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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6445997 #
Numero do processo: 10830.722794/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Simples Nacional. Termo de Indeferimento. Débitos Tributários Inexistentes. Comprovado, nos autos, que a pendência fiscal que impediu o deferimento da opção do contribuinte ao ingresso no Simples Nacional não existiu, defere-se a opção.
Numero da decisão: 1302-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa em epígrafe, e­fls. 60  a 65, contra o Acórdão nº 09­47.964/13, proferido pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ  em Juiz de Fora/MG, e­fls 54 a 57, que manteve o  indeferimento da opção da empresa pelo  Simples Nacional, para o ano­calendário de 2011.  O aresto restou assim ementado:  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  O  contribuinte  tem  até  o  último  dia  do  prazo  para  optar  pelo  Simples  Nacional  para  regularizar  suas  pendências  cadastrais  que  impedem  sua  opção,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até o término desse prazo.  O  Termo  de  Indeferimento  da  opção,  e­fls.  09,  datado  em  09  de  junho  de  2011,  destaquei,  exibiu  as  seguintes  situações  que  motivaram  o  indeferimento  da  opção,  a  saber:  _ Atividade econômica vedada: 7020­4/00  Atividades de consultoria em gestão empresarial,  exceto consultoria  técnica  específica  _ Atividade econômica vedada: 8550­3/01  Administração de caixas escolares  _ Atividade econômica vedada: 8550­3/02  Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares  A recorrente na manifestação de inconformidade esclarece que no dia 29 de  dezembro de 2010 registrou na JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) a segunda  alteração contratual,  cuja consolidação em sua  terceira cláusula declarou ser objeto  social da  empresa  "serviços  combinados  de  escritório,  apoio  administrativo  e  comércio  varejista  de  artigos  de  escritório  e  de  papelaria."  Em  10/01/2011  ao  comparecer  à  Administração  Tributária Federal  constou que não poderia  registrar a  alteração contratual porque  estava  em  situação  irregular  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  (SEFAZ­SP)  com  ocorrência  de  cassada por inatividade presumida.  Ocorre que a empresa buscou solucionar a situação pendente junto à SEFAZ­ SP em tempo hábil, mas não houve comunicação entre as administrações tributárias e o prazo  para  hailitação  no  Simples  nacional  estava  fluindo  e  esgotando­se.  Fez  a  opção  por  pedido  protocolizado no dia 28/01/2011, em vista de ser impedida por meio da internet.  Em 01/07/2011 é possível verificar­se que o pedido de alteração de atividades  principal e secundária para códigos 8211­3/00 e 4761­0/03 foram processados e se enquadram  nas atividades que podem aderir ao Simples Nacional.  A baixa na SEFAZ­SP foi devidamente peticionada em tempo hábil, pelo que  todas as ações foram tomadas pela empresa antes de esgotado o prazo para aderir ao Simples  Nacional, estando apta na data de 31 de  janeiro de 2011 a aderir à sistemática, pelo que não  pode permanecer o indeferimento.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.722794/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.902  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  empresa  juntou  às  e­fls.  10  a  17  a  segunda  alteração  do  contrato  social,  registrada em 29/12/10, o requerimento de baixa na inscrição estadual, a partir de 30/06/2006,  protocolizado  em  12/01/2011  e  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  datado  em  28/01/2011 ­ e­fls. 18 a 22.  Às e­fls. 38 consta um "Acompanhamento da solicitação de CNPJ" emitido  via eletrônica, que demonstra que somente em 02/06/2011 a SEFAZ­SP deferiu a solicitação da  empresa e deferiu número de inscrição estadual.  Às  e­fls.  40  constou da  "Consulta Cadastral  ­ Cadastro de Contribuintes de  ICMS  ­  Cadesp"  que  a  empresa  estava  inscrita  no  cadastro  a  partir  de  06/06/2011  (data  de  início da IE), bem como nas informações tributárias constou os CNAE:  Principal : 7020­4/00 data de início :01/01/2007  Secundários: 8550­3/01 8550­3/02 com data de início em 06/06/2011  Novo cartão de CNPJ com a atividade empresarial modificada para os CNAE  8211­3/00 e 4761­0/03 foi emitido, eletronicamente, pela empresa em 01/07/2011, sendo que  informa­se, às e­fls. 46, que o pedido de alteração ocorreu, de fato, em 29/12/2010.  O voto­condutor do  acórdão  recorrido  fundamentou­se na  seguinte  linha de  raciocínio:  O contribuinte alega que foi impedido de regularizar seu cadastro CNPJ  tendo  em  vista  pendência  na  SEFAZ­SP  que  só  veio  a  ser  deferida  a  regularização em 02/06/2011. Consta nos autos que somente em 27/06/2011  foi  transmitida  a  solicitação  de  alteração  das  atividades  no  cadastro CNPJ.  Em  consulta  ao  Sistema  CNPJ,  verifica­se  que  em  29/06/2011  esta  foi  deferida. Tal alteração está de acordo com a 2ª Alteração Contratual datada  de 18/11/2010 e registrada na JUCESP em 29/12/2010.  Todavia,  em  que  pese  as  dificuldades  encontradas/argumentos  do  contribuinte,  como  este  tinha  até  o  último  dia  de  janeiro  de  2011  para  regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional e não  o  fez  dentro  deste  prazo,  há  que  se manter  o  indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 60 a 65 reiterando  os termos da defesa inicial, salientando que não pode ser penalizada pela demora nas soluções  dos  problemas  ocorridos  que  impediram­na  de  acessar  o  sistema  eletrônico  para  aderir  ao  Simples Nacional em tempo hábil e que providenciou tudo que estava ao seu alcance antes do  término do prazo legal.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                              1 AR – 29/11/13, e­fls. 58; Recurso – 20/12/13, e­fls. 60  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O cerne do litígio está em decidir se a alteração dos CNAE que impediam a  adesão  da  recorrente  ao  Simples  Nacional  é  válida  desde  o  registro  da  Segunda  Alteração  Contratual levada à JUCESP e, também, desde que se aplicou a resolver suas pendências junto  à SEFAZ­SP, ou somente após o deferimento efetivo das referidas pendências.  A  recorrente  logrou  comprovar  o  seu  ponto  de  contestação,  ou  seja,  que  envidou todos os esforços, dentro do prazo exigido na norma tributária, para cumprir o exigido  pela  legislação  que  disciplina  o  Simples Nacional  e  aderir  à  sistemática, mas  que  os  órgãos  envolvidos demoraram em proceder as alterações, deferimentos e por isso ficou prejudicada.  Entendo que em havendo os deferimentos, ainda que em momento posterior,  tanto  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  quanto  da  Estadual  para  as  pendências  acusadas  antes  de  encerrado  o  prazo  para  a  opção,  havendo  a  empresa  se  empenhado  em  solucioná­las  também antes de  encerrado o prazo,  e,  principalmente,  ter  exercido o direito  a  solicitar a inclusão no Simples Nacional dentro deste prazo legal, tudo antes de 31 de janeiro  de 2011, data fatal para adesão ao Simples Nacional para o ano­calendário de 2011, consoante  documentos comprobatórios juntados aos autos, há que se deferir a sua inclusão na sistemática  de tributação favorecida, diferenciada e simplificada mesmo que retroativamente.  Abro parênteses para a  situação esdrúxula deparada  junto ao  fisco estadual,  pois naquela Secretaria da Fazenda a recorrente está registrada com inscrição estadual datada  com  o  início  a  partir  de  junho  de  2011.  Todavia,  a  situação  pendente/irregular  junto  à  administração estadual não foi a motivação do indeferimento do pedido de inclusão no Simples  Nacional e este fato, se impeditivo, deve ser averiguado junto àquela repartição, salientando­se  que,  de  qualquer  forma,  deverá  ensejar  outro  Termo  de  Indeferimento,  dado  ser  situação  diversa daquela veiculada no Termo de e­fls. 09, objeto deste litígio.  Diante destas considerações, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.722794/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.902  S1­C3T2  Fl. 4          5     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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6333577 #
Numero do processo: 11020.003969/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez que, no processo de apuração da base de cálculo da Contribuição, a Fiscalização Federal demonstre que observou a legislação aplicável e indique com clareza a metodologia de cálculo empregada, considera-se correto e exato o valor apurado. A desqualificação do método empregado e, corolário, a contestação do quantum exigido, requer a indicação e comprovação, com a clareza e objetividade exigidas, dos erros cometidos pelo Fisco. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo as receitas não decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003969/2002­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2001   BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  DECLARAÇÕES  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  CONTESTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma vez que, no processo de apuração da base de cálculo da Contribuição, a  Fiscalização Federal demonstre que observou a legislação aplicável e indique  com  clareza  a  metodologia  de  cálculo  empregada,  considera­se  correto  e  exato o valor apurado. A desqualificação do método empregado e, corolário,  a contestação do quantum exigido, requer a indicação e comprovação, com a  clareza e objetividade exigidas, dos erros cometidos pelo Fisco.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional o § 1º  do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, até 1º de fevereiro de 2004,  incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 39 69 /2 00 2- 91 Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  não  decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 23/03/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo. Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 04/324, decorrente  da verificação de duas infrações:  001­falta  de  pagamento  por  ter  a  interessada  apresentado  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apresentando  nas  respectivas  DCTF's  os  débitos  de  Cofins  como  extintos  face  ao  encontro  de  contas  pleiteado/declarado, por força de ação judicial. O pedido em questão, protocolado  sob o n° 13016.000366/2001­41, foi desconhecido pela DRF Caxias do Sul, através  de Despacho Decisório cuja cópia  foi juntada às fls. 45/52,  tendo em vista que os  créditos eram originados da quota de contribuição sobre operações de exportação  de café em grão cru por outra contribuinte, justificando o desconhecimento por não  se tratar de exação administrada pela Secretaria da Receita Federal, tendo também  indeferido o pedido de compensação. O Despacho Decisório neste sentido originou  processo  de  representação  fiscal  (processo  n°  11020.000873/2002­71),  determinando  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  de  Cofins  não  extintos  pela  compensação indeferida, valores lançados como infração 001 no presente;  002­ diferenças apuradas entre o valor calculado como devido pela aplicação  da aliquota na base de cálculo proveniente dos valores escriturados e informados e  os  valores  declarados/pagos  a  título  de  Cofins  relativamente  aos  períodos  de  apuração de agosto de 1997 a dezembro de 2001.  2. Impugnado o lançamento em causa (fls. 331/361), veio o presente processo  para  esta  DRJ,  tendo­se  verificado  a  anulação,  pela  DRJ  em  Florianópolis,  do  Despacho  Decisório  que  desconheceu  do  pedido  de  restituição  e  indeferiu  a  compensação no processo n° 13016.000366/2001­41. Foi então o presente enviado  em diligência para a DRF de origem, para a  juntada de cópia do novo Despacho  Decisório, tendo em vista que o destino do lançamento, no que concerne à infração  001,  sofre  as  conseqüências  do  decidido  no  processo  que  trata  do  pedido  de  restituição/compensação.  Em  resposta,  a DRF  em Caxias  do  Sul  juntou  cópia  do  novo Despacho (fls. 606/621), através do qual foi indeferido o pedido de restituição  e  não  homologada  a  compensação  pleiteada,  porém  declarando  nulos  os  lançamentos  efetuados  na  dependência  do  Despacho  Decisório  anterior  ante  a  nulidade  do  mesmo,  e  determinando  a  cobrança  dos  valores  não  extintos  pelo  encontro de contas não permitido, de acordo com o preceituado no § 7° do artigo  74 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29 de  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.003969/2002­91  Acórdão n.º 3302­003.124  S3­C3T2  Fl. 3          3 dezembro  de  2003.  Esta  situação  ficou  esclarecida  à  contribuinte,  conforme  elementos  de  fls.  635/636,  sendo  dado  prazo  para  nova  manifestação,  se  assim  desejasse.  Ante  a  não  manifestação  da  interessada,  retornou  o  presente  à  esta  Delegacia de Julgamento, para prosseguimento.  3.  Esclarecido,  desta  forma,  que  o  presente  lançamento  ficou  limitado  à  infração  002  —  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS/PAGOS  PELA  CONTRIBUINTE,  passa­se  a  analisar  a  impugnação  apenas  nos  tópicos  que  se  referem a esta infração. A interessada, no item II da peça impugnatória, sob o título  "QUANTO  À  APURAÇÃO  INCORRETA  DA  BASE  DE  CALCULO",  relata  sua  inconformidade ante a forma como foi colhida a base de cálculo pela fiscalização,  utilizando­se de planilhas que expressavam valores referentes ao Imposto de Renda  e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Considera que os valores da b. e de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido são muito diferentes da base de cálculo da Cofins. Elenca as contas  cujos  valores  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins  e  que  não  são  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  e  cita  as  contas cujos valores deveriam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não são na da Cofins. Afirma que  a planilha que então junta demonstraria a correta base de cálculo sobre a qual se  quantificaria  o  devido  a  título  de  Cofins  e  cujos  valores  são  reproduzidos  nas  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1998,  ano  base  de  1997,  DIPJs  dos  exercícios de 1999 e 2000, anos base de 1998 e 1999. Especifica que, em relação  aos  anos  de  2000  e  2001,  as  DIPJ's  estariam  incorretas,  embora  os  pagamentos  estivessem corretos, situação corrigida através de Declaração Retificadora. Assim,  finalmente  requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  relativamente  às  diferenças  encontradas,  devendo  ser  declarado  nulo  o  lançamento  eis  que  se  utilizou  de  documentos  incorretos,  o  que  teria  eivado  de  vício  de  forma  o  lançamento.  4.  Juntadas,  na  ocasião,  cópias  de  elementos que  fizeram parte do Auto  de  Infração, bem como de Procurações, documentos dos outorgados e de assembléias  realizadas pela empresa, assim como do auto de infração impugnado, dos processos  de pedido de restituição/compensação e de representação fiscal e das DCTF's dos  períodos (fls. 362/389).  Apresentadas  também as planilhas do que considera devido a cada período  (fls. 390, 438 e 442) com as cópias das Declarações do Imposto de Renda que estão  de acordo com os valores das planilhas, verificando­se que a DIPJ retificadora do  exercício de 2001 foi entregue em 10/10/2002, mesma data da entrega da DIPJ do  exercício de 2002, após o lançamento de que trata o presente.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2001   Ementa: DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  VALOR  DECLARADO  —  Não  logrou  a  interessada  comprovar  base  de  cálculo  diferente da utilizada pela fiscalização.  NULIDADE —  Inexistência  de  vício  formal  no  lançamento  em  causa,  que  obedeceu o disposto no artigo 11 do Decreto n°70.235, de 1972.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Insatisfeito com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Em  primeiro  lugar,  necessário  que  se  reafirme  que  o  crédito  tributário  correspondente  à  Infração  001  do Auto  de  Infração  foi  extinto  em  decorrência  da  anulação,  pela  DRJ  de  Florianópolis,  do  Despacho  Decisória  que  lhe  havia  dado  causa.  Segundo  me  parece, como o Despacho é anterior ao próprio Auto, por óbvio, à decisão recorrida, a instância  a quo entendeu que crédito a ele associado já não estava em litígio. Seja essa ou não a melhor  alternativa processual, fato é que, uma vez que esteja claro nos autos que o contribuinte não é  mais devedor do crédito correspondente à Infração 001, nenhum prejuízo lhe trará prosseguir  no julgamento da Infração que ainda lhe é imputada, a Infração 002.  A  autuada,  a  exemplo  do  que  fez  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  contesta  apenas  os  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  utilizados  pela  Fiscalização Federal. Segundo informa, o Fisco utilizou como base de cálculo do COFINS, os  valores constantes da Declaração de Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido do Contribuinte e balancete dos meses de dezembro de cada ano.  Considera a   Operação esta da fiscalização absurda, pois notório que as bases de cálculo  do COFINS e do IR/CSLL não são as mesmas, havendo diferenciação em hipóteses  de exclusão de operações na sua base de cálculo como isenções diferenciadas.  Acrescenta  que  juntou  aos  autos  documentação  contábil  comprovando  (i)  devoluções  de  vendas  pelo  valor  integral;  (ii)  vendas  realizadas  à  empresas  comerciais  exportadoras,  (iii)  vendas  do  ativo  fixo;  (iv)  reversões  de  provisões  e  (v)  recuperação  de  créditos  incobráveis.  Contudo,  sempre  segundo  afirma  a  recorrente,  para  os  julgadores  de  primeira instância, a documentação contábil juntada não é confiável.  O que chama atenção na defesa interposta pelo contribuinte, é a ausência de  uma  indicação  clara  acerca  dos  valores  que,  segundo  alega,  teriam  sido  indevidamente  incluídos  no  auto  de  infração.  De  fato,  embora  refira­se  aos  cinco  itens  relacionados  no  parágrafo anterior, não faz qualquer esforço em demonstrá­los quantitativamente, fosse por um  exemplo escolhido aleatoriamente ou por sua expressão  integral. Em lugar disso, dedica­se a  contestar com veemência a decisão tomada em primeira instância, assim como os fundamentos  que lhe suportaram.  Buscando melhor examinar a questão, encontrei nas razões de decidir dos i.  Julgadores de primeira instância, concessa vênia à defesa, uma abordagem deveras apurada do  assunto, se não vejamos.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.003969/2002­91  Acórdão n.º 3302­003.124  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  contribuinte  apenas  alega  que  a  base  de  cálculo  que  foi  utilizada  pela  fiscalização  seria  a  mesma  utilizada  para  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  não  sendo  excluídos  valores relativos a determinadas contas e nem consideradas inclusões de valores de  determinadas rubricas para cálculo do IRPJ e da CSLL e que para a Cofins seriam  indevidas. Não especifica valores que corresponderiam a tais contas e sequer qual  ou quais determinações teriam sido violadas.  Constata­se que a base de cálculo dos valores de Cofins lançado foi fornecida  pela  própria  interessada  a  título  de  VENDAS  nos  Demonstrativos  do  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  O  lançamento  levou  em  conta  as  VENDAS, porém com exclusões, previstas em legislação, como se pode notar pelo  cotejo  entre  os  valores  fornecidos  pela  contribuinte  e  os  valores  afinal  utilizados  pela fiscalização e cujos demonstrativos fazem parte do auto de infração.  O que se observa é que, já em primeira instância de julgamento, constatou­se  a  precitada  ausência  de  indicação  precisa  e  de  quantificação  dos  valores  que  a  defesa  considerou indevidamente incluídos no auto de infração. A despeito disso, a então Relatora do  processo,  com  diligência,  cotejou  os  valores  lançados  pela  Fiscalização  Federal  com  as  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  e  constatou  que  foram  procedidas  as  exclusões previstas em lei. Logo a seguir, fez um exame criterioso da metodologia de cálculo  empregada pelo Fisco e da legislação de regência. Observe­se.  Primeiro, referindo­se ao período entre 08/97 e 01/99.  10.  Nestes  períodos,  nota­se  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  interessada do cálculo do IRPJ e da CSSL partiam efetivamente do valor das vendas  realizadas e explicitavam o valor do IPI, das devoluções e do IPI incidente sobre as  devoluções, sendo que a fiscalização utilizou­se destes valores para o lançamento.  Já nos períodos de dezembro de 1997 e dezembro de 1998 foram as bases de cálculo  utilizadas pela fiscalização extraídas dos balancetes de verificação daqueles meses,  notando­se que os cálculos levaram em conta os valores que ali constavam sob as  rubricas envolvidas no cálculo da contribuição (vendas, devoluções de vendas, IPI,  IPI  sobre  devolução  de  vendas,  descontos  incondicionais).  No  entanto,  nos  novos  demonstrativos apresentados pela contribuinte para os períodos de agosto de 1997  a janeiro de 1999, quando da impugnação, verifica­se a exclusão do faturamento de  valores  que  atribui  a  exportações  e  valores  que  seriam  de  venda  do  ativo  imobilizado, sendo que estes últimos não eram incluídos na base de cálculo (receita  bruta) muito menos havendo previsão  legal para sua dedução. Quanto às receitas  de exportação, não consta do presente qualquer prova de sua existência, sendo que  os  balancetes  de  verificação  não  nomeiam  tais  receitas.  Ademais,  constam  nas  planilhas apresentadas pela contribuinte, outras sutis modificações nos valores dos  faturamentos mensais  (que,  embora  não  explicitado,  parecem  ser  compostos  pelo  valor  das  vendas  diminuído  do  valor  do  IPI),  sem  qualquer  comprovação  ou  explicação  para  tal  fato.  Frise­se  que  a  contribuinte  junta  planilhas  com  valores  diferentes dos utilizados pela fiscalização, porém não traz nenhuma documentação  nova que comprove efetivamente a situação que deseja ver instalada."  Depois, entre 02/99 e 12/01.  12.  Nestes  períodos  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2001  a  fiscalização  utilizou­se  dos  elementos  constantes  dos  demonstrativos  do  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  dos  balancetes  de  verificação  dos  meses  de  dezembro,  todos  elementos  fornecidos  pela  contribuinte,  elaborando  demonstrativo  sobre  as  demais  receitas.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Novamente,  pelas  planilhas  apresentadas  na  impugnação,  a  contribuinte  altera  todos  os  valores  que  serviram  de  base  ao  lançamento,  sem  esclarecer  a  que  se  devem tais alterações e nem juntando comprovantes que elucidem estas alterações.  Deduz também valores de exportação e de venda do ativo imobilizado, não juntando  comprovação dos valores deduzidos.   E conclui,  13.  Ora,  a  contribuinte  impugna  o  lançamento  por  não  concordar  com  os  cálculos que o nortearam, devidamente demonstrados no auto de infração e  tendo  por  base  elementos  fornecidos  por  ela mesma  e  devidamente  juntados no  auto de  infração.  Assim,  caberia  demonstrar  e  comprovar  os motivos  de  discordância  em  relação ao  lançamento,  conforme preceitua o artigo 15 do Decreto n° 70.235, de  1972 — Processo Administrativo Fiscal. Esta disposição também pode ser conferida  no artigo 16 do mesmo Decreto, como se transcreve:  A defesa opõe­se a esses precisos apontamentos, sob o argumento de que o  erro de apuração da base de cálculo estaria comprovado porque os documentos utilizados pela  fiscalização  não  estariam  aptos  precisá­la.  A  seu  ver,  essa  premissa  teria  ficado  patente  na  afirmação veiculada no voto condutor da decisão recorrida, de que os balancetes de verificação  não nomeiam as receitas de exportação.  Ora, de onde é que tira essa conclusão?  De tudo o que se cuidou até aqui, fica claro que a então Relatora do processo  examinou  criteriosamente  os  argumentos  de  defesa  e  decidiu  que  as  receitas  de  exportação  suscitadas não estavam, assim como outras exclusões pretendidas, acompanhadas de provas de  que  efetivamente  tinham  ocorrido.  Não  se  trata  portanto,  por  óbvio,  de  desqualificar  por  completo a força probante desses documentos, mas sim de reconhecer o valor que lhes pode ser  atribuído.  No  caso,  ao  contrário  do  que  pretendia  o  contribuinte,  eles  demonstraram  a  inocorrência do evento que garantiria a redução da base imponível.  E, de fato, desde a Descrição dos Fatos do Auto de Infração o procedimento  levado a efeito pelo Fisco demonstra­se bastante criterioso, se não vejamos.  A base de cálculo da COFINS, foi apurada a partir das planilhas "Cálculo do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social"  (fls.78/125),  fornecidas  pelo  contribuinte,  onde  fica  perfeitamente  identificado  o  faturamento  de  cada  período  (receita de vendas e exclusões de vendas), bem como as demais receitas auferidas  mensalmente, e com base no balancete de verificação, do mês de dezembro de cada  ano  (fls.126/324),  resultando  na  planilha  "Composição  da  Base  de  Cálculo"(fls  23/27). (grifos acrescidos)  A partir da competência Fev/99, a COFINS foi calculada tendo como base de  cálculo  a  definida  pelos  art.  2.°  e  3.°  da  Lei  9.718/98,  ou  seja  a  receita  total  auferida pelo contribuinte em cada mês, tendo sido excluída a receita de Ganho de  Capital (bens do ativo permanente), as Reversões de Provisões e a Recuperação de  Créditos Incobráveis.  Foi  elaborada  planilha  determinando  o montante  das  "Demais  Receitas"  a  serem computadas na determinação da base de cálculo da COFINS (fls.28/=)  Por seu turno, o contribuinte, desde a impugnação ao lançamento, apenas faz  referência,  em  abstrato,  a  valores  que  julga  serem  corretos,  sem  contudo  apresentar  um  só  documento que comprove suas afirmações. Já constava na impugnação ao lançamento.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.003969/2002­91  Acórdão n.º 3302­003.124  S3­C3T2  Fl. 5          7 5. Em razão das diferenças nas base de cálculo acima apontadas (entre IR,  CSLL e COFINS), jamais poderia a agente fiscal utilizar as planilhas de cálculo de  IR e CSLL fornecidas pelo autuado e juntada à fls. 78/125, para base de cálculo da  COFINS.  6.  Assim,  tendo  em  vista  as  divergências  apontadas  acima,  inexistem  as  diferenças por ela apurada de COFINS. Foram utilizadas base de cálculo errada, o  que obviamente gerou em diferença no recolhimento.  7.  Fornecemos  neste  ato,  planilha  contendo a  base  de  cálculo  correta,  que  deveria  ter  sido  utilizada  pela  agente  fiscal,  e  que  comprovam  as  informações  declaradas nos informativos, conforme abaixo:  1) Exercício de 1998 — ano calendário 1997, foi apresentado Declaração de  Rendimentos. (cópia anexo).  2)  Exercício  de  1999  —  ano  base  de  1998,  foi  apresentado  DIPJ  (cópia  anexo).  3) Exercício de 2000 — ano base de 1999, foi fornecido DIPJ (cópia anexo).  Contudo,  as  planilhas  que,  segundo  alega,  conteriam  a  base  de  cálculo  correta são memórias ou demonstrações de cálculo elaboradas pela própria autuada, mas sem  qualquer  alusão  aos  documentos  contábeis  que  lhes  atestem  a  veracidade. Ou  seja,  como  já  bem  apontado  na  instância  a  quo,  para  demonstrar  o  equívoco  da  Fiscalização  Federal  na  apuração  da  base  de  cálculo,  a  defesa  aponta  valores  que,  segundo  alega,  deveriam  ter  sido  excluídos, mas não traz qualquer comprovação ou explicação para tal fato.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  conforme  já  se  demonstrou,  a  autuada  fez  ainda menos que isso.  Da  mesma  forma,  uma  vez  que  não  se  reconheçam  as  irregularidades  na  apuração da base de cálculo arguídas pela Recorrente, nenhuma razão há para que se fale em  nulidade do auto de infração por erro na apuração da base imponível.  Por fim, tendo em vista o disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno  deste  Conselho1,  necessário  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  as  receitas  que  não  sejam  decorrentes  das  atividades­fim  da  empresa,  tendo  em  conta  a  decisão  tomada  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 585.235­QO2, Min. Cezar Peluso.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    2 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em  pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 O  quadro  à  folha  28  faz  referência  a  receitas  intituladas  juros,  variações  monetárias, aplicações etc. Essas receitas, salvo melhor juízo, não decorrem das atividades­fim  da  autuada,  não  devendo,  por  conseguinte,  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  as  receitas  que  não  sejam  decorrentes  do  exercício  da  atividade­fim  da  pessoa  jurídica.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                                                                                                                                                                           Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie  e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO,  Min. Cezar Peluso                                  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10380.720062/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL BÁSICO. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrada a falta de lançamento do imposto incidente nas saídas de produtos tributados para pessoa física, não contribuinte do imposto, é cabível o estorno do crédito do trimestre. SUSPENSÃO INDEVIDA. DEPÓSITO FECHADO SAÍDAS COM SUSPENSÃO. REQUISITOS. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados nas saídas de produtos do estabelecimento industrial para depósito fechado condiciona-se ao cumprimento de requisitos como a regular inscrição do destinatário no CNPJ como depósito fechado e a emissão de nota fiscal que indique tratar-se de remessa para depósito, pelo depositante, na remessa, e pelo depósito fechado, no retorno.
