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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5797088 #
Numero do processo: 13971.002416/2005-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação à margem da matrícula do imóvel, formalizada antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  HORST  GERHARD  PURNHAGEN,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  15/12/2005  (AR  fl.  35),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2001,  incidente sobre o  imóvel  rural denominado “Condomínio”,  localizado no município de  Taio/SC, inscrita na RFB sob nº 4720552­0, conforme peça inaugural do feito, às fls. 25/34, e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº  04­12.525/2007,  às  fls.  62/79  que  julgou  procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Turma Ordinária  da  2a Câmara,  em 23/08/2011,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2201­01.240,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A  averbação  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente, faz prova da existência da area  de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva  de Ato Declaratório Ambiental (ADA).”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 111/122, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13971.002416/2005­40  Acórdão n.º 9202­003.516  CSRF­T2  Fl. 269          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nºs  2102­000.966  e  302­39.244,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o entendimento inscrito nos Acórdãos encimados, ora adotados  como  paradigmas,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende da requisição  atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.967/2012, às fls. 125/127.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  135/142,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida  pela  fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do requerimento  de ato declaratório  junto ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar a  isenção do  ITR na  forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto à área de reserva legal, para fins de não incidência do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13971.002416/2005­40  Acórdão n.º 9202­003.516  CSRF­T2  Fl. 270          5 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   6 gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado  para  tanto  ou  mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13971.002416/2005­40  Acórdão n.º 9202­003.516  CSRF­T2  Fl. 271          7 DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, e que fora determinante  na conclusão do Acórdão recorrido, em vista deste evidente conflito entre as normas que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material da área declarada pela contribuinte como de reserva legal, o que se constata na  hipótese dos autos, como se verifica da Averbação procedida à margem da matrícula do  imóvel, datada de 21/06/2000  (antes da ocorrência do  fato gerador),  às  fls.  09v,  como a  própria autoridade  lançadora reconheceu no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 31/34,  afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  apresentada  pela  contribuinte  se  presta  a  comprovar  a  existência  de  aludida  área,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  na  linha  do  que  restou  assentado  no  Acórdão recorrido.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   8 Partindo dessas premissas, tratando­se de área de reserva legal, devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela contribuinte, ainda  que  não  apresentado  o  ADA,  impõe­se  o  restabelecimento  de  referida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 37299.000231/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NÃO APRESENTAÇÃO DA CAT Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao INSS. À perícia médica do INSS cabe reconhecer o nexo causal entre a doença e o trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho. A obrigatoriedade de emissão do CAT não se resume à ocorrência da inaptidão para o trabalho, devendo todas as alterações audiométricas dos segurados serem comunicadas ao INSS, independentemente de tais alterações resultarem na inaptidão do empregado para o trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento, ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Numero do processo: 10380.012279/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012279/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.804  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERJAK MANUFATURA ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  As  verbas  à  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 22 79 /2 00 8- 66 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  com  julgamento  em  Fortaleza,  nº  08­17.343,  fls.  100/105,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no DEBCAD 37.149.811­2,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  no  valor de R$ 17.193,69 (dezessete mil, cento e noventa e três reais e sessenta e nove centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário, referente às  contribuições devidas às Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), por  ter a empresa  fornecido alimentação aos  seus  empregados sem estar devidamente  inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Para tanto, veja­se Relatório Fiscal de fls. 28/31:  1. INTRODUÇÃO  1.1 Refere­se o presente relatório ao crédito lançado através do  Auto  de  Infração  37.149.811­2,  referente  às  contribuições  devidas  às Outras  Entidades  (FNDE,  INCRE,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE).  (...)  3. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO  (...)  3.2Analisando os documentos apresentados, folha de pagamento,  livros  contábeis,  guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  constatou­se  os  seguintes fatos:  3.2.1.  A  empresa  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados,  conforme pudemos atestar pelos arquivos magnéticos, sem estar  devidamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  No  referido  relatório  fiscal  foi  elaborada  planilha  com  os  dados  da  contabilidade  do  contribuinte  que  demonstram  como  historio  as  seguintes  anotações,  dentre  outras: a) PAGTO GÁS BUTANO; b) PAGTO DISTRIB DE CEREAIS; c) PAGTO LG DIST  CEREAIS  AÇÚCAR;  d)  PGTO  DIS  CEREAIS  CAFÉ;  e)  CH427479  NF000019  MAR  TROPICAL; f) CH427560 NFC782 MAKRO.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 36/41.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o acórdão 08­17.343 de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012279/2008­66  Acórdão n.º 2403­002.804  S2­C4T3  Fl. 3          3 fls.  100/105,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário, conforme ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  dos  agentes  da  administração  tributária  é  plenamente vinculada, não podendo a autoridade fiscal afastar a  aplicação  da  norma  legal,  plenamente  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional – art. 142, parágrafo único, do CTN.  EFICÁCIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais,  na  ausência  de  declaração  definitiva  de  inconstitucionalidade  do  STF,  somente  obrigam  as  partes  envolvidas no processo, não tendo eficácia erga omnes.  EMPREGADOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT.  O valor da alimentação  fornecida ao por  empresa não  inscrita  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ­, integra o  salário para fins de incidência de contribuição previdenciária.    Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  Serjak Manufatura  de  roupas LTDA.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento  de  fls.  111/113,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1 – O auto de infração não encontra respaldo jurídico;  2 – O pagamento do  auxílio­alimentação não  foi  em pecúnia  e diretamente  aos trabalhadores, não configurando como salário indireto ou salário utilidade.  3 – A empresa teve sua inscrição processada em 23/06/2006, assim, como a  recorrente atendeu ao reclame, seus efeitos envolvem todo o período anterior.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.120, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Conforme se pode observar pelo Relatório Fiscal, a recorrente servia aos seus  empregados auxílio alimentação sem estar inscrita no PAT.  O contribuinte afirma que a alimentação foi fornecida in natura e diretamente  aos trabalhadores.  Informa também que teve sua inscrição processada em 23/06/2006. Diante  dos fatos analisados no processo, passa­se ao mérito.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos  paralelos,  indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas  sociais. Restam excluídas  importâncias ressarcitórias de gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  §  9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012279/2008­66  Acórdão n.º 2403­002.804  S2­C4T3  Fl. 4          5 A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se  inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, que in casu foi in natura, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza  salarial  eis  que  é  patente  a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho, e de modo algum caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105,  III, A, DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1. O valor concedido pelo empregador a título de vale­alimentação  não  se  sujeita à  contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses  em que o referido benefício é pago em dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da  Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não  mais objeto de tributação.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar  nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau,  Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente  antes  e  ir  ao  trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou decorra o pagamento de  acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe  26/08/2010);  (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no  sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (...),  concluiu  que  é  inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o  vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração para  o  trabalho não  se  confunde  com o  conceito de  salário,  seja  direto  (em  moeda),  seja  indireto  (in  natura  ).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do  trabalho, por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse  e  de  acordo  com  as  conveniências  do  empregador.  (...) Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações  sinalagmáticas  da  relação  existente  entre  ele  e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2011) (grifos acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA.  CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL  DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em  vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem  que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal  da moeda nacional.   3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento monetário  válido  é  padrão de valor,  enquanto  instrumento de pagamento sendo dotado  de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012279/2008­66  Acórdão n.º 2403­002.804  S2­C4T3  Fl. 5          7 somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.   4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas  funções decorre  da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do  curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  (STF.  RE  478410/SP,  Relator:  Ministro  EROS  GRAU,  Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno, Data  de Publicação: DJe  14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação,  por  tratarem­se  de  verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal Superior é no sentido de que não tem o condão de alterar a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser paga em pecúnia,  uma vez que o pagamento decorre do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando  a  obrigação  de  indenizar.  Precedentes.  2.  Não  há  de  se  falar  em  contribuição  previdenciária em  relação ao valor  recebido a  título de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes. 3. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR  ­ 43340­34.2007.5.02.0077 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho  Sirangelo,  Data  de  Julgamento:  09/05/2012,  5ª  Turma,  Data  de  Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 PRECEDENTES. Esta Corte Superior tem perfilhado entendimento no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia, no acordo judicial, decorre do descumprimento de obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza  jurídica  indenizatória. Assim,  nos  termos  do  artigo 28, § 9º, ­c­, da Lei 8.212/91, não há incidência de contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­80.2009.5.15.0079,  Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data 2ª Turma,  DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada  ­vale­alimentação­  recebida  em  acordo  judicial  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Assim  é  porque  o  recebimento  da  referida  parcela  em  pecúnia  ocorreu  para  compensar  o  não  recebimento durante o contrato de  trabalho, hipótese que não altera  sua natureza jurídica que é indenizatória. Recurso de Revista de que  não se conhece."  (TST­RR­4300­76.2008.5.15.0003, Relator Ministro  João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO DE  REVISTA. CESTA BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem o  condão de  transmudar a natureza do auxílio­alimentação  para salarial. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não tem o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­ alimentação o fato de a parcela ser paga em pecúnia, uma vez que o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se falar  em contribuição previdenciária em relação ao valor recebido a título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar o  trabalho do empregado,  e não a  retribuí­lo pelo serviço  prestado. Precedentes. 3.  Incólumes os dispositivos  legais apontados  na  revista  e  superada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  da  Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7ª Turma, DEJT 15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012279/2008­66  Acórdão n.º 2403­002.804  S2­C4T3  Fl. 6          9 beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/201075, que  resultou no acórdão 2403­001.629,  julgou pela não  incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade de votos reconhecer a decadência parcial em relação ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  03/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do CTN. No mérito:  I) Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura"; II) por maioria de votos determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9/4430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a título de alimentação in natura, estando ou não a empresa inscrita no PAT.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, exonerando o crédito tributário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18470.721512/2012-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INAPLICABILDIADE DE MULTA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. A existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal constitui vedação ao ingresso no Simples Nacional, conforme dispõe o inciso V, art 17, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Nos caso de comprovação de inexistência de causa para aplicação da multa pela Receita Federal, resta exonerada a penalidade e a consequente solicitação de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, deferido.
Numero da decisão: 1803-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2 ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.    Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa SCX SISTEMAS  INTEGRADOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA em face da decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  que  considerou  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente.  2. De acordo com autos a contribuinte  teve a  sua  solicitação de opção pelo  Simples Nacional indeferida em virtude da existência do débito, a seguir:  Débito – código da receita: 1345  Nome do tributo: 1345  Período de apuração: 2011  Vencimento 09/01/2012  Valor R$ 500,00  3.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17.02.2012,  o  interessado contestou a multa alegando que não consta ausência de declarações e sustenta que  no mês  de  outubro  2011,  não  houve  entrega  de  DCTF  por  ausência  de movimento  no mês  anterior.  4. No entanto, a DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  A  decisão  a  quo  restou  ementada  nos  seguintes termos:  OPÇÃO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO.  Mantém­se o indeferimento, se não elidido o débito que lhe deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio (fls. 28/29)  5.  Cientificado  da  decisão  em  13/03/2013,  conforme  AR  de  fl.  32,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente (fls. 34/35), o qual em síntese tem  como argumentos o que segue:  a)  sustenta que  conforme  consulta  à Declaração  emitida no  site da  Receita Federal, realmente e não houve ausência na entrega das  Declarações,  com  exceção  ao  mês  de  outubro2011  que  não  houve movimento, o que é permitido;  b) destaca  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  1  de  09  de  janeiro  de  2012  DOU  de  10.01.2012,  cancela  os  lançamentos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18470.721512/2012­84  Acórdão n.º 1803­002.469  S1­TE03  Fl. 3          3 relativos  às  multas  aplicadas  pela  entrega  da  declaração  de  débitos e créditos tributários federais (DCTF), relativa ao mês de  setembro de 2011;  c)  sustenta  que  a  DCTF  referente  ao  mês  de  setembro/2011  foi  transmitida  dentro  do  prazo,  porém  devido  a  problemas  no  sistema da Receita Federal o prazo  foi prorrogado para entrega  até  27  de  dezembro  de  2011  e  que  as  multa  aplicadas  seriam  cancelada desde que transmitidas até esta data;  d) aduz ainda que em vários atendimentos agendados em CAC’s foi  constatada  a  entrega  da  Declaração  no  prazo  correto  (24/11/2012) porém não conseguiram suspender a multa lançada  indevidamente;  e)  suscita a consulta feita à ouvidoria do Ministério da Fazenda sob  o número 492205 e a sua respectiva resposta, na qual a ouvidoria  informa  que  a  reclamação  está  aguardando  posicionamento  da  área técnica da organização.  6. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo,  bem como preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade sendo imperioso o seu conhecimento e a analise de seu mérito.  DA MULTA APLICADA E DO  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE  INCLUSÃO NO SIMPLES  A controvérsia  cinge­se  ao  fato de que o  contribuinte  teve o  seu pedido  de  ingresso ao Simples Nacional indeferido conforme Termo de Indeferimento (fl. 3).   A  solicitação  de  opção  pelo Simples Nacional  foi  indeferida  em virtude  de  constarem débitos (multa por atraso na transmissão da DCTF de setembro de 2011) da empresa  perante a Fazenda Pública Federal, conforme a própria decisão a quo destacou:  “Da consulta aos sistemas informatizados da RFB (SIEF, fls. 24), vê­ se que, par ao exercício de 2011, sob o código 1345, consta o seguinte  débito:  a)  Notificação  de  Lançamento  nº  18480990656073,  exercício  2011,  período  de  apuração  24/11/2011,  origem  PGD­DCTF,  com  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 vencimento  em  09.01/2012,  sem  pagamento  alocado  –  situação:  devedor.” (fl. 30)  O  colegiado  de  primeira  instância  eximiu­se  de  analisar  as  alegações  da  contribuinte  quanto  à  exigibilidade  ou  não  da multa  sob  o  argumento  de  que  “as  alegações  contra  a  emissão  da  multa  que  deu  origem  ao  débito  constante  no  TI  deveriam  ter  sido  apresentadas mediante impugnação junto à autoridade lançadora”.   Dessa  forma,  tendo em vista que mediante consulta ao sistema COMPROT  constatou­se  que  não  houve  processo  de  impugnação  relativo  à  multa  constante  no  TI  a  exigibilidade da multa não deveria ser analisada.  Assim,  a  decisão  restringiu­se  a  analisar  somente  o  cumprimento  dos  requisitos necessários à inclusão no Simples.  Ocorre  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  insurge­se  sobre  a  legitimidade  da  cobrança  e,  de  fato,  se  suas  alegações  possuírem  fundamento,  não  haveria  multa a ser aplicada, o que, por consequência,  legitimaria  a  inclusão da empresa no Simples  Nacional, já que esse foi o único motivo arguido pela autoridade fiscal para o indeferimento do  pedido.  A  recorrente  destacou  que  à  época  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB  nº  1  de  9  de  janeiro  de  2012,  o  qual  cancelava  os  lançamentos  relativos  às  multas  aplicadas  pela  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que a declaração fosse transmitida até o  dia 27 de dezembro de 2011.  Eis o texto, in verbis:  “Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 9 de janeiro de 2012  DOU de 10.1.2012  Cancela  os  lançamentos  relativos  às  multas  aplicadas  pela  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao  mês de setembro de 2011.  Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 9 de janeiro de 2012  A  SECRETÁRIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  SUBSTITUTA  , no uso da atribuição que  lhe confere o  inciso  III do  art.  273  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  Nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010  ,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Instrução Normativa RFB Nº  1.212, de 24 de novembro de 2011 , declara:  Art.  1º  Ficam  cancelados  os  lançamentos  relativos  às  multas  aplicadas  pela  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011,  desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011. (grifo nosso)  Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua  publicação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18470.721512/2012­84  Acórdão n.º 1803­002.469  S1­TE03  Fl. 4          5 ZAYDA BASTOS MANATTA”  Consta à fl. 45 documento que traz a relação das declarações de 2011 e suas  respectivas  datas  de  recepção.  Percebe­se  que  a  declaração  de  setembro  foi  transmitida  em  24.11.2011 como afirmou a recorrente. Assim, têm­se justificado a apresentação da declaração  de setembro/2011 pelo Ato Declaratório acima mencionado.  Quanto  à declaração de  outubro/2011,  resta  justificada  a  sua ausência,  uma  vez que somente deverão  apresentar  a DCTF mensal  aqueles que  tenham débitos  a declarar,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  n  1.130  de  18  de  fevereiro  de  2011,  o  que  segundo  a  recorrente não houve naquele período. Tal fato não foi contestado pelo Fisco.  No  tocante  à declaração de novembro, conforme calendário de declarações,  demonstrativos  e  documentos  de  janeiro  de  2012  (fl.  18),  esta  teria  como  último  dia  para  apresentação da DCTF mensal o dia 20 daquele mês. Em atenção ao calendário, consta que a  referida declaração foi recebida em 19.01.2012, portanto, dentro do prazo.  Quanto à competência de dezembro/2011 nada foi questionado.  Ora,  vê­se  que  a  relação  de  declarações  apresentadas  pela  recorrente  está  correta, uma vez que  todas as declarações  foram apresentadas na data prevista. Não haveria,  assim, razão para a aplicação da multa em comento.   Dessa forma, uma vez que a multa foi indevidamente aplicada à contribuinte,  deve a multa ser excluída e a solicitação de opção pelo Simples Nacional deferida.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de excluir a multa aplicada e deferir a solicitação de opção pelo  Simples Nacional.  Relator ­                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13804.009127/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS COM SALDO DE PERÍODO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Comprovada a correição do saldo creditório pleiteado, reconhece-se o direito creditório correspondente, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 363.168,50 de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2001, homologando-se as compensações efetuadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS COM SALDO DE PERÍODO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Comprovada a correição do saldo creditório pleiteado, reconhece-se o direito creditório correspondente, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 363.168,50 de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2001, homologando-se as compensações efetuadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 91 27 /2 00 2- 51 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 26 de agosto de 2014 26 de agosto de 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 684 2 Relatório Brooklin Empreendimentos Ltda recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 1972, objetivando a reforma da decisão de primeira instância que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade apresentada. Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – DERAT (fls. 470 a 474), que homologou parcialmente as DCOMP apresentadas pela contribuinte (fls. 01 e processos apensos) relativos ao saldo credor de IRPJ nos anos- calendário 1999 e 2000 e CSLL nos anos-calendário de 2000 e 2001. 2 Ao examinar o crédito declarado nas DCOMP apresentadas, o Auditor Fiscal apurou os seguintes fatos: 2.1 O saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 1999, declarado pela contribuinte foi confirmado no seu valor total de R$ 4.981.146,36 (fls. 180), conforme o declarado na DIPJ/2000. Esse saldo, no entanto foi totalmente consumido em compensações sem processo de débitos dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 (fls. 204 a 300), conforme demonstrado no relatório do sistema SAPO (fls. 181 a 199, 202 e 203). 