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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708952 #
Numero do processo: 13639.000197/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, mantendo a movimentação bancária não escriturada no livro Caixa, está obrigada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas mantidas em seu nome, em instituições financeiras, mormente quando o montante depositado sobeja em larga escala as receitas declaradas. Assim, não comprovada a origem dos depósitos, justifica-se a tributação da receita omitida. IRPJ, IRRF e PIS-REPIQUE – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – A tributação prevista nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/1992, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º, da Lei n° 9.064/1995 (resultante da conversão em lei, da MP 492, de 05/05/1994), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, com relação aos fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A Medida Provisória nº 492, de 1994 – a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 9.064/1995 – alterou em seu artigo 3º, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6º, da Constituição Federal. COFINS – Restando caracterizada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o faturamento, indevidamente reduzido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12971
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ, IRF e Pis Repique: afastar integralmente as exigências;. 2 - Contribuição Social: excluir a exigência relativa aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho do ano-calendário de 1994. Mantida a outra exigência objeto do recurso: COFINS.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.971 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, mantendo a movimentação bancária não escriturada no livro Caixa, está obrigada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas mantidas em seu nome, em instituições financeiras, mormente quando o montante depositado sobeja em larga escala as receitas declaradas. Assim, não comprovada a origem dos depósitos, justifica- se a tributação da receita omitida. IRPJ, IRRF e PIS-REPIQUE — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, com as alterações introduzidas pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995 (resultante da conversão em lei, da MP 492, de 05/05/1994), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, com relação aos fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A Medida Provisória n° 492, de 1994 — a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.064/1995 — alterou em seu artigo 3°, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6°, da Constituição Federal. COFINS — Restando caracterizada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o faturamento, indevidamente reduzido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA J W LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ, IRF e Pis Repique: afastar integralmente as exigências:. 2 - Contribuição Social: excluir a exigência relativa aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho do ano- calendário de 1994. Mantida a outra exigência objeto do recurso: COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i VERINALDO H QUE DA SILVA - PRESIDENTE -... LU GON GA 1‘) CDEIRO NÓBREGN- RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Recurso n° :120.129 Recorrente : TRANSPORTADORA J W LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA J W LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Juiz de Fora — MG, constante das fls. 153/164, da qual foi cientificada em 29/06/1999 (fls. 166), por meio do recurso protocolado em 26/07/1999 (fls. 167/174). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/10, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março e maio a dezembro do ano-calendário de 1994, em virtude da constatação de omissão de receitas operacionais caracterizada pela apuração de depósitos bancários em montante superior à receita declarada, sem que a fiscalizada comprovasse a origem dos recursos depositados. Foi ainda arrolada pelo feito fiscal, a infração correspondente à receita operacional lançada e não declarada, consubstanciada na diferença apurada do confronto entre a receita registrada no Livro Registro de Saídas/Prestação de Serviços e a receita informada na declaração de rendimentos, referente ao mês de dezembro de 1994. Conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal de fls. 34/35, a apuração das infrações arroladas no AI decorreu dos seguintes fatos: a) a fiscalizada, tendo apresentado declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994 pelo lucro presumido, manteve à margem da escrituração do livro Caixa, a movimentação bancária mantida junto a instituições / fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 financeiras; constatado que o montante dos depósitos efetuados no período superava a receita bruta declarada, foi a empresa intimada a comprovar a origem dos aludidos depósitos, não logrando fazê-lo em sua totalidade; a diferença não justificada, que superou a receita declarada, foi arrolada como resultado da venda de serviços sem a emissão de documento fiscal, conforme demonstrativos de fls. 80 a 91, sendo tributada de acordo com o previsto nos artigos 523, § 3°, 739, e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94; b) a empresa registrou no Livro de Saídas/Prestação de Serviços, no mês de dezembro de 1994, o total de R$ 906,40, fazendo constar da declaração de rendimentos, como receita do período, apenas o valor de R$ 558,00; a diferença (R$ 348,40), foi arrolada para tributação segundo as regras do artigo 14, da Lei n° 8.541/1992. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS-Repique (Auto de Infração às fls. 11/15) e para a Seguridade Social - COFINS (Auto de Infração às fls. 16/20), além do Imposto de Renda Retido na Fonte (Auto de Infração às fls. 21/26), e da Contribuição Social sobre o Lucro (Auto de Infração às fls. 27/33). Em impugnações tempestivamente apresentadas (fls. 95 a 109), instruídas com os documentos de fls. 110 a 123 e 128 a 150, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, tendo pugnado por alterações nos demonstrativos levantados pelo fisco, de acordo com os documentos acostados aos autos; alega que procedeu corretamente a escrituração do livro Caixa, segundo o comando contido no artigo 18, da Lei n° 8.541/1992, não se podendo considerar omissão de receita baseada na diferença entre o somatório do depósitos bancários e a receita declarada, a qual, por # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 se tratar de presunção, é vedada por lei, em face de reiterados julgados administrativos. Questiona a tributação em bases correntes, tal como constou da exigência e censura o procedimento, o qual, se cabível, deveria considerar como lucro líquido, apenas o montante correspondente a 50% do valor supostamente omitido, nos termos da Lei n° 6.468/1977. Invoca dificuldades em coletar elementos probatórios da origem dos recursos depositados, inclusive de empréstimos bancários que teriam sido contraídos no período, protestando pela posterior juntada ao processo. Por fim, a impugnante se insurge contra o percentual da multa de ofício imposta, assim como, contra os juros moratórios, que incluem TR, taxas SELIC e outros, cujo ónus conflita com a capacidade contributiva do contribuinte, contrariando preceitos constitucionais. Em decisão de fls. 153/164, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, afastando das bases de cálculo dos lançamentos, os valores comprovados pela autuada, em sua impugnação, conforme demonstrativo constante da peça decisória. O julgador singular contesta a tese da defesa acerca da aplicação da regra de tributação prevista na Lei n° 6.468/1977, argüindo que no ano-calendário de 1994 a receita omitida por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido sujeitava- se às normas do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992 (base legal do artigo 892 do RIR/94), e conclui carecer de fundamento a questão levantada pela impugnante acerca da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que as limitações constitucionais ao ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 poder de tributar dizem respeito somente a tributos, não alcançando penalidades e acréscimos moratórios. Quanto ao mérito, a referida decisão se acha desta forma ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA "LUCRO PRESUMIDO "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Quando e empresa não logra provar a origem dos seus recursos depositados em estabelecimentos bancários por meio de documentação hábil e idônea, toma-se correta a ação fiscal que adiciona esses recursos à receita bruta contabilizada. "RECEITA LANÇADA E NÃO DECLARADA. A diferença apurada no confronto da receita escriturada no livro Registro de Saldas/Prestação de Serviços com a receita informada na declaração de rendimentos caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre a perneia subtraída