Numero da decisão: 3302-003.123
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL BÁSICO. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrada a falta de lançamento do imposto incidente nas saídas de produtos tributados para pessoa física, não contribuinte do imposto, é cabível o estorno do crédito do trimestre. SUSPENSÃO INDEVIDA. DEPÓSITO FECHADO SAÍDAS COM SUSPENSÃO. REQUISITOS. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados nas saídas de produtos do estabelecimento industrial para depósito fechado condiciona-se ao cumprimento de requisitos como a regular inscrição do destinatário no CNPJ como depósito fechado e a emissão de nota fiscal que indique tratar-se de remessa para depósito, pelo depositante, na remessa, e pelo depósito fechado, no retorno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 650          1 649  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720062/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.123  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO. IPI  Recorrente  NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Somente  é  cabível  a  realização  de  perícias  quando  for  considerado  imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL  BÁSICO.  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO.  ESTORNO  DO  CRÉDITO. CABIMENTO.  Demonstrada  a  falta  de  lançamento  do  imposto  incidente  nas  saídas  de  produtos tributados para pessoa física, não contribuinte do imposto, é cabível  o estorno do crédito do trimestre.  SUSPENSÃO  INDEVIDA.  DEPÓSITO  FECHADO  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO. REQUISITOS.  A  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  depósito  fechado  condiciona­se  ao  cumprimento  de  requisitos  como  a  regular  inscrição  do  destinatário  no  CNPJ como depósito fechado e a emissão de nota fiscal que indique tratar­se  de  remessa  para  depósito,  pelo  depositante,  na  remessa,  e  pelo  depósito  fechado, no retorno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 62 /2 00 8- 23 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de Pedido  de Ressarcimento  de  crédito básico  de  IPI,  cumulado  com  Declarações  de  Compensação,  referente  ao  4°  trimestre de 2004, no valor de R$ 997.501,04 (fls. 01/58).  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência,  cujo  resultado  encontra­se  consolidado  na  informação  fiscal  de  fls.  430/436,  reconheceu  parcialmente,  por  intermédio  da  informação  e  despacho  decisório  de  fls.  441/443,  o  direito  creditório  pleiteado,  no  montante  de  R$  598.154,05,  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Foram  os  seguintes  os  fundamentos  adotados pela autoridade fiscal: A empresa deu saída a diversos  produtos  adquiridos  para  industrialização,  com  o CFOP 5949  (Outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado),  mediante  as  notas  fiscais  relacionadas  no  Demonstrativo de fls. 490/493. Nas notas fiscais de saída consta,  como  natureza  da  operação,  "remessa  para  depósito  de  terceiros", sendo que, em relação a tais operações, não houve a  tributação  pelo  IPI.  Ocorre  que  o  depósito  de  terceiro,  destinatário  das mercadorias  saídas  da  pessoa  jurídica,  é  José  Maria Arruda Filho, CPF no 045.149.393­15, não se tratando de  um  estabelecimento  da  empresa,  nem  de  armazém  geral  assim  constituído,  motivo  pelo  qual  não  há  previsão  legal  para  tais  saídas com suspensão do IPI.  Cientificada  em  07/10/2009  (AR  de  fl.  526)  a  interessada  apresentou tempestivamente, em 23/10/2009, a Manifestação de  Inconformidade de fls. 446/454, na qual alega que:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10380.720062/2008­23  Acórdão n.º 3302­003.123  S3­C3T2  Fl. 651          3 a)  A  parte  do  crédito  negada  refere­se  a  operação  em  que  o  Contribuinte  deu  saída  de  insumos  adquiridos  para  industrialização  destinando­os  a  depósito,  devidamente  acompanhados das notas fiscais com CFOP 5949 (Outras saídas  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado),  retomando  à  sede  do  estabelecimento  remetente  acompanhado  de notas  fiscais de entrada, emitidas pelo próprio Contribuinte,  conforme notas ficais relacionadas.  Na informação fiscal apresentada pela autoridade fiscal, afirma­ se  que  o Contribuinte  deu  saída  de mercadoria com  suspensão  de IPI, sem previsão legal, o que não condiz com a verdade.  b)  Conforme  preceitua  o  inciso  III  do  art.  42  do  RIPI/2002,  é  simples e evidente o entendimento de que o envio e devolução de  produtos  remetidos  para  depósito  fechado  caracteriza­se  pela  suspensão  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Ora,  a  legislação não faz restrição ao depósito (local físico) pertencer a  pessoa  física,  tão  somente  tratando  na  hipótese  de  envio  da  mercadoria  para  depósito  e  armazenamento,  com  posterior  devolução ao remetente.  c)  A  própria  legislação  pertinente  (art.  518,  VII,  do  RIPI120002),  utilizando­se  da  hermenêutica  na  modalidade  de  interpretação  autêntica,  ou  seja,  aquele  entendimento  direcionado emitido pela própria norma no mesmo momento de  sua  elaboração,  não  abre  precedentes  para  se  restringir  o  depósito  à  pessoa  física.  Dessa  forma,  o  Fiscal,  no  ato  da  lavratura  do  auto  e  consequente  glosa  dos  créditos,  não  está  livre de seguir esses preceitos, ao contrário, está condicionado a  sua aplicação.  d)  É  principio  basilar  do  direito,  conforme  regra  universal  hermenêutica,  que  as  normas  restritivas  de  direitos  devem  ser  expressas,  e  não  presumidas,  nem podem  ter  sua  interpretação  estendida.  Ainda  mais,  conforme  estatui  a  CRF/88,  art.  37,  caput,  e  também  entendimento  uníssono  na  renomada  doutrina  administrativa, que a Administração Pública é regida e limitada  pelo Principio da Legalidade Estrita, dessa forma, todos os atos  produzidos  por  qualquer  ente  da  Administração  devem  estar  expressos em lei.  e)  Tem­se  que  em  sede  de  "processo  administrativo  tributário"  vale o principio da VERDADE MATERIAL, mandamento nuclear  que  impele a Administração de decidir  sempre  com arrimo nos  fatos tais como eles se apresentam na realidade. Refere doutrina.  f) O estabelecimento  em questão,  de  José Maria Arruda Filho,  pelos  fatos  e  natureza  da  OPERAÇÃO,  MOSTRA­SE,  NA  REALIDADE,  COMO  UM  PROLONGAMENTO,  EXTENSÃO  DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Ora, se todas  as  notas  fiscais  de  devolução  emitidas  pelo  estabelecimento  depositário,  remetendo  de  volta  as  mercadorias  depositadas  para  o  estabelecimento  do  Contribuinte,  são  produzidas,  preenchidas e possuem todos os caracteres grafados em nome do  depositante  (contribuinte),  então,  aplicando­se  a  verdade  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 material,  não  resta  dúvida  que  o  estabelecimento  depositário  funciona  como  extensão  do  estabelecimento  do  Contribuinte.  Portanto,  a  suspensão  do  IPI  quando  da  remessa  e  retorno  de  mercadorias ao referido depósito, conforme dispõe o art.42, III,  do  RIPI/2002,  é  totalmente  legal.  A  falta  de  previsão  legal  ocorre na atuação do agente.  g) Outro ponto importante a ser observado, é o fato de não ter  havido,  em  nenhum  momento,  qualquer  prejuízo  financeiro  ao  fisco, não houve falta de recolhimento de imposto, uma vez que,  o  fato  gerador  do  imposto  é:  a  saída  do  produto  a  titulo  de  transferência de propriedade para  terceiro — venda, e no caso  em tela não ocorre a venda, e sim, apenas a remessa e retomo de  mercadoria de depósito fechado.  h)  Com  todo  o  respeito  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  salientamos  que  a  autuação  não  se  mostra  razoável  nem  proporcional  aos  fatos  e  situações  ocorridos  com  a  legislação  que prevê e delimita esse caso.  i)  Os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  são  tidos  pelo  STF  como  decorrência  lógica  do  devido  processo  legal  substantivo,  cujo  conteúdo  e  alcance  transbordam  os  limites  das  relações  processuais  e  ensejam  o  controle  da  razoabilidade de todos os atos do Poder Público.   j) No caso  em concreto percebemos que a  finalidade  é  licita  e  justa:  efetuar  a  remessa  e  retorno  de  mercadoria  a  depósito  fechado, por simples falta TEMPORÁRIA de espaço no estoque,  conforme legalmente previsto, sem o pagamento do IPI, com sua  devida  suspensão.  Se  houvesse  alguma  irregularidade  na  operação  da  contribuinte,  seria  o  descumprimento  único  de  obrigação  acessória,  com  aplicação  de  multa,  jamais  podendo  dar ensejo à glosa de créditos.  k) Há a necessidade de conversão do julgamento em diligência,  para  que  possa  ser  apurada  a  verdade  material  dos  fatos,  em  atenção  ao  principio  do  contraditório  e  da  verdade  material,  mediante  perícia  em  todos  os  documentos,  tais  como  notas  e  livros fiscais.  1)  Tomando  em  conta  o  alegado,  requer:  a  suspensão,  até  a  apreciação  definitiva  da  Manifestação  de  Inconformidade,  da  exigibilidade dos créditos tributários objeto do pedido, segundo  determina o art. 48, § 3 0, I, da IN/SRF 600/2005; seja deferido  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Saldo  Credor  dos  créditos  de  IPI referentes à operação de retorno de mercadoria de depósito  fechado e que seja homologada a respectiva PER/DCOMP que o  acompanha;  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  realização  de  perícia  na  documentação  fiscal  e  demais  que  se  ache  necessária;  e  que  seja  realizada  a  intimação  de  todos  os  atos  processuais,  inclusive  quando  da  inclusão  em  pauta  de  julgamento para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL de suas razões.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10380.720062/2008­23  Acórdão n.º 3302­003.123  S3­C3T2  Fl. 652          5  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   PERÍCIA. REQUISITOS.  Descabe a realização de perícia quando presentes nos autos os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo e, ainda, quando a produção probatória invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer  conhecimento  técnico especializado.  SUSTENTAÇÃO ORAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  previsão,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  para a realização de sustentação oral em sede de julgamento de  primeira instância.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   IPI. FATO GERADOR.  Ocorrido  o  fato  gerador  do  IPI  que,  nos  termos  do  art.  35  do  RIPI/2002,  corresponde à  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial, torna­se devido o tributo respectivo.  IPI. SUSPENSÃO INDEVIDA.  Somente  podem  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  a  suspensão  do  IPI  devido,  aqueles  produtos  que  tenham  sido  remetidos,  a  titulo  de  armazenagem,  para  estabelecimento  pertencente  à  mesma  pessoa  jurídica,  a  depósito  fechado  ou  a  armazém­geral.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A  comprovação  apenas  parcial  do  crédito  apontado  em  PER/DCOMP  como  compensável,  implica,  por  óbvio,  a  homologação  também  parcial  da  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo, no limite do direito creditório  existente.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em 02/12/2010,  conforme AR de  fl.  629,  apresenta  tempestivamente  em 23/12/2010,  fls. 632/643, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória.   Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade  Em relação ao malferimento dos princípios invocados, da proporcionalidade  e  razoabilidade,  matéria  em  essência  de  natureza  constitucional,  de  competência  decisória  exclusiva do Poder  Judiciário,  cabe ressaltar que o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à  exceção do disposto em seu § 6º, vedou  expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   (...)  § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I–que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II–que fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Todo  o  parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009).  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  prevê  em  seu  1artigo  62  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10380.720062/2008­23  Acórdão n.º 3302­003.123  S3­C3T2  Fl. 653          7 CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Das notificações e intimações  Quanto  à  solicitação  de  que  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo sejam enviadas  ao endereço do patrono da causa, é de  se esclarecer que o  Decreto nº 70.235, de 1972, norma que rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, em seu  artigo 23, incisos  I, II e III, estabelece as formas de intimação e precisamente no inciso II do  referido dispositivo determina que [...por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo].  Nesse  sentido,  indefere­  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio do procurador da Recorrente.  Prescindibilidade do Pedido de Perícia   A  contribuinte  insurge­se  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  pela  decisão de piso arguindo sua necessidade com o fito de demonstrar que a operação de remessa  a  depósito  de  terceiro  com  suspensão  de  IPI  fora  efetuada  de  forma  oportuna,  requerendo  assim, a realização de perícia em todos os documentos tais como: Notas e Livros fiscais.  É  oportuno  destacar  quanto  ao  pedido  de  perícia  que  a  Recorrente  embora  formule os quesitos referentes aos exames pretendidos, nos termos do inciso 2IV do artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, deve  ser analisado se o pedido de realização de perícias é considerado imprescindível à tomada de  decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o artigo 18 do mesmo diploma  legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993:                                                                                                                                                                                           c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.    2 O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim se pronuncia:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  ................................................................  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.” (introduzido pelo art.1º da Lei nº 8.748/93). (grifei).    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Nesse  mister,  é  importante  ressalvar  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência ou perícia, pressupõe a necessidade de  se conhecer determinada matéria ou  colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida, ou ainda  que se faça premente uma análise que exija conhecimentos técnicos específicos, o que não é o  caso dos autos, como restará demonstrada na análise de mérito.  Logo, na  espécie  em análise,  constata­se que o  exame dos  autos demonstra  ser prescindível a realização de perícia ou mesmo de uma diligência, em face da existência de  provas  que  permitem  ao  julgador  a  cognição  dos  fatos  que motivaram o  presente  feito,  bem  como  da  clareza  do  tipo  legal  que  rege  a  espécie  dos  autos,  tal  como  se  verifica  na  parte  meritória  da  presente  peça, motivo  pelo  qual  dever  ser  indeferido  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim com acerto decidiu a decisão de piso.  Logo,  diante  dos  argumentos  expostos  e  em  face  da  tipicidade  presente  na  espécie  dos  autos,  resta  superada  a  questão  relativa  à  perícia  ou  diligência,  diante  dos  fundamentos apresentados, com esteio nos artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  a redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  MÉRITO    Das saídas destinadas à pessoa física  Prende­se  a  questão  meritória  na  análise  à  luz  da  legislação  de  regência  quanto  à  remessa  de  produtos  com  suspensão  do  IPI,  com o CFOP  5949  (Outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado),  mediante  as  notas  fiscais  relacionadas  no  Demonstrativo  de  fls.  490/493,  onde  consta,  como  natureza  da  operação,  "remessa para depósito de terceiros".  Observa­se  que  a  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência,  cujo  resultado  encontra­se  consolidado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  430/436,  verificou  que  o  depósito de terceiro destinatário de produtos industrializados pela contribuinte não corresponde  a  estabelecimento  da  empresa,  nem  a  armazém  geral  devidamente  constituído  para  tal,  tratando­se, antes, de pessoa física (José Maria de Arruda Filho, portador do CPF 045.149.393­ 15).   Os  fatos  são  incontroversos  residindo  a  lide  na  questão  trazida  pela  Recorrente quanto à inexistência de restrição pela legislação quanto ao fato de o depósito (local  fisico) pertencer a pessoa física e da inexistência de prejuízo por parte do fisco, uma vez que o  houve o retorno de todos os produtos.  Verifica­se  das  disposições  normativas  do  Decreto  nº  4.544, de  2002  RIPI/2002:   Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10380.720062/2008­23  Acórdão n.º 3302­003.123  S3­C3T2  Fl. 654          9  I/II ­ (...);   III  ­  os  produtos  remetidos  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  a  depósitos  fechados  ou  armazéns­ gerais, bem assim aqueles devolvidos ao remetente  (Decreto­lei  nº 400, de 1968, art. 11);(grifei).  Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 57).(grifei)  Art.  414.  Aplicam­se  aos  depósitos  fechados  as  seguintes  disposições relativas aos armazéns­gerais:   I  ­  na  saída  de  produtos  para  depósito  fechado  do  próprio  remetente,  situado  na  mesma  Unidade  Federada  deste,  e  no  retorno ao estabelecimento de origem ­ o art. 404;   II  ­  na  saída  de  produtos  de  depósito  fechado,  com  destino  a  outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante  ­ o art. 405;   III  ­  na  saída  dos  produtos  para  depósito  fechado  do  próprio  remetente,  situado  em  Unidade  Federada  diversa  daquela  do  estabelecimento remetente ­ o art. 407;   IV ­ na saída de produtos depositados nas condições do  inciso  III,  com  destino  a  outro  estabelecimento,  ainda  que  da mesma  empresa depositante ­ o art. 408; e    V  ­  na  saída  para  depósito  fechado  pertencente  ao  estabelecimento  adquirente  dos  produtos,  quando  depósito  e  adquirente  estejam  situados  na  mesma  Unidade  Federada  ­  o  art. 406.  Art.  518. Na  interpretação  e  aplicação deste Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:   (...);   VII ­ depósito fechado é aquele em que não se realizam vendas,  mas apenas entregas por ordem do depositante dos produtos; e  Da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que além de estar consignada a própria definição de depósito fechado, estabeleceu a legislação  um  regramento  com  vistas  a  disciplinar  a  saída  de  produtos  para  depósito  fechado,  notadamente  o  art.  414,  visto  que  em  todas  as  remissões  feitas  aos  artigos  404  a  408,  cujas  operações  se  referem  a  saídas  de  produtos  para  o  depósito  fechado ou  do  depósitos  fechado  para  o  estabelecimento  depositante  há  um  elemento  comum  que  é  a  emissão  de  nota  fiscal,  documento de emissão de pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.   Nesse mister,  é  importante  destacar  as  disposições  vigentes  à  época,  da  IN  SRF nº 200, de 2002, que assim dispõe:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Art. 13. A pessoa  jurídica deverá  inscrever no CNPJ cada um  de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.  § 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel,  em  que  a  pessoa  jurídica  exerce,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  atividade  econômica  ou  social  geradora  de  obrigação tributária, principal ou acessória.  §  2º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  possuir  mais  de  um  estabelecimento, a matriz terá o número de ordem igual a 0001,  e  os  demais,  denominados  filiais,  independentemente  de  outra  denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a  partir de 0002.  § 3ºA unidade móvel somente será considerada estabelecimento  se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu  endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.  § 4ºA unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando  considerada  mera  extensão  da  atividade  de  um  outro,  assim  entendida a que for desenvolvida em:  I ­ veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;  II ­ canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado,  desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de  obrigação  tributária  principal  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas  à Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestação  de  Serviço  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS);  III  ­  dependências  como  torres,  casas­de­força,  depósitos  de  material  e  assemelhados,  desde  que  vinculadas  a  estabelecimento cadastrado;  IV  ­  templo  dedicado,  exclusivamente,  à  prática  de  atividade  religiosa,  observada  subordinação  a  entidade  nacional  ou  regional, previamente cadastrada.  § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a depósito  fechado,  que  deve  se  inscrever  no  CNPJ,  na  condição  de  filial.(grifei).    Para realçar a matéria em destaque faz­se pertinente trazer a colação excertos  da Informação Fiscal de fls. 430/436 e da decisão de piso:  Informação Fiscal de fls. 430/436:  Dos  dispositivos—legais  acima  transcritos  depreende­se,  com  relação à saída com suspensão de IPI para depósitos  fechados,  que o­ RIPI/2002 só prevê:  1.a  saída  de  produtos  para  depósito  fechado  do  próprio  remetente, situado na mesma Unidade Federada deste;  2. a saída de produtos de depósito fechado, com destino a outro  estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10380.720062/2008­23  Acórdão n.º 3302­003.123  S3­C3T2  Fl. 655          11 3.  a  saída  dos  produtos  para  depósito  fechado  do  próprio  remetente,  situado  em  Unidade  Federada  diversa  daquela  do  estabelecimento remetente   4.a  saída  de  produtos  depositados  nas  condições  do  inciso  III,  com  destino  a  outro  estabelecimento,  ainda  que  da  mesma  empresa depositante.  E dispõe sobre a emissão de nota fiscal emitida pelo depósito,  no retorno da mercadoria para o estabelecimento depositante.  Constatamos  que  o  depósito  de  terceiro,  destinatário  das  mercadorias  saídas  da  empresa,  conforme  consta  nas  notas  fiscais  de  saídas,  é  José  Maria  Arruda  Filho,  CPF  no.  045.149.393­15. Não se trata de um estabelecimento da empresa,  nem de armazém geral, devidamente constituído como tal. Tendo  em vista que depósitos fechados devem ser inscritos no CNPJ e  manter  sua  própria  escrituração,  e  haja  vista  os  dispositivos  legais,  acima  relacionados,  depreende­se  que  não  há  previsão  legal para saídas com suspensão de IPI, neste caso.  Excertos da decisão de piso, fl.625:  Ocorre que, conforme ressaltado pela autoridade fiscal, as notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo  têm  como  destinatário  a  pessoa  física  José  Maria  de  Arruda  Filho,  portador  do  CPF  045.149.393­15. Assim, o depósito para o qual encaminhou seus  produtos  não  reveste  a  natureza  de  depósito  fechado  ou  de  armazém geral. Acresça­se, ainda, o fato de que o CFOP 5949  (outras  saídas  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado),  constante  nas  referidas  notas  fiscais, não  indica  tratar­se da operação  invocada pelo  sujeito passivo, haja vista  que  há  CFOP  especifico  para  a  remessa  de  mercadorias  a  depósito  fechado,  qual  seja, 5905  (literalmente:  "remessa  para  depósito fechado ou armazém geral").(grifei).  Digno de nota que essa mesma questão já foi decidida, por unanimidade de  votos,  no  âmbito  desse  E.  Conselho  com  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo  conforme  demonstra a ementa e excertos do acórdão nº 3803­01.317, de 01/03/2011:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.   Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indeferese o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.   NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.   Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento  do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à  solução da  lide administrativa, mormente quando  formulado de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 forma  genérica  e  sem  atendimento  aos  requisitos  do  Diploma  Processual Administrativo Federal.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL  BÁSICO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA.  SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO.   A  falta  de  lançamento  do  imposto  incidente  nas  saídas  de  produtos  tributados  para  pessoa  física,não  contribuinte  do  imposto,justifica a reconstituição da escrita fiscal para dar conta  dos débitos não apurados.   SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO.  DEPÓSITO  FECHADO.  NOTAS FISCAIS REQUISITOS.   A  suspensão  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  depósito  fechado  está  condicionada  à  regular  inscrição  do  destinatário  no  CNPJ  como estabelecimento dessa natureza e à emissão de nota fiscal  que  indique  tratar­se  de  remessa  para  depósito,  pelo  depositante,  na  remessa,  e  pelo  depósito  fechado,  no  retorno.(grifei).  Excertos do voto:  Mérito – tributação das saídas destinadas à pessoa física de José  Maria Arruda Filho   Com relação às saídas que têm como destinatário a pessoa física  do  Sr.  