2.2 O saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2000 foi confirmado como sendo R$ 1.233.275,08, igual ao constante na DIPJ/2001. Parte desse valor foi consumido em compensações sem processo (fls. 346 a 399 e 402 a 439), restando apenas o saldo de R$ 59.246,00 (fls. 345) passível de ser compensado. 2.3 O saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2000 e declarado na DIPJ/2001, no valor de R$ 21.613,42 (fls. 343) e foi formado pela antecipação mensal por estimativa de fevereiro de 2000 (fls.331), que foi feita sem processo com saldo credor de CSLL do ano-calendário de 1999. 2.4 Analisando o ano-calendário de 1999, em relação a CSLL, o Auditor Fiscal verificou que nas fichas 29 e 30 da DIPJ/2000 (fls. 161 a 167), constava saldo credor de CSLL no montante de 1.271.343,47 (fls. 167), constituída por antecipações mensais feitas por estimativa, recolhidas através de DARF. 2.5 Através da consulta no sistema Sinal 08, somente foram encontrados DARF de recolhimento de CSLL no valor total de R$ 1.585.254,75, reduzindo um pouco o saldo credor de CSLL, que passou a R$ 1.010.239,63. Esse saldo no entanto, foi suficiente para quitar por compensação o valor total da estimativa de fevereiro de 2000, sendo portanto confirmado o saldo credor de CSLL no valor de R$ 21.613,43, relativo ao ano-calendário de 2000 (fls.343). Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 685 3 2.6 Esse saldo credor, no entanto, foi totalmente consumido pela compensação sem processo de débito do ano-calendário de 2001(fls. 307 e 441 a 444). 2.7 O saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2001, foi declarado DIPJ/2002 como sendo R$ 363.168,50, constituído por antecipações mensais por estimativa (fls. 456 a 461), através de compensações sem processo com saldos negativos de CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000 (fls. 306, 307 e 444). 2.8 As compensações que foram feitas com o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1999 puderam ser efetivadas (fls. 303,306 e 307). O débito de abril de 2001 que foi compensado com o saldo credor do ano-calendário de 2000 (fls. 307), só pode ser parcialmente compensado, por falta de saldo credor (fls. 441 a 444). 2.9 Assim, ao invés de saldo credor para o ano-calendário de 2001, foi apurado saldo devedor no valor de R$ 8.131,05. 2.10 Desse modo foi reconhecido o direito creditório da empresa contra o Fisco Nacional no valor de R$ 59.246,00, sobre os quais incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC e foi homologada a compensação das DCOMP apresentadas até o limite desse crédito corrigido. 3 Cientificada da decisão proferida em 06/12/2007, conforme Termo de Ciência de fls. 477, a contribuinte apresentou, em 04/01/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 550 a 554), apresentando as razões a seguir, em síntese: 3.1 Alega que houve erro de preenchimento na DIPJ/2000 e que o valor das antecipações de CSLL pagas por estimativa deve ser corrigido para o valor de R$ 2.511.476,71, conforme DARF que apresenta e demonstrativos. 3.2 Alega que também deve ser considerada compensação com 1/3 da COFINS paga nesse período, entendendo que, desse modo, o saldo credor de CSLL para ano- calendário de 1999 passa a ser de R$ 1.940.044,45. 3.3 Alega que todas as antecipações mensais por estimativa foram feitas através de compensações com o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 e que houve erro de preenchimento da compensação sem processo na DCTF e que não existe compensação com o saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2000, devendo-se retificar a informação para que sejam compensados os períodos de apuração de abril e junho de 2001, com o saldo credor de CSLL de 1999. 3.4 Alega que dessa maneira restabelece-se o saldo credor de CSLL da contribuinte no valor de R$ 369.168,50 3.5 Requer que após as correções e cancelamentos de procedimentos do Despacho Decisório, a imediata suspensão da cobrança do débito. 3.6 Alega que as análises procedidas nas PER/DCOMP foram feitas com base em informações equivocadas e deverão ser revistas de pleno direito. Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 686 4 3.7 Alega que dada as correções e recomposições de saldos credores que entende ter direito, e que aumentariam seus direitos creditórios em relação a CSLL as homologações devem ser revistas. 3.8 Alega que devido a quantidade de correções de crédito que acredita ter direito, requer a imediata suspensão do cadastramento dos débitos no PROFISC. 3.9 Alega que em razão dessas já citadas alterações requer o cancelamento da remessa dos autos a consideração do superior hierárquico. 3.10 Alega que pelas alterações que entende que devem ser feitas no Despacho Decisório, ..... “a concordância com o mesmo foi tomada com base em informações e dados equivocados, devendo ser revista de pleno direito.” 3.11 Alega que em razão das inúmeras alterações que entende que devem ser feitas, requer o cancelamento de sua remessa a consideração do Chefe da DIORT, cuja decisão, acredita que foi tomada com base em falsas premissas, devendo ser revista de pleno direito. 3.12 Repete novamente, as alegações já feitas nos itens 3.7, 3.8 e 3.9 do presente relatório. 3.13 Por fim, requer que sejam canceladas as exigências fiscais, recompostos os seus direitos de crédito e reformada a decisão tomada no referido despacho. No julgamento de primeira instância, considerou-se improcedente a manifestação de inconformidade. Em resumo, concluiu-se que a tese de defesa refere-se a possíveis erros no preenchimento de declarações de períodos estranhos à lide, o que não invalidaria o raciocínio que embasou o despacho decisório atacado. Intimada da decisão em 09 de janeiro de 2009 (fl. 659), uma sexta-feira, a Interessada apresentou recurso voluntário em 09 de fevereiro de 2009 (fls. 660-665). Em síntese, reafirma os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 687 5 Voto Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme pode-se observar, os pedidos de compensação referem-se a saldos negativos de IRPJ referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, e de CSLL dos anos- calendário de 2000 e 2001. Em resumo, são esses os pontos em análise: SALDO NEGATIVO PERÍODO (ANO- CALENDÁRIO) VALOR PLEITEADO VALOR DEFERIDO UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO IRPJ 1999 4.981.146,36 4.894.146,36 INTEGRAL IRPJ 2000 1.233.275,08 1.233.275,08 APÓS COMPENSAÇÕES, RECONHECEU-SE SALDO R$ 59.246,00 CSLL (*) 2000 21.613,42 21.613,42 COMPENSADO INTEGRALMENTE COM CSLL EM 2001 CSLL (**) 2001 363.168,50 -8.131,05 (*) FORMADO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA COM SALDO NEGATIVO DE CSLL DE 1999. ANALISADO SALDO DE CSLL DE 1999, CONCLUIU-SE QUE ERA MENOR DO QUE O DECLARADO EM DIPJ (DIVERGÊNCIA NOS VALORES RECOLHIDOS) , CONTUDO, SALDO RECONHECIDO FOI SUFICIENTE PARA VALIDAR CRÉDITO PLEITEADO REF. AO AC 2000 (**) FORMADO A PARTIR DE COMPENSAÇÕES COM SALDOS NEGATIVOS DE 1999 E 2000. RECONHECIDO CRÉDITO REFERENTE A 1999. DÉBITO DE ABRIL DE 2001, COMPENSADO COM SALDO CREDOR DE 2000, RECONHECIDO PARCIALMENTE ANTE A INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR Não há controvérsia em relação aos saldos negativos de IRPJ em questão, tampouco o saldo pleiteado relativo à CSLL do ano-calendário 2000. Resta controvertido o saldo negativo de CSLL relativo a 2001, uma vez que o despacho decisório, confirmado pela decisão recorrida, entendeu que a Interessada não faz jus a qualquer indébito, uma vez que teria, inclusive, recolhido a menor os valores de CSLL devidos em 2001. Considerando-se que na composição dos saldos negativos de CSLL de 2000 e 2001 havia estimativas que teriam sido extintas mediante compensação com saldo negativo de CSLL relativo ano-calendário de 1999 (sem processo, diretamente na escrita fiscal e informados em DCTF, conforme possibilitava a legislação vigente à época), procedeu a autoridade fiscal responsável pela análise do pleito a verificação de eventual saldo de CSLL supostamente recolhida a maior em 1999. Embora entendesse que o valor de saldo negativo de CSLL indicado na DIPJ 2000 (ano-calendário de 1999) não pudesse ser integralmente confirmado, haja vista a Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 688 6 divergência entre os valores de recolhimentos de CSLL informados em tal declaração e aqueles constantes nos sistemas da RFB, concluiu a autoridade fiscal que haveria saldo suficiente a validar as compensações de estimativas de CSLL referente ao ano-calendário de 2000. Ou seja, relativamente ao ano-calendário de 2000, reconheceu-se integralmente o saldo negativo pleiteado. No que atine às compensações de estimativas de CSLL levadas a efeito no ano-calendário de 2001, parte foi compensada com o saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2000 (saldo esse reconhecido neste mesmo expediente), e parte com suposto saldo negativo de CSLL remanescente do ano-calendário de 1999. E, nesse ponto, a autoridade fiscal concluiu que o saldo disponível do indébito de CSLL referente ao ano-calendário de 1999 seria insuficiente para compensar a estimativa referente ao mês de abril de 2001, e, consequentemente, reconhecer o saldo negativo de CSLL do mesmo período. Sua conclusão baseou-se no demonstrativo de fl. 447, a seguir reproduzido: Embora discorde do posicionamento da Recorrente quanto aos seus anseios de ver retificada, de ofício, os valores declarados em DIPJ e DCTF, alterando-se, inclusive, o saldo de CSLL informado na DIPJ 2000, entendo assistir-lhe razão quanto à liquidez do crédito pleiteado. Isso porque, ao fim e ao cabo, a glosa realizada pela autoridade fiscal em relação ao saldo negativo de CSLL deu-se em razão de divergência entre os valores de recolhimentos de estimativas informados em sua DIPJ/2000 (fl. 168) e os constantes nos registros da RFB (Relatório SINAL08 – fl. 179). À fl. 566, a Recorrente informa e demonstra quais os pagamentos foram realizados a título de estimativas referentes aos meses de 1999, e, a seu sentir, devem ser reconhecidos a título de indébito: Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 689 7 Às fls. seguintes, a contribuinte anexou os documentos que comprovariam tais recolhimentos. Chamo a atenção para o primeiro pagamento, cuja cópia do DARF encontra-se à fl. 567: Esse DARF, referente à estimativa de janeiro de 1999, somente foi recolhido em 29 de fevereiro de 2000 (o vencimento era 28/02/1999). Veja que o contribuinte pleiteia a dedução não só do principal (R$ 926.221,96), mas também dos acréscimos legais (total do DARF de R$ 1.305.231,98). Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 690 8 O valor de CSLL recolhida informada em DIPJ R$ 1.846.358,59 não encontra respaldo com os valores efetivamente pagos, mesmo se abstraindo o recolhimento extemporâneo. Já a soma dos recolhimentos considerada pela autoridade fiscal corresponde a R$ 1.585.254,75. Isso porque, conforme se observa à fl. 179, limitou-se o período de pesquisa dos recolhimentos a 31 de janeiro de 2000, data limite para o pagamento, em dia, da estimativa referente ao mês de dezembro de 1999. Contudo, conforme visto, o recolhimento da estimativa de janeiro de 1999 somente foi efetivada em fevereiro de 2010, deixando, por conseguinte, de constar no demonstrativo consultado pela unidade de origem. Por oportuno, reproduz-se tal extrato de pagamentos (destaque não consta do original): Pois bem. Entendo que o principal do DARF recolhido, ainda que extemporaneamente, também deva compor o saldo negativo do período. Contudo, o valor do indébito deve se limitar ao total do saldo negativo informado em DIPJ, elemento que constitui perante a Administração, para todos os fins, a formalização do direito ao indébito, a ser posteriormente requerido mediante pedido de restituição ou declaração de compensação. À fl. 168 encontra-se ficha 30 da DIPJ ref. à CSLL. Pode-se constatar que o auditor, ao desconsiderar o recolhimento de estimativa realizado extemporaneamente, chegou a novo montante de saldo negativo, qual seja, R$ 1.010.239,63: Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13804.009127/2002-51 Acórdão n.