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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561157 #
Numero do processo: 13888.721371/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.506
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 37 1/ 20 14 -4 6 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13888.721371/2014­46  Resolução nº  3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907340/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.889  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  IMANTEC INSTALACAO E MANUTENCAO TECNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 73 40 /2 00 8- 71 Fl. 358DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  12696.30220.240904.1.3.04­5716 (e­fls. 12/15), de 24/09/2004, através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ  2089,  PA:  30/09/1999).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775490428  (e­fl.  11),  que  analisou  as  informações  e  averbou  que  o  pagamento foi integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  saldo disponível suficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada pela Delegacia de  Julgamento  (Acórdão 02­25.957  ­  4ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls.  28/32). Assim dispôs em relatório aquela decisão de primeira instância:  Ciente em 30 de  julho de 2008, conforme aviso de recebimento  de fls. 15, a interessada apresentou, em 28 de agosto de 2008, a  manifestação de  inconformidade de  fl. 1, alegando  tão somente  que  “os  débitos  apresentados  fiaram  compensados  com  recolhimentos a maior calculados com base de cálculo de 32%  sendo  a  correta  8%. Por  um  lapso  somente  no  dia  04/08/2008  foram transmitidas as DCTF 's retificadoras.”   Para  instrução  dos  autos,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Compensação  n°  12696.30220.240904.1.3.04­5716  (fls.  7/9)  e  cópia  do  recibo  de  entrega  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFS,  correspondentes  aos  quatro  trimestres  de  1999, recepcionadas em 04/08/2008 (fls. 11/14).  É o relatório.  A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade  integral do crédito. Adicionalmente a decisão  recorrida  dispôs  que  os  valores  pagos  correspondem  aos  débitos  (PA:  2°  trimestre  de  1999)  confessados na DCTF válida entregue em 26/04/2004:   (...)  Nas  DCTFS  n°  41847768  e  21931015,  apresentadas  em  26/04/2004,  e  válidas  por  ocasião  da  transmissão  da DCOMP  12696.30220.240904.1.3.04­5716, a contribuinte declarou que o  IRPJ apurado para o terceiro trimestre de 1999, no valor de R$  10.801,67,  seria  pago  em  três  cotas  de  R$  3.600,56  (docs.  fls.  17/19, ora juntados). Para esse período, de acordo com tela do  sistama Sinal06 (fls 20), sob o código 2089: foram efetuados três  pagamentos,  em  29/10/1999,  29/11/1999  e  29/12/1999,  sendo  aquele  efetuado  em 29/1  1/1999 o  pagamento  relativamente ao  qual a impugnante pleiteia o direito creditório. (...)  Como  visto,  de  acordo  com  o  art.  16,  III  e  §  4°,  do  Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972,  cabe  à  impugnante  o  ônus  da  prova. Caso não o faça, como é a situação aqui tratada, não há  como considerar indevido o pagamento no valor de R$ 6.752,09,  efetuado em 30/09/1999.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.907340/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.889  S1­C0T1  Fl. 359          3 Por  tudo  que  dos  autos  consta,  não  há  provas  de  que  a  contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010  (e­fl.  35)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 24/06/2010 (e­fl. 39), em que repete o  argumento de que os recolhimentos a maior teriam sido calculados considerando uma base de  cálculo  de  32%  sendo  a  correta  8%.  Adiciona  que  na  decisão  recorrida  sustenta­se:  “Para  justificar o erro, a contribuinte sequer menciona as atividades que exerce, e em que proporção  em relação ao  total as receitas correspondentes a essas atividades  teriam sido auferidas”, o  que facultaria a juntada de novos documentos a fim de contrapor os fatos sustentados.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Como a DCTF retificadora entregue em  26/04/2004,  a  que  faz  alusão  a  contribuinte,  declara  como  valor  do  IRPJ  a  pagar  o mesmo  contido no DARF referido na PERDCOMP em questão, não restou o crédito a ser compensado  que embasa este recurso.  Nesse sentido o pedido de restituição de crédito (considerando uma base de  cálculo de 8% sendo  incorreta  a de 32%) não  foi  acompanhado dos  atributos necessários de  liquidez  e  certeza  (e  que  contrariasse  a DCTF  referida  acima),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  Fl. 360DF CARF MF     4 documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  tenta  sanar  sua  omissão  quanto  à  apresentação  de  documentos  contábeis  que  comprovariam,  segundo  alega,  seu  crédito.  Mas  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.907340/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.889  S1­C0T1  Fl. 360          5 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo, por não  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Neste sentido, e em caso que se referia também à compensação de alegados  créditos fiscais, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 362DF CARF MF

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7511974 #
Numero do processo: 10825.722534/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. A Lei nº 8.212/91, no inciso IX de seu artigo 30, trata da responsabilidade objetiva de empresas componentes de um grupo econômico, devendo todas as pessoas jurídicas ser responsabilizadas pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. AFASTAMENTO. Afastada a intenção de burlar a lei desonerativa, de fraudar a real situação fiscal, não devem responder solidariamente pelo crédito tributários diretores, os administradores e o contador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deu provimento parcial em maior extensão, e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Acordam ainda, por maioria de votos, em desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a conselheira Rosy Andrade da Silva Dias, que manteve a qualificação.Votou pelas conclusões com relação à responsabilidade das pessoas jurídicas a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.790  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).  COBRANÇA. CALL CENTER.   A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center e não  está abrangida pela substituição previdenciária  instituída pela Lei nº 12.546, de  2011.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.   Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 25 34 /2 01 5- 35 Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.671          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  MANUTENÇÃO.  A Lei nº 8.212/91, no  inciso  IX de  seu  artigo 30,  trata da  responsabilidade  objetiva de empresas componentes de um grupo econômico, devendo todas as  pessoas jurídicas ser responsabilizadas pelo crédito tributário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS.  AFASTAMENTO.  Afastada  a  intenção  de  burlar  a  lei  desonerativa,  de  fraudar  a  real  situação  fiscal, não devem responder solidariamente pelo crédito tributários diretores,  os administradores e o contador.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas,  vencidos  os  conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deu provimento parcial em maior extensão,  e Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso. Acordam  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  vencida  a  conselheira Rosy Andrade  da Silva Dias,  que manteve  a  qualificação.Votou  pelas  conclusões  com relação à  responsabilidade das pessoas  jurídicas a conselheira  Júnia Roberta  Gouveia Sampaio. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  o  conselheiro  não  apresentou  a  declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do  Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.672          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10825.722534/2015­35, em face do acórdão nº 02­69.299, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  julho  de 2016,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Em  desfavor  da  PASCHOALOTTO  SERVIÇOS  FINANCEIROS  LTDA.  E  OUTROS  estão  sendo  exigidas  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal)  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  relativas  a  lançamento  fiscal  complementar,  de  acordo  com o Relatório Fiscal de fls. 49/52.  O  item  4  do  referido  Relatório  Fiscal  chama  atenção  que  os  motivos  da  constituição  do  crédito  tributário,  incluindo  a  responsabilidade solidária e multa qualificada, estão detalhados  no processo administrativo 10825.722491/2014­15, denominado  de principal.  Nessa hipótese, o presente processo, de nº 10825.722534/2015­ 35,  é  parte  integrante,  por  apensação,  do  processo  de  nº  10825.722491/2014­15,  que  apurou  contribuições  em  decorrência  da  fiscalizada  ter  preenchido  o  campo  “compensação”  da  GFIP  com  valores  a  promover  a  desoneração  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento, mas sem o amparo da Lei nº 12.546/2011, de acordo  com o relatado no processo principal, às  fls. 249/290, e abaixo  indicado o motivo fiscal, em um breve resumo:  A atividade principal da empresa fiscalizada, PASCHOALOTTO  SERVIÇOS  FINANCEIROS  LTDA.,  doravante  apenas  denominada PSF, seria de cobrança, não se enquadrando, pois,  como empresa de Call Center,  e,  por  conseguinte,  não poderia  ter  sido  incluída  na  desoneração  da  folha  de  pagamento,  concedida  às  empresas  de Tecnologia  da  Informação  (TI)  e  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  (TCI),  conforme  previsto  na Medida  Provisória  nº  540,  de  2011,  convertida  na  Lei nº 12.546.   No  presente  processo  administrativo  fiscal,  de  nº  10825.722534/2015­35,  foi  formalizado  o  seguinte  Auto  de  Infração  –  AI:  AI  51.058.186­2.  Contribuições  previdenciárias  patronais.  Essas  contribuições,  ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (itens  5  a  9),  foram  o  resultado  de  um  procedimento  de  fiscalização em face de valores em Intimações para Pagamento  (IP)  e  Débitos  Declarados  em  GFIP  (DCG),  coexistentes  em  competências  objeto  da  auditoria,  o  que,  na  depuração  dos  valores,  não  somente  resultou  na  indicação  de  exclusões  de  contribuições  controladas no processo principal,  bem como em  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.673          4 lançamento  complementar,  conforme  os  ajustes  indicados  nos  Anexos I a XXVII, às fls. 54/120.  O Relatório Fiscal  registra  haver  ação  judicial  impetrada pela  contribuinte  relacionada  à  substituição  da  folha  de  pagamento  por um percentual sobre o faturamento.  Os  documentos  relacionados  à  Ação  Judicial  (nº  35535­ 82.2015.4.01.3400,  13a  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal) foram postos às fls. 121/150.  De  acordo  com  o  processo  principal,  o  procedimento  da  fiscalizada  levou  ao  não  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  das  devidas  a  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  eis  que  tais  contribuições  não  estariam  sujeitas  à  substituição  da  folha  de  pagamento  por  percentuais  sobre  o  faturamento,  mas  apenas  as  contribuições  patronais  previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991,  conforme ficou estabelecido pela Lei nº 12.546, de 2011.  Para  um  melhor  entendimento,  pode­se  anotar  os  seguintes  lançamentos:  a) Processo nº 10825.722491/2014­15 (principal):  AI 51.058.183­8. Contribuições previdenciárias patronais;  AI 51.058.184­6. Contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados;  b) Processo nº 10825.722553/2014­81 (apensado ao principal):  AI  51.058.185­4.  Contribuições  devidas  a  Terceiros  (Outras  Entidades e Fundos);  c) Processo nº 10825.722534/2015­35 (apensado ao principal):  AI  51.058.186­2.  Contribuições  previdenciárias  patronais  “complementares”.  Outras informações vindas do processo principal:  1)  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  dobro,  porquanto  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  o  cometimento  de  fraude  em  razão  da  redução  das  contribuições,  quando,  em GFIP,  foram  informadas desonerações sem amparo legal;  2)  Foram  atribuídas  as  seguintes  responsabilidades  tributárias  com  a  PSF,  exceto  para  as  contribuições  devidas  a  Terceiros  (Outras Entidades e Fundos):  I) Em razão do Grupo Econômico “NP Serviços Financeiros”, e  na forma prevista no inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212, de  1991:  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.674          5   II)  Em  razão  do  exercício  de  gerência  pelos  sócios  e  administradores, e na forma prevista no inciso III do artigo 135  do Código Tributário Nacional – CTN:  a)  Diretoria:    b) Conselho de Administração:    III) Em razão da responsabilidade do contador, e na  forma  prevista  no  inciso  II  do  artigo 135,  e no  inciso  I  do artigo  137,  ambos  do  CTN,  combinados  com  o  artigo  1.177,  parágrafo  único,  do  Código  Civil,  Lei  nº  10.406,  de  10/01/2002:    3) Está  sendo  formalizada  Representação Fiscal  para Fins  Penais  –  RFFP  para  os  crimes,  em  tese,  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  e  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  tipificados  no  artigo  168­A  do Código Penal,  e  no  artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  respectivamente.  A  PASCHOALOTTO  SERVIÇOS  FINANCEIROS  LTDA.  (PSF)  com  os  sujeitos  passivos  solidários,  Nelson  Paschoalotto  Advogados  Associados  (atual  Roberta  Nascimento  Advogados  Associados),  Paschoalotto  Participações Ltda., Full Security – Paschoalotto Segurança  e  Vigilância  Ltda.,  Paschoalotto  Recuperação  de  Créditos  Ltda.,  Paschoalotto  Administração  e  Serviços  Ltda.,  De  Carvalho  &  Faria  Ltda.,  Nelson  Paschoalotto,  Rodrigo  Paschoalotto,  Eric  Garmes  de  Oliveira,  Vanessa  Veruska  Paschoalotto, Clóvis Luis Padoveze, Rodrigo F. de Carvalho  e  Adriel  Ferreira  e  Faria,  apresentaram  petição,  em  conjunto, à fl. 1444, para que as razões opostas ao processo  principal sejam apreciadas juntamente com presente.  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.675          6 As  razões opostas dizem  respeito ao Auto de  Infração – AI  51.058.183­8,  que  trata  das  contribuições  previdenciárias  patronais, e que estão repetidas às fls. 1446/1478.  Nessa  hipótese,  e  sabendo  que  o  presente  processo  (10825.722534/2015­35)  “completa”  as  contribuições  sociais  exigidas/controladas  no  principal  (10825.722491/2014­15),  no  tocante  àquele  auto  de  infração, aqui não se repete o conteúdo da impugnação, mas  somente  faz­se a  referência,  considerando que a  situação é  de apreciação em conjunto.  A impugnação contra o Auto de Infração – AI 51.058.186­2,  controlado no presente processo, nº 10825.722534/2015­35,  também  foi  apresentada  em  conjunto  pela  PSF  e  pelos  sujeitos passivos acima citados.   A  impugnação  foi  apresentada  às  fls.  1647/1659,  cópia  às  fls. 1826/1838, sendo abaixo resumida.   Trata­se  de  lançamento  suplementar  que  majorou  a  exigência  fiscal  posta  no  processo  administrativo  nº  10825.722491/2014­15, devidamente impugnada.  Foi mantida a responsabilidade às pessoas indicadas acima,  ignorando­se  a  defesa  por  eles  apresentadas  no  processo  principal.  O processo encontra­se na Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  para  decisão  em  primeira  instância.  Por sugestão do autuante, o processo relativo ao lançamento  complementar deve ser julgado em conjunto com o processo  principal,  incluindo­se  as  defesas  dos  sujeitos  passivos  responsabilizados, sendo isso necessário para que se tenha a  solução  do  litígio  com  base  no  exame  da  totalidade  dos  fatos.  Na  nova  investida,  foram  adotadas  providências  de  duas  ordens  (proposta  para  corrigir  o  lançamento  original  e  cálculo  da  exigência  suplementar),  como  exemplificam  os  dados  do  mês  de  novembro  de  2012  relativos  ao  estabelecimento  matriz.  Foi  juntado  “Quadro”  referente  a  este mês à fl. 1649 (fl. 03 da peça impugnatória), tirado das  novas planilhas fiscais.  Comenta, ao fazer um exame das planilhas, no caso, com a  exemplificação do mês  de 11/2012,  que  não  há  registro  da  composição  dos  valores  nelas  indicados,  e  tampouco  como  eles foram apurados, ressaltando que a única nota de rodapé  dá notícia da totalização da exigência fiscal, denominada de  desoneração indevida.  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.676          7 As justificativas lançadas no Relatório Fiscal não trazem as  informações  sobre  a  formação  dos  valores  lançados  nas  novas planilhas de cálculo:  Contudo,  a  coexistência  de  valores  que  deixaram  de  ser  constituídos  e  valores  constituídos  que  foram  incluídos  em  DGC acabaram por sobrepor­se em algumas competências;  destarte,  por  realmente  necessária,  se  fez  a  depuração  dos  débitos,  estabelecimento  por  estabelecimento,  competência  por competência, com o fito de evitar o "bis in idem" e que  permaneça  nos  Autos  de  Infração  apenas  os  valores  que,  inequivocamente,  deixaram  de  ser  considerados  como  "devidos"  nas GFIP  e,  portanto,  objeto  de  constituição  via  lançamento de ofício, pela desoneração devida.  Por  fim, na depuração efetuada,  verificou­se a ausência de  valores  de  contribuição  previdenciária  patrimonial,  não  incluídos  no  lançamento  que  se  retifica,  fazendo­se  a  necessária  correção  por  lançamento  complementar,  com  o  fito  de  totalizar  o  valor  indevidamente  desonerado,  informado no campo de "compensação" das GFIP.  São  justificativas  genéricas,  que  impedem  o  conhecimento  dos fatos, sendo que o objetivo fiscal teria sido de “totalizar  o  valor  indevidamente  desonerado,  informado  no  campo  compensação”.  A  autoridade  administrativa  apenas  autorizou  a  medida  excepcional, não a  justificou, porque nesse ato não há uma  referência a fato novo, em manifesta colisão com os limites  para  a  revisão  de  lançamento  regularmente  notificado  e  pendente de julgamento.  Argumenta  que  uma  das  justificativas  genéricas,  sem  base  fática apontada, seria a eliminação do bis in idem, mas que  não  teria  sido  corrigido,  uma  vez  que  na  correção  do  lançamento  não  foram  deduzidos  valores  denunciados  pela  impugnante  nas  respectivas  DCTF,  correspondentes  à  contribuição previdenciária  incidente sobre a receita, como  já requerido na impugnação ao lançamento original.  DA  REITERAÇÃO  DAS  RAZÕES  APRESENTADAS  NO  PROCESSO ORIGINAL  O  Relatório  Fiscal  do  auto  de  infração  complementar  reporta  ao  Relatório  do  processo  original,  o  que  a  impugnante  requer  que  as  razões  apresentadas  naquele  processo  sejam aqui recebidas como razões de defesa ao questionado  lançamento  suplementar.  Isso  também  é  requerido  em  relação às defesas dos solidários.  NULIDADE.  REABERTURA  DA  FISCALIZAÇÃO  SEM  A  DEVIDA MOTIVAÇÃO  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.677          8 Escreve  o  artigo  906  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda:  Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  Assevera que, embora o referido dispositivo seja referente ao  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  trata­se  de  regra  aplicável à fiscalização de todos os tributos, pois os limites  para  a  realização  de  um  segundo  exame  alcança  os  lançamentos adicionais.  Na  situação,  aduz  haver  um  confronto  entre  a  vedação  de  novo exame em respeito à segurança jurídica e a prevalência  do interesse público centrado no crédito tributário.  Diz  que  a  vedação  de  reabertura  de  fiscalização  não  pode  ser tomada como valor absoluto, afastando­se essa garantia  quando constatado, e provado, a existência de fato novo que  justificaria  a  complementação  do  crédito  tributário  anteriormente lançado.  Afirma  que  a  reabertura  de  fiscalização  ou  a  autorização  para  novo  exame  deve  ser  devidamente  justificada  ou  motivada.  Reporta à Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes no  sentido  de  que  “o  auto  de  infração  complementar  precisa  estar vinculado a fatos novos conhecidos após o término da  ação fiscal anterior”.  Entende  que  isso  não  teria  sido  observado,  já  que  não  tipifica  fato  novo  a  hipótese  de  no  lançamento  original  o  valor da exigência não estar integralmente computado.  Ressalta  que  a  depuração,  conforme  registrado  pela  fiscalização,  seria  para  corrigir  erros  contidos  no  lançamento  original,  contudo,  sem  indicar  as  suas  razões,  nada teria a ver com a existência de fatos novos.  Comenta  que  o  Fisco  agiu  para  confrontar  a  impugnação  tempestivamente apresentada, sendo que isso não tem tutela  no regime do lançamento suplementar disciplinado no artigo  149 do Código Tributário Nacional – CTN.  Assevera não ser admissível retirar a eficácia da tempestiva  impugnação.  Conclui pela nulidade do lançamento suplementar por faltar  justa causa.  APROFUNDAMENTO  DA  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  LACUNAS  DO  LANÇAMENTO  ORIGINAL  E  DA  INFORMAÇÃO FISCAL  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.678          9 Nesse tópico, a impugnante comenta que, ao examinar o AI  51.058.183­8 – lançamento original – verifica­se que o valor  exigido  foi  retirado  do  campo  da  contribuição  patronal  indicada  na  GFIP,  havendo,  pois,  compatibilidade  entre  o  lançamento  e  o  fato  típico,  de  acordo  com  os  fatos  já  relatados em defesa:  Sua insurgência, nesse momento, volta­se contra o primeiro  lançamento de ofício (DEBCAD 51.058.183­8), que reclama  o recolhimento de valores devidos a título de "Contribuições  Previdenciárias  Patronais  incidentes  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  cuja  base  de  cálculo  foi  informada  em  GFIP,  (...)”.  Na  realidade,  a  autuação decorre  da  não  homologação  da  desoneração  da  folha  de  pagamento  adotada  pela  impugnante,  mediante  a  sua  substituição  pela  incidência  sobre a receita bruta. (...).  Entende que essa compatibilidade se perdeu, pois, agora, na  planilha  que  informa  a  nova  apuração  do  crédito,  o  valor  lançado  está  centrado  na  rubrica  "desoneração",  que  corresponde  ao  valor  indicado  na  coluna  "B"  da  nova  planilha  de  cálculo,  identificado  pelo  termo  "GFIP  ­  vr.  Desoneração".  Ressalta que o campo "desoneração" é uma virtualidade, vez  que  não  tem  efetiva  materialidade,  representa  um  artifício  para compatibilizar o uso concomitante da GFIP e da DCTF  na  denúncia  dos  valores  que  integram  o  campo  da  contribuição previdenciária e seus elementos correlatos.  Reporta aos registros da Informação Fiscal:  Contudo,  a  coexistência  de  valores  que  deixaram  de  ser  constituídos  e  valores  constituídos  que  foram  incluídos  em  DCG acabaram por sobrepor­se em algumas competências;  destarte,  por  realmente  necessária,  se  fez  a  depuração  dos  débitos,  estabelecimento  por  estabelecimento,  competência  por competência, com o fito de evitar o "bis in idem" e que  permaneça  nos  Autos  de  Infração  apenas  os  valores  que,  inequivocamente,  deixaram  de  ser  considerados  como  "devidos"  nas GFIP  e,  portanto,  objeto  de  constituição  via  lançamento de ofício, pela desoneração indevida.  Aduz  que  não  se  consegue  entender  as  justificativas  da  fiscalização, acima, alegando não saber o que estava certo e  o que estaria errado no lançamento original.  Tem  que  as  afirmativas  genéricas  passaram  a  representar  uma espécie de “salvo conduto” para que sejam mantidos no  anonimato  os  erros  que maculavam o  lançamento  original,  resultando  isso  em  ofensa  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa.  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.679          10 Recorre  aos  dados  do  mês  de  novembro  /  2012  do  estabelecimento matriz, como exemplo contido no Quadro de  fl. 1654, fl. 08 da peça de defesa, para questionar:  Vê­se  que  a  contribuição  patronal  dos  empregados  (R$  565.597,58) mais  a  CP  ­ CI  de  R$  6.149,91,  alcança  va  a  cifra de 571.747,49. Não se consegue saber por qualmotivo  a versão original no lançamento do ofício apontou a cifra de  R$  450.596,13  como  contribuição  patronal  vinculada  aos  empregados. Qual elemento ou quais elementos haviam sido  excluídos e que, agora, são eliminados?  Entende que o lançamento tributário precisa ser preciso, ou,  pelo menos, permitir que a sua composição seja conhecida,  sendo  que,  na  Informação  Fiscal,  não  teriam  sido  esclarecidas essas dúvidas.  Diz que a saída  foi de simplesmente acrescentar o valor de  R$ 112.650,89, como lançamento suplementar, alegando ser  necessário  para  "totalizar  o  valor  indevidamente  desonerado".  Além  de  não  saber  o  que  estava  errado  no  lançamento  original,  apresenta  outra  duvida:  “A  exclusão  indicada  a  título  de  RAT,  correspondente  ao  mês  de  11/2012,  é  da  ordem  de  R$  74.098,94,  enquanto  na  GFIP  o  valor  informado é da ordem de R$ 111.139,92”.  Afirma  que  essas  indagações  alcançam  todos  os  meses  autuados, já que em todos existem essas indefinições.  Fala que Fisco exige a contribuição previdenciária incidente  sobre a folha de pagamento e ignora o valor denunciado em  DCTF  como  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  como  já  demonstrado  na  tempestiva  impugnação  oposta  ao  lançamento original.  Com isso, não teria sido eliminado o bis  in  idem, que seria  uma das causas apontadas para se implementar a revisão do  questionado lançamento.  O bis in idem prevalece, a despeito de nos autos constar os  dados da DCTF, anexada à impugnação.  Conclui, por qualquer ângulo sob análise, que o lançamento  “suplementar” não tem validade por ausência de liquidez e  certeza do crédito tributário reclamado.  Diz  que  cabe  ainda  avaliar  a  validade  de  os  dois  lançamentos  (o  original  e  suplementar)  passarem  a  ficar  centrados  no  campo  da  desoneração,  de  acordo  com  a  mudança determinada no Relatório Fiscal.  DEMAIS  APONTAMENTOS.  DIVERGÊNCIAS  ENCONTRADAS NAS PLANILHAS  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.680          11 Aqui,  a  impugnante  aponta  iliquidez  do  lançamento  dando  como  exemplo  possíveis  divergências  encontradas  nas  planilhas elaboradas pelo autuante:  No Relatório Fiscal, o Anexo XIV pertence ao CNPJ 0002 –  07/2012, 11, 12/2012, 01 a 12/2013, 01, 03, 04 e 06/2014; na  Planilha  do  Excel  o  Anexo  XIV  pertence  ao  CNPJ  0001  –  11/2012 a 07/2013, 09 e 10/2013;  A tentativa de somar todos os valores lançados nas planilhas  elaboradas pelo autuante é  tarefa dificílima, porquanto não  se chega à cifra lançada de R$ 6.556.318,97;  O anexo XIV (páginas 81 e 82), que se refere ao CNPJ 0001,  indica  as  competências  11/2012  a  07/2013,  09  e  10/2013,  mas  não  constam  dos  anexos  as  competências  06/2013,  07/2013, 09/2013 e 10/2013. Observa que os valores dessas  competências,  no entanto, estão  incluídos no  valor do Auto  Complementar;  Há  algumas  competências  em  que  o  valor  da  desoneração  deduzido do valor que já foi constituído no AI Original não  confere com o valor do AI Complementar. Exemplo:  A  competência  03/2013 do Anexo XVIII  –  0005 –  11/2012,  12/2012,  13/2012,  01  a  07/2013,  09/2013  e  10/2013:  (+)  Valor da Desoneração de R$ 210.850,94 (­) Valor Incluso no  Al Original  de R$ 170.737,39  (=) Diferença  a  ser  incluída  no AI Complementar: R$ 40.113,55. Observação:  Não há qualquer explicação para o valor de R$ 38.865,34;  Na  competência  03/2014  (Anexo XIII  – CNPJ 0008 –  05  a  07/2013  e  02  a  06/2014  (pag.  78  a  80),  o  valor  da  desoneração  é  R$  195.323,01,  e  o  valor  lançado  é  R$  222.649,03. Observação: Não há explicação para essa cifra.  Entende  que  estaria  evidenciada  a  imprecisão  do  lançamento original.  NULIDADE LANÇAMENTO CENTRADO EM ELEMENTO  DESTITUÍDO DE MATERIALIDADE  Aduz  que  os  controles  internos  vinculados  à  contribuição  previdenciária  teriam sido afetados com a  instituição desse  gravame com base na receita bruta.  Segundo  o  Ato  Declaratório  Executivo  CODAC  nº  93,  de  2011: A empresa que desenvolve apenas atividade abrangida  pela  Lei  nº  12.546/2011  deverá  preencher  o  campo  "Compensação" da GFIP com o total dos 20% sobre a folha  de  pagamento  que  deixará  de  recolher  por  conta  da  substituição previdenciária patronal.  Dessa  feita,  o  campo  "compensação"  torna­se  igual  ao  campo  da  denúncia  da  contribuição  que  seria  incidente  sobre a folha de pagamento, e, bem assim, a GFIP perderia  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.681          12 a  sua  força  constitutiva,  sendo  substituída  pela  denúncia  efetuada  na  DCTF,  centrada  no  débito  previdenciário  incidente sobre a receita bruta.  Assim,  o  campo  "compensação"  seria  meramente  gráfico,  constituindo um artifício para a convivência entre a GFIP e  a  DCTF,  por  conta  do  tratado  regime  substitutivo  da  contribuição centrada na receita bruta.  A  impugnante ainda chama atenção paras as empresas que  possuem  outras  atividades  além  das  beneficiadas  pela  desoneração:  “Estas  deverão  lançar  como  compensação  o  valor da contribuição que deixará de recolher sobre a folha  de  pagamento,  de  acordo  com  o  cálculo  de  redução,  nos  termos da Lei nº 12.546/2011”.  Frisa  que  a  empresa  nessa  situação  seria  contribuinte  nas  duas modalidades da contribuição previdenciária – sobre a  folha  de  pagamento  e  sobre  a  receita  bruta,  sendo  esse  o  motivo de que parte da contribuição continuaria denunciada  na GFIP e outra parte na DCTF, a rigor do mencionado Ato  Declaratório.  Com  esse  artifício,  a  GFIP  não  teria  perdido  seus  dados,  uma  vez  que  nela  continuam  sendo  apontados  todos  os  elementos  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha de pagamento.  Nessa  lógica,  o  "campo  de  compensação”  ou  “de  desoneração"  representa  uma  virtualidade,  e  a  efetiva  materialidade  continua  presente  na  informação  original  da  GFIPAssim sendo, entende que, quando o Fisco desqualifica  a regra substitutiva da contribuição previdenciária incidente  sobre  a  receita  bruta,  que  representa  o  presente  litígio,  o  lançamento de ofício deve tomar como elemento quantitativo  da exigência fiscal o valor da contribuição incidente sobre a  folha de pagamento,  não podendo ser  centrado, como  teria  feito  o  autuante,  no  valor  de  compensação  ou  no  de  desoneração.  Ressalta que não se trata de uma questão meramente formal,  mas sim de o lançamento alcançar o real fato típico.  Ainda  fala  que,  mesmo  que  fosse  um  ponto  meramente  formal,  isso  não  afastaria  a  nulidade  do  ato  de  ofício,  considerando que a formalidade lhe é inerente.  FATO  NOVO  QUE  DESQUALIFICA  A  COMINAÇÃO  DA  MULTA QUALIFICADA  A  impugnante diz que combateu a qualificação da multa de  ofício  quando  da  defesa  oposta  ao  lançamento  original,  a  qual deve aqui ser considerada, fazendo, ainda, ressalva da  existência de fato novo depois de apresentada a impugnação,  e, aparentemente, de não conhecimento do autuante.  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.682          13 O referido fato novo diz respeito ao cadastro da empresa no  Sistema da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB  quando ela informou “TI e Lei 12.546”.  Para  tanto, a  impugnante apresenta as possíveis opções de  cadastramento no Sistema da RFB, e argumenta que a única  alternativa  que  se  aproxima  da  atividade  exercida  pela  empresa  seria  a  opção  vinculada  à  expressão  “TI  e  Lei  12.546”,  uma  vez  que  essa  lei  é  que  regula  o  regime  substitutivo.  Diz que na cartilha de “Orientações para preenchimento do  Demonstrativo  de  Compensações”  consta  a  referência:  “Empresas  de  TI  e  abrangidas  pelas  Leis  11.774/2008  e  12.546/2011 (TI)”.  Com  isso,  a  impugnante  teria  adotado  a  única  alternativa  que se revelava pertinente à sua atividade.  Nessa medida, não haveria erro no cadastramento, e, muito  menos, fraude, e afirma que deve ter realmente acontecido é  a  temporária  desatualização  do  Sistema  da  RFB,  pois  a  legislação teria mudado muito rapidamente em curto espaço  de tempo.  Requer que essa  informação seja considerada na avaliação  da  matéria,  uma  vez  que  a  constatação  definitiva  do  fato  apontado depende de dados internos da própria RFB.  Assevera que esse fato foi ignorado pelo autuante quando da  emissão do lançamento suplementar, que veio acompanhado  da multa qualificada, mas destituída de prova de fraude que  a justificaria.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  INDEVIDAMENTE  ATRIBUÍDA  A  impugnante  chama  a  atenção  que  o  lançamento  original  colheu  diversas  pessoas  como  responsáveis  solidárias  pela  exigência  endereçada  à  fiscalizada,  Paschoalotto  Serviços  Financeiros Ltda. (PSF), e que a referida responsabilização  se  manteve  integralmente  no  lançamento  complementar  e  com idêntica fundamentação.  Assim,  e  ainda  considerando  que  a  autoridade  fiscal  solicitou o  julgamento conjunto dos  lançamentos  (não  teria  havido  alteração  da  matéria  tratada),  a  impugnante  e  os  responsáveis,  com  o  intuito  de  evitar  repetições  desnecessárias,  reiteram  as  razões  já  lançadas  nas  defesas  apresentadas  de  modo  que  sejam  promovidos  os  afastamentos  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário em questão.  Pede  atenção  ao  desconhecimento  do Fisco  dos  problemas  nos  controles  internos  da  Administração  Tributária,  conforme  o  tópico  anterior,  e  que  foi  considerado  como  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.683          14 decisivo para a qualificação da multa, que, no final, seria a  causa da responsabilização.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  na  linha  indicada  pelo  autuante,  a  impugnante pede que o presente processo seja apensado ao  processo  principal,  de  nº  10825.722491/2014­15,  a  fim  de  que se viabilize um único julgamento.  Para tanto, requer que as razões de defesa sejam recebidas e  avaliadas em conjunto com as postas no processo principal  (cópia  anexada)  culminando  com  o  afastamento  dos  dois  lançamentos de ofício.  Por fim, os responsabilizados requerem que sejam afastados  os  atos  que  indevidamente  lhes  atribuíram  a  responsabilidade pelo crédito exigido da autuada.  Foi  juntada  a  última  alteração  contratual  da  solidária  Roberta Nascimentos Advogados Associados, anteriormente  Nelson Paschoalotto Advogados Associados.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  O  presente  processo,  acompanhado  com  o  de  lançamento  “original”,  foi  enviado  em  diligência  para  a  juntada  de  parte  faltante  das  Planilhas  Fiscais,  uma  vez  que  não  constou  a  discriminação  das  contribuições  ajustadas  e  das  complementadas  nas  competências  06/2013,  07/2013,  09/2013  e  10/2013,  todas  do  CNPJ  0001­06.  DA  MANIFESTAÇÃO  DAS  IMPUGNANTES  QUANDO  DA  DILIGÊNCIA FISCAL  Em resposta à diligência fiscal, as impugnações, todas feitas  em conjunto, são as de fls. 1866/1885, com a juntada, às fls.  1886/2336, de cópias de documentos e defesas apresentadas  na inicial.  Observa­se  que  o  termo  “impugnante”  refere­se  não  somente  à  fiscalizada,  PASCHOALOTTO  SERVIÇOS  FINANCEIROS LTDA., mas a todos os envolvidos.  No  aditamento,  a  impugnante  sumariza  os  fatos;  repete  questões já postas nas defesas iniciais, e bem assim quando  prestou  esclarecimentos  em  relação  ao  seu  cadastro,  na  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de empresa de “TI  e Lei nº 12.546”.  Em  verdade,  a  impugnante,  em  relação  às  iniciais,  apenas  acresce  a  tese  da  ausência  de  certeza  e  de  liquidez  do  lançamento de ofício.  Para  tanto,  observa  que,  na  fase  de  primeira  instância,  a  diligência fiscal aparece duas vezes no Decreto nº 70.235, de  1972, em seu artigo 18 e em seu artigo 29.  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.684          15 O  citado  artigo  18  disciplina  a  diligência  fiscal  requerida  pelo  impugnante,  enquanto  o  citado  artigo  29  trata  da  diligência determinada pela autoridade julgadora.  É preciso definir qual seria a autoridade julgadora, pois ela  é a detentora da  competência para determinar a diligência  fiscal.  Conforme  o  artigo  25  daquele  Decreto,  tem  que  o  julgamento  em  primeira  instância  cabe  às  “Delegacias  da  Receita  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal”, o que  não  teria  suporte  legal  diligência  por  medida  unilateral,  como ocorrido no caso vertente.  Haveria ainda o cerceamento de defesa, porque o Despacho  da  6a  Turma  da  DRJ/BH  evidencia  que  os  autuados  não  conseguem  “chegar  ao  valor  de  R$  6.556.318,97”,  que  corresponde ao crédito lançado de ofício.  Fala  que  o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  não  poderia  ter  sido  corrigido  quando  existente  impugnação  contra  o  referido ato de ofício.  Reporta ao artigo 145 do Código Tributário Nacional – CTN  para  ressaltar  que  o  lançamento  suplementar  teria  interferido no  lançamento original quando o  feito  já estava  impugnado,  e  que  isso  vedava  a  tentativa  de  correção  por  iniciativa da autoridade lançadora.  A autoridade lançadora não fez referência ao artigo 149 do  CTN, e nem poderia, eis que houve erro no procedimento, e  não as situações previstas nesse artigo.  A autoridade julgadora não pode interferir na formação do  lançamento, que é o escopo da ordem emitida no Despacho  de  Diligência  da  6a  Turma,  considerando  que  essa  autoridade pode requerer diligência “para o esclarecimento  de fatos ou a realização de providências necessárias para a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade das partes”. (Acórdão 2201­00.606).  Repete  o  Quadro  de  fl.  4659,  referente  à  competência  novembro de 2012, colocado na impugnação do lançamento  principal de quando do complementar, e volta a dizer que a  planilha não registra a composição dos valores indicados, e  nem como foram apurados.  A única nota de rodapé da planilha dá notícia da totalização  da exigência, denominada de desoneração indevida.  As justificativas lançadas no Relatório Fiscal, o qual integra  o  lançamento  suplementar,  são  genéricas,  impedindo  o  conhecimento  dos  fatos,  sendo  que  o  objetivo  fiscal  era  de  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.685          16 totalizar  o  valor  indevidamente  desonerado,  informado  no  campo de compensação.  Repetindo alegações das iniciais, comenta que não há no ato  de reabertura da  fiscalização uma referência ao imperativo  de  fato novo, colidindo com as barreiras para a revisão de  lançamento  regularmente  notificado  e  pendente  de  julgamento administrativo.  Volta a comentar que teria ficado na promessa a justificativa  genérica  (sem  base  fática  apontada)  para  a  eliminação  do  bis  in  idem,  uma  vez  que  na  correção  do  lançamento  não  foram  deduzidos  os  valores  denunciados  pela  impugnante  nas DCTFs,  correspondentes  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta,  sendo,  pois,  ignorados  os  pedidos lançados na impugnação ao lançamento original.  Em  síntese,  a  manifestação  quando  da  diligência  fiscal  repete questões de “erro na qualificação da multa de ofício”  em razão de possível correção do cadastro da empresa – “TI  e  Lei  nº  12.546”;  “da  indevida  retirada  do  processo  da  DRJ” em razão de  revisão pela autoridade  lançadora; “da  alteração  unilateral  do  lançamento  regularmente  impugnado”  em  razão  de  não  existir  diligência,  e  sem  cientificação  dos  autuados,  não  obstante  as  impugnações  por iniciativa da autuada.  Ainda, acresce a tese da “ausência de certeza e de liquidez  do  lançamento  de  ofício”,  conforme  acima;  e  bem  assim  repete os argumentos das iniciais, que também foram postas  nas  defesas  contra  o  auto  de  infração  complementar,  tais  como  “a  nulidade  em  razão  de  reabertura  de  fiscalização  sem  motivação”;  “do  aprofundamento  da  ausência  de  liquidez  e  das  lacunas  do  lançamento  original  e  da  informação  fiscal”;  “das  demais  divergências  encontradas  nas  planilhas”;  “do  lançamento  destituído  de  materialidade”; “do fato novo que desqualifica a cominação  da  multa  qualificada”;  e  “da  responsabilidade  solidária  indevidamente atribuída”.  Volta a requerer o julgamento em conjunto dos processos e o  afastamento  dos  lançamentos  de  ofício,  bem  como  o  afastamento  dos  atos  que  atribuíram  responsabilidade  aos  demais envolvidos.  A DRJ de origem julgou pela improcedência da impugnação, concluindo pela  aplicação  da  multa.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  2480/2526,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação,  juntamente  com  a  juntada  de  documentos comprobatórios.  Em fl. 2662 houve a apresentação do aditamento do Recurso Voluntário, com  a juntada de documento emitido pelo Ministério Público.  É o relatório.  