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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8060022 #
Numero do processo: 13896.722723/2017-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas alusivas ao plano de saúde AMIL Assistência Médica Internacional S/A, no valor de R$ 14.719,78, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2015, exercício 2016. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas alusivas ao plano de saúde AMIL Assistência Médica Internacional S/A, no valor de R$ 14.719,78, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2015, exercício 2016. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 27 23 /2 01 7- 24 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722723/2017-24 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 13.738,441, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.038,98, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.084,96 (fls. 72/76). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-62.953, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 81/84): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento, exigindo o imposto suplementar de R$ 7.084,96, relativo ao ano-calendário 2015, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 10 e seguintes). O contribuinte, às fls. 04 a 07, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Na Declaração de Ajuste Anual 2016/2015 foi declarado os pagamentos realizados para CONVÊNIO MÉDICOS (despesas médicas) - empresa AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A - de CNPJ n° 29.309.127/0026-27 - no valor de RS 26.038,98 - valores esses declarados referentes ao declarante e à dependente, seu cônjuge. Ao declarar as despesas médicas, que de fato foram pagas pelo declarante, não houve por parte do declarante a intenção de lesar o fisco. Ocorre que os valores pagos referentes ao convênio declarado, de fato, foram pagos pela pessoa física, apesar de se encontrar em nome de pessoa jurídica, trata-se de uma empresa de representação comercial que nunca teve funcionário e encontra-se sem movimento. Portanto, não gera receita para pagar despesas, o que ocorre é que o declarante não consegue alterar o convênio para pessoa física, por burocracia do próprio convênio de não aceitar contratação por parte de pessoa física, sendo obrigado para ter um convênio, pagar em nome de pessoa jurídica. Em anexo, estão os extratos bancários demonstrando que o dinheiro saiu de conta bancária de pessoa física, tanto que, ao verificar os extratos bancário da pessoa física pode-se ver os pagamentos realizados, conforme comprovantes e os relatórios do próprio convênio. Em vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer, o impugnante, que seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O impugnante solicita prioridade no julgamento, de acordo com a previsão contida no art. 69-A, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722723/2017-24 e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas glosadas, e ajustar o imposto suplementar apurado para o valor de R$ 4.973,88, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 08/10/2018 (fls. 88), o contribuinte interpôs, em 25/10/2018, recurso voluntário (fls. 91/92), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Ao fazer o pagamento do convênio o declarante paga outras despesas pessoais no mesmo dia, por isso aparecem valores superiores ao da fatura do convênio o que comprova mais uma vez que o pagamento do convênio é realizado pela pessoa física e não por PJ. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal. Visando dar suporte à peça recursal, trouxe aos autos, em 04/02/2019, os documentos de fls. 100/167. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas realizadas com o plano de saúde: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente a glosa da despesa médica, em relação ao convênio médico realizado com a empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - CNPJ n° 29.309.127/0026- 27, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722723/2017-24 especial destaque para os documentos ora trazidos, aliado às razões recursais, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2016. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com os respectivos extratos bancários e o contrato relativo ao plano de assistência médica firmado com a AMIL, visando atestar e demonstrar a efetividade dos pagamentos por ele realizados (fls. 101/117 e 123/162). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 83/84): Foi glosada a despesa médica referente a AMIL Assistência Médica Internacional S.A, no valor de R$ 26.038,98, com a seguinte motivação: Prestador AMIL Assistência Medica Internacional S.A., por falta de comprovação da despesa médica, uma vez que foram apresentados apenas boletos bancários que não especificam quem são os beneficiários do plano de saúde. O contrato de prestação de serviços referente a cobertura de custos de assistência médica e hospitalar foi efetuado entre a AMIL e a empresa Marlucy Representações S. S Ltda ME (fl. 28), tendo como beneficiários o contribuinte, Bruna Magalhães Sanchez (filha) e Neide Magalhães Sanchez (cônjuge). Conforme DIRPF constante dos sistemas da RFB, somente Neide Magalhães Sanchez é dependente do interessado no ano-calendário em litígio. No caso, para a dedução das despesas com o plano de saúde, é necessário que o contribuinte, apresente comprovação de ter assumido o ônus financeiro. O impugnante junta os extratos bancários mensais do Banco Bradesco. No entanto, somente é possível identificar os seguintes pagamentos do plano de saúde pelo interessado: Do valor de R$ 2.231,30, R$ 1.919,17 refere-se ao plano de saúde do contribuinte e de seu cônjuge. Assim, o interessado tem direito à dedução das despesas médicas no valor de R$ 7.676,68 (R$ 1.919,17*4), que corresponde ao imposto de R$ 2.111,08. Pois bem. Entendo que o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Pelo cotejo analítico dos extratos ora carreados aos autos (fls. 101, 103, 105, 110/112, 115, 117 e Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722723/2017-24 131), de fato, o Recorrente arcou com os respectivos pagamentos nos valores de R$ 1.862,99 (janeiro e fevereiro – fls. 17/18) e R$ 2.231,31 (demais meses – 19/28). Entretanto, embora atestando o pagamento integral, cabe salientar que o Recorrente não é o único beneficiário do plano contratado, o qual também contempla a sua esposa, Neide Magalhães Sanchez, e sua filha, Bruna Magalhães Sanchez, que, por sua vez, esta última, não está relacionada como dependente na DIRPF/2016, conforme, aliás, fundamentado na decisão recorrida. Portanto, o Recorrente somente faz jus a dedução da quota destinada à sua participação e de sua esposa (janeiro e fevereiro: R$ 1.602,38 x 2 = R$ 3.204,76; e março, maio a agosto e dezembro: R$ 1.919,17 x 6 = R$ 11.515,02), calhando aqui o restabelecimento da despesa comprovada no valor total de R$ 14.719,78, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas médicas no valor total acima apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, alusivas ao plano de saúde AMIL Assistência Médica Internacional S/A, no valor de R$ 14.719,78, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 172DF CARF MF

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8115106 #
Numero do processo: 11020.901471/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora), Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora), Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 71 /2 00 8- 81 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.901471/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata o presente processo de recurso especial de divergência interposto por CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA, em face do Acórdão nº 1302-001.443 (fls. 151 e ss.), através do qual o colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas em PER/DCOMP, até o limite disponível do Saldo Negativo de IRPJ do Ano Calendário de 2003, após a homologação da compensação da IRPJ- estimativa de janeiro de 2003 nos autos do PAF nº 13018.000018/2003-15. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM PARCELAMENTO. Ao se constatar que parte do IR sobre a base estimada, que deveria compor o SNIRPJ pleiteado, foi objeto de pedido de parcelamento, torna irrefutável a conclusão de que não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMPs, razão pela qual o seu direito à compensação há de ficar limitado ao SNIRPJ AC 2003 que fazia jus no momento do pedido de compensação. O contribuinte opôs embargos de declaração em face do acórdão em tela, os quais foram não foram conhecidos, conforme acórdão de fls. 256/257. Cientificado do acórdão que julgou os embargos, o contribuinte apresentou recurso especial apontando divergência na interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 1801-001.616, cuja ementa segue parcialmente transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso especial interposto, considerando comprovado o dissenso jurisprudencial. Em contrarrazões, a PGFN apresenta razões para a manutenção da decisão recorrida, destacando, em síntese, que: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.901471/2008-81 - alega a recorrente que informou equivocadamente que o SNIRPJ AC 2003 decorreria do pagamento, por meio de DARF da estimativa de janeiro de 2003 no valor de R$ 329.888,14 (vide DIPJ a fls. 57 e DCTF a fls. 48), quando em verdade esta estimativa foi compensada com SNCSLL AC 2001 (R$ 176.180,75, doc. a fls. 132), SNIRPJ AC 2001 (R$ 115.805,78, vide doc. a fls. 132) e SNIRPJ AC 2002 (R$ 37.901,61, doc. a fls. 132), objeto do PAF nº 13018.000018/2003-15; - ocorre que, conforme informou a Unidade Preparadora, o extrato Profisc a fls. 146, confirma que a estimativa de IRPJ, código de arrecadação 2362, referente ao mês de janeiro de 2003, vencimento 28/02/2003, no valor de R$ 329.888,14, teve sua compensação confirmada no valor de R$ 68.104,88, sendo que o valor remanescente da estimativa de R$ 261.783,26, está em parcelamento com base na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, em cumprimento à ordem judicial liminar proferida no Mandado de Segurança nº 500567540.2011.404.7107RS; - a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado; - desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão à Receita Federal; - a retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900/2008); - o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação - nos termos da legislação retro citada, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. - o art. 6º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96 disciplina o regime de pagamento e restituição de imposto por estimativa; - o parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme arts. 151 e 156 do CTN; - não merece reprimenda a conclusão da decisão recorrida ao afirmar que “O fato de a diferença, hoje, está em parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP, razão pela qual o seu direito à compensação, ora pleiteada, há de ficar limitado ao SNIRPJ AC 2003 que fazia jus naquele momento, ou seja, R$ 68.104,88”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.901471/2008-81 Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº .343, de 9 de junho de 2015. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência após verificar que: [...] enquanto o acórdão paradigma acolhe a possibilidade de se homologar compensação cujo crédito decorre de saldo negativo de CSLL formado com estimativas adimplidas por meio de parcelamento, sob a justificativa de que "a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp"; o recorrido, tratando de crédito de saldo negativo de IRPJ formado igualmente com estimativas objeto de parcelamento, não admite a homologação por concluir que "não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP"” Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A decisão recorrida assim sintetizou o mérito da questão e decidiu desfavoravelmente ao contribuinte no tocante ao montante objeto de parcelamento: No mérito, julga-se, nestes autos, o Despacho Decisório a fls. 6, que não homologou os PER/DCOMP nºs 09645.56221.310304.1.3.026070 e 02387.65951.111006.1.7.027165, pois conforme Sistema de Controle de Créditos a fls. 07, o valor utilizado para compor o SNIRPJ AC 2003 (R$ 329.888,14) não foi confirmado, pois o DARF informado não foi localizado. Alega a recorrente que informou equivocadamente que o SNIRPJ AC 2003 decorreria do pagamento, por meio de DARF da estimativa de janeiro de 2003 no valor de R$ 329.888,14 (vide DIPJ a fls. 57 e DCTF a fls. 48), quando em verdade esta estimativa foi compensada com SNCSLL AC 2001 (R$ 176.180,75, doc. a fls. 132), SNIRPJ AC 2001 (R$ 115.805,78, vide doc. a fls. 132) e SNIRPJ AC 2002 (R$ 37.901,61, doc. a fls. 132), objeto do PAF nº 13018.000018/200315. Ocorre que, conforme informou a Unidade Preparadora, o extrato Profisc a fls. 146, confirma que a estimativa de IRPJ, código de arrecadação 2362, referente ao mês de janeiro de 2003, vencimento 28/02/2003, no valor de R$ 329.888,14, teve sua compensação confirmada no valor de R$ 68.104,88, sendo que o valor remanescente da estimativa de R$ 261.783,26, está em parcelamento com base na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, em cumprimento à ordem judicial liminar proferida no Mandado de Segurança nº 500567540.2011.404.7107RS. O fato de a diferença, hoje, está em parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP, razão pela qual o seu direito à compensação, ora pleiteada, há de ficar limitado ao SNIRPJ AC 2003 que fazia jus naquele momento, ou seja, R$ 68.104,88. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.901471/2008-81 Em face do exposto, voto por homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 09645.56221.310304.1.3.026070 e 02387.65951.111006.1.7.027165, até o limite disponível do Saldo Negativo de IRPJ do Ano Calendário de 2003, após a homologação da compensação da IRPJ-estimativa de janeiro de 2003 nos autos do PAF nº 13018.000018/200315. (Relator Conselheiro Alberto Pinto Junior) Recentemente, ao acompanhar o voto da a i. relatora conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 9101-004440, de 9/10/2019, acabei revendo o posição manifestada em declaração de voto no Acórdão nº 9101-004003, de 18 de janeiro de 2019, em que admiti a compensação parcelada por estarem os débitos inscritos no parcelamento previsto na Lei n º 11.941, de 2009. No referido acórdão nº 9101-004440, após transcrever trecho do Acórdão nº 9101- 003.708, a ilustre relatora conselheira Edeli Pereira Bessa consignou: Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. De fato, a questão é mais complexa do que simplesmente reconhecer a confissão de dívida no parcelamento para fins de eventual cobrança em caso de inadimplemento. Quando declara uma parcela objeto de parcelamento para fins de compensação em DCOMP, o contribuinte pretende utilizar valores ainda não pagos, paralisando os acréscimos moratórios incidentes sobre crédito tributário efetivamente devido, declarado como débito na DCOMP. Ademais, o parcelamento não é espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário do art. 156, mas de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, ambos do CTN. Assim, não pode caracterizar crédito líquido e certo para fins de compensação autorizada na forma do art. 170 do citado CTN. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.901471/2008-81 Fui designada para redigir o voto vencedor do presente acórdão, manifestando as razões pelas quais a maioria da Turma decidiu dar provimento ao recurso especial do contribuinte no caso em questão. Em síntese, a Turma entendeu que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. O racional para tal conclusão foi exposto com usual clareza no voto do então Conselheiro Demetrius Nichele Macei no acórdão 9101-004.003, sessão de janeiro de 2019 (grifos nossos): (...) Inicialmente, há entendimento firmado pela COSIT, na Solução de Consulta nº 18/2006, no sentido de que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar”. Corroborando esse entendimento, foi emitido o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no seguinte sentido: “ (...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Ou seja, a existência da confissão do débito decorrente da estimativa, em razão do parcelamento existente, permite a sua cobrança pela fiscalização e, desta forma, para evitar uma cobrança em duplicidade, devem ser computados no saldo negativo do ano- calendário. Em outras palavras, a confissão do débito de estimativa, via DCOMP, afasta a falta de certeza e liquidez de que o valor em questão possa ser cobrado pelo Fisco e, desta forma, não se justifica a glosa dessa estimativa no ajuste anual. Corroborando esse entendimento, veja-se o disposto no v. acórdão 9101-002.493, relatado pelo i. Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão: Por fim, em recente parecer Parecer COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual foi exarado para tratar, dentre outras situações concretas, da situação aqui retratada, colhe-se o seguinte posicionamento: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.901471/2008-81 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve- se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...) Em resumo, na situação concreta ora em análise, não se justifica a glosa perpetrada pelo v. acórdão recorrido, justificando-se a sua reforma. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.901471/2008-81 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido para garantir ao contribuinte o direito de ter as estimativas parceladas consideradas na formação do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2005. O trecho que acima grifamos destaca que a própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo. De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) – fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) --, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Ante o exposto, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002687/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/09/2004 a 18/04/2006 DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU QUE TENHA SIDO CONSUMIDA. Caracteriza-se dano ao erário, decorrente de ocultação do real responsável pela operação de importação, logo, sendo punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Já a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não pecuniária de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento.
