposada. O critério utilizado para a aplicação da penalidade encontra-se 411, dissociado dos mais elementares princípios de direito: -Viola frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de pretender agravar a penalidade ao multiplicá-la pelo número de meses de atraso, vez que o motivo lastreador da irregularidade apontada consiste exclusivamente num único equívoco. O ordenamento jurídico brasileiro não permite a punição cumulativa de uma mesma conduta, por caracterizar bis in idem; -o art. 112 do CTN determina a observância do in dúbio pro reo, quando a extensão dos efeitos da infração não trouxer prejuízo ao fisco; -a penalidade imposta à impugnante caracteriza confisco e abuso que deve ser refreado. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial favoráveis às suas pretensões. Pede, ao final, a improcedência da multa aplicada e o cancelamento cl. Auto de Infração. 2 Processo n° 13603.000516/2007-91 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-35.865 ris:e74_ Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF O instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descunzprimento de obrigações acessórias autônomas. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a suo, sinteticamente, • pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnaçãos, • 3 Processo n°13603.000516/2007-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.865 F12)~ Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n2 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei ri 10.426, de 24 de abril de • 2002, cujo art. 72 na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; 110 II - de 2°/0(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 4 Processo e 13603.000516/2007-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.865 II - a 75%4'setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque • legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei n Q 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 16 de outubro de 1983." • Noutro Giro, os §§ 2, 3 Q e 4Q do art 11, do Decreto-lei nQ 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei nQ 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ P) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: jArAile Processo n° 13603.000516/2007-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.865 Fls. "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como • ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do C77V. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • C O GUERRA DE CASTRO - Relator DJ: 19/10/2006 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4708000 #
Numero do processo: 13628.000215/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13628.000215/2001-94

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4214448

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.863

nome_arquivo_s : 10246863_140877_13628000215200194_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13628000215200194_4214448.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4708000

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272852570112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:59:38Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:59:38Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:59:38Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:59:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:59:38Z; created: 2009-07-06T13:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T13:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:59:38Z | Conteúdo => e/1;fá- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.000215/2001-94 Recurso n° : 140.877 Matéria : IRF/LL - Ano (s): 1989 a 1992 Recorrente : PETISCO & MARA S.A. Recorrida : 1 a TURMA! DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.863 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO — ILL — Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETISCO & MARA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência. — LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.000215/2001-94 Acórdão n° : 102-46.863 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.000215/2001-94 Acórdão n° : 102-46.863 Recurso n° : 140.877 Recorrente : PETISCO & MARA S.A. RELATÓRIO PETISCO & MARA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 19.315.811/0001-00, apresentou, em 16/11/2001 (fls. 01/02), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos entre 30/04/1990 a 31/03/1993 (fls. 03/05, 27). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 06/21), colacionou aos autos pedido de compensação (fl. 02), originais de DARFs às fls. 03/05, cartão de identificação da Pessoa Jurídica (f1.09), ata de assembléia geral extraordinária (fls. 10/13) e documentos pessoais de um dos sócios que o identificam como signatário responsável pela pessoa jurídica. Na apreciação do pedido ("Despacho Decisório" de 05/03/2004), a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG indeferiu a solicitação (fls. 27/29), sob o fundamento de que o direito da contribuinte pleitear a restituição/compensação do ILL recolhido estava extinto ante o transcurso "(...) do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (..)' (arts. 165, I, e 168, I, do CTN), e justificou o caráter vinculante para a administração tributária dado pela edição do Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/1999 (fl. 28). Inconformada, em 05/04/2004, a contribuinte apresentou sua peça impugnativa às fls. 33/35, na qual manifestou inconformidade e colacionou jurisprudência deste Egrégio Conselho. A Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, por meio do Acórdão DRJ/JFA n.° 7.019, de 29/04/2004, às fls. 37/39, indeferiu a solicitação, (4 consoante os termos da ementa seguinte: 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 13628.00021512001-94 Acórdão n° : 102-46.863 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." (fl. 37). Cientificada da decisão em 25/05/2004 (fl. 41), a contribuinte Í em 02/06/2004 (fls. 42/45), interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, reiterou os mesmos argumentos de sua peça impugnativa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.000215/2001-94 Acórdão n° : 102-46.863 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento, adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k,,Lki-Lik> SEGUNDA CÂMARA orl‘. Processo n° : 13628.000215/2001-94 Acórdão n° : 102-46.863 O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997% editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." (g. n.). No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo de cinco anos, 16/11/2001 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Restituição em tela. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é ' 14 a que segue, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.00021512001-94 Acórdão n° : 102-46.863 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos! e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação i do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi o artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, em sua redação original, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, que determinou a suspensão (retirada) do dispositivo supra referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu 1„, 1/4 Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente. O correto seria "identificação". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.000215/2001-94 Acórdão n° : 102-46.863 procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publidcação." (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RSTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a ki 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.000215/2001-94 Acórdão n° : 102-46.863 exação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres. José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, a sociedade anônima protocolou seu pedido de restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal em 16/11/2001 (fl.01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da Resolução do Senado n.° 82, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 1, 25/07/1997, data de sua publicação. 9 e ic:s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13628.000215/2001-94 Acórdão n° : 102-46.863 Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da contribuinte, ou seja, deferir o indébito constatado, conforme comprova documentação carreada aos autos, com os acréscimos legais nos exatos termos da legislação que disciplina a matéria. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 2005. ( LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4708372 #
Numero do processo: 13629.000242/95-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF- EXERCÍCIO 1994. Incabível a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando demonstrado nos autos que ela foi recepcionada dentro do prazo previsto na Portaria MF n° 285/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43461
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF- EXERCÍCIO 1994. Incabível a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando demonstrado nos autos que ela foi recepcionada dentro do prazo previsto na Portaria MF n° 285/94. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000242/95-57

