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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596454 #
Numero do processo: 10660.720048/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri,Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 219          2 julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação, mantendo em parte o crédito  tributário exigido.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Contra  a  empresa  Coleção  Ind.  Com.  Inform.  Tel.  Eletrônica  Ltda,  já  devidamente qualificada nos autos, foi registrado Auto de Infração (AI) por Auditor  Fiscal da DRF – Varginha, em Minas Gerais, em sede de conferência aduaneira da  Declaração de  Importação nº 09/02539951,  registrada em 02/03/2009,  em  face da  declaração  inexata  de mercadorias  importadas  pela  impugnante. Por  conseguinte,  com base na reclassificação fiscal efetuada ex officio daqueles bens, restou apurado  um  crédito  tributário  total  de  R$  56.259,75  referentes  à  diferença  de  impostos,  multas e juros incidentes sobre a espécie.  O  contribuinte  submeteu  ao  despacho  aduaneiro,  mediante  o  registro  da  Declaração  (DI) nº 09/02539951 em 02/03/2009, no recinto alfandegado do Porto  Seco de Varginha/MG, a  importação de componentes eletrônicos  relacionados nas  Adições n° 001 a 014.  Numa  análise  prévia  da  DI,  verificou­se  que  os  diversos  componentes  eletrônicos foram classificados de forma isolada nas Adições 001 a 012 e 014. A fim  de  identificar  precisamente  as  referidas  mercadorias  e  promover  a  correta  classificação  tarifária,  foi  elaborado  o  Laudo  de  Perícia  Técnica  n°  36/2009,  consoante estabelecido na IN SRF n° 157/1998. Observou ainda que a Adição 013 é  formada por componentes de caixas acústicas para computadores.  Por meio do citado Laudo Técnico n° 36/2009, o perito Paulo Henrique Cruz  Pereira,  designado  pela  Portaria  DRF/Varginha  n°  86/08,  publicada  no  DOU  de  25/07/2008, esclareceu que os componentes declarados na DI, exceto os da Adição  013,  poderiam  ser  utilizados  para  a  montagem  completa  de  mouses  de  computadores. Para precisar a quantidade de mouses, o perito emitiu dois Termos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 220          3 Aditivos ao Laudo n° 36/209, informando a possibilidade de produzir cinqüenta mil  e  quinhentos  (50.500)  mouses  para  computador  mediante  a  montagem  dos  componentes importados.  Com base nas respostas consignadas no laudo apresentado e tendo em vista a  regra  geral  2a  para  a  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  abaixo  transcrita  e  aprovada  no Brasil  pela Resolução Camex  n°  43,  de  22/12/2006,  os  componentes  eletrônicos  classificados  isoladamente  foram  reclassificados  para  o  código  8471.60.53  (Mouses  e  Indicadores),  englobando,  portanto,  os  componentes  necessários para a sua montagem, distribuídos originalmente nas Adições 001 a 012  e 014 da DI. :  REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO  2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse  artigo mesmo incompleto ou  inacabado, desde que apresente, no estado em que se  encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo  que  se  apresente  desmontado  ou  por montar.  Nesse passo, o importador foi notificado a promover as retificações devidas e  recolher as diferenças de tributos e multas correspondentes. Entretanto, persistiu no  seu entendimento, discordando da exigência fiscal, causa da lavratura do auto ora  guerreado.  De  outra  parte,  contraditando  o  AI  em  causa,  as  contrarrazões  da  impugnante podem ser sinteticamente assim descritas.  (A)  Que  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  sempre  foi  um  assunto  que  gerou muitas dúvidas, além de requerer cuidado especial no momento de enquadrar  a  mercadoria  em  um  determinado  código,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 221          4 Provisória n° 2.15835/ 01, o classificador  teve de  redobrar a atenção para evitar  prejuízos financeiros.  (B)  Que  é  uma  grande  empresa,  com  ramo  na  industrialização,  comércio,  importação e exportação de componentes e acessórios de informática, eletrônica e  telecomunicações,  sendo  uma  empresa  altamente  conhecida  e  conceituada  no  mercado em que atua.  (C)  Que  para  suprir  seus  estoques  para  a  consecução  do  seu  objetivo  (produzir  e  comercializar  acessórios  de  informática),  a  impugnante  importou  através  da  Declaração  de  Importação  n°  09/02539951  de  02/03/09,  matérias  primas e peças para a produção de mouses e outros equipamentos.  (D)  Que  o  agente  fiscalizador  entendeu  equivocadamente  que  importou  50.500 mouses,  que  apenas  se  encontravam  desmontados, mas  que  na  realidade,  realiza trabalho adicional na mercadoria importada posto que a placa descrita na  adição n° 003, é importada sem os seus componentes, os quais são inseridos em seu  processo de produção.  (E)  Que  a  placa  ou  seus  componentes,  considerados  isoladamente,  não  possuem qualquer característica de produto acabado, para que sirva de subterfúgio  à  interpretação  do  agente  fiscalizador.  A  característica  de  produto  acabado  será  adquirida somente após o trabalho adicional realizado no processo de produção da  impugnante.  (F)  Que  a  nota  explicativa  VII,  do  item  "2A"  das  Normas  Gerais  de  Interpretação do  Sistema Harmonizado  exige  que  os  elementos  não  podem  sofrer  qualquer  trabalho  adicional  para  posteriormente  ser  considerado  como  produto  acabado.  É O RELATÓRIO.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 222          5 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/03/2009  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC/2007),  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de  2006,  e  atualizações posteriores.  Mercadoria  identificada  pelo  nome  comercial  de  Mouse  para  computador  classifica­se no código NCM/TEC 8471.60.53 (Indicadores ou apontadores  “mouse” e “trackball”, por exemplo).”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  2  de  agosto  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 3 de setembro de 2013, pleiteando a  reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 223          6   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  a  lide  envolve  autuação  fiscal  recepcionada  pela  empresa  com  a  alegação  de  que  as  peças  constantes  na  DI  09/0253995­1  (adições  de  001  a  012  e  014)  –  peças  destinadas  a  composição  de  estoque  e  montagem de mouses para computadores – eram mouses prontos, porém desmontados e, por  conseguinte, deveriam ser reclassificados na NCM 8471.60.53 (mouses e indicadores).    A RFB  baseou  sua  atuação  no  Laudo  Técnico  nº  36/2009,  cuja  conclusão  do  perito designado pela RFB  foi  a de que as peças  constantes naquele  embarque poderiam ser  utilizadas para a montagem de 50.500 mouses.    Não  obstante,  inconformada  com  a  suposição,  apresentou  recurso  voluntário,  expondo os fatos, entre outros, que:  · As peças individualizadas não seriam suficientes per si para a montagem  de um mouse, uma vez estar faltando seu componente principal, a placa  integrada de circuitos – que corresponde ao “coração” desse produto;  · O  que  não  haveria  como  classificar  as  peças  constantes  na  DI  como  mouse, por lhe faltar um requisito essencial, nos termos do item 2A Nota  Explicativa VII da NESH que expressa que “os diferentes elementos não  podem  receber  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição de acabado”;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 224          7 · Assim, diante do fato de que há obrigatoriamente um trabalho adicional  de  montagem  e  instalação  do  “coração”  do  mouse,  nãohavria  como  classificar as mercadorias como um produto finalizado;  · Porém,  o  acórdão  da  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando:  o  que  o  Sistema  Harmonizado  apóia­se  em  publicações  complementares, dentre elas as NESH;  o  que pareceres normativos resultados de perícias técnicas possuem  o  status  jurídico  de  normas  vinculantes,  cujas  disposições  obrigam a Administração e contribuinte;  o  que  “parcela  considerável”  dos  componentes  eletrônicos  constantes  na  DI  constituem­se  como  mouses  importados  e  desmontados  e  que,  portanto,  deveriam  ser  reclassificados  no  correto enquadramento tarifário;  o  que  equipamentos  desmontados  naturalmente  exigem  um  labor  adicional  para  a  montagem  e  acondicionamento  visando  a  circulação comercial;  o  e, por ultimo, aduziu que “no caso vertente, os componentes do  lote de itens identificado como desmontado já estão prontos para  serem  utilizados  na  montagem  do  produto  final  (mouses  para  computador)”        Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 225          8 Quanto  as  razões  para  o  pedido  da  reforma  do  acórdão  recorrido,  traz  a  recorrente, em síntese, entre outros, que:  · o  acórdão  possui  graves  incongruências,  onde  as  conclusões  foram  calcadas  em  equívocos  de  interpretação  das  NESH  no  que  se  refer  a  Regra  Geral  2  a),  VII,  conforme  se  observa  na  fundamentação  do  decisum:  “Esclarecedor o texto reproduzido. O trabalho adicional ao qual alude a  nota  refere­se  apenas  aos  diferentes  componentes  apresentados  isoladamente  que  irão  integrar  o  produto  final.  No  caso  vertente,  os  componentes eletrônicos do lote de itens identificado como desmontado  já  estão  prontos  para  serem  utilizados  na  montagem  do  produto  final  (mouses para computador) conforme descreveu o laudo elaborado pela  perícia  técnica  realizada.  Ademais,  conforme  preconiza  a  citada  nota  explicativa,  não  se deve  levar  em  conta  a  complexidade  do método da  montagem.  Dessarte,  inafastável  a  aplicação,  In  Casu,  da  regra  geral  2­a  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  vez  que  os  componentes  eletrônicos,  classificados  isoladamente,  distribuídos  originalmente  nas  Adições  001  a  012  e  014  da DI  em  causa,  englobam  os  componentes  necessários  para  a  montagem  completa  de  mouses  para  computador,  exigindo  logicamente  sua  reclassificação  para  o  código  8471.60.53  (Mouses e Indicadores para máquinas automáticas de processamento de  dados).”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 226          9 · Foi  ignorado,  portanto,  a  realidade  dos  fatos,  pois  faltam­lhe  a  placa  montada  de  circuitos  que  é  justamente  o  componente  principal  para  o  funcionamento do periférico;  · Com efeito, assim determina a Regra 2 a) das NESH ao dispor que “não  se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia,  os diferentes  elementos  não podem  receber qualquer  trabalho adicional  para complementar a sua condição de produto acabado. [...]  · A  regra  é  cristalina  ao  determinar  que,  para  obterem  a  alcunha  de  “desmontados”ou  “por montar”  –  e  então  serem  classificados  na NCM  imposta pela RFB, os artigos  importados “não podem receber qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição  de  produto  acabado”;  · Significa que a partir do momento que as peças fossem nacionalizadas e  retiradas de suas embalagens, bastaria um simples serviço de montagem  e acondicionamento para finalizar­se o produto e deixá­lo pronto para ao  consumo;  · O mouse em si não está pronto conforme se infere no acórdão, pois falta  o hard core, que é a sua placa  integrada de circuitos, cuja atividade de  construção é realizada integralmente na planta da empresa recorrente em  Varginha/MG, atividade que agrega tecnologia local;    Ademais, traz ainda a recorrente, em síntese, que a perícia designada pela RFB  está  eivada  de  irregularidades,  levando  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  tendo  em  vista que foi realizada sem a participação do contribuinte, bem como sem a devida publicidade  do ato.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 227          10 Continuando,  ressalta  que houve  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  haja  vista  que a autoridade fazendária deixou de agir de acordo com o que estava prescrito em lei e nas  normas correlatas de regência do comercio exterior no Brasil, uma vez que deixou de observar  a Regra 2 a) VII das NESH.    Cessadas as alegações trazidas pela recorrente e depreendendo­se da análise do  processo, bem como do acórdão proferido pela DRJ, em homenagem ao princípio da verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal,  com  o  intuito  de  se  verificar  constatar  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  esclarecendo se a montagem do “mouse” somente com as peças que são  abrangidas  pela  DI  não  recebem  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar a sua condição de produto acabado.  Tal  Laudo,  além  dos  quesitos  apontados  pela  recorrente,  deverão  obrigatoriamente  conter  a  descrição  do  fluxo  de montagem  que  ocorre  em  Varginha/MG,  com  o  intuito  de  demonstrar  eventual  trabalho  adicional. Além disso,  analisar  a  essencialidade  na montagem da  placa  integrada do circuito (hard core).  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 228          11 · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10675.002978/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se o presente de Declaração de Compensação ­ Dcomp, de débito de  IRPJ,  período  de  apuração  10/2005,  com  crédito  da  Cofins  do  regime  não  cumulativo, mercado interno, do 1 ° trimestre de 2005, no valor de R$87.459,17 (fls.  1 e 2).  Com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  51  a  53,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  821  ­  DRF/UBE,  de  fls.  56  e  57,  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  interessada  no  valor  de R$67.175,05  e  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  remanescendo  um  saldo  devedor a título de IRPJ, período de apuração 10/2005, no valor de R$20.284,12.  Cientificada em 10/09/2010, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl.  59, a interessada apresentou a manifestação de fls. 60 a 70, na qual, com base  em posicionamentos doutrinários, aduz em síntese que::  2 – DO DIREITO  A  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  Cofins  À  LUZ  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  /  AMPLO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DOS  INSUMOS  [...]  