º 1402-001.774 S1-C4T2 Fl. 691 9 Contudo, adicionando-se o recolhimento de estimativa realizado a posteriori (principal de R$ 926.221,96), chegar-se-ia a um saldo negativo de R$ 1.936.461,59. Ocorre que o contribuinte houvera pleiteado tão somente R$ 1.271.343,47 a título de saldo negativo de CSLL em sua DIPJ. Nesse cenário, não há como se reconhecer saldo superior ao montante declarado em sua DIPJ, exceto se tal valor tivesse sido alterado antes de transcorrido o prazo decadencial (formalização do saldo negativo) e do prazo prescricional para utilização de tal montante, o que, a meu ver, não se demonstrou nos autos. Assim sendo, e considerando-se o reconhecimento de crédito adicional de R$ 926.221,96 referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, não se mantém a decisão recorrida quanto ao não reconhecimento das estimativas de 2001 - compensadas com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 - , posto que essa havia firmado o entendimento de que não haveria R$ 323.473,84 de saldo disponível em relação à 1999 para compensar estimativas de CSLL do ano-calendário de 2001. Reconhecido o crédito em que basearam-se as compensações, reconhece-se também o saldo negativo pleiteado relativo à CSLL do ano-calendário de 2001. No que tange à diferença entre os valores de Cofins efetivamente paga para fins de compensação de 1/3 desse total com o valor e CSLL apurada, desnecessária sua apuração em face do reconhecimento da integralidade do saldo negativo informado em DIPJ. Ressalta-se que o pedido ora deferido não necessita de alterações ou ajustes nas declarações transmitidas, quer DCTF, DIPJ ou mesmo nas declarações de compensações transmitidas. Trata-se, simplesmente, de ajuste no saldo pleiteado com base em pagamento efetivamente realizado e não computado pela autoridade fiscal responsável pela análise inicial do direito creditório. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 363.168,50 de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2001, homologando-se as compensações efetuadas até esse limite. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13896.001281/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a tributação dos valores referentes à contribuições incidentes sobre os valores das faturas emitidas por cooperativas de trabalho. Fez sustentação oral a Dr. Maria Isabel Tostes da Costa Bueno- OAB/SP 115127. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.323          1 2.322  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001281/2010­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.775  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.828/SP,  em  decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições  das cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 81 /2 01 0- 11 Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  dos  valores  referentes  à  contribuições  incidentes sobre os valores das faturas emitidas por cooperativas de trabalho. Fez sustentação  oral a Dr. Maria Isabel Tostes da Costa Bueno­ OAB/SP 115127.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.324          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº  05­34.651 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento  oriundo de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal AIOP nº 37.260.017­4 no valor inicial de R$ 9.522.474,73.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições devidas à Seguridade Social que  incidem sobre os valores das  faturas emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  pela  prestação  de  serviços  de  saúde,  mais  precisamente  as  cooperativas UNIMED PAULISTANA — Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ  43.202.472/0001­30;  UNIMED­RIO  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro,  CNPJ 42.163.881/0001­01 e UNIMED FESP ­ Federação Estadual das Cooperativas Médicas,  CNPJ 43.643.139/0001­66.  Segundo ainda o Relatório Fiscal, o período abrangido pela fiscalização é de  01/2008 a 12/2008 e as Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa foram apuradas com  base no valor das Notas Fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho. Considerando que se  trata  de  serviços  executados  por  profissionais  de  saúde  e  que  se  refere  a  plano  de  saúde  oferecido  pela  fiscalizada,  a  base  de  cálculo  foi  calculada  em  30%  sobre  o  valor  das Notas  Fiscais, conforme o disposto no art. 291, inciso I da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de  14  de  julho  de  2005,  cujas  disposições  foram  reiteradas  pelo  art.  231,  inciso  I  da  Instrução  Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  assim  resume  o  Relatório  Fiscal:  i) tratam­se das seguintes cooperativas:  ­  UNIMED  PAULISTANA  —  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho Médico;  ­ UNIMED­RIO — Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de  Janeiro;  ­  UNIMED  FESP  —  Federação  Estadual  das  Cooperativas  Médicas.  ii)  no  lançamento  da  contribuição  utilizou­se  como  base  de  cálculo 30% do valor das notas fiscais, por se tratar de serviços  executados por profissionais da saúde, em aplicação do art. 291,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  —  IN  MPS/SRP  no  3/2005,  reiterado pelo art. 231, inciso I, da IN RFB n° 971/2009;  iii)  a  Autuada  —  anteriormente  sob  a  razão  social  ACCESS  CLUBE  DE  BENEFÍCIOS  LTDA.  —  celebrou  contratos  com  essas  cooperativas  para  a  prestação  de  serviços  para  seus  associados e dependentes;  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 iv) a Autuada informou que simplesmente realiza os pagamentos  As  cooperativas,  por  conta  e  ordem  das  entidades  representativas  de  categorias  profissionais,  das  quais  os  beneficiários  são  associados  (intermediação),  razão  pela  qual  não declarou esses fatos na Guia de Recolhimento do FGTS e de  Informações A Previdência Social ­ GFIP;  v) parte das notas fiscais foram emitidas em nome das entidades  representativas  (levantamentos:  "NE —  PAGTO COOP NF"  e  "EN — PAGTO COOP NF"), mas que o ônus do pagamento das  mesmas  foi  assumido  pela  Autuada,  como  se  verifica  de  sua  escrituração contábil;  vi) a Autuada considerou como faturamento apenas o valor por  ela  denominado  de  "taxa  de  administração",  mediante  a  alegação de que é intermediária entre os beneficiários/usuários  e as cooperativas, mas que não apresentou qualquer documento  relativo a essa taxa;  vii) serviram de base para o lançamento:  ­ DIRPJ 2008;  ­ GFIP;  ­ Livros Diário e Razão;  ­ DIRF 2008.  viii)  tal  situação  configura,  em  tese,  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária previsto no art. 337­A, inciso I, do  Código Penal Brasileiro, na redação dada pela Lei n° 9.983, de  14/07/2000, o que será objeto de Representação Fiscal para Fins  Penais,  com  comunicação  A  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis;  e  ix)  integram  o  presente  os  Anexos  I  (contratos e alterações), II (contratos de prestação de serviços ­  amostragem) e III (notas fiscais ­ amostragem).  As  fls.  85  consta  Termo  relativo  A  APENSAÇÃO  do  processo,  lavrado nessa mesma ação fiscal, no 13896.001282/2010­57 (AI  no 37.260.016­6).  Em relação aos levantamentos efetuados, dispõe o Relatório Fiscal:  NA — PAGTO COOP NF: Referente as  contribuições  sociais,  originadas de valores constantes nas notas fiscais emitidas pelas  cooperativas de trabalho, em nome da empresa ACCESS CLUBE  DE BENEFÍCIOS LTDA, não declaradas em GFIP, em período  posterior a implantação da GFIP, abrangendo as competências  01/2008 à 11/2008.  NE — PAGTO COOP NF: Referente As contribuições sociais,  originadas de valores constantes nas notas fiscais emitidas pelas  cooperativas  de  trabalho,  em  nome  das  ENTIDADES  REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS  PROFISSIONAIS,  não  declaradas  em  GFIP,  em  período  posterior  a  implantação  da  GFIP, abrangendo as competências 01/2008 à 11/2008.  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.325          5 AN — PAGTO COOP NF: Referente as  contribuições  sociais,  originadas de valores constantes nas notas fiscais emitidas pelas  cooperativas de trabalho, em nome da empresa ACCESS CLUBE  DE BENEFICIOS LTDA, não declaradas em GFIP, em período  posterior  a  implantação  da  GFIP,  abrangendo  a  competência  12/2008.  EN — PAGTO COOP NF: Referente as  contribuições  sociais,  originadas de valores constantes nas notas fiscais emitidas pelas  cooperativas  de  trabalho,  em  nome  das  ENTIDADES  X  REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS  PROFISSIONAIS,  não  declaradas  em  GFIP,  em  período  posterior  a  implantação  da  GFIP, abrangendo a competência 12/2008.  O período do débito, conforme o Relatório Fiscal é de 01/2008 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência das autuações em 02.07.2010, conforme Aviso de  Recebimento ­ AR, às fls. 84.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  ­ não presta serviços médicos  ­  a  sua  atuação  se  resume  A  viabilização  de  planos  de  assistência A  saúde  coletiva aos beneficiários  (pessoas  físicas),  por meio de parceria com suas respectivas entidades de classes;  ­  na  qualidade  de  administradora  de  benefícios,  recebe  nota  fiscal  da  operadora  de  plano  de  saúde  (UNIMED)  relativa  ao  valor do plano devido pelos beneficiários, o qual é cobrado dos  mesmos,  acrescido  do  prego  do  seu  serviço  (taxa  de  administração);  ­ age por delegação;  ­  mesmo  nos  casos  em  que  as  notas  fiscais  foram  equivocadamente  emitidas  em  nome  das  Entidades,  a  impugnante  que  detinha  a  responsabilidade  por  sua  liquidação  financeira;  ­  os  beneficiários  dos  serviços  prestados  pela  UNIMED  não  possuem  qualquer  vinculação  com  a  impugnante,  uma  vez  que  não  foram prestados para  ela ou para  seus  empregados,  razão  pela qual não há que se falar na obrigação de recolher 15% aos  cofres públicos;  ­ junta aos autos todos os documentos que atestam não ser ela a  prestadora  dos  serviços  de  saúde  contratados  junto  6  Unimed,  tampouco a Beneficiária de tais serviços médicos;  ­  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  a pessoa  que  efetua a liquidação financeira de uma determinada obrigação não  é, necessariamente, a sua efetiva devedora;  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­ por ser uma empresa administradora de benefícios, não há que  se falar em terceirização de serviços médicos;  ­ o que deve prevalecer é a verdade material, segundo a qual é  incontroverso  o  fato  de  que  A  impugnante  (ou  aos  seus  empregados)  não  foram  prestados  serviços  médicos  pela  Unimed;  ­  relativamente  A  obrigação  em  questão,  é  irrelevante  o  adimplemento da obrigação de reter o imposto de renda;  ­ a contribuição disciplinada pelo inciso IV do art. 22 da Lei n°  8.212, de 24­7­1991, é absolutamente inconstitucional;  ­  de  acordo  com  o  Discriminativo  do  Débito,  para  as  competências de 01 a 11/2008 é exigido multa de 24% e para a  competência  12/2008, multa  de  75%,  sem qualquer  explicação,  pelo que as mesmas deverão ser revistas;  ­  enquanto  não  vier  a  ser  encerrado  o  presente,  não  deve  prosseguir a representação fiscal;  ­  os  seus  sócios  não  podem  ser  responsabilizados  solidariamente,  sob  pena  de  ilegalidade,  motivo  pelo  qual  deverão ser excluídos do presente processo administrativo.  Junta documentos (fls. 147 a 481).  O Órgão Julgador de primeira instância baixa o processo em diligência fiscal  para que a Fiscalização apresentasse o comparativo da multa aplicada.  A Auditoria­Fiscal  elabora o  quadro  comparativo  da multa  aplicada,  às  fls.  487 a 490, com a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  atravessou  uma Manifestação  na  qual, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­ a multa de mora não pode ser majorada no tempo, sob pena de  ilegalidade; e   ­ os  juros calculados com base na Taxa SELIC não podem ser  exigidos  sobre  as  multas  punitivas,  por  ausência  de  previsão  legal.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do  Acórdão  nº  05­34.651  ­  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A empresa que contrata serviços prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativa de trabalho, se sujeita à contribuição  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.326          7 previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura por esta emitida.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC e multa.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  nova  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  9'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  improcedente  a  impugnação relativa ao Auto de Infração — Al n° 37.260.017­4  (processo  n°  13896.001281/2010  ­  11), mantendo­se  o  crédito  previdenciário  por  meio  dele  constituído,  nos  termos  do  relatório e voto que fazem parte do presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de  6 de março de 1972, alterado pelo art. 12 da Lei n° 8.748, de 9  de dezembro de 1993, e pelo art.  32 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.  DRF  jurisdicionante,  para  cientificar  o  sujeito  passivo  deste  acórdão e demais providências de sua alçada.  Sala de Sessões., em 05 de agosto de 2011.  Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância, em síntese:    Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (i) Da ausência de análise dos argumentos e provas de defesa  apresentados pela Recorrente  Antes  de  serem  expostos  os  argumentos  de  mérito,  importante  destacar  o  flagrante  vício  de  nulidade  cometido  pela  Turma  Julgadora a quo ao proferir o acórdão ora combatido, posto que  foram  deixados  de  ser  analisados  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  Recorrente  em  contraposição  aos  fundamentos de validade da autuação fiscal.  