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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708816 #
Numero do processo: 13637.000191/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXS.: 1992 E 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS – Improcede a presunção de omissão de receitas baseadas na constatação de diferença entre o valor declarado como custo de aquisição de matéria-prima e o valor escriturado no livro de apuração do ICMS, quando provado o direito do contribuinte de apurar o custo da matéria-prima pelo método do custo integrado, método este previsto na legislação de regência ( DL 1598/77, art. 14, § 1º e P.N. 06/79). IR-FONTE - É nulo o lançamento lavrado com suporte no art. 8º do DL 2.065/83 em distribuição automaticamente da diferença apurada a partir de 1º de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei 7.713/88. Interpretação dada pelo ADN (CST) n.º 6, de março/96. PIS – É de ser excluída a exigência do PIS se a exigência fiscal não se conforma com o fato gerador quanto a base de cálculo que é o Faturamento, e quanto ao aspecto temporal que ocorre 6 meses após o Faturamento. FINSOCIAL E COFINS – Devem ser ajustadas às exigências do IRPJ quanto à omissão de receitas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-12686
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: IRPJ - excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 112.000,00 e Cr$ 2.227.957,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente; 2 - IRF e PIS: excluir integralmente as exigências; 3 - Finsocial e COFINS - ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 26 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO :105-12.686 - IRPJ - EXS.: 1992 E 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS — lmprocede a presunção de omissão de receitas baseadas na constatação de diferença entre o valor declarado cámo custo de aquisição de matéria-prima e o valor escriturado no livro de apuração do ICMS, quando provado o direito do contribuinte de apurar o custo da matéria-prima pelo método do custo integrado, método este previsto na legislação de regência ( DL 1598/77, art. 14, § 1° e P.N. 06/79). IR-FONTE - É nulo o lançamento lavrado com suporte no art. 8° do DL 2.065/83 em distribuição automaticamente da diferença apurada a partir de 1° de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei 7.713/88. interpretação dada pelo ADN (CST) n.° 6, de março/96. PIS — É de ser excluída a exigência do PIS se a exigência fiscal não se conforma com o fato gerador quanto a base de cálculo que é o Faturamento, e quanto ao aspecto temporal que ocorre 6 meses após o Faturamento. FINSOCIAL E COFINS — Devem ser ajustadas às exigências do IRPJ quanto à omissão de receitas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SERVIÇO PAGUE MENOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: IRPJ — excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 112.000,00 e Cr$ 2.227.957,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente; 2 — IRF e PIS: excluir integralmente as exigências; 3 — FINSOCIAL e COFINS - ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,)-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 _1 VERINALDO ro 'l. IQUE DA SILVA PRESIDENTE ' , IVO DE LIMA BARBOZA ' , RELATOR FORMALIZADO EM: 1 a M AI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO yoMATTOS LOURENÇO. , 44 1 in, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDA° N° :105-12.686 RECURSO N° : 117.931 RECORRENTE: AUTO SERVIÇO PAGUE MENOS LTDA. RELATÓRIO A Autuada inconformada com a decisão monocrática, pretende, através de Apelo Voluntário, a sua reforma. É a seguinte a ementa da decisão: EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESOA JURÍDICA - LUCRO REAL - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DEVER DE ESCRITURAR — A pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, deve • manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações, assim como os seiis resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional - - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPERVENIÊNCIA ATIVA — O indevido registro de valores na conta Caixa, além de caracterizar irregularidade de natureza fiscal, justifica tanto o seu expurgo daquela conta patrimonial, como a caracterização daquele ilícito - - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior àquele determinado pelo artigo 193 do RIR/80, e suas alterações. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS — Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES — Os tributos são dedutívels, como custo ou despesa operacional, no período- base de I9çidência n 'ato gerador da obrigação tributária. V_ /11 1 ah MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — Na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO — Penalidades — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. • VIGÊNCIA — Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n°8.218/91 no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposição contida no artigo 1° da IN SRF n°032, de 09/04197. Lançamento procedente em parte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - DECORRÊNCIA — Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da contribuição para o PIS. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA -. INCONSTITUCIONALIDADE — A exigência do PIS fundamentou-se nos Decretos- lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Face à determinação contida na Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições, o crédito exigido não pode ser superior ao que seria devido com base na LC 07/70. Demonstrado, no entanto, que os valores exigidos no Auto de Infração atendem à restrição da Medida Provisória, mantém-se o lançamento. Lançamento procedente em parte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ( FINSOCIAL) - DECORRÊNCIA — Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do FINSOCIAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA -. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — Ficam cancelados tão-somente o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1998, com fulcro no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1542/96 e suas reedições. Lançamento procedente em parte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ( COFINS) - DECORRÊNCIA — Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do COFINS. Lançamento procedente em parte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA — Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica - - Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — Não cabe a aplicação do disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 no período de 01/01/89 a 31/12/92, quando era exigível tão-somente o imposto à alíquota de 8%, com base nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Lançamento procedente em parte. A imputação fiscal, em sucinto, diz respeito aos seguintes pontos: em primeiro lugar que houve emissão dos cheques n°a 454346, no valor de NCR$ 56.000,00; e _ cheque n° 636793 no valor de NCR$ 1.475.000,00, emitidos pela Recorrente e sacados contra o Banco Mercantil do Brasil S.A (fis. 105 e 107) e o ao cheque n° 884, valor de NCR$ 56.000,00, emitido contra o Banco Real, que, segundo o Autuante, o sujeito passivo não comprova o pagamento; e como adota o critério de dar entrada a débito de caixa pelos ^* ^I' o-o, para depois realizar a baixa pelos pagamento também não • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 comprova o efetivo ingresso do numerário na conta caixa em valor correspondente aos indigitados cheques. Por seu turno, a contribuinte traz à colação, para os dois primeiros cheques, cópias das Notas Fiscais com o respectivo lançamento no Livro Registro de Entradas (fls. 101 e 103), e alega que pagou os valores, adiantadamente, aos seus fornecedores, mas não comprova a dúvida do Autuante, qual seja, o efetivo ingresso dos valores dos cheques na contabilidade, daí a autuação. Para o último cheque emitido contra o Banco Real não junta qualquer comprovação de pagamento, salvo o lançamento no extrato da conta bancária (fls. 105) e cópia do cheque ao portador (fls.203). Assim, por persistir a dúvida, o Julgador "a quo" argumenta que, apesar da existência dos documentos acima, a Recorrente não logrou comprovar, detalhadamente, o ingresso do numerário no caixa, razão pela qual é de ser mantida a autuação. O ponto seguinte, diz respeito ao estorno de lançamento de valores que teriam sido registrados na conta consócio que, quando do sorteio de contemplação dos veículos, foi realizado o lançamento, pelas Notas Fiscais, a débito da conta veículos e a crédito da conta Caixa no valor de NCR$ 211.703,00, correspondente as Notas Fiscais 109, no valor de NCR$ 44.198,00 (fls. 193), 123 no valor de NCR$ 51.959,00 (fls. 194) e 140 no valor de NCR$ 115.546,00 (fls. 196), emitidas pela empresa Garra Veículos e Equipamentos Ltda. Como na oportunidade, existia saldo na conta de Consórcio no valor de NCR$ 752.957,57, este valor foi estornado, só mediante suprimento ao caixa, oportunidade em que slip dá conta de débito de Caixa e crédito na conta de Consórcio, gerando, na interpretação fiscal, um suprimento indevido de caixa. Por seu turno a contribuinte confessa que houve erro de contabilização, mas que o único prejudicado foi ele próprio porque se trata de variação monetária passiva que deveria ser lançada como desp , deduzindo assim, a base de cálculo do imposto sobre as ,„il ah MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 O terceiro ponto diz respeito à acusação do Autuante que denuncia o contribuinte acusando-o de ter deduzido do lucro real, a Contribuição Social sobre Lucros, em duplicidade. Por seu turno o contribuinte aceita que o engano ocorreu apenas no ano- . base de 1989, exercício financeiro de 1990, mas tal fato não se repetiu, como pretende o Autuante, no exercício financeiro de 1991 (ano-base de 1990). É o relatório. 4 ,?f ,_ i i 1 7 ;n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. Ingresso dos valores dos cheaues - Quanto aos cheques n°a 454346, no valor de NCR$ 56.000,00 e cheque n° 636793 no valor de NCR$ 1.475.000,00, emitidos pela Recorrente e sacados contra o Banco Mercantil do Brasil S.A (fls. 105 e 107) e o ao cheque n° 884, valor de NCR$ 56.000,00, emitido contra o Banco Real, que, segundo o Autuante, o sujeito passivo nem comprova o pagamento; e como adota o critério de dar entrada a débito de caixa pelos cheques emitidos, suprindo-o, para depois realizar a baixa pelos pagamentos, também não comprova o efetivo ingresso do numerário na conta caixa em valor correspondente aos indigitados cheques, penso assistir razão ao contribuinte. O contribuinte comprova por documentos não contestados pelo Julgador Singular, para os dois primeiros cheques, cópias das Notas Fiscais com o respectivo lançamento no Livro Registro de Entradas (fls. 101 e 103). Para o último cheque emitido contra o Banco Real não junta qualquer comprovação de pagamento, salvo o lançamento no extrato da conta bancária (fls. 105) e cópia do cheque ao portador (fis.203). Ocorre que o Autuante não contesta a conciliação da conta bancária e ainda confessa que g ...entretanto por ser um cheque compensado, o numerário correspondente saiu efetivamente da conta bancária da empresa, e pelas investigações feitas, esta não foi para outra conta bancária da própria empresa que pudesse justificar a sua destinação." Ao meu sentir esta confissão indica que a conta bancária estava conciliada, ou seja, os valores lançados no extratos estavam em consonância com os registros contábeis da Autuada, o que induz a idéia que a Recorrente registrara as Notas Fiscais na contabilidade, bem como os valores dos cheques referidos. Assim, nesse ponto, penso assistir razão ao contribuinte. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDA() N° :105-12.686 Consórcios — Neste caso, segundo os Autos, à medida em que o contribuinte paga os consórcios debitava a conta de Ativo, na rubrica Consócios de Veículos, a crédito do Caixa. De sorte que o saldo da conta de consórcios acumulou o saldo de NCR 752.957,57. Quando do sorteio, em que a Recorrente foi contemplada, pelas Notas Fiscal emitidas, erroneamente, registrou a débito da conta Veículos e a crédito da conta Caixa no valor de NCR$ 211.703,00, correspondente as Notas Fiscais 109, no valor de NCR$ 44.198,00 (fls. 193), 123 no valor de NCR$ 51.959,00 (fls. 194) e 140 no valor de NCR$ 115.546,00 (fls. 196), emitidas pela empresa Garra Veículos e Equipamentos Ltda. Ora, se os veículos decorriam de consórcio, caberia ao contribuinte registrar o ingresso dos veículos a débito da conta Veículos e a crédito da conta Consórcio de Veículos; mas ao invés disso, debitou a conta Veículos e creditou o Caixa. E pior, pelo saldo da conta consórcio, fez um reforço da conta Caixa trazendo o saldo da conta Consórcio de veículos para o Caixa. Melhor Dizendo debitou a conta Caixa a crédito da conta Consórcio de Veículos. I O contribuinte, em seu Recurso, alega que o Erário em nada foi prejudicado, e que o sacrifício foi para ele - Recorrente — porque o valor de NCR$ 541.254,57 (752.957,57 debitado o caixa menos NCR$ 211.703,00, lançado a crédito de caixa), trata-se de variação monetária passiva, que seria custo ou despesa passível de dedução da base-de-cálculo do imposto sobre as rendas, o que não foi efetivado em face do erro contábil cometido. Entendo que tendo saído da conta Caixa no valor de NCR$ 211.703,00, e, por outro lado, o Caixa fora reforçado no valor de NCR$ 752.957,57, logo o fisco deveria ter considerado como passível de tributação, tão-somente, a diferença de NCR$ 541.254,57, porque se trata de suprimento indevido de caixa. Entretanto, considerou como ativo oculto o valor transferido da conta consócio para o Caixa, no valor de NCR$ 752•957A7' e está exigindo o Imposto de Renda e decorrentes sobre essa base de cálculo. ..)