Numero da decisão: 3201-000.928
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o relator Luciano Lopes de Almeida, Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e Ribeiro. Redator Designado Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o relator Luciano Lopes de Almeida, Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e Ribeiro. Redator Designado Mércia Helena Trajano D'Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002687/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20/03/2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMERCIO, IMPORTACAO E  EXPORTACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 09/09/2004 a 18/04/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM MULTA  EQUIVALENTE  AO VALOR  ADUANEIRO  DA MERCADORIA  QUE  NÃO  SEJA  LOCALIZADA  OU  QUE  TENHA  SIDO CONSUMIDA. Caracteriza­se dano ao erário,  decorrente de ocultação  do  real  responsável pela operação de  importação,  logo,  sendo punido com a  pena  de  perdimento  das mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida. Já a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n°  11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não pecuniária de declaração de  inaptidão e não a pena de perdimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos o relator Luciano Lopes de Almeida, Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e  Ribeiro. Redator Designado Mércia Helena Trajano DAmorim.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator.  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Redator Designado     Fl. 23DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo  Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes. Ausência  justificada de  Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  110.722.341,48  referente  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3o,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Alfandega  da  Receita  Federal  do  Brasil no Porto de Vitória ­ ES, com base em documentos retidos na  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (CNPJ n° 04.626.426/0001­ 06),  concluiu  que  a  mesma  realizou  operações  de  importação  de  mercadorias, mantendo a compradora das mercadorias no exterior  e  real  importadora,  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  (CNPJ n° 61.035.267/0001­09), oculta em todos os procedimentos,  além  da  utilização  de  documentos  ideológica  e/ou  materialmente  falsos e declarações ideologicamente falsas.  As  importações  em análise  (tabela  fls.  03 a 07)  foram registradas  por  conta  e  risco  próprio  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  contudo,  registra  a  autoridade  fiscal  que  constatou  que  as  mercadorias foram fabricadas na China por encomenda da empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  foi  a  real  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  real  importadora  e  real  adquirente  no  mercado  nacional,  assumindo  todos  os  custos  das  operações  de  importação.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  efetuados  referente  aos impostos, despesas e contratação de câmbio foram financiados  pela empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  que  repassou  todos  os  custos  financeiros  dessas  operações  de  financiamento,  cobrando  taxas  financeiras para as operações realizadas, conforme apurado  nas  diversas  planilhas  demonstrativas  elaboradas  pela  própria  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.  Informa  também  a  autoridade  fiscal  que  os  fornecedores  (fabricantes no exterior) e a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A., foram os que acertaram as condições dos contratos de compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços  efetivos,  formas  de  pagamento,  etc,  que  representa  a  operação  real,  aquelas  que  os  intervenientes intentaram ocultar.  Fl. 24DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  autoridade  fiscal  aponta  algumas  vantagens  na  simulação  perpetrada pelas empresas:  ­ Segurança em relação à fiscalização, visto que os elementos que  revelam as efetivas transações comerciais permanecem ocultos;   ­  Quebra  da  cadeia  do  IPI,  visto  que  a  empresa GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  deveria  ser  equiparada  à  empresa  industrial,  esquivando­se  assim  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias, obtendo substancial vantagem fiscal indevida;  ­  Utilização de parte dos benefícios do FUNDAP pela  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  com  a  finalidade  de  conceder descontos à empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  está  habilitada  para  atuar  como  interveniente  no  comércio  internacional  desde  27/12/2002  e  poderia  ter  sido  apresentada como importadora, seja por conta própria, seja através  de terceiros, atendendo ainda a legislação do IPI, o que não o fez,  demonstrando sua  intenção de se manter à margem da  legislação,  utilizando­se de  interpostas pessoas para promover o comércio de  mercadorias importadas.  As  empresas  em  comento  firmaram  acordo  comercial  para  a  compra  e  venda  de  mercadorias  importadas,  não  havendo  referência  a  lucro  ou  ganho  por  parte  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  na  venda  das  mercadorias,  sendo  o  preço  estabelecido  com base no custo.  Situação  fartamente demonstrada  nas planilhas financeiras, onde de forma clara o repasse dos custos  financeiros e o desconto concedido são apresentados ora na forma  de  repasse  de  parte  do  ganho  com  o  FUNDAP,  ora  na  forma  de  desconto financeiro.  Conforme relatado à  folhas 25 a 27, o negócio  real,  era  efetuado  nos seguintes moldes:  1.  A GRADIENTE interessada em reduzir seus custos, e aumentar  a sua competitividade, passou a comercializar produtos fabricados  na  CHINA.  Para  isso  localizou  fabricantes  de  eletroeletrônicos  nesse País, através de escritório próprio estabelecido para esse fim,  em  Shenzen  (sul  do  País).  Uma  vez  localizado  o  fabricante,  combinou  os  principais  pontos,  quantidades,  preços,  itens  da  customização, prazos e demais condições do negócio real.  2.  Uma  vez  acertadas  as  condições,  definidas  as  quantidades  totais,  com  base  em  schedule  estipulando  as  datas  de  produção  e  embarque, nas datas próprias, a GRADIENTE passou a formular os  pedidos  ao  fabricante  (exemplo  fls.  133  e  134);  O  fabricante  promoveu  a  produção  das  encomendas,  que  quando  concluídas,  após  as  devidas  notificações  à  GRADIENTE,  esta  autorizou  a  inspeção  (exemplo  do  relatório  fls.  260  a  266).  Ainda  com  base  nesses  pedidos  a  LOGISTIC  preparou  previamente  planilhas  de  custos (exemplo fls. 183 e 184, 319 e 320), estipulando o preço em  Fl. 25DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 US$  dos  custos  dos  produtos  a  serem  nacionalizados,  definida  a  data de embarque, a GRADIENTE, considerando o preço definido  na  planilha  prévia,  formulou  segundo  pedido,  agora  destinado  à  LOGISTIC,  que  passou  a  cuidar  dos  demais  trâmites  para  os  embarques e nacionalização.  3.  Como  pudemos  observar  em  diversas  correspondências,  que  seguem  apresentadas,  junto  a  cada  DI  do  processo  onde  foram  localizadas, a GRADIENTE é quem acompanha toda a produção e  questões de quantidade e preços.  4.  Em posse do pedido recebido, a LOGISTIC, coordenou a parte  logística  da  operação,  preparou  os  pagamentos  antecipados  ou  contratou as cartas de crédito, conforme o caso, e, para garantir a  operação  financeira,  a  cada  embarque  foi  preparado  aditivo  contratual  que  foi  assinado  pela  GRADIENTE,  conforme  constou  em  algumas  correspondências  (fls.  169,  2777  e  2929)  e  foi  identificado  no  "FOLLOW­UP  DE  EMBARQUES  DA  GRADIENTE" (fls. 136a 138).  5. Seguiu­se então o transporte internacional e a nacionalização a  cargo da LOGISTIC, que na entrega da mercadoria,  faturou, com  base nos preços constantes do pedido formulado pela GRADIENTE,  e, quando completou todos os  trâmites e pagou todas as despesas,  preparou  nova  planilha  de  cálculo,  indicando  as  diferenças  existentes  entre  a  planilha  prévia  e  a  final,  faturando  a  diferença  como complemento de preço (fls. 268, 316, 378 e outras).  Os argumentos apresentados pela autoridade fiscal, sustentados nas  provas juntadas aos autos, objetivam comprovar que o importador,  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  e  o  adquirente,  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  praticaram  diversas  irregularidades em suas operações de importação, todas com vistas  a  reduzir  tributos  devidos  ou  a  simular  situação  distinta  da  realidade, com a finalidade de descaracterizar a incidência do IPI,  calculados sobre a diferença entre a compra e venda, na saída dos  produtos importados colocados a consumo pela real importadora, a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A.,  que  se manteve  oculta  em  todas  as  declarações  formuladas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto,  ambas  empresas  praticaram  simulação  fraudulenta,  ocultação  do  real  comprador,  falsificação  de  documentos  e  prestaram  informações  falsas  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Em  síntese,  a  pessoa  jurídica  importadora,  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO S/A., não participou das transações comerciais que  originaram as importações das mercadorias. Participou, entretanto,  de  simulações  de  importações  por  conta  própria,  em  acordo  simulatório  com  o  real  adquirente  das  mercadorias.  Logo,  sua  atividade  dizia  respeito  ao  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, ou seja, é de se dizer que atuava por conta e ordem do  real adquirente das mercadorias de procedência estrangeira.  Adicionalmente, informa a autoridade fiscal que foram encontrados  dois  tipos de Pedido de  compras,  o primeiro  tipo  é o apresentado  para  efeito  da  aquisição  dos  produtos  no  mercado  nacional,  Fl. 26DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 3          5 simulando compra de produto já nacionalizado (fi. 135), o segundo  pedido (fls. 133 e 134) é o efetuado para o  fabricante no exterior,  ambos  formalizados  pela  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  também  é  quem  assume  a  garantia  dos  produtos.  A  despeito  dos  pagamentos  serem  formalizados  pela  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  as  correspondências  das  folhas 169, 2772 e 2929, indicam que existe algum tipo de garantia  prévia  fornecida  pela  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  Também  registra  a  autoridade  que  para  cada  processo  de  importação,  previamente,  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  remete  à  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  uma  previsão  de  custos  (fls.  319  e  320),  nessa  previsão  destaca­se  o  custo  financeiro  de  1,90%  a/m,  reforçando  o  entendimento  do  financiamento  dos  custos  do  processo,  o  desconto  de  5%  s/  FUNDAP  (repasse  de  parte  do  ganho  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO S/A. com o FUNDAP) e a ausência de registro de  qualquer  lucro  na  venda  das mercadorias,  o  que  comprova  a  sua  atuação  como  prestadora  de  serviços  que  cedeu  seu  nome,  simulando  importação  por  conta  própria,  quando  em  verdade  tratava­se  de  operação  que  mantinha  oculta  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  para  que  esta  não  fosse  equiparada à estabelecimento industrial.  Indica  também  a  autoridade  fiscal  que  ocorreu  simulação  e  falsidade ideológica em todas as declarações de importação feitas e  registradas no SISCOMEX, falsidade ideológica nos BL's e Faturas  Internacionais apresentados.  Demonstra  a  autoridade  fiscal  que  a  conduta  perpetrada  pelas  interessadas  causou  dano  ao  Erário  (fls.  58  a  67),  apresentando  demonstrativo  de  cálculo do  IPI  que  deixou de  ser  recolhido  pela  filial  da  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  (CNPJ  n°  43.185.362/0028­27),  destinatária  das  mercadorias  importadas,  conforme notas fiscais de entrada.  Informa  que  fez  a  devida Representação Fiscal  para Fins  Penais,  processo administrativo n° 12466.002688/2009­76.  Intimada,  em  11/08/2009  (pessoalmente  ­  fl.  02),  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. solicitou cópia do processo  em apreço em 11/08/2009 (fl. 3677), tendo sido atendido o pleito em  01/09/2009,  solicitando  em  02/09/2009  devolução  do  prazo  de  30  dias (fl. 3684), o que foi deferido pela autoridade preparadora (fl.  3689)  a  contar  de  01/09/2009.  Assim,  apresentou  impugnação  às  folhas  3691  a  3749,  anexando  os  documentos  de  folhas  3750  a  3772. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  ocorreu  desconsideração  do  negócio  jurídico  supostamente  simulado.  Porém,  a  regra  antielisiva  prevista  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN  carece  de  regulamentação  por  lei  ordinária. Ademais as  regras de direito privado  (em especial seus  Fl. 27DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 conceitos) não podem ser aplicadas ao direito público, em especial  o direito tributário, sem a observância do princípio da legalidade e  das normas  legais  tributárias específicas. Não pode a  fiscalização  valer­se  do  conceito  de  simulação,  formulado  originalmente  no  direito  privado,  para  fazer  repercutir  no  âmbito  do  direito  tributário  efeitos  que  extrapolam  quaisquer  hipóteses  legais  albergadas na legislação tributária;  Que,  não  há  nos  autos  quaisquer  provas  de  que  a  GRADIENTE  realizou  qualquer  ato  indispensável  à  concretização  das  importações  em  questionamento.  A  fiscalização  deveria  ao menos  demonstrar  que  a  importadora,  LOGISTIC,  não  dispunha  de  recursos  para  adquirir mercadorias  no  exterior  e  nacionalizá­las.  Caberia à fiscalização produzir prova incontestável e inequívoca de  que a impugnante vem agindo como interposta pessoa;  Que,  a  LOGISTIC  não  é  empresa  de  fachada,  é  empresa  sólida,  detentora de capital e patrimônio capaz de arcar com as despesas  decorrentes  desses  processos,  que  recolhe  tributos  não  apenas  incidentes  na  importação,  e  que  possui  vasta  clientela,  amplo  espectro  de  importações,  matriz  e  filiais  com  dezenas  de  funcionários;  Que,  a  LOGISTIC  é  uma  conceituada  empresa  que  opera  no  comércio  exterior  desde  1996,  empresa  idônea,  estando  credenciada a beneficiar­se do incentivo financeiro concedido pelo  Estado  do  Espírito  Santo  à  prósperos  e  regulares  importadores  através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias  ­  FUNDAP;  Que, a principal característica da operação por conta e ordem de  terceiros  é  o  financiamento  da  operação  por  pessoa  jurídica  distinta da figura do importador. À época,concluía­se a modalidade  de importação por exclusão: o que não se enquadrava na operação  por conta e ordem era considerada por conta própria. No presente  caso,  os  recursos  financeiros  utilizados  foram  os  da  própria  impugnante,  portanto  não  há  como  afirmar  que  as  referidas  operações  deveriam  ter  sido  registradas  por  conta  e  ordem  da  GRADIENTE;  Que,  a  Lei  n°  11.281/06  regulamentou  as  operações  em  comento,  tratando­se  de  modalidade  de  importação  por  conta  própria  com  encomendante  predeterminado,  a  IN  SRF  n°  634/06  disciplinou  a  matéria. Assim, mesmo nos dias de hoje, observando as normas em  vigor, as importações realizadas pela impugnante das mercadorias  que  posteriormente  foram  revendidas  a  GRADIENTE  jamais  poderiam ser consideradas por conta e ordem de terceiros;  Que,  todas  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstram  que  as  mercadorias  objeto  das  importações  tidas  como  simuladas  efetivamente  ingressaram  na  esfera  patrimonial  da  impugnante,  sendo  posteriormente  transmitidas  à  GRADIENTE  devidamente  acobertadas  por  Notas  Fiscais  de  Venda,  sendo  este  o  único  documento  fiscal  cabível  para  transferência  de  propriedade  de  mercadoria  mediante  contraprestação  de  pagamento  do  preço  ajustado;  Que,  inexistiu  falsidade  ideológica,  tal  suposição  decorre  da  presunção de simulação que não restou comprovada, o que afasta,  Fl. 28DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 4          7 por  consequência,  a  caracterização do  tipo  penal  pretendido  pela  fiscalização, afastando também a hipótese de "dano ao erário";  Que, a Lei n° 11.488/07 introduziu em nosso ordenamento jurídico  nova sanção a ser aplicada aos importadores que cedem seu nome  para  realização  de  importações  em  favor  de  terceiros,  mantendo  estes  ocultados,  caracterizando  assim  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  ocultação  do  real  adquirente.  Considerando que  tal  penalidade  é mais branda que a aplicada à  impugnante,  tal  Lei  deve  retroagir  por  ser  norma  com  sanção  menos gravosa ao contribuinte;  Que, a administração pública tem o dever de nortear seus atos com  a  aplicação  de  determinados  princípios  constitucionais,  dentro  os  quais  se  destaca  o  princípio  da  razoabilidade  e/ou  proporcionalidade;  Requer,  seja  tornado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração,  declarando sua nulidade, afastando a existência da irregularidade,  extinguindo assim o respectivo processo administrativo.  Intimada, em 14/08/2009  (AR  ­  fl.  3690),  a  empresa GRADIENTE  ELETRÔNICA S/A. não apresentou impugnação,  restando  lavrado  o Termo de Revelia de folhas 3773.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS  n.º 18.073, de 13/11/2009:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/09/2004 a 18/04/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido consumidas.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.    Voto Vencido  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 29DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Todo o  trabalho  da  fiscalização  se  baseou  no  entendimento  de  que,  por  ter  ocorrido  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  com  a  ocultação  do  real  adquirente,  os  documentos  que  suportaram  as  importações  não  mereciam  fé,  motivo  pelo  qual  foram  desconsiderados  e,  passo  seguinte,  foi  realizado  o  perdimento  da mercadoria,  convertida  em  multa pelo valor aduaneiro, em face das mesmas terem sido consumidas.  A  base  da  autuação  se  deu  porque  havia  um  contrato  de  exclusividade  das  vendas  para  a  segunda  empresa  (Gradiente),  sendo  esta  a  prova  cabal  das  conclusões  do  lançamento.  Em  face  desta  situação,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  por  bem  considerar fraudulentas as importações realizadas.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  há  como  considerar  a  importação  realizada como contrária à lei e passível de aplicação da penalidade em comento, muito menos  entendo deva ser esta a penalidade aplicada.  Isto porque, em meu entender, não houve  importação por conta e ordem de  terceiros  com  a  ocultação  do  real  adquirente,  mas  sim  uma  importação  por  conta  própria,  através de recursos próprios que, posteriormente, foram revendidos a terceiros.  Do afastamento da importação por conta e ordem  A  instrução  normativa  n.º  225/2002  assim  trata  da  importação  por  conta  e  ordem de terceiros:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial. (...) (grifo nosso)  Como se verifica,  a  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  entendida  como aquela em que promove a importação de bens adquiridos por terceiros.  O dicionário Aurélio assim define o termo adquirir:  [Do lat. acquirere, adquirere.]  V. t. d.    1. Obter; conseguir; alcançar: &      2. Obter por compra; comprar: 2      3. Alcançar, conquistar, granjear: 2      4. Assumir, tomar: 2   5. Passar a ter; vir a ter; criar, ganhar, contrair (...)  Fl. 30DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 5          9 Entende­se por bens adquiridos, então, aqueles em que determinada pessoa,  física ou jurídica, os adquire com recursos próprios, trazendo­os para sua esfera do patrimônio.  Neste sentido já dispunha o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13  de Junho de 2002:  Art.  2º  Para  que  se  caracterize  a  aquisição,  pela  empresa  comercial  importadora,  da  propriedade  das  mercadorias  importadas, é suficiente que ocorra uma das seguintes hipóteses  em que a referida empresa:  I ­ conste como adquirente no contrato de câmbio;  II ­ conste como adquirente na fatura internacional (invoice);  III ­ emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra  ou venda; ou  IV ­ contabilize a entrada ou a saída da mercadoria  importada  como compra ou venda.  Parágrafo único. Na hipótese de a empresa não ter escrituração  comercial  regular,  o aferimento da  condição prevista no  inciso  IV  far­se­á  com  base  na  natureza  da  operação  efetivada,  constante de notas fiscais.  No  presente  caso  não  ocorreu  qualquer  prova  de  que  estas  situações  não  existiram, pelo contrário.  Assim,  não  pode  ser  considerada  tal  operação  como  por  conta  e  ordem  de  terceiros, já que a propriedade dos bens não é de terceiro, mas própria da recorrente.  Ademais,  toda a  legislação e esclarecimentos aduzem que a  importação por  conta e ordem existe quanto terceiro adquire a mercadoria com recursos próprios, enquanto a  importadora somente realiza a operação de importação.  No  presente  caso,  a  recorrente  adquiriu  (importou)  os  bens  com  recursos  próprios, o que caracteriza, legalmente, uma importação por conta própria, ou por encomenda,  não por contra e ordem de terceiros.  