todo  e  qualquer  insumo que  tenha  sido  objeto  de  tributação anterior  da  COFINS, SEM EXCEÇÃO, deverá gerar créditos de COFINS ao adquirente.   [...]  a  condição  de  crédito  físico  que  a  Receita  federal  insiste  atribuir  aos  insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da  Lei nº 10.833/03.  [...] nada mais falacioso e equivocado [...] pretender caracterizar o rol do § 4º,  do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/04, como numerus clausus, em frontal  divergência os ditames constitucionais anteriormente analisados.  [...]  a  visão  [...]  tacanha  da  fiscalização,  no  que  se  refere  a  insumos,  não  retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que  absolutamente não existe [...]”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 4          3 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE 09 SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios com bens e serviços que se enquadram no conceito de  insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Verificada a insuficiência de direito creditório, não se homologa  a parcela indevidamente compensada.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete exatamente as mesmas alegações da impugnação.  É o relatório.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Delimitação da lide.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  glosou  créditos  pleiteados  pela contribuinte e não homologou compensação declarada.  Os  créditos  se  referiram  a  gastos  com  convênios médicos  e  odontológicos,  uniformes e equipamentos de  segurança, material  aplicado em obras, material de expediente,  serviços  terceirizados  de  expediente  e  manutenção,  serviços  jurídicos,  de  auditoria  e  consultoria,  serviços  de  limpeza  e  vigilância,  seguros  de  veículos,  treinamentos,  viagens,  telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  A contribuinte não contesta que estes gastos se refiram a bens e serviços que  não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB.  Defende que este conceito de insumo está errado, pois deveria  incluir  todos  os bens e serviços que se caracterizem como custo segundo a teoria contábil, pois necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo,  considerando  equívoco  caracterizar numerus clausus o rol do §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004.  A  seu  ver,  todo  bem  ou  serviço  que  tenha  sido  tributado  pela Cofins  deve  gerar créditos de Cofins a seu adquirente.  Não tendo sido suscitadas preliminares, analisa­se o mérito.  Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 6          5 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo em vista que é  justamente  isto que a  recorrente alega, pois,  segundo  ela,  todos os gastos necessários ao processo produtivo poderiam ser  incluídos no cálculo dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 7          6 Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  dizeres  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 8          7 7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em  risco  pela  introdução  da  cobrança  não­cumulativa  e  a  carga  tributária  correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que se fossem incluídos todos os gastos na apuração do  crédito a ser descontado, a arrecadação tributária não se manteria, o que nos leva a concluir que  o conceito de insumo não pode ser alargado em relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  entendo correto o  entendimento  expressado pela RFB, órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a IN SRF nº 404/2004 adotou interpretação para o conceito de insumo, com base  na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 9          8 “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em  recente  julgamento,  esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 10          9 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 11          10 (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Correta  a  fiscalização  ao  glosar  os  gastos  discriminados  nas  folhas  49/50,  pois  os  bens  a  que  se  referem  não  são  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem; não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre os  produtos obtidos;  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços;  não  pertencem  ao  rol  de  bens  previstos na lei como capazes de gerar o crédito..  Os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, nem na prestação de serviços, e, também, não pertencem  ao rol de serviços previstos na lei como hábeis a gerar o crédito.  Sobre alegações de inconstitucionalidade.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 12          11 Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  acompanho­o  mesmo  somente  pelas  conclusões,  eis  que  discordo  do  conceito  que  sustenta  acerca  dos  créditos passíveis de utilização para  fins de descontos na  apuração do PIS e da COFINS do  regime não­cumulativo.  O  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assim  expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Sem que façamos um digressão muito longa acerca da amplitude do conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, considerando que é esse o conceito  que  tem  sido  utilizado  como  fundamento  para  fins  de  creditamento,  o  que  hoje  se  encontra  evidenciado nos julgamentos administrativos desse Conselho é que esse conceito não segue o  mesmo  viés  que  norteia  a  apuração  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem os créditos possíveis na legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  no  caso  de  PIS  e  COFINS  o  que  está  sendo  privilegiado  é  a  pertinência dos  insumos no processo produtivo da pessoa  jurídica, sendo essa a  interpretação  predominante na Câmara Superior do CARF.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 13          12 Tenho,  inclusive,  que  discutir  o  significado  de  insumos  no  contexto  dos  créditos  passíveis  de  creditamento  para  as  contribuições  em  comento  é  inadequado  e  essa  discussão acaba por desvirtuar o sentido da norma, digo isso por dois motivos: o um, porque o  crédito,  conforme  expresso  acima,  não  se  dá  sobre  os  insumos, mas  em relação aos bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo.  Portanto, a  vinculação  está  nos  bens  e  serviços  que  se  utilizam as empresas para que possam prestar serviços e/ou produzir ou fabricar aquilo que lhes  gera a receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS; e o dois, porque o termo “insumo”,  apontado na norma acima transcrita, não é usado como substantivo, ou seja, como nominação,  ser, coisa ou substância. O termo insumo é um qualificativo genérico dado aos bens e serviços  que os endereçam para a utilidade de compor os bens e serviços destinados à venda, ou seja, o  termo  “insumo”  é  parte  de  uma  oração  subordinada  adverbial  condicional  e  serve  para  expressar uma condição  para que o  fato  expresso na oração principal possa ocorrer,  estando  direcionada  à  utilidade  dos  bens  e  serviços  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Nesse caminho, somente os custos dos bens e serviços empregados nos bens  e serviços objeto da fonte de receita da contribuinte sujeita ao PIS e a COFINS é que geram  direito ao crédito, ou seja, essa delimitação está nos bens e serviços empregados — utilizados  como insumos — no processo de geração do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Por outro lado, a Lei expressa diretamente as vedações em relação ao crédito  sobre  custos  diretos  e  indiretos  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  veda  o  crédito  sobre  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição;  determina  que  o  crédito  deve  tomado  somente  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País quando aqui são pagos e creditados os custos e as despesas. Essas são as  proibições.   Tenho, inclusive, que o artigo 3º, II, da citadas Leis, não dá margem para que  se considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do insumo.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo,  não  fazendo  menção,  salvo  engano  ainda  não  vislumbrado  por  esse  conselheiro, à essencialidade do gasto.  Na minha concepção a única leitura possível do inciso II implica em admitir  créditos em relação aos bens e serviços que forem utilizados na produção do bem ou serviço  destinado  à  venda,  desde  a  sua  origem  até  a  sua  disponibilização  para  venda,  isso  porque  a  legislação fala de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produtos  destinados  à  venda,  determinando  a  vinculação  da  cadeia  de  produção  até  a  efetiva  disponibilização  dos  produtos  ou  serviços  para  venda,  ou  seja,  a  todos  os  custos  dos  bens  e  serviços necessários para que se aufira a receita, independentemente da segmentação que tiver  a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço, quer dizer, independentemente se os custos foram  gerados  internamente  ou  adquiridos  de  terceiros,  se  houver  a  necessidade  de  uma  ou  mais  etapas,  se  houver  a  necessidade  de  utilização  de  um  ou mais  subprodutos,  se  o  transporte  é  direto ou segmentado, o que importa é a sua pertinência com o processo produtivo, nada mais.  Por isso a Lei aponta, complementarmente aos fretes utilizados como insumo  —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo”,  se  me  permitem  essa  melhor  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 14          13 leitura — que já estão incluídos nos créditos passíveis de utilização, desde sempre com base no  inciso  II,  também o custo de armazenagem de mercadoria e o  frete na operação de venda —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  operação  de  venda”,  se  me  permitem novamente a releitura — quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo porque  seria um sem sentido entender que a norma concedeu o crédito sobre o frete “na operação de  venda”  e  não  ter  concedido  o  crédito  sobre  os  custos  que  a  empresa  realizou  com  fretes  utilizados como insumo no processo produtivo até a efetiva disponibilização para venda, quer  se  faça  a  disponibilização  na  própria  empresa,  quer  em  armazém  próprio,  de  terceiro  ou  qualquer outro lugar, considerando que até o momento em que são colocados os bens no ponto  de venda, disponíveis para  serem  adquiridos pelos  seus  compradores,  não  se pode  tratar  tais  dispêndios como “despesas comerciais”.  Mesmo  que  sejam  estoques  de  produtos  acabados  sua mensuração  também  deve  levar  em  conta  o  custo  do  frete  incorrido  com  a  sua  movimentação  até  que  seja  disponibilizado no ponto de venda, mesmo porque não há uma proibição legal de creditamento  caso o processo de transporte seja feito em mais de uma etapa.  Assim,  os  bens  e  serviços  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  de  obtenção  das  receitas,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição do produto acabado e a remessa para os pontos de venda são insumos suscetíveis  de creditamento.  No presente caso os  créditos pleiteados  se  referem a  gastos  com  convênios  médicos e odontológicos, uniformes e equipamentos de segurança, material aplicado em obras,  material de expediente, serviços terceirizados de expediente e manutenção, serviços jurídicos,  de auditoria e consultoria, serviços de limpeza e vigilância, seguros de veículos, treinamentos,  viagens, telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  Tenho  que  parte  desses  dispêndios  não  se  subsumem  aos  possíveis  de  creditamento nos termos da norma, outros, por falta de demonstração da pertinência – falta de  prova  –  não  pode  confirmar  serem  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  somente  por  isso  acompanho o Relator pelas conclusões e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13971.720937/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente Substituto).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.400          1 1.399  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720937/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.660  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  PASEP.  MUNICIPALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA  UNIÃO  E  DESTINADOS  À  COMPOSIÇÃO  DO  FUNDEB.  IMPOSSIBILIDADE.   As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que  cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição  devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade  jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art.  7º da Lei nº 9.715/98  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),  Glauco  Antonio  de  Azevedo Morais,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes  (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 37 /2 01 2- 10 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.401          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  (fls.  1344/1360)  que  manteve  o  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  (fls.  03/04),  decorrente  da  não  inclusão  dos  recursos  recebidos  do  FUNDEB  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PASEP entre 01/07/2007 e 31/12/2011, conforme relatório abaixo:  O  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ...,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  do  mora,  referente  ao  período  de  apuração de 01/07/2007 a 31/12/2011.  O  lançamento  decorre  de  insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição  devida, decorrentes da não inclusão em sua base de cálculo de receitas referentes a  transferências da União e transferências multigovernamentais sem a comprovação de  que tenha havido retenção na fonte da contribuição devida, bem como de receitas de  transferências de capital e receitas auferidas pelos fundos vinculados ao Município.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  com  os  argumentos abaixo expostos.  