‘ ck ah MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 Mesmo o contribuinte dizendo que se trata de valor relativo à variação monetária, como não comprova, e como o fisco comprova que houve um reforço indevido na conta Caixa, é de ser mantido, em parte, a Denúncia Fiscal para manter da exigência do valor de NCR$ 211.703,00, porque não houve saída de caixa nesse montante. CSL registrado em duplicidade - Realmente no ano-base de 1989, exercício financeiro de 1990, está claro às fls. 42, do demonstrativo da Declaração do Imposto de Renda, que o contribuinte deduziu em duplicidade a Contribuição Social sobre o Lucro no valor de NCR$ 475.035,00. No que respeita ao ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, o contribuinte junto um demonstrativo detalhado da linha 27 do quadro 12, chamado outras despesas operacionais, da Declaração de Imposto de Renda pessoa Jurídica, no afã de demonstrar que não houve a pretendida duplicidade (vide fls. 206 do processo). Só que fez a relação sem junta nenhum documento que a suportasse. Por outro lado, perscrutando o processo, encontramos folhas do livro razão (fls. 83 e 86) através do qual se verifica que, efetivamente, ó contribuinte deduziu em duplicidade o valor devendo ser mantida a Denúncia Fiscal nesta parte do processo. F1NSOCIAL E COFINS — Tendo em vista a relação existente entre a exigência dos valores que serviram de base de cálculo para o Imposto sobre as Rendas- Pessoa Jurídica, é de se ajustar a mesma exigência às temáticas à vista da relação de causa e efeito. PIS - O contribuinte entende devida a contribuição para o PIS, mas só na forma da Lei Complementar n° 7, de 1970, porque os decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez o Senhor Delegado de Julgamento diz que "Tendo em vista que o valor devido com fulcro na LC 07/70, alterado pela LC 17/73, deve ser calculado pela alíquota de 0,75, e que, na presente autuação, a alíquota utilizada foi de 0,65, não crédito io r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 tributário a dispensar em razão da subtração da aplicação dos decretos-lei n°5 2.445 e 2.449/88, pois não há parte excedente. Pelo contrário, a alíquota de 0,75%, previsto na LC 7/70, alterada pela LC 17/73, produziria um valor superior ao PIS que foi exigido relativamente à parte mantida da base tributada". Penso que não assiste razão à Autoridade Julgadora, porquanto não foi somente a alíquota que foi declarada inconstitucional. A inconstitucionalidade atinge a alíquota, a base de cálculo e o prazo de recolhimento. Enfim foras os decretos-lei e não parte deles que foram declarados inconstitucionais. Com efeito, se os decretos-lei foram considerados inconstitucional, e pelo art. 239 da Carta Magna, a contribuição denominada PIS foi recepcionado na nova ordem jurídica na forma da Lei Complementar n° 7, de 07.09.1970, as regras que devem prevalecer e serem aplicáveis ao caso, são as da Lei Complementar. E as normas fincadas no artigo 6°, da multicitada Lei Complementar 7/70, tem a seguinte dicção: uART. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art.3 será processada - mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Interpretando referido dispositivo, extrai-se dele a evidente conclusão de que o fato gerador é o faturamento e que o aspecto material do suporte fático ou a base de cálculo com a qual se calcula a exação é o faturamento das empresas de seis meses atrás. Exsurge do dispositivo, que ao determinar o aspecto material do fato gerador ou a base de cálculo, o legislador, diligentemente, estabeleceu o aspecto temporal. Este entendimento encontra apoio na boa doutrina. Em trabalho fdoutrinário o Prof. André Martins de Andrade, da USP, assim lecionou: -. • ,41 dify 1il ;n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 "Vemos pois que, no regime da Lei Complementar 7170, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência. O fato gerador, por conseguinte, de caráter iminentemente temporal, esgota-se com o simples decurso dos períodos mensais, sem se confundir com o conceito de base de cálculo (faturamento). Assim, na dicção da lei complementar 7/70, a contribuição devida em julho, em decorrência do fato gerador correspondente ao decurso daquele mês deveria ser calculada com base no faturamento do mês de janeiro anterior, a devida em agosto, com base no faturamento de fevereiro e assim por diante. Todavia, principalmente de ordem contábil - sob alegação de observância ao princípio de competência de exercício, que vincula despesas e receitas - a contribuição ao PIS passou a ser provisionada como obrigação tributária proporcionalmente ao faturamento de cada mês. Nesse contexto, o registro contábil ocorria seis meses antes do nascimento da obrigação tributária relativa à contribuição. Esse procedimento contábil acabou por criar a falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha "prazo de vencimento" de seis meses, estabelecendo-se evidente equívoco entre as noções correspondentes à defasagem temporal na determinação da base de cálculo e ao prazo de vencimento da obrigação tributária. Tal equivoco se espraiou pelo universo composto por contribuintes, profissionais da área contábil, e até mesmo por advogados tributaristas e pelo fisco. E conclui aquele Mestre, Na linha de interpretação dada à matéria pela Corte Suprema, as empresas industriais e comerciais têm o direito de calcular os valores devidos a título de contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior,..." É precisamente o caso. Desta forma data venha caberia à Autoridade Julgadora, fazer a retificação quanto ao prazo de recolhimento e não considerar que o problema, se existe, seda apenas quanto a aliquota no que o contribuinte seria beneficiado. Ora, no caso em lide, tomando o faturamento de um mês como base de cálculo para o suporte fático e o recolhimento das contribuições do PIS do mês seguinte, a fazenda e não o contribuinte teria o ganho relativo a correção monetária. E em se a ndo a y p, , ith MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 alíquota sobre o faturamento de seis (6) meses atrás, num período inflacionário, como na época grassava na época em que ocorreram as omissões é significativo, e assim, à evidência, diferente do que foi afirmado pelo Julgador °a que, teria valor a ser reduzido e o contribuinte seria beneficiado. Este, ao meu ver, é a primeira razão pela qual padece de improcede a Denúncia fiscal. Em segundo lugar não se haveria de conceber que as normas referidas pela Autoridade Julgadora Singular, tivesse contemplada a retificação do lançamento expurgando o excesso lançado, tão-só, em função da alíquota, sabendo que a alíquota da Lei Complementar é de 0,75 e dos decretos-lei referidos era de 0,65%. Dessa forma, para não se consagre a inutilidade das palavras utilizadas na norma, o que não é permitido em direito, a interpretação que melhor se harmoniza a norma referida pelo Julgador °a quo° é que se deve recalcular o PIS devido na forma da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando a alíquota de 0,75%, sim, aplicando-a sobre o faturamento de 6 meses atrás sem atualização monetária, e recolher até o dia 10 do mês. Este é o desenho legal, e a razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida nesta parte do processo. Nessa linha já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, decidiu que "PIS/RECEITA OPERACIONAL. - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995". (Acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). IR-FONTE — Está pacificado neste Colegiado que é Nulo o lançamento que tipifica a exigência do temático com apoio no art. 8° do DL 2.065/83, a título de d" ribuição 13 , uh , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13637.000191/94-10 ACORDÃO N° :105-12.686 automática apurada a partir de 1° de janeiro de 1989, face sua revogação pela lei n° 7.713/88. Interpretação dada pelo ADN (CST) n° 6, de março. /96. Desta forma, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reformando, em parte, a decisão monocrática excluindo da exigência os valores de NCR$ 1.475.000,00, NCR$ 56.000,00 e NCR$ 56.000,00, dos cheques referidos acima, e NCR$ 752.957,57 referente a diferença do lançamento de caixa relativo ao consórcio. É como voto. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1999. , IVO DE LIMA BARBOZA _ ' , 1 ,, ,,, 1 4 ah

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Numero do processo: 13739.000842/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). Confirmada a intempestividade da impugnação, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-13582
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Rubrica cm-, MINISTÉRIO DA FAZENDA íttei r_c_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:44Y Processo : 13739.000842199-47 Acórdão : 202-13.582 Recurso : 116.511 Recorrente : FABRIC SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTIRATIVO FISCAL — PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). Confirmada a intempestividade da impugnação, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FABRIC SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - 24 de janeiro de 2002 /tIj" rco rmicius l'Neder de Lima ' res" • ente An - ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cUmdc 1 E:) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt Processo : 13739.000842/99-47 Acórdão : 202-13.582 Recurso : 116.511 Recorrente : FABRIC SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, na forma do Ato Declaratório n° 84.466, o qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 01/04/99. Sendo a Recorrente intimada da decisão em 07/07/99, instrumentalizou impugnação em 09/08/99, na qual alega, em síntese, que nunca prestou serviço de consultoria e que, em Alteração Contratual de 09.08.99, foi retirada a atividade de consultoria de seu objeto social. A autoridade singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 28/33, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABEAMENTOS ES1RUTURADOS. INFRA-ESTRUTURA DE PRÉDIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1 - É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços relativos a infra-estrutura de prédio. 2— É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividades de cabeamentos estruturados. 2 _ • ,,kt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r*jr, Processo : 13739.000842/99-47 Acórdão : 202-13.582 Recurso : 116.511 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROJETO. EWGEIVHARIA. É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade no ramo de projeto. EXCLUSÃO no SIMPLES. CONSULTORIA. É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de consultoria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇOS DE IIVFORMATICA. É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de informática. DECISÃO DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. Quando a lei lhes atribuir eficácia normativa, integram a legislação tributária, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa. SOLICITA ÇATO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/58, que leio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tS";ff.:n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000842/99-47 Acórdão : 202-13.582 Recurso : 116.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, impende observar que o rito processual a ser seguido no exame de litígios relacionados com a exclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES é o regido pelo Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, por expressa determinação do § 3 0 do art. 15 da Lei n° 9.317/96, a saber: "A ri. 15 - A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. * § 3° acrescido pela Lei n° 9.732, de I 1/1 2/1 998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). Assim sendo, como a Recorrente tomou ciência da decisão da DRF em Niterói - RJ, que indeferiu o pedido de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES atinente ao Ato Declaratorio n° 84.466, no dia 07.07.99 (fl. 08), uma quarta-feira, verifica-se que o prazo para apresentação da impugnação, e-ic-vi do disposto no art. 5 2 do Decreto n° 70.235/72, terminou no dia 06.08.99, uma sexta-feira. Apresentada a manifestação de inconformidade no dia 09.08.99 (carimbo aposto na primeira página desse instrumento - fl. 01), ou seja, quando transcorridos 03 (três) dias do término do prazo para sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto rig 70.235/72), em razão do que se tomou definitiva a exclusão dat) Recorrente do SIMPLES. g"-t 4 --, L-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:"Ctit, Processo : 13739.000842199-47 Acórdão : 202-13.582 Recurso : 116.511 Isto posto, deixo de conhecer das razões do recurso, porque intempestiva a manifestação de inconformidade. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 ANTO r.. 5