Assim, não há sequer que se falar em ocultação do real adquirente.  Do contrato de venda  Já no que se refere ao contrato de compra e venda de exclusividade entre as  empresas lançadas, prova que suporta todo o lançamento, entendo que este não tem o condão  de qualificar a importação por conta e ordem de terceiros.  Este fato bem levantado pela fiscalização, de que as recorrentes pactuaram a  venda dos bens importados de forma exclusiva, à primeira vista, pode causar espécie; em um  segundo momento, entende­se como perfeitamente plausível.  As ditas empresas Fundapianas são beneficiadas com incentivos fiscais sobre  os valores importados, com o diferimento no pagamento do ICMS e no financiamento de longo  Fl. 31DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 prazo do BANDES, no valor de 70% do ICMS recolhido, com juros de 1% ao ano, carência de  5 anos e mais 20 anos de amortização, com opção de recompra da dívida em leilões realizados  periodicamente pelo banco, com descontos de 85% a 90% do saldo devedor.  Esta  situação,  por  si  só,  já  nos  demonstra  que  as  empresas  Fundapianas  sequer necessitam cobrar por seus serviços, já que podem obter, e muito bem, rendimentos com  base apenas no volume de importação realizado.  Assim,  resta  afastada  a  problemática  de  não  haver  cobrança  dos  serviços  realizados  quando  da  venda  da  mercadoria,  pois  sua  remuneração  advém  do  volume  de  serviços prestados.  Voltando  ao  tema,  é  indiscutível  a  existência  de  um  contrato  de  venda  exclusiva entre as recorrentes, entretanto, também é certo que tal contrato não é obrigatório, já  que  a  recorrente,  se  lhe  aprouvesse,  poderia  vender  as  mercadorias  para  terceiro  mas,  por  óbvio, sofreria as penalidades por tal conduta.  Ao fim e ao cabo, concluo neste  tópico que a operação realizada não foi de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  com  ocultação  do  real  adquirente,  mas  sim  importação por encomenda.  Ante  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  afastado, motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  prejudicados  os  demais  argumentos.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Voto Vencedor  Conselheiro­ Mércia Helena Trajano DAmorim­Redator Designado                Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 110.722.341,48 referente a multa prevista no art. 23, § 3º, do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 32DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 6          11 comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  ...  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com a  pena de perdimento  das  mercadorias.  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.(gn)  Inicialmente,  não  procede  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  deveria  ao  menos  demonstrar  que  a  importadora,  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.,  não  dispunha  de  recursos  para  adquirir  mercadorias  no  exterior  e  nacionalizá­las.  A  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  justamente  o  contrário,  isto  é,  que  a  recorrente  utilizou  dos  seus  recursos  disponíveis  justamente  para  acobertar  operações  de  terceiro,  cobrando  taxa  financeira,  efetuando espécie de  empréstimo, cujas provas encontram­se nos  autos  (planilhas elaboradas  pela própria empresa), não se  tratando de indícios, mas de provas concretas sobre a natureza  das transações financeiras envolvendo os valores transacionados nas operações de importações.  Interessante é o Modus operandi que a recorrrente não logrou esclarecer, visto que a ausência  de margem de lucro ou a concessão de descontos graciosos é situação incomum nas transações  comerciais envolvendo importações por conta própria.  A  autuação  está  lastreada  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  adquirente,  comprador  e  responsável  pela  operação,  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  utilizou  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  para  formalizar  suas  operações  de  importação,  mantendo­se oculta perante a Fazenda.  Neste  ponto,  cumpre  esclarecer  que,  contrariamente  ao  entendimento  da  recorrente, o parágrafo único, do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 225/02 definiu de  modo muito específico o conceito de importador por conta e ordem de terceiro:   Art. 1º ...  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial. (gn)  Neste  sentido,  emerge  do  conjunto  probatório  dos  autos  que  o  real  adquirente das mercadorias sempre foi a GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. Senão vejamos:  Fl. 33DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Foi  realizada  diligência  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização,  logrou  encontrar  documentos  que  comprovam  que  as  empresas  firmaram  contrato,  inclusive  com  cláusulas de sigilo (item 4.6, fl. 115) e confidencialidade (item 6, fls. 125 e 126). Contudo tal  contrato não foi apresentado perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como ordena o  artigo  2°  da  citada  IN,  também  não  houve menção  sobre  a  natureza  da  vinculação  entre  as  partes nas declarações de importação:  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.  Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias. (gn)  Logo,  diante  do  fato  de  ter  a  recorrente  consignado  as  operações  como  se  fossem uma importação direta, sem constar a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. nas  Declarações de Importação (DI’s), tampouco ter havido a vinculação entre importador e o real  responsável pela operação, a autuada pretende beneficiar­se da posterioridade da edição da Lei  nº 11.281, de 20/02/2006,  em  relação  às  formalidades  exigidas,  para que  as  importações  em  comento sejam consideradas por encomenda.  As  exigências  formais  de  identificação  dos  responsáveis  pela  operação  já  podia ser extraída de mandamento legal anterior à Lei nº 11.281/2006, independentemente da  eleição, tanto do real adquirente, como do encomendante, para o cumprimento das “obrigações  acessórias” específicas que favoreçam a identificação desses, posto que a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  e  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  já  era  apenada  com  o  perdimento  das  mercadorias,  conforme  o  disposto  no  anteriormente  transcrito  art.  23,  inciso  V,  §  1º  do  Decreto­Lei (DL) nº 1.455/1976, com as alterações da Lei nº 10.637/2002.  Esse é o espírito da Lei nº 10.637, a qual, já em 30/12/2002 (data anterior aos  fatos  ora  tratados  e  à  Lei  nº  11.281/2006),  estabelecia,  ao  enumerar  a  ocultação  do  sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou, expressa e genericamente, do real responsável pela  operação, que toda possível forma de ocultação de pessoa efetivamente vinculada à importação  estivesse ali representada.  Fl. 34DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 7          13 Desse modo, as operações nas quais existisse um terceiro elemento, estranho  à  operação,  encoberto  ou  oculto  ao  que  se  pudesse  perceber  numa  análise  da  declaração  de  importação e/ou dos respectivos documentos instrutivos, estavam alcançadas, desde 2002, pela  explícita previsão de que tal ocorrência também constitui infração caracterizada como dano ao  Erário, apenada com a pena de perdimento.  Repiso alguns trechos da decisão de primeira instância:  Note­se  que  ciente  destes  fatos,  a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A.  real  adquirente,  solicita,  em  um  de  seus  contatos  comerciais  (fls.  147),  para  o  fornecedor  (Alfa  Technology  Ltda.)  modificar  o  consignatário  para  os  dados  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  em  todas  as  faturas  proforma  para  determinado  pedido  de  fornecimento (GRADIENTE POS 1615 and 1616).  Várias  são  as  correspondências  comerciais  em  que  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA S/A. deixa transparecer de maneira muito clara sua real condição: à  folhas  1015  a  1007,  constata­se  que  a  real  responsável  pela  operação  é  quem  coordena  todas  as  etapas,  sendo  delegada  à  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  apenas  a  formalização  final  das  importações;  à  folhas  1700  a  1695  são  tratados  os  adiantamentos  financeiros  (20%),  os  quais  são  acordados  com  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  além  de  haver  clara  referência  à  decisão  estratégica  entre  Gradiente  e  Foxconn;  à  folhas  1881  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  informa  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. para modificar os pedidos de  compra  junto ao  fornecedor  (Mico) para que este processe a Proforma  invoice, o  preço  é  acordado  com  a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A.,  de  conteúdo  idêntico é o documento comercial de folhas 2931; à folhas 2931 a 2924 percebe­se  claramente  que  o  fornecedor  (Mico)  trata  dos  recebimentos  diretamente  com  a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A., sendo que esta, claramente autoriza os  embarques  das  mercadorias;  à  folhas  3081  e  3082  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA S/A. autoriza a emissão de nota fiscal, isto é, aprova os valores que  irão compor a operação simulada, havendo inclusive no demonstrativo do cálculo  referência  à  financiamento  do  processo,  o  que  corrobora  as  afirmações  da  autoridade fiscal relacionadas à este aspecto.  Cumpre assinalar, outrossim, que as operações de  importação em questão e  desenvolvidas pela empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. não podem ser caracterizadas  como  por  encomenda,  haja  vista  os  diversos  documentos  que,  mediante  procedimento  investigatório,  vieram  ao  conhecimento  do  fisco,  revelando  que  a  participação  da  referida  empresa  foi  muito  além  de  meramente  encomendar  a  mercadoria  pretendida  à  importadora  nacional.   Considerando  os  elementos  probantes,  não  há  como  anular  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  de  que  restou  configurada  a  simulação  das  operações  de  vendas  das  mercadorias  importadas,  com  simples  repasses  aos  reais  adquirentes;  evidenciando  a  real  natureza das operações.  E, mais, não houve apresentação de cópia do contrato firmado entre as partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de  fiscalização aduaneira com  jurisdição sobre o  seu  estabelecimento matriz, conforme estabelece o art. 2º da IN SRF nº 225/2002.  Fl. 35DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Consequentemente,  não  foi  cumprido  o  estabelecido  no  parágrafo  único  do  art.  2º  da  citada  Instrução  Normativa,  ou  seja,  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. não foi habilitada no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para atuar como importadora por conta  e ordem da empresa adquirente, pelo prazo previsto no contrato.  Também  não  houve  indicação,  em  campo  próprio  das  Declarações  de  Importação (DI’s), do número de inscrição da adquirente das mercadorias no cadastro nacional  de pessoas jurídicas (CNPJ), conforme determina o art. 3º da IN em questão.   Por sua vez, as faturas comerciais que instruíram os despachos de importação  não  identificam  a  adquirente  da  mercadoria,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  225/2002.  É  indubitável,  portanto,  que  o  resultado  da  efetivação  das  irregularidades  apontadas  é  a  ocultação,  mediante  simulação,  do  vínculo  existente  entre  as  mercadorias  importadas  e  a  real  compradora  na  operação  de  importação.  Infere­se,  portanto,  que  a  verdadeira adquirente, por motivos escusos, utilizou­se de outra pessoa jurídica como forma de  esquivar­se do controle aduaneiro.  Enfim,  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  e  a  inserção  de  informações  falsas  em  documentos  de  instrução  das DI’s  (IN  225/02),  ainda  que  possa  não  estar associada a prejuízo financeiro, constitui burla ao controle aduaneiro das importações.   O objetivo primordial  da  IN SRF nº 225/2002 é  exatamente  estabelecer os  devidos controles sobre as verdadeiros adquirentes das mercadorias  importadas, a  fim de que  sobre  elas  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar,  entre  outros  aspectos,  a  origem lícita dos recursos empregados, o devido recolhimento dos tributos internos incidentes  sobre  tais  operações  fiscais,  inibindo­se,  dessa  forma,  que  determinadas  empresas  venham  a  competir de forma irregular com aquelas legalmente estabelecidas.  Ainda,  ao  registrar  as  importações  como  se  fossem  para  si,  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A. infringiu a nova sistemática informatizada de habilitação de pessoa jurídica importadora  para operação por conta e ordem de terceiros no SISCOMEX, que está condicionada à prévia  habilitação da pessoa física  responsável pela pessoa  jurídica adquirente das mercadorias, nos  termos  do  art.  36  da  IN SRF  nº  455/2004.  Também  essa medida  visa  justamente  a  coibir  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  permitindo  aos  agentes  da  fiscalização  conhecerem  os  reais adquirentes das mercadorias.   Exemplo  de  algumas  inconsistências:  as  mercadorias  descritas  no  BL  n°  HKGRM9936  (fl.  256)  foram  embarcadas  em  27/07/2004,  contudo  o  pedido  de  compra  n°  40.820 (fl. 270) foi emitido constando no campo “COMENTÁRIOS” que o valor unitário foi  calculado com base na cotação (PTAX) de 25/08/04, R$ 2,9512, data muito posterior à emissão  do  próprio  termo,  o  que  evidencia  a  inconsistência  de  tal  documento;  a  correspondência  comercial de folhas 321, datada de 13/08/2004 indica que a empresa LOGISTIC NETWORK  TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. aguardava resposta da  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. sobre a autorização do embarque, contudo o BL  n° 7000144 e HKGRN5307 indicam que o embarque das mercadorias ocorrera em 03/08/2004,  isto  é,  mercadoria  foi  embarcada  sem  que  sequer  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. tivesse conhecimento;  inúmeros  são  os  casos  em  que  as  datas  apostas  nas  faturas  e  packing  list  são  posteriores  ao  embarque  das mercadorias,  situação  incompatível  com a  realidade  de  transações  comerciais,  Fl. 36DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 8          15 exemplificando, embarque em 26/10/2004 (BL n° HKGRS9510, fl. 1061 ) e fatura emitida em  29/10/2004 (fl. 1063).  As notas fiscais de saída foram emitidas no mesmo dia que as notas fiscais de  entrada,  não  há  registro  de  que  as  mercadorias  tenham  transitado  por  qualquer  depósito  da  interessada,  as  notas  fiscais  (entrada  e  saída)  foram  emitidas  na mesma  data  e  via  de  regra  possuem  numeração  seqüencial.  Exemplificando:  nota  fiscal  entrada  n°  006826  (fl.  1680),  emitida  em  15/06/2005,  nota  fiscal  de  saída  n°  006827  (fl.  1681),  emitida  em  15/06/2005.  Registre­se ainda que a despeito do destinatário das notas fiscais ser a empresa GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  (Filial  São  Paulo),  as  mercadorias  deveriam  ser  entregues  na  GRADIENTE ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ n° 00.180.983/0001­95), cujo endereço é  Av.  Piracema,  1061­  Sala  21  –  Módulo  10  –  Tamboré  –  Barueri  –  SP,  endereço  este  compartilhado pela Filial da empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (contrato social fl. 3766 – sala 14, BL fl. 1631 – sala  10)  e  também  pela  empresa  emissora  de  alguns  BL’s  de  parte  das  importações  em  trato  METROLOGISTIC INTERNATIONAL SERVICES LTDA. (fl. 430 – sala 10). Claramente se  percebe  que  as  operações  foram  desenvolvidas  com  preocupação meticulosa  em  relação  aos  aspectos  formais.  As  mercadorias  apenas  circulam  pelo  ponto  de  entrada  no  País,  sendo  imediatamente entregues ao real responsável pela operação no seu destino final.  Destaque é a especificidade das mercadorias objeto de importação. Tratam­se  de  produtos  fabricados  sob  orientação  da  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  vale  dizer,  por encomenda muito  específica desta,  visto que  tratam­se de objetos  eletrônicos  com  alto  grau  de  complexidade,  e  trazem  consigo  a  sua  marca  ­  “GRADIENTE”.  Restando  devidamente provado, que tais produtos foram objeto de inspeção técnica antes do embarque e  por  ordem desta  empresa,  vale  dizer para o  embarque  acontecer  é necessário  que  a  empresa  GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. vistorie os produtos e ateste sua qualidade, certamente em  acordo com as especificações previamente definidas por esta junto ao fabricante.   O  art.  3°  da  IN SRF n°  225/02  estabeleceu  que  é  obrigação  do  importador   indicar  o  adquirente  no  campo  próprio  da  declaração  de  importação,  sendo  que  a  fatura  comercial  deverá  indicar  igualmente  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente realizada:  Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento, o número  de  inscrição  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.(gn)  Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação  foram  confeccionados de modo a evitar justamente as orientações contidas no artigo 3° da citada IN  SRF n° 225/02, com flagrante característica de simulação cujo resultado é consubstanciado em  documentos ideologicamente falsos, como conceituado no artigo 13 da IN SRF n° 228/02:  Fl. 37DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(gn)  Decreto­Lei n° 37/66, artigo 105, inciso VI,dispõe:   Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  ...   VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;(gn)  Pelo exposto, a imputação da penalidade não decorre única e exclusivamente  das provas materiais referentes às declarações de importação citadas na autuação, mas sim de  um conjunto de fatos, provas e indícios que inequivocamente demonstram a real natureza das  operações de  importação perpetradas  em  conjunto pelos  interessados  apontados na  autuação.  Como  dito,  o  conjunto  de  informações  disponíveis  associados  às  provas  e  indícios  os  mais  diversos levam à inequívoca certeza de que a autuação está condizente com os fatos apurados.  Ao  invés  disso,  em  sua  defesa,  a  recorrente  limitou­se  a  asseverar,  essencialmente,  que  as  operações  da  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. com a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A.  não  poderiam  ser  caracterizadas  como  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  sim  como  importações para revenda a encomendante predeterminado,custeadas pela própria.  Ademais,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicar  retroativamente  a  disciplina  relativa à importação por encomenda, melhor sorte não socorreria à recorrente, eis que mesmo  sob essa modalidade de importação é necessário indicar na DI todas as partes intervenientes no  processo de importação, inclusive o encomendante (IN SRF 634/2006).  Portanto, seja qual  for o prisma pelo qual se analise a questão, é fato que à  época dos fatos geradores a ocultação do real adquirente das mercadorias,  importava na pena  aplicada.  Incabível, portanto, a alegação de que o lançamento é nulo ou improcedente  porque carece de provas materiais.   Alega,  ainda,  a  recorrente,  que  ao  caso  deve  ser  aplicada  nova  lei  que  disciplinaria os fatos ora apurados, Lei n° 11.488/07, mais precisamente seu artigo 33.   Pois  bem,  a  alegação  de  que  a  penalidade  pela  infração  que  em  tese  teria  cometido é aquela prevista na Lei nº 11.488/2007, pois a  interposição fraudulenta presumida  pela fiscalização devido à não comprovação da origem dos recursos empregados no comércio  exterior, significa a cessão do nome a terceiros, que, conforme a norma legal citada, tem como  penalidade uma multa de 10% do valor da mercadoria, é interpretação equivocada.  Fl. 38DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 9          17 O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, prescreve:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo  ser  inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”(gn)  Por sua vez. O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, estabelece:  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   § 3o No caso de o  remetente referido no  inciso II do § 2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese  de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976.”(gn)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, já transcrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Fl. 39DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Observa­se  que  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  nos  casos  em  que  não se comprovasse a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se fosse o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  do  contido  no  parágrafo  único de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja,  não mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  A Lei  nº  11.488/2007  trouxe nova  previsão  relativamente  à  penalidade de  caráter  administrativo,  para  não mais  se  declarar  a  infratora  inapta  e  sim,  dela  exigir multa  equivalente a dez por cento do valor da operação acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, por  sua vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º,  em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas ou terem sido consumidas.  Insisto  o  dano  ao  erário  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista  no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não pecuniária  de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Verifica­se, portanto, que o parágrafo único do art. 33 da Lei 11.488/07 pode­se  compreender  que  a  penalidade  de  10% do  valor  aduaneiro,  aplicada  à  pessoa  que  ceder  seu  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  nas  operações  aduaneiras,  foi  instituída  para  substituir a pena não pecuniária de inaptidão do CNPJ, que antes era aplicável por força do art.  81 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005.  Destarte, a presente autuação decorre de dano ao Erário, em face de infração  relativa a mercadorias estrangeiras na importação por hipótese de ocultação do sujeito passivo,  real  adquirente,  comprador  e  responsável  pela  operação,  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  que  utilizou  a  empresa  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A.  para  formalizar  suas  operações  de  importação, mantendo­se oculta perante a Fazenda.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     Fl. 40DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002687/2009­76  Acórdão n.º 3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 10          19 Mércia Helena Trajano D'amorim  Fl. 41DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13282.55XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 23/05/2012 10:20:25. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 23/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 20/06/2012, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/05/2012 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 23/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13282.55XC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A786098BFABE4F4865E0D529899AD73B1735456 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.002687/2009-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8072408 #