Defende a nulidade do Auto de Infração, devido à inexistência da assinatura  do  Auditor  Fiscal,  pois  “No  local  onde,  obrigatoriamente,  sob  pena  de  nulidade  formal, deveria constar a sua assinatura, o AF fez constar a observação "(assinado  Digitalmente)"”  Argumenta ainda que o Fisco teria deixado de consignar no Auto de Infração  o  fato  gerador  da  contribuição  que  pretendeu  constituir,  elemento  indispensável  à  caracterização da matéria tributária  Afirma que a legislação que trata da pretensa instituição da Contribuição para  o PIS/Pasep não estabelece a capitulação do fato gerador do tributo. Aduz que a Lei  9.715/98  não  nomeia,  em  momento  algum,  o  indispensável  fato  gerador  da  contribuição, o que macularia sua exigibilidade. Entende que a inexistência do fato  gerador impediria o surgimento de qualquer obrigação tributária.  Quanto  à  base  de  cálculo  do  tributo,  transcreve  o  disposto  no  artigo  68  do  Decreto  n°  4.524/2002,  arguindo que  este  artigo  reproduziria  a Lei  n°  9.715/1998  que,  no  §  6°  do  art.  2°  determina  à  STN  a  obrigatoriedade  da  retenção  da  contribuição por ocasião da efetivação das transferências correntes e de capitais.  Argumenta  que  o  Fisco  teria  definido,  ao  arrepio  da  legislação  em  que  se  embasou  o  auto  de  infração,  o  que  sejam  "receitas  correntes",  "transferências  correntes" e "transferências de capital".  Colaciona o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n° 4.320/64, trazendo ainda os  conceitos de Receitas Correntes e Transferências Correntes definidos pela Secretaria  do Tesouro Nacional.  Afirma que o Fisco teria incluído na base de cálculo itens já tributados, dando  causa à exigência da contribuição em duplicidade. Aduz que o § 6º do art. 2º da lei  9.715/98  determina  que  a  STN  efetuará  a  retenção  do  PASEP  por  ocasião  das  transferências  dos  recursos;  não  obstante,  sem  qualquer  prova  de  que  tal  retenção  não  tenha  ocorrido,  o  Fisco  teria  adicionado  tais  transferências  à  base  de  cálculo.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.402          3 Desta forma, os repasses da União seriam recebidos pelo seu valor líquido, já retido  o encargo devido ao PASEP.  Conclui que a Impugnante está correta ao deixar de incluir, na base de cálculo  da contribuição,  recursos recebidos pelo seu valor  líquido,  (contribuição retida "na  fonte").  Afirma que inexistem provas no sentido de que não tenha havido a retenção, e  isto  invalidaria  a  inclusão  dessas  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Contesta  a  utilização  dos  extratos  do  Banco  do  Brasil  como  prova,  pois  “Deles,  constata­se,  apenas,  o  destaque  de  algumas  retenções  que  poderão  ocorrer  em  função da discriminação do repasse pelo valor bruto dos recursos não o sendo feito  para aqueles ocorridos pelo valor líquido”.  Defende que não cabe à impugnante fazer prova da retenção. A retenção seria  uma  obrigação  legal,  atribuída  pela  Lei  9.715/98  à  STN,  e  não  poderia  pairar  dúvidas sobre o cumprimento da obrigatoriedade legal.  Quanto ao lançamento referente a transferências de capital, afirma: “Trata­se  de Convênios firmados com o Estado de Santa Catarina e que, reportam­se à meros  repasses  de  valores  para  execução de  obras  em  todos  os município  partícipes  da  Região Administrativa da qual o Impugnante é Titular.  De  ressaltar:  Os  recursos  destinam­se  à  obras  a  serem  implementadas  no  âmbito  dos  (território)  da  Região  Administrativa  podendo  incluir,  ou  não,  o  território do Impugnante. Portanto, não se tratam de receitas da Impugnante e sim  do  próprio  Estado  de  Santa  Catarina  tendo  o  Impugnante  o  papel  de  mero  intermediário.   No  tocante  aos  recursos  do  Fundo  Municipal  de  Aposentadoria  e  Pensões,  esclarece:    “Tratam­se  de  recursos  arrecadados  e  que  se  destinam  à  formação  de  capital  e  reservas  destinadas  ao  pagamento  de  aposentadorias  e  pensões.  Desta  feita, não  se  enquadram como receitas  correntes da  Impugnante, nos  moldes do art. 11 da Lei n° 4.320/64 bem como define a STN.  Em relação a outros recursos com aplicação vinculada:   Verifica­se  da  Lei  n°  4.320/64  que  recursos  de  caráter  compensatório  não  devem fazer parte do orçamento de receitas e que, portanto, não devam ser  consideradas como receitas correntes.  São  aquelas  que  não  resultam  em  efeito  patrimonial  e  denominadas  "compensatórias";  ou  seja,  os  recursos  são  computados  no  ativo  em  contrapartida à um passivo.  [...]  Existem, porém, recursos denominados consignados ou em consignação cujos  registros são extraorçamentários.  Esses  recursos não podem ser  tratados  como  receitas da  Impugnante  tendo  em  vista  serem valores  retidos  em nome de  entidades,  para  que,  cumpridas  formalidades  necessárias,  sejam  pagos  a  quem  de  direito.  E  o  caso  das  retenções  de  contribuições  previdenciárias,  das  associações  de  classe  ou  desportivas,  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte,  cujos  valores  são  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.403          4 descontados  quando  da  feitura  da  folha  de  pagamento  e  retidos  para,  em  seguida, serem pagos às respectivas entidades consignantes.  A contribuinte contesta a multa de ofício devido a Impugnante ser uma pessoa  jurídica de direito público. Afirma, desta forma, que a multa não possui fundamento  legal.  Contesta a utilização de atos normativos infralegais para embasar a aplicação  da multa,  por  clara ofensa  ao princípio da  legalidade. Alega  ter  agido nos  estritos  termos  da  lei  e  de  interpretações  exaradas  por  integrantes  do  próprio Fisco  e  sem  qualquer intenção de inibir o pagamento do tributo. Assim sendo, entende aplicável  o Código Tributário Nacional, que dispõe em seu art. 100 a exclusão de penalidades,  no caso, a multa de ofício e dos juros.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  nomeando  perito  e  apresentando  os  quesitos  para  esclarecimentos.  Contesta  ainda  a  exigência  da  incidência  de  INSS  sobre os contribuintes individuais.  Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração, pelos motivos expostos  na peça impugnatória.  A manutenção do auto de infração teve como fundamento o quanto constou  na seguinte emenda:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PESSOA  DE  DIREITOPÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.   As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS REPASSADAS PARA O FUNDEB.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  pelos Municípios não podem ser excluídos da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RETENÇÃO. PROVA.   Os  Municípios  podem  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPM,  inclusive os valores destacados para o FUNDEB, apenas quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos  valores  transferidos pela União.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.404          5 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. NULIDADE.   Não há vedação na legislação processual  tributária para que a  assinatura aposta em Auto de Infração cuja emissão é eletrônica  seja feita de forma digital. Estando presente todos os requisitos  legais consignados no art. 10 do PAF (Decreto n0 70.235/72) o  lançamento tributário formalizado neste instrumento não padece  de qualquer vício formal que enseje a sua nulidade.   Notificada  da  decisão,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/09/2012 (fls. 1367/1397), requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de  infração, sua insubstência e, no mérito, a não inclusão, na base de cálculo da contribuição para  o PASEP, dos valores repassados ao município, o reconhecimento da não incidência do INSS  dos contribuintes individuais, a inaplicabilidade da multa de ofício e o deferimento da perícia,  sustentando em suas razões recursais.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.   Afasto  as  preliminares  arguidas.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  não  há  qualquer  vício  quanto  à  intimação  ou  acesso  às  informações  fiscalizadas  que  importem  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  quaiquer  outras  nulidades  que  obstem,  formalmente,  a  regular  validade  do  auto  de  infração  lavrado.  O  auto  de  infração  lavrado  não  e  apócrifo,  havendo plena  identificação  funcional  da  autoridade  administrativa  que  o  lavrou,  bem  como  sua  assinatura  digital  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Recorrente,  não  é  vedada  pelo  ordenamento e se enquadra plenamente de acordo com a previsão legal que o regula.  Em  relação  à  ausência  de  fato  gerador  na  capitação  do  auto  de  infração,  também desprovido de razão, uma vez que o AFRFB consignou expressamente as razões pelas  quais estava, por meio daquele instrumento, constituindo o crédito tributário: o recolhimento a  menor, pelo contribuinte, ante a não  inclusão na base de cálculo dos valores provenientes do  FUNDEB.   Superadas tais questões, passo a analisar o mérito.   O cerne da questão versa sobre a inclusão, na base de cálculo da contribuição  para o PASEP, dos valores percebidos pela Recorrente proveniente do FUNDEB. Sobre isso,  destaco que o assunto se encontra positivado nos seguintes dispositivos da Lei 9.715/1998:  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:   (...)  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.405          6  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Art. 7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Assim,  consoante  se  extrai  do  texto  normativo,  a  composição  da  base  de  cálculo  se  dá  por  meio  da  somatória  mensal  das  (i)  receitas correntes arrecadadas; (ii)  receitas de transferências correntes recebidas  e  (iii) das  receitas  de  transferência  de  capital  recebidas.   Entendeu a Recorrente não ser devida a inclusão das verbas provenientes do  FUNDEB ante o não preenchimento de nenhum deste requisitos. Contudo, sem razão.  A previsão normativa que dispõe sobre a matéria é clara ao enunciar, no  já  transcrito  art.  7°,  que  nas  receitas  correntes mensais  que  compõem  a  base  de  cálculo  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que arrecadadas no  todo ou em parte por outra  entidade da Administração Pública,  fazendo como única ressalva, a possibilidade de dedução  aos casos de transferência efetuadas a outras entidades públicas.  Importa  considerar  que  o  FUNDEB  não  é  uma  entidade  pública,  por  ser  fundo de natureza contábil e sem personalidade jurídica. Logo, não está abarcados na hipótese  normativa que autoriza seu desconto.   De mais a mais, a natureza contributiva da formação do patrimônio do fundo  entre os entes federativos é irrelevante para o caso em apreço, posto que, ao cabo, importará o  quanto  daquele  todo,  efetivamente,  acabou  sendo  vertida  como  receita  transferida  à  pessoa  jurídica de direito público beneficiada.   Ou seja, o fato de possuírem uma destinação específica, importa em redução  do grau de disponibilidade do gestor desta  receita, algo que pode ser  interessante para outros  ramos do Direito, mas não  tem o condão de desnaturar o conceito de “receitas  transferidas”,  suficiente para o preenchimento da hipótese normativa.   Louvo­me  das  muito  bem  lançadas  considerações  da  Dra.  Nayra  Bastos  Manatta no voto condutor do Acórdão nº 204­02.840, de 18/10/2007, ao apreciar a inclusão das  verbas recebidas do FUNDEF. Disse ela:   Em relação às exclusões de transferências para o Fundef, de acordo com o art.  2°,  inciso  III  da  Lei  n°  9715/98  a  contribuição  para  o  Pasep  será  apurada  mensalmente  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  com base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, sendo que no art. 7° da referida lei resta definido que serão incluídas nas  receitas  correntes  quaisquer  receitas  tributarias,  ainda  que  arrecadadas  no  todo  ou  em parte por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Os repasses realizados pelo Governo do Estado de Goiás ao Fundef não geram  direito  à  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição  por  ser  este  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.406          7 fundo,  nos  termos  definidos  pela  Lei  n°  9244/96  que  o  instituiu,  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica  própria,  representando  mera  conta  destinatária dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino  fundamental  e  valorização  do magistério,  gerido  pelos Estados, Distrito  Federal  e  Municípios.   Verifica­se  do  disposto  no  art.  7°  da  Lei  n°  9715/98  que  apenas  as  transferências  realizadas para outras entidades públicas é que podem ser excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pasep  e  as  transferências  para  o  Fundef,  por  não  ter  este  personalidade jurídica própria, sendo mero fundo de natureza contábil, não pode ser  enquadrado como transferências para outra entidade pública.   Prossegue, mais adiante, a relatora da decisão recorrida, com o brilhantismo  costumeiro:   ... As receitas correntes arrecadadas, segundo estabelecido na Lei n° 4320/64,  correspondem às receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias),  receitas  patrimoniais  (receitas  imobiliárias,  de  valores mobiliários,  participações  e  dividendos e outras receitas patrimoniais), receitas industriais (receitas de empresas  publicas e de serviços públicos).   As  transferências  correntes  correspondem às  cota­parte  do  IR,  cota­parte  de  impostos  concorrentes,  cota­parte  de  imposto  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  cota­parte do imposto sobre minérios, cota­parte do imposto sobre energia elétrica,  contribuições  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios  e  contribuições  diversas.  Incluem­se  também  as  receitas  diversas  que  são  aquelas  advindas  das  multas,  cobranças da divida ativa, indenizações e restituições e outras.   Também compõem a base de cálculo as transferências de capital recebidas, ou  seja, os auxílios da União, Estados e Municípios e auxílios diversos.   Nessa  linha  de  julgamento,  também  entendo  que  a  Lei  nº  11.494,  de  20/06/2007,  delimita  o  regime  jurídico  do  fundo,  cujos  três  primeiros  artigos  assim  disciplinam:   Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT.  