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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710949 #
Numero do processo: 13706.004348/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA._;." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;(?.i,tr-st:' QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Recurso rig . : 147.296 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : MOYSÉS LEVI LIBERBAUM Recorrida : 22 TU RMA/DRJ-R IO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.365 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n2. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n2. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOYSÉS LEVI LIBERBAUM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. —esè1/4. MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão ri2. : 104-21.365 101 Pv - MIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. y251- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2 . : 104-21.365 Recurso 0. : 147.296 Recorrente : MOYSÉS LEVI LIBERBAUM RELATÓRIO Pretende o contribuinte MOYSÉS LEVI BIBERBAUM, inscrito no CPF sob n.2 006.910.977-04, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1985, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, com fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base no art. 168, I, do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n2. 96/1999. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 18/25, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N 2. 1278/1998, na IN/SRF n2. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e administrativas. Requer seja aplicado a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2. 08/97, ao valor a ser restituído, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme acórdão 107-06.113. A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/RJ011 N 2. 8.641, de 31 de maio de 2005, indeferiu a solicitação de restituição da recorrente, em face do transcurso do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.365 prazo decadencial para sua interposição, conforme ementas ora transcritas: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/07/2005, às fls. 39/49, reproduzindo os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.365 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2 . : 104-21.365 retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade //flane-, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n Q. : 104-21.365 que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n Q. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 9. ÀII° ' MIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4713462 #
Numero do processo: 13804.004426/99-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: Restituição. IRRF. Compensação na DIRPJ. Comprovação. O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, compensado com o IRPJ apurado no encerramento do período, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras,ou constar das DIRFs registradas na SRFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.383
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:9 •••It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;41,:ft5 OITAVA CÂMARA Processo n° 13804.004426/99-04 Recurso n° 155.697 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 1999 Acórdão n° 108-09.383 Sessão de 12 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente SANTISTA ALIMENTOS S.A Recorrida 4 TURMATDRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: RESTITUIÇÃO. 1RRF. COMPENSAÇÃO NA DIRPJ. COMPROVAÇÃO. O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, compensado com o IRPJ apurado no encerramento do período, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras,ou constar das DIRFs registradas na SRFB. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. legaGen.—t-eMÁR SER RNANDES BARROSO Presidente a MA elr; PESSOA MONTEIRO Rela ira Processo n.`" 13804.0044209944 MUCOS Acórdão rt, 108-09.383 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 6 OU' 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada) e Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. •- 00 Processo n.° 13804.004426/99-04 CCOI/C08 • Acórdão n.• 108-09.383 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição do 1RPJ e da CSLL, de contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro real anual, com recolhimento mensal por estimativas. O valor de R$ 11.308.512,09 foi apurados na declaração de ajuste apresentada no ano-calendário 1998. A origem do indébito decorreria dos saldos negativos apurados confrontando-se, o imposto e contribuições devidos, com as retenções de IFtRF sobre aplicações financeiras e os pagamentos mensais das estimativa. O Despacho Decisório às fls. 466 a 472, reconheceu o valor de R$ 5.889.866,34 para o IRPJ e R$ 1.215.965,06 para a CSLL, indeferindo o restante: a) porque haveria diferenças entre os valores do IRRF utilizados pela empresa (documento de fl. 386) e os declarados pelo Unibanco S/A a SRF, conforme demonstrativo da SRF às fls. 510/511; b)os valores não estavam comprovados por meio de Informes de Rendimentos Financeiros; c)divergência entre o valor dos pagamentos por estimativa do IRPJ solicitado à fl. 02 (R$ 2.725.875,72) e o declarado na DIPJ/99, Ficha 13, linha 16 (R$ 2.572.614,12, conforme 11. 36); d) Utilização de parte dos saldos negativos da CSLL para a compensação constante do processo n°13811.002018/98-li. Manifestação de inconformidade de fls. 491/493 e 499/501, argüindo, em síntese, que "não procede o entendimento levado a efeito pelo Sr. Delegado da Receita Federal, pois conforme se verifica nos documentos ora acostados, a impugnante obteve das diversas instituições financeiras os respectivos comprovantes de confirmação de retenção do IRRF." Anexou documentos de fls. 494 a 506. A competência para julgamento do processo foi transferida para a DRJ/Fortaleza, conforme Portaria SRF n° 523, de 12 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2006. Decisão de fls.512/516 comentou a ausência de contestação das glosas referentes às estimativas do IRPJ (solicitado à fl. 02 - R$ 2.725.875,72 e o declarado na DIPJ/99, Ficha 13, linha 16- R$ 2.572.614,12) e à utilização de parte dos saldos negativos da CSLL para a compensação solicitada pela contribuinte no processo n° 13811.002018//98-11, a elas não se referindo nem mesmo tacitamente. Constituindo-se, assim, matéria não impugnada. O contraditório se circunscreveria à discussão sobre as efetivas retenções efetuadas pelo Banco Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-06) e outras fontes, que, segundo as razões oferecidas confirmariam os valores retidos, conforme comprovantes às fls. 374/388 e 507. Opôs às razões oferecidas o comando do § 2° do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. E a Instrução Normativa SRF n.° 65, de 21 de dezembro de 1995, que determinou normas específicas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras. Processo n.° 13804.004426/99-04 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.383 Fls. 4 Assim, os demonstrativos apresentados às fls. 374/379, 388 e 507 não seriam documentos hábeis, porque estariam em descompasso com legislação de regência. No tocante à retenção feita pelo Unibanco S/A, a diferença entre os valores constantes no informe de rendimentos financeiros fornecido à empresa (fl. 386) e os declarados a SRF (fls. 510/511) se deu em relação ao mês de agosto de 1998. A instituição financeira informou ao contribuinte uma retenção de R$ 852.031,33 e declarou em DIRF o montante de R$ 802.001,33. O rendimento nominal naquele mês foi de R$ 4.010.006,67, sendo a retenção do IRRF de 20%, o valor correto seria aquele declarado em DIRF, no montante total de R$ 2.652.158,76. À diferença, R$ 3.279.217,50, que, segundo as razões oferecidas, estavam "aguardando os informes dos bancos", tanto os autos quanto os sistemas da SRF não comprovariam que qualquer outra instituição tivesse efetivamente realizado retenções em nome da Santista Alimentos S/A naquele montante. Discorreu sobre prazo e forma de apresentação das provas, dizendo que a simples informação de que "a impugnante obteve das diversas instituições financeiras os respectivos comprovantes de confirmação de retenção do IRRF", tornaria insubsistente o argumento. O direito de apresentar as provas atentaria para o que estabelece o Decreto n° 70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4° a 60 (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997), os quais transcreveu. Recurso às fls. 531/533 discorreu sobre os fatos e quanto ao direito, assim versou: "Não procede o entendimento levado a efeito, pois conforme se verifica dos documentos ora acostados, a Recorrente obteve das diversas instituições financeiras os respectivos comprovantes de confirmação de retenção do IRRF, bem assim está aguardando de outras os respectivos comprovantes. Ademais, olvidaram os Srs. Julgadores de atentar para as informações constantes da DIRF dos bancos, pois são fonte suplementar para confirmação das retenções. Assim, comprovada a legitimidade do crédito pleiteado, constantes dos citados documentos, no exato montante glosado, cabe a modificação do despacho impugnado." Por renúncia do Relator originalmente designado, no despacho de fls. 535, o processo me foi encaminhado. É o Relatório. dl% I. / Processo n.