Numero do processo: 13888.720399/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 QUEBRA DE SIGILO No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA Para que as despesas possam ser consideradas de custeio, necessário se faz que: (i) estejam relacionadas à atividade exercida; (ii) sejam realizadas no ano calendário correspondente à declaração; (iii) seja necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (iv) esteja escriturada em Livro Caixa e comprovada através de documentação hábil e idônea. DESPESAS DE VALE TRANSPORTE E CESTA BÁSICA Há expressa determinação legal para a dedução das despesas com transporte efetuadas por representante comercial autônomo, devendo ser restabelecida a dedução. A despesa com cesta básica não é essencial e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da exploração da atividade pela pessoa física. DESPESAS COM ASSESSORIA E INFORMÁTICA As despesas com assessoria não foram comprovadas de forma específica, através de documentação hábil e idônea; as despesas com informática enquadram-se como despesas de custeio essenciais para a percepção dos rendimentos pela fonte produtora dos ganhos, devendo ser restabelecida a dedução. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS Por não estar diretamente relacionada com a atividade profissional exercida, mantem-se a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. ERRO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em erro quando a fiscalização claramente indica referidos valores como comprovadas as origens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte, o que foi comprovado parcialmente pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA Deve ser mantida a omissão de rendimentos por distribuição indevida em virtude de documentação contábil irregular. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2401-007.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as deduções escrituradas no livro caixa relativas a despesa com informática no valor de R$ 15.457,07 e a despesa com vale transporte no valor de R$ 41.859,60; e b) excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer as despesas glosadas em razão de rateio de despesas entre pessoa física e pessoa jurídica. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 QUEBRA DE SIGILO No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA Para que as despesas possam ser consideradas de custeio, necessário se faz que: (i) estejam relacionadas à atividade exercida; (ii) sejam realizadas no ano calendário correspondente à declaração; (iii) seja necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (iv) esteja escriturada em Livro Caixa e comprovada através de documentação hábil e idônea. DESPESAS DE VALE TRANSPORTE E CESTA BÁSICA Há expressa determinação legal para a dedução das despesas com transporte efetuadas por representante comercial autônomo, devendo ser restabelecida a dedução. A despesa com cesta básica não é essencial e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da exploração da atividade pela pessoa física. DESPESAS COM ASSESSORIA E INFORMÁTICA As despesas com assessoria não foram comprovadas de forma específica, através de documentação hábil e idônea; as despesas com informática enquadram-se como despesas de custeio essenciais para a percepção dos rendimentos pela fonte produtora dos ganhos, devendo ser restabelecida a dedução. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS Por não estar diretamente relacionada com a atividade profissional exercida, mantem-se a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. ERRO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em erro quando a fiscalização claramente indica referidos valores como comprovadas as origens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte, o que foi comprovado parcialmente pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA Deve ser mantida a omissão de rendimentos por distribuição indevida em virtude de documentação contábil irregular. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T13:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T13:05:09Z; Last-Modified: 2020-01-20T13:05:09Z; dcterms:modified: 2020-01-20T13:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T13:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T13:05:09Z; meta:save-date: 2020-01-20T13:05:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T13:05:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T13:05:09Z; created: 2020-01-20T13:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-01-20T13:05:09Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T13:05:09Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.720399/2012-02 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.204 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 3 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee ANGELO FRIAS NETO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 QUEBRA DE SIGILO No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA Para que as despesas possam ser consideradas de custeio, necessário se faz que: (i) estejam relacionadas à atividade exercida; (ii) sejam realizadas no ano calendário correspondente à declaração; (iii) seja necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (iv) esteja escriturada em Livro Caixa e comprovada através de documentação hábil e idônea. DESPESAS DE VALE TRANSPORTE E CESTA BÁSICA Há expressa determinação legal para a dedução das despesas com transporte efetuadas por representante comercial autônomo, devendo ser restabelecida a dedução. A despesa com cesta básica não é essencial e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da exploração da atividade pela pessoa física. DESPESAS COM ASSESSORIA E INFORMÁTICA As despesas com assessoria não foram comprovadas de forma específica, através de documentação hábil e idônea; as despesas com informática enquadram-se como despesas de custeio essenciais para a percepção dos rendimentos pela fonte produtora dos ganhos, devendo ser restabelecida a dedução. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 03 99 /2 01 2- 02 Fl. 15207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 Por não estar diretamente relacionada com a atividade profissional exercida, mantem-se a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. ERRO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em erro quando a fiscalização claramente indica referidos valores como comprovadas as origens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte, o que foi comprovado parcialmente pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA Deve ser mantida a omissão de rendimentos por distribuição indevida em virtude de documentação contábil irregular. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as deduções escrituradas no livro caixa relativas a despesa com informática no valor de R$ 15.457,07 e a despesa com vale transporte no valor de R$ 41.859,60; e b) excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer as despesas glosadas em razão de rateio de despesas entre pessoa física e pessoa jurídica. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Fl. 15208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16-41.572 (fls. 15075/15096): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física acima do limite correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos só é possível quando a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEFICIÊNCIAS. LIVRO DIÁRIO. A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela falta de lançamento de todas as despesas no Livro Diário e a falta de registro em Fl. 15209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 órgão competente do mesmo, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada, por se referirem a diferentes infrações cometidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 14807/14819), lavrada em 21/06/2012, referente ao Exercício 2009, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 1.491.546,42, sendo R$ 582.362,38 de Imposto, código 2904, R$ 564.065,63 de Multa Proporcional, passível de redução, R$ 181.114,70 de Juros de Mora, calculados até 06/2012, e R$ 164.003,71 de Multa Exigida Isoladamente, passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.14809/14812) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, declarados indevidamente como rendimentos Isentos e Não Tributáveis; 2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, referentes às comissões de vendas não tributados pelo contribuinte durante o ano de 2008, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório; 3. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; 4. Dedução indevida da base de cálculo (carnê leão e ajuste anual) de despesas de livro caixa; 5. Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/06/2012 (fl. 14820) e, em 24/07/2012, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 14825/14912, instruída com os documentos nas fls. 14914 a 15070. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-41.572, em 23/10/2012 a 19ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, por decurso de prazo a contar da disponibilização no Portal e-CAC, em 10/11/2012 (fl. 15100) e, inconformado com a decisão prolatada, em 28/11/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 15102/15166, instruído com os documentos nas fls. 15167 a 15199, onde faz uma síntese dos fatos para em seguida alegar: 1. Preliminarmente, a nulidade do lançamento, em virtude de vício insanável, diante da utilização de informações bancárias adquiridas sem autorização judicial; Fl. 15210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 2. Serem indevidas as glosas feitas pela fiscalização e mantidas pelo Acórdão combatido em razão de equívocos na análise documental e interpretação adotada ao caso (Item III – A. B, C, D, E e F do Termo de Verificação Fiscal); 3. Que grande parte dos depósitos bancários localizados foram identificados e se referiam a comissões de venda de imóveis vinculada a sua atividade; 4. Que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 5. Ser indevida a glosa proporcional de despesas suportadas pelo contribuinte sob a alegação de que tais valores referem-se a despesas utilizadas pela empresa Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Afirma que para a glosa proporcional utilizada pela fiscalização inexiste previsão legal; 6. Que a distribuição de lucros da Empresa Frias Neto foi feita obedecendo ao limite de isenção do Imposto de Renda previsto na legislação vigente; 7. A impossibilidade de cumulação da multa de ofício e multa isolada de 50% sobre a falta de recolhimento do carnê leão por se tratar de dupla incidência sobre a mesma base de cálculo; 8. Inexistência de conduta dolosa que justifique a aplicação da multa qualificada de 150%; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo: a) O Cancelamento do Auto de Infração no tocante à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e omissão de rendimento caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, e todas as suas implicações e consectários, em razão da violação do sigilo bancário; b) O afastamento das glosas de deduções procedidas; c) Que sejam afastados os lançamentos e consectários decorrentes dos extratos obtidos por meio ilícito pela Receita Federal; d) O afastamento integral da glosa de 53,80% das deduções computadas nos termos do art. 6º da Lei 8.134/1990; e) Que seja considerado como valor limite de distribuição de lucro com isenção de IR, os importes decorrentes da escrituração em Livros Diário e Razão da empresa Frias Neto; f) O afastamento da multa isolada de 50% (Carnê Leão); g) A redução da multa qualificada aplicada para o patamar ordinário da multa de ofício (75%); h) Autorização para realizar sustentação oral na seção de julgamento. É o relatório. Fl. 15211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Despesas lançadas no livro caixa – Enquadramento no conceito de despesa A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra respaldo na Lei nº 8.134/90, cujo artigo 6º estabelece que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas elencadas, conforme dispositivos legais: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. A Lei nº 9.250/95 estabelece a base de incidência do imposto como a diferença entre as somas dos rendimentos percebidos durante o ano calendário e as deduções relativas às despesas escrituradas no Livro Caixa, nos seguintes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 15212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Verifica-se que as despesas dedutíveis são a remuneração a terceiro, desde que tenha vínculo empregatício, tais como salários e encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Dessa forma, para que as despesas possam ser consideradas de custeio, necessário se faz que: (i) estejam relacionadas à atividade exercida; (ii) sejam realizadas no ano calendário correspondente à declaração; (iii) seja necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (iv) esteja escriturada em Livro Caixa e comprovada através de documentação hábil e idônea. A delimitação dos critérios para as despesas dedutíveis afasta critérios subjetivos para o cálculo do imposto devido, em face da objetividade da legislação de regência. Despesas de vale transporte e cesta básica A fiscalização considerou como dedutíveis as despesas referentes à folha de pagamento, aluguel, contas de energia, água e telefone, contrato de propaganda, publicidade e materiais de consumo. Foram glosadas as despesas com cesta básica e vale transporte, por entender a fiscalização que referidas despesas não se enquadram no conceito de salário, por serem benefícios trabalhistas não obrigatórios, e que não são necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A fiscalização não questionou a comprovação da referida despesa, portanto, não é matéria controversa (fls. 14.755 e seguintes). No presente caso, o Recorrente se insurge contra a glosa das despesas com cesta básica e vale transporte. Em sua DAA consta a Natureza da Ocupação como 11 PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO SEM VÍNCULO DE EMPREGO e como Ocupação Principal 354 AGENTE REPRESENT. COMERCIAL, CORRETOR, LEILOEIRO E AFINS. Como se verifica do disposto na alínea "b" do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134/1990, as despesas de locomoção e transporte do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, não são dedutíveis da receita do exercício da respectiva atividade, com exceção daquelas efetuadas por representante comercial autônomo. Dessa forma, entendo que há expressa determinação legal para a dedução da referida despesa com transporte, devendo ser restabelecida a dedução. No que tange à cesta básica, a meu ver, entendo que referida despesa não é essencial e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da exploração da atividade pela pessoa física, que se apresenta de forma usual ou normal, vinculado à fonte produtora de rendimentos. Portanto, deve ser mantida a glosa. Fl. 15213DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 Despesas com assessoria e informática A fiscalização glosou referida despesa por não considerar que os recibos apresentados configurariam prova suficiente por não especificar o tipo de serviço prestado e por entender que não é essencial às fontes produtoras trazendo argumentos à matéria de direito. No que tange às despesas com assessoria prestada por VB Comunicações, constata-se que os recibos apresentados não especificam qual o tipo de serviço prestado, de modo que, em face do documento apresentado não se pode aferir a assessoria seria essencial e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da exploração da atividade do contribuinte, devendo ser mantida a glosa. No que tange à informática, o Recorrente assevera que tem em média 30 (trinta) funcionários os quais se utilizam de internet para contato com clientes, fornecedores, parceiros, propagandas, necessitando de todo o aparato da internet para a manutenção da fonte produtora. O contribuinte junta vasta documentação relacionadas à sua atividade. Verifica-se que em decorrência da atividade exercida pelo Recorrente, a internet é ferramenta necessária e inerente à atividade realizada. Assim deve ser restabelecida a dedução com informática no valor de R$ 15.457,07. Despesas com tarifas bancárias O Recorrente destaca em defesa recursal que possui milhares de clientes no ramo de locação imobiliária, conforme relação adunada aos autos com 95 (noventa e cinco) folhas, e que decorrente de operações bancárias relacionadas a locações de imóveis incide taxas de Doc e Ted. Ocorre que, conforme bem asseverado na acusação fiscal, as despesas estão diretamente relacionadas com a movimentação de conta corrente e o custeio para manutenção não está relacionado à atividade fim do contribuinte, haja vista ser a conta corrente apenas um meio para facilitar as transações financeiras, configurando apenas despesa útil. Dessa forma, por não estar diretamente relacionada com a atividade profissional exercida, mantem-se a glosa. Despesas com telefone em nome de terceiros – Registro em nome de terceiros - outros valores glosados O Recorrente alega equívoco da base utilizada pela fiscalização. Assevera que, apesar das despesas terem sido relacionadas indevidamente no Livro Caixa, elas não foram utilizadas para a dedução do Imposto de Renda devido, em face do limite de dedução na DAA, portanto o valor da dedução na declaração restou menor do que o informado no Livro Caixa. Dessa forma, quando da transmissão da DIRPF do Recorrente, este já havia excluído do montante dedutível as despesas glosadas pela fiscalização. Ocorre que a própria fiscalização faz uma ressalva no lançamento em que esclarece que, tendo em vista que foi utilizado um valor menor na declaração de Renda (em obediência ao limite de receita), daquele apurado no Livro Caixa, para fins de cálculo do Fl. 15214DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 imposto, foi usado como base as despesas efetivamente declarada na DIRPF para que não se efetuasse glosa que não foi utilizado. Portanto, não há reparos no lançamento nesse ponto. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, o Recorrente questiona apenas a forma com que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento, afirmando que houve erro de motivação. Segundo o Recorrente, a autoridade fiscal considerou como depósitos identificados somente aqueles em que o contribuinte apresentou os contratos, e que o lançamento seria indevido, pois não haveria que se falar em omissão de rendimentos de corretagem não declarados porque não foi identificada a origem. Ocorre que a fiscalização deixou claro que restou comprovada a origem de todos os valores indicados nas planilhas de fls. 15.030/15.031 como atividade de corretagem, e que com relação a alguns valores o contribuinte trouxe o contrato. No entanto, como não foram declarados pelo contribuinte, efetuou o lançamento com base em omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Não há que se falar em erro quando a fiscalização claramente indica referidos valores como comprovadas as origens. Assim, deve ser mantido o lançamento. Depósitos bancários - Quebra de sigilo fiscal O Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento relativa aos itens 0002 (omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício) e 0003 (omissão de rendimento caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada), por ilicitude das provas obtidas pela autoridade administrativa com violação do sigilo bancário. Quanto a alegação de quebra do sigilo bancário, cabe destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, que ocorreu em 24/02/2016, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. Fl. 15215DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tal decisão é de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015). Cabe ainda destacar o teor da Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, não procede as alegações do Recorrente quanto à nulidade de todo o procedimento fiscal por quebra de sigilo bancário. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, alegando que por si só, os depósitos bancários não constituem fato gerador de imposto de renda. Fl. 15216DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade do Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento Fl. 15217DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Cabe destacar que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado diversas vezes para apresentar documentos e esclarecimentos, além dos extratos das contas bancárias que deram origem a sua movimentação financeira e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos ingressos/depósitos nessas contas. No entanto, apenas parte do valor movimentado em conta teve a sua origem comprovada. Com relação à parte não comprovada, o contribuinte se insurge apenas de uma forma geral, contestando o próprio arbitramento. No entanto, somente é afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, com a comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos valores movimentado, o que não foi feito em sua totalidade. Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão porque deve ser mantida a decisão de piso. Glosa de despesas suportadas pelo contribuinte A fiscalização entendeu que do total das despesas que poderiam ser deduzidas no Livro Caixa pelo contribuinte, apenas 46,20% poderia ser consideradas despesas do contribuinte, e 53,80% seriam da empresa a qual o Recorrente é sócio. A acusação fiscal afirma que o contribuinte é sócio com 90,22% das cotas da empresa Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda., que possui endereço idêntico ao da pessoa física. Esclarece sobre as atividades de cada um e assevera ser altamente plausível a confusão entre as pessoas física e jurídica. Entendeu que existe discrepância nas despesas declaradas na pessoa física em comparação com a pessoa jurídica e que é mais vantajoso ao contribuinte contabilizar as despesas como pessoa física diminuindo o valor do imposto devido. Conclui que não há como mensurar individualmente o valor utilizado pela pessoa física e pela jurídica, razão porque utilizou o método da proporcionalidade para efetuar o rateio de despesas que mais se aproxima da realidade. O Recorrente aduz que os dispêndios informados são próprios, com exceção dos valores de terceiros. Afirma que o imóvel utilizado para a consecução das atividades é de propriedade exclusiva do Recorrente, conforme declarado em DIRPF. Assevera que a Lei nº8.134/1990 define critérios objetivos para a dedução das despesas pela pessoa física. Conforme já aduzido anteriormente, a Lei nº 8.134/90 estabelece que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, foram delimitados critérios para o aproveitamento das despesas dedutíveis, sendo que, para que as despesas possam ser consideradas de custeio, devem estar relacionadas à Fl. 15218DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 atividade exercida; devem ser realizadas no ano calendário correspondente à declaração; devem ser necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora. As despesas que a fiscalização entende comprovadas como dispêndios foram informadas no Livro Caixa do Recorrente com o seu CPF. Diante desse fato, há necessidade de se verificar a subsunção à legislação de regência da matéria, a fim de constatar o cumprimento aos critérios objetivos estabelecidos legalmente. Ora, o Recorrente atua como corretor autônomo, sempre no mesmo endereço, tem vários funcionários, milhares de clientes e declarou em Livro Caixa todos os dispêndios relacionados à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora. A escrituração no Livro Caixa observou os critérios determinados em lei, portanto, as deduções cumpriram as formalidades legais. A Lei nº 8.134/1990 não estabelece limites de despesas para a aferição dos rendimentos sujeitos à tributação, apenas há uma restrição determinada no § 3º do art. 6º com relação ao patamar de dedução mensal e anual que será limitado ao respectivo valor das receitas declaradas, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Não verifico qualquer ilegalidade ou abuso de forma que justifique o arbitramento no presente caso. O contribuinte cumpriu as determinações dispostas em lei e procedeu as deduções que lhes eram permitidas, portanto entendo que nesse ponto deve ser restabelecida a dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa na forma do voto. Distribuição de Lucros Segundo a fiscalização, foi apurada a utilização indevida de despesas da pessoa jurídica no Livro Caixa da pessoa física. Diante disso, calculou o valor passível de distribuição com base no lucro presumido e esclarece que a parcela de lucro distribuída excedente ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída dos impostos e contribuições, somente não se sujeitará à tributação, se a pessoa jurídica demonstrar, por meio de escrituração contábil efetuada de conformidade com a legislação comercial, que o lucro contábil é superior ao determinado pelas normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido. Assevera a fiscalização que, além de a pessoa jurídica não escriturar todas as despesas no Livro Diário, tanto que foi considerado pela fiscalização parte das despesas registradas pela pessoa física no Livro Caixa como sendo da pessoa jurídica, este não foi registrado no órgão competente. Afirma que, caso as despesas tivessem sido escrituradas na contabilidade da empresa, não seria apurado lucro suficiente para a distribuição efetuada para o sócio com isenção, concluindo que a empresa distribuiu dividendos com isenção acima do limite do lucro presumido, sendo a diferença considerada rendimento do sócio. Conforme se verifica, a fiscalização apurou excedente da parcela do lucro distribuído, tanto por ter considerado que parte das despesas registradas pelo contribuinte no Livro Caixa, seriam da empresa, o que restou afastado no item anterior, como pelo fato de não existir escrituração regular no período dos fatos. Fl. 15219DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 De fato, caberia ao Recorrente, para respaldar suas alegações, apresentar elementos de prova que evidenciassem a existência de lucros a serem distribuídos, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial. No caso, o Livro Diário não foi registrado no órgão competente no ano calendário de 2008. Dessa forma, a contabilidade da empresa não poderia respaldar e ratificar a distribuição de lucros lançada pelo contribuinte, devendo ser mantida a omissão de rendimentos por distribuição indevida. Cumulação da multa de ofício e da multa isolada (carnê-leão) O presente processo trata de fatos geradores dos anos calendário de 2009 em que estão sendo exigidas, concomitantemente, as multas de ofício e a aplicada isoladamente, sendo ambas decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja, a omissão de rendimentos percebidos de pessoa física e ausência de recolhimento de IRPF a título de carnê- leão. Vale salientar que até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 inexistia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades supramencionadas. Somente com a edição da referida Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, criou-se a previsão específica da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). Dessa forma, por tratar-se de fato gerador na vigência da nova legislação, cabe a aplicação da multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF a título de carnê- leão. Aplicação da multa de 150% Segundo o contribuinte, a qualificação da multa de ofício se baseou no “contexto” utilizado genericamente pela fiscalização, sem a comprovação concreta e incontroversa, com detalhamento de forma individualizada acerca da conduta específica do contribuinte. O Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ocorre que, de fato, não houve comprovação por parte da autoridade fiscal, da intenção pré-determinada do contribuinte, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Com efeito, a omissão de receita ou declaração inexata não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessário demonstrar o dolo subjacente, com a finalidade de sonegação ou fraude. Fl. 15220DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 Com o indício de ilicitude se faz necessário o aprofundamento da investigação por parte da autoridade administrativa com a especificação da conduta que se subsumi à norma infracional que levem à tipificação da sonegação, fraude ou conluio. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Súmula nº 14, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que a acusação fiscal não faz a análise aprofundada da consciência e a vontade do sujeito passivo de impedir/retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária, a fim de reduzir o montante de tributo que devia ser recolhido. Assim, entendo pelo afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar básico de 75%. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) restabelecer as deduções escrituradas no livro caixa relativas a despesa com informática no valor de R$ 15.457,07 e a despesa com vale transporte no valor de R$ 41.859,60; b) restabelecer as despesas glosadas em razão de rateio de despesas entre pessoa física e pessoa jurídica; c) excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, apenas quanto a proporcionalidade das despesas (arbitramento), capaz de ensejar a manutenção do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. O contribuinte manifesta sua discordância quanto ao critério utilizado pela fiscalização para aferição das despesas efetuadas pela empresa “Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda” e a pessoa física. Como bem dito pela Relatora, a acusação fiscal afirma que o contribuinte é sócio com 90,22% das cotas da empresa Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda., que possui endereço idêntico ao da pessoa física. Esclarece sobre as atividades de cada um e assevera ser altamente plausível a confusão entre as pessoas física e jurídica. Entendeu que existe discrepância nas despesas declaradas na pessoa física em comparação com a pessoa Fl. 15221DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720399/2012-02 jurídica e que é mais vantajoso ao contribuinte contabilizar as despesas como pessoa física diminuindo o valor do imposto devido. Também há que se levar em conta que a pessoa jurídica “Frias Neto” optou pela tributação sobre o lucro presumido, onde não há necessidade de comprovação das despesas, oferecendo à tributação somente 32% da receita bruta, cujo IR é calculado à alíquota de 15%, tendo o contribuinte lançado no Livro Caixa grande parte destas despesas, visando a diminuição do valor do imposto devido no ajuste anual, cuja alíquota é de 27,5%. Pelo fato de não ser possível considerar quase a totalidade das despesas na pessoa física, eis que estas não foram necessárias apenas à obtenção de suas receitas, o contribuinte foi intimado a esclarecer como é feito o rateio das despesas. Todavia, o interessado nada explicou, limitando-se a apresentar algumas contas pagas no mês de dezembro, em percentual ínfimo ao valor declarado na pessoa física. Neste diapasão, não havendo como mensurar individualmente o valor utilizado pela pessoa física e jurídica, a autoridade fiscal optou pelo método da proporcionalidade para efetuar o rateio de despesa mais próximo à realidade, à despeito de não haver previsão legal para sua utilização, considerando o total de receita da pessoa física e da jurídica, que nos parece o mais justo, face à confusão havida entre as despesas de ambas, que nem o contribuinte se propôs a deslindar. A alegação de que foi desconsiderado no emprego da proporcionalidade o montante das despesas declaradas pela pessoa jurídica é completamente descabida, pois se verifica nos autos que esta não foi estabelecida entre o total das despesas e sim, entre a receita da pessoa jurídica de R$ 1.974.214,69 (53,80%), a receita da pessoa física de R$ 1.695.406,88 (43,20%) e o total da receita de ambas de R$ 3.669,621,57 (100%). Desse modo, conclui-se que o procedimento adotado pelo fiscal não merece nenhum reparo. Quanto aos demais pontos, compartilho do entendimento exarado pelo voto condutor. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as deduções escrituradas no livro caixa relativas a despesa com informática no valor de R$ 15.457,07 e a despesa com vale transporte no valor de R$ 41.859,60, além de excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 15222DF CARF MF

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8119562 #
Numero do processo: 19515.721331/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AJUSTES. Há de se reconhecer a necessidade de ajustes da compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário em discussão em face de decisão administrativa definitiva proferida em processo administrativo distinto, que alterou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em anos anteriores.
Numero da decisão: 1301-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a glosa de compensação de prejuízo fiscal relativa ao ano-calendário de 2008, ajustando-o em face do provimento parcial conferido no processo administrativo nº 16561.000076/2008-85. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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AJUSTES. Há de se reconhecer a necessidade de ajustes da compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário em discussão em face de decisão administrativa definitiva proferida em processo administrativo distinto, que alterou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em anos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a glosa de compensação de prejuízo fiscal relativa ao ano-calendário de 2008, ajustando-o em face do provimento parcial conferido no processo administrativo nº 16561.000076/2008-85. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, referente ao ano-calendário 2008, com acréscimos de multa de oficio e juros moratórios, decorrente da apuração de infração de compensação indevida de prejuízos fiscais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 31 /2 01 2- 57 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 Por bem descrever os fatos, valho-me em parte do relatório do acórdão n.1103- 001.049: Dos Fatos. Em procedimento de revisão interna referente ao ano-calendário 2008, constatou a autoridade fiscal que a contribuinte apurou o IRPJ pelo regime de tributação com base no lucro real anual nas seguintes situações: 1) na DIPJ/2008 – SITUAÇÃO ESPECIAL – CISÃO PARCIAL, relativa ao período de apuração 01/01/2008 a 01/02/2008; 2) na DIPJ/2009, referente ao período de 02/02/2008 a 31/12/2008. Constatou a Fiscalização que a contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais em valores superiores ao valor registrado no sistema de acompanhamento da Receita Federal – SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Cálculo Negativa da CSLL). Intimada a fiscalizada a se justificar, informou que havia promovido a compensação com base prejuízos fiscais apurados em anos-calendário anteriores. De acordo com a Fiscalização, a divergência ocorreu pelo fato de a contribuinte não ter retificado a conta-corrente de Prejuízo Fiscal, procedimento que deveria ter tomado em razão das autuações fiscais que sofreu referentes aos anos-calendário de 2003, 2006, 2007 e 2008, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 214/218: 1) Processo n° 16561.000076/2008-85. Autuação do IRPJ, com alteração do Lucro Real antes Compensação de -R$ 19.517.232,44 para R$ 116.703.500,81 (o contribuinte deixou de ter prejuízo fiscal de R$ 19.517.232,44) e de Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior Atividade em Geral Períodos-base a partir de 1991 de 0,00 para R$ 35.011.050,24, no ano calendário 2003, número da declaração: 095504-8. 2) Processos n° 16561.000076/2008-85 e 16561.000083/2008-87. Autuações do IRPJ, com alteração na Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior Atividade em Geral – Períodos-base a partir de 1991 de R$ 55.167.442,40 para R$ 38.877.066,88, no ano calendário 2006, número de declaração: 0217827. 3) Processo n° 16561.000086/2008-11.Autuação do IRPJ, com alteração na Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior - Atividade Geral Períodos-base a partir de 1991 de R$ 11.696.539,52 para zero, no período de 03/01/2007 a 01/06/2007, CISÃO PARCIAL, número da declaração: 1431788. 4) Processo n° 16561.000087/2008-65. Autuação do IRPJ, com alteração na Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior Atividade Geral Períodos-base a partir de 1991 de R$ 12.284.239,17 para zero, no período de 02/06/2007 a 31/12/2007, DECLARAÇÃO NORMAL, número da declaração: 0105349. Para o período-base de 01/01/2008 a 01/02/2008, procedeu-se com a glosa de R$1.250.273,39. Os presentes autos (19515.721331/2012-57) tratam da apuração do IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, ocasião em que a Fiscalização promoveu a glosa das compensações de prejuízo fiscal efetuadas pela contribuinte, o que Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 resultou na lavratura dos autos de infração de IRPJ de fls. 219/223 (P.A. de 01/01/2008 a 01/02/2008) e 225/229 (P.A. de 02/02/2008 a 31/12/2008), cuja ciência foi dada em 13/06/2012. Ciente das autuações, o contribuinte apresentou impugnação através da qual alegou que o presente processo não poderia ser julgado e deveria restar suspenso até o deslinde final dos processos conexos, além do que alegou duplicidade de lançamento em relação ao IRPJ lançado referente ao evento de cisão. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte ao reconhecer o lançamento em duplicidade no que diz respeito ao período de 01/01/2008 a 01/02/2008, e manteve o restante do crédito tributário. Declarou que não era caso de suspender o julgamento, uma vez que o resultado dos demais processos seria refletido neste, ao final do julgamento. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2008 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. Constando compensações indevidas, decorrentes de autuações anteriores, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento correspondente, mesmo que essas autuações estejam pendentes de confirmação, para prevenir a decadência. Desnecessária a suspensão do presente processo, visto que, caso a decisão administrativa final relativa às autuações anteriores seja favorável à contribuinte, a presente autuação deverá ser revista para se adequar à nova situação. DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL. Constatada a duplicidade de parte do lançamento em relação a outro processo, exonera- se parcialmente a exigência. Em 26/03/2013, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (Termo de fl.451). Ainda irresignado, em 11/04/2013 apresentou recurso voluntário, no qual argumenta que: - a controvérsia instaurada nos presentes autos é dependente da análise do saldo de prejuízo fiscal utilizado pela recorrente que se encontra em discussão em outros processos administrativos; - no processo nº 16561.000087/2008-65, relativo a apuração de Preços de Transferência nas operações de importação e de juros do ano-calendário de 2003, foi efetuado lançamento de ofício, que resultou na recomposição do saldo de prejuízos fiscais para os anos subsequentes, e teve como repercussão a lavratura de autos de infração formalizados nos processos 16561.000076/2008-85, 16561.000083/2008-87, 16561.000086/2008-11 e 16561.000087/2008-65; - ao processo nº 16561.000076/2008-85 foram apensados os processos 16561.000083/2008-87, 16561.000086/2008-11 e 16561.000087/2008-65, sendo que, submetido ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, já foi prolatado Acórdão pela Primeira Turma Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 Ordinária da Terceira Câmara, cuja decisão foi embargada pela recorrente e não transitou em julgado; - assim, depreende-se que a exigência dos presentes autos não poderá ser julgada até que sobrevenha a decisão final do processo administrativo que desencadeou a alteração do prejuízo fiscal, qual seja, de nº 16561.000087/2008-65; - o correto procedimento a ser tomado seria o de constituir o crédito tributário supostamente devido apenas para evitar a decadência e, sem seguida, determinar a imediata suspensão dos trâmites administrativos do presente feito; em inúmeros outros casos semelhantes o Conselho de Contribuintes reconheceu a existência da relação de causa e efeito entre o processo que se originou a glosa dos prejuízos fiscais e os decorrentes; Ao final, requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do processo nº 16561.000076/2008-85. Em 06/05/2014, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Primeira Seção de Julgamento decidiu declinar a competência para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, através do acórdão n. 1103-001.049. Redistribuído para o referido Colegiado, o processo foi convertido em diligência através da Resolução de n. 1301-000.230, que determinou que o presente feito seja anexado ao PAF n. 16561.000076/2008-85, devendo, assim, ser então apreciado após a decisão definitiva exarada naquele feito, por se tratar de lançamento diretamente decorrente daqueles outros mencionados. Apesar de o PAF n. 16561.000076/2008-85 não ter sido efetivamente juntado aos presentes autos, foram anexados os seguintes documentos constantes daquele processo: acórdão n. 1301-00.451 (fls. 500-515), acórdão n.9101-002.316 (fls. 516-537) e despacho de admissibilidade que rejeitou os embargos interpostos (fls. 538-549). É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o lançamento constante dos presentes autos decorre de glosa de prejuízos fiscais no ano-calendário 2008, em consequência de ajustes do saldo de prejuízo fiscal realizados em anos anteriores, quais sejam, 2003, 2006 e 2007. Ao julgar a impugnação, a DRJ reconheceu lançamento em duplicidade em relação ao período de 01/01/2008 a 01/02/2008, referente ao momento anterior a evento de cisão Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 parcial, mas manteve o segundo auto de infração referente ao período de 02/02/2008 a 31/12/2008 (fls.225-29). O contribuinte interpõe recurso voluntário, alegando em síntese que o deslinde deste processo deveria aguardar o trânsito em julgado administrativo do processo n. 16561.000076/2008-85, ao qual foram juntados por apensação os processos n. n.16561.000083/2008-87, n.16561.000086/2008-11 e n.16561.000087/2008-65. Este Colegiado, com composição diversa, decidiu converter o julgamento em diligência e solicitou a juntada do processo n.16561.000076/2008-85 aos presentes autos. Apesar de não ter sido realizada a juntada efetiva daquele processo a este, a diligência aguardou a decisão administrativa definitiva do processo n.16561.000076/2008-85 e anexou as decisões neste processo. No que concerne ao processo n.16561.000076/2008-85, tem-se que: - Tratou de auto de infração relativo a preço de transferência e despesas com prestação de serviços técnicos. A Turma do CARF decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 103.925,90 referente à glosa de despesas com prestação de serviços (acórdão n.1301-000.451, de 15/12/2010); - O contribuinte ingressou com recurso especial, o qual foi conhecido, mas teve seu provimento negado (acórdão n.9101-002.316). Consta ainda que o sujeito passivo apresentou embargos de declaração, os quais não foram admitidos através de despacho de fls. 538-549. Após a decisão definitiva administrativa no processo n.16561.000076/2008-85, restou inalterada decisão proferida pela Turma do CARF que restabeleceu a dedução de glosa de despesas no valor de R$ 103.925,90 relativo ao ano-calendário 2003. A referida autuação alterou os valores que serviram de base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2003, no montante de R$ 136.220.733,25, reduziram o prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pela empresa no período, assim como o saldo de períodos anteriores e posteriores. Em face do provimento parcial para restabelecer as despesas no valor de R$ 103.925,90 relativo ao ano-calendário 2003 na autuação constante do processo n.16561.000076/2008-85, o valor de compensação de prejuízo glosada nos presentes autos deve ser ajustado para refletir o provimento parcial concedido naquele processo. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e no mérito, para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a glosa de compensação de prejuízo fiscal relativo ao ano-calendário 2008, ajustando-o em face do provimento parcial conferido no processo administrativo n. 16561.000076/2008-85. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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8139765 #