Parágrafo  único.  A  instituição  dos  Fundos  previstos  no  caput  deste  artigo  e  a  aplicação  de  seus  recursos  não  isentam  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade  da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na  forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no  inciso  VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput  do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e  transferências  que  compõem  a  cesta  de  recursos  do Fundeb,  a  que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta  Lei,  de  modo  que  os  recursos  previstos  no  art.  3o  desta  Lei  somados  aos  referidos  neste  inciso  garantam  a  aplicação  do  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.407          8 mínimo  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  desses  impostos  e  transferências  em  favor  da  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino;  II  ­  pelo  menos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  demais  impostos e transferências.  Art.  2o  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos  trabalhadores  em  educação,  incluindo  sua  condigna  remuneração, observado o disposto nesta Lei.  ...  Art. 5o A complementação da União destina­se exclusivamente  a  assegurar  recursos  financeiros  aos  Fundos,  aplicando­se  o  disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.  §  1o  É  vedada  a  utilização  dos  recursos  oriundos  da  arrecadação  da  contribuição  social  do  salário­educação  a  que  se  refere  o  §  5º  do  art.  212  da  Constituição  Federal  na  complementação da União aos Fundos.  §  2o  A  vinculação  de  recursos  para  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  estabelecida  no  art.  212  da  Constituição  Federal  suportará,  no  máximo,  30%  (trinta  por  cento) da complementação da União.  ...  Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no  âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar­se­á, entre o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.  ...  Art.  17.  Os  recursos  dos  Fundos,  provenientes  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  serão  repassados  automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos  Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao  respectivo  Fundo,  instituídas  para  esse  fim  e  mantidas  na  instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.  ...  Art.  19.  Os  recursos  disponibilizados  aos  Fundos  pela  União,  pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de  forma  detalhada  a  fim  de  evidenciar  as  respectivas  transferências.  Os trechos grifados no texto legal acima, parecem­me indicar que a lei apenas  vinculou uma parte das  transferências  constitucionais  asseguradas  aos Estados, Municípios  e  Distrito  Federal  à  aplicação  em  despesas  com  a  educação.  Também  previu  que  uma  parte  desses mesmos recursos fosse transferida pelos Estados aos Municípios com o mesmo fim.   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.408          9 Destarte, que apenas essa última parcela – transferências aos municípios – é  que poderia ser, a  teor da Lei 9.718, excluída da base de cálculo da contribuição devida pelo  Estado, dado que será tributada pelos próprios Municípios.   No que tange ao “repasse” ao fundo, no entanto, entendo não se tratar de uma  transferência  feita  pelo  Estado  ou  pelo  Município,  pois  estes  valores  ingressam  em  suas  receitas com um fim específico, mas não para uma outra pessoa  jurídica. O que há, como já  dito,  é  mera  vinculação  de  valores  transferidos  pela  União  e  que  seriam,  de  todo  modo,  tributados pelo PASEP por força do que dispõe o inciso III do art. 2º da Lei 9.715/98. O fato  de estarem vinculados a um tipo específico de despesa não é bastante e suficiente para mudar a  natureza jurídica de  receita, sendo necessário que a própria  lei  instituidora ou outra posterior  previsse sua exclusão, o que não ocorre.   Assim,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria  o  fundo  não  pode  ser  sujeito passivo da contribuição, como o são as entidades mencionadas no art. 7º da Lei 9.715.  Nesses termos, permitir a exclusão pretendida equivale a conceder isenção sobre aquela parcela  das receitas transferidas sem lei que a preveja.  Por  estes  mesmos  argumentos,  incabível  também  a  desconsideração  em  relação aos demais fundos municipais apontados pela Recorrente.   Quanto  à multa,  não  vislumbro  razões  para  seu  afastamento,  uma  vez  que  lavrada  conforme expressa previsão  legal, nos  termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Entendo  que a matéria é de cunho constitucional, ou seja, o acolhimento do pleito importaria reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu  a  penalidade,  o  que  é  vedado  às  instâncias  administrativas (Súmula CARF nº 2)    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5567505 #
Numero do processo: 13804.009354/2003-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente Maria de Lourdes Ramirez – Relatora. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Calvacante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.009354/2003­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.328  –  1ª Turma Especial  Data  3 de junho de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Calvacante Albuquerque, Fernando Daniel de  Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO E VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Por instrumento denominado Declaração de Compensação protocolizada em 19  de dezembro de 2003, pretende a interessada a compensação de débito de IRRF (código 3426),  com  direito  creditório  relativo  a  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  1o.  trimestre  do  ano­calendário  2003,  no  valor  de R$  693.523,83,  objeto  de  pleito  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  n  º  15055.52905.250603.1.2.02.5766 analisado no processo n º 13807.010695/2003­55.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 09 35 4/ 20 03 -6 7 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.009354/2003­67  Resolução nº  1801­000.328  S1­TE01  Fl. 3          2 A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  recorrente  considerou  a  compensação  não  declarada  sob  a  justificativa  de  que  a  IN/SRF  n  º  360/2003  obrigaria  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  e  a  interessada  não  teria  apresentado  qualquer  documento  comprovando  a  impossibilidade  da  entrega da declaração de compensação pelo do programa PER/DCOMP.  Assinalou  também  que,  ainda  que  a  apresentação  se  desse  pelo  programa  PER/DCOMP, a compensação não seria homologada, uma vez que na data de sua apresentação  já havia decisão administrativa indeferindo o pedido de restituição do crédito reivindicado na  Dcomp   A  interessada  apresentou  recurso  hierárquico  que,  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.0232087,  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade.  Pelo  despacho  de  fls.  320  e  s  do  processo  digital  a  DRJ  em  São  Paulo/SPI  consignou:  ...impende registrar que o contexto da liminar finda por estabelecer a necessidade  do  julgamento  do  mérito  vinculado  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  veiculado  na  DCOMP,  cuja  origem  decorre  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  em  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  no  15055.52905.250603.1.2.02  ­5766,  ora  controlado  no  Processo  Administrativo  n°  13807.010695/2003  ­55  (fls.  23)  e  em  curso  da  fase  litigiosa do procedimento, conforme se depreende das informações processuais contidas  no presente processo.  ...  Diante  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  A  SAPAF/DEFIS/SPO  a  fim  de  demandar  a  juntada  por  apensação  ao  Processo  Administrativo n° 13807.010695/2003­55, e posterior retorno, em conjunto com o  processo  raiz,  A  DRJ/SPO­I,  visando  promover  o  julgamento  conclusivo  dos  litígios instaurados e correlatas As PER/DCOMP inter­relacionadas.  Consta,  à  fl.  324,  juntada  por  apensação  destes  aos  autos  de  n  º  13807.010695/2003­55  À fl. 344 encontra­se despacho da ARF Itajaí/SC de 25/10/2012 encaminhando  o  presente  processo  ao  CARF  para  vinculação  com  o  processo  de  crédito  n  º  13807.010695/2003­55  Às fls. 346 e ss, despacho de devolução do presente processo, equivocadamente  sorteado a membro da 2a. Seção do CARF.  Nada mais se encontra anexado aos autos digitais no E­processo, não tendo sido  localizada, na cópia digital, decisão proferida por colegiado da DRJ.  Em  pesquisas  realizadas  junto  ao  E­processo  localizei  o  processo  de  n  º  13807.010695/2003­55  que  trata  do  direito  creditório  oferecido  para quitar  as  compensações  veiculadas  nestes  autos.  Na  cópia  digital  do  referido  processo  localizei  o  Acórdão  n  º  16­ 22.428,  de  12/08/2009,  proferido  pela  3a.  Turma  da  DRJ/SPI,  que  analisou  o  pleito  da  recorrente veiculado nestes autos, de compensação de débito de IRRF com Saldo Negativo de  IRPJ do 1o. trimestre do ano­calendário 2003, no valor de R$ 693.523,83.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.009354/2003­67  Resolução nº  1801­000.328  S1­TE01  Fl. 4          3 Da referida decisão recorreu a interessada,  tendo sido proferido pela 1a. TO da  1a. Câmara / 1a. Seção deste CARF o Acórdão n º 1101­000.890, em sessão realizada em 7 de  maio de 2013, que apreciou o pedido relativo ao direito creditório, veiculado naquele processo  de n º 13807.010695/2003­55 e as compensações veiculadas nestes autos, restando consignado  o seguinte:  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  impedimento  oposto  pelo  sistema  PER/DCOMP  à  apresentação  das  DCOMP  em  19/12/2003,  e  determinar  que  a  autoridade administrativa prossiga na análise da suficiência e disponibilidade do direito  creditório nelas utilizado. Em sendo o caso de homologação da compensação, deve a  autoridade competente proceder à sua declaração sob condição resolutória de eventual  reversão da decisão exarada na ação judicial inicialmente referida.  Voto, portanto, pela conversão do presente julgamento em diligência para que o  presente processo seja juntado ao processo de n º 13807.010695/2003­55, do qual não deveria  ter  sido  desapensado,  e  que  veicula  o  direito  creditório  reivindicado  nestes  autos  para  fazer  frente  as  compensações  aqui  declaradas,  devendo,  ambos  seguirem  juntos  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  prossiga na  análise  da  suficiência  e disponibilidade  do  direito  creditório  e  na  homologação  da  compensação,  nos  termos  do  Acórdão  n  º  1101­ 000.890, proferido pela 1a. TO da 1a. Câmara / 1a. Seção deste CARF  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.907899/2012-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 93          1 92  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907899/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.806  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 99 /2 01 2- 08 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 94          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/12/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 95          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 96          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 97          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 98          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5587525 #
Numero do processo: 10280.003891/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. DIREITO A CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não UTILIZADOS “na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens e produtos” inerentes à atividade submetida à não cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar parcialmente provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa relativa aos créditos referentes às aquisições de combustíveis, gases refrigerantes, cabos, lenhas, redes, iscas e armadilhas, bem como as aquisições de camarão não tributadas até 31/07/2014. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Rodrigo Mineiro Fernandes que mantinham a glosa de cabos, linhas, redes, iscas e armadilhas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Presidente em exercício VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 361          1 360  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003891/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.606  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26  de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS. DIREITO A CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda” (Art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/2003), não cabe ao  intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e  serviços  adquiridos,  mas  tão  somente  verificar  se  foram  ou  não  UTILIZADOS  “na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens e produtos” inerentes à atividade submetida à não cumulatividade.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcialmente  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar a glosa relativa aos créditos referentes às aquisições de combustíveis,  gases  refrigerantes,  cabos,  lenhas,  redes,  iscas  e  armadilhas,  bem  como  as  aquisições  de  camarão  não  tributadas  até  31/07/2014.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Rodrigo Mineiro Fernandes que mantinham a glosa de cabos, linhas, redes, iscas  e armadilhas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.  LUIZ ROBERTO DOMINGO ­ Presidente em exercício    VALDETE APARECIDA MARINHEIRO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 38 91 /2 00 5- 23 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 362          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS  no valor de R$ 584.829,55, referente ao 3º trimestre de 2004, com fundamento no parágrafo 1º  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Também  constam  do  presente  processo  declaração  de  compensação (fls.24/29).