Nesse sentido, a Recorrente apresentou vasta argumentação, por  meio da qual facilmente se verifica que não contratou os serviços  prestados  por  cooperativas  para  si  ou  seus  empregados,  bem  como  os  pagamentos  realizados  em  favor  de  tais  cooperativas  não  permitem  afirmar  que  a  Recorrente  fosse  efetivamente  a  tomadora dos serviços (mais adiante, em tópicos relativos a estes  argumentos,  tais  alegações  e  ilustrações  serão  novamente  apresentadas).  (...) Os argumentos apresentados pela Recorrente, que refletem a  realidade e serão reiterados no presente recurso, demonstram a  inocorrência  de  fato  jurídico  tributário  que  motivaria  a  cobrança da contribuição  incidente nos  casos  em que ocorre a  contratação  de  cooperativas  para  a  prestação  de  serviços.  Ou  seja,  trata­se  de  questão  que  antecede  a  qualquer  discussão  relativa à base de cálculo do tributo.  (...)  Contudo,  com  relação  à  ocorrência  da  contratação  de  r  serviços  prestados  por  cooperativas,  o  acórdão  recorrido  simplesmente  transcreveu  o  entendimento  exarado  pela  Autoridade Fiscal, sem qualquer ponderação acerca do que está  disposto na impugnação administrativa  (...) É simplesmente inaceitável que as alegações da Recorrente  sejam desconsideradas sem um justo motivo, em total afronta aos  Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e  do Devido Processo Legal..  (ii) Das atividades da Recorrente e a conseqüente inocorrência  do fato gerador  A fim de proporcionar a este E. CARF o exato contexto fático no  qual se insere o presente processo administrativo, , a Recorrente  fará uma descrição pormenorizada do seu ramo de atividade, do  que resultará a conclusão de que não estão preenchidos todos os  elementos  necessários  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária prevista no artigo 22, inciso IV da Lei n.° 8.212/91:  Pois bem. A missão da Recorrente é a de disponibilizar o acesso  a planos privados de assistência à saúde, coletivos por adesão,  em condições diferenciadas, à população delimitada e vinculada  às  pessoas  jurídicas  relacionadas  na  Resolução  Normativa  n°  195,  de  14  de  julho  de  2009,  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar ­ ANS. Suas atividades são aquelas descritas no art.  2o da Resolução Normativa  n°  196,  de  14  de  julho de  2009,  da  Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ A N S , típicas de uma  "Administradora de Benefícios".).  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.327          9 Em  termos  legais,  a  atividade  da Recorrente  está  contemplada  no  contexto  dos  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  a  que  alude  a  Lei  n°  9.961,  de  28  de  janeiro  de  2.000,  a  Lei  n°  9.656/98 e das recentes regulamentações expedidas pela Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­  ANS,  a  saber,  a  Resolução  Normativa n.° 195/09 (...)  (...) Já a Resolução Normativa ANS n.° 196/09 elucida quais são  as  atividades  que  podem  ser  exercidas  pelas  empresas  administradoras de benefícios, como é o caso da Recorrente:  (...)  Nesse  diapasão,  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente, principalmente a de promover a integração entre o  interesse  da Operadora  ^  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde  em  prestar os serviços para o maior número de pessoas possível e o  interesse  dos  beneficiários  vinculados  a  Pessoas  Jurídicas  ou  Entidades  de  Classe  de  usufruir  de  serviços  de  saúde  suplementar,  enquadram­se  perfeitamente  nas  normas  acima  citadas.  (...) A Recorrente firma (i) contrato de prestação de serviços de  assistência à saúde, coletivo por adesão, com as operadoras de  Planos  de  Saúde  autorizadas  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar para a prestação de serviços médicos (tal qual são  as UNIMED's,  a  Federação  das UNIMED's  ("FESP")  e  outras  operadoras que atuam no mercado) e (ii) convênios com pessoas  jurídicas (doravante denominadas "Entidades"), que congregam  pessoas  físicas  a  ela  vinculadas  (doravante  somente  "Beneficiários") e aderentes aos serviços de assistência à saúde  contratados com as Operadoras de Planos de Saúde (doravante  denominado "Benefício").  Nesse  sentido,  de  um  lado,  relativamente  aos Beneficiários  dos  serviços  de  saúde  (pessoas  físicas),  a  Recorrente  viabiliza,  por  disposição  contratual  (responsabilidade  civil),  a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  saúde  contratados  (sob  pena  de  indenização civil) ­ prestados pela UNIMED.  E,  do  outro  lado,  relativamente  às  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  a  Recorrente  se  responsabiliza  por  oferecer/negociar  o  seu  produto  aos  Beneficiários  vinculados  a  determinadas  Entidades;  também  por  cobrar,  recolher  e  repassar  os  valores  destinados  a  custear  os  gastos  incorridos  na  prestação  dos  serviços  médicos  ("valor  do  plano  3  )  ,  pelas  operadoras,  bem  como por garantir eventual inadimplência dos Beneficiários 4.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  Administradora  de  Benefícios,  recebe nota fiscal da Operadora de Plano de Saúde (no presente  caso, a UNIMED),  relativa  aos  valores  do  plano  devidos  pelos  Beneficiários  da  Entidade. O valor do plano é definido pela Operadora de Plano  de  Saúde  e  está  discriminado  e  individualizado  nos  demonstrativos que acompanham a nota fiscal.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 A  Recorrente  cobra  dos  Beneficiários  (pessoas  físicas)  da  Entidade  o  valor  do  plano,  acrescido  do  preço  de  seu  serviço,  que é a "taxa de administração", sem discriminar os valores de  cada  item.  Ou  seja,  o  Beneficiário  recebe  uma  cobrança  una,  tanto da mensalidade quanto da taxa de administração.  A Recorrente paga à Operadora de Plano de Saúde o valor do  plano,  relativas  aos  Beneficiários  das  entidades  a  ela  conveniadas.  Em  resumo:  nos  termos  da  legislação  e  regulamentação  de  regência,  a  Recorrente  liquida,  por  conta  e  ordem  do  Beneficiário, o valor do plano cobrado pela Operadora de Plano  de saúde.  (iii)  Insubsistência  dos  argumentos  que  fundamentam  a  autuação fiscal e ratificados pela DRJ  Conforme exposto no tópico anterior, a obrigação de recolher a  contribuição previdenciária prevista no artigo 22, IV da Lei n.°  8.212/91 depende de 2 (dois) elementos, sendo que um deles ­ a  prestação  de  serviços  ao  contratante  da  cooperativa  ­  não  ocorreu no presente caso.  Efetivamente,  a  Recorrente  celebra  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assistência  à  saúde  com  as  diversas  Cooperativas  Médicas  (as  "UNIMEDs"),  que  por  sua  vez  é  oferecido  às  Pessoas  Físicas  vinculadas  a  determinadas  Entidades  profissionais, setoriais ou classistas. E, a contratação celebrada  pela  Recorrente  jamais  significaria,  e  nem  permitiria  presumir  (como  fez  o  Sr.  Agente  Fiscal),  que  ela  seria  a  tomadora  dos  serviços médicos  prestados  pela UNIMED.  Isso  porque:  (a)  os  serviços  médicos  são  prestados  às  pessoas  físicas  (Beneficiários),  sendo  que  nenhum  dos  empregados  ou  administradores  da  Recorrente  é  Beneficiário  dos  Planos  de  Saúde  analisados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal;  e  (b)  a  Recorrente  figura  como contratante por  expressa autorização  legal  (artigo  23  da  RN­ANS  n.°  195/09),  sendo  que  cobra  o  valor  das  mensalidades  devidas  pelos Beneficiários  porque  à UNIMED  é  vedado fazê­lo (artigos 13 e 14 da RN­ANS n.° 195/09 7 ) .  (iv)  Inadequação  da  contribuição  de  15%  à  Constituição  Federal  (...)  A  propósito,  em  face  da  instituição  desta  modalidade  de  contribuição  previdenciária,  foi  proposta  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ­  ADI  n°  2.594,  que  ainda  aguarda  julgamento, mas nos autos da qual foi emitido um Parecer pela  Procuradoria  Geral  da  República,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade da exação  (v) Da necessidade de revisão do valor da multa aplicada  Com  efeito,  de  acordo  com  informação  contida  no  "'  Discriminativo  do  Débito",  nas  competências  01  a  11/2008  é  exigido o recolhimento da multa de mora à razão de 24% e na  competência 12/2008 é exigido recolhimento da multa de ofício à  razão de 75%..  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.328          11 (vi)  Da  ilegalidade  da  majoração  da  multa  pelo  decurso  de  tempo  Deveras,  não há motivo  legal  que permita que o percentual da  multa de mora prevista na redação original do artigo 35 da Lei  n.°  8.212/91  (aplicada  no  pre  ­ente  caso  no  período  de  01  a  11/2008) seja majorado pelo transcurso do tempo.  Isso porque, ao determinar a progressão do percentual da multa  lastreada em fatores diversos da gravidade da ilicitude ­ in casu,  a mora  e  a  prática  de  atos  administrativos  ao  longo  do  tempo  (tais quais: a apresentação de defesa ou recurso administrativo,  o  pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e etc.)  ­ o artigo  35  da  Lei  n.°  8.212/91  acabou  por  fazer  com  que  a  multa  assumisse a função compensatória que é própria } e exclusiva  dos juros de mora, o que acaba por configurar o malfadado bis  in idem.  Em  outras  palavras,  não  existe  justificativa  legal  capaz  de  fundamentar a onerosidade do percentual da multa em razão do  simples  transcorrer  do  tempo  ou  em  virtude  da  prática  de  determinados  atos  administrativos,  já  que  tais  expedientes  se  prestam  a  configurar  uma  nova  infração  ou  a  modificar  a  infração, tornando­a mais lesiva.  (vii) Do descabimento da cobrança de juros sobre multa  Também é certo que os juros calculados com base na taxa Selic  não podem ser exigidos sobre as multas punitivas, por absoluta  ausência de previsão legal.  (viii)  Do  descabimento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  No transcurso da Sessão de Julgamento, no dia 16.10.2013, a Recorrente  atravessa Petição nos autos, colacionando julgados, requerendo o sobrestamento do processo  em função da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal acerca da contribuição, a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  15%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, nos seguintes termos:  "QUALICORP  ADMINISTRADORA  DE  BENEFÍCIOS  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem,  respeitosamente,  à  prsença  de  Vossa  Excelência,  em  observância  ao  parágrafo  1º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como em atendimento ao parágrafo único do art. 1 º da Portaria  CARF n º 001/2012, requerer o sobrestamento do feito, tendo em  vista  que  o Supremo Tribunal Federal,  no RE n  º 595.838­RG,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  sub  judice  e  vem  determinando o sobrestamento dos feitos que versam sobre este  tema. "  Neste  julgamento  realizado,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  considerando­se que a informação pública emanada do STF, é no sentido de que os processos  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 que versem sobre o tema 166 ­ Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas ­ devem  estar sobrestados, além do disposto no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, Anexo II, em  seu artigo 62­A, caput e §§ 1º e 2º e na Portaria CARF nº 01, de 03.01.2012, considerou que o  presente processo deve ficar sobrestado até a decisão do STF acerca da matéria relativa  ao tema 166:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03.01.2012,  a  Secretaria  desta  Quarta  Câmara  de  Julgamento  da  Segunda  Seção  receba  o  processo  e  mantenha­o  em  caixa  específica, movimentando­o para a atividade SOBRESTADO.   O contribuinte  atravessou Manifestação  nos  autos  requerendo o  julgamento  do Recurso a partir da decisão do STF no RE 595.838, aplicando­se o art. 62­A do RICARF:        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.329          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº  05­34.651 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento  oriundo de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal AIOP nº 37.260.017­4 no valor inicial de R$ 9.522.474,73.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições devidas à Seguridade Social que  incidem sobre os valores das  faturas emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  pela  prestação  de  serviços  de  saúde,  mais  precisamente  as  cooperativas UNIMED PAULISTANA — Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ  43.202.472/0001­30;  UNIMED­RIO  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro,  CNPJ 42.163.881/0001­01 e UNIMED FESP ­ Federação Estadual das Cooperativas Médicas,  CNPJ 43.643.139/0001­66.