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Numero do processo: 13771.000879/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovando o Contribuinte, por meio de laudo médico oficial, ser portador de moléstia grave, prevista em lei, é de se reconhecer o benefício da isenção de imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -'MARIA HELENAHELENA COTTA CAR‘gQ3Z0 PRESIDENTE 7Ele/ g. 4. ixe se IN ROI» IG ESrEL • T•; • FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • „g. h:cai linki MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1;3È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000879/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.601 Recurso n°. : 141.741 Recorrente : TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA RELATÓRIO TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 60) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente em parte o pedido do imposto de renda pessoa física a partir do exercício 1999 até o exercício de 2003 por alegar ser portadora de molesta grave. A recorrente alega ser portadora de moléstia grave especificada em lei isentiva do imposto de renda e propõe o pedido de isenção e restituição dos anos calendários compreendidos entre 1998 a 2003, tendo juntado farta documentação. Em seu pedido refere que é portadora de doença grave, qual seja nefropatia, estando pois amparada pela norma disposta no artigo 39, XXXIII do Decreto 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda. Refere, a mesma, que em 2003, após passar por perícia médica oficial, junto à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro, foi beneficiada com a isenção do desconto de Imposto de Renda retido na fonte, a partir de 2003. Contudo, refere que com base na legislação acima referida, possui o direito à restituição desde que adquiriu a doença, ou seja, de todos os anos compreendidos entre 1998 a 2003. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000879/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.601 O serviço de orientação e análise tributária da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro apresenta parecer. Neste reconhece parte do pedido da mesma, alegando que a lei isentiva do imposto de renda impõe duas condições para a concessão do benefício, ser incidente sobre verbas de aposentadoria e ser a beneficiária portadora de moléstia grave. Neste diapasão, afirma que a recorrente é portadora de nefropatia, mas a lei alberga apenas a doença conhecida como nefropatia grave. Em ato contínuo, refere que o laudo pericial apresentado mencionou nefropatia e não nefropatia grave, consignando que o quadro evoluiu para insuficiência renal crônica, tendo levado a tratamento dialítico a partir de 19/07/2001, fato este que caracterizou a doença grave. Nestes termos, argumenta que a recorrente tem direito à restituição do imposto de renda retido na fonte, desde julho de 2001. Cientificada do parecer, a recorrente apresenta impugnação, as fls. 42, alegando, em síntese, que era portadora da doença grave nefropatia desde abril do ano de 1998 e buscou, junto ao órgão competente a retificação do laudo. Desse modo, junto, no presente momento, laudo médico e prontuário médico, do Hospital no qual faz hemodiálise, que refere que a mesma é portadora de nefropatia grave desde abril de 1998. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de julgar improcedente o pedido da recorrente, tendo como fundamento o disposto nos artigos 6 a , XIV da Lei 7.713/88, art. 47 da Lei 8.541/92 e no artigo 30 da Lei 9.250/95. Observa a autoridade que a recorrente não apresentou laudo médico oficial que afirmasse que a mesma é detentora da doença grave desde abril de 1998, conforme requere. Neste contexto afirma que o documento apresentado a fls. 51, não reveste das características de um laudo, porquanto que não se pode averiguar se foi emitido por órgão oficial com competência para emissão de laudo médico oficial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA srlfri4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gh2.4.44!ir,; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000879/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.601 A recorrente, cientificada da decisão que julgou improcedente o seu pedido, na data de 09 de julho de 2004, apresenta recurso voluntário a este Conselho as fls. 60, na data de 09 de julho de 2004. Frente a decisão proferida pela autoridade julgadora, a recorrente junta neste ato laudo médico que afirma que a recorrente é portadora de doença grave desde abril de 1998, proferido pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, visto ter-se mudado para esta cidade no decorrer do procedimento administrativo. É o Relatório. 4 _e, C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441.44-Vit9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000879/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.601 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência. A recorrente pleiteia a isenção e a restituição do imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos de aposentadorias, por ser detentora de moléstia grave, qual seja nefropatia. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, isentando a recorrente do imposto de renda retido na fonte desde o ano de 2001, por entender ser esta a data que restou comprovada que a mesma detinha moléstia grave definida em lei. Afirma que não havia a determinação, no laudo médico oficial, de nefropatia grave, conforme determina a lei. Contudo, faz jus a recorrente à isenção pleiteada, desde a data que requereu, por ser a mesma detentora de moléstia grave, desde a data de abril de 1998. Isto porque se verifica, da documentação juntada, que a mesma é portadora da doença grave, determinada em lei, desde a data mencionada e por ser aposentada desde o ano de 1993. De posse da decisão de primeiro grau, buscou a recorrente demonstrar, através de órgão público oficial, que sofria da doença grave que lhe concede o beneficio. A documentação é clara ao atestar que a mesma tem a doença de nefropatia grave desde abril de 1998. 5 Lil„1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA W1 17:4-. AV , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000879/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.601 Desse modo, sendo a recorrente portadora de moléstia que lhe garante o benefício da isenção do Imposto de Renda e estando demonstrada a mesma, através de órgão público oficial, faz jus ao benefício da isenção disposta no artigo 6°, XIV da Lei 7.713/88. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 2005 j‘NítA RO IGUES 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4712189 #
Numero do processo: 13710.003315/2003-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003315/2003-03 Recurso n2. : 150.266 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MARIA ANGELICA VAILLANT AMORIM Recorrida : 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n2. : 104-21.635 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANGELICA VAILLANT AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. -MARIA HELENA COTTA CAjFtL0fde- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003315/2003-03 Acórdão n2 . : 104-21.635 R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 M A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003315/2003-03 Acórdão n2 . : 104-21.635 Recurso n 2. : 150.266 Recorrente : MARIA ANGELICA VAILLANT AMORIM RELATÓRIO Pretende a contribuinte MARIA ANGELICA VAILLANT AMORIM, inscrita no CPF sob n2. 099.011.407-49, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1993, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário da IBM do Brasil Indústria, Máquina e Serviços Ltda. Às fls. 04/07, encontra-se cópia de sua Carteira de Identidade, CPF e CTPS, às fls. 08 está juntado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e, às fls. 09, consta Declaração original da IBM Brasil sobre a adesão do contribuinte ao seu "Programa de Separação". A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, através do Despacho Decisório de fls. 12/13, argumentando já haver transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, com base na conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, do CTN e Ato Declaratório SRF n2. 96/1999. Afirma que a autoridade administrativa está vinculada ao supracitado Ato Declaratório e, por conseguinte, não pode decidir de maneira diversa do entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal. Assevera que, na hipótese dos autos, a data da extinção do crédito tributário ocorreu em 16.04.1993, com a retenção do imposto pela fonte pagadora, enquanto a solicitação de restituição foi protocolada em 05.11.2003, ou seja, após decorridos mais de 10 anos da extinção do crédito tributário. Finaliza sustentando a falta de comprovação documental exigida tanto pelo Ato Declaratório Normativo/COSIT n2. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003315/2003-03 Acórdão n2. : 104-21.635 07/1999, quanto pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n 2. 02 de 02/07/1999. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos no Rio de Janeiro - RJ, através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 16/23, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N. 2 1278/1998, na IN/SRF n2. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e administrativas. Requer seja aplicada a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2. 08/97, ao valor a ser restituído, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme acórdão 107-06.113. A autoridade julgadora, às fls. 27/33, através do Acórdão DRJ/RJ011 n2. 10.330, de 14 de outubro de 2005, indeferiu a solicitação de restituição do recorrente do valor de IRRF referente ao ano-calendário de 1993, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua interposição. Devidamente cientificado dessa decisão em 23/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/02/2006, às fls. 35/45, reproduzindo todos os fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri g. : 13710.003315/2003-03 Acórdão n2. : 104-21.635 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade de 1 4 instância, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003315/2003-03 Acórdão n2. : 104-21.635 fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que feitas em cumprimento à ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações, atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, Ateia, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003315/2003-03 Acórdão n2. : 104-21.635 incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. • De resto, como o pedido de restituição foi protocolado em 05/11/03 e a contagem se iniciado em 06/01/1999, não transcorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, devendo ser afastada a decadência do pedido declarada pela decisão recorrida. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRJ deixou de se manifestar a respeito, como também a DRF que, no despacho decisório às fls. 13, simplesmente alegou a falta de documentos mínimos necessários, sem, contudo, explicitar quais seriam. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 /011. EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4711879 #