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.686          17 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autada  foi  realizado  dentro  do  prazo  legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminar de nulidade  Quanto as arguição de nulidade do lançamento de que trata o presente feito,  observe­se que, de  acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que  rege o processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  possui  status  de  lei,  só  se  caracteriza  a  nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que  a hipótese do inciso  II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando proferidos  com  inobservância do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  2. Mérito  2.1 Call Center  Em  relação  às  atividades  de  call  center  e  contact  center  recorrendo  à  Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), elaborada pela Comissão Nacional  de Classificação (Concla), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a qual foi  adotada, nos termos da IN SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006, pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) temos:   CNAE 2.2 – Subclasses   Hierarquia   Seção  N  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS  E  SERVIÇOS  COMPLEMENTARES   Divisão  82  SERVIÇOS  DE  ESCRITÓRIO,  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO E OUTROS   Grupo:  822  SERVIÇOS  PRESTADOS  PRINCIPALMENTE  ÀS  EMPRESAS   Classe: 8220­2 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO   Subclasse: 8220­2/00 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO   Lista de Atividades   Código Descrição CNAE  8220­2/00  ATENDIMENTO  A  CLIENTES  ­  SAC  POR  TELEFONE, POR TERCEIROS; SERVIÇO DE   Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.687          18 8220­2/00  ATENDIMENTO  A  CLIENTES  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS   8220­2/00 CALL CENTER; SERVIÇO DE   8220­2/00  CENTRAL  DE  ATENDIMENTO  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS   8220­2/00 CENTRAL DE RECADOS; SERVIÇO DE   8220­2/00 CENTROS DE RECEPÇÃO DE CHAMADAS   8220­2/00  CONSULTA  SOBRE  PRODUTOS  POR  TELEFONE;SERVIÇOS DE   8220­2/00 CONTACT CENTER; SERVIÇOS DE   8220­2/00 CONTATOS TELEFÔNICOS, RECADOS; SERVIÇOS  PRESTADOS POR TERCEIROS   8220­2/00  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  POR  TELEFONE; SERVIÇO DE   8220­2/00  SISTEMAS  DE  INTEGRAÇÃO  TELEFONE­  COMPUTADOR; ATIVIDADES DE   8220­2/00  SISTEMAS  DE  RESPOSTA  VOCAL  INTERATIVA;  ATIVIDADES DE Notas Explicativas:   Esta subclasse compreende:   ­  as  atividades  de  centros  de  recepção  de  chamadas  e  de  respostas  a  chamadas  dos  clientes  com  operadores  humanos  e  distribuição automática de chamadas   ­  as  atividades  baseadas  em  sistemas  de  integração  telefone­ computador  ­  os  sistemas  de  resposta  vocal  interativa  ou  métodos similares para o recebimento de pedidos e fornecimento  de informação sobre produtos   ­ o atendimento telefônico a solicitações de consumidores ou de  atendimento a reclamações   Esta subclasse compreende também:   ­  os  centros  de  emissão  de  chamadas  telefônicas  que  usam  métodos  para  vender  ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis clientes (telemarketing)   ­  os  centros  de  emissão  de  chamadas  telefônicas  para  a  realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades similares   Esta subclasse não compreende:   ­ os serviços de comunicação de pager (6120­5/99)  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.688          19 Neste  contexto,  reproduzimos  a  seguir  ainda  outras  fontes mencionadas  na  Solução de Consulta nº 69 ­ Cosit, de 10/03/2015, para elucidar o tema:   O call center que se conhece hoje apareceu na década de 1970  nos Estados Unidos  (...). A atividade  começou a  se difundir na  década  de  1980  nas  empresas  de  infra­estrutura  e  de  serviços  financeiros por meio de operações de  telemarketing ativas e de  operações receptivas das centrais de SAC (Araújo, 2003: 09).   Não é por acaso que se use tanto a expressão telemarketing para  se referir às empresas dessa atividade. Os atuais call centers se  desenvolveram  com  a  difusão  das  práticas  de  vendas  por  telefone  e  de  marketing.  Os  call  centers,  ou  centrais  de  atendimento,  eram  reconhecidos  como  estruturas  onde  se  concentravam  as  ligações  telefônicas  com  objetivos  ligados  às  funções de vendas e marketing. Assim, os primeiros call centers  eram  centrais  telefônicas  de  empresas  ou  instituições  estabelecidas com o propósito de oferecer algum tipo de serviço  direcionado para agentes externos.   No  entanto,  gradualmente  os  call  centers  foram  incorporando  novas  finalidades às  suas centrais  telefônicas e,  desde  então, a  diversidade  de  serviços  tem  aumentado  consideravelmente  (Padilha  e  Matussi,  2002:117).  Nos  anos  1990,  a  fim  de  acompanhar  as  alterações  do  mercado  consumidor  (mais  comparativo, mais exigente e rigoroso em termos de qualidade e  respeito),  as  empresas  em  geral,  por  meio  dos  call  centers,  empenharam­se  para  oferecer  novos  serviços  voltados  para  o  atendimento desse novo consumidor. Assim, tornou­se obsoleto o  termo  telemarketing,  substituído  na  década  de  1990  pela  expressão serviços de call center (E­Consulting, 2004: 02).   Todavia,  as  empresas  especializadas  reivindicam  o  título  de  contact  center. Historicamente,  o  telefone  tem  sido  o  principal  canal  de  interação  com  os  consumidores.  Porém,  novas  tecnologias foram agregadas aos processos, como as tecnologias  de  datamining  e  a  utilização  de  novos  canais  de  comunicação,  como  a  Internet  e  a  tecnologia  de  Voz  sobre  Protocolo  de  Internet  (VoIP).  Mas,  especial  destaque  deve  ser  concedido  à  implantação de sistemas de Customer Relationship Management  (CRM), responsáveis por transformar os call centers em centrais  de relacionamento das empresas com seus consumidores. Assim,  a integração de várias tecnologias e canais de comunicações aos  processos de prestação de serviços transforma os call centers em  centros dinâmicos que intensificam as interações entre empresas  e  consumidores,  fatores  que  caracterizam  um  contact  center  (Anton, 2000: 124).   Nesse  contexto,  o  call  center  ou  contact  center,  como  unidade  prestadora  do  serviço,  representa  uma  forma  facilitadora  de  comunicação  entre  as  empresas  e  os  consumidores  (ou  fornecedores) estabelecida por meio da tecnologia, cujo foco é a  informação rápida e eficaz.   Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.689          20 (NETO. José Borges da Silva. Call Centers no Brasil: um estudo  sobre  emprego,  estratégias  e  exportações.  Dissertação  de  mestrado apresentada ao Instituto de Economia da Universidade  Federal de Uberlândia, como avaliação parcial para a obtenção  do Título de Mestre em Economia, desenvolvida sob orientação  do Prof. Dr. Germano Mendes  de Paula. Uberlândia:  Instituto  de  Economia  da  Universidade  Federal  de  Uberlândia,  2005.  Disponível em < http://www0.ufu.br.ie_dissertacoes/2005/4.pdf .  Acesso em 05 jan 2015).   O call center tradicional está, atualmente, evoluindo para aquilo  que  é  chamado  customer  contact  center.  Uma  combinação  de  desenvolvimento  tecnológico  (com  a  Internet  sendo  o  principal  motivador)  com  as  necessidades  de  um  mercado  em  mudança  está, essencialmente, transformando os call centers de centros de  custo  operacional  corporativos  para  um  processo  de  negócio  significante.  O  foco  está  mudando  do  lidar  com  ligações  de  usuários para maximizar o valor do consumidor com integração  significativa.  Esses  canais  de  comunicação  são  sempre  integrados com bancos de dados ao longo da empresa, os quais  possuem  diversos  tipos  de  informações  sobre  consumidores.  O  peso do custo­benefício vai direcionar o mercado para a adoção  dos customer contact centers.  (SALLES,  Marcos  Aurélio.  A  relação  da  motivação  para  o  trabalho  com  as metas  do  trabalhador:  um  estudo  de  caso  em  uma operadora de call center. Rio de Janeiro: Escola Brasileira  de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio  Vargas,  2008.  Dissertação  de  Mestrado  Executivo  em  Gestão  Empresarial.  Disponível  em  .  Acesso  em  05  jan  2015). Muitas  vezes  os  termos  Call  Center  e  Contact  Center  são  utilizados  como tendo o mesmo significado. Será que existe diferença entre  eles ou  trata­se apenas de uma variedade de nomenclaturas do  setor que significam a mesma coisa?  Durante  nossos  treinamentos  e  seminários  perguntamos  aos  gerentes e supervisores de call center qual o significado do setor  para  ele  notamos  as  mais  diversas  definições,  porém  ao  questionar se há diferenciação entre Call Center, Contact Center  e Telemarketing, notamos a grande dificuldade de resposta.  O Call Center envolve um conjunto de recursos (computadores,  equipamentos  de  telecomunicação  e  agentes)  que  permitirão  o  fornecimento de  serviços via  telefone, onde o Customer Service  Representative,  ou  operador  interage  com  os  clientes.  Com  necessidade  de  aumentar  a  capacidade  de  respostas  das  organizações e o surgimento de outros canais de relacionamento  e  interação  com  o  cliente  (chat,  e­mail,  web,  entre  outros)  os  Call Center passaram a serem chamados de Contact Centers.  Para  Cardoso  (Unified  Customer  Interaction:  Gestão  do  Relacionamento  num  Ambiente  Misto  de  Interacção  Self  e  Assistida, Centro Atlântico, Lisboa), o conceito de Call Center só  aparece formalmente nos anos 80, apesar de ser possível afirmar  que  eles  existiam  bem  antes  onde  o  telefone  era  a  principal  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.690          21 ferramenta  e  tecnologia  empregada,  sendo  uma  atividade  que  consumia  bastante  tempo,  pois  os  métodos  de  trabalho  eram  essencialmente manuais.  No  final  da  década  de  80  começa  a  ser  utilizada  a  tecnologia  CTI  (Computer  Telephony  Integration)  que  permitiu  a  integração  de  telefonia  ao  computador,  o  gerenciamento  das  ligações  e a distribuição das mesmas através dos operadores  e  grupos  de  atendimento  em  serviços.  Juntamente  com  a  tecnologia  CTI  surgiu  a  IVR  (Interactive  Voice  Response)  possibilitando o processamento automático de pedidos e a gestão  das chamadas telefônicas.  O IVR é um sistema de Resposta  Interactiva de Voz, usado nos  serviços de apoio telefónico e permite aos clientes interagir com  menus  e  obter  informações  sobre  os  seus  serviços.  Esta  tecnologia  tornou  o  atendimento  mais  rápido  e  mais  eficiente  permitindo  encaminhar  o  cliente  para  o  grupo  de  assistentes  especializados em determinados assuntos.  A utilização de outras ferramentas de comunicação como e­mail,  fax  e  web,  trouxe  a  necessidade  de  adaptação  do  conceito,  passando a ser chamado de Contact Center.  Diante  do  exposta  acima,  podemos  perceber  que,  apesar  das  diferenças entre Call Center e Contact Center que vão desde os  processos  de  trabalho  às  tecnologias  podemos  entender  os  conceitos  não  através  de  uma  simples  diferenciação,  mas  sim  como  resultado  da  evolução  de  um  setor  fundamental  para  a  economia e sociedade.   (SILVA, Márcio A. Call center ou contact center: diferenciação  ou  evolução  do  setor?  Disponível  em  <  http://www.cursoscallcenter.com.br/call­center­ contactcenter_13.html >. Acesso em 05 jan 2015).  Ante os esclarecimentos acima reproduzidos têm­se que as atividades listadas  pela  CNAE  cód.  8220­2/00  compreendem  os  serviços  de  Call  center  e  Contact  Center  (  Subclasse Atividades de Tele­atendimento), cujas características principais são o atendimento  remoto  a  clientes  por  meio  de  chamadas,  atendimento  telefônico,  sistemas  de  integração  telefone­computador,  sistemas  de  resposta  vocal  interativa  ou  métodos  similares,  visando  o  recebimento  de  pedidos,  fornecimento  de  informação  sobre  produtos,  atendimento  a  solicitações de consumidores ou a reclamações, venda ou promoção de mercadorias e serviços  a  possíveis  clientes,  realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades  similares.   Por outro lado, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  possui  uma  classe  específica  para  a  atividade  de  cobrança  (“8291­1  COBRANÇA  DE  FATURAS E DÍVIDAS DE CLIENTES; ATIVIDADES DE”), e esta classe possui uma única  subclasse,  a  saber,  “8291­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS” (consulta disponível em www.cnae.ibge.gov.br; sem destaques no original):   Subclasse  8291­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES CADASTRAIS   Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.691          22 Lista de Atividades   8291­1/00  ANÁLISE DE CADASTRO PARA APROVAÇÃO DE  CRÉDITO; SERVIÇOS DE   8291­1/00  ANÁLISE  E  APROVAÇÃO  DE  CRÉDITO;  SERVIÇOS DE   8291­1/00  COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS  DE  CLIENTES; ATIVIDADES DE   8291­1/00  COMPILAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  HISTÓRICO  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS  PARA  EMPRESAS  CLIENTES; ATIVIDADES DE   8291­1/00 CONSULTA SOBRE HISTÓRICO DE CRÉDITO DE  PESSOAS POR TELEFONE; SERVIÇOS DE   8291­1/00 INFORMAÇÕES CADASTRAIS; SERVIÇOS DE   8291­1/00  INFORMAÇÕES  PARA  AVALIAÇÃO  DE  CAPACIDADE  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS  E  EMPRESAS;  SERVIÇO DE (...)   Notas Explicativas:   Esta subclasse compreende:   ­ as atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes  e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos   ­  as  atividades  de  compilação  de  informações,  como  históricos  de crédito, de emprego, para empresas clientes  ­  o  fornecimento  de  informações  sobre  a  capacidade  de  endividamento  de  pessoas  e  de  empresas  a  instituições  financeiras, ao comércio e a empresas de outras atividades que  necessitam  avaliar  a  capacidade  de  crédito  de  pessoas  e  empresas   (...)  Portanto, ratificando o contido no relatório fiscal, o serviço de cobrança não  pode ser classificado entre as atividades de tele­atendimento e portanto não se confunde com o  serviço de call center, previsto no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, motivo pelo qual  não se enquadra na  substituição previdenciária prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.  Dessa  forma, ao contrário do que alega a contribuinte,  tem­se que o presente  lançamento  foi  devidamente motivado pela fiscalização,  tendo sido expostos, no Relatório Fiscal, o conjunto  de  circunstâncias  fáticas  verificadas,  bem  como  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  lançadas, com a indicação das normas pertinentes ao caso em tela.  Cabe  observar  ainda  que  o  próprio  Anexo  II  da  NR  17,  aprovado  pela  Portaria  nº  9,  de  30  de  março  de  2007,  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, e citado como a única norma que se presta a  definir o que vem a ser call center pela contribuinte, não inclui expressamente a atividade de  tele­cobrança entre os serviços de tele­atendimento/tele­marketing (g.n):  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.692          23 1.1. As disposições deste Anexo aplicam­se a todas as empresas  que  mantêm  serviço  de  teleatendimento/telemarketing  nas  modalidades  ativo  ou  receptivo  em  centrais  de  atendimento  telefônico  e/ou  centrais  de  relacionamento  com  clientes  (call  centers),  para  prestação  de  serviços,  informações  e  comercialização de produtos.  E que  se  justificaria  a  aplicação da  referida norma  (até por  similaridade da  atividade)  às  empresas  de  telecobrança,  por  se  tratar  de  norma  protetiva  da  segurança  e  da  saúde do trabalhador; mas, cabe observar que tal fato não tem reflexos na seara tributária.  Por fim, para que não pairem dúvidas sobre o tema em questão, reproduzimos  a seguir a ementa e trechos da Solução de Consulta nº 104 ­ Cosit, de 22/04/2015, cujo inteiro  teor  consta  do  sitio  da  RFB  na  internet  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  sobre  o  qual  deveria a contribuinte ter pleno conhecimento já que o assunto é de seu extremo interesse e ela  colaciona em sua defesa apresentada inúmeras pesquisas realizadas, das mais diversas fontes, e  vários  julgados  para  fundamentar  sua  tese  e,  justamente,  aquela  que  deveria  ser  a  primeira  pesquisa a ser efetuada ­ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Soluções de Consultas  Interna (SCI)) ­ para verificar e comprovar se, de fato, a atividade de cobrança por ela realizada  estaria  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída  pela  Lei  nº  12.546,  de  2011,  estranhamente, não o faz.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER.  A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call  center  e  não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.  Dispositivos Legais: Lei nº 11.774, de 2008, art. 14, §§ 4º e 5º;  Lei  nº  12.546,  de  2011,  art.  7º;  Resoluções  IBGE/CONCLA  nº  01/2006 e nº 02/2006.  Relatório  A  interessada,  acima  identificada,  formula  consulta  sobre  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB)  de  que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro  de 2011 (em substituição às contribuições previstas nos incisos I  e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  2.  Informa  que  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  teleatendimento  (CNAE  8220­2/00),  e  como  secundária,  dentre  outras, a atividade de cobrança e informações cadastrais (CNAE  8291­1/00)  “efetuada  no  ambiente  de  Call  Center,  via  teleatendimento ou telecobrança” (fl. 04).  3. Citando o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e o § 5º do art. 14  da  Lei  nº  11.774,  de  2008,  alega  que  a  atividade  de  cobrança  estaria  englobada  nas  atividades  de  call  center  por  força  da  Norma  Regulamentadora  nº  17,  aprovada  pela  Portaria  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho (Portaria SIT) nº 9, de 30 de  março de 2007, que conceituaria como call center o ambiente de  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.693          24 trabalho  em  que  as  atividades  de  teleatendimento  e  telemarketing  são  conduzidas  via  telefone  e/ou  rádio  com  utilização  de  computador  (fl.  07).  Prossegue  afirmando  que,  como  a  atividade  de  cobrança  é  desenvolvida  no  mesmo  ambiente da atividade de teleatendimento, ambas deveriam ter o  mesmo  tratamento  tributário, ou seja, deveriam estar  sujeitas à  substituição previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei  nº  º  12.546,  de  2011  (c/c  §  5º  do  art.  14  da  Lei  nº  11.774,  de  2008).  (...)  Fundamentos  (...)  6.  A  consulente  indaga  se  o  serviço  de  cobrança  prestado  por  meio telefônico, por mensagens ou sistemas eletrônicos pode ser  considerado como “serviço de call  center”, nos  termos do § 5º  do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 (sem destaques no original):  Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em relação às  empresas que prestam serviços de tecnologia da informação ­ TI  e  de  tecnologia  da  informação  e  comunicação  ­  TIC,  ficam  reduzidas  pela  subtração  de  1/10  (um  décimo)  do  percentual  correspondente  à  razão  entre  a  receita  bruta  de  venda  de  serviços  para  o  mercado  externo  e  a  receita  bruta  total  de  vendas  de  bens  e  serviços,  após  a  exclusão  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda,  observado  o  disposto  neste artigo.  (...)  § 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram­se serviços de  TI e TIC:  (...)  VI ­ assessoria e consultoria em informática;  VII  ­  suporte  técnico  em  informática,  inclusive  instalação,  configuração  e  manutenção  de  programas  de  computação  e  bancos  de  dados,  bem  como  serviços  de  suporte  técnico  em  equipamentos  de  informática  em  geral;  e  (Redação  dada  pela  Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  §  5º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também a  empresas  que  prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades  de  concepção,  desenvolvimento  ou  projeto  de  circuitos  integrados. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  6.1  Esta  definição  teria  reflexo  em  possível  enquadramento  da  empresa na substituição previdenciária prevista no art. 7º da Lei  nº 12.546, de 2011 (sem destaques no original):  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.694          25 Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  caput  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  à  alíquota  de  2%  (dois  por  cento):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)  I ­ as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º  do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  (...)  7.  Segundo  informa  a  própria  consulente,  a  empresa  realiza  a  atividade de “cobrança e gerenciamento de valores  recebidos”  (fl.  04),  atividade  esta  que,  no  seu  entender,  estaria  englobada  nas  de  call  center,  por  força  do  Anexo  II  da  Norma  Regulamentadora nº 17, aprovado pela Portaria SIT nº 9, de 30  de março de 2007 (sem destaques no original):  TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING  1.  O  presente  Anexo  estabelece  parâmetros  mínimos  para  o  trabalho  em  atividades  de  teleatendimento/telemarketing  nas  diversas modalidades desse serviço, de modo a proporcionar um  máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.  1.1. As disposições deste Anexo aplicam­se a todas as empresas  que  mantêm  serviço  de  teleatendimento/telemarketing  nas  modalidades  ativo  ou  receptivo  em  centrais  de  atendimento  telefônico  e/ou  centrais  de  relacionamento  com  clientes  (call  centers),  para  prestação  de  serviços,  informações  e  comercialização de produtos.  1.1.1.  Entende­se  como  call  center  o  ambiente  de  trabalho  no  qual  a  principal  atividade  é  conduzida  via  telefone  e/ou  rádio  com utilização simultânea de terminais de computador.  1.1.1.1. Este Anexo aplica­se, inclusive, a setores de empresas e  postos  de  trabalho  dedicados  a  esta  atividade,  além  daquelas  empresas especificamente voltadas para essa atividade­fim.  1.1.2.  Entende­se  como  trabalho  de  teleatendimento/telemarketing  aquele  cuja  comunicação  com  interlocutores  clientes  e  usuários  é  realizada  à  distância  por  intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização  simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e  sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.  7.1. Entretanto,  tal alegação não é  relevante para a análise da  dúvida, vez que o tratamento dado pela norma trabalhista pode  não  coincidir  com  o  tratamento  dado  pela  norma  tributária.  A  mencionada norma regulamentadora está voltada para aspectos  ambientais/laborais,  com  o  objetivo  de  “proporcionar  um  máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente”  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.695          26 para  o  trabalhador  (item  1),  sem  detalhar  as  atividades  desempenhadas.  7.2. Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, tem foco na  atividade  desempenhada,  e  não  no  ambiente,  o  que  pode  ser  verificado pela análise deste artigo, parcialmente transcrito. Por  exemplo, atividades de assessoria e consultoria em informática,  bem como de suporte técnico em informática (mencionadas no §  4º),  podem  ser  exercidas  em  ambiente  similar  ao  de  um  call  center.  Entretanto,  aquelas  atividades  não  são  consideradas  como  call  center,  independentemente  do  ambiente  em  que  são  desempenhadas (como se extrai da leitura conjunta dos §§ 4º e  5º do referido artigo).  7.3  Assim,  para  se  solucionar  a  dúvida  levantada,  é  preciso  analisar  o  disposto  na  Lei  nº  12.546,  de  2011,  e  também  na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois  esta classificação foi utilizada pela mencionada lei em vários de  seus  dispositivos  para  delimitar  o  alcance  da  substituição  previdenciária  da  CPRB  (ver,  por  exemplo,  todos  os  demais  incisos do art. 7º e o anexo II da Lei nº 12.546, de 2011).  8.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  foi  elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e  orientação  técnica do IBGE, com representantes da União, dos  Estados  e  dos Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.  9. A versão 2.0 da tabela de códigos e denominações da CNAE  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, e nº 02, de 15  de  dezembro  de  2006  (esta  e  outras  resoluções  podem  ser  obtidas  no  sítio  http://subcomissaocnae.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/con teudo.php?conteudo=18 ).  10. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  possui  uma  classe  específica  para  a  atividade  de  cobrança  (“8291­1  COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS  DE  CLIENTES; ATIVIDADES DE”). Esta  classe possui uma única  subclasse,  a  saber,  “8291­  1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS”  (consulta  disponível  em  www.cnae.ibge.gov.br;  sem  destaques  no  original):  (...)  11. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas também  possui  uma  classe  específica  para  as  atividades  de  teleatendimento  (“8220­2  ATIVIDADES  DE  TELEATENDIMENTO”). O serviço de call center é classificado  na  única  subclasse  desta  classe  (“8220­2/00  ­  Atividades  de  teleatendimento / call center; serviço de”):  (...)  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.696          27 12. A mera existência de uma classe específica para a atividade  de  cobrança  e  outra,  diversa,  para  a  atividade  de  teleatendimento  (inclusive  serviço  de  call  center)  já  seria  suficiente  para  demonstrar  que  estas  atividades  não  se  confundem.  Entretanto,  para  melhor  fundamentar  este  entendimento, examina­se a atividade de teleatendimento.  13. Da análise da tabela CNAE, é possível extrair algumas das  características  das  atividades  de  teleatendimento  (subclasse  8220­2/00) como um todo (abrangendo, portanto, os serviços de  call center). São elas:  a) o serviço deve ser voltado a um cliente/consumidor, ou a um  possível cliente/consumidor;  b) ele há de ser remoto (não presencial);  c)  ele deve  ter a  finalidade de  (i)  recepcionar e,  na medida do  possível,  dar  uma  resposta  às  solicitações  ou  reclamações  dos  consumidores,  ou  (ii)  vender  ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes  (telemarketing),  ou  (iii)  realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades  similares.  14.  Ora,  o  real  cliente  da  empresa  de  cobrança  é  quem  a  contratou, e não o devedor que receberá a ligação telefônica ou  qualquer outra forma de comunicação. A atividade da empresa  será  cobrar,  e  não  oferecer  um  produto  ou  um  serviço  ao  destinatário da comunicação. A estrutura da cobrança é voltada  para contatar não clientes/consumidores, mas terceiros, o que já  seria suficiente para não considerar o serviço de cobrança como  pertencente à classe 8220­2 (atividades de teleatendimento).  15. Mas não é só. Também a finalidade da empresa de cobrança  –  recuperação  de  créditos  –  é  completamente  diversa  das  finalidades  da  atividade  de  teleatendimento  (item  12,  “c”,  supra),  o  que  também  afastaria  sua  classificação  entre  as  atividades de teleatendimento.  16. Conclui­se, portanto, que o serviço de cobrança não pode ser  classificado  entre  as  atividades  de  teleatendimento  e  não  se  confunde com o serviço de call center mencionado no § 5º do art.  14  da  Lei  nº  11.774,  de  2008.  Consequentemente,  não  se  enquadra na substituição previdenciária prevista no inciso I do  art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.  Conclusão  17. Diante do exposto,  soluciona­se a consulta  respondendo ao  consulente que a atividade de cobrança não se confunde com a  atividade de call  center e não está abrangida pela  substituição  previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de  2011.  Portanto, ante os fundamentos acima expostos, deveria a empresa manter­se  atualizada  a  respeito  do  posicionamento  da  RFB  sobre  o  tema,  não  podendo  alegar  o  seu  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.697          28 desconhecimento para se eximir da obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária  da  "parte patronal",  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  22 da  lei  nº 8.212/91,  corretamente  lançada pela fiscalização no Auto de  Infração  integrante deste processo administrativo fiscal,  pois a atividade de cobrança por ela exercida, não se confunde com a atividade de call center e  não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela lei nº 12.546/11.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  2.2 Alegações de inconstitucionalidade  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Por  tais  razões,  rejeita­se  a  preliminar suscitada pela contribuinte.  2.3 Multa qualificada  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  compreendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de fraude por parte  do contribuinte. A conduta realizada pelo contribuinte não acarreta ao meu entender ocorrência  de fraude, mas sim de interpretação da legislação diversa da compreendida pela fiscalização.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.698          29 Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista  no  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  com  a  redação  dada  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição do tributo a ser pago.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Dessa  forma,  entendo  por  necessário  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.699          30 2.4 Da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas  Nesse  tópico,  as  pessoas  jurídicas,  chamadas  como  solidárias,  questiona  a  responsabilidade atribuída nos seguintes pontos:  1) Ausência de fraude, de ato ilícito das pessoas jurídicas;  2)  Não  podem  ser  responsabilizadas  como  integrante  do  alegado  grupo  econômico,  porque  não  teriam  participado  da  situação  configuradora  do  fato  gerador  dos  débitos exigidos da autuada;  3)  Elas  não  têm  relação  ou  interesse  quanto  à  desoneração  da  folha  de  pagamento  das  empresas  de  call  center,  bem  como  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  tal  hipótese;  4) A responsabilidade conjunta, centrada unicamente na existência de grupo  econômico,  é  não  conhecer  da  personalidade  de  cada  pessoa  jurídica,  e  da  personalidade  patrimonial, na qual se insere a responsabilidade por suas dívidas;  5) Não  basta  a  comprovação  da  existência  de  grupo  econômico, mas  deve  haver a constatação de que as pessoas jurídicas tiveram participação na situação configuradora  do fato gerador;  6) Não basta o mero interesse econômico;  7)  A  situação  ocorrida  foi  de  uma  simples  interpretação  legal  da  autuada,  sendo que as pessoas  jurídicas envolvidas não  teriam participado e nem  teriam motivos para  configurar tal situação;  8) O  que  se  cobra  é  contribuição  social  previdenciária,  não  havendo,  pois,  confusão do corpo funcional da autuada com as demais pessoas  jurídicas. Os empregados da  autuada lá trabalham, não havendo interesse das demais em qualquer matéria relacionada;  9) É indevida a atribuição de responsabilidade pelo fato das empresas estarem  organizadas  para  funcionar  em  conjunto.  Não  há  fraude.  Não  há  comunicação  do  corpo  funcional entre elas;  10) A Nelson Paschoalotto Advogados Associados ainda acrescentou:  a)  Tem corpo funcional próprio, e recolhe as contribuições sobre a folha de  pagamento;  b)  Não  foi  afetada  a  sua  tributação  pelo  enquadramento  da  autuada  no  regime substitutivo;  c)  Tem  negócios  próprios  de  cunho  jurídico,  não  se  confundindo  com  a  atividade de cobrança com isso, não teria interesse ou participação no ato  de enquadrar a atividade da autuada como destinatária da regra específica  de substituição do recolhimento previdenciário;  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.700          31 d)  Recolhe  as  contribuições  previdenciárias  de  forma  integral,  não  tendo  interesse em competir para a desoneração da folha de pagamento de outra  empresa;  e)  Se  fosse  o  caso  de  fraudar  o  Fisco,  teria  deixado  os  seus  empregados  registrados  na  autuada  para  se  beneficiar  da  desoneração  da  folha  de  pagamento;  11) A De Carvalho & Faria Ltda. ainda acrescentou:  a)  Não teria sido demonstrado o nexo de causalidade entre a sua atividade, o  seu cliente e a sua participação societária com o fato gerador;  b)  Não foi apresentada uma conclusão que demonstrasse a responsabilidade  atribuída;  c)  Não  teria  sido  citada  como  parte  do  Grupo  Econômico  “NP  Serviços  Financeiros”;  d)  Houve superficialidade e contradição ao ser responsabilizada em face do  Grupo Econômico;  e)  Feriram­se  os  princípios  da  tipicidade,  da  fundamentação,  da  razoabilidade e da motivação.  Quanto  a  estes  pontos  suscitados  pelas  responsáveis  tributárias,  a  DRJ  de  origem assim se manifestou:  "Conforme  o  relatado  pela  fiscalização,  percebe­se  que  se  está diante de um grupo econômico de fato e regular:  De  fato,  porque  não  se  verifica  a  sua  constituição  formal  através  de  alguma  convenção  pela  qual  as  empresas  envolvidas se obrigam a combinar recursos ou esforços para  a  realização  dos  objetos,  ou  para  a  participação  de  atividades ou de empreendimentos comuns;  Regular, porque é decorrente de decisões  legítimas de  seus  controladores, os quais promoveram a constituição de  suas  empresas,  interligadas  entre  si  e  controladas  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  grupo  de  pessoas,  sem  artifícios  para omitir, impedir, mascarar ou dificultar a  identificação  dos verdadeiros sócios e controladores.  Não se verifica, na situação,  fraude na  formação do Grupo  Econômico  para  tê­lo  como  irregular,  num  artifício  de  se  eximir, ilegalmente, do pagamento de contribuições.  Mas se verifica o relacionamento entre as empresas, através  de  seus  sócios  e  controladores,  que  participam  das  várias  empresas  componentes do Grupo Econômico NP,  conforme  definido  na  visualização  gráfica  do  Grupo,  fls.  31/42  do  Relatório Fiscal originário.  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.701          32 O  Sr.  Nelson  Paschoalotto  encabeça  a  administração  das  empresas, o que se tem como irrefutável a existência de um  Grupo Econômico, mesmo que não formalmente constituído,  tendo  em  vista  que  empresas,  com  centralização  administrativa,  formam  um  todo,  e  não  várias  empresas  isoladas,  ainda  que  autônomas,  e  com  recursos  e  patrimônios próprios.  É  importante  dizer  que  as  empresas  reconhecem  o  Grupo  Econômico  na  medida  em  que  existem  websites  fazendo  referência  ao  Grupo  NP,  tais  como  o  gruponp.com.br;  reclameaqui.com.br/indices/.../grupo­np­nelson­ paschoalotto.  A  fiscalizada,  embora não assume  literalmente a  existência  do Grupo NP, mas também não o negue, já afirmou, quando  da  Intimação  Fiscal  DRF/BAU/SAORT  nº  31/2014,  que  a  Paschoalotto  Serviços  Financeiros  foi  apenas  devedora  solidária  para  empréstimo  com  destinação  exclusiva  à  empresa Paschoalotto Administração e Serviços.  Ora, não há solidariedade em dívida “por boa vontade”. Se  ela  é  afirmada,  é  porque  há  interesse  comum,  é  porque  há  um grupo de empresas, há um grupo econômico.  Outro  registro  não  menos  importante:  A  Paschoalotto  Participações  Ltda.,  a  Paschoalotto  Recuperação  de  Créditos  Ltda.,  a  Paschoalotto  Serviços  Financeiros  Ltda.,  bem  como  a  Nelson  Paschoalotto  Advogados  Associados  possuem  o  mesmo  endereço  cadastral,  qu  também  é  apontado como domicílio tributário para as pessoas físicas,  Ivone  Fiori  Paschoalotto,  Rodrigo  Paschoalotto,  Vanessa  Veruska Paschoalotto e Nélson Paschoalotto.  Tudo, conforme se vê,  leva a um  interesse em comum entre  as  empresas,  considerando  que  formam um  conjunto  sob  a  direção, controle e administração de um mesmo conjunto de  pessoas ­ o Sr. Nélson Paschoalotto e familiares.  A  hipótese,  pois,  é  de  um  interesse  comum  nos  fatos  geradores  (inciso  I  do  artigo  124  do CTN),  na medida  em  que o resultado de uma interessa às demais.  Portanto,  não  é  o  fato  de  as  empresas  envolvidas  terem  atividades  distintas,  a  exemplo  da  Nelson  Paschoalotto  Advogados Associados, ou corpos funcionais próprios, ou de  já recolherem sobre a folha de pagamento, ou de não terem  interesses  na  desoneração  de  outra  empresa,  ou  de  não  haver  comunicação  dos  corpos  funcionais,  ou  de  terem  formado um Grupo com interesses ilícitos, que não é o caso,  que irá definir a solidariedade tributária, mas sim a relação,  a  participação  dos  sócios  e  dos  administradores  nas  empresas componentes.  Ora, se a hipótese é de direção, controle e de administração  de  um  mesmo  conjunto  de  pessoas,  pouco  importa  quem  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.702          33 tenha participado da configuração do fato gerador, importa  é o  interesse econômico  /  financeiro, que é um só, uma vez  que  as  pessoas  jurídicas,  pelo  menos  as  de  fins  lucrativos,  além dos fins sociais, que ninguém duvida, são constituídas,  obviamente, para gerar resultados positivos / lucros para os  seus sócios.  Pois  bem,  não  se  pode  negar  a  personalidade  jurídica  e  patrimonial de cada empresa envolvida, mas também não se  pode  negar  o  interesse  na  situação,  porquanto,  no  final,  o  interesse  é  de  seus  proprietários,  de  seus  sócios,  que  são  comuns entre as empresas.  Nessa razão, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, no inciso IX de  seu  artigo  30,  trata  a  responsabilidade  das  empresas  que  integram  um  grupo  econômico  de  forma “objetiva”,  sem a  necessidade  de  perquirir  a  ocorrência  de  fraude  e/ou  a  participação  de  cada  empresa  na  ocorrência  do  fato  gerador, basta o interesse comum, que é inerente ao próprio  grupo.  Sendo  uma  situação  que  independe  da  intenção,  e  com  a  previsão expressa  em  lei  (inciso  II  do artigo 124 do CTN),  somente  se  cogita  na  existência  de  grupo  econômico,  e,  se  existente,  que  é  a  hipótese,  configurada  está  a  responsabilidade previdenciária.  Quanto à empresa De Carvalho & Faria Ltda., ela pertence  ao  Grupo  não  pelo  fato  de  estar  submetida  a  uma mesma  administração,  mas  sim  de  apenas  existir  em  função  do  Grupo NP, pois 100% (cem por cento) de sua receita bruta  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  à  fiscalizada,  conforme  tratado  no  item  8.1.1  do  Relatório  Fiscal  “originário”.  Nessa razão, a fiscalização não a deixou de considerar como  uma empresa do Grupo, tendo em vista que a sua existência  é em razão da própria existência do Grupo NP, sendo citada  na visualização gráfica do Grupo, às fls. 31/42 do Relatório  Fiscal “originário”.  Assim,  não  se  vê  a  alegada  falta  de  motivação  e/ou  fundamentação,  e  nem  superficialidade  e/ou  contradição,  uma vez que a conclusão não poderia ser outra – a de que a  De Carvalho & Faria Ltda. é um “apêndice” do Grupo NP,  e, como tal, faz parte desse Grupo.  Conforme se verifica, a fiscalização considerou a efetiva existência do Grupo  NP,  sendo  citada  na  visualização  gráfica  do  Grupo,  às  fls.  31/42  do  Relatório  Fiscal  “originário”, tendo a DRJ compreendido pela manutenção da responsabilidade tributárias pelas  razões apontas acima, as quais compartilho e adoto como razões de decidir.  2.5 Da responsabilidade solidária das pessoas físicas  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 10825.722534/2015­35  Acórdão n.º 2202­004.790  S2­C2T2  Fl. 2.703          34 Conforme  já  referido  no  tópico  da  "multa  aplicada",  compreendo  que  não  restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de fraude por parte do contribuinte. A  conduta realizada pela contribuinte não acarreta ao meu entender ocorrência de fraude, mas sim  de interpretação da legislação diversa da compreendida pela fiscalização.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   Assim,  diante  do  fato  de  inexistes,  ao  meu  entender,  elementos  caracterizadores do dolo,  fraude ou  simulação, mas  tão  somente houve uma  interpretação da  legislação  diversa  da  compreendida  pela  fiscalização,  entendo  que  não  pode  ser  mantida  a  responsabilidade tributária às pessoas físicas.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para:  a)  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para 75%; b) afastar a responsabilidade tributária  das pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 2703DF CARF MF