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.304.175­6 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­ Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.330          15 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO    (i) Da tributação incidente  ­ serviços prestados por intermédio  de cooperativas de trabalho   Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições devidas à Seguridade Social que  incidem sobre os valores das  faturas emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  pela  prestação  de  serviços  de  saúde,  mais  precisamente  as  cooperativas UNIMED PAULISTANA — Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ  43.202.472/0001­30;  UNIMED­RIO  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro,  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 CNPJ 42.163.881/0001­01 e UNIMED FESP ­ Federação Estadual das Cooperativas Médicas,  CNPJ 43.643.139/0001­66.  Segundo ainda o Relatório Fiscal, o período abrangido pela fiscalização é de  01/2008 a 12/2008 e as Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa foram apuradas com  base no valor das Notas Fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho. Considerando que se  trata  de  serviços  executados  por  profissionais  de  saúde  e  que  se  refere  a  plano  de  saúde  oferecido  pela  fiscalizada,  a  base  de  cálculo  foi  calculada  em  30%  sobre  o  valor  das Notas  Fiscais, conforme o disposto no art. 291, inciso I da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de  14  de  julho  de  2005,  cujas  disposições  foram  reiteradas  pelo  art.  231,  inciso  I  da  Instrução  Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009.  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em 23/04/2014, em sede de Recurso Extraordinário ­ RE 595.838/SP ­ com Repercussão Geral,  art.  543­B,  CPC,  impetrado  por  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Observa­se que esta decisão foi publicada na Ata nº 145/2014, publicada em  08/10/2014, DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014.  Ainda  assim,  segue  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação  a  seguir:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.775  S2­C4T3  Fl. 2.331          17 confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Enquanto que o  art.  62­A, do Regimento  Interno do CARF, dispõe que  ass  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.  Diante do exposto, deve ser afastada a autuação para afastar a tributação dos  valores  referentes  à  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  das  faturas  emitidas  por  cooperativas de trabalho.    (ii) Demais argumentos.  Em função do decidido no tópico acima (i), pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do recurso Voluntário.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para,  NO  MÉRITO,  dar  provimento  total  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  dos  valores  referentes  à  contribuições  incidentes sobre os valores das faturas emitidas por cooperativas de trabalho.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.000625/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - ARTIGO 150, §4º DO CTN - ENTENDIMENTO EXPOSTO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A contagem do prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação, em que há pagamento, se dá nos termos do §4º, artigo 150, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 9101-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo,  João Carlos  de Lima  Junior  e Paulo Roberto  Cortez (suplente convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  1490/1498)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007,  contra  acórdão  1201­ 00.107 proferido pelos membros da 1ª Turma ordinária, da 2ª Câmara da Primeira Seção deste  Conselho,  os  quais,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência.   O  presente  processo  é  decorrente  de  autuação  que  teve  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  decorreram  do  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  em  relação  ao  limite  legal  de  30%  do  lucro  ajustado;  limite  este  que  não  foi  cumprido  pelo  contribuinte  em  razão  de  ter  obtido  tutela  judicial a seu favor. Cumpre observar que o fato gerado se deu no ano de 1997 e o contribuinte  foi cientificado da autuação em 26/03/2003.  O acórdão recorrido teve como fundamento o entendimento de que o imposto  sobre  a  renda  é  lançado  segundo  a modalidade  "por  homologação",  razão  pela  qual  a  regra  relativa  ao  decurso  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  independentemente de pagamento, é prevista no § 4° do art. 150 do CTN. O acórdão foi assim  ementado:  “Assunto: IRPJ  Exercício: 1998  Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado  segundo  a  modalidade  por  homologação.  Assim,  ressalvada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  é  regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na  hipótese de lançamento de oficio suplementar.”  Em sede de Recurso Especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional, afirmou  que no acórdão recorrido houve contrariedade à lei, isto porque, na hipótese dos autos, em que  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  de  tributo  recolhido  mediante  "lançamento  por  homologação", a contagem do prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso I,  do CTN, conforme majoritário entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a  decadência  no  caso  em  exame,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  recurso  (fls.960/962).  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.000625/2003­51  Acórdão n.º 9101­002.003  CSRF­T1  Fl. 1.029          3 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  afirmou  que,  no  caso,  houve  pagamento, conforme DIPJ/98 acostada aos autos, na qual foi apontada a dedução (para efeitos  de apuração de eventual saldo de imposto a recolher) de valores referentes ao imposto de renda  retido em fonte e a pagamentos mensais de CSLL feitos por estimativa, nos montantes totais de  R$138.001,96 e R$148.064,80, respectivamente. Além disso, argumento que apenas por tratar  o  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  regra  decadencial  aplicável  é  aquela do artigo 150, §4º do CTN. Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O cerne da questão é a análise da regra que deverá reger o prazo decadencial  aplicável ao lançamento: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373, em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  impõe­se  a este  tribunal  administrativo a  reprodução dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.  Portanto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150, §4º: 1)  não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia constitutiva do crédito.   No caso ora em análise temos que:  i)  Trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação;   ii)  Houve retenção na fonte de tributo devido (fls. 46). Nesse ponto, cumpre  destacar  que  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  caracteriza  antecipação  de  pagamento  do  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.000625/2003­51  Acórdão n.º 9101­002.003  CSRF­T1  Fl. 1.030          5 imposto (que será apurado no ajuste do final do ano calendário), cujo recolhimento é realizado  por  terceiro, ou seja, é a própria  fonte pagadora quem tem o encargo de apurar a  incidência,  calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário;  iii)  Houve pagamento de estimativas mensais da CSLL, conforme informado  na DIPJ (acostada às fl. 85);  iv)  A data dos  fatos geradores  em debate  compreende o  ano calendário de  1997;   v)  A ciência do contribuinte do auto de infração se deu em 26/03/2003.   Do exposto, tendo em vista que houve retenção na fonte do imposto de renda  (o que caracteriza antecipação de pagamento), bem como pagamento por estimativa da CSLL,  deve ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Assim, relativamente ao ano calendário  de 1997, decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito tributário.  Portanto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10680.002103/2004-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRPJ - ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. O cancelamento da suspensão da imunidade no processo principal produz efeitos nos processos decorrentes.
Numero da decisão: 9101-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Estiveram presentes e procederam à sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Paulo Roberto Riscado Junior e a Patrona da Recorrida, Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi OAB-MG 16082. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.002103/2004­98  Recurso nº  163.875   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.007  –  1ª Turma   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e Outro  Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Centro Educacional de Formação Superior ­ CEFOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  IRPJ ­ ENTIDADES DE EDUCAÇÃO ­ SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.  O  cancelamento  da  suspensão  da  imunidade  no  processo  principal  produz  efeitos nos processos decorrentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Estiveram  presentes  e  procederam  à  sustentação  oral  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  e  a  Patrona  da  Recorrida,  Dra.  Misabel  de  Abreu  Machado  Derzi  OAB­MG 16082.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 21 03 /2 00 4- 98 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.002103/2004­98  Acórdão n.º 9101­002.007  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente processo cuida de exigências de IRPJ e CSLL dos anos­calendário  de 1999, 2000 e 2001, resultantes da suspensão da imunidade da entidade Centro Educacionais  de  Formação  Superior­  CEFOS,  para  o  período  de  01/01/1997  a  31/12/2001,  conforme Ato  Declaratório  Executivo DRF/BHE  nº  128/2003. Os  créditos  relativos  ao  IRPJ  e  à CSLL  do  ano­calendário de 1998 constam do processo nº 10680.018634/2003­11.  Em sessão plenária de 28 de março de 2007, nos autos deste processo, a 5ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  mediante  Acórdão  105­16.357,  por  maioria  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  de  Centro  Educacional  de  Formação  Superior­  CEFOS, mantendo a imunidade e cancelando os créditos tributários, conforme ementa a seguir:  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ­ Consoante o artigo 146, inciso II,  da  CF188,  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de_  tributar  devem  ser  editadas  por  lei  complementar  conforme  sentença  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  93.770 e suspensão de dispositivos das leis n° 8.212/91, 9.430/96  e 9.532/97 relacionadas com a limitação do poder de tributar.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  LEIS  JULGADAS  INCONSTITUCIONAIS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  O  Decreto  n°  2.194/97  e  Parecer  PGFN/CRF  n°439/96  determinam  sejam  observadas,  inclusive,  pelas  autoridades  administrativas  as  sentenças  definitivas  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  ­:  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Restabelecida  a  imunidade  tributária,  estão prejudicados  os  lançamentos  efetuados  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  especialmente,  quando  os  fundamentos para a suspensão da imunidade e para a exigência  de tributos e contribuições são os mesmos. .  IRPJ ­ LANÇAMENTO ­ BASE DE CÁLCULO ­ LUCRO REAL ­ A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  é o  lucro real, arbitrado ou presumido e  se a autoridade  fiscal  optar pela  tributação com base no  lucro  real,  o  lucro deve  ser  apurado  na  forma  do  artigo  60  e  seus  §§  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  e  observância  do  disposto  no  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF n° 113/98 e, por consequência, a  tributação do  'superávit'  correspondente  à  diferença  entre  as  receitas  e  despesas  não  serve  como  base  de  cálculo  por  não  constituir  lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado.  CSLL  ­  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n° 7.689;  de  1988.  A  simples  diferença  entre  a  receita  e  as  despesas  operacionais  não  pode  ser  equiparado  ao  lucro  líquido  que  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.002103/2004­98  Acórdão n.º 9101­002.007  CSRF­T1  Fl. 4          3 consiste  no  resultado  apurado  com  observância  da  legislação  comercial com os ajustes estabelecidos.  Recursos voluntários conhecidos e providos.”  Informa o Relatório:  “Encontra­se neste recurso o  litígio correspondente o  IRPJ e à  CSLL  relativa  aos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  em  decorrência da suspensão da imunidade tributária no período de  1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  consoante  Termo  de  Constatação e Notificação Fiscal, e DESPACHO (suspensão de  Imunidade),  de  fls.  49  a  67,  deu­se  em  virtude  de  (fls.  144,  do  processo n° 10680.00709912003­73):   (...)  