Numero do processo: 13710.000078/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, embora efetuado fora do momento devido, não deixa de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência demonstra suficientemente a sua natureza salarial, portanto remuneratória, e não indenizatória (EREsp nº. 515.148 - RS, DJ de 20/02/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:13:16Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:13:16Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:13:16Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:13:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:13:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:13:16Z; created: 2009-07-14T16:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T16:13:16Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:13:16Z | Conteúdo => 4 4.f‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--;,144;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:¡-:-‘421P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000078/2001-59 Recurso n°. : 147.707 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : RICARDO NORONHA DE FREITAS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.965 REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, embora efetuado fora do momento devido, nãd deixa de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência demonstra suficientemente a sua natureza salarial, portanto remuneratória, e não indenizatória (EREsp n°. 515.148- RS, DJ de 20/02/2006). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO NORONHA DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÈJOG_ IcAllAtIWA-sCOTTA "eaRcIt61-0 PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1'J NU /lia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000078/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.965 Recurso n°. : 147.707 Recorrente : RICARDO NORONHA DE FREITAS RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 19/12/2000, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 10 a 12, no valor de R$ 27.029,12, correspondente a devolução de restituição recebida indevidamente no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 11/01/2001, a impugnação de fls. 01 a 07. Tendo em vista a objetividade e precisão do relatório do acórdão de primeira instância, reproduzo a seguir o trecho que trata das razões de defesa (fls. 47/48): "Afirma que retificou sua declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, para retirar de rendimentos tributáveis e classificar em rendimentos isentos e não tributáveis o valor pago pela Petrobrás no ano de 1995 a titulo de indenização. Alega que a indenização foi paga em razão de ter trabalhado durante aproximadamente 3 anos (1989 a 1991) embarcado em plataforma petrolífera em regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de folga, em desacordo com o novo regime de trabalho estabelecido pela Constituição Federal de 1988. De acordo com as novas regras, os turnos passaram a ser de 14 dias de trabalho por 21 dias de folga. yd? 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000078/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.965 Sustenta que, por ter sido obrigado a trabalhar em períodos em que deveria estar de folga, não por opção, mas por imposição da empresa, sofreu dano econômico. Este dano foi reconhecido pela Petrobrás, que, visando repará- lo, pagou aos empregados as diferenças entre a jornada de trabalho definida na Constituição e as cumpridas pelos trabalhadores da bacia de Campos, a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas. Defende que a verba em questão, erroneamente conceituada como indenização por horas trabalhadas, refere-se na realidade a não usufruto do direito constitucional do acréscimo de 7 dias de descanso. Assim, não constitui espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo trabalhador. Entende que a natureza do pagamento é indenizatória, pois a conversão em pecúnia dos dias de folga visa apenas restabelecer a integridade patrimonial desfalcada. Portanto, a percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial, nem em renda tributável na definição da legislação pertinente. Argumenta que esse entendimento encontra-se amplamente consagrado tanto nas decisões da justiça quanto dos próprios Conselhos de Contribuintes que, de forma análoga, têm decidido no mesmo sentido em relação às indenizações referentes aos PDV (programas de demissão voluntária), às férias e licenças-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço. Juntou à impugnação recibo de entrega da declaração retificadora (fl. 13), comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 14), notificação de lançamento emitida pela SRF relativa à DIRPF/1996 retificadora (fl. 15), declaração fornecida pela Petrobrás (fl. 16), avisos de depósitos bancários (fls. 17 a 20) e cópias de ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 21 a 25)." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/05/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.236 (fls. 45 a 51), considerando procedente o lançamento. O julgado foi assim ementado: 7-g- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.00007812001-59 Acórdão n°. : 104-21.965 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. Os rendimentos recebidos a título de indenização de horas trabalhadas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, por falta de previsão legal para a dispensa de tributação. Lançamento procedente? DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/06/2004 (fls. 52/verso), o interessado apresentou, em 12/07/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 55 a 62, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 68 a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (fls. 67) O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 68 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 791-- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000078/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.965 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual se exige a devolução da restituição de IRPF/1996 paga a maior ao contribuinte, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Petrobrás, a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas. O contribuinte entende que o rendimento em questão não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, por ter caráter indenizatório. Conforme o acórdão recorrido, dito rendimento foi pago em razão de o interessado haver cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida na Constituição Federal de 1988, o que caracteriza a retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Assim, como bem esclarece o Julgador de primeira instância, se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizatória, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previsto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara. r_ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000078/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.965 No presente caso, embora as horas extras constituam salário pago fora do momento devido, não deixam de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência entre trabalho e verba demonstra suficientemente a sua natureza salarial. Destarte, o pagamento da verba que ora se analisa decorreu exclusivamente da regular relação de trabalho continuada, não tendo nascido a obrigação de se reparar qualquer dano ou prejuízo, portanto não se trata de indenização, ainda que a fonte pagadora assim a denomine. Sendo verba salarial, os rendimentos enfocados submetem-se à incidência do Imposto de Renda, conforme arts. 2° e 3°, §§ 1° e 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, já que dita verba não está prevista entre as isenções do art. 6°, inciso V, do mesmo diploma legal, já que recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Cabe trazer à colação recenfissima decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ nos Embargos de Divergência em REsp n° 515.148 - RS, processo 2004,0178555-0, DJ de 20/02/2006, com entendimento coincidente com o esposado no presente voto: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. (...) 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 14 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086,PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396,CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265,RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906,MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536 ,RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp tok ) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000078/2001-59 Acórdão n°. : 104-21.965 735.866,PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848,SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840'SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)" (grifei) Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 24.41ARIA 1:1 -)EcilrNA COaTTA O • 7 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000292/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. Poderá ser compensado na DIPJ o imposto retido na fonte sobre rendimentos comprovadamente declarados, desde que comprovado por documento de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. Não poderá ser restituído valor de IRRF que já compôs saldo restituído em outro processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.494
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório aos seguintes valores(originais) R$4.319.692,00, R$ 545.763,46 e R$ 97.696,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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DEDUTIBILIDADE DO IRRF. Poderá ser compensado na DIPJ o imposto retido na fonte sobre rendimentos comprovadamente declarados, desde que comprovado por documento de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. Não poderá ser restituído valor de IRRF que já compôs saldo restituído em outro processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S A.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório aos seguintes valores(originais) R$ • . Processo n.• 13804.000292/00-03 Acórdão n.• 101-96.494 Fls. 2 4.319.692,00, R$ 545.763,46 e R$ 97.696,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO SÉ PRA A DE SOUZA 'RESIDENTE Ia AO e • 10 MARCOS CA 1 DO R: ATOR FORMALI ADI M: 1 1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13804.000292/00-03 Acórdão n.° 101-96 494 Fls. 3 Relatório PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 8.072, de 06 de outubro de 2005, que deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que havia indeferido sua solicitação de restituição/compensação. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda do ano-calendário de 1999 (fls. 01) cumulado com o pedido de compensação (fls. 02) A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 173/177, sob a fundamentação assim sintetizada pela autoridade julgadora de primeira instância: A autoridade administrativa manifestou-se por meio de Despacho Decisório, às fls. 173 a 177, onde relata que o contribuinte informou a existência de outros pedidos de restituição/compensação referentes à parte do mesmo crédito não pleiteada no presente processo, quais sejam, os de números: 13804.000551/00-51, 13804.001211/00-39 e 13804.001456/00-66, apensados ao presente. 3.Desta forma, transcreve-se o seguinte trecho do Despacho Decisório: "... este processo passou a representar a totalidade dos pleitos apresentados pelo contribuinte, no valor total original de R$ 11.388.410,65 correspondente ao saldo negativo do ano-calendário de 1999, cuja origem foi a apuração de valor devido inferior ao retido na fonte e recolhido por estimativa, de acordo com a informação contida na ficha I2A da DIPJ/2000, entregue pelo contribuinte em 28.06.2000, (fls .116)". 4.Informa que não houve recolhimentos por estimativa, apenas a dedução do imposto retido na fonte — IRRF. Não tendo sido anexados ao processo nenhum comprovante de rendimentos e retenção na fonte, apurou mediante informação declarada em DIRF que o 1RRF provém de aplicações financeiras em renda fixa e renda variável, juros sobre o capital próprio, serviços prestados a órgão público e de outros rendimentos, pesquisa anexada às fls. 117 a 164. 5.Indeferiu o IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável, pois o contribuinte não ofereceu à tributação os ganhos correspondentes, na linha 21 da Ficha 07A (fls. 110). 6.0 valor do imposto retido sobre juros de capital próprio (código 5706) foi ajustado proporcionalmente ao rendimento oferecido à tributação, o que resultou no valor de R$ 14,38. 7. Considerou as retenções efetuadas a titulo de aplicações financeiras de renda fixa (códigos 6800, 3426, 3251), a retenção feita sobre a prestação de serviços (código 1708) e de outros rendimentos (código 8045) a partir das informações contidas em DIRF (consolidação de fls. • .. Processo n.° 13804.000292/00-03 Acórdão m° 101-96.494 Fls. 4 169). E, descontou os valores já utilizados para reduzir o IRPJ devido por estimativa dos meses de abril, maio, novembro e dezembro no valor de R$ 8.544.756,78 apurando, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 4.321.411,94. Foi reconhecido o direito creditório neste valor e homologadas as compensações deste processo e dos apensados, até este limite. Tendo tomado ciência da decisão de deferimento parcial de sua solicitação em 22 de julho de 2004, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 211/225) em 28 de agosto de 2004, em que narra, em suma, os seguintes fatos e argumentos, também em síntese elaborada pela autoridade julgadora a quo: O IRRF sobre aplicações financeiras no ano-calendário 1999 perfaz o montante de R$ 19.816.522,09, sendo que R$ 15.496.830,09 referem-se a aplicações de renda fixa e R$ 4.319.692,00 a aplicações de renda variável (código 5273), conforme Comprovantes de Rendimentos e Retenção na Fonte que junta com a presente (Anexo 2). No ano-calendário 1999 foram contabilizados e informados na DIPJ entregue em 28/06/2000, valores retidos na fonte no ano-calendário 1998, a titulo de 1RRF sobre aplicações financeiras de renda fixa equivalentes à R$ 214.015,14, não informados na DIPJ do ano- calendário 1998, conforme se comprova através dos comprovantes de retenção e da página 035352 do Livro Diário Auxiliar n° 44 e da página 11476 do Livro Razão Analítico (anexo 4). Do crédito de R$ 19.816.522,09 de IRRF foram utilizados R$ 8.544.711,78 para reduzir o imposto devido por estimativa nos meses de abril, maio, novembro e dezembro, restando o saldo do crédito pleiteado de R$ 11.388.410,65. 