José  Maria  de  Arruda  Filho,  CPF  nº  045.149.39315,  queda patente que as mesmas não preenchem os requisitos para  a  suspensão  do  imposto  autorizada  pelo  art.  42,  inc.  III,  do  RIPI/2002, pois o destinatário não é estabelecimento inscrito no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como depósito fechado.  Ademais, as referidas operações de saída foram cursadas sob o  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  CFOP  ora  5901  Remessa para industrialização por encomenda, ora 5949 Outra  saída de mercadoria ou prestação de  serviço não especificado,  inconsistentes  com  a  natureza  da  operação  alegada  pelo  recorrente  –  remessa  para  depósito.  Ainda  a  militar  contra  as  suas  pretensões,  fosse  o  destinatário  efetivamente  deposito  fechado, o contribuinte, ora recorrente, ainda assim deveria ter  destacado  o  imposto  nas  notas  fiscais  respectivas,  pois  não  foram  tomar  as  medidas  condicionantes  da  suspensão  estabelecidas no art. 404 do RIPI/2002, quais sejam, a emissão  de nota fiscal com indicação da natureza da operação – Outras  saídas – Remessa para Depósito” ou “ Outras saídas – Retorno  de  Mercadorias  Depositadas”,  pelo  depositante  no  primeiro  caso, e pelo depositário, no segundo.(grifei).  Nada a reparar na decisão recorrida.  Considerando a situação fática trazida aos autos verifica­se que a legislação  de  regência  do  IPI,  estabelece  requisitos  a  serem  cumpridos  na  saída  de  produtos  com  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10380.720062/2008­23  Acórdão n.º 3302­003.123  S3­C3T2  Fl. 656          13 suspensão  para  depósito  fechado,  requisitos  esses  que  não  estão  presentes  na  situação  em  exame  como  acima  explicitado,  assim  inexistindo  respaldo  legal  para  a  suspensão  adotada,  submete­se  a  operação  à  regra  de  incidência  do  IPI,  tal  como  regulamentado  pelo  3art.  34,  inciso II do RIPI/2002, sendo cabível o estorno do crédito do trimestre.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              3 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.                                  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 19515.005900/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/05/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 21/12/2006, 31/01/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DISPARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência em nível do juízo de admissibilidade do recurso, é tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência ou que se agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente, não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo da questão dos acórdãos paradigmas são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma que se assenta sobre fatos que não coincidem com os do acórdão fustigado. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO FORMAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver a controvérsia guindada à sede especial instá-lo a fazê-lo. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão não autoriza a abertura da via recursal especial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 9303-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por falta de divergência. Vencido o Conselheiro Valcir Gassen (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-12T17:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-12T17:51:52Z; Last-Modified: 2016-04-12T17:51:52Z; dcterms:modified: 2016-04-12T17:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:74531e96-2b49-4e6f-920e-f159db337d9e; Last-Save-Date: 2016-04-12T17:51:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-12T17:51:52Z; meta:save-date: 2016-04-12T17:51:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-12T17:51:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-12T17:51:52Z; created: 2016-04-12T17:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-04-12T17:51:52Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-12T17:51:52Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.611          1 3.610  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.005900/2008­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.387  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ALSTOM GRID ENERGIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  31/05/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 21/12/2006, 31/01/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS.  DISPARIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da divergência em nível do juízo de admissibilidade do recurso, é  tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência ou que  se  agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente,  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando no  núcleo  da  questão  dos  acórdãos paradigmas são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma  que se assenta sobre fatos que não coincidem com os do acórdão fustigado.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  FORMAL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.  Diz­se  prequestionada  determinada  matéria  quando  o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito,  incumbindo  à  parte  sequiosa  de  ver  a  controvérsia  guindada  à  sede  especial  instá­lo  a  fazê­lo.  A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  não  autoriza a abertura da via recursal especial.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido  Crédito Tributário Exonerado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 00 /2 00 8- 37 Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso especial por  falta de divergência. Vencido o Conselheiro Valcir Gassen (Relator),  que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 3534 a 3550), em 20 de fevereiro de 2013, contra a decisão, consubstanciada no  Acórdão  nº  3301­01.032  (fls.  3511  a  3524),  proferida  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  09  de  agosto  de  2011,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, cuja ementa é a  seguinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  E  nulo  o  auto  de  infração  no  qual  não  é  possível  identificar  a  origem  dos  valores  lançados,  visto que o  lançamento  tem como  requisito de validade  a  observância  das  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN,  de  modo  a  verificar­se  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar­se a matéria tributável, além de se calcular o montante do tributo  devido.  Há  que  se  observar,  ainda,  o  art.  10  e  incisos,  do  Decreto  n°  70.235/72,  dentre  as  quais  destacam­se  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal infringida.  Recurso Voluntário provido.  Desta  decisão  que  cancelou  o  auto  de  infração,  a  Fazenda  Nacional  por  intermédio  da  sua  Procuradoria,  interpôs  em  30  de  novembro  de  2011  (fls.  3527  a  3529)  Embargos  de Declaração,  aos  quais  foi  negado  seguimento  em  10  de  fevereiro  de  2012  por  intermédio do Despacho de Decisório em Embargos (fls. 3532)   Restando a via do Recurso Especial questionou­se, a) da ausência de nulidade  no lançamento (fls 3537 a 3539), e, b) a questão da natureza do vício (fls. 3540).  No  que  tange  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o mesmo foi parcialmente admitido conforme o Despacho  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.005900/2008­37  Acórdão n.º 9303­003.387  CSRF­T3  Fl. 3.612          3 nº 3300­00.248, de 22 de outubro de 2014 (fls. 3559 a 3564) e pelo Despacho nº 3300­00.248­ R, de 25 de fevereiro de 2015 (fls. 3566), em que manteve na integra o despacho do Presidente  da Câmara no sentido de dar seguimento parcial ao recurso especial.   A  Procuradoria  recebeu  ciência  do  Despacho  e  efetuou  a  devolução  dos  mesmos sem manifestação  (fls. 3.568). Neste  sentido a matéria do Recurso Especial, ora em  exame,  refere­se  à  natureza  do  vício  do  lançamento,  se  formal  ou material.  A  Procuradoria  entende que a natureza do vício é formal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Valcir Gassen  Diante da tempestividade e do atendimento dos requisitos de admissibilidade  parcial conheço do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Pública.  Afastada a questão de nulidade do lançamento pelo juízo de admissibilidade  cabe a discussão quanto à natureza do vício no Recurso Especial. A Procuradoria da Fazenda  Nacional  afirma  por  primeiro  que  não  houve  manifestação  expressa  da  e.  Turma  recorrida  quanto  à  natureza  do  vício  declarado,  se  de  natureza  formal  ou  material.  Interposto  os  Embargos de Declaração estes foram rejeitados visto que se entendeu que a matéria não havia  sido discutida no processo, portanto não há que se discutir a omissão.  Por  segundo  a  Procuradoria  sustenta  que  o  vício  que  tornou  nulo  o  lançamento  é  de  natureza  formal  amparado  na  ementa  do Acórdão  nº  3201­00.248,  aqui  na  condição de acórdão paradigma (fls. 3540). Assim a ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes  todos os  elementos do  artigo 142 do Código Tributário Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova que visavam determinar o  fato gerador da  obrigação,  e os que  forem  formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento do direito de defesa.  Recurso de Oficio Negado”  Percebe­se,  no  entender  da  Procuradoria,  que  eventual  violação  aos  elementos  do  art.  142  do Código Tributário Nacional,  que  causem  eventual  cerceamento  de  defesa,  tem  natureza  formal  e  não  material.  Assim  dispõe  o  referido  artigo:  “Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível (...).”  Aduz também o Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal,  estabelecendo  nos  seus  arts.  10  e  11  os  requisitos  que  devem  fazer  parte  do  auto  de  infração.  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 A questão acerca da natureza do vício do lançamento do auto de infração, se  é de natureza  formal ou material,  tem considerável  relevância  em decorrência dos  efeitos da  declaração de cada um. Se for de natureza formal o prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos contados a partir da data em que a decisão  tornou­se definitiva, de acordo com o disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional.  Se  o  vício  for  de  natureza  material  conta­se  o  prazo  a  partir  da  regra  geral  de  decadência  disposto no artigo 173, I do referido Código, isto é, o crédito tributário extingue­se no prazo de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Entende­se  que  os  vícios  formais  são  aqueles  relacionados  aos  requisitos  objetivos  para  a  validade  de  um  lançamento,  que  contradizem  a  exigências  legais  do  ato  administrativo. Já os vícios materiais por seu turno são aqueles relacionados a própria matéria  objeto  da  tributação  e  envolve  questões  relacionadas  a  situações  fáticas,  à  interpretação  das  normas jurídicas, dados contábeis etc. Vício formal pode ser entendido como o desrespeito aos  requisitos burocráticos exigidos no  lançamento e vício material como o desrespeito à própria  obrigação tributária.  De fato, o Acórdão recorrido é silente em relação a natureza do vício, isto é,  constatou­se vício no lançamento do auto de infração, mas não esclareceu qual a natureza do  vício. Mas da leitura do processo, e em particular do voto do Conselheiro Relator no Acórdão  n° 3301­01.032 (fls 3521 a 3524) é possível compreender melhor a questão:  (...) De modo a se defender de um lançamento pouco esclarecedor em relação  descrição do fato e a disposição legal infringida, a contribuinte apresentou os  documentos de fls. 652/2.093, os quais ensejaram a conversão do julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  seis  itens  questionados,  quais  sejam:  I)  se  a  autuação  levou  em  consideração  as  atividades  de  todos  os  estabelecimentos  da Recorrente  (matriz  e  filiais);  II)  tratando­se  de  PIS  não  cumulativo,  informar  se  foram  desconsiderados  do  cálculo os valores referentes ao PIS cumulativo; III) averiguar se a empresa,  de  fato,  dispunha  dos  créditos  utilizados  para  deduzir  o  PIS  apurado  pela  empresa,  conforme  informados  na  D1PJ  e  na  Dacon;  IV)  comprovar  a  procedência do PIS retido na fonte; V) pronunciar­se sobre a alegada dedução  indevida do saldo de PIS do mês anterior; VI) apresentar planilha detalhada  referente a 2006 e 2007. Por fim, elaborar relatório conclusivo sobre os itens  precitados.  Além de não executar o que fora demandado a fiscal menciona que por meio  do programa Contágil, de uso da Receita, para este fim, foram confrontados  os dados extraídos dos meios magnéticos apresentados pelo contribuinte com  os  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB.  Com  base  neste  cruzamento  foram  elaboradas  planilhas,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  "apresentar  a  documentação  probante,  suportada  por  todos  os  comprovantes  contábeis  e  fiscais cabíveis que justificassem as diferenças apuradas ."  De se registrar que dentre os documentos acostados aos autos não se verifica  qualquer  termo  intimando  a  contribuinte  a  "apresentar  a  documentação  probante,  suportada  por  todos  os  comprovantes  contábeis  e  fiscais  cabíveis  que  justificassem  as  diferenças  apuradas.",  exceto  o  Termo  de  Ciência  e  Intimação  de  texto  pouco  preciso,  porém,  este  termo  não  se  prestaria  a  solicitar esclarecimentos, pois foi lavrado dia 25/09/2008 (fl. 527), dois dias  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  datado  de  23/09/2008  (540)  e  cientificado à contribuinte juntamente com a autuação (fls. 528 e 546).  Por fim o fiscal registra: "Para demonstrar o cotejamento total e a análise de  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.005900/2008­37  Acórdão n.º 9303­003.387  CSRF­T3  Fl. 3.613          5 todos os dados disponíveis anexamos ao presente processo todo o cruzamento  de  dados  realizado  pertinente  às  Verificações  Obrigatórias  ."  Contudo,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  fiscal  trouxe  aos  autos,  desnecessariamente,  os  documentos  elaborados  eletronicamente  pela  fiscalização, de  fls. 2.107/2.406, vez que são os mesmos constantes das  fls.  231/525.  Sem  os  esclarecimentos  que  havia  entendido  necessários  ao  julgamento,  a  DRJ houve por bem considerar procedente em parte a impugnação.  Quanto  ao  PIS,  há  que  se  observar  a  existência  desta  contribuição  na  modalidade cumulativa,  regida pela Lei n° 9.718/98, PIS  sob o  regime não  cumulativo,  regrado  pela  Lei  n°  10.637/02,  além  do  PIS  Importação,  instituído pela Lei n° 10.865/04.  Conforme  se  verifica  dos  documentos  de  fls.  596/2.094,  apresentados  na  impugnação,  sobretudo  as  DCTF  e  Dacon  (ex.  fls.  1.544,  1.548/1.550),  as  atividades  da  contribuinte  ensejaram  recolhimentos  de  PIS  nas  três  modalidades, ou seja, cumulativa (cód. 8109), não cumulativa (cód. 6912) e  importação (cód. 5434).  A apuração de contribuições não cumulativas são de razoável complexidade,  sobretudo  pela  ausência  de  definição  legal  do  alcance  do  termo  "insumo",  consignado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02, do qual se originam os créditos  a serem descontados do PIS apurado. Assim, a questão que se põe acerca de  sua amplitude é se o insumo a ser considerado deva ser somente o "direto" ou  se o termo deve abarcar, também, os insumos "indiretos".  Nesse  contexto,  visando  normatizar  o  termo  "insumo"  a  Receita  Federal  editou as Instruções Normativas, IN SRF no 247/02, art. 66, § 5°, no caso do  PIS e IN SRF n° 404/04, art. 8°, § 4° para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a  abrangência  do  termo  "insumo"  de modo  semelhante  ao  utilizado  pelo  IPI.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram  editadas  diversas  Soluções  de  Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência. Na sequência dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde  a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se ser cada vez mais  intenso o coro a  rejeitar a não cumulatividade  dessas contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  De modo mais  abrangente,  parte  da  doutrina  pugna  por  uma  interpretação  irrestrita, nos termos do 1RPJ, na qual todos os custos e despesas que deram  ensejo  ao  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  devam  ser  considerados como "insumo".  A jurisprudência vem se posicionando entre os conceitos adotados pelo IPI e  pelo  IRPJ. Neste sentido, em  julgamento  iniciado em junho de 2011, o STJ  está  dando  provimento  ao  REsp  1246317,  possibilitando  a  indústria  alimentícia  aproveitar  os  créditos  relativos  a  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  e  serviços  de  dedetização.  De  sua  ementa  se  extrai  o  seguinte  excerto:  "4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 30,  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 g  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  30,  g  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do  mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­  IR, por que demasiadamente elastecidos."  Cumpre,  ainda,  destacar  que,  com  a  instituição  do  PIS  Importação,  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  no  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04.  Portanto,  conforme  se  depreende,  não  há  como  apurar  PIS  ou  Cofins  na  modalidade não cumulativa, de forma simplista, utilizando­se unicamente de  processamento  eletrônico.  É  necessário  que  sejam  analisados  os  procedimentos levados a efeito pela contribuinte.  Por outro  lado, o  lançamento efetuado menciona no TVF após o  titulo "Do  Direito" artigos da Lei 10.637/02, que dispõe sobre o PIS não cumulativo. De  outra  banda,  na  linha  seguinte,  sob  o  titulo  "Do  Enquadramento  Legal"  assinala a Lei no 9.718/98, que trata de contribuições cumulativas. Contudo,  o fiscal autuante não faz qualquer distinção entre as apurações cumulativas e  não cumulativas. Por fim, no auto de infração 5. fl. 542, a auditora assinala na  Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal,  tão  somente o PIS  incidência  não  cumulativa  ­  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago,  consignado  como Enquadramento  Legal:  "Art.  149  da  Lei  n° 5.172/66; Arts. 1 °, 2°, 4° e 10 da Lei n° 10.637/02". De se ressaltar que  dentre  os  documentos  produzidos  pelo  fiscal  autuante  não  ha  registro  expresso  de  utilização  das  Dacon  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais, para elaboração deste lançamento.  De se ressaltar que diante da complexidade de apuração da contribuição não  cumulativa,  a  descrição  do  fato  de  modo  sucinto  como  apresentado  pela  autuante não se presta a viabilizar o adequado exercício da ampla defesa pelo  autuado. No mesmo sentido encontram­se as planilhas elaboradas pelo fisco  as  fls. 531/532, as quais não demonstram de que modo os valores  lançados  foram apurados. E certo que a ausência de tal motivação não só prejudicou a  defesa como também impossibilita sua análise pelo julgador.  Sobre o tema esclarecedoras são as considerações dos ilustres doutrinadores,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2004,  p.477),  nos  seguintes termos:  "11.117.  Nulidade  ­  Vícios  de  Incompetência  e  de  Cerceamento  de  Defesa Evidentemente, há de se contestar aqueles que defendem a idéia  de  que  as  hipóteses  de  nulidade  em  processo  fiscal  são  apenas,  as  discriminadas  nos  incisos  I  e  II  artigo  59  do  PAF,  0  legislador  explicitamente  se  referiu  a  duas  regras  sancionadoras  de  nulidade,  a  primeira refere­se a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos  processuais  (atos,  termos,  despachos  e  decisões),  enquanto  a  segunda  atende a pressuposto processual de ato decisório, eis que a obediência  ao  principio  constitucional  da  ampla  defesa  é  mandatória  em  todo  o  processo administrativo fiscal. A existência de qualquer ato precedente  produzido  em  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa macula  o  ato  decisório posterior,  que  deverá  ser  tornado  ineficaz por declaração de  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.005900/2008­37  Acórdão n.º 9303­003.387  CSRF­T3  Fl. 3.614          7 nulidade pelo julgador."  Relevante  enfatizar  a  necessária  motivação  dos  atos  administrativos.  No  ordenamento  pátrio,  sua  justificação  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto  de  existência,  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina,  confirmado  através  da  norma  positiva,  pelo  disposto na Lei n° 4.717/65, art.2°. Mais recentemente, houve a edição da Lei  n°  9.784/99,  corroborando  a  imprescindibilidade  do  motivo  como  sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   I) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (..)  §  1°  ­  A  motivação  deve  ser  explicita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores,  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso  serão  parte integrante do ato.  Neste sentido já se pronunciou o então Conselho de Contribuintes, conforme  ementa que se traz à colação:  Ementa:  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ A ausência, nos autos,  de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar  o  montante  de  "recursos"  e  'aplicações', consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial  a descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa,  impedem  o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Acórdão  106­11750;  Recurso  122916;  Relatora  Sueli  Efigênia Mendes de Brito; Data da Sessão 22/02/2001).  Portanto,  no  presente  caso,  as  planilhas  elaboradas  As  fls.531/532  não  demonstram como os valores lançados foram apurados. Conforme se verifica,  ao lavrar o auto de infração não foram observados os requisitos de validade  do  lançamento  expressos  no  art.  142  do CTN,  no  sentido  de  verificar­se  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinando­se  a  matéria  tributável  além  de  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido.  Na  mesma  toada  não  foram  adequadamente  observados  os  incisos  III  e  IV,  do  art. 10, do Decreto n° 70.235/72, referente à descrição do fato e a disposição  legal infringida. (...).” (grifou­se).  Com  esta  necessária  citação  do  voto  do  relator,  que  por  unanimidade  dos  Conselheiros,  decidiram  pela  nulidade  do  lançamento  do  auto  de  infração,  percebe­se  que  o  vício é de natureza material, pois diz respeito à própria obrigação tributária e não somente aos  requisitos formais exigidos para o lançamento. Portanto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Sala de sessões, em 25 de janeiro de 2016  Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator designado  O Colegiado discordou do relator, ínclito Conselheiro Valcir Gassen, quanto  à configuração do dissídio jurisprudencial no presente caso.   Não se pode jamais perder de vista que o dissídio jurisprudencial consiste na  interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica  a  adoção  de  entendimento  conflitante  para  as mesmas  regras  de  direito  aplicadas  a  espécies  semelhantes  na  configuração  dos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  posta  em  debate.  Conforme  relatado,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Representação  Jurídica,  suscitou  divergência  (i)  quanto  à  ausência  de  nulidade  no  lançamento  de  ofício  (acórdãos  indicados  nºs  105­1.994  e  2101­001.245)  e  (ii)  quanto  à  natureza  do  vício  apto  a  ensejar  a  nulidade (Acórdão indicado nº 3201­00.248).  Quanto à ausência de nulidade, a decisão recorrida assentou que as planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  não  demonstravam  como  os  valores  lançados  foram  apurados.  Aduziu que não  foram observados os  requisitos de validade do  lançamento expressos no art.  142 do CTN, nem os do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Concluiu assim:  Assim  sendo,  em  virtude  do  desatendimento  às  formalidades  previstas  no  art.  142  do  CTN,  incisos  III  e  IV,  do  art.  10,  do  Decreto n° 70.235/72 e,  ainda, pela  restrição  imposta à defesa  em  afronta  ao  art.  59,  II,  do  precitado  Decreto  n°  70.235/72,  com  fulcro no art. 53 da Lei 9.784/99, o auto de infração deve  ser anulado.  O  Acórdão  paradigma  nº  105­1.994,  apreciando  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  não  entrega  ao  autuado  de  todos  os  atos  fiscais  concomitantes  à  ciência  do  auto  de  infração,  rejeitou  a  arguição  porque  o  recorrente  não  explicitou quais seriam os documentos faltantes e em que medida a sua falta teria prejudicado o  pleno exercício do direito de defesa. O Acórdão paradigma nº 2101­001.245, por sua vez, ao  apreciar a alegação de cerceamento de defesa pela falta de indicação precisa da legislação que  fundamentava  o  lançamento  de  ofício,  afastou  a  arguição  simplesmente  porque  o  auto  de  infração continha a legislação que fundamentou a autuação.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paragonados  decidiram  a  partir  de  circunstâncias  fáticas  absolutamente  díspares:  a  decisão  recorrida  contemplou  planilhas  de  cálculos  tidas  por  obscuras;  o  Acórdão  105­1.994,  apreciou  a  alegada  falta  de  entrega  de  documentos,  e;  o  Acórdão nº 2101­001.245, a falta de indicação da base legal da autuação. E em se tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido,  reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956,  de 27/11/89:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que  se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973, p.  248),  não  se  toma  conhecimento de  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.005900/2008­37  Acórdão n.