Os  fundamentos  para  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  com  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  41  do  processo  n°  10680.018634/2003­11)  foram  exatamente  iguais  aos  da  suspensão da imunidade tributária.”  No voto condutor, registrou o Relator que:  “(...) o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128/2003 já foi  julgado por esta Quinta Câmara no Acórdão n° 105­16.308, de  28/02/2007 e declarada sua ineficácia e restabelecido o direito à  imunidade tributária do sujeito passivo para o período de 1° de  janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001. ”.   Ciente  do Acórdão  105­16.357  em  11/09/2007,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  dentro  do  prazo  regimental,  interpôs  recurso  especial  alegando  contrariedade  à  lei  (artigo 37, § 1° da Lei n° 8.981/95, art. 18 da Lei n° 7.450/85) e à prova dos autos.  Afirmou  a Recorrente  que  a  suspensão  da  imunidade  tributária,  tratada  nos  autos do processo  administrativo n° 10680.018634/2003­11  (que  foi  objeto do Acórdão 105­ 16.308) ainda não foi definitivamente julgada na esfera administrativa, e requereu o julgamento  do presente processo simultaneamente com o recurso especial interposto naqueles autos.  No mérito, afirmou que o Ato Declaratório Executivo n° 128/2003 suspendeu  a imunidade da contribuinte, por não atendidos os requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532/97. E  que a própria contribuinte reconheceu que remunera seus dirigentes.  Aduziu que a afirmação da decisão recorrida, no sentido de que o art. 12, §  2°,  da  Lei  n°  9.532/97  estaria  suspenso  em  razão  da  liminar  concedida  pelo  STF,  na  Ação  Direta de  Inconstitucionalidade n° 1.802­3/DF, está equivocada. Que a alínea "a" do § 2° do  art. 12 da Lei n° 9.532/97 teve sua eficácia referendada pelo STF e que tal dispositivo refere­se  a norma  reguladora da constituição e  funcionamento da entidade  imune, podendo, assim,  ser  regulada por lei ordinária.  Em  relação  às  contribuições  sociais,  afirmou  que  a  contribuinte,  em  sua  impugnação e recurso voluntário, reconhecia não ser beneficiária da imunidade prevista no art.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.002103/2004­98  Acórdão n.º 9101­002.007  CSRF­T1  Fl. 5          4 195  da  Constituição  Federal;  contudo,  ao  apresentar  memorial,  às  fls.  380/390,  requereu  o  reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições para o custeio da Seguridade Social,  prevista naquele mesmo artigo.  Acrescentou que, quando admitiu não  ser  imune às  contribuições  sociais,  a  entidade  afirmou  não  possuir  lucro  líquido.  Portanto,  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  138/2003 teria suspendido apenas a imunidade do IRPJ, e não da CSLL, já que não se suspende  o que não se usufrui.  Em decorrência, afirmou ser irrelevante a análise dos requisitos para fruição  da  imunidade,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  reconhece  não  ser  beneficiária  do  referido  incentivo fiscal. Não obstante, afirmou, que ao contrário do alegado pela decisão recorrida, o  art. 55 da Lei n° 8.212/91 não foi suspenso pela liminar concedida na ADI n° 2.028, estando  em pleno vigor.  Quanto à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afirmou que toda a diferença  positiva entre receitas e despesas que tenham sido escrituradas, deduzidos os custos e encargos,  deve  ser  considerada  lucro,  independentemente  da  denominação  adotada  pela  contribuinte  (superávit).  Acrescentou que a entidade, a partir da prática de infrações, perdeu o direito à  imunidade, devendo, desde então, manter  sua escrituração contábil  e  fiscal na  forma das  leis  comerciais e  fiscais. E que, em que pese a alegação da contribuinte quanto à necessidade de  ajustes na base de cálculo, não demonstrou, objetivamente, os ajustes necessários. Do mesmo  modo,  em  relação  ao  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras,  a  Contribuinte  não  apresentou o comprovante de retenção do imposto, emitido pela fonte pagadora.  A interessada apresentou contrarrazões ao recurso especial.  Incluído em pauta da sessão de 25 de janeiro de 2010, a 1ª Turma da CSRF,  pela Resolução 9101­00.003, decidiu sobrestar o julgamento do processo para que seja julgado  em  conjunto  com  o  de  n°  10680.018634/2003­11,  nos  termos  do  voto  do  relator,  a  seguir  reproduzido:  O  lançamento  em  questão  é  decorrente  do  processo  administrativo  n°  10680.018634/2003­11  (recurso  n°  143798),  em que se discute a suspensão da imunidade tributária nos anos  1998  a  2001,  período  objeto  do  presente  lançamento.  Dito  processo  aguarda  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  De  acordo com o  art.  32,  §  9°,  da Lei  n° 9.430/96, o  presente  processo  administrativo  deve  ser  julgado  simultaneamente  com  aquele  processo,  haja  vista  que  o  lançamento  em  questão  decorre  da  suspensão  da  imunidade  tributária,  discutida  naqueles autos..  Em 22 de abril de 2010 o processo (físico) foi encaminhado à DRF em Belo  Horizonte.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.002103/2004­98  Acórdão n.º 9101­002.007  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em sessão de 05 de julho de 2010 foi  julgado o  recurso especial  interposto  nos autos do processo nº 10680.018634/2003­11, tendo resultado no Acórdão 9101­00605, cuja  ementa e parte dispositiva são a seguir transcritas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: IMUNIDADE, ENTIDADE DE ENSINO ­ SUBMISSÃO  A  LEI  COMPLEMENTAR..  REMUNERAÇÃO  DOS  DIRIGENTES.  Para  a  fruição  da  imunidade  tributária  pelas  entidades  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  deverão  ser  observados  os  requisitos  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  com  status  de  Lei  Complementar  pela  Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei  (ordinária) n° 9.532/97. E o art. 14 do CTN, aplicável à matéria,  não fixa como requisito à fruição do incentivo fiscal a ausência  de remuneração de dirigentes, mas apenas a não distribuição de  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.  O pagamento de salários aos dirigentes, por serviços prestados  como  professor,  não  configura  fato  impeditivo  para  o  gozo  da  imunidade tributária.  IRPJ. LANÇAMENTO. BASE DE CALCULO LUCRO REAL. A  base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o  lucro real, arbitrado ou presumido. Se a autoridade fiscal optar  pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado  na  forma  do  artigo  60  e  seus  §§  do  Decreto­lei  nº  1598/77  e  observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF  nº  113/98  e,  por  consequência,  a  tributação  do  'superávit'  correspondente diferença entre as receitas e despesas não serve  como  base  de  calculo  por  não  constituir  lucro  real,  nem  lucro  presumido ou arbitrado.  CSLL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. LANÇAMENTO. BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  liquido  apurado  na  forma  do  artigo  20  c  seus  §§  da  Lei  n°  7.689,  de  1988.  A  simples  diferença  entre  receita  e  as  despesas  operacionais  não  pode  ser  equiparado  ao  lucro  liquido  que  consiste  no  resultado  apurado  com  observância  da  legislação  comercial com os ajustes estabelecidos.  Vistas, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  votaram  pelas  conclusões  na  questão  da  CSLL  e  da  composição  da  base  de  cálculo,  nos  termo do relatório  e  voto que  integram o presente  julgado.”  Em 24 de janeiro de 2011, a Chefe da Secretaria da 1ª Seção juntou aos autos  cópia do Acórdão 9101­00.605, lavrando o seguinte termo:  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.002103/2004­98  Acórdão n.º 9101­002.007  CSRF­T1  Fl. 7          6 “Em atenção à resolução 9101­00003 fls. 708 a 710,  juntei aos  autos  às  fls.  713  a  718,  o  Acórdão  9101­00.605  referente  ao  processo conexo 10680.018634/2003­11”  A interessada, em 24 de maio de 2011, requereu regular prosseguimento do  feito relativo ao PAF n. 10680.002103/2004­98.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  Acórdão  recorrido  declarou  a  ineficácia  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  imunidade  da  interessada  pelo  período  de  01/01/1997 a 31/12/2001 e, por via de consequência, cancelou os autos de infração relativos ao  IRPJ  e  à CSLL. Como  razões  de decidir  adotou  as  do Acórdão  n.  105­16.308,  proferido  no  Processo nº 10680.018634/2003­11, conforme assenta o voto condutor:  “Em verdade o presente processo não se apresenta tecnicamente  como decorrente daquele contido no recurso n° 143.798, julgado  por  esta C Câmara na  sessão  de 28.02.2007  (Acórdão n° 105­ 16.308),  porém  contém  com  ele  estreita  ligação  umbilical  porquanto  decorrem  ambos  da  suspensão  da  imunidade  da  recorrente,  motivo  porque,  apesar  de  desnecessário,  se  motiva  esta  Câmara  a  referendar  a  decisão  prolatada  no  recurso  n°  143.798, pelo acolhimento das mesmas razões de decidir.                Por  seu  turno,  esta  E.  Turma  ao  julgar  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  concernente  ao  processo  da  cassação  da  imunidade,  por  unanimidade de  votos, manteve  a  decisão  recorrida  no  sentido  de manter  a  imunidade e cancelar os créditos tributários, cuja ementa e parte dispositiva  são a seguir transcritas (Acórdão 9101­00605):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: IMUNIDADE, ENTIDADE DE ENSINO ­ SUBMISSÃO  A  LEI  COMPLEMENTAR.  REMUNERAÇÃO  DOS  DIRIGENTES.  Para  a  fruição  da  imunidade  tributária  pelas  entidades  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  deverão  ser  observados  os  requisitos  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  com  status  de  Lei  Complementar  pela  Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei  (ordinária) n° 9.532/97. E o art. 14 do CTN, aplicável à matéria,  não fixa como requisito à fruição do incentivo fiscal a ausência  de remuneração de dirigentes, mas apenas a não distribuição de  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.002103/2004­98  Acórdão n.º 9101­002.007  CSRF­T1  Fl. 8          7 O pagamento de salários aos dirigentes, por serviços prestados  como  professor,  não  configura  fato  impeditivo  para  o  gozo  da  imunidade tributária.  IRPJ. LANÇAMENTO. BASE DE CALCULO LUCRO REAL. A  base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o  lucro real, arbitrado ou presumido. Se a autoridade fiscal optar  pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado  na  forma  do  artigo  60  e  seus  §§  do  Decreto­lei  nº  1598/77  e  observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF  nº  113/98  e,  por  consequência,  a  tributação  do  'superávit'  correspondente diferença entre as receitas e despesas não serve  como  base  de  calculo  por  não  constituir  lucro  real,  nem  lucro  presumido ou arbitrado.  CSLL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. LANÇAMENTO. BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  liquido  apurado  na  forma  do  artigo  20  c  seus  §§  da  Lei  n°  7.689,  de  1988.  A  simples  diferença  entre  receita  e  as  despesas  operacionais  não  pode  ser  equiparado  ao  lucro  liquido  que  consiste  no  resultado  apurado  com  observância  da  legislação  comercial com os ajustes estabelecidos.  Vistas, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  votaram  pelas  conclusões  na  questão  da  CSLL  e  da  composição  da  base  de  cálculo,  nos  termo do relatório  e  voto que  integram o presente  julgado.”  Com  o  Acórdão  nº  9101­00.605,  proferido  nos  autos  do  Processo  nº  10680.018634/2003­11,  a  decisão  quanto  à  ineficácia  da  suspensão  da  imunidade  tornou­se  definitiva  na  instância  administrativa,  impondo­se  aqui  a  manutenção  in  totum  da  decisão  recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, 07 de outubro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 913DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.002103/2004­98  Acórdão n.º 9101­002.007  CSRF­T1  Fl. 9          8   Fl. 914DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO

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5779052 #