2-...f Quanto aos ganhos auferidos no mercado de renda variável, alega que os mesmos foram oferecidos à tributação na linha 35 — Outras Despesas Financeiras, da Ficha 07 na DIPJ 2000, contabilizando os -., valores relativos às Operações de Swap, com finalidade de proteção, independentemente se geraram ganho ou perda na conta 56005 — Juros com Iledge (Swap) sem Caixa, sendo que no ano de 1999 estas operações geraram receita, conforme se comprova através de cópia do Livro Razão Analítico (anexo 6). Os rendimentos com operações de renda fixa foram contabilizados nas contas contábeis 570020 — Juros de Aplicações a Curto Prazo e 570021 — Juros com Aplicações Financeiras e declaradas na linha 24 — Outra Receitas Financeiras da Ficha 07 A. conforme se comprova através de cópia do Livro Razão Analítico (anexo 5). Os referidos lançamentos foram efetuados nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n°25, de 06/03/2001, que prevê no §2° do art. 33 que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balanceies de que trata o art. 35 da Lei n° 8.981/95, serão nele computados, e o imposto de que trata o art. 23 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. Processo n.° 13804.000292/00-03 Acórdão n.° 101-96.494 Fls. 5 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.072/2005 deferindo parcialmente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Apresentada parte da documentação pelo contribuinte, restitui-se o crédito tributário correspondente. Solicitação Deferida em Parte. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. que o requerente afirmou que o montante do IRRF que compõe o saldo negativo do imposto de renda relativo ao ano-calendário 1999 pleiteado, origina-se da retenção sobre aplicações financeiras que perfazem o valor de R$ 19.816.522,09, dos quais R$ 15.496.830,09 referem-se a aplicações de renda fixa e R$ 4.319.692,00 a aplicações de renda variável. 2. o IRRF sobre as aplicações financeiras de renda variável (Operações de Swap): a. a autoridade fiscal indeferiu a dedução desta retenção considerando que o contribuinte não ofereceu os rendimentos auferidos à tributação na linha 21 da Ficha 07 A — Demonstração do Resultado, da DIPJ 2000 (fl. 110). b. o contribuinte afirma que tais rendimentos foram oferecidos à tributação na linha 35 — Outras Despesas Financeiras, da Ficha 07 na DIPJ 2000. c. Que não foram apresentados os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes - pagadoras em nome do interessado, como determinam as normas legais relativamente a estas operações de swap, exceção feita ao documento de fl. 260 e que o exame da Ficha 07 A da DIPJ 2000, revela que a linha 21 — Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, encontra-se zerada. d. que os ganhos auferidos em Operações de Swap deverão ser contabilizados como receita e nunca como despesa e informados na linha 35 — Outras Despesas Financeiras, da Ficha 07A da DIPJ/2000. e. Conclui que a parcela do IRRF correspondente à R$ 4.319.692,00 supostamente relativas às aplicações de renda variável não deve ser aceita como restituivel. 3. o IRRF relativo às aplicações de renda fixa: a. acompanharam a impugnação diversos documentos denominados "Anexo 2 — Comprovantes de Rendimentos e Retenção na Fonte do ano-calendário 1999", com os quais se pretendeu comprovar que o valor efetivo do IRRF do ano- g • . Processo n.° 13804.000292/00-03 Acórdão n.° 101-96.494 Fls. 6 calendário de 1999, foi de R$ 15.496.830,09 e não de R$ 12.865.289,40, como está presente no Despacho Decisório exarado. b. Que o artigo 55, da Lei n.° 7.450/1985 dispõe que a dedutibilidade do IRRF na declaração de rendimentos está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. A partir deste pressuposto, foram analisados todos os documentos juntados pelo contribuinte, resultando nos demonstrativos denominados Relação de Documentos não aceitos (fls. 385/386), Relação de Informes de Rendimentos Financeiros emitidos com CNPJ de filial e incorporadas (fls. 386/387) e Relação de Informes de Rendimentos Financeiros do ano-calendário 1999 emitidos em nome do interessado e não utilizados no Despacho Decisório (fls. 387). c. Com base em tais demonstrativos concluiu, com base na premissa de que somente os Comprovantes de Retenção ou Informes de Rendimentos Financeiros seriam aceitos: i. Que na "Relação de Documentos não aceitos" os Informes de Rendimentos apresentados já foram, em sua maioria, utilizados pela auditora fiscal na apuração do IRRF com base na informação contida em DIRF ii. que o Informe de Rendimentos de fls. 267 do Banco Chase Manhattan S/A, cujo total de IRRF compensável é de R$ 2.371.301,28, foi considerado pelo Despacho Decisório mediante a DIRF de fls. 1 17, no valor de R$ 1.949.526,82 e da DIRF de fls. 122, no valor de R$ 421.774,46, que somados correspondem ao valor de R$ 2.371.301,28. iii. Que os Informes do Banco Itaii S/A, CNPJ n° 60.701.190/0001-04, referentes ao código de retenção 3426 (fls. 285, 287, 288 e 292) foram emitidos de forma parcelada ao beneficiário e, no entanto, a DIRF correspondente (fls. 137) foi entregue pela fonte pagadora de forma consolidada, tendo sido tais valores reconhecidos no Despacho Decisório. iv. Que foram aceitos Informes de Rendimentos em nome de duas empresas do mesmo grupo que foram incorporadas pelo interessado e encontram- se baixadas nos sistemas da SRF, uma vez que também foram confirmados em DIRF. O valor de imposto de renda retido neste demonstrativo totalizou R$ 1.927.234,27. v. que os Informes de Rendimentos Financeiros emitidos pelo Unibanco e Banco Itait e relacionados no demonstrativo "Relação de Informes de Rendimentos Financeiros do ano-calendário 1999 emitidos em nome do interessado e não utilizados no Despacho Decisório", foram acolhidos por não terem sido utilizados no levantamento elaborado pela Derat/SP, tendo o IRRF totalizado R$ 188.761,79. vi. que os rendimentos com operações de renda fixa foram contabilizados e declaradas na linha 24 — Outra Receitas Financeiras da Ficha 07 A, conforme se comprova através de cópia do Livro Razão Analítico. Processo n.° 13804.000292/00-03 Acórdão n.° 101-96.494 Fls. 7 d. Quanto à alegação de que no ano-calendário 1999 foram con abilizados e informados na DIPJ 2000, valores retidos na fonte no ano-calendário 1998, a título de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa equivalentes à R$ 214.015,14 e que não teriam sido informados na DLPJ do ano-calendário 1998, cabem alguns esclarecimentos, verifica-se que parte dos valores já compunha o pedido de restituição que tramitou nos autos do PAF n° 13804.001502/99-76. Outra parcela, representada pelos comprovantes de retenção de fls. 321, 324, 326 e 330, foram emitidos em nome de uma filial e da empresa incorporada, foram aceitos pelas razões já expostas. 4. Concluiu que o contribuinte tem direito ao IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa do ano-calendário 1999 no valor de R$ 2.115.996,06 e de R$ 324,44 do ano- calendário 1998, totalizando R$ 2.116.320,50 além do restituído pela DERAT - SP. Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de dezembro de 2005, irresignado pelo indeferimento parcial de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou em 26 de janeiro de 2006 o recurso voluntário de fls. 394/415, em que apresenta as seguintes razões de defesa. 1. que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu parcela maior a ser restituída em relação àquela parcela reconhecida pela autoridade tributária de domicílio fiscal da recorrente. 2. que o crédito não reconhecido se refere ao IRRF sobre ganhos auferidos em Operações SWAP no ano-calendário 1999, no montante acumulado de R$ 4.319.692,00 e à parte do IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa (R$ 545.763,46 + 97.696,54 + 213.690,70 + 857.150,70), sob alegação de que não foram apresentados os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, em nome da Recorrente. 3. quanto ao IRRF sobre ganhos auferidos em Operações de renda variável (operações de SWAP): a. que com a exceção do informe de rendimentos emitido pelo UNIBANCO, que se encontra juntado ao recurso, todos os demais comprovantes foram juntados à - manifestação de inconformidade às fls. 259, 260, 276, 283, 287 e 288 (verso). b. Que a decisão de primeira instância se baseou, não na falta da apresentação dos comprovantes, mas pela alegação de não ter oferecido os rendimentos auferidos à tributação: i. lue tal não se confirma à luz do Razão Analítico dos meses de janeiro a dezembro de 1999, onde constam os lançamentos na conta JUROS COM HEDGE (swap) SEM CAIXA, bem como pela decomposição da linha 35 da ficha r (outras despesas financeiras) da DIPJ 2000 (fls. 349/363 do PAF. ii. Que os juros com hedge sem caixa (swap) foram contabilizados a crédito de tal conta, "reduzindo o saldo da conta despesas financeiras declaradas na linha 35 da Ficha 7 A". .... ., Processo n.° 13804.000292/00-03 Acórdão n.° 101-96.494 Fls. 8 iii. Portanto resta comprovado que os ganhos auferidos em operações swap foram oferecidos à tributação naquele período, o que implica na possibilidade da dedução do IRRF correspondente. c. Que conforme demonstrou na manifestação de inconformidade demonstrou e comprovou (Livro Razão) que os ganhos auferidos sobre as aplicações financeiras de renda variável foram oferecidos à tributação na DIPJ 2000, contabilizando os valores relativos às operações de swap , independentemente de gerarem ganho ou perda, gerando receita. Comprovantes de retenção às fls. 259, 260, 276, 283, 287 e 288 (verso), exceto o de emissão do Unibanco. d. Que o documento de fls. 278 não foi aceito pela fiscalização, mas que apresenta em sua substituição o informe de rendimentos financeiros constante do "anexo 2" em nome de pessoa jurídica que incorporou em 31 de maio de 1997, no valor correspondente a R$ 2.1118.289,62. Apresenta também cópia da tela da DIRF correspondente a esta retenção. e. Que não há discussão quanto à aceitação do IRRF de sucedida, tanto é assim que a decisão vergastada já acatou tal procedimento em relação a outros valores retidos. 4. quanto à parcela do IRRF sobre aplicações de renda fixa: a. quanto à parcela correspondente a R$ 97.696,54 — Banco Santander (fls. 266): i. que não teria sido aceito pela autoridade julgadora a quo por não ter sido apresentado o comprovante de retenção ou informe de rendimentos financeiros, e que o comprovante de fls. 266 não atende os requisitos legais estabelecidos. ii. Junta o documento pretendido no anexo 4 de seu recurso, emitido em nome de estabelecimento filial, bem como a cópia da tela da DIRF correspondente àquela retenção. b. Quanto à parcela correspondente a R$ 545.763,46 — Banco lima S A. (fls. 284): - _. i. Que o Banco Itaii teria efetuado a retenção de R$ 2.228.954,08, código de retenção 3426, mas a autoridade julgadora de primeira instância teria reconhecido apenas 1.683.190,62, valor este declarado na DIRF da fonte pagadora. ii. Que teria sido desconsiderado o documento de fls. 284 "informativo sobre pagamento de juros NTN-D", por não ser o documento hábil para tal comprovação. iii. A recorrente faz juntar o "informe de rendimentos financeiros" (anexo 5). c. Quanto aos valores retidos na fonte no ano-calendário de 1998, contabilizados fib7 no ano-calendário de 1999 e informados na DIPJ de 2000: . „ Processo n.• 13804.000292/00-03 Acórdão n.° 101-96.494 Fls. 9 i. Que parcela dos valores (R$ 324,44) foi reconhecida na decisão de primeira instância, o restante (R$ 213.690,70) não o foi por que tais valores já compunham o pedido de restituição no PAF n° 13804.001502/99-76. ii. Que se comprova pelo conteúdo do anexo 6 do recurso voluntário, que no julgamento daquele pedido de restituição, houve o indeferimento parcial no montante de R$ 93.859,47. iii. Demonstra, ainda, que a parcela correspondente a R$ 214,015,14 foi contabilizada no ano-calendário de 1999, em virtude de a recorrente só receber os informes de retenção, após o encerramento de seu balanço do ano de 1998. iv. Que a diferença constante dos extratos de fls. 82/85 do referido processo e contabilizado no ano de 1998, "deve-se ao fato de que nos extratos não constam diversos valores retidos na fonte sobre operações de swap, bem como valores retidos na fonte cujos comprovantes foram emitidos com o CNPJ (...)" da incorporada. v. Que os valores ora discutidos não foram compensados no ano-calendário de 1998, não tendo sido pleiteado nem deferido nos autos do PAF n° 13804.001502/99-76. vi. Comprovantes de retenção às fls. 323, 323, 325, 327, 328 e 329. É o relatório. Passo a seguir ao voto. , ... Processo n.° 13804.000292100-03 Acérdào n.° 101-96.494 Fls. 10 VOO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Trata os presentes autos de pedido de restituição combinado com pedido de compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda do ano-calendário de 1999. As parcelas não reconhecidas se referem ao IRRF sobre ganhos auferidos em renda variável (Operações SWAP) no ano-calendário 1999, no montante acumulado de R$ 4.319.692,00 e outra parcela de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa (R$ 545.763,46 + 97.696,54 + 213.690,70 + 857.150,70), sob alegação de que não foram apresentados os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, ou as receitas financeiras não foram levadas à tributação na DIPJ/2000, ou de já terem sido objeto de restituição em outro processo administrativo fiscal. A discussão a ser solucionada nos autos é de simples comprovação de fato. Em relação à parcela do IRRF sobre ganhos auferidos em aplicações financeiras de renda variável (operações swap) no valore de R$ 4.319.692,00, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito tendo em vista que: 1) não tinham sido apresentados os comprovantes de retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras em nome da ora ..