° 13804.004426/99-04 CCOI/C08 • Acerdio o.' 108-09.383 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de pedido de restituição/compensação, de contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro real anual,com recolhimento mensal calculado com base nas regras de estimativa, para restituir/compensar saldos negativos do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na declaração de ajuste apresentada no ano-calendário 1998, no valor de R$ 11.308.512,09. Consignava o pedido, como origem dos saldos negativos apurados, as retenções de IRRF sobre aplicações financeiras e de pagamentos mensais por estimativa em valores maiores que os devidos na apuração daquele período. Houve o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 5.889.866,34 para o IRPJ e R$ 1.215.965,06 para a CSLL. O indeferimento do restante, no dizer da autoridade jurisdicionante estaria nos valores do IRRF utilizados pela empresa (documento de fl. 386), bem diferentes daquele declarado pelo Unibanco a SRF, conforme demonstrativo de fls. 510/511. Ausente, ainda, Informes de Rendimentos Financeiros que justificassem o pedido da recorrente. Também houve divergência entre o valor dos pagamentos por estimativa para o IRPJ (solicitado às fl. 02 - R$ 2.725.875,72 e o declarado na DIPJ/99, Ficha 13, linha 16- R$ 2.572.614,12, conforme fl. 36); bem como a utilização de parte dos saldos negativos da CSLL para a compensação constante do processo n° 13811.002018//98-11, que não foi objeto de impugnação. Assim o litígio se circunscreve aos valores do 1RRF utilizados pela empresa (documento de fl. 386) que eram diferentes daquele declarado pelo Unibanco a SRFB, conforme demonstrativo de fls. 510/511; além da ausência de Informes de Rendimentos Financeiros. Ou seja, não se questionou a opção da Recorrente quanto a oferecer essas receitas à tributação e sim a divergência entre a fonte retentora, o UNIBANCO e a aplicadora, a Recorrente. Nem se haveria impropriedade técnica ao se pleitear a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte quando este foi corretamente retido à luz da legislação aplicável. Na verdade, não haveria ocorrência de indébito tributário, quando a fonte pagadora paga à pessoa jurídica aplicadora apenas parte do valor contratado, em decorrência da retenção de imposto a que o ente pagador é legalmente compelido a promover. O indébito nascerá em razão da sistemática da apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que atribui àquelas retenções o caráter de antecipações do valor devido.E salvo melhor juízo, é este o caso dos autos. A legislação aplicável condiciona o aproveitamento do imposto retido na fonte, na declaração de rendimentos, à comprovação da retenção mediante documento próprio emitido em nome do beneficiário dos rendimentos, pela fonte pagadora. Esta é a disposição contida no art. 55 da Lei n°7.450, de 1985: "Lei n° 7.450, de 1985: • Processo n.• 13804.004426/99-04 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.383 F1L 6 firt 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. "[grifos acrescidos] (art.943 do RIR/1999) A Lei no 7.450, de 1985, estabeleceu o meio de prova adequado para o aproveitamento do IRRF na declaração de rendimentos e, conseqüentemente, para o nascimento do direito creditério de eventual saldo negativo de IRPJ dai decorrente. E a declaração apontou para este direito, mas não na forma como foi originalmente pleiteado.. A matéria dos autos é de prova e a recorrente não logrou comprovar com os informes de rendimentos fornecido pelos bancos o acerto em sua pretensão. E a pesquisa interna realizada pela SRF,como anteriormente relatado, não comprovou o pleito da Recorrente. Também nenhum documento novo foi juntado às razões recursais. Neste compasso Voto negando provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2007. • Oirápifr- oa Monteiro Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000087/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15670
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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CP --Airg .l. ,-1 m4'.` Segundo Conselho de Contribuintes Segundo canse de Contribuintes râ: N s~40" Publicado no Diário Oficial da Unia° Processo : 13678.000087/00-22 De --)-R 7 i 7 / I) 5 Recurso : 125.499 Acórdão : 202-15.670 VISTO Recorrente : CIA. AÇUCAREFRA RIO GRANDE Recorrida : DR,/ em Belo Horizonte - MG PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis nos 2445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 . (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado MIN. DA FAZFNI OA • 7° Fé: Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA CONPERE. Wtsl O rél:GlNal.„ PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI BfiiiSidA,. iTk , Otk / 06 COMPLEMENTAR N° 07/70. Com a retirada do mundo juridico dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e C V1570 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume ate a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de i 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AÇUCAREERA RIO GRANDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 0' a-7eri*Pinheiro Torres Presidente Raimar da Silva Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos I3ueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arrua (Suplente). Ausentes, justificadamentc, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 1 2'2 CC-MF -"Ta:lá-aj . Ministério da Fazenda F lblb al-lifk Segundo Conselho de Contribuintes 04ll7ENOA Fl. CONFEREM O NIRINAL Processo : 13678.000087/00-22 BRASIL:A (9 JOC —.- Recurso : 125.499 r ' Acórdão : 202-15.670 VISTO Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA RIO GRANDE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 114/115: "A contribuinte acima identificada requereu em 03/07/2000 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis /MG, a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, no montante de R$761.859,76, período de apuração de abril/89 a outubro/95 (fls. 01/04), com débitos de PIS e Cofins (fls. 61/63). Tal solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, Decisão de fls. 90/95, tendo sido o seu indeferimento motivado, parte por estarem com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 03/07/1995, e quanto aos pagamentos efetuados após essa data, concluiu não existir saldo credor favorável à requerente no período analisado, mas sim recolhimentos em quantias inferiores à determinação da LC 07/70, conforme demonstra &ff 94. 1rresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 05/07/2002 (Il. 96), a interessada apresenta em 02/08/2002, a manifestação de inconformidade às fls. 97/109, com as argumentações abaixo sintetizadas: No que tange à prescrição de que trata a autoridade julgadora, não tem ela razão, porque a jurisprudência abona os pedidos dessa natureza a partir da declaração de inconstitucionalidade. Para comprovar as teses das quais quer se socorrer, cita jurisprudências judiciais e do Conselho de Contribuintes. Adicionalmente, argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o prazo para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais é de cinco anos a partir: • da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade; • da publicação da resolução do Senado Federal que suspende a lei considerada inconstitucional pelo Supremo; • da publicação de ato administrativo que reconhece a ilegalidade da cobrança. y 2 s4illil:a ____—_--- rwa'w Ministério da Fazenda *lel:ff " e= M 2fi CC-MF m. DA FAUNO'', - 7' Cl; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ , — ----./ -sljstíltérT CONFUlt t,Çhl o 21213i BRAS'iLIA cri- 1 evi fflj, Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 -- - Acórdão : 202-15.670 Quanto à questão de mérito, a autoridade que decidiu o seu pedido entendeu que a Lei Complementar n° 07, de 1970, teria sido modificada por lei hierarquicamente inferior. A Lei Complementar 07, de 1970, que instituiu o Programa para a Integração Social, tendo vigência no exercício de 1971, estabeleceu que a contribuição seria exigida a partir do mês de julho, com base no faturamento, fato gerador, pois, do mês de janeiro. Os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, pretendiam estabelecer alteração na base de cálculo em relação aos fatos geradores a partir de 1" de julho de 1988, de forma que a contribuição passaria a ser calculada na razão de 0,65% da receita bruta operacional bruta, e recolhida até o dia dez do mês subsequente àquele em que forem devidas. Com a edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995, afastando do mundo jurídico os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, imprimiu-se, assim, efeito erga omnes à decisão prolatada. A legislação ordinária, especialmente a Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, não promoveu alteração em relação à base de cálculo da contribuição: o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e finalmente requer, seja recebido e processado o presente recurso, com reexame da matéria, para reconhecer o direito pleiteado pela contribuinte, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário." Pelo Acórdão DRJ/BHE N° 4.504, de 29.09.2003, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em /cinco anos, contados do pagamento do crédito tributári7o. 3 érl ii -1.1C-S.:74 Ministério da Fazenda . EL Segundo I 1:47it-TIT Se u d Conselho de Contribuintes _____...,_.....±.:1--recRo:ri:LEPIRAÃE..F,eCA:5:07,4-011 .l c iai 32"irf‘LC ellen"' , •-, i 1 Processo : 13678.000087/00-22 i (2 Recurso : 125.499 Acórdão 202-15.670 VISTO Solicitação Indeferida". Em 21 11 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 122. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 124/138), no qual repete os argumentos argüidos na 7sfera administrativa singular. É o relatório. 1 . 4 CC-MF Ministério da Fazenda . ttn edt2on - 2" CC Fl. tJ ~ttél‘l Segundo Conselho de Contribuintes — , CCM eFle COM O O -ICINALtt4-"wals. BRASIUA_ t Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 VISTO Acórdão : 202-15.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A contribuinte acima identificada requereu, em 03/07/2000, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, no montante de R$761.859,76, período de apuração de abril/89 a outubro/95 (fls. 01/04), com débitos de PIS e Cotins (fls. 61/63). Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RI, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. -1 • Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que AgRg no Recurso Especial n" 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribun4jce J4ça, acórdão publicado em MU, Seção 1, de 25/8/2003. 5 CC-MF taliyat:"R°:. - Ministério da Fazenda vOnzaZrk:;.,z MIN. DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCIM O OrlID:NAL EiRASnjA út I OLI Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 Acórdão : 202-15.670 VISTO publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo aprazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Paparica Emreendimentos e Partiapações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n°1735-2. 3 8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constinicionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituiçães pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. cé) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças Estados em última instância. 6 CC-MF izTlii=ljP4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21 Cri' Fl. J02.7"- CONFEREQl'A o ORIG !NAL / () Processo : 13678.000087100-22 BRÁS ‘) Recurso : 125.499 Acórdão : 202-15.670 VISTO E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federai Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo (.).1Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11° edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferraii, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de ázconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinco/ante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância e., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de consatucionalidade, a propósito da validade ou da invalklade juridico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pie o do S.T.F., www.stbitv.br sue acessado em 26/08/2003). t 7 ..‘",5S9e CC-MF ÈiP Ministério da FazendaDA FP-2Eiáçgs . 2' Ce áftW,V7(4.:teá- E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M O Wheáli4AL ' ORAS111/1 Ôá- Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 VISTO Acórdão : 202-15.670 acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes g, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal - filio-me à corrente doutrinária que defende , que a „ ... nos nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indirèta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pg. 43. a "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Iláberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla fimção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta Ultima em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wcsen und Entwicklung dccr Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do ChiefJustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" (To remain effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will trave inunediate importance far beyond tire particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, e essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles Interpostos contras as decisões dos juizados federais."(Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/82003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Ma/heiros Editores, zr edição, revista e atualizada nos tennos da Reforma Constitucional (ate a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. P)1o,/// 477 8 2Q CC-MF to-W.1/4- Ministério da Fazenda aNt-Wt 24 ce E. .` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M OR;GINAL- Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 Hizklir`- — Acórdão : 202-15.670 v n STO passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i °, Paulo Bonavidesii , Regina Maria Macedo Nely Ferrar», Ricardo Lobo Torres°, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, L em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88'5. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03.10.2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. lo op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. op. cit., pgs. 102 a 1/6. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(4 Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, corno se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia datei. Contudo essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omites após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional. fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica" (As Tendências do Direito Público —No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 11 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), 'mitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). Dialética, 2002, p. 92). f 9 ,,,,t11C1N, 2° CC-MF --w, latru Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :int» MIN. 011 FAZENON • r CC. .1 -,,, •yre - CQ,'",I O O :Oh o 1 Processo : 13678.000087/00-22 CONFERE , . 06 (GRASLIA ()ti , Recurso : 125.499 -, Acórdão : 202-15.670 VISTO CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS; b) determinar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de7d o de 2004 /: / iLAIMAR DA SM/ A /GUIAR / 1 , ' 10

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4711867 #
Numero do processo: 13710.000023/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FTNSOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Cabe a suspensão da imunidade ou isenção quando o sujeito passivo não atende ao disposto no artigo 14 do CTN. O ato declaratório de suspensão de imunidade constitui medida preparatória para o lançamento de tributos e contribuições e deve ser expedido pelo Delegado da Receita Federal. É devida a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL pela instituição de educação no ano-calendário que teve a sua imunidade suspensa. ALÍQUOTA - Correta a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a prestação de serviços. Precedente do STJ - RE n° 187.436 (Pleno, 25/06/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justifIcadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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I LU I O .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*Z4n./tr‘ie Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FTNSOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Cabe a suspensão da imunidade ou isenção quando o sujeito passivo não atende ao disposto no artigo 14 do CTN. O ato declaratório de suspensão de imunidade constitui medida preparatória para o lançamento de tributos e contribuições e deve ser expedido pelo Delegado da Receita Federal. É devida a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL pela instituição de educação no ano-calendário que teve a sua imunidade suspensa. ALIQUOTA - Correta a aplicação da aliquota de 2% (dois por cento) sobre a prestação de serviços. Precedente do STJ - RE n° 187.436 (Pleno, 25/06/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justifIcadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessõe- m 20 de junho de 2001 eit arco /inicius Neder de Lima ' es* ente •-12frenl Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cUovrs 1 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.046/1.053: "Em decorrência de ação fiscal direta iniciada em 07 de abril de 1995 (fls. 8), foi lavrado o auto de inflação de fls. 01, amparado nos fatos descritos às fls. 07, relativo à contribuição para o Fundo de Investimento Social, constituindo-se o crédito tributário corresponde 540.423,32 UF1R. O lançamento relativo à contribuição para o FINSOCIAL foi formalizado em virtude de a Fiscalização ter apurado, além de irregularidades que motivaram a suspensão de sua imunidade tributária no ano-calendário de 1991, através do Ato Declaratório n° 014/96 (fls. 692), a falta de recolhimento da referida contribuição. A infração foi enquadrada como contrária ao artigo I°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/81 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. O Auditor Autuante anexou aos autos vários documentos que embasaram a suspensão da imunidade da Impugmante no ano de 1991, impugnada no processo n° 13710.000024/97-55 destacando-se o Termo de Verificação de fls. 09/20, através do qual são relatadas diversas irregularidades resumidas a seguir: - o gasto proporcional com filantropia foi pequeno e dentro dele há até a concessão de bolsas a funcionários, o que caracterizaria salário indireto, ao invés de filantropia; - foram agredidos os pressupostos legais do incentivo a que a Irnpugnante fazia juz; (sic) 2 (.2 ) - Là MINISTÉRIO DA FAZENDA tb. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:411ktrt , Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 - houve transferência patrimonial a empresas interligados, sócios e diretores; - foram pagas pela Impugnante despesas particulares de sócios e diretores com cartão de crédito; - houve cessão gratuita de espaço fisico a pessoas jurídicas com fins lucrativos e aluguel de imóveis de sócio; - deu-se o favorecimento pela Impugnante a pessoas jurídicas interligadas e com fins lucrativos. Entretanto, cabe destacar que tais imputações, bem como a suspensão da imunidade da Impugnante em 1991 foram objeto de impugnação no processo n° 13710.000024/97-55 e lá se deu sua discussão, tendo sido prolatada decisão de primeira instância, julgando procedente o Ato Declaratório n° 14/96. Inconformada com a exigência do FINSOCIAL, a Impugnante limitou-se a interpor a petição de fls. 712/765, que é idêntica à peça impugnatória apresentada no processo n° 13710.000024/97-55, além de juntar os documentos de fls. 766/1.026, também reproduções dos papéis trazidos naquela ocasião. Tendo em vista que a maioria das questões levantadas referem-se ao outro processo e nele foram consideradas, a seguir faz-se alusão à peça de defesa de modo bastante conciso, relatando-se que a Impugnante alega basicamente que: - o Ato Declaratório n° 14/96 é nulo, em virtude de ter sido editado com vários vícios, uma vez que foram desconsiderados diversos princípios de direito por ela enumerados; - o Ato Declaratório, além de nulo, também não procede, uma vez que não foi descumprida a condição do inciso I do artigo 14 do CTN, ou seja, não houve transferência de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado, fato no qual se baseou o Fisco para editar o ato e cobrar imposto e contribuições; 5;t27 3 • -2 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,‘r ePv,p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 - a tributação deu-se em relação a período inimponivel para fins tributários; - as provas obtidas pelo Fisco não são corretas, nem as ilações delas decorrentes, por isso, são rebatidas; - invadiu-se a competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, que reconheceu a Impugnante como Entidade de Fins Filantrópicos; - a lmpugnante é isenta do FINSOCIAL, nos termos do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal; - sua imunidade deve ser interpretada amplamente; - a imunidade, com base no art. 150, VI, c da Constituição Federal de 1988, vem sendo reconhecida pelo Governo Federal, de modo ininterrupto, desde a sua criação, tendo sido a Impugnante declarada Entidade de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n° 86.072/81, e reconhecida como Entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante Certificado de 10/06/81, emitido em substituição ao anterior, de 08/07/77, e renovado em 02/06/96; - o reinvestimento nas atividades do objetivo estatutário tem sido cumprido fielmente; - os integrantes da administração superior não recebem pro- labore nem honorários, porém não podem assumir o ónus de sua própria representação, pois seria como pagar para trabalhar; - não há normas infralegais disciplinando a administração da atividade privada, ou seja," ... na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, ..." - não houve favorecimento a empresas que tenham finalidade de lucro; - as multas só deveriam ser imputadas se fosse provado materialmente a existência de dolo; -St 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vtnnife:, aie Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 - a Constituição fixou os juros em 12%, sendo inconstitucional qualquer índice superior; - a 'TR não é devida, não se podendo admitir como fator de correção monetária de tributos ou contribuições previdenciárias; da mesma forma, o artigo 3° da Lei n° 8.218/9:1, que transformou a TRD em juros de mora, é uma excrescência." O julgador de primeira instância manteve a exigência, rechaçando as preliminares, afirmando que as questões referentes à nulidade do Ato Declaratorio n° 14/96 e à sua improcedência foram apreciadas no Processo n° 13710.000024/97-55, através da Decisão de fls. 1028/1045, e que o lançamento foi efetuado no prazo decadencial previsto no artigo 173 da Lei n° 5.1 72/66 (CTN). No mérito, traz considerações quanto á imunidade prevista em nossa Carta Magna, no artigo 150, inciso VI, letra c, dizendo que se refere a impostos, não alcançando as contribuições. Com relação à não incidência de contribuição para a seguridade social prevista no § 7° do artigo 197 da CF, aplica-se a entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, que não ampara a impugnante com isenção do FINSOCIAL Ao prever a não incidência para as instituições de educação, no inciso I, artigo 8°, do Regulamento do FINSOCIAL, ficou claro o requisito, "desde que observadas as condições legais estabelecidas no artigo 14 do CTN", e, corno ficou demonstrado no Processo n° 13710.000024/97-55, a impugnante transferiu valores para seus sócios, configurando distribuição de renda, como previsto no inciso I do citado artigo. Para demonstrar a não observância das condições estabelecidas na legislação, reproduz trecho da decisão proferida no processo citado, baseados em documentos acostados às fls. 610/652 e 676/679 destes autos. A base de cálculo do FINSOCIAL, foi informada pela impugnante e correspondem a receitas pelo recebimentos de mensalidades e demais importâncias recebidas pela prestação de serviços educacionais. Depois de rebater outras alegações, proferiu a Decisão DRI/RJ/SERCO/n° 437/97, aos 24 de novembro de 1997, cuja ementa tem o seguinte teor: 5 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Instituições de educação. A instituição de educação que desatende aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, sujeita-se à cobrança do FINSOCIAL, uma vez que tais condições devem ser observadas para a não incidência da contribuição, de acordo com o artigo 8° do Decreto n° 92.698/86. Retroatividade benigna. Redução da multa de oficio - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n°9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão monocrática, a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.060/1.061. Anexou, às fls. 1.062, cópia de decisão judicial, que determina o recebimento do recurso sem o depósito recursal, e, às fls. 1.063/1.082, cópia do recurso interposto no Processo n° 13710.000024/97-55, aduzindo em seu favor, em resumo, o que segue: a) ilegitimidade da autoridade que expediu o Ato Declaratório n° 014/96, de 10 de dezembro de 1996, que deveria se declarar suspeito porque iniciou os trabalhos de fiscalização; b) falta de motivação e não oferecimento de oportunidade de defesa antes da expedição do Ato Declaratório, que lhe suspendeu a imunidade tributária, contrariando o principio do contraditório e da ampla defesa; c) é uma sociedade civil sem fins lucrativos, mantenedora da Universidade Estácio de Sá, instituição privada de ensino superior e as suas atividades educacionais são custeadas basicamente pela contribuição dos alunos através do pagamento das mensalidades e taxas de matriculas, como contrapartida dos serviços prestados; d) trata-se de entidade de Utilidade Pública Federal, como tal declarada pelo Decreto n° 86.072, de 04/06/81, e reconhecida como entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mediante certificado de 10.06.81, emitido em substituição ao anterior de 08/07/77, e renovado em 02.06.96; 6 ?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 e) para reduzir os custos de suas atividades, em beneficio dos alunos e da comunidade, a Carta Magna lhe conferiu imunidade tributária e isenção da contribuição patronal para a previdência social; O que a fiscalização não conseguiu atestar e/ou configurar o descumprimento dos requisitos necessários à caracterização da imunidade, indicados no artigo 14 e seus incisos do Código Tributário Nacional, fazendo meras presunções quanto ao favorecimento de seus sócios e diretores, através da distribuição de lucros; g) foge ao bom senso a admissibilidade da idéia de que os sócios da autuada teriam arquitetado um plano de tal forma mirabolante para garantir vantagens irrisórias para sócios de indiscutível minoritária participação; h) também, não deve prosperar as glosas de despesas com cartão de crédito, sem qualquer fundamento ou lógica, configurando falta de conhecimento com o trabalho realizado pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, uma entidade de reconhecimento internacional, estando entre as maiores e mais importantes Universidades privadas do País; i) é normal o recebimento de visitantes ilustres, autoridades, professores e os contatos não ficam restritos ao ccrmpus universitário, existindo, ainda, confraternizações e homenagens de praxe, sendo normal as despesas efetuadas em viagens, restaurantes, brindes, entre outras; j) que não prevalece as afirmativas quanto à cessão gratuita de espaço e aluguel de imóvel de sócio, bem como o fornecimento á pessoa jurídica controlada — Editora Rio Estácio de Sá Sociedade Cultural Ltda; e k) espera, ao final, a nulidade do Ato Declaratório. É o relatório. 7 c2 :s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"riftv?, 3nn•5 -e' 'I: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso voluntário foi interposto no prazo legal, preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, há de ser apreciada a questão primeira, que se refere ao Ato Declaratório de n° 014/96, de 10 de dezembro de 1996, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ/Centro-Sul, publicado no DOU de 12/12/96 (fls. 692/693), e adoto como maneira de decidir as mesmas razões dispendidas pelo ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, ao proferir o voto que resultou no Acórdão n° 101-92.336, no julgamento do Processo n° 13710.000024/97-55, cuja contenda se referia ao Ato Declaratório mencionado, bem como a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. "O artigo 150 da Constituição Federal estabelece: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei." A Carta Magna não assegura a imunidade absoluta para as instituições de educação e pelo contrário ressalva que para o gozo da imunidade as instituições de educação deve atender os requisitos de lei. Anteriormente, a matéria já estava regulada pelo Código Tributário 8 es.