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Numero do processo: 14474.000606/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1999 NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão­de­obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 02/1994; b) excluir o lançamento relativo aos pagamentos feitos a título de "Mantimentos/Refeições"; c) determinar o cálculo da contribuição para o seguro de acidente do trabalho, referente ao período de 07/97 a 12/97, de acordo com a atividade preponderante por estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ; e d) excluir o lançamento relativo à responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra. Votaram pelas conclusões quanto à responsabilidade solidária os conselheiros Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão para manter o lançamento referente à responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra e não declarar a decadência deste levantamento para o período de 12/93 a 02/94. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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| Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.727          1 2.726  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000606/2009­20  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E KRAFT FOODS BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1999  NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico­tributário,  cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência  fiscal  de  forma  clara  e  precisa,  principalmente  em  virtude  do  princípio  da  tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo  fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e  motivos  que  a  conduziram  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  refere­se  ao  conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação  do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR  DOS  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR.   Diante da  não  comprovação  de  inadimplência  do  prestador  dos  serviços  de  cessão de mão­de­obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem  como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito  tributário  ser  desonerado  por  afrontar  o  disposto  no  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA  IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Independentemente  de  a  empresa  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 06 06 /2 00 9- 20 Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.728          2 constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador PAT.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação vigente em decorrência da arguição de  sua  inconstitucionalidade,  ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  APLICAÇÃO DO CTN.  Prescreve  a  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  motivo  pelo  qual  o  prazo  de  decadência  a  ser  aplicado  às  contribuições  previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com  o disposto no CTN.  Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n°  1.617/2008,  aprovado pelo  Sr. Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  utiliza­se  o  seguinte  critério:  (i)  a  inexistência  de  pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O  pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação  da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação,  sujeita  a  comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do  Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.       Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.729          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  02/1994;  b)  excluir  o  lançamento relativo aos pagamentos feitos a título de "Mantimentos/Refeições"; c) determinar  o cálculo da contribuição para o seguro de acidente do trabalho, referente ao período de 07/97 a  12/97,  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  por  estabelecimento  da  empresa,  individualizado pelo CNPJ; e d) excluir o lançamento relativo à responsabilidade solidária por  cessão  de  mão­de­obra.  Votaram  pelas  conclusões  quanto  à  responsabilidade  solidária  os  conselheiros  Cleberson Alex  Friess  e Rayd  Santana  Ferreira. Vencidos  os  conselheiros  José  Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e  Miriam  Denise  Xavier,  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão  para  manter  o  lançamento referente à responsabilidade solidária por cessão de mão­de­obra e não declarar a  decadência deste levantamento para o período de 12/93 a 02/94.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar parcialmente o relatório já  elaborado em ocasião anterior, pela 14ª Turma da DRJ/SP1 e que bem elucida a controvérsia  posta, para, ao final, complementá­lo (fls. 2575/2594).  Pois  bem.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  –  (NFLD)  DEBCAD n° 32.680.172­3,  lançada pela  fiscalização contra a empresa em epígrafe, KRAFT  FOODS BRASIL S/A, nova denominação social de KRAFTA LACTA SUCHARD BRASIL  S/A, no valor total de R$ 18.909.324,86 (Dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  25/03/1999  que,  conforme  o  Relatório Fiscal de  fls.  376/392,  e planilha  anexa, de  fls.  397/628,  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  –  SAT  (para  competências até 06/97) e a partir de 07/97, financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  e,  as  destinadas  aos  terceiros  (salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE).  O  Contribuinte foi intimado do lançamento em 26/03/1999.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.730          4 Os seguintes lançamentos compõem o débito originário: PAT – Programa de  Alimentação Trabalhador, SAT – Diferença SAT Lacta – DSL, SAT – Diferença SAT, AJC –  Ajuda de Custos Funcionário, CML Cessão de Mão de Obra – Lacta, CMO Cessão de Mão de  Obra, CMQ Cessão de Mão de Obra – Q Refreslo, CRÊ Auxílio Creche Lacta, GLO Glosa de  Compensação  SAT  Lacta,  RCT  Reclamatória  Trabalhista,  TML  Serviço  Temporário  Lacta,  TMP Serviço Temporário, TPQ Serviço Temporário – Q Refresko.  Resumidamente, integram o lançamento as seguintes rubricas:   (i)  Ajuda de Custo.  (ii)  Auxílio Creche.  (iii) Mantimentos/Refeições  em  desacordo  com  o  PAT  –  Programa  de  Alimentação do Trabalhador.  (iv) Processos Trabalhistas.  (v)  Diferenças SAT.  (vi) Despesas com Cessão de Mão de Obra.  (vii) Glosa de Compensação.  No  prazo  regulamentar,  a  empresa  impugnou  o  lançamento  através  do  instrumento de fls. 642/655 e fls. 658/677, documentos às fls. 678 a 1055.  A Seção  de Análise de Defesas  e Recursos  da GRAF 21.608.001,  a qual  a  impugnante  estava  jurisdicionada  à  época  do  lançamento,  solicitou,  fls.  1067/1068  alguns  esclarecimentos ao  fiscal notificante no que  tange aos valores considerados como salário­de­ contribuição  da  rubrica  Mantimentos  e  Refeições  em  desacordo  com  o  PAT  e,  quanto  à  cobrança de contribuições para terceiros nos levantamentos de responsabilidade solidária.  Cumprida a diligência, às fls. 1069, o Auditor Fiscal informou que os valores  para  o  cálculo  do  salário­de­contribuição  da  rubrica  Mantimentos/Refeições  já  levaram  em  consideração  os  descontos  da  parte  do  empregado.  Também  declara  que  dos  levantamentos  referentes  à  responsabilidade  solidária  devem  ser  excluídos  os  valores  cobrados  a  título  de  terceiros.   Posteriormente,  o  mesmo  setor  baixou  o  processo  em  diligência,  (fls.  1077/1078), tendo em vista as alegações e documentos apresentados pela empresa, mormente  no que se refere aos levantamentos de responsabilidade solidária.  Às  fls.  1784/1924,  encontra­se  o  resultado  da  diligência  que  concluiu,  motivadamente,  pela  retificação  dos  levantamentos  CMQ,  CML,  TML,  CMO,  TMP,  ante  a  pesquisa  realizada,  com  referência  às  diversas  empresas  prestadoras  de  serviço  e  a  documentação  apresentada  pela  empresa.  Salienta­se  que  cópia  da  informação  fiscal,  das  planilhas e suas alterações foram encaminhadas como Anexos da Decisão­Notificação n° 14­ 401.4/0339/2002.  Às fls. 1934/1936, mediante provocação da autoridade julgadora, a Auditoria  Fiscal  notificante  complementa  a  informação  fiscal  anterior  e  faz  algumas  retificações  nos  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.731          5 valores incorretamente digitados nas planilhas que foram transcritos na Decisão­Notificação n°  14­401.4/0339/2002,  notadamente  no  item  5  da  DN  onde  constam  identificados  os  levantamentos, as competências, o salário de contribuição original, o salário de contribuição a  retificar e o salário de contribuição retificado.  Também foram revistas e excluídas da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  dos  lançamentos  referentes  à  solidariedade,  as  contribuições  correspondentes  às  entidades  Terceiros.  A  DN  n°  14­401.4/0339/2002,  no  item  11,  concluiu  após  a  análise  da  impugnação apresentada, do pronunciamento fiscal, das provas produzidas, e pelo disposto nos  Pareceres  CJ/1710/1999,  de  2.521/2001  e  OI/CONJ/INSS  PG/DAR  n°  02/1999,  pela  retificação  do  valor  originariamente  apurado  e  nas  competências  que  relata,  e  mantido  integralmente nas demais.  Analisados  os  autos  em  confronto  com  a  defesa  apresentada  pelo  Contribuinte  foi  emitida  a  Decisão­Notificação  n°  14­401.4/0339/2002,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  fls.  2143/2174.  A  decisão  foi  homologada  pelo  Chefe  da  Divisão de Arrecadação do INSS/PR, fls. 2175, em 20/09/2002.  A Notificada recorreu da decisão, apresentando o recurso de fls. 2180/2202,  acompanhado do depósito prévio obrigatório, fls. 2222, no valor de R$ 5.105.355,06, restituído  pela  AP  n°  001/2007  no  montante  de  R$  9.212.102,67  {5.105.355,06  (total  líquido)  +  4.106.747,61 (Juros Selic)}, fls. 2425, alegando, em síntese:  a) Que a decisão da autoridade “a quo” está inquinada de nulidade insanável,  já que desconsiderou quando da prolatação da decisão o pagamento realizado  das rubricas: “ajuda de custo”, “auxílio­creche” e “processos trabalhistas”.  b) Que em virtude da decadência, consoante o disposto nos artigos 150, § 4°  e 156, VI, do CTN, os períodos de 01/1990 a 03/1994 não poderiam ter sido  cobrados.  c) Que  relativamente à  rubrica Programa de Alimentação ao Trabalhador, o  julgador  “a  quo”,  contrariou  a  posição  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alegando  que  a  ausência  de  inscrição  da  Recorrente  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  junto  ao Ministério  do  Trabalho  é  o  bastante  para  sustentar  o  lançamento  efetuado.  No  entanto,  há  que  se  salientar  a  necessidade  de  serem  conferidas  sanções  premiais  à  recorrente  que,  voluntariamente  se  engajou  no  programa  orientado  em  razão  da  política  global  do  Estado,  devendo  as  normas  ser  interpretadas  de  maneira  mais  proveitosa  para  as  partes.  Que  a  aplicação  da  doutrina  do Direito  Premial,  deve  levar  à  conclusão  de  total  improcedência  da  exação,  já  que  esta  foi  edificada  pela  simples  interpretação  literal  de  atos  administrativos,  sob  um  rigorismo exacerbado.  d) Que com relação às diferenças de SAT cobradas, caberia ao agente fiscal  determinar o grau de risco da atividade desenvolvida pela recorrente através  da  sua  observação  efetiva  e  não  a  partir  da  interpretação  de  um  código  lançado em uma tabela que não abrange todas as atividades, não exaurindo o  objetivo  para o  qual  foi  criada. Ademais,  que  para  os  períodos  de  julho  de  1997  a  02/1999,  o  recolhimento  do  SAT  nos  moldes  preconizados  pelo  Decreto 2.173/97 viola flagrantemente os Princípios da Equidade no Custeio  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.732          6 da  Previdência  Social,  da  Capacidade  Contributiva,  da  Legalidade  apresentando  a  contribuição  do  Seguro  Acidente  do  Trabalho  faceta  de  inconstitucionalidade. Que  o  dispositivo  regulamentar  não  encontra  amparo  constitucional ou legal,  já que a Lei 8.212/91 não autorizou a generalização  pretendida  com  base  na  atividade  preponderante  a  qual  acarreta  uma  majoração  indevida  do  tributo,  além  de  tomar  impreciso  e  inválido  o  procedimento pretendido pela fiscalização.  e) Que por decorrência lógica, é plenamente aceitável, a compensação levada  a efeito pela sociedade nos períodos de janeiro de 1992 a maio de 1993, em  virtude de  reenquadramento do grau de  risco da  atividade desenvolvida  em  seus  estabelecimentos,  ocorrido  em  junho  de  1993,  o  qual  reduziu  o  percentual de 3 para 2%, não podendo o agente fiscal glosar tais valores.  f)  Que  no  que  tange  à  exigência  a  título  de  responsabilidade  solidária  –  cessão de mão­de­obra, refuta os fundamentos do julgador singular, baseados  em  presunção,  sem  amparo  no  ordenamento,  com  mais  uma  violação  do  princípio  da  legalidade.  Alega  ainda  que  se  o  INSS  não  fiscalizar  as  sociedades  fornecedoras  de  mão­de­obra  para  se  informar  acerca  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  poderá  experimentar  enriquecimento sem causa, não cabendo à tomadora substituir­se ao INSS na  fiscalização dos procedimentos adotados pelos cedentes de mão­de­obra. Ao  final solicita a produção de provas, juntada de novos documentos realização  de prova pericial,  sustentação oral  e  reitera o  endereço dos  advogados para  fins de intimação.  O Serviço  de Análise  de Defesas  e Recursos  apresentou  contrarrazões  (fls.  2228/2233),  incialmente  afastando  a  ocorrência  de  qualquer  nulidade  a  ser  declarada  com  referência  à  Decisão­Notificação  recorrida  e  esclarecendo  que  o  julgador  singular  não  desconsiderou  o  pagamento  efetuado  das  rubricas  “ajuda  de  custo”,  “auxílio  creche”  e  “processos  trabalhistas”. Esclarecendo que o pagamento de parte do débito após a ciência da  lavratura não tem o condão de alterar ou retificar o lançamento, motivo pelo qual não é matéria  a  ser  apreciada  na  sede  do  contencioso  administrativo.  Não  se  trata  de  matéria  impugnada,  muito pelo contrário, considerada pelo próprio sujeito passivo como procedente.   Os  autos  foram  encaminhados  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS, onde foi distribuído e encaminhado à 2ª Câmara de Julgamento, fls. 2234.  Por meio da Decisão n° 000143, de 11/12/2004, fls. 2235/2241, os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  Decidiram,  por  Maioria,  em  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que fosse demonstrada a cessão de mão­de­obra de acordo  com os  requisitos  estabelecidos no  art.  31,  § 3°  da Lei 8.212/91,  excetuadas  as  empresas de  trabalho  temporário.  Apresentou  Voto  Divergente,  o  Relator  Representante  das  Empresas,  Antonio Corrêa Júnior, sendo vencido.   Cabe destacar o seguinte trecho do voto vencedor:  [...]  No  caso  em  análise,  embora  o  Auditor  Fiscal  notificante  tenha  entendido  que  houve  cessão  de  mão­de­ obra,  não  chegaram  a  demonstrar  os  requisitos  legais  citados  anteriormente.  A  fim  de  preservar  a  correção  do  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.733          7 lançamento, e em respeito aos princípios constitucionais do  contraditório  e  ampla  defesa,  entendemos  que  tal  irregularidade deve ser sanada.  A  aludida  caracterização,  no  nosso  entender,  só  seria  prescindível no caso das empresas de trabalho temporário,  pois  nessa  hipótese a  cessão  de mão­de­obra  é  inerente  à  própria natureza dos serviços desenvolvidos, a teor da Lei  n° 6.019/74.  Conclusão:  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que:  ­ sejam os autos remetidos ao Auditor Fiscal notificante, a  fim de  que  seja  demonstrada a  cessão  de mão­de­obra  no  caso em tela, de acordo com os requisitos estabelecidos no  art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, excetuadas as empresas de  trabalho temporário;  ­  após,  seja  o  contribuinte  intimado  a  se  manifestar  no  prazo de 05 dias.  De  acordo  com  o  entendimento  consolidado  pela  Egrégia  2ª  CAJ,  a  demonstração  dos  requisitos:  (i)  colocação  da mão­de­obra  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros;  (ii)  continuidade  dos  serviços  realizados  pelos  segurados  colocados  à  disposição  do  contratante  é  condição  essencial  de  validade  do  lançamento,  pois  o Auditor Fiscal  da Previdência Social,  enquanto  agente  da Administração  Pública, está vinculado aos seus princípios norteadores, notadamente o princípio da legalidade.  A  Lei  8.212/91  teria  estabelecido  requisitos  para  a  configuração  da  cessão  de mão­de­obra,  incumbiu à  fiscalização o ônus de sua demonstração, pois embora a Lei conceda aos atos da  fiscalização  a  presunção  de  legitimidade,  também  determina  que  estes  atos  devem  ser  devidamente  fundamentados. O entendimento contrário  implicaria em cerceamento de defesa  para o contribuinte, pois não teria este como impugnar o lançamento, haja a vista a ausência de  fundamentação fática.  No caso em análise, embora o Auditor Fiscal notificante tenha entendido que  houve  cessão  de  mão­de­obra,  não  chegaram  a  demonstrar  os  requisitos  legais  citados  anteriormente.  A  fim  de  preservar  a  correção  do  lançamento,  e  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  entende  que  tal  irregularidade  deve  ser  sanada.  A  aludida  caracterização,  entendem,  só  seria  prescindível  no  caso  das  empresas  de  trabalho temporário, pois nessa hipótese a cessão de mão­de­obra é inerente à própria natureza  dos serviços desenvolvidos, a teor da Lei n° 6.019/74.  Cumprida  a  diligência,  a  teor  do  despacho  de  fls.  2290/2296,  foi  feita  a  comunicação  à  empresa,  cientificada  em  24/08/2004  e,  concedido  prazo  de  dez  dias  para  apresentação de razões, fls. 2298. A empresa não apresentou suas razões no prazo concedido,  fls. 2303/2304.  Da Diligência ressalto as seguintes informações do Auditor Fiscal diligente:  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.734          8 (i)  Apesar  de  formalmente  solicitado  através  do  TIAD  (fls.  2247/2249)  a  empresa  apresentou  apenas  os  contratos  das  empresas:  Gocil  Serviços  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda./Indústria  de  Chocolates  Lacta  S/A;  Settle  Consultoria, Assessoria e Sistemas Ltda./Indústria de Chocolates Lacta S/A;  PST  Serviços  Técnicos  Ltda.  /  KIBON  S/A;  Gerra  e  Gerra  S/C  Ltda.  /  KIBON  S/A;  Orbram  –  Segurança  e  Transporte  de  Valores  Ltda./  IAG  –  Indústrias  Alimentícias  Gerais  S/A;  Orbram  –  Organização  E.  Brambilla  Ltda. / IAG – Indústrias Alimentícias Gerais S/A; SOC’S Serviço Ostensivo  de  Corpo  de  Segurança  S/C  Ltda.  /  IAG  –  Indústrias  Alimentícias  Gerais  S/A; Faukan Ltda. / KIBON S/A.   (ii)  Que  a  empresa  não  logrou  identificar  os  demais  prestadores  arrolados  nos levantamentos como sendo “Serviços de Terceiros”, “Serviços Executado  por  Terceiros”  e  outras  denominações  utilizadas  pela  empresa  em  sua  escrituração  contábil,  da  mesma  forma  em  que  não  conseguiu  identificar,  quando do levantamento proposto pela AFPS Notificante.   (iii) Que  da  análise  do  contido  nos  contratos  que  lhe  foram  apresentados,  concluiu o Auditor Fiscal,  responsável pela diligência, que  restou claro que  os serviços contratados pela empresa tem efetivamente a natureza de Cessão  de Mão de Obra, expressamente tipificadas no parágrafo 4°, do artigo 31, da  Lei  8.212/91,  pois  que,  tratam­se  em  sua maioria  de  serviço  de  vigilância,  segurança,  limpeza,  conservação  e  serviço  de  copa,  serviços  esses  não  diretamente relacionados com a atividade finalística da empresa.   (iv) Informou  o  Auditor  Fiscal  que  deixou  de  emitir  auto­de­infração  por  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  sua  apresentação  deficiente,  uma,  porque  já  foi  emitido  o  auto­de­infração  n°  35.132.782­7  com  a  mesma  finalidade  quando  da  diligência  efetuada  pela  AFPS  notificante  em  15/02/2001, outra, porque a empresa aparentemente desconhece o paradeiro  dos  livros  e  documentos  requeridos,  porque  em  sua  maioria  tratam­se  de  livros e documentos de empresas incorporadas.   (v)  Informa ainda, que analisando o contido no presente processo, constatou  que o AFPS que efetuou a diligência anterior, propôs a exclusão de base de  cálculo  nas  diversas  competências  correspondente  levantamentos  CMQ,  CML,  CMO,  TML  e  TMP,  que  foi  acolhido  pelo  Serviço  de  Análise,  contudo, verificou­se que a exclusão não abrangeu a rubrica “contribuição do  empregado” incidente sobre as mesmas bases de cálculo.   (vi) E,  entendendo  ser  necessário  a  exclusão  daqueles  valores  do  débito,  relacionou  por  levantamento,  nas  suas  correspondentes  competências,  os  valores que devem ser excluídos, fls. 2291/2296.  Posteriormente,  o  processo  foi  encaminhado  à  2ª  CaJ,  pelo  Serviço  de  Análise  de  Defesa  e  Recursos  em  Curitiba  –  PR  (14­401.4),  após  expirado  o  prazo  para  manifestação  da  interessada  e,  sem  que  as  tivesse  apresentado  e,  foi  observado  pelo  Fiscal  Analista  que  a  retificação  do  débito  informada  deverá  ser  analisada  e  consubstanciada  em  Acórdão do CRPS quando do julgamento do recurso pendente de julgamento, tendo em vista a  instância de julgamento ser, naquele momento, do CRPS.   Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.735          9 A  2ª  CAJ  proferiu,  então,  o  Acórdão  n°  0000740,  de  13/07/2006,  fls.  2315/2319,  que  anulou  a  Decisão  Notificação  n°  14.401.4/0339/2002,  fls.  2143/2174,  por  unanimidade dos  votos,  para que  fosse  analisada  a  contabilidade das prestadoras de  serviços  remanescentes, objetivando comprovar a regularidade, ou não, de suas contribuições perante a  Previdência  Social,  assegurando  a  existência  do  crédito  imputado  à  Notificada  por  solidariedade.   Os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  (14.401­2),  em  04/12/2006,  para  cumprimento  do  Acórdão  n°  740/2006,  de  13/07/2006,  da  2ª  CaJ,  que  determinou  fosse  efetuada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  análise  da  contabilidade  das  prestadoras de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  A  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  –  SAPAC, fls. 2430, manifestou no seguinte sentido:  (1) Que o processo foi encaminhado ao Setor para cumprimento do Acórdão  (fls. 2236 a 2239), o qual, anulou a Decisão Notificação 14.401.4/0339/2002  e determinou que, fosse analisada a contabilidade das prestadoras de serviço  e,  se mantidos  os  levantamentos  referentes  à  cessão  de mão­de­obra,  estes  deveriam ser desmembrados em NFLD distintas por prestador de serviço.  (2) Observou que o período a que se  referem os  levantamentos referentes à  cessão de mão­de­obra é de 11/1991 a 06/1998. Que a ciência do contribuinte  ocorreu  em  26/03/1999,  portanto,  estão  decadentes  as  competências  compreendidas  no  período  de  11/1991  a  06/1993  e,  que  as  demais  competências  (06/1993  a  06/1998),  não  estariam  decadentes  visto  haver  contencioso administrativo em andamento;  (3) Salienta que no que se refere à verificação da contabilidade das empresas  prestadoras  de  serviço,  período  (06/1993  a  06/1998)  foi  alcançado  pela  decadência,  pois,  de  acordo  com  os  autos  do  processo,  estas  não  foram  cientificadas  do  lançamento  do  crédito  imputado  ao  tomador  por  solidariedade,  não  estando,  portanto,  obrigadas  a  manter  a  documentação  contábil por tempo superior ao estabelecido em lei (parágrafo 11°, art. 32 da  Lei 8.212/91, parágrafo 4°, art. 150 do CTN e inciso I do art. 173 do CTN).   (4) Conclui que não é possível cumprir a determinação da 2ª CAJ – Segunda  Câmara de Julgamento do CRPS (fls. 2315/2319), que determina a análise da  contabilidade  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  objetivando  comprovar  a  regularidade ou não das contribuições previdenciárias com vistas a assegurar  a existência do crédito.   Tendo  em  vista  o  Acórdão  n°  0000740/2006  da  2ª  CAJ  que  anulou  a  Decisão­Notificação n° 14.401.4/0339/2002 e, para assegurar o contraditório e a ampla defesa,  nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, foi aberto prazo de trinta dias para  manifestação  da  empresa,  também  foi  determinado  o  encaminhamento  do  despacho  de  fls.  2430,  manifestação  da  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  –  SAPAC,  como  consta  do  Despacho  n°  131  da  6ª  Turma  da  DRJ/CTA,  fls.  2434/2435.  O  Contribuinte foi devidamente cientificado, em 11/09/2009, conforme AR às fls. 2437.  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.736          10 Em 30/06/2009 a Equipe de Contencioso Previdenciário da DRF – Curitiba  PR, encaminhou os autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR), esclarecendo que o Contribuinte foi devidamente cientificado da diligência fiscal a que se  referiu o Acórdão, e  informando acerca da  impossibilidade de cumprimento da decisão da 2ª  CAJ/CRPS, uma vez que o período do crédito, relativamente às prestadoras de serviço, estaria  atingido pela decadência quinquenal, nos termos do despacho de fls. 2432/2433.  A  empresa KRAFT FOODS BRASIL S.A.  apresentou manifestação  às  fls.  2440/2441, em 13/10/2009, alegando:  (a)  Que  a  decisão  inicialmente  proferida  neste  processo  administrativo  foi  anulada  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  visto  que  a  NFLD  respectiva  foi  lavrada  em  desconformidade  com  a  legislação  em  vigor,  e  sem  a  confirmação  dos  pressupostos  essenciais  para  atribuição  da  responsabilidade  solidária  à  Recorrente.  (b)  Que  na  referida  decisão,  foi  determinada  a  necessária  análise  da  “contabilidade  das  prestadoras  de  serviços  remanescentes,  objetivando  comprovar  a  regularidade,  ou  não,  de  suas  contribuições  perante  a  Previdência  Social,  assegurando  a  existência  do  crédito  imputado  à  Notificada por solidariedade” (Acórdão 740/2006).   (c) Que decorridos mais de três anos da mencionada determinação, informa a  d.  fiscalização  do  INSS  que  os  supostos  créditos  relativos  aos  períodos  de  11/1991 a 06/1993 foram atingidos pela decadência, consoante o disposto no  artigo 13,  I, da Lei Complementar 128, de 19/12/2008, o qual  revogou,  em  observância  à  Súmula  do E.  Supremo Tribunal  Federal,  o  artigo  46  da  Lei  8.212/91.   (d)  Que  quanto  aos  créditos  do  período  de  06/1993  a  06/1998,  a  d.  fiscalização  igualmente  confirma  estarem  extintos  pela  decadência,  porquanto mostrou­se  inviável  a  verificação  da  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Segundo  o  auditor  fiscal,  “estas  não  foram  cientificadas  do  lançamento  do  crédito  imputado  ao  tomador  por  solidariedade,  não  estando,  portanto,  obrigadas  a  manter  a  documentação  contábil por tempo superior ao estabelecido em lei”.   (e) Que, não  logrou  a d.  fiscalização, nas  três oportunidades que  lhe  foram  deferidas  (lavratura  da NFLD  e  duas  diligências),  demonstrar  os  requisitos  essenciais do lançamento tributário, previstos no artigo 142 do CTN e na Lei  8.212/91.   (f)  Diante  disso,  estando  confirmada  a  invalidade  integral  da  NFLD  32.680.172­3, por sua iliquidez, incerteza e inexigibilidade, tanto pelas razões  de mérito,  como em  função da decadência  reconhecida pelo  r.  despacho de  fls. 2351 (fl. 2430), reitera a Recorrente todas as suas alegações anteriores e  seu pedido para que seja anulado o referido lançamento fiscal.   Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 14ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão nº  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.737          11 16­24.635 (fls. 2572/2628), de 18/03/2010, cujo dispositivo considerou procedente em parte a  Impugnação, cancelando as contribuições devidas referente ao crédito nas competências: (i) de  01/1990  a  11/1993  referente  ao  levantamento  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador;  (ii)  nas  competências  de  11/1991  a  11/1993  referente  ao  levantamento  CMQ  Cessão de Mão de Obra – Q – refresco; (iii) de 11/1991 a 07/1993 referente ao levantamento  TPQ Serviço Temporário Q Resfresko; (iv) de 01/1993 a 11/1993 referente aos levantamentos  CML  Cessão  de  Mão  de  Obra  ­–Lacta,  CMO  –  Cessão  de  Mão  de  Obra,  TML  Serviço  Temporário Lacta  e TMP Serviço Temporário,  todos  em  razão da decadência nos  termos do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  e,  nas  competências:  (v)  de  06/1993  a  02/1994  referente  ao  levantamento  DSL  –  SAT  Diferença  SAT  Lacta  e  (vi)  de  06/1993  a  01/1994  referente  ao  levantamento GLO Glosa de compensação SAT Lacta, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN.  Com  relação aos  levantamentos AJC – Ajuda de custos Funcionário; CRE – Auxílio Creche  Lacta  e  RCT  Reclamatório  Trabalhista,  a  14ª  Turma  de  Julgamento  decidiu  manter  integralmente os valores apurados pela  fiscalização, devendo ser apropriado ao  lançamento o  recolhimento em GPRS 3, cópia às  fls. 2150, no valor de R$ 117.222,02, e extinto o crédito  pelo  pagamento.  Por  fim,  os  membros  da  14ª  Turma  de  Julgamento  entenderam  que  nos  levantamentos: CML – Cessão de Mão de Obra – Lacta, competências de 12/1993 a 12/1997;  CMO Cessão de Mão de Obra, competências de 12/1993 a 06/1998; CMQ Cessão de mão de  Obra  –  Q  Refresko,  competências  de  12/1993  a  04/1994;  TML  Serviço  Temporário  Lacta,  competências de 12/1993 a 12/1997 e, TMP Serviço Temporário, competências de 12/1993 a  06/1998  o  crédito  deve  ser  retificado  conforme  manifestação  e  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  juntadas  aos  autos  às  fls.  1713/1853,  às  fls.  1863/1865  e,  às  fls.  2215/2221  e,  também nesses levantamentos (CML, CMO, CMQ, TML, TMP) são excluídas as contribuições  relativas  aos  Terceiros.  Assim,  altera­se  o  valor  principal,  originariamente  lançado,  de  R$  8.830.448,37  (oito milhões  e  oitocentos  e  trinta mil  e  quatrocentos  e quarenta  e  oito  reais  e  trinta e sete centavos) para R$ 4.896.298,79 (quatro milhões e oitocentos e noventa e seis mil e  duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros e multa de mora,  consolidado em 25/03/1999, nos termos do relatório, voto e DADR – Discriminativo Analítico  do Débito Retificado (fls. 2371/2489), anexado aos autos.   É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1999  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  APLICAÇÃO DO CTN.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de  prescrição  e  decadência,  motivo  pelo  qual  o  prazo  de  decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às  destinadas  aos  terceiros  deve  estar  de  conformidade  com  o  disposto no CTN.  Com  o  entendimento  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição do crédito das  contribuições devidas à Seguridade  Social  utiliza­se  o  seguinte  critério:  (i)  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  geral  do  art.  173  do  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.738          12 CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que  parcial, suscita a aplicação da regra prevista no § 4° do art. 150  do CTN.   CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.   LANÇAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.  Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto n° 70.235/72.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES LEGAIS.  Os  pagamentos  de  verbas  em  desacordo  com  as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão  integram o  salário  de  contribuição  e  sobre estes valores incidem as contribuições sociais. Artigo 28, I  c/c § 9° da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9° do Decreto 3.048/99.  PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador –  integram o  salário­de­contribuição,  e  sobre  ele  incidem  as  contribuições  sociais previdenciárias e as destinadas a terceiras entidades, os  valores  relativos  à  alimentação  fornecidos  sem  a  devida  inscrição da empresa no programa oficial instituído.  SAT – Seguro Acidente do Trabalho. É devida a contribuição ao  seguro de acidentes do trabalho  tal qual prevista no  inc.  II, do  art. 22 da Lei 8.212/91 e regulamentada pelos Decretos vigentes  à época dos fatos geradores.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA. SOLIDARIEDADE.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados, ressalvado o direito de regresso do contratante contra  o executor.   Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.739          13 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. FORMAS.  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  ressalvados  os  direitos  de  regresso  e  da  retenção  dos  valores.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INEXISTENTE.  A responsabilidade solidária está prevista no Código Tributário  Nacional e não comporta benefício de ordem.  O  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviços.   INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.  A solidariedade prevista no art. 31, da Lei n° 8.212/91, de 24 de  julho  de  1991,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  não  existindo  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  terceiros  para  nenhuma  empresa.  Parecer  CJ/MPAS 1710, de 07/04/1999.  BASE­DE­CÁLCULO. ARBITRAMENTO.   É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  Da Decadência Parcial do Direito de Lançar  1.  Na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  lavrada  em  25/03/1999,  e  cientificada  ao  Contribuinte  em  26/03/1999,  foram  lançadas  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  ao  período de 01/1990 a 02/1999.  2.  Tendo  sido declarado  inconstitucional,  por meio de Súmula Vinculante,  pelo STF, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  com o  reconhecimento, pelos ministros do STF, de que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  tributária  –  como  a  decadência,  nos  termos  do  artigo  146,  inciso  III,  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.740          14 alínea  “b”  da  Constituição  Federal,  deve  ser  observado,  agora,  pela  Administração Pública, o prazo quinquenal previsto no Código Tributário  Nacional (CTN) – Lei n° 5.172, de 25/10/1996.  3.  Quando  não  ocorre  nenhuma  antecipação  de  pagamento,  como  no  caso  em análise  referente aos  lançamentos: PAT – Programa de Alimentação  Trabalhador;  CML  Cessão  de Mão  de  Obra  –  Lacta;  CMO  Cessão  de  Mão de Obra; CMQ Cessão de Mão de Obra – Q Refresko; TML Serviço  Temporário Lacta; TMP Serviço Temporário e TPQ Serviço Temporário  – Q Refresko, vez que não há, na presente NFLD, referência a qualquer  antecipação  de  pagamento  parcial  das  contribuições  lançadas  pela  fiscalização, o prazo decadencial de cinco anos conta­se do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito,  consoante o inciso I do artigo 173 do CTN.  4.  Como a notificação ao Contribuinte ocorreu em março/1999, há que ser  revisto  o  lançamento,  de  ofício,  declarando­se  a  decadência  parcial  do  lançamento objeto desta Notificação, em relação às contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  competências  01/1990  a  11/1993,  sendo  a  elas  aplicável  o  inciso  V  do  artigo  156  do  CTN,  que  prevê  a  extinção  do  crédito tributário pela decadência.  5.  Assim para fins de cômputo do prazo de decadência, aplica­se a regra do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  os  levantamentos  abaixo  identificado,  mantida as competências indicadas na coluna “D”:  A  B  C  D  Levantamentos  Competências  Estabelecimento  Competência  remanescente  PAT – Programa de  Alimentação Trabalhador  01/1990 a 04/1994  57.003.881/0001­11  12/1993 a 04/1994  CML Cessão de Mão de  Obra – Lacta  01/1993 a 12/1997  57.003.881/0001­11  12/1993 a 12/1997  CMO Cessão de Mão de  Obra  01/1993 a 06/1998  57.003.881/0001­11  12/1993 a 06/1998  CMQ Cessão de Mão de  Obra – Q Refresko  11/1991 a 04/1994  57.003.881/0001­11  12/1993 a 04/1994  TML Serviço Temporário  Lacta  01/1993 a 12/1997  57.003.881/0001­11  12/1993 a 12/1997  TMP Serviço Temporário  01/1993 a 06/1998  57.003.881/0001­11  12/1993 a 06/1998  TPQ Serviço Temporário  – Q Refreslo  11/1991 a 07/1993  57.003.881/0001­11  nihil  6.  Quanto à competência 12/1993, o crédito correspondente teve vencimento  na  competência  01/1994,  razão  pela  qual  somente  a  partir  desta  competência é que poderia ser objeto de lançamento e, portanto, também  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.741          15 não  foi  abrangido  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  poderia  ser  constituído  até  31/12/1993  (cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  7.  Quando  restar  evidenciado  a  antecipação  de  pagamento  parcial  das  contribuições  lançadas  pela  fiscalização,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos conta­se a partir da ocorrência do fato gerador, a regra a ser aplicada  é a que está estabelecida no parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, nos termos  da alínea “e” do Parecer PGFN/CAT/N° 1.617, de 18/08/2008. É o caso  dos  lançamentos:  GLO  Glosa  de  Compensação  SAT  Lacta;  SAT  –  Diferença SAT Lacta – DSL.  8.  A notificação ao Contribuinte ocorreu em março/1999, há que ser revisto  o  lançamento,  de  ofício,  declarando­se  a  decadência  parcial  do  lançamento objeto desta Notificação, em relação às contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  competências  06/1993  a  02/1994,  sendo  a  elas  aplicável  o  inciso  V,  do  artigo  156  do  CTN,  que  prevê  a  extinção  do  crédito tributário pela decadência.  9.  Assim, para fins de cômputo do prazo de decadência, aplica­se a regra do  art.  150,  §  4°,  do  CTN  para  os  levantamentos  abaixo  identificados,  mantida as competências indicadas na coluna “D”, para os lançamentos:  GLO Glosa de Compensação SAT Lacta; SAT – Diferença SAT Lacta –  DSL e, mantidos integralmente os valores nas competências contidas nos  lançamentos: SAT – Diferença SAT.   A  B  C  D  Levantamentos  Competências  Estabelecimento  Competência  remanescente  GLO Glosa de  Compensação SAT Lacta  06/1993 a 01/1994  57.003.881/0001­11  Nihil  SAT – Diferença SAT  Lacta – DSL  06/1993 a 13/1997  57.003.881/0001­11  03/1994 a 13/1997  SAT – Diferença SAT  08/1997 a 09/1997;  05/1998 a 02/1999  57.003.881/0001­11  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 10/1997  57.003.881/0022­46  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 10/1997  57.003.881/0033­07  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 09/1997  57.003.881/0054­23  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997  57.003.881/0055­04  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 08/1997  57.003.881/0058­57  Não decadente  SAT – Diferença SAT  04/1998 a 02/1999  57.003.881/0064­03  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0065­86  Não decadente  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.742          16 SAT – Diferença SAT  07/1997 a 04/1998  57.003.881/0086­00  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 02/1999  57.003.881/0087­91  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 02/1999  57.003.881/0088­72  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 10/1997  57.003.881/0089­53  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 10/1997  57.003.881/0090­97  Não decadente  SAT – Diferença SAT  07/1997 a 01/1998  57.003.881/0091­78  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 01/1999  57.003.881/0093­30  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1999 a 02/1999  57.003.881/0097­63  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 06/1998  57.003.881/0098­44  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0099­25  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 06/1998  57.003.881/0103­46  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0104­27  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0106­99  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0108­50  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0110­75  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0111­56  Não decadente  SAT – Diferença SAT  01/1998 a 02/1999  57.003.881/0113­18  Não decadente  10. O prazo decadencial das contribuições destinadas aos Terceiros  também  deve obedecer ao prazo decadencial de 05 anos previsto no CTN, em face  da interpretação sistemática da legislação. Assim, afasta­se a aplicação do  art. 45 da Lei n° 8.212/91, bem como as demais disposições  infralegais  que determinavam a  aplicação do prazo decadencial  de 10  anos para as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  em  consonância  com  a  Súmula  vinculante n° 08 do STF.   11. Da  mesma  forma  que  para  as  contribuições  destinadas  à  seguridade  Social e no presente as constantes do levantamento PAT e considerando  que  o  lançamento  inclui  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1990  a  04/1994,  com  débito  consolidado  em  25/03/1999  e  ciência  pessoal  dada  ao  contribuinte  em  26/03/1999,  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento,  excluindo­se  os  valores  referentes  às  competências  01/1990  a  11/1993,  nos moldes  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo em vista que não houve  recolhimentos parciais  nas  referidas  competências,  conforme  pode  ser  constatado  nos  autos,  notadamente no DAD – Discriminativo Analítico de Débito.   Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.743          17 12. Ainda, face a Súmula Vinculante n° 8, cuja publicação se deu no Diário  da  Justiça  (DJ)  e  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  em  20/06/2008,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  tem­se  que  os ministros  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiram  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria  tributária.  13. A modulação dos efeitos da decisão faz uma ressalva, no entanto, quanto  aos recolhimentos já realizados pelos contribuintes, que não terão direito  a  restituição,  a  menos  que  já  tenham  ajuizado  as  respectivas  ações  judiciais ou solicitações administrativas até a data do  julgamento (11 de  junho  de  2008).  Assim,  são  legítimos  os  recolhimentos  efetuados  nos  prazos previstos nos artigos 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão  do julgamento que declarou a inconstitucionalidade do mencionado artigo  45 da Lei n° 8.212/1991. Apenas os contribuintes que ajuizaram ações até  11/06/2008,  data  do  julgamento  no  STF,  serão  beneficiados  com  a  declaração de  inconstitucionalidade e deverão  receber de volta o  tributo  que  foi  recolhido  indevidamente.  