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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7598053 #
Numero do processo: 10935.001857/2004-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE. É nulo o Despacho decisório proferido sem indicação plena dos motivos de fato e de direito que constituíram seu fundamento, por violação do princípio da motivação insculpido na Constituição federal e no artigo 2º da lei nº 9.784/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PRAZO PRESCRICIONAL NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. As decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, conforme reza o artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1002-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório que denegou o pedido de restituição, afastando a prescrição do direito de repetição do suposto indébito tributário e determinando que os autos voltem a Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para apreciação do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.569  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE.  É nulo o Despacho decisório proferido sem indicação plena  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  constituíram  seu  fundamento,  por  violação  do  princípio  da  motivação  insculpido  na  Constituição  federal  e  no  artigo  2º  da  lei  nº  9.784/99.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PRAZO  PRESCRICIONAL  NA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EFEITO  VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações  ajuizadas após essa data.  As  decisões  proferidas  pelo STF na  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  conforme  reza  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 18 57 /2 00 4- 91 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 169          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  declarando a nulidade do Despacho Decisório que denegou o pedido de restituição, afastando a  prescrição do direito de repetição do suposto  indébito  tributário e determinando que os autos  voltem a Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para apreciação do mérito do pedido.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     Relatório  Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA:   "Por  meio  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  3,  o  interessado  requereu,  em  11  de  junho  de  2004,  a  restituição  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 1995.  Os  créditos  seriam  oriundos  de  pagamentos  realizados  pelas  empresas  COMAGRIL  S/A  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS,  CNPJ  no  77.888.147/000194,  e  CASAGRANDE  VEÍCULOS DOIS VIZINHOS S/A, CNPJ no 82.312.356/000125,  ambas  incorporadas  pelo  peticionário.  O  Pedido  totalizou  R$23.197,90  em  valores  originais,  os  quais,  depois  de  atualizados  até  a  data  da  apresentação  da  petição,  resultavam  em  R$63.249,07,  segundo  cálculos  realizados  pelo  próprio  interessado.  Ao  requerimento  foram  anexados,ainda,  os  documentos de fls. 5 a 81.  Em Despacho Decisório proferido em 5 de outubro de 2011 (fls.  88/89), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 14 daquele  mesmo mês (fl. 91), a Delegacia da Receita Federal do Brasil –  DRF em Cascavel/PR indeferiu o Pedido de Restituição.  Inicialmente, esclareceu que houve equívoco na identificação do  crédito pleiteado, pois,  ainda que  tenha havido prejuízo no  fim  do  exercício,  os  pagamentos  não  são  indevidos,  posto  que  se  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 170          3 referem  a  antecipações  obrigatórias  para  as  empresas  que  optaram pelo lucro real ou que estavam obrigadas àquela forma  de  apuração  do  imposto.  Aduz,  portanto,  que  o  contribuinte  deveria  ter  pleiteado  a  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado no  exercício  e  que,  além disso,  na  apuração do  saldo  negativo,  os  pagamentos  feitos  em  atraso  deveriam  ser  computados pelo valor principal, sem a multa e os juros. Assim,  afirma  que,  do  pagamento  realizado  em  30  de  junho  de  1995,  apenas  R$1.188,31  poderiam  ser  utilizados  para  o  cálculo  do  saldo negativo de CSLL.  No  que  se  refere  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  afirmou  que  o  direito  creditório  está  extinto  em  virtude  da  prescrição  qüinqüenal, nos termos do art. 168 do CTN c/c o art. 3o da Lei  Complementar  no  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  posto  que  o  pedido,  relativo  a  pagamentos  realizados  em  1995,  foi  apresentado em 11 de junho de 2004. Ressalta que, ainda que se  considere que o crédito se trata, na realidade, de saldo negativo  de CSLL,  a  prescrição  qüinqüenal  também  teria  ocorrido,  uma  vez que o encerramento do período de apuração se deu em 31 de  dezembro de 1995.  Inconformado, o interessado apresentou, em 16 de novembro de  2011, a manifestação de inconformidade de fls. 98 a 116, à qual  juntou os documentos de fls. 117 a 119.  Decadência  Nesse  recurso,  alega,  inicialmente,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, quando do julgamento da ADIn no 1.1022/ DF, firmou o  entendimento  de  que  'O prazo  decadencial  só  começa a  correr  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados mais cinco anos', e que referido entendimento decorre  do previsto no art. 168 do CTN. Assim, afirma que quem pagou  tributo  indevido  tem,  num  primeiro  momento,  o  direito  assegurado por lei à restituição (art. 165 do CTN) e, em seguida,  o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício desse direito.  Em  seguida,  defende  que  o  art.  168  do  CTN  não  trata  de  prescrição, vez que a extinção é do próprio direito e não da ação  para  exercê­lo,mas  sim  de  decadência;  cita  doutrina  e  jurisprudência.  Em outro aspecto,  afirma que  nos  lançamentos  por declaração  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  nos  de  ofício,  ou,  ainda,  por  arbitramento,  não  há  dúvida  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento  do  tributo  lançado,  consoante  previsto  no  art.  156,  I,  do  CTN;  porém  dificuldades  surgem  com  os  lançamentos  por  homologação, aos quais se refere o art. 150, do CTN.  Nesse  sentido,  alega  que,  nesse  tipo  de  lançamento  tributário,  que  é  o  caso  dos  autos,  praticamente  todo  o  trabalho  de  apuração  do  imposto  de  renda  é  deixado  a  cargo  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  limitando­se  a  autoridade  administrativa  lançadora  a  homologar  os  atos  por  ele  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 171          4 praticados, de maneira que, no lançamento por homologação, é  o  contribuinte  quem  calcula  o  tributo  ou  contribuição  a  ser  recolhido,  sem  qualquer  ingerência  prévia  da  autoridade  administrativa  lançadora nesses procedimentos de apuração do  quantum  debeatur,  ressalvada  àquela  o  direito  de  verificar,  dentro do prazo decadencial, se a obrigação foi bem adimplida;  cita doutrina.  Assim,  conclui  que,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo decadencial para a formulação de pedido, administrativo  ou  judicial,  de  repetição  de  indébitos  tributários,  inclusive  através de compensação, se inicia na data em que o pagamento  antecipado  do  tributo  foi  homologado  por  ato  expresso  da  competente  autoridade  fiscal.  Na  ausência  de  procedimento  homologatório e  transcorridos os 5  (cinco) anos previstos no §  4o, do art. 150, do CTN, perfectibiliza­se a homologação tácita,  a  partir  da  qual  começa  a  contagem  do  prazo  de  decadência  cominado no art. 168, I, do CTN; cita jurisprudência.  Desse  modo,  em  se  tratando  de  tributos  enquadráveis  na  modalidade de lançamento por homologação, o que alega ser o  caso dos autos, alega que o prazo para o exercício do direito à  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  conta­se,  não  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  mas da data  em que  expirou, para a autoridade administrativa  lançadora,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  de  que  esta  dispôs  para  formalizar o ato homologatório, sem o fazer. Daí porque o prazo  decadencial  somente  começaria  a  correr  depois  de  decorridos  cinco anos da ocorrência do  fato gerador,  somados mais cinco  anos.  Diante  disso,  infere  não  se  poder  falar  em  prescrição  ou  decadência do crédito objeto do pedido de restituição em voga,  vez  que  os  créditos  apurados  referem­se  ao  ano­calendário  de  1995,  de  modo  que,  somente  em  2005  os  valores  equivalentes  estariam acobertados pelo manto da decadência.  Nulidade.  Violação  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Em  outro  aspecto,  o  manifestante  alega  que  o  Pedido  de  Restituição teria sido indeferido pelo simples fundamento de que  houve  equívoco  na  identificação  do  crédito  pleiteado  e  que  'Ainda  que  tenha  havido  prejuízo  no  fim  do  exercício,  os  pagamentos  não  são  indevidos,  posto  que  se  referem  a  antecipações  obrigatórias  para  as  empresas  obrigadas  ou  optaram  pelo  Lucro  Real.'  Afirma,  entretanto,  que  o  auditor  fiscal deixou de esclarecer os  fundamentos  legais aplicáveis ao  caso  em  apreço,  assim  como  a  subsunção  dos  respectivos  dispositivos  aos  fatos  discutidos  nos  presentes  autos,  a  fim  de  que a contribuinte pudesse perfilhar ou não do posicionamento  adotado. Por esse motivo, entende que a decisão administrativa  deve  ser  declarada  nula,  vez  que,  além  de  não  atender  aos  requisitos informadores da atividade administrativa, qual seja, o  princípio da motivação dos atos administrativos, violou também,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 172          5 obliquamente,  o  direito  da  requerente  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Na  seqüência,  discorre  que  o  princípio  da  motivação  é  considerado,  dentre  os  demais  princípios  que  norteiam  a  Administração Pública, um dos mais importantes, vez que sem a  motivação não há o devido processo legal, pois a fundamentação  surge  como meio  interpretativo  da  decisão  que  levou  à  prática  do  ato  impugnado,  sendo  verdadeiro  meio  de  viabilização  do  controle da legalidade dos atos da Administração; cita doutrina.  Afirma  ainda  que,  justamente  em  decorrência  disso,  a  Lei  no  9.784,  de  1999,  a  qual  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  determina  que  o  administrador  público  deverá  promover,  na  prática  do  ato,  a  'indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  decisão'  (art.  2o,  VII)  e  que,  em  face  da  relevância  de  tal  princípio,  a  referida  Lei  erigiu  capítulo  exclusivo  para  tratar  da motivação,  onde  apontou  as  hipóteses  em que necessariamente deverá haver a justificação do ato, entre  elas, as decisões em recursos administrativos.  Segue  alegando  que,  de  outro  lado,  a  falta  de  motivação  da  decisão  administrativa  ora  em  referência  implicou  diretamente  na extensão do exercício do direito de defesa do contribuinte, na  medida  em  que  inexistem  no  texto  decisório  os  fundamentos  legais  e  a  correlação  fático­jurídico  necessárias  entre  a  pretensão  da  peticionária  e  o  posicionamento  adotado  pelo  auditor fiscal.  Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal reporta­se ao  princípio do devido processo legal em seu art. 5o, inciso LIV, que  prescreve  que  'ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem o devido processo  legal',  e que,  no  inciso  seguinte,  o  legislador constituinte trata mais especificamente da obediência  a esse princípio no âmbito do processo administrativo, prevendo  que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'.  Daí,  aduz  que,  em  sentido  processual,  a  expressão  tem  significado  mais  restrito  e  compreende  a  garantia  de  ampla  defesa, o contraditório, a prévia determinação da competência e  o  direito  a  uma  decisão  fundamentada  que  ponha  termo  ao  processo; cita doutrina.  Dessa  forma,  conclui  que,  no  caso  dos  autos,  todavia,  ao  não  expor as razões pelas quais a Administração delimitou os termos  da  decisão  administrativa  guerreada,  a  requerente  se  viu  impedida  de  impugnar  o  despacho  decisório  em  seus  exatos  termos.  Isso  porque,  uma  vez  exposto  de  maneira  ampla  e  genérica  somente  a  parte  dispositiva  da  decisão  adotada  pelo  auditor  fiscal,  não  restou  outra  alternativa  à  requerente  senão  impugnar  genericamente  as  razões  esposadas  na  decisão  administrativa.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 173          6 Desse modo, sustenta não haver outra solução senão a anulação  do Despacho Decisório,  vez  que, mesmo que  sejam  sanados  os  vícios apontados, passando a integrar a decisão os fundamentos  que  ensejaram  a  posição  adotada  pela  Receita  Federal,  a  requerente  somente  poderia  apresentar  a  sua  efetiva  defesa  já  em sede de recurso administrativo.  Possibilidade de restituição dos créditos de CSLL decorrentes da  base de cálculo negativa de períodos anteriores   Com  relação  a  esse  tema,  o  manifestante  relata  que,  desde  o  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL, devidamente ajustados pelas adições e exclusões previstas  legalmente, puderam ser reduzidos mediante a compensação das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  apuradas  em  exercícios  anteriores.  Por  sua  vez,  afirma  que,  com  a  edição  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  restou  consignado  que  o  contribuinte  estaria  legitimado não só à compensação do saldo do tributo apurado,  mas também lhe foi assegurada a alternativa de requerer, após a  entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante  pago a maior.  Daí,  relata  que  empresas  incorporadas  recolheram,  no  ano­ calendário  de  1995,  estimativas  que,  ao  final  do  exercício  financeiro,  após  a  realização  dos  ajustes  contábeis,  constatou  tratarem­se  de  pagamento  indevido,  pelo  que  solicitou  a  restituição  do  valor  recolhido  a  maior.  Da  mesma  forma,  em  relação à própria requerente, constatou o pagamento do IRPJ a  maior.  Contudo, nos termos da decisão proferida pela RFB, 'ainda que  tenha  havido  prejuízo  no  fim  do  exercício,  os  pagamentos  não  foram  considerados  indevidos,  posto  que  se  referem  a  antecipações  obrigatórias  para  as  empresas  obrigadas  ou  que  optaram pelo Lucro Real. Nesse caso, o contribuinte deveria ter  pleiteado  a  restituição  do  saldo  negativo  da CSLL  apurada no  exercício'.  Então, alega  lhe parecer claro que o  fiscal não atentou para a  norma  jurídica  prevista  nos  textos  legais,  segundo  os  quais  o  contribuinte  possui  a  opção  de  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  nos  exercícios  posteriores  ao  período  de apuração do  crédito,  com  eventual  base  de  cálculo  positiva,  ou  pedir  restituição do tributo pago a maior.  Assim,  não  haveria  o  que  se  discutir  quanto  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  antecipado  da  CSLL,  entretanto,  o  próprio  ordenamento  jurídico  e  a  sistemática  adotada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  permitem  a  restituição  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  maior  ou  a  dedução  do  valor  da  CSLL apurado anualmente (ajuste).  Cita  ainda  que  as  empresas  incorporadas  efetuaram  o  recolhimento  da  CSLL  devida  no  ano­calendário  de  1995,  correspondente ao valor resultante da aplicação da alíquota da  CSLL sobre o resultado ajustado referente a cada um dos meses.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 174          7 Todavia,  quando do  ajuste anual,  verificou­se que  as  empresas  auferiram  lucro  líquido negativo  e conseqüentemente uma base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Diante  disso,  surgiram  duas  hipóteses para utilizar­se do crédito de CSLL: (i) a dedução no  final  do  ano­calendário,  na  declaração  de  ajuste,  ou  seja,  na  DIPJ,  em  que  se  deduz  toda  a  estimativa  paga  no  período  correspondente,  podendo  gerar  saldo  negativo  passível  de  compensação, ou (ii) pedido de restituição.  Entende,  portanto,  que,  uma  vez  presente  a  hipótese  de  configuração de saldo negativo de CSLL no fim do período­base,  poderá  a  requerente  solicitar  restituição  ou  compensação  de  pagamento  a  maior  ou  indevidamente.  Ressalta  também  que  a  adoção  de  tal  procedimento  está  em  conformidade  com  o  entendimento perfilhado pela própria Receita Federal do Brasil;  cita solução de consulta.  Em complementação, discorre que  impedir que a  requerente  se  restitua  do  valor  recolhido  a  maior  representa  perda  de  patrimônio,  vez  que  a  CSLL,  no  presente  caso,  foi  recolhida  sobre  parte  que  não  é  lucro,  mas  sim  patrimônio  da  empresa.  Sustenta  que  a  Constituição  Federal  de  1988  outorgou  competência  à  União  para  instituir  impostos  sobre  renda  e  proventos de qualquer natureza, o que foi confirmado pelo CTN.  Na  seqüência,  discorre  longamente  sobre  a  diferença  entre  renda  e  patrimônio  para,  ao  fim,  concluir  que,  caso  não  fosse  possível  a  restituição  da  CSLL  paga  e,  tendo  sido  apurado  prejuízo, estaria sendo tributado o capital da pessoa jurídica, o  que  seria  inconstitucional;  cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  Por  fim,  infere  que  o  auditor  fiscal,  ao  indeferir  o  pedido  de  restituição  dos  valores  de  CSLL  recolhidos  a  maior,  negou  vigência  aos  ditames  legais,  merecendo  a  decisão  reforma  na  sua  integralidade,  devendo  ser  aceitos  os  créditos  objeto  deste  processo.  Restituição do valor correspondente à multa moratória   Na  seqüência,  informa  que  a  decisão  administrativa  entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  computar,  na  apuração  do saldo negativo da CSLL, a multa moratória incidente sobre as  obrigações  tributárias  recolhidas  em  atraso.  Entretanto,  alega  que  o  reconhecimento  da  referida  parcela  como  crédito  a  ser  restituído  é  medida  que  se  impõe,  vez  que  o  recolhimento  de  tributos  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração  tributária  configura  denúncia  espontânea,  razão  pela  qual  a  multa  moratória  é  indevida  e,  conseqüentemente,  as  parcelas  recolhidas  a  título  de multa moratória,  em  tal  caso,  devem  ser  repetidas.  Ao  citar  o  art.  138  do  CTN,  matriz  legal  da  denúncia  espontânea, alega que o requisito obrigatório e  indispensável à  sua  incidência  é  que  o  contribuinte,  ainda  que  a  destempo,  cumpra com a obrigação tributária; cita jurisprudência.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 175          8 Assim, verificada a ocorrência de pagamentos de contribuições e  impostos  em  atraso,  os  quais  foram  acrescidos  de  multa  moratória, procedeu a peticionaria ao levantamento dos valores  recolhidos  com  as  correções  permitidas,  encaminhando  pedido  de  restituição.  Cita  jurisprudência,  tanto  judicial  quanto  administrativa,  que  conclui  pela  possibilidade  de  restituição  nesses  casos,  pelo que  alega  também não merecer prosperar  o  Despacho Decisório nesse sentido.  Ante  tudo  o  que  expôs,  requereu  o  acolhimento  de  sua  manifestação de inconformidade, com o conseqüente deferimento  de seu pedido de restituição".    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA,  no acórdão n. 0635.810, de 1 de março de 2012 (e­fl. 124), assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1995  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não constitui cerceamento do direito de defesa a ausência de bases legais na  decisão quando tal omissão não acarreta nenhum prejuízo à manifestação do  contribuinte,  mormente  nos  casos  de  pedidos  de  restituição,  hipóteses  nas  quais a declaração de nulidade somente prejudicaria o interessado.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a  restituição do saldo credor apurado na  declaração  de  rendimentos  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não  obsta  a  incidência  da  multa  de  mora  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação tributária.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DÉBITO  DECLARADO ANTES DO PAGAMENTO.  Não  se  considera  espontâneo  o  pagamento  de  tributo  realizado  após  a  indicação do débito em DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 1995  CSLL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  NÃO  CARACTERIZADO.  DIRETO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO COMO SALDO NEGATIVO.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 176          9 Nos  casos  em que  o  contribuinte  opta  por  calcular  sua CSLL  com base  no  lucro  real  anual  e,  no  fim  do  ano,  apura  saldo  negativo,  os  pagamentos  realizados  a  título  de  CSLL  mensal  por  estimativa  passam  a  compor  esse  saldo. Nesse caso,  tendo o contribuinte exercido o direito ao seu crédito da  contribuição  no  período,  devem  ser  tais  pagamentos  de  estimativa  reconhecidos  como direito  creditório,  porém, da  natureza de  saldo negativo  de  CSLL,  ficando  esse  crédito  limitado  ao  montante  do  saldo  negativo  confirmado  para  o  ano­calendário  e  ao  valor  do  direito  exercido  pelo  interessado.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 139), no qual,  apresenta os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Preliminarmente  o  Recorrente  diz  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  "...antes  do  advento  da  LC  118/2005,  a  repetição  do  indébito  deveria  observar  a  homologação  tácita  ou  expressa  do  lançamento,  quando, a partir de então, iniciava a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos", que  "...com o advento da LC 118/2005, o prazo decadencial passou a nortear­se pelo pagamento  antecipado do  tributo, nos  termos dispostos pelo art. 168,1 do Código Tributário Nacional",  que "...a nova sistemática ­ao contrário do que sustenta o Fisco ­ não retroage para acobertar  situações efetivadas antes do advento da LC 118/2005, cujos efeitos somente incidiram a partir  de 09/06/2005", que "Neste Caso, deve­se ter em mente que os fatos geradores cuja restituição  se  pleiteia  ocorreram  em  1995,  motivo  pelo  qual,  considerando  não  ter  ocorrido  a  homologação expressa do lançamento, tem­se que o prazo para se pleitear a restituição acaba  sendo de 10 (dez) anos a contar do fato gerador" e que "Portanto, considerando que o Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  11/06/2004,  descabido  se  falar  na  extinção  do  direito  à  restituição".  Aduz que "...o Superior Tribunal de Justiça considerou que o art. 3o da LC  118/2005  foi  muito  além  de  simplesmente  interpretar  o  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, tendo, na verdade, modificado substancialmente o alcance da norma interpretada",  que  "...o  STJ  derrubou  a  maliciosa  interpretação  dada  ao  art.  3º  da  LC  118/2005  pelo  Legislador,  ao  considerar  que  seus  efeitos  são  unicamente  prospectivos,  e  não  retroativos",  que  "O  efeito  retroativo  do  art.  3º  da  LC  118/2005  almejado  pelo  Legislador,  encontra­se  expresso  no  art.  4º  da  mesma  Lei..."  e  que  (sic)  "A  última  parte  do  retro  citado  artigo  foi  declarado  inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 2º e 5º,  XXXVI da Constituição Federal".  Sustenta  que  "O  entendimento  exarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é,  igualmente, no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse mesmo  código"  e  que  "Esta Corte Administrativa,  de  acordo com o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.° 256,  de  2009,  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo".  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 177          10 Com relação ao mérito propriamente dito, relata que apresentou "...pedido de  restituição, a fim de restituir­se do crédito correspondente a pagamentos indevidos de CSLL,  efetuados  pelas  empresas  incorporadas  pela  peticionária,  quais  sejam,  CASA  GRANDE  VEÍCULOS  DOIS  VIZINHOS  S.A.  e  COMAGRIL  S.A.  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS, no ano­calendário de 1995..." e que "As empresas incorporadas, assim como a  peticionária, na época dos fatos, eram tributadas pelo lucro real anual, ou seja, efetuavam o  recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados  por estimativa".  Sustenta  que  "com  a  edição  da  Lei  n.  9.430/96,  restou  consignado  que  o  contribuinte  estaria  legitimado  não  só  à  compensação  do  saldo  do  tributo  apurado,  mas  também  lhe  foi  assegurado  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior, conforme dispõe o art. 6o, § 1o, inc. II,  c/c com os art. 28 e 66, todos da Lei n. 9.430/96", que "Balizada por tais disposições legais, a  requerente,  ao  identificar  que  as  empresas  incorporadas  recolheram,  no  ano­calendário  de  1995,  o  importe  de R$  23.197,00  (vinte  e  três  mil  cento  e  noventa  e  sete  reais)  de  CSLL,  apurado por estimativa, e que, ao final do exercício financeiro, após a realização dos ajustes  contábeis, constatou o pagamento indevido da referida exação, solicitou a restituição do valor  recolhido  a  maior"  e  que  "Portanto,  no  caso  dos  autos,  uma  vez  presente  a  hipótese  de  configuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  final  do  período­base,  poderá  a  requerente  requerer restituição ou compensação de pagamento a maior ou indevidamente".  Relativamente à possibilidade de restituição do valor correspondente à multa  moratória  por  Denúncia  espontânea,  afirma  que  "O  artigo  138,  do  CTN,  dispõe  que  ' A   responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração'" , que "... imprescindível se faz atentar para o entendimento firmado pelo c. STJ, que  ao interpretar o art. 138, do CTN, posicionou­se no sentido de que promovendo o contribuinte  a denúncia espontânea, a multa prevista no referido dispositivo, a título de penalização pela  prática  de  infração  tributária,  não  é  devida  e,  portanto,  passível  de  restituição..."  e  que  "...verificada  a  ocorrência  de  pagamentos  de  contribuições  e  impostos  em  atraso,  os  quais  foram acrescidos  de multa moratória,  procedeu  a  peticionaria  ao  levantamento  dos  valores  recolhidos com as correções permitidas, encaminhando pedido de restituição".  Como  forma  de  lastrear  os  fundamentos  do  Recurso Voluntário,  colaciona  diversos acórdãos de jurisprudência e cita escólio de doutrina.  Conclui  sua  peça  de  defesa  requerendo  a  procedência  de  seu  Recurso  Voluntário para afastar a decadência e acolher os créditos pleiteados.  