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4iitcrii-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recu no : 108.026 Nacional, em seus artigos 9° e 14°, com a seguinte redação: "Art. 90 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - instituir imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 14 - O disposto no alínea "c", do inciso IV do art. 90 é subordinado observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício". (grifei) Na falta de cumprimento de qualquer dos incisos do artigo 14, ou ainda do § 1 0 do artigo 9° do Código Tributário Nacional, a autoridade competente, ou seja, o Delegado da Receita Federal tem competência legal para suspender a imunidade das instituições de educação. O fato de o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que expediu o 9 »10 MINISTÉRIO DA FAZENDA w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZEe 4*, Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Ato Declaratório n° 14/96 ter sido um dos autores que iniciaram a fiscalização no estabelecimento de ensino não acarreta a nulidade do referido ato porquanto a suspensão da imunidade é um ato meramente preparatório para o procedimento fiscal de lançamento. A expedição de Ato Declaratório não constitui julgamento como quer a recorrente e, tanto é verdade que a autuada teve a oportunidade de impugnar não só o lançamento mas também o Ato que, por sua vez, foi julgado em 1° grau pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro o que afasta a possibilidade de cerceamento do direito de defesa. Além disso, antes da expedição do Ato Declaratório, o sujeito passivo foi intimado em diversas oportunidades (fls. 485/488, 576, 578, 591, 593, 659, 729 e 748-processo 13710.000024/97-55) para justificar práticas de distribuição de lucros ou de patrimônio para seus sócios, mediante remessa de numerários para as pessoas fisicas pertencentes aos sócios ou mediante pagamento de despesas dos sócios e seus afins. Entendo que estão supridos os requisitos estabelecidos no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 cuja lei tem caráter interpretativo ou regulamentador da disposição constante do § 1° do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Relativamente à transferência de parcela de patrimônio ou renda, a titulo de lucro ou participação no resultado, entendo que a autoridade lançadora coletou provas documentais suficientes para demonstrar que foi infringido o inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional A autoridade julgadora de 1° grau examinou as provas acostadas aos autos, e entre outras considerações podem ser pinçadas as seguintes acertivas: "A pedido do Ministério Público, a Juiza da 13' Vara Criminal intimou o Banco Bandeirantes a informar o titular das contas correntes beneficiadas com os depósitos. Os cheques, cujas cópias encontram-se as fls. 681/684, foram, na realidade, depositados em contas cujos titulares são Le Canton Hotéis e André Cleofas Uchoa Cavalcante, sócio da impugnante, um deles foi sacado no caixa pelo Sr. Marcos Alencar, à época diretor- financeiro da impugnante. Conforme consta dos instrumentos de 10 ,N2Lf1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ttif,fv;: rt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 alteração contratual de Le Canton Hotéis, o Sr. Marcelo Cleofas Uchoa Cavalcanti, também sócio da impugnante, bem como o Sr. André, detinham parte do capital do hotel, além de terem sido seus sócios gerentes, em 1991. As fls. 685, consta demonstrativo no qual estão relacionados de modo didático os cheques com seus reais beneficiários, Poderiam ainda ser citadas outras irregularidades. Dentre elas destaca-se o pagamento pela impugnante de despesas particulares de sócios feitas através de cartão de crédito, caracterizando o descumprimento dos objetivos sociais a que se propõem as entidades imunes e ainda transferência de parcela de renda aos sócios. Neste sentido, dentre várias despesas, selecionamos algumas realizadas através do cartão Diner Club n° 3653.381 985.0015 do usuário Sr. João Uchoa Cavalcante Neto, sócio da impugnante, como a de Cr$ 212.705,87, em 1 8/0 1/91, correspondente a gastos em restaurantes, lojas de discos, livraria e loja de roupas (fls. 150/153); a de Cr$ 200.834,00, em 18/06/91, referente a compras na joalheria H. Stern e na Casa Matos (fls. 164/167). Observa-se ainda que foram apreendidos pelo Autuante comprovante de despesas na Disney World e Epcot Center (fls. 405) relativos a viagem da qual participou o Sr. Marcel Cleofas (sócio). Em sua peça de defesa a impugnante limita-se a afirmar que os valores não são expressivos, além de concluir que as despesas glosadas pelo Autuante procedem pela sua finalidade, uma vez que a realização de eventos culturais, pressupõe gastos desta espécie. Tais argumentos são insuficientes para ilidir a caracterização da transferência de renda." (grifei) Verifica-se, pois, são provas documentais que indicam o desvio de recursos financeiros (rendas) para beneficio de sócios. Não se tratam de simples presunção de distribuição de lucro como alega a recorrente. A minha convicção é a de que efetivamente está caracterizado descumprimento do inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional que está reproduzido no inciso I do artigo 126 do RIR/80. Nestas condições, sou pela negativa de provimento ao recurso voluntário e manutenção do Ato Declaratório n° 18/96." 11 • g-Q14b2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Assim, após a transcrição parcial do voto no julgamento do Recurso 116.499, esclareço que as provas nele citadas estão juntadas por cópia neste processo, como faz menção o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 12. Ainda, pode se extrair, do inciso I — item 40, letra b, do recurso voluntário, às fls. 1.077, a seguinte afirmativa: "Não bastasse o anteriormente aventado, vale ressaltar que a Marcenaria e Carpintaria Gildio Lida, no mesmo período de 1991, prestou seus serviços tanto à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá como ao Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda. (docs. anexos). Tal circunstância permite a conclusão óbvia de que eventuais equívocos e desacertos contábeis podem ter sido cometidos, em vista da concomitância de pagamentos realizados e face à proximidade de órgãos administrativos das duas sociedades." Ora, se houve tal equívoco, este poderia ter sido provado pela recorrente, mas isso não ocorreu. Assim, tenho por muito bem elaborado o Termo de Verificação Fiscal e provadas as alegações do Fisco quanto à transferência de renda aos sócios da recorrente. Mediante todo o exposto, e como decidido no julgamento do Recurso n° 116.499, de interesse da ora recorrente, com relação ao ponto primordial deste recurso voluntário, já foi mantido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o Ato Declaratório n.° 18/96, o que só resta ser confirmado. Resta a apreciação do lançamento da exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, dos fatos geradores de 01 a 12/1991, em razão da suspensão, de pleno direito, da imunidade tributária da recorrente pelo referido Ato Declaratório (fls. 692), citado anteriormente. A recorrente não contesta valores utilizados para a base de cálculo, alíquotas aplicadas e contribuições devidas sobre as receitas pela prestação de serviços educacionais prestados a seus alunos. Apesar de não constar no Enquadramento Legal de fls. 07 a base legal da majoração das aliquotas incidentes sobre a contribuição, tenho que não houve prejuízo à defesa da c.52f 12 , C2 2a MINISTÉRIO DA FAZENDA -w'-‘14-r=a P'% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 recorrente, pois nos Demonstrativos de Apuração de fls. 02/04 constam as percentagens a titulo de alíquota para se chegar aos valores exigidos. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a Contribuição ao FINSOCIAL pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços.' Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à. prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e P da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE 150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturarnento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Com relação aos acréscimos legais relativos aos juros com base na TRD e às multas de oficio incidentes sobre a contribuição, a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestou em sua Decisão de fls. 1.046/1.053, não havendo o que reparar. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 —e' ADOLFO MONTELO 'Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, Porto Alegre/RS. 13

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Numero do processo: 13710.002289/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo benefício fiscal. Assim o pedido deve ser apreciado pela autoridade administrativa local. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para determinar à origem o exame do PERC,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes(Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:21Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:21Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:21Z; created: 2009-07-15T19:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:21Z | Conteúdo => •y e .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wt a' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13710.002289/2001-26 Recurso n.°. : 152.005 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 05 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.902 PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo benefício fiscal. Assim o pedido deve ser apreciado pela autoridade administrativa local. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para determinar à origem o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). ) //AL G " :, I fry . s RES P L' NTE 54Arl-C'C'er J;#I É GkRLOS PASSUELLO ' ELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 b .,4 1 k 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ::; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13710.002289/2001-26 Acórdão n.°. : 105-16.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM , EIXEI-4- Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MEU*41174 zr , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA x. * ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,;(."..t.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13710.002289/2001-26 Acórdão n.°. : 105-16.902 Recurso n.