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4215125

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43461

nome_arquivo_s : 10243461_015054_136290002429557_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 136290002429557_4215125.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4708372

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272863055872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:55:25Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:55:25Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:55:25Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:55:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:55:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:55:25Z; created: 2009-07-04T15:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:55:25Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:55:25Z | Conteúdo => • bL:. "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629 000242/95-57 Recurso n° 15.054 Matéria IRPF - EX 1994 Recorrente RONALDO BICALHO PINTO COELHO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.461 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF- EXERCÍCIO 1994 Incabível a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando demonstrado nos autos que ela foi recepcionada dentro do prazo previsto na Portaria MF n° 285/94 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO BICALHO PINTO COELHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS —DUTRA PRESIDENTE //I // I 4)2, lãf /0 (C # ( ' E :RITTO L Á oR FORMALIZADO EM 29 JAN /999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SAN DRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA •-••••••-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629.000242/95-57 Acórdão n°. 102-43461 Recurso n°. : 15,054 Recorrente RONALDO BICALHO PINTO COELHO RELATÓRIO RONALDO BICALHO PINTO COELHO, C,P.F - MF n° 179.957.876 - 34, residente e domiciliado à rua Belo Horizonte n° 288, Ipatinga - MG, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.04, do contribuinte exige-se a multa equivalente a 48,75 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício 1994, ano-calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais.. RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985, 998 e 999. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls. 1/2. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 9/11, assim ementado "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFRAÇÕES E PENALIDADES. É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o artigo 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar." Cientificado, AR de fl. 13, tempestivamente, anexou recurso de fls. 14/16, alegando que a declaração de rendimentos pertinente ao ano-calendário de 1193, foi entregue na Agência do Banco do Brasil 001/4077-9, bairro Iguaçu, Ipatinga, conforme cópia do recibo de entrega, anexada à fl. 17; Consta à fl 19 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório • 5, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -...:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629 000242/95-57 Acórdão n° ':102-43.461 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo recorrente, foi aplicada pelo atraso na entrega da declaração do exercício de 1994 Afirma e prova que entregou sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado na Portaria MF n° 285 de 18/5/94 O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se sobre a matéria nos seguintes termos "Em pesquisa feita junto ao Arquivo de declarações da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, ficou comprovado que houve a entrega de uma DIRPF/94 em 31 05 94, data limite para a entrega da declaração sem multa, e que em 29.06.. 94 houve a entrega de outra DIRPF/94, sendo esta retificadora da primeira Entretanto, no ato de recepção desta segunda declaração, o servidor encarregado não atentou para o detalhe de manter no carimbo de recepção a data da entrega da declaração original, ou seja 31 05 94, o que acarretou com isso, o processamento da nova declaração com data posterior ao limite para a entrega sem a multa, desencadeando dessa forma a emissão indevida da notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração " Diante disso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 i) , 1----"°1irII, / 41 O firl 1' r ygl :NIA MENDE DE BRITTO411 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4705615 #
Numero do processo: 13433.000287/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES – RECOLHIMENTOS A MENOR – Legítimo o lançamento de ofício das diferenças apuradas relativas a recolhimentos de valores declarados a menor em face da utilização de alíquota inferior a aplicável. SIMPLES – BASE DE CÁLCULO – Procede a exigência dos tributos componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença da receita bruta declarada e a registrada no Livro de Apuração do ICMS. RECEITA BRUTA – APURAÇÃO – PROVA EMPRESTADA – Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas que não configurou receitas. MULTA NÃO-CONFISCO – A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não-confisco. MULTA QUALIFICADA – A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – IRPJ – Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : SIMPLES – RECOLHIMENTOS A MENOR – Legítimo o lançamento de ofício das diferenças apuradas relativas a recolhimentos de valores declarados a menor em face da utilização de alíquota inferior a aplicável. SIMPLES – BASE DE CÁLCULO – Procede a exigência dos tributos componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença da receita bruta declarada e a registrada no Livro de Apuração do ICMS. RECEITA BRUTA – APURAÇÃO – PROVA EMPRESTADA – Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas que não configurou receitas. MULTA NÃO-CONFISCO – A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não-confisco. MULTA QUALIFICADA – A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – IRPJ – Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13433.000287/2005-42