º 9303­003.387  CSRF­T3  Fl. 3.615          9 recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão  inquinado.”  A  divergência  suscitada  não  quedou  comprovada  por  meio  dos  acórdãos  indicados como paradigma.  Quanto  à  segunda  divergência,  compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida jamais pronunciou­se sobre a natureza da nulidade, se era formal ou material.   O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos  do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, à uniformização  do  entendimento  de  como  devem  ser  aplicadas  as  normas  federais  infra­constitucionais.  Tal  pressuposto exige que a violação legal apontada conste na decisão recorrida, caso contrário o  órgão  ad  quem  não  terá  como  verificar  a  correta  aplicação  à  causa.  O  prequestionamento  deve  ser  expresso,  de molde  a  exigir  que  a  decisão  impugnada  verse  a  respeito  da  questão  infraconstitucional  controvertida  de  modo  inequívoco  ou,  ao  menos,  fazer  referência  ao  dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido a lição do  Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei):  Diz­se  prequestionada  determinada  matéria  quando  o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito,  incumbindo à  parte  sequiosa  de  ver  a  controvérsia  guindada à  sede  extraordinária  instá­lo  a  fazê­lo.  (Ag.  143242­0­SP,  STF,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei)   A propósito, remeto a  recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01­05.720 no  recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105­14.037:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA.  O  reconhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  requer que uma norma  jurídica  incidente  sobre  fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  reclamar  a  uniformização  da  jurisprudência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência  ser  acolhido  como  embargos,  se  interposto  fora  do  prazo  de  5  (cinco)  dias  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Não há que se falar em "reexame" pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, se  a  matéria  sequer  foi  examinada  no  acórdão  recorrido,  tampouco  fora  suscitada  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Cabe  registrar,  por  fim,  que  o  efeito  devolutivo  profundo  não  tem  aplicação em sede de  juízo  especial,  haja vista  a competência  exclusiva de harmonização da  divergência da CSRF.  Por  estas  razões,  o Colegiado, majoritariamente,  acabou por  concluir  que o  apelo foi indevidamente admitido à CSRF.  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   10 Como conclusão, pela falta de comprovação das divergências suscitadas, não  se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Sala de sessões, em 25 de janeiro de 2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.729326/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. A meação não representa ganho de capital em relação a um dos cônjuges, especialmente, quando não resta comprovado que este tenha auferido qualquer ganho. No caso concreto renúncia do usufruto das ações da empresa, a qual possui um capital social de R$36.000.000,00, e a liberalidade de um dos cônjuges em doar determinados bens móveis e imóveis, não gera ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. No que diz respeito à venda de dois imóveis por meio de empresa da qual impugnante é sócia, não há impedimento legal para que ela organize o seu patrimônio da forma que melhor lhe convier, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos em lei. A holding familiar tem por finalidade a proteção do patrimônio não se prestando como empresa de “passagem” ou “veículo” constituindo prova da artificialidade para reduzir imposto referente ao ganho de capital devido pela pessoa física. Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da constatação da conduta fraudulenta do contribuinte, com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante do tributo devido, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL. Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para extinguir a obrigação tributária do contribuinte. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a infração referente ao ganho de capital atinente à 1ª infração (meação), e manter a 2ª infração. Pelo voto de qualidade, restou mantida a multa qualificada bem como a impossibilidade compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica. Ausente, justificadamente, o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior. Fez sustentação oral o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF: 35.220. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi – Relatora. Luciana de Souza Espindola Reis - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. A meação não representa ganho de capital em relação a um dos cônjuges, especialmente, quando não resta comprovado que este tenha auferido qualquer ganho. No caso concreto renúncia do usufruto das ações da empresa, a qual possui um capital social de R$36.000.000,00, e a liberalidade de um dos cônjuges em doar determinados bens móveis e imóveis, não gera ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. No que diz respeito à venda de dois imóveis por meio de empresa da qual impugnante é sócia, não há impedimento legal para que ela organize o seu patrimônio da forma que melhor lhe convier, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos em lei. A holding familiar tem por finalidade a proteção do patrimônio não se prestando como empresa de “passagem” ou “veículo” constituindo prova da artificialidade para reduzir imposto referente ao ganho de capital devido pela pessoa física. Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da constatação da conduta fraudulenta do contribuinte, com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante do tributo devido, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL. Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para extinguir a obrigação tributária do contribuinte. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.003          1 2.002  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.729326/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA MARIA DE ALMEIDA LYRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  MEAÇÃO.  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE CONJUGAL.  A meação  não  representa  ganho  de  capital  em  relação  a  um  dos  cônjuges,  especialmente,  quando  não  resta  comprovado  que  este  tenha  auferido  qualquer  ganho.  No  caso  concreto  renúncia  do  usufruto  das  ações  da  empresa, a qual possui um capital social de R$36.000.000,00, e a liberalidade  de um dos cônjuges em doar determinados bens móveis e imóveis, não gera  ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  IMÓVEIS. PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO.  No que diz  respeito  à  venda de  dois  imóveis  por meio  de  empresa da  qual  impugnante  é  sócia,  não  há  impedimento  legal  para  que  ela  organize  o  seu  patrimônio  da  forma  que  melhor  lhe  convier,  desde  que  não  ultrapasse  os  limites estabelecidos em lei.  A  holding  familiar  tem  por  finalidade  a  proteção  do  patrimônio  não  se  prestando como empresa de “passagem” ou “veículo” constituindo prova da  artificialidade para reduzir imposto referente ao ganho de capital devido pela  pessoa física.   Demonstrado  que  os  atos  negociais  praticados  ocorreram  em  sentido  contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir  da  incidência  do  tributo,  cabível  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico realizado.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.   Aplica­se  a multa  de  ofício  qualificada  de  150%  diante  da  constatação  da  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  com  o  objetivo  de  impedir  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 93 26 /2 01 2- 50 Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante do tributo devido, utilizando­se de interposta pessoa jurídica.  PAGAMENTO  EFETUADO  POR  TERCEIRO  PESSOA  JURÍDICA.  APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL.  Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para  extinguir a obrigação tributária do contribuinte.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  infração  referente  ao  ganho  de  capital  atinente à 1ª infração (meação), e manter a 2ª infração. Pelo voto de qualidade, restou mantida  a  multa  qualificada  bem  como  a  impossibilidade  compensação  dos  tributos  recolhidos  pela  pessoa  jurídica. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Amílcar Barca Teixeira  Júnior. Fez  sustentação oral o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF: 35.220.   João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi – Relatora.    Luciana de Souza Espindola Reis ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.004          3   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 9ª  Turma da DRJ/BHE, nº 02­43.762, constante em fls. 1.640/1.657:  Do Lançamento  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física, exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008 que formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário,  em  decorrência  da  omissão  de  ganhos  de  capital na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF.  Imposto (2904)  R$5.497.542,30  Multa Proporcional  R$7.617.143,48  Juros de Mora (até 8/2012)  R$2.575.088,56  Valor do Crédito Tributário Apurado  R$15.689.774,34  Da 1ª Infração  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.153/1.196, a apuração da  omissão de ganhos de capital decorreu do acordo homologado em processo  de  separação  judicial  cujos  únicos  bens  partilhados  foram os  direitos  sobre  usufruto das ações da empresa Agriholding e os móveis, alfaias, utensílios e  objetos da casa em que residia a contribuinte.  No próprio acordo ficou determinado que a contribuinte receberia do ex­ cônjuge  o  valor  de  R$6.000.000,00  (isentos  na  DIRPF  2008),  sendo  que  R$5.592.622,00,  correspondentes  à  parcela  do  usufruto  sobre  as  ações  da  Agriholding,  referem­se aos  imóveis  relacionados nos  itens 1.2 a 1.7 às  fls.  1.154/1.155 e os móveis e utensílios que guarneciam sua residência no valor  de R$407.378,00.  De acordo com o TVF na realidade a contribuinte não recebeu o montante  de R$5.592.622,00  como  transferência  patrimonial, mas  sim pela  alienação  ao ex­marido, de parte da meação correspondente à parcela do usufruto sobre  as ações da Agriholding S/A.  Intimado  em  sede  de  diligência  que  posteriormente  resultou  em  ação  fiscal,  o  ex­marido  da  contribuinte,  Sr.  José  Pessoa  de  Queiroz  Bisneto,  informou  que  não  foi  determinado  valor  para  o  usufruto,  o  que  está  corroborado  pelo  livro  de  registro  de  ações  da  Agriholding  acostado  aos  autos (fls. 895/904).  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Diante  disto,  apurou­se  o  ganho  de  capital  no  valor  de  R$838.893,30,  conforme quadros de fls. 1.186/1.187.  Foi aplicada a multa de ofício ordinária no percentual de 75%.  Da 2ª Infração  Em  pagamento  da  alienação  de  sua  parte  na  meação  correspondente  à  parcela do usufruto, R$5.592.622,00, a contribuinte recebeu quatro imóveis e  dois veículos.  Os  quatro  imóveis  foram  utilizados  para  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC)  na  empresa  em  que  a  impugnante  é  sócia  administradora,  Parque  do  Palmar  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Pouco tempo depois, a sociedade alienou dois desses imóveis.  Dos imóveis, três foram transferidos à sociedade da qual a contribuinte é  sócia,  de  acordo  com as  escrituras  públicas  acostadas  aos  autos,  fls.  38/57,  aptos  171,  91  e  221,  situados  em  São  Paulo/SP,  mediante  dação  em  pagamento em que o ex­marido, José Pessoa, figura como anuente. O outro  imóvel  corresponde  a  uma  área  localizada  na  Praia  do  Francês  em  Maceió/AL.  A empresa Parque do Palmar foi intimada a prestar esclarecimentos sobre  o  citado  aumento  de  capital. Em  resposta,  informou que os  quatro  imóveis  avaliados  por R$5.372.622,00,  constam  no  livro  razão  e  foram  recebidos  à  conta  de  Reserva  para  Futuro  Aumento  de  Capital.  A  autoridade  autuante  afirma que o  laudo de  avaliação  apresentado  não merece  crédito,  pois  dois  dos imóveis foram alienados pouco tempo depois por R$35.000.000,00.  Na  análise  dos  livros  contábeis  apresentados  pela  Parque  do  Palmar,  a  fiscalização descreve diversos lançamentos e conclui que a venda de dois dos  imóveis pela pessoa jurídica teve como objetivo reduzir a carga tributária na  pessoa física de maneira indevida.  Considerando o curto espaço de tempo entre o Adiantamento para Futuro  Aumento  de  Capital  e  a  alienação  dos  imóveis,  em  resumo,  foram  identificados vários pontos que levaram à não aceitação da venda via pessoa  jurídica:  •  As  receitas  operacionais  da  Parque  do  Palmar,  desde  a  sua  aquisição  pela contribuinte,  resumem­se àquelas decorrentes da alienação de dois dos  imóveis recebidos em AFAC;  • Os  imóveis  foram  conferidos  à  Parque  do  Palmar  via AFAC,  quando  dois deles ainda estavam em nome de terceiro. Os apartamentos nº 171 e 221  foram alienados antes mesmo do capital ser integralizado;  • A empresa Parque do Palmar não possui empregados;  •  O  endereço  da  Parque  do  Palmar  é  o mesmo  endereço  residencial  da  sócia, Sra. Rosa Maria;  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.005          5 • A pessoa jurídica não tem inscrição no Conselho Regional de Corretores  de Imóveis;  • A  empresa  alienante  contratou  serviços  de  terceiros  para  a  promoção,  consultoria e intermediação na venda dos dois imóveis;  •  Os  patrimônios  da  Parque  do  Palmar  e  da  Sra.  Rosa  Maria  se  confundem;  • A Parque do Palmar é uma “empresa de prateleira”;  •  A  Alienação  de  dois  apartamentos  via  pessoa  jurídica  resultou  em  vantagem fiscal à contribuinte;  •  Exceto  os  dois  apartamentos  vendidos,  a  Parque  do  Palmar  possui  apenas  o  apartamento  onde  reside  a  Sra.  Rosa  Maria,  a  área  na  Praia  do  Francês e um apartamento em construção;  Às  fls.  1.191/1.192  constam planilhas  que,  segundo  afirma  a  autoridade  autuante,  evidenciam  os  sucessivos  valores  pelos  quais  os  imóveis  foram  transferidos.  A Fiscalização entende que embora os procedimentos possuam aparência  normal,  sustentada  em  atos  formais  e  regularmente  constituídos,  não  traduzem a verdadeira vontade das partes, pois houve ocultação e alteração  do negócio efetivamente pretendido, o que configura planejamento tributário  ilícito.  Conclui a autuante que os atos praticados em curto espaço de tempo pela  contribuinte, antes mesmo de se tornar sócia da empresa Parque do Palmar,  devem  ser  analisados  em  conjunto,  pois  evidenciam  uma  operação  estruturada,  previamente  engendrada  com  finalidade  exclusiva  de  reduzir  a  carga  tributária  na  alienação,  aproveitando­se  do  percentual  de  presunção  aplicado à receita bruta da pessoa jurídica.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  foram  considerados  os  custos  de  aquisição  de  R$2.286.656,00  (Apto  nº  171)  e  de  R$1.407.983,00  (Apto  nº  221),  sem  correção  monetária,  nos  termos  do  artigo  16,  caput,  da  Lei  7.713/88,  artigo  131  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99) e artigo 5º da Instrução Normativa SRF 84/2001.  Para  esta  infração  o  ganho  de  capital  corresponde  a R$4.658.649,00,  já  considerados os percentuais de redução previstos na Lei 11.195/2005.  Neste  caso,  considerando  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  na  formatação  do  planejamento  tributário  ilícito,  diante  do  evidente  intuito  de  fraude foi aplicada a multa qualificada no patamar de 150%, nos termos do  artigo 44, II da Lei 9.430/96.  Da Impugnação  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  por  seus  procuradores,  apresentou a peça impugnatória de fls. 1.201/1.248.  Com base no artigo 20 da Instrução Normativa nº 84/2001, afirma que a  apuração  de  ganho  de  capital  realizada  pela  fiscalização  partiu  da  falsa  premissa  de  que  o  custo  de  aquisição  do  direito  de  usufruto  (ações  da  Agriholding),  alienado  ao  ex­cônjuge  pelo  valor  de  R$5.592.622,00,  corresponderia a R$0,00.  Segundo  relata,  a  autoridade  autuante  interpretou  equivocadamente  a  declaração de bens e direitos do ex­cônjuge, quando entendeu que os valores  declarados  tocavam à nua propriedade das ações e não ao respectivo direito  de usufruto. Salienta que  tudo  leva a crer que as ações eram de  titularidade  dos filhos, exceção feita a alguns títulos detidos pelo próprio declarante e por  Rosa Maria.  Entende que na verdade o custo de aquisição do usufruto correspondia a  R$15.937.663,53. Para  corroborar este posicionamento a defesa  junta  cópia  de ação judicial proposta contra o ex­cônjuge que visou declarar a nulidade  da doação e a constituição de usufruto de ações da Agriholding em favor dos  filhos do casal.  Acrescenta que de acordo com o referido processo, desde 2002 os filhos  aparecem  na  titularidade  de  praticamente  todas  as  ações  da  Agriholding,  cabendo à impugnante e ao ex­marido apenas uma ação, conforme boletim de  subscrição  constante  da  Assembleia  Geral,  fl.  149  do  processo  judicial  anexado aos autos às fls. 1.367/1.551.  Prossegue afirmando que a doação com reserva de usufruto, independente  da  validade  jurídica  é  anterior  ao  ano  de  2007,  diferente  do  alegado  pela  fiscalização. Conclui que  está  claro que o valor  constante da declaração  de  bens e direitos do ex­cônjuge somente pode referir­se ao valor do usufruto e  não ao da nua­propriedade que estava em nome dos filhos.  Quanto  à  segunda  infração  capitulada  no  auto  de  infração,  aduz  que  as  operações de comercialização de imóveis pela empresa Parque do Palmar são  lícitas e traz extenso arrazoado para cravar que a Receita Federal possui uma  visão deturpada do uso do planejamento tributário.  Informa que após a partilha dos bens a contribuinte optou por organizar o  patrimônio  imobiliário  sob  a  forma  empresarial,  inicialmente  por  meio  de  AFAC e posteriormente  com a  integralização do capital  em pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  passou  a  ser  de  compra,  venda  e  aluguel  de  imóveis, visando futura comercialização ou recebimento de aluguéis.  Com o objetivo de proteger o patrimônio, explica que constituiu quotas da  empresa  Parque  do  Palmar  no  percentual  de  5%  para  cada  filho.  Posteriormente  cedeu  a  eles  85% que  lhe  cabiam  sobre  a  forma de  doação  com reserva de usufruto vitalício.  Entende  que  somente  por  esta  explanação  já  é  possível  visualizar  um  propósito  negocial  que  não  de  ordem  tributária  para  organização  do  patrimônio. Ressalta que tal organização sob a forma de pessoa jurídica tem  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.006          7 o  viés  de  proteção  que  evita  a  contaminação  imediata  por  restrições  relacionadas ao CPF dos sócios.  Com base  em  conceitos doutrinários,  alega que  houve  fiel  cumprimento  dos  requisitos de validade, diante da nitidez do planejamento patrimonial  e  sucessório utilizado.  No  aspecto  cronológico  diz  que  a  conferência  dos  quatro  imóveis  por  meio de AFAC teria ocorrido antes da alienação de dois deles e que houve a  conversão  em  aumento  de  capital  na  primeira  alteração  contratual  na  JUCESP. Tudo de acordo com a Instrução Normativa SRF 127/88 e Parecer  Normativo CST 17/84.  Quanto à licitude, a utilização do AFAC em 10/10/2007, na qual terceiros  (Jotapar  Participações  e  Célio  Cardoso)  lavraram  em  favor  da  Parque  do  Palmar,  escrituras  públicas  de  Dação  em  Pagamento,  seguida  de  posterior  integralização do capital, atende perfeitamente a legislação. O fato de a venda  de dois dos imóveis ter ocorrido entre o AFAC e sua conversão em aumento  de  capital  não  obsta  ou  prejudica  as  alienações  promovidas  pela  pessoa  jurídica,  pois  a  conversão  em  aumento  de  capital  ratifica  a  titularidade  do  bem.  Acrescenta ainda que houve o devido  registro contábil  reconhecido pelo  auditor, além de não ter havido qualquer óbice por parte dos tabelionatos de  registro  de  notas  e  de  imóveis.  Da  mesma  forma  não  houve  qualquer  irregularidade na transferência do AFAC, por meio de imóveis para a Parque  do  Palmar,  pois  este  foi  um  procedimento  previsto  no  acordo  homologado  judicialmente.  Em relação ao propósito negocial, refuta cada um dos pontos trazidos pela  fiscalização como  indícios que,  segundo afirma,  levaram à desconsideração  da personalidade jurídica da empresa.  Quanto às Receitas operacionais, adverte que no cenário atual a empresa  visa agregar ativos imobiliários e não seu desfazimento, pois encontra­se em  fase de formação de estoque, haja vista a aquisição de outros dois imóveis em  2010 e 2011.  No  que  se  refere  aos  imóveis  conferidos  via AFAC,  quando  dois  deles  pertenciam a terceiros, afirma que já detinha título de crédito judicial que lhe  garantia direito transacional sobre eles.  Entende que o fato de dois imóveis terem sido alienados em 29/11/2007 e  11/2/2008,  não  traz  qualquer  irregularidade  contábil  no  registro  do AFAC,  pois ficou comprovada a sua substituição em aumento de capital.  Discorre  sobre  a  desnecessidade  de manter  empregados  nos  quadros  da  empresa  que  administra,  pois  não  há  esta  determinação  na  legislação.  Da  mesma  forma  não  há  impedimento  para  que  uma  pessoa  jurídica  contrate  serviços terceirizados para intermediação de vendas dos imóveis.  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Contrariamente à afirmação fiscal, a empresa não é de fato de uma pessoa  só,  pois  os  filhos  adentraram  no  quadro  societário  no  mesmo  ato  em  que  houve seu ingresso, cabendo a eles a nua propriedade das quotas.  Também  afirma  que  não  há  nenhum dispositivo  legal  que  proíba  que  o  endereço da empresa seja o da residência do sócio.  Quanto  à  falta  de  registro  da  empresa  no  CRECI/SP,  diz  que  a  fiscalização  deveria  ter  tributado  as  receitas  de  vendas.  Por  esta  premissa,  caberia suscitar vício material de lançamento por erro de sujeito passivo, pois  não há pertinência na despersonalização da Parque do Palmar.  Contesta a afirmação fiscal de que os patrimônios da Parque do Palmar e  da  sócia  se  confundem,  pois  tal  conjectura  nada  prova  a  não  ser  o  erro  condenável por outras ciências que não a do direito tributário.  No que se  refere à acusação de ser a Parque do Palmar uma empresa de  prateleira, ensina que várias são as dificuldades atuais para a abertura de um  CNPJ  e  que  é  de  conhecimento  geral  o  procedimento  usual  adotado  por  escritórios de contabilidade para constituir CNPJ sem efetiva operação e com  baixo  capital  social  para  depois  negociar  com  terceiros,  criando  um  verdadeiro mercado paralelo.  A defesa afirma não concordar com esse cenário, mas se viu obrigada a  utilizar­se  dele  para  organizar  mais  rapidamente  o  patrimônio  que  futuramente será revertido a favor dos filhos.  Alega que a vantagem fiscal de R$2.215.149,00 obtida com a venda dos  dois imóveis via pessoa jurídica é mera decorrência da legislação tributária e  que os propósitos maiores da conferência dos imóveis à Parque do Palmar foi  a  organização  e  proteção  do  patrimônio  por  meio  do  planejamento  sucessório.  Por fim, contesta a afirmação de que fora os bens vendidos, a Parque do  Palmar possui apenas  três outros  imóveis em estoque, pois a  legislação não  determina o número mínimo de unidades que a empresa deve deter.  Caso  o  entendimento  seja  o  de  que  os  ganhos  de  capital  devam  ser  tributados  na  pessoa  física,  requer  a  imputação  dos  valores  pagos  pela  empresa Parque do Palmar. Neste ponto cita julgado do CARF.  Pugna pelo cancelamento da multa qualificada, pois apenas existe fraude,  nos termos do artigo 72 da Lei 4.502/64, quando há ação dolosa tendente a  obstar a ocorrência do fato gerador.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF ­ Exercício: 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. USUFRUTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.007          9 Inexistindo  nos  autos  prova  inequívoca  de  que  o  valor  da  nua  propriedade é idêntico ao valor do usufruto, o custo de aquisição  do direito corresponde ao próprio valor da alienação.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  INTERPOSTA PESSOA.  A utilização de interposta pessoa jurídica não altera a condição  do contribuinte de real beneficiário do ganho de capital havido  na alienação de imóveis.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ILÍCITO.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO.  Demonstrado  que  os  atos  negociais  praticados  ocorreram  em  sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de  se eximir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do  suposto negócio jurídico realizado.  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA.  A liberdade de auto­organização não endossa a prática de atos  sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  A  aplicação  das  multas  de  ofício  decorre  do  cumprimento  da  norma  legal.  A  prática  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  tendente  a  reduzir  expressivamente  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  justifica  a  aplicação da multa agravada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  02­43.762  da  9ª  Turma  da  DRJ/BHE em 24/06/2013 (fl. 1.661).