°. : 152.005 Recorrente : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO O processo retorna a este Colegiado após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 105-1.323, de 26.04.2007 acompanhado do relatório formalizado pela autoridade local (fls. 394), assim redigido: "Em resposta à solicitação feita pela 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f1.393), tenho a informar que os sistemas informatizados da SRF não permitem pesquisa de débitos em data especifica, podendo-se apenas obter informações para a data em que a pesquisa está sendo feita. Contudo, de acordo com o item 5.4.4 da NE SRF/Corat/Cosit n° 02/2001, que regula o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no Ex.99, deverá ser verificada no ato de concessão a regularidade fiscal do contribuinte (art.60 da Lei 9069/95), no caso, a interessada apresentava vários débitos em aberto conforme se verifica às fls. 278 e 279, extrato emitido em 15/06/2004, ou seja, poucos dias antes da decisão exarada em 21/06/2004 (fls. 280/281). Em face do acima exposto proponho o retorno do presente processo à 53 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento." Leio o relatório e voto que integraram a Resolução n° 105-1.323, visando esclarecer os presentes, sendo que naquela época outra era a composição do plenário. Observo que não foi cumprida a determinação contida na Resolução para que fosse dada ciência ao contribuinte do relatório da diligência, o que impossibilitou sua manifestação sobre o document Assim se apre nta processo para julgamento. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.• 1, e, .7 ._:- te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E.lor "k •.;S:tli QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13710.002289/2001-26 Acórdão n.°. : 105-16.902 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi admitido na sessão de 26.04.2007. A primeira questão a ser examinada diz respeito à omissão da autoridade local que deixou de dar ciência de seu relatório ao contribuinte na forma determinada na Resolução n° 105-1.323. Diante dos termos do relatório da diligência penso que isso não redundará em prejuízo ao direito do contribuinte, salvo se, vencido quanto ao voto que proponho, a decisão lhe seja desfavorável. Diante da possível ocorrência dessa decisão, deverá ser ela precedida de nora resolução, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem para ciência do documento de fls. 394 ao contribuinte com abertura do prazo de 30 dias para sua manifestação. Encaminho, porém, meu voto no sentido de que seja provido o seu recurso principalmente baseado no fato que a Fazenda não consegue comprovar que na data da opção, no caso o dia da apresentação da declaração de rendimentos — 25.07.2001 (fls. 17), estava o contribuinte inapto para o gozo do benefício fiscal discutido. Por oportuno passo a esclarecer divergência material constante da decisão recorrida, que contém (fls. 355) afirmativas discrepantes, segundo as quais, no parágrafo 10 afirma ter efetuado levantamento fiscal em 15 de junho de 1994 e no parágrafo 11 indica como sendo na data de 15 de junho de 2004. Por evidente a primeira citação apres , - erro material, uma vez que a apresentação da declaração de rendimentos foi apre 4.- • . Aem data incompatível com a primeira indicada.fp, '''' / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL vr:k •;,‘~.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13710.002289/2001-26 Acórdão n.°. : 105-16.902 Cito jurisprudência desta 5° Câmara sobre a questão, à qual me filio: Número do Recurso: 150025 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13807.010013/2002-23 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: OFICINA MECÂNICA CARLOS WEBER S.A. (INCORPORADA POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ N°60886.413/000147 Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 09111/2006 01:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: Acórdão 105-16164 Resultado: DPU • DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade DAR provimento ao recurso. Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo benefício fiscal. Recurso provido. Assim, na esteira da jurisprudência desse Colegiado, segundo a qual a ineficácia deve ser avaliada por ocasião da formulação da opção. Porém essa conclusão não esgota o assunto, que em seu desdobramento foi adequadamente apreciado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Wilson Fernandes Guimarães, desta 5° Câmara, quando assim se posicionou: "Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, os pedidos de revisão, a nosso ver, não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, como já dissemos, eles não se referem a pedido de concessão •• reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de reit', de pedido anteriormente formalizado. A, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13710.002289/2001-26 Acórdão n.°. : 105-16.902 Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte pode decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já dissemos, o meio posto -a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa, a nosso ver, frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração, nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente." Concordo com essa conclusão que se apresenta mais adequada à situação, tanto por sua ordem lógica quanto por seus efeitos processuais. Esta 58 Câmara, como outras, vinha decidindo no sentido de que o provimento ao recurso representava a confirmação dos dados contidos na PERC, o que eliminava a sua apreciação formal e material pela autoridade administrativa competente, o que representava verdadeira supressão de instância. Essa distorção é corrigida pela nova posição ora encaminhada, já que, se a autoridade, quando proceder à apreciação do PERC concluir por valores diferent: daqueles constantes do pedido, poderá provocar a inconformidade do contri • • 6 Is a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13710.002289/2001-26 Acórdão n.°. 105-16.902 retomando-se a discussão no âmbito do processo administrativo fiscal competente e respeitadas as fases processuais em sua integridade. Assim, encaminho meu voto no sentido de que a autoridade administrativa local competente, afastados os óbices anteriormente colocados, proceda à apreciação do pedido (PERC) quanto à sua materialidade e adequação, à vista da declaração de rendimentos da recorrente. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que a autoridade administrativa local competente proceda ao exame do pedido (PERC). Sala das s es - D em 05 de março de 2008. , R;Olae7 /1 JO CA OS PASSUELLO 7 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000529/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11165
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ABO NO D. O U. De O g/ o g / IR Q9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C cst. - C vx* R Eflua SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0:4,4 et.$41 Processo : 13770.000529/96-15 Acórdão : 202-11.165 Sessão 30 de abril de 1999 Recurso : 109.877 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ COF1NS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe/ m 30 de abril de 1999 Mar 1 inicius Neder de Lima Pr ente Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl! 1 43,6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zotow Processo : 13770.000529/96-15 Acórdão : 202-11.165 Recurso : 109.877 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfonnismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 39/42: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 15/10/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de AGO/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 22/11/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4470,5, 9k:SÉ v.#4 Processo : 13770.000529/96-15 Acórdão : 202-11.165 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. I° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratário ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). 3 '45g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000529/96-15 Acórdão : 202-11.165 Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 48/57, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória n 1.621-34 e reedições posteriores, que alteram os termos do Decreto n°70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o -prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do depósito recursal de que trata a MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 64. É o relatório. 4 9,Jg MINISTÉRIO DA FAZENDA j2,N5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,MNOL Processo : 13770.000529/96-15 Acórdão : 202-11.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfonnismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF ri° 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8° do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 2/90 MINISTÉRIO DA FAZENDA timML SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZiNgfi ;Nta Processo : 13770.000529/96-15 Acórdão : 202-11.165 são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 50, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei d 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sair 4S6/ Processo : 13770.000529/96-15 Acórdão : 202-11.165 'I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de tetras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização! Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § jO, 'a' e o Decreto ri 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 7 l9?-1I p; MINISTÉRIO DA FAZENDA I "CM"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;S MInjM7 I I V, Processo : 13770.000529196-15 Acórdão : 202-11.165 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegaria caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis "Art. 138— A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 e)07-ôc3-7-5 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 8

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4712656 #
Numero do processo: 13748.000271/2002-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “IRPJ COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência de contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior.”