ao crivo do imposto." Por fim, por adoção do princípio da decorrência, mantém o julgador singular as exigências reflexas. Através do recurso de fls. 167/174, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nas alegações a seguir sintetizadas: 1. o julgador singular se contradisse ao reconhecer que os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, ao tempo em que conclui que caracteriza hipótese de omissão de receitas, o fato de a pessoa jurídica possuir dinheiro em banco, sem a devida escrituração; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 2. a recorrente reafirma a dificuldade de obter cópias dos cheques junto às instituições financeiras, para instruir a sua defesa, e diz estar juntando as cópias até então obtidas, a fim de provar a origem dos recursos, externa à empresa; 3. discorre sobre os princípios jurídicos da tributação, para alegar que a exigência de manter livro Caixa, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, contida no inciso I, do artigo 18, da Lei n° 8.541/1992, não compreendia a escrituração da movimentação bancária, somente determinada com a edição da Lei n° 8.981/1995, a qual não pode ser aplicada retroativamente; 4. afirmando haver cumprido com todas as normas relativa à tributação pelo lucro presumido, previstas no artigo 18, da Lei n° 8.541/1992, a recorrente alega que a presunção legal de omissão de receita preconizada nos artigos 228 e 229, do RIR/94, por estarem inseridos na parte do Regulamento que regula as normas de apuração do lucro real, não seria aplicável àquela forma de tributação simplificada; assim, pela sistemática do lucro presumido, exige-se a prova direta da omissão, conforme dispõe o parágrafo 3°, do artigo 523, do RIR/94, não se admitindo a exigência por mera presunção; 5. a fiscalização inverteu o ônus da prova, já que a ela competia produzir a prova concreta da sonegação de tributos, não podendo prosperar o lançamento formalizado a partir de simples indícios, consubstanciados na constatação da existência de depósitos bancários não registrados no livro Caixa, para se concluir pela ocorrência de omissão de receitas. Encerra a recorrente, invocando julgados deste Colegiado acerca da adoção de presunções legais no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, da inaplicabilidade, a empresas desta natureza, da norma contida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, e da omissão de receitas com base em depósitos bancários. Quanto ao lançamento reflexo referente ao IRRF, a recorrente discorda da exigência, tanto pela ausência de prova da efetiva distribuição de recursos aos sócios — a qual não se pode presumir — quanto pela jurisprudência, no sentido de ser incabível às pessoas jurídicas que optam pelo lucro presumido, a regra de tributação prevista no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, conforme ementa do Acórdão n° 103-19.972, Sessão de 15/04/1999, que reproduz. As fls. 175/176, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 1 de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. sià R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12J1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente é de se esclarecer que o presente litígio se restringe ao item da autuação referente à omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, cuja movimentação não se acha contemplada na escrituração do livro Caixa, uma vez que, conforme constou da decisão recorrida, a defesa, desde a fase impugnatória, não se pronunciou acerca do item correspondente à receita operacional lançada e não declarada, matéria considerada não impugnada, nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/1993, vigente por ocasião da entrega da impugnação. Relevante observar ainda que, embora a interessada tenha informado haver juntado ao presente recurso ". . as cópias dos cheques até então obtidas. . . ", não constou qualquer anexo à aludida peça defensória, como alegado; provavelmente, a recorrente quis se referir às cópias juntadas por ocasião da impugnação (fls. 118 a 123 e fls. 145 a 150), já apropriadamente analisadas — e acatadas — como elementos de prova da origem de valores arrolados na autuação, cujos montantes foram devidamente expurgados das bases de cálculo da exigências, pelo julgador singular. .0Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Ainda que a recorrente estivesse se referindo a cópias de cheques distintas daquelas citadas, a sua simples juntada, desacompanhada de referências acerca de sua pertinência com o fato arrolado, a constar do texto da peça recursal — como contido na impugnação — não aproveitaria a tese da defesa, pelo que considero irrelevante a omissão apontada. Feita essa digressão preliminar, passo à análise dos argumentos contidos no recurso. Como bem observou a recorrente, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido devem, como uma de suas obrigações acessórias, escriturar em livro Caixa, os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir a sua movimentação financeira, exceto se mantiver escrituração de acordo com as leis comerciais, segundo o que dispõe o inciso I, do artigo 18, da Lei n° 8.541/1992. Tal obrigação tem como objetivo permitir ao Fisco, a verificação da fidedignidade dos dados por elas declarados e, em particular, no que respeita à receita informada. Assim, um dos procedimentos realizados em ações fiscais contra pessoas jurídicas optantes por aquela forma de tributação, consiste em auditar os dados escriturados no livro Caixa, para se verificar a movimentação financeira, buscando se concluir acerca da regularidade dos dados declarados, mediante elaboração de fluxo de caixa, cujo resultado pode denunciar omissão de receita, caracterizada pela incompatibilidade entre saídas e ingressos de recursos registrados, hipótese de autuação plenamente acatada pelos tribunais, quer administrativos, quer judiciais.\ In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Nas empresas que mantenham escrituração contábil, a movimentação da conta Caixa tem a mesma natureza da contida no livro Caixa, sendo, portanto, equivalentes, tanto na origem, quanto nas conseqüências tributárias, o saldo credor apurado na primeira, e a conclusão de que as saídas de recursos escriturados no aludido livro, não são suportados pelos ingressos nele registrados, no caso do lucro presumido. Em ambas as hipóteses, estamos diante de uma presumida omissão de receitas. A alegação da defesa de que o mencionado texto legal não autorizava se concluir que dentre a movimentação financeira a ser escriturada no livro Caixa, se incluíam os recursos movimentados através de instituições financeiras, não merece prosperar, uma vez que, originados dos recursos regularmente registrados naquele livro, os depósitos bancários efetuados configuram pagamentos (= saídas de caixa), da mesma forma que os saques e demais cheques emitidos, constituem recebimentos (=ingressos de caixa), a que alude o dispositivo. O fato de o parágrafo único do artigo 45, da Lei n° 8.981, de 1995, determinar taxativamente a escrituração da movimentação bancária no livro de que se cuida, não autoriza a conclusão de que, anteriormente à edição daquela lei, as pessoas jurídicas não se obrigavam a registrá-la no "Caixa", podendo omitir parte da movimentação financeira, em prejuízo do controle buscado pela legislação e necessário aos órgãos da administração tributária do Estado, no seu mister de fiscalização dos tributos devidos pelas empresas optantes do lucro presumido. Nessa esteira, é de ser afastada a tese da defesa, de aplicação retroativa da regra contida do diploma legal supra. Não vislumbro a contradição apontada pela defesa, no trecho da decisão recorrida onde o julgador singular reconhece que os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, ao tempo em que conclui MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 que caracteriza hipótese de omissão de receitas, o fato de a pessoa jurídica manter conta em instituição financeira, sem a devida escrituração, na situação em que não fique comprovada a origem dos recursos depositados. Com efeito, mesmo que a empresa mantivesse a conta bancária à margem da escrituração, mas demonstrasse aquela um movimento compatível com os recursos registrados no livro Caixa, ou ainda, se provasse a origem dos recursos que sobejam os ingressos escriturados, não haveria que se falar de receita omitida com base em depósitos bancários. No entanto, se a fiscalizada mantém contas bancárias não escrituradas, como na espécie dos autos, cujo volume de depósitos supera em larga escala a receita declarada, conforme demonstrado às fls. 59, e, intimada a provar a origem dos recursos depositados, somente logra fazê-lo em parte, resta caracterizada a saída (pagamentos) de recursos do caixa, sem o devido registro, certamente suportada por ingressos também não escriturados, o que configura omissão de receita, na forma descrita. Assim, também não pode prosperar a tese da defesa de que a fiscalização inverteu o ônus da prova, pois tal fato somente ocorreria se a escrituração