Já  aqueles  contribuintes  que  não  ajuizaram ações até a última quarta­feira, não terão direito a reaver o que  já pagaram.  14. É o caso dos autos em relação aos levantamentos: AJC – Ajuda de Custo  Funcionário; CRE Auxílio Creche Lacta, RCT Reclamatória Trabalhista,  não impugnados pela empresa e cujos valores foram recolhidos em GRPS  3,  acostado  às  fls.  728,  que  faz  parta  da  Impugnação  (doc.  8). No  caso  dessas  rubricas  e  como  consta  da  impugnação  a  empresa  admitiu  que  houve um equívoco e reconhecendo o erro, providenciou o pagamento.   15. Da  ajuda  de  custos,  do  auxílio  creche  e  dos  processos  trabalhistas,  rubricas  2.1,  2.2  e  2.4  a  empresa  admite  que  houve  um  equívoco  e  reconhecendo  o  erro,  providenciou  o  pagamento,  juntando  a  guia  de  recolhimento doc. 8, fls. 728. Assim, quanto a esses levantamentos não há  que se falar em exclusão dos valores levantados na NFLD 32.680.1782­3,  seja pela aplicação do art. 173, I, seja, pelo art. 156, IV, ambos do CTN,  em  relação  aos  levantamentos  CRE  Auxílio  Creche  Lacta  e,  RCT  Reclamatória  Trabalhista,  já  que  afastada  sua  ocorrência  em  relação  ao  levantamento:  AJC  –  Ajuda  de  Custo  Funcionário,  cuja  competência  inicial é maio/1995.  Levantamentos  Competências  Estabelecimento  Consolidado em  25/03/1999  AJC – Ajuda de Custos  Funcionário  05/1995 a 06/1995,  01/1996 a 12/1996,  01/1997 a 12/1997,  01/1998 a 03/1998,  06/1998  57.003.881/0001­11  56.583,34  CRE Auxílio Creche  Lacta  01/1993 a 12/1993,  01/1994 a 12/1994,  01/1995 a 12/1995  57.003.881/0001­11  51.639,72  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.744          18 RCT Reclamatória  Trabalhista  02/1994, 07/1996 a  10/1996, 12/1996,  01/1997, 03/1997,  08/1997, 12/1997,  04/1998 a 06/1998  57.003.881/0001­11  8.998,96  Total      117.222,02  Constitucionalidade/Legalidade  16. As alegações da empresa relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade de  dispositivos  normativos  não  são  passíveis  de  apreciação  por  instância  administrativa,  devendo  ser  carreadas  ao  Poder  Judiciário,  que  tem  competência para  a discussão de  tais questões. Assim  sendo,  a  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surtirá  efeitos  enquanto  vigente,  e  será  obrigatoriamente  cumprida  pela  autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado.   Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  Revestida  das  Formalidades Legais  17. O  presente  lançamento  não  tem  qualquer  vício,  seja  de  nulidade  ou  mesmo  cerceamento  de  defesa,  estando  embasado  em  fatos  materiais  e  princípios  legais.  O  ato  administrativo  consubstanciado  nesta  NFLD  possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente  estipulado.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  de  crédito  é  apresentada  no  Relatório  Fiscal,  e  seus  anexos,  no  qual  consta  toda  a  legislação  que  embasa  o  lançamento,  por  rubrica  e  por  competência,  separados  os  diversos  levantamentos  e  estabelecimentos  da  empresa.  Possui  motivo  de  fato,  tendo  havido,  pela  fiscalização,  a  verificação  concreta  da  situação  para  a  qual  a  lei  previu  o  cabimento  do  ato.  O  Relatório Fiscal e os seus anexos possibilitam a compreensão da origem  das exigências lançadas, pois descrevem de forma clara e precisa os fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  o  período  a  que  se  referem,  as  razões dos procedimentos adotados, e os demonstrativos de cálculo.   18. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do  exíguo prazo para impugnação,  tem­se que tanto a Lei 8.212/91 como o  Decreto  70.235  são  claros  quanto  aos  prazos  processuais;  ademais,  pedidos de dilação de prazo efetuados pela defendente, até os legalmente  indeferidos, foram aproveitados a seu favor, como se constata nos autos,  toda a documentação apresentada foi analisada e aproveitada para revisão  dos valores lançados.   19. Verifica­se, também, que por ocasião da realização das diligências fiscais  foram  concedidos  prazos  para  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação solicitada, com o fim de elidir a responsabilidade solidária.  Constata­se  que  a  Impugnante  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  como:  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  quitadas,  devidamente  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura, bem como as respectivas folhas de pagamento, e contratos  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.745          19 de  prestação  de  serviço,  assumindo,  assim,  a  responsabilidade  pelas  contribuições devidas.   20. Não assiste razão à Impugnante quanto ao argumento de sobreposição de  períodos da  rubrica diferença de SAT. Da análise conjunta do Relatório  Fiscal, do Relatório de Fatos Geradores e do Discriminativo Analítico do  Débito,  percebe­se  que  o  AFPS  utilizou  levantamentos  separados  para  apuração  da  diferença  de  SAT  oriunda  da  empresa  incorporada  “Indústrias de Chocolate Lacta S/A” (período 06/93 a 12/97 e 13° salário)  e da empresa “Kraft Lacta Suchard Brasil S/A” (período 07/97 a 02/99).  21. Portanto, a presente NFLD encontra­se revestida das formalidades legais,  estando  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  ao  disposto  no  caput  do  artigo  33,  e  artigo  37  da  Lei  n°8.212/91,  vigentes  à  época  da  lavratura,  tendo  sido  formulada de modo que a Notificada tivesse pleno conhecimento de seu  conteúdo,  para  que  pudesse  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  observados  os  princípios  da  motivação  e  da  legalidade  dos  atos  administrativos.   22. Somente  para  argumentar,  saliente­se  que  a Decisão­Notificação  n/  14­ 401/0339/2002,  de  20/09/2002,  que  declarou  o  contribuinte  devedor  do  crédito de R$ 12.621.818,74 (doze milhões e seiscentos e vinte e um mil  e oitocentos e dezoito  reais e setenta e quatro centavos), produziu  todos  os efeitos em relação à parte do débito revisado por aquela decisão e que  foi devidamente homologada pela autoridade competente à época do fato,  fls. 2102/2103.  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – Razões de Mérito  23. Ultrapassadas  as  preliminares,  aprecia­se  as  razões  de  mérito.  A  impugnante  alega  e  discorre  sobre:  a  incidência  de  contribuição  previdenciária em relação ao levantamento referente ao fornecimento de  refeições  sem  o  amparo  do  PAT;  sobre  o  levantamento  de  glosa  de  compensação do adicional de SAT – GLO Glosa de  compensação SAT  Lacta;  os  levantamentos  referentes  à  diferença  de  SAT  e,  o  da  Responsabilidade Solidária.  24. Com relação ao  levantamento referente ao fornecimento de refeições ou  mantimentos para os funcionários, sem o amparo do PAT – Programa de  Alimentação do Trabalhador, verifica­se que a empresa não demonstrou a  sua inscrição no referido programa nos exercícios de 1990, 1992, 1993 e  1994,  pretendendo  atribuir  indevidamente  o  ônus  probatório  da  não  inscrição  ao  INSS,  mesmo  quando  o  próprio  Ministério  do  Trabalho  confirmou  o  não  recebimento  dos  comprovantes  de  inscrição  no  PAT.  Diante  das  evidências  (nem  a  empresa  nem  o  Ministério  do  Trabalho  encontraram os comprovantes de inscrição), correto o procedimento fiscal  de apurar o respectivo débito.   25. A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  define  o  salário­de­contribuição,  prevendo de forma taxativa as parcelas que não o integrariam em seu § 9°  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.746          20 e, ao contrário do que entende a impugnante, a parcela referente ao PAT,  a  alimentação  concedida  pela  requerente  aos  seus  empregados  tem  natureza  salarial,  em  virtude  da  falta  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador junto ao Ministério do Trabalho. Temos que  a parcela que foi considerada como base de cálculo do lançamento não se  encaixa nas referidas hipóteses de exclusão.   26. Quanto à alegação de que a alimentação fornecida pela empresa se deu de  forma  onerosa,  ou  seja,  que  havia  uma  participação  dos  empregados,  a  qual  era  descontada  dos  seus  salários,  temos  que  o  suporte  parcial  do  custo do benefício pelos empregados não descaracterizaria a sua natureza  de salário indireto e, por via de consequência, sua exclusão do campo de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  E,  nem  poderia  ser  diferente, eis que a parte não custeada pelo benefício certamente constitui  um  acréscimo  à  sua  renda  mensal,  já  que,  em  não  recebendo  tais  prestações,  teria  necessariamente  que  efetuar  desembolsos  com  sua  própria alimentação (no caso das refeições realizadas na empresa). Vale a  pena  ressaltar  que  a  fiscalização  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  não  fez  nela  integrar  a  parcela  custeada  pelos  empregados,  confirmando assim a exatidão do procedimento fiscal.  27. Assim,  o  pagamento  de  alimentação,  por  empresa  não  inscrita  no  Programa de Alimentação  do Trabalhador  (PAT),  constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  não  se  trata  de  parcela  excluída  do  conceito de salário de contribuição ou de “ganho eventual”.   28. Quanto  à  alegação  de  incorreção  na  revisão  do  enquadramento  da  empresa  referente  ao  SAT,  a  empresa  não  demonstrou  ter  o  fiscal  utilizado  código  equivocado,  vez  que  a  atividade  exercida  pelos  estabelecimentos  das  Indústrias  de  Chocolate  Lacta  S/A  é  mesmo  a  fabricação  de  doces,  sujeita  à  alíquota  de  3%,  consoante  Tabela  de  Códigos de Acidente do Trabalho.   29. Da legislação de regência, ressalta­se que o artigo 26 e seus parágrafos do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  –  ROCSS aprovado pelo Decreto n° 612/92 remete à Relação de Atividades  Preponderantes  –  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  –  SAT,  anexa  ao  Regulamento,  para  que  a  empresa  se  enquadre  num  dos  três  graus  de  risco.  As  aplicações  de  critérios  objetivos  constantes  do  Decreto  regulamentador e Anexos atendem aos princípios da segurança jurídica e  da  legalidade  administrativa,  protegendo  assim  os  contribuintes  contra  possíveis  arbítrios  da  Administração  Pública,  caso  cada  Auditor  Fiscal  pudesse determinar o grau de risco de cada empresa por ele fiscalizada.  30. Quanto à afirmação da impugnante de que os critérios para a aplicação de  alíquotas eram mais justos na vigência do Decreto n° 612/92, temos que,  a  previsão  do  Decreto  2.173/97  e  do  Decreto  3.048/99  atendeu  perfeitamente ao que dispunha a Lei 8.212/91, notadamente no inciso II,  do artigo 22, que previa a exação e, determina a aplicação das alíquotas,  conforme o grau de risco.   Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.747          21 31. O enquadramento num dos graus de risco era determinado pela atividade  preponderante da empresa e não do estabelecimento. O critério descrito a  partir do Decreto 2.172/97, artigo 26 e  respectivos  incisos e parágrafos,  decorria da própria lei, que já previa a atribuição da alíquota por empresa,  assim  não  há  que  se  falar  que  tenha  ocorrido  inovação  na  legislação  tributária, ou criação de nova base de cálculo.   32. Assim, procede o levantamento de glosa de compensação do adicional de  SAT – GLO Glosa de Compensação SAT Lacta – e, também os 26 (vinte  e seis) levantamentos referentes à diferença de SAT.  Da Responsabilidade Solidária  33. Como já exposto, o Relatório Fiscal informa que na presente NFLD, nos  lançamentos CML Cessão de Mão de Obra – Lacta; CMO Cessão de Mão  de  Obra;  CMQ  Cessão  de  Mão  de  Obra  –  Q  Refresko;  TML  Serviço  Temporário Lacta; TMP Serviço Temporário e TPQ Serviço Temporário  – Q Refresko, referem­se às contribuições incidentes sobre a remuneração  paga a  segurados empregados das empresas prestadoras de  serviços que  relaciona,  considerando  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  dos  serviços,  inclusive  em  relação  às  empresas  que  incorporou,  conforme  determina  o  artigo  31,  caput  e  parágrafos,  da  Lei  n°  8.212/91,  nas  redações anteriores à Lei n° 9.711/98.  34. Em  relação  à  solidariedade,  tem­se  que:  solidariedade  significa  a  co­ responsabilidade  entre  as  partes  envolvidas  no  negócio,  gerando  a  obrigatoriedade  de  se  assumir  os  encargos  previdenciários  oriundos  de  débitos apurados; a solidariedade fiscal é a passiva; a solidariedade não se  presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  35. O  artigo  121,  inciso  II  do  CTN,  descreve  o  sujeito  passivo  como  “responsável”  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei. A Lei n° 8.212/91, artigo  31,  e  parágrafos  (redação  anterior  à  Lei  n°  9.711/98),  determina  a  responsabilidade  solidária,  objeto  da  presente NFLD,  estando,  portanto,  amparada em lei a cobrança da obrigação do responsável tributário.   36. Conforme  dispõe  o  artigo  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  solidária  não  comporta  o  benefício  da  ordem.  37. A  Lei  n°  8.212/91  não  está  em  conflito  com  as  disposições  sobre  solidariedade previstas no Código Civil, uma vez que a responsabilidade  solidária  ora  contestada  foi  prevista  na  lei  previdenciária,  bem  como  existe  mais  de  um  devedor  (prestador  e  tomador  de  serviços),  concorrendo  numa  mesma  obrigação  (recolhimento  de  contribuições  previdenciárias),  como  determina  o  artigo  892  e  parágrafo  único  do  Código Civil, citado pela Defendente.  38. O instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de  se  ouvir  primeiro  uma  das  partes  envolvidas  para,  somente  após  ser  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.748          22 verificada  a  inadimplência  desta,  forçar­se  a  outra  ao  cumprimento  da  obrigação. Não poderia ser exigida a prévia fiscalização da prestadora de  serviço,  pois  tal  hipótese  seria  benefício  de  ordem,  e  não  configura  o  disposto  na  Lei,  como  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária:  somente será elidida mediante comprovação dos recolhimentos.   Da  Não  Elisão  da  Responsabilidade  Solidária.  Da  Exigência  de  GPRS  Específica  39. Está  perfeitamente  amparado  em  lei  o  procedimento  fiscal  de  lançar  contra a  tomadora,  as  contribuições previdenciárias  cujo  recolhimento  a  contratante  dos  serviços,  no  caso  a  Notificação,  não  conseguiu  comprovar.  Para  o  período  de  12/1993  a  12/1996,  os  ditames  estabelecidos pelo artigo 31 e §§ da Lei 8.212/91, nas redações anteriores  à  Lei  9.711/98,  nos  trazem  a  hipótese  de  elisão  da  responsabilidade  solidária para os casos de prestação de serviço mediante cessão de mão­ de­obra:  “somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento prévio das contribuições”.   40. Nos  termos  da  legislação  vigente,  §§  3°  e  4°  do  artigo  31,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescidos  pela  Lei  n°  9.032/95,  para  que  ocorra  a  elisão  da  responsabilidade solidária: (a) o cedente da mão­de­obra deverá elaborar  folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa  tomadora  de  serviço  –  folhas  e  guias  específicas;  (b)  a  tomadora  de  serviços  deve  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento específica.   41. Vale ressaltar que para o período anterior à Lei n° 9.032/96, era possível  aceitar  guias  de  recolhimento  genéricas  desde  que  houvesse  correlação  entre  as  guias  apresentadas  e  o  serviço  prestado,  nos  termos  do  Parecer/CJ n° 1830/99, o que foi observado pela fiscalização quando das  diligências e que culminou na retificação do crédito nos casos revisados e  confirmados  pela  DN  n°  14­401.4/0339/2002  e  que  responde  ao  questionamento da impugnante.   42. Após  análise dos  diversos  documentos  juntados  na  defesa,  como  folhas  de  pagamento,  guias  de  recolhimento  e  declarações  de  contabilidade  regular  de  algumas  empresas  prestadoras  de  serviço  ou  construtoras,  o  Auditor­Fiscal notificante retificou o presente débito, ora considerando as  guias  até então não  apresentadas  à  fiscalização,  ora dando por  elidida  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  notificada,  como  demonstrara  os  itens  3  a  5  da  DN  n°  14­401.4/0339/2002,  tornada  nula  e,  que  ora  se  reitera, como segue.  43. A Seção de Análise de Defesas e Recursos da GRAF 21.608.001, à qual a  impugnante  estava  anteriormente  jurisdicionada,  solicitou,  às  fls.  1057/1058 alguns esclarecimentos ao fiscal notificante no que tange aos  valores  considerados  como  salário­de­contribuição  da  rubrica  Mantimentos e Refeições em desacordo com o PAT e quanto à cobrança  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.749          23 de  contribuições  para  terceiros  nos  levantamentos  de  responsabilidade  solidária.  44. Às fls. 1059, o AFPS informa que os valores para o cálculo do salário­de­ contribuição  da  rubrica  Mantimentos/Refeições  já  levaram  em  consideração  os  descontos  da parte  do  empregado. Também afirma que  dos  levantamentos  referentes  à  responsabilidade  solidária  devem  ser  excluídos os valores cobrados a títulos de terceiros.  45. Posteriormente,  o  mesmo  setor  baixou  o  processo  em  diligência  (fls.  1064/1065), tendo em vista as alegações e documentos apresentados pela  empresa,  mormente  no  que  se  refere  aos  levantamentos  de  responsabilidade solidária.  46. Às  fls.  1713/1853,  encontra­se  o  resultado  da  diligência  que  concluiu,  motivadamente,  pela  retificação  dos  levantamentos  CMQ,  CML,  TML,  CMO,  TMP,  ante  a  pesquisa  realizada,  com  referência  às  diversas  empresas  prestadoras  de  serviço  e  a  documentação  apresentada  pela  empresa.  47. As  conclusões  da  fiscalização  foram  utilizadas  na  DN  n°  14­ 401.4/0339/2002,  com  sua  nulidade,  mesmo  que  produzindo  os  seus  efeitos,  assim,  ratifico  essas  conclusões  que  constam  do  DADR,  fls.  2371/2489.  48. Às fls. 1863/1865, mediante provocação da autoridade julgadora, a AFPS  notificante complementou a  informação fiscal anterior,  fazendo algumas  retificações nos valores incorretamente digitados nas planilhas e que ora  ratificamos.  49. Os Salários de Contribuição apurados originariamente nos levantamentos  sofreram correções, como segue na planilha de fls. 2612/2617 do voto.  50. A rubrica “contribuição do empregado” incidente sobre as mesmas bases  de  cálculo  dos  valores  excluídos  nas  diversas  competências  correspondente  aos  levantamentos:  CMQ,  CML,  CMO,  TML  e  TMP,  acima identificados, foram retificados no lançamento, após a exclusão das  competências  atingidas  pela  decadência,  também  demonstradas  no  DADR, e como segue nas planilhas de fls. 2617/2621 do voto.  Do Arbitramento  51. No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  utilizadas para lançar o débito por solidariedade não foram definidas em  lei,  em  desrespeito  ao  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  tributária  e  que  a  fim  de  se  utilizar  o método  de  aferição  indireta,  com  base na Ordem de Serviço 176/97, seria necessário a prévia  fiscalização  das prestadoras de serviço, não assiste razão à Defendente.  52. Durante  a  auditoria,  a  partir  do  exame  da  contabilidade  da  Notificada,  constatou­se a contratação de empresas para cessão de empregados para  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.750          24 prestação de serviços. Foram solicitados os contratos, notas fiscais, folhas  de  pagamento  e  comprovação  dos  recolhimentos,  referentes  à  mão  de  obra  que  trabalhou  na  tomadora.  A  empresa,  apesar  de  devidamente  intimada,  não  apresentou  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  nem  as  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  GRPS  específicas,  tendo  apresentado apenas parte das notas fiscais e no momento das diligências.  53. Ao descumprir o seu dever legal de fornecer a documentação solicitada e  necessária, referente à prestação de serviços em epígrafe, o Contribuinte  deu  razão  à  inversão  do  ônus  da  prova.  Há  motivo,  inclusive,  para  a  inversão  do  ônus  da  prova  da  ocorrência  efetiva  da  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  a  Declaração  de  Voto  contida  no  Acórdão  n°  000143/2004, à fls. 2161/2167.  54. Portanto,  o  arbitramento  e  a  aferição  indireta,  conforme praticados  pela  fiscalização,  no  presente  caso,  estão  completamente  amparados  na  legislação vigente (art. 148 do CTN c/c art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/91).  55. Tendo  em  vista  que  não  foram  apresentados  documentos  que  demonstrassem  a  efetiva  remuneração  dos  segurados  empregados  que  prestaram serviço à Defendente, foi arbitrado o salário de contribuição a  partir dos valores das notas fiscais/faturas. A autoridade lançadora atingiu  o  objetivo  da  auditoria  fiscal  realizada,  através  dos  meios  legalmente  previstos. O salário de contribuição foi apurado como 40% do valor das  notas  fiscais/faturas,  e  a  contribuição  do  segurado  foi  calculada  pela  aplicação da alíquota mínima.   56. O  Parecer  CGMT/DCMT  n°  02/2006  pacificou  o  entendimento  da  Administração em relação à responsabilidade solidária.  57. Tampouco procede a alegação de que ao se eleger como base de cálculo o  valor  total  das  notas  de  serviços  emitidas  contra  a  notificada  e  não  a  remuneração  paga  pelas  prestadoras  de  serviços  a  seus  funcionários,  criou­se  novo  tributo  sem  previsão  legal  e  constitucional  e  feriu­se  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  foi  tributado  o  próprio  capital  da notificada,  vale  lembrar  que  não  se  tributou  o  valor  total  das  notas fiscais e sim o percentual eleito como critério para aferição indireta  do  tributo  devido,  ante  a  falta  ou  insuficiência  da  documentação  apresentada pelo tomador de serviço. Por outro lado, não se trata de novo  tributo  incidente sobre o faturamento, como sustenta a  impugnante, mas  forma indireta de apuração das contribuições incidentes sobre a folha de  salários  da  prestadora  de  serviços.  Tal  critério,  como  já  exposto  anteriormente, parte de uma presunção de que parcela dos valores pagos  pelo  tomador de serviços  aos cedentes de mão­de­obra há de  remunerar  os seus funcionários, que prestaram serviços ao tomador, pelo que restou  estabelecida a vinculação material com o fato gerador das contribuições.   58. Frise­se que quanto ao levantamento TMP, competência 06/97, referente  à Nota Fiscal 517, verificou­se erro de digitação do valor do SC. Ao invés  de  digitar  R$  76,30,  foi  digitado  R$  763,50,  pelo  que  foi  corrigido  de  ofício,  em  atenção  aos  princípios  da  legalidade  objetiva  e  da  busca  da  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.751          25 verdade  material  que  informam  o  processo  administrativo  tributário,  o  valor  total  do  Salário  de  Contribuição  a  ser  retirado  da  competência  06/96, que passou a ser R$ 51.988,79.  59. Ressalte­se  que  as  contribuições  lançadas  neste  processo,  nos  lançamentos  referentes  à  solidariedade,  correspondentes  às  entidades  denominadas  terceiros,  foram  excluídas,  de  ofício,  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  conforme  o  disposto  no  Parecer da Consultoria Jurídica do MPAS n° 1.710, de 07/04/1999.  60. Vale  lembrar  que  a  decisão  proferida  no  acórdão  n°  0000740,  de  13/07/2006,  da  2ª  CAJ  (fls.  2238/2242),  determinou  a  análise  da  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  objetivando  comprovar  a  regularidade ou não das  contribuições previdenciárias  com  vistas  a  assegurar  a  existência  do  crédito  imputado  à  Notificada  por  solidariedade,  restando  impossibilitada  seu  cumprimento  em  razão  da  decadência.   61. Note­se que,  tendo sido declarado  inconstitucional, por meio de Súmula  Vinculante, pelo STF, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias e, considerando o entendimento firmado no  parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda  em  18/08/2008,  que,  com  fulcro  no  artigo  42  da  Lei  Complementar  n°  73/1993,  vinculou  todos  os  órgãos  autônomos  e  entidades do Ministério da Fazenda.   62. É o entendimento firmado no parecer PGFN/CAT n° 1617/2008 que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  as  contribuições  previdenciárias,  aplica­se  o  prazo  decadencial  dos  artigos  150,  parágrafo  4°,  ou  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  tenha  havido  antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente.  63. Assim,  para  efeitos  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  e não  restando  evidenciado  a  antecipação  de  pagamento  parcial  das  contribuições  lançadas pela  fiscalização, aplica­se a  regra do art. 173,  Inc.  I, do CTN,  para  os  levantamentos  abaixo  identificados,  mantida  as  competências  indicadas na coluna “D”:  A  B  C  D  Levantamentos  Competências  Estabelecimento  Competência  remanescente  CML Cessão de Mão de  Obra – Lacta  01/1993 a 12/1997  57.003.881/0001­11  12/1993 a 12/1997  CMO Cessão de Mão de  Obra  01/1993 a 06/1998  57.003.881/0001­11  12/1993 a 06/1998  CMQ Cessão de Mão de  Obra – Q Refresko  11/1991 a 04/1994  57.003.881/0001­11  12/1993 a 05/1994  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.752          26 TML Serviço Temporário  Lacta  01/1993 a 12/1997  57.003.881/0001­11  12/1993 a 12/1997  TMP Serviço Temporário  01/1993 a 06/1998  57.003.881/0001­11  12/1993 a 06/1998  TPQ Serviço Temporário  – Q Refresko  11/1991 a 07/1993  57.003.881/0001­11  nihil  64. Em  relação ao  tomador  a notificação ao Contribuinte ocorreu  em 26 de  março/1999, motivo pelo qual o lançamento há que ser revisto de ofício,  declarando­se  a  decadência  parcial  do  lançamento  objeto  desta  Notificação,  em  relação  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  competências  11/1991  a  11/1993,  sendo  a  elas  aplicável  o  inciso V,  do  artigo  156  do  CTN,  que  prevê  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.   65. O presente  lançamento não  tem qualquer vício que enseje  sua nulidade,  conforme consta no acórdão n° 0000740/2006 da 2ª CaJ do CRPS.   66. Das  três  razões que  ensejaram  a nulidade da Decisão Notificação de n°  14.401.4/0339/2002,  fls.  2070/2101,  temos  que:  (i)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Diligência  Fiscal,  fls.  1713/1856,  e  de  todos  os  atos  processuais que se seguiram, como consta do relatório e, apresentou nova  impugnação, fls. 2360/2361; (ii) Quanto ao segundo e ao terceiro motivo,  o  Parecer  CGMT/DCMT  n°  02/2006  pacificou  o  entendimento  da  Administração em relação à responsabilidade solidária, conforme exposto  anteriormente.   67. Por  tudo  aqui  articulado,  não  procedem  as  alegações  da  impugnante  quanto ao  fato de  a  fiscalização não demonstrar os  requisitos essenciais  do  lançamento  tributário,  seja  na  lavratura  da  NFLD  e  nas  duas  diligências  que  se  seguiram,  seja  pela  sua  interpretação  equivocada  da  Decisão  do  CRPS  que  anulou  a  Decisão  Notificação  de  n°  14.401.4/0339/2002.  O  lançamento  é  válido,  líquido  e  certo,  conforme  argumentado.  68. Diante de todo o exposto, a notificação em questão foi lavrada na estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  encontrando­se  perfeitamente respaldada na legislação previdenciária,  estando, portanto,  correto o procedimento fiscal que retificou o débito.   Conclusão  69. Por tudo aqui articulado e de acordo com a legislação pertinente, não há  justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão da impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento  fiscal  nulo  ou  improcedente,  razão  pela  qual  restou  caracterizado  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito em epígrafe foi lavrada em conformidade com as  determinações legais e normativas aplicáveis.  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.753          27 70. Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  cancelando  as  contribuições  devidas  referente  ao  crédito  nas  competências: (i) de 01/1990 a 11/1993 referente ao levantamento PAT –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador;  (ii)  nas  competências  de  11/1991  a  11/1993  referente  ao  levantamento CMQ Cessão  de Mão  de  Obra – Q – refresco; (iii) de 11/1991 a 07/1993 referente ao levantamento  TPQ Serviço Temporário q Refresço; (iv) de 01/1993 a 11/1993 referente  aos levantamentos CML Cessão de Mão de Obra – Lacta, CMO – Cessão  de  Mão  de  Obra,  TML  Serviço  Temporário  Lacta  e  TMP  Serviço  Temporário, todos em razão da decadência nos termos do art. 173, inciso  I,  do CTN  e,  nas  competências:  (v)  de  06/1993  a  02/1994  referente  ao  levantamento  DSL  –  SAT  Diferença  SAT  Lacta  e  (vi)  de  06/1993  a  01/1994  referente  ao  levantamento  GLO  Glosa  de  compensação  SAT  Lacta, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN.   71. Voto  pela  manutenção  integral  do  lançamento  com  relação  aos  levantamentos  AJC  –  Ajuda  de  custos  Funcionário;  CRE  –  Auxílio  Creche Lacta e RCT Reclamatória Trabalhista, devendo ser apropriado ao  lançamento o  recolhimento em GPRS 3, cópia às  fls. 2150, no valor de  R$ 117.222,02, e extinto o crédito pelo pagamento.   72. Voto  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  retificando  os  valores  lançados  nos  levantamentos:  CML  Cessão  de  Mão  de  Obra  –  Lacta,  competências  de  12/1993  a  12/1997;  CMO  Cessão  de  Mão  de  Obra,  competências de 12/1993 a 06/1998; CMQ Cessão de Mão de Obra – Q  Refresko, competências de 12/1993 a 04/1994; TML Serviço Temporário  Lacta, competências de 12/1993 a 12/1997 e, TMP Serviço Temporário,  competências  de  12/1993  a  06/1998,  nos  termos  da  manifestação  e  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  juntadas  aos  autos  às  fls.  1713/1853, às fls. 1863/1865 e, às fls. 2215/2221.  73. Voto  pelo  cancelamento  das  contribuições  relativas  aos  Terceiros,  nos  termos  dos  dispostos  nos  Pareceres  da  Consultoria  Jurídica  n°  1.710/1999, nos levantamentos (CML, CMO, CMQ, TML, TMP).   74. Em  virtude  das  retificações  altera­se  o  valor  principal,  originariamente  lançado,  de  R$  8.830.448,37  (oito  milhões  e  oitocentos  e  trinta  mil  e  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e  sete  centavos)  para  R$  4.896.298,79 (quatro milhões e oitocentos e noventa e seis mil e duzentos  e  noventa  e  oito  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora,  consolidado  em  25/03/1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto.  75. A exclusão das competências atingidas pela decadência, e das retificações  apontadas,  está  demonstrada  no  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado (fls. 2371/2489), que integra o voto, o qual demonstra  os créditos exonerados e mantidos no lançamento original.   O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2632/2653), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.754          28 (a) No tocante à cessão de mão­de­obra, para os períodos limitados nos quais  não  foi  reconhecida  a  decadência,  que  não  foram  verificadas  “as  contabilidades  das  prestadoras  de  serviços  (...),  objetivando  comprovar  a  regularidade  de  suas  contribuições  à  Previdência  Social”,  não  atendendo,  portanto,  a  determinação  do  v.  Acórdão  n°  740/2006,  da D.  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  antigo  CRPS.  Como  havia  sido  anulada  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa por  este  aspecto,  e  não  foi  sanada  a  irregularidade,  deve  ser  cancelada  a  parcela  remanescente  da  autuação,  por  violação  ao  artigo 142 do CTN.  (b) No que tange ao PAT, por ser indevida a exigência tanto pelo fato de que  as refeições objeto da autuação não podem ser consideradas como integrantes  do  “salário­de­contribuição”,  como  pela  aplicação  das  regras  do  chamado  Direito Premial, por meio das quais também se conclui pela insubsistência da  exação.  (c) No que se refere ao SAT, tendo em vista a regularidade dos pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  com  o  correto  enquadramento  de  seu  estabelecimento,  individualizado  segundo  o  grau  de  risco  específico  da  atividade naquele desenvolvida.   (d) Por fim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  realização  de  prova  pericial e sustentação oral de seu direito, reiterando, para fins de intimações,  o endereço de seus advogados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento dos recursos Voluntário e de Ofício.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Recurso de Ofício  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto  n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1°  da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão  exonerasse  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Isso porque, por meio do Acórdão n° 16­24.635, proferido em 18/03/2010, a  14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP1,  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.755          29 julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  alterando  o  valor  originalmente  lançado  de  R$  8.830.448,37, para R$ 4.896.298,79.   A  Portaria  MF  n°  63/2017,  D.O.U  de  10/02/2017  (seção  1,  página  12),  revogou a Portaria MF n° 03/2008 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso  de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Dessa forma, tendo em vista que o montante exonerado foi superior, portanto,  ao novo limite de alçada previsto na Portaria MF n° 63/2017, aplicável aos processos na data  de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF n° 1031), decido pelo conhecimento do  Recurso de Ofício.  2. Mérito.   Conforme relatado, as exclusões foram determinadas:  a)  Pelo reconhecimento da decadência parcial, por aplicação da regra do art.  173, I, do CTN, em relação às contribuições devidas à Seguridade Social,  competências 01/1990 a 11/1993 (Súmula Vinculante n° 8 do STF), para  os  lançamentos:  PAT  –  Programa  de  Alimentação  Trabalhador;  CML  Cessão de Mão de Obra – Lacta; CMO Cessão de Mão de Obra; CMQ  Cessão de Mão de Obra – Q Refresko; TML Serviço Temporário Lacta;  TMP Serviço Temporário e TPQ Serviço Temporário – Q Refresko, vez  que  não  há,  na  presente  NFLD,  referência  a  qualquer  antecipação  de  pagamento parcial das contribuições lançadas pela fiscalização.  b)  Pelo reconhecimento da decadência parcial, por aplicação da regra do art.  150,  §  4°,  do  CTN,  em  relação  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  competências  06/1993  a  02/1994  (Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF),  para  os  lançamentos:  GLO  Glosa  de  Compensação  SAT  Lacta;  SAT  –  Diferença  SAT  Lacta  –  DSL,  vez  que  restou  evidenciado  a  antecipação de pagamento parcial.  c)  Pelo  reconhecimento  de  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas aos Terceiros também deve obedecer ao prazo decadencial de  05 anos previsto no CTN, em consonância com a Súmula Vinculante n°  08 do STF.  d)  Pelo reconhecimento da decadência parcial, por aplicação da regra do art.  173, I, do CTN, em relação às contribuições devidas à Seguridade Social,  competências 11/1991 a 11/1993 (Súmula Vinculante n° 8 do STF), para  os lançamentos: CML Cessão de Mão de Obra – Lacta; CMO Cessão de  Mão de Obra; CMQ Cessão de Mão de Obra – Q Refresko; TML Serviço  Temporário Lacta; TMP Serviço Temporário e TPQ Serviço Temporário  – Q Refresko, vez que não há, na presente NFLD, referência a qualquer  antecipação  de  pagamento  parcial  das  contribuições  lançadas  pela  fiscalização.                                                              1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.756          30 e)  Por ter sido reconhecido pela fiscalização erros no lançamento, corrigidos  após análise dos diversos documentos juntados na defesa, como folhas de  pagamento, guias de recolhimento e declarações de contabilidade regular  de algumas empresas prestadoras de serviço, ora considerando as GPRS  até  então  não  apresentadas  à  fiscalização,  dando  por  elidida  a  responsabilidade solidária da empresa notificada, conforme itens 3 a 5 da  DN  n°  14­401.4/0339/2002,  tornando  nula  e,  reiterada  pelo  Acórdão  proferido pela DRJ, conforme DADR de fls. 2453/2571.   f)  Em  razão  de  erros  nos  valores  digitados  nas  planilhas,  e  reconhecidos  pela  fiscalização,  conforme  fls.  1934/1936,  ratificados  no  Acórdão  de  DRJ, notadamente nas fls. 2612/2621.  g)  Em razão de correção de ofício, efetuado pela fiscalização, no tocante aos  lançamentos  referentes  à  solidariedade,  correspondentes  às  entidades  denominadas  terceiros,  por  força  do  disposto  no Parecer  da Consultoria  Jurídica  do  MPAS  n°  1.710,  de  07/04/1999,  no  sentido  de  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  31,  da  Lei  n°  8.212/91,  refere­se  às  contribuições previdenciárias, não existindo responsabilidade solidária na  cobrança de contribuições para terceiros para nenhuma empresa, inclusive  no  caso  dos  órgãos  públicos. Assim,  foram  excluídos  os  levantamentos  CML, CMO, CMQ, TML, TMP).   h)  Reconhecimento da extinção do crédito  tributário no  tocante às  rubricas  “ajuda de custo”, “auxílio creche” e “processos trabalhistas”, em razão do  recolhimento, em GRPS 3, pelo contribuinte (fl. 2223).   Sendo assim, estou de acordo com as exclusões efetuadas e nego provimento  ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme certidão de fls. 2675, e atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/7.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.757          31 Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Por fim, cumpre pontuar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Mérito.  3.1. Da responsabilidade solidária – cessão de mão­de­obra.  Alega  a  recorrente  que,  em  razão  da  impossibilidade  de  verificação  da  contabilidade das empresas prestadoras de serviços por ter ocorrido a decadência, o lançamento  deveria ter sido anulado, por descumprimento de pressuposto fundamental para a atribuição de  responsabilidade solidária à recorrente.  Ademais, sustenta que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, era  no sentido de que, antes do advento da Lei n° 9.711/98, não havia para o tomador de serviços o  dever de apurar e reter os valores devidos pelas prestadoras de serviços e, por esta razão, não  era  permitido  à Fazenda  Pública  apurar  tal  valor mediante  aferição  indireta  feita  a  partir  do  exame  da  contabilidade  da  primeira,  sem  antes  apurar  os  possíveis  recolhimentos  efetuados  pelas segundas.   Pois bem. Destaco que, de início, vislumbro na hipótese, que o presente auto  de  infração  foi nitidamente  lavrado com base em presunção, em ofensa ao art. 142 do CTN,  sendo essa nulidade insanável.   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.758          32 É  de  se  ressaltar  que,  por meio  da Decisão  n°  000143,  de  11/12/2004,  fls.  2235/2241, os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, Decidiram, por Maioria,  em converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse demonstrada a cessão de mão­de­ obra de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 31, § 3° da Lei 8.212/91, excetuadas as  empresas de trabalho temporário, o que nos leva a concluir que a fiscalização não motivou o  ato administrativo adequadamente.  Cabe destacar o seguinte trecho do voto vencedor:  [...] Observa­se do dispositivo  legal supracitado que, para  que  reste  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  devem  ser atendidos os seguintes requisitos:  *  colocação  da mão­de­obra  à  disposição  do  contratante,  em suas dependências ou nas de terceiros;  *  continuidade  dos  serviços  realizados  pelos  segurados  colocados à disposição do contratante.  Salientamos  que,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  1.663­15­98, posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98,  tais pressupostos constavam da redação original do § 2° do  citado  art.  31,  bem  como  de  suas  alterações  posteriores.  Portanto, sua observância por parte dos Auditores Fiscais  da  Previdência  já  era  obrigatória,  desde  a  publicação  da  Lei n° 8.212/91.  De  acordo  com  o  recente  entendimento  consolidado  por  esta  Egrégia  CAJ,  a  demonstração  dos  requisitos  acima  listados  é  condição  essencial  de  validade  do  lançamento,  pois  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  enquanto  agente  da  Administração  Pública,  está  vinculado  a  seus  princípios  norteadores,  notadamente  o  princípio  da  legalidade. Dessa  forma, não pode se escusar de proceder  de acordo com o que dispõe a Lei.  Assim,  uma  vez  que  a  Lei  8.212/91  estabeleceu  tais  requisitos para a configuração da cessão de mão­de­obra,  incumbiu à  fiscalização o ônus de  sua demonstração, pois  embora a Lei conceda aos atos da fiscalização a presunção  de  legitimidade,  também  determina  que  estes  atos  devem  ser devidamente fundamentados. O entendimento contrário  implicaria  em  cerceamento  de  defesa  para  o  contribuinte,  pois não teria este como impugnar o lançamento, haja vista  a  ausência  de  fundamentação  fática.  Aliás,  não  por  outro  motivo  a Lei  de Custeio  estabelece,  em  seu  art.  37,  que  a  notificação de débito deverá conter a discriminação clara e  precisa dos fatos geradores.  No  caso  em  análise,  embora  o  Auditor  Fiscal  notificante  tenha  entendido  que  houve  cessão  de  mão­de­obra,  não  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.759          33 chegaram  a  demonstrar  os  requisitos  legais  citados  anteriormente.  