Numero do processo: 13116.002546/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fl. 06, com a exigência do crédito tributário no valor de R$3.525,97 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 22.10.2009 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do primeiro semestre do ano-calendário de 2009, cujo prazo final era 07.10.2009: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 25 46 /2 00 9- 96 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002546/2009-96 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03-36.229, de 31.03.2010, e-fls. 20-22: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A alegação de problemas na recepção da DCTF, por si só, não é prova suficiente para descaracterizar a Notificação de Lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF. Daí, deve ser mantida a exigência da multa questionada, lançada na forma da legislação tributária de regência. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 01.09.2010, e-fl. 28, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.09.2010, e-fls. 30-33, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II. 1 - MÉRITO No voto diz o seguinte: Pelo que se notam nos autos, as alegações da autuada são irrelevantes ao deslinde da pendência, pois sendo ela contribuinte do IRPJ está sujeita a todas as obrigações tributárias previstas na legislação de regência. E mais, se deixou para cumprir suas obrigações acessórias no último dia, assumiu o risco por conta própria, de não entregar tempestivamente a DCTF. Todavia, quando há um prazo prescrito para se cumprir as obrigações, este é o dia limite para que se cumpra a obrigação acessória e certamente o sistema da Receita Federal do Brasil tem que suportar a demanda para recepcionar as declarações que são enviadas e por conseguinte atender os contribuintes que necessitam dos serviços disponibilizados pela rede mundial "Internet", que é determinado pela legislação vigente. Nas repartições públicas federais não aceitam arquivos dessas obrigações entregues no balcão, afirmamos com certeza absoluta que não assumimos o risco por conta própria, logo seria no mínimo culpa recíproca, que não deveria refletir em nenhuma das partes. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002546/2009-96 Não se discute a obrigação tributária prevista na legislação, pois, é ponto pacífico, o que não pode ocorrer é distorção dos fatos, quando é deixado para último dia é por que temos outras obrigações mais urgentes a cumprir. Podem-se verificar no período as declarações estavam sendo prorrogados sistematicamente, em decorrência das mudanças na Legislação, os programas aprovados pela RFB estavam sendo revisados ou aguardando mudança de versão. Quantas vezes tivemos que refazer, retransmitir e retificar as declarações para adequação às versões mais recentes, pois neste período ocorreram muitas mudanças nas versões dos programas da Dacon e DCTF, conseqüentemente na maioria das vezes é deixado para entregar no último dia em virtude dessas constantes modificações e para não perder tempo em refazê-las. No dia 07/10/2009, foi um dia atípico, diante disso os contadores do país todo enfrentaram dificuldades, para tanto, a Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e outros órgão ligados a contabilidade, solicitaram expressamente a Fazenda Federal que prorrogassem em razão de falha no sistema de recepção da RFB. Na Delegacia de Receita Federal de Anápolis foram categóricos e afirmaram que ocorreria a prorrogação, pois os telefones haviam tocado o dia todo e os contribuintes relatando os problemas com a seguinte mensagem "sistema indisponível temporariamente", tente mais tarde. Isso ocorreu o dia, tarde e noite toda, considerando que o expediente se encerra geralmente às 18h00min. Parece caso típico de falha ou sobrecarga no sistema operacional de recepção das declarações da Receita Federal do Brasil, o que foi confirmado pela Delegacia da Receita Federal em Anápolis, que Brasília estava com problemas para recepcionar as declarações e para piorar a situação neste dia foi liberado para consulta o 5º (quinto) lote de restituição do IRPF 2009, e também foi o prazo final para entrega DACON mensal/semestral e DCTF semestral. No dia seguinte pela manhã e a tarde foi tentada novamente e ainda assim não foi possível a transmissão das declarações e com a informação de que seria prorrogado o prazo, foi deixado para entregar posteriormente. Considerando a celeridade das informações e meios disponíveis o fisco deveria ter reconhecido de imediato que estava acontecendo problemas com o sistema e no mesmo dia em hora de expediente normais das repartições, dos escritórios, reportarem os contribuintes e repartições públicas a conduta a ser seguida, não existindo e não se aceitando mais as atitudes que fogem ao bom senso. O secretário da Receita Federal do Brasil, só veio manifestar através do Ato Declaratório Executivo RFB N° 90, em 11 de novembro de 2009, publicado no DOU 12/11/2009, mais de um mês depois de ocorrido o fato, e dispõe o seguinte: [...] Art. 1º Considera-se tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou- se no dia 7 de outubro de 2009. Art. 2º Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009. [...] Portanto, através do Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11/11/2009, ficou comprovado e reconhecido expressamente que ocorreram problemas na recepção dos arquivos das declarações vencidas em 07/10/2009. Contudo, reconhecido tardiamente, esta demora ocasionou prejuízos, transtornos, afronta o bom senso, situações como esta deveria ser resolvido de modo claro e rápido sem este lapso de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002546/2009-96 mais de um mês, prejudicando inúmeros contribuintes que se encontravam em situação diferente ao declarado no referido Ato. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrado e reconhecido o problema ocorrida no dia 07/10/2010, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002546/2009-96 pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigorou de 01.01.2009 a 31.12.2009, previa: Art. 1º Estabelecer as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz: [...] II - semestralmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral). [...] Art. 7º As pessoas jurídicas devem apresentar a: [...] II - DCTF Semestral: a) até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano-calendário; e b) até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º (segundo) semestre do ano-calendário anterior. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 22.10.2009 da DCTF do primeiro semestre do ano-calendário de 2009, cujo prazo final era 07.10.2009. Ademais, o Ato Declaratório Executivo RFB N° 90, de 11 de novembro de 2009, não aplica ao presente caso. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002546/2009-96 A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03-36.229, de 31.03.2010, e-fls. 20-22, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecida. Nos termos do art. 2º da IN RFB n° 786, de 2007, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente ou semestralmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Segundo o artigo 7º da referida Instrução Normativa, as pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF semestral até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano-calendário; e até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º (segundo) semestre do ano-calendário anterior. Pelo que se nota nos autos, as alegações da autuada são irrelevantes ao deslinde da pendência, pois sendo ela contribuinte do FRPJ está sujeita a todas as obrigações tributárias previstas na legislação de regência. E mais, se deixou para cumprir suas obrigações acessórias no último dia, assumiu o risco, por sua conta própria, de não entregar tempestivamente a DCTF, ensejando, dessa forma, na infração lhe imputada. De outro lado, não constam nos autos do presente processo as provas cabais das suas informações sobre o assunto, ou seja, "problemas na transmissão da DCTF, via internet". Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário no valor de R$ 3.525,97 e acréscimos correspondentes, formalizado na Notificação de lançamento, objeto deste processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002546/2009-96 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.001269/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. O descumprimento da obrigação acessória correspondente ao atendimento a intimação fiscal sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação.
Numero da decisão: 2301-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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MULTA POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. O descumprimento da obrigação acessória correspondente ao atendimento a intimação fiscal sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de multa por não atendimento à intimação fiscal, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. O recorrente foi intimado, em 25/04/2007 (e-fls. 10 e 14), a apresentar documentos relacionados à sua condição de empregador, mas não atendeu a intimação. Foi apresentada impugnação, que foi considerada procedente. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 53 e 54) em que se alegou que não apresentou os documentos solicitados porque não manteve, em sua propriedade, empregados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 12 69 /2 00 7- 25 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.846 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001269/2007-25 registrados no regime celetista e, portanto, não teria a obrigação legal de manter a documentação exigida. Alegou-se, ainda, que o recorrente é produtor rural, mas não é equiparado a empresa. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não há como prover o recurso. O próprio recorrente afirma não ter apresentado os documentos exigidos. Alegou não estar obrigado a manter tais documentos, mas sequer se dirigiu à Autoridade Fiscal para comprovar estar, em tese, desobrigado de mantê-los. Ademais, como bem descrito no acórdão recorrido, a alegação de que não estaria obrigado contraria informação prestada pelo próprio recorrente para efeito de concessão de benefício previdenciário a Regina Teixeira de Oliveira, é o que se observa no trecho abaixo, que invoco como minhas razões de decidir: O autuado argumenta que os documentos exigidos são de obrigações acessórias de empresas ou equiparadas, mas como nunca teve empregados em sua fazenda, não deve responder pela infração. No entanto, ainda de acordo com a Lei n° 8.212/91 - artigo 15, § único - equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. Apesar do alegado pelo impugnante de que nunca contratou empregados em sua propriedade rural tal alegação contrasta com as declarações oferecidas pelo mesmo, no processo relativo à aposentadoria da segurada Regina Teixeira de Oliveira (fls.34/35). Ademais, a auditora fiscal autuante informa que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação à fiscalização sendo que os documentos apresentados na defesa (contratos de parceria agrícola) não confirmam a inexistência de empregados. Acrescenta que este foi orientado a regularizar a situação através da assinatura da carteira da segurada Regina Teixeira de Oliveira, emissão de' GFIP/RAIS e recolhimentos das contribuições previdenciárias, regularização que não foi comprovada pelo impugnante. Assim, embora o contribuinte discorde, não existe a possibilidade de cancelamento da multa aplicada por ser o mesmo responsável pelas obrigações acessórias decorrentes do procedimento fiscal. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.846 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001269/2007-25 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720530/2008-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos regimentais, inclusive no que tange à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Incabível a manutenção da glosa da RPPN, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos regimentais, inclusive no que tange à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Incabível a manutenção da glosa da RPPN, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra Alta de Piraputanga" (NIRF 2.373.695-0), localizado no Município de Aquidauana/MS, tendo em vista glosa da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 30 /2 00 8- 92 Fl. 819DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 (RPPN) de 4.703,2 hectares, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). Em sessão plenária de 19/09/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2101-002.310 (e-fls. 677 a 693), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Não tendo havido glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal, verifica- se que não se instaurou litígio sobre a matéria, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a este aspecto. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida pelo órgão ambiental competente e averbada na matrícula do imóvel, o que ocorreu no presente caso. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VTN. LAUDO PERICIAL DE EXERCÍCIO DIVERSO DO FATO GERADOR. Não deve ser aceito laudo pericial de exercício diverso do fato gerador, para efeitos de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural de 4703,20 ha. O processo foi encaminhado à PGFN em 30/10/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 694) e, em 13/11/2013, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 695 a 705 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 706), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) da base de cálculo do ITR. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 21/03/2014 (e- fls. 716 a 717). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo Contribuinte, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação tempestiva de ADA ou Fl. 820DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 protocolização tempestiva de requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2004; - a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 10.165, de 2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2004; - o Decreto nº 4.382, de 2002, por sua vez, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigor à data de sua edição em um único instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.166-67/2001 - dispõe em seu art. 10 acerca da obrigatoriedade do ADA; - o exercício do direito do Contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente, tratando-se, por evidente, de norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, laudos técnicos elaborados por peritos; - o direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado e o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim; - no caso concreto, o Contribuinte não apresentou ADA, tampouco requerimento de ADA protocolado junto ao Ibama, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a glosa, efetivada pela Fiscalização, da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 07/07/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 722 a 723), a Inventariante do Espólio do Contribuinte, Therezinha de Carvalho Fett, em 21/07/2014 (Envelope de Postagem de fls. 789), ofereceu as Contrarrazões de fls. 755 a 788 e interpôs o Recurso Especial de fls. 728 a 754, com base no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: Decadência - já ocorreu a extinção do crédito tributário que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício; Erro Material - o acórdão recorrido incorreu em erro material, que implica bitributação sobre 340 ha de área já tributada, o que se requer a retificação, com base no artigo 66, do RICARF; Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Fl. 821DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 - o Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional sem despacho ou ato que certifique a interposição no prazo legal de quinze dias, não sendo possível se aferir a sua tempestividade; - não houve a demonstração analítica dos pressupostos fáticos e jurídicos na peça recursal, como preceitua o art. 67, do RICARF, com precisa indicação nas peças processuais da matéria prequestionada, nem mesmo demonstração analítica dos pontos divergentes específicos do acórdão recorrido; - não houve a instrução do Recurso Especial com a cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, impossibilitando assim um juízo de admissibilidade positivo, para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais possa adentrar à análise de mérito; - o acórdão paradigma utilizado não se presta à admissão do Recurso Especial, por falta de similitude fática, uma vez que nele se abordou situação em que houve averbação intempestiva da RPPN no Registro de Imóveis, o que não ocorreu no caso do recorrido. Da desnecessidade de Apresentação Tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) - o ADA tem natureza eminentemente declaratória, com exigência anual a partir da vigência e eficácia jurídica da Lei nº 10.165, de 2000, que alterou a redação do §1°, do art. 17-0, da Lei de Política Ambiental (Lei Federal nº 6.938, de 1981); - de outro lado, a previsão de obrigatoriedade da apresentação do ADA em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não encontra amparo legal, pois fere o princípio da legalidade; - corrobora nessa assertiva a jurisprudência pacífica do Poder Judiciário e do CARF (Acórdão nº 9202-003.065), que entendem pela inexigibilidade do ADA para fins de isenção fiscal de ITR, e a validade da averbação de RPPN em matrícula imobiliária antes da ação fiscal para fins de isenção; - o Poder Público Estadual do Mato Grosso do Sul declarou de interesse ecológico, em 1998, grande parte da propriedade rural que enseja o fato gerador da cobrança do ITR 2005 e a RPPN foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS naquele ano, muito antes do início da ação fiscal ocorrida em março de 2009; Ao final, o Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, requer que lhe seja negado provimento. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 29/09/2015 (fls. 792 a 795), confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 796 a 797. Voto Fl. 822DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a representante do Contribuinte suscita a decadência do crédito tributário e a ocorrência de erro material no acórdão recorrido, bem como pede o não conhecimento do apelo, alegando que não haveria certeza quanto à tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, não teria sido feita a demonstração analítica dos pressupostos fáticos e jurídicos, tampouco haveria similitude fática entre os acórdãos em confronto, uma vez que no caso do paradigma a averbação fora intempestiva, o que não ocorreu no caso do recorrido. De plano, esclareça-se que as Contrarrazões, conforme a denominação da peça está a indicar, limitam-se a contraditar as razões de Recurso Especial da parte adversa, podendo também abordar eventual questão relativa ao conhecimento do apelo, sendo incabível, por esta via, suscitar decadência, mormente quando tal matéria foi suscitada no Recurso Especial do Contribuinte, que não obteve seguimento à Instância Especial (fls. 792 a 795). Diante do exposto, não conheço das Contrarrazões oferecidas pela representante do Contribuinte, no que tange à decadência. Quanto ao alegado erro material do acórdão recorrido, o remédio processual apto a corrigi-lo seria a oposição de Embargos, o que não foi feito no presente caso. Entretanto, o suposto lapso será esclarecido quando do exame do mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, se ultrapassada a fase de conhecimento. No que diz respeito à tempestividade do apelo, também questionada pela representante do Contribuinte em Contrarrazões, embora o Despacho de Admissibilidade não a demonstre expressamente, ela pode ser facilmente aferida mediante a verificação das datas de remessa e retorno do processo da PGFN. Assim, no presente caso, o processo foi encaminhado à PGFN em 30/10/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 694) e, em 13/11/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 695 a 705 (Despacho de Encaminhamento de fls. 706), ou seja, no prazo regimental de quinze dias, de sorte que não há que se falar em intempestividade. Relativamente à alegação de que não haveria no Recurso Especial demonstração, com precisa indicação nas peças processuais, da matéria prequestionada, nem mesmo demonstração analítica dos pontos divergentes específicos do acórdão recorrido, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento, conforme § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (grifei) Fl. 823DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 A despeito de tal prerrogativa, o que se observa no presente caso é que a Fazenda Nacional reproduziu em seu apelo a ementa do recorrido pertinente à matéria para a qual se suscitou a divergência jurisprudencial. Quanto ao § 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, este de fato determina que a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto, entretanto, foi cumprido pela Fazenda Nacional, que colacionou a ementa do paradigma, bem como resumiu o ponto de divergência suscitado. Registre-se, ainda, que ao reproduzir a íntegra da ementa do paradigma no corpo do recurso, a Fazenda Nacional valeu-se do disposto no § 9º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, que previa tal medida como alternativa à instrução do recurso com o inteiro teor do paradigma, de sorte que não se vislumbra o descumprimento de qualquer pressuposto recursal pela Fazenda Nacional. Confira- se: Segundo o acórdão recorrido, houve a averbação dessa restrição ambiental na matrícula do imóvel (fls. 57/58), tendo sido desconsiderados pelos julgadores a exigência de ADA para fins de não incidência de ITR sobre a área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN). Cite-se a ementa do julgado na parte recorrida: Cite-se a ementa do julgado na parte recorrida: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida pelo órgão ambiental competente e averbada na matrícula do imóvel, o que ocorreu no presente caso..” (...) Como antecipado, o v. acórdão recorrido, para fins de não‑incidência do ITR, quanto à área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), dispensou a exigência de apresentação de ADA tempestivo. Todavia, divergindo deste entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF (acórdão n° 2202‑002.007) expõe entendimento pelo qual, para fins de isenção do ITR, é imperiosa a apresentação tempestiva do ADA, para o reconhecimento das áreas de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), bem como a averbação, em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Confira‑se a ementa do paradigma em sua integralidade: Acórdão nº 2202-002.007 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova Fl. 824DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ‑ ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. As áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência/perícia indeferido. Recurso parcialmente provido. Vê-se, assim, a inegável divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma ora trazido. Para afastar a exigência do ITR sobre área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), o acórdão paradigma exige a apresentação de ADA tempestivo, enquanto o acórdão recorrido dispensa essa obrigação. No que tange à falta de similitude fática, também alegada pela representante do Contribuinte em Contrarrazões, esta diria respeito ao fato de, no paradigma, a averbação ser intempestiva, ao contrário do que se verifica no recorrido. Entretanto, compulsando-se o inteiro teor do paradigma, constata-se que é dado o mesmo peso aos dois requisitos – averbação e ADA – sem qualquer sinalização no sentido de que, se a averbação fosse tempestiva, a ausência do ADA seria relativizada. Por outro lado, o apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir tão somente a necessidade de apresentação tempestiva do (ADA), como elemento impeditivo à exclusão da RPPN da tributação do ITR e, quanto a esse requisito, restou claramente demonstrada a adoção de entendimentos diametralmente opostos pelos julgados, confirmando-se a existência da divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 825DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 O presente Recurso Especial trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra Alta de Piraputanga" (NIRF 2.373.695-0), localizado no Município de Aquidauana/MS, tendo em vista glosa da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) de 4.703,2 hectares, por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). No presente caso, a única motivação para a glosa da área em questão foi a ausência do ADA, conforme a Notificação de Lançamento (e-fls. 03): Complemento da Descrição dos fatos: 1 – Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural: não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título . Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou: No presente caso, o Recorrente comprovou que houve o reconhecimento de parte de sua propriedade como RPPN por meio de ato administrativo, demonstrando, outrossim, que cumpriu a exigência legal quanto à averbação à margem da matrícula do imóvel rural no cartório de registro competente do termo de compromisso em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei 4.771/65 (fls. 57/58), o que, como se demonstrou, afasta a exigência do ADA. Embora a legislação efetivamente acoberte a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a representante do Contribuinte apresenta documentação que, no entender desta Conselheira, supre a necessidade do citado ato, a exemplo do que ocorre no caso da Reserva Legal, com a averbação na matrícula do imóvel, antes do fato gerador, considerada como suficiente para reconhecer o benefício. Com efeito, a averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural de (RPPN) de 4.703,2 hectares, em 24/08/1998, ou seja, antes do fato gerador que ensejou o presente lançamento, do exercício de 2005, está confirmada às e-fls. 118/119. Nesse passo, filio-me ao posicionamento adotado em recente julgado, no sentido de que a averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) à margem do registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA): Acórdão 2202-005.475, de 10/09/2019 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RPPN. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DO PODER PÚBLICO. DEFERIMENTO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO FLORESTAL. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. Manutenção parcial da glosa da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel e celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público, desde que antes da ocorrência do fato gerador. Área correta de RPPN definida pelo Laudo Técnico Ambiental. Fl. 826DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 Assim, há que se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural de (RPPN) de 4.703,2 hectares, declarada pelo Contribuinte. Finalmente, resta tratar do suposto erro no acórdão recorrido, a que aludiu a representante do Contribuinte em sede de Contrarrazões. No presente caso, como se viu, a área total do imóvel é de 5.049,2 hectares, sendo 4.703,2 hectares de RPPN. Assim, excluindo-se a RPPN e mais 6 hectares de benfeitorias, restam 340 hectares, que não constituem áreas ambientais, portanto são tributáveis, tanto é assim que sobre eles o Contribuinte apurou R$ 161,16 de imposto (demonstrativo de e-fls. 5), pagos conforme DARF cujo espelho foi juntado aos autos (e-fls. 742). Nesse contexto, o Contribuinte temia que a exigência do ADA fosse estendida ao total da área do imóvel e não apenas à RPPN, situação em que, mantida essa exigência, efetivamente no futuro poderia haver bis in idem relativamente à área não isenta, de 340 hectares, sobre a qual, repita-se, o Contribuinte já recolhera o respectivo tributo. Entretanto, não existe risco de ocorrer tal situação, uma vez que restou claro no acórdão recorrido, bem como no presente voto, que a dispensa do ADA, em face da averbação tempestiva, somente tem influência sobre a RPPN de 4.703,2 hectares, permanecendo incólume, do ponto de vista de sua natureza tributável, os restantes 340 hectares. Ressalve-se, entretanto, que essa área está a demandar uma complementação de imposto, relativamente ao que já foi recolhido pelo Contribuinte, não pela questão do ADA mas sim pelo arbitramento do VTN, matéria que não foi objeto do Recurso Especial do Contribuinte. Assim, a área de 340 hectares restou como tributável, porém o pagamento efetuado pelo Contribuinte, no valor de R$ 161,16, teve por base o VTN tributável de R$ 35.815,22. Como o VTN tributável, após o arbitramento, passou para R$ 198.607,45, o valor do imposto devido passou a ser de R$ 893,73, restando a diferença de R$ 732,57 (R$ 893,73 – R$ 161,16) a ser paga sobre a área de 340 hectares (Informação Fiscal de e-fls. 802 a 804). Essa parte do débito foi apartada exatamente porque não houve recurso relativo ao arbitramento do VTN . Em síntese, a cobrança da diferença de R$ 732,57 sobre a área tributável de 340 hectares nada tem a ver com a exigência de ADA, muito menos se trata de bis in idem, reiterando-se que nesse cálculo já foi considerado o pagamento efetuado pelo Contribuinte Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 827DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.478 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720530/2008-92 Fl. 828DF CARF MF

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8108456 #
Numero do processo: 10660.002942/2007-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-26.389, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 109/111) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2004/606450324674036 (e-fls. 8/13). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 29 42 /2 00 7- 97 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002942/2007-97 (...) O notificado ofereceu a impugnação de fl. 1, na qual aduziu: "Primeiramente, segue junto a esta impugnação, documento idôneo (fls. 2/3) que comprova minha isenção do IRPF, sendo que na descrição dos fatos e enquadramento legal, consta que não foi comprovado minha condição de isenção do imposto de renda, ou seja, independente dos valores lançados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, exercício 2004." Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Do teor da peça de defesa de fls. 1/2, depreende-se que o interessado não ofereceu contradita às infrações referentes às deduções indevidas de previdência privada/fapi e despesas médicas. Tratam-se, portanto, de matérias incontroversas a serem afastadas do presente julgado. (...) O documento apresentado pelo contribuinte, às fls. 2/3, embora sugira corresponder a uma análise de solicitação de isenção de IRPF laborada por médico do INSS, faz referência a "laudo médico-pericial", ausente dos autos; ademais, as informações prestadas não indicam de forma taxativa a data de início da doença profissional, o que permite a inferência de sua ocorrência apenas a partir da data da emissão do documento: 20/12/2004, alheia, portanto, ao ano calendário em exame (2003). Interessante notar que o contribuinte, na DIRPF/2004-retificadora, às fls. 62/65, objeto da revisão, apontou os rendimentos percebidos do INSS como se tributáveis fossem. Noutra ótica, observa-se que o interessado não comprovou a outra condição necessária para usufruir do beneficio em pauta, qual seja: a demonstração de que os rendimentos percebidos da Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social eram efetivamente decorrentes de aposentadoria. Em assim sendo, diante das falhas apontadas, entende-se que não restaram cabalmente demonstrados os requisitos legais estabelecidos. Vale mencionar, ainda, a interpretação literal a ser dada quando da outorga de isenção, prevista no art. 111, II, da Lei n. 5.172/66 (CTN), que veda qualquer entendimento que vise estender o alcance do texto legal. Destarte, voto por considerar a impugnação improcedente. O interessado apresenta recurso administrativo, (e-fls. 116), onde, basicamente, reitera o seu direito a isenção e apresenta outros documentos (e-fls.117/126) para comprovar os seus argumentos. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002942/2007-97 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 34.269.803/0001-68, no valor de R$ 21.014,55. Mérito O recorrente, em síntese, rebate os argumentos expendidos pelo Acórdão de piso e afirma que faz juz ao direito de isenção de IR, apresenta documentos (e-fls. 117/126) a fim de suprir as lacunas apresentadas pela decisão de 1ª instância, esperando, dessa forma, ver deferido o seu direito à isenção. A base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002942/2007-97 (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Após análise da documentação apresentada pelo interessado, entendo que a mesma preenche as condições estabelecidas pela legislação de regência. Desta forma, entendo que devem ser reconhecidos como isentos os rendimentos tidos como omissos na presente notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002942/2007-97 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13450.000428/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, relativo a exercícios anteriores, possui natureza de rendimento tributável pela prestação de serviços, sujeito à tributação (retenção) na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva mensal do mês e na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio de 75%.
Numero da decisão: 2202-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, relativo a exercícios anteriores, possui natureza de rendimento tributável pela prestação de serviços, sujeito à tributação (retenção) na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva mensal do mês e na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, relativo a exercícios anteriores, possui natureza de rendimento tributável pela prestação de serviços, sujeito à tributação (retenção) na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva mensal do mês e na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou procedente a Notificação de Lançamento nº 2010/137882570708231 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 45 0. 00 04 28 /2 01 1- 67 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 relativa ao exercício 2010, face à apuração das seguintes infrações, conforme fatos e enquadramento legal circunstanciados pela decisão contestada (fls. 25/33): OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, relativo a exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio de 75%. Consoante Relatório do Acórdão 16-69.369 - 20ª Turma da DRJ/SPO, ora recorrido, Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 09/05/2011, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao Exercício 2010, Ano Calendário 2009. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2010/137882570708231 foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 189.961,26 (IRRF de R$ 5.698,83), recebido pelo contribuinte. Consignou a autoridade fiscal que o contribuinte deixou de declarar rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, conforme Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada à Receita Federal pela referida fonte pagadora. O contribuinte impugnou a exigência em 20/06/2011 (fls. 25/33), articulando as seguintes alegações: - não houve omissão, pois os rendimentos de R$ 190.325,00, relativos aos honorários advocatícios recebidos, foram declarados no campo de rendimentos de tributação exclusiva, já que houve a retenção do imposto de renda pela CEF, conforme orientação do TRF da 5ª Região; - o valor provém de 50 processos de RPV, emitidos pelo TRF da 5ª Região, e que foram pagos pela CEF, no valor equivalente a R$ 3.806,00 cada um; - na tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente o cálculo deve ser mensal, segundo tabelas e alíquotas referentes a cada período; - os honorários recebidos decorreram da implantação dos expurgos inflacionários sobre as parcelas decorrentes do art. 2001 (sic) da CF, relativas ao período compreendido entre 10/88 a 03/91, e os valores foram pagos no período de 04/94 a 08/96. O processo judicial tramitou na Justiça Federal de 1998 a 2009; - os honorários advocatícios recebidos caracterizam verba alimentar; - a multa de ofício aplicada não tem amparo legal, vez que declarou todos A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento no julgamento de primeiro grau (fls. 25/33). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, relativo a exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio de 75%. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/11/2015 (fls. 40/48), nos termos a seguir reproduzidos no que interessa ao deslinde da presente lide, que serão detalhados, no que necessário, na fundamentação do voto: I) - PRELIMINARMENTE: a) Da Suspensão do Crédito Tributário e da Tramitação do Processo. Trata-se no caso submetido ao elevado discernimento de Vossas Excelências de incidência de imposto de renda sobre receitas de honorários advocatícios recebidos de titulares de RPVS decorrentes de JUROS DE MORA incidentes sobre correção monetária de verba previdenciária das parcelas do art. 201 da Constituição Federal, pagas por foça da Portaria 714/93, emitidas pelo TRF-5 a Região, no ano de 2009. Sobre o tema discutido neste autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários. Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho de 2015, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, continua suspenso o andamento de todos os demais recursos que tratam da matéria versada no Recuso Especial 1.470.443, no qual a Fazenda Nacional defende a incidência de IR sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, sustentando a inexistência de qualquer dispositivo legal que autorize a isenção do tributo no recebimento de verba indenizatória. (...) O STF decidirá se é constitucional a cobrança de IR sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas com atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. (...) O caso em comento se amolda perfeitamente no acórdão do TRF4, bem como, no Recurso Especial em discussão no Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), eis que, como dito em linhas pretéritas, trata-se de incidência de imposto de renda sobre receitas de JUROS DE MORA incidentes sobre correção monetária de verba previdenciária decorrentes das parcelas do art. 201 da Constituição Federal, pagas em atraso por foça da Portaria 714/93 no período de 04/1994 a 09/1996, porquanto, as Requisições de Pequeno Valor -RPV emitidos pelo TRF-5 a Região, no ano de 2009, são isentas de Imposto de Renda (IR). Ante as razões de fato e de direito acima expendidas, requer o recorrente a Vossa Excelência, que se digne: acatando a preliminar suscitada, suspender, temporareamente, o crédito tributário e a tramitação do processo administrativo tributário n° 13450- 000.428.2011-67 até que o Supremo Tribunal Federal - STF, decida o Recurso Extraordinário 855.091, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4 a Região (TRF4). b) Da Prescrição do Direito de Lançamento e Constituição do Credito Tributário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 Inicialmente sobreleva transcrever os dispositivos do Código Tributário Nacional concernentes a Prescrição do Crédito Tributário, in verbis: "Art. 173 (...) Art. 144. (...) No que tange a constituição e ao lançamento do crédito tributário, a jurisprudência de todos os Tribunais já consolidaram o entendimento de que, tratando-se de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei n° 8.383/91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção, conforme se infere do arresto abaixo transcrito: (...) No caso telado, o Fato Gerador do Crédito Tributário ocorreu em 2009, conforme demonstrado na Declaração de Rendimentos Pessoa Física -IRPF/2009 do recorrente, anexa, e as informações foram prestadas em março de 2010. Nos termos do art 173, inciso I do CTN, o prazo prescricional deve ser contado partir do dia 1° (primeiro) de janeiro de 2010 vencendo o prazo prescricional no dia 1 o de janeiro de 2015, operando-se a prescrição em definitivo. O contribuinte/requerente foi notificado do lançamento tributário em 15/11/2015, conforme faz prova a cópia da intimação, anexo, porquanto a prescrição já estava consolidada. Ante o exposto, requer o recorrente a Vossa Excelência, que se digne, acatar a presente preliminar, para, em consequência, DECLARAR a prescrição do crédito tributário e extinguir o processo administrativo n° 13450-000.428.2011-67 sem julgamento do mérito. II) - NO MÉRITO: 1) - Da tempestividade do recurso: (...) 