do contribuinte fosse mantida de forma regular, sem omitir a movimentação bancária, conforme se demonstrou; ao contrário, o autor do feito provou que a empresa omitia significativa parcela de seu movimento financeiro, oportunizando-lhe a produção de prova de que os recursos depositados originavam de fontes estranhas ao seu negócio, como todo o quadro indiciário legitimamente apontava. Igualmente entendo ser imprópria a argüição de que apenas as hipóteses previstas nos artigos 228 e 229, do RIR/94, configuram omissão de receita, os quais, por se inserirem na parte do regulamento que trata do lucro real, não se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 aplicam às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; primeiro, em razão de a infração arrolada no feito fiscal não haver sido enquadrada em nenhum dos dispositivos citados; segundo, em função de o fato descrito representar omissão de registro de movimentação financeira a que se obrigava o contribuinte, sem que ficasse comprovada a ausência da intenção de subtrair receita ao crivo da tributação, como já amplamente demonstrado; e, por fim, em virtude de a jurisprudência administrativa, de longa data, haver se firmado no sentido de que o fato arrolado nos autos configura, efetivamente, hipótese de omissão de receita. Em função do exposto, considero também improcedente a tese de que o procedimento fiscal contrariou o disposto no parágrafo 3°, do artigo 523, do RIR/94, já que restou plenamente demonstrada a verificação de receita omitida pela ora recorrente. Passo a analisar a tese da defesa concernente à inaplicabilidade, às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, das normas estatuídas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992. Resta pacificado neste Colegiado o entendimento de que a regra de tributação exclusiva da receita omitida, tanto pelo imposto de renda da pessoa jurídica, quanto pela contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pelo artigo 43, da Lei n° 8.541/1992 — e, em conseqüência, a da tributação pelo IRF, dos rendimentos considerados distribuídos, contida no artigo 44 — não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, uma vez que a redação original daqueles dispositivos não contemplou esta hipótese, somente se referindo ao lucro real. O próprio Poder Executivo, reconhecendo este lapso, adotou, no uso da competência conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória re\ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 n°492, de 05 de maio de 1994, a qual, após várias reedições, veio a se converter na Lei n° 9.064, de 1995, alterando os dispositivos acima, e fazendo incluir, na hipótese de que se cuida, as formas de tributação pelo lucro presumido e arbitrado. Assim sendo, a alteração procedida nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, considera-se como efetivada a partir da primeira edição da Medida Provisória convertida na Lei n° 9.064/1995, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja em maio de 1994. Entretanto, em razão de sua natureza, a vigência do ato legal, se subordina aos princípios constitucionais da anterioridade, tanto com relação ao imposto de renda (aqui, mais especificamente, considerando o princípio da anualidade, insculpido na alínea "tf, do inciso III, do artigo 150, da CF/1988), quanto no que concerne à contribuição social sobre o lucro (por força da 'noventena", prevista no parágrafo 6°, do artigo 195, da Carta Magna). Concluindo, considerando que, na espécie dos autos, os fatos geradores do imposto de renda (tanto da pessoa jurídica, quanto o retido na fonte) - relativos à omissão de receita apurada, cuja procedência é reconhecida nesta ocasião - ocorreram no ano-calendário de 1994, os lançamentos efetuados com base nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, não podem prosperar, da maneira como foram formalizados, por ausência de disposição legal vigente no período, autorizativa da sistemática de tributação adotada na peça acusatória. Igual destino deve ser dado à exigência relativa ao PIS-Repique, cuja base de cálculo é o imposto de renda lançado, ora afastado, determinando, por via de conseqüência, que se declare improcedente o lançamento da aludida contribuição. No que concerne ao lançamento da contribuição social sobre o lucro, somente prevalecem as exigências formalizadas a partir dos fatos geradores MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 ocorridos após o transcurso do prazo previsto no artigo 195, § 6°, da CF, a contar da publicação da Medida Provisória n° 492, ou seja, em agosto de 1994; em conseqüência, devem ser excluídos da tributação, as parcelas da contribuição arroladas nos meses de fevereiro, março e maio a julho de 1994. Quanto ao outro lançamento reflexo da autuação relativa à omissão de receitas, é de se manter a exigência referente à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que a motivação para a improcedência do lançamento principal (IRPJ), não se comunica ao do citado decorrente, para o qual a contribuinte não apresentou questionannentos específicos. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: I — Quanto ao IRPJ, ao IRRF e à contribuição para o PIS-Repique: excluir totalmente as exigências: II — Quanto à CSSL: excluir as exigências relativas aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março, e maio a julho do ano- calendário de 1994; II — Quanto à COFINS: manter a exigência como formalizada, com a retificação de suas bases de cálculo determinada pela decisão de 1° grau. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 1999. L S GON GkAEDEI OS NOBREGA 4) N i dr 1G Oi 1

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4710904 #
Numero do processo: 13706.004026/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Recurso n°. : 136.249 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : FERNANDO MATTEOLI DE MOURA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.087 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MATTEOLI DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃo PRESIDENTE JOSÉ_PERÉI . CIMENTO RELATOR I veCS - :,•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA stizr-C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 FORMALIZADO EM: 13 MC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARIBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4W44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 11;ç&" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Recurso n°. : 136.249 Recorrente : FERNANDO MATTEOLI DE MOURA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, Pedido de Restituição do IRRFonte do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da IBM BRASIL — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV, juntando inclusive cópia da declaração da empresa (fls. 04). A DRF no Rio de Janeiro — RJ, à fls. 21, indefere o pedido com base no artigo 168, inciso Ido CTN, bem como, nos incisos I e lido AD SRF n°96, de 26/11/1999. Inconformado, apresenta às fls. 15 a sua impugnação onde em síntese alega que a decadência não se faz presente ao caso em tela, pois no seu entender a partir do momento em que impetrou ação judicial, o prazo prescricional interrompe-se, apesar do mesmo ter desistido da ação ajuizada perante a Justiça Federal, (fls. 22). A DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, indeferiu a solicitação, com fundamento nos artigos 168, caput, inciso I, c/c 165 inciso I, do Código Tributário Nacional. No que tange a alegada prescrição, não se aplica ao caso, pois a questão que se põe em foco é da decadência, haja vista que, não há que se cogitar de prazo prescricional para efetuar-se pedido de restituição, pois a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se e)?ingue em razão de seu titular ter se mantido inerte ou ter negligenciado a defesa Ido referido direito. Assim o direito se perde por falta de ação do 3 „,49,0;4q --k•.-1.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ILdP-r " dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4-4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 titular. No presente caso, o contribuinte não adquiriu ainda o direito à restituição, por esse motivo, há que se sujeitar ao prazo decadencial para pleitear tal direito. Assim, deve-se falar no direito de pedir restituição e não em prescrição. Cientificado do julgado em 03 de junho de 2003, interpõe o interessado em 1° de julho de 2003, recurso de fls. 38/45, onde em síntese alega que o direito a pleitear a restituição foi instituído a partir de 31/12/1998, quando da publicação da IN SRF n° 165/98. Colaciona diversos acórdãos emanados por este Conselho. É o Rela • ri7o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES git;t:T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antesh de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção I 5 .4, -%-:--; yr , MINISTÉRIO DA FAZENDAwi.i;,_. 1, 't efr .1-zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. . Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n°165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortepram seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e . I ' constitucionalidade própn s das leis. _ 6 ,. 47„:zy. :rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ok,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilicito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pel quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüê da de uma realidade econômica mais severa e competitiva. - 1 7 ___ .k.4:-: I. . aJA er:... ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA wrn't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttri-L-, itz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de aco tecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pe soas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). _ 8 e I...44 - -g t• -•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA V./ -•;!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . . '' nz,, ..: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Esta é al situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano .t.de desligamento volun láho fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. [ 9 _ r.a.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;90" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23_,41,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo que lhe foi cobrado indevidamente, devendo o valor do crédito ser apurado quando da execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004 - JOSÉ PEREI ef-DO NASCI NTO io Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002097/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO – A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 11 de novembro de 2005. Acórdão : 102-47.222 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO — A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNO LISBOA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -biaL2L LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 9 mi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp oliL:lás, MINISTÉRIO DA FAZENDA j*:;;;y# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,1/44Cè,..;> Processo n° : 13706.002097100-27 Acórdão n° : 102-47.222 Recurso n° : 139.113 Recorrente : NUNO LISBOA FILHO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/RJ II 2.822, de 18 de junho de 2003, fls. 98 a 104, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, fl. 3, com crédito de R$ 63.895,54, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário teve origem na apropriação indevida de deduções e do IR-Fonte, no cálculo do Imposto de Renda anual relativo ao exercício de 1998, via Declaração de Ajuste Anual — DAA, como segue descrito: 1. Contribuição à previdência oficial, indevida, em valor de R$ 26.448,00. 2. Redução da contribuição à previdência privada, de R$ 5.958,73 para R$ 4.970,62. 3. Dedução por dependentes, indevida. Exclusão das pessoas de Izolina Soares Couto e Nuno Roberto Lisboa. 4. Dedução por despesas de instrução, indevida, porque com a pessoa de Nuno Roberto Lisboa, não dependente. 5. Apropriação indevida de IR-Fonte em valor de R$ 26.448,00, porque constante da DIRF, fl. 82, mas não recolhido pela empresa, conforme tela on-line, fl. 81. O sujeito passivo é sócio da fonte pagadora, conforme consta da declaração de bens, fl. 17, verso. Assim, o saldo de imposto a pagar de R$ 19.140,65, a penalidade de oficio (artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996), os juros de mora, e o imposto devolvido pelo processamento normal da DAA, em valor de R$ 20.938,19, fl. 97, foram os componentes do referido crédito, fl. 3. 2/4/ n 4i. :A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zo. ?., :ks PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.P hSk. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.002097100-27 Acórdão n° : 102-47.222 Não satisfeito com a decisão de primeira instância o sujeito passivo em 27 de janeiro de 2004, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, a destempo, pois com ciência do referido ato em 17 de dezembro de 2003, fi. 107, verso. Nessa petição reconheceu o equivoco quanto à cumulatividade das contribuições previdenciaria e privada, comentou sobre a glosa dos dependentes, e protestou contra a glosa do IR-Fonte, o qual teria sido descontado pela empresa, embora não recolhido em decorrência das dificuldades financeiras em que se encontrava. Informou sobre sua precária situação financeira e a incapacidade de efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do crédito, bem assim quanto ao arrolamento de bens, uma vez que não tem patrimônio. Esses os argumentos contidos na peça recursal. Não consta do processo o arrolamento de bens, justificado pela nformação sobre a ausência de patrimônio. É o relatório. 3 . 5,'":4"„ MINISTÉRIO DA FAZENDA a..":::14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-~:>• Processo n° : 13706.002097/00-27 Acórdão n° : 102-47.222 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo legal para dirigir contestação, via recurso, à instância superior de julgamento, é de 30 (trinta) dias e encontra-se previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972(1). Neste processo, consta que a peça recursal foi entregue na unidade de origem da SRF em 27 de janeiro de 2004, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17 de dezembro de 2003. Portanto, confirma-se a interposição do recurso a destempo, uma vez que o prazo legal expirava em 16 de janeiro de 2004. Nos documentos que instruem o processo não se constata qualquer embaraço à defesa do contribuinte, pois a situação externa encaminhamento das correspondências ao mesmo endereço e a própria peça recursal contém informação sobre a ciência do feito ter ocorrido em 17 de dezembro de 2003. Esse direito exercido fora do prazo a ele determinado não se reveste de eficácia, uma vez que a correspondente relação processual se extinguiu pela perempção2. 1 Decreto n.° 70.235/72 - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Perempção — (....) Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2' Ed. Eletrônica, Forense, (2001?) CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrôni s 4 j4I,;i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j;:t;%"..k'.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:‘°,.. SEGUNDA CÂMARA '/,e.-:' Processo n° : 13706.002097100-27 Acórdão n° : 102-47.222 Isto posto, na forma do artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, considero ocorrida a perempção, motivo para que meu voto seja no sentido de não conhecer da peça recursal. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 11 de novembro de 2005. /..---)NAURY FRAGOSO T AKA 5

score : 1.0
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Numero do processo: 13708.000760/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA. O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19075
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 13706.000999/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência . Afastada a preliminar de decadência tributária. Baixa para a autoridade de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13567
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a preliminar de decadência tributária — Baixa para a autoridade de origem para apreciação do mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE I A Ri ,aileys ,PENHA PRESIDENTE ( i ORLAND JO efrÉ G ;ALVES BUENO R k, R E LATO FORMALIZADO EM: 1 O DE 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000999/99-87 Acórdão n° : 106-13.567 Recurso n° : 133.691 Recorrente : CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de um pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário 1.994, alegando ter participado do Programa de Demissão Voluntária (PDV) da sua ex-empregadora Petrobrás Fertilizantes S/A - Petrofértil, pretendendo excluir de tributação valores recebidos a titulo de incentivo, sobre os quais incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte, passando a argumentar que: 1) a decisão da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, que entendeu transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para que o pedido de restituição fosse feito, está em desacordo com as decisões do STJ a respeito da fixação do termo quo" da contagem do prazo, mencionando jurisprudência; 2) a retenção na fonte ocorreu em 01/04/1.993 e que, diante da falta de homologação do lançamento por parte da Receita Federal, a extinção definitiva do crédito ocorreu em 31/03/1.998, expirando-se o prazo para o pedido de restituição somente em 30/03/2.003; 3) mesmo sendo a questão da contagem do prazo determinado pelo STJ afastado, evidente que o prazo prescricional do pedido de restituição não poderia deixar de ter como marco inicial a declaração ou reconhecimento oficial da Fazenda Nacional, seja pelo Parecer Normativo PGFN/CRJ 1.278/98 ou seja por meio da IN 165/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, entendeu que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000999/99-87 Acórdão n° : 106-13.567 1)houve decadência do