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4240551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.221

nome_arquivo_s : 10323221_148355_13433000287200542_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 13433000287200542_4240551.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4705615

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272869347328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:53:22Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:53:22Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:53:22Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:53:22Z; created: 2009-07-10T17:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T17:53:22Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:53:22Z | Conteúdo => 3' amara kt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ti"; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc• ';:z4t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000287/2005-42 Recurso n° : 148.355 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 Recorrente : ANTONIO EDILTON QUEIROZ (A) Recorrida : 48 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n° :103-23.221 SIMPLES — RECOLHIMENTOS A MENOR — Legítimo o lançamento de ofício das diferenças apuradas relativas a recolhimentos de valores declarados a menor em face da utilização de alíquota inferior a aplicável. SIMPLES — BASE DE CÁLCULO — Procede a exigência dos tributos componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença da receita bruta declarada e a registrada no Livro de Apuração do ICMS. RECEITA BRUTA — APURAÇÃO — PROVA EMPRESTADA — Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ónus da prova da existência de saídas que não configurou receitas. MULTA NÃO-CONFISCO — A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não-confisco. MULTA QUALIFICADA — A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — IRPJ — Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO EDILTON QUEIROZ (FI). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso par 148.355114SR*07111/07 tT MINISTÉRIO DA FAZENDA F3.1s.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000287/2005-42 Acórdão n° :103-23.221 excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pál LUCIANO DE OLIVEI VALENÇA PRESIDENTE , PAULO JANIta, 0 NASCIMENTO RELATOFÇ FORMALIZADO EM: 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 148.355*MSR*07/11/07 2 3' Câmara) • 4,44t. t-4% MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • .tfr tat-'1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cie fOt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000287/2005-42 Acórdão n° :103-23.221 Recurso n° :148.355 Recorrente : ANTONIO EDILTON QUEIROZ (FI) RELATÓRIO Aos 12/05/05 a contribuinte, optante pelo SIMPLES, foi cientificada dos autos de infração que constituíram créditos tributários de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS, face a insuficiência de recolhimento pela utilização de aliquotas inferiores ás efetivamente aplicáveis e a diferença entre os valores de receita declarados e os constantes do Livro de Apuração do ICMS. Impugnando o lançamento, a autuada, em preliminar, reclama que foi excluída do SIMPLES sem direito à defesa e ao contraditório e que foi autuada antes do julgamento da exclusão, até mesmo porque a extrapolação do limite de receita bruta foi apurada com base tão somente em dados fomecidos pela Coletoria do Estado do Rio Grande do Norte que a contribuinte tem o direito de impugnar, pedindo, por isso mesmo, o sobrestamento dos autos de infração até o julgamento final do processo de exclusão. No mérito, contesta a utilização das informações fornecidas pelo fisco estadual, alegando ser prova emprestada, dizendo-as imprestáveis para aferir a receita bruta, pois podem conter saídas sem a receita correspondente. Alega erro na base de cálculo, dado que a autoridade fiscal considerou cumulativamente os valores declarados e os valores registrados no Livro do ICMS, duplicando-a: Afirma que as multas de ofício de 150% e 75% são inconstitucionais. Suscita a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC a título de juros d mora. 148.355*MSR*07111/07 3 • Min • a a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ..-,..À..* g,,,fr-..-,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-cc .;;Cle: i TERCEIRA CÂMARA ..... Processo n° : 13433.0002871200542 Acórdão n° :103-23.221 A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. Lançamento Procedente". Contra essa decisão é o presente voluntário, no qual a recorrente reproduz as mesmas razões esposadas na impugnação. É o relatórliio. I 148.355*MSR*07/11/07 4 3' amara • 4:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ..• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ice ) _ef,z TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.00028712005-42 Acórdão n° :103-23.221 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Os valores exigidos nestes autos se referem a tributos devidos no regramento do SIMPLES, relativos a fatos geradores ocorridos antes da exclusão da recorrente desse sistema, sendo impertinente a preliminar suscitada de ausência do contraditório no processo de exclusão, pelo que a rejeito. Quanto ao mérito, a receita bruta foi apurada com base no Livro de Apuração do ICMS escriturado e apresentado pela própria recorrente, contendo os valores declarados à Receita Estadual e omitidos à Receita Federal, não se tratando, portanto, de prova emprestada obtida junto ao fisco estadual. Nesse contexto, não pode ser acolhida alegação genérica, desacompanhada de qualquer prova, de que os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS nem sempre refletem a receita bruta porque podem existir saídas de mercadorias que não traduzem receita. lnexiste, por outro lado, o alegado erro na determinação da base de cálculo, pois da receita escriturada foi considerada a parte declarada e a parte omitida, aplicando-se a multa de 75% à primeira e a multa de 150% à segunda. No que pertine ao inconformismo da recorrente com as multas lançadas, é bem verdade que a Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o principio do não confisco possa ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6° edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais sã 148.355*MSR*07/11/07 5 3' Cântara), „. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i • ,;;Itf";› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000287/2005-42 Acórdão n° :103-23.221 ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aqueles decorrem do descunnprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas". A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistémico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalístico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. 148.355*MSR*07/11/07 6 Cimara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 4,;'-••:L‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lecic• 4:tzirWi. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000287/2005-42 Acórdão n° :103-23.221 Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 70 edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de modo geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar o tributo compatível com a garantia do livre exercício de atividades econômicas. Se fosse possível tributo confiscatório, estaria negada aquela garantia. Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscatório para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. As multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatárias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos". (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4° Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastadas, ao argumento de serem confiscatórias, as multas que lhe foram aplicadas. Contudo, no que diz respeito à aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, ao abrigo do entendimento majoritário desta Câmara, do qua participo, a tenho por indevida. 1 148.3551.4SR*07/11/07 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ra • ‘‘‘ ""-*- 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc qr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13433.000287/2005-42 Acórdão n° :103-23.221 Com efeito, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever, enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de mod., 148.355MISR*07/11 /07 8 rid „., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES101 , l• CC ':)LS-.C.t., TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13433.000287/2005-42 Acórdão n° :103-23.221 a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento”, bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente em não informar ao fisco federal a totalidade das receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, não enxergo o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Quanto ao uso da taxa SELIC a título de juros de mora, a Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pacificou a matéria, dispondo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício qualificada, reduzindo-a ao percentual normal de 75%. Sala das Sessões - DF, 1 i de outubro de 2007 PAULO JACIfr2Ó NASCIMENTO 148 355*M3R*07/11/07 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4707286 #
Numero do processo: 13603.002315/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 2003, 2004 e 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de exações a que estava obrigado. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE SUPORTE FÁTICO. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO – A reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA – Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS – Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 105-16.700
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de oficio lançada seja feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 2003, 2004 e 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de exações a que estava obrigado. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE SUPORTE FÁTICO. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO – A reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA – Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS – Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13603.002315/2004-86