„.S. recorrente; 2) as receitas financeiras não foram levadas à tributação na DIPJ/2000. . • Para fazer a prova exigida, foram juntados os documentos de fls. 421/423 • (anexo 2) e 425/430 (anexo 3). Em relação ao documento de retenção emitido pelo UNIBANCO, em nome da pessoa jurídica Perdigão Agroindustrial S. A. (fls. 423), empresa incorporada pela recorrente em 31 de maio de 1997. Inicialmente cabe afirmar que não há discussão nos autos acerca da incorporação anunciada, posto que a autoridade julgadora de primeira instância já acolheu o pleito em relação a outros valores cuja retenção havia se dado em nome da incorporada (fls. 386/387). Vide excerto do acórdão vergastado: 26. Constatamos que foram emitidos Informes de Rendimentos em nome de duas empresas do mesmo grupo as quais foram incorporadas pelo interessado e encontram-se baixadas nos sistemas da SRF (pesquisa cadastral els. 367 a 370). No entanto, considerando que a empresa incorporadora sucede a incorporada em direitos e obrigações, os Informes de Rendimentos apresentados serão considerados para fins fikda presente dedução, uma vez que também foram confirmados em DIRF (fls. 377/378). Processo n.° 13804.000292/00-03 Acórdão n.°101-96.494 Fls. 11 Em sendo assim, tendo em vista que às fls. 423 encontra-se o Comprovante de Rendimentos Recebidos e de Retenção na Fonte, emitido pelo Banco Itan, em nome de pessoa jurídica incorporada pela recorrente e que às fls. 422 encontra-se extrato da DIRF correspondente. As retenções que se pretende comprovar por meio dos documentos juntados às fls. 260, 276, 283, 287 e 288 (verso) e reapresentados em sede recursal (anexo 3) não foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância. Os documentos de fls. 276 e 283 encontram-se citados no demonstrativo de fls. 386, intitulado "Relação de documentos não aceitos" pela autoridade julgadora de primeira instância, por que os valores que representam já terem sido deferidos no despacho decisório exarado pela autoridade tributária do domicílio fiscal do contribuinte. Ocorre que apenas os valores retidos na fonte em decorrência de operações com renda fixa, citados em tais documentos, foram deferidos naquela oportunidade, ex-vi do seguinte trecho do despacho decisório de fls. 175: Os rendimentos auferidos pelos contribuintes em qualquer aplicação ou operaÇãO financeira sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso de operações de cobertura hedge (.) sendo deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. No entanto, na linha 21 da ficha or- Demonstrativo do Resultado, o contribuinte não ofereceu à tributação os ganhos auferidos no mercado de renda variável e, portanto não pode usufruir o imposto de renda correspondente. O documento de fls. 260 consta da mesma relação com a indicação do seguinte motivo para sua desconsideração: "informe de rendimentos financeiros referentes às operações de swap". A decisão de primeira instância considerou os valores do IRRF, relacionado nos documentos de fls. 287 e 288 apenas no tocante ao código 3246, não acolhendo o pleito em relação às retenções das operações de swap. Conforme visto a decisão vergastada não reconheceu os valores retidos na fonte em virtude de entender que os valores de receita que lhes deram origem não haviam sido tributados pelo sujeito passivo na DIPJ/2000, o que se pode verificar do excerto abaixo: 11.Passemos, primeiramente à análise do 1RRF sobre as aplicações financeiras de renda variável, que conforme expresso pela autoridade administrativa e confirmado pelo interessado, advém de Operações de Swap (código de retenção 5273). A autoridade fiscal indeferiu a dedução desta retenção considerando que o contribuinte não ofereceu os rendimentos auferidos à tributação na linha 21da Ficha 07 A — Demonstração do Resultado, da DIPJ 2000 (11. 110). 12.Aduz o contribuinte que os mesmos foram oferecidos à tributação na linha 35 — Outras Despesas Financeiras, da Ficha 07 na DIPJ 2000, contabilizando os valores relativos às Operações de Swap, independentemente se geraram ganho ou perda na conta 56005 — Juros com Hedge (Swap) sem Caixa, gerando receita. Processo ri.° 13804.000292/00-03 Acórdão n.• 101-96.494 eis. 12 13.0 contribuinte requer a o imposto retido na fonte sobre as aplicações financeiras de renda variável no valor de R$ 4.319.692,00. Não obstante, não foram novamente apresentados os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras em nome do interessado, como determinam as normas legais relativamente a estas operações de swap, exceção feita ao documento de fl. 260. (.) 15.R esta claro que os ganhos auferidos em Operações de Swap deverão ser contabilizados como receita e nunca como despesa e infortnados na linha 35 — Outras Despesas Financeiras, da Ficha 07A da DIPJ/2000. Portanto, a parcela do IRRF correspondente à R$ 4.319.692,00 supostamente relativas às aplicações de renda variável (código 5273) não será aceita como restituivel. A recorrente argumenta em seu recurso que as receitas financeiras nas operações de swap foram oferecidas à tributação na linha 35, da ficha 07, da DIPJ/2000. Tais valores foram contabilizados na conta JUROS SOBRE HEDGE (swap) SEM CAIXA independentemente das operações terem gerado ganhos ou perdas. Para comprovar junta cópia do Livro Razão e a decomposição da linha 35 da DIPJ. Verificando os documentos (fls. 298/303) e o Razão Analítico (fls. 350/363) verifica-se que os valores das receitas financeiras sobre operações de swap, que deram origem aos valores de IRRF pleiteados neste item, foram registrados contabilmente na forma descrita pela recorrente. Apesar de não ser a forma mais correta para o registro de receitas financeiras, restou demonstrado que os valores daquelas receitas foram oferecidas à tributação, posto que elas atuaram como redutoras de despesas financeiras. Pelo exposto, há que ser dado provimento ao recurso voluntário quanto ao IRRF no valor de R$ R$ 4.319.692,00 relativo às operações de renda variável (swap). Em relação ao IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa, no montante de R$ 857.150,70 (R$ 545.763,46 + R$ 97.696,54 + R$ 213.690,70). No tocante à parcela de R$ 97.696,54 afirmou a autoridade julgadora a quo que não havia sido apresentado o comprovante de retenção ou informe de rendimentos financeiros, e que o comprovante de fls. 266 não atendia os requisitos legais estabelecidos. Em sede recursal a recorrente fez juntar o documento pretendido (fls. 432), emitido em nome de estabelecimento filial, bem como a cópia da tela da DIRF correspondente àquela retenção (fls. 433). Quanto à parcela correspondente a R$ 545.763,46 a recorrente apresenta o documento de fls. 435 com vista a fazer a comprovação da retenção do IRRF sobre renda fixa. Suprida a deficiência apontada como ensejadora da glosa, há que ser reconhecido o direito creditório em relação a tais parcelas. Por fim, quanto aos valores retidos na fonte no ano-calendário de 1998, contabilizados no ano-calendário de 1999 e informados na DIPJ de 2000. '63( fr Processo n.°13804 000292/00-03 Acórdão n.° 101-96.494 Fls. 13 Que parcela dos valores (R$ 324,44) foi reconhecida na decisão de primeira instância, o restante (R$ 213.690,70) não o foi por que tais valores já compunham o pedido de restituição no PAF n" 13804.001502/99-76. A recorrente junta documentos no anexo 6 de seu recurso voluntário com vistas a comprovar que no julgamento daquele pedido de restituição, houve o indeferimento parcial no montante de R$ 93.859,47. Demonstra, ainda, que a parcela correspondente a R$ 214.015,14 foi contabilizada no ano-calendário de 1999, em virtude de a recorrente só receber os informes de retenção, após o encerramento de seu balanço do ano de 1998. Que a diferença constante dos extratos de fls. 82/85 do referido processo e contabilizado no ano de 1998, "deve-se ao fato de que nos extratos não constam diversos valores retidos na fonte sobre operações de swap, bem como valores retidos na fonte cujos comprovantes foram emitidos com o CNPJ (...)" da incorporada. Que os valores ora discutidos não foram compensados no ano-calendário de 1998, não tendo sido pleiteado nem deferido nos autos do PAF n°13804.001502/99-76. Afirma por fim que os comprovantes de retenção de fls. 322, 323, 325, 327, 328 e 329 são suficientes para comprovar seu direito. Com relação a esta parcela não há o que reformar na decisão vergastada. Na análise do pleito de restituição, que tramitou nos autos do processo administrativo fiscal n° 13804.001502/99-76, afirmou a autoridade julgadora daquele feito que: Como a requerente não apresentou comprovantes de retenção que confirmem o valor efetivamente compensado, será admitida apenas a compensação do valor confirmado nos arquivos da SRF, ou seja R$ 12.230.053,45. A autoridade julgadora a guo procedeu à comparação dos valores constantes dos comprovantes de retenção de fls. 322, 323, 325, 327 e 328 com os valores com os constantes dos extratos de pesquisa do sistema IRF/CONS (que controlam os valores declarados nas DIRF pelas fontes pagadoras), concluindo que aqueles valores já foram objeto de restituição dos autos do PAF n° 13804.001502/99-76. Efetivamente os valores do IRRF constantes dos comprovantes de fls. 322, 323, 325, 327, 328, constavam do IRF/CONS relativo ao ano-calendário de 1998. Tendo a restituição relativa àquele período, incluído a totalidade dos valores declarados nas DIRF, não há qualquer valor de IRRF relativo ao ano-calendário de 1998 a ser restituído nos presentes autos. Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para RECONHECER o direito creditório relativamente às seguintes parcelas: R$ 4.319.692,00 (operações de renda variável), R$ 545.763,46 e R$ 97.696,54 (operações de renda fixa). ala das Sessões, em 06 de de • bro de 2007. 11, 114 C • O MARCOS CAND O 4/. 4 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000866/99-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - ANISTIA - TRIBUTAÇÃO - Não são tributáveis os rendimentos pagos aos anistiados políticos diante do previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, posto que considerados de caráter indenizatório. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.246 IRPF - RENDIMENTOS - ANISTIA - TRIBUTAÇÃO - Não são tributáveis os rendimentos pagos aos anistiados políticos diante do previsto no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei n.° 10.559, de 13 de novembro de 2002, posto que considerados de caráter indenizatório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DA SILVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,SP_Jkort. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE À11.° R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 FEy 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. tegt;" ";;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ift:C.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000866199-08 Acórdão n°. : 104-20.246 Recurso n°. : 135.258 Recorrente : JOÃO DA SILVEIRA FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, o contribuinte JOÃO DA SILVEIRA FILHO, interpôs Recurso Voluntário de fls. 43/46 em 22/04/03. A decisão recorrida indeferiu a solicitação de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física, sob os seguintes argumentos: "(...) verifica-se que o beneficio da aposentadoria excepcional denominado pela Lei n.° 10.559, de 2002, como "reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal" recebido pelo interessado corresponde ao pagamento da aposentadoria a que o contribuinte teria direito se não houvesse sido afastado de suas atividades por motivos políticos. (...) Nesse contexto, não é suficiente que um valor receba a denominação de indenização para que ele se situe fora do campo de incidência do imposto sobre a renda, é necessário analisar-se a sua verdadeira natureza, a real justificação de seu pagamento. Para que se trate de não-incidência, é preciso que o valor pago tenha o inegável intuito de ressarcimento, de compensar a pessoa por uma despesa que não lhe cabia suportar. No caso presente, como exposto, fica claro que se trata de rendimento de aposentadoria por tempo de serviço, guardando estrita relação com a situação relativa a emprego e salário do anistiado no período anterior ao afastamento de suas atividades, conforme art. 6.° da Lei n.° 10.559, de 2002, acima transcrito. 2 St". ko MINISTÉRIO DA FAZENDA ;)--kt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000866/99-08 Acórdão n°. : 104-20.246 À vista do exposto, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação do interessado." O contribuinte, em seu recurso, requer que seja reformado o acórdão formulado pelos membros da 1 " Turma da DRJ II no Rio de Janeiro e que lhe seja restituído o Imposto de Renda retido na fonte, sob os seguintes fundamento, em síntese: 'Demonstrado e caracterizado está que o objetivo do governo ao promulgar a Lei n.