direito de pleitear a restituição do IRRF e não a prescrição como apontado anteriormente pela Contribuinte, já que o referido direito ainda não tinha sido adquirido pela mesma; 2) o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art 165, 168 e seus incisos, ambos do CTN, não pode ser interpretado de maneira diversa pela Administração Tributária, vez que a mesma estaria ferindo o Principio da Legalidade; 3) a contagem do prazo se iniciou com o pagamento das verbas rescisórias, ou seja, a partir do ano de 1.993, vindo a Contribuinte a solicitar a restituição em 1.999, ocorrendo, portanto, a decadência. No seu Recurso Voluntário, a Contribuinte argumentou que: 1)está manifestamente equivocada a interpretação dada pela decisão recorrida; 2) o imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que sua extinção se dá pelo pagamento antecipado, referindo-se ao inciso VII do art. 156 do CTN; 3) o pagamento do prémio ocorreu em 1.993 e o recolhimento do imposto ocorreu no mesmo ano, havendo a homologação tácita em 1.998, contando-se a prescrição somente desta data em diante. Cita decisões do Conselho de Contribuintes e jurisprudências do STJ favoráveis à tese do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000999/99-87 Acórdão n° : 106-13.567 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: 2 "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000999/99-87 Acórdão n° : 106-13.567 circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Trata-se de pedido de retificação, cumulado com restituição de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas no exercício de 1994, período- base de 1993, da Petrobrás Fertilizantes S/A - Petrofértil, devidamente comprovado mediante a juntada de documentos que autenticam a existência do PDV da citada empresa para o Contribuinte. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legitimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Marfins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.G., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito derepetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá uP. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000999/99-87 Acórdão n° : 106-13.567 estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar a autoridade de origem - DRF-, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retençao do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6° Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ORLANDO OS G4A".LVES BUENO sit 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001448/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 IRPF. PDV. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como PDV para efeitos de não incidência do IRPF “Plano Especial Desligamento” negociado verbalmente apenas com o empregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.085
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga4itti- •-n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.001448/2001-75 Recurso n° 153.990 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.085 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ELZA LÚCIA PEREIRA DIAS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. PDV. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como PDV para efeitos de não incidência do IRPF "Plano Especial Desligamento" negociado verbalmente apenas com o empregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. fr ',gf. T IAS PESSOA MONTEJÍO Presi nte n_Liew ALEXANDRE AOKI N HIOKA Relator FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 3 Processo n° 13710.00144812001-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.085 Fls. 2 — Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 13 de setembro de 2.006 (fls. 51/53) contra o acórdão de fls. 42/47, do qual a Recorrente teve ciência em 17 de agosto de 2006 (fl. 49 v.), proferido pela P. Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o auto de infração de fls. 03/05, que apontou "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO. BANCO HSBC R$ 20.786,79 (DIFERENÇA). Em conseqüência, nos termos do referido auto de infração: "FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND./RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 25.873,54.(F) O RESULTADO DE SUA DECLARAÇÃO FOI MODIFICADO DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 6.268,90 PARA IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 3.530,46." Intimada em 08 de maio de 2001 (fl. 23), a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/02, sustentando que o IRPF não incidiria sobre "benefícios pagos a titulo de incentivo à demissão" (fl. 02). Em 15 de março de 2006, a Recorrida solicitou a realização de diligência. "... para que a contribuinte seja intimada a apresentar: - cópia do instrumento que formalizou o Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador; -cópia do comprovante de rendimentos correspondente ao ano-calendário em questão; e - declaração informando se impetrou ou não ação judicial pleiteando a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a verba referida" (fl. 28). A Recorrente firmou então as declarações de fls. 32/34, esclarecendo, na primeira delas, que: "Em 12/01/1998 época do meu desligamento do HSBC BANK BRASIL S/A — Banco Múltiplo foi acordado verbalmente pela Gerência que os funcionários receberiam um Prêmio Especial de Desligamento, que seria de (1) salário e meio por ano trabalhado (Declaração juntada no Processo). Não havendo Instrumento de Demissão Voluntária formalizado entre o HSBC BANK e seus funcionários, motivo pelo qual deixei de juntá-lo ao processo" (fl. 32). Em sessão realizada em 20 de julho de 2006, a Recorrida considerou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "VALOR RECEBIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. • RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NÃO CARACTERIZADO COMO PDV. Valores 2 Processo n° 13710.00144812001-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.085 Fls. 3 recebidos não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão a programa de demissão voluntária são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica." De acordo com o voto da relatora: "Da análise da documentação acostada aos autos, inclusive após retomo de diligência, constata-se a ausência de instrumentos formais de constituição da política demissional aqui tratada. A bem da verdade, o montante de R$ 21.286,79 efetivamente percebido pela interessada não tem a alegada natureza indenizatória respaldada por nenhum dos documentos apensos. Em especial, destaca-se que tanto a declaração firmada pela fonte pagadora como as informações prestadas pela contribuinte em diligência fazem menção a negociações diretas e verbais, as quais permeiam de incerteza a alagada existência de PDV. Com fulcro no art. 29 do Decreto no. 70.235, de 1972, e na exigência de interpretação literal da legislação concessiva da isenção, entendo como acertada a conduta do ente fiscal que determinou a incidência de imposto de renda sobre a presente verba" (ff 47). Em seu recurso (fls. 51/53), a Recorrente reiterou os argumentos contidos na impugnação de fls. 01/02, salientando que "A comissão julgadora, em meu entender, se ateve tão somente, na nomenclatura dada ao Plano. Ignorou as provas acostadas pela contribuinte e fornecidas pela fonte pagadora." (fl. 52). É o relatório. 3 Processo n° 13710.001448/2001-75 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.085 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Extrai-se, dos autos em referência, que a questão cinge-se, somente, em saber qual a natureza jurídica das verbas recebidas pela Recorrente, de maneira a aferir se referida quantia seria mera indenização ou se, ao contrário, tratar-se-ia de verba tributável pelo IRPF. Adentrando neste ponto específico, observa-se que encontra-se acostada aos autos declaração do HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo, redigida nos seguintes termos: "Declaramos para os devidos fins que o valor de R$ 21.286,79 recebido pela Sra. Elza Lucia Pereira Dias — CPF 442.133.017-53, refere-se a Prêmio Especial Desligamento, negociado diretamente com a referida Senhora, por ocasião de sua rescisão contratual homologada em 12/01/98, junto a essa empresa." A partir da análise da declaração supra, pode-se constatar, apenas, que a verba foi recebida no momento do desligamento da Recorrente, o que não significa, por si só, que tal quantia tenha a natureza de indenização. Na realidade, ao contrário do que ocorre nos típicos Planos de Demissão Voluntários (PDVs), a negociação foi feita verbalmente entre as partes, não envolvendo um grupo maior de pessoas, como esclarece a Recorrente tanto na manifestação de inconformidade como no recurso. Deveria, portanto, a Recorrente ter juntado aos autos prova robusta de que a negociação efetivou-se com os demais funcionários ou com um grupo maior de empregados, de modo que simples declaração não tem o condão de imputar a natureza de indenização às verbas auferidas. É o que se depreende do seguinte trecho