Numero do processo: 19515.005660/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 30, por não ter o contribuinte confeccionado as suas folhas de pagamento com todas as remunerações dos segurados a seu serviço. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Código de Fundamento Legal 30, por não  ter o contribuinte confeccionado as suas  folhas de  pagamento com todas as remunerações dos segurados a seu serviço.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005660/2009­51  Acórdão n.º 2302­003.526  S2­C3T2  Fl. 226          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo, que bem resume o  quanto consta dos autos:  1. Trata­se de Auto de Infração Debcad n° 37.180.082­0, lançado pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965, no valor total de R$ 1.329,18 (um mil e trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  lavrado  em  07/12/2009,  por  deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,1,  combinado  com o  art.  225,  I  e  §  9o,  do Regulamento  da Providência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2. Consoante o Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 05,  ficou constatado  que a empresa apresentou Folha de pagamento com informações que  não correspondiam à totalidade das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  todo  ano  de  2004,  que  foram encontradas parcelas relativas a "Comissões" de funcionários,  pagas  fora  da  folha  de  pagamento,  as  quais  foram  identificadas  na  contabilidade  na  conta  "Serviço  de  Apoio  ­  Departamento  Comercial"  e,  que  o  total  das  remunerações  informadas  na  folha  demonstrou­se menor do que as informações constantes na RAIS da  empresa,  e  na  GFIP  transmitida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  2.1.  Salienta  a  fiscalização  que  não  ocorreram  circunstância  agravantes  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   3. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  28/58  e  101/131  e,  documentos  de fls. 59/90 e 132/139, onde alega:   (...)  (destaques nossos)    É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou requerimento de prorrogação de prazo de impugnação, justificando o pleito  pelo  fato de os documentos entregues à  fiscalização não  terem sido devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a  DRJ,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada nova impugnação.  Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  * a suposta falha na confecção das folhas de pagamento, que se  refere  aos  valores  encontrados  na  contabilidade  sob  a  rubrica  “Serviços  de  Apoio  ao Departamento  Comercial”  (comissões),  decorre de presunção e inferência indevidas;  *  que  as multas  sejam  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005660/2009­51  Acórdão n.º 2302­003.526  S2­C3T2  Fl. 227          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação,  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido devolvidos. Após cerca de um ano do trâmite dos autos, em análise, à solicitação  referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais trinta dias,  tendo sido apresentada nova impugnação.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  que  deveriam  ser  desconsiderados  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.    Confecção das  folhas. Aduz a  recorrente que  a  suposta  falha na confecção  das folhas de pagamento, que se refere aos valores encontrados na contabilidade sob a rubrica  “Serviços  de  Apoio  ao  Departamento  Comercial”  (comissões),  decorre  de  presunção  e  inferência indevidas.  Não  é  verdade.  No  que  tange,  ao  lançamento  contábil  de  comissões,  estas  foram consideradas remunerações de empregados, em razão da recorrente ter se quedado inerte  quanto à solicitação de documentos de suporte e de esclarecimentos.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Em  realidade,  o  que  houve  foi  a  recusa  e  a  sonegação  na  entrega  de  documentos e na prestação das informações, hipótese em que compete à autoridade fiscal, sem  prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo  ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, no exame da escrituração contábil e  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  não  registrava  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, razão pela qual foram apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário. Tudo nos termos do art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e do art. 148 do  CTN:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.    Lei n° 8.212/91  Art. 33. (...)  (...)   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus da prova em contrário.    Portanto,  inequívoca  a  legitimidade  da  autuação  e  das  demais  conclusões  fiscais.    Relevação  da Multa.  A  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005660/2009­51  Acórdão n.º 2302­003.526  S2­C3T2  Fl. 228          7 prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    O  dispositivo  refere­se  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  de  se  considerar  que  não  houve  o  preenchimento de seus requisitos por parte da recorrente. Ademais, em virtude da revogação de  tal dispositivo, a partir da data publicação do Decreto 6.727/2009, ocorrida em 13/01/2009, não  mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  previdenciária,  como  é  o  caso  do  presente  lançamento.    Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8   (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10510.720135/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2013 IPI. ISENÇÃO. TAXI. Cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) quando comprovado que este efetivamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Demes Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720135/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.748  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  ISENÇÃO ­ IPI  Recorrente  MONICA SOARES BARRETO PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  IPI. ISENÇÃO. TAXI.  Cabe  a  isenção  de  IPI  para  aquisição  de  veículo  automotor  por motoristas  profissionais  autônomos  titulares  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi)  quando comprovado que este efetivamente exerce a atividade em veículo de  sua propriedade.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio  Schappo, Marcos  Antonio  Borges,  Demes  Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 01 35 /2 01 1- 50 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.720135/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.748  S3­TE01  Fl. 93          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A  pessoa  física  em  epígrafe  pleiteou  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros,  para  uso  em  categoria  de  aluguel  (táxi), de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de  fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  28/31,  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Aracaju  (SE)  indeferiu  o  pedido,  tendo em vista a constatação de que a interessada não exerce a  atividade  de  taxista,  pois  não  foi  encontrada  no  município  de  Capela exercendo essa atividade e não é conhecida por taxistas  daquele  município,  conforme  termo  de  constatação  fiscal  de  fls.20/21.  Devidamente  cientificada  da  decisão  (fl.  40),  a  interessada  interpôs manifestação de inconformidade, conforme peça de fls.  42, por meio da qual alegou que a autoridade administrativa que  analisou  seu  pedido  não  apresentou  provas  contundentes  que  ensejassem o  indeferimento,  somente declarações  de 4  (quatro)  taxistas.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO. TÁXI. EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE.  REQUISITO.  A isenção do IPI na aquisição de veículo de aluguel (táxi) a ser  utilizado  no  transporte  autônomo  de  passageiro  destina­se  ao  profissional  que  efetivamente  exerce  a  atividade  em  veículo  de  sua propriedade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  alegando  que  a  presente  discussão  foi  objeto  de  litígio  na  Justiça  Federal,  n°  0002753­42.2012.4.05.8500  (movimentação  processual  em  anexo),  onde  em  sentença  exarada  pela  Meritíssima  Juíza  Federal da Ia Vara, Dr" Telma Maria Santos Machado,  foi absolvida após o devido processo  legal, com o fundamento parcial transcrito da seguinte forma: "a ré Mônica realmente trabalha  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.720135/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.748  S3­TE01  Fl. 94          3 como  taxista  c  possuía  alvará  para  tanto,  tinha  direito  à  isenção  de  IPI  para  compra  de  automóvel e, portanto, não prestou declaração falsa perante a Receita Federal".  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.720135/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.748  S3­TE01  Fl. 95          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  legislação  que  trata  da  isenção  pleiteada  concedida  aos  taxistas  para  aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização  na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada  pela  Lei n ° 9.317, de 5 de dezembro de 1996)  II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);  O direito à isenção do IPI para a aquisição de veículo para uso no transporte  de passageiros, na categoria de aluguel  (táxi)  foi negado pois,  segundo o despacho decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  o  interessado  não  teria  logrado  comprovar  que  efetivamente exerce esta atividade em veículo de sua propriedade.  Apesar da recorrente  ter apresentado a autorização do Poder Público para o  exercício da atividade de taxista no Município de Capela/SE, a diligência efetuado pelo Fisco  constatou que a contribuinte não foi encontrada no município de Capela exercendo a atividade  de taxista, bem como por não era conhecida por taxistas daquele município.  A  autoridade  administrativa  representou  penalmente  a  contribuinte  por,  em  tese,  ter prestado declaração falsa para obtenção de isenção de IPI. na compra de automóvel.  táxi., delito previsto no art. 2o, I, da Lei n° 8.137/90.  Instaurada  a  ação  penal  a  contribuinte  foi  absolvida  conforme  sentença  abaixo:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.720135/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.748  S3­TE01  Fl. 96          5 EMENTA  PENAL  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  DECLARAÇÃO  FALSA  PARA  OBTENÇÃO  DE  ISENÇÃO  DE  IPI. COMPRA DE AUTOMÓVEL. TÁXI. ART. 2o, I, DA LEI NO  8.137/1990. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.  1.  A  conduta  delitiva  não  depende  do  prejuízo  causado  à  fazenda  pública,  pois  se  trata  de  um  crime  formal,  que  se  consuma com a mera prestação falsa ou omissão de declaração,  sendo  irrelevante  a  existência  de  supressão  ou  redução  de  tributos.  2.  Tendo em vista que a acusada  realmente  trabalhava como  taxista, conforme prova testemunhal e interrogatório colhidos, e  possuía  alvára  de  licença,  tinha  direito  à  isenção  do  IPI  para  compra de automóvel e, portanto, não prestou declaração falsa  perante a Receita Federal.  3.  Impossibilidade  de  condenação  da  denunciada,  pois  não  houve prática da conduta descrita no art. 2°, I, da Lei 8.137/'90   uma vez que não houve subsunção da conduta ao tipo penal em  comento.  4.  Conduta atípica. Absolvição  Na  fundamentação  da  sentença  a  Exma  Sra  Juíza  da  da  Ia  Vara  Federal  considerou:  Analisando as provas produzidas nos autos, verifico que, apesar  de  as  testemunhas  arroladas  pela  acusação,  taxistas  do  município de Capela, terem informado que desconhecem a ré, as  demais  pessoas  ouvidas  e  o  interrogatório  colhidos  provaram  que  a  denunciada  realmente  laborou  como  taxista,  fazendo  o  trajeto de passageiros entre as cidades de Aracaju e Capela.  Ressalto que o fato de os taxistas da cidade não conhecerem a ré  decorre  da  circunstância  de  que  a  mesma  somente  trabalhava  com  contatos  por  telefone  com  os  passageiros,  não  ficando  parada no ponto da cidade.  Além  disso,  como  afirmou,  não  participava  da  cooperativa  de  taxistas de Capela. Contudo, tal fato não desnatura a afirmação  de diversas testemunhas de que contrataram os serviços de táxi  da denunciada.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  ré  Mônica  realmente  trabalhava  como  taxista  e  possuía  alvará  para  tanto,  tinha  direito à isenção do IPI para compra de automóvel e, portando,  não prestou declaração falsa perante a Receita Federal.  Assim  de  acordo  com  o  afirmado  pelo  próprio  Ministério  Público,  constato  a  impossibilidade  de  condenação  da  denunciada, pois não houve prática da conduta descrita no art.  2°, I, da Lei 8.137/90, e, assim, inexiste subsunção da conduta ao  tipo penal em comento.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.720135/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.748  S3­TE01  Fl. 97          6 Portanto, é Indene de dúvida que a conduta narrada na exordial  acusatória  não  e  típica,  o  que  conduz  a  absolvição  da  denunciada.   Assim, pelo que consta nos autos e as provas colhidas no processo judicial,  comprovado  que  a  requerente  efetivamente  exerce  a  atividade  de  taxista  em  veículo  de  sua  propriedade,  atendidos  os  demais  requisitos  previstos  em  lei,  é  de  se  conceder  o  benefício  pleiteado.   Diante  do  exposto  e  do  que  consta  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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