É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 178          11   Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminares   Inicialmente, constato que o acórdão recorrido consigna como um primeiro  fundamento denegatório do Recurso Voluntário o fato de o pedido de restituição encontrar­se  prescrito, entendendo que em 31/12/2004  já havia expirado o prazo postulatório de 5 (cinco)  anos, iniciado em 01/01/2000, conforme indica o excerto seguinte:  (...)  Portanto,  tendo  alegado  direito  creditório  surgido  em  31/12/1999  (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem  do  prazo  (dia  de  início  da  contagem), o prazo para se pedir restituição e ou compensação  iniciou­se  em  01/01/2000  e  se  extinguiu  no  dia  31/12/2004,  ou  seja, cinco anos após o pagamento indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  06/06/2005,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  para  fins  de  restituição  ou  de  compensação  estava  extinto  pelo  decurso  do  prazo decadencial.    Como  preliminar,  o  Recorrente  contesta  a  alegação  de  prescrição,  sob  o  fundamento  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  relativos  a  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005 de  tributos sujeitos  a  lançamento por homologação  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  somado ao  de 5  (cinco)  anos,  previsto no artigo 168, I, deste mesmo código.  A  controvérsia  apontada,  portanto,  cinge­se  à  definição  do  prazo  de  prescrição do pedido de restituição apresentado pelo recorrente em prazo superior a cinco anos,  tese  adotada  pela  Fazenda  Nacional,  em  contraposição  à  tese  dos  dez  anos  (cinco  +  cinco)  defendida  pelo  STJ  e  STF  para  os  pedidos  realizados  até  a  edição  da  Lei Complementar  nº  118/05, ou seja, anteriormente a junho de 2005.  Em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11), e processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior deliberou sobre o  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 179          12 prazo  prescricional  das  ações  de  repetição  de  indébitos  tributários,  em  face  da  Lei  Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 180          13 Como se observa, definiu­se naquela assentada que a prescrição qüinqüenal  não alcança situação de contribuintes que ingressaram com pedidos de restituição dos indébitos  tributários antes da edição da Lei Complementar nº 118/05,  reconhecendo­se o prazo de dez  anos para o ingresso de pedidos desta natureza, a contar do fato gerador.  Por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF – RICARF,  este  colegiado vincula­se às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art. 543­B e  "C" do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Posteriormente,  foi  editada  súmula  do  CARF  no  mesmo  sentido  do  posicionamento  firmado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS,  dotada  de  força  vinculante aos órgãos de julgamento integrantes deste Conselho (grifos nossos):  Súmula CARF nº 91:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Considerando­se  não  mais  restar  dúvida  quanto  à  fixação  do  prazo  prescricional de 10  anos do  fato gerador para  ingresso com pedido de  restituição oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  conclui­se  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  eis  que  sua  solicitação foi protocolizada em 11/06/2004 (e­fls. 03) e tratou de suposto indébito tributário de  saldo  negativo  de CSLL de período  de  apuração  encerrado  em 31/12/1995,  enquadrando­se,  portanto, dentro do prazo estabelecido na sistemática dos cinco + cinco.  Pelo  exposto,  afasta­se  a  prescrição  do  prazo  como  motivo  impeditivo  à  análise do pleito do Recorrente.  Outro  aspecto  preliminar  apontado  pelo  Recorrente  é  que  o  Despacho  Decisório  deixou  de  esclarecer  os  fundamentos  legais  aplicáveis  ao  caso,  pelo  que  deve  ser  declarado  nulo,  uma  vez  que,  além  de  não  atender  aos  requisitos  informadores  da  atividade  administrativa, mais precisamente, ao princípio da motivação dos atos administrativos, violou  também  o  direito  da  requerente  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Eis  os  fundamentos  do  Despacho Decisório relativos ao mérito do pedido de restituição:  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  houve  equívoco  na  identificação  do  crédito  pleiteado.  Ainda  que  tenha  havido  prejuízo no fim do exercício, os pagamentos não são indevidos,  posto  que  se  referem  a  antecipações  obrigatórias  para  as  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 181          14 empresas  obrigadas  ou  que  optaram  pelo  Lucro  Real.  Nesse  caso, o contribuinte deveria ter pleiteado a restituição do saldo  negativo da CSLL apurada no exercício. Na apuração do saldo  negativo, os pagamentos feitos em atraso devem ser computados  pelo  valor  do  principal,  sem  a  multa  e  os  juros.  Portanto,  do  pagamento realizado em 30/06/1995, apenas R$ 1.188,31 podem  ser utilizados para o cálculo do saldo negativo da CSLL.     Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  sustentou  que  não  houve  violação  ao  direito de defesa do Recorrente, conforme indica o excerto seguinte:  Nesse aspecto, não assiste razão ao contribuinte, posto que não  restou  configurado  nos  autos  que  a  defesa  apresentada  tenha  sido limitada por omissão no ato da administração.  Da  leitura  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  percebe­se,  claramente,  ter  havido  por  parte  do  interessado  perfeita  compreensão  das  razões  de  indeferimento,  posto  que  todos  os  aspectos  levantados  na  decisão  foram  perfeitamente  defendidos.  Por  outro  lado,  há  que  se  frisar  que  eventual  declaração  de  nulidade  em  nada  beneficiaria  o  manifestante.  Isso  porque,  nestes  autos,  não  se  está  diante  de  exigência  formulada  pela  RFB,  mas  sim  de  pedido  de  restituição  efetuado  pelo  contribuinte. Portanto, qualquer ato que determine o retorno do  processo ao seu estado inicial apenas causaria maior demora na  solução da questão, o que, imagina­se, não deve ser objetivo do  interessado,  posto  que  esse  deve  desejar  reaver,  no  menor  espaço  de  tempo  possível,  os  valores  que  julga  ter  pagado  indevidamente.  Há que se considerar, portanto, não haver qualquer aspecto que  justifique a declaração de nulidade da decisão atacada.    Entendo que assiste razão ao Recorrente também quanto a esse ponto.  Vê­se  que  o  Despacho  Decisório  apenas  afirma  que  houve  equívoco  na  identificação  do  crédito  pleiteado,  posto  que  referia­se  a  antecipação  obrigatória  e  não  a  pagamento  indevido,  porém,  não  faz  a  distinção  jurídica  entre  estes  dois  conceitos  e  não  apresenta  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  os  motivos  pelos  quais  chegou  a  esta  conclusão,  nem  consigna  os  fundamentos  legais  e  normativos  que,  em  tese,  justificariam  o  entendimento.  Nesse  contexto,  entendo  que  houve  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  Recorrente por deficiência de motivação do ato administrativo.  É cediço que a motivação é um princípio basilar consagrado na Constituição  federal e na lei nº 9.784/99 e sua ausência pode acarretar, por via de conseqüência, a nulidade  do ato administrativo, sobretudo quando negue ou deixe de analisar pleitos dos administrados.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 182          15 A  opinião  balizadora  do  saudoso  administrativista  Hely  Lopes  Meirelles,  reproduzida no trecho abaixo, vai ao encontro desse entendimento (grifos nossos):  Pela  motivação  o  administrador  público  justifica  sua  ação  administrativa,  indicando  os  fatos  (pressupostos  de  fato)  que  ensejam o ato e os preceitos  jurídicos  (pressupostos de direito)  que  autorizam  sua  prática.  Claro  está  que  em  certos  atos  administrativos  oriundos  do  poder  discricionário  a  justificação  será  dispensável,  bastando  apenas  evidenciar  a  competência  para  o  exercício  desse  poder  e  a  conformação  do  ato  com  o  interesse  público,  que  é  pressuposto  de  toda  atividade  administrativa.  Em  outros  atos  administrativos,  porém,  que  afetam  o  interesse  individual  do  administrado  a  motivação  é  obrigatória,  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade  e  moralidade  administrativa.  A  motivação  é  ainda  obrigatória  para  assegurar  a  garantia  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  prevista no art. 5º, LV, da CF/88.  Assim, sempre que  for indispensável para o exercício da ampla  defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente  obrigatória.  A  motivação,  portanto,  deve  apontar  a  causa  e  os  elementos  determinantes  da  prática  do  ato  administrativo,  bem  como  o  dispositivo  legal  em  que  se  funda.  Esses motivos  afetam  de  tal  maneira  a  eficácia  do  ato  que  sobre  eles  se  edificou  a  denominada  teoria  dos  motivos  determinantes,  delineada  pelas  decisões do Conselho de Estado da França e sistematizada por  Jeze (v. cap. IV, item 5).  Em conclusão,  com a Constituição/88  consagrando o  princípio  da moralidade, ampliando o do acesso ao Judiciário e exigindo  explicitamente  que  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  sejam motivadas  ( cf.  inc. X do art. 93, aplicável ao Ministério  Público  em  face  do§  4º  do  art.  129,  na  redação  da  EC  45),  a  regra  geral  é  a  obrigatoriedade  da  motivação,  para  que  a  atuação  ética  do  administrador  fique  demonstrada  pela  exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso  ao Judiciário. Em suma, a motivação deve ser eficiente, de modo  a ensejar seu controle a posteriori.  Leis  infraconstitucionais  têm  proclamado  a  observância  do  princípio da motivação.  Assim, na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que  a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio  da motivação (art. 2º). No processo e nos atos administrativos a  motivação é atendida com a 'indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito'  que  determinarem  a  decisão  ou  o  ato  (parágrafo  único do art. 2º e art. 50). A motivação 'deve ser explícita, clara  e  congruente'(§  1º  do  art.  50).  Assim,  se  não  permitir  o  seu  devido  entendimento,  a  motivação  não  atenderá  ∙aos  seus  fins,  podendo acarretar a nulidade do ato.   (...)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 183          16 Diz,  ainda,  que  a  motivação  é  obrigatória  quando  os  atos  "neguem,  limitem ou afetem direitos e  interesses;  imponham ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções;  decidam  processos  administrativos de concurso ou de seleção pública; dispensem ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  decidam  recursos  administrativos;  decorram  de  reexame  de  oficio;  deixem  de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a  questão  ou  discrepem de pareceres,  laudos, propostas e  relatórios oficiais;  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo'  (art.  50,  I  a  VIII).  Quando  se  tratar  de  'decisões de órgãos colegiados ou de decisões orais' a motivação  'constará da respectiva ata ou de termo escrito' (§ 3º do art. 50).    Ademais, não fosse o falso óbice da prescrição e dada a natureza da matéria,  é  razoável  supor  que  o  pedido  de  restituição  teria  sido  analisado  com maior  profundidade  e  acurácia pela Unidade de Origem, de modo a que a decisão de mérito não ficasse restrita a 5  (cinco) linhas, como, de fato, ocorreu.  Diante desse quadro,  considero que o Recorrente  teve seu direito de defesa  cerceado, acarretando a nulidade do Despacho Decisório, a  teor do que dispõe o  inciso  II do  artigo 59 do decreto nº 70.235/72g (grifos nossos):  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Dispositivo   Pelo  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  declarando a nulidade do Despacho Decisório que denegou o pedido de restituição, afastando a  prescrição do direito de repetição do suposto  indébito  tributário e determinando que os autos  voltem a Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para apreciação do mérito do pedido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10935.001857/2004­91  Acórdão n.º 1002­000.569  S1­C0T2  Fl. 184          17 Aílton Neves da Silva                              Fl. 184DF CARF MF

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7595508 #
Numero do processo: 15956.000429/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores.
Numero da decisão: 9202-007.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoza - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 947          1 946  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000429/2009­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.198  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CORRELATA.  MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP.  A  sorte de Autos de  Infração  relacionados,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre  os mesmos fatos geradores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente convocada), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa  da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoza ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 29 /2 00 9- 21 Fl. 948DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 2401­002.864, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia  23 de janeiro de 2013, que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  ao  levantamento  "vantagem  a  dirigente",  conforme ementa transcrita abaixo:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 28/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ AIOP CORRELATO  A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos  geradores.  Mesmo  sendo  declarada  a  reconstituição  da  NFLD  CORRELATAS  face  vício  formal  na  sua  constituição,  como  a  autuação  deu­se  em  função  da  informação  errônea  de  optante  pelo  SIMPLES,  e  os  fatos  geradores  terem  sido  apurados  na  própria  GFIP,  não  há  que  se  anular  o  AI,  face  persistir  a  infração  até  a  data  da  nova  lavratura  MULTA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNANA  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº  12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos  para  fruição  da  isenção  da  cota  patronal,  igualmente,  estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente à aludida  lei, com esteio no  artigo  144,  §  1o,  do  Código  Tributário  Nacional.  In  casu,  tendo a  fiscalização que  culminou com a  lavratura do  presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº  12.101/2009, inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 9202­007.198  CSRF­T2  Fl. 948          3 lei,  em 05/04/2010, deveria  ter observado os procedimentos ali  inscritos,  exigindo  um  aprofundamento  maior  na  matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando a propósito dos pressupostos  legais da  isenção que  teriam  sido  inobservados  e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG ­  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu  serviço.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  do  AI.  A  mera  alegação  não  desconstitui  o  lançamento,  quando  resta  claro  no  lançamento,  quais  os  fatos  geradores  lançados,  o  que  permitiria  ao  recorrente  apresentar  os  documentos  capazes  de  desconstituir  a  AI  de  obrigação  principal.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo  da  multa  os  valores  referentes  ao  levantamento  "vantagem  a  dirigente".  Como muito bem relatado pela Câmara a quo, peço vênia para transcrever o  relatório constante no acórdão nº 2401­002.864:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob o n. 37.230.0073, em desfavor do recorrente, originado em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a  fiscalização previdenciária, o autuado não  informou  à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  06,  No  período  de  01/2005  a  02/2005  a  empresa  deixou  de  declarar  em Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informação Previdência  Social GFIP  os  valores  relativos  a  remuneração  aos  dirigentes  conforme  descrito  no  relatório  do  Auto  de  Infração  da  Obrigação  Principal que apurou as verbas apontadas como Pró­labore aos  dirigentes. Neste mesmo período, a empresa se auto­enquadrou  como  Entidade  Imune,  deixando  de  informar  e  recolher  os  valores devidos Previdência Social, quota patronal  (empresa) e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho (RAT), apuradas  sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados  e da parte da empresa sobre os valores pagos ou creditados aos  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  Lei  8.212/91  de  24/07/91, regulamentada pelo Decreto no 3.048/99 de 06/05/99  RPS Regulamento da Previdência Social alterações posteriores.  Fl. 950DF CARF MF     4 Procedendo dessa maneira a empresa deixou de incluir todos os  fatos  geradores  na  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social  infringindo  assim,  o  disposto  na  Lei  no.  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5º  ,  também  acrescentado  pela  Lei  no.  9.528/97  de  10/12/1997  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV,  §4º  do  RPS  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  no.  3.048  de  06/05/1999.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial alegando que  a deficiência na descrição dos  fatos acarreta nulidade do auto de  infração por vício  formal  e  não material, conforme e­fls..  Conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 931/935, o REsp da PGFN  foi admitido em relação a segunda divergência apontada, conforme trecho transcrito abaixo:   Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos recorrido e o primeiro paradigma, motivo  pelo  qual  entendo que  está  configurada  a  segunda divergência  jurisprudencial apontada.  De fato, em situações semelhantes, em que houve deficiência na  descrição dos  fatos, o primeiro paradigma declarou a nulidade  do lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado  considerou tal mácula vício material.  Por oportuno, reproduzo o seguinte trecho do Acórdão n.º 203­ 09.332:(...)  O Contribuinte  apresentou Contrarrazões  de  e­fls.  941/945,  alegando  que  a  matéria  objeto  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  se  encontra  em  discussão  no  presente  caso,  requerendo o  não  conhecimento  do  presente Recurso  e/ou  a  sua  negativa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 931/935, o REsp da PGFN é  tempestivo, porém, devemos verificar os demais requisitos de admissibilidade.  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.118/1.121,  o  REsp  da  PGFN  é  tempestivo  entretanto,  do  acórdão  paradigma  Acórdão  n.º203­09.332  trazido  para  subsidiar  o  pedido,  consta  na  Ementa,  inadvertidamente,  a  designação  Vício  Formal,  incorrendo em contradição direta ao subsequente decisum e ao voto, verbis:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do  impugnante  fazêlo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 9202­007.198  CSRF­T2  Fl. 949          5 previstas na norma legal. (Art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Preliminar  rejeitada. COFINS  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL  A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva constituição. Processo que se anula ab initio.   (Terceira  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  10980.014934/9729.)  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de pedido de juntada de  documentos;  e  II)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  processo  ab  initio.  Vencidos os Conselheiros Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento o Advogado  da Recorrente Altair Santana da Silva.  Entretanto,  é  absolutamente  claro,  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopes,  que  se  a  ausência  de  motivação  levou  aquele  colegiado  ao  reconhecimento  do  vício  material,  inexistindo  divergência  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  verbis:   O princípio da  legalidade  impõe que o agente público observe,  fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência  do ato vinculado 3 . O seu poder administrativo restringe­se, em  tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as  minúcias especificadas na lei. Omitindo­as ou diversificando­as  na  sua  substância,  nos  motivos,  na  finalidade,  no  tempo,  na  forma ou no modo indicados, o ato é inválido. 110 Insere­se da  leitura do art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  elementos  necessários  à  identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está  constituindo,  a  saber:  a  indicação  precisa  e  objetiva  das  atividades  que  pretende  tributar,  indicando,  também,  detalhadamente,  as  operações  que  ensejaram  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Esses  são  requisitos  mínimos  impostos  pelo  CTN  para  dar  validade  à  exigência  fiscal.  De  igual  modo,  tais  requisitos  devem,  obrigatoriamente,  estar  conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao  contribuinte/interessado  possa  examinar  a  pretensão  fiscal,  atendendo­a  ou  se  defendendo  mediante  uma  devida  impugnação.  ...  A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão  "determinar"  significa  conformar  por  inteiro;  não  permitir  dúvida;  e  afastar  zonas  cinzentas.  Determinar  é  dar  perfil  completo,  o  desenho  absoluto,  nítido,  claro  e  cristalino.  E  tal  determinação  tem  que  ser  apresentada  pelo  sujeito  ativo,  no  lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem­se que  Fl. 952DF CARF MF     6 o  lançamento  é  nulo,  por  falta  de  vinculação à  norma  jurídica  com a devida descrição dos fatos.  ...  Em  análise  aos  autos,  verifica­se,  portanto,  a  inexistência  da  devida  motivação  do  ato  administrativo.  Não  basta  a  mera  invocação  da  norma  jurídica,  supostamente  aplicável  ao  fato  sem que se explique como e por quê aquela norma jurídica deve  ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei,  eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes,  tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como  quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o  porquê  do  ato  administrativo  ou  da  decisão  administrativa,  ou  da  não  concordância  com  o  ato  administrativo.  Celso  Antonio  Bandeira  de Mello  considera  o  princípio  da motivação  como  •  essencial  ao  processo  administrativo,  definindo­o  como  "o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo quanto o fundamento fálico da decisão, enunciandose,  sempre  que  necessário,  as  razões  técnicas,  técnicas  e  jurídicas  que  servem  da  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  a  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto ".  Por oportuno, conveniente transcrever  frase de Benthan, citada  por  Nfichelle  Taruffo:  "good  decisions  are  such  decisions  for  which  good  reasons  can  be  given"  (boas  decisões  são  aquelas  decisões para as quais boas razões podem ser dadas"6.   Em  verdade,  o  agente  fiscal  pode  e  deve  efetuar  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que  seu  procedimento  não  se  configure  em  arbítrio,  logo,  imprescindível,  indicar, na descrição dos fatos, "os motivos que  lhe formaram o convencimento". Ressalte­se que essa exigência  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal.  Em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade  julgadora  dizer  que  houve  falta  de  pagamento  e  reportar­se  a  artigos  genéricos  da  lei,  como  se  fosse uma pessoa  jurídica comum, eis que necessária, sob pena  de  nulidade,  a  exteriorização  da  base  fundamental  do  procedimento.  Portanto,  por  entender  ter  ocorrido  vício  de  forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do  ato  jurídico,  que  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo  ab initio  Como  não  foi  conhecido  AC  20601.026,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  A  maioria  do  Colegiado,  entretanto,  entendeu  que  não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional dada a perda do objeto do presente  em decorrência do reconhecimento do vício material constante da Obrigação Principal.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 15956.000429/2009­21  Acórdão n.º 9202­007.198  CSRF­T2  Fl. 950          7                                 Fl. 954DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720628/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR ERRO NO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O Relatório Fiscal deixa claro que a data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias é definida como a data do exercício das opções pelo empregado. Preliminar indeferida. STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES REGRA. NATUREZA MERCANTIL E NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE RISCO, DERVIRTUAMENTO DO INSTRUMENTO E CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. Portanto, as Stock Options têm natureza mercantil e, desta forma, não incide Contribuição Previdenciária. Entretanto, para que isso ocorra, necessário que a Contribuinte demonstre que no seu plano o funcionário paga pelas opções de compra de ações, que as ações tenham preço de acordo com o mercado, sendo este sujeito às variações de mercado, havendo o risco do investimento, que é inteiramente do funcionário. O recebimento da Opção de Compra de Ação de forma gratuita pelo funcionário elide o risco do negócio. Se não há risco no negócio, perde-se a natureza mercantil da Stock Option, constatando a natureza salarial e a incidência dos reflexos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEVIDO. SÚMULA 108 CARF. Súmula 108 CARF: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. STOCK OPTIONS. AÇÕES COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE VENDA IMEDIATA. LOCK UP. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações sujeitas à cláusula lock up, caracterizam-se como remuneração, cabível, portanto, a incidência de contribuições previdenciárias. O exercício de opção é um direito que ingressa no patrimônio jurídico do beneficiário em razão da relação de trabalho que ele mantém com a empresa. No momento em que recebe as ações, o beneficiário já está sendo remunerado, afinal, mesmo antes de serem revendidas, as ações acrescem ao patrimônio do trabalhador e lhe trazem uma série de vantagens, tais como, o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio, direito ao voto, podem ser alugadas para terceiros e transferíveis por herança. O fato gerador é remunerar a prestação do trabalho o que foi feito com a entrega das ações, ainda que submetidas a um prazo de lock up. Não se justifica a exclusão das ações submetidas a lock up do lançamento.