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  –  DRF/BEL,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  manifestou­se  pelo  reconhecimento  parcial  de  sua  pretensão,  no  valor  de  R$  192.502,10, constante do Relatórios Fiscais de fls. 41/43, concluindo que:  a)  COMPRAS  COM  DIREITO  AO  CRÉDITO  BÁSICO:  foram  aceitas,  como  geradoras  de  crédito,  as  compras  relacionadas  na  planilha  “COFINS  NÃO  CUMULATIVO COMPRAS DE PESSOAS JURÍDICAS GERADORAS DE CRÉDITO”, por  terem sido, na fase anterior, tributadas pela COFINS e/ou por se enquadrarem no conceito de  insumo. As notas fiscais referentes a essas compras correspondem, basicamente, a: materiais de  embalagem  (caixas,  sacos,  fitas,  etiquetas  etc.)  ;  metabissulfito  de  sódio  e  tripolifosfato  de  sódio  (aditivos  alimentares);  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  serviços de beneficiamento.   b)  COMPRAS  COM  DIREITO  A  CRÉDITO  PRESUMIDO  (AGROINDÚSTRIAS):  foram  aceitas,  como  geradoras  de  crédito  presumido  decorrentes  do  exercício  de  atividades  agroindustriais,  as  compras  efetuadas  pela  empresa  junto  a  pessoas  físicas,  conforme  planilha  denominada  “COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  COMPRAS  DE  PESSOAS FÍSICAS GERADORAS DE CRÉDITO PRESUMIDO”.  c)  COMPRAS  SEM  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  COMPRAS  DE CAMARÃO:  todas  as notas  fiscais alusivas  a aquisição de camarão de pessoas  jurídicas  (quase que a totalidade delas apresentadas pelo estabelecimento 0002 – Camocim) trazem, no  seu corpo, uma das seguintes informações:   “REMESSA  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO”,  “MERCADORIA  EXCLUSIVA  PARA  EXPORTAÇÃO  –ISENTO  DE  PIS  E  COFINS”,  “MERCADORIA DESTINADA COM FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO”, “VENDA  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”, “REMESSA PARA EXPORTAÇÃO”, etc. O  certo  é  que,  em  todos  os  casos,os  fornecedores  julgaram­se  isentos  e  não  calcularam  nem  recolheram a COFINS  sobre as vendas. Observe­se que, de  fato,  as vendas  efetuadas  com o  “fim específico de exportação” para o exterior são isentas da COFINS. Logo, essas aquisições  não  foram  oneradas  por  esta  contribuição  na  fase  anterior,  não  havendo,  por  conseguinte,  nenhum valor a ser ressarcido;   AQUISIÇÕES  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE  INSUMO E/OU POR ESTAREM SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA,  como por  exemplo: óleo diesel marítimo, óleos lubrificantes, materiais destinados ao preparo (armação)  de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes, energia elétrica, hipoclorito de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 363          3 sódio (desinfetante), iscas (cabeças de peixes), materiais e instrumentos de limpeza, peças para  embarcações, etc.   A  planilha  denominada  “APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE –COFINS”, em anexo, demonstra, a cada trimestre, os valores do  ressarcimento a que o contribuinte tem direito.   A Delegacia da Receita Federal em Belém reconheceu parcialmente o direito  creditório  no  valor  total  de  R$  192.502,10,  homologando,  assim,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido a Declaração de Compensação.   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/01/2012  (AR  de  fl.  130)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2012  (fls. 131/ 149).  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­24.702  de  fls.  281  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/ 07/2004 a 30/09/2004   AQUISIÇÕES  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Empresas  exportadoras  que  efetuem  aquisições  com  o  fim  específico  de  exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições.   COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA  SOBRE O PRODUTO.   Geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  531 a 552) onde resumidamente, faz as mesmas alegações reforçando nos pontos não acolhidos  pela DRJ de Belém/PA  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 364          4 Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A  decisão  recorrida,  evidentemente  está  consubstanciada  no  voto  condutor  que faz parte da decisão e o Recurso Voluntário que evidentemente o contrapõe nos seguintes  itens que passo a me manifestar:    Das Mercadorias Destinadas para o Fim Especifico de Exportação         Em fls. 288 o autor do voto condutor da decisão recorrida cita toda a legislação  pertinente e conclui:    “Assim, no que diz respeito às operações de aquisição de mercadorias com o  fim específico de exportação, aplica­se o disposto no parágrafo 4º do art. 6º  da  Lei  nº10.833,  de  2003,  ou  seja,  é  vedado,  nesse  caso,  a  apuração  de  créditos vinculados à receita de exportação.”    Os  créditos  do  PIS/COFINS  não  cumulativo  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  instituíram,  através  de  um  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos  que,  diferentemente  de  outros  tributos  não  cumulativos  existentes  no  sistema  tributário  nacional,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  não  permitem  à  vinculação  direta  dos  créditos  aos  débitos  da  etapa  anterior cobrados nos documentos fiscais.    Portanto,  o  traço  diferencial  do PIS/COFINS  é  o  de  que o  crédito  não  fica  atrelado ao efetivo montante recolhido na etapa anterior da cadeia produtiva, pois, se trata de  créditos  presumidos  por  outorga  legal,  ou  seja,  o  crédito  será  sempre  de 9,25% ainda que  o  fornecedor esteja sujeito ao regime cumulativo, hipótese em que é tributado a 3,65%.    Entretanto,  em  razão da EC 42/03,  a Lei n 10.865 de 30/04/2004 alterou o  disposto  nos  artigos  3  º  §  2º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº10.833/03, vedando  o desconto  de  créditos  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos à incidência dessas contribuições.    Assim, os referidos dispositivos passaram a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 3º (...)  § 2º. Não dará direito ao crédito o valor:    (...)    II  –  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição”.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 365          5   Nesse contexto, corroboro com a decisão recorrida, pois a sistemática da não  cumulatividade da contribuição do PIS e COFINS, que veio se aproximar do ICMS e IPI, não  cabe aproveitamento quanto as fases anteriores a quem não está sujeito ao tributo na fase atual.    Assim,  as  alegações  da  Recorrente  para  justificar  que  as  aquisições  de  camarão  são  aquisições  de matéria­prima  básica  do  produto  que  fabrica  e  comercializa,  não  supera a não tributação do PIS/COFINS praticada por seus fornecedores.    Contudo, com a vigência da Lei nº 10.865/04 de que trata o artigo 21, cuja  vigência foi dada pelo artigo 46, ou seja, no 1º dia do quarto mês subsequente a publicação da  Lei  nº  10.865/04  que  se  deu  em  30.04.2004,  admito  o  crédito  das  aquisições  ocorridas  até  31/07/2004.    Demais,  alegações  nesse  item por  parte  da Recorrente,  foram  superadas  no  meu modo de entender com as razões de fls. 288 a 290 dos autos.    Das Demais Glosas    As  demais  glosas  que  houveram  e  entendidas  como  indevidas  pela  Recorrente  referem­se  a  materiais  chamados  pelo  autor  da  decisão  recorrida  como  insumos  diretos  utilizados  na  pesca  marítima  –  tais  como  linhas  de  pesca,  redes,  cabos,  munzuás,  combustíveis  (óleo  diesel)  etc  –  os  quais  seriam  necessariamente  consumidos  durante  o  processo industrial de captura do pescado.    Nessa  seara  entramos  na  controvertida  noção  do  conceito  de  insumos  para  fins de PIS/COFINS não cumulativo.    O voto condutor da decisão recorrida discorre a  respeito em fls. 291 a 293,  terminando por dizer:    “...É que, para essa contribuição social, o conceito de “insumo” é jurídico, e  não contábil ou econômico.”     “Logo,  assiste  razão  ao  Fisco  no  não­reconhecimento  dos  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  relativos  a  linhas  de  pesca,  redes,  cabos,  munzás, combustível (óleo diesel) etc.”    Evidentemente, que nesse item, não posso concordar com a decisão recorrida.  No CARF existem muitas decisões de conselheiros defendendo diversos critérios para definir o  que  seja  “insumos”  o  que  pode  ser  considerado  “credito”  para  fins  de  PIS/COFINS  não  cumulativo,  seja,  como  todos  os  custos  e  despesas  conforme  legislação  do  IRPJ,  seja,  pelo  critério  da  essencialidade  ou  pelo  conceito  de  receita,  ou  seja,  todos  os  custos  e  despesas  necessários a aferição da receita sujeita as contribuições do PIS/COFINS.    Pode  ser  mais  trabalhoso,  e  até  irreal,  mas  tenho  decidido  caso  a  caso,  principalmente pelo critério da essencialidade/necessidade.    Assim, nunca pelo critério de insumo previsto na legislação do IPI, no caso  pela  atividade  da  empresa  me  parece  indiscutível  o  consumo  do  insumo  combustível  (óleo  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 366          6 diesel) para buscar o pescado diante das explicações dadas pela Recorrente de sua atividade no  Recurso Voluntário, bem como dos gases refrigerantes.    Os demais créditos provenientes de linhas de pesca, redes, cabos e munzuás  parecem ser mais insumos dos pescadores pessoas físicas ou dos fornecedores pessoas jurídicas  no fornecimento do pescado ou camarão.    Dos Juros Selic    Nesse item a decisão recorrida se atem a legislação prevista no art. 39, § 4º,  da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como ao § 5º do artigo 72 da IN SRF nº900,  de 30 de dezembro de 2008 combinado com o artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011,  razões  expostas em fls. 293.    Porém, venho entendendo ser devida a incidência da taxa SELIC a partir da  efetivação do pedido de ressarcimento, corroborando com o entendimento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais de que ressarcimento é uma espécie do gênero restituição.  Diante  do  todo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para afastar a glosa dos créditos referentes as aquisições de combustíveis e gases  refrigerantes,  bem  como  as  aquisições  de  camarão  não  tributados  ocorridos  até  31/07/2004  apresentadas no pedido de ressarcimento do período, bem como admitir a correção pela SELIC  a partir da data do protocolo do efetivo pedido de ressarcimento até a efetiva compensação ou  ressarcimento.  É como voto.    Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   Como já mencionado, trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor da  COFINS não cumulativa, relativo ao 3o Trimestre de 2004, em relação ao qual houve diversas  glosas por parte do Fisco inviabilizando o direito creditório requerido.  Ouso  descordar  em  parte  do  excelente  voto  da  Ilustre  Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro, em especial no que se refere ao direito ao crédito escritural decorrente  das  despesas  de  aquisição  de  materiais  que  entendo  serem  insumos  utilizados  na  atividade  produtora da Recorrente. Senão Vejamos.  A decisão recorrida, fundando­se no disposto na IN SRF nº 404/2004, conclui  que “somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria­prima, produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado. Não pode, assim gerar crédito as despesas com insumos indiretos, como o custo  da  produção de  seus  insumos  que  servirão  para  a  industrialização”. Aduz  ainda  que, “com  base nessa sistemática, verifica­se que a condição imposta para o aproveitamento dos créditos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 367          7 das  Contribuições  –  gerados  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda – é o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação. Ou  seja,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo da  empresa  e  não  incorporado ao ativo  imobilizado, mas  tão­somente aquele que  efetivamente  teve  ação  sobre  o  produto  fabricado.  É  que,  para  essa  contribuição  social,  o  conceito de “insumo” é jurídico, e não contábil ou econômico”.  Portanto,  a  decisão  recorrida  condiciona  o  direito  ao  crédito  escritural  a  condição de o  insumo compor um dos  conceitos  exigidos  pela norma do  IPI: matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou  material  de  embalagem,  não  passíveis  de  registro  em  ativo  imobilizado.  Há muito o CARF afastou a similaridade entre o conceito de insumo para a  contribuição ao PIS e para a COFINS e o conceito de “insumo” do IPI.  É que o art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, definem como  elementos que podem ser levados à apuração do PIS e da COFINS não­cumulativos (registro  escritural  de  crédito)  nas  atividades  de  indústria,  produção  e  serviços,  “os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda”.  Ora, quando a lei dispõe que o crédito advém da despesa com a aquisição de  bens e serviços utilizados como  insumos, de plano, há de se afastar do conceito do  IPI, haja  vista  que  no  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  desse  imposto  os  serviços  não  geram  crédito em hipótese alguma; e os bens, da mesma forma, só geram créditos quando materiais  que  se  agregam  ao  produto  final  ou  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto  industrializado, limites objetivos esses que não estão fixados pelas Leis do PIS e da COFINS.  Ou  melhor,  justamente  ao  contrário,  os  limites  objetivos  dessas  leis  estão  tão  somente  no  disposto no§ 2º e nas hipóteses negativas do § 3º, ambos do art. 3º.  Considerando  que  a  interpretação  da  IN  SRF  nº  404/2004  traduz­se  em  restrição ao direito assegurado pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendo que à autoridade  administrativa não foi atribuída a competência para limitar o conteúdo material do conceito de  “bens e direito utilizados como insumo”, devendo prevalecer uma interpretação que demonstre  haver  in  concreto  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviços  contratados  e  o  produto  obtido  ou  serviço prestado, origens da receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS.  