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4256955

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.700

nome_arquivo_s : 10516700_146072_13603002315200486_019.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 13603002315200486_4256955.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de oficio lançada seja feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4707286

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272872493056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:30:40Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:30:40Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:30:40Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:30:40Z; created: 2009-07-14T14:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-14T14:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:30:40Z | Conteúdo => CCOI/CO5ri Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;::P H QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.002315/2004-86 Recurso n° 146.072 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2003 a 2005 Acórdão n° 105-16.700 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente PÓLO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida 2 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 2003, 2004 e 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de exações a que estava obrigado. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE SUPORTE FÁTICO. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A reunião em um único processo dos créditos tributários .00?to, Processo n.° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 2 constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA — Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFICIO. JUROS MORAR:RIOS — Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PÓLO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de oficio lançada seja feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J• UNIS ALVES /Presidente Processo n.° 13603.002315/2004-86 OCOI/CO5 . Ac6rao n.° 105-16.700 Fls. 3 n 7' WILS• FER • o ,2 = GUIM • • • ES Wr \ Relatt r Formal - -doem- 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). eAusente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELyLO _ Processo n.° 13603.002315/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 4 Relatório PÓLO AGRÍCOLA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2 a Turma da DRJ em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve integralmente o lançamento da CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de CSLL, referente aos anos- calendário de 2003 a 2005, formalizada em decorrência da imputação da existência de divergências entre valores recolhidos ou declarados e valores escriturados. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 486/576, argumentando, em síntese, o seguinte: - que não teria sido dada autorização para que a auditoria fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos da CSLL do período de janeiro de 2002 a junho de 2004, o que invalidaria o lançamento; - que teria assumido e confessado ser devedora do crédito tributário exigido, não fazendo sentido, assim, o lançamento de ofício; - que, na medida em que o período objeto da fiscalização teria se estendido apenas ao ano de 2001, não existiria razão para não se considerar espontânea a confissão em relação aos demais períodos; - que, em conformidade com o art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, nos primeiros vinte dias que se seguem ao início do procedimento, o contribuinte sob ação fiscal poderia pagar os seus débitos já declarados e confessados com acréscimos de juros e multa de mora; - que, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n° 9.784, de 1999, o fisco deveria ter lhe orientado sobre a possibilidade do pagamento do débito ser feito apenas com multa de mora; e, SOF Processo n.° 13603.00231512004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 5 - que a Fiscalização, contrariando o comando do art. 3° da Portaria MF n° 531, de 1993, formalizou quatro processos distintos, o que acarretaria a nulidade de todos os autos de infração lavrados, uma vez que seria nula a Notificação de Lançamento que deixasse de cumprir as formalidades exigidas pela lei; - que o ônus de demonstrar o evidente intuito de fraude ensejador da multa de 150% seria do Fisco; - que, na presente hipótese, não teria sido provado, de modo inequívoco, o exclusivo propósito de esconder a ocorrência do fato gerador - que meros indícios não são suficientes para aplicação da multa agravada, já que "fraude não se presume, prova-se"; - que o Fisco não teria declinado as razões que o levaram a concluir pela aplicação da multa agravada; - que, comparados os registros feitos no Termo de Verificação Fiscal com Auto de Infração lavrado em outra empresa que teve por base os mesmos elementos de prova, poder-se-ia concluir que as duas contribuintes informaram à Receita Federal, sistematicamente, apenas uma pequena parcela da receita real, mas que, enquanto aqui foi aplicada multa de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), nos lançamentos promovidos contra a outra contribuinte a penalidade imposta foi de 75% (art. 44, inciso I); - que tal fato denotaria falta de critérios da Administração Tributária, o que indicaria, no mínimo, a existência de dúvida sobre a correta capitulação legal da irregularidade cometida, devendo, nesse caso, ser aplicada a penalidade mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional. A 2' Turma da DRJ em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.176, de 05 de abril de 2005, fls. 585/599, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. Processo n.° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 6 MPF — VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS As normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscaL INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — ESPONTANEIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Débitos confessados, quando já iniciado o procedimento fiscal, ficam sujeitos a lançamento de oficio, com aplicação da multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. MULTA DE OFICIO A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 603/628, através do qual renova, com certa variação, as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: 1. Ausência de autorização para que a auditoria fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos da CSLL de 01/2002 a 06/2004. Sustenta a recorrente, que o fato de no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) originário constar que as VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS abrangeriam todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, não pode legitimar a fiscalização, visto que, se assim fosse, o prazo de cinco anos já estaria assegurado desde o inicio, não fazendo sentido editar um MPF Complementar apenas para incluir no âmbito das averiguações algo que já podia ser op investigado. Processo n.° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 7 2. Incidência de multa de mora de 20% em razão de pedido de assistência técnica e de confissão de divida no curso da ação fiscal. Reproduzindo o artigo 830 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), a recorrente argumenta que o artigo 831 (?) do RIR/99 não estabelece quaisquer formalidades ou requisitos para a caracterização de um pedido de assistência técnica. 3. Possibilidade de quitação do débito com multa de 20% com base no art. 47 da Lei n°9.430, de 1996. Argumenta a recorrente: Nos exatos termos do artigo 3°, I, da Lei n°9.784/99, ao invés de ampliar o período a ser investigado, o Fisco deveria ter orientado a contribuinte sobre a possibilidade de ela pagar o débito já confessado apenas com multa de mora, facilitando, assim, o exercício do direito que lhe foi conferido pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/96 e auxiliando-a, com isso, a cumprir as suas obrigações fiscais do modo menos oneroso possível, situação que, evidentemente, insere-se no contexto de cooperação e ajuda a que se refere a Lei n° 9.784/99. 4.Os lançamentos deveriam estar reunidos em um único processo. Argumenta a recorrente que, na medida em que os lançamentos efetuados contra ela decorreram dos mesmos fatos, deveria ter sido formalizado um único processo. Para ela, tal inobservância acarreta nulidade de todos os autos de infração lavrados. 5. Multa agravada (sio). Não demonstração do dolo especifico e do evidente intuito de fraude. 6. Inexistência de motivos para a aplicação da multa agravada. SOF Processo n.° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 8• 7. Multa agravada. Incoerência e ausência de critério na sua utilização. Partindo de comparação com procedimento de fiscalização levado a efeito em outra empresa, sustenta a recorrente que, diante de infração da mesma natureza (omissão de receita), foram aplicadas multas diversas, fato que, para ela, revela falta de critério das Delegacias da Receita Federal, circunstância que, a seu ver, conduz à aplicação do princípio in dúbio pro reo. 8.Não incidência de juros selic sobre a multa de ofício. Argumenta a recorrente: Da comparação entre os valores apurados nos autos de infração e aqueles constantes dos DARFs enviados à contribuinte juntamente com a intimação da decisão proferida pela DRJ (docs. anexos), constata-se que o Fisco está a fazer incidir juros SELIC sobre a multa de ofício cobrada, o que, por ausência de base legal, é inadmissível. Recurso lido na integra em plenário. É o Relatório. Processo n.° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de CSLL, referente aos anos-calendário de 2003 a 2005, formalizada em decorrência da imputação da existência de divergências entre valores recolhidos ou declarados e valores escriturados. Inconformada com a decisão da autoridade de primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, os quais passaremos a apreciar. 1. Ausência de autorização para que a auditoria fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos da CSLL de 01/2002 a 06/2004. Aqui, a referência da recorrente está relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal. Para ela, as averiguações promovidas pela autoridade fiscal não estavam adequadamente autorizadas, e, em razão disso, deve-se declarar a nulidade dos feitos relativos aos períodos correspondentes. Não assiste razão à recorrente no que tange a esse aspecto. Com efeito, não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do lançamento a eventual irregularidade relacionada com a sua emissão, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização no qual está prevista a realização das denominadas "verificações obrigatórias", representadas pelo confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos últimos cinco anos e no período de execução do procedimento fiscal. Nessa linha, nos exatos termos do parágrafo primeiro do art. 7° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização Ire fir Processo n.° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Actdão n.° 105-16.700 Fls. 10• já referenciado fixou, de forma expressa, as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal da empresa. Observe-se, por relevante, que o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 35/37), instrumento que efetivamente tem o condão de delimitar o período da ação fiscal, eis que define o intervalo de tempo submetido à intimação, deixa claro que a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos em relação ao período de outubro de 1999 a junho de 2004. Argumenta, ainda, a recorrente, de que o fato de no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) originário constar que as VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS abrangem todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, não pode legitimar a fiscalização, visto que, se assim fosse, o prazo de cinco anos já estaria assegurado desde o início, não fazendo sentido editar um MPF Complementar apenas para incluir no âmbito das averiguações algo que já poderia ser investigado. Ressaltando, mais uma vez, que ainda que se constatasse alguma irregularidade na emissão do Mandado do Procedimento de Fiscal, tal fato, por si só, não seria suficiente para tomar nulo o lançamento, devemos salientar que as análises decorrentes das denominadas VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, que, em regra, estão presentes em todos os procedimentos fiscais executados pela Secretaria da Receita Federal, não se confundem com as que decorreram do objeto da ação fiscal. Explica-se: a ação fiscal empreendida pela Secretaria da Receita Federal é precedida de análise que aponta os indícios capazes de justificar a deflagração da investigação fiscal. Tais indícios constituem o que poderíamos denominar de objeto principal da ação fiscal (em regra, de natureza especifica e limitado a determinados períodos de apuração). Se, em razão do procedimento fiscal levado a efeito, os elementos apurados sugerirem a ampliação da investigação para período (ou períodos) não alcançado pela delimitação anteriormente estabelecida, toma-se necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Tratando-se, entretanto, das denominadas VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, a situação é diversa, eis que o período já se encontra, desde a emissão do Mandado de 1 sis•,yek, Processo n.° 13603.00231512004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 11 Procedimento Fiscal originário, delimitado. Como descrito no mandado original, trata- se de: ...correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal. 2. Incidência de multa de mora de 20% em razão de pedido de assistência técnica e de confissão de divida no curso da ação fiscal. A recorrente, reproduzindo o artigo 830 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), argumenta que o artigo 831 do RIR/99 não estabelece quaisquer formalidades ou requisitos para a caracterização de um pedido de assistência técnica. À evidência, os argumentos expendidos pela recorrente não podem ser recepcionados, vez que baseados em disposições regulamentares que não têm qualquer relação com os fatos apurados pela Fiscalização. Com efeito, o artigo 830 do Regulamento do Imposto de Renda tem fundamento de validade no artigo 26 da Lei n° 154, de 1947, e trata de esclarecimentos e orientação para a feitura de declaração de rendimentos, que, nos dias atuais, são efetivados através dos denominados "plantões fiscais", existentes nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal. O artigo 831, da mesma forma, tendo por fundamento de validade o mesmo dispositivo legal antes indicado (art. 26 da Lei n° 154, de 1947), apenas esclarece que, tratando-se de solicitação de assistência formalizada ANTES DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL, para efeito de retificação de declaração de rendimentos iá apresentada, a totalidade ou diferença de imposto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo contribuinte será cobrada, / apenas, com a multa de mora e juros de mora. easça7 Processo n.° 13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 12 Ainda que se possa sustentar que os elementos colhidos poderiam, por via oblíqua, gerar retificação do que fora antes declarado, não estamos diante de assistência solicitada antes de NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL, nem de elementos "oferecidos" pelo contribuinte. 