Numero da decisão: 2301-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendiam não tributável o recebimento de ações decorrente de opções simples, e 2) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que negavam provimento. Designada para fazer o voto vencedor do recurso de ofício a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. João Maurício Vital - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR ERRO NO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O Relatório Fiscal deixa claro que a data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias é definida como a data do exercício das opções pelo empregado. Preliminar indeferida. STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES REGRA. NATUREZA MERCANTIL E NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE RISCO, DERVIRTUAMENTO DO INSTRUMENTO E CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. Portanto, as Stock Options têm natureza mercantil e, desta forma, não incide Contribuição Previdenciária. Entretanto, para que isso ocorra, necessário que a Contribuinte demonstre que no seu plano o funcionário paga pelas opções de compra de ações, que as ações tenham preço de acordo com o mercado, sendo este sujeito às variações de mercado, havendo o risco do investimento, que é inteiramente do funcionário. O recebimento da Opção de Compra de Ação de forma gratuita pelo funcionário elide o risco do negócio. Se não há risco no negócio, perde-se a natureza mercantil da Stock Option, constatando a natureza salarial e a incidência dos reflexos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEVIDO. SÚMULA 108 CARF. Súmula 108 CARF: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. STOCK OPTIONS. AÇÕES COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE VENDA IMEDIATA. LOCK UP. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações sujeitas à cláusula lock up, caracterizam-se como remuneração, cabível, portanto, a incidência de contribuições previdenciárias. O exercício de opção é um direito que ingressa no patrimônio jurídico do beneficiário em razão da relação de trabalho que ele mantém com a empresa. No momento em que recebe as ações, o beneficiário já está sendo remunerado, afinal, mesmo antes de serem revendidas, as ações acrescem ao patrimônio do trabalhador e lhe trazem uma série de vantagens, tais como, o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio, direito ao voto, podem ser alugadas para terceiros e transferíveis por herança. O fato gerador é remunerar a prestação do trabalho o que foi feito com a entrega das ações, ainda que submetidas a um prazo de lock up. Não se justifica a exclusão das ações submetidas a lock up do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendiam não tributável o recebimento de ações decorrente de opções simples, e 2) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que negavam provimento. Designada para fazer o voto vencedor do recurso de ofício a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. João Maurício Vital - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.

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2301­005.772  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  STOCK OPTIONS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011  PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR ERRO NO CRITÉRIO  DO  LANÇAMENTO,  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas  hipóteses.  O  Relatório  Fiscal  deixa  claro  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições previdenciárias é definida como a data do exercício  das opções pelo empregado. Preliminar indeferida.  STOCK  OPTION  PLANS.  PLANO  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  REGRA.  NATUREZA  MERCANTIL  E  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA  DO  RISCO.  INEXISTÊNCIA  DE  RISCO,  DERVIRTUAMENTO  DO  INSTRUMENTO  E  CARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  SALARIAL  COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados  ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao  de  mercado,  não  considera­se  remuneração,  nem  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pois  representam  apenas  um  ato  negocial  da  esfera civil/empresarial. Portanto, as Stock Options têm natureza mercantil e,  desta forma, não incide Contribuição Previdenciária.   Entretanto, para que isso ocorra, necessário que a Contribuinte demonstre que  no  seu  plano  o  funcionário  paga  pelas  opções  de  compra  de  ações,  que  as  ações tenham preço de acordo com o mercado, sendo este sujeito às variações  de  mercado,  havendo  o  risco  do  investimento,  que  é  inteiramente  do  funcionário.  O  recebimento  da  Opção  de  Compra  de  Ação  de  forma  gratuita  pelo  funcionário elide o risco do negócio. Se não há risco no negócio, perde­se a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 28 /2 01 5- 77 Fl. 3168DF CARF MF     2 natureza  mercantil  da  Stock  Option,  constatando  a  natureza  salarial  e  a  incidência dos reflexos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DEVIDO. SÚMULA 108  CARF.  Súmula 108 CARF:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO.  STOCK  OPTIONS.  AÇÕES  COM  CLÁUSULA  RESTRITIVA  DE  VENDA  IMEDIATA.  LOCK  UP.  NATUREZA  SALARIAL.  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.  Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de  serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações sujeitas à cláusula  lock  up,  caracterizam­se  como  remuneração,  cabível,  portanto,  a  incidência  de contribuições previdenciárias.  O  exercício  de  opção  é  um  direito  que  ingressa  no  patrimônio  jurídico  do  beneficiário em razão da relação de trabalho que ele mantém com a empresa.  No  momento  em  que  recebe  as  ações,  o  beneficiário  já  está  sendo  remunerado, afinal, mesmo antes de serem revendidas, as ações acrescem ao  patrimônio do trabalhador e lhe trazem uma série de vantagens, tais como, o  direito ao recebimento de dividendos e  juros sobre o capital próprio, direito  ao voto, podem ser alugadas para terceiros e transferíveis por herança.   O  fato  gerador  é  remunerar  a  prestação  do  trabalho  o  que  foi  feito  com  a  entrega  das  ações,  ainda  que  submetidas  a  um  prazo  de  lock  up.  Não  se  justifica a exclusão das ações submetidas a lock up do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley  Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendiam não tributável o recebimento de ações  decorrente de opções simples, e 2) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício,  vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza  Costa  e  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  que  negavam provimento. Designada  para  fazer  o  voto  vencedor do recurso de ofício a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.    João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)      Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.169          3   Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Redatora Designada  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Maurício Vital  (Presidente  em  Exercício),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  João  Bellini  Junior),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  e  Reginaldo  Paixão  Emos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2501/2529)  e  Recurso  de  Ofício  interpostos em face da decisão da DRJ (fls. 2476/ 2491) proferida pela 9ª Turma da DRJ/RPO,  Acórdão  14­60.090  de  13  de  abril  de  2016,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  nas  fls.  2357/2383  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  lançado, cuja Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011  STOCK  OPTIONS.  BENEFÍCIO  OFERECIDO  COMO  CONTRAPRESTAÇÃO  AO  TRABALHO.  CARACTERÍSTICAS  PRÓPRIAS  COMPATÍVEIS  COM  SUA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.   O  benefício  oferecido  aos  trabalhadores  representado  pelas  ações da empresa negociadas a preços inferiores aos praticados  pelo mercado em decorrência da adesão ao plano de opções de  ações  (stock  options),  destina­se  a  remunerar  os  serviços  prestados.  As  características  próprias  deste  benefício  não  são  incompatíveis com sua natureza remuneratória.  STOCK  OPTIONS.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DA  REMUNERAÇÃO.  A  remuneração  se  consuma  com  a  efetiva  transferência  aos  trabalhadores  das  ações,  desde  que  estas  possam  ser  Fl. 3170DF CARF MF     4 comercializadas  no  mercado  financeiro  de  imediato,  sendo  irrelevante a futura destinação dessas ações.   STOCK OPTIONS. AÇÕES COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE  VENDA  IMEDIATA.  LOCK  UP.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CORRESPONDENTE,  CALCULADO  COM  BASE  NO  VALOR  DE  MERCADO,  QUANDO  AINDA  NÃO  ERA  POSSÍVEL  A  VENDA DESSAS AÇÕES.  Não  integra  a  base  de  cálculo  os  valores  apurados  em  decorrência  do  ganho  decorrente  da  aquisição  pelos  trabalhadores  de  ações  oferecidas  pela  empresa  a  preços  inferiores  aos praticados pelo mercado,  quando  tais  ações  não  poderiam ser negociadas pelos trabalhadores naquele momento,  por  estarem  sujeitas  à  cláusula  lock  up  (restrição  para  venda  imediata).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  Após o lançamento, incidem juros sobre a multa de ofício, pois,  esta  integra  o  crédito  tributário  lançado,  não  havendo  que  se  fazer  distinção  em  relação  à  aplicação  da  regra  contida  no  artigo 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  (fl.  2345/2353)  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 2278/23339, trata­se do DEBCAD n. 51.011.157­2 AIOP onde foram  apurados valores referentes à contribuição devida à Seguridade Social, prevista no art. 22, III,  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  diretores  executivos  (contribuintes  individuais),  sob  a  forma  de  outorga  de  opções  de  ações  (Stock Options)  que  dão  direito  à  subscrição  de  ações  da  companhia,  lançando­se  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  32.386.599,57 (trinta e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais, quinhentos e noventa e  nove reais e cinqüenta e sete centavos).  Segundo o Termo de Verificação Fiscal:  · A  companhia  outorga  a  opção  de  compra  de  ação  dela  própria  “gratuitamente”;  sendo  que  o  trabalhador  somente  adquire  a  opção  após o prazo de carência, sem pagar qualquer preço pela opção (não  há prêmio, como ocorre no mercado de stock options).   · O  proprietário  da  ação  pode  negociar  as  ações  adquiridas  gratuitamente de forma livre no mercado, inclusive na mesma data de  exercício,  ou  então  em  momento  que  julgar  mais  oportuno  e  vantajoso,  salvo  os  casos  em  que  a  empresa  impõe  condições,  em  geral temporais, para alienação da ação adquirida.  · Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  concessão  das  stock  options  não  se  dá  de  forma  gratuita,  visto  que  a  empresa  ganha  o  serviço  prestado  como  pagamento  do  prêmio,  tratando­se  de  uma  remuneração­utilidade, sendo que o  trabalhador,  ao não desembolsar  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.170          5 quantia em dinheiro para adquirir a stock option,  só corre o  risco de  ganhar  e  nunca  de  perder,  sendo  a  stock  option  uma  operação  sem  quaisquer riscos para o trabalhador.  · Há o reconhecimento pela Contribuinte, em documentos societários e  informativos, do caráter remuneratório da outorga de opção de ações  aos  seus  diretores,  cuja  finalidade  principal  é  a  retenção  de  determinados profissionais e a contratação de outros.  · O  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  em  se  tratando  de  situação jurídica pendente de condição suspensiva (como é o caso das  outorgas de opções de ações para trabalhadores), reputa­se perfeito e  acabado  desde  o  momento  do  implemento  da  condição,  ou  seja,  é  mensurável pelo valor justo da opção de compra, tomando como base  o valor justo das opções outorgadas na data da mensuração (outorga),  baseando­se nos preços de mercado, se disponíveis;  · Uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  valores  justos  das  opções  outorgadas, e que o preço de exercício não reflete esse valor, a base  de cálculo foi aferida pelo valor intrínseco da operação, ou seja, pela  diferença, na data do exercício, entre o valor de mercado da ação e o  preço de exercício pago pelo beneficiário da opção.  A base de cálculo do lançamento das contribuições apuradas foi calculada de  acordo com o plano adotado, sendo que existem dois ­ Opção Simples e Opção de Sócios. Para  o  primeiro,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  (montante  da  remuneração  paga),  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  2.340/2.344, foi calculada multiplicando­se a quantidade de opções outorgadas e passíveis de  exercício  pela  diferença  entre  o  valor  de mercado da  ação  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  ambos referentes à data de vencimento do prazo de carência.   Para  o  último  plano,  não  há  pagamento  de  preço  de  exercício  pelo  beneficiário, esse pagamento se  traduz em uma obrigação de fazer (nas opções bonificadas o  participante deve investir em ações da empresa parte ou a integralidade da participação líquida  nos lucros e resultados que tiver recebido no ano anterior. Assim sendo, para essas opções, a  base  de  cálculo  é  aferida  e  calculada  multiplicando­se  a  quantidade  exercida  pelo  valor  de  mercado da ação na data do exercício.  A Contribuinte apresenta Impugnação nas fls. 2357/2383 requerendo:  · Preliminar de Nulidade da Autuação pela utilização do arbitramento  fictício  da  base  de  cálculo,  em  que  a  fiscalização  considerou  como  sendo  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  da  ação  x  preço  de  exercício  previsto  no  Plano  de  Opção,  justificando  seu  provimento  pela  falta  de  apresentação  do  valor  justo  da  outorga  durante  a  fiscalização;  · Que somente após o decurso dos prazos previstos e da satisfação das  demais  condições do Plano é que o  titular da opção pode exercê­la,  dependendo,  ainda,  das  condições  e  perspectivas  do  mercado  de  Fl. 3172DF CARF MF     6 ações,  pois  o  exercício  das  opções  pode,  afinal,  acarretar  para  ele  (como  ocorre  com  qualquer  investidor  no  mercado  de  ações)  um  ganho ou uma perda;  · Que  os  Planos  de  Opções  de  Compra  de  Ações  não  têm  caráter  Salarial ou Remuneratório, visto que no presente caso há risco sim na  operação,  que  há  previsão  expressa  acerca  da  indisponibilidade  de  50% das ações pelo prazo de dois anos após o exercício; que o titular  das  opções,  para  exercê­las  e  adquirir  as  ações,  realiza  um  investimento  num mercado de  risco,  como  é  o mercado de  capitais;  que não se trata de salário ou remuneração o potencial ganho, pois o  eventual  ganho  que  possa  ser  obtido  no  mercado  de  ações  (assim  como eventual perda) não depende do trabalho prestado pelo titular da  opção,  sendo  que  o  resultado  positivo  ou  negativo  decorrerá  das  oscilações do mercado e não da execução da sua função profissional;  · Inexistência de  remuneração diante do mero exercício de um direito  de  compra  de  ações  sendo  indevida  as  atuações  sobre  as  pessoas  exerceram a opção ofertada, mas não venderam a ação, visto que não  ocorreu o fato gerador;  · Não Incidência de Juros Sobre Multa de Ofício;  Nas fls. 2476/2491 a DRJ entende pela procedência parcial da Impugnação,  cuja fundamentação:  · No  Brasil,  ainda  não  há  legislação  previdenciária  específica  que  discipline as stock options para empregados.  Isso  talvez porque essa  modalidade de pagamento  adotada por  algumas  empresas brasileiras  seja ainda relativamente recente;  · Os  pagamentos  realizados  por  meio  das  stock  options  para  empregados  possuem  as  seguintes  peculiaridades:  é  diferido,  isto  é,  não  observa  a  periodicidade  mensal;  são  pessoais  e  intransferíveis,  não sendo possível negociar as opções recebidas; convive ao lado da  parcela remuneratória  fixa e mensal  também paga aos trabalhadores;  depende de manifestação de vontade do trabalhador mediante a prévia  adesão  ao  plano  da  empresa;  o  trabalhador  não  desembolsa  valores  para  aquisição  do  direito  de  comprar  ações  da  empresa;  não  é  extensível a  todos trabalhadores da empresa, pelo contrário, somente  aqueles considerados pela administração como mais talentosos foram  agraciados com o benefício. Algumas das características reforçam sua  natureza previdenciária como o fato de ser pessoal e  intransferível e  não ser estendido a todos os empregados, razão pela qual não há como  enquadrá­lo em qualquer das exceções previstas no §9º do art. 28 da  Lei nº 8.212/1991;  · Sobre a discussão do fato gerador, o Relatório Fiscal deixa claro que a  data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias é  definida como a data do exercício das opções pelo empregado;  · Sobre os valores do prêmio para  a Base de Cálculo,  o prêmio é um  valor  fixo  pago  pelo  comprador  para  adquirir  o  direito  de  opção  de  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.171          7 compra  das  ações,  somente  utilizado  nas  stock  options  mercantis,  ativos financeiros derivativos, negociados em bolsa de valores ou em  mercados  de  balcão,  sendo  que  o  arbitramento,  com  base  na  Lei  nº  8.212/1991,  art.  33,  §3º,  realizado  pela  fiscalização  foi  justificado  conforme razão de fl. 2334 – “Uma vez que não foram apresentados  os valores  justos das opções outorgadas,  e que  o preço de  exercício  não reflete esse valor, aferimos a base de cálculo pelo valor intrínseco  da  operação,  ou  seja,  pela  diferença,  na  data  do  exercício,  entre  o  valor  de  mercado  da  ação  e  o  preço  de  exercício  pago  pelo  beneficiário da opção”;  · Sobre  a  alegação  de  que  o  Relatório  Fiscal  não  contém  qualquer  fundamentação ou motivação para a autuação dos Planos de Opções  Bonificadas destinado aos altos executivos, verifica que a fiscalização  explica  as  duas  opções  sendo  que  nas  opções  bonificadas  o  participante  deve  investir  em  ações  da  empresa  parte  ou  a  integralidade da participação líquida nos lucros e resultados que tiver  recebido  no  ano  anterior  e  o  fato  de  o  participante  ser  obrigado  a  investir  em  ações  da  empresa  uma  parte  da  remuneração  global  recebida da própria empresa não afasta o plano de opções bonificadas  do plano de opções simples;  · Sobre  a  alegação  de  que  a  possibilidade  de  outorga  de  opções  de  compra de ações está prevista na legislação brasileira, notadamente no  art.  168,  §3°,  da  Lei  nº  6.404/1976,  este  fato  não  retira  o  caráter  remuneratório  previdenciário  do  pagamento  recebido,  sendo  que  a  Seguridade  Social  é  regida  por  legislação  própria,  mais  especificamente a Lei nº 8.212/1991;  · As doutrinas e julgados da Justiça do Trabalho que afastam a natureza  salarial  das  Stock  Options  não  podem  servir  de  fundamento  para  a  pretensão;  · Sobre  a  alegação  de  que  a  opção  de  compra  das  ações  é  um  risco,  verifica­se que após o empregado ou diretor possuir o direito de venda  das ações  recebidas, cabe ao mesmo decidir pela venda ou manter a  propriedade  das  ações,  não  tendo mais  vínculo  com  a  empresa,  e  o  eventual  ganho  não  é  completamente  desconectado  com  o  trabalho  prestado  pelo  titular  da  opção,  pois  o  acionista  irá  trabalhar  para  melhorar o desempenho da empresa;  · Sobre  a  alegação  da  condição  indisponibilidade  de  50%  das  ações  pelo prazo de dois anos após o exercício – lock up – a DRJ entendeu  que  estas  ações  devem  ter  tratamento  distinto,  por  estarem  presas  à  cláusula restritiva de venda. Sobre estas ações não se pode dizer que  tenham sido transferidas ao beneficiário do plano de ações desde logo  com os mesmos atributos das ações que poderiam ser negociadas sem  restrição temporal;  Fl. 3174DF CARF MF     8 · A  constrição  imposta  pela  cláusula  lock  up  interfere  de  maneira  determinante, de modo que não se pode afirmar que tenha ocorrida a  remuneração ao mesmo tempo em que o beneficiário exerceu a opção  de  compra  das  ações.  