° 10.559 que veio regulamentar o art. 8. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi a de recompensar os indivíduos que perderam os seus empregos e foram banidos da sociedade no período abrangido pelo regime político vigente em 1964. Fácil de se concluir que a publicação da Lei n.° 10.559, veio definitivamente sepultar as controvérsias existentes no tocante ao pagamento do Imposto de Renda, gerando para os anistiados o direito líquido e certo ao não pagamento de tal imposto, em detrimento da aplicação analógica do art. 6.°, incisos V e XII da Lei n.° 7.713/88, que concede às pessoas físicas o direito à isenção do Imposto sobre a Renda." É o Relatório. ,fr,e." 3 44104, MINISTÉRIO DA FAZENDAt •-02 _0,-;94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000866/99-08 Acórdão n°. : 104-20.246 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso formulado pelo Contribuinte preenche os pressupostos regimentais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão submetida ao Conselho consiste em determinar se o contribuinte possui direito a restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física, com fundamento no art. 8.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo trata da anistia concedida aos que foram atingidos pelo regime político de 1964, dizendo expressamente: "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 8.° É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Dec.-lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. §2.° Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te 4? t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ktkià > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000866/99-08 Acórdão n°. : 104-20.246 por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos." O ex-representante sindical JOÃO DA SILVEIRA FILHO, do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinaria de Petróleo de Duque de Caxias/RJ, obteve sua anistia em 20 de novembro de 1989, conforme prova anexada aos autos (fls. 2). A anistia a que se refere o contribuinte em seu apelo, foi regulamentada recentemente pela Lei n.° 10.559, de 13 de novembro de 2002, Publicada no Diário Oficial do dia 14 de novembro de 2002, determinando que: "Art. 1.0 O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: declaração da condição de anistiado político; II- reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1. 0 e 5.° do art. 8.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) Art. 2.° São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: (-..) V- punidos, demitidos ou compelidos aos afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do §2.° do art. 8.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5 «Pia. MINISTÉRIO DA FAZENDAwea, t...4fr-ç- .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000866/99-08 Acórdão n°. : 104-20.246 (...) Art. 9.° Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda." Temos, portanto, que o contribuinte ao ser anistiado ficou ao abrigo da legislação que veio regulamentar a anistia concedida pelo Art. 8.° do ADCT (Lei n.° 10.559/02), que atribuiu aos rendimentos "caráter indenizatório". Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 41IF - MIS ALMEIDA ESTe 6 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000807/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das INs SRF nºs 21/97 e 73/97, que devem ser obedecidos, não sendo oponível como exceção de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. O lançamento de ofício de Cofins será acrescido de multa de ofício nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/08/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n' 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei ré) 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3' do Decreto-Lei fl2 2.052/83. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430/96 e das INs SRF n's 21/97 e 73/97, que devem ser obedecidos, não sendo oponível como exceção de defesa. MULTA DE OFICIO E JUROS. O lançamento de oficio de PIS será acrescido de multa de oficio nos termos do art. 44, inciso I, da Lei d 9.430/96. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/08/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. ose Mati.11442Coelho Marques • .• Preside'• erafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF •-%::C:1,̀; Ministério da Fazenda Fl. t :Ok" Segundo Conselho de Contribuintes .5. ,art-'54•1:,. Processo n2 : 13629.000807/2001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão ti2 : 201-77.248 Recorrente : DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à contribuição ao PIS- Pasep, por recolhimento a menor do que o devido, dos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a maio de 2001. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando: a) a decadência; b) que tinha direito à compensação de valores recolhidos a maior do que os devidos a titulo de Finsocial e PIS; c) que são incabíveis a multa e os juros; d) a inconstitucionalidade da taxa Selic; e e) a necessidade de perícia. A DRJ em Juiz de Fora - MG considerou procedente o lançamento. A contribuinte inte e recurso arrolando bens e reiterando as alegações anteriores. oo"óri....frrelat P Ok 2 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13629.000807/2001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão n2 : 201-77.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que a recorrente alega: a)a decadência; b)como argumento de defesa o direito que teria a compensar valores recolhidos a maior, a titulo de PIS, com os débitos de Cofins que aqui estão sendo exigidos; c)serem incabíveis a multa de oficio e os juros de mora; e d)a inconstitucionalidade da taxa Selic. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do P dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 4 Q, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-Pasep, devem ser as previstas no CTN (Lei n 2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 111- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação. lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários." (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITA VA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95- Tipo do Recurso: VOLUIVTÁR1 (fteak 3 22 CC-MF -,,"..--,. Ministério da Fazenda Fl. 1",..;It Segundo Conselho de Contribuintes 4;',5.03W1 Processo n2 : 13629.000807/2001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão 112 : 201-77.248 Matéria: IRP.I E OUTROS Recorrente: GERA= COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado - DR.I-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão:Acórdão 108-05064 Resultado:1VPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de InfraçãoTexto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT1V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO .DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que asEmenta: obrigações foram pagas com receitas mantidos à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e ~SOCIAL. - LANÇAMEIVTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara: SETIMA Ca4AL4RA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO Recorrente: APDA MOTOS ATACADO DE PEÇAS RA MOTOCICLETAS LI Recorridaarzteressado:DRJ-BELO HORIZ'ONTE/M ( 77 2a 4 2° CC-MF ---• Ministério da Fazenda Fl. 'Orkt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13629.00080712001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão n2 : 201-77.248 Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisii-o: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FA7URAME1VTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas Em face do disposto nos arts. n 146, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa: complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/9 7-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAUL.O/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão:ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM — DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL bl° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS AlVTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÉ1/CL4, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial ente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e eccidência tributários( alínea b, inciso III, do art. 146 da C,-,„.•:8). Niro pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. 1" DL 2/83 não foi recepcionado S 5 ,tf-4 CC-MF Ministério da Fazenda ..;;A" Segundo Conselho de Contribuintes `-4 Processo n' : 13629.000807/2001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão n2 : 201-77.248 pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decaderzcial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no C7N 3. A base de cálculo da contribuição foi faturam ento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se corno lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 31/08/2001 e o PIS-Pasep aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a 05/2001. Aplicando-se a regra do art. 150, § 42, do CTI\T (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 3 1/08/1996. COMPENSAÇÃO A fiscalização identificou valores recolhidos a menor. A recorrente alega que tinha valores a receber maiores do que os devidos. Alega, portanto, direito à compensação como argumento de defesa. São matérias diferentes tratadas em procedimentos diferentes. O processo de formalização de exigência de créditos segue o rito do Decreto n' 70.235/72 enquanto que o Pedido de Compensação segue outro rito estabelecido pela Lei re 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n's 2 1/97 e 73/97. Tal matéria — alegação de compensação como exceção de defesa - está pacificada no âmbito deste Conselho, como se vê dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 117538 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10510.002420/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFEWS Recorrente: VIAÇÃO SÃO PEDRO a D - Recorrida/Interessado: DRJ-SAIVADO 4!Oh 6 -.é e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.a Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13629.000807/2001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão Q : 201-77.248 Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: A ceiRnÃo 202-13795 Resultado: IVPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSAÇÃO COFINS/PIS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Entretanto, a formalização do pedido de compensação deve seguir as instruções contidas no art. 16 da IN SRF n o 21/97, o qual deve compor processo administrativo especifico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRP' da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União, fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se alegam terem sido compensados. Recurso a que se nega provimento." "2%/úmero do Recurso- 101 617 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.001399/94-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CO.FINS Recorrente: SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-111AIVAUS/A31 Data da Sessão: 07/07/99 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDA-0 201-72968 Resultado: PPU - DADO PROVIMEIVTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ementa: COPIIVS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1- No regime da Lei n o 8.383/91 (ART. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas indepe ia, nos tributos lançados por homologação, de 'do à autoridade administrativa. Já no regime da Lei 9.rdeel996(an . 74) , mediante requerimento do contr . uinte tana da Receita titék7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .2f-int? Processo n2 : 13629.000807/2001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão n2 : 201-77.248 Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Quer dizer, a matéria foi alterada, tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independentes de requerimento à Fazenda Pública. 2 - Descabe o pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de oficio. Precedentes. 3 - Multa de oficio reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial." "Número do Recurso: 118479 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768-019936/00-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CO FIIVS Recorrente: COMPAIVHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 22/01/2002 14:30: 00 Relatar: Serafins Fernandes Corrêa Decisão:ACÓRDÃO 201-75734 Resultado: INTPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr. João Marcos Colussi. Ausente, justificadamerzte, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENCIIVCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial COFINS - MULTA DE OFICIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96 PEDIDO DE COMPENSAÇA0 - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430196 e das IN SRF ?Cs 21/97e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa- TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, f 1°, do CT7V ( Lei n°5.172/66), se a lei não dispjieer de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Le • 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forns sa, de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se pro o". ib1/4A 8 .,"*Cn4' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13629.000807/2001-04 Recurso n2 : 120.802 Acórdão n2 : 201-77.248 MULTA E JUROS Sobre a multa de oficio e os juros de mora, alega que por serem os créditos a que tem direito anteriores aos períodos a que corresponde o lançamento, tem direito à compensação e como tal são incabíveis quaisquer acréscimos. Este item está ligado ao anterior. Se tivesse direito àquele, seria incabível a cobrança de multa e juros. Como não tem, ao principal serão adicionados multa de oficio e juros de mora. INCONSITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC As argüições de inconstitucionalidade serão examinadas privativamente pelo Poder Judiciário, sendo defeso a este Conselho decidi-las. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para considerar ao abrigo da decadência os fatos geradores anteriores a 31/08/1996. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. es SERAFIM FERNANDES CORRÊA n éti 7