2) Do imposto e da multa incidentes sobre os rendimentos declarados em campo errado da DIRPF-2009/2010. No exercício de 2010, o requerente apresentou a DECLARAÇÃO DE RENDA do Ano- Calendário 2009 de acordo com o programa da Receita Federal do Brasil, na qual declarou todos os rendimentos auferidos na seguinte forma: No ITEM, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, Declaramos os Rendimentos Recebidos da Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba, CNPJ n° 08.761.132/0001-48 da seguinte forma: Renda Salarial R$ 162.249,00 Desconto Previdência Oficial R$ 15.511,00 Imposto Retido na Fonte R$ 30.989,00. NO ITEM, RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA, Declaramos os seguintes valores: 13° Salário R$ 11.926,00 Precatórios e RPV emitidos pelo TRF-5 a Região R$ 190.325,00 NO ITEM, PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, declaramos todas as despesas referentes aos pagamentos efetuados à Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Médicos e Dentistas, bem como demonstramos os pagamentos feitos ao Plano de Saúde, Programa FAPI e as despesas com Educação de dependentes, indicando todas as instituições beneficiadas; Ocorre que, transitando na contramão do direito, a Receita Federal, além de glosar todas as despesas médicas e hospitalares realizadas com a dependente/esposa - Maria Cleide Alves Daniel (acometida de Mal de Parkinson, Osteoporoe e Bico de Papagaio na Coluna), TRIBUTOU os rendimentos referentes aos honorários advocatícios recebidos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 dos beneficiários de RPVs declarados pelo recorrente no Item Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/definitiva, e aplicou multa correspondente a 75% do imposto, alegando omissão de renda. Ademais, nem sequer intimou o recorrente para alocar as verbas nos Itens corretos da Declaração e pagar o imposto, sem incidência da multa. Em vez de adotar as medidas indicadas no item acima, a Receita Federal tributou os rendimentos que já haviam sido tributados em relação aos honorários advocatícios recebidos em cada RPV, contrariando o que dispõe a Resolução 168 de 05/12/2011 / CJF - Conselho de Justiça Federal, publicada no D.O.U.08/12/2011. E se não bastasse a cobrança do imposto, aplicou multa de 75% sobre o montante do imposto apurado, por entender que os rendimentos declarados em campo errado da Declaração de Ajuste Anual, caracteriza omissão de rendimentos com prejuízo para a fazenda pública. Uma simples vista na declaração de ajuste do ano calendário 2009 do recorrente, chega- se a conclusão de que não houve omissão de rendimentos, pois foram declarados todos os valores recebidos de RPV decorrentes de ações judiciais. Além disso, a Receita recebeu todo o Imposto de Renda devido, descontado na fonte pelas instituições financeiras pagadoras. No nosso modesto entendimento, indicação de rendimentos em campo errado da declaração de ajuste anual, caracteriza vício de forma, não infração fiscal, uma vez que o recorrente prestou todas as informações concernentes aos rendimentos recebidos no item da declaração (Rendimentos Sujeito a Tributação Exclusiva). Entendendo que houve omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, o auditor fiscal apurou e cobrou o imposto de renda e aplicou multa correspondente a 75% do principal. Ante as razões aqui aduzidas, indaga-se: existe amparo legal para a Receita Federal tributar os rendimentos declarados no campo errado da declaração, (já tributados na fonte pela instituição pagadora), e aplicar a multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto? Essa é a questão se impõe. Sobre o tema em comento, a Jurisprudência já consolidou o entendimento de que se o erro no preenchimento da declaração de Imposto de Renda não alterou a base de cálculo do imposto nem deu prejuízo aos cofres públicos, a cobrança de multa de 75% não é ranoável, conforme se constata no arresto abaixo transcrito: (...) Observe-se, que o recorrente não teve intenção de sonegar o imposto, uma vez que declarou todos os rendimentos auferidos no ano-calendário 2009, porquanto não deve suportar a cobrança da multa correspondente a 75% do imposto lançado. E se não bastassem as razões de fato e de direito acima declinadas, veja-se os seguintes fatos e fundamentos: Está enfaticamente proclamado na Resolução n° 168 de 05/12/2011 / CJF - Conselho de Justiça Federal, publicada no D.O.U.08/12/2011, in verbis: Art. 32°. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. Havendo compensação integral do valor requisitado, o imposto de renda será retido na fonte no momento do depósito do precatório na instituição financeira responsável pelo pagamento. Art. 33°. (...) Art. 35°. (...) Art. 36°. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda nos termos Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 previstos na Lei n° 10.833/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. Infere-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que os rendimentos recebidos pelo advogado, a título de honorários advocatícios, decorrentes de RPVs com incidência de imposto de Renda na fonte, podem ser considerados como RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA e DEFINITIVA, conforme indicados na Declaração de Rendimentos do ano calendário 2009. No caso concreto, as instituições financeiras fizeram a retenção do Imposto de Renda, individualmente, sobre o valor dos honorários advocatícios em cada RPV recebido. Ocorre, entretanto que, (como já foi dito), a Receita Federal do Brasil somou todos os valores referentes aos honorários dos RPVs recebidos pelos autores das ações judiciárias, (que já haviam sido tributados na fonte pela instituição financeira pagadora), somou aos rendimentos recebidos a título de salários do recorrente e tributou novamente as referidas verbas, sem observar as disposições contidas na Resolução n° 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, bem como na Lei 7.713/1988, na Lei 10.833/2003 e no art.722 do Decreto 3.000/99. Ademais, aplicou multa correspondente a 75% do total do imposto apurado e cobrou juros de mora sobre a totalidade do débito. Insta reiterar, que os rendimentos recebidos pelo requerente, são decorrentes de honorários advocatícios de RPV decorrentes da incidência de Juros de mora sobre a Correção Monetária das parcelas do art. 201 da Constituição Federal, pagas atrasadas por força da Portaria 714/93, no período compreendido entre março de 1994 a setembro de 1996. A exação fiscal lançada pela Receita Federal contra o requerente, além de contrariar a legislação de regência, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado no arresto abaixo transcrito: (....) É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. Situação em que a responsabilidade pelo recolhimento da penalidade (multa) e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, a teor do art. 722, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). Precedentes: REsp 789.029/SC, Primeira Turma, Rei. Ministro Luiz Fux; julgado em 17.05.2007; REsp 374.603/SC, Primeira Turma, Rei Ministro Francisco Falcão, julgado em 02.05.2006. Precedentes em sentido contrário: REsp. n. 1.337.166 -AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, julgado em 07.02.2013; REsp. rt. 1,334.749 - ALS Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, julgado em 25.06.2013 "Data vénia" do entendimento do julgador fiscal, o recorrente não pediu isenção tributária como relatado na decisão recorrida. Afirmamos, sim, que não é justa a aplicação da multa correspondente a 75% do imposto, bem como não é justo a incidência dos juros de mora, em face do erro do item na declaração dos rendimentos, quando a instituição bancária já havia feito a retenção do imposto na fonte, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação incluído pela Lei n° 12.350/2010. Sobre o caso telado, a orientação advinda do Superior Tribunal de Justiça (que também é a mesma de todos os Tribunais), pode ser inferida do arresto abaixo transcrita: REsp 1183124/ PB RECURSO ESPECIAL 2010/0039604-6 Relator(a) - Ministro LUIZ FUX - Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento - 08/09/2010 - DJe 23/09/2010 RT vol. 903 p. 202 Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTIGO 4°. I, DA LEI 8.218/91. NÃO INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. JUROS MORATÓRIOS - CONSECTÁRIO LEGAL. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 O mero erro de classificação no preenchimento do formulário da declaração de ajuste pelo contribuinte consubstancia hipótese diversa, a qual não se subsume a nenhuma das hipóteses legal, porquanto o sujeito passivo não omitiu o fato gerador do tributo, não falseou a origem ou o valor do rendimento declarado, sequer eximiu- se do recolhimento da exação na fonte, uma vez que, cabendo a responsabilidade tributária à fonte pagadora, ignorava o seu inadimplemento. In casu, o Tribunal a quo afastou a cobrança da multa e dos juros moratórios, ao seguinte fundamento, in verbis: "Por outro lado, considero ser indevida a cobrança da multa e dos juros de mora sobre a parcela do imposto não recolhido a tempo, porquanto é evidente, na hipótese, a inexistência de mora solvendi dos contribuintes para a ocorrência desta situação. Decerto, verifica-se que comumente os valores recebidos a este título não são omitidos, mas apontados como não tributáveis quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, numa prática que, até então, vinha recebendo a chancela da Receita Federal." Esse caso se amolda perfeitamente na decisão acima transcrita, bem como, se amolda no princípio da razoabilidade: "parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar", 3 ) O Pedido: ISTO POSTO, com fulcro nas razões de fato e de direito, exaustivamente declinadas, requer o recorrente a Vossa Excelência: a) - Em sede de preliminar: - Reconhecer a prescrição do direito de constituição do crédito tributário, para, em consequência, extinguir o processo administrativo tributário n° 13450-000.428.2011-57 sem julgamento do mérito; - Ultrapassada a primeira preliminar, se digne CONCEDER LIMINAR, suspendendo, temporariamente, o crédito tributário e a tramitação do processo administrativo tributário n° 13450-000.428.2011-67 até que o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, julgue o Recurso Extraordinário n° 855.091, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4 a Região (TRF4), vez que a matéria discutida naquele recurso tern compatibilidade e repercussão no julgamento deste processo administrativo tributário. b) No mérito: JULGAR PROCEDENTE o presente RECURSO, para, em consequência, REFORMANDO a R. DECISÃO RECORRIDO, DESOBRIGAR o recorrente, JOAQUIM DANIEL; do pagamento do crédito tributário lançado no processo administrativo tributário n° 13450-000.428.2011-67, referente ao ano-calendário 2009, bem como do pagamento das multas e dos juros de mora no valor total de R$ 88.423,39 (oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), determinando, também, o arquivamento do processo na repartição competente. (sic) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl.39), em 14/11/2015, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 26/11/2015, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA O recorrente traz, em sede de recurso, novo argumento para tentar afastar a exação. Alega que foi notificado do lançamento tributário em 15/11/2015, conforme faria prova a cópia da intimação por ele anexada, momento que entende a prescrição já estar consolidada, uma vez que, ainda segundo seu entendimento, nos termos do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), o prazo prescricional deve ser contado partir do dia 1° de janeiro de 2010, vencendo no dia 1º de janeiro de 2015, operando- se a prescrição em definitivo. Considerando que os institutos da decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, conforme art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. Não obstante, analisando os argumentos à luz do caso concreto e das normas a ele aplicáveis, constata-se que não ocorreu a prescrição alegada, ou mesmo a decadência do direito de constituição/lançamento do crédito tributário. Compulsando os autos e conforme descrito no relatório, a Notificação de Lançamento nº 2010/137882570708231 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, foi recebida pelo contribuinte em 19/05/2011 (fl. 21) e impugnada em 06/06/2011. Claro portanto que não assiste razão ao recorrente, pois no caso dos autos não há que se falar em prescrição, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído estava suspensa em razão de pendência de apreciação da impugnação, sendo essa, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. Uma vez suspensa sua exigibilidade o crédito tributário não pode ser cobrado (exigido), de onde se conclui que não há razão para o transcurso do prazo para sua cobrança: ou seja, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Oportuno destacar que, sequer a chamada prescrição intercorrente não seria aplicável ao presente contencioso administrativo. Em primeiro lugar pelo fato de que, entre a data da impugnação 06/06/2011, e o recebimento do Acórdão 16-69.369 - 20ª Turma da DRJ/SPO (14/11/2015), relativo à decisão do julgamento dessa mesma impugnação, foram transcorridos menos de 4 anos, ou seja, prazo bem inferior a eventuais cinco anos para, também eventual, contagem de prazo para prescrição. Noutro giro, temos que, tal instituto não é aplicável ao contencioso administrativo fiscal. Sobre tal matéria, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF n°. 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 Sem razão assim quanto à preliminar de prescrição. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Mais uma vez inova em sede de recurso. Desta feita, solicita a suspensão temporária do crédito tributário, assim como, da tramitação do processo administrativo até que o Supremo Tribunal Federal, julgue o Recurso Extraordinário n° 855.091, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4 a Região (TRF4), vez que, segundo seu entendimento, a matéria discutida naquele recurso tern compatibilidade e repercussão no julgamento deste processo administrativo tributário. Conforme já abordado no Acórdão 16-69.369 - 20ª Turma da DRJ/SPO, ora objeto de recurso, os honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte por sua atuação em ação judicial têm natureza de verba remuneratória recebida por serviços prestados. Não há, portanto, qualquer relação com os rendimentos acumulados de exercícios anteriores recebidos pelos seus clientes e, tampouco, possui a natureza de juros de mora incidentes sobre correção monetária. Tais alegações são temas que envolvem a própria análise de mérito do presente recurso e, conforme será demonstrado no exame de mérito, tratam-se de rendimentos próprios remuneratórios em função do exercício de atividade profissional do contribuinte, na prestação de serviços aos titulares da ação judicial, e com essa não podem ser confundidos. Também sem razão em relação a tal preliminar, cabendo registrar que, quanto à exigibilidade do crédito tributário propriamente dito, esta já se encontra suspensa, nos termos do já citado art. 151, inc. III, do CTN. MÉRITO Quanto às demais matérias objeto do recurso e ora submetidas à análise, alega inicialmente o recorrente que foi procedida pela fiscalização à glosa de todas as despesas médicas e hospitalares por ele realizadas com a dependente, sua esposa, acometida de Mal de Parkinson, Osteoporose e Bico de Papagaio. Ocorre que a Notificação de Lançamento nº 2010/137882570708231 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, objeto do presente processo administrativo, versa exclusivamente sobre “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal”, não havendo qualquer remissão ou glosa de despesas de qualquer natureza na referida notificação. Sem razão portanto o recorrente quanto a tal irresignação por absoluta ausência de objeto. Em seguida, apresenta irresignação quanto ao procedimento fiscal, uma vez que, segundo alega, não lhe foi dada oportunidade de reenquadramento dos rendimentos recebidos nos itens corretos da declaração e pagar o imposto complementar sem incidência da multa. Há que se registrar que, o interessado poderia ter procedido à correção de sua declaração mas, desde que antes da notificação de lançamento, uma vez que uma das principais consequências da notificação é justamente a perda da espontaneidade, a teor do disposto no art. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando que o crédito tributário já se encontra formalizado e constituído. Também exclui a espontaneidade qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada não poderia a autoridade fiscal oportunizar ao contribuinte a possibilidade de “alocar as verbas nos itens corretos da declaração e pagar o imposto sem incidência de multa”, uma vez que já ultrapassada a fase em que poderia ser retificada espontaneamente a declaração. Argumenta ainda o recorrente que, a mera indicação de rendimentos em campo errado da declaração, sem alterar a base de cálculo, não poderia ser caracterizada como omissão de rendimentos com prejuízo para a fazenda pública, uma vez que a União teria recebido todo o imposto sobre a renda devido, vez que descontado na fonte pelas instituições financeiras pagadoras. Ocorre que a premissa colocada pelo contribuinte, no sentido de que não houve alteração da base de cálculo, não se sustenta. De fato, toda a autuação objeto da notificação de lançamento decorre de pagamento a menor do imposto sobre a renda, justamente porque o contribuinte não incluiu os rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal no cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Dessa forma, houve sim alteração da base de cálculo, devido à omissão de tais rendimentos no campo próprio de sua declaração, com substancial alteração da base de cálculo, conforme apurado na notificação. Destaque-se que, a notificação trata justamente da cobrança de imposto suplementar, sujeito a multa de ofício, ou seja, cobrança relativa a pagamento a menor do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Também sem razão o recorrente ao afirmar que os rendimentos recebidos pelo advogado, a título de honorários advocatícios, decorrentes de RPVs com incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte, podem ser considerados como “Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva e Definitiva”, conforme indicados em sua Declaração de Rendimentos do ano calendário 2009. Conforme já destacado no Acórdão 16-69.369 - 20ª Turma da DRJ/SPO, o rendimento auferido pelo advogado a título de honorários pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, relativo a exercícios anteriores, trata-se de renda do profissional liberal prestador dos serviços advocatícios. tributável na fonte, no mês do recebimento, sujeita à aplicação da tabela progressiva do mês do recebimento e na declaração de ajuste anual Diferente do que afirma o contribuinte, tais honorários, recebidos em pagamento por sua atuação em processo judicial de terceiros, não estão sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, como declarou o ora recorrente, sendo fato que, a retenção efetuada pela fonte pagadora tem natureza de antecipação do imposto devido no ajuste anual e também não podem ser tratados como rendimentos recebidos acumuladamente. Nesse mesmo sentido, já se manifestou a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação Geral de Tributação, na Solução de Consulta Cosit nº 155, de 24 de junho de 2014, donde se extrai os seguintes excertos pertinentes à presente questão: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 EMENTA ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 12-A Lei nº 7.713, de 1988; art. 44 da Lei nº 12.350, de 2010; arts 38, parágrafo único, 45, I, 106, 110, 111 e 640 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). (...) 10. Ou seja, para que rendimentos do trabalho sejam tributados na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, é necessário que os mesmos refiram-se a períodos anteriores ao do recebimento. Os honorários advocatícios têm a natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, conforme disposto no art. 45, I, do RIR/99: “Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II – (...) (...)” (grifos não constam do original) 11. Por outro lado, os honorários advocatícios recebidos pelo interessado em decorrência dos serviços prestados em sua atuação na ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários pelo cliente não correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Trata-se de verba remuneratória dos serviços prestados pelo advogado. Não têm qualquer relação com os anos relativos aos citados benefícios (período de de 1979 a de 1998), nem com o período do andamento do processo. (,,,) Conclusão 14. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste. Por outro lado, o fato de haver uma retenção de imposto de renda pela fonte pagadora não significa que este rendimento deva ser tributado exclusivamente na fonte, ressalvadas as normas específicas relativas aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e definitiva na fonte. Trata-se de uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte, que deverá somar o respectivo rendimento aos demais rendimentos tributáveis recebidos durante o ano- calendário no momento da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que sujeitos à tributação do IRPF, nos termos dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: (...) Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (... ) §4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 (...) Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) Especificamente quanto aos honorários recebidos pelo exercício da advocacia, temos o seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Renda, vigente à época de ocorrência dos fatos objeto do presente procedimento (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): (...) Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (...) Portanto, conclui-se que, na presente situação os honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte por sua atuação em ação judicial em nome de terceiros têm natureza de verba remuneratória por serviços prestados, tributável nos exatos termos do acima reproduzido art. 45, inc. I, não havendo qualquer relação com os rendimentos acumulados de exercícios anteriores recebidos pelos seus clientes. Finalmente, importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal ou de revisão de declarações, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No presente caso. a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, mesmo que decorrente de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco, por se tratar de penalidade aplicável em função da falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo. Da mesma forma, a exigência dos juros moratórios encontra fundamento no art. 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430 de 1996 e tal dispositivo se encontra em consonância com o art. 161 do CTN. