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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6735129 #
Numero do processo: 10380.004657/2002-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVADO", e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático - configurando vício material.
Numero da decisão: 9303-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVADO", e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático - configurando vício material.

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9303­004.907  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS  INSUBSISTENTE   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVADO",  e  o  sujeito  passivo  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem como que figura no pólo ativo, deve­se reconhecer a improcedência do  lançamento por absoluta falta de amparo fático ­ configurando vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 46 57 /2 00 2- 42 Fl. 156DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  202­18.509,  da  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DCTF.  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  Cancela­se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata  do  contribuinte,  quando  reste  comprovado  que  o  tributo  exigido  fora  devidamente compensado nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. ”    Insatisfeita,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão  quanto  do  direcionamento  do  Colegiado  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  trazendo, entre outros, que:  · Os  valores  exigidos  a  título  de  Cofins  em  momento  algum  foram  liquidados  pela  compensação  que  sequer  foi  homologada  pela  autoridade  fiscal competente, motivo pelo qual  foi  lavrado o presente  auto de infração;  · A referida compensação, corretamente, não poderia ter sido aceita pela  autoridade  fazendária,  tendo  em vista  que  não  ficou  comprovado nos  autos  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  ­  que  supostamente  embasaria seu pleito compensatório;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.004657/2002­42  Acórdão n.º 9303­004.907  CSRF­T3  Fl. 157          3 · A  compensação  realizada  pelo  contribuinte  em  nenhum momento  foi  efetivamente válida,  pois não  restou  comprovado nos  autos o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  sem  o  qual  não  será  válida  a  compensação em comento.    A  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  assim,  apreciou  os  Embargos de Declaração, consignando acórdão 202­19.178 com a seguinte ementa  (Grifos  meus):  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o  Acórdão n­ 202.18.509 e, em seguida, declarar a NULIDADE do processo  ab initio, com a seguinte ementa:   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.   Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei.   Processo anulado ab initio. "  Embargos de declaração acolhidos.    Para melhor elucidar, transcrevo parte do voto do acórdão de embargos:  “[...]  Conforme consta dos autos e do acórdão da DRJ, o Auto de Infração  Eletrônico é decorrente de auditoria interna na DCTF referente aos 2º e 3º  trimestre de 1997, em razão de não ter sido confirmado o processo judicial  n­ 96.0006276­7 ("Proc Jud não Comprovado''' ­ Anexo I—Demonstrativo  dos Créditos Vinculados Não Confirmados. " (fls. 27/28).  De  acordo  com  a  decisão  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE  (fl.  52),  "verifica­se  que  a  Ação  Judicial  (processo  n°  96.0006276­7)  tem  por  objeto  o  direito  à  compensação de  créditos  ditos  pagos  indevidamente  a  título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL com débitos  Fl. 158DF CARF MF     4 da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  conforme se infere pelo teor da petição inicial (fl. 04/18)".  [...]  Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação  à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas.  [...]  Vale  dizer,  em  linguagem  mais  simples,  que  o  Fisco  não  pode,  durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora,  já no âmbito do processo,  fazê­lo acertar no que não viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contra­razões, quaisquer que sejam, sem que  isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do  contribuinte autuado.  [...]  Em  face  do  exposto,  e  diante  da manifesta  omissão  e  contradição,  voto no  sentido de prover os  embargos de declaração para ANULAR O  ACÓRDÃO  n2  202­18.509  e,  em  seguida,  declarar  a  NULIDADE  do  processo ab initio.”     Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  anulou  o  lançamento  da  Cofins  relativa  ao  2º,  3º  e  4º  trimestre  de  1997,  alegando que  resta patente que a  causa do  lançamento  e  a  sua  fundamentação é  a  falta de  recolhimento do tributo.    Em Despacho às fls. 132 a 133, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros:  · O  sujeito  passivo  teve  lavrado  contra  si  auto  de  infração  pelos  valores  declarados  com  compensação  nas  DCTFs  do  2º,  3º  e  4º  trimestres do ano de 1997, relativos a Cofins, apresentando defesa  administrativa  e  recurso  voluntário,  onde,  nos  termos  do  acórdão  202­18.509  o  auto  de  infração  foi  julgado  cancelado,  visto  que  foram  comprovados  que  a  compensação  foi  realizada  de  forma  devida nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10380.004657/2002­42  Acórdão n.º 9303­004.907  CSRF­T3  Fl. 158          5 · Em verdade, por um ato de negligência, o sujeito passivo informou  em sua DCTF o número errado do processo judicial, sendo aposto o  nº 96.0006276­7, quando o correto seria 97.006276­7, donde existe  uma ação principal de nº 97.0012707­9;   · Referido  processo  trata  do  direito  do  sujeito  passivo  de  se  compensar os valores pagos  indevidamente a  título de CSLL com  os valores de Cofins, em decorrência de uma sentença transitada em  julgado;  · Nos  termos  dos  arts.  73  e  74,  tornou­se  possível  a  realização  de  compensação de créditos e débitos tributários de espécies distintas,  estando revogada o art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91 que só permitia a  compensação de tributos de mesma espécie.      É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para a admissibilidade do r. recurso.     Eis  que  os  paradigmas  apresentados  comprovam  a  suscitada  divergência,  vez  que  neles  se  reconheceu  a  procedência  de  lançamento,  mediante  auto de infração eletrônico, decorrente de auditoria interna em DCTF, diferentemente  do acórdão recorrido.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar as discussões acerca  da procedência do Auto de Infração no caso vertente.    Fl. 160DF CARF MF     6 Primeiramente, quanto à discussão acerca da procedência do Auto  de Infração por descrição genérica – importante  trazer o que contemplou o Auto de  Infração:  “O  presente Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três),  conforme IN SRF n° 045 e 077/98.  “Contexto  Fo(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I),  e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados  na(s)  DCTF'  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III)  e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos  ou Pagos a Menor"  (Anexo  IV)  . Para efetuar o pagamento da(s)  diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de  Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  "Instruções  de  Pagamento" (Anexo V).”  “Fatos e Enquadramento Legal  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR,  em  anexo. Arts. 1 a 4 LC 70/91; art. 1 L 9249/95; art. 57 L 9069/95;  arts 56 e par um, 60 e 66, L 9430/96; arts 53 e 69 L 9532/97.  MULTA VINCULADA;   JUROS DE MORA”    É  de  se  constatar  que  a  descrição  do  auto  de  infração  foi  extremamente  genérica.  O  que  considero  que  tal  falha  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal é passível de se considerar  improcedente o lançamento, por se  tratar de vício material.     Ora,  o  auto  de  infração  trouxe  no  campo  descrição  dos  fatos  a  ocorrência exclusiva da ocorrência “Proc jud não comprovado”.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10380.004657/2002­42  Acórdão n.º 9303­004.907  CSRF­T3  Fl. 159          7   Vê­se  claro  que  houve  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  justamente  porque, como traz a própria autoridade fazendária, o sujeito passivo trouxe todas as  informações da medida judicial – para se esclarecer que o processo judicial, de fato,  existia.     No  processo  administrativo  fiscal,  a  lavratura  de  auto  de  infração  deve respeitar os termos do art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]”    O que, por conseguinte, impossível considerar que não há falha na  descrição  dos  fatos  e  desrespeito  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72.    Vê­se  que  a  descrição  defeituosa  do  fato,  bem  como  do  enquadramento  legal  torna  o  auto  de  infração  defeituoso,  prejudicando  o  contraditório  regular  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  prerrogativas constitucionais insculpidas no inciso LV do art. 5º da CF, aplicáveis por  expressa remissão ao procedimento administrativo fiscal.    Encontram­se  no  auto  apenas  descrições  genéricas  de  hipóteses  fáticas, não exatamente o fato supostamente praticado pela impugnante que configura  infração, bem como sua precisa capitulação  legal. E ainda, se a descrição dos  fatos  constante do auto se resumia na inexistência de processo judicial em nome do sujeito  passivo e o sujeito passivo demonstrou a existência da medida judicial em seu nome,  o motivo que lhe originou se “expandiu” no espaço.    Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional.   Fl. 162DF CARF MF     8   É como voto.    (assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 163DF CARF MF

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6729976 #
Numero do processo: 10840.720954/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2201-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator) e Daniel Melo Mendes Bezerra. Designado o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira para redigir o voto vencedor. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator) e Daniel Melo Mendes Bezerra. Designado o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira para redigir o voto vencedor. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 50          1 49  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720954/2013­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  SEBASTIAO RIBEIRO DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE.   A  dedução  de  valores  retidos  só  é  permitida  se  o  contribuinte  tiver  o  Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo  que o contribuinte comprove o recolhimento do tributo retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator) e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra.  Designado  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  para  redigir o voto vencedor.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado.  EDITADO EM: 31/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 54 /2 01 3- 27 Fl. 50DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2009/712040688155842, fl. 3  a  7,  originária  de  procedimento  efetuado  em  sede  de  Malha  Fiscal  em  que  a  Autoridade  Administrativa identificou infrações à legislação tributária que levaram às seguintes alterações  na Declaração apresentada pelo recorrente:  a)  glosa  de  parte  do  valor  declarado  a  título  de  contribuição  previdenciária  oficial. O contribuinte informou em sua DIRPF o valor de R$ 3.836,49, relativo a contribuições  incidentes  sobre  rendimentos  recebidos  de  SEBASTIÃO  RIBEIRO  DE  PAULA  S/A,  mas  apenas R$ 3.294,77 foi objeto de parcelamento, o que levou à glosa de R$ 541,72;  b) glosa de IRRF incidente sobre os mesmos rendimentos que teriam ensejado a  contribuição citada no item anterior, já que não identificado o alegado parcelamento de débitos.   Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl.  02, alegando, em síntese, que os valores teriam sido parcelados.   No julgamento em 1ª instância, a Delegacia da Recita Federal de Julgamento em  São Paulo I considerou improcedente a impugnação, por entender indevida a compensação de  IRRF  e  Contribuição  Previdenciária  de  sócio  gerente  de  fonte  pagadora  sem  que  fique  demonstrado nos autos o efetivo recolhimento da quantia pleiteada.  Ciente  do Acórdão  da DRJ  em  11  de  novembro  de  2013,  tempestivamente,  o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 36, no qual reafirma o que os valores em  questão  foram  parcelados  pela  Pessoa  Jurídica  nos  termos  da  Lei  11.941/2009,  tendo  formalizado novo pedido em 2013, com a reabertura do mesmo benesse fiscal.  A partir  de  fl.  38/41,  foram  juntados  aos  autos  documentos que  apontam para  pedidos de parcelamento efetuados em 2009 e 2013,  tanto para débitos previdenciários como  para demais débitos.  Em  fl.  42  consta  acompanhamento  do  pedido  de  parcelamento  previdenciário  com  a  indicação  de  diversas  parcelas  pagas.  Contudo,  tal  parcelamento  ainda  aguardava  consolidação. Voto Vencido  Conselheiro Relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Consultas recentes nos sistemas da RFB apontam a existência de parcelamentos  já liquidados, rejeitados e aguardando consolidação.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável pela administração dos tributos informe nos autos a situação atual dos valores em  discussão  relacionadas  ao  contribuinte  SEBASTIÃO  RIBEIRO  DE  PAULA  ME,  CNPJ  02.856.298/0001­61.  Deverão ser respondidas as seguintes perguntas:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10840.720954/2013­27  Acórdão n.º 2201­003.524  S2­C2T1  Fl. 51          3 1) há débito declarado em GFIP pelo CNPJ 02.856.298/0001­61, em cobrança,  parcelado,  pago  eu  inscrito  em  DAU,  relacionado  às  contribuições  previdenciárias  do  CPF  594.652.048­20  para  o  ano  calendário  de  2008?  Caso  positivo,  informar  valores  relativo  à  parcela do empregado e do empregador e a situação atual dos créditos tributários;  2)  há  débito  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  pagos  pelo  CNPJ  02.856.298/0001­61,  em  cobrança,  parcelado,  pago  ou  inscrito  em  DAU,  relacionado  ao  beneficiário  CPF  594.652.048­20,  para  o  ano  calendário  de  2008?  Caso  positivo,  informar  valores segregados entre retenções devidas sobre rendimentos tributáveis e sobre rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva.  Observação,  atentar,  em  particular  se  tais  valores  constam  dos  parcelamentos  noticiados em fl. 38 a 41.  É como voto.  assinado digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Com o devido respeito, ouso discordar do eminente Conselheiro Relator.  Tal dissonância se funda no valor probante de documento acostado ao autos.  Vejamos.  A  presente  Notificação  de  Lançamento  (fls  3)  decorre  de  glosa  de  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Consta da descrição dos fatos e  enquadramento legal (fls. 5):    Porém, observo às folhas 8 que anexado ao processo tributário administrativo  o Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte do Ano­Calendário 2008.  Segundo não só o eminente Relator, mas também a decisão de primeiro grau,  tal  comprovação,  no  caso  de  sócio  de  pessoa  jurídica,  não  é  suficiente  para  permitir  que  a  pessoa física desse sócio se beneficie do suposto imposto de renda retido, salvo se ele ­ pessoa  Fl. 52DF CARF MF     4 física ­ comprovar o recolhimento por parte da pessoa jurídica, esta sim, eleita pela lei, como a  responsável tributária sobre a retenção e recolhimento do IRRF.  Não observo respaldo na lei para tal entendimento.  O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999, é claro ao explicitar em seu artigo 87:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (......)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2ºO imposto  retido na  fonte  somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55) “   Claríssimo o comando legal. A dedução do imposto sobre a renda retido pela  fonte pagadora só poderá ser realizada se o contribuinte tiver o comprovante, emitido por tal  fonte, emitido em seu nome.  Verifico o documento anexado aos autos. A dedução não pode ser glosada,  posto que embasa em documento legalmente exigido.  Não  se  pode  imputar  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  recolhimento  que deve ser efetuado por outrem. Tal exigência, além de desvirtuar o comando legal, imputa  ao contribuinte dever da Administração Tributária, este indelegável e como cediço ­ vinculado  a própria atuação da Entidade Tributante.  O  próprio  CTN,  ao  tratar  do  sujeito  passivo,  e  novamente  cumprindo  seu  papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45,  parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Forçoso  recordar,  por  amor  à  clareza  e  a  metodologia  da  interpretação  científica, que  tal  comando em  tudo e por  tudo se coaduna com a determinação codicista da  sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte, por  ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o  responsável, aquele  que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10840.720954/2013­27  Acórdão n.º 2201­003.524  S2­C2T1  Fl. 52          5 Com  esses  permissivos  constantes  da  lei  quadro  tributária,  o  legislador  competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em  regra,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio  da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com  a  forma  de  tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.   Em  síntese: Contribuinte  é  aquele que  auferiu  renda. Responsável  é  aquele  que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre  a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Não  obstante,  não  se  pode  esquecer  que  a  pessoa  física  do  sócio  não  se  confunde com a pessoa jurídica da sociedade por ele constituída.    Maria Helena Diniz, em sua obra clássica Curso de Direito Civil Brasileiro  (1º Volume, Ed. Saraiva, pag.175), define pessoa jurídica como sendo:  "a  unidade  de  pessoas  naturais  ou  de  patrimônio  que  visa  à  consecução  de  certos  fins,  reconhecida  pela  ordem  jurídica  como sujeito de direitos e de obrigações"  Assim não fosse, o direito não teria emprestado personalidade a tal ente, não  teria  erigido  a  pessoa  jurídica  como  sujeito  de  direito  e  de  obrigações,  inclusive  por  vezes,  como no caso em tela, preferindo que ela ­ a pessoa jurídica ­ ficasse responsável pelo dever de  reter e recolher o tributo incidente sobre a renda, ou provento, percebido pela pessoa física, que  em face dessa percepção, se torna sujeito passivo do imposto sobre a renda na qualidade ­esta  sim ­ de contribuinte.  Nesse  ponto,  importante  realçar,  como  faz  a Professora  de Direito Civil  da  PUC de São Paulo (ob. cit), que a natureza jurídica das pessoas jurídicas, segundo a teoria da  realidade orgânica, admite que:  "ao lado da pessoa natural, que é organismo físico, organismos  sociais constituídos pelas pessoas  jurídicas, que  tem existência  própria distinta da de seus membros, tendo por objetivo realizar  um fim social"  São  nessas  premissas  dogmáticas  e  legais  que  se  assentam  os  ditames  da  responsabilidade  solidária  tributária  das  pessoas  naturais  que  se  relacionam  com  a  pessoa  jurídica, que ao praticar um fato gerador  tributário, se  torna contribuinte ou responsável pelo  tributo a ser recolhido.  Nesse  sentido,  leciona  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário, Ed. Saraiva, pag. 314) ao comentar o artigo 128 do CTN, que preceitua:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  Fl. 54DF CARF MF     6 contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Leciona, sobre o dispositivo, o Professor Emérito da Faculdade de Direito da  Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica (ob cit):  "Quanto à fixação de responsabilidade pelo crédito tributário há  dois  rumos  bem  definidos:  um  interno  à  situação  tributária,  outro  externo.  Diremos  logo  que  o  externo  tem  supedâneo  na  frase excepcionadora, que inicia o período ­ Sem prejuízo  ...­ e  se  desenrola  no  conceito  prescritivo  daqueles  artigos  que  mencionamos  (129  até  138).  