de voto proferido pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho: "Compulsando minuciosamente os autos, verifico que realmente assiste razão à 4a Turma de Julgamento da DRJ - Curitiba, pois a única prova que se tem nos autos é a declaração da empresa, afirmando ter feito uma negociação com o recorrente e que referida negociação não foi submetida ao sindicato da categoria, ou seja, a declaração não prova que o contribuinte fez parte de um plano amplo, que fosse estendido a todos os funcionários da empresa e que não foi a negociação com o mesmo referendada pelo sindicato. Estas duas condições, ou seja, o plano de demissão (que deve ser para todos os funcionários da empresa) e o referendo do sindicato de classe, são 4 Processo n° 13710.001448/2001-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.085 Fls. 5 requisitos imprescindíveis para que possamos entender que o contribuinte participou de um PDV. A simples declaração da empresa não se presta para me convencer de que o contribuinte fez parte de um PDV. Ademais, se não estabelecermos parâmetros para a restituição à titulo de PDV, estaremos entendendo que toda verba recebida nas rescisões contratuais e/ou trabalhistas teriam caráter indenizatório, o que não é verdade e, muito menos legal."' Na realidade, este posicionamento já se encontra assente nesta 2'. Câmara, conforme se extrai dos seguintes arestos: "IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazé-lo."2 "IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão- só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar onde o STJ evitou fazê-lo"3 "IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Não havendo por parte da empresa plano específico de desligamento ou aposentadoria incentivada, não há que se falar em restituição de parcelas retidas indevidamente, pois as mesmas não possuem caráter indenizatório. Recurso negado."4 s.if • I 1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 122.243, relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, julgado em 11.06.2003. 2 1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário tf. 126.762, relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes, julgado em 07.11.2001. 3 1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 128.135, relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes, julgado em 21.05.2002. 'I Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 122.243, relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, julgado em 11.06.2003. . . . . Processo n• 13710.001448/2001-7$ CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.085 Fls. 6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 8. , ALE)CANDRE N OKI N HA4I0 6 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4711468 #
Numero do processo: 13708.001268/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO FORMA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. •,,Ltrat NICIUS NEDER DE LIMA PT !DENTE 414-1,72-~C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Processo n° : 13708.001268/92-17 Acórdão n° : 107-07.639 Recurso n° : 136.665 Recorrente : ELETRO FORMA LTDA RELATÓRIO ELETRO FORMA LTDA., empresa já qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 51/53) contra ao Ac. 3.065, da 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, que, aplicando ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (fls.44/47), manteve em parte a exigência do Imposto Sobre o Lucro Liquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, lançado com base no art. 35 da Lei n°7.713/88 (fls. 1/2). A empresa, em seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes reproduz argumentos já apresentados no processo matriz, contrários à postergação de receita decorrente dos serviços por ela prestados à IBM, conforme nota fiscal n° 379, emitida em 1991, e à postergação da receita financeira decorrente de duplicatas pagas com atraso. Esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no processo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Recurso n° 136.666), como faz certo o Ac. 107-07.458. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 23/05/2003 (fls.50), apresentando o seu recurso em 18/06/2003 (fls. 51), cujo seguimento se deu em face do arrolamento de bens de que tratam as fls. 54 e seguintes. É o Relatório. 2 . • Processo n° 13708.001268/92-17 Acórdão n" : 107-07.639 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. A matéria, no que respeita à ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei nu 7.713/88, já está definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n" 193893-5, decidindo prejudicial da validade desse dispositivo. O Supremo Tribunal Federal considera como constitucional o art. 35 acima referido, em relação às sociedades por quotas limitada, apenas quando há previsão no contrato social de distribuição automática dos lucros aos sócios. Esse o entendimento da Corte Suprema expresso no julgamento do RE nu 193893. E essa prova cabe ao fisco produzir para poder lançar o tributo, posto que constitui prova da acusação. Transferir o ónus da prova para o contribuinte, além de exigir-lhe prova negativa, implicaria no lançamento com base em presunção não autorizada em lei. Inobstante, o contribuinte juntou ao seu recurso cópia de seu contrato social, onde se observa que nele não há cláusula de distribuição automática de lucros. 3 Processo n° : 13708.001268/92-17 Acórdão n° 107-07.639 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. /.744,4070,-/fr< CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4709505 #
Numero do processo: 13657.000540/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31882
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno a DRJ para exame do pedido, vencidos os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4111 ,;(.> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13657.000540/2002-91 Recurso n° : 128.914 Acórdão n° : 301-31.882 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : INDÚSTRIA DE BEBIDAS SUL MINEIRA LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. et\ • OTACíLIO DA TAS CARTAXO Presidente Ao.' JO_ES_L IZ NOVO ROSSARI ice Designado Formalizado em: 26 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Mil ^ Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/30, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração de agosto de 1989 a março de 1992, conforme planilha de fls. 05/06. A interessada cita como motivo do pedido a Lei Complementar n° 70/91. • Por meio do Despacho Decisório SAORT/DRFNAR (fls. 37/39), foi indeferida a solicitação da requerente, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168, I, combinado com o artigo 165, I e II da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 45/61, contestando o entendimento quanto à decadência. Alegou, em resumo, que, o tributo em questão está sujeito ao regime de lançamento por homologação por força do art. 150, parágrafo I°, 2' parte do CTN e conforme reconhece o STJ e decisões do 2° Conselho de Contribuintes, o prazo para se pleitear a compensação é de dez anos após o pagamento antecipado. Prossegue a suplicante alegando que está absolutamente superado o Ato Declaratório n° 96, de 21/11/99, à vista do Acórdão n° CSRF/01- 03.239 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado, aliás, em consonância com o que determina o Parecer Cosit n° 58/98. Aduz que, conforme entendimento dominante dos Conselhos de contribuintes, o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o • FINSOCIAL é a data da publicação da MP n° 1.110/95, que, em seu artigo 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Ao final a peticionária requer seja integralmente reformada a decisão, para os fins de reconhecimento do seu crédito apresentado à compensação." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do 2 Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 72 a 90. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 13657.000540/2002-91 •Acórdão n° : 301-31.882 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. • Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei no 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: 111 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: . 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: 4 • Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão tf : 301-31.882 "Art. .1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § Pl Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 410 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n 2.346/97 em seu art. r, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. 411 Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. I', tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. l,visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3' do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 implementada a partir da edição da Medida Provisória d i 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento •da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nw 1787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (s) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias • pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito 111 tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória if 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § r e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 6 • Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 "Art. 17. ,f 22 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a • restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória ri° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, • que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com firndamento no art. 9 2 da Lei re2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ,f 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • . Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1 do Decreto ia' 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial • de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP ti' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas • vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 8 Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei nça 37/663 e o Decreto If 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressães claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as ' • obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado • 3 Art. 28, § 1 Q , do Decreto-lei IP 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa é contribuinte podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto 1224.543/2002: "51 restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 e Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ré' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ri 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a • aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; IH - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto nQ 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se to Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ pano referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos lb concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 JOSÉ e IZ NiO ROSSARI — Relator Designado II . a Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 VOTO VENCIDO , Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição requerida. A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória no. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória n° 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir o direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito opelas opiniões em contrário, passo à análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 12 Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 A hipótese previsto no inciso I do artigo 165 é a seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° n do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-)" 1 Q Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável extingue-se em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória no. 1110/95 dispôs que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) .iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, erigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), O conforme Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas", Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao FINSOCIAL, do que resultaram as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento à Lei. 13 1 • . Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. Sendo desta forma, a Legislação aplicável ao FINSOCIAL foi • alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso I do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tornou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. Tal constatação implica, por força do inciso I do artigo 165 do mesmo Código, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2. do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu "caput", em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo que não lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação à restituição dos valores desta maneira retidos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, por transcurso do prazo prescric . mal. Sala das Sessões, em • de junho de 2005 , VAL • • • ÊC • DE MENEZES — Relator Vencido 14 e Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000849/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de portador de doença especificada em lei tendo como termo inicial a partir da data do acometimento comprovada por meio de laudo médico emitido por junta médica de órgão oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de portador de doença especificada em lei tendo como termo inicial a partir da data do acometimento comprovada por meio de laudo médico emitido por junta médica de órgão oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ANTÔNIO LOPES DE MATTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assamjnteray6 presente julgado. / JOSt RI:A (RBALFi‘ S PENHA PRESIDENTE E ELA OR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. :,w't•-•••31;›, MINISTÉRIO DA FAZENDA nVt-.4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 Recurso n° : 139.112 Recorrente : ANTÔNIO LOPES DE MATTOS RELATÓRIO Antônio Lopes de Mattos vem a este Conselho de Contribuintes completar a documentação solicitada e para ter direito a isenção do Imposto de Renda, anexando a Portaria n° 0577, de 03 de abril de 1987, publicada no Diário Oficial de 23.04.1987, que o reforma por idade limite de permanência na Reserva Remunerada. Referido expediente decorre do Acórdão DRJ/RJ011 n° 4.080, de 28 de novembro de 2003 (fls. 63-67), pelo qual a 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro considerou procedente o lançamento que reduziu o imposto a restituir apurado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual 2000, retificadora. Nas mensagens que integram os Auto de Infração, informa-se que o lançamento decorre da revisão de declaração de Ajuste anual referente ao ano- calendário de 1999, exercício de 2000, tendo sido alterados os rendimentos tributáveis para R$16.859,04, o desconto simplificado, para R$3.371,809, o imposto de renda retido na fonte para R$626,64 e o imposto apurado a restituir de R$223,56 (fls. 17-19). De ver que na Declaração de Ajuste Anual Simplificada os rendimentos tributáveis correspondem a R$25.575,30; o desconto simplificado, R$5.115,06, o imposto devido R$1.449,03, o imposto de renda na fonte, R$626,64, e o imposto a pagar, R$822,39 (fl. 07), valor este arrecadado conforme DARF de fls. 12-15 (fl. 07). Já na DIRPF retificadora foi informado o imposto de renda retido na fonte de R$1.449,03 e rendimentos isentos e não-tributáveis, R$25.575,30, e todos os outros campos não preenchidos. 2 • fft,:,4;:ti ,,,-,•-•••• ...t..,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,II•:"."-s-:. ';'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c41 °-"j• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 0 lançamento teve origem a DIRF apresentada pela Pagadoria de Pessoal da Marinha que informou como rendimentos tributáveis do contribuinte o valor de R$16.859,04 e o IRF R$626,64. Na impugnação, o agora recorrente alegou serem isentos os seus rendimentos por ser portador de neoplasia maligna desde janeiro de 1997, o que foi confirmado por Junta Médica do Ministério da Fazenda. Contudo o lançamento foi mantido porque o contribuinte não comprovara que os rendimentos eram provenientes de aposentadoria ou reforma. É esta situação que o contribuinte busca provar com os documentos trazidos em sede de Recurso Voluntário. /-É o Relato( . 3 -t%.„.••-.;:--t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘9-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr):*lri SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente foi intimado do Acórdão da DRJ em 06.01.2004, apresentando correspondência e documentos ao Conselho de Contribuintes em 30 seguinte. Acolha-se em sede de Recurso Voluntário, por tempestivo. Como relatado, a lide que se apresenta à decisão desta Câmara respeita a serem os rendimentos auferidos pelo contribuinte em 1999 proventos da aposentadoria ou reforma. Por meio da Portaria n°0577, de 03.04.1987 (fls. 70-72), o Diretor do Pessoal Militar da Marinha resolve reformar, por idade-limite para a permanência na Reserva remunerada, entre outros, Antonio Lopes Mattos, a partir de 28.02.83, ficando, desse modo, patente que proventos auferidos da Marinha em 1999 decorrem de reforma. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é assegurada pela Lei n° 7.713, de 1988, art. 6° inciso XIV, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 1°, verbis: Art, 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'AU:a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 Lei n° 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Na situação presente, verifica-se que as exigências da lei foram todas observadas. O servidor recebeu proventos de reforma no ano-calendário 1999, que são isentos do imposto de renda, resta concluir. Reconhecida a isenção cabe DAR provimento ao recurso devendo o órgão responsável por sua execução examinar as inconsistências verificadas em face das DIRPF e DIRF apresentadas. Sala s Ses.