A  fim  de  preservar  a  correção  do  lançamento, e em respeito aos princípios constitucionais do  contraditório  e  ampla  defesa,  entendemos  que  tal  irregularidade deve ser sanada.  A  aludida  caracterização,  no  nosso  entender,  só  seria  prescindível no caso das empresas de trabalho temporário,  pois  nessa  hipótese a  cessão  de mão­de­obra  é  inerente  à  própria natureza dos serviços desenvolvidos, a teor da Lei  n° 6.019/74.  Conclusão:  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que:  ­ sejam os autos remetidos ao Auditor Fiscal notificante, a  fim de  que  seja  demonstrada a  cessão  de mão­de­obra  no  caso em tela, de acordo com os requisitos estabelecidos no  art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, excetuadas as empresas de  trabalho temporário;  ­  após,  seja  o  contribuinte  intimado  a  se  manifestar  no  prazo de 05 dias.  Cumprida  a  diligência,  a  teor  do  despacho  de  fls.  2290/2296,  foi  feita  a  comunicação  à  empresa,  cientificada  em  24/08/2004  e,  concedido  prazo  de  dez  dias  para  apresentação de razões, fls. 2298. Da Diligência ressalto as seguintes informações do Auditor  Fiscal diligente:  (vii) Apesar  de  formalmente  solicitado  através  do  TIAD  (fls.  2247/2249)  a  empresa  apresentou  apenas  os  contratos  das  empresas:  Gocil  Serviços  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda./Indústria  de  Chocolates  Lacta  S/A;  Settle  Consultoria, Assessoria e Sistemas Ltda./Indústria de Chocolates Lacta S/A;  PST  Serviços  Técnicos  Ltda.  /  KIBON  S/A;  Gerra  e  Gerra  S/C  Ltda.  /  KIBON  S/A;  Orbram  –  Segurança  e  Transporte  de  Valores  Ltda./  IAG  –  Indústrias  Alimentícias  Gerais  S/A;  Orbram  –  Organização  E.  Brambilla  Ltda. / IAG – Indústrias Alimentícias Gerais S/A; SOC’S Serviço Ostensivo  de  Corpo  de  Segurança  S/C  Ltda.  /  IAG  –  Indústrias  Alimentícias  Gerais  S/A; Faukan Ltda. / KIBON S/A.   (viii)  Que  a  empresa  não  logrou  identificar  os  demais  prestadores  arrolados nos levantamentos como sendo “Serviços de Terceiros”, “Serviços  Executado por Terceiros” e outras denominações utilizadas pela empresa em  sua escrituração contábil, da mesma forma em que não conseguiu identificar,  quando do levantamento proposto pela AFPS Notificante.   (ix) Que  da  análise  do  contido  nos  contratos  que  lhe  foram  apresentados,  concluiu o Auditor Fiscal,  responsável pela diligência, que  restou claro que  os serviços contratados pela empresa tem efetivamente a natureza de Cessão  de Mão de Obra, expressamente tipificadas no parágrafo 4°, do artigo 31, da  Lei  8.212/91,  pois  que,  tratam­se  em  sua maioria  de  serviço  de  vigilância,  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.760          34 segurança,  limpeza,  conservação  e  serviço  de  copa,  serviços  esses  não  diretamente relacionados com a atividade finalística da empresa.   Destaco  que  as  intimações  para  fins  de  esclarecimentos,  por  parte  do  contribuinte acerca da existência de efetiva ou não “cessão de mão­de­obra”, foram efetuadas  durante o curso do processo administrativo e não antes da lavratura do auto de infração, não  cabendo  ao  julgador,  no meu  entender,  sanear  vício  de  nulidade  do  auto  de  infração  com  o  intuito  de  preservá­lo,  ultrapassando  direitos  e  garantias  do  contribuinte.  A motivação  deve  preexistir  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  sendo  possível  que  diligências  posteriores passem a integrar a motivação do lançamento tributário.   Com  isso,  o  auto  de  infração  é  claramente  nulo  porquanto  desmotivado.  Ademais,  além  da  nulidade  em  virtude  da  violação  do  dever  geral  de  motivação  dos  atos  administrativos, o auto de infração incorre também, em particular, em violação do art. 142 do  CTN2, pois não prova o que alega, como já aclarado pela doutrina:  Em suma, à luz do art. 142 do CTN, em qualquer hipótese a  prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo  do  fisco  e  a  circunstância  de  ele  expedir  um  ato  administrativo  de  exigência  tributária  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  torna  a  alegação  dessa  ocorrência  coberta  pela  presunção  da  legitimidade,  nem  inverte o ônus da prova.  Não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  inocorrência  do  fato  gerador,  incumbe,  isto  sim,  ao  fisco  demonstrar  a  sua  ocorrência.3  É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como  a  verdade  material  –  princípios  regentes  do  processo  administrativo  tributário  –  impõem  à  Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que  não  foi  observado  no  caso  concreto. Não  há  no  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  qualquer  comprovação do agente autuante a respeito da ocorrência dos fatos elencados (cessão de mão­ de­obra).  Nesse  contexto,  nunca  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  acusa,  ainda  que  seja  este  o  agente  estatal.  O  interesse  público  ou  a  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse  sentido,  o  próprio  Estado  (e  seus  agentes)  deve  fazer  cumprir  e  obedecer  aos  ditames  constitucionais  processuais,  com  o  fim  do  assegurar  aos  cidadãos  o  exercício  dos  direitos  e  garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público.  Já com relação ao argumento no sentido de que antes do advento da Lei n°  9.711/98, não havia para o  tomador de  serviços o dever de apurar  e  reter os valores devidos  pelas prestadoras de serviços e, por esta razão, não era permitido à Fazenda Pública apurar tal                                                              2  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  3 GRECO, Marco Aurélio.  Lançamento,  in Do Lançamento, Caderno de Pesquisas Tributárias, v.  12, São Paulo: CEEU/Res.  Tributária,  1987, p.170­1.  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.761          35 valor,  sem  antes  apurar  os  possíveis  recolhimentos  efetuados  pelas  segundas,  destaco  que  também assiste razão à recorrente.  Isso  porque,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.711/1998  (com  produção  de  efeitos  apenas  a  partir  de  01/02/1999),  passou  a  ser  da  empresa  contratante/tomadora  de  serviços  a  responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo  31  da  Lei  nº  8.212/1991.  É  ver  os  exatos  termos  do  artigo  29  da  Lei  nº  9.711/1998  que  determinou a produção de efeitos apenas prospectivos:  Art.  29.  O  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  produzirá  efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida,  até aquela data, a  responsabilidade solidária na  forma da  legislação anterior.  Cabe  destacar  que  a  redação  anterior  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/1991  já  previa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços,  porém,  antes  de  proceder  à  cobrança  da  tomadora,  necessário  seria,  verificar  a  contabilidade  da  prestadora  para  fins  de  apuração e constituição do crédito.  Nessa  esteira,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  períodos  anteriores  a  01/02/1999,  o  lançamento  contra  o  tomador  de  serviços  requer  prévia  fiscalização  da(s)  prestadora(s),  o  que,  segundo  se  infere  dos  autos,  não  ocorreu  no  caso  concreto.  É  ver  os  seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91  (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR  DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31  da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a  inviabilidade  de  lançamento  por  aferição  indireta,  com  base  tão  somente  nas  contas  do  tomador  do  serviço,  pois,  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo modo,  implica  a  precedência de fiscalização perante a empresa prestadora,  ou,  ao  menos,  a  concomitância.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.(grifei)  2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade  está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se  apenas  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da  empresa prestadora dos serviços de mão de obra.  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.762          36 Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado em 27/11/2012,  DJe 04/12/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.  9.711/87  QUE  ESTABELECEU  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  /  AFERIÇÃO  INDIRETA  APENAS  A  PARTIR  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  (DEVEDORA  SOLIDÁRIA).  ART.  33,  §  6º,  DA  LEI  N.  8.212/91  E  148  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98,  hipótese  diversa  da  retratada  no  acórdão  embargado,  merecendo,  portanto,  reforma.  Houve  omissão  quanto  à  tese  de  que  a  responsabilidade  da  sociedade  tomadora  somente  poderia  ter  sido  invocada  se  ficasse  constatada,  mediante  verificação  da  autarquia  previdenciária  junto  à  prestadora dos serviços, o inadimplemento da contribuição  previdenciária.  2. Não  existindo  para  o  contratante,  antes  da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não  era permitido à Fazenda Pública utilizar­se da técnica do §  6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o  montante  devido  a  partir  do  exame  da  contabilidade  da  empresa  contratante  de mão  de  obra,  sem  antes  buscar  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  de  eventuais  pagamentos  realizados  na  documentação  do  contribuinte  (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente  em  relação  à  contabilidade  de  quem  tinha  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  tributo,  ou  seja,  a  empresa  cedente  de  mão  de  obra.  3.  Sendo  insuficiente  a  documentação  da  empresa  contribuinte,  seria  possível  ao  órgão  fazendário  buscar  na  documentação  de  terceiros,  tal  como  o  contratante,  os  elementos  necessários  à  estipulação  do  tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN). 4.  Apenas  a  partir  da  Lei  n.  9.711/98,  quando  a  empresa  contratante  de  mão  de  obra  passou  a  ser  responsável  tributário, se  tornou possível aplicar a técnica da aferição  indireta do § 6º do art.  33 da Lei n. 8.212/91 diretamente  em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir  a  ela  o  dever  de  apurar  e  efetivar  retenções  em  nome  da  empresa  cedente.  5.  Dessarte,  não  se  está  a  negar  a  solidariedade  entre  a  empresa  contratante  e  a  cedente  de  mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança  intentada  pela  Fazenda  Pública  é  a  forma  utilizada  para  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.763          37 apurar  o  crédito  tributário,  porquanto  se  utilizou  da  aferição  indireta  a  partir  do  exame  da  contabilidade  do  devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos  necessários  junto  à  empresa  cedente  (contribuinte).  6.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  840179/SE,  Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2010; REsp  727.183/SE,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  18.5.2009;  e  REsp  780.029/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJe  5.11.2008.  7.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes.  (STJ ­ EDcl no AgRg no Ag: 1043396 RJ 2008/0089160­1,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  05/10/2010,  T2  ­  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EMPRESA  CONTRATANTE.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.  9.711/87  QUE  ESTABELECEU  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO  INDIRETA APENAS  A  PARTIR  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  (DEVEDORA  SOLIDÁRIA).  ART.  33,  §  6º,  DA  LEI  N.  8.212/91  E  148  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão ora debatida é  saber  se  o  §  6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91  podia  ser  aplicado  ao  contratante  de  mão  de  obra  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  à Lei  n.  9.711/98,  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91.  2.  Não  existindo  para  o  contratante,  antes  da  Lei  n.  9.711/98,  o  dever  de  apurar  e  reter  valores,  não  era  permitido  à  Fazenda Pública utilizar­se da técnica do § 6º do art. 33 da  Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido  a partir do exame da contabilidade da empresa contratante  de mão de obra,  sem antes buscar a apuração da base de  cálculo  e  de  eventuais  pagamentos  realizados  na  documentação  do  contribuinte  (executor/cedente).  Isso  deveria  ter  ocorrido  primeiramente  em  relação  à  contabilidade  de  quem  tinha  o  dever  de apurar  e pagar  o  tributo,  ou  seja,  a  empresa  cedente  de  mão  de  obra.  3.  Sendo  insuficiente  a  documentação  da  empresa  contribuinte, seria possível ao órgão  fazendário buscar na  documentação  de  terceiros,  tal  como  o  contratante,  os  elementos  necessários  à  estipulação  do  tributo  devido  mediante  arbitramento  (art.  148  do  CTN).  4.  Apenas  a  partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de  mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou  possível  aplicar  a  técnica  da  aferição  indireta  do  §  6º  do  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.764          38 art.  33  da  Lei  n.  8.212/91  diretamente  em  relação  à  sua  contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de  apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 5.  Dessarte,  não  se  está  a  negar  a  solidariedade  entre  a  empresa contratante  e a cedente de mão de obra antes da  Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda  Pública  é  a  forma  utilizada  para  apurar  o  crédito  tributário,  porquanto  se  utilizou  da  aferição  indireta  a  partir  do  exame  da  contabilidade  do  devedor  solidário  apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto  à  empresa  cedente  (contribuinte).  6.  "(...)  a  responsabilidade solidária de que tratava o referido artigo  31  da  Lei  8.112/91,  com  a  redação  da  época,  não  dispensava a  existência  de  regular  constituição  do crédito  tributário,  que  não  poderia  ser  feita  mediante  a  aferição  indireta  nas  contas  da  tomadora  dos  serviços."  (REsp  727.183/SE,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, DJe 18/05/2009) 7. Agravo regimental não provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  840179  SE  2006/0085790­7,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  09/03/2010,  T2  ­  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010)  Depreende­se, pois, que apenas a partir da Lei n° 9.711/98, quando a empresa  contratante  de mão­de­obra  passou  a  ser  responsável  tributário,  se  tornou  possível  aplicar  a  técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua  contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome  da empresa cedente.  Ante o exposto, ancorado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  entendo pela improcedência da exigência fiscal a título de responsabilidade solidária por cessão  de mão­de­obra.  3.2. Do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Alega  a  recorrente  que,  com  o  objetivo  de  proporcionar  maior  conforto  e  comodidade a seus empregados, garantindo, concomitantemente, maior produtividade para si,  proporciona  refeições  em  suas  dependências,  as  quais  são  pagas  pelos  próprios  empregados,  mediante desconto em folha de salários. Dessa forma, entende que as refeições não poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  do  “salário­de­contribuição”,  posto  que,  quando  muito,  devem  ser  tidas  como mera  relação  comercial  realizada  entre  as  partes  e  tendo por objeto  a  respectiva prestação de direito disponível.  Ademais, no tocante à ausência de inscrição no PAT, alega que providenciou  o registro no programa nos anos de 1990 e 1992, sendo que em relação aos exercícios de 1990,  1992, 1993 e 1994 tais registros não foram encontrados, de modo que o auto de infração não  poderia se sustentar sob um rigorismo exacerbado que vê “meios” destituídos de “fins”, como  se  o  PAT  tivesse  finalidade  divorciada  com  a  política  global  do  Estado.  Propõe  uma  interpretação  teleológica  (finalística)  da  lei  e  dos  atos  administrativos  e  da  novel  teoria  do  Direito Premial.   Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.765          39 Consta  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  32.680.172­3 (fls. 380/397) o seguinte:  2.3. Da Rubrica Mantimentos/Refeições em desacordo com  o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  2.3.1. O crédito é proveniente da empresa Q­Refres­ko S/A,  CGC  52.005.097/0001­29  e  filiais,  incorporada  conforme  consta  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  30/05/1994.  2.3.2. A base de cálculo da contribuição previdenciária é o  “salário­de­contribuição”,  assim  considerado,  para  o  empregado,  a  remuneração  efetivamente  recebida  ou  creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais  empresas,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, ressalvadas as exclusões legalmente expressas, e  para  o  empresário,  o  salário­base  (art.  28,  inciso  I,  III  e  parágrafos da Lei n° 8.212/91).  2.3.3.  A  empresa  apurou  na  forma  da  lei  o  salário­de­ contribuição,  conforme  consta  de  suas  Folhas  de  Pagamento  de  Salários.  Na  análise  dos  Lançamentos  Contábeis  constantes  dos  Livros  Diário  e  Razão,  constatamos  a  existência  da  conta  Despesas  com  Mantimentos/Refeições,  fornecidos  mensalmente  aos  seus  empregados.  A  empresa  apresentou  os  comprovantes  de  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalho – PAT,  apenas dos exercícios de 1988, 1989 e 1991. Nos exercícios  de  1990,  1992,  1993  e 1994 a  empresa  não  participou  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  conforme  OFÍCIO/Mtb/SSST/PAT/N°  274/98  de  24  de  junho  de  1998  do Ministério  do  Trabalho  (fornecido  pela  empresa, cópia anexa ao Relatório Fiscal).  2.3.4.  Assim,  considerando  que  tem  natureza  salarial  o  fornecimento  de  refeições/mantimentos,  sejam  em  espécie  ou  “in  natura”  sem  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  esteja  previamente  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  lançados  a  título  de  mantimentos/refeições  constituem  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  integrando,  portanto,  o  salário­de­contribuição nos exercícios de 1990, 1992, 1993  e  1994,  quando  a  empresa  deixou  de  se  inscrever  no  referido programa, conforme prevê: (...)  A decisão de piso entendeu da seguinte forma:  [...] 36.5.  Quanto  à  alegação  de  que  a  alimentação  fornecida pela  empresa  se deu de  forma onerosa, ou  seja,  que  havia  uma  participação  dos  empregados,  a  qual  era  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.766          40 descontada dos  seus  salários,  temos que o  suporte parcial  do  custo  do  benefício  pelos  empregados  não  descaracterizaria a sua natureza de salário indireto e, por  via de consequência, sua exclusão do campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias.  E,  nem  poderia  ser  diferente,  eis  que  a  parte  não  custeada  pelo  benefício  certamente constitui  um acréscimo à sua renda mensal,  já  que,  em  não  recebendo  tais  prestações,  teria  necessariamente que efetuar desembolsos com sua própria  alimentação (no caso das refeições realizadas na empresa).  Vale  a  pena  ressaltar  que  a  fiscalização  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  não  fez  nela  integrar  a  parcela  custeada  pelos  empregados,  confirmando  assim  a  exatidão do procedimento fiscal.  36.6. Assim, o pagamento de alimentação, por empresa não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  não  se  trata  de  parcela  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição  ou  de  “ganho  eventual”.  Entendo que, neste ponto, assiste  razão á  recorrente.  Isso porque, conforme  reiteradas  decisões  emanadas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  reconhecidas,  inclusive,  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  independentemente  da  empresa  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura  aos  seus  empregados,  por não  possuir natureza salarial.  Ante  o  exposto,  determino  a  exclusão  do  lançamento  atinente  à  rubrica  “Mantimentos/Refeições  em  desacordo  com  o  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador”.  3.3. Do Seguro Acidente do Trabalho – SAT.  Alega a recorrente que as atividades desenvolvidas, nos estabelecimentos que  ensejaram a lavratura da presente NFLD (estabelecimentos das Indústrias de Chocolate Lacta),  eram de distribuição dos produtos vindos das unidades  industriais,  e os  lotes  recebidos eram  divididos e redistribuídos em lotes menores, para os clientes da recorrente.  Assim, alega que o manuseio dos produtos Lacta nos centros de distribuição  era  feito  com  cuidados  distintos  dos  atribuídos  aos  alimentos  em  geral,  já  que  são  comercializados  em  unidades  de  pequeno  peso,  variando  entre  2,7  e  12kg,  devendo  esta  peculiaridade  ser  levada  em  conta  quando  do  enquadramento  do  grau  de  risco  de  tais  estabelecimentos no SAT.  Sustenta,  pois,  que  caberia  ao  agente  fiscal  determinar  o  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  por  meio  de  observação  efetiva,  e  não  a  partir  da  interpretação  de  um  código  lançado  em  uma  tabela.  Assim,  considerando  que  tais  estabelecimentos individualizados pelo seu CNPJ, desenvolviam atividade de distribuição dos  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.767          41 produtos  vindos  das  unidades  industriais,  com  grau  de  risco médio  (2%),  não  poderiam  ser  compelidas a recolher o SAT pela alíquota de 3%, correspondente ao risco grave.  E, ainda, alega que, para os períodos de julho de 1997 a fevereiro de 1999, o  recolhimento  do  SAT  nos  moldes  preconizados  pelo  Decreto  n°  2.173/97  (revogado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  que  atualmente  regulamente  a  matéria)  violaria  flagrantemente  os  princípios  constitucionais  da  equidade  no  Custeio  da  Previdência  Social  e  da  legalidade,  constantes,  respectivamente,  dos  arts.  194  e  150  da  CF/88,  vez  que  elegeu  a  atividade  econômica preponderante, assim entendida a atividade que ocupa, na empresa, o maior número  de  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  médicos­residentes,  como  elemento  generalizados de enquadramento.   Para  o  período  de  01/11/91  a  30/06/97,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  decisão de piso, pois a atividade exercida pelos estabelecimentos das  Indústrias de Chocolate  Lacta  S/A  estava  sujeita  à  alíquota  de  3%,  consoante  Tabela  de  Códigos  de  Acidente  do  Trabalho.  Cabe  ressaltar  que  o  Decreto  nº  612/92  estabelecia  como  o  critério  para  aferição  da  atividade  preponderante  o  maior  número  de  empregados  por  estabelecimento,  sendo que era considerado estabelecimento da empresa a dependência, a matriz ou filial  (art.  26, § 2°, do Decreto n° 612/92).  Já para o período de 07/97 a 12/97, com superveniência do Decreto 2.173/97,  a  verificação  de  risco  da  atividade  preponderante passou  a  ser  feita  considerando  a  empresa  como um todo, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99.  Após reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a  cobrança do SAT deve ser  feita  levando­se em consideração o grau do  risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante,  foi  editada  a Súmula nº 351 do STJ,  com a  seguinte  redação:  “A alíquota de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  O  entendimento  foi  reconhecido  no  Parecer  PGFN  nº  2.120/2011  e  Ato  Declaratório PGFN nº 11/2011, de modo que o enquadramento nos graus de risco para fins de  seguro  de  acidente  do  trabalho  se  dá  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento  da  empresa  individualizado  por  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  Vale  ressaltar  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  considerando  o  enquadramento no correspondente grau de risco observando a preponderância da atividade que  ocupava o maior número de  segurados dentro da empresa, e não de cada estabelecimento da  empresa individualizado por CNPJ.  Dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente, de modo a determinar o  recálculo  da Contribuição  para  o  Seguro  de Acidente  do  Trabalho  (SAT),  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento  da  empresa  individualizado  por CNPJ,  nos  termos das alíquotas vigentes à época.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.768          42 Em relação aos demais argumentos trazidos pela recorrente, estes escapam à  competência  legal da  autoridade  julgadora de  instância administrativa,  sobretudo por não  ter  competência para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário,  podendo  apenas  reconhecer  inconstitucionalidades  já  declaradas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  nos  estritos  termos  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  De  toda  sorte,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ocasião  do  julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou  constitucional  a  instituição,  mediante  lei  ordinária,  da  contribuição  ao  Seguro  Acidente  de  Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade.  Naquela oportunidade, entendeu o STF,  sobre o poder  regulamentar de que  trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação  dos  riscos  de  ‘atividade  preponderante’  e  ‘grau  de  risco  leve,  médio  e  grave’,  não  implica  ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art.  150, I”.  Ante o exposto, acolho as  razões da recorrente, para determinar o  recálculo  da Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), referente ao período de 07/97 a  12/97,  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento  da  empresa  individualizado por CNPJ, nos termos das alíquotas vigentes à época.  3.4. Da decadência.  Embora  não  arguido  pela  recorrente,  e  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública, no tocante à decadência, cabe invocar ao caso em questão entendimento já sumulado  no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF nº 99  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração.  Dessa  forma,  entendo  que  cabe  reconhecer  a  decadência  de  todo  o  crédito  tributário  remanescente  em  sede  recursal,  até  a  competência  02/1994,  reformando  a  decisão  recorrida  que,  para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  reconheceu  pagamento  antecipado, apenas os recolhimentos parciais considerados mediante análise individualizada de  cada  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração,  e  não  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação.  4.  Do  pedido  de  produção  de  provas  e  juntadas  de  novos  documentos,  bem  como  de  realização de prova pericial.  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 14474.000606/2009­20  Acórdão n.º 2401­005.849  S2­C4T1  Fl. 2.769          43 Quanto  ao pedido de  juntadas de novos documentos,  os  artigos 15  e 16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  expressos  em  relação  ao momento  em  que  as  alegações  da  recorrente,  devidamente  acompanhadas  dos  pertinentes  elementos  de  prova,  devem  ser  apresentadas,  ou  seja,  na  impugnação. Portanto,  não  cabe  à  recorrente  se valer de pedido de  diligência  para  apresentar  provas  não  trazidas  aos  autos  no momento  oportuno,  quando  esse  ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão.  Com relação ao pedido de perícia formulado pela recorrente, destaco que sua  realização  somente  se  justificaria  na  hipótese  de  necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com  conhecimento  específico  em  determinadas  matérias,  com  o  intuito  de  esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas  aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos.  Nesse  desiderato,  destaco  que  a  conversão  do  julgamento  em diligência  ou  eventual  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  serve  para  suprir  ônus  da  prova  que  pertence ao próprio contribuinte, dispensando­o de comprovar suas alegações.  Dessa forma, rejeito os pedidos de diligência e perícia, nos termos do art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, por considera­los prescindíveis ao julgamento da lide.  5. Do pedido de realização de sustentação oral.  A  recorrente,  em  seu  petitório  recursal,  protesta  que  seja  resguardado  o  direito de realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso.   Cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data,  horário  e  local,  o que possibilita o pleno exercício do  contraditório,  inclusive para  fins de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  (parágrafo  primeiro  do  art.  55  c/c  art.  58,  ambos  do  Anexo  II,  do  RICARF).   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, bem como por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) declarar a improcedência da exigência  fiscal a título de responsabilidade solidária por cessão de mão­de­obra; (ii) excluir do lançamento  tributário a rubrica “Mantimentos/Refeições em desacordo com o PAT (Programa de Alimentação  do  Trabalhador)”;  (iii)  determinar  o  recálculo  da  Contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT), referente ao período de 07/97 a 12/97, de acordo com a atividade preponderante  de cada estabelecimento da empresa individualizado por CNPJ, nos termos das alíquotas vigentes à  época; (iv) reconhecer a decadência de todo o crédito tributário remanescente em sede recursal, até  a competência 02/1994, por força do art. 150, § 4°, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Fl. 2769DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721049/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.495
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.495  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 04 9/ 20 14 -1 7 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13888.721049/2014­17  Resolução nº  3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004558/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995 INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso do domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2 A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo pr escricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 3201-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  RODO CITY TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995  INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso do domicílio fiscal tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2  A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas  de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas,  o  que  é  vetado  neste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo pr  escricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 45 58 /2 00 1- 91 Fl. 228DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  198/205,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 16­23.228 – 9ª. Turma da DRJ/SP1, e­fls. 187/195, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade negando o pedido de compensação.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Em 10/10/2001 a empresa: pede restituição de diferenças de Pis  no valor de R$ 114.419,50 de abril de 1991 a outubro de 1995,  arguindo  indébito  dada a  suspensão  dos Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88 pela Resolução 49 do Senado; pede compensação com  futuros débitos de Pis e Cofins, pelas IN's SRF 21 e 73 (fl 1­5).  Considerando que o direito de pleitear a restituição perece após  5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento,  a  restituição  foi  indeferida  com  fundamento  nos  artigos  165  e  168,  I,  da  Lei  n°  5.172  (CTN),  citando  o  art.  127  do  Código  Civil; no Parecer PGFN/CAT/ 1.538/99 e na LC 118/2005. Não  constam Compensações  declaradas  eletronicamente  e  o Pedido  de  Compensação  em  branco  foi  tido  por  inábil  para  compensação, pois em desacordo com a IN SRF 21/97 (fl 146). A  decisão  destacou  acórdão pela  prescrição  quinquenal  em  ação  judicial  de  autoria  da  empresa  (pleito  para  compensar  Pis  fl  148).  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  11/3/2009  (fls.  149, verso) e em 6/4/2009 a empresa,  inconformada,  (fls. 1 50/  160) argumenta, em suma:  ­ o prazo é decadencial;  ­ o CTN em seu artigo 168, item I, trata de repetição de indébito,  em até 5 anos de extinção do crédito tributário;  ­  pelo  artigo  150  inciso  4°  o  crédito  tributário  é  extinto  pela  Fazenda; o prazo prescricional é de dez anos do fato tributário;  ­ o STJ considera 10 anos o prazo para repetir/compensar (art.  66, Lei 8.383/91 e 168 do CTN);  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11610.004558/2001­91  Acórdão n.º 3201­004.297  S3­C2T1  Fl. 229          3 ­  a  extinção  do  crédito  dá­se  na  homologação  do  lançamento  antecipado (art. 150, CTN);  ­ transcreve decisões do STJ sobre a tese dos cinco mais cinco e  do  prazo  para  repetir  em  cinco  anos  da  homologação  (não  contado da Adin nem da Resolução do Senado);  ­  ataca  a  aplicação  da  LC  118  antes  de  sua  vigência,  transcrevendo decisões do Conselho de Contribuintes e do STJ.  Requer reconhecimento de seu direito a pleitear:  a)  a  restituição  do  Pis  de  1990  a  1996,  declarado  inconstitucional pelo STF;  b)  a  compensação  do  Pis  de  1990  a  1996,  declarado  inconstitucional pelo STF.  Requer envio de intimações apenas ao advogado.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  16­23.228 – 9ª. Turma da DRJ/SP1, e­fls. 187/195, está assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995  INTIMAÇÃO.  MEIOS  E/OU  DIRECIONAMENTO.  COMPETÊNCIA. AUTORIDADE PREPARADORA.  Compete  à  unidade  preparadora  a  escolha  do  direcionamento  e/ou  do  meio  para  comunicar  ato  processual  (e.g.:  pessoal,  eletrônica,  postal  e/ou  edital)  objeto  do  art.  23  do Decreto  n°  70.235/72, e alterações.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995  PIS  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou a contribuição, alegado como pagamento indevido ou  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  pagamento do tributo.  COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  Fl. 230DF CARF MF     4 O  TRF  da  3ª.  Região  reconheceu  que  em  26/6/2001  já  prescrevera o prazo a possibilidade de compensar diferenças de  Pis advindas dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INEPTO.  Por  falta  de  objeto  (débito),  desnatura­se  o  pedido  de  compensação.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. INVIABILIDADE.  E  inviável  compensar  sem  direito  creditório  reconhecido  (art  170 do CTN).  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Dos Fatos  A  Recorrente  descreve  que  em  10/10/2001  protocolou  Pedido  de  Restituição/Compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, em razão da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal,  relativo aos anos­calendários 1990 a 1996.  O Pedido de Restituição/Compensação  foi  indeferido  sob a  alegação de  que o  direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições estaria decaído,  tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Do Prazo  A Recorrente alega que a lide se refere ao termo inicial do prazo de contagem  para  a  devolução,  via  restituição  ou  compensação,  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, como é o caso do PIS.  Sustenta que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 seria incompatível com a  sistemática  dos  §§1°  e  4°  do  art.  150  e  inciso  VII  do  art.  156  do  CTN.  Nesse  sentido,  argumenta  que  caberia  aplicar  a  sistemática  prevista  no  art.  150  e  seus  parágrafos  do CTN,  tendo  em  vista  que  esses  dispositivos  regulamentam  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, como é o caso do PIS, bem como sua prescrição/decadência.  É  imperioso,  portanto,  deixar  claro  que  efetuado  o  pagamento  antecipado,  somente  após  sua  homologação  pelo  lançamento,  expressa ou tacitamente, dá­se a extinção do crédito tributário e  a  partir  de  então  é  que  começa  a  contagem  decadencial  de  5  (cinco) anos para que o sujeito passivo pleiteie a restituição do  que fora pago  indevidamente. Mesmo porque, a despeito de ser  antecipado, o pagamento não é definitivo, conforme o art. 156,  VII do CTN. (RV e­fl. 202)  Traz  argumentos  de  cunho  constitucional  acerca  da  segurança  jurídica,  tripartição do poder, devido processo legal e garantia do ato jurídico perfeito.  Tendo  em  vista  que  a  LC  nº  118/05  entrou  em  vigor  no  dia  09/06/2005,  a  Recorrente  argumenta  que  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  edição  da  norma  havia  a  presunção  de que  o  prazo  prescricional  para  reaver  eventual  valor  pago  a maior  seria de  10  (dez) anos contados a partir do fato gerador do tributo.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11610.004558/2001­91  Acórdão n.º 3201­004.297  S3­C2T1  Fl. 230          5 Então, aceitar que a LC n° 118/2005, que diminuiu esse prazo de  prescrição,  produza  efeitos  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  momento  anterior  à  sua  vigência  representa  ofensa  ao  princípio da segurança jurídica (art. 5°, XXXVI, da CF), vez que  o pagamento antecipado do tributo é ato jurídico perfeito, cujas  regras, inclusive as relativas ao prazo para reaver o valor pago  a  maior,  não  podem  ser  alteradas  por  lei  posterior.  (RV,  e­fl.  203)  Expõe que em relação aos fatos geradores ocorridos até 09/06/2005 aplica­se o  prazo prescricional decenal. Cita jurisprudência do STJ.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDEBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NAO  SIMPLESMENTE.  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3°.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4°,  NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  (...)  3.  O  art.  3°  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3°  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118L2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2°)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5°, XXXVI).  (AI  nos EREsp 644.736  / PE, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki,  Corte Especial, DJ 27.08.2007)  Em suma, pugna por seu direito à restituição/compensação de todos os valores  recolhidos a título de PIS nos 10 anos anteriores à data do Pedido de Restituição/Compensação.  Do Pedido  A Recorrente  requer que seja reformado o Acórdão,  reconhecendo­se o direito  de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com base nos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  (competências  1990 a 1996).  Fl. 232DF CARF MF     6 Requer ainda que todas as intimações referentes a esse processo sejam feitas em  nome do patrono.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  Prazo  Decadencial  ­  Inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88  De forma objetiva, a lide cinge­se, em primeiro plano, a determinar se ocorreu a  decadência/prescrição do direito de pleitear a restituição do PIS.  A discussão sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação foi questão tormentosa, que dividiu a doutrina e a jurisprudência administrativa e  judicial por algum tempo.  De forma  ilustrativa, a divisão pode ser vista na discussão da própria natureza  do  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De forma direta é de amplo conhecimento que a Lei Complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, inovou na contagem dos prazos, existindo grande debate sobre o termo  inicial da aplicação do prazo quinquenal ao invés do decimal para a decadência/prescrição. O  assunto,  contudo,  encontra­se  resolvido  por  meio  da  Súmula  CARF  91,  cuja  aplicação  é  vinculante nos termos do Art. 75, § 2º, Anexo II, do RICARF.  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, deve­se  afastar a decadência/prescrição do presente  caso, uma vez que  não decorreu o período de 10 (dez) anos do lançamento levando­se em conta que o pleito de  restituição é anterior a 09/06/05.  Quanto  a  análise  de  matérias  de  cunho  constitucional  cabe  aplicar  a  Súmula  CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Matéria Constitucional  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11610.004558/2001­91  Acórdão n.º 3201­004.297  S3­C2T1  Fl. 231          7 Quanto a matéria de cunho constitucional cabe aplicar a Súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Intimações  No  tocante  ao  pedido  de  que  todas  as  intimações  ocorram  no  endereço  do  patrono  da  empresa,  cabe  informar  que  as  intimações,  publicações  ou  notificações  devem  obrigatoriamente serem dirigidas ao domicílio fiscal do sujeito passivo nos termos do § 4º do  art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.  Art. 23  §  4.º. Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Redação  de  todo  o  parágrafo  4.o  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para afastar a decadência/prescrição do direito de pleitear a restituição e determinar  o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito do litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.720584/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 09/12/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade.