Isso  porque  somente  após  o  vencimento  da  cláusula impeditiva da venda pode­se dizer que houve a transferência  das  ações  ao  trabalhador,  com  todos  os  benefícios  que  lhes  são  inerentes,  sendo  esta  a  situação  considerada  para  a  definição  da  remuneração  sujeita  à  tributação.  Desta  maneira,  os  ganhos  decorrentes das ações alcançadas pelo lock up deverão ser excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  deve  ser  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento).  · Sobre os  juros, observa que não houve a  incidência de  juros sobre a  multa  de  ofício,  mas  somente  sobre  o  valor  principal,  assim  como,  ainda que não se vislumbre na presente autuação a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  a  sua  eventual  cobrança  em  momento  posterior,  caso  reconhecida  a  procedência  do  débito,  encontra­se  amparada pela legislação de regência.    Nas  fls.  2501/2529,  a  Contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário  requerendo:   1.  Nulidade  da  Autuação  –  erro  no  critério  do  lançamento.  Ausência  de  motivação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  vinculou  a  retribuição  da  empresa  pela  prestação de serviços dos administradores a concessão gratuita  das Stock Options, abdicando, a empresa, do prêmio, já que se  tais  opções  fossem  ofertadas  em  mercado,  haveria  essa  cobrança  em  face  do  investidor.  Em  que  pese  a  autoridade  lançadora  ter  entendido  pelo  caráter  remuneratório  diante  do  fato de as ações serem concedidas de forma gratuita, houve a  tributação no valor intrínseco da operação – diferença entre o  valor do preço do exercício pago pelo executivo e o valor de  mercado da ação que sequer foi vendida, de forma a se tributar  a  expectativa  de  direito,  justificando  a  premissa  com  o  argumento de que tal montante seria quantificável – Acórdão  2803­03.815 CARF da 3ª TE da 2ª Seção de 05/11/2014.  2.  Ausência de motivação da autuação no que  tange o plano de  opções bonificadas;  3.  Natureza societária dos planos de opções de compra de ações  – os planos preveem condições associadas aos fatores de risco  do mercado  de  ações,  sendo  que  lei  6.404/76  (art.  168,  §3º)  permite a outorga, sendo matéria estatutária e o plano deve ser  aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas;  4.  Do caráter não salarial ou remuneratório dos planos – as stock  options  não  têm  natureza  salarial,  consistem  em  programas,  cuja  a  finalidade  é  incentivar  os  detentores  de  cargos  de  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.172          9 liderança  e  dentro  das  condições  associadas  aos  fatores  de  risco,  destaca­se  a  indisponibilidade  de  50%  das  ações  pelo  prazo de dois anos após o exercício (oscilação e  incerteza do  mercado –  investimento num mercado de  risco,  não havendo  sustentação para a afirmação do Fisco de que se trata de verba  salarial);  5.  Inexistência de  remuneração diante de mero  exercício de um  direito  de  compra  de  ações  –  ao  autuar  situações  em  que  as  pessoas  exerceram  a  opção  ofertada,  mas  não  venderam  a  ação,  o  fiscal  parte  da  premissa  de  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  seria mera  possibilidade  de  lucro  na venda da ação no mercado, o que não encontra fundamento;  6.  Reconhecimento, pelo CARF, do caráter mercantil dos planos  de stock options da Contribuinte – Acórdão 2401­003.890 de  11/02/2015 – sendo que o plano de opções de compra de ações  nesta decisão do CARF é similar ao presente caso;  7.  Do  plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  Unibanco  –  Performance – Ações Bonificadas – esta outorga opções para  aquisição  de  ações  aos  executivos  altamente  qualificados  da  contribuinte,  com  objetivo  de  atração  e  mantença  destes  funcionários  em  seu  quadro,  sendo  que  para  participar  do  programa,  o  executivo  deve  destinar  o  percentual  de  50  a  100%  do  valor  do  seu  Bônus  Líquido  para  a  aquisição  de  Ações próprias de emissão do Unibanco, a preço de mercado  (sem  subsídio  algum  da  Contribuinte),  assim  como  deverá  manter  as  ações  durante  o  prazo  de  3  a  5  anos  da  data  da  opção  outorgada,  estando  sujeito  ao  risco  inerente  à  volatilidade  da  ação  no  mercado  de  capitais,  encontra­se,  portanto:  onerosidade,  risco  e  eventualidade  –  demonstrando  ser contrato mercantil de risco;  8.  Efetiva  possibilidade  de  perda  de  capital  pelos  beneficiários  dos planos – termo de constatação da KPMG comprovou que  a  venda  das  ações  nas  datas  permitidas  pelo  Plano  resultaria  em  prejuízo  ao  executivo,  conforme  constata  as  simulações,  que  demonstrou  que  o  plano  da  contribuinte  é  mera  expectativa de direito, onerosa, eventual e sujeita ao  risco da  cotação  das  ações  no  mercado,  afastando  o  caráter  remuneratório da verba;  9.  Não incidência de juros sobre a multa de ofício;    Nas  fls.  2735/3164  a  Contribuinte  junta  dois  Termos  de  Constatação  elaborado pela KPMG sobre os planos de Stock Options ofertados pela mesma.  Embora intimada, a PGFN não apresentou Contrarrazões (fl. 2718).  Fl. 3176DF CARF MF     10 Este é o relatório do processo.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme constata das  fls. 2499, a Contribuinte  teve acesso e  intimação da  decisão  em  16/05/2016,  iniciando­se  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  do  recurso  voluntário no dia 17/05/2016 e encerrando no dia 15/06/2016.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  15/06/2016,  portanto  tempestivo o Recurso Voluntário, conheço do mesmo e passo a análise de seu mérito.  Com relação ao Recurso de Ofício, observa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.    Conforme Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, o valor  de  alçada  aumentou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais). O valor exonerado na DRJ (fls. 342) não  excede o limite.  Tendo  em vista  que o  valor  exonerado  excede  o  limite de R$2.500.000,00,  conheço também do Recurso de Ofício.    Mérito  Preliminar – nulidade da autuação  A  Contribuinte  requer  a  nulidade  da  autuação  por  erro  no  critério  do  lançamento,  por  ausência  de  motivação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  vinculou a retribuição da empresa pela prestação de serviços dos administradores a concessão  gratuita  das  Stock Options,  abdicando,  a  empresa,  do  prêmio,  já  que  se  tais  opções  fossem  ofertadas em mercado, haveria essa cobrança em face do investidor.   Segundo  a Contribuinte,  em  que  pese  a  autoridade  lançadora  ter  entendido  pelo  caráter  remuneratório  diante  do  fato  de  as  ações  serem  concedidas  de  forma  gratuita,  houve a tributação no valor intrínseco da operação, calculado com a diferença entre o valor do  preço do exercício pago pelo executivo e o valor de mercado da ação que sequer foi vendida,  de forma a se tributar a expectativa de direito, justificando a premissa com o argumento de que  tal montante seria quantificável.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972:  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.173          11 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  quaisquer  uma  das  hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972.  O Relatório Fiscal deixa claro que a data de ocorrência do fato gerador das  contribuições previdenciárias é definida como a data do exercício das opções pelo empregado.  E ainda, se justifica a utilização arbitramento, com base na Lei nº 8.212/1991,  art.  33,  §3º,  visto  que  a  contribuinte,  embora  intimada  para  apresentar  os  valores  justos  das  opções outorgadas e o Modelo Matemático utilizado no cálculo, respondeu que o valor justo é  o preço atribuído ao objeto da opção, o qual se encontra informado na base analítica de opções  de aquisição de ações de que  trata o  item 02 do Termo de  Intimação Fiscal n° 03 no campo  descrito  como Preço  de Exercício,  ou  seja,  o  preço  de  exercício  não  reflete o  valor  justo  da  opção  outorgada,  visto  que  corresponde  ao  valor  pago  pelo  beneficiário  para  a  obtenção  da  ação  à  qual  a  opção  concede  o  direito  e,  diante  do  fato  de  que  não  foram  apresentados  os  valores justos das opções outorgadas, e que o preço de exercício não reflete esse valor, a base  de cálculo foi aferida pelo valor intrínseco da operação (diferença, na data do exercício, entre o  valor de mercado da ação e o preço de exercício pago pelo beneficiário da opção).  Portanto, não se vislumbra a ocorrência da nulidade arguida pela Contribuinte  no lançamento do presente Auto de Infração.    Stock Options – Natureza Mercantil ou Salarial?    O  presente  caso  trata  da  omissão  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  Previdenciária  incidente  sobre  o  plano  de  Stock  Options  instituído  pela  Contribuinte  em  benefício  aos  seus  empregados  (todos  do  alto  escalão),  durante  o  período  de  apuração  consistente de 01/06/2010 a 30/11/2011, em que houve o lançamento do crédito tributário no  valor de R$ 32.386.599,57 (trinta e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais, quinhentos  e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).  Sobre  Stock  Options,  observa  sua  definição  na  doutrina  como  sendo  uma  remuneração  baseada  em  ações,  ou  seja,  uma  opção  de  compra  de  ações  oferecida  a  determinados  empregados,  com  base  em  critérios  estabelecidos  previamente  em  um  plano,  ainda sem legislação específica.  Sua definição no dicionário  jurídico em  inglês determina ser Stock Options  uma forma de compensação diferida que permite um empregado comprar ações das empresas a  um  preço  fixo  (como  o  preço  prevalecente  mercado  no  momento  do  contrato),  a  qualquer  momento (como quando o preço de mercado tem aumentado) durante um determinado número  Fl. 3178DF CARF MF     12 de  anos.1  (Merriam  Webster’s  Dictionary  of  Law:  “a  form  of  deferred  compensation  that  allows a employee to buy corporate stock at a set price (as the prevailing Market price at the  time  of  the  contract)  at  any  time  (as  when  the Market  price  has  risen)  during  a  designated  number of years”)  Surgiu primeiramente nos Estados Unidos,  local em que o regime das stock  options permite que os empregados comprem ações da empresa em um determinado período e  por preço  ajustado previamente. Se o valor da  ação ultrapassa o preço, o beneficiário obtém  lucro  e,  em  consequência,  duas  alternativas  lhe  são  oferecidas:  revender  de  imediato  a mais  valia ou guardar os seus títulos e se tornar um empregado acionista.  As opções de ações possuem um prazo de validade e, não raro, também estão  sujeitas a um período de carência. Seja dizer, contado da aquisição, pelo empregado, da opção  de ações, deve transcorrer um período de carência, após o qual é conferido ao mesmo o direito  de "exercer a opção", efetivamente realizando a compra das ações, no momento que lhe parecer  mais favorável, sempre dentro do prazo de validade.  Para  a  formação  do  plano  de  opções  de  ações,  são  definidas  regras,  procedimentos e critérios para a sua produção de efeitos. Os planos são detalhados, na maioria  das vezes, com informações acerca do tipo de ação a ser concedida, período de carência a ser  respeitado, prazo de exercício da opção, dentre outros procedimentos a serem cumpridos para a  execução do plano.  Portanto,  nos  EUA,  a  estrutura  mínima  dos  planos  de  compra  de  ações  consiste  em  ter:  a)  aprovação  do  plano  pela  assembleia­geral;  b)  outorga  ou  concessão  do  benefício;  c)  cumprimento  das  condições;  d)  período  de  exercício  da  opção;  e)  venda  das  ações. Destaca­se que a decisão em participar ou não do plano de opções de ações oferecido  pela empresa é de cunho do empregado  Mas qual seria o objetivo da empregadora? São vários. Destacam­se:  1.  Engajar o profissional no desenvolvimento e crescimento da empresa,  de  forma  que  a  valorização  da  empresa  e,  consequentemente  suas  ações,  traga  benefícios  não  somente  à  empresa,  mas  também  ao  profissional participante do plano de ações à Cultura de Propriedade  ­ ownership – “cuidando do que é seu”;  2.  Fazer  nascer  nos  empregados  a  possibilidade  de  se  tornarem  acionistas  das  empresas  para  as  quais  trabalham  e  ainda  obter  um  rendimento financeiro, quando, e se, for verificada a valorização das  ações de sua empregadora;  Portanto, observa que o  instituto é um incentivo ao empregado, a  lutar pelo  melhor desenvolvimento econômico da empresa, o que, consequentemente, permite a melhora  no valor de  suas  ações  da Companhia,  assim  como é um benefício para  a empresa,  que  terá  empregados incentivados a aumentar seu valor no mercado de ações.   Uma  empresa  valorizada  e  produtiva  no  mercado  permite  a  efetivação  da  função social da propriedade privada, ou seja, permite: a permanência ativa da Fonte Pagadora  dos empregados, possibilita o aumento na oferta de vagas de emprego, por ter maior demanda                                                              1  Tradução  livre  de  Merriam  Webster’s  Dictionary  of  Law:  a  form  of  deferred  compensation  that  allows  a  employee to buy corporate stock at a set price (as the prevailing Market price at the time of the contract) at any  time (as when the Market price has risen) during a designated number of years.  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.174          13 de  seus  produtos  e  serviços;  viabiliza  o  aumento  no  pagamento  de  impostos  ao  Estado;  aumenta  o  consumo  no  mercado  interno  com  os  demais  credores  que  se  relaciona  para  fornecimento dos bens de produção da cadeia produtiva, e etc. Em outras palavras, a empresa  ativa e valorizada viabiliza o desenvolvimento econômico do próprio Estado.  Portanto,  valoro  o  instituto  como  sendo  de  grande  valia  à  produção  e  ao  desenvolvimento econômico do Estado brasileiro.  Dentro da legislação brasileira, encontra­se sua permissão  legislativa na Lei  das S/A (6.404/1976), que em seu Art. 168 determina:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária:  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Entretanto, não há sua previsão em outra legislação.  A  falta  de  previsão  normativa  torna  a  remuneração  baseada  em  ações  uma  figura  atípica  no  nosso  sistema  jurídico:  sem  tratamento  fiscal,  previdenciário  e  trabalhista  definido. A grande discussão sobre as Stock Options diz respeito à sua Natureza Jurídica. Se  salarial, incide contribuições previdenciárias; se mercantil, não há incidência de contribuições  sociais previdenciárias, havendo impactos apenas no momento da venda para a Pessoa Física.  Para a Fazenda Nacional no presente caso, há interpretação extensiva do Art.  33  da  Lei  12.973/2014  no  sentido  de  que  o  Plano  de  Stock  Option  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre  o  acréscimo  patrimonial  dos  empregados  considerando  ser  uma  verba  remuneratória e não indenizatória. Determina o art. 33 e 34 da Lei 12.973/2014:  Art.  33.  O  valor  da  remuneração  dos  serviços  prestados  por  empregados  ou  similares,  efetuada  por  meio  de  acordo  com  pagamento  baseado  em  ações,  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados.  § 1º A remuneração de que trata o caput será dedutível somente  depois  do  pagamento,  quando  liquidados  em  caixa  ou  outro  ativo,  ou depois da  transferência da propriedade definitiva das  ações  ou  opções,  quando  liquidados  com  instrumentos  patrimoniais.  § 2º Para efeito do disposto no § 1o, o valor a ser excluído será:  I  ­ o efetivamente pago, quando a  liquidação baseada em ação  for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou  II  ­  o  reconhecido  no  patrimônio  líquido  nos  termos  da  legislação  comercial,  quando  a  liquidação  for  efetuada  em  instrumentos patrimoniais.  Fl. 3180DF CARF MF     14 Art.  34.  As  aquisições  de  serviços,  na  forma  do  art.  33  e  liquidadas  com  instrumentos  patrimoniais,  terão  efeitos  no  cálculo dos juros sobre o capital próprio de que trata o art. 9o  da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, somente depois da  transferência  definitiva  da  propriedade  dos  referidos  instrumentos patrimoniais.  Portanto,  para  o  FISCO,  como  não  há  previsão  no  §9º  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91 de que as Stock Options não integram salário­de­contribuição, trata­se de um tipo de  remuneração, ou seja, de salário indireto, e incide contribuição previdenciária.  Entretanto,  trata­se  de  interpretação  extensiva  por  parte  do  FISCO,  ação  contrária  ao  próprio  ordenamento  jurídico  que  determina  o  princípio  da  legalidade  à  administração pública e a autoridade fiscal não pode alterar o conteúdo de institutos privados  para tributar, nos termos do Art. 110 do CTN:  CTN  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Não pode ter interpretação extensiva de forma a penalizar o contribuinte. Na  Doutrina,  verifica­se  a  prevalência  do  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre as Stock Options:  Os planos de opções de compra de ações nada mais são do que oportunidades  de investimentos sujeitos aos riscos e volatilidade do mercado inerentes às referidas operações  financeiras.  Nesse  sentido,  se  posicionam  Amauri  Mascaro  do  Nascimento2  e  Sérgio  Pinto  Martins3,  justificando que  a  relação  estabelecida  no  âmbito  das Stock Option  é  uma  relação  mercantil ligada a uma operação financeira.  Destacam­se outros posicionamentos:  Por  isso,  entendemos  que  o  ‘ganho’  eventualmente  obtido  pelo  trabalhador com a venda de ações de sua empregadora não tem  natureza  salarial,  pois  é  espécie  de  operação  financeira  no  mercado de ações. Ademais, pago em razão do negócio, e não da  prestação de serviço4  Elas (ações) não representam um complemento da remuneração,  mas  um meio  de  estimular  o  empregado  a  fazer  coincidir  seus  interesses com o dos acionistas. Isto porque, se o valor das ações  da empresa subir, ganharão revendê­la. 5  Neste conselho, verificam­se as seguintes decisões sobre a matéria:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA                                                              2 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Salário, Conceito e Proteção, Ed. LTr, 2008, pág. 378/379  3 MARTINS,  Sergio  Pinto.  Natureza  do  Stock  Option  no  Direito  do  Trabalho.  Suplemento  OT  –  Legislação,  Jurisprudência e Doutrina, ano XXIV, n.11, p.3, São Paulo: Thomson IOB, nov. 2005  4 BOMFIM, Vólia. Direito do Trabalho, 7º edição, editora Método, p. 832.  5 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho, p. 783.  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.175          15 COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  NATUREZA  SALARIAL DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL  CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO   Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção  inicial,  seja,  pela  adoção de  política  remuneratória  na  forma  de  outorga  de  ações,  possibilidade  de  venda  antecipada, estabelecimento do custo de R$1,00, correlação com  o  desempenho  para  manutenção  de  talentos,  fica  evidente  a  intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio  negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração.   Na maneira como executado, como a minimização do risco pelo  baixo  custo  e  possibilidade  de  venda,  sem  nem  mesmo  ter  o  direito  a  totalidade  das  ações,  passa  a  outorga  de  ações  a  transparecer, que a verdadeira intenção era ter o trabalhador a  opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES.   Não  fosse  essa  a  intenção  da  empresa,  por  qual  motivo  a  recorrente  teria  estabelecido  valores  tão  baixos.  Correta  a  indicação  de  base  de  cálculo  como  o  ganho  real,  (diferença  entre o preço de exercício, previamente estipulado, e o preço de  mercado  no  momento  da  compra  de  ações.),  desde  que  constatado a natureza salarial da verba.  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.   O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o  efetivo  exercício  do  direito  de  adquirir  ações,  posto  que,  constatado  o  ganho  do  trabalhador,  mesmo  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda  a  terceiros.  Para  efeitos  de  aferir  a  natureza  salarial  do  benefício,  não  há  necessidade  de  que  o  trabalhador  tenha  recebido  dinheiro,  mas  qualquer  ganho  auferido,  mesmo  na  forma  de  utilidades,  pode  constituir  remuneração  e  por  consequência  salário  de  contribuição  para  efeitos previdenciários.  IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA  ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES  VÍCIO NO LANÇAMENTO.   O  fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao  plano  de  Stock  Options  ocorre  pelo  ganho  auferido  pelo  trabalhador  (mesmo  que  na  condição  de  salário  utilidade),  quando o mesmo  exerce  o  direito  em  relação as  ações  que  lhe  foram  outorgadas.  Improcedente  o  lançamento  quando  parte  a  autoridade  fiscal  de  uma  premissa  equivocada  de  que  o  fato  gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da  carência,  independentemente  do  exercício  das  ações.  Não  há  como atribuir  ganho,  se  não  demonstrou  a  autoridade  fiscal,  o  efetivo exercício do direito de ações.   Fl. 3182DF CARF MF     16 CARF.  Acórdão  nº  2401003.891,  Sessão  de  11  de  fevereiro  de  2015.  ­­­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO.  STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO.  Salário  de  Contribuição,  para  o  contribuinte  individual,  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.  No presente caso a concessão de “stock options” aos segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  do  sujeito  passivo  devem  integrar  o  salário  de  contribuição,  pois  foram  concedidos  pelo  trabalho do segurado, integraram­se ao patrimônio do segurado  e  não  podem  ser  conceituados  como  oriundos  de  negócio  mercantil, pois ausente risco.  Acórdão nº 2301­003.597, Sessão de 20 de junho de 2013.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES.  STOCK  OPTIONS NATUREZA SALARIAL DESVIRTUAMENTO DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS AFASTAM O RISCO.  Em sua  concepção original  o  stock  option é mera expectativa  de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador), consistindo em um regime de opção de compra  de  ações  por  preço  prefixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  inicialmente  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após  um período pré­determinado ao  longo  do curso  do  contrato  de  trabalho.  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção  de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta de remuneração.  Na  maneira  como  executado,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de  GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES;  não  fosse  essa  a  intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria alterado  os planos existentes em 2006 e 2007, permitido empréstimos cuja  quitação dava­se pela venda de ações cujo totalidade do direito  ainda não havia se integralizado ou recebimento de participação  em lucros e resultados, em relação a contribuintes individuais.  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.176          17 Correto  o  procedimento  fiscal  que  efetivou  o  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e o  preço  de  mercado  no  momento  da  compra  de  ações.),  considerando  os  vícios apontados pela autoridade fiscal.  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.  Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de  ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que  não  tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o  mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado, representando um ganho direto do trabalhador.  UTILIDADES  FORNECIDAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  CONSTITUEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  fato  de  o  dispositivo  legal  previdenciário  não  ter  detalhado  expressamente  o  termo  “utilidades”,  como  fazendo  parte  do  salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode,  por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de  utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria  de  trabalhadores.  O  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais.  PLANOS  ANTERIORES  A  2004  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS.  Partindo do pressuposto de que os planos de opções de compra  de  ações  (Stock  Options)  possuem  natureza  mercantil.  Cabe  a  autoridade fiscal o ônus de demonstrar e comprovar que houve  desvirtuamento  dos  referidos  planos,  a  ponto  de  que  venham a  ser desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e  caracterizados  como  remuneração  indireta.  Não  comungo  do  entendimento  de  que  a  ausência  de  demonstração  do  desvirtuamento dos planos de opções de compra de ações (Stock  Options),  trate­se  de  mero  vício  formal,  posto  que  caso  a  fiscalização  não  demonstre  o  efetivo  desvirtuamento  há  de  ser  mantida  a  natureza mercantil  dos  referidos  planos,  que  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  acarreta a improcedência do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  OMISSÃO EM GFIP PREVIDENCIÁRIO STOCK OPTIONS  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  Fl. 3184DF CARF MF     18 que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com os termos da autuação.  CARF. Acórdão nº 2401­003.044, Sessão de 18 de junho de 2013  ­­­  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS;  A)  RELATO  DO  PRESENTE  CONTRATO;  B)  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  OPÇÕES  DE  COMPRA  DAS  AÇÕES;  C)  DEFINIÇÃO  DE  STOCK  OPTIONS;  D)  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  STOCK  OPTIONS  COMO  REMUNERAÇÃO  ­  NATUREZA  MERAMENTE  MERCANTIL;  E)  ANÁLISE  DO  CONTRATO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES;  F)  AUSÊNCIA  DO  ASPECTO  TEMPORAL  E  MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA  Contrato  de  opção  de  compra  de  ações  firmado  com  pessoa  física que  envolve o  seu  trabalho  tem o caráter mercantil  cível  ou trabalhista, dependendo de suas características.  No  caso  em  tela  o  contrato  celebrado  entre  a  Recorrente  e  o  Beneficiário  indicado,  ficou  comprovado  que  para  exercer  o  direito  de  opção  de  compra  de  ações  só  pode  ser  exercido  enquanto o Beneficiário mantiver vínculo empregatício, ou seja,  uma  condição  sem a  qual não  (conditio  sine  qua  non)  existe  o  direito de compra de ações.  Contrato  em  que  não  há  risco  para  a  Recorrente  na  relação,  ficando  tão  somente  ao  trabalhador  que  presta  seu  serviço  em  troca  de  um  possível  ganho  de  capital,  o  que  fere  a  relação  frontalmente, a medida que não há equidade nela.  No  presente  caso  há  traços  marcantes  da  subordinação,  dependência  e  controle,  que  determinam a  relação  de  contrato  de  trabalho  ao  simples  fato  de  a  Recorrente  estabelecer  no  contrato  que  a  opção  de  compra  somente  poderá  ser  exercida  pelo empregado/beneficiário enquanto este prestar serviços a ela  e ou a Companhia.   CARF. Acórdão nº 2301­004.137,  sessão de 10 de  setembro de  2014.  ­­­  STOCK  OPTION  PLANS.  PLANO  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  SEM  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA  DA  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.177          19 EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos  empregados  ou  diretores  sem  apoio  financeiro  daquelas,  mediante preço representativo ao de mercado, não considera­se  remuneração,  nem  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pois  representam  apenas  um  ato  negocial  da  esfera civil/empresarial.   Acórdão nº 2803­03.815, Sessão de 5 de novembro de 2014.  A concessão de Stock Option é a oferta de uma opção de compra futura de  ação da  empresa. Portanto,  uma opção de  compra de  ação é um valor mobiliário derivativo.  Apesar do valor da opção derivar do valor da ação, opção e ação são bens totalmente distintos,  independentes  um  do  outro,  sendo  negociados  individualmente  no mercado  e  cuja  aquisição  traz diferentes consequências ao seu titular.   Quem adquire  uma ação  de  uma  empresa  torna­se  acionista dela.  Já  com a  opção de compra de ação, adquire­se o direito e não a obrigação de comprar uma ação por um  preço preestabelecido (chamado de preço de exercício da opção), numa data ou a partir de uma  data também preestabelecida (que se denomina data de exercício da opção ou vencimento da  opção e é uma data futura).  Portanto, analisando as decisões recentes dos planos de Stock Options e sua  incidência  de  contribuição  previdenciária,  observa  que  este  Conselho  entente  pela  natureza  mercantil das Stock Options, e, desta forma, não incide Contribuição Previdenciária.   Entretanto, para que isso ocorra, necessário que a Contribuinte demonstre  que  no  seu  plano  o  funcionário  paga  pelas  opções  de  compra  de  ações,  que  as  ações  tenham  preço  de  acordo  com  o  mercado,  sendo  este  sujeito  às  variações  de  mercado,  havendo o risco do investimento, que é inteiramente do funcionário.  Caso  contrário,  haverá  desvirtuamento  do  instituto,  considerando­o  como  salário indireto e incidência dos reflexos que, neste caso, contribuição social previdenciária.  Assim  sendo,  o  plano  de  Stock  Option  deverá  contemplar  os  seguintes  requisitos  para  que  seja  entendido  como  pagamento  de  natureza  mercantil  e  não  incidir  contribuição previdenciária:   1.  a opção de compra da ação deve ter prazo de carência para a aquisição  da  opção  (data  em  que  o  empregado  poderá  efetivar  a  compra  da  ação);  2.  a opção de compra de ação deverá prever o valor prefixado a ser pago  pela ação no prazo de carência;   3.  a  aquisição  da  opção  de  compra  deve  ser  onerosa  (empregado  deve  pagar para ter a opção de compra de alguma forma);   4.  deve haver o  risco do  investimento (o empregado não pode somente  ganhar, deverá ter o risco de perder com a compra da opção), ou seja,  Fl. 3186DF CARF MF     20 se no prazo da carência o valor da ação no mercado de valores estiver  inferior  ao  preço  pré­fixado,  o  empregado,  provavelmente,  não  exercerá seu direito de opção de compra da ação, amargurando com o  prejuízo do investimento na aquisição da opção de compra;   5.  a aquisição da opção de compra não pode ser obrigatória (deve partir  do empregado a decisão de adquirir ou não a opção de compra);  6.  após a aquisição efetiva da ação, o proprietário da ação (empregado)  pode disponibilizar sua ação da forma como pretender no mercado de  valores;  Nota­se  que  há  quatro  momentos  cruciais  relacionados  a  stock  options:  outorga  da  stock  option  (disponibilização  da  opção  de  compra  pela  empresa),  aquisição  da  stock  option  (empregado  adquire  a  opção  de  compra),  exercício  da  stock  option  (na data  do  exercício/carência, o empregado efetiva sua opção de compra e adquire as ações da empresa) e  venda, livremente, da ação no mercado de valores.  No  presente  caso,  observa  através  da  análise  dos  planos  para  a  outorga  de  opções de ações da Contribuinte, referentes ao período apurado, que a concessão da opção de  compra das ações se dá na forma gratuita.  Não  há  qualquer  contraprestação  onerosa  pelo  funcionário,  eleito  pelo  Comitê para ser agraciado com a Opção de Compra de Ação, para adquirir a Opção de Compra  de Ação.   No caso  em  tela, ocorre da  seguinte  forma: o Comitê elege os  funcionários  que recebem, gratuitamente, a Opção de Compra de Ação. Nesta Opção de Compra de Ação  resta estipulado o prazo de exercício/carência da opção de compra, ou seja,  a data em que o  funcionário poderá comprar efetivamente a ação da Companhia e se tornar acionista da mesma;  e define o valor  a  ser pago pela  ação, prefixado pelo Comitê,  que  leva  em conta o valor de  mercado de uma ação da Companhia dos últimos três meses, feito uma média aritmética, cujo  valor pode acrescer ou decrescer em até 20%, estipulação esta a cargo do próprio Comitê no  momento da emissão da opção de compra de ações.  Quando chega a data do prazo de exercício/carência estipulado, o funcionário  poderá escolher se compra ou não a ação. Se o valor da ação vendida na Bolsa de Valores na  data do prazo de exercício/carência for maior que o valor estipulado na Opção de Compra de  Ação, o empregado optará pela compra da ação, e, desta  forma ganhará com a diferença dos  valores. Em contrapartida, se o valor da ação vendida na Bolsa de Valores na data do prazo de  exercício/carência  for  menor  que  o  valor  estipulado  na  Opção  de  Compra  de  Ação,  o  empregado não optará pela compra, perde a opção de compra e, desta forma não terá nenhum  prejuízo, pois não pagou nada para ter a opção de compra.  Para facilitação, exemplifica: o Comitê da contribuinte outorga gratuitamente  ao  funcionário  José  uma  opção  de  compra  de  ação  da  Companhia,  com  prazo  de  exercício/carência  estipulado  para  20/12/2019,  e  valor  a  ser  pago  pela  ação  de R$13,00. Na  data de 20/12/2019, a ação da Companhia tem valor de mercado de R$25,00 e, portanto, por  óbvio que o funcionário José exercer a compra da sua opção de compra, pois pagará R$13,00  numa ação que vale R$25,00, tendo lucro de R$12,00. Mas se na data de 20/12/2019, a ação da  Companhia tiver o valor de mercado de R$10,00, o funcionário José não exercerá sua opção de  compra de  ação, pois o  valor da Opção de Compra  é  superior  ao valor  de mercado. Ao não  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.178          21 exercer sua opção de compra de ação, o funcionário José não terá qualquer prejuízo, visto que  não pagou qualquer valor para ter a Opção de Compra.  Portanto,  não  se  vislumbra  o  risco  do  negócio  no  presente  caso,  pois  o  funcionário recebe de forma gratuita a Opção de Compra de Ação da Contribuinte. E se não há  risco  no  negócio,  perde­se  a  natureza  mercantil  da  Stock  Option,  constatando  a  natureza  salarial e a incidência dos reflexos.  Trata­se do  requisito  fundamental para caracterização da natureza mercantil  das Stock Options, a necessidade de haver o risco no negócio, o que determina a necessidade  de a Opção de Compra de Ação ser onerosa e NÃO gratuita, como ocorre no presente caso.  Inclusive,  a  Contribuinte  já  teve  este  mesmo  plano  de  Stock  Options  analisado  por  este  Conselho  e,  inclusive,  com  decisão  recente  perante  a  Segunda Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9202­006.628 de 21 de março de 2018), cujo  entendimento  foi  pela  caracterização  da  natureza  salarial  dos  planos  da  Contribuinte,  cuja  Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  OPÇÃO DE COMPRA DE  AÇÕES.  STOCK OPTIONS.  FATO  GERADOR  DE IMPOSTO DE RENDA.  Os  pagamentos  efetuados  a  funcionários,  executivos  e  demais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  por  meio  de  opção  de  compra  de  ações,  caracterizam­se  como  remuneração,  cabível,  desta  forma  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Neste caso, em fevereiro de 2015, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção havia  entendido  que  os  ganhos  dos  diretores  nos  planos  de  compra  de  ações  da Contribuinte  não  tinham  natureza  de  salário,  pois  possuíam  caráter  mercantil,  afastando­se  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  recorreu para a Câmara Superior, que reverteu o entendimento.  A  reforma  da  decisão  do  Recurso  Voluntário  através  do  Recurso  Especial  manejado pelo Procurador se deu por voto de qualidade.   Para a Câmara Superior, os planos da Contribuinte tinham natureza jurídica  de  remuneração,  tributável  pela  contribuição  à  Seguridade  Social,  visto  que,  nos  termos  do  voto do Relator Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, os documentos apresentados pela  própria Contribuinte à US Securities and Exchange Comission (equivalente norte­americana à  Comissão  de  Valores  Mobiliários),  afirmam  expressamente  que  as  Stock  Options  são  uma  forma de remuneração variável aos funcionários.   Além disto, segundo entendimento formado pela Câmara Superior, o acordo  dava margem para que o Comitê de Opções do Itaú Unibanco, gestor dos planos oferecidos aos  empregados, ajustasse o preço de exercício, tratando­se de uma forma de contraprestação pelo  trabalho.   Fl. 3188DF CARF MF     22 O  plano  analisado  pela  Câmara  Superior  é  semelhante  ao  analisado  no  presente processo, a participação era pessoal e intransferível, o funcionário recebia a opção de  compra de forma gratuita, em troca de trabalhar na empresa ao longo do período de carência.  Caso  o  diretor  deixasse  o  quadro  de  funcionários  da  Contribuinte  durante  o  período  da  carência,  perdia  a  opção  de  compra  e,  consequentemente  perderia  a  opção  de  compra  das  ações.  Portanto,  diante  do  fato  de  que  a  Contribuinte  disponibilizou  a  opção  de  compra  de  ações  de  forma  gratuita,  não  se  vislumbra  o  risco  ao  empregado,  requisito  indispensável  para  a  caracterização  da  natureza  mercantil,  razão  pela  qual  constata­se  o  desvirtuamento do plano de Stock Option da Contribuinte, indeferindo o pedido.  Juros sobre Multa de Ofício  Alega a Contribuinte que os juros de mora sobre a multa de ofício não seriam  aplicáveis, por ausência de previsão legal.  Este pedido apresenta Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Portanto incide juros sobre a multa de ofício.    Recurso de Ofício    Recorre­se de ofício diante da exoneração da Contribuinte à valor excedente  de R$2.500.000,00 pela decisão da DRJ, que  entendeu pela  exclusão da  base de cálculo das  contribuições lançadas sobre os ganhos decorrentes de ações alcançadas pelo Lock Up.  Concordo com a decisão da DRJ, razão pela qual não merece revisão.  Essas ações não puderam ser negociadas de imediato, por conta do lock up,  havendo  a  necessidade  de  se  aguardar  o  lapso  temporal  exigido  para  então  negociá­las  no  mercado, ou seja, não se pode dizer que tenham sido transferidas ao beneficiário do plano de  ações  desde  logo  com  os  mesmos  atributos  das  ações  que  poderiam  ser  negociadas  sem  restrição temporal, razão pela qual não se pode afirmar que tenha ocorrida a remuneração ao  mesmo tempo em que o beneficiário exerceu a opção de compra das ações.  Somente  após  o  vencimento  da  cláusula  impeditiva  da  venda  pode­se  dizer  que  houve  a  transferência  das  ações  ao  trabalhador,  com  todos  os  benefícios  que  lhes  são  inerentes,  sendo  esta  a  situação  considerada  para  a  definição  da  remuneração  sujeita  à  tributação.  Portanto,  não  há  a  ocorrência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  os  ganhos  decorrentes  das  ações  alcançadas  pelo  lock  up  devem  realmente  ser  excluídos  da  base  de  cálculo das contribuições lançadas, não provendo do Recurso de Ofício.  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.179          23   CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  do  recurso  de  ofício, para que no mérito negar provimento à ambos os recursos.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Redatora Designada  Peço licença para discordar da Ilustre Conselheira Relatora e dar provimento  ao  recurso de ofício, por entender que os pagamentos efetuados a  funcionários,  executivos  e  demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações sujeitas à  cláusula  lock  up,  caracterizam­se  como  remuneração,  cabível,  portanto,  a  incidência  de  contribuições previdenciárias.  De plano constata­se que, o próprio contribuinte reconhece que os planos de  Stock Options por ele utilizados constituem remuneração variável, o que pode ser confirmado  pela  análise  do  estatuto  social,  do  formulário  20F  (relatório  prestado  à  US  Securities  and  Exchange Comission – SEC, órgão regulador do mercado de valores americano) e pelas atas de  outorgas das opções de compras de ações  Reproduzo a seguir alguns trechos desses documentos, extraídos do relatório  fiscal:  · Estatuto Social da Instituição financeira  Art.  6º  ­  COMITÊ  DE  NOMEAÇÃO  E  REMUNERAÇÃO  –  Compete  ao  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  definir  a  política de remuneração dos Diretores, compreendendo o rateio  da  verba  global  e  anual  fixada  pela  Assembléia  Geral,  o  pagamento da participação nos  lucros  (item 4.2), a outorga de  opções  de  compra  de  ações  (item  3.2)  e  a  concessão  de  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  as  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  funções, a competência e a reputação profissional e o valor dos  serviços no Mercado. (...).