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 23/07/2013  (fls.  1.666/1.736),  no qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.    Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso ora analisado, possui os  requisitos de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Relativamente à primeira infração, segundo o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.153/1.196, a apuração da omissão de ganhos de capital decorreu do acordo homologado  em  processo  de  separação  judicial  cujos  únicos  bens  partilhados  foram  os  direitos  sobre  usufruto das ações da empresa Agriholding e os móveis, alfaias, utensílios e objetos da casa em  que residia a contribuinte.  No  acordo  judicial  ficou  determinado  que  a  contribuinte  receberia  do  ex­ cônjuge  o  valor  de  R$6.000.000,00  (isentos  na  DIRPF  2008),  sendo  R$5.592.622,00,  correspondentes à parcela do usufruto sobre as ações da Agriholding, as quais referem­se aos  imóveis  relacionados  nos  itens  1.2  a  1.7  às  fls.  1.154/1.155  e,  R$407.378,00,  referente  aos  móveis e utensílios que guarneciam sua residência.  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  na  realidade  a  contribuinte  não  recebeu  o  montante  de  R$5.592.622,00  como  transferência  patrimonial,  mas  sim  pela  alienação  ao  ex­marido,  de  parte  da meação  correspondente  à  parcela  do  usufruto  sobre  as  ações da Agriholding S/A.  Diante disto, neste item, o lançamento apurou­se o ganho de capital no valor  de R$838.893,30, fls. 1.186/1.187.  Ocorre  que,  dá  analise  dos  autos,  especialmente  do  acordo  firmado  no  processo  de  separação  judicial,  verifica­se  que  a  contribuinte  renunciou  o  usufruto  (sua  meação)  e  o  seu  ex­cônjuge  lhe  transferiria  os  bens  descritos  neste  acordo,  por  mera  liberalidade.  O usufruto não se pode alienar, conforme art. 1.393 do Código Civil.  Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título  gratuito  ou  oneroso.  (grifei)  Neste  caso,  não  há  o  que  se  falar  em omissão  de  ganhos  de  capital,  pois  a  renúncia  do  usufruto  que  estava  avaliado  em  zero  na  DIRPF  do  ex­cônjuge  não  pode  ser  comparada ao valor dos bens que este  lhe doou por mera liberalidade, para apurar ganhos de  capital. Portanto estamos diante de uma mera liberalidade dos separandos, que equivale a uma  doação.  Logo,  se  o  ex­cônjuge  doou  estes  bens  por  valor  superior  ao  declarado/adquirido,  ele  deveria  apurar  ganho  de  capital  e  recolher  o  ITCMD  ou  ITCD  (denominação de acordo com a respectiva Unidade da Federação), uma vez que os bens objeto  do acordo judicial referem­se à meação da contribuinte.  Desse modo, não há ganho de capital da contribuinte na permuta do usufruto  das ações da empresa Agriholding, uma vez que este foi proporcional a sua meação, conforme  constou expressamente do acordo judicial.   Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.008          11 No  que  tange  à  segunda  infração,  qual  seja,  omissão  de  ganhos  de  capital  decorrente  da  venda  de  dois  imóveis  recebidos  por  ocasião  do  acordo  judicial  à  título  de  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital ­ AFAC na empresa Parque do Palmar, entendo  correta a decisão a quo, de modo que deve ser mantido o lançamento neste item.  Assim, transcrevo excertos da decisão de primeira instância, os quais ratifico  e utilizo como fundamentos para julgar:  No que diz respeito à venda de dois imóveis por meio de empresa  da qual impugnante é sócia, não há impedimento legal para que  ela organize o seu patrimônio da forma que melhor lhe convier,  desde  que  não  ultrapasse  os  limites  estabelecidos  em  lei.  É  o  planejamento  sucessório  por  meio  de  empresa  denominada  na  doutrina por holding familiar.  A holding familiar concentra parte ou a  totalidade dos bens de  que são proprietários alguns membros de uma mesma família e  objetiva a proteção do patrimônio, de forma a facilitar a gestão  dos bens e obter maiores benefícios fiscais em caso de sucessão.  Seus  principais  objetivos  são,  portanto,  a  blindagem  do  patrimônio,  o  planejamento  sucessório  e  tributário  e  a  contribuição  de  todos  para  a  manutenção  da  estabilidade  financeira e da harmonia familiar.  Tal figura societária surge, assim, como proteção ao patrimônio  frente  a  situações  de  dissolução  familiar  e  de  divergências  no  processo sucessório, evitando­se, inclusive, a entrada de pessoas  estranhas  à  configuração  inicial  do  quadro  societário  da  empresa, salvo concordância da totalidade dos sócios.  Feita esta  introdução, há que se verificar  se a empresa Parque  do Palmar foi realmente adquirida para administrar os imóveis,  com o fim último de proteger o patrimônio  familiar ou se visou  unicamente ao benefício fiscal da sua sócia administradora.  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 No caso em análise, os apartamentos nº 91, 171 e 221 situados  em São Paulo/SP e uma área localizada na praia do Francês em  Maceió/AL foram recebidos pela contribuinte em 10/10/2007, via  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente,  na  dissolução  da  sociedade  conjugal.  No  mesmo  documento,  portanto, na mesma data, os imóveis foram conferidos à Parque  do  Palmar,  empresa  da  qual  a  Sra.  Rosa Maria  passou  a  ser  sócia.  [...]  Os  apartamentos  nºs  171  e  221  foram  objeto  de  escrituras  de  dação  em  pagamento  lavradas  em  22/11/2007  e  19/12/2007,  respectivamente,  oportunidade  em  que  foram  conferidos  à  Parque  do  Palmar.  Esta  empresa  recebeu  o  sinal  de  R$3.750.000,00  em  29/11/2007  e  outros  R$21.250.000,00  em  19/12/2007 data da lavratura da escritura de compra e venda à  Hogart  Participações  Ltda  do  apartamento  nº  171.  O  apartamento 221 foi alienado à Aller Participações pelo valor de  R$10.000.000,00 em 11/02/2008, momento em que foi efetuado o  pagamento e a lavratura da escritura.  Daí se percebe que os imóveis permaneceram na titularidade da  Parque  do  Palmar,  apenas  com  o  intuito  de  serem  alienados,  para  que  a  Sra.  Rosa  Maria  pudesse  fugir  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  pessoa  física.  Tanto  é  verdade  que  tendo  sido  recebidos  mediante  dação  em  pagamento,  imediatamente  deveria  ocorrer  a  alteração  contratual  de  integralização  do  capital  pelo  valor  dos  imóveis,  o  que  somente  aconteceu  em  12/8/2008,  com  registro  na  JUCESP,  fls.  240/252,  apesar  de  constar  o  registro  contábil  em  3/7/2008,  quase  um ano  após  a  data considerada do AFAC (10/10/2007), quando a empresa não  mais possuía os bens.  Daí se percebe que os imóveis permaneceram na titularidade da  Parque  do  Palmar,  apenas  com  o  intuito  de  serem  alienados,  para  que  a  Sra.  Rosa  Maria  pudesse  fugir  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  pessoa  física.  Tanto  é  verdade  que  tendo  sido  recebidos  mediante  dação  em  pagamento,  imediatamente  deveria  ocorrer  a  alteração  contratual  de  integralização  do  capital  pelo  valor  dos  imóveis,  o  que  somente  aconteceu  em  12/8/2008,  com  registro  na  JUCESP,  fls.  240/252,  apesar  de  constar  o  registro  contábil  em  3/7/2008,  quase  um ano  após  a  data considerada do AFAC (10/10/2007), quando a empresa não  mais possuía os bens.  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  não  houve  aumento  de  capital  com  integralização  de  bens  imóveis.  Ao  contrário do que alega a defesa o aumento de capital se deu em  dinheiro,  advindo  do  lucro  obtido  na  venda  dos  imóveis,  basta  observar atentamente o item 1 da citada alteração contratual.  [...]  Ao  dar  os  dois  imóveis  em  AFAC  na  data  de  10/10/2007  a  vontade  declarada pela  contribuinte  era  proteger  o  patrimônio  familiar  com  o  aumento  de  capital  social  da  empresa,  transmissão  das  quotas  para  os  seus  filhos  e  instituição  de  usufruto  vitalício  sobre  os  direitos  decorrentes.  Como  já  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.009          13 demonstrado  anteriormente,  a  exteriorização  desta  intenção  nunca houve. A vontade real que emerge dos autos  foi uma só:  alienar os imóveis pelo maior preço possível na pessoa jurídica,  utilizando­se  da  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  com  vistas a fugir da incidência do imposto de renda na pessoa física.  Os  resultados  obtidos  através  do  planejamento  fiscal  são  próprios  do  negócio  jurídico  utilizado,  distinguindo­se  da  simulação,  cujos  resultados  não  são  aqueles  ostensivamente  indicados pelas partes. Observe­se que para alcançar o negócio  fiscal menos oneroso, a contribuinte utilizou­se de mero pretexto,  qual seja, a alienação via pessoa jurídica, como forma de lesar o  Fisco.  Para caracterizar o planejamento tributário o contribuinte deve  trabalhar com fatos reais e não na produção de mera construção  artificial  de  fatos,  que  não  saia  do  papel,  ou  que  dele  saia  em  realidade  distinta  daquela  com  que  se  apresenta  aos  olhos  de  terceiros.  Nesta última situação há um desarranjo, com lesão do direito e  prejuízo a terceiros, no caso o Fisco.  O que se nota é que se os atos forem reais e definitivos, haverá  mudanças  na  vida  das  pessoas,  ligadas  aos  seus  patrimônios.  Logo,  a  economia  fiscal  terá  sido  consequência  dessas  mudanças.  Diversamente,  quando  os  atos  tiverem  sido  apenas  aparentes,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  terá  havido  qualquer  mudança,  ou  a mudança  inicial  terá  sido  contrabalançada  por  outra posterior. A  alegação da  economia  fiscal  pretendida  não  encontra  válido  suporte  nos  fatos,  porque  esses  fatos  foram  neutralizados pela real ocorrência o fato gerador.  Os  argumentos  expendidos  pela  defesa  não  possuem  força  suficiente  para  sustentar  a  licitude  do  planejamento  tributário  pretendido,  pois  se  caracteriza  a  simulação  quando  os  atos  formais não representam a real intenção, situação em que o fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto de operações.  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (aumento  de  capital/integralização)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (venda  instantânea  dos  imóveis),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal  não  é  a  ocultação  do  objetivo  real,  mas  sim  a  existência  de  objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro  ou  oculto.  O  objetivo  da  Sra  Rosa Maria  como  sócia  não  era  aumentar o capital social da Parque do Palmar, via AFAC, mas  efetuar  a  venda  dos  imóveis  na  pessoa  jurídica  com  sensível  redução do imposto devido pela pessoa física.  O princípio da liberdade de auto­organização, mitigado que foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário.  Devidamente  demonstrado  nos  autos  que  os  atos  negociais  praticados deram­se em direção contrária a norma legal, com o  intuito  de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico  realizado  e  a  exigência do tributo incidente sobre a real operação. Importante  repisar  que  a  autuação  não  tratou  de  desconsiderar  a  pessoa  jurídica como alega a impugnante, mas tão somente os atos que  tiveram o objetivo de ludibriar o fisco.  Por  estes  motivos,  conclui­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado  ao  tributar  o  fato  verdadeiramente  ocorrido,  a  venda  de  imóveis  por  interposta  empresa,  com  a  finalidade  clara  de  beneficiar a pessoa física.  No  que  tange  à  segunda  infração  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%),  prevista no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007.  No  caso  dos  autos,  não  houve  uma  "presunção"  de  infração,  o  que  se  verificou­se foi a simulação de um negócio jurídico, a partir da ausência de propósito negocial,  cuja finalidade única foi a economia do imposto.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os arts. 71 e 72 da Lei n° Lei 4.502/64, por seu turno, assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tecla  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.010          15 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito de  liberado  de  se  subtrair  no  todo  ou  em  parte  a  uma  obrigação  tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando­se  de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por  parte da autoridade fazendária.  Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio,  que  a  diferenciada  declaração  inexata  ou  da  falta  ou  pagamento  a  menor  do  tributo  ou  da  omissão de  rendimentos na declaração de  ajuste  anual,  seja  ela pelos mais variados motivos  que se possa alegar. Dessa  forma, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado  (nota  fiscal  fria,  calçada, declaração do beneficiário do pagamento de que não prestou os  serviços  etc),  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete  ao  fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa de fraudar o  Erário Público.  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte  de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem ocultação da prática e da intenção final dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa,  elemento este constante do caput dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Apesar da nítida intenção da contribuinte em ver reduzida sua tributação, não  se  vislumbra  a  presença  do  dolo  relacionado  à  conduta  que  levou  à  pretendida  redução  de  tributo.  Nos  casos  de  planejamento  tributário,  é  necessário  que  seja  identificado  o  dolo  relacionado  à  ilicitude  da  conduta  praticada,  e  não  com  relação  ao  objetivo  de  redução  de  tributo. Mesmo porque,  está  no  cerne  do  conceito  de  elisão  fiscal  a  existência  do  direito  do  contribuinte  de  planejar  seus  negócios  com  o  objetivo  de  redução  ou  não  pagamento  de  tributos.  No entanto, frustrado o planejamento tributário e ausente a evidência de que a  contribuinte  sabia  e  queria  praticar  o  ilícito,  deve  ser  afastada  a multa  qualificada.  Tem­se,  assim que, apesar de o negócio ter sido desconsiderado, afastando­se os seus efeitos para fins  de tributação, identificando­se ser o tributo devido, resta evidente que o Recorrente agiu certo  de que estaria praticando o chamado negócio jurídico lícito, afastando o dolo apontado.  Neste sentido cabe transcrever a ementa do julgado abaixo, o qual coaduna­se  com o entendimento desta relatora:  "Processo nº 18471.000009/2006­33  Recurso nº 154.824 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTRO ­ Exs.: 2002 a 2004  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Acórdão nº 107­09.601  Sessão de 17 de dezembro de 2008  [...]  MULTA  QUALIFICADA  Ainda  que  se  possa  vislumbrar  nas  condutas da autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas  na  legislação civil, da  fraude à  lei  e do abuso de direito,  se os  atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e  cumpridas  todas  as  obrigações  acessórias,  quando  foi  dado ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade  alguma,  toda  a  extensão  dos  negócios  engendrados,  não  cabe  a  qualificação da  penalidade,  porque  não  provadas  as  figuras  delituosas  requeridas  pela  lei  que autoriza a exasperação da penalidade.   [...]"  Cabe  salientar,  que  a  decisão  acima  citada  teve  interposição  de  recurso  especial pela PGFN, cujo  julgamento ocorreu em 20.01.2016, e a 1ª Turma da CSRF, negou  provimento ao referido recurso, Decisão nº 9101­002.189, portanto, restando mantida a decisão  supratranscrita.  Por  fim, alternativamente, postula a  recorrente que os valores  recolhidos de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  sejam  reduzidos  do  imposto  a  pagar  apurado  pelo  Fisco  na  presente autuação.  Quanto a este requerimento, assiste razão a recorrente, de modo que o valor,  efetivamente,  recolhido  na  pessoa  jurídica  deve  ser  abatido  na  presente  autuação,  a  fim  de  evitar que  sejam duplamente  tributados os mesmos bens  em  relação ao mesmo  fato gerador,  isto  é,  a  venda  dos  imóveis,  pois  em  assim  permanecendo,  ocorrerá  a  tributação  na  pessoa  jurídica e na pessoa física.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso para, cancelar a primeira autuação, bem como, em relação à segunda infração, abater  recolhimento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  (Parque  do  Palmar),  em  relação  ao  presente  fato  gerador e reduzir a multa para o 75%.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.011          17 Voto Vencedor  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Redatora Designada  Apesar da consistente fundamentação trazida pela ilustre relatora, divirjo do  seu  voto  em  relação  à  multa  qualificada  e  ao  aproveitamento  de  recolhimento  feito  por  terceiros.  Multa Qualificada  Foi aplicada multa qualificada (150%), prevista no artigo 44, inciso I e § 1º  da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, in verbis:  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Vejamos  o  Acórdão  9202003.128  CSRF,  2ª  turma,  que  trata  da  multa  qualificada:  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária.  Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária.  (...)  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.,  decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo. (Acórdão 9202003.128, CSRF, 2ª Turma,  de 27 de março de 2014)  Assim, considerando que o conjunto probatório evidencia que os atos formais  praticados  (aumento  de  capital/integralização)  divergiram  da  real  intenção  da  contribuinte  (venda instantânea dos imóveis), evidenciando­se a simulação, cujo elemento principal não é a  ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos  atos  praticados,  verifica­se  que  o  objetivo  da  contribuinte  como  sócia  não  era  aumentar  o  capital social da empresa Parque do Palmar, via AFAC, mas efetuar a venda dos  imóveis na  pessoa  jurídica  com  sensível  redução  do  imposto  devido  pela  pessoa  física,  de modo  que  a  multa qualificada deve ser mantida.  Aproveitamento  de  Recolhimentos  realizados  por  terceiro  Pessoa  Jurídica  Entendo que a legislação veda o aproveitamento, pela Recorrente, dos valores  recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  o  ganho de capital.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.530  S2­C3T1  Fl. 2.012          19 De  acordo  com  o  art.  304  do  Código  Civil,  o  pagamento  realizado  por  terceiro somente é eficaz para extinguir a obrigação quando feito em nome do devedor:  Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá­ la,  usando,  se  o  credor  se  opuser,  dos  meios  conducentes  à  exoneração do devedor.  Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado,  se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.  No mesmo diapasão do Direito Privado, no  regime do Direito Tributário,  a  compensação exige a existência de duas pessoas, simultaneamente credora e devedora uma da  outra,  e de  duas  obrigações  recíprocas,  com a  ressalva  de que  as  partes  têm de  ser  credor  e  devedor recíprocos ex lege e ab initio.   Assim, o art. 170, do CTN, e art. 74, da Lei nº 9.430/96, apenas admitem que  se proceda ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo  contra o Fisco, ou seja, apenas no caso de o sujeito passivo ter direito a recebimento de algum  crédito seu contra a Fazenda ele pode optar por compensar esse valor com débitos seus para  com o Fisco.  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013).  Ainda  que  fosse  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  de  terceiros,  tal  somente  poderia  ocorrer  mediante  requerimento  do  titular  do  crédito,  formalizado  pelo  competente instrumento de cessão de crédito.   No caso dos autos, não há comprovação de que a pessoa jurídica Parque do  Palmar, que é a detentora do suposto direito creditório, tenha formalizado requerimento neste  sentido.  Portanto, fica indeferido o pedido de aproveitamento de recolhimentos feitos  em nome de terceiros.  Por fim, em relação às demais matérias do recurso, não abarcadas neste voto  vencedor, ratifico o entendimento e os fundamentos expendidos no voto da relatora.  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para cancelar a infração referente ao ganho de capital atinente à primeira infração (meação).  Luciana de Souza Espíndola Reis                    Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10120.726169/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.250/95. Para fazer jus às disposições atinentes à matéria, cabe ao contribuinte apresentar comprovante emitido pela fonte pagadora dos rendimentos onde conste o valor das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, assim como comprovar a data de sua aposentadoria. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofícial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não aconteceu nos presentes autos. MULTA DE OFÍCIO. A inobservância da norma jurídica tendo como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rayd Santana Ferreira. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.726169/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARLOS ROBERTO MUSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.250/95.  Para  fazer  jus  às  disposições  atinentes  à  matéria,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  onde  conste o valor das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário  no  período  de  1º  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  assim  como  comprovar a data de sua aposentadoria.   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofícial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não aconteceu nos  presentes autos.   MULTA DE OFÍCIO.   A  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando  evitar ou reparar o dano que lhe é consequente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 61 69 /2 01 4- 94 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Rayd Santana Ferreira.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10120.726169/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.364  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 23/06/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2013, Ano­Calendário 2012, na qual foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho  com vínculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 54.645,19 (cinquenta  quatro mil, seiscentos e quarenta cinco reais e dezenove centavos), recebidos pelo titular.   A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pelo contribuinte, foi  juntado aos autos Laudo Pericial emitido pela Perícia Médica do Instituto do Câncer do Estado  de São Paulo (fls. 76/84), dispondo que o contribuinte é portador de Hepatopatia crônica.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  ser  isento  em  razão  de  ser  portador  de  moléstia  grave  e  a  inaplicabilidade da multa de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  –  CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ENTRE 1989 E 1995.  Apenas estão alcançadas pela isenção do imposto de renda  sobre a complementação de aposentadoria as contribuições  efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º  de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite  do imposto pago sobre as contribuições deste período.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  impugnação deve ser  instruída com as provas em que se  fundamentam  as  razões  de  defesa.  Trata­se  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  cuja  responsabilidade  não  pode  ser transferida ao Fisco.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Não deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria,  quando  o  beneficiário  apresenta  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva  uma  doença  não  prevista  dentre  aquelas  do  rol  taxativo  constante na legislação.”   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte apresentou as seguintes alegações:  ·  Requisitou  a  urgência  no  julgamento  em  virtude  de  ser  portador  de  moléstia grave;  ·  Sobre  os  valores  recebidos,  a  PREBEG  vem,  sistematicamente,  desrespeitando a Lei 7.713/1988, retendo imposto de renda na fonte, por  ocasião  dos  pagamentos,  embora  esses  pagamentos,  além  de  serem  efetuados  a  portador  de  doença  grave  não  sejam  tributados,  porque  as  contribuições  foram  efetuadas  anteriormente  a  vigência  da  Lei  9.250/1995.  Aduz  que  somente  os  últimos  seis  meses  de  contribuição  foram  efetuados  sob  a  égide  da  nova  Lei,  destarte,  somente  a  estes  se  aplicaria a tributação.  ·  Descabida  e  infundada  a  alegação  de  omissão  de  receitas,  visto  que  o  valor foi integralmente declarado no quadro de rendimentos isentos e não  tributáveis, conforme disposição da Lei nº 7.714/1988.  ·  A  lei  9.250/95  omitiu­se  quanto  a  situação  pré­existente,  nas  quais  as  contribuições que formaram o chamado fundo de reserva de poupança já  haviam  sido tributadas no momento do recebimento dos salários mensais,  vez que anteriores à edição da referida norma legal, com o que afigura­se  inconstitucional e ilegal o bis in idem do imposto federal, em decorrência  de  incidir  sobre  a  renda  já  tributada,  utilizada  para  constituir  poupança  resgatada.   ·  Alega  que  sobre  os  valores  recebidos  pelo  recorrente  não  incidem  o  Imposto  de Renda,  nem  na  fonte,  nem  na  declaração  anual  de  ajustes,  conforme  expressa  disposição  do  art.  12­A,  da  Lei  7.713/1988,  bem  como por ser o autor, portador de doença grave, nos termos do art. 69­A  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   ·  Colaciona  jurisprudências  e  alega  que  o  STJ  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  Laudo Médico  particular  é  suficiente  para  comprovar  a  moléstia grave.   ·  Por fim, aduz que por ter prestado todos os esclarecimentos e informado  o rendimento em sua DIRF, não deverá ser aplicada a multa de 20%, não  de ofício, conforme dispõe o artigo 112 CTN.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10120.726169/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.364  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/02/2015,  conforme  AR  às  fls.  142,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  11/03/2015,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  2.1. Contribuições efetuadas anteriormente a vigência da Lei 9.250/1995  Sobre o tema a Receita Federal expediu a instrução normativa RFB nº 1343,  de 05 de abril de 2013, in verbis:   “Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  estabelece  normas  e  procedimentos  relativos  ao  tratamento  tributário  a  ser  aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência  complementar,  correspondentes  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro  de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Art. 2º Para os beneficiários que se aposentarem a partir de  1º de  janeiro  de  2013,  a  entidade  de  previdência  complementar  (fonte  pagadora)  fica  desobrigada  da  retenção  do  imposto  na  fonte  relativamente  à  complementação de aposentadoria  recebida de  entidade de  previdência  complementar,  inclusive  a  relativa  ao  abono  anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite que  corresponda  aos  valores  das  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo beneficiário no período de que  trata o  art. 1º.  §  1º Os  valores  das  contribuições  a  que  se  refere  o  caput,  naquelas hipóteses, devem ser abatidos da complementação  de  aposentadoria  recebida  de  previdência  complementar,  mês a mês, até se exaurirem.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6  §  2º A  fonte  pagadora  deverá  fornecer  ao  beneficiário  comprovante de rendimentos, com a informação dos valores  abatidos na forma deste Capítulo, no quadro correspondente  aos rendimentos isentos e não tributáveis.  §  3º Deverão  ser  observadas  as  disposições  contidas  nos  arts. 8º a 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de  novembro  de  2012,  para  os  beneficiários  que  se  aposentaram  entre  1º de  janeiro  de  2013  e  a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  e  que  sofreram  retenção  indevida  ou  a maior  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte.  Art.  3º Os  beneficiários  que  se  aposentaram no período  de  1º de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam rendimentos de que  trata o art.  1º submetidos à  incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a  matéria  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto retido indevidamente da seguinte forma:  I ­ na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário  de  2012,  exercício  de  2013,  deverão  informar  o  montante,  limitado  ao  valor  das  contribuições  de  que  trata  o  caput,  recebido  a  título  de  aposentadoria,  na  linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento;  II  ­  observado  o  prazo  decadencial,  contado  do  dia  31  de  dezembro do respectivo ano­calendário, poderão retificar as  DAA  dos  anos­calendário  de  2008  a  2011,  exercícios  de  2009  a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos  de  que  trata  o  caput  como  tributáveis,  procedendo  da  seguinte forma:  a)  excluir  o montante,  limitado  ao  valor  das  contribuições  de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  pelo  Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de  PJ pelos Dependentes”, se for o caso;  b)  informar o montante de que  trata a alínea “a” na  linha  “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento;  e  c)  manter,  na  declaração  retificadora,  as  demais  informações  constantes  da  declaração  original  que  não  sofreram alterações.  § 2º Adotados os procedimentos previstos nos  incisos  I e  II  do  caput  e  restando  saldo  a  exaurir,  este  poderá  ser  aplicado  nas  DAA  dos  exercícios  futuros,  até  o  seu  exaurimento.  §  3º Para  o  cálculo  do  montante  a  ser  excluído  de  tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10120.726169/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.364  S2­C4T1  Fl. 5          7  sítio  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br.  §  4º Para  elaboração  e  transmissão  da  declaração  retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores  da  Declaração  (PGD),  na  mesma  forma  de  tributação  utilizada  e  demais  orientações,  relativos  aos  exercícios  de  que trata o inciso II do caput.  § 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto  a  restituir  superior  ao  da  declaração  original,  a  diferença  entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e  o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição  automática,  por  meio  dos  lotes  mensais  de  restituição  do  IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária.  § 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago  na declaração original, a restituição ou a compensação do  imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante  a  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  disponível  no  sítio  da  RFB  na Internet, no endereço mencionado no § 3º.  §  7º O  pagamento  da  restituição  ou  do  imposto  pago  indevidamente  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente  a  partir  do  mês  de  maio  do  exercício  correspondente  ao  da  declaração,  ou  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento,  até  o mês  anterior  ao  da  restituição,  e  de  1%  (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado  ao contribuinte na rede bancária.  § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a  título de  décimo  terceiro  salário  e  ao  regime  de  que  trata  a  Lei  nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, no período a que se  refere  o  caput,  deverão  ser  pleiteadas  por  meio  de  apresentação  do  formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  RFB  nº 1.300,  de  2012,  a  ser  protocolado  na  unidade do domicílio tributário do sujeito passivo.  Nesse  sentido,  para  fazer  jus  às  disposições  atinentes  à  matéria,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  de  onde  conste o valor das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, assim como comprovar a data de sua aposentadoria.   O  direito  ao  aproveitamento  das  contribuições  pagas  no  período  de  1º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, em relação à parcela que compete a determinando  ano­calendário,  extingue­se  com  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  conforme  dispõe  o  artigo  168,  inciso I, do Código Tributário Nacional e o PARECER Normativo COSIT/RFB nº 6, de 4 de  agosto de 2014. Confira­se:   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     8    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  EMENTA:  BENEFÍCIO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO DE 1º DE  JANEIRO  DE  1989  a  31  DE  DEZEMBRO  DE  1995.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Na  hipótese  de  não  haver  ação  judicial  em  curso,  o  beneficiário  que  recebeu  de  entidade  previdência  complementar  valores  a  título  de  complementação de aposentadoria, submetidos à tributação  do  imposto  de  renda,  correspondentes  às  contribuições  exclusivamente por ele efetuadas no período de 1º de janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  pode  pleitear  a  restituição do montante do imposto pago indevidamente, na  forma disciplinada pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB  nº 1.343, de 2013.   Se dessa operação remanescer crédito de contribuições, ele  será  abatido  dos  rendimentos  de  complementação  de  aposentadoria recebidos a título de décimo terceiro salário,  importando a restituição do imposto na forma do § 8º do art.  3ºda Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013.  Na hipótese de ainda restar saldo a exaurir, este poderá ser  aplicado  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  futuros, até o seu exaurimento (§ 2º do art. 3º).   O contribuinte  passa  a  ter  direito  à  restituição  do  imposto  de  renda  correspondente  às  contribuições  efetuadas  no  período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995  a  partir  do  primeiro  recebimento  da  complementação  de  aposentadoria  submetido  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  contribuições,  na  forma  acima,  em  relação  à  parcela  que  compete a cada ano­calendário, extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados do dia 31 de dezembro  desse ano­calendário, data em que se considera ocorrido o  fato gerador do IRPF. Na parte relativa ao décimo terceiro  salário,  o direito  extingue­se após 5  (cinco) anos  contados  da data da retenção indevida.   Considerando­se  a  aposentadoria  ocorrida  em  2008,  o  direito  à  exclusão  do  crédito  de  contribuições,  na  parte  atinente ao montante de rendimentos tributáveis recebidos a  título  de  complemento  de  aposentadoria  nesse  ano­ calendário, extinguiu­se em 31 de dezembro de 2013, prazo  final  para  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  retificadora  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  exercício de 2009.   Na  hipótese  de  o  crédito  de  contribuições  exceder  aos  rendimentos  de  complementação  de  aposentadoria  originalmente  tributados  no  ano­calendário  de  2008  (computado  o  décimo  terceiro  salário),  o  saldo  poderá  ser  aplicado  em DAA  retificadora  referente  ao  ano­calendário  de  2009  (exercício  de  2010),  desde  que  esta  seja  apresentada até 31 de dezembro de 2014.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10120.726169/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.364  S2­C4T1  Fl. 6          9  Nesse  descortino,  o  contribuinte  nada  apresenta  a  fim  de  comprovar  essa  alegação.  Ao  decidir  impugnar  o  lançamento,  o  contribuinte  assume  o  ônus  de  apresentar  documentos que respaldem as alegações trazidas, sob pena de serem considerados não alegados  os fatos não provados. Não comprovado nos autos os requisitos exigidos para reconhecimento  do alegado direito, não há como acatar a argumentação do contribuinte.  2.2. Da moléstia grave  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº  11.052, de 19 de dezembro de 2004, determinam:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.”  Nesse  sentido,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  grave  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Confira­se:   “Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.”  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  grave e natureza específica do rendimento, qual sejam, provenientes de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     10  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  isenção  do  Imposto  de Renda do  contribuinte  ante  a  ausência  de Laudo Médico Oficial  que  ateste a moléstia grave.  O  laudo  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  à  fl.99,  não  foi  emitido  por  médico integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  municípios. Acrescente­se que  tal documento  também não consigna doença elencada na  letra  da  lei.  O  relatório  médico  complementar  apresentado  (fls.71/72)  pelos  mesmos  motivos  já  exarados,  não  os  socorre.  A  teor  da  legislação  citada,  os  registros  de  internações  e  exames  realizados em 2013 (fls. 74/83) também não são documentos hábeis a fazer a prova exigida.  O relatório médico emitido em receituário do Hospital de Doenças Tropicais  (fl.73), unidade da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, datado de 11/06/2014, não indica  que no ano­calendário 2012, que aqui se analisa, o contribuinte era portador de moléstia grave  prevista em lei.  Por todo o exposto, em razão da documentação anexada não comprovar que o  recorrente era possuidor de moléstia grave à época do pagamento do imposto, os rendimentos  recebidos até essa data não têm direito a isenção requerida.   2.3. Da inaplicabilidade da multa de ofício  O recorrente alega que não omitiu quaisquer rendimentos, já que o valor foi  informado  no  quadro  relativo  àqueles  isentos  e  não  tributáveis.  No  entanto,  ao  classificar  indevidamente os rendimentos omitidos como isentos e não­tributáveis, na declaração de ajuste  anual, o contribuinte deixou de apurar corretamente e de recolher o imposto devido.  Sobre o assunto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o  Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190, de 26 de janeiro de 2009, no qual, ao analisar a natureza da  multa de ofício, deixa claro que esta se presta a penalizar, de forma indistinta, as condutas de  “não  pagamento”  ou  “pagamento  parcial”  da  contribuição,  bem como  a  “falta  de  entrega  da  declaração”  ou  a  “declaração  inexata”.  Nessa  dimensão,  interpreta  que  o  fato  gerador  da  multa  de  ofício  corresponde  a  condutas  que,  se  praticadas  isoladamente,  constituiriam  fatos  geradores da obrigação principal e da obrigação acessória concernente à entrega da declaração.  Assim,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o  dano que lhe é consequente, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da  multa de ofício.  Recorde­se:   “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata.”  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o  crédito  tributário exigido.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10120.726169/2014­94  Acórdão n.º 2401­004.364  S2­C4T1  Fl. 7          11    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 11020.725047/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Tendo em vista a ocorrência de contradição no corpo do acórdão embargado, os embargos opostos merecem acolhida de modo a sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado, passando o resultado do julgamento embargado a ser o seguinte: "dar provimento ao recurso voluntário". Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos de Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado, passando o resultado do julgamento embargado a ser o seguinte: "dar provimento ao recurso voluntário". Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos de Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 605          1  604  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.725047/2011­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Embargante  RIO GRANDE ENERGIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  contradição  no  corpo  do  acórdão  embargado,  os  embargos  opostos merecem acolhida de modo a sanar o vício apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos para  rerratificar a  ementa  e  a parte dispositiva do  acórdão  embargado, passando o  resultado do julgamento embargado a ser o seguinte: "dar provimento ao recurso voluntário".      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos de Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 50 47 /2 01 1- 29 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por RIO GRANDE ENERGIA  S/A em face do v. acórdão 2402­003.995, prolatado por esta Eg. Turma, o qual  restou assim  ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PARTICIPAÇÃO DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  NÃO  EMPREGADOS.  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  6.404/76.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA. A participação dos diretores, de que trata o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada entre “Acionistas x Diretores/Administradores”, não se  sujeitando às regras previstas na Lei nº 8.212/91, que se referem  à  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”.  Assim,  não  merece  prosperar  o  lançamento  efetuado  sob  o  argumento  de  que  somente  os  segurados  empregados  poderiam  ser  considerados beneficiários do pagamento de PLR par fins de não  incidência das contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Sustenta a embargante que o julgado incorreu em contradição, na medida em que  a  fundamentação  adotada  quando do  julgamento  não  condiz  com  o  dispositivo  do  acórdão  e  do  voto prolatado.  Prestadas as devidas informações, fora determinada a inclusão do feito em pauta  de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11020.725047/2011­29  Acórdão n.º 2402­004.941  S2­C4T2  Fl. 606          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  aponto  que  reconheço,  desde  já,  a  contradição  apontada  pela  embargante entre a parte dispositiva do acórdão e a fundamentação adotada pelo voto condutor  do acórdão embargado.  Por  tais motivos, os embargos merecem acolhida, de modo a que seja  re­ ratificado o acórdão embargado.   Passo,  por  oportuno,  prima  facie,  a  submeter  a  julgamento  e  ratificar  a  anterior  fundamentação  constante  do  voto  embargado,  a  qual  entendo  deva  prosperar,  conforme apontado a seguir:  MÉRITO  Inicialmente  há  de  se  apontar  que  ao  efetuar  o  lançamento,  o  ilustre  auditor  incluiu numa mesma rubrica os pagamentos efetuados a  título  de bônus por resultados atingidos e incentivo de longo prazo em rubrica  única, os qualificando, a meu ver, em sua totalidade, como pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  que  também  restou  concluído pelo v. acórdão de primeira  instância, que assim tratou tais  rubricas.  Dito isso, passo a análise dos fundamentos constantes no recurso.  Fato  é que conforme  já  relatado, as  verbas  foram consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  pelo  fato  de  que  concluiu  a  fiscalização  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  somente  pode  ser  paga  a  segurados  empregados,  daí  excluídos  os  contribuintes  individuais,  no  caso,  os  diretores  não  empregados,  em  conformidade com aquilo o que determina o art. 28, 9o da Lei 8.212/91,  a seguir, c/c/ a Lei 10.101/00:  “LEI 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  assim entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica    LEI 10.101/00  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo.”  Todavia,  em  que  pesem  os  argumentos  expostos  pela  fiscalização,  mesmo considerando que a recorrente não trouxe em seu recurso toda a  matéria de direito sobre o tema, ela se insurge quanto ao pagamento da  PLR resumir­se apenas aos segurados empregados, entendendo que os  contribuintes  individuais  também  podem  ser  considerados  como  beneficiados  pelo  programa,  cabe  ressaltar  que  esta  Turma  já  possui  entendimento consolidado sobre o tema.  E o entendimento já consolidado em vários julgamentos foi capitaneado  em voto do eminente Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, nos  autos do processo 15504.012725/2009­93, na sessão de 10 de julho de  2012, oportunidade na qual se reconheceu que o pagamento de PLR a  diretores estatutários decorria de acordo efetuado entre os acionistas e  diretores, relação jurídica esta que escapa ao alcance da Lei 8.212/91,  sujeitando­se às regras da Lei 6.404/76.  O julgamento restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único  especial  pago  em  decorrência  de  previsão  contida  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11020.725047/2011­29  Acórdão n.º 2402­004.941  S2­C4T2  Fl. 607          5  Constituído  o  lançamento  com  base  em  premissa  equivocada,  há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  situação que incorre em vício material.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  Nº  6.404/76.  INAPLICAÇÃO  DA  LEI Nº 8.212/91.  A participação dos diretores, de que trata o art. 152 da Lei nº 6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”,  não  se  sujeitando  às  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”.  AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título  de  auxílio  alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição  do  contribuinte  no  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Ministério  do  Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  Recurso voluntário provido em parte.”  Transcrevo,  por  oportuno,  pedindo  vênias  ao  eminente  Relator  para  adotar como fundamentos de decidir no presente caso, excerto do voto  que  reflete  o  dito  entendimento  e  que  já  fora  objeto  de  discussão  por  esta Turma. Confira­se:  “Como pode se verificar no item 2.3 do relatório fiscal (fl. 38), houve a  distribuição de  lucros aos diretores estatutários, haja vista que é uma  sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/76.  Cabe pontuar, primeiramente, que a Lei nº 6.404/76 trata os diretores  da mesma  forma que  os  administradores,  tal  como  se  verifica  em  seu  art. 145, in verbis:  "Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos,  investidura,  remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam­ se a conselheiros e diretores."  As regras relativas à participação desta classe de  trabalhadores estão  claramente previstas no art. 152 da Lei n. 6.404/76, que assim dispõe:  "Art. 152. A assembléia geral fixará o montante global ou individual da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência  e  reputação  profissional  e  o  valor  dos  seus  serviços  no  mercado.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu  total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo  o  limite  que  for  menor.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202."  Analisando as regras expostas acima, temse que, por ser a assembleia ­  geral  que  delibera  sobre  a  concessão  de  participação  aos  diretores  estatutários,  está­se  diante  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas x Diretores/Administradores”.  Nesse sentido, destaca­se que a participação dos diretores estatutários  é  contabilizada  em  conta do  patrimônio  líquido, mediante  redução do  lucro  acumulado,  e  não  paga  pela  empresa  em  si  (por  meio  de  escrituração em conta de resultado).  Neste contexto, não há que se  falar na aplicação do art. 28 da Lei nº  8.212/91, pois os valores  recebidos pelos diretores estatutários não se  inserem na relação jurídica “Empregador x Empregado”, não havendo  que se falar na incidência das contribuições previdenciárias.  Em  vista  disso,  é mister  que  seja  excluído  do  presente  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  “PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA  DA  DIRETORIA EXECUTIVA – PLE.”  Por  fim  ressalto  que  no  caso  dos  autos,  a  participação  paga  efetivamente  decorreu  de  decisão  tomada  pelo  Conselho  de  Administração,  conforme  restou  apontado  do  relatório  fiscal  da  infração, o que fortalece o entendimento supra mencionado.  Logo,  estão  expostos  e  ratificados  nesta  assentada  os  fundamentos  pelos  quais o recurso voluntário merece o seu provimento.  Assim,  diante  de  tal  cenário,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  de  declaração,  sanando  a  contradição  apontada,  para  re­ratificar  a  parte  dispositiva do voto e acórdão embargado, a qual passará a ser lida como “Ante todo o exposto,  voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.”  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 16327.000919/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. - EDITADO EM: 23/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. - EDITADO EM: 23/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os Conselheiros Márcio Henrique  Sales  Parada, Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.   ­   EDITADO EM: 23/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Márcio Henrique  Sales Parada     Relatório  Adoto, no que diz respeito, o Relatório da Delegacia Regional de Julgamento  de São Paulo :   1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  —  AIOP (DEBCAD 37.296.610­1) lavrado pela Fiscalização contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes As  contribuições  sociais  devidas  a  terceira  entidade,  no caso,o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­  INCRA,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  nas  competências  02,  03,  08,  10  e  11/2005,  e  02,  03,  06  e  08  a  12/2006,aos  seus  segurados  empregados,  a  titulo  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados  —  PLR  e  de  Vale­ Transporte ­ VT, em desacordo com as legislações pertinentes.  1.1. Conforme verifica­se nos autos, em especial no Relatório do  AIOP (fls. 64/99), a Fiscalização constatou, mediante exame das  informações  da  empresa  contidas  na  sua contabilidade,  na  sua  folha  de  pagamentos  e  nos  documentos  relativos  ao  Plano  de  PLR, que seus empregados receberam, nas competências citadas  no item 1 acima, por conta de PLR, valores pagos em desacordo  com as condições estabelecidas na Lei 10.101/2000 para abrigá­ los da incidência das contribuições previdenciárias, e, montantes  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 358          3 em dinheiro, a titulo de Vale­Transporte, em afronta à legislação  pertinente; ausente o recolhimento tempestivo das contribuições  correspondentes  a  tais  verbas,  igualmente  não  declaradas  pela  Impugnante na sua Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  da Previdência  Social —  GFIP, procedeu a Agente Fiscal ao seu lançamento de oficio no  presente AIOP.  1.2.  