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4712037 #
Numero do processo: 13710.001303/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12708
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DÉCIO RIBEIRO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MORAIS27--IACY VOGUVRA/RT—INS PRESIDENTE -400.a&C- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001303/00-21 Acórdão n° : 106-12.708 Recurso n°. : 128.415 Recorrente : JOSÉ DÉCIO RIBEIRO DE SOUZA RELATÓRIO José Décio Ribeiro de Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada às fls. 43/45, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, interpôs recurso voluntário, por intermédio da inventariante a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos de seu recurso voluntário de fls. 47/49. A inventariante Magaly de Cássia Gomes da Cruz (Termo de Compromisso de Inventariante) protocolizou, em 07/07/2000, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1.995, do contribuinte José Décio Ribeiro de Souza (pai da inventariante) com o objetivo de excluir valores dos rendimentos tributáveis, correspondente à indenização decorrente de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Juntou à petição inicial Declaração de Ajuste Anual Retificadora, Pedido de Restituição, Declaração de Ajuste Anual original, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e outros documentos de fls. 02/23. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, apresentado pelo recorrente, por intermédio da inventariante Magaly de Cássia Gomes da Cruz, é intempestivo, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF ri 96/99 (Parecer Decisório — fls. 33). Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/03/2000 (fl. 33) e em não se conformando, a inventariante apresentou sua Manifestação de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001303/00-21 Acórdão n° : 106-12.708 Inconformidade às fls. 35, expondo em sua defesa os argumentos devidamente relatados na r. decisão, de fls. 43/45. A autoridade julgadora 'a quo', após resumir os fatos constantes do pedido de retificação e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, resolveu indeferir a solicitação apresentada, nos termos da Decisão DRJ/FOR n° 1.575, de 14 de agosto de 2001, que contém a seguinte ementa: `Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1996 Ementa: PROGRMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida. Dessa decisão tomou ciência em 28/08/2001 (fl. 46-verso) e, ainda inconformada a requerente/inventariante, interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (27/09/2001), contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou que: - entende não ter havido a decadência do direito de pleitear a restituição do IRRF, uma vez que deu entrada no pedido em 07/07/2000; - indaga: como poderia o contribuinte pedir a restituição daquilo que legalmente foi retido a maior, sendo que seu direito só foi reconhecido a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, aí sim, começa a correr o prazo decadencial e não como quer a autoridade julgadora. É o Relatório.ar‘ k\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001303/00-21 Acórdão n° : 106-12.708 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, com o objetivo de pedir a restituição de tributo concernente ao IRRF, ano-calendário de 1995, decorrente da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, combinado com Pedido de Restituição. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999), que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV não se sujeitam à Incidência do Imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. d‘j4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001303/00e21 Acórdão n° : 106-12.708 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual, ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001303/00-21 Acórdão n° : 106-12.708 Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal, autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional' ...(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n o 003199 dispõe: °I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFIV/CRJ/N9 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos': I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo 6 scid . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001303/00-21 Acórdão n° : 106-12.708 decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de retificação da Declaração de rendimentos, exercício de 1996 foi protocolado em 07/07/2000. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, interposto na forma da lei, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente, conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. .tallea_ \ LUIZ ANTONIO DE PAULA : 7 - Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000083/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94. que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e codntenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. NULIDADE. Nâo acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60, do Decreto nº 70.235/72)
Numero da decisão: 302-34969
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio ( art. 60, do Decreto n° 70.235/72). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente 22 14 q 1 2002 Altdi4HELá?WrITA' C 2ciAl Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETEH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 RECORRENTE : RANULFO BORGES RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente litígio envolve a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, do imóvel denominado FAZENDA BOA VISTA LAPINHA, • localizada no Município de PIRENÓPOLIS, GO, com área total de 1.452,6 hectares, conforme Notificação de Lançamento às fls. 02, que totaliza R$ 3.999,35. Reproduzindo o Relatório da Decisão de fls. 11/13, temos o seguinte: Discordando da , exigência contida na notificação de fls. 02 referente ao ITR, Contribuição Sindical Empregador e Contribuição SENAR do exercício de 95 do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 3913918.2, no montante de R$ 3.999,35, com vencimento para 30.09.96, o contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de folha 01, pedindo revisão do lançamento do ITR/95, reclamando que o VTN tributado está com valor muito elevado. Foram juntados ao processo como base para sua defesa, notificação • do ITR/95 (folha 02), documento emitido pela Prefeitura Municipal de Pirenópolis-GO indicando como VTN do imóvel R$ 276.000,00 (folha 03), Laudo Técnico de Avaliação emitido pelo Engenheiro Agrônomo Francisco Pina, CREA 3628/D-GO (folha 04), cópia da ART (folha 05) e cópia da DITR/94 arquivada na DRF de Uberlândia-MG (folha 07). Em seus fundamentos o julgador singular repele o pedido da Impugnante, como se verifica da argumentação desenvolvida às fls. 12/13, que leio nesta oportunidade. (leitura Em razão disso, julgou o lançamento procedente. Deu-se ciência da Decisão ao contribuinte em 07/01/99, conforme • assinatura e data apostas no documento de fls. 16. 2 1/1" r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 , Em 08/01/99, pela petição de fls. 19/21, a impugnante recorreu, tempestivamente, da Decisão singular, reiterando o pedido formulado na impugnação. Além de atacar os fundamentos da decisão recorrida trouxe, em anexo, novo Laudo Técnico elaborado, reportando-se à época correta da situação do imóvel, ou seja, 31/12/94, juntamente com a respectiva ART, como se verifica dentre os anexos que vão de fls. 27 até 53. Juntou, ainda, cópia de Guia de Recolhimento (fls. 54) no valor de R$ 2.093,36, tendo sido dado seguimento ao recurso em questão. 010 Juntados outros documentos às fls. 56/58, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, na Sessão desta Câmara do dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 60, último dos autos. É o relatório. $I.B 11 110 ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade, responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. IA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da • Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características ,identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampoucolÁ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. • A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. • O mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 40, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Quanto ao Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls. 27 a 36, este cita como fontes para a avaliação do imóvel a Prefeitura Municipal de Vila Propício e a Secretaria Municipal de Finanças de Vila Propício, trazendo como anexos ft( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 os respectivos documentos, que teriam servido de base ao trabalho (fls. 47 e 48). Não obstante, a análise de tais documentos inviabiliza a aceitação do laudo como prova apta a reduzir o Valor da Terra Nua, pelas razões a seguir expostas. O documento de fls. 47, emitido pela Prefeitura Municipal de Vila Propício, além de exibir a data de 28/01/97, autoriza os escrivães de Pirenópolis a efetuarem avaliação a menor, conforme consta do terceiro parágrafo. No que tange à "Tabela de Classificação de Terras e Respectivos Valores Básicos" (de fls. 48), da Secretaria Municipal de Finanças, esta sequer permite seja determinada a data a que se refere, presumindo-se que a conferência da cópia com o original tenha ocorrido em 04/06/98. • Ressalte-se que o presente processo versa sobre o exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31/12/94, conforme o art. 3°, caput, da Lei n° 8.8847/94. Destarte, independentemente da análise das formalidades que envolveram a elaboração do laudo em questão, este não pode ser acatado, tendo em vista que suas conclusões se findaram em dados carentes de fidedignidade, principalmente por não se referirem à época de ocorrência do fato gerador do tributo que aqui se discute. Quanto às demais retificações solicitadas no recurso, estas não podem ser conhecidas por este Colegiado, posto que não constaram da impugnação, considerando-se assim matéria não impugnada, conforme art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 9.532/97. • Diante do exposto, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 ELENA CÓTTA ARDOZO — Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CIN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculaçâ'o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculaçâ'o do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo. Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade 111 vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando niio revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 c', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — C7N) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.912 ACÓRDÃO N° : 302-34.969 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 e:" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispék sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim 010 dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio e 25/26 de outubro do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, • 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida, entendo que, neste caso, a documentação Cozida aos autos pela Recorrente é suficiente o bastante para acolher o seu pleito, razão pela qual, no mérito, dou provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 44111/ WAIY" .1211" PAULO ROBERTO 1 5 - Conselheiro o , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •(7fWn, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CÂMARA Processo n°: 13689.000083/96-21 , Recurso n.°: 122.912 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.969. Brasília- DF, Z ZAWC: 2"- MF — 3. Couelho— - • rIbulutos Per/ • • de orado Álegda Presidente Ca Câmara • Ciente em: , S ,7o0Z VGL/Pç- PrN ¡DF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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