O  caminho  da  eleição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  depositada  numa  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador,  no  conduz  a  uma  pergunta  imediata:  mas  quem  será  essa  terceira  pessoa?  A  resposta  é  pronta,  qualquer  um,  desde  que  não  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  jurídico  tributário,  pois  essa  é  chamada pelo nome de contribuinte."  Assim,  a  responsabilidade  do  sócio,  a  pessoal,  só  ocorrerá  nos  termos  descritos pela Lei. E assim se pronuncia o CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Logo  para  que  se  possa  invocar  a  lei  tributária  para  se  imputar  a  responsabilidade aos sócios ­ como representante da pessoa jurídica ­ duas exigências devem  estar cumpridas:   i)  o  crédito  tributário deve  estar  constituído: o que não ocorreu no  fato em  tela, posto que se intimou a recorrente para que ela comprovasse o recolhimento do tributo de  responsabilidade de outrem;  ii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: novamente não houve nenhuma  comprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições.  A prevalecer  a  posição  da decisão  de piso,  esposada pelo  ilustre Relator,  a  eleição da pessoa jurídica como responsável tributário deixaria de ser o método mundialmente  adotado  como  fonte  de  praticabilidade  da Administração  Tributária,  para  se  transformar  em  imputação automática de responsabilidade tributária, o que como cediço, só ocorre nos termos  posto pelo Código Tributário Nacional, o que não se observou no caso em apreço.  Logo, ao reverso de simplesmente glosar a dedução realizar ­ calçada como  visto em documento previsto na legislação tributária ­ deveria a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  competente  ter  imediatamente  tomado  as  devidas  providências  no  sentido  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10840.720954/2013­27  Acórdão n.º 2201­003.524  S2­C2T1  Fl. 53          7 recuperação do tributo não recolhido e se for o caso de ter sido retido ­ o que enseja a prática  de crime ­ providenciar a cientificação do órgão competente.   Mister  realçar,  que  no  caso  concreto,  como  bem  apontado  pelo  ínclito  Relator, há parcelamentos ­ diversos inclusive ­ nos quais estão confessados os tributos devidos  pela pessoa jurídica, e segundo preceito legal, com exigibilidade suspensa.  Assim, verifico mais um motivo para que o pleito do Recorrente seja provido,  posto  que  a Administração Tributária  tem  não  só  o  conhecimento  da  eventual  existência  do  crédito tributário, como também o dever de zelar pelo adimplemento de tal crédito.  Com  essas  considerações,  explicito  que  cabe  à  unidade  da  RFB  circunscricionante  da  empresa,  verificar  se  tais  créditos  se  encontram  parcelados  e  se  o  parcelamento  se  encontra  adimplido,  sendo  portanto,  despiciendo  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  posto  que  o  direito  à  compensação  pelo  Apelante,  decorre  de  expressa disposição da legislação tributária vigente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                    Fl. 56DF CARF MF

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6703302 #
Numero do processo: 10850.907789/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para a PIS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou-se que o crédito havia sido utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para a PIS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou-se que o crédito havia sido utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3403­003.994  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO   Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN EICULOS  COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1999  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou­se que o crédito  havia sido utilizado em outro PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 89 /2 01 1- 35 Fl. 165DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) no Acórdão nº 14­43.837, de 20/08/2013, que transcrevo a  seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior no período de apuração Novembro de 1999, no valor de  R$ 78,38.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  25/08/2004,  através  do  PER nº 39918.14121.250804.1.2.04­0976, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  da  empresa  incorporadora,  o  que  ocorreu  em  21/12/2011,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;   II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10850.907789/2011­35  Acórdão n.º 3403­003.994  S3­C4T3  Fl. 166          3 pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;   III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26A,  do Decreto  nº  72.235/72  –  PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62A.,  ambos  do  RICARF;   Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa incorporada, Green Veículos (fls. 37/38).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/11/1999   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/11/1999   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  Fl. 167DF CARF MF     4 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em 19/09/2013, a Recorrente foi intimada da decisão (fl. 66). Inconformada,  em  21/10/2013,  se  socorre  a  este  Conselho,  reproduzindo  em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  68/88),  na  essência,  as  mesmas  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  mais documentação comprobatória.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/03/2014,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.698,  nos  seguintes  termos (fls. 133/139):  "(...) Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência,  para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base na documentação apresentada e na escrita  fiscal e contábil,  relativo aos períodos de apuração  apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes  à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento".  Os autos, então, foram encaminhados à DRF em São José do Rio Preto (SP),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização, após a conclusão dos trabalhos, prolatou a Informação Fiscal de fls. 154/157.  Concluído os trabalhos, a Recorrente foi intimado para ciência de Resolução  CARF neste processo, bem como da  Informação Fiscal dela decorrente  elaborada pelo Fisco  (fls.  161/162).  Decorrido  o  prazo  constante  na  intimação,  não  houve  manifestação  do  interessado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10850.907789/2011­35  Acórdão n.º 3403­003.994  S3­C4T3  Fl. 167          5 Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3801­ 000.698,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  Ressalto  que  no  presente  processo  deve  ser  alterada  a  identificação  da  Recorrente,  passando  a  constar  os  dados  da  pessoa  jurídica  descrita  no  cabeçalho  deste  acórdão, sucessora por incorporação daquela que apresentou o PER.  1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3801­000.698,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS nos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  Fl. 169DF CARF MF     6 tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da PIS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3801­000.698,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem "(...) apure a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS, com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  154/157  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Na conclusão dos trabalhos, assim concluiu a fiscalização (grifei):   "(...)  Conforme  demonstrado  na  planilha  acima,  o  valor  apurado  à  titulo  de  PIS  para a competência novembro de 1999  foi R$6.568,92, enquanto que o valor recolhido, conforme  já  mencionado, foi de R$6.792,63, pelo que, apuramos um recolhimento a maior de R$223,71.  Desta  forma,  proponho  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  39918.14121.250804.1.2.04­0976, transmitido em 25/08/2004 (fls. 02/04) seja indeferido, uma vez que  o mesmo  foi  utilizado  no PER/DCOMP nº  32174.78916.271108.1.3.04­1009  ,  controlado  através  do  processo nº 10850.909906/2011­03, que se encontra em julgamento no CARF.  Proponho  também que cópia desta  informação  fiscal seja anexada ao processo nº  10850.909906/2011­03".  Após  a  conclusão  da  diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  intimada  do  resultado, no entanto não protocolou sua manifestação (fl. 163).  Portanto, quando intimado (fls. 142), a Recorrente apresentou os respectivos  Livros Diário  e  Razão  do mês  de  novembro  de  1999,  que  conforme Balancete  e  Contas  do  Razão (fls. 144/153), apurou­se o valor da base de cálculo e da contribuição do PIS para o mês  de maio de 1999.   Conforme ficou demonstrado na planilha, o valor apurado à titulo de PIS para  a competência novembro de 1999 foi R$ 6.568,92, enquanto que o valor  recolhido foi de R$  6.792,63, pelo que, apurou­se um recolhimento a maior de R$ 223,71.  No entanto, o Fisco verificou e informou que o direito creditório pleiteado no  PER nº 39918.14121.250804.1.2.04­0976, transmitido em 25/08/2004 (fls. 02/04), foi utilizado  no  PER/DCOMP  nº  32174.78916.271108.1.3.04­1009,  controlado  através  do  processo  nº  10850.909906/2011­03,  que  se  encontra  em  julgamento  no  CARF,  portanto  deve  ser  indeferido.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10850.907789/2011­35  Acórdão n.º 3403­003.994  S3­C4T3  Fl. 168          7 3. Conclusão  Diante de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de negar provimento  ao  Recurso Voluntário apresentado, não reconhecendo o direito ao crédito requerido no Pedido de  Restituição  (fls.  02/04),  nos  exatos  termos  como  restou  consignado na  Informação Fiscal  de  Diligência prolatada pelo Fisco.    (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 171DF CARF MF

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6716909 #
Numero do processo: 16366.000242/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício. RESSARCIMENTO. JUROS. TAXA SELIC A legislação federal não prevê a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins.
Numero da decisão: 3803-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Juliano Lirani
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3803­003.860  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS.NÃO  CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO  MATERIAL  DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.   Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.   RESSARCIMENTO. JUROS. TAXA SELIC  A legislação federal não prevê a incidência de juros compensatórios com base  na taxa SELIC sobre valores recebidos a  título de ressarcimento de créditos  das contribuições ao PIS e à Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 42 /2 00 9- 31 Fl. 483DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra o  indeferimento parcial do Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins  Exportação  apurados  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  com  fulcro  no  art.  6º  da Lei  no  10.833/2003,  referente  ao  3º  trimestre de  2007,  cumulado com pedido de compensação.  A DRF de Londrina exarou decisão às fls. 362/363 e deferiu parcialmente o  pedido de ressarcimento e homologou as compensações apresentadas pelo contribuinte.  A  matéria  controvertida  nos  autos  refere­se  ao  indeferimento  do  ressarcimento no tocante a valores de “taxa de seguro”.   O recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 406/424, sob  o pressuposto de que possui direito aos créditos pertinentes as despesas afetas a taxa de seguro,  com  fundamento  no  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  uma  vez  que  esta  lei  confere  direito  a  crédito em relação a despesas geradas com armazenagem nas operações de venda.  Às  fls.  434/436  sobreveio  o Acórdão  n.º  06­33.545  –  3ª Turma da DRJ de  Curitiba, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE  PRODUTOS. TAXAS DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão legal, não dá direito a crédito o gasto com  seguro  de  mercadorias,  ainda  que  cobrado  juntamente  com  despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de  créditos das contribuições ao PIS e A Cofins.  Conforme se depreende do acórdão supra mencionado, a DRJ negou o direito  ao creditamento  em relação a despesas  com  taxa de  seguro, pois  interpretou que há vedação  expressa no art. 8º da Instrução Normativa n.º 404/2004.  Já  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  o  armazém  emite  nota  fiscal de prestação de serviços e inclui o seguro e não há condições de contratar o serviço de  armazenagem sem a  referida  taxa, bem como que esta despesa deve ser  compreendida como  insumo, pois configura um custo de produção e despesa operacional de seu processo produtivo.     Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16366.000242/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.860  S3­TE03  Fl. 438          3 Por derradeiro, requer a aplicação da atualização monetária e  juros sobre os  valores a serem ressarcidos.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A  empresa  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação, exportação, beneficio de café, adquiridos de terceiros, conforme 31ª Alteração do  Contrato Social  e Contrato Social Consolidado,  sendo que consta nos  autos  a  informação de  que a empresa tem registrado no sistema de comércio exterior da receita federal os valores de  suas exportações.   Na  realidade  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido  destinado  a  empresas  que  tenham  por  atividade  a  agropecuária,  conforme  previsto  no  art.  29  da  Lei  11.051/2004,  sendo  que  o  cerne  da  questão  está  justamente  na  interpretação  do  conceito  de  insumo.   Analisando  o  caso  concreto,  compreendo  que  a  DRJ  realizou  uma  interpretação por demais restritiva para o art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que possui a seguinte  redação.  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  O CARF no PAF n.º 13053.000112/200518 ­ Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  n.º  930301.740,  julgado  em  09.11.2011  –  3ª  Turma,  tem  sinalizado para uma interpretação menos restritiva para o conceito de insumo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º  LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Fl. 485DF CARF MF     4 Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata e ela deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação  deve  estar  condicionaria a outros aspectos do tributo, inclusive a técnica de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço o direito ao creditamento  em relação a despesa com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins do  IPI,  quando as materialidades da tributação são distintas – produto e receita –, assim os conceitos  de  insumos  também deveriam ser distintos  e por  esse motivo que  é  insumo para  geração de  receita  não  é  exatamente  a  mesma  coisa  do  que  é  insumo  para  a  industrialização  de  um  produto,  sendo que neste  sentido cito  a o Acórdão nº 3202­00.226,  sessão de 08/12/2010, 2ª  Câmara, 2ª Turma Ord., 3ª Seção.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 486DF CARF MF

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6653764 #
Numero do processo: 10882.908426/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908426/2011­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.350  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 26 /2 01 1- 40 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/01/2009 a 31/03/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.007, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908426/2011­40  Acórdão n.º 3401­003.350  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 126DF CARF MF

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6700856 #
Numero do processo: 11080.730214/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 14 /2 01 3- 19 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.940, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.730214/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009162/2003-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Constatada a existência de obscuridade no acórdão no que tange a abrangência da concomitância declarada, configurado está o vício que deve ser sanado com a prolação de novo acórdão pelo Colegiado nos termos do art. 65 do RICARF. PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Haverá concomitância se restar comprovado que eventual direito reconhecido por decisão proferida nos autos de ação anulatória trará impactos diretos sobre o objeto do processo administrativo fiscal cuja decisão ainda não transitou em julgado. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. NÃO PAGAMENTO. A decadência de IRPF relativo ao ganho de capital, quando inexistente pagamento antecipado relacionado ao ganho de capital em específico, é regida pelo prazo do art.173 I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, para reconhecer a concomitância apenas com relação aos ganhos de capital por alienação de ações. Com relação à matéria em litígio, por maioria de votos, rerratificar o acórdão embargado para conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento relativo à parte concomitante e afastar a decadência da parte não concomitante, em razão da aplicação do Art. 173, I do CTN, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que votou por dar provimento parcial ao recurso. Declarou-se suspeita de participar do julgamento a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos termos do Art.43, Anexo II, do RICARF, substituída pelo conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Carlos Henrique de Oliveira (suplente convocado), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.166  –  2ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF. CONCOMITÂNCIA. ISENÇÃO DECRETO LEI Nº 1510/76.  DECADÊNCIA  Embargante  EDUARDO DIAS ROXO NOBRE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade  no  acórdão  no  que  tange  a  abrangência da  concomitância declarada,  configurado está o vício que deve  ser sanado com a prolação de novo acórdão pelo Colegiado nos termos do art.  65 do RICARF.  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA.  Haverá concomitância se restar comprovado que eventual direito reconhecido  por  decisão  proferida  nos  autos  de  ação  anulatória  trará  impactos  diretos  sobre  o  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  cuja  decisão  ainda  não  transitou em julgado.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA.  NÃO PAGAMENTO.  