(grifei)   · Formulário 20F (fls. 2301 a 2305)  6E. Propriedade de Ações  Plano de Opção de Compra de Ações  Fl. 3190DF CARF MF     24 Somos  uma  das  poucas  empresas  brasileiras  a  remunerar  os  executivos  com  planos  de  opção  de  compra  de  ações  desde  1995.  Consequentemente,  parte  da  remuneração  variável  da  nossa gerência  é  feita na  forma de opção de compra de ações,  gerando  comprometimento  com  o  nosso  desempenho.  Nosso  plano de opção de compra de ações, ou o Plano, foi oficializado  e  encontra­se  disponível  no  nosso  website  de  relações  com  investidores desde 2002.(grifei)  O Plano tem por objetivo reter os serviços de nossos diretores e  obter funcionários altamente capacitados. Cada opção dá a seu  detentor  o  direito  a  uma  ação  preferencial.Quando  as  opções  são  exercidas,  emitimos  novas  ações  ou  transferimos  ações  em  tesouraria para o detentor da opção.(grifei)  O  Plano  é  administrado  pelo  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração,  composto  de  seis  a  oito  membros  eleitos  anualmente pelo conselho de administração, e presidido por um  dos membros do conselho de administração. (grifei)  (...)  Exercício 2009:  6B. Honorários  Concedemos também aos diretores executivos opções no âmbito  do plano descrito no “Item 6E. Propriedade de ações – Plano de  opção  de  compra  de  ações.”  Cada  opção  dá  a  seu  detentor  o  direito  de  comprar  uma  ação  preferencial.  Quando  as  opções  são exercidas, podemos emitir novas ações ou  transferir ações  em tesouraria para o detentor da opção.(grifei)  6C. Práticas do Conselho de Administração  ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS  Comitê de Pessoas  Nosso  Comitê  de  Pessoas  é  responsável  pela  definição  de  modelos de remuneração para os funcionários do Itaú Unibanco  Holding (inclusive o estabelecimento de pacotes de remuneração  para  o CEO,  vice­presidentes  e  diretores,  sujeitos  à aprovação  do  Conselho  de  Administração).  Esse  comitê  também  é  responsável  pela  definição  de  opções  de  compra  de  ações,  recrutamento,  treinamento,  assessoria  e  retenção  de  funcionários talentosos.(grifei)    · Atas de Outorgas das Opções de Compra de Ações   Ata de Reunião do Comitê de Remuneração de 20 de fevereiro de  2006:  O  Comitê  de  Remuneração  define  que  a  remuneração  dos  diretores  compreende  a  somatória  dos  honorários  mensais  e  especiais, as participações  semestrais nos  lucros, a outorga de  opções  de  compra  de  ações,  a  concesão  de  benefícios  de  qualquer natureza e as verbas de representações; (grifei  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.180          25 Ata de Reunião do Comitê de Nomeação e Remuneração de 11  de fevereiro de 2008:  O Comitê decidiu que a remuneração total dos executivos deve  ser  composta  por  quatro  elementos:  (i)  remuneração  mensal  fixa,  (ii)  remuneração  variável  –  dinheiro,  (iii)  remuneração  variável – opção, e (iv) benefícios; (grifo nosso)  A  remuneração  em  opções  deve  seguir  relação  direta  à  remuneração variável paga em dinheiro, na seguinte proporção:  (i)  Vice­Presidentes:  85%,  (ii) Diretores  Executivos:  85%,  (iii)  Diretores Gerentes: 50%;  O  valor  da  remuneração  originado  pelas  opções  deve  ser  calculado  pela  multiplicação  da  quantidade  de  opções  outorgadas  pelo  prêmio  (valor)  da  opção,  que  por  sua  vez  é  calculado pela metodologia Black & Scholes; (grifo nosso)  Da análise dos trechos transcritos, verifica­se, sem sombra de dúvidas, que a  própria fiscalizada considera os planos de stock options por ela ofertados como remuneração.  A  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  é  uma  forma  de  remuneração  a  longo  prazo,  funcionando como um mecanismo de reconhecimento de desempenho dos beneficiários, bem  como de atração e retenção de funcionários considerados talentosos ou estratégicos.  Em retribuição aos planos de remuneração com base em ações, o contribuinte  recebe  serviços  dos  beneficiários  como  contraprestação  das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas. Não há pagamento de prêmio pelo beneficiário na aquisição das opções de compra  de  ações,  ou  seja  há  um  desvirtuamento  da  natureza  mercantil  do  Stock  Options  do  Itaú  Unibanco.   Da leitura dos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991, conclui­se que a hipótese  de  incidência  descrita  pelo  legislador  se  assenta  no  exercício  de  atividade  remunerada  por  aquele que a lei define como segurado obrigatório. Nesse compasso considera­se remuneração  a parcela referente à contraprestação dos serviços prestados havida pelo segurado obrigatório  independentemente do  título que se  lhe atribua ou da  forma como se revista no mundo  jurídico.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei  nº  9.876,  de 1999).  (Vide Lei  nº  13.189,  de  2015) Vigência  (grifei)  (...)  Fl. 3192DF CARF MF     26 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).(grifei)    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(grifei)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)    A Constituição Federal, em seu art. 195, prescreve:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifo nosso)  De  acordo  com  a  legislação  supracitada,  pode­se  estabelecer  que  o  fato  gerador  é  a  remuneração  ou  todo  e  qualquer  pagamento  ou  crédito,  ou  ainda  incremento  patrimonial do segurado em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades  ou  benefícios  que  ampliem  o  patrimônio  do  segurado. Logo, os plano de stock options, sem natureza mercantil, devem sofrer a incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  posto  que  constituem  remuneração,  independentemente  de  se  converterem  após  o  período  de  aquisição  em  pecúnia  ou  ações  da  própria empresa.  Em  conformidade  com  exposto,  podemos  afirmar  que  os  pagamentos  efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de  opção de compra de ações sujeitas à cláusula lock up, caracterizam­se como remuneração, pois  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 2301­005.772  S2­C3T1  Fl. 3.181          27 o exercício de opção é um direito que ingressa no patrimônio jurídico do beneficiário em razão  da relação de trabalho que ele mantém.  No  momento  em  que  recebe  as  ações,  o  beneficiário  já  está  sendo  remunerado,  afinal, mesmo  antes  de  serem  revendidas,  as  ações  acrescem  ao  patrimônio  do  trabalhador  e  lhe  trazem  uma  série  de  vantagens,  tais  como,  o  direito  ao  recebimento  de  dividendos e juros sobre o capital próprio, direito ao voto, podem ser alugadas para terceiros e  transferíveis  por  herança.  Não  se  justifica  a  exclusão  das  ações  submetidas  a  lock  up  do  lançamento.  O  fato  gerador  é  remunerar  a  prestação  do  trabalho,  o  que  foi  feito  com  a  entrega das ações após a prestação dos serviços, ainda que submetidas a um prazo de lock up.   Destaca­se ainda que a decisão do beneficiário de permanecer com as ações  em nada difere da decisão de um empregado que  resolve  investir  seu  salário no mercado de  capitais. Os riscos advindos dessa decisão são riscos pessoais assumidos pelo trabalhador que  jamais terão o condão de alterar a natureza do pagamento recebido da empresa. Cito, para  ilustrar este entendimento, o acórdão 2401003.209 proferido pela  primeira turma da quarta câmara em 18 de junho de 2013.    AIOP  (37.260.5230)  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕESSTOCK  OPTIONS  NATUREZA  SALARIAL  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO  Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador), consistindo em um regime de opção de compra  de  ações  por  preço  préfixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  inicialmente  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após  um  período  prédeterminado  ao  longo  do  curso  do  contrato  de  trabalho.  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção  de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta de remuneração.  Na  maneira  como  executado,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de  GANHAR  COM  A  COMPRA  DAS  AÇÕES;  não  fosse  essa  a  intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria alterado  os planos existentes em 2006 e 2007, permitido empréstimos cuja  Fl. 3194DF CARF MF     28 quitação davase pela venda de ações cujo  totalidade do direito  ainda não havia se integralizado ou recebimento de participação  em lucros e resultados, em relação a contribuintes individuais.  Correto  o  procedimento  fiscal  que  efetivou  o  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e o  preço  de  mercado  no  momento  da  compra  de  ações.),  considerando  os  vícios apontados pela autoridade fiscal.  PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.  Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de  ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que  não tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o  mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado, representando um ganho direto do trabalhador.(grifei)   (...)  Conforme  descrito  no  voto  da  Ilustre  Relatora  o  contribuinte  já  teve  este  mesmo plano de Stock Options analisado por este Conselho e, inclusive, com decisão recente  perante a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9202­006.628 de  21  de  março  de  2018),  cujo  entendimento  foi  pela  caracterização  da  natureza  salarial  dos  planos da Contribuinte.   A  base  de  cálculo  do  lançamento  das  contribuições  foi  calculada  pela  fiscalização de acordo com o plano adotado e foi apurada de forma correta. Neste caso, como  não houve pagamento de preço de exercício pelo beneficiário, pois esse pagamento se traduz  em  uma  obrigação  de  fazer,  a  base  de  cálculo  foi  aferida  e  calculada  multiplicando­se  a  quantidade exercida pelo valor de mercado da ação na data do exercício.  Desta forma, o entendimento levado a efeito pela autoridade fiscal, encontra­ se  acertado,  pois  no  momento  em  que  houve  o  recebimento  das  ações  pelo  beneficiário,  ocorreu,  sim, o  fato  gerador,  pois  naquela oportunidade houve acréscimo em seu patrimônio  decorrente  de  serviços  por  ele  prestados.  A  base  de  cálculo  também  foi  apurada  de  forma  correta.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e manter  o  lançamento das contribuições apuradas sobre os ganhos decorrentes de ações alcançadas pelo  Lock Up.  É como voto.  Sheila Aires Cartaxo Gomes  (assinado digitalmente)                Fl. 3195DF CARF MF

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7561960 #
Numero do processo: 10435.720527/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006,2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J & M COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006,2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 05 27 /2 01 1- 69 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10435.720527/2011­69  Acórdão n.º 1402­003.495  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10435.720527/2011­69  Acórdão n.º 1402­003.495  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 585DF CARF MF

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7629244 #
Numero do processo: 10880.917078/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.590
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917078/2013­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.590  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ODEBRECHT AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento indevido da Cofins, segundo informações do contribuinte.  Através de despacho decisório emitido pela DERAT/São Paulo a compensação  resultou  não  homologada.  Fundamentou  a  unidade  de  origem  que,  apesar  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP  ter sido  localizado,  fora  integralmente utilizado para quitação  de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 07 8/ 20 13 -8 3 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10880.917078/2013­83  Resolução nº  3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  baseou­se  em  mero  equívoco no preenchimento da DCTF apresentada pela manifestante.   Tal  equívoco  consistiria  em  ter  declarado,  em  DCTF  (original),  valor  da  contribuição maior que o devido, do que  resultou o  recolhimento  indevido.  Informou que no  DACON retificador consta o débito da contribuição  igual a zero, ou seja, não que não havia  valor da contribuição a ser recolhido no período em tela, e que apresentou a DCTF retificadora  respectiva, para corrigir o equívoco, após a ciência do despacho decisório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse:   (...)   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  CRÉDITO  ALEGADO  SEM LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde. Inexistindo certeza e liquidez do  direito creditório, não se homologa a compensação.   DACON. RETIFICAÇÂO.PROVA.   A retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  sua  compensação.  Repisa  o  que  suscitou  em manifestação  de  inconformidade:  que  o  pagamento  indevido  da Contribuição  decorreu  de  erro material  no  preenchimento  do Dacon,  conquanto  retificado  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  entretanto,  com  a  correspondente  retificação da DCTF efetuada somente após a ciência do indeferimento do pleito.  No  Recurso  Voluntário  alega  apresentar  a  demonstração  detalhada  do  erro  cometido e aduz a certeza do direito. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon e DCTF  originais e retificadores, DARF, folhas do Razão e Memória de Cálculo da contribuição.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que é  decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10880.917078/2013­83  Resolução nº  3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.587,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.917075/2013­40,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.587):  (...)  "Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  A  decisão  considerou  a  DCTF  originalmente  transmitida  e  não  a  sua  retificadora,  transmitida somente após a ciência no despacho decisório.   Contudo, conforme aduz a contribuinte o pagamento indevido é decorrente de apuração  incorreta informada em seu Dacon, quanto ao valor devido da Contribuição para PIS/Cofins. A  retificação  foi  realizada  e  por  conseguinte  transmitiu  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação.   Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon não corresponde  àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (na DCTF) pois a  Declaração1  tem  efeito  jurídico  de  confissão  de  dívida  e  o  Demonstrativo2  apenas  de  informação.  Assim,  o  encontro  de  contas  (crédito  x  débitos),  no  que  concerne  ao  pretenso  crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados  no Dacon (retificador) e a DCTF (original).   A  decisão  recorrida  denegou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  fora  retificada a contribuinte não carreou aos autos provas do pagamento indevido.                                                              1 IN SRF nº 14/2000  Art. 1º. O art. 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União    2 Solução de Consulta Interna nº 48  DIPJ  e DACON. NATUREZA  JURÍDICA. A Dipj  e  o Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não  estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa,  pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10880.917078/2013­83  Resolução nº  3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  recorrente  alega,  ainda  em  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  indevido  de  PIS/Cofins  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento  do  Dacon,  conquanto  retificado antes da prolação do despacho decisório, contudo, com a correspondente retificação  da DCTF somente após a ciência do indeferimento do pleito.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação  da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas  situações em o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja na  instauração  do  contencioso  (manifestação  de  inconformidade)  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Toma­se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada,  não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só,  ser obstáculo à sua devolução.  In  casu,  há  indício de provas nos  argumentos da  recorrente  e maior probabilidade de  sua veracidade exsurge no recurso voluntário e os documentos anexos.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  suas  "notas  explicativas"  para  demonstrar  que  o  Dacon original  foi  preenchido com erro no  tocante  a apuração do PIS a pagar. O ponto que  importa  à  solução  da  lide  é  que,  retificado  ou  não,  o  valor  do  saldo  credor  disponível  era  suficiente  para  liquidar  o  débito  e  ainda  manter  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  seguinte.  O  quadro  demonstrativo  de  apuração  de  PIS  extraídos  das  informações  do  Dacon  confirmam o provável erro de apuração da Contribuição devida:     Constata­se  que  o  saldo  credor  disponível  (item  4)  ainda  no  Dacon  original  era  suficiente para liquidar o débito de PIS (item 3) e restar saldo remanescente. Nada obstante, a  contribuinte  consignou  em  sua  DCTF  original  o  valor  apurado  tendo­o  recolhido  por  intermédio de DARF.  Entendo que de fato é plausível o cometimento de erro material na apuração do PIS pois  evidenciou­se,  com  os  valores  informados  pela  recorrente,  a  existência  de  saldo  credor  no  período suficiente para liquidar o débito apurado.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10880.917078/2013­83  Resolução nº  3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  constatação  de  erro  de  fato  na  apuração  de  tributos  que  se  transfere  para  a DCTF  implica reconhecer o lapso e reapurar o efetivo valor devido.  Mas  não  se  pode  tomar  por  verdadeiro  o  valor  do  crédito  informado  no  Dacon  retificado,  pois  há  de  ser  confirmado  pela  Fiscalização  quanto  à  composição  tanto  do  saldo  credor  (item  4)  como  o  Pis  devido  (item  3),  por  meio  do  confronto  das  informações  e  os  documentos da contribuinte.  Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  a  análise  do  crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon e DCTF  em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e  cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  concedendo­lhe  o  prazo,  improrrogável,  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento."  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também juntou documentos fiscais e memórias de cálculo  que embasam a alegação do equívoco que alega ter cometido. Desta forma, os elementos que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  também  a  justificam nos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do crédito pleiteado e  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  erro  de  preenchimento  do  Dacon  e  DCTF,  em  face  dos  elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000653/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/11/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. NULIDADE. RELATÓRIO DOS CO-RESPONSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA O fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de co-responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 Vinculante. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. Deixar a empresa de efetuar a retenção de onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. AGRAVAMENTO. CABIMENTO O agravamento da multa não pode ser afastado. Em que pese possa haver uma potencial falta de proporcionalidade entre a infração e a multa, o CARF não é órgão competente para um exame de proporcionalidade.