Assim tem caminhado de forma majoritária a jurisprudência deste Conselho,  cujos precedentes que podemos citar são: Ac. 3102­002.065, 14/05/2014, Ac. 3202­001021, de  06/01/2014,  Ac.  3301­002.151,  de  28/01/2014,  Ac.  3401­002.547,  de  27/03/2014,  Ac.  3403­002.765,  de  25/02/2014,  e  Ac.  3101­001.109,  24/04/2012,  desta  Turma,  Relator  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cuja ementa consigna:  COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.   A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 368          8 utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ela realizada.   No  presente  feito,  verifica­se  que  os  bens  descritos  como  “materiais  destinados ao preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes,  hipoclorito  de  sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza, peças para embarcações” são materiais nitidamente integrantes da atividade da pesca  e produção de pescados e são utilizados pela recorrente em sua produção.  Não bastasse serem essenciais à atividade, os bens colacionados na lide são  nela  utilizados  o  que  atende  aos  requisitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003. De modo que, diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda”, não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens  e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não UTILIZADOS “na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda”.  No  presente  feito,  não  há  duvida  de  que  “materiais  destinados  ao  preparo  (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes, hipoclorito de sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza,  peças  para  embarcações” são utilizados na pesca que compõe o produto industrializado final.  Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  em maior  extensão  que  a  Eminente  Relatora  originária,  para  admitir  o  crédito  de materiais  destinados ao preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes,  hipoclorito  de  sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza, peças para embarcações.    Luiz Roberto Domingo – Relator Designado                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5628003 #
Numero do processo: 11060.901722/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2007 DECLARAÇÃODECOMPENSAÇÃO(DCOMP).HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza do crédito e de sua liquidez implica a homologação das compensações no limite do valor reconhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de março de 2007.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 7, a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que  o crédito apontado foi integralmente utilizado para quitação de  outros débitos da  empresa, não  restando  saldo de  crédito para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação  para  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade onde registra que:  •  não  utilizava  adequadamente  os  créditos  a  que  teria  direito.  Em 2007 foi realizada auditoria tributária na empresa por firma  especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON,  sendo  contabilizados  os  resultados do trabalho;  •  o  valor pago de COFINS em 20/04/2007  foi  de R$ 91.671,90  (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido pago R$ 82.824,20, restando um pagamento a maior de R$  8.847,70.  Esse  pagamento  foi  utilizado  para  efetuar  a  compensação de parte do PIS (código 8109) do PA 01/2008 com  vencimento em 20/02/2008, e parte da CSLL do PA dezembro de  2007,  com  vencimento  em  31/01/2008,  conforme  a DCOMP  nº  12884.278498.200208.1.3.04­3940 (sic);  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação,  o  despacho  decisório  surgiu  por  conta  de  um  lapso  da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração  dos  créditos,  onde  ficou  demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos, antes a após o  levantamento, além do resumo dos  créditos  levantados.  Houve  entrega  de  DCTF  retificadora  em  31/08/2011, que corrigiu o problema;  • devido à grande quantidade de páginas, a empresa se coloca à  disposição para apresentar  relatórios e dados do recálculo dos  tributos;  •  pede  a  reconsideração  da  decisão  administrativa  quanto  à  análise  do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Acórdão n.º 3202­001.279  S3­C2T2  Fl. 579          3   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­39.149, de 21/06/2012 (fls. 35/38), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF.  PREENCHIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  de  fls. 48/53, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica  junto  a governo  federal, de  forma  que segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para manutenção de suas atividades, precisa repor peças, combustível, entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL  definiu  as  contas  contábeis,  e  a  sua  forma  de  contabilização,  a  serem utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina  e dos caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente  apresentou a petição de  fls. 77/79,  através da  qual requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil,  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  notas fiscais, Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, Demonstrativos da Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  Por meio da Resolução n.º 3202­000.155, de 24/09/2013 (fls. 239 e ss.), este  Colegiado,  pelas  razões  que  expôs,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  se  certificasse  do  direito  vindicado,  mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos aos autos pela Recorrente, que devia ser intimada para promover a entrega de outros  que  se  considerassem  necessários.  Sobre  o  resultado  da  diligência,  não  se  manifestou  a  Recorrente.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  Em diligência determinada por este Colegiado, a unidade de origem constatou,  pelos motivos que consignou no Relatório de fls. 572/573, que a Recorrente faz jus a crédito de  Cofins no valor de R$ 8.847,70, com origem no mês de março de 2007, que, corrigido, satisfaz  a totalidade dos débitos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5619815 #
Numero do processo: 10825.720014/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 809          1 808  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720014/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.410  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS  E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 14 /2 00 8- 69 Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 695/703 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp  ­  fls.  2/19),  cujo  crédito  provém do  saldo  credor  da  contribuição  ao PIS,  relativo  a  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 810          3 receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  2º  trimestre de 2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.  2/19,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  2º  TRI/2007, no valor de R$ 49.722,27.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 180/182,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 31.454,75.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 172/175,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  202/242,  alegando,  preliminarmente,  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração,  de  valores  não  devidos,  face  à  da  glosa  indevida  como  será  comprovado...” “...retira do presente feito a liquidez e certeza, o  que por si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  à  venda  de  álcool,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização glosou todos os valores dos créditos a ela relativos,  pois considerou que somente houve venda de álcool carburante,  que  não  gera  direito  ao  crédito  porque  está  no  regime  cumulativo,  não  considerando  a  venda  de  álcool  para  outros  fins.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  estabelecido  o  rateio  proporcional entre o álcool carburante (regime cumulativo) e o  álcool para outros fins (regime não­cumulativo), pois, segundo a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme notas fiscais que anexa.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 811          5 inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 172/175, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls. 663/672, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.  679/688,  onde  alega,  primeiramente,  em  resumo,  que  o  esclarecimento prestado pela  fiscalização após a diligência,  no  sentido de que todo o álcool foi considerado como sendo do tipo  carburante,  uma  vez  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal,  não  fez menção  à  produção/venda  de  álcool  para  outros  fins,  é  inaceitável,  porquanto o Fisco “não se cuidou de apurar o real montante das  operações realizadas o que torna frágil e, portanto, nula toda a  ação fiscal”.  Prossegue afirmando que “é nulo o lançamento que não contiver  a descrição do fato e fundamentação legal da exação.”  Também  importa  em  nulidade,  segundo  a  impugnante,  “a  alteração  da  fundamentação  fática  ou  jurídica  no  curso  do  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 processo  administrativo  ou  judicial...”  “...por  carecer  de  base  legal suficiente, já que só se pode falar em lançamento válido se  estiver adequadamente embasado na lei e nos fatos reais.”  Assim,  a  discordância  surgida  após  a  apresentação  da  defesa  também acarretaria a nulidade do lançamento.  Conclui que é nulo o lançamento em que inexiste a indicação dos  motivos  de  fato  ou  de  direito  ou  sua  alteração  no  curso  do  processo  administrativo,  pois  “na  medida  em  que  eles  são  alterados  isto significa que ou a  lei  invocada não era aplicável  ao  caso,  ou  o  fato  descrito  inicialmente  não  era  o  previsto  na  lei.” “Em ambas as hipóteses isto quer dizer que o lançamento  original  estava  viciado  por  ilegalidade  ou  falta  de  tipicidade,  ambos vícios substanciais”, não suscetíveis de correção.  Alega também nesta nova peça impugnatória que as IN nºs 247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 812          7 ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  devendo  o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada da  referida decisão em 02/12/2013 (fls. 746), a Recorrente,  em  11/12/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 748), apresentou o recurso voluntário (fls. 749/747), com as alegações  sintetizadas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ, posto que cuidou ela de matéria estranha à versada na Manifestação de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes e de graxas;  b.4­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 b.5­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.6­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.7­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.8­ Do Leasing;  b.9­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.10­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Posto isto, requer que seja declarada a nulidade da decisão ora recorrida ou,  se  assim  não  entender  a  Turma,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  face  da  improcedência  do  feito  fiscal  e,  como  decorrência,  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  12/12/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  748).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  10825.720014/2008­69”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente,  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 813          9 Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo, como  exposto, a parcela do direito creditório referente à venda de álcool para outros fins.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  da  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Princípio da verdade material e da Insubsistência do despacho decisório.  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme trecho do recurso voluntário:  (...)  “Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável.Posto isto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas”.  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  compensação  apresentada via DCOMP, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...) Primeiramente, quanto à alegação preliminar de que faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se,  porquanto  o  presente  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  onde  tais  requisitos  são  exigidos,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente compensação apresentada via DComp e para tanto  não se exige liquidez e certeza.  (...) Ademais, como se trata de um pedido de interesse exclusivo  da requerente, com a agravante de não se tratar de um exercício  de um direito qualquer, mas  sim de  concessão de um benefício  fiscal  –  o  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas  ­,  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem  o  crédito  postulado  é  todo da requerente.  Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve  ser devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o  postula, de modo a que não restem dúvidas quanto à natureza e  montante das operações.  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra  a  sua  ocorrência,  conforme pretende  a Recorrente,  eis  que  o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  2º trimestre de 2007.  A recorrente, cujo nome de fantasia atual é Destilaria Tonon, tem por objeto a  fabricação  de  açúcar  e  álcool  nas  suas  diversas  especificações,  e  a  sua  comercialização  nos  mercados interno e externo. Acrescente­se que através do processamento da cana­de­açúcar  a destilaria produz o álcool e o açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2007,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e no regime  cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 814          11 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese  prevista  originariamente  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  bem  como  e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004, as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de bens e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  nos  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/COFINS,  qual seja, no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Assim,  também não podemos caminhar no sentido de considerar o conceito  de insumo coincidente com conceito de custo de produção, apesar de vários dos itens descritos  no art. 3º da Lei nº 10.833/04, integrarem o custo de produção, e tal critério oferecer segurança  jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda, entendo também não estar coerente sua aplicabilidade  ao conceito de insumo no caso das contribuições (PIS e a COFINS).  