Numero da decisão: 3302-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (Relator), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Paulo Guilherme Déroulède, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.011  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  CESSÃO DE NOME. MULTA  Recorrente  VIVA COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2011 a 09/12/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DE  MERCADORIA  IMPORTADA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO.  É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007,  quando  não  comprovada  a  fraude  ou  simulação  negocial,  na  realização  de  operações  de  importação,  tendente  à  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  não  se  configurando  a  necessária  interposição  fraudulenta  quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos,  possuem capacidade econômico­financeira e operacional para realização das  operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução,  não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e  direitos de exclusividade.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  Abud  (Relator),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado)  e  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 05 84 /2 01 5- 18 Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata o presente processo do auto de infração lavrado para exigência da multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n.°  11.488/2007,  regulamentada  pelo  art.727  do  Decreto  n°  6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor de R$133.215,62, pela prática da  infração de  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de  importação.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada  agiu  como  interveniente  em  operações  de  importação  por  encomenda  da  empresa  MRA  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ:  06.194.426/0001­00,  sem  identificar  nas  declarações  de  importação  registradas  pela Trading  Quimetal  o  correto  encomendante  e  sem  que  os mesmos  estivessem  habilitados  a  operar  no  comércio exterior.  A ocultação do sujeito passivo responsável pelas operações de importação é  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  respondendo  solidariamente  o  sujeito  passivo  oculto  e  o  ostensivo  (art.  23,  V,  §§1.°  e  2.°  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76  (com  alterações). Por outro lado, a pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de negócios  de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a  multa no montante de 10% do valor da operação.  A fiscalização concluiu que a autuada foi contratada pela MRA para ocultar  das  autoridades  nacionais  a  condição  de  responsável  pela  operação  de  importação  e  de  contribuinte  do  IPI  e  as  relações  comerciais  existentes  entre  a  MRA  e  as  exportadoras  BULGARI CORPORATION OF AMERICA, COFINLUXE S.A. E HERMES PARFUMS.  A multa foi aplicada sobre o valor aduaneiro total de cada DI (planilhas 1 e  2),  observado  o  valor  mínimo  de  R$5.000,00  por  DI,  nos  termos  do  art.  33  da  Lei  n.°  11.488/2007.  A  ocultação  do  real  adquirente  dos  produtos  estrangeiros  consiste  numa  atividade­meio,  geralmente  utilizada  para  tentar  ocultar  outras  infrações  e  objetivos  visados  pelos  infratores,  como  por  exemplo:  a)  em  caso  de  lançamento  de  crédito  tributário  o  patrimônio  do  real  adquirente  é  protegido  da  execução  fiscal;  b)  o  real  adquirente  perde  a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  c)  no  caso  de  importador e exportador vinculados, busca­se fugir da legislação de Preço de Transferência e  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 4          3 de  Valoração  Aduaneira,  possibilitando  que  as  empresas  vinculadas  alterem  o  custo  das  mercadorias  importadas  e  de  suas  Receitas  da  forma  que  lhes  for  mais  conveniente  e  d)  "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.  No que se refere aos preços de transferência, o art. 14 da Lei n.° 11.281/2006,  dispõe  que  sempre  que  houver  vinculação  entre  o  exportador  estrangeiro  e  a  empresa  importadora ou a encomendante ­ nos termos do artigo 23 da Lei n.° 9.430/1996 ­ a empresa  importadora e/ou a encomendante deve(m) observar as determinações dos artigos 18 a 24 da  Lei n.° 9.430/1996, quando da apuração do imposto de renda sobre as suas operações.  Com relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n.° 11.281/2006,  a empresa encomendante é equiparada a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte  desse imposto. Conseqüentemente, o encomendante deverá, ainda, recolher o imposto incidente  sobre  a  comercialização  no mercado  interno  das  mercadorias  importadas  e  cumprir  com  as  demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo, podendo ainda aproveitar o  crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador.  A  VIVA  Cosméticos  e  a  Cosméticos  Carvalho  agiam  como  simples  executoras das  encomendas da MRA. Seu papel  era  apenas o de  se  interpor  entre  a Trading  (EXIMBIZ ou QUIMETAL) e a MRA (real compradora das mercadorias).  Destaca a fiscalização, que, quando intimadas a apresentar todos os Contratos  existentes entre elas, tanto a Cosméticos Carvalho quanto a MRA deliberadamente esquivaram­ se de apresentar qualquer contrato relacionado aos produtos das marcas Bulgari, Salvador Dali  e Hermes.  Apresentado  o  contrato  entre  Cosméticos  Carvalho  e  MRA,  a  autoridade  fiscal,  examinando­o,  constatou  que  estas  empresas  ocultaram  as  obrigações  das  partes  e  a  natureza da Cosméticos Carvalho de mero ocultador da verdadeira encomendante, a MRA.  No ano de 2011, a MRA foi a única destinatária final de todos os produtos de  perfumaria  das  marcas  Salvador  Dali,  Hermes  e  Bulgari  importados  diretamente  das  proprietárias destas marcas.  Apesar de a Cosméticos Carvalho e VIVA Cosméticos possuírem instalações  industriais e atuarem como indústria em diversas operações, nestas operações de  importação,  seu  verdadeiro  papel  não  é  nem  o  de  encomendante,  nem  o  de  industrial,  nem  o  de  (re)vendedor,  mas  sim  o  de  mero  ocultador  do  verdadeiro  sujeito  passivo/real  adquirente/encomendante, a VIVA.  Os fatos que caracterizam essa situação são os seguintes:  1.  O exportador estrangeiro é o detentor das marcas comercializadas;  2.  Os  produtos  importados,  por  serem  de  renome mundial,  não  podem  ser alterados no Brasil, sob pena de perda de sua autenticidade. Para  garantir a autenticidade dos produtos, eles vêm acabados e embalados  do  exterior,  não  podendo  sofrer  nenhum  tipo  de  alteração  no  seu  conteúdo ou apresentação;  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 5          4 3.  O processo ao qual os produtos são submetidos no estabelecimento da  Cosméticos  Carvalho,  que  se  resume  à  aposição  do  selo  de  autenticidade  e  de  uma  proteção  de  papel  celofane,  sequer  pode  ser  considerado  como  industrialização,  por  força  do  art.  6°,  §  2°,  do  RIPI/2010;  4.  Cabe ressaltar que todas as Notas Fiscais de venda de mercadorias da  VIVA Cosméticos para a MRA no ano de 2011,  indicavam o CFOP  6.102, código utilizado para indicar vendas de mercadorias adquiridas  ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, ou  seja,  simples  revenda  de  mercadorias,  quando  não  há  qualquer  processo de industrialização no estabelecimento;  5.  Os produtos importados são integralmente destinados à MRA poucos  dias após a data do desembaraço, o que  indica uma prévia definição  do adquirente final da mercadoria antes mesmo de sua nacionalização.  Em média,  as  Notas  Fiscais  de  saída  de mercadoria  da Cosméticos  Carvalho  para  a  MRA  são  emitidas  em  até  3  (três)  dias  do/  desembaraço da DI pela Quimetal;  6.  Os  produtos  importados  saem  do  Espírito  Santo  (Porto  de  Vitória),  indo para o estabelecimento da Viva Cosméticos no Rio de Janeiro, e  depois  retornando  ao  estabelecimento  001  da  MRA  de  novo  no  Espírito  Santo,  para  depois  serem  distribuídos  por  todo  o  território  nacional.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1418/1466 trazendo os seguintes argumentos para contestar a autuação:  ü Inicialmente  protesta  pela  tempestividade  da  impugnação  apresentada;  ü Resume que a fiscalização está  lhe aplicando a multa equivalente ao  valor  aduaneiro,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias objeto dos autos, com fulcro nos artigos 23, V, §§  l.° e  2.° do Decreto­Lei n.° 1.455/76 e 689, inciso XXII, § 6.°, do Decreto  n.°  6.759/09,  sustentando  que  a  impugnante  teria  cedido  seu  nome  para  ocultar  a  empresa MRA Cosméticos  Ltda,  que  seria  a  suposta  encomendante das mercadorias objeto dos autos. A impugnante figura  como sujeito passivo solidário no presente lançamento;  ü Tal  presunção  (não  há  provas  de  qualquer  fraude  praticada  nas  importações  objeto  dos  autos,  até  mesmo  porque  não  houve)  teria  como  fundamento  a  tomada  por  empréstimo  das  conclusões  do  procedimento  especial  de  fiscalização  da  IN SRF  228/02  instaurado  em face de terceira empresa que não se confunde com a impugnante:  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA;  ü A  lavratura  do  presente  auto  decorre  da  transposição,  sem  qualquer  juízo  crítico,  das  supostas  conclusões  alcançadas  em  procedimento  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 6          5 administrativo diverso instaurado em face da Cosméticos Carvalho e  que a impugnante não fez parte;  ü No  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  apesar  de  a  impugnante possuir instalações industriais e atuar como indústria em  diversas  operações,  seu  verdadeiro  papel  não  era  nem  o  de  encomendante, nem o de industrial, nem o de (re) vendedor, mas sim  o  de  suposto  ocultador  do  verdadeiro  sujeito  passivo/real  adquirente/encomendante, a MRA;  ü Para  tanto,  sustenta  que  teve  acesso  a  um  "Contrato  de  Compra  e  Venda de mercadorias firmado entre VIVA Cosméticos e Cosméticos  Carvalho"  que  comprovaria  competir  à  MRA  indicar  de  quem  a  impugnante  compraria  os  materiais  do  contrato,  e  quanto  seria  adquirido, tratando­se de uma compra por encomenda;  ü Acusa a fiscalização que, como os produtos importados, por serem de  renome mundial,  não  poderiam  ser  alterados  no Brasil,  sob  pena de  perda  de  autenticidade,  não  podendo  se  falar  em  industrialização  e  sim mero repasse de mercadorias, partindo de uma premissa de que só  existiria a modalidade de industrialização de transformação;  ü Em  que  pese  o  Fisco  sustentar  que  a  autuação  seria  um  "fruto  dos  fatos  e  documentos  ali  verificados",  na  prática  ocorreu  mera  transposição  das  conclusões  supostamente  obtidas  no  aludido  procedimento para as importações ora autuadas, o que, por si só, já é  causa de nulidade. Da leitura do extenso Termo de Constatação anexo  ao Auto de Infração, verifica­se que o Fisco se dedica a narrar fatos  que estão relacionados às importações em que a Cosméticos Carvalho  atuou como encomendante e não à impugnante, pois nenhuma análise  foi feita para as importações dos autos;  ü Desta  forma,  pugna  que  essa  DRJ  afaste  dos  presentes  autos  as  eventuais  consequências  jurídicas  advindas  de  tais  fatos,  eis  que  completamente  estranhos  à  impugnante  e  os  quais  ela,  consequentemente, não possui qualquer ingerência;  ü Uso inadequado de prova emprestada e a impossibilidade de se adotar  como  verdade  absoluta  os  fatos  supostamente  apurados  processo  administrativo instaurado em face de terceiro;  ü Ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades  supostamente  praticadas no processo de importação dos autos;  ü O  reconhecimento  pela  própria  Receita  Federal  de  que  inexiste  qualquer irregularidade nas operações de importação;  ü No  caso  concreto,  quem  foi  alvo  do  procedimento  especial  de  fiscalização da IN SRF 228/2002 foi a empresa Indústria Carvalho e  não a impugnante, tendo o agente fiscal se limitado a estender para os  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 7          6 presentes  autos  as  impressões  obtidas  no  aludido  procedimento,  conforme destacado acima;  ü O relacionamento existente entre a  impugnante e a mra. ausência de  demonstração de fraude;  ü Ao final requer a nulidade do auto tendo em vista a não comprovação  da  responsabilidade  solidária  e  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta.  A 7ª Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Florianópolis,  através  do Acórdão de Impugnação n° 07­39.186, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü No tocante a estas alegações tendentes a anular tanto o procedimento  fiscal empreendido como o próprio auto de infração é de se esclarecer  que  as  ações  fiscais,  por  se  tratarem  de  procedimentos  de  caráter  investigativo,  podem  ser  conduzidas  unilateralmente  por  parte  da  autoridade  fiscal,  carreando  aos  autos  as  provas  que  considerou  suficientes para a comprovação dos fatos jurídicos por ela indicados.  Do  ponto  de  vista  processual,  a  fiscalização  apresentou  os  documentos que, em tese, dão sustentação à autuação;  ü A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  (importação direta) ou por meio de um intermediário contratado para  esse  fim  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário  um  prestador de serviço ou um revendedor. Entretanto, tanto o importador  quanto  o  real  adquirente  ou  encomendante,  devem  ser  devidamente  identificados  perante  o  Fisco,  cumprirem  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  e,  conforme  o  caso,  observar  o  tratamento  tributário  específico  dessas  operações,  as  quais  devem  ser  expressamente  informadas  à  Aduana  por  meio  da  Declaração  de  Importação – DI;  ü A  interposição  ilícita  de  pessoas  na  importação,  em  especial  por  ocultação do adquirente, acarreta dano ao controle aduaneiro, uma vez  que  o  real  interveniente  envolvido  na  operação  foge  à  fiscalização  aduaneira,  porque  não  figura  ostensivamente  perante  o  fisco,  por  ocasião da importação, impossibilitando o exame do cumprimento de  obrigações principais e acessórias;  ü Com  relação à  empresa MRA, cujo nome  fantasia  é VIZCAYA,  foi  constatado  que  não  possui  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior.  A  fiscalização  verificou  no  sítio  da  internet  que  a  MRA  (VIZCAYA)  informa  que  desenvolve  produtos  de  tratamentos  capilares  e  cuidados  para  o  corpo,  e  distribui  no  país  as marcas  de  perfumes internacionais como Burberry, Bvlgari, Hermès, Montblanc,  Jimmy Choo, Van Cleef & Arpels e Lanvin;  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 8          7 ü No  ano  de  2011,  todos  os  produtos  destinados  à  MRA  pela  Cosméticos  Carvalho  foram  artigos  de  perfumaria  das  marcas  SALVADOR DALI, HERMES e BULGARI importados diretamente  das empresas Confiluxe S/A , Hermes Parfums e Bulgari Corporation  of America, proprietárias mundiais destas marcas. Inclusive, todas as  importações  de  perfumes  e/ou  águas  de  colônia  (NCM  3303.00)  destas  marcas  provenientes  daqueles  exportadores  foram  encomendadas  pela  autuada,  VIVA Cosméticos  Ltda  e  Indústria  de  Cosméticos Carvalho Ltda;  ü A  empresa VIVA  além  de  possuir  a mesma  sócia majoritária  que  a  Cosméticos  Carvalho,  Sra  Ivanilza  Carvalho  Martins,  com  99%  e  60%  das  cotas,  respectivamente,  importava  perfumes  dos  mesmos  exportadores  e  os  fornecia  para  a  MRA.  Este  tipo  de  operação  efetuada  pela  VIVA  foi  realizada  até  dezembro  de  2011,  quando  passou  a  ser  realizada  unicamente  pela  Cosméticos  Carvalho,  sucedendo­a  na  operação  de  importação  por  encomenda  destes  produtos;  ü Ainda  que  seja  contestada  a  vinculação  entre  as  empresas  VIVA  e  Cosméticos  Carvalho  feita  pela  fiscalização  e  a  autuada  pretenda  afastar os fatos relatados no auto relacionados à Cosméticos Carvalho,  certo é que se pode constatar que as operações feitas por esta última  são  similares  às  da  VIVA  (além  da  composição  societária),  corroborando  o  entendimento  de  que  uma  sucedeu  a  outra  nas  operações de importação de perfumes;  ü Percebe­se que, no caso da empresa MRA, ainda que não tenha sido  configurada  vinculação  entre  ela  e  os  exportadores,  havia  um  direcionamento dos produtos  importados das marcas acima  referidas  para ela, como que uma exclusividade. Neste caso constata­se o real  interesse da empresa MRA nas importações dos produtos das marcas  as quais representa e vende;  ü Esta visão das operações, onde a empresa MRA adquire integralmente  os produtos de perfumaria de marcas internacionais, importados pela  VIVA,  está  demonstrada  através  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  às  fls.  58/81  onde  constam  todas  as  importações  feitas  pela VIVA e destinadas à adquirente MRA;  ü  Com relação à empresa adquirente MRA, a fiscalização informa que  obteve apenas o contrato firmado com a empresa Compania Universal  de  Perfumeria  Francesa  S.A.,  mas  que  não  continha  a  relação  dos  produtos  abrangidos  e  o  contrato  entre  a  Cosméticos  Carvalho  e  MRA, e que também não incluía os produtos importados;  ü Assim, dada a não apresentação de contrato ou mesmo apresentação  com  informações  incompletas,  não  é  possível  fazer  uma  análise  tal  como  se  deu  com  a  empresa  Puig  Brasil.  Mas  saliente­se,  que  tal  omissão não aproveita a autuada visto que tais contratos refletiriam a  mesma relação de interdependência já vista entre estas empresas;  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 9          8 ü Percebe­se  que  os  produtos  importados  de  que  trata  a  presente  autuação  podem  então  passar  por  um  procedimento  de  simples  colocação  de  etiquetas  exigidas  pela  ANVISA  ou  colocação  de  celofane.  Isto  porque  tais  produtos  ainda  que  sejam  acabados  necessitam  de  colocação  de  etiquetas  com  as  informações  exigidas  pela ANVISA para sua introdução no mercado nacional;  ü Todavia o procedimento de colocação de rótulos para atendimento de  exigências legais, de acordo com o Regulamento do IPI, Decreto n.°  7.212./2010,  art.  6.°,  §  2.°,  não  é  considerado  industrialização.  A  colocação  de  celofane,  quando  efetuada,  serve  de  proteção  à  embalagem,  não  se  caracterizando  embalagem  de  apresentação,  nos  termos do art. 4.°, inciso IV do mesmo diploma legal;  ü Portanto  ainda  que  sejam  apostas  etiquetas  nos  perfumes  com  as  informações exigidas pelas autoridades administrativas (ANVISA) no  estabelecimento  da  autuada,  não  pode  tal  procedimento  ser  considerado industrialização;  ü Aliás, a autuada insiste na ocorrência de industrialização dos produtos  para  justificar  a  encomenda  dos  produtos.  E  como  se  vê,  os  únicos  procedimentos lá efetuados são meramente para atender as exigências  legais da ANVISA;  ü Conclui­se,  portanto,  que não  é  considerado  industrialização o mero  processo de  etiquetagem em mercadoria que não  sofreu processo de  industrialização  na  empresa,  sendo  realizado,  apenas,  por  uma  exigência legal (ANVISA, por exemplo);  ü Quanto  aos  elementos  que  a  autuada  entende  que  devam  estar  presentes para que somente assim possa se comprovar a interposição  fraudulenta  é  de  se  esclarecer  que  justamente  este  tipo  de  fraude  (simulação  e  ocultação)  se  caracteriza  por  tentar  iludir  o  controle  aduaneiro,  fazendo parecer um negócio  legal, quando, na verdade, a  operação  real  é  outra.  Por  esta  razão  as  provas  da  interposição  fraudulenta (no caso, ocultação do real encomendante) se dá por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco poderiam  atestar,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato;  ü Por  todo  o  exposto,  com  base  nos  fatos  descritos  e  exame  dos  documentos  apresentados,  concluo que  a  autuada VIVA Cosméticos  cedeu  seu  nome  para  realização  de  importações,  ocultando  a  verdadeira  encomendante  das  mercadorias  importadas,  estando  perfeitamente  tipificada  a  infração nos  termos do  art.  33,  da Lei n.°  11.488/2007.  A  empresa  VIVA  COSMETICOS  LTDA  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação em 02/03/2017, às folhas 1.673.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 10          9 A empresa VIVA COSMETICOS LTDA ingressou com Recurso Voluntário  em 03/04/2017, folhas 1.675, apresentando suas razões de folhas 1.677 à 1.710.  Foi alegado que:  ü É  importante  registrar desde  logo que  a própria DRJ  reconhece  (fls.  1662) que as operações objeto dos autos são legais do ponto de vista  comercial (legislação civil);  ü Entretanto, a autuação da Recorrente foi mantida sob o fundamento de  que  teria  “cedido  o  seu  nome  para  ocultar  a  real  encomendante  das  mercadorias” (fls.1651);  ü Ocorre que para que um cosmético ou perfume possa ser vendido no  mercado  brasileiro,  ele  precisa  atender  à  legislação  da  Vigilância  Sanitária;  ü Este  requisito  apesar  de  ser  aparentemente  simples,  demanda  uma  estrutura de negócio sólida e especializada;  ü Como  se  tratava  de  fornecimento  de  marca  nacional,  foi  firmado  contrato  escrito  para  estabelecer  as  obrigações  entre  as  partes,  que,  como  em  todo  contrato  de  trato  sucessivo,  tem  a  cláusula  de  preço/produtos complementada por anexo;  ü Em 2009,  a  sócia majoritária das  empresas CARVALHO conseguiu  abrir  espaço  para  adquirir  produtos  importados  com  marcas  internacionais e revende­los no Brasil;  ü Por  não  ter  know  how  nem  interesse  de  mudar  seu  negócio,  ela  ofereceu à MRA ­ empresa com expertise na venda a varejo ­ fazer a  distribuição;  ü A  CARVALHO  continuou  trabalhando  no  segmento  em  que  é  especializada  e,  assim,  realizava  o  controle  de  qualidade,  reembalagem e etiquetagem (processo industrial de beneficiamento) e  a venda do produto pronto para ser colocado no mercado consumidor;  ü A  Recorrente  sempre  teve  a  liberdade  de  vender  perfumes  para  qualquer empresa. E a maior prova disso é a inexistência de contrato  de fornecimento de perfumes;  ü A exclusividade  é  uma consequência  do  bom  trabalho  desenvolvido  pela  sua  cliente MRA e  da  confiança que  decorre  da  relação  que  já  existia  em  decorrência  do  fornecimento  de  cosméticos.  A  exclusividade da MRA é mantida ou cancelada de acordo com o seu  desempenho;  ü Com efeito, como as aquisições da MRA em relação aos produtos da  marca Salvador Dali passaram a não mais atender às expectativas do  grupo  buscou­se  outra  distribuidora  no mercado  interno  que melhor  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 11          10 atendesse às expectativas comerciais da Recorrente (Se a performance  de venda não é boa, a distribuidora deixa de fazer novas aquisições).  ü Trata­se da empresa Frajo Internacional de Cosméticos que passou a  ser  a  distribuidora  exclusiva  dos  perfumes  da  marca  Salvador  Dali  importados  por  encomenda  pelo  grupo  CARVALHO,  conforme  se  verifica do site oficial da aludida empresa (http://www.frajo.com.br/);  ü O próprio auto de infração reconhece que a Recorrente teve no ano de  2011 uma receita líquida, inclusive de impostos de R$ 45 milhões de  reais  e  recolheu  cerca  de  R$  5  milhões  de  reais  de  ICMS,  IPI,  COFINS e ISS, sem considerar o IPI;  ü O laudo elaborado por  laudo público,  relativo  aos procedimentos de  beneficiamento  de  perfumes,  também  comprova  (Relatório  Técnico  n°  000.918/15,  doc.  01)  (i)  que  os  perfumes  importados  não  estão  aptos  à  comercialização  antes  da  a  Recorrente  adotar  os  procedimentos  determinados  pela ANVISA  (item  12);  e,  (ii)  que  os  procedimentos  determinados  pela  ANVISA  não  podem  ser  executados  em  estabelecimento  exclusivamente  comercial,  por  dependerem  de  instalações  e maquinários  específicos  e  funcionários  qualificados (item 12);  ü Com  efeito,  a  resposta  ao  quesito  15  coloca  uma  pá  cal  no  debate  estabelecido  nos  presentes  autos  pois  esclarecem  que  os  perfumes  antes de serem comercializados no mercado interno necessitam passar  pelo  procedimento  de  industrialização  e  que  tal  procedimento  não  pode ser realizado por uma empresa exclusivamente comercial como  é o caso da MRA, por exemplo;  ü Dessa  forma,  resta  clara  a  incorreção  da  descrição  simplista,  apresentada pelo Fisco dos procedimentos aos quais os produtos que  ingressam  no  estabelecimento  industrial  da  Recorrente  são  submetidos como se tudo não passasse de uma “fraude” para ocultar o  repasse direto de mercadorias;  ü A alegação de fraude também está afastada pela comprovação de que  a Recorrente foi eleita pelos produtores dos perfumes Salvador Dali,  Hèrmes e Bvlgari como encomendante/industrial;  ü Esta  situação  é  comprovada  pelas  invoices  (fls.  1479/1501)  que  demonstram que os exportadores mantêm relações comerciais com o  importador e indicam a Recorrente como encomendante. Tal situação  ocorre não  só  em  relação às  três marcas objeto do  auto de  infração,  mas sim em relação a todas as importações;  ü Com  a  devida  vênia,  afigura­se  inconcebível  cogitar  que  um  exportado  detentor  de marcar  de  renome  internacional  emitiria  uma  fatura  comercial  e  encaminharia  uma mercadoria  em  nome  de  uma  empresa que não seria a responsável por honrar com os compromissos  contratuais assumidos;  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 12          11 ü Resta  cristalina,  portanto,  a  ausência  de  qualquer  participação  da  MRA  no  processo  de  importação  dos  perfumes,  sendo,  apenas,  distribuidora que os adquire no mercado interno;  ü Com efeito, o RADAR exclusivamente encomendante  (art. 2°,  II, b,  item 4),  sempre  foi  concedido  sem maior  análise,  como um  simples  cumprimento de obrigação acessória, uma vez que na prática o limite  financeiro era do RADAR do importador;  ü Verifica­se,  com  a  devida  vênia,  que  a  habilitação  era  quase  “automática”  para  as  pessoas  jurídicas  que  comprovassem  a  sua  existência  de  fato  e  de  direito,  sendo  incontroverso  nos  presentes  autos a existência da empresa MRA, cliente da Recorrente;  ü Esta situação ocorreu até 03/2015 quando a Receita Federal alterou a  regra  para  as  pessoas  jurídicas  habilitadas  na  modalidade  simplificada,  como  exclusivamente  encomendante,  transpondo­as,  automaticamente,  no  siscomex,  para  a  categoria  de  pessoa  jurídica  limitada  a  US$  150.000,00  semestrais  do  artigo  2°.  da  IN  SRF  1.288/2012;  ü Outra  razão  que  impede  a  indicação  do  nome  da  MRA  nas  Declarações  de  Importação  como  sendo  supostamente  a  “encomendante  da  encomendante”  é  que  se  trata  de  uma  exigência  impossível de ser implementada na prática;  ü Ocorre  que  no  SISCOMEX  não  há  campo  destinado  a  indicar  o  cliente  (MRA)  daquele  que  figurou  como  encomendante  (V'IVA  ­  Recorrente) em uma importação por encomenda;  ü Com  efeito,  ao  registrar  uma  nova  Declaração  de  Importação,  o  sistema só permite a inserção do nome do importador e do adquirente,  inexistindo qualquer campo dedicado a eventuais intervenientes;  ü Dessa  forma,  o  Fisco  não  pode  autuar  uma  empresa  por  ter  supostamente  omitido  o  nome  de  um  interveniente  no  processo  de  importação se ele mesmo não destina um campo específico para tanto;  ü Assim,  haveria,  no  máximo,  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  o  que  poderia  gerar  a  aplicação  de  multa  por  declaração  inexata;  ü Trata­se  de  multa  prevista  no  artigo  711,  III,  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  qual  deveria  ter  sido  aplicada  no  caso  concreto  diante  dos  fatos  narrados  no  Auto  de  Infração  que  não  indicam,  com  a  devida vênia, a ocorrência de fraude ou simulação;  ü Não haveria razão lógica para a MRA querer se habilitar no RADAR,  uma  vez  que  quem  tinha  contato  com  os  exportadores  eram  a  importadora e  a Recorrente  (invoices,  fls.  1479/1501 e  item35),  que  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 13          12 tem, inclusive, o poder de parar de vender os perfumes para ela, como  de fato fez em relação aos perfumes Salvador Dali, item 22;  ü É fato notório que se a MRA não teria qualquer dificuldade em obter  o  RADAR  de  ENCOMENDANTE  que  para  ser  deferido  bastava  a  comprovação  da  existência  da  empresa  ­  item  46/57  ­  situação  incontroversa.  ­ PEDIDO  Desta forma, requer­se a essa d. Colegiado que julgue IMPROCEDENTE o  presente Auto de Infração com a consequente exoneração do crédito tributário, tendo em vista  as razões acima;  Sucessivamente, na remota hipótese de os argumentos acima serem afastados,  o lançamento não há como prosperar haja vista sua nulidade pelas seguintes razões:  a)  O  Auto  de  Infração  adota  as  conclusões  aludido  procedimento  especial  de  fiscalização  instaurado  em  face  de  outra  empresa  (Carvalho  Cosméticos)  ­  como  premissas  de  fatos  irrefutáveis  e  invencíveis  objetivando  estender  à  Recorrente  supostas  irregularidades  que  teriam  sido  apuradas  na  indigitada  fiscalização  especial; e,  b)  O  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  TODAS  as  DI's  mencionadas  nos  autos,  violando  o  disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59, ambos do Decreto n°  70.235/72.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  Recorrente  foi  intimada acerca do Acórdão de Impugnação em 02/03/2017 (quinta­feira).   Dessa  forma,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  se  iniciou  em  03/03/2017  (sexta­ feira), restando inconteste a tempestividade do presente Recurso apresentado na presente data.   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  03/04/2017,  folhas  1.675,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 14          13 ü A autuação da Recorrente sob o fundamento de ter cedido nome para  ocultar a real encomendante das mercadorias;  ü A  participação  da  MRA  no  processo  de  importação  dos  perfumes,  sendo, apenas, distribuidora que os adquire no mercado interno;  ü A ocorrência de fraude;  ü A  impossibilidade  de  indicação  do  nome  da  empresa  MRA  nas  Declarações  de  Importação  como  a  “encomendante  da  encomendante”;  ü O  eventual  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  o  que  poderia  gerar,  no  máximo,  a  aplicação  de  multa  por  declaração  inexata;  ü Não haveria razão lógica para a empresa MRA querer se habilitar no  RADAR;  ü O  fato  de  que  a  empresa  MRA  não  teria  qualquer  dificuldade  em  obter o RADAR de ENCOMENDANTE.  Passa­se à análise.  ¨  A  INFRAÇÃO  POR  "CESSÃO  DE  NOME"  COMO  CONSEQUENCIA  DA  PRÁTICA  EFETIVA  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS   A  infração  por  "cessão  de  nome"  tipificada  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007,  que  pauta  a  exigência  do  presente  Auto  de  Infração,  é  concomitante  com  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  tipificada  no  inciso  V,  do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, pois o importador de direito (interposta pessoa) CEDE  O NOME para o importador de fato (sujeito passivo oculto).  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81  da Lei no  9.430,  de 27  de dezembro  de  1996.  Se  a  autoridade  preparadora  entende  que  existiu  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros, na forma do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, por  força do dever de ofício deve proceder o lançamento da multa referente a infração por "cessão  de nome" tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Por  conseguinte,  para  examinar  a  incidência  da  infração  por  "cessão  de  nome", deve­se verificar a ocorrência da prática de interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em  suma:  não  se  pode  disassociar  a  infração  por  "cessão  de  nome"  da  prática de interposição fraudulenta de terceiros.  O que não passava de uma construção jurisprudencial / doutrinária, hoje está  normatizado n artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:   ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  ¨  O  CONCEITO  DE  INTERPOSIÇÃO  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 16          15 O  dicionário  eletrônico Houaiss,  fornece  uma  definição  precisa  da  locução  interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado:  ato ou efeito de interpor(­se)  Locuções    i. de pessoa jur   substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado  num ato jurídico.  Fonte:  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o,  em  01/08/15)  A  expressão  “interposição  fraudulenta”  foi  cunhada  pela  primeira  vez  em  nosso  Sistema  Jurídico  na Medida  Provisória  n°  66/2002.  Para  colher  o  exato  alcance  que  pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus  respectivos significados.  Aurélio  Buarque  de  Holanda  conceitua  “interposição  de  pessoa”  como  “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”.   No  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  define­se  interposição  como  meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por  ordem de seu dono ou a mandado dele.   A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa  nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou  ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 17          16 2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.    É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 18          17   ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em  operações de importação.   Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de terceiros.   O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de  07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando­lhe o  inciso V, além de quatro novos parágrafos.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a  pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 19          18 Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões:  I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto  Existem,  a  princípio,  duas  formas  de  constatação  da  existência  do  sujeito  passivo oculto:  · Por  AÇÃO  DIRETA  –  A  fiscalização  evidencia  a  existência  e  identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações:  1.  Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior advém de terceiro; ou  2.  Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação  em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre  a  transação),  sendo  o  importador  um  instrumento  para  obter  o  bem importado.   Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  · Por  AÇÃO  INDIRETA  –  O  fisco  não  identifica  o  sujeito  passivo  oculto. Contudo,  o  ato  omissivo  do  importador,  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  que  terceiro  (não  identificado)  financia a operação em comércio exterior.   Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao  se  referirem  às  inovações  trazidas  à  baila  pela  alteração  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76:  a)  apenou  com  perdimento  a  mercadoria  de  origem  estrangeira,  na  importação  ou  na  exportação,  quando  constatada  a  ocultação  do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de terceiros, e;  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 20          19 b) criou a presunção legal de  interposição  fraudulenta de  terceiros em  operações  de  comércio  exterior,  quando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  tais  transações.   DEIAB  JUNIOR,  Remy;  NEPOMUCENO,  Bruno  Carvalho.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  perpetradas  por  pessoas  físicas.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  13,  n.  1794,  30  maio  2008  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/11329>.  Acesso  em:  16  dez.  2012.  Portanto,  há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  Prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Ocultação)  –  Conduta  infracional  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  –  É  a  constatação  da  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem  da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116  do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que  cuida  do  crime  relacionado  à  ordem  tributário  e  a  “lavagem de  dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate  da  interposição  fictícia  de  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante  a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o  real  sujeito  passivo  beneficiado.  Aplicação  do  processo  conhecido como “follow the money”.  2.  Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros –  Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao  importador/exportador  a  necessidade  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Sua  inspiração  vem  não  só  da  norma  geral  antielisiva  já  citada,  como  também do  artigo  1º  da  Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de  controle  para  coibir  a  prática,  pelo  sujeito  ocultado,  do  crime  relacionado  à  “lavagem  de  dinheiro”  por  sucessivas  operações  internacionais,  podendo  estar  relacionado  com  outras  irregularidades  tributárias,  como  por  exemplo,  fraude  no  preço/valor declarado (sub ou superfaturamento).  O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 21          20 correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de  terceiros   A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨ Uma infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei  1.455/76,  punível  com a  aplicação  da pena  de perdimento,  tendo  por  destinatário  o  real  adquirente  da mercadoria  e  conseguinte  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Uma  infração  imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de  REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 22          21 ¨ Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome.  Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também  implica em duas infrações:  ¨ Uma  infração  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseguinte  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação. Uma infração própria, já que para cometê­la o agente  deve ter a condição de ser  importador devidamente habilitado no  SISCOMEX.  ¨ Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que  determina a declaração de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o  caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      Coaduna­se para essa constatação, o seguinte artigo:  ¹ Artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 23          22 cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  (Grifo e Negrito Nossos)     ❉ Do ônus probatório  A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o  ônus probatório irá oscilar:  Ø Na  prática  efetiva  o  ônus  probatório  é  da  fiscalização:  Cabe  à  ação  fiscal  reunir  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Ø Na prática presumida o ônus probatório é do importador:  Cabe  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  ❉ A caracterização da infração  O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  · Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  · Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  financeiro  nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO).   Nesse  diapasão,  há  três  formas  de  se  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS  APLICADOS  ­  A  administração  aduaneira  deve  estar  atenta  à movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta  pessoa em operação de comércio exterior.   2.  A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ A Lei nº 8.137, de 1990, define  crimes contra  a  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 24          23 ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo.  Nesse  contexto,  a  legislação  objetivou  não  só  evitar  as  fraudes  fiscais,  como  também  dar  maior  efetividade  na  cobrança  de  tributos  buscando  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  3.  A  PARTIR  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­ A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes  de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como  sobre a prevenção da utilização do  sistema  financeiro. Portanto,  tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente  tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,  direitos e valores.   Na  prática  as  três  causas  se  mesclam,  e  assim  existe  a  hipótese  de  haver  infrações  entrelaçadas,  mas  sempre  com  o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  COMO  INSTRUMENTO  (MEIO)  PARA  DIFICULTAR  A  IDENTIFICAÇÃO  do  sujeito  passivo  oculto.  ❉ A sanção prevista  A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o  perdimento da mercadoria de origem estrangeira.  A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, dada pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos –  ritos:   · Pena  de  perdimento  ➞  se  a  mercadoria  em  situação  irregular  for  apreendida  pela  fiscalização  (  rito  aplicado:  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76 ); ou  · Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a  mercadoria  passível  de  perdimento  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011).  Está­se  assim  diante  de  uma  alternância  de  ritos  procedimentais,  a  depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento.  É  de  se  enfatizar  o  seguinte:  ainda  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso  não  altera  a natureza  jurídica  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros:  um  ato  ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro).  ▣  A  PRÁTICA  EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS   A demonstração da prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  engloba três pontos:  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 25          24 1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo  oculto  Salienta­se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário  para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente.   Como  dito,  o  ato  de  se  interpor  em  operação  de  importação,  pressupõe  necessariamente a existência de dois participes.   Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu  do importador interposto para obter produto importado no mercado interno.   Portanto,  é  indispensável  a  demonstração  pela  fiscalização  da  revenda  do  produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador  a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto.    A caracterização da prática efetiva de  interposição fraudulenta de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  ·  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  · o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas;  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 26          25 · rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente (logotipo, marcas etc.);  · especificidade das mercadorias que são importadas para um único  adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a  importação  não  poderia  ser  realizada  para  posterior  comercialização no mercado interno.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.        Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 27          26 tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  ❉ Das modalidades de Importação   Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que  vem  a  ser  a  importação  direta.  Poder­se­ia  esboçar  aqui  uma  definição  sob  o  sério  risco  de  fazê­la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar.   Por isso, toma­se o caminho mais fácil e seguro.   Se  tanto  a  Importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  Importação  por  “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  vale­se  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  Importação  por  “encomenda” será, portanto, uma importação direta.   É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações de comércio  exterior  e que  servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a  IN  SRF  nº  225,  de  18  de outubro  de  2002  –  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006  ­  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”  ­  não  criam  qualquer  conduta infracional.   O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação  de empresa interposta na importação.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 28          27 Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/06  (modalidade  de  Importação  por  “encomenda”)  criam  formas  permissivas  do  uso  do  importador interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  ❉  A  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito passivo oculto  Para  a  seguinte  indagação:  existe  a  possibilidade  da  prática  de  interposta  pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira?   A resposta é SIM:   Ø seja através da Importação por “conta e ordem”; ou   Ø seja através da Importação por “encomenda”.  Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e  do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por conta e ordem de  terceiros";  ou  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por encomenda".  Em  outros  termos:  justamente  para  não  identificar  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  do  produto  importado,  foi  eleita  a  modalidade  de  importação “direta”.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 29          28   ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem  de terceiros"   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por conta e ordem de terceiros:  · Disciplinada  pelos  artigos  80,  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01­35  e  artigo  29  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  225,  de  18  de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27  da Lei n° 10.637/02:  Art.  27. A operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para  fins de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  se  a  operação  de  importação  é  adimplida  (fechamento do  câmbio)  com recursos de  terceiro,  a modalidade de  importação a  ser  reconhecida  será  a  importação  por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02.  O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto:  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 30          29     ❉ Identificação da modalidade de importação “por encomenda”   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por encomenda:  · Disciplinada pelo artigo 11 da Lei 11.281/06 e regulamentada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de março  de  2006,  com  definição jurídica dada pelo artigo 11 da Lei n° 11.281/06:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  Como dito, na redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76,  o legislador se valeu de três expressões análogas:  I.  sujeito passivo oculto;  II.  real comprador; e  III.  responsável pela importação.  Usa­se  uma  outra  expressão  ­  com  o  mesmo  significado  ­  para  explorar  adequadamente  o  conceito  de  importação  por  encomenda:  “PESSOA  PREDETERMINADA”.  A  nova  expressão  tem  o  seu  propósito  porque  vem  a  retratar  uma  faceta  específica e determinante para a identificação da modalidade de "importação por encomenda" :  A tomada de risco.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 31          30 Se na modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" a regra de  ouro  é  entender  a  gênese  do  recurso  e  sua  consequencia  no  financiamento  da  operação  de  importação, na modalidade de "importação por encomenda" a regra de ouro é identificar se o  importador correu risco quanto à revenda do produto importado no mercado interno.  Há que se comente um detalhe de suma importância: A bem dizer, o critério  tomada de risco também pode e deve ser usado para caracterizar a modalidade de "importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  pois  se  entende  que  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias importadas no mercado interno é uma característica essencial da  importação  direta.  Isso porque:  Ø na  Importação  por  “conta  e  ordem”  no  momento  da  nacionalização –  registro da Declaração de  Importação –  já existe  no mercado interno comprador certo (ADQUIRENTE); e  Ø na Importação por “encomenda” no momento da nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno comprador certo (ENCOMENDANTE).  Portanto,  é  perfeitamente  possível  ver  em  um  Auto  de  Infração  o  uso  do  critério  tomada  de  risco  conjugado  com  o  repasse  de  recursos  para  evidenciar  uma  importação por conta e ordem de terceiros.   Contudo,  é  o  repasse  de  recursos  a  característica  essencial  daquela  modalidade de importação.  Na  importação  por  encomenda,  dado  o  seu  conceito  normativo  inexiste  qualquer repasse de recursos. Por isso, que o critério tomada de risco passa a ser relevante  em sua caracterização.  Toma­se por base um quadrinho usado comumente para retratar a modalidade  de importação direta:    Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 32          31 Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  indeterminado.  Um  outro  quadrinho  auxiliará  a  compreensão  do  conceito  de  PESSOA  PREDETERMINADA:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  determinado (REAL COMPRADOR).   A pessoa predeterminada é o comprador de bem importado definido antes da  data do registro da Declaração de Importação.  Como  dito,  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  enquanto  que  na  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  na  Importação  por  “encomenda”  no  momento  da  nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno  comprador  certo  (REAL  COMPRADOR).  Em  uma  operação  de  venda  casada,  como  a  promovida  por  uma  interposta  pessoa  em  operações  de  importação  este  risco  é  inexistente,  já  que  toda  operação de compra e venda foi previamente arranjada e seus termos são bem conhecidos  no momento em que o importador promove o despacho aduaneiro das mercadorias.  Essa premissa decorre de modo direto e  imperioso do objetivo  traçado pela  Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas as  mercadorias importadas por empresas nacionais. Aquele que é destinatário de bem importado,  já  conhecido no momento do  registro da  respectiva Declaração de  Importação,  deve  ser  necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros ­ na forma da  IN  SRF  nº  225/02  para  a modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  da  IN  SRF  nº  634/2006 para a modalidade de Importação por “encomenda” ­, sob o risco de configuração da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  conduta  tendente  a  burlar  os  controles  aduaneiros.  O registro da Declaração de Importação é o marco eleito para identificar a  PESSOA PREDETERMINADA, pois:  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 33          32 1.  É o aspecto temporal que define o momento da entrada do bem no  território aduaneiro;  2.  É o instante de nacionalização do bem possível de ser precisado;  3.  Antes  desse  instante  a  legislação  pátria  não  tem  qualquer  efeito  sobre o bem importado;  4.  Só  com  o  registro  da Declaração  de  Importação  é  que  se  reúne  toda a gama de informações suficientes para atender os requisitos  exigidos pelas Instruções Normativas citadas.  E ainda se acrescenta:  Antes  do  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional  o  bem  é  completamente  alienígena  ao ordenamento  jurídico pátrio. Quem comprou, porque  comprou,  quando  comprou,  como  pagou  são  questões  por  ora  estranhas  à  fiscalização  aduaneira,  até  mesmo porque a mercadoria pode vir a ter outro destino que não o Brasil.  A  ação  da  fiscalização  aduaneira  brasileira,  com  relação  à  mercadoria  importada, só tem sentido a partir do seu ingresso no País. Esse momento a legislação precisa  muito bem,  inclusive em  termos de minutos  e  até  segundos:  é o  registro da Declaração de  Importação.  A partir desse instante é que o bem passa a ter relevância ao ordenamento  jurídico pátrio, em particular à ação da fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil.   Para poder  exercer  sua  expertise e verificar  a  regularidade da  importação e  assim atender a premissa de possuir controle absoluto sobre o destino de todas as mercadorias  importadas por empresas nacionais, no momento do registro da Declaração de Importação o  importador  tem o  dever  de  informar  esse  fato  à  fiscalização  aduaneira  através  da  adoção  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda” a depender da forma de financiamento da importação.  Se no momento do registro da Declaração de Importação a mercadoria tem  destino certo no mercado interno – PESSOA PREDETERMINADA – é dever do importador  expor esse fato, sob pena de burla aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  E nesse contexto, é inegável que o importador age como interposta pessoa,  pois  a  mercadoria  apenas  transpassa  por  ele.  Por  vezes  sequer  adentra  ao  seu  estabelecimento comercial.  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 34          33   Uma  questão  que  é  comumente  suscitada  é  a  alegação  de  que  para  se  caracterizar  a modalidade de "importação por encomenda"  é necessário que o  encomendante  participe da transação comercial com o fornecedor estrangeiro.  O  legislador contemplou essa situação nos §§ 3º e 4º, do  inciso I, do artigo  112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  § 3o A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput).     § 4o  Considera­se  promovida  na  forma  do  § 3o  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior (Lei  no  11.281,  de  2006,  art.  11,  § 3o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.452, de 2007, art. 18).     (grifo e negrito nossos)   Portanto, a participação do encomendante das operações comerciais relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  é  irrelevante  para  a  caracterização  da modalidade  de  "importação por encomenda".  ❉ Identificação do responsável pela importação.  Está  aqui  diante  de  um  terceiro modo  de  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e o  sujeito passivo oculto,  à margem da modalidade de  importação  praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação.  Um  adendo  se  faz  necessário:  como  já  dito,  usualmente,  a  fiscalização  identifica  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  desconstituição  da  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 35          34 modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”.  Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer  demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável  pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus.  É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição  fraudulenta  de  terceiros  dissociada  do  critério  da  capacidade  econômica:  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  seria  identificado  como  sendo  aquele  que  detém  o  “Domínio do Fato”.  Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é  através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria.    Percebam  uma  nova  variante  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos  importados  no mercado  interno. A mercadoria  transacionada  PODE  SEQUER  passa  por  ele  assim como o dinheiro referente à transação.   Ainda  assim,  é  ele  que  determina  todas  as  coordenadas  do  importador.  Portanto, é tido como o responsável pela importação.  IMPORTANTE:  Se  não  for  constatado  o  liame  entre  os  assim  denominados  “importador  interposto”  e  “sujeito  passivo  oculto”,  aquele  que  a  fiscalização  a  priori  identificou como REAL COMPRADOR no mercado  interno perde essa qualificação e  passa  a  ser  tratado  como  um  “MERO  COMPRADOR”,  não  cabendo  assim  qualquer  tipificação da conduta no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a  fraude  representa  todo  artifício  empregado  com  o  fim  de  enganar  uma  pessoa  e  causar­lhe  prejuízo.  Destarte,  tomando como base o simples significado das palavras, é possível  concluir que  interposição  fraudulenta  é a  situação  fática em que determinado ente  fica numa  posição  de  "intermediário"  (importador  ostensivo)  com  o  objetivo  de  esconder  outro  agente  (adquirente  ou  encomendante),  causando  prejuízo  ao  erário  ou  dificultando  os  controles  administrativos das Aduanas.  Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72  da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no  art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto­ lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  não  é  unicamente  o  Erário,  mas  a  norma  visa  essencialmente  resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem  afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País.   Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 36          35 Nesse  passo  é  possível  discernir  entre  a  fraude  tributária  stricto  sensu  e  a  fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também  os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe  à fraude exclusivamente tributária.  Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo  que o  termo “importação  fraudulenta”  transcende  a  conduta dolosa de  tão­somente evitar ou  reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72  da  Lei  nº  4.502/1964,  de  feição  estritamente  tributária.  Envolve  também  as  ações  dolosas  empreendidas  para  burlar  os  controles  aduaneiros,  com  o  intuito  de  lograr  benefícios  ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc.  Em  tais  situações,  pode  ocasionalmente  não  haver  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  de  impostos,  porém  não  se  há  de  negar  a  caracterização  da  importação  como  fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição  de  vantagens  ilícitas  em  detrimento  da  economia  nacional,  bens  jurídicos  que  a  norma  visa  assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra­senso exigir que a fraude  se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes  na importação.  No  ordenamento  jurídico  encontramos  exemplos  dessa  acepção,  em  que  a  importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido.  É o caso art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de  importação  fraudulenta,  caracterizada  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mesmo  não  havendo  repercussão  no  recolhimento  do  imposto.  Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle  aduaneiro, mitigando­se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do  imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete  dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário.  A propósito observe­se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR  SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso,  ou  alterá­lo  total  ou  parcialmente  de  modo  a  iludir  o  controle  administrativo.  Também  se  conhece  a  falsidade  ideológica,  que  é  quando  o  documento  se mostra  verdadeiro, mas  não  expressa  a  verdade”  (Comentário  à  lei  aduaneira:  Regulamento  Aduaneiro,  São  Paulo:  Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) .  A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso  V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem  não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL.  O  quadro  abaixo  indica  as  três  etapas  para  a  consumação  da  infração,  de  acordo com a prática efetiva.  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 37          36   A AUTUAÇÃO DA RECORRENTE  SOB O  FUNDAMENTO DE  TER  CEDIDO  NOME  PARA  OCULTAR  A  REAL  ENCOMENDANTE DAS MERCADORIAS  A Empresa MRA foi constituída em 07/04/2004, com sede no mesmo bairro  da PUIG Brasil (CEM, s/n, Quadra 1, lote M04, bairro TIMS, Serra ­ ES).  Seu  nome  fantasia  é VIZCAYA  e,  assim  como  a PUIG Brasil,  a  empresa  não possui habilitação para operar no comércio exterior.  De  acordo  com  seu  sítio  na  rede  mundial  de  computadores,  a  MRA  (VIZCAYA)  informa  que:  “Desde  1991  a Vizcaya Cosméticos  se  consolida  no mercado  de  beleza brasileiro atuando em duas frentes:  1.   desenvolvendo produtos de  tratamentos capilares e cuidados para o  corpo; e   2.  distribuindo no país as melhores marcas de perfumes internacionais.”   Na seção “Perfumes”, reproduzida abaixo, a empresa esclarece que: “Vizcaya  representa grandes nomes internacionais: Burberry, Bvlgari, Hermès, Montblanc, Jimmy Choo,  Van Cleef & Arpels e Lanvin, trazendo ao consumidor todo o prestígio e glamour das marcas  mais famosas do mundo.”  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 38          37     É  possível,  inclusive,  comprar  os  perfumes  que  a  MRA  (VIZCAYA)  representa diretamente no site, através da Loja Virtual.  No  ano  de  2011, TODOS os  produtos  revendidos  à MRA pela Cosméticos  Carvalho  foram  importados  diretamente  das  empresas  Confiluxe  S/A  ,  Hermes  Parfums  e  Bulgari  Corporation  of  America,  proprietárias  mundiais  das  marcas  SALVADOR  DALI,  HERMES e BULGARI, que a MRA afirma representar e distribuir no país.  A fim de conhecermos o quão expressivos foram os volumes de importação  destinados à MRA, a fiscalização pesquisou no programa DW Aduaneiro todas as importações  de mercadorias da posição NCM 3303.00, durante o ano de 2011, tendo como exportadores as  empresas  COFINLUXE, HERMES  e BULGARI CORPORATION OF AMERICA,  e  foram  geradas  as  planilhas  denominadas  “Relatório  Bulgari”,  “Relatório  Hermes”  e  “Relatório  Cofinluxe”, em anexo.  As  planilhas  demonstram  que,  no  ano  de  2011,  salvo  uma  única  DI  sem  cobertura cambial e com valor aduaneiro abaixo de R$2.000,00 (n° 11/2046702­2), as únicas  empresas brasileiras que importaram produtos de perfumaria das marcas SALVADOR DALI,  HERMES e BULGARI diretamente das empresas proprietárias destas marcas foram:  ü a  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNATIONAL,  CNPJ  :31.757.503/0001­30,  tendo  como  encomendante  ou  adquirente  a  empresa  VIVA  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ:  03.807.033/0001­36,  doravante denominada VIVA Cosméticos; e  ü INDUSTRIA  E  COMERCIO  QUIMETAL  SA,  CNPJ:  27.240.464/0001­21,  tendo  como  encomendante  a  empresa  INDUSTRIA  DE  COSMETICOS  CARVALHO  LTDA  CNPJ:  09.006.813/0001­63.  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 39          38 Diferentemente  do  que  era  de  se  esperar,  a  distribuidora  MRA  não  figura como sujeito passivo/real adquirente/encomendante em nenhuma das operações de  importação dos perfumes das marcas que  representa. Em vez disso,  as mercadorias  seguem  um tortuoso e sofisticado caminho:  De  janeiro  a  09  de  dezembro  de  2011  (data  de  registro  das DI):  elas  eram  importadas  pela  empresa  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNATIONAL,  tendo  como  encomendante ou adquirente a empresa VIVA Cosméticos, que posteriormente os repassava à  MRA.    A partir de 02 dezembro de 2011 (data de registro das DI): elas passaram a  ser importadas pela Quimetal, por encomenda da Cosméticos Carvalho, que posteriormente os  repassava  à  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 40          39 MRA.   Tanto  a  Quimetal  quanto  a  Eximbiz  atuavam  apenas  como  importadores  diretos,  executando as  formalidades das  importações  e  repassando os produtos  à Cosméticos  Carvalho  ou  à  VIVA  Cosméticos,  que  seriam,  pretensamente,  os  encomendantes  e  (re)vendedores desses produtos após um processo industrial.  Entretanto,  apesar  de VIVA Cosméticos  e Cosméticos  Carvalho  possuirem  instalações  industriais  e  atuarem  como  indústria  em  diversas  operações,  nestes  casos,  seu  verdadeiro papel não era nem o de encomendante, nem o de industrial, nem o de (re)vendedor,  mas  sim  o  de mero  ocultador  do  verdadeiro  sujeito  passivo/real  adquirente/encomendante,  a  MRA.  Tanto  a  empresa  VIVA  Cosméticos,  quanto  a  Cosméticos  Carvalho,  possuem a mesma sócia majoritária, a Sra Ivanilza Carvalho Martins (99% das cotas da  primeira e 60% das cotas da segunda), atuam no ramo de perfumaria e produtos cosméticos  e, de acordo com a Primeira Alteração Contratual de Cosméticos Carvalho, em março de 2008,  a Cosméticos Carvalho recebeu parte dos ativos da VIVA Cosméticos e um aumento de capital  em decorrência de uma cisão parcial desta empresa.  Além de  idêntica sócia majoritária,  ambas as empresas possuíam, em 2011,  idêntico  “modus  operandi”:  parte  de  seu  faturamento  era  decorrente  de  Receita  de  industrialização/  produção  e  outra  parte  de  Receita  de  Revenda.  No  caso  dos  produtos  revendidos  (CFOP  6102),  todos  eram  produtos  de  perfumaria  importados  por  encomenda  através de uma Trading e posteriormente repassados para os mesmos clientes: PUIG Brasil  e  MRA no caso da Cosméticos Carvalho e somente MRA no caso da VIVA Cosméticos.  A  VIVA  Cosméticos  utilizava  a  trading  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNATIONAL,  e  a  Cosméticos  Carvalho,  a  trading  INDUSTRIA  E  COMERCIO  QUIMETAL S.A.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 41          40 Comparando a data de emissão das Notas Fiscais de revenda (CFOP: 6102)  da VIVA Cosméticos  e  da Cosméticos Carvalho  para  a MRA,  resta  claro  que  a Cosméticos  Carvalho sucedeu a VIVA Cosméticos nas operações de  intermediação de  importação para a  MRA, pois a última Nota Fiscal de revenda para a MRA foi emitida pela VIVA Cosméticos em  14/12/2011, enquanto a primeira Nota Fiscal de revenda da Cosméticos Carvalho para a MRA  foi emitida em 09/12/2011.  Ademas, o tipo de mercadoria revendida pela VIVA Cosméticos para a MRA  era o mesmo daquele revendido pela Cosméticos Carvalho, ou seja, produtos de perfumaria das  marcas  pertencentes  aos  exportadores  COFINLUXE,  HERMES  E  BULGARI  CORPORATION e adquiridos diretamente dos proprietários destas marcas.  Deliberadamente  a  MRA  tentou  esconder  a  existência  de  sua  relação  comercial com a VIVA Cosméticos, de quem adquiriu, no período de março a dezembro/2011,  mercadorias  no  valor  de R$6.938.618,66,  conforme  tabela  em  anexo  ,  valor  bem  acima  dos  R$2.867.037,92  adquiridos  da  Indústria  de  Cosméticos  Carvalho,  cujo  contrato  foi  por  ela  apresentado.  Em que pese a omissão da MRA, a fiscalização  teve acesso ao Contrato de  Compra  e  Venda  de  mercadorias  firmado  entre  VIVA  Cosméticos  e  Cosméticos  Carvalho,  apresentado  pela Cosméticos Carvalho  em  atendimento  ao Termo  de  Início  de  ação  fiscal  e  Intimação n° 1/2015.  De acordo com a cláusula 2.3 deste contrato, abaixo transcrita, cabe à MRA  indicar  de  quem  a  VIVA  comprará  os  materiais  do  contrato,  e  quanto  será  adquirido  ('Estimativa”), ou seja, trata­se de uma compra por encomenda.    A MRA  tem  tanto  controle  da  operação  de  importação  e  contato  com  os  fornecedores  que,  na  cláusula  2.4,  torna­se  necessário  estabelecer  que  a Notas  Fiscais  serão  emitidas para a VIVA.    Essas  cláusulas  demonstram  a  intenção  de  usar  a  empresa VIVA como um  mero  anteparo  entre  o  importador  interposto  ­  empresa  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNATIONAL  ­  e  o  REAL COMPRADOR  da mercadoria  importada  no mercado  interno: empresa MRA.  Mais do que isso: Evidencia o exercício do “Domínio do Fato” pela empresa  MRA, real interessada nas operações de importação em análise.  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 42          41  No  caso  em  tela,  a  MRA  tencionava  manter­se  oculta  nas  importações,  escondendo  do  fisco  sua  relação  de  verdadeira  importadora,  e,  por  isso,  era  necessário  que  todos os documentos fossem emitidos para a VIVA.  A  VIVA  Cosméticos  e  a  Cosméticos  Carvalho  agiam  como  simples  executoras das encomendas da MRA (anteparos). Seu papel era apenas o de se interpor entre  a  Trading  (EXIMBIZ)  e  a  MRA  (real  compradora  das  mercadorias),  conduta  infracional  tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Cabe destacar, ainda, que, quando intimadas a apresentar todos os Contratos  existentes entre elas, tanto a Cosméticos Carvalho quanto a MRA deliberadamente esquivaram­ se  de  apresentar  qualquer  contrato  relacionado  aos  produtos  das  marcas  BULGARI,  SALVADOR DALI E HERMES.  Em  que  pese  as  empresas  envolvidas  terem  intencionalmente  ocultado  a  existência  dos  Contratos  entre  MRA  e  Cosméticos  Carvalho  e  entre  MRA  e  as  empresas  exportadoras detentoras das marcas de perfumes SALVADOR DALI, BULGARI E HERMES,  cuja  apresentação  deixaria  ainda  mais  clara  a  simulação  ocorrida  nas  suas  operações  de  importação, outras fatos demonstram que a Cosméticos Carvalho cedeu seu nome para ocultar,  nas  operações  de  importações  por  ela  promovidas,  a  empresa  MRA  em  “modus  operandi”  bastante similar ao da Puig BRASIL, sua outra clientes de serviços de importação..  Conforme demonstrado  anteriormente,  no  ano  de  2011,  as  únicas  empresas  brasileiras que importaram produtos de perfumaria das marcas SALVADOR DALI, HERMES  e BULGARI diretamente das empresas proprietárias destas marcas  foram VIVA Cosméticos  (encomendante de Eximbiz) e Cosméticos Carvalho (encomendante de Quimetal), e ambas  repassaram  integralmente  esses  produtos  sem  qualquer  tipo  de  industrialização  e  em  pouquíssimos dias (em média 3) para a MRA.  É  inverossímil  que empresas detentoras  de marcas  de  renome mundial  como SALVADOR DALI, HERMES e BULGARI não tenham controle de que empresas  estariam autorizadas a comercializar ou fornecer seus produtos, ou não formalizem esse  controle através de Contratos de Fornecimento ou de uso de marcas.  Além  de  não  ser  usual  no  mercado  mundial  de  perfumes  esse  tipo  de  procedimento (haja visto o “modus operandi” da Antonio PUIG , dona da marca PUIG, cliente  da Cosméticos Carvalho), outra prova de que tal controle de fato existe é que, no ano de 2011,  a MRA foi a única destinatária final no Brasil de TODOS os produtos de perfumaria das  marcas  SALVADOR DALI, HERMES  e BULGARI  adquiridos  e  importados  diretamente  das proprietárias destas marcas.  Apesar de a Cosméticos Carvalho e VIVA Cosméticos possuírem instalações  industriais e atuarem como indústria em diversas operações, nestas operações de (re)vendedor,  mas  sim  o  de mero  ocultador  do  verdadeiro  sujeito  passivo/real  adquirente/encomendante,  a  MRA.  Os fatos que caracterizam essa situação são os seguintes:  Ø O exportador estrangeiro é o detentor das marcas comercializadas;  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 43          42 Ø Os  produtos  importados,  por  serem  de  renome mundial,  não  podem  ser alterados no Brasil, sob pena de perda de sua autenticidade;  Ø Para  garantir  a  autenticidade  dos  produtos,  eles  vêm  acabados  e  embalados do exterior, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração  no seu conteúdo ou apresentação;  Ø O  processo  ao  qual  os  produtos  importados  são  submetidos  no  estabelecimento  da Cosméticos Carvalho,  que  se  resume  à  aposição  do selo de autenticidade e de uma proteção de papel celofane, sequer  pode ser considerado como industrialização, por força do art. 6°, §  2°, do RIPI/2010;  Ø É  importante  que  se  faça  uma  perfeita  distinção  entre  o  que  seja  embalagem  de  apresentação  e  embalagem  de  transporte,  porque  o  inciso  IV,  do  artigo  4,  do  RIPI  conceitua  como  operação  de  industrialização apenas aquela que importe em alterar a apresentação  do produto pela colocação de embalagem de apresentação;  Ø Não se considera como acondicionamento de apresentação aquele em  que a sua natureza e as características do seu rótulo atendam, apenas a  exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos  (art. 6°, § 2°).  ­  A  PARTICIPAÇÃO  DA  MRA  NO  PROCESSO  DE  IMPORTAÇÃO  DOS  PERFUMES,  SENDO,  APENAS,  DISTRIBUIDORA QUE OS ADQUIRE NO MERCADO INTERNO  É alegado no item 28 do Recurso Voluntário:   28.  Com  efeito,  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é  incontroversamente  necessária  (os  procedimentos  são  executados  para  atender  a  exigências  legais  da  ANVISA)  ­  situação  reconhecida,  inclusive,  pela  d.  DRJ5  (fls.1822)  ­  e  lucrativa, o que por si só é, data máxima vênia, motivo suficiente  para afastar qualquer alegação de fraude.    No  caso  em  tela,  a  Cosméticos  Carvalho  foi  intimada  a  esclarecer  detalhadamente todas as etapas de industrialização dos produtos vendidos para a PUIG Brasil e  MRA  Cosméticos,  indicando  o  material  utilizada  em  cada  etapa  (Termo  de  Intimação  n°  3/2015).  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  um  fluxograma  no  qual  descreve  sua  atividade como uma prestação de serviço, não uma industrialiazação, que se resume a:  1.  Registro do produto na ANVISA.  2.  Retirar o celofane dos cartuchos.  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 44          43 3.  Criar etiqueta, conforme normas da ANVISA para nacionalização do  produto.  4.  Colocação de etiqueta de nacionalização  5.  Colocação  do  selo  de  originalidade  da  ADIPEC  (Associação  dos  Distribuidores e Importadores de Perfumes, Cosméticos e Similares).  6.  Celofanizar  7.  Colocar em caixa de embarque.  Por  silogismo,  essas  mesmas  etapas  são  aplicadas  à  Recorrente  VIVA  Cosméticos.  Assim estipula o art. 6°, § 2°, do RIPI/2010:  Art. 6o Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I ­ como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como  acondicionamento  de  apresentação,  o  que  não  estiver  compreendido no inciso I.  (...)  § 2o Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em  que a natureza do  acondicionamento  e  as  características do  rótulo  atendam,  apenas,  a  exigências  técnicas  ou  outras  constantes de leis e de atos administrativos.  (Grifo e negrito nossos)   Portanto,  adequada  a  interpretação  do  Acórdão  de  Impugnação  que  não  caracteriza  industrialização  quando  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo do produto atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos  administrativos.  Cabe ressaltar que todas as Notas Fiscais de venda de mercadorias da VIVA  Cosméticos para a MRA no ano de 2011,  indicavam o CFOP 6.102, código utilizado para  indicar vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização  ou  comercialização,  ou  seja,  simples  revenda de mercadorias,  quando não há  qualquer  processo de industrialização no estabelecimento.  Portanto,  a  própria  documentação  –  obrigação  tributária  acessória  –  atesta  que  não  houve  processo  de  industrialização  no  estabelecimento.  Assim,  as  atividades  prestadas pela VIVA para a MRA no que tange aos produtos das marcas SALVADOR DALI,  HERMES E BULGARI nunca foram de industrialização.  Os  produtos  importados  são  integralmente  destinados  à MRA,  poucos  dias após a data do desembaraço, o que indica uma prévia definição do adquirente final  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 45          44 da mercadoria antes mesmo de sua nacionalização ( REAL COMPRADOR no mercado  interno ).  Em  média,  as  Notas  Fiscais  de  saída  de  mercadoria  da  Cosméticos  Carvalho  para  a  MRA  são  emitidas  em  até  3  (três)  dias  do  desembaraço  da  DI  pela  Quimetal.  Os  produtos  importados  fazem  um  custoso  vai  e  vem,  saindo  do  Espírito  Santo (Porto de Vitória), vindo para o estabelecimento da VIVA Cosméticos ou da Cosméticos  Carvalho no Rio de Janeiro, e depois retornando ao estabelecimento 001 da MRA de novo no  Espírito Santo, para depois serem distribuídos por todo o território nacional.  Pela  relação  de  interdependência  aparentemente  existente  entre  as  empresas,  tal  vai  e  vem  tem  por  objetivo  a  não  observância  de  valores  tributáveis  mínimos para  fim de  apuração do  IPI,  pois, por  interpretação distorcida da  legislação,  alguns  contribuintes  entendem  que  o  valor  tributável  mínimo  não  incide  quando  os  estabelecimentos do remetente e do atacadista estão situados em municípios diferentes.  A MRA  ­  estabelecimento matriz  0001,  sediada  no  Espírito  Santo,  é  a  destinatária de todas as mercadorias vendidas à MRA pelas empresas VIVA Cosméticos e  Cosméticos Carvalho.  Dentre  os  produtos  importados  por  encomenda  da  VIVA  Cosméticos  e  da  Cosméticos Carvalho, além de perfumes e afins, também são importados produtos destinados à  MRA  que  nada  têm  a  ver  com  os  objetos  sociais  da  VIVA  Cosméticos  e  da  Cosméticos  Carvalho, tais quais expositores de papelão, cartões olfativos, tampas de acrílico para provador,  cadernos,  vidros  de  perfume  fictícios  para  exposição  e  espelhos,  tudo  relacionado  às marcas  BULGARI, SALVADOR DALI E HERMES.  Isso corrobora o fato de que tanto VIVA Cosméticos quanto Cosméticos  Carvalho agiam como simples executoras das encomendas da MRA. Seu papel era apenas  o de  se  interpor  entre  a Trading  (Importadora direta)  e  a MRA (real  compradora das  mercadorias).  Tais mercadorias não sofriam qualquer  tipo de  industrialização ou alteração  de embalagem. Mesmo assim, elas entravam no país através do Porto de Vitória, no Espírito  Santo,  eram  transportadas  até  o  estabelecimento  da  VIVA  Cosméticos  ou  da  Cosméticos  Carvalho, no Rio de Janeiro, retornavam para a filial da MRA, no Espírito Santo, para depois  serem distribuídas pelo Brasil exatamente da mesma forma que chegaram ao país.  A  justificativa  para  o  trajeto  custoso  dessas  mercadorias  era,  simplesmente, ocultar das autoridades nacionais a condição de encomendante da MRA e,  desta forma, desonerá­la das obrigações relativas ao IPI.  É alegado nos itens 29 e 30 do Recurso Voluntário:    O  laudo  elaborado  por  laudo  público,  relativo  aos  procedimentos de beneficiamento de perfumes6,  também  comprova (Relatório Técnico n° 000.918/15, doc. 01) (i) que os  perfumes importados não estão aptos à comercialização antes da  a  Recorrente  adotar  os  procedimentos  determinados  pela  ANVISA  (item  12);  e,  (ii)  que  os  procedimentos  determinados  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 46          45 pela  ANVISA  não  podem  ser  executados  em  estabelecimento  exclusivamente  comercial,  por  dependerem  de  instalações  e  maquinários específicos e funcionários qualificados (item 12).  Com  efeito,  a  resposta  ao  quesito  15  coloca  uma  pá  cal  no  debate estabelecido nos presentes autos pois esclarecem que os  perfumes  antes  de  serem  comercializados  no  mercado  interno  necessitam passar  pelo  procedimento  de  industrialização  e  que  tal  procedimento  não  pode  ser  realizado  por  uma  empresa  exclusivamente comercial como é o caso da MRA, por exemplo:    Mais adiante é alegado nos itens 31 a 33 do Recurso Voluntário:  31.  A  resposta  ao  quesito  11  do Relatório  Técnico  deixa  claro  que  são  realizados  testes de  qualidade  e  análises  dos  produtos  antes destes serem comercializados:    32. Já na reposta ao quesito 16 verifica­se que todos os produtos  passam  por  processos  industriais  de  maior  ou  menor  complexidades  antes  de  serem  colocados  à  venda  e  que  tais  processos necessitam de maquinário e funcionários qualificados:  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 47          46   A Recorrente apresenta uma tecnicidade para transformar o destinatário final  das mercadorias  importadas  no mercado  interno,  empresa MRA,  de REAL COMPRADOR  em MERO COMPRADOR.  O  fato  dos  produtos  importados  serem  submetidos  a  procedimentos  da  ANVISA, por quem quer que seja, não reverte o fato de que a empresa MRA ser o destinatário  final das mercadorias importadas no mercado interno, o que se designou alhures de PESSOA  PREDETERMINADA.   Deve­se  lembrar  que  as  planilhas  demonstram  que,  no  ano  de  2011,  salvo  uma  única  DI  sem  cobertura  cambial  e  com  valor  aduaneiro  abaixo  de  R$2.000,00  (n°  11/2046702­2),  as  únicas  empresas  brasileiras  que  importaram  produtos  de  perfumaria  das  marcas  SALVADOR DALI, HERMES  e BULGARI  diretamente  das  empresas  proprietárias  destas marcas foram:  Ø EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL; e  Ø INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA  De janeiro a 09 de dezembro de 2011 (data de registro das DI): elas eram  importadas  pela  empresa  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNATIONAL,  tendo  como  encomendante ou adquirente a empresa VIVA Cosméticos, que posteriormente os repassava à  MRA.  A partir de 02 dezembro de 2011 (data de registro das DI): elas passaram  a ser  importadas pela Quimetal, por encomenda da Cosméticos Carvalho, que posteriormente  os repassava à MRA.  Tanto  a  Quimetal  quanto  a  Eximbiz  atuavam  apenas  como  importadores  diretos,  executando as  formalidades das  importações  e  repassando os produtos  à Cosméticos  Carvalho  ou  à  VIVA  Cosméticos,  que  seriam,  pretensamente,  os  encomendantes  e  (re)vendedores desses produtos após um processo industrial.  Entretanto,  apesar  de VIVA Cosméticos  e Cosméticos  Carvalho  possuirem  instalações  industriais  e  atuarem  como  indústria  em  diversas  operações,  nestes  casos,  seu  verdadeiro  papel  não  era  nem  o  de  encomendante,  nem  o  de  industrial,  nem  o  de  (re)vendedor,  mas  sim  o  de  mero  ocultador  do  verdadeiro  sujeito  passivo/real  adquirente/encomendante, a empresa MRA.  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 48          47 É alegado nos itens 40 a 42 do Recurso Voluntário:   Resta  cristalina, portanto, a ausência de qualquer participação  da  MRA  no  processo  de  importação  dos  perfumes,  sendo,  apenas, distribuidora que os adquire no mercado interno.  Assim, a Recorrente realizou vendas no mercado interno à MRA,  distribuidora  dos,  não  tendo  sido  produzida  uma  prova  sequer  (até  mesmo  por  impossibilidade  material)  de  fraude  nas  importações.  Data máxima vênia, o  fato de a MRA não possuir  interesse em  atuar  no  comércio  exterior,  limitando­se  sua  atuação  à  distribuição  de  perfumes  no  mercado  interno  não  deveria  configurar,  com  a  devida  vênia,  qualquer  fraude,  apenas  uma  opção comercial.  Ficou  demonstrado  na  elaboração  do  argumento  precedente  que  a  empresa  MRA era a PESSOA PREDETERMINADA das operações de importação aqui em análise. No  mercado  interno  ela  figura  como  REAL  COMPRADORA  das  mercadorias  importadas  e  devido  a  isso  deveria  ser  identificada  como  o  ENCOMENDANTE  nas  Declarações  de  Importação.  Se  a  empresa MRA possuía  ou  não  possuía RADAR e os motivos  porquê,  eventualmente, não detinha o RADAR à época das operações de importação em análise, são  fatos irrelevantes para a configuração da conduta infracional da infração por "cessão de nome".  Uma  vez  que  a  empresa MRA não  foi  identificada  como  encomendante,  resta  tipificada  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e por  conseguinte  a  infração por "cessão de nome".    Não cabe também a aplicação da conduta infracional tipificada no artigo 711,  inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009.   Isso porque não se trata de mera inexatidão das informações administrativo­ tributárias, cambiais ou comerciais, mas sim de prática efetiva de interposição fraudulenta  de  terceiros,  tipificada  no  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  como  demonstrado ao longo do presente VOTO.   ▣ A INFRAÇÃO POR “CESSÃO DE NOME”  A  infração por  “cessão de nome” surge  como uma consequencia da prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu  real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 49          48 documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de  comércio  exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  (Grifo e negrito nossos)   Chama­se a atenção para a expressão utilizada pelo legislador "com vistas", o  que  denota  que  a  conduta  infracional  tipificada  pelo  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  dispensa resultado, sendo uma infração de conduta.  Uma  vez  caracterizada  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  fulcro  no  inciso  V,  do  artigo  23  do Decreto  Lei  n°  1.455/76,  o  importador  interposto incorre também em infração por "cessão de nome".  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Jorge Lima Abud.          Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 50          49 Voto Vencedor  Raphael Madeira Abad – Redator Designado.  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido  de  negar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  sob  o  argumento  de  que  restou  caracterizada  a  prática  efetiva de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, mantendo o Acórdão  07.39.186 lavrado pela 7ª Turma da DRJ/FNS, que assim concluiu:  "Por  todo o exposto, com base nos  fatos descritos e exame dos  documentos  apresentados,  concluo  que  a  autuada  VIVA  Cosméticos  cedeu  seu  nome  para  realização  de  importações,  ocultando  a  verdadeira  encomendante  das  mercadorias  importadas,  estando  perfeitamente  tipificada  a  infração  nos  termos do art. 33, da Lei n.º 11.488/2007, in verbis: (...)"  Segundo menciona o próprio relatório que embasou o a fiscalização concluiu  que as empresas participantes da operação comercial sob análise efetivamente existem e que as  operações financeiras ocorreram de fato   Então, não há acusação de ausência de capacidade econômico financeira ou  inexistência de f  ato da autuada e demais intervenientes, pelo que, a única imputação reside na  descaracterização da condição de real adquirente da mercadoria.  Também não  há,  nos  autos,  qualquer  afirmação,  ilação  ou  prova de  que  as  empresas  brasileiras  negociavam  diretamente  com  os  fornecedores  estrangeiros  ou  antecipavam recursos financeiros a autuada, como sói ocorrer nesse tipo de operação, mas sim,  que  ditas  empresas,  encomendavam  os  produtos  e  quantidades  diretamente  à  autuada,  no  mercado  interno,  que,  por  sua  vez,  promovia  a  importação,  na  modalidade  por  encomenda,  através da empresa QUIMETAL.  Não  há  acusação  de  falsidade  material  ou  ideológica  dos  documentos  que  instruíram  as  operações  de  importação, mormente  as  faturas  comerciais,  nem  se  questiona  o  trânsito  físico das mercadorias entre os estabelecimentos, ou ainda a  realização de atividades  fabris contratualmente previstas, em que pese o fato de que tais atividades, em sua maioria, não  configuram “industrialização” para a finalidade da legislação do IPI (Lei nº 4.502/64), em que  pese reconhecê­las como operações fabris, do ponto de vista comercial.  Oportuno  acentuar  que  essa  conclusão  –  que  não  há  integral  operação  de  industrialização nessas atividades –, não afasta a equiparação a estabelecimento industrial dos  intervenientes, nos termos da legislação do imposto, para as finalidades nela dispostas.  Como  já  ressaltado,  a  autuação  decorreu  basicamente  na  relação  societária  entre  exportador  estrangeiro  e  distribuidor,  a  correspondência  entre  produtos  importados  e  saídos do estabelecimento equiparado a industrial (autuado), prazo exíguo entre o desembaraço  e a saída dos produtos, exclusividade para comercialização das marcas e termos dos contratos  firmados entre os intervenientes.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 51          50 Em outra frente, não se negou a existência física das empresas envolvidas, a  capacidade  operacional  e  econômico­financeira  delas,  a  realização  de  atividades  fabris,  a  validade  dos  contratos  para  importação  dos  produtos  e  a  responsabilidade  pelas  tratativas  comerciais com o exportador estrangeiro.  A imposição da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, em princípio e a meu  ver,  exige  prova  do  consilium  fraudis,  o  conluio,  ante  o  princípio  da  autonomia  patrimonial  inerente  às  pessoas  jurídicas,  eis  que  as  sociedades,  à  luz  do  direito  civil  e  comercial,  têm  existência própria e distinta de seus sócios e, logicamente, das demais pessoas de direito, sejam  elas naturais ou jurídicas.  Prescreve o mencionado dispositivo:  “Art. 33. A pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).”  A  cessão  de  nome  e/ou  documentário  fiscal  para  ocultação  de  terceiros  constitui  abuso  da  personalidade  jurídica,  consubstanciada  na  confusão  patrimonial,  hipótese  que  acarreta,  nos  termos  do  art.  50  do  Código  Civil,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Assim,  em  tese,  não  é  possível  falar­se  em  cessão  de  nome/documentário  fiscal sem minimamente tangenciar a fraude, que, por sua vez, exige prova específica ou, pelo  menos, um forte conjunto indiciário da simulação negocial.  Nestes autos, como antecipado, a caracterização da interposição comercial a  respaldar  a  penalidade,  na  visão  da  fiscalização,  fundou­se,  basicamente,  no  fato  da  PUIG  (Brasil)  pertencer  ao mesmo  conglomerado  comercial  que  o  exportador  estrangeiro, Antonio  Puig S/A (Espanha), e pelas informações obtidas nos sítios virtuais, tanto de PUIG quanto de  MRA, que ambas seriam as distribuidoras das marcas importadas em território brasileiro, além  de  uma  virtual  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  burla  à  legislação  de  preços  de  transferência  e  valoração aduaneira.  Ocorre que essa vinculação societária, isoladamente, por não ser vedada pela  legislação, não pode ser guindada a indício de ocultação do real adquirente se desacompanhado  de outros elementos conducentes a essa situação.  Outro  indício de  interposição narrado pela  fiscalização é  a  correspondência  entre  os  produtos  importados  e  os  documentos  de  saída  e  o  diminuto  prazo  entre  o  desembaraço e a emissão da nota fiscal de saída.  Contudo,  é  estreme  de  dúvidas  que  o  produto  importado  chega  ao  país  semiacabado  e  sujeito  a  algumas  providências  de  adequação  à  legislação  da  ANVISA  e  preparação final para consumo, sendo que o autuado é contratado para, além da realização da  importação,  adotar  as  providências  necessárias  a  finalizar  a  apresentação  desses  produtos  (encartuchamento e “celofanização”, p.e.), antes de despachá­los aos destinatários comerciais  no território nacional – PUIG e MRA.  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 52          51 Também não se discute que a autuada tenha exercido essas atividades fabris  sobre os produtos importados objeto do lançamento.  A  exclusividade  de  comercialização  dos  produtos  foi  outro  indício  assinalado,  o  que  poderia  revelar,  de  fato,  a  mencionada  interposição.  Nesse  ponto  merece  destaque que a PUIG (Brasil) é o distribuidor exclusivo, no Brasil, das marcas importadas de  Antonio  Puig  S/A,  contudo,  há  contrato  comercial  formal  ajustado  entre  esta  última  e  a  Carvalho  concertando  a  realização  das  operações  de  importação  e  os  serviços  de  preparação  dos produtos, antes da entrega ao distribuidor exclusivo.  Eventuais  disparidades  identificáveis  nos  contratos,  ao  meu  entender,  não  conduzem à cessão fraudulenta do nome para realização de operações de importação, pois não  se provou antecipação de recursos pela PUIG (Brasil) à Carvalho, bem como eventual ausência  de  propósito  negocial,  ou  mesmo  que  as  operações  ajustadas  não  tivessem  ocorrido,  como  contratado.  A definição das especificações, quantidades e prazos de nacionalização, antes  de  revelar  ocultação  do  real  adquirente,  parece  atender  à  logística  dos  negócios  entabulada  entre os envolvidos, ao passo que, sendo PUIG (Brasil) o distribuidor exclusivo no país, a esta  empresa  caberia  a  avaliação  da  demanda  pelos  produtos  e  não  à  Carvalho,  que  apenas  importava e os preparava para distribuição.  No  que  tange  à  definição  de  preço  no  mercado  interno,  pelo  exportador  estrangeiro,  ainda  que  não  sirva  como  indício  de  “cessão  de  nome”,  poderia  indicar  alguma  infração  à  observância  dos  valores  tributáveis mínimos,  consoante  legislação  do  IPI,  porém,  isso não foi alvo de investigação.  A escolha por esta cadeia de negócios, na forma como concebida, ainda que  possa ter atendido a um bem elaborado planejamento tributário, apenas pelo seu desenho, não  se enquadra na infração catalogada.  No  caso  concreto  a  fiscalização  limitou­se  a  indicar  a  potencial  conduta  infracional  de  iludir  a  legislação  do  IPI  e  de  valoração  aduaneira  e  preços  de  transferência,  porém, não aprofundou as investigações necessárias ao esclarecimento dessas suposições.  Ou  seja,  a  imputação  é  abstrata  e  genérica,  sem  suporte  em  elementos  concretos de convicção.  Se existe ou existiu burla à incidência do IPI, à valoração aduaneira ou preços  de  transferência,  não  bastariam  suspeitas  ou  hipóteses,  ainda  que  fundadas  em  presunções  relativas  (hominis)  –  baseadas  nas  regras  de  experiência,  pelo  que  ocorre  diuturnamente  em  situações  assemelhadas  –,  mas  a  prova  dessa  ocorrência,  através  de  fiscalização  específica  sobre essas questões.  Desse modo, o único fundamento da autuação se resume no emprego de uma  logística operacional que, no cotidiano aduaneiro, tem revelado a pretensão de seus utilizadores  à ocultação do real adquirente da mercadoria.  É  fato  que  a  maioria  esmagadora  das  situações  julgadas  nesse  colégio  envolvem  fraudes  onde  as  pessoas  jurídicas  importadoras  apenas  emprestam  seu  nome  para  formalização da importação, registrando declarações de importação, como se fossem próprias,  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 53          52 e que, no curso das fiscalizações, constata­se que os recursos financeiros são disponibilizados  antecipadamente pelos terceiros e também as negociações comerciais são por ele entabuladas,  o que demonstraria a interposição fraudulenta.  No caso dos  autos,  contudo, não há prova de antecipação de numerário,  de  eventuais  irregularidades  na  origem  dos  recursos,  e  também  não  se  questionou  a  integral  realização das operações.  O  fato  de  o  contrato  prever  cláusulas  que  limitam  o  direito  do  livre  estabelecimento de preços, bem como obrigar a entrega dos produtos ao distribuidor exclusivo  no país não pode conduzir, por si só, à inferência que houve cessão de nome e/ou documentário  fiscal, sem que comprovada a ausência de intuito comercial do ajuste firmado ou a simulação  das operações com vistas a dissimular o real negócio jurídico, o que não foi feito nesse trabalho  fiscal.  A “logística operacional”, de  fato, aparenta o emprego de um planejamento  tributário destinado à redução da carga tributária, contudo, essas situações exigem fiscalização  específica e a prova de sua ocorrência ou, ainda, um robusto conjunto probatório­indicário, o  que não se verificou nesses autos.  A importação de mercadorias por encomendante predeterminado, a partir de  pedido  formulado no mercado  interno, por  empresa nacional,  a meu ver,  não  exige que  esse  “encomendante nacional” tenha de se submeter a registro para operação no comércio exterior,  se nenhum ardil,  simulação ou  fraude  foi  utilizada na operação de  importação ou mesmo na  negociação.  De  fato,  é  dever  da  fiscalização  detectar  possíveis  infrações  à  legislação,  como  destacado,  porém,  ninguém  pode  ser  autuado  pelo  possível  cometimento  de  uma  infração, mas tão­somente pela efetiva prática infracional.  Por outro lado, a existência de uma “conexão por interesse em comum entre  os envolvidos no negócio” não pode, em hipótese alguma, desacompanhada de prova de fraude  ou simulação, ser alçada à condição de razão para exigência de multa por cessão de nome.  Segundo  essa  exegese,  o  contrato  é  válido, mas  como o  objeto  (produto)  é  estrangeiro, há irregularidade na importação, porque o controle aduaneiro foi ludibriado, mas,  ao  mesmo  tempo,  não  aponta  qual  controle  aduaneiro  foi  logrado  ou mesmo  qual  lesão  ao  interesse público foi perpetrada pela autuada.  Em resumo, não consigo vislumbrar qualquer ocultação de real adquirente ou  interposição fraudulenta a justificar a cessão de nome ou documentário fiscal, porquanto havia  contratos  formais  para  realização  das  operações  de  importação,  não  houve  antecipação  de  numerário,  as  partes  demonstraram  possuir  capacidade  econômico­financeira  e  operacional  para realização das tarefas ajustadas; as importações foram efetivadas em consonância com as  normas baixadas pela RFB; e, os documentos relativos aos negócios foram apresentados.  O  acervo  probatório  carreado  aos  autos  não  desqualifica  as  operações  na  forma como realizadas, lastreando­se o lançamento, em minha visão, em presunções relativas,  por  si  só,  insuficientes  ao  desiderato  de  demonstrar  a  ocorrência  de  ocultação  dos  reais  adquirentes das mercadorias importadas.  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10074.720584/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.011  S3­C3T2  Fl. 54          53 Como  assinalado  alhures,  a  fiscalização  aparenta  enxergar  na  estrutura  de  importação montada um planejamento  tributário visando a elisão do  IPI e do  IRPJ, além dos  tributos sobre o comércio exterior, pela suposta inobservância de valores tributáveis mínimos,  valor aduaneiro e preços de transferência  Estranhamente,  porém,  passa  ao  largo  dessas  questões,  suscitando  sua  possível verificação apenas como argumento para exigência da multa imposta, sem direcionar  as verificações a esse rumo.  Se havia alguma infração à legislação do IPI, valoração aduaneira ou preços  de  transferências,  não  há  nos  autos  qualquer  informação  de  realização  de  trabalho  fiscal  tendente a apurar a ocorrência desses ilícitos fiscais, de maneira que manter o lançamento com  base nessas suposições, a partir de conjecturas, o que pareceu ser o caso do lançamento e da  decisão  sob  vergasta,  corresponde  a  configurar  uma  infração  apenas  por  ilações,  o  que  não  encontra sustentáculo em lei.  A multa pela cessão de nome ou documentário fiscal é uma pena acessória,  uma  vez  que  a  conduta  nela  descrita  é  uma  “infração­meio”  para  prática  de  outros  ilícitos  tributários,  que  necessariamente  exigem  apuração  própria  e  aprofundada,  de  modo  que  não  vejo possibilidade de sua manutenção isolada, quando não averiguadas as infrações principais,  como no caso vertente.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso.  Raphael Madeira Abad.                          Fl. 1833DF CARF MF

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7501223 #
Numero do processo: 11128.006459/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DESCRIÇÃO TÉCNICA DE LAUDO. A descrição dos aspectos técnicos de mercadoria em laudo deve ser observada pelo julgador administrativo, conforme art. 30 do PAF. A mercadoria Alquibenzeno 9, descrita tecnicamente como uma mistura de alquibenzenos, uma outra mistura de hidrocarboentos aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior a 65% em volume, a 250º C, segundo método ASTM D86, classifica-se na NCM 2707.50.00. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2003 MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. A matéria não arguida em Impugnação resta preclusa, nos termos do artigo 17 do PAF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 24/11/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  DESCRIÇÃO  TÉCNICA DE LAUDO.  A  descrição  dos  aspectos  técnicos  de  mercadoria  em  laudo  deve  ser  observada  pelo  julgador  administrativo,  conforme  art.  30  do  PAF.  A  mercadoria  Alquibenzeno  9,  descrita  tecnicamente  como  uma  mistura  de  alquibenzenos,  uma  outra  mistura  de  hidrocarboentos  aromáticos  que  destilam, incluídas as perdas, uma fração superior a 65% em volume, a 250º  C, segundo método ASTM D86, classifica­se na NCM 2707.50.00.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/2003  MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO.  A matéria não  arguida em  Impugnação  resta preclusa,  nos  termos do artigo  17 do PAF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 59 /2 00 8- 62 Fl. 186DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  10/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  da  multa  de  controle  administrativo,  por  falta  de  licenciamento de importação, prevista no Art. 169, inc. I, alínea  "b" e § 2°, inciso I do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada  pelo  art.  61  da Medida  Provisória  n°  135/03.  e  da multa  por  classificação fiscal incorreta, prevista no art. 84, I da MP 2158­ 85/2001, totalizando o valor de R$ 11.771,96, em face dos fatos  a seguir descritos.    A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  através  da  Declaração  de  Importação  No.  03/1027670­0,  de  24/11/2003,  a  mercadoria  descrita  como  “HIGH  FLASH  LIVIANO  (ALQUIL  BENZENO),  com  classificação  fiscal  no  código NCM 2707.99.00 – Outros óleos e produtos da destilação  dos  alcatrões  da  Hulha...  –  com  incidência  da  alíquota  0%  (nihil)  para o  Imposto de  Importação e o  Imposto de Produtos  Industrializados;     Através  do  pedido  de  exame  laboratorial  3010/03,  foi  processado  o  Laudo  de  Assistência  Técnica  No.  3200.01,  de  15/12/2003, foi apurado que o produto em análise se tratava de  Mistura  de  Alquilbenzenos,  uma  outra  mistura  de  hidrocarbonetos  aromáticos  que  destilam,  incluídas  as  perdas,  uma  fração  superior  a  65%,  em  volume,  a  250º  C,  segundo  método ASTM D86;     A  fiscalização  entendeu  ser  correta  para  o  produto  a  classificação fiscal no código NCM 2707.50.00;    A conclusão da fiscalização se pautou nas Regras Gerais No.  1 e No. 6 do Sistema Harmonizado;     Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  alegando, em síntese, que:    O produto importado foi o “Alquilbenzeno 9”, utilizado para  formulação de  gasolina,  fato  não  descaracterizado  pelo  exame  laboratorial;   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.006459/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.257  S3­C2T1  Fl. 3          3  A classificação fiscal adotada pela PETROBRAS foi a mesma  adotada pela empresa fabricante e pela empresa exportadora do  produto quando de sua remessa ao Brasil;     Estando  o  produto  devidamente  classificado  pela  empresa  remetente,  não  poderia  a  empresa  compradora  adotar  classificação fiscal diversa;    Foi considerado o grau de pureza do produto para efetuar sua  classificação  fiscal  em  código NCM  diverso  daquele  apontado  como correto pela fiscalização;     Por  não  haver  um  único  critério  para  se  proceder  a  classificação  fiscal  do  produto,  é  razoável  que  ambas  classificações sejam aceitas;     A  Receita  Federal  do  Brasil ­  RFB  ao  editar  a  Instrução  Normativa  No.  638/2006,  reconhece  que  o  produto  Alquilbenzeno  9  pode  ter  classificação  fiscal  tanto  no  código  NCM 2707.50.00, quanto no código NCM 2707.99.00;    Houve boa fé da autuada;   Em não havendo prejuízo  ao Erário,  deve­se anular o Auto de  Infração.  A  DRJ/São  Paulo/SP  –  22ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­76.697,  de  22/03/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 24/11/2003   Mistura de Alquilbenzenos   O resultado do Laudo de Assistência Técnica, que identificou  o  produto  como  uma Mistura  de  Alquilbenzenos,  uma  outra  mistura  de  hidrocarbonetos  aromáticos  que  destilam,  incluídas as perdas, uma fração superior a 65%, em volume, a  250º  C,  segundo  método  ASTM  D86,  encontra  perfeita  ressonância  com  o  texto  do  código  NCM  2707.50.00,  conforme  aplicação  das  Regras  Gerais  No.  1  e  No.  6  do  Sistema Harmonizado.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  reitera  as  razões  da  Impugnação. Acrescenta em suas razões a inaplicabilidade da multa por falta de licenciamento  de  importação,  asseverando  como  correta  a  descrição  da  mercadoria,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  13/2002,  e  que  não  se  aplica  multa  nos  casos  de  erro  de  classificação fiscal sem má­fé, suscitando aplicação do Ato Declaratório Cosit 12/97.  É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo, veicula matéria de competência desta  turma e,  não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  1 – Preclusão  A  recorrente  suscita  a  inaplicabilidade  das  multas  por  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  12/97.  Também  suscita  a  inaplicabilidade  da  multa  por  falta  de  licenciamento das mercadorias,  quando a mercadoria estiver  corretamente descrita,  com base  no Ato Declaratório Normativo SRF 13/2002.  Todavia, tais matérias não foram objeto de arguição na Impugnação, restando  preclusas, nos termos do artigo 17 do PAF.  2 – Classificação Fiscal da Mercadoria  A  mercadoria  em  foco  é  descrita  como  “High  Flash  Liviano  –  Alquil  Benzeno 9”. A empresa o classificou no código 2707.99.00 da NCM. O Fisco, com base em  laudo da Funcamp, classificou no código 2707.50.00.  Com  efeito,  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  638/2006,  trata  de  classificação  de mercadoria que  apresenta  a mesma descrição  do  produto,  nas  duas  posições  utilizadas:   O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na  Lei  nº 10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  com  as  alterações  posteriores,  nos  Decretos  nº 4.565,  de  1º de  janeiro  de  2003,  nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, e nº 5.060, de 30 de abril  de 2004, e no que consta do processo nº 11128.003680/2004­35,  resolve:    Art. 1º O anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de  maio de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos, respectivos  produtos e unidade de medida estatística.       PRODUTO  UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA  NCM   2707.50.00  DC 801  Alquibenzeno 9 ­     AB9  kg líquido  NCM   2707.99.00  DC 801  Alquibenzeno 9 ­     AB9  kg líquido  Todavia,  tal  fato  não  significa,  como  pretende  a  recorrente,  que  ambos  os  códigos  são  possíveis  para  a  mesma  mercadoria.  O  que  se  estabeleceu  é  que  há  duas  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.006459/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.257  S3­C2T1  Fl. 4          5 mercadorias,  com  mesma  descrição,  mas  com  composições/características  diferentes,  que  devem ser classificadas em código diferentes a depender dessas composições/características.   27.07 Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta  temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em  peso, relativamente aos constituintes não aromáticos. 2707.10.00 ­ Benzol (benzeno) 2707.20.00 ­ Toluol (tolueno) 2707.30.00 ­ Xilol (xilenos) 2707.40.00 ­ Naftaleno 2707.50.00 ­ Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluindo as perdas, uma  fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ASTM D 86 2707.9 ­ Outros: 2707.91.00 ­­ Óleos de creosoto 2707.99 ­­ Outros 2707.99.10 Cresóis 2707.99.90 Outros Conforme se verifica, a mercadoria em foco, por atender exatamente ao texto  da  subposição  2707.5,  conforme  o  laudo  (fl.  31),  deve  ser  lá  classificada.  A  caracterização  técnica  dos  laudos  deve  ser  observada  pelo  julgador  administrativo,  conforme  artigo  301  do  PAF.  A correta classificação fiscal na NCM é obrigação do importador, conforme  artigo  942  do  regulamento  aduaneiro,  independentemente  da  classificação  utilizada  pelo  fornecedor.  3 – Erro de boa­fé  A ausência de dolo ou má­fé não é oponível no caso de infração objetiva, nos  termos do artigo 136 do CTN3 e artigo 673 do regulamento aduaneiro4.  4 – Conclusão                                                              1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  2 Art. 94.  A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na  Tarifa  Externa  Comum,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.   Parágrafo  único.    Para  fins  de  classificação  das  mercadorias,  a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das Notas Complementares  e,  subsidiariamente,  das Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial  das Aduanas (Decreto­Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput)  3      Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  4   Art. 673.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de  caráter normativo destinado a completá­lo (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).     Parágrafo único.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 94, § 2º).   Fl. 190DF CARF MF     6 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF

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7506907 #
Numero do processo: 10825.723125/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.387  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LAERTE SOARES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 25 /2 01 2- 11 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10825.723125/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.387  S2­C0T2  Fl. 87          2   Relatório    Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2011. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$26.320,11 para R$1.121,51.  O  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  aponta  que  o  benefício  da  isenção  pleiteada  não  se  estenderia  aos  proventos  recebidos  por  militares  transferidos para a reserva remunerada (fl.9), tendo sido mantido o lançamento que apontou a  omissão de rendimentos no valor de R$144.333,95.    Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 3/12/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 18/12/2012, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada pela decisão de piso:  É portador de Espondiloartrose Anquilosante, moléstia prevista  na  Lei  7.713/88,  desde  junho  de  2.002,  bem  como,  aposentado  desde julho de 1.996, o que se pode comprovar através do Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Serviço  Público  Municipal  e  através da publicação no DOE, de 18 de julho de 1.996, ambos  em anexos;  A transferência para a Reserva a Pedido, motivo alegado para o  indeferimento do pleito do Impugnante, equivale a aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  como  se  pode  verificar  através  da  DECLARAÇÃO  do  Comando  de  Policiamento  do  Interior  ­  Quarto,  assinada  pelo  Major  PM  Chefe  da  Divisão  Administrativa  de  Pessoal  e  Finanças,  SUGAR  RAY  ROBSON  GOMES, em anexo, que diz:  ...foi  transferido  para  a  reserva,  (inatividade/aposentadoria),  conforme publicação no DOE n 136, de 18 de julho de 1.996.  Declaro  ainda  que  os  termos  "reserva",  "reforma.",  "inatividade"  e  "aposentadoria",  tem  o  mesmo  significado,  de  acordo com a terminologia policial­militar.  Como podemos verificar, trata­se de una questão terminológica  que  não  interfere  no  "status  quo"  do  Impugnante,  que  desde  julho  de  1.996  encontra­se  inativo  conforme  declaração  do  comando  da  Policial  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  sendo  portador  de  moléstia  grave,  ESPONDILOARTROSE  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10825.723125/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.387  S2­C0T2  Fl. 88          3 ANQUILOSANTE, desde junho de 2.002, preenche os requisitos  previstos na Lei 7.713/88, ou seja, ser aposentado e portador de  moléstia  grave,  fazendo  jus  ao  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Fisica,  sobre  os  rendimentos  de  Aposentadoria;  Ademais,  conforme  publicação  do  DOE  de  22  de  setembro  de  2.011, o Impugnante foi Reformado a partir de 01 de março de  2.009, conforme cópia em anexo.  Portanto, deve ter reconhecido o direito a Isenção de Imposto de  Renda Pessoa Física a partir do diagnóstico da doença, ou seja,  junho da 2.002, devendo ter restituídos os valores pagos a esse  titulo, respeitando o prazo decadencial de 5 anos.  Requer,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada  e  o  reconhecimento  do  direito  a  isenção  de  IRPF  previsto  na  Lei  7.713/88,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  desde junho de 2.002, cancelando­se o débito fiscal reclamado e  restituindo os valores pagos indevidamente.  A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 30/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  O  documento  hábil  para  comprovar  a  moléstia grave,  para  fins de  isenção do  Imposto de Renda,  é o  laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  A moléstia  deve  constar  das  hipóteses  elencadas  na  legislação  que trata da isenção por moléstia grave (Lei no. 7.713/1988, art.  6o., inc. XIV).  É  literal  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre isenção, de acordo com o artigo 111 do Código Tributário  Nacional.    Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 24/6/2016 (fl. 41), o contribuinte, em  22/7/2016 (fl. 44), por intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls.  44/63, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ teria havido um erro de preenchimento no laudo apresentado anteriormente,  indicando a juntada de novo laudo, que demonstraria ser ele portador de paralisia irreversível e  incapacitante,  fazendo  em  seguida  um  apanhado  sobre  o  conceito  da  enfermidade  que  lhe  acomete.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10825.723125/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.387  S2­C0T2  Fl. 89          4 ­ aduz ter demonstrado ser portador de moléstia tipificada em lei, bem como  aposentado desde 18/6/1996, devendo ter seu direito a isenção reconhecido a partir da data de  diagnóstico da doença, em junho de 2002.  Posteriormente, em 8/8/2017, o recorrente voltou a se manifestar, informando  sobre a existência de sentença judicial que, no seu entendimento, alcançaria a autuação objeto  destes autos (fls. 70/84).    Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Ação Judicial  Sobre  as  peças  judiciais  juntadas  às  fls.  71/83,  constata­se  que  a  ação  proposta,  de  embargos  à  execução  fiscal,  recai  sobre  o  exercício  2008,  não  alcançando  o  exercício  2011,  objeto  destes  autos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  nestes  autos.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  São  Paulo  Previdência ­ SPPREV (fl.19), os quais ele alega seriam isentos do IR por serem decorrentes de  aposentadoria e ser ele portadora de moléstia grave.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  o  recorrente  deixou  de  atender  a  uma  das  condições  necessárias  para  o  reconhecimento  da  isenção  pleiteada  foi  cumprida pelo contribuinte, como registrado nos trechos reproduzidos a seguir:  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­ se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  sendo  a  comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ...  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10825.723125/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.387  S2­C0T2  Fl. 90          5 No presente caso, o Impugnante passou a receber proventos de  reforma  a  partir  de  01.03.2009  e,  portanto,  caso  comprovada  legalmente a moléstia, fará jus à isenção somente a partir desta  data,  nos  termos  do  art.  6º,  §  4º,  I,  a,  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.  O laudo pericial apresentado não obstante classifique a doença  como Espondiloartrose Anquilosante, traz como identificação da  doença  a  Artrose  Coxo  Femural  e  Artrose  de  Joelho  e  os  Códigos Internacionais de Doença ­ CID M16­1 e M17­1.  Conforme pesquisa, os referidos códigos referem­se a:  M16.1 ­ Outras coxartroses primárias  M17.1 ­ Outras gonartroses primárias   A  Espondilite  Ancilosante,  também  chamada  de  Espondiloartrose  Anquilosante,  é  classificada  pelo  Código  Internacional  de Doenças  como M45  ­ Espondilite  ancilosante,  dentro do grupo das dorsopatias.  O  laudo  pericial  apresentado  comprova  que  o  Impugnante  possui  artrose  coxo  femural  e  artrose  de  joelho,  doenças  classificadas nos CID M16.1 e M17.1, e que não fazem parte do  grupo  das  dorsopatias,  da  qual  somente  a  espondilite  ancilosante – CID M45 é referida no inciso XIV do art. 6º da Lei  7.713/88.  Desta forma, com base no exposto e tendo em vista o art. 111, II  da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, que exige que a  legislação  que  concede  isenções  deve  ser  interpretada  literalmente, considero não comprovado o direito à isenção.   (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o recorrente alega equívoco no laudo anterior, afirmando que  a  moléstia  que  lhe  acomete  é  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  fazendo  uma  longa  explanação sobre o mal. Acrescenta ser aposentado desde 1996.  Quanto à isenção pleiteada, pertinente colacionar a Súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto à natureza dos  rendimentos, a decisão de piso  já  reconhecera que o  recorrente fora reformado desde 2009, tendo questionado apenas a existência da moléstia.  Em seu recurso, o recorrente junta laudo de fl. 58, expedido pela Secretaria  de Estado da Saúde ­ Coordenadoria de Serviços de Saúde ­ Cais Professor Canídio ­ Botucatu  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10825.723125/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.387  S2­C0T2  Fl. 91          6 ­SP,  o  qual  atesta que  o  recorrente  é  portador de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  6/2002.   Trata­se  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  que  concluiu  pela  existência de doença elencada no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988.   Assim,  nos  termos  da  legislação  tributária,  restam  preenchidos  todos  os  requisitos e o recorrente faz jus ao benefício da isenção sobre rendimentos de reserva no ano­ calendário 2010, ora em análise.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 91DF CARF MF

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7551642 #
Numero do processo: 10880.973355/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. CRÉDITO ORIUNDO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.   Recorrente  SADIVE S. A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 35 5/ 20 11 -7 6 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.973355/2011­76  Resolução nº  3201­001.486  S3­C2T1  Fl. 198            2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DERAT/São  Paulo,  que,  por  sua  vez,  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  indeferimento  do  pleito  foi  devido  à  inexistência do direito creditório alegado, uma vez que o pagamento apontado com origem do  crédito, informado como a maior ou indevido, não foi localizado.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  faz  jus  ao  crédito  informado,  uma  vez  que  comprova  a  existência do pagamento não  localizado pelo  sistema da RFB. Afirma que o  crédito  alegado  refere­se a parcelas do PIS/Cofins que incidiram sobre valores que escapavam ao conceito de  faturamento,  na  forma  inconstitucionalmente  posta  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Por  lapso,  deixou  de  informar  que  o  pagamento  não  foi  realizado  por meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  de  compensação  em  DCOMP  anteriormente  transmitida,  objeto  de  discussão no PAF nº 13807.010069/2002­88, conforme informado em DCTF. Cita para a sua  defesa o princípio da estrita  legalidade, da  tipicidade cerrada  e da verdade material,  além de  ementas de acórdãos do CARF.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e decidiu pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Essencialmente,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  "não  existindo  a  comprovação  do  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  indefere­se  o  conseqüente pedido de restituição".  No recurso voluntário apresentado foram repisados os argumentos apresentados  na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.973355/2011­76  Resolução nº  3201­001.486  S3­C2T1  Fl. 199            3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.480,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  10880.973356/2011­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.480):  "Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser  conhecido.  O contribuinte sustenta que o crédito existe e aponta que a compensação equivocada foi  que originou o pagamento indevido, que o pagamento indevido ocorreu em compensação que  não  deveria  ter  ocorrido  sobre  despesas  não  operacionais,  conforme  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei  9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), que tem  aplicação obrigatória neste Conselho conforme Art 62 do regimento interno.  Quanto ao  erro de preenchimento na Dcomp, por  apontar  a origem do crédito de um  pagamento  indevido,  que  não  se  trata  totalmente  de  um  erro,  este  não  pode  se  tornar  um  impedimento à obtenção do crédito existente e incontroverso.   Ratificando  tal  entendimento,  este  Conselho  já  se  pronunciou  em  diversas  oportunidades.  Destaco  abaixo  somente  algumas  mais  recentes  pronúncias,  da  Câmara  Superior e da Primeira Seção de Julgamento:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1­ Um erro de preenchimento de  DCOMP,  que motivou  uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF de  origem), não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em que  a  contribuinte não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher  a  idéia  de  preclusão  total,  sustentada  no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ), nem seu período de apuração (ano­calendário de 2003), e nem mesmo  aumentar  o  seu  valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.973355/2011­76  Resolução nº  3201­001.486  S3­C2T1  Fl. 200            4 divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão  formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o  despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  processo deve retornar àquela  fase, para que se examine o mérito do direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  10880.932547/2008­27,  Data  da  Sessão  02/02/2016,  Acórdão  n.  9101­ 002.203).  (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário:  2002 COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. REPETIÇÃO  DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ­ ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  proceder  a  análise  do  pedido  formulado.  SALDO NEGATIVO  DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301­001.918).  A  mencionada  compensação  é  objeto  do  processo  13807.010069/2002­88,  que  foi  julgado  neste  Conselho  e  registrado  no Acórdão  de  n.º  3403003.595,  conforme  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  APLICAÇÃO.  Conforme Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. Com o trânsito em julgado do processo judicial, resta à fiscalização  aplicar  ao  caso  concreto  o  que  foi  decidido  em  definitivo  pelo  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   Ementa:  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte  (REsp no 1.164.452/MG e art. 62A do RICARF).  COMPENSAÇÃO. ART. 170A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.973355/2011­76  Resolução nº  3201­001.486  S3­C2T1  Fl. 201            5 Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é  vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial”, conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que,  todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  Lei  Complementar  no  104/2001  (REsp  no  1.164.452/MG e art. 62A do RICARF).  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS.  Os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no  imediato, se faltar exata correspondência, conforme art. 132, § 3o do Código  Civil  brasileiro  (Lei  no  10.406/2002).  Assim,  uma DCOMP  apresentada  em  13/02/2003 só se considera homologada tacitamente em 14/02/2008."  O  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido  neste  mencionado  processo  conexo,  conforme resultado do julgamento transcrito a seguir:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  em  relação  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  12/09/2002,  e  para,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  devolver  o  processo  à  unidade  preparadora,  para que aplique ao caso concreto o que foi decidido em definitivo pelo  Poder  Judiciário,  não  cabendo a  oposição  do  art.  170A do CTN,  em  função  de  a  data  de  propositura  da  ação  judicial  ser  anterior  à  Lei  Complementar no 104/2001 (conforme REsp no 1.164.452/MG, julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  ressalvando  que  tal  unidade  da RFB, antes de  implementar a decisão  judicial, deve certificarse de  que as quantias demandadas no presente processo não estejam sendo  objeto de execução judicial, determinando à recorrente que apresente o  respectivo pedido de desistência da execução, homologado pelo  juízo.  Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da  Silva,  OAB/SP  no  246.569,  que  desistiu  do  pedido  de  adiamento  do  julgamento para a sessão de março."  Assim,  se  a  compensação  constante  no  processo  conexo  extinguiu  débitos  de Cofins  sobre  receitas  não  operacionais,  o  pagamento  indevido  poderia  ser  configurado  e  o  contribuinte teria o direito à uma nova compensação.  Os autos apontam indícios de que os débitos já foram pagos.   Este entendimento  já  foi objeto desta Turma de julgamento e pode ser encontrado no  precedente consubstanciado no Acórdão 3201002.824.  Considerando que a não homologação do crédito foi fundamentada unicamente sobre a  premissa de que não  foi comprovado o crédito desta nova compensação pois não há DARF  juntada aos autos que comprove o pagamento do tributo a ser compensado, justifica­se a busca  da verdade material.  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  para  que:  1  ­  A  DRF  informe  quais  os  débitos  extintos  na  compensação  do  processo  conexo,  dentro dos créditos que o contribuinte pleiteia. Os documentos juntados em Manifestação de  Inconformidade também devem ser apreciados de forma que fique claro se a compensação do  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.973355/2011­76  Resolução nº  3201­001.486  S3­C2T1  Fl. 202            6 processo  conexo extinguiu débitos de Cofins  sobre  receitas não operacionais,  com a devida  análise sobre a natureza destas receitas.  Após  elaborado  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deve  ser  cientificado  e  deve  ser  oportunizada sua manifestação.  Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem:  a) informe quais os débitos extintos na compensação do processo conexo, dentro  dos  créditos  que  o  contribuinte  pleiteia.  Os  documentos  juntados  em  Manifestação  de  Inconformidade também devem ser apreciados de forma que fique claro se a compensação do  processo conexo extinguiu débitos do PIS/Cofins sobre receitas não operacionais, com a devida  análise sobre a natureza destas receitas;  b) após elaborado relatório fiscal, o contribuinte deve ser cientificado e deve ser  oportunizada sua manifestação;  c)  cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 220DF CARF MF

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