Numero da decisão: 2401-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.959  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2007  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  para  apresentação  de  documentos  de  seu  interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de  direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina  o artigo 142 do CTN.  NULIDADE.  RELATÓRIO  DOS  CO­RESPONSÁVEIS.  INSUBSISTÊNCIA  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  co­ responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade  tributária às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Súmula  CARF nº 88 Vinculante.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO.  Deixar a empresa de efetuar a retenção de onze por cento sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  aos  serviços  prestados mediante  cessão  de  mão­de­obra, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA. AGRAVAMENTO. CABIMENTO  O  agravamento  da multa  não  pode  ser  afastado.  Em  que  pese  possa  haver  uma potencial falta de proporcionalidade entre a infração e a multa, o CARF  não é órgão competente para um exame de proporcionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 53 /2 00 7- 00 Fl. 114DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  (DRJ/CPS)  que  julgou  procedente  o  AI­  Auto  de  Infração  n°  37.139.715­4,  na  forma  do  voto  do  Relator,  conforme ementa do Acórdão nº 05­23.229 (fls. 86/93):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  DESCUMPRIMENTO.  Deixar a empresa de efetuar a retenção de onze por cento sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviços,  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  Lançamento Procedente  O presente processo trata do AI ­ Auto de Infração DEBCAD n° 37.139.715­ 4 (fl. 02), lavrado pelo fato do Contribuinte ter deixado de efetuar a retenção de 11% sobre o  valor bruto das notas  fiscais de  serviços, os quais  foram prestados  sob a  forma de cessão de  mão­de­obra.  De acordo com o Relatório da Infração e da Aplicação de Multa (fls. 23/26):  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16095.000653/2007­00  Acórdão n.º 2401­005.959  S2­C4T1  Fl. 3          3 1.  A omissão implica infração ao art. 31, caput, da Lei n° 8.212, de 24­ 7­1991, c/c o art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6­5­1999;  2.   Foi aplicada a penalidade pecuniária cominada nos artigos 92 e 102  da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 283, caput, e § 30, e art. 373 do RPS;  3.   Após  a  atualização  promovida  pela  Portaria  MPS  no  142,  de  11/04/2007, a penalidade pecuniária  importava em R$ 1.195,13 que,  em razão da ocorrência de 3  agravantes genéricas,  foi elevada em 8  vezes, totalizando o valor de R$ 9.561,04.  Em  28/11/2007  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente  do  Auto  de  Infração (fl. 02) e, em 21/12/2007,  tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 41 a  48, instruída com os documentos nas fls. 49 a 83.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05­23.229, em 16/09/2008 a 9ª Turma julgou o  Auto de Infração procedente.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 28/10/2008 (AR  fl. 97) e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 99 a 109, em 26/11/2008.  Em  suas  razões  recursais  faz  um  breve  relato  dos  fatos  (fls.  491/493).  Prossegue  expondo  os  motivos  que  considera  determinantes  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, quais sejam:  1.  A nulidade do lançamento em razão do relatório fiscal ser confuso e  não  possuir  a  indicação  das  circunstâncias  em  que  foi  praticado  a  suposta infração, acarretando com isso o cerceamento do seu direito à  ampla defesa;  2.  A necessidade de suspensão do trâmite administrativo deste processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  que  trata  da  NFLD DEBCAD nº 37.139.708­1 que discute se efetivamente houve  o descumprimento ao artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (retenção de 11%  nos serviços de mão­de­obra);  3.  A abusividade da multa cominada e a impropriedade de sua aplicação,  que  claramente  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade. expressos na Constituição  Finaliza  requerendo  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário  apresentado, a decisão recorrida e o reconhecer a sua insubsistência.  Alternativamente, requer o seu sobrestamento até o julgamento em definitivo  da NFLD DEBCAD nº 37.139.708­1.  Subsidiariamente  requer que seja  reduzida a multa  aplicada  ao  seu patamar  inicial  (R$ 1.195,13) ou, ao menos, elevada em apenas 2 vezes  (R$ 2.390,26) e não oito  (8)  vezes como quis a Fiscalização.  Fl. 116DF CARF MF     4 Destaca também a necessidade de exclusão dos seus representantes legais do  Relatório de Co­Responsáveis, visto que a pretendida aplicação de responsabilidade a terceiros  pela Fiscalização, sem qualquer prova de infração à lei ou ao estatuto social, agride a legislação  tributária (artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Nulidade do Auto de Infração – cerceamento do direito de defesa  A  Recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  uma  vez  que  não  foi  lançado de acordo com o que determina o artigo 293 do Decreto n° 3.048, de 6.5.1999. Aduz  que  a  Fiscalização  limitou­se  a  citar  o  dispositivo  legal  infringido,  sem  determinar  precisamente, as circunstâncias em que foi praticado o suposto ato infracional pela Notificada.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Infração,  foi  constatado  que  a  empresa  autuada,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  com  relação à empresa PLUS PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA, deixou de reter  e recolher onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para  recolhimento à RFB, em nome da empresa cedente da mão­de­obra, contrariando o que dispõe  no artigo 31 da Lei n° 8.2121991, com a redação dada pela Lei n° 9.711/1998, combinado com  o art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999.  Demonstra  ainda  a  reincidência  genérica  que  eleva  a multa  em  duas  vezes  cada  uma,  de  acordo  com  o  artigo  292,  inciso  IV  do Decreto  nº  3.048/99,  e  aplica  a multa  prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e RPS, art. 283, §3º e art. 373.  Consoante  se  verifica  do  processo,  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  fundamentado,  com  clara  motivação  e  indicação  das  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  do  presente caso no que tange à multa e ao seu agravamento.  Nesse  diapasão,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo  foi  devidamente  intimado,  em  várias  ocasiões,  para  apresentação  de  documentos  de  seu  interesse  e  defesa,  e  o  lançamento  foi  fundamentado  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN.  Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16095.000653/2007­00  Acórdão n.º 2401­005.959  S2­C4T1  Fl. 4          5 O Recorrente se  insurge contra a  inclusão das pessoas  físicas na  relação de  representantes  legais  e  aduz  que  tal  procedimento,  por  si  só,  gera  a nulidade  do  lançamento  fiscal.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  incluídos  no  relatório  de  representantes legais não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  A  Súmula  CARF  nº  88,  vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, traz o seguinte enunciado acerca da matéria:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais, o lançamento foi constituído exclusivamente em nome da empresa  Sant Gobain Abrasivos Ltda. como sujeito passivo tributário, razão pela qual, rejeito as razões  recursais suscitadas.  Aplicação da multa  Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo administrativo é reflexo  do processo administrativo nº 16095.000647/2007­44 e diz respeito à incidência da multa por  não retenção dos onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  em nome da empresa cedente de mão de obra  O processo administrativo nº 16095.000647/2007­44 é relativo à exigência da  contribuição  de  11  %  (onze  por  cento)  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  determinados  pelo  art.  31  da  Lei  n°  8.212191.  Referido  processo foi submetido a julgamento nessa mesma seção, tendo a Turma negado provimento ao  Recurso Voluntário do contribuinte.  A  discussão  da  presente  demanda  cinge­se  à  questão  da  razoabilidade  e  proporcionalidade da multa aplicada e ao cálculo decorrente das circunstâncias agravantes.  Argumenta a Recorrente que a elevação da multa em oito vezes em face da  ocorrência  de  três  circunstâncias  agravantes  genéricas  e,  na  forma  como  imposta,  configura  situação abusiva, extorsiva, expropriatória, além do efeito confiscatório.  Aduz  que  a  reincidência  ocorre  uma  vez  a  cada  infração  que  é  novamente  cometida,  e  como  o  presente  AI  versa  sobre  uma  única  infração,  não  há  que  se  falar  em  "reincidências", mas tão somente em apenas uma reincidência.   Fl. 118DF CARF MF     6 Assevera  ainda  que  ocorreu  um  equívoco  na  conclusão  da  decisão  de  primeira instância, pois o valor de R$ 1.195,13 (valor base) multiplicado por 6 (seis) resultaria  no montante de R$ 7.170,78 e não de R$ 9.561,04.  Pois  bem.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  capítulo  IV,  que  trata DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE,  e no capítulo VI que  trata  DA GRADAÇÃO DAS MULTAS, assim estabelece:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  II ­ as agravantes dos  incisos  I e  II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;  III ­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Parágrafo único. Na aplicação  da multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007). (Grifamos).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16095.000653/2007­00  Acórdão n.º 2401­005.959  S2­C4T1  Fl. 5          7 Como se viu, o contribuinte não efetuou as retenções de que era responsável  por força do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que determina a obrigação de a empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços.  Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  da  aplicação  da  multa consubstanciada no art. 283, caput e §3º, do Regulamento da Previdência Social –RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, devidamente atualizada.  De acordo com o parágrafo único do art. 290 do Decreto nº 3.048, de 1999,  caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  que  se  configurou a revelia, referentes à autuação anterior.   Conforme  o  relatório  da  fiscalização,  o  agravamento  da  multa  se  deu  por  conta reincidências do contribuinte em diferentes infrações: Al ­ AUTO DE INFRAÇÃO, CFL  ­  89  ­ DEBCAD nº  35.594.671­8,  de 05/04/2004; Al  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO, CFL  ­  35  ­  DEBCAD nº 37.076.869­8, de 02/03/2007; ­ AUTO DE INFRAÇÃO, CFL ­ 35 ­ DEBCAD nº  37.048.200­0, de 23/08/2007. O agravamento ocorre a cada reincidência, nos termos do inciso  IV do artigo 292 do RPS.  Desse modo, referido agravamento não pode ser afastado. Em que pese possa  haver uma potencial falta de proporcionalidade entre a infração e a multa, o CARF não é órgão  competente para um exame de proporcionalidade.  Portanto,  correta  a  fundamentação  da  infração  e  da  multa  aplicada  pela  fiscalização, razão pela qual entendo como improcedente os argumentos da defesa.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares apontadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000344/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­000.630  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  Tele Centro Oeste Celular Participação  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 34 4/ 20 04 -8 9 Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14041.000344/2004­89  Resolução nº  1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Em  15/12/2004,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  IRPJ,  atinente  aos  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  1999,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  5.804.593,19, assim discriminado (fls. 02/08):  a) imposto R$ 2.210.800,52;  b) juros de mora (calculados até 30/11/2004) R$ 1.935.692,29;  c) multa de oficio (75%) R$ 1.658.100,38.  Total: R$ 5.804.593,19.  Infrações imputadas:  1)  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  —  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES.  Fato  gerador  30/09/1999  —  Valor  Tributável R$ 521.773,30. Enquadramento legal: RIR/99, arts. 247, 250 —111, 251 ­ §  único, 509, 510 e 511 e IN SRF 11/96, art. 36, caput, e §§.  2) — FALTA DE RECOLHIMENTO DE  PARTE DO  IMPOSTO A  PAGAR  INFORMADO  NA  DIPJ.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO  EM  DCTF.  Fundamento  legal: RIR/99, arts. 841, I, III e IV. Valor do imposto a pagar: a) quanto ao fato gerador  de  30/09/1999,  R$  1.989.029,57  ;  b)  quanto  ao  fato  gerador  de  21/12/1999,  R$  91.327,63.   O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  17/12/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  38;  apresentou  impugnação  em  17/01/2005 às fls. 40/48, juntando, ainda, os documentos às fls. 49/94.  Consta da impugnação, em síntese, o seguinte:  1)  —  Preliminar  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  exigir  crédito  tributário  relativos a períodos anteriores a dezembro de 1999: que, desde a edição da  Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita­se a lançamento por homologação; que a decadência do  direito de lançar eventuais diferenças opera­se em cinco anos, prazo contado a partir do  fato gerador, consoante art. 150, § 4°, do CTN; que, ao tempo da autuação combatida, a  impugnante estava sujeita ao regime de recolhimento trimestral do IRPJ; que o marco  inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese, é o término do trimestre a que  se  refere  o  tributo  objeto  de  lançamento.  Quanto  à  questão  do  IRPJ  ser  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  sujeito  transcreve,  nesse  sentido,  diversos  precedentes da jurisprudência administrativa (Acórdãos do 1° CC e suas câmaras); que  tendo  a  impugnante  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  17/12/2004,  os  valores  lançados  em  relação  aos  períodos  anteriores  a  17/12/1999  encontram­se  decaídos,  segundo o entendimento da impugnante.  2) No mérito:  2.1) Da  ilegalidade  de  limitar­se  a  compensação  de  prejuízos  não­operacionais  com  lucro  fiscal  operacional.  O  conceito  de  renda:  em  relação  à  infração  imputada  "compensação indevida de prejuízo fiscal não operacional com lucro fiscal operacional,  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 14041.000344/2004­89  Resolução nº  1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 4          3 que  não  pode  prevalecer  tal  entendimento  do  Fisco,  sob  pena  de  desnaturar­se  o  conceito  de  renda  e,  por  conseqüência,  atentar­se  contra  o  CTN  e  contra  a  CF;  que  renda, conforme entendimento uníssono da doutrina e da definição legal do art. 43 do  CTN, consiste em acréscimo patrimonial. Na ausência de tal acréscimo inexiste renda e,  por tal razão, não há que se falar em IR, por inocorrência de seu fato gerador; que, de  modo  injustificado, quando o prejuízo refere­se a período distinto daquele em que foi  apurado o lucro a ser compensado, pretende o Fisco limitar tal compensação, impondo  que a mesma só se dê entre resultados de mesma natureza; que não há justificativa para  tal entendimento, uma vez que  todo prejuízo implica redução de patrimônio, devendo  necessariamente  ser  considerado  no  momento  de  apuração  da  renda  auferida,  fato  gerador do IRPJ; que apesar de tal limitação encontrar­se prevista na Lei n° 9.249/95,  trata­se de norma  inválida,  posto que atenta  contra o  conceito de  renda do art. 43 do  CTN e contra o art. 146, III, "a" da CF , que exige norma complementar em matéria de  definição do  fato gerador de  tributos; que a natureza não operacional de determinado  prejuízo não o descaracteriza; que impedir a compensação desse prejuízo com eventual  lucro operacional implica em autorizar a União a tributar, por meio do IR, a receita do  contribuinte, em claro atentado a CF, que delimita, como fato gerador do IR, a renda e  contra o CTN, que conceitua renda como acréscimo patrimonial;  2.2)  —  Do  recolhimento  integral  do  tributo  devido:  em  relação  à  infração  imputada  insuficiência de  recolhimento do  IRPJ,  cujo débito  foi  declarado na DIPJ  e  não  foi  objeto  de  confissão  na  DCTF,  que  tal  infração  não  pode  prevalecer;  que  o  agente  do  Fisco  baseou­se  unicamente  na  divergência  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte; que o Auditor­Fiscal não verificou se a diferença encontrada fora objeto  de pagamento; que mero equívoco em declaração não é capaz de ensejar a cobrança de  tributo,  sendo  imprescindível  que  se  verifique  a  efetiva  insuficiência  dos  valores  recolhidos; que, no presente caso, todos os valores exigidos a título de insuficiência de  recolhimento/declaração  foram  objeto  de  pagamento,  seja  por  meio  de  compensação  com o IRRF (aplicação financeira), seja por meio de compensação com o IRRF (retido  por órgão público), seja por meio de recolhimento por DARF; que a propósito:  a)  o  montante  de  IRPJ  a  pagar  R$  1.989.029,57  informado  na  DIPJ  2000  ­  referente  ao  terceiro  trimestre  de  1999  ­,  foi  objeto  de  compensação  com  valores  referentes  ao  IR  sobre  aplicações  financeiras  retido  na  fonte  (fl.  91);  que,  por  conseguinte, não pode ser objeto de autuação;  b)  que  o montante  de  IRPJ  a  pagar R$ 91.327,63  informado na DIPJ  2000 —  referente  ao  quarto  trimestre  de  1999  ­  ,  foi  recolhido  por  meio  de  dois  DARF.  O  primeiro, no valor de R$ 30.549,14 (fl. 85) e, o segundo, no valor de R$ 58.454,21 (fl.  86) que totalizam R$ 58.454,21 e que o restante do valor autuado também foi objeto de  pagamento por meio de DARF, conforme será comprovado posteriormente (sic).  Obs: o valor de R$ 91.327,63 — objeto de autuação — refere­se à diferença entre  o  IRPJ  a  pagar R$  1.062.235,50  informado  na DIPJ  2000  (4°  trimestre)  à  fl.  92  e  o  valor confessado R$ 970.907,91 em DCTF (fls. 93/94).  2.3)  —  Da  inexibilidade  de  multa  da  impugnante  por  supostas  infrações  tributárias praticadas por suas sucedidas: que é assente na doutrina e na jurisprudência  que as empresas sucessoras somente respondem pelas empresas sucedidas, em termos  de multa punitiva, se houver formalização do lançamento antes do ato de incorporação;  que este, também, o entendimento do art. 132 do CTN; que, destarte, a responsabilidade  da  sucessora  restringe­se  apenas  aos  tributos,  não  abarcando  a  multa  aplicada,  caso  aplicada  após  a  operação  de  sucessão;  que  a multa  aplicada  anteriormente  ao  ato  de  incorporação integra o patrimônio passiva da empresa, sendo possível, portanto, exigi­ la  da  incorporadora;  que,  no  caso,  a  multa  foi  aplicada  em  momento  posterior  à  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 14041.000344/2004­89  Resolução nº  1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 5          4 incorporação, não podendo, por tal motivo, ser exigida da empresa incorporadora, que  não tinha conhecimento da irregularidade praticada pela sucedida. Ainda, nesse sentido,  colaciona  ou  transcreve  diversos  precedentes,  nesse  sentido,  da  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda;  que,  na  presente  hipótese,  como  o  ato  de  incorporação  da Telebrasília Celular  S/A pela Tele  Centro  Oeste  Celular  Participações  S/A  deu­se  em  26/04/2002,  tendo  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  apenas  em  dezembro/2004,  é  ilegítima  a  exigência  da  multa  lançada.  Por  fim,  a  impugnante  pede  a  improcedência  do  lançamento  fiscal.  Ainda,  sucessivamente,  pede  sejam  excluídos  dos  valores  eventualmente  remanescentes  a  multa  cobrada  da  impugnante.  Ademais,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, em especial por documentação que serão posteriormente localizados  pela impugnante, nos termos do art. 16, § 5° do Decreto n° 70.235/72.  A autoridade de primeira instancia julgou procedente em parte a impugnação da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  116  e  segs.  e  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário:  1999  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  Para  lançamento  de  ofício  de  diferença  de  imposto  a  pagar,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da inteligência  dos arts. 149, V, e 173, I, do CTN.  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. LUCRO  FISCAL  OPERACIONAL  DO  PERÍODO.  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES.  NÃO OBSERVÂNCIA  DA  NATUREZA  DOS  RESULTADOS.  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE:  I Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º  de  janeiro  de  1996,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  de  mesma  natureza,  observado o limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   II A atividade de  lançamento  fiscal  é vinculada  e obrigatória,  não  compete  ao  agente do fisco, seja ele responsável pelo lançamento, seja ele  julgador administrativo do ato  administrativo  de  lançamento,  deixar  de  aplicar  a  legislação  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  III Não compete ao julgador administrativo conhecer da alegação de ilegalidade  ou inconstitucionalidade da legislação tributária federal, pois tal competência é monopólio do  Poder Judiciário, em face dos princípios da unidade de jurisdição e da separação dos poderes.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ A PAGAR INFORMADO  NA DIPJ E NÃO CONFESSADO EM DCTF Em relação à diferença de imposto a pagar do  terceiro trimestre de 1999 lançada de ofício, mantém­se a exigência fiscal, pela inexistência de  comprovação, nos autos, de pagamento ou compensação.  Quanto à diferença de imposto a pagar do quarto trimestre de 1999 lançada de  ofício, revisa­se o lançamento para acolher os recolhimentos comprovados, devendo­se fazer a  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 14041.000344/2004­89  Resolução nº  1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 6          5 alocação desses recolhimentos ao débito de imposto lançado, ficando afastada a multa de ofício  em relação ao débito do imposto extinto pela alocação dos referidos recolhimentos.  SUCESSÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. APLICAÇÃO  DE MULTA APÓS A OPERAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO.  INFRAÇÃO DA SUCEDIDA.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  PELA  MULTA  FISCAL.  EXIGÊNCIA  MANTIDA:  I  Sucessão  por  incorporação  da  controlada  pela  controladora  importa  na  inexorável  assunção  dos  direitos  e  deveres  da  sucedida  pela  sucessora,  sejam  passados,  presentes  e  futuros  compromissados,  nos  termos  da  lei,  não  cabendo  a  exclusão  da  responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem.  II Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto  no  artigo  132  do  CTN,  tal  exegese  não  pode  prevalecer  quando  o  controle  efetivo  da  incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico.  III  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive penalidades),  ainda mais quando o negócio  jurídico objetiva  apenas  a  redução de custos de empresa do mesmo grupo societário da empresa sucedida.  PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA  ADMITIDOS  EM  DIREITO,  MORMENTE  PROVAS  DOCUMENTAIS  Para  que  seja  deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento  deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância  com o inciso IV e § 1º artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte O crédito tributário relativo à compensação de  prejuízos  foi  mantido  pela  DRJ,  assim  como  o  correspondente  à  diferença  identificada  no  cotejo DIPJ/DCTF do  terceiro  trimestre. Quanto à diferença DIPJ/DCTF do quarto  trimestre,  foi  determinada  a alocação dos  recolhimentos  comprovados  (fls.  85/86)  ao  imposto  lançado,  além da exclusão da multa de ofício sobre o “débito de imposto lançado e abatido pela referida  alocação”, permanecendo a exigência quanto ao saldo remanescente.  Cientificada  do  acórdão  em  15/02/2007  (fls.  125),  a  interessada  interpôs  o  recurso  no  dia  16/03/2007  (fls.  182),  acompanhado  de  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento (fls. 238).  Suscitou  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário relativo ao terceiro trimestre de 1999, com base nas disposições do art. 150, § 4º, do  CTN.  No  mérito,  considerou  ilegal  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  não  operacionais.  Assegurou  ter  havido  pagamento  integral  do  tributo  devido  nos  meses  de  setembro e dezembro de 1999, seja por meio de DARF, seja por meio de compensação.  Sustentou que as empresas sucessoras só respondem pelas multas decorrentes de  infrações  tributárias  praticadas  por  empresas  sucedidas  na  hipótese  de  formalização  do  lançamento ocorrida antes do ato de incorporação, o que não ocorreu no caso deste processo. O  ato de incorporação da Telebrasília Celular S/A pela Tele Centro Oeste Celular Participações  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 14041.000344/2004­89  Resolução nº  1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 7          6 S/A se deu em 26/04/2002 (fls. 67/73) enquanto o auto de infração foi lavrado em dezembro de  2004.  Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da exigência de  arrolamento  para  seguimento  do  recurso,  a  recorrente  requereu  a  liberação  do  bem  arrolado  (fls. 276).  Os autos foram encaminhados à unidade de origem para realização de diligência  por meio da Resolução nº 10102.665/2008 (fls. 297),  retornando  instruído com a  informação  fiscal de fls. 328.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  à  Resolução,  os  autos  foram  novamente  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  realização  de  diligência  por meio  da Resolução  nº  1103000.095/2013 (fls. 373).  Cientificada  da  Resolução  nº  1103000.095/2013  (fls.  373),  a  interessada  ofereceu  esclarecimentos  dia  19/03/2015  (fls.  516),  retornando  os  autos  instruídos  com  a  informação fiscal de fls. 596.  No dia 19 de novembro de 2018,  foi protocolada petição em que a Recorrente  alega  que,  após  inúmeras  tentativas,  logrou  êxito  em  angariar  os  relatórios  das  DIRFs  que  comprovariam seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 14041.000344/2004­89  Resolução nº  1301­000.630  S1­C3T1  Fl. 8          7 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Recurso Voluntário   Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  estão  reunidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Diligencia  Conforme  relatado,  em  petição  protocolada  em  19  de  novembro  de  2018,  a  Recorente juntou aos autos novos documentos (fls. 626 e segs) que alega comprovariam seus  argumentos de defesa.  Desta forma, em nome do principio da verdade material, voto no sentido de que  os  autos  retornem  a  unidade  de  origem  para  que  tais  documentos  sejam  analisados,  que  se  averigúe  e manifeste­se  quanto  à  compensação  do  débito  de  09/1999  com  crédito  de  IRRF­ aplicações financeiras na forma de relatório circunstanciado em relação as conclusões sobre o  teor dos mesmos.  Solicita­se,  ainda,  que  seja  realizada  diligencia  fiscal  nos  sistemas  informatizados da receita federal em relação a Dirf transmitida pelo Banco HSBC (retenção no  valor de R$ 46.140,74).  Que seja dada ciência ao contribuinte, abrindo­se prazo para manifestação, após  a conclusão da analise das autoridades da unidade de origem, antes do retorno dos autos a este  colegiado.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 640DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003103/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/1995 CRÉDITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A autoridade fiscal deverá apurar o recolhimento a maior, caso a quantificação do crédito já não tenha sido objeto da decisão judicial. A certeza e liquidez do crédito é condição para a restituição/compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. O indébito tributário reconhecido por decisão judicial deve ser atualizado na forma estabelecida pelo judiciário. Não existindo colisão com o decido judicialmente, os valores passíveis de restituição, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição, apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real utilizando-se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do contribuinte ou a utilização do crédito que possua contra a Fazenda Nacional deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos, conforme disposto nas normas tributárias.