Numero da decisão: 108-07.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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OITAVA CÂMARA -",..-_-:,' e co Processo n°. : 13748.000271/2002-43 Recurso n°. : 130.164 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : GE CELMA S.A. Recorrida : 2° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.166 "IRPJ — COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência de contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE CELMA S.A.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRK&N,UIAI/NCO JÚNIOR RELP7OR Processo n° : 13748.000271/2002-43 Acórdão n° : 108-07.166 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e MARCIA MARIA LOR1A MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO gicti \j\k Processo n° :13748.000271/2002-43 Acórdão n° :108-07.166 Recurso n°. : 130.164 Recorrente : GE CELMA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte epigrafada, em razão de exigência do IRPJ do ano-calendário de 1995. A exigência original deveu-se a glosa de despesas com comissões por vendas, pagas a subsidiária integral domiciliada no exterior, tendo em vista a ausência de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. O enquadramento legal foi feito nos artigos 193, 195, incisos I e II, 197, parágrafo único e 242, todos do RIR/94. Mantido o feito pela Turma recorrida, foi tempestivamente interposto o presente recurso, cujas razões de apelo passo a elencar: - preliminarmente, pede a recorrente a reforma da decisão recorrida por ter deixado de apreciar argumentos relevantes no sentido da nulidade do lançamento, haja vista sua iliquidez e incerteza, já que fulcrado em elementos subsidiários, tendo como enquadramento legal artigos de cunho genérico, e invertendo, por conseguinte, o ônus da prova para o contribuinte; - também em sede de preliminar, pede o cancelamento da multa de ofício, ainda que improcedente o auto, dada a sua natureza confiscatória; - no mérito, após destacar a legalidade dos contratos e documentos apresentados, afirma ter ocorrido absoluta inversão do ônus da prova, pois não restou jamais comprovado pelo Fisco que as despesas deduzidas não atendem aos requisitos 3 Processo n° : 13748.000271/2002-43 Acórdão n° : 108-07.166 necessários, presumindo-se que não ocorreu a prestação dos serviços. - pede o cancelamento da exigência ou a produção de provas em nova diligência. É o Relatório/. o 4 Processo n° : 13748.000271/2002-43 Acórdão n° :108-07.166 VOTO Conselheiro: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As preliminares devem ser rejeitadas. A decisão monocrática abordou todos os argumentos trazidos pela recorrente, inclusive as preliminares de nulidade, ainda que no bojo da análise de mérito. Outrossim, não se pode falar em nulidade do lançamento quando a autuada teve todas as oportunidades de defesa respeitadas, bem como pleno conhecimento da infração imputada. Quanto à multa de ofício, a mesma deriva de lei, conforme o enquadramento disposto no auto de infração, não se podendo tachá-la de confiscatória, pois a envolver negativa de eficácia de lei, matéria estranha à competência deste Colegiado. No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente. Pela análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que, postas de lado questões de cunho meramente formal quanto à falta de registros e tradução dos contratos, o cerne da questão está no fato de que não há nos autos elementos concretos da efetiva prestação dos serviços. É bem verdade que há contratos e faturas indicativas da pretensa 5 Ght • Processo n° :13748.000271/2002-43 Acórdão n° : 108-07.166 relação comercial entre a controladora e controlada, documentos estes feitos por quem detinha controle em ambas as empresas, portanto »71er/7a copolis, dos quais não se extrai como foi realizado o serviço pela controlada. Indaga a recorrente: "Ora, se foram apresentados documentos idôneos demonstrando as partes, o negócio a ser realizado, as notas fiscais, os contratos, entre outros, o que mais a Recorrente deveria apresentar?" A meu ver deveria apresentar todos os elementos que dispusesse para comprovar que efetivamente houve uma intermediação ou representação comercial por parte da controlada. Os documentos apresentados apenas indicam que, no âmbito do controle comum, duas empresas pretensamente contrataram um serviço que, para ser efetivo, necessitaria concreta participação do prestador na obtenção dos negócios da recorrente. Bem destacou o Fisco, em seu relatório de fls. 21 que os contratos requeriam da prestadora de serviços, dentre outras obrigações, que a mesma: - promovesse a venda de serviços da recorrente na América do Norte, América Central, e América do Sul; - monitorasse os processos de negociação e agisse como mediadora das comunicações entre as partes; - desempenhasse papel ativo nas negociações; - mantivesse instalações, pessoal, infra-estrutura para promover adequadamente a venda de serviços. Tudo o acima destacado vem ao mundo através de correspondências, contratos de trabalho, etc. O6 Processo n° :13748.000271/2002-43 Acórdão n° : 108-07.166 Daí a importância de se ressaltar o seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido, vedizis. "Mas entendo que a questão maior não é a tradução e o registro do contrato, pois poder-se-ia argumentar que para contratar a intermediação de serviços não precisa de contrato escrito, poderia ser verbal. A maior questão tributária é a dedutibilidade da despesa. Para ser dedutivel não basta contratar e pagar, precisa ser comprovada a efetiva prestação do serviço de intermediação. Pelo que é pago (ou vai ser pago) deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado. A comprovação pode ser feita, como por exemplo, pela apresentação de correspondências entre o contratante e o contratado, como também entre o contratado e aquele a quem é oferecido o serviço. É indispensável a efetiva participação do contratado na intermediação." Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações feitas nas faturas da controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada é domiciliada no exterior. A diligência requerida é despicienda, haja vista que, se documentação outra existe, não se furtaria a recorrente de apresentá-la durante a fase de instrução do processo. Er positÁs, voto por conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se sões DF, m 17 de outubro de 2002. MÁRIO le :I FRANCO JÚNIOR 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4711433 #
Numero do processo: 13708.000837/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44943
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k— SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13708.000837/99-00 Recurso n°. : 125.263 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°, : 102-44.943 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ - MIR • NDRI TOR FORMALIZADO EM: 2 4 A00 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000837/99-00 Acórdão n°. : 102-44.943 Recurso n°. : 125.263 Recorrente : PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT — CPF n° 413.021.767-49, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 11 de maio de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992. Posteriormente, (fls. 17), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 18, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 19/21, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fis.26/28). 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000837199-00 Acórdão n° 102-44943 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 31/32. É o Relatório dige~ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000837/99-00 Acórdão n°. : 102-44.943 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INISRF ri. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . .z4v K„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000837/99-00 Acórdão n°. : 102-44.943 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 1 08- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CM; • O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA =4: ....;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13708.000837/99-00 Acórdão n°. : 102-44.943 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. 1814n D R I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001427/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.151
Decisão: ACORDAN1 os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pôr unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM ZATTAR. ACORDAN1 os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pôr unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO iË FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 3.0 JAN 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .er SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001427/99-89 Acórdão n°. : 102-46.151 Recurso n°. : 127.606 Recorrente : WILLIAM ZATTAR RELATÓRIO WILLIAM ZATTAR, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 002.430.357-72, jurisdicionado na DRF no Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 29/32, recorre a este egrégio Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/37. O recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRPF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES — SINDICOM. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 28/02/1999 fl. 03. O pedido de retificar sua DIRPF, com a restituição relativamente à parcela que lhe teria sido indevidamente retida (ano-calendário de 1999 — Exercício 2000) por ocasião do recebimento de verbas proveniente da sua adesão ao PDV, ocorreu em 27/05/1999, fls. 01. Em sucinto Despacho Decisório fl. 22, a autoridade administrativa indeferiu o pedido, utilizando, para tanto, o argumento de que a ex-empregadora pagou ao recorrente verbas por mera liberalidade, situação que não se contempla para efeito de isenção de Plano de Desligamento Voluntário (PDV), por força do Decreto n.° 3000/99, em seu artigo 39, conforme informações prestadas pelo contribuinte às fls. 03 e 06. (41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 4;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001427/99-89 Acórdão n°. : 102-46.151 O contribuinte, tempestivamente, impugna a decisão às fls. 23/24, requerendo o reconhecimento do seu direito à restituição da importância retida a título de indenização relativa ao PDV. A ilustre autoridade de primeira instância, Delegada de Julgamento DRJ em Fortaleza—CE, com fulcro na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFINS, no item 5.3.1. (formalização do pedido), indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que apesar de alegar ter participado de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), o contribuinte não apresentou os documentos requeridos para a comprovação deste fato, tais como a cópia do Plano de Demissão Voluntária (PDV) e o Termo de Adesão, às fls. 29/32. Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte tempestivamente formula arrazoado para este Egrégio Conselho de Contribuintes, fl. 38. O recurso foi a julgamento nesta egrégia Câmara em 22 de janeiro de 2002, e, pela resolução n.° 102-2.061, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do insigne Conselheiro relator LEONARDO MUSSI DA SILVA, a fim de baixar o processo em diligência, para a autoridade administrativa intimar a ex-empregadora e/ou recorrente, a anexar cópia do regulamento do referido PDV, a relação dos empregados que aderiram, bem como o termo de adesão. É o Relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -1/4? SEGUNDA CÂMARA d-; Processo n°. : 13706.001427/99-89 Acórdão n°. : 102-46.151 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM, instituiu o Plano de Desligamento Voluntário — PDV em 26 de janeiro de 1999 com fundamento na IN-SRF n.° 21/97, alterada pela IN-SRF 73/97, Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98 e IN-SRF n.° 165/98, fl. 52. O Despacho Decisório de 3 de janeiro de 2001 fl. 22, proferido pela douta Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, indeferiu o pedido de restituição pelo simples fato de constar do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a expressão "liberalidade", situação que não se contempla para efeito de isenção de Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sem levar em consideração as Declarações, registradas em cartório, emitidas pela ex-empregadora do recorrente, onde a mesma deixa muito claro que houve tão somente um equívoco na utilização o termo "liberalidade", que na verdade refere-se ao pagamento do PDV — Programa de Desligamento Voluntário a título de indenização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001427/99-89 Acórdão n°. : 102-46.151 A Decisão da autoridade de primeira instância, Delegada de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE, continuou por indeferir o pleito do recorrente, fundamentando sua decisão na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFINS, no item 5.3.1. (formalização do pedido), que relaciona os documentos indispensáveis ao deferimento do pedido de restituição, argumentando que apesar de o contribuinte alegar haver participado de um PDV, este não apresentou os documentos requeridos para a comprovação deste fato. Deve-se frisar, que ao fundamentar sua decisão na falta de meros elementos formais estabelecidos pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFINS, a autoridade de primeira instância reconheceu o equívoco inscrito no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, onde consta o que a quantia paga como verbas de liberalidade é na verdade referente ao pagamento indenizatório do PDV, argumento utilizado no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro ao indeferir o pedido do recorrente. Levado a julgamento em 22 de janeiro de 2002, baixou-se o processo em diligência para que a ex-empregadora e/ou recorrente juntassem aos autos os documentos necessários à comprovação do referido Plano de Desligamento Voluntário (PDV), a relação dos empregados que aderiram e o respectivo termo de adesão do recorrente, conforme resolução n.° 102-2.061. Em atendimento à diligência, o recorrente apresentou documentos hábeis à comprovação do Plano de Desligamento Voluntário (PDV), em caráter universal, instituído por sua então empregadora, SINDICOM, em 26 de janeiro de 1999, com a respectiva relação dos empregados que aderiram ao PDV e o Termo de Adesão do recorrente, às fls. 49/54. A Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, (44 publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • W . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001427/99-89 Acórdão n°. : 102-46.151 "Art. /° . Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O parecer da COSIT n° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indeniza tória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. \Xi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA"..;J • Jk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P ,,,,;nÇ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001427/99-89 Acórdão n°. : 102-46.151 Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laboral motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontadel. Pelo exposto, reconhecendo que o recorrente atendeu aos requisitos legais para a obtenção da restituição do imposto de renda pessoa física 1/14 1 Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, 1 a Turma. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001427/99-89 Acórdão n°. : 102-46.151 recolhido indevidamente quando do recebimento da indenização decorrente da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000235/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.

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Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. •Out_ JUDITH DÇ5 4MARAL MARCONDES A A 's O Presidente PAULO AFFONSECA D B RROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: Rp._ '302_ k3a-910 8 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. enc Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 11/08/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, onde é mencionado processo judical que teria transitado em julgado (Processo n°93.01.26153-7). Anexa cópias da petição inicial (fls. 67/80) e sentença (fls. 117/119). A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis indeferiu o pedido por ter constatado que o citado processo ainda não tinha trânsito em julgado. • A empresa contribuinte insurge-se alegando que o ajuizamento de sua ação deu-se antes da publicação da Lei complementar que, no seu art. 170, veda a compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respeciva decisão judicial. Em diligência, contatou-se que os documentos anexados pelo contribuinte se referiam a outro processo, de n° 1999.38.00.015317-5, cuja matéria é PIS e não FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis -MG, emitiu despacho decisório baseado em pesquisa no site do TRF, relativa ao Processo n° 1999.38.00.015317-5. Após nova manifestação de inconformidade por parte do contribuinte, onde apresentou cópia da ação ordinária onde se comprova o referido trânsito em julgado, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis -MG exarou novo •despacho decisório (fls.152), manifestando-se pela improcedência do pleito • indeferindo o pedido, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (19/05/1994) e a solicitação da empresa contribuinte (11/08/1999). Ressalta ainda não haver documentação comprobatória da desistência da execução judicial. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 153 a 160) requerendo efeito suspensivo relativo aos débitos objeto da compensação pleiteada. Argumenta que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se tome prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição e reitera a renúncia à execução do julgados nos autos do Processo Judicial n° 91.0009755-1, não apresentando documentos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/BHE n° 8.446, de 16/05/2005, assim ementado: 2 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 FINSOCIAL —RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos contados do pagamento/extinção do crédito tributário/trânsito em julgado. Solicitação indeferida Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 07/06/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 21/06/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações (fls. 170 a 176), aprersentando ainda cópia de documento de renúncia à execução judicial (fls. 177). É o relatório. • lik 3 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados • pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função especifica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. 4 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Portugues contemporâneo de Hely Lopes Meireles. •O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vinculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluido no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teóricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la". Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas • determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. 6 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para faze-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. 111 Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem• tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, 7 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade • apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. 411 É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já extemada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. 8 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NA-0 TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os • termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? 4111 Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. 9 •.. Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão no : 302-37.406 Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida económica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por 110 outras gerações Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 '4 il ou_ , JUDITH DG . • . L MARCONDES ARMA : • - Relatora 410 to - Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na • declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quandodo exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que 11 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em fixe da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 4111 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o cas "(art. 2°.). 12 Processo n° : 13677.000235199-02 Acórdão n° : 302-37.406 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." • Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com animo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 13 Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta' (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFWCAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/CO51T ri. 312, de 16/7/99 14 ti) Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprem& Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado is tp Processo n° : 13677.000235/99-02 Acórdão n° : 302-37.406 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de P Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 g"— PAULO AFFONSECA D A ji OS FARIA JÚNIOR Relator Designado o 16

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