3. Possibilidade de quitação do débito com multa de 20% com base no art. 47 da Lei n°9.430, de 1996. Amparado nas disposições da Lei n° 9.784, de 1999, sustenta a recorrente que a autoridade fiscal, ao invés de ampliar o período a ser investigado, deveria ter lhe orientado acerca da possibilidade de ela pagar o débito apenas com multa de mora, eis que, para ela, tal débito já havia sido confessado. Traz, em seu socorro, as disposições do artigo 47 da Lei n°9.430, de 1996. Aqui, são irretocáveis os argumentos constantes do voto condutor da decisão de primeiro grau, senão vejamos: Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme consignado no TVF, no auto de infração e nos demonstrativos que os acompanham, para fins de cálculo da CSLL já foram considerados os valores declarados/pagos. Os efeitos do lançamento, portanto, ficaram restritos às diferenças encontradas entre os valores de receita declarados e aqueles obtidos com base no Livro Registro de Apuração do ICMS. Notadamente, quanto aos débitos informados na planilha apresentada juntamente com o Termo de Resposta, a fiscalização, também no TVF, teve o cuidado de registrar que o citado documento não produzia efeitos no tocante à espontaneidade do contribuinte, uma vez que o procedimento fiscal já havia se iniciado, nos termos do art. 138 do CTN e art. r,1,9 1° do Decreto n°70.235, de 1972, já comentados. Desta forma, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, observado o contido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a fiscalização agiu com retidão ao proceder ao lançamento de oficio das diferenças apontadas no TVF, com o acréscimo de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. 1-1 fi 21 Processo n.°13603.002315/2004-86 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 13 Efetivamente, o que se extrai dos autos é que: a) o que, a luz da legislação vigente, se poderia considerar como contribuição declarada, foi devidamente considerado pela autoridade fiscal no lançamento de oficio; e b) a resposta apresentada pela recorrente à Fiscalização não pode ser considerada, nos exatos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional e no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, denúncia espontânea. Resta indubitável, portanto, a inaplicabilidade das disposições do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, ao caso vertente. Diga-se mais: o dispositivo referenciado pela recorrente (o citado art. 47), a bem da verdade, é, a nosso ver, inócuo, vez que, tratando-se de valores já declarados, ainda que não pagos no prazo de vinte dias da data do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização, não caberia lançamento de oficio, mas, sim, o imediato encaminhamento para fins de cobrança judicial. 4. Os lançamentos deveriam estar reunidos em um único processo. Sustenta a recorrente que, na medida em que os lançamentos efetuados contra ela decorreram dos mesmos fatos, deveria ter sido formalizado um único processo. Para ela, tal inobservância acarreta nulidade de todos os autos de infração lavrados. Em que pese o fato de ser procedente a argumentação da recorrente de que, no caso vertente, deveria ter sido formalizado um único processo, tal inobservância não tem o condão de acarretar a nulidade dos lançamentos efetivados. A medida, de natureza meramente procedimental, foi introduzida com o intuito de dar maior efetividade ao Principio da Economia Processual, buscando-se redução de custo e de tempo no trâmite do processo, vez que, não obstante a multiplicidade de lançamentos, tratando-se de um mesmo suporte fático, a reunião em um único processo administrativo possibilitou, em uma eventual instauração de litígio, que a apreciação fosse efetuada de forma conjunta por uma mesma autoridade julgadora. .025:7 Processo n.°13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.700 Fls. 14 Ainda que se possa classificar como medida de especial relevância no âmbito administrativo, a reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. Como adequadamente salientado pela autoridade fiscal, não se vislumbra, aqui, qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte da autuada. 5. Multa agravada (sio). Não demonstração do dolo específico e do evidente intuito de fraude. Inexistência de motivos. Incoerência e ausência de critério na sua utilização. Quanto a tais considerações, toma-se importante reproduzir algumas constatações promovidas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, temos que, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/24, a própria recorrente admitiu que recolheu a menor os tributos devidos. Noutro diapasão, a autoridade fiscal, fazendo referência ao pedido de esclarecimento trazido pela contribuinte no corpo da resposta à intimação por ela formalizada, discorreu, explicitando a fundamentação legal, acerca dos efeitos decorrentes da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal. Nessa linha, consignou: b..1 Diante do exposto, conclui-se que após o início do procedimento fiscal em 14/09/2004, qualquer providência da Pólo Agrícola Ltda no sentido de reparar qualquer "erro cometido relativo à interpretação da legislação federal" não exclui suas responsabilidades, sujeitando-a às penalidades próprias do procedimento de ofício relativamente aos períodos de apuração já indicados. No que diz respeito, especificamente, à qualificação da multa, tal providência consubstanciou-se na conduta sistemática da recorrente de informar à Secretaria da Receita Federal valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos. Ilustra tal ilação os quadros apresentados pela autoridade fiscal às fls. 21/22. Ali encontram-se registradas as receitas informadas à SRF e as auferidas, —19 • Processo n.