A  decadência  de  IRPF  relativo  ao  ganho  de  capital,  quando  inexistente  pagamento  antecipado  relacionado  ao  ganho  de  capital  em  específico,  é  regida pelo prazo do art.173 I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los  parcialmente,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  concomitância apenas com relação aos ganhos de capital por alienação de ações. Com relação à  matéria  em  litígio,  por maioria  de  votos,  rerratificar  o  acórdão  embargado para  conhecer  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar­lhe provimento para declarar a definitividade do  lançamento relativo à parte concomitante e afastar a decadência da parte não concomitante, em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 62 /2 00 3- 45 Fl. 1306DF CARF MF     2 razão da aplicação do Art. 173, I do CTN, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que votou  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Declarou­se  suspeita  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  nos  termos  do  Art.43,  Anexo  II,  do  RICARF, substituída pelo conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (suplente  convocado),  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  interposto  para  rediscutir  a  aplicação o art. 150, §4º do CTN (acolhendo a decadência  relativamente ao ganho de capital  ocorrido em 30/09/1998) e a aplicação da norma isentiva prevista no Decreto Lei nº 1.510/76  às alienações ocorridas após a sua revogação.  O Colegiado, por meio do acórdão de nº 9202­003.978, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  por  concomitância haja vista o ajuizamento de ação anulatória.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  JUDICIAL  POSTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10830.009162/2003­45  Acórdão n.º 9202­005.166  CSRF­T2  Fl. 1.306          3 Recurso Especial do Procurador Provido.  Ocorre que segundo argumentos do Embargante a decisão teria sido omissa e  contraditória em relação aos seguintes pontos:   1)  omissão  do  acórdão:  violação  ao  contraditório,  haja  vista  o  fato  de  a  decisão ter se baseado em informação prestada unilateralmente pela Receita Federal, não tendo  sido oportunizado a manifestação do contribuinte (petição de fls. 1171/1210);   2)  omissão  quanto  a  suposta  arguição  (em  sede  de  contrarrazões  ­  fls.  894/905) no sentido de não se conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional;   3)  ausência  de  identidade  entre  os  objetos  da  ação  anulatória  ajuizada pelo  Contribuinte e do lançamento ora combatido, e   4)  contradição  pela  interpretação  dada  ao  art.  38  da  Lei  nº  6.830/30  e  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  01,  já  que  o  Recurso  Especial  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Apreciando pontualmente todas as argumentações do Contribuinte, por meio  do  despacho  de  fls.  1298/1302,  os  embargos  foram  conhecidos  apenas  no  que  tange  a  abrangência da concomitância.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da Concomitância:  Conforme descrito no relatório do acórdão embargado, contra o Contribuinte  foi lavrado auto de infração pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de  bens e direitos adquiridos em reais e omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas  não negociadas em bolsa, com aplicação de multa de ofício de 75%.  A  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário e negou provimento ao Recurso de Ofício (fls. 822), mantendo­se a decadência em  relação ao ganho de capital decorrente da alienação de bens imóveis, cujo fato gerador se deu  em 30/09/1998 e reconheceu ter o Contribuinte direito adquirido à isenção prevista no Decreto  Lei nº 1.510/76 em relação às alienações de participações  societárias após a promulgação da  Lei nº 7.713/88. O acórdão foi registrado sob o nº 2101­00.350.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência argumentando  que:  i)  inexiste  nos  autos  provas  da  ocorrência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  do  tributo  devendo  assim  ser  aplicado  art.  173,  I  do  CTN;  e  ii)  inexiste  direito  adquirido  à  isenção  Fl. 1308DF CARF MF     4 prevista no Decreto Lei n 1.510/76, não sendo esta aplicável às alienações ocorridas após sua  revogação.  Segundo conta dos autos, em 12/04/2016, o contribuinte, por meio de petição  (1171/1210) apresentada na Delegacia Fiscal de Campinas/SP solicitou a liberação de imóvel  listado  em  processo  de  Arrolamento  de  Bens,  isso  porque  o  crédito  tributário  discutido  já  estaria  segurado  em  razão  de  garantia  dada  em  ação  anulatória  de  débito  fiscal  ajuizada  em  março de 2015.  A  partir  deste  documento,  este  Colegiado  por  meio  do  Acórdão  9202­ 003.978, reconheceu a concomitância e aplicou a Súmula CARF nº 01, especialmente em razão  da forma como foi elaborado o pedido na citada ação anulatória: a decretação da nulidade do  auto  de  infração  nº  10830.009162/2003­45,  com  a  correspondente  extinção  do  crédito  tributário do IRPF sobre o ganho de capital.  O contribuinte apresentou embargos de declaração por meio do qual explica  inexistir concomitância. Para ilustrar apresenta às fls. 1258 quadro resumo dos fatos geradores  envolvidos no presente lançamento:    Observe que na interpretação do Embargante ainda estaria em litígio os fatos  geradores referentes ao FATO 1 (ganho loteamento 1) e FATO 3 (ganho venda ações):  A parcela relativa ao custo de aquisição da venda de ações ­ que  não  teve  o  recurso  especial  do  contribuinte  conhecido  pelo  CARF  ­  tornou­se  definitiva  e  foi  objeto  de  prosseguimento  da  cobrança  administrativa  (DOC.  2  ­  termo  de  intimação),  com  posterior  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  fiscal  nº  0034067­25.2015.4.03.6182  (DOC.  3  =  cópia  da  CDA  e  da  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10830.009162/2003­45  Acórdão n.º 9202­005.166  CSRF­T2  Fl. 1.307          5 inicial da execução). Somente após a ciência da definitividade da  fase administrativa  (na referida parcela),  é que  foi manejada a  ação  judicial  (DOC.  4  ­  protocolo  da  petição  inicial).  No  entanto,  parcela  do  crédito  (relativa  à  decadência  parcial  e  à  isenção  parcial  favorável  ao  sujeito  passivo)  ainda  está  sendo  discutida  administrativamente,  em  função  de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  O Embargante ainda esclarece:  O número do processo administrativo que gerou a inscrição em  dívida ativa e a posterior execução fiscal, estando sub judice, é o  mesmo que o ora recorrido. Conforme DOC. 2, após a negativa  de  seguimento  de  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  os  débitos  do  processo  administrativo  nº  10830.009162/2003­45,  sob  pena  de  encaminhamento  à  cobrança  executiva  (...)  Logicamente,  na  discussão  em  juízo,  deve­se  fazer  referência  ao  mesmo  número,  pois  se  trata  de  identificador para localização pela Receita Federal.  No que tange ao FATO 3 e o qual envolve a discussão sobre direito adquirido  à isenção prevista no Decreto Lei nº 1.510/76, analisando os demais elementos do processo e a  peça  inicial  da  ação  anulatória  juntada  às  fls.  1179,  ainda  entendo  pela  existência  da  concomitância.  Primeiro  destaco  conteúdo  da  certidão  de  fls.  1246,  a  qual  atesta  que  a  Execução  Fiscal  nº  0034067­25.2015.4.03.6182  possui  como  objeto  dívida  relativa  ao  processo  administrativo  nº  10437.720486/2015­14,  o  qual  foi  constituído  na  esfera  administrativa pela transferência de parte dos débitos deste presente processo. Ou seja,  apesar de o debito da execução fiscal ter decorrido deste processo, não temos dúvidas de  que o objeto daquela ação está relacionado a PTA distinto e, agora, autônomo deste. Vale  citar ainda que tal constatação é reforçada pelos dados da própria CDA executada. Conforme  consta  no  sítio  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  informação  pública  e  vinculada  ao  acompanhamento processual da Ação de Execução Fiscal, a referida CDA possui como objeto  o citado Processo Administrativo de nº 10437.720486/2015­14.  Tecnicamente,  considerando  a  existência de  dois  processos  administrativos,  caso  a  intenção  do  Embargante  fosse  a  discussão  judicial  apenas  dos  créditos  cobrados  na  execução  fiscal,  o  correto  seria  ter  indicado  em  sua  ação  anulatória  o  segundo  processo  administrativo gerado no ano de 2015.  