õe -DF, em 11 de novembro de 2004. JOSÉ RI: 7(2 S PENHA 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000060/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Publkado ruo Diário Oficialo d =417571 --Or Segundo Conselho de Contribuintes e -1 Rubrieg dgj>t) Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 Recorrente : JOÃO ROCHA FERREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MC PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 1 4 1.33 1-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex Zune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da L.0 n° 7/70, com as modificações deliberadas pela ILC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.21 2/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da C SRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n°8 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato geradorj_. 1 22 CC-MF -.' "--. sr:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 114-,k,,;• Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ROCHA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. f e.e-r-t nre ,....,t -...4.4., <brig... enricpfe- Pinheiro Torres Presidente itragle Olm7rl-tlatc" Relatora * Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 Recorrente : JOÃO ROCHA FERREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes á Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/03, em que tece as seguintes considerações: 1. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, com a suspensão das sua execuções pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, acarretando pagamentos indevidos da contribuição para o PIS nas empresas que efetivaram pagamentos com base nos decretos-leis; 2. o Parecer COSIT n° 58/98 estabeleceu que todas as parcelas da contribuição exigidas na forma dos decretos-leis, na parte que excedam o valor devido com base na LC n° 7/70, conforme dispõe a Medida Provisória n° 1.699-40/1998, artigo 18, VIII, podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação desde a data da Resolução do Senado Federal n° • 49/95, de 09/10/95, que seria o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional; 3. a Contribuição foi instituída pela LC n° 7/70, com a alíquota de 0,50%, depois modificada pela LC n° 17/73 para 0,75%, e alterada pelos decretos-leis para 0,65%, com a declaração de inconstitucionalidade destes últimos, ficou assegurada a cobrança da contribuição nos exatos termos da LC n° 7/70, mediante a aplicação da alíquota de 0,50% e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior; 4. para os tributos em que haja homologação tácita do lançamento após cinco anos, o direito de pleitear a restituição somente estaria extinto dez anos após a ocorrência do fato gerador do pagamento indevido, uma vez que há dois prazos sucessivos de cinco anos: o primeiro para homologação e extinção do crédito tributário, e o segundo para repetição do indébito, entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5. as bases de cálculo e as alíquotas utilizadas para o cálculo dos valores a restituir foram determinadas de acordo com os critérios previstos na L.0 n° 07/70, guardando conformidade com os registros contábeis da empresa, especificando os índices de atualização monetária utilizados, inclusive com os chamados "expurgos inflacionários"; e 6. é titular de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, podendo pleitear a restituição ou compensação, nas condições previstas no artigo 17 e parágrafo da IN SRF n° 21/97, na redação dada pela IN SRF n° 73/97. Anexa as planilhas de fls.04/1 2, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n° 8 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias do contrato social da empresa, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, Jft- 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '671"rej Segundo Conselho de Contribuintes4,J:- • • Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 referentes aos periodos de apuração de julho/88 a outubro/95, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG intimou o sujeito passivo a apresentar declaração informando se impetrou ou não ação judicial pleiteando o mesmo crédito tratado no processo em discussão, e, em caso afirmativo, cópia da petição inicial e das manifestações judicias havidas. Em atendimento à intimação, o sujeito passivo trouxe aos autos os documentos de fls. 111/1 13. A DRF em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNAR (fls. 122/125), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, afirmando que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 18/06/99, e, no tocante aos demais pagamentos, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. Afirma, ainda, que, em seus cálculos, a peticionante utilizara a alíquota de 0,50%, quando, segundo determina a Lei Complementar n° 17/73, o correto seria a incidência da alíquota a 0,75%, como também a inclusão de expurgos inflacionáriosnários não concedidos administrativamente. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. não teria ocorrido a decadência levantada vez que, conforme interpretação integrada entre os artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN, o direito de pleitear a repetição do indébito somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, como o tributo em questão estaria sujeito ao lançamento por homologação, este prazo somente começaria a correr após a homologação, que, se não se der expressamente, dar-se-á após o decurso de cinco anos; 2. na espécie, a Resolução do Senado Federal n° 49/95 é o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN; 3. a cobrança da Contribuição para o PIS deverá se dar nos estritos termos da LC n° 7/70, portanto, com a alíquota de 0,5%; 4. o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, em vigor após a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS como o faturamento do sexto mês anterior, o que ocasionaria a restituição pleiteada, vez que a base de cálculo determinada pelos decretos-leis se referia ao faturamento do mês anterior; e 5. na conclusão, defende o direito à restituição dos recolhimentos indevidos, naquilo que excedam o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, em conformidade com as planilhas e demonstrativos integrantes do processo. Através da Decisão DRJ/JFA N° 12 3 7/2001 (fls. 135/139), a autoridade julgado singular indeferiu o pedido, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 06/08/94, e, para os demais créditos 'fj 4 r CC-MF 14.̀. 'ë2; Ministério da Fazenda Fl. 3",ift.tç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e a recepção da LC n° 7/70 pela CF/88, o que não teria ocorrido com a LC n° 17/73, de forma a assegurar a cobrança da contribuição para o PIS à aliquota de 0,50%, e a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior, requerer o reconhecimento da existência de crédito a restituir, conforme cálculos e planilhas anexadas ao processo. É o relatório" 5 • » I V: :;>, 22 CC-MF • °I .7jr Ministério da Fazenda Ltij *" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso 112 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do MV: nos seguintes termos: 11( 6 22 CCM, .- Ministério da Fazenda 11, Fl. 3t,Vys Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exerckio do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivos 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes <;<47;-4)t,;n Processo 112 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória* (art 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, 170 julgamento do RE ti° 141.331 -0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 18 de junho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar ri 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. 4 V' 8 22 CC-MF -n Ministério da Fazenda Fl. t•-.) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONS77TUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex func ., não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos:ri 9 4n;= ":0, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ":;telr-tire Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 '(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade t -acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e Qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n( 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'fature:mento" representa a base de cálculo do PIS (fntaramela() do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21195, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. lO r CC-MF vê., . Ministério da Fazenda s21,f; Fl. t):fr:ri;:c Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2 449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele ern que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1.Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2.Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. --/S% OQ r-t-tE 0:LSIT" O HOLANDA

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