°13603.002315/2004-86 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.700 Fls. 15 cuidando a Fiscalização de consignar, ainda, a relação percentual entre o que foi oferecido à tributação e o que foi apurado pelo procedimento fiscalizatório. Nesse sentido, temos: MES/ANO RELAÇAO % OUTUBRO/99 3,12 NOVEMBRO/99 1,89 DEZEMBRO/99 1,51 JANEIRO/00 2,83 FEVEREIRO/00 1,40 MARÇO/00 1,75 ABRIL/00 1,26 MAIO/00 1,08 JUNHO/00 1,00 JULHO/00 1,24 AGOSTO/00 1,46 SETEMBRO/00 1,27 OUTUBRO/00 1,01 NOVEMBRO/00 0,71 DEZEMBRO/00 0,95 JANEIRO/01 1,17 FEVEREIRO/01 1,40 MARÇO/01 0,92 ABRIL/01 - MAIO/01 1,59 JUNHO/01 - JULHO/01 1,10 AGOSTO/01 1,21 SETEMBRO/01 1,28 OUTUBRO/01 0,76 NOVEMBRO/01 0,92 DEZEMBRO/01 1,03 JANEIRO/02 1,14 FEVEREIRO/02 1,59 MARÇO/02 1,21 ABRIL/02 1,27 MAIO/02 1,74 JUNHO/02 1,62 Processo n.° 13603.002315/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 16 JULHO/02 1,64 AGOSTO/02 1,75 SETEMBRO/02 1,19 OUTUBRO/02 0,94 NOVEMBRO/02 0,85 DEZEMBRO/02 0,36 JANEIRO/03 0,77 FEVEREIRO/03 1,49 MARÇO/03 1,18 ABRIL/03 1,14 MAIO/03 1,59 JUNHO/03 1,98 JULHO/03 1,74 AGOSTO/03 1,34 SETEMBRO/03 1,10 OUTUBRO/03 1,01 NOVEMBRO/03 1,02 DEZEMBRO/03 1,54 Como se vê, os números falam por si. Em resumo, o que se observa é que a recorrente, de forma consciente e reiterada, submeteu à tributação valores substancialmente inferiores ao efetivamente auferidos e, ao ser indagada acerca de tal comportamento, simplesmente alegou ter havido "erro na interpretação da legislação". Esvazia, por completo, a sustentação de ocorrência de mero erro, a inexistência, nos autos, de sua explicitação. Ao contrário, os elementos reunidos pela autoridade fiscal levam à conclusão inafastável de que a recorrente deliberadamente decidiu oferecer à tributação valores significativamente inferiores aos que vinha auferindo. Traz aos autos, ainda, a recorrente, argumentação de que não haveria uniformidade de critério por parte da Administração Tributária na aplicação da multa qualificada, vez que, em procedimento que julga similar, não teria havido a sua aplicação. Para ela, em razão disso, dever-se-ia aplicar o principio do in dubio pro reo. e Processo n.° 13603.00231512004-86 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 17 Não obstante se possa ressaltar, de início, a expressão idiomática "cada caso é um caso", se considerarmos que os elementos trazidos pela recorrente espelham situação semelhante à sua, estamos diante de constituição insuficiente de crédito tributário, visto que, lá, assim como aqui, a conduta, como já dissemos, reiterada e deliberada de oferecer à tributação valores ínfimos em relação aos efetivamente auferidos, tomam inafastável a aplicação de multa de oficio qualificada. 6. Não incidência de juros selic sobre a multa de oficio. Argumenta a recorrente: Da comparação entre os valores apurados nos autos de infração e aqueles constantes dos DARFs enviados à contribuinte juntamente com a intimação da decisão proferida pela DRJ (docs. anexos), constata-se que o Fisco está a fazer incidir juros SELIC sobre a multa de ofício cobrada, o que, por ausência de base legal, é inadmissível. De início, releva esclarecer que a recorrente não comprova nos autos aquilo que afirma. Simplesmente alega, não trazendo à colação qualquer demonstrativo capaz de confirmar sua ilação. Não obstante, pesquisas levadas a efeito junto aos sistemas de cálculos da Secretaria da Receita Federal confirmam o alegado pela recorrente, isto é, nos documentos de arrecadação gerados por meio dos referidos sistemas, são calculados juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada. Quanto a essa questão, nos alinhamos ao entendimento esposado no acórdão n° 101-94.441, de 03 de dezembro de 2003, que teve como relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Farone. Ali restou ementado, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem Processo n.° 13603.002315/2004-86 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.700 Fls. 18 incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Os fundamentos de tal entendimento encontram-se a seguir reproduzidos. O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O § 10 do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao más. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. As disposições legais que tratam dos juros de mora são as seguintes: Lei 8.383191 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mêscalendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Lei 9.065195 Art. ia A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos),_ 21 , Processo n.° 13603.002315/2004-86 CC01/CO5 • 1 Acórdão n°105-16.700 Fls. 19 Lei 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcionaL Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 10 do art. 161 do CTN. 1-1 Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, determinando que na execução do ora decidido seja cobrado, sobre a multa de oficio lançada, juros de mora de 1% ao mês, nos exatos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 161 do Código Tributário Nacional. fi Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. 'W11.. - ON FER so , ‘=4.• - RAES Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0