Além  deste  aspecto,  como  argumento  mais  relevante,  cito  partes  da  ação  anulatória que me leva ao entendimento que eventual decisão proferida pelo magistrado afetará  diretamente a matéria recorrida pela Fazenda Nacional:  As  aquisições  após  a  revogação  do  Decreto  Lei  não  conferem  direito  ao  benefício,  mas  as  anteriores,  que  permaneceram  no  patrimônio  do  contribuinte  por  mais  de  cinco  anos,  conferem  direito à isenção, ainda que sejam alienas após a revogação. A  Receita  Federal  interpretou  que  apenas  as  ações  que  completaram  os  cinco  anos  no  patrimônio  do  contribuinte  em  período anterior à revogação assegurariam o direito à isenção.  Fl. 1310DF CARF MF     6 Essa interpretação alcança o absurdo de conferir retroatividade  à  revogação  de  1988  somente  para  as  aquisições  anteriores  a  1983.  ...  Deve,  portanto,  ser  confirmada  a  isenção  sobre  os  ganhos  de  capital  auferidos  nas  alienações  de  todas  as  ações  adquiridas  antes de 1º de janeiro de 1989 (período de vigência do Decreto  Lei  nº  1.510/1976)  que  foram  alienadas  em  1999,  por  terem  permanecido mais de cinco anos no patrimônio do Autor.  Ora,  se  o  Poder  Judiciário  julgar  procedente  o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte, reconhecendo o direito à aplicação do Decreto Lei a todas as ações adquiridas até  01/1989,  teremos  um  novo  direito  cujos  efeitos  se  estenderão  às  ações  sobre  as  quais  este  Conselho ­ por meio de decisão ainda não transitada em julgado ­ reconheceu a isenção (ações  adquiridas até 1983).  Portanto, com relação a este ponto mantenho a concomitância.  Com  relação  ao  FATO  1  ­ Ganho  loteamento  1,  deve  a  concomitância  ser  afastada.  Embora  haja  a  ressalva  relativa  a  existência  de  dois  processos  administrativos, e embora a ação anulatória possua pedido genérico para anular este processo  de  nº  10830.009162/2003­45  não  há  na  peça  inicial  qualquer  discussão  acerca  do  ganho  de  capital na alienação dos imóveis cujo fato gerador se deu em 30/09/1998.  Assim, entendo que permanece em litígio a discussão acerca da ocorrência da  decadência nos moldes do art. 150, §4º do CTN, destacando que a Fazenda Nacional em seu  Recurso Especial defende a aplicação do art. 173,  I do CTN diante da inexistência de provas  quanto ao pagamento antecipado do imposto, o que afastaria a decadência.    Da parte acolhida dos embargos ­ Da decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento refere­se a cobrança Imposto de Renda relativo ao ganho de capital na alienação de  bens imóveis. Tributação que possui o caráter definitivo e não se submetendo ao ajuste anual.  O fato gerador em questão se concretizou em 30/09/1998 e o contribuinte foi  intimado em 01/12/2003, conforme fls. 201.  O Recurso  da  Fazenda Nacional  requer  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN  haja  vista  a  ausência  de  antecipação  do  tributo,  discute­se  por  meio  do  presente  recurso  se  haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10830.009162/2003­45  Acórdão n.º 9202­005.166  CSRF­T2  Fl. 1.308          7 O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 1312DF CARF MF     8 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10830.009162/2003­45  Acórdão n.º 9202­005.166  CSRF­T2  Fl. 1.309          9 Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  Esta  Câmara  Superior  entende  que  qualquer  pagamento  que  tenha  relação  com o fato gerador do tributo cobrado deve ser aproveitado para fins de atração do referido art.  150,  4º.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  desta  regra  decadencial  deve  se  dar  pela  análise  de  ter  o  contribuinte  recolhido  ao  longo  do  período  autuado imposto de renda decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas  hipóteses  de  incidência tenham sido questionadas pela fiscalização.  Quando  se  fala  nas  hipóteses  de  incidência  sujeitas  ao  ajuste  anual,  considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo findando­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  podemos  afirmar  que  qualquer  valor  pago  por  meio  de  retenção  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto  apurado no mesmo período atrairiam a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN.  Ocorre que os  fatos geradores  relativos ao ganho de capital na alienação de  bens e direitos, como no presente caso, não estão abrangidos pela regra, integram a categoria  do imposto tido como definitivo e portanto não se sujeitam ao ajuste anual. Assim, para fins de  decadência  devemos  observar  se  há  comprovação  do  pagamento  do  imposto  relativo  aquele  fato específico, não se aproveitando neste caso pagamentos realizados e relacionadas a outras  hipóteses de incremento de renda.  No  presente  caso,  com  relação  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis ocorrida  em 30/09/1998 não há comprovação da existência de pagamento ainda que  parcial  do  imposto  de  renda  devido.  Se  quer  consta  da Declaração  de  Ajuste Anual  do  ano  calendário de 1998 (fls. 139) qualquer apontamento acerca da ocorrência de ganhos de capital  na alienação de bens e direitos, temos apenas a informação acerca da existência de tributação  exclusiva na fonte em relação aos rendimentos de aplicações financeiras.  Destaco  que  o  fiscal  no  respectivo TVF  afirma  que  inexistiu  o  pagamento,  fato não contestado pelo Contribuinte que em sede de impugnação limitou­se a afirmar estar o  período decaído (fls 212). Citamos parte do relatório fiscal (fls. 191):  O  fiscalizado  omitiu  de  sua  Declaração  de  Ajuste  do  ano­ calendário 1998 a alienação, em 04.09.1998, pelo valor total de  R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), de 914.76.00 hectares  de  terras  situadas  no  loteamento  denominado  Vertente  do  Rio  Verde e Riosinho São Domingos e Ribeirão da Mata, conforme  se verifica na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em  04.09.98,  no  20.  Tabelionato  de  Notas  da  Comarca  de  São  Miguel do Araguaia.  Como este imóvel não estava declarado, foi adotado como custo  de  aquisição  o  valor  constante  da  Escritura  de  Aquisição,  lavrada no 2 0. Tabelionato de Notas da Comarca de São Miguel  do Araguaia, em 18.12.1980, devidamente corrigido pela tabela  contida na IN SRF 48/98, considerado o percentual de redução  do ganho de capital, e como valor de alienação a fração ideal de  50%  (cinqüenta  por  cento),  portanto,  R$  85.000,00  (oitenta  e  Fl. 1314DF CARF MF     10 cinco  mil  reais),  conforme  o  demonstrativo  extraído  do  programa da SRF "GANHO DE CAPITAL 98".  Ao  consultar  os  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (GUIA­VIC/ARRECADAÇÃO),  verifiquei  inexistir  recolhimento  a título de GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  (código  do  tributo  4600),  ocorrido  nesta  alienação.  Observe­se  que  o  fiscalizado  sequer  apresentou  o  correspondente  demonstrativo  de  apuração  junto  com  sua  Declaração  Anual.  Fica  o  fiscalizado,  portanto,  sujeito  a  lançamento de ofício pela não apuração e falta de recolhimento  do  competente  imposto,  cuja  base  de  cálculo  totaliza  R$  31.511,39 (trinta e um mil quinhentos e onze reais e trinta e nove  centavos).  Diante do exposto, considerando que no presente caso o fato gerador do IRPF  ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o ultimo dia do  ano, e não havendo  pagamento  referente  a este  correspondente  ganho de  capital,  aplica  se  a  regra de decadência  prevista no art. 173, I do CTN, iniciando se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Consequentemente,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  30/09/1998,  o  prazo  lançamento de oficio poderia ter sido efetuado até o dia 31/12/2003 adotando­se como termo  inicial a data de 1º/01/1999. Tendo o Contribuinte sido intimado do lançamento em 01/12/2003  (fls.  201)  deve­se  decidir  pela  não  ocorrência  da  decadência,  devendo  ser  mantido  o  lançamento neste ponto.  Diante do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos, com efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  concomitância  apenas  em  relação  aos  ganhos  de  capital  por  alienação  de  ações.  Com  relação  à  matéria  em  litígio  ­  ganho  de  capital  na  alienação  dos  imóveis cujo fato gerador se deu em 30/09/1998  ­ voto por rerratificar o acórdão embargado  para conhecendo do Recurso Especial da Fazenda Nacional dar­lhe provimento para declarar a  definitividade do lançamento relativo à parte concomitante e afastar a decadência da parte em  litígio em razão da aplicação do Art. 173, I do CTN.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 1315DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724570/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que estejam em consonância com a legislação, se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.