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo:  (...) “devem ser considerados insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos  elementos produtivos,  proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento, a  sua  manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no  produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento  do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto em que ocorre a incidência de PIS e a COFINS, apresenta como  fato  gerador  a  receita  bruta  ou  faturamento,  referindo­se,  assim,  a  todo  tipo  e  amplitude  de  atividade produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 815          13 como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo e não ser passível de  ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 284/304 (Análise dos  dados da empresa feitos durante ação fiscal), que no entender da recorrente, geram o direito ao  crédito do PIS.   Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  No entanto, a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu  direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da  sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não  trouxe aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  bens  glosados  nos  demonstrativos  (planilhas  fls.  284/304),  se  enquadram nos  requisitos  que  garantem o  direito  de  crédito  com  base no custo de aquisição do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Algum  dos  itens  glosados,  definitivamente,  se  verifica  que  não  integram  o  custo de produção. Por outro lado, a meu ver, entendo que outros poderiam gerar o crédito das  contribuições,  como  por  exemplo,  produtos  químicos,  lubrificantes  e  combustíveis,  se  aplicados na produção; materiais de manutenção/reparos, desde que efetuados na fábrica ou em  máquinas utilizadas diretamente na produção.  Embora  a  Recorrente  trouxesse  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­  fls. 243/258), por si só  não  permite  ao  julgador  correlacionar  os  materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais  são  utilizados no referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 284 a 304.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  284/304),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela Recorrente, tais como: as linhas do DACON, data e número da Nota Fiscal, descrição dos  produtos,  serviços,  fornecedores,  valores  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela  fiscalização bem como  seu motivo. Para  tanto,  foi  tomado a devida  ciência da  empresa.    Fl. 822DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 816          15 4.3) Dos Produtos (Lubrificantes) ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que:   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Essa  matéria  foi  esclarecida  pelo  Fisco,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas das glosas (fl. 285), na coluna apropriada, a fiscalização descreve a motivação  do ato: glosa – graxa não é lubrificante.  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  No entanto, o Fisco, em seu Termo de Constatação Fiscal, informa que (fls.  172/174):  (...)  “Com  relação aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF 404/2004, art. 8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram  glosados  valores  referentes  à  compra  de  graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa. Relação das notas fiscais,  com  direito  a  crédito, mantidas  pela  fiscalização,  às  fls.  157  a  167”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 663/672), a fiscalização  reforça que:   (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras  de  lubrificantes  para máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit nº 12/2007. O inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não havendo  dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que tem a sua aplicação como lubrificante nos  equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa.    4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário, no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alegando  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados  no  processo produtivo, e que:  (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 172/174),  o Fisco relata que:  (...)  “Com  relação aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF 404/2004, art. 8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram  glosados  valores  referentes  à  compra  de  graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa. Relação das notas fiscais,  com  direito  a  crédito, mantidas  pela  fiscalização,  às  fls.  157  a  167”.  No Relatório de Diligência (fl. 663/672) a fiscalização, esclarece:  (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras de lubrificantes para máquinas agrícolas (...)”.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 817          17 (...)  “Combustível  –  foram  glosadas  as  despesas  apresentadas  como  óleo  combustível  para  veículos,  máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos a não cumulatividade” (g.n).  Resta  claro  que  somente  os  bens  e  serviços  utilizados  de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresarial.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com  efeito,  revendo  os  Termos  elaborados  pela  Fisco,  verifica­se  que,  concernente  aos  combustíveis  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida àqueles utilizados como óleo combustível para veículos, máquinas agrícolas, caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos sujeitos a não cumulatividade, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes  materiais poderiam ser admitidos como tal.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  284/304),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  para  os  Lubrificantes, quais créditos foram mantidos, glosando­se as graxas, por não ser considerado  lubrificantes, e óleo diesel comum ­ por não ter sido utilizado na produção.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  das notas fiscais constante do demonstrativo de fl. 284/304, definindo que parte foi mantido e  parte glosada.  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  no  Termo  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte, tendo glosado os créditos respectivos em razão da  falta de sua vinculação entre os  serviços serem considerados  insumos diretamente  ligados ao  processo produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais  de consumo, por absoluta  falta de amparo  legal uma vez que  tais despesas não se encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Fl. 825DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes  que  foram  empregados,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  para  fins  diversos  ao  processo  produtivo da empresa.    4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  utilizados  no  tratamento  de  água,  na  limpeza  de  caldeiras,  nas  torres  de  resfriamento  e  os  utilizados  exclusivamente  na  fabricação  de  álcool,  na  premissa  que  o  termo “insumo” refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou  produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  663/672) que glosou as compras de alguns produtos químicos:  (...) “que foram utilizados no tratamento de água, na limpeza de  caldeiras,  nas  torres  de  resfriamento  e  os  utilizados  exclusivamente na  fabricação de álcool, pois nesses casos, eles  não  foram  consumidos  diretamente  na  produção  ou  incorporados aos produtos não cumulativos”.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  284/304),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  Produtos  Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram glosados,  assim motivados: glosa ­ álcool e glosa – caldeira, torre de resfriamento, mantido com rateio e  mantido sem rateio, etc.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 818          19 não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Portanto,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.    4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 NF. 106921 – 04/06/2007 – Ind. Com. De Solv. E Vern. Tempo Ltda.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Quanto  à  apresentação  de Nota  Fiscal  de  venda  de  álcool  para  outros  fins,  observe­se que na manifestação de inconformidade, a fiscalização esclarece que todo álcool foi  considerado  como  sendo  carburante,  acrescentando  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins.  No entanto,  a DRJ ao  analisar  a questão da venda de  álcool  outros  fins,  se  pronunciou da seguinte forma, conforme texto abaixo reproduzido:  (...) No caso vertente,  a  interessada somente apresentou a nota  fiscal de venda de álcool para outros  fins de fl. 260, os demais  documentos  apresentados,  cópia  do  livro  Razão  e  relação  discriminando  várias  notas  fiscais,  não  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e não podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na  fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem  ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação  à receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que  pelo  exposto  acima  a  decisão  a  quo  acatou  as  vendas  efetivamente comprovadas através de documentação hábil juntadas aos autos (cópia de Notas  Fiscais). Na  linha do acima decidido, os  respectivos valores de créditos  foram ajustados pela  Delegacia  da  RFB  de  origem,  conforme  se  verifica  no  documento  intitulado  “Informação  Fiscal” que se encontra juntado aos autos (fls. 707/709), e pode ser observado no trecho abaixo  transcrito:  (...)  No  acórdão  14­40.071  de  29/01/2013  o  voto  foi  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo a parcela do direito  creditório  referente à venda  de álcool para outros fins. À folha nº 701 consta: (...).  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  108/109,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 304). A receita de álcool para outros fins, que não o  carburante, são as comprovadas nas notas fiscais identificadas.  Portanto  a  proporção  da  receita  de  álcool  para  outros  em  relação á receita total de álcool é: (...).  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  uma vez que no caso, a interessada somente apresentou a nota fiscal de venda de álcool para  outros  fins  de  fl.  260  (já  analisada  e  considerada  pela  DRJ),  os  demais  documentos  apresentados, cópia do livro Razão (fl. 259) e uma “relação” discriminando várias notas fiscais  (fls. 647/650 e 689/691), não comprovam documentalmente esse  tipo de venda e não podem  ser  aceitos.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade mínimos para comprovar a transação neles consignados a ponto de dar ensejo  ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 819          21 Logo, tendo em vista que não foram acostados novas provas hábeis contrária  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  nesta  fase,  objetivando comprovar o alegado pela Recorrente,  tem­se que não devem ser  reconhecidos o  direito pleiteado, salvo o já considerado pela decisão a quo.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  No contexto, aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  663/672)  apresenta  a  fundamentação da glosa dessas aquisições pelo seguinte motivo:  Embalagens: Glosadas por  se  tratarem de embalagens de  transporte  e não  de apresentação.  Da mesma  forma,  tal  motivação  se  apresenta  nas  planilhas  demonstrativas  das glosas (fl. 284/304), onde na coluna apropriada a fiscalização descreve: glosa ­ embalagens  para transporte.  Note­se  que  do  Termo  de  Diligência  elaborado  pelo  fisco,  consta  que  (fl.  665):  (...) “a embalagem de apresentação é aquela que incorporada ao produto durante  o  processo  de  fabricação,  há  que  se  ter  tal  aquela  que  é  usualmente  empregada  para  a  venda  do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; a também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado há  que se ter como embalagens de transporte àquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos,  por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações  promocionais  destinada  à  valorização  do  produto  (são  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc.).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  o  processo  de  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 c/c o artigo 66, I, “b” da Instrução Normativa SRF nº 247/2002”.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  284/304),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  que  tais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados,  assim  motivados:  glosa  –  embalagens transporte.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens de transporte e  não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e serviços utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo.     Fl. 829DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.    Fl. 830DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 820          23 4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção”.  Como já abordado neste voto, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da  Lei nº 10.833/03 vedam o crédito da contribuição à COFINS e  ao PIS se os bens e  serviços  forem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não estabelecida no País. Desta forma,  as  exceções  às  regras  de  apropriação  de  créditos  já  estão  claramente  dispostas  em  tais  parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III, do  art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 172/175), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito do PIS não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto  na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". " b.1 " , § 4º , I. '"b".  Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa  que  não  se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto";  neste  caso,  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  ao  regime  não  cumulativo  do  PIS.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 157 a 167”.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  663/672)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 detalhado  no  tópico  “SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO”,  onde  descreve  que,  “como  regra  foram  glosados  todos  os  serviços  que  não  estavam  diretamente  ligados  à  produção dos produtos não cumulativos ou à manutenção de máquinas diretamente ligados à  produção”.  Seguindo o tópico, o Fisco esclarece no documento a fundamentação e a base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços,  especificando as glosas efetuados. Veja­se:  “Com a base legal acima, foram efetuadas as seguintes glosas:  ­“não corresponde ao  conceito de  insumo” – notas  fiscais de  serviços  não  relacionados o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo controle de pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  máquinas  agrícolas,  serviço  reboque,  carregamento de cana, movimentação de sacaria, pintura, hidrojateamento entre outros.  ­“NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa”  –  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo: serviço de revisão de válvulas,  usinagem, etc.  ­“valor que deveria ser incorporado ao ativo” – notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado:  revisão  de  peças  da  moenda,  automação  industrial,  montagem  industriais,  balanceamento  industrial.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondem diretamente pela  fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS não­cumulativa, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto e desde que  não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifica­se  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  284  a  304),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 821          25 aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Consta do Termo de Constatação que a empresa Santa Cândida possui uma  moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção de cana, do  preparo da cana e da moenda. Verifica­se que as mesas alimentadoras, esteiras metálicas, bem  como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de pinos, buchas e  outras peças de acordo com o projeto de engenharia.   Verifica­se no Termo de Diligência que,  (...) “Os tornos são compostos por  castelo, bagaceira, cabeçotes,  rolos e pentes. Nas notas  fiscais de  serviços não se verifica a  aquisição ou  instalação desses  elementos anualmente. As notas  fiscais de  serviços glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações  de  chapas  inox,  válvulas,  hidrojateamanto,  recuperação de cilindros, desfibrilador, usinagem, etc., portanto são substituições de partes e  peças  que  resultam  em  aumento  da  vida  útil  em  mais  de  um  ano,  devendo  ser  ativadas.  Também  consideramos  que  devem  ser  ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de mão  de  obra de pedreiros, pintores e serviços de engenharia, o mesmo acontece com os  serviços de  limpeza”.   Como  a  Recorrente  não  juntou  provas  aos  autos,  estão  corretas  as  glosas  (alguns) dos valores dos serviços tomados pela Recorrente.    4.8) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...)  “Segundo  a  dicção  do  Fisco,  não  geram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas, escavadeira ou guindaste, porque a Recorrente não demonstrou terem sido eles utilizados na  fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação da matéria­prima (cana­de­açúcar), como no transporte e movimentação do açúcar em  bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de açúcar,  tanto no  empilhamento e armazenagem quanto no carregamento nos veículos de transporte. É também utilizado  na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim,  ou  se  deveria  reconhecer  o  direito  ao  crédito  integral  ou,  ao  menos,  proporcional  na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual  deriva  tanto o açúcar como o  álcool.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Tal questão  foi  dessa maneira  analisada pela  fiscalização em seu Termo de  Constatação Fiscal (fls. 172/174):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas que não se enquadravam no disposto no art. 66, inciso  II,  i  ­b"  da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não foram consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de  escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa  não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar  e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  da  PIS  não  cumulativo.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito  a  crédito,  mantidas pela fiscalização, às fls. 157 a 167 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fl.  670), Linha 6  –Despesas  de  aluguéis  de Máquinas  e Equipamentos Locados  de Pessoas  Jurídicas, tais despesas foram glosadas porque verificou­se que tratam de locação de máquinas  e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  284/304),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L06  –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados em cada  mês e as que os créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa –  ferramentas,  locação  de  guindastes,  andaimes  e  equipamentos  de  pintura,  equipamentos  de  construção, concretagem de piso.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.9) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco”.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado pelo Fisco sobre este tópico no Termo de Constatação Fiscal:   Fl. 834DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 822          27 A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência:  (...) “Linha 8 – Arrendamento Mercantil – mantidas as despesas  informadas  de  veículos  e  equipamentos  adquiridos  após  01/05/2004. Glosados  os  valores  das  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  (caminhões  Volvo)  referente  a  arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04  foi  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  às  aquisições a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  284/304)  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: adquirido anterior a 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  Fisco  promoveu  a  glosa  do  valor  das  despesas  com  Arrendamento Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo  art.  37  da Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04  às  aquisições  a partir  de  01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a essa matéria, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de Diligência  a  fiscalização  informa  que:   (...) “Cana adquirida de Pessoa Jurídica” – foi utilizado o rateio  informado no livro de produção diária da empresa”.  Mais  adiante,  em  15/03/2013,  quando  do  cumprimento  do  Acórdão  ora  recorrido, a unidade da RFB de origem, em sua Informação Fiscal  (fls. 707/709), esclarece a  forma, os percentuais e os cálculos utilizados para elaborar os referidos rateios, conforme texto  do documento abaixo reproduzido:  (...)  “A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  108/109,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 304). A receita de álcool para outros fins, que não o  carburante, são as comprovadas nas notas fiscais identificadas.  Portanto  a  proporção  da  receita  de  álcool  para  outros  em  relação á receita total de álcool é (...):”  Observamos ainda que, quanto ao rateio entre os insumos referentes a venda  de álcool “Outros fins”, que a impugnante demonstrou também vender, e aqueles relativos ao  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 823          29 álcool carburante, que está no regime cumulativo, cabe esclarecer que o percentual das receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  foi  informado  pela  própria  requerente,  conforme  demonstrativos  (fls.107/154 –  aceitas pelo Fisco,  conforme demonstrativos de  fls.  155/168 e  284/304  ),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante)  em  relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     5) Da Aplicação Indevida de Rateio    Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.    Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)  “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se que no Termo de Diligência elaborado pela fiscalização, ressalta que:  “Os produtos de utilização comum na produção do álcool e de  outros  produtos  não  cumulativos,  como  açúcar  e  a  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do  rateio”.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionado  (fls.  107/109  e  303/304),  conclui­se  pela  inclusão  de  tais  serviços  nas  referidas  composições dos rateios, exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Na  mesma  linha,  se  processa  a  “Informação  Fiscal”  elaborada  pela  fiscalização da Unidade de origem, quando do cumprimento do Acórdão recorrido (fls. 707):  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  108/109,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 304). A receita de álcool para outros fins, que não o  carburante, são as comprovadas nas notas fiscais identificadas.  Portanto  a  proporção  da  receita  de  álcool  para  outros  em  relação á receita total de álcool é: (...).  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu a fiscalização nesse tópico, não havendo reparo a ser feita no trabalho do Fisco sobre  a aplicação do rateio.  6) Das provas     Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720014/2008­69  Acórdão n.º 3802­003.410  S3­TE02  Fl. 824          31 Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    Fl. 839DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 8) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer o direito do crédito do PIS  não  cumulativo  exclusivamente  às  aquisição  de Graxa  (item 4.3); Embalagens  (item 4.6)  e  Operações com Arrendamento Mercantil ­ Leasing (item 4.9), conforme consta deste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                              Fl. 840DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.912952/2012-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912952/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.205  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912952/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.205  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912952/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.205  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912952/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.205  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912952/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.205  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912952/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.205  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912952/2012­06  Acórdão n.º 3801­004.205  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13149.001125/2010-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE COM CONTRIBUIÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO. INDEPENDENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES. CO-PARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE DEPENDENTE. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Comprovado que a recorrente contribuiu para Plano de Saúde na modalidade de contribuição em valor fixo sem vinculação ao número de dependentes, é cabível a integralidade da despesa comprovada como dessa espécie. Igualmente dedutível é o quanto pago a título de co-participação decorrente do uso do plano de saúde por dependentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ R$4.835,63 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  que  enfrenta  decisão  de  primeira  instância,  exclsuivamente, em relação a glosa de despesas médicas (Plano de Saúde) supostamente pagas  a GEAP –Fundação de Seguridade Social, no valor de R$4.835,63, que não foram admitidas  porque não constavam dos autos os comprovantes de rendimentos citados pelo  impugnante e  que indicariam os descontos respectivos.  Como  os  documentos  trazidos  na  fase  recursal  não  indicavam  os  beneficiários do Plano de saúde foi realizada diligência para suprir essa falta.  A  diligência  foi  cumprida  com  a  juntada  de  documentação  relativa  a  descontos para a GEAP (fls. 70/76).  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata, exclusivamente da dedução de R$4.835,63, relativo ao Plano  de Saúde GEAP.  A documentação trazida com a diligência comprova que o recorrente pagou  por  um Plano Coletivo  que  era  descontado  de  seus  contracheques  em  um percentual  de  8%  sobre  sua  remuneração  independente  do  número  de  beneficiários  do  Plano,  além  da  co­ participação conforme era utilizado.  O valor pago em 2008 deve ser dividido em dois grupos, o da contribuição  mensal e o da co­participação. A dedução do primeiro independe de qualquer vinculação com  beneficiários, a do segundo somente é permitida se o beneficiário for dependente para fins do  imposto.  O valor pago como contribuição mensal foi de R$4.535,84 (fls. 76).  Computando­se  as  contribuições  de  co­participação  relacionadas  ao  próprio  declarante e a seus filhos Frederico e Lorena, cuja relação de dependência foi reconhecida em  primeira instância, atinge­se o valor total em litígio (fls. 73/74).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13149.001125/2010­02  Acórdão n.º 2802­003.145  S2­TE02  Fl. 89          3 Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer a dedução de R$4.835,63 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e  três centavos), a título de despesas médicas.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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