Numero da decisão: 3401-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. André Henrique Lemos (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Tiago Guerra Machado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Ad Hoc. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/1995 CRÉDITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A autoridade fiscal deverá apurar o recolhimento a maior, caso a quantificação do crédito já não tenha sido objeto da decisão judicial. A certeza e liquidez do crédito é condição para a restituição/compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. O indébito tributário reconhecido por decisão judicial deve ser atualizado na forma estabelecida pelo judiciário. Não existindo colisão com o decido judicialmente, os valores passíveis de restituição, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição, apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real utilizando-se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do contribuinte ou a utilização do crédito que possua contra a Fazenda Nacional deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos, conforme disposto nas normas tributárias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.117          1 1.116  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003103/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  FORJAS TAURUS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/1995  CRÉDITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  autoridade  fiscal  deverá  apurar  o  recolhimento  a  maior,  caso  a  quantificação  do  crédito  já  não  tenha  sido  objeto  da  decisão  judicial.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  condição  para  a  restituição/compensação,  conforme determina o art. 170 do CTN.  DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO.  O indébito tributário reconhecido por decisão judicial deve ser atualizado na  forma  estabelecida  pelo  judiciário.  Não  existindo  colisão  com  o  decido  judicialmente,  os  valores  passíveis  de  restituição,  no  âmbito  da  Receita  Federal,  deverão  ser  atualizados  até  31/12/1991  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição,  apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real  utilizando­se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir  de  janeiro/1996,  serão  acrescidos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual  de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A  compensação  do  débito  do  contribuinte  ou  a  utilização  do  crédito  que  possua  contra  a  Fazenda  Nacional  deve  ser  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  os  respectivos  acréscimos,  conforme  disposto nas normas tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 31 03 /2 00 9- 41 Fl. 1117DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Cons.  André  Henrique  Lemos  (relator).  Designado  para  redigir o voto vencedor o Cons. Tiago Guerra Machado.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Ad Hoc.  (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)  Adota­se o relatório do Acórdão da DRJ/POA, de piso (efl. 1.052 e ss.) por  bem retratar a situação dos autos:    Trata  o  presente  processo  do  aproveitamento  de  créditos  pela  empresa  em  epígrafe  fundados  no mandado  de  segurança  nº  2000.71.000382302,  no  qual  foi  solicitado  oreconhecimento  da  inexigibilidade  dos  recolhimentos  efetuados  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, com a autorização para  compensação  ods  valores  pagos  a maior  com PIS  e Cofins.  A  sentença, datada de 28/05/2001,  julgou extinto o processo para  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  1990  e,  de  resto,  denegou  a  segurança.  Em  Acórdão  de  05/09/2002,  o  TRF/4a  Região  deu  parcial  provimento  à  apelação  da  impetrante  para  reconhecer  o  direito  de  recolher  o  PIS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar 07/70, sendo a base de cálculo o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária (“semestralidade”),  e  autorizar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  corrigidos, com débitos do próprio PIS. As parcelas recolhidas  para  competências  anteriores  a  11/90  foram  consideradas  prescritas.  O  STJ  negou  seguimento  ao  recurso  especial  da  União. A ação transitou em julgado em 12/07/2004.  A  empresa  transmitiu  declarações  de  compensação  (Dcomp)  entre  28/10/2004  e  28/12/2004,  utilizando  o  referido  crédito  para a compensação de débitos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11080.003103/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.458  S3­C4T1  Fl. 1.118          3 IRRF.  O  valor  do  crédito  informado  na  primeira  Dcomp,  calculado  até  outubro  de  2004,  foi  de  R$  2.418.502,13  (o  que  corresponderia,  de  acordo  com o  despacho decisório,  ao  valor  de R$ 867.748,60 em 01/01/96).  Através  do Despacho  Decisório  DRF/POA  no  1.893/2009  (fls.  932 a 9351), o crédito é apurado e reconhecido parcialmente no  valor de R$ 808.364,59, composto da parcela de R$ 704.599,00,  convertida  em reais  e atualizada até 01/01/96,  e da parcela de  R$  103.765,59,  correspondente  aos  valores  históricos  dos  pagamentos  realizados  após  aquela  data.  (fls.  442  a  470). As  compensações  foram homologadas  até  o  limite  do  crédito. Os  valores  foram  calculados  de  acordo  com  a  sistemática  da  semestralidade, sem a correção da base de cálculo, a partir da  competência  11/90  até  10/95.  Foram  anexados  aos  autos  os  documentos  relacionados  ao  cálculo  do  crédito,  como  o  demonstrativo  de  apuração  de  débitos,  demonstrativo  de  pagamentos,  demonstrativo  de  vinculações  auditadas,  documentos e despacho de setor de parcelamento indicando  os  pagamentos  a  maior  em  processo  de  parcelamento.  O  despacho  registra  ainda  que  foram  aceitas  as  compensações  com  outros  tributos,  que  não  o  PIS,  em  decorrência  de  legislação  superveniente  autorizando,  de  acordo com os esclarecimentos da RFB constantes da Nota  Cosit  (Coordenação  Geral  de  Tributação)  141/2003.  Efetivada  a  compensação,  restou  homologada  a  compensação  de  oito  débitos  e  parcialmente  a  compensação  de  um  débito  de  IRRF  (fl.  943).  O  contribuinte foi cientificado em 16/12/2009 (fl. 1.048).  Em  15/01/2010,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 995 a 1.047).  Indica que é detentora  de parecer  contábil  que apurou crédito  suficiente para as  compensações.  Questiona  vários  pontos  do  cálculo  realizado.  Em  síntese  contesta:  (i)  a  escolha  dos  pagamentos para alocação aos débitos de PIS,  indicando  que deveria ter sido aproveitado o pagamento arrecadado  no  próprio  período,  e  que,  em  decorrência,  não  foram  considerados  os  pagamentos  efetuados  entre  11/90  e  01/91;  (ii)  o  demonstrativo  de  vinculações,  por  não  permitir  verificar  se  o  saldo  do  pagamento  após  abatimento  do  PIS  foi  corrigido  e  sob  quais  critérios,  quando  aproveitado  para  abater  outro  período  de  apuração  (cita  como  exemplo  a  vinculação  efetuada  ao  débito  de  novembro  de  1990);  (iii)  o  demonstrativo  dos  créditos  (fls.  675  e 676,  ou  fls.  803  e  804  do  eproc),  por  não  contemplar  o  período  11/90  a  09/91  e  os  valores  recolhidos  serem  superiores  aos  apontados;  (iv)  o  demonstrativos  de  conversão  dos  créditos  das  fls.  677  e  678  (fls.  805  e  806),  pois  não  indica  os  períodos  de  apuração,  não  sendo  possível  identificar  a  origem  e  a  forma de apuração do valor em 01/01/96; (v) o fato de não  Fl. 1119DF CARF MF     4 terem  sido  contemplados  todos  os  pagamentos  de  1997;  (vi) a apuração de crédito decorrente do parcelamento, na  qual não seria possível  identificar o período de apuração  nos extratos de pagamentos, além do valor do crédito estar  incorreto,  uma  vez  que  os  períodos  de  08/90  até  03/94  deveriam  ser  excluídos  do  parcelamento,  devendo  ser  restituído  o  correspondente  a  55.255,83  Ufir;  (vii)  o  demonstrativo de consolidação dos créditos, pelos valores  não  terem  sido  atualizados,  em  prejuízo  à  empresa;  e,  (viii)  a  compensação,  pois  não  deveria  ser  efetuada  na  forma definida pela RFB, mas sim abatendo­se, primeiro,  apenas  a  atualização  do  crédito,  e  reduzindo  o  principal  apenas  quando  de  seu  esgotamento.  Considerando  que  possui crédito  suficiente para a compensação  integral dos  valores, requer cancelar e anular o despacho decisório e o  débito tributário em cobrança. (Negritos do Relator).    A DRJ/POA à unanimidade de vtos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do acórdão a seguir:  CRÉDITO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  A autoridade fiscal deverá apurar o recolhimento a maior, caso  a quantificação do crédito  já não  tenha  sido objeto da decisão  judicial.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  condição  para  a  restituição/compensação,  conforme  determina  o  art.  170  do  CTN.  DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO.  O indébito  tributário  reconhecido por decisão  judicial deve  ser  atualizado na  forma estabelecida pelo  judiciário. Não existindo  colisão  com  o  decido  judicialmente,  os  valores  passíveis  de  restituição,  no  âmbito  da  Receita  Federal,  deverão  ser  atualizados até 31/12/1991 com base nos  índices  constantes da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de  restituição, apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR  e convertidos para Real utilizando­se a UFIR vigente em janeiro  de  1996,  no  valor  de  0,8287.  A  partir  de  janeiro/1996,  serão  acrescidos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual  de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A  compensação  do  débito  do  contribuinte  ou  a  utilização  do  crédito que possua contra a Fazenda Nacional deve ser efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  os  respectivos  acréscimos,  conforme  disposto  nas  normas  tributárias.  A  Postulante  tomou  ciência  do  acórdão  em  11/01/2013  (ef.  1.64),  vindo  a  interpor  recurso  voluntário  em  08/02/2013  (efl.  1.65),  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos constantes na manifestação de inconformidade e junta Parecer Contábil (efl. 1.102  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11080.003103/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.458  S3­C4T1  Fl. 1.119          5 e ss.), entendendo que o acórdão merece reforma, pois o critério adotado pela Receita Federal  retirou da Recorrente  a  atualização monetária determinada  em decisão  judicial  profereida no  mandado de segurança, deduzindo tão somente débitos com os valores de seus créditos.  Arremata o aludido Parecer Contábil que, caso houvesse procedido de forma  correta  haveria  cr´dito  a  ser  restituído  a  Postulante  e  não  saldo  a  pagar,  no  valor  de  R$  243.477,32, em 29/12/04 (efl. 775).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.  “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente,  esclarece­se  que  quando  se  trata  de  PER/DCOMP,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar  com  o  débito,  e  à  Administração  Tributária  verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado o direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da  compensação.  Como  se  sabe,  de  regra,  nestas  situações,  o  ônus  probatório  compete  ao  contribuinte,  art.  373,  I,  do  CPC.  Assim,  para  que  seja  possível  a  homologação  da  compensação  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações dos valores registrados em DACON.  Registre­se que, nos  termos do art. 170 do CTN, a compensação de débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  perante a Fazenda Pública.   O  origem  do  crédito,  como  se  viu,  versa  sobre  ação  judicial  transitada  em  julgado, na qual se questionou o pagamento a maior ou indevido de PIS, dos DDLL 2.445/88 e  2.449/88.  O  questionamento  foi  favorável  a  Recorrente,  cuja  decisão  apontou  índice  de  atualização do crédito.  A Administração reconheceu o crédito e o homologou, porém, remanesceu a  discussão sobre a atualização. No entendimento da Recorrente, a Administração não seguiu o  Fl. 1121DF CARF MF     6 que  fora  determinado  na  decisão  judicial,  e  para  reforçar  sua  argumentação,  juntou  Parecer  Contábil   Esta, portanto, a celeuma.  O  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  determina  que  a  impugnação  deverá  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e provas que  possuir. Em complemento,  o § 4º do  referido  artigo determina que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  Contribuinte  fazê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvados  os  casos  específicos,  abaixo  citados.  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  A  jurisprudência  deste  E.  Tribunal  até  flexibilizou  o  texto  seco  da  norma  acima, permitindo, como se disse, sobrevenham documentos que comprovem a existência do  crédito. Esta flexibilização tem a ver com a verdade real, porém, não bastando apenas a DCTF  retificadora,  mas  sim,  para  que  o  elo  informativo  do  crédito  se  feche,  imprescindíveis  que  documentos hábeis e idôneos o lastreiem.  Diante da decisão da DRJ, no primeiro momento oportuno, a Recorrente, em  sede  de  seu  voluntário,  defendeu  que  não  houve  respeito  aos  índices  fixados  na  decisão  judicial, o que fora corrobora pela juntada de Parecer Contábil.  A  fim  de  se  perseguir  a  justiça  tributária,  fazendo  com  que,  de  um  lado,  a  Administração  arrecade  exatamente  o  que  lhe  é  devido,  e  de  outro,  o  contribuinte  pague  estritamente o que lhe é  imposto, bem como se busque a verdade real, e ainda, evitando­se o  enriquecimento  sem  causa,  prudente  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  retornando os autos à Unidade de Origem se manifeste sobre a existência e disponibilidade do  crédito alegadamente destinado à compensação, elaborando Relatório Fiscal conclusivo sobre a  apuração, dentre outros dados, confrontando os recolhimentos efetuados a maior ou indevido, o  que fora contido na decisão judicial, os índices por ela fixados e o resultado disso para fins da  compensação efetivada, por meio de tabela que se consiga acompanhar e confrontar todas estas  informações,  possibilitando  que  o  feito  chegue maduro  para  julgamento,  poupando­se  futura  litigiosidade.   Após, deverá o sujeito passivo ser cientificado do resultado da realização da  diligência,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  35  do  Decreto 7.574/2011.”  Vencido na proposta de diligência, o  relator original votou pelo provimento  do recurso, acolhendo o parecer contábil juntado em sede recursal.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11080.003103/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.458  S3­C4T1  Fl. 1.120          7 Voto Vencedor  Conselheiro Tiago Guerra Machado, Redator Designado    A despeito  da  sugestão  do  conselheiro  relator,  restou  decidido  pela Turma,  por  maioria,  que  é  descabida  a  proposta  de  diligência,  uma  vez  que  não  teria  havido  descumprimento da decisão judicial na análise dos pedidos de compensação respectivos.  Assim,  inexistindo  no  Recurso  qualquer  novo  elemento  de  direito  ou  de  prova a ser analisado pelo Colegiado, adoto os fundamentos da decisão recorrida (fls. 1051 a  1062)  ­  por  entender  serem  irretocáveis  à  análise  do  caso,  nos  termos  do  artigo  57,  §3º,  do  RICARF  ­ de modo que, no cálculo do crédito elaborado pela RFB, não houve violação aos  métodos previstos na legislação tributária e reconhecidos no âmbito da decisão judicial.  Por todo o exposto, entendo pelo conhecimento do Recurso, porém negando­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                  Fl. 1123DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000903/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2000 a 31/07/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-007.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2000 a 31/07/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não­cumulativo.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 03 /2 00 6- 11 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 18471.000903/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.881  CSRF­T3  Fl. 404          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 285 a 304) com fulcro no artigo 67, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­01.503 (e­fls. 252 a 265) proferido pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  21/03/2012,  no  sentido dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2000 a 31/07/2004  Ementa:  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Ao  julgador  administrativo  é  dado  conhecer  de  ofício  da  decadência  sempre que, por ausência de provocação do interessado, o debate sobre a  decadência não é travado na instância a quo.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE.   É  inconstitucional  o  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  pretendeu  ampliar  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  para  compreender  não  apenas  o  faturamento  da  pessoa  jurídica, mas  também  toda  e  qualquer  espécie  de  receita,  independentemente  da  natureza  e  da  origem.   VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 18471.000903/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.881  CSRF­T3  Fl. 405          3 As variações monetárias ativas,  inclusive para os sujeitos passivos que as  reconheçam  sob  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo da contribuição ao  PIS,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras e falíveis.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Liduína  Maria  Alves  Macambira  e  Robson  José  Bayerl  quanto  à  questão  do  regime  de  reconhecimento  de  receitas  na  sistemática  da  não­cumulatividade.  Sustentou oralmente pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia,  OAB/RJ no. 24.968.    Não  resignada,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  285 a 304) suscitando divergência jurisprudencial com relação à exclusão da base de cálculo  do  PIS  não­cumulativo  (Lei  n.º  10.637/02)  das  receitas  de  variação  cambial  ativa.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  201­80.817  e  3302­ 01.408. Sustenta, em síntese, que:  (a)  de acordo com a redação da Lei n.º 9.718/98, o termo receita corresponde  à  totalidade  de  receitas  contábeis  computadas  por  determinada  empresa,  sendo irrelevante a sua classificação contábil.   (b) Para  o  presente  caso,  pois,  onde  se  busca  desvendar  se  no  conceito  de  receita encontram­se contempladas as  receitas apenas  "escriturais", o art.  3°,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98  (e  art.  1º,  §1°  da  Lei  n°  10.637/02)  já  é  suficiente  para  concluir  que  as  receitas  meramente  escriturais,  não  definitivas, devem ser oferecidas à tributação;  (c) Cita como exemplo a Lei n.º 6.404/79, que em seu art. 187, §1º, determina  que as receitas e os rendimentos ganhos no período, serão computados na  determinação  do  resultado  do  exercício,  independentemente  da  sua  realização  em  moeda.  Referida  lei  reestruturou  o  sistema  contábil  brasileiro  e  estabeleceu  como  regra  a  utilização  do  chamado  “regime de  competência”, para o reconhecimento das receitas, sendo aquele em que as  receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce  o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa;  (d) Por  isso, eventuais  receitas  registradas e não “realizadas em moeda” não  perdem a natureza de “receita” pela ausência de pagamento. A expressão  "receita", na referida lei, quer se referir ao elemento de registro contábil, e  não ao ingresso efetivo de valores;  (e) A  variação  cambial  ativa,  considerada  pela  recorrente  como  "falsa  receita",  é um clássico  registro  contábil  previsto pela  lei  como  receita,  e  não ha corno escapar de tal conclusão;  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 18471.000903/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.881  CSRF­T3  Fl. 406          4 (f)  Cita,  ainda,  outras  disposições  legais  que  se  referem  especificamente  às  variações  cambiais  e  a  consideração  de  tais  registros  como  receitas:  art.  18, da Lei n.º 1.598/77; art. 9º, da Lei n.º 9.718/98; artigos 375 e 378 do  RIR/1999;   (g) Nos termos da Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999  (atual  MPV  2.158­35/01),  o  contribuinte  passou  a  optar  pelo  regime  através do qual desejava apurar as receitas de variação cambial: caixa ou  competência.  No  presente  caso,  o  contribuinte  manteve  o  regime  de  competência  na  apuração  das  receitas  mensais.  Logo,  devem  ser  reconhecidas  por  período  de  apuração,  independentemente  da  efetiva  liquidação das operações que a geraram;  (h) Por fim, aduz que não há que se falar em aplicação do disposto no Decreto  nº 5.164/2004 ao presente caso, haja vista que o mesmo produziu efeitos a  partir  de  02  de  agosto  de  2004,  data  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores objeto de tributação (01/07/00 a 31/07/2004). Pede provimento.     Consoante  despacho  de  admissibilidade  s/nº  (e­fls.  306  a  309),  o  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional  teve  seguimento,  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  bem  como  atendidos  os  demais  requisitos  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009.  Nessa  esteira,  devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões (e­fls. 319 a 324), postulando a negativa de provimento ao recurso.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora      Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 18471.000903/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.881  CSRF­T3  Fl. 407          5 de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente,  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.      Mérito    No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à possibilidade de  incidência do PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação,  devido  à  imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88  Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 18471.000903/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.881  CSRF­T3  Fl. 408          6 Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)  No mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 18471.000903/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.881  CSRF­T3  Fl. 409          7 2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)  Dispositivo   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910086/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.065  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 86 /2 01 2- 37 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13896.910086/2012­37  Acórdão n.º 3003­000.065  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento a maior do PIS/PASEP, no valor de R$ 8.109,06, referente ao período de apuração  de agosto de 2009.   A Delegacia  da RFB  de  origem  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de  não homologação da compensação,  tendo em vista que o pagamento apontado como origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  inexistindo,  desse modo,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que é  prestadora  de  serviços  na  área  de  engenharia,  tendo,  como  tomadora  de  serviços,  o  Grupo  Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades exercidas. Sustentou que a sistemática da não­cumulatividade do PIS/COFINS  pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que fossem descontados créditos atinentes  às aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ex vi do artigo 3º da Lei 10.833/03.  Para  comprovar  seu  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou,  então,  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  retificador, Declaração de Débitos  e Créditos  retificada,  além de PER/DCOMP.  A  2ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há  que se falar em pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui  elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos  tributos  devidos  constantes  de  DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por meio  do Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de posterior juntada.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.910086/2012­37  Acórdão n.º 3003­000.065  S3­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13896.910086/2012­37  Acórdão n.º 3003­000.065  S3­C0T3  Fl. 5          4 DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP. No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  crédito pleiteado. Como bem assinalou  a decisão a quo,  para  que  os  dados  declarados  em DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados em DCTF e demonstrando a certeza e liquidez do crédito a compensar, deveria a  recorrente ter apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.910086/2012­37  Acórdão n.º 3003­000.065  S3­C0T3  Fl. 6          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ os quais podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões  consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art.  16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação  e demonstração de  como  influenciam a  apuração das  contribuições  sociais,  não  é  suficiente  para comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo de apuração das  contribuições  sociais,  contrastando o  cálculo original  com o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do  material  probatório  apresentado,  não  há  como  saber  a  natureza  e  extensão de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito  pleiteado nos autos. Não há demonstrativo de apuração, não há escrituração contábil e fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente, apesar de juntar notas fiscais diversas ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13896.910086/2012­37  Acórdão n.º 3003­000.065  S3­C0T3  Fl. 7          6 No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa". Quanto a  tal questão,  registre­se que a  recorrente  teve  toda a possibilidade de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):    Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 254DF CARF MF

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