Numero da decisão: 2201-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para abater da glosa o valor de R$ 9.600,00. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RAUL ISAAC SADIR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher  requisitos  mínimos  legais  para  sua  validade.  Documentos  que  estejam  em  consonância  com  a  legislação,  se  prestam  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para abater da glosa o valor de R$ 9.600,00.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 45 70 /2 01 3- 01 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.724570/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.397  S2­C2T1  Fl. 131          2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os aspectos principais do lançamento foram bem delineados no relatório da  decisão de primeira instância, nos termos seguintes:  Trata­se de Notificação de Lançamento nº 2010/826918215440276, lavrada  em 29/4/10, contra RAUL ISAAC SADIR, CPF 400.205.508­63, fls. 13/17,  originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual  do exercício 2010. Foram glosadas deduções com despesas médicas no valor  de R$26.166,17, por falta de comprovação, apesar de o contribuinte ter sido  regularmente intimado. Foi constatada, também, compensação indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 1.868,28 da fonte  pagadora VECOFLOW Ltda, CNPJ 03.118.332/0001­63, visto que não  houve informação da retenção em DIRF – Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código  2904, de R$7.195,70, acrescido de multa de ofício e juros de mora. E,  também, imposto de renda, código 0211, no valor de R$ 1.868,28, acrescido  de juros e multa de mora. O contribuinte tomou ciência da Notificação de  Lançamento em 29/7/13, fls. 59, e apresentou impugnação em 15/8/13, fls.  2/8, por intermédio de procurador, documento de fls. 10/11. Alega que as  deduções efetuadas a título de despesas médicas foram  comprovadas, conforme recibos em anexo, devendo ser cancelado o  lançamento. A glosa de compensação indevida de IRRF também não merece  prosperar, conforme documentação em anexo. Requer seja julgada  procedente a impugnação e cancelada a notificação de lançamento. Os autos  do processo foram baixados para revisão do lançamento, conforme despacho  de fls. 60, em atendimento ao previsto na Norma de Execução Conjunta  Cofis­Codac nº 03 de 23/12/2010. De acordo com o documento denominado  Revisão de Lançamento, de fls. 62/65, foram comprovadas despesas médicas  no total de R$ 13.316,17, conforme tabela abaixo.  CPF/CNPJ  Nome do Beneficiário Comprovado  Não  comprovado  02.888.202/0001­47  Diagnóst. Radiologia  Oral Ltda  280,00    227.098.538­92  Daniela C.Conforte  640,00    66.070.491/0001­55  Medical Center  Diagnose S/S Ltda  150,00    08.221.333/0001­52  Clínica Médica César  Cabello Ltda  260,00    60.840.055/0018­80  Fleury SA  638,55    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.724570/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.397  S2­C2T1  Fl. 132          3 02.075.878/0001­11  Neuronet Medicina  Diagnósticos SS Ltda  820,00    57.120.693/0001­73  DDFV Serv.  Neurologia SS Ltda  700,00    171.898.018­39  Cláudia R.Fussi  Campos  298,00    294.749.918­20  Romeo Renan Ordine 625,00    45.999.141/0001­06  Vera Cruz  Associacao Saúde  8.654,62    08.718.638/0001­74  Clínica Malo  Campinas  250,00    Total Comprovado    13.316,17      As despesas não comprovadas, totalizam R$ 12.850,00, pelas razões  indicadas no quadro abaixo.  Item  CPF/CNPJ  Nome do  beneficiário  Valor da  despesa  Motivo da não  aceitação da  dedução  1  068.634.998­94  Ligia Valim  100,00  Não dedutível –  avaliação  nutricional  2  49.607.682/0001­ 94  Policlínica  Sumaré  Ltda  2.100,00  Não identifica o  paciente  3  058.941.568­90  Sílvio Cabral  1.050,00  Não identifica o  paciente e  não tem  endereço  4  171.524.008­14  Gustavo Teixeira 9.600,00  Não identifica o  paciente    Total não  comprovado    12.850,00      Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.724570/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.397  S2­C2T1  Fl. 133          4 Acrescenta a autoridade fiscal revisora, que os recibos não foram aceitos  por estarem em desacordo com a legislação de regência e, também, aqueles  de valores expressivos (itens 2, 3 e 4), deveriam ter sido acompanhados do  efetivo pagamento das referidas despesas. Em relação à glosa da  compensação do imposto de renda na fonte, ficou constatado que o  contribuinte é sócio da fonte pagadora, Vecoflow Ltda, neste caso, o informe  de rendimento não é suficiente para comprovação da retenção. Em pesquisa  aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verificou­se que a  empresa não apresentou Dirf para o exercício em análise, não sendo possível  identificar se os pagamentos efetuados se referem ao imposto retido  declarado. Mantida a glosa da compensação de imposto retido na fonte por  não comprovação do recolhimento. O valor do imposto de R$ 9.063,98  passou, após revisão, para R$5.402,03. O contribuinte tomou ciência da  revisão do lançamento em 6/4/15, conforme AR de fls. 68, e apresentou  aditamento à impugnação em 4/5/15, fls. 71/75. Após revisão do lançamento,  a fiscalização considerou que não foram comprovadas as despesas  realizadas na Policlínica Sumaré Ltda, bem como as despesas pagas a Sílvio  Cabral e Gustavo Teixeira, por não identificação do paciente. No entanto, os  recibos em anexo identificam perfeitamente o contribuinte devendo ser  revisto o lançamento.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte sob os argumentos  principais  de  que  os  recibos  apresentados  não  cumprem  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissão  para  fins  de  dedução  de  IR,  além  da  necessidade,  devido  ao  alto  valor,  de  prova  concreta do efetivo desembolso do montante constante nos recibos.   Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  23/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, tempestivamente, em 22/12/2015, alegando, em síntese, que:  As novas provas apresentadas devem ser acatadas tendo com base o princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo;  tais  documentos  retificados  cumprem  os  requisitos legais e são suficientes para comprovar o repasse dos valores deduzidos.    Requer, por fim, o provimento do recurso para o cancelamento das glosas.  Os  documentos  apresentados  encontram­se  acostados  às  fls.  118/122  e  consistem nas declarações apresentadas pela Policlínica Sumaré Ltda, identificando o paciente  e  atestando  o  recebimento  do  valor  de  R$  2.100,00,  bem  como  declaração  emitida  pelo  odontólogo Gustavo Gracioli Teixeira,  identificando o paciente e atestando o recebimento do  valor de R$ 9.600,00.       Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.724570/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.397  S2­C2T1  Fl. 134          5 Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Considerações Iniciais      De  início,  impende  ressaltar  que  o  recorrente  não  apresenta  inconformismo  quanto  à manutenção  da  glosa  do  valor  de  R$  1.050,00  pago  ao  odontólogo  Silvio  Cabral.  Portanto, a glosa dessa dedução ganha cunho de definitividade na esfera administrativa.  Produção de prova documental na fase recursal       Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em seu  art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993).   § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de  ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº  8.748, de 1993).   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993.)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997).   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.724570/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.397  S2­C2T1  Fl. 135          6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; ( Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). (grifei)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997).    Não  obstante  o  recorrente  ter  apresentado  recibos  de  despesas  médicas  e  declaração de  cirurgião­dentista atestando o dispêndio  com saúde,  a decisão de piso não  lhe  atribuiu força probatória capaz de comprovar a regularidade das deduções levadas a cabo pelo  sujeito passivo. Em sede recursal, o contribuinte, com exceção de uma declaração firmada pela  Policlínica Sumaré Ltda (fl.121), anexou os mesmos documentos já apresentados por ocasião  do protocolo da defesa. A mencionada declaração é prova adicional aos recibos já apresentados  e  que  não  foram  acolhidos  pela  decisão  de  primeira  instância  como  capazes  de  alterar  o  lançamento.  Desse modo,  acolho  o  novo documento,  nos  termos  do  artigo  16,  §4°,  “c”  do  Decreto  n°  70.235/72,  tendo  em  vista  que  tal  prova  serve  para  contrapor  a  argumentação  expendida no acórdão recorrido.    