Informa  ainda  a  Auditora­Fiscal  autuante  ter  aplicado  na  ação fiscal o principio da norma mais benéfica, expresso no art.  106,  II,  alínea  "c",  do Código Tributário Nacional — CTN,  na  apuração da multa exigível sobre a contribuição não recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição  devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória  (não­declaração, em GFIP, da contribuição devida), calculadas  de acordo com a legislação vigente A. época da ocorrência dos  fatos geradores, e a multa de oficio de 75% sobre a contribuição  devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei  11.941/2009;dessa  comparação,  detalhada  nas  planilhas  dos  Anexos I e II (fls. 277/278), resultou, na ação fiscal, a aplicação  das multas previstas na  legislação de  regência em 02, 03, 08 e  10/2005  e  02  e  11/2006,  tendo  prevalecido  a  norma  superveniente  nas  competências  11/2005  e  03,  06,  08  a  10  e  12/2006.  Para  as  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  ("Terceiros"),  como  as  do  presente  AIOP,  tal  comparação  é  desnecessária,  já  que  não  ha  previsão  da  multa  por  descumprimento da obrigação acessória, aplicando­se, em todas  as  competências,  a  multa  de  mora  prevista  na  legislação  de  regência, sempre menos severa que a multa de oficio da norma  superveniente.  1.3.  Importa  o  crédito  no  valor  de  R$  157.235,51  (cento  e  cinqüenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e  um centavos), consolidado em 12/08/2010.  1.4. Conforme informado As fls. 114, em 18/08/2010 o presente  processo foi apensado ao de n° 16327.000917/2010/41.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  Autuada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  115/169, alegando em síntese que:  Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  2.1.  para  exigir  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  2005,a  Auditora­Fiscal  autuante  examinou  acordos próprios e convenções coletivas de PLR celebrados em  2004, que ensejaram os pagamentos realizados em 2005, sendo  que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF a autorizava a  fiscalizar documentos somente a partir de 01/2005, maculando a  atuação  fiscal  como  um  todo;  além  disso,  a  lavratura  do  presente  AIOP  ocorreu  após  o  prazo  de  validade  do  MPF,  invalidando a autuação;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Da decadência  2.3. com a edição recente da Súmula Vinculante no 8, o Supremo  Tribunal Federal  ­ STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e  46 da Lei 8.212/91, de modo que,  tendo a autuação  fiscal  sido  lavrada  em  08/2010,  foi  alcançado  pela  decadência  o  período  anterior a 07/2005, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que  houve  o  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias no período autuado;  Da Participação no Lucros ou Resultados — PLR  2.4. nas negociações de PLR envolvendo categorias com grande  quantidade  de  empregados,  estes,  representados  pelos  respectivos  sindicatos,  anseiam  e  pleiteiam  a  distribuição  de  valores fixos, estipulados em convenções coletivas (participação  indireta na geração do lucro), enquanto os acordos próprios de  cada  empresa  prevêem  o  rateio  conforme  o  cargo  e  função  de  cada trabalhador (participação direta na geração do lucro); os  instrumentos  de  negociação  aplicados  nos  anos  fiscalizados  eram muito semelhantes aos acordados em anos anteriores, não  representando  nenhuma  novidade  aos  trabalhadores;  as  negociações  com  sindicatos  de  categorias  expressivas  são  complexas e perduram por  longos períodos durante o ano, com  diversos  trâmites  burocráticos,  conduzindo  à  assinatura  das  respectivas convenções, via de regra, nas épocas finais do ano, o  que não significa que seus termos não tenham sido previamente  negociados entre as partes;  2.5. a PLR, formalizada em acordos e convenções, não integra a  remuneração  dos  trabalhadores,  porque  atrela­se  ao  atingimento  (sic)  de  metas  empresariais,  sem  caráter  contraprestativo  (ao  contrário  do  salário),  com  natureza  de  fomento  A  integração  entre  capital  e  trabalho,  não  recebendo,  por  isso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária;  não  há,  portanto,  motivo  para  a  Agente  Fiscal  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  para  os  pagamentos  de  PLR  aos  empregados,  imputando­lhes  a  natureza  verba  salarial  sujeita  tributação  previdenciária;  2.6. são absurdas as alegações da Agente Fiscal de que o acordo  próprio de PLR não possuiria regras objetivas, metas a atingir e  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  do  acordado,  cujo  anexo descreve claramente todos os indicadores de desempenho  considerados  para  a  distribuição  de  PLR;  quanto  As  metas  a  considerar  para  o  rateio,  cuja  fixação  a  Lei  10.101/2000  não  impõe, como o faz com os direitos substantivos, nunca causaram  dúvidas As partes acordantes, embora o instrumento não trate de  seus  pormenores  visto  envolverem  dados  sigilosos,  cujo  conhecimento  por  concorrentes  poderia  causar  ­lhe  sérios  prejuízos;  2.7. a ausência do sindicato na última reunião do Acordo de PL  em  nada  maculou  o  processo  de  negociação  ocorrido  naquele  ano,  visto  que  o  representante•  sindical  recebeu  uma  via  dos  instrumentos  no  momento  em  que  os  assinou,  assinatura  esta  que, na ausência de indicação de outro elemento de prova na Lei  10.101/2000, é hábil p  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 359          5 ara aferir a participação sindical nas negociações de PLR;  2.8.  deve­se  considerar que a Convenção Coletiva de Trabalho  —  CCT  dos  bancários  envolve  dezenas  de  sindicatos  e  federações,  com  realidades  dispares  entre  os  segmentos  de  negócios  abrangidos  em  todo  o  Brasil,  em  longo  processo  negocial,  finalizado antes da subscrição do documento; não há,  portanto,  que  se  falar  em  invalidação  da  CCT,  cujo  reconhecimento  está  consignado  na  própria  Constituição  Federal  —  CF,  em  razão  de  sua  assinatura  ao  final  das  negociações,  pois  ao  longo  destas  seus  termos  foram  previamente  acordados  entre  as  partes,  que  deles  tinham,  conseqüentemente,  pleno  conhecimento,  conforme  exige  a  Lei  10.101/2000,  sendo  irrelevante,  nesse  aspecto,  a  data  de  subscrição da CCT;  2.9.  ante  a  abrangência  das  CCTs  dos  bancários,  o  único  critério possível de ser nelas inserido como meta em um acordo  de  PLR  é  a  lucratividade  do  setor  econômico,  dependendo  exclusivamente do seu percentual o valor a ser distribuído; a Lei  10.101/2000  impõe  tão­somente  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  não  das  metas  que  serão  utilizadas  para  verificação da sua concretização, os quais, no presente caso, são  claros e objetivos;  Do Vale­Transporte ­ VT  2.10.  a  isenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  fornecimento de VT aos  empregados  está prevista na alínea  "f'  do § 90 do art. 28 da Lei 8.212/91, com a ressalva de que se de  "na  forma  da  legislação  própria";  ocorre  que  a  Lei  7.418/85,  instituidora  deste  beneficio,  é  auto­aplicável  e  não  veda  nenhuma  forma  de  entrega  de  tal  verba,  apenas  o  Decreto  95.247/87  impôs  a  restrição  ao  pagamento  em  dinheiro,  extrapolando sua função legislativa, ao inovar as disposições da  citada  Lei  7.418/85,  em  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade;  2.11.  o  VT  pago  em  dinheiro  somente  integraria  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  se  fosse  creditado  em  retribuição aos serviços prestados pelo empregado, mas ele não  é pago pelo trabalho, e sim para o trabalho, possuindo natureza  eminentemente indenizatória; os empregados da Impugnante que  optaram pela concessão do VT recebem nada mais que o valor  suficiente  para  seu  deslocamento  ao  local  de  trabalho,  sem  proporcionalidade  A.  sua  remuneração,  produtividade  ou  qualquer medida que denote retributividade deste beneficio;  2.12. a Lei 7.418/85, ao instituir o VT, estendeu o beneficio aos  servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta;  ocorre que tanto o Decreto 2.880/98 como a Medida Provisória  —  MP  2.165­36/01,  ao  criar,  para  esses  servidores,  o  denominado  "Auxilio­Transporte",  pago  em  pecúnia,  que,  por  sua  finalidade  e  suas  características,  equivale  ao VT,  atribuiu­ lhe natureza jurídica indenizatória, isentando­o da contribuição  ao  Plano  de  Seguridade  Social;  ora,  se  os  pagamentos  em  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 dinheiro  efetuados  pela Unido  possuem natureza  indenizatória,  esta  não  poderia  ser  modificada  simplesmente  por  serem  realizados por pessoas jurídicas de direito privado;  Da revisão do valor da multa  2.13.  é  ilegal  o  procedimento  adotado  pela  Agente  Fiscal  na  definição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  devendo  ser  o  mesmo  revisto,  já  que  a  metodologia  em  vigor  á.  época  dos  fatos  é  sempre  mais  benéfica  Impugnante,  pois  prevê  multa  de  24  a  100%,  ao  passo  que  a  norma  superveniente  (Lei  11.941/2009)  estabelece penalidade de 75 a 150%;  2.14.  a  multa  de  mora  eventualmente  devida  não  pode  ser  calculada de  forma progressiva no  tempo ou com base em atos  administrativos,  assumindo  a  função  compensatória  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/91, na redação anterior à dada pela MP 449/2008, que a  revogou e, no texto superveniente, remete a cobrança de multa e  juros de mora sobre contribuições previdenciárias em atraso ao  art. 61 da Lei 9.430/96, que limita o percentual da penalidade a  20%;  Da inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação  2.15.  devem  os  diretores  da  Impugnante  ser  excluídos  da  "Relação  de  Vínculos"  do  presente  processo  administrativo,  já  que  as  únicas  hipóteses  legais  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo  cumprimento de obrigações  tributárias, estão previstas nos arts  134 e 135 do CTN,  sendo que  tais hipóteses não ocorreram no  presente caso, não podendo ser presumidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  negou  provimento  a  Impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a  31/08/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006,  01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades. Art.  28,  I,  da Lei 8.212/91 e art.  214,  I, do Decreto  3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9°, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9 0, X,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 360          7 e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.040/99.  VALE  TRANSPORTE.  Integram  o  salário­de­contribuição  previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por  conta  de  Vale­Transporte,  desobedecendo  a  legislação  pertinente. Art. 28, § 9 0, "f", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9 0,  VI,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.040/99.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Conforme  disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, são legitimas as  contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre  o  salário­de­contribuição  definido  pelo  art.  28  da  Lei  8.212/91.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado da Egrégia Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do Parecer  PGFN/CAT  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr. Ministro  de  Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza­ se a regra geral do art. 173, I, do CTN.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  Tratando­se  de  .ato  não  definitivamente julgado, a administração deve aplicar a lei nova  ao  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS ­ O Relatório de Vínculos não tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 3' do art. 4' da Lei n" 6.830/80.    Em  relação  a  alegação  da  Impugnante  de  que  a  fiscalização  não  poderia  utilizar as convenções coletivas de PLR firmadas em 2004 para  fundamentar os  lançamentos  realizados em 2005, uma vez que o MPF limitava­se ao período de 01/2005 a 12/2006, a DRJ  concluiu pela sua  improcedência, pois o pagamento das verbas  foi efetuado em 2005, sendo,  portanto, deste ano as contribuições previdenciárias exigidas no AIOP.   Além disso, em relação a alegação de que a lavratura do AIOP teria ocorrido  após o prazo de validade do MPF 08.1.66.00­2009­00002­3 (fls. 01/04), a DRJ mencionou que  este teve sua data de validade sucessivamente prorrogada até 30/08/2010, posterior, portanto, a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 consolidação do AIOP em 10/08/2010 (fls. 295 e 298/309). Sendo assim, não haveria que se  falar em invalidade da autuação por perda do prazo de validade do MPF.   Em relação à decadência, embora  tenha reconhecido a aplicação da Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  entendeu  a  DRJ  que,  como  não  houve  pagamento das verbas objeto da  autuação, o prazo decadencial  deveria  ser  contado  tomando  como base o dies a quo estabelecido no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e não o  prazo no artigo 150, §4º alegado pela Impugnante.   Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR, entendeu a DRJ que essa não se adequava ao previsto na Lei 10.101/2000.  Isso porque a CCT/PLR (fls. 56/76)   a) "não exige uma única condição a ser cumprida pelos trabalhadores, como  as  citadas  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  que  pudesse  ser  aferida  objetivamente  em  avaliação  ao  cumprimento  acordado(...)não  há  qualquer  critério  de  avaliação  do  desempenho  dos  mesmos  que  os  incentivassem  a  melhorar sua produtividade, colaborando para obtenção de um lucro ou de  um resultado previamente pactuado.  b) não contém assinatura prévia ao período que se refere.  c) teria violado a semestralidade exigida no §2º do art.3º da Lei 10.101/2000  ao prever a possibilidade de antecipação do pagamento.   Em relação aos valores  relativos ao Vale Transporte, concluiu a DRJ que o  art. 4º da Lei nº 7.418, de 1612/1985 proíbe quaisquer outras formas de prestação do benefício,  dentre elas, o adiantamento em dinheiro.   Em relação ao abono, entendeu a DRJ que o pagamento único não retira sua  natureza  salarial,  uma  vez  que  o  abono  faz  parte  da  remuneração  do  trabalhador,  ainda  que  previsto  em CCT,  uma  vez  a  esta  somente  possui  força  normativa  no  âmbito  do  direito  do  trabalho.   Em  relação  ao  questionamento  da  Impugnante  quanto  ao  critério  de  lançamento das multas, esclareceu a DRJ que, antes da publicação da Medida Provisória nº 449  de 04/12/2008,.  aplicava­se a multa de mora  sobre o descumprimento de obrigação principal  prevista no então vigente art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212/91, nos percentuais de 24% a 100%  conforme a data  em que  fosse paga  a  contribuição  em  atraso  e,  eventualmente,  somava­se  a  multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos revogados §§ 4º, 5º e  6º do art. 32 da mesma lei, referente à não apresentação, omissão de fatos geradores ou erro no  preenchimento da GFIP. Com o advento da mencionada MP, que alterou o art. 35 e introduziu  o art. 35­A na Lei 8.212/91 passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75%  do valor da contribuição devida Assim,  tratando­se de  fato  gerador ocorrido  anteriormente  a  publicação da MP,  tendo o Auto de  Infração sido  lavrado posteriormente a essa data, deve a  fiscalização, em obediência ao disposto na alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN, cotejar a  penalidade prevista na legislação de regência com a nova multa de ofício aplicando esta caso  resulte menos gravosa que aquela. Esclarece, ainda, que essa sistemática está prevista no art.  476­A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  e  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  rigorosamente essa sistemática.   Finalmente, quanto aos argumentos que sustentam a exclusão dos diretores da  Impugnante do "Relatório de Vínculos" (fls. 312/313), afirmou a DRJ que o referido relatório  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 361          9 não tem como escopo incluir os sócios ou diretores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  mas  apenas  listar  todos  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial. Sendo assim, o simples fato de  constar  nos  autos  uma  relação  com  nome  e  endereços  dos  representantes  da  autuada  não  significa  que  a  Administração  está  imputando  aos  dirigentes  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito em questão.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.649­702),  reiterando os argumentos da impugnação. Enfatiza, em particular, o seguinte aspecto:   Em  relação  ao  pagamento  da  PLR  o  Relatório  fiscal  entendeu  estar  descaracterizado o pagamento de tais verbas em razão dois motivos. O primeiro por terem as  convenções  sido  assinadas  somente  ao  final  do  ano­base  e,  o  segundo,  em  razão  das  convenções não possuírem metas claras e objetivas de modo a incentivar a produtividade, não  podendo  ser  utilizada  como  meta  a  lucratividade  do  setor.  Diante  disso,  ressalta  que  o  argumento utilizado pela DRJ relativo a regra da semestralidade configuraria argumento novo  não mencionado no Auto de Infração consistindo, portanto, em inovação do critério jurídico do  lançamento.   Alega  ainda,  em  fase  recursal,  a  incorreção  dos  valores  autuados,  pois  a  Autoridade Fiscal, assim como a DRJ, não atentou para o fato de que os valores refletidos na  rubrica  3242  ­  "Adto  PLR  CCR  Bancários"  estão  compreendidos  nos  valores  pagos  sob  a  rubrica 3499 ­ PLR CCT Bancários  É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  1. PREMILINARES  A Recorrente alega três preliminares, quais sejam:  a) nulidade do Auto de Infração, uma vez que o MPF­F nº 08.1.66.00­2009­ 00002­3  tinha  como  objeto  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período  de  01/2005 a 12/2006 e, por esse motivo, a auditoria fiscal não detinha autorização para fiscalizar  documentos relativos ao ano de 2004. (fls. 653/655)  b)  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  07/2005,.nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.   c)  que  base de  cálculo  utilizada  pela  auditoria  fiscal  está  incorreta,  pois  de  acordo com o Anexo I do AI DEBCAD nº 37.296.611­0 (que detalha os pagamentos de PLR),  os  empregados do Recorrente  receberam pagamentos  sob as  seguintes nomenclaturas:  PPR  ­  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 Prog. Part. Resul (rubrica 040), PPR Verba Acessória (rubrica 3231), PPR ­ Adto 50% (rubrica  3025), PLR CCT Bancários (rubrica 3499) e Part. Resultados PR (rubrica 073)    Analisaremos, a seguir, cada uma dessas alegações.   1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DO  PERÍODO  PREVISTO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  anular o lançamento. Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 362          11 norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimentofiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada  à  legitimidade  do  agente  que  o  pratica,  isto  é,  ser  titular  do  cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Além  disso,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  "o  fato  gerador  dos  pagamentos realizados pelo Recorrente em 2005  foram as Convenções de PLR negociadas e  celebradas no ano de 2004, período não albergado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a  meu ver, não se sustenta. Isso porque o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é claro ao dispor que o fato  gerador das contribuições previdenciárias é "a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês" . Dessa forma, não há que se falar em fato gerador  da PLR no exercício de 2004, pois antes da data prevista na convenção para o pagamento da  PLR não há que se falar em valores "pagos" "devidos" ou "creditados" o que somente veio a  ocorrer em 2005.  Em face do exposto, rejeito a primeira preliminar suscitada.   1.2)  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AO  PERÍODO  ANTERIOR  A  07/2005  Conforme  mencionado  no  relatório,  a  DRJ  entendeu  que,  em  razão  da  ausência de recolhimento das  rubricas autuadas, o prazo decadencial não deveria ser contado  de acordo com norma do artigo 150, §4º do CTN mas de acordo com a prevista no art. 173,  motivo  pelo  qual,  não  teria  ocorrido  a  decadência  das  competências  mencionadas  pela  Impugnante, ora Recorrente.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 Tal  controvérsia  já  foi  definitivamente  solucionada  por  este  Conselho  ao  editar a Súmula 99 que assim dispõe:  Súmula 99­ Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração  De  acordo  com  a  mencionada  súmula,  o  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizados no período autuado, ainda que  tais  recolhimentos não se  refiram as  rubricas autuadas.   Sendo  assim,  levando­se  em  consideração  que  as  contribuições  objeto  do  lançamento  fiscal  se  referem  ao  período  de  01/2005  a  12/2006  e  que  a  autuação  fiscal  foi  lavrada  somente  em  08/2010  resta  caracterizada  a  decadência  relativas  as  competências  de  01/2005 a 07/2005.  1.3) DA INCORREÇÃO DOS VALORES AUTUADOS  Alega ainda a Recorrente que base de cálculo utilizada pela auditoria  fiscal  está  incorreta.  Isso  porque,  segundo  afirma,  de  acordo  com  o  Anexo  I  do  AI  DEBCAD  nº  37.296.611­0  (que detalha os pagamentos de PLR), os empregados do Recorrente  receberam  pagamentos sob as seguintes nomenclaturas: PPR ­ Prog. Part. Resul (rubrica 040), PPR Verba  Acessória (rubrica 3231), PPR ­ Adto 50% (rubrica 3025), PLR CCT Bancários (rubrica 3499)  e Part. Resultados PR (rubrica 073)  Dessa forma, a Auditoria fiscal não se atentou para o fato de que os valores  constantes  na  rubrica  3242  (Adto.  PLR  CCT  Bancários)  estão  compreendidos  nos  valores  pagos sobre a rubrica 3499 ­ PLR CCT Bancários). Conforme esclarece a Recorrente:  Isso  se  explica  porque,  no  mês  de  fevereiro  de  cada  ano  o  Recorrente  efetuava  o  adiantamento  de  parcela  dos  valores  devidos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  e,  no  final  daquele  mesmo  mês,  o Recorrente  efetuava  o  pagamento  de  eventual  diferença  entre  o  valor  adiantado  e  aquele  devido  a  título  de  PLR  da  Convenção Coletiva  Exemplificativamente:  um  empregado  fazia  jus  ao  recebimento  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados da empresa, conforme previsão contida na  Convenção Coletiva de Trabalho de 2004. Na primeira semana  de  fevereiro  de  2005,  o  Recorrente  adiantou  o  valor  de  R$  1.000,00  e  lançou  este  mesmo  valor  (R$  1.000,00)  na  rubrica  3242  ­  “adto.  de  PLR  CCT  Bancários".  E,  no  final  daquele  mesmo mês, o Recorrente lançou na rubrica 3499 ­ “PLR CCT  Bancários"  o  valor  devido  (R$  5.000,00),  porém  só  pagou  o  montante de RS 4.000,00.  No  entanto,  a  Sra. Agente Fiscal  e  a DRJ não atentaram para  este fato (de que os empregados do Recorrente não receberam a  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 363          13 totalidade  dos  valores  expressos  na  rubrica  3499);  equivocadamente  entenderam  que  as  rubricas  3242  e  3499  tratariam  de  pagamentos  distintos,  quando  na  verdade  se  compensaram.  (...)  Ademais, as informações disponibilizadas pelo Recorrente à Sra.  Agente  Fiscal,  por  intermédio  do  “MANAD",  claramente  indicam que parte dos valores autuados tratam de desconto (vide  coluna  "indicador”:  pagamento  /  desconto)  do  empregado,  motivo  pelo  qual  jamais  poderiam  ter  sido  considerados  como  pagamentos de PLR.  Tal  incorreção poderia  ser objeto de diligência  junto  a Auditoria  fiscal. No  entanto, de acordo com o §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 "Quando puder decidir do  mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta "  2) MÉRITO  2.1) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Antes  de  proceder  a  análise  sobre  o  tema  da  Participação  no  Lucros  e  Resultados,  é  importante  delimitar  a  motivação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  para  descaracterizar os planos de PLR da  então  autuada. Essa motivação vem sintetizada no  item  5.36 do trabalho fiscal (fls.507/508), abaixo transcrito:  "5.36 Diante do exposto, vemos que as Convenções Coletivas de  Trabalho  sobre  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Bancos  não  cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza salarial dessa parcela, haja vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação;e  (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação  Delimitada  a  fundamentação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal,  fica  clara  a  inovação  promovida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ao  apontar  irregularidade  da  semestralidade  do  pagamento  o  que  lhe  é  vedado,  conforme  já  decidido  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando que a  exigência  encontra­se  escorada  em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério  jurídico  diverso  do utilizado por ocasião da lavratura da notificação fiscal, sob  pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamentodeve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito,  sendo  defeso  ao  Fisco  e/ou  julgador  mantê­lo  a  partir  de  novos  critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo  fiscal  (grifamos)  (Acórdão  nº  9202­003.196;  sessão  de  07/05/2014;  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira)   Dessa forma, correta a alegação da Recorrente (fls. 672) no sentido de que ao  apontar  suposto  vício  na  semestralidade  do  plano,  a  DRJ  teria  inovado  na  fundamentação  jurídica sem competência para tanto.   Feita  a  delimitação  dos  supostos  vícios  apontados  no  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da Recorrente, analisaremos o instituto da PRL tal como  previsto na Lei nº 10.101/2000,  2.1.1) A REGULAMENTAÇÃO DA PLR PELA LEI Nº 10.101/2000  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 364          15 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     16 A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   Feitas  essas  observações  iniciais,  passaremos  a  análise  do  Plano  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  da Recorrente,  bem  como  das  objeções  utilizadas  pela  Autoridade fiscal para descaracterizá­lo.  2.1.2 ­ ACORDOS PRÓPRIOS.  2.1.2.1 AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO   De acordo com a DRJ não houve participação do sindicato nos Acordos de  PLR firmados pela Recorrente, pois "embora convidada, não houve participação da entidade  sindical na Reunião para exame e Aprovação da Renovação do Acordo para Participação dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e Resultados,  realizada  em  23/09/2004,  conforme  consignado  na  respectiva ata (fls. 132), tentando a Recorrente fazer crer que a mera ciência da ocorrência da  reunião e do seu teor configurariam tal participação, tendo a assinatura do sindicalista sido a  posteriori.   Conforme ressalta a Recorrente tal argumentação não deve prosperar, pois o  acordo de PLR tinha o prazo de vigência de 2 anos (1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de  2004 (cláusula 18). O referido acordo foi assinado em 23 de maio de 2003 e arquivado 23 de  junho de 2003.   Em 23/09/2004 foi realizada reunião para aprovação e renovação do acordo  de PLR 2003/2004, ocasião em que foram aprovados/retificados todos os termos e condições  anteriormente  negociados.  Assim,  ao  contrário  do  decidido  pela  DRJ,  não  entendo  que  a  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 365          17 referida  reunião seria parte  integrante do processo de negociação, uma vez que  tratava­se de  procedimento de revisão do Acordo vigente nos anos de 2003 e 2004, cujos termos e condições  eram válidos e vigentes e não sofreram qualquer tipo de alteração.   Ademais, conforme já decidido por esta Conselho no Acórdão 205.00.213 "a  Lei  10.101/00  em  seu  §2º  prevê  necessidade  do  arquivo  do  instrumento  de  acordo  nos  sindicatos, no entanto, não há determinação expressa de prazo par ao respectivo protocolo na  entidade.   2.1.2.2  ­ OS ACORDOS DE PLR NÃO APONTARIAM QUALQUER  PROGRAMA DE  METAS OU RESULTADOS PREVIAMENTE ACORDOS E SEUS RESPECTIVOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO  De acordo  com  a DRJ,  os  acordos  próprios  de PLR  não  apontam qualquer  tipo de programa de metas ou resultados previamente acordados e seus respectivos mecanismos  de aferição, ou seja, "não se indica aos empregados o tipo de ação a desenvolver para fazerem  jus à PLR, contrariando o real propósito do  instituto. Além disso,  tais acordos "contemplam  apenas um fluxo de apuração do valor do benefício a partir do lucro obtido pela empresa, sem  estipulação  das  metas  a  alcançar  pelos  contemplados  e  da  forma  de  avaliação  de  seu  desempenho.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar,  que  a  criação  de  fatores  de  produtividade  é  uma  faculdade  legal,  pois  a  lei  10.101/00  dispõe  que  "poderão,  ser  considerados, dentre outros, os índices de produtividade". Se os metas de produtividade são  uma faculdade sua ausência ou incorreção não são motivos para descaracteriza o plano de PLR.   De todo modo, independente da interpretação que se dê ao dispositivo legal,  entendo  que  os  critérios  adotados  nos  acordos  são  claros  e  objetivos.  Conforme  se  verifica,  foram adotados os seguintes passos para a definição do pagamento de PLR:  1º ­ Verifica­se o grupo de salários não qual está enquadrado o empregado. A  partir dessa classificação, é definido o múltiplo de salário inicial que poderá ser pago a título de  PLR (denominado "target")  2º  ­  O  "target"  é  multiplicado  pelo  fator  extraído  dos  indicadores  de  desempenho;  3º ­ O valor obtido é multiplicado pelo fator LAIR;  4º ­ O valor obtido pelo fator LAIR é, então, multiplicado pelo fator "marked  share"  5º E, por fim, os valores obtidos da multiplicações acima é multiplicado pelo  fator  "scorecard"  definindo,  assim,  o  valor  do  PLR  a  pagar  ,  respeitando  o  critério  de  proporcionalidade para os casos pertinentes.   Em face do exposto, entendo que os acordos firmados pelo Recorrente estão  atrelados a critérios e parâmetros claros e objetivos.  2.2.2  ­ AS CONVENÇÕES NÃO CONTARIAM COM REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS E ADJETIVOS.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     18 Em  relação  a  alegação  da Recorrente  que  o  critério  objetivo  utilizado  pelo  setor financeiro era a lucratividade (um dos critérios previstos na Lei 10.101/2000) a Delegacia  Regional de Julgamento o rejeitou com base da seguinte fundamentação (fls. 635)  7.11.2 ­ Não se discute o emprego da  lucratividade dos bancos  como  critério  para  determinar  o  valor  a  ser  distribuído  a  propósito  de  PLR;  o  inaceitável  é  que  as  CCT/PLR,  como  se  depreende da sua leitura, não exigem uma única condição a ser  cumprida pelos trabalhadores, como as citadas no §1º do art. 2º  da Lei 10.101/2000, que pudesse ser aferida objetivamente, em  avaliação ao cumprimento do acordado ­ apenas há estipulação  de datas de pagamento e de valores compostos de percentuais do  salário­base e de estipulação de datas de pagamento e de valor  compostos  de  percentuais  do  salário­base  e  de  parcelas  fixas,  sem que se exija qualquer contrapartida dos empregados ­ não  há qualquer critério de avaliação do desempenho dos mesmos  que  os  incentivassem  a  melhorar  sua  produtividade,  colaborando  para  obtenção  de  um  lucro  ou  de  um  resultado  previamente  pactuado  e  integrando  capital  e  trabalho,  como  pretende, explicitamente, a lei regulamentadora em seu art. 1º  .  (grifamos)  Pela leitura do trecho acima transcrito, percebe­se que a DRJ confunde a PLR  com incentivo à produção. Todavia, "a origem da PLR não remonta a busca por resultados ou  lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto acima,  representa uma  forma de  socializar o capital alcançado pela empresa, mediante distribuição entre aqueles que ajudaram a  construí­lo (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir aos trabalhadores o  direito a PLR existe não para se alcançar resultados ou metas, incentivar a produção etc., mas  sim para viabilizar a integração entre capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao  acesso a riqueza produzida com seu esforço”.   Ademais,  como  bem  ressaltou  a  Recorrente,  é  importante  atentar  para  peculiaridade das negociações firmadas pelo setor financeiro. Tais peculiaridades demonstram  que a exigência de programa de metas e  adoção de outro critério que não a  lucratividade do  setor acabaria por inviabilizar a Participação de Lucros e Resultados.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  a  negociação  do  setor  a  que  pertence  a  Recorrente  é  realizada  (como  faculta  a  própria  lei  10.101/2000)  por  meio  de  Convenção Coletiva,  a qual  é  significativamente  distinta dos  acordos  coletivos. Enquanto os  acordos tem abrangência restrita a uma empresa (o que permite a previsão de regras e critério  específicos  para  realidade  daquela  empresa)  a  convenção  coletiva  tem  abrangência  ampla,  incluindo, assim, uma pluralidade de empresas e realidades negociais distintas. Como esclarece  a  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  convenção  coletiva  trabalho  aplicável  aos  bancários  envolve 111 sindicatos, 6 federações, 1 confederação representativa dos trabalhadores, além de  1 federação e 7 sindicatos representativos de empregadores espalhados por todo Brasil.   Parece  claro  que  as  realidades  experimentadas  pelos  empregadores  e  empregados nas diversas regiões do país são muito distintas. Sendo assim, as eventuais metas e  critérios adotados para um banco de varejo na região norte do país não podem ser reproduzidas  por um banco de investimentos na região sul. Por esse motivo, o estabelecimento de metas para  o  setor  tem  que  levar  em  conta  o  ponto  de  conexão  possível  entre  as  diversas  realidades  negociais, qual seja, a lucratividade.   A lucratividade é exatamente o critério reconhecido nas convenções coletivas  de  trabalho  referente  aos  bancários.  O  valor  a  ser  distribuído  depende,  exclusivamente,  do  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 366          19 percentual  de  lucratividade  do  banco  e  do  crescimento  do  lucro  líquido  comparado  ao  ano  anterior.  Trata­se,  portanto,  de  uma  meta  coletiva  cuja  adoção  não  foi  vedada  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Conforme  se  verifica  pela  leitura  das  cláusulas  primeiras  das  Convenções  Coletivas relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006 é possível identificar com clareza e precisão  o  critério  utilizado,  o  valor  a  ser  pago,  e  as  regras  para  pagamento.  Vejamos,  a  título  exemplificativo, a CCT relativa ao ano de 2004:  2004  CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em  31.12.2004,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2005 de 80%(oitenta por cento) sobre o salário­base mais  verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004,  acrescido do valor fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais),  limitado ao valor de R$ 5.010,00 (cinco mil reais)   PARÁGRAFO PRIMEIRO  O percentual , o valor fixo e o limite máximo convencionados no  "caput"  desta  Cláusula,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados,  observarão,  em  face  do  exercício  de  2004,  como  teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o  percentual de 5%  (cinco por  cento) do  lucro  líquido do banco.  Quando  o  total  da  participação  nos  Lucros  e  Resultados  calculado pela regra básica do "caput" for inferior a 5% (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco,  no  exercício  de  2004,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  (dois)  salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.020,00 (dez  mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que ocorrer primeiro.   (...)  PARÁGRAFO SEXTO  O banco que apresentar prejuízo no exercício de 2004 (balanço  de 31.12.2004) estará isento do pagamento da Participação nos  Lucros e Resultado"    A  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização,baseando­se no fato de que a negociação deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, Rel. Rogério de  Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21).  Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     20 .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)     Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.   Pela  leitura  do  texto  da  convenção,  fica  claro  que  foi  estabelecida  a  periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além disso, a CCT adotou como regra  o  pagamento  de  um  valor  fixo,  observando­se  um  teto.  Quanto  aos  prazos  para  revisão  do  acordo,  é  notório  que  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  são  revistas  anualmente  pelos  sindicatos  das  categorias,  restando  cumpridos,  no  meu  entender,  os  requisitos  básicos  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  2.2  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO  ­  SÚMULA CARF 89  A  discussão  sobre  a  eventual  natureza  salarial  do  vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  pela  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos efetuados a esse  título.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000919/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.374  S2­C2T2  Fl. 367          21 Diante  do  exposto,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  efetuados  em  relação aos pagamentos efetuados a esse título.   Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência  do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário  3) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  relativa  às  competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para afastar os  lançamentos relativos aos pagamentos relativos à Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR,  Vale transporte pago em dinheiro e abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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6427724 #
Numero do processo: 16095.720263/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário intempestivo.
Numero da decisão: 2301-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 343          1 342  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720263/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.722  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de julho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SAMUEL RAMOS PINHEIRO   Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece de recurso voluntário intempestivo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 22/06/2016    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose  Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­43.507, exarado pela  22ª Turma da DRJ em São Paulo1 (fls. 295 a 303 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 196 a 228) é  referente ao  imposto sobre a renda de  pessoa  física  (IRPF),  ano­calendário  2006,  2007  e  2008.  É  exigido  crédito  tributário  de  R$1.989.579,97,  dos  quais R$556.477,53  correspondem a  imposto, R$181.028,01  a  juros  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 63 /2 01 1- 28 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 mora  (calculados  até  31/10/2011)  e  R$1.252,074,43  à multa  proporcional,  no  percentual  de  225%.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  de  omissão  de  rendimentos identificada através de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese:  (a) como preliminares,   (a.1) a existência de citações, no auto de infração, de leis inexistentes;   (a.2) que não há riqueza tributável, inexistindo em conseqüência capacidade  contributiva, a qual não foi objeto de qualquer trabalho por parte da autoridade competente;  (a.3) que os  saldos das  contas bancárias nos dias 31 de dezembro dos  anos  2006, 2007 e 2008 são, respectivamente, de R$5,60, R$31.832,27 e R$9.560,66;   (a.4) que esteve afastado do emprego por auxílio doença previdenciário; que  não tinha obrigação de entregar declarações de ajuste;  (b) no mérito, que:  (b.1)  todos  os  meses  os  débitos  e  créditos  totalizam  valores  aproximados,  demonstrando tratar­se de operações nas quais há entradas e saídas de recursos, devido ao fato  de  ter  emprestado  suas  contas  bancárias  ao  tio,  Josias Alves Genuíno, CPF 241.708.958­00,  funcionário encarregado do setor de obras da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos;  cujas provas estariam sendo levantados e seriam juntadas aos autos;   (b.2)  não  há  aquisição  de  bens  e/ou  direitos  originários  dos  créditos  que  resultasse em variação patrimonial;   (b.3)  os  créditos  nas  contas  correntes  bancárias  não  se  constituem  necessariamente  em  renda  e/ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  tampouco  em  acréscimos  patrimoniais;  (b.4) os valores levantados não estão em consonância com o artigo 42 da Lei  9.430/96, inciso II, parágrafo 3° por constar depósitos de valores irrisórios;  (b.5)  a  falta  de  manifestação  aos  Termos  de  Prosseguimento  e  de  Intimação/Reintimação da Ação Fiscal  foi pela  total  inexequibilidade do atendimento dada  a  amplitude das imposições.  A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente,  e o  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento fiscal como na fase impugnatória, possibilitando o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.720263/2011­28  Acórdão n.º 2301­004.722  S2­C3T1  Fl. 344          3 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE.  O princípio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador  com  a  finalidade  de  orientar  a  elaboração  da  lei.  Uma  vez  positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem  não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar  e não provar é o mesmo que não alegar.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  04/03/2013  (aviso  de  recebimento,  fl.  315).  Em 16/04/2013, foi apresentado recurso voluntário (fls. 316 a 339), no qual  foram  reiterados,  em  síntese,  os  termos  da  impugnação  e  foi  pedido  o  cancelamento  do  lançamento.   O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 342).  Em 26/01/2016, esta Turma encaminhou os autos em diligência  (Resolução  2301­00.570) “para que seja informada a data de ciência da decisão recorrida”, tendo em vista  que  a  data  da  intimação,  ilegível,  apontava  para  14/03/2013  (fl.  315),  o  que  caracterizaria  a  intempestividade do recurso voluntário.  Como  resposta,  a  fiscalização  informou  que  a  intimação  ocorreu  em  04/03/2013 (fl. 347)  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O aviso de recebimento EBCT da fl. 315 assinala a data de intimação em dois  campos  distintos:  no  primeiro  lê­se  04/03/2013,  e  no  segundo  pode­se  ler  04/03/2013  ou  14/03/2013:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 De  qualquer  sorte,  é  intempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  em  16/04/2013,  pois mesmo  que  a  ciência  da  decisão  tivesse  ocorrido  em  14/03/2013,  o  termo  final  para  a  sua  interposição  teria  ocorrido  em  15/04/2013  (prorrogado  do  dia  13/04/2013,  sábado, para o primeiro dia útil, segunda­feira).    Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 18239.005407/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. CONTRIBUINTE SEM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDEDUTIBILIDADE. A contribuição à Previdência Oficial descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual, desde que o próprio contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual. Considerando que o contribuinte não teve no ano-calendário de 2008 rendimentos tributáveis, mas tão somente seu dependente, deverá ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.005407/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL  SOBRE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE  Recorrente  PAULO TINOCO BALLOUSSIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL.  CONTRIBUINTE  SEM  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS. INDEDUTIBILIDADE.  A  contribuição  à Previdência Oficial  descontada  de  rendimentos  isentos  do  próprio  contribuinte  ou  por  este  recolhida  na  condição  de  contribuinte  individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual, desde que  o  próprio  contribuinte  tenha  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  na  declaração anual.  Considerando  que  o  contribuinte  não  teve  no  ano­calendário  de  2008  rendimentos tributáveis, mas tão somente seu dependente, deverá ser mantida  a glosa efetuada pelo Fisco.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 54 07 /2 01 0- 85 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18239.005407/2010­85  Acórdão n.º 2402­005.034  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  07/11)  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF) por meio da qual se exige crédito tributário oriundo das deduções  indevidas de Previdência Oficial da base de cálculo, incluídos multa de ofício no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  de  2009,  ano  calendário  2008, o seguinte fato:  “Dedução Indevida de Previdência Oficial  Glosa do valor de R$ 16.836,41, indevidamente deduzido a tÍtulo  de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação,  ou por falta de previsão legal para sua dedução.  A  dedução  foi  glosada  por  se  referir  a  rendimento  isento,  não  oferecido à tributação na declaração do contribuinte.”  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte apresentou novas alegações em 08/09/2011  (fls. 27 a 30), onde,  resumidamente,  aduziu que:  1.  atendeu a Intimação Fiscal em 07/10/2010 na DERAT e lá apresentou  toda a documentação solicitada, conforme documento de fl. 35;  2.  adicionou que os rendimentos de sua dependente em sua declaração,  ficando  cristalino  o  direito  à  dedução  de  Previdência  Oficial.  Cita  legislação e decisões do CARF.  3.  Por fim, requer que seja reformada a decisão da RFB sendo declarada  a  improcedência  total  da  Notificação  de  Lançamento  pelos  fatos,  provas e argumentos aduzidos.  A DRJ julgou procedente em sua totalidade a impugnação.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/05/2013  (fls.  58),  o  interessado  interpôs,  em 06/06/2013, o  recurso  de  fls.  60/62. Nas  razões  recursais  aduz que:  lança os seus rendimentos e de seus dependentes em sua DIRPF.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL SOBRE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE  Cumpre  esclarecer  que  inexiste  óbice  a  inserção  de  cônjuge  como  sua  dependente na Declaração de Ajuste Anual (DAA), conforme dispõe o art. 35, inciso I, da Lei  9.250/1995.  Lei 9.250/1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  Isso  não  irá  transmutar  a  sua  DIRPF/2008  apresentada  em  conjunto,  pois  conforme reza o caput do art. 8º do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99) os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos.  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela  tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  §§ 1º a 3º (omissis)  Extrai­se do dispositivo  legal  acima que  só  se pode  falar  em  tributação  em  conjunto  de  rendimentos  quando  ambos  os  cônjuges  perceberam  no  ano­calendário  em  referência rendimentos sujeitos à tributação. Se apenas um dos cônjuges os recebeu, como na  espécie  (fls.  43/48),  inapropriado  qualificar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  entregue  como  declaração em conjunto.  A  conjunção  na  declaração,  por  assim  dizer,  deve  ser  não  apenas  dos  cônjuges,  mas  também  e  principalmente  dos  rendimentos  tributáveis  respectivamente  percebidos.  A  teor  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.250/1995,  o  resultado  do  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  apurado  com  lastro  na  Declaração  de  Rendimentos,  terá  como  base  de  cálculo a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos,  os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva,  menos as deduções legais.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18239.005407/2010­85  Acórdão n.º 2402­005.034  S2­C4T2  Fl. 4          5  Lei 9.250/1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  O  prazo  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  inclusive  à  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­ calendário de 1995.  §  2º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  estabelecer  limites  e  condições  para  dispensar  pessoas  físicas  da  obrigação  de  apresentar declaração de rendimentos.  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 10.12.1997)  (Produção de efeito)  (...)  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Na espécie, extrai­se dos autos que a contribuição da Previdência Oficial é do  próprio  contribuinte  (Recorrente)  e  não  da  sua  dependente.  Caso  o  Recorrente  também  possuísse  rendimentos  tributáveis  em  sua DAA,  poderia  ser  admitida  a  dedução  pretendida,  pois não basta a simples inclusão de rendimentos do dependente.  O  conjunto  fático  probatório  acostado  aos  autos  aponta  que  o  contribuinte  não teve no ano­calendário de 2008 rendimentos tributáveis, mas tão somente seu dependente.  Logo,  como  o Recorrente  não  demonstrou  rendimentos  tributáveis  no  ano­ calendário  de  2008,  não  poderá  ser  deduzida  a  sua  contribuição  à  previdência  oficial  dos  rendimentos da dependente, devendo­se manter a glosa efetuada pelo Fisco.  Nesse  sentido,  têm­se  as  orientações  contidas  nos  Manuais  "Perguntas  e  Respostas  do  IRPF"  disponibilizados  a  cada  ano­calendário  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  tratando da dedução da contribuição à previdência oficial prevista no inciso IV do art. 4º da Lei  9.250/1995, e aqui reproduzidas no que tange ao ano­calendário dos fatos examinados (2008):  “CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL  309  ­  A  contribuição  à  previdência  oficial  descontada  de  rendimentos  isentos  do  próprio  contribuinte  ou  por  este  recolhida na condição de contribuinte  individual  (autônomo), é  dedutível na Declaração de Ajuste Anual?  Sim,  desde  que  o  contribuinte  tenha  rendimentos  tributáveis  sujeitos ao ajuste na declaração anual.”  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  ..............................................................................................  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE  314 ­ O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária  oficial ou privada paga em nome de dependente sem rendimentos  próprios?  Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas  as  contribuições  pagas  em  nome  do  dependente  que  tenha  rendimentos  próprios,  os  quais  sejam  tributados  em  conjunto  com os do declarante.”  Diante  disso,  inexistindo  rendimento  tributável  do  contribuinte  a  compor  a  base do ajuste anual do imposto de renda, descabida a dedução da contribuição à previdência  oficial postulada, devendo ser mantido o lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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