Da dedução de despesas com saúde     Após  o  acatamento  dos  documentos  apresentados,  passemos  para  o  segundo  argumento  do  acórdão  de  primeira  instância  para  a  negativa  de  provimento  da  impugnação,  qual  seja:  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  seja  através  de  cópia  de  cheque,  transferência  bancária  ou  cartão  de  crédito.  A  justificativa  apresentada  para  essa  comprovação adicional seria a magnitude dos valores envolvidos.     A  lide  gira  em  torno  da  insuficiência  dos  meios  probatórios  utilizados  para  comprovar a dedução feita pelo recorrente. Nesse sentido aduz o artigo 80, §1º, III do Decreto  3.000/99:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10830.724570/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.397  S2­C2T1  Fl. 136          7 § 1º O disposto neste artigo  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­  CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei)    Uma leitura superficial do texto acima citado pode levar ao entendimento  equivocado de que bastam os requisitos do inciso III, do artigo 80, §1º do Decreto 3.000/99,  para a comprovação do pagamento alegado.    Para se extrair o sentido correto do texto normativo, faz­se necessária a  leitura de outro artigo também do Decreto 3.000/99, no caso o artigo 73, que preceitua, in  litteris:   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora. (grifei)   O artigo supramencionado é claro ao atribuir à autoridade lançadora o poder  de valorar as provas, sempre de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,  preceitos esses norteadores do ordenamento jurídico com um todo.  Os  mandamentos  jurídicos  anteriores  complementam­se  e  chegam  a  uma  conclusão  lógica  de  que:  os  requisitos  previstos  no  artigo  80,  §1°,  III  são  necessários  em  qualquer  comprovação de dedução,  enquanto o  artigo 73 deverá  ser aplicado de  acordo com  cada caso a juízo da autoridade lançadora.  Para o caso que se cuida, a decisão recorrida exigiu a comprovação do efetivo  dispêndio de numerário, não  aceitando os  recibos e declarações emitidos pelos profissionais,  sob a justificativa de que, como dito anteriormente, tratam­se de valores elevados.  É  inegável  que  a  expressão  "valores  elevados"  emprega  elevada  carga  de  subjetividade,  todavia,  entendo  que  para  o  caso  de  dedução  de  despesas  médicas  devemos  perquirir acerca da compatibilidade dos procedimentos executados com o paciente/contribuinte  e adequação do valor cobrado com o cobrado em casos análogos na área de saúde.  O  valor  de  R$  9.600,00  (nove  mil  e  seiscentos  reais)  pode  parecer  uma  quantia elevada à primeira vista, mas se compatibiliza com o mercado quando estamos a tratar  de implantes dentários e outros procedimentos executados na área de forma espaçada, ao longo  de todo um ano­calendário.  No caso em apreço, os documentos apresentados identificam o paciente como  sendo o recorrente e estão em conformidade com a lei, estando os pagamentos especificados e  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10830.724570/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.397  S2­C2T1  Fl. 137          8 comprovados, devendo, pois, os recibos e a declaração firmada por Gustavo Gracioli Teixeira  ser aceitos como suficientes para a prova da regularidade da dedução de despesas com saúde.  Em relação à glosa do valor de R$ 2.100,00, relativa a pagamentos efetuados  à Policlínica Sumaré Ltda, entendo que os documentos carreados aos autos não se prestam para  comprovar a regularidade da dedução, posto que os recibos e a declaração são genéricos e não  especificam a espécie de tratamento a que se submeteu o contribuinte.    Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para abater da glosa o valor de R$ 9.600,00.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 137DF CARF MF

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6665989 #
Numero do processo: 10480.917392/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 39 2/ 20 11 -1 5 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10480.917392/2011­15  Resolução nº  3401­001.121  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.801.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10480.917392/2011­15  Resolução nº  3401­001.121  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.917392/2011­15  Resolução nº  3401­001.121  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000880/2005-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2005 ATIVIDADE VEDADA. PROVA. Não comprovado o exercício de atividade vedada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES nem tampouco constar do contrato social a possibilidade de exercer atividade que possa impedir a permanência no Sistema, o ato da exclusão deve ser reformado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1803-001.245
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10980.000880/2005­02  Acórdão n.º 1803­001.245  S1­TE03  Fl. 154          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­22.182  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba  ­  PR,  constante  das  fls.  56  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Trata o processo exclusão da empresa do Simples, a partir de 01/01/2005, pelo Ato  Declaratório Executivo — ADE DRF/CTA n° 184, de 3 de julho de 2008, fl. 13, pelo  desempenho da atividade "serviços de consultoria empresarial, comunicação visual,  projetos e design", vedadas pelo art. 90, XIII da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996.    2. Cientificada em 25/07/2008, fl. 15, apresentou a manifestação de inconformidade  tempestiva de  fl.  16,  informando que alterou  seus objetivos  sociais para comércio  varejista de produtos artesanais e decorações e prestação de serviços na criação de  produtos artesanais e decorativos, em 20/10/2004, e que está anexando o contrato  social e alterações, bem como notas fiscais de venda de produtos em 2005 e cópia  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  DSPJ  desse  ano­calendário,  para demonstrar a insubsistência da exclusão”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  14/05/2009, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  06­22.182 entendendo “por unanimidade de votos; indeferir a solicitação”, em decisão assim  ementada:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2005  SERVIÇOS DE DESIGN.  Serviços design são vedadas ao Simples pelo art. 90, XIII da Lei n° 9.317 de 1996.  Solicitação Indeferida”.          Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10980.000880/2005­02  Acórdão n.º 1803­001.245  S1­TE03  Fl. 155          3 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/2009, (AR constante  das  fls.  59v)  a  DESFIACOCO  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ARTESANAIS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no Acórdão  nº  06­ 22.182, recorre em 14/07/2009 (61 e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Os  argumentos  e  também  da  base  legal  constante  da  decisão  contida  no  Acórdão nº 06­22.182 demonstram, em resumo, que em 01/01/2005 a Recorrente optou pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, porém no objeto, inserto no contrato social, constava  a prestação de  “serviços de  consultoria  empresarial,  comunicação visual,  projetos  e design”  que não é permitido no Sistema Simples.   Ocorre que em 14/08/2007 (data do registro na Junta Comercial do Estado do  Paraná,  fls.  28  dos  autos),  323  dias  antes  do  ato  de  exclusão,  datado  de  02/07/2008,  a  Recorrente alterou o seu contrato social expurgando a possibilidade de prestação de “serviços  de  consultoria  empresarial,  comunicação  visual,  projetos  e  design”,  tão  somente  “permanecendo as atividades de comércio varejista de produtos artesanais e decorações”.    Assim, não há como manter a decisão que excluiu a Recorrente do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  porque  no  ato  de  exclusão  o  objeto  social  da  Recorrente  era  o  “comércio varejista de produtos artesanais e decorações”, que não tem qualquer vedação em  esta inserido no Simples.    O que vejo, nos presentes autos é que a Recorrente comprovou que no ato da  exclusão  não  exercia  qualquer  atividade  vedada  pelo  Simples,  tendo  em  vista  que  a  fundamentação do ato de exclusão teve como lastro unicamente o objeto social da Recorrente.  E, como essa prova consta dos autos, não há como manter da decisão proferida pela 2ª Turma  de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10980.000880/2005­02  Acórdão n.º 1803­001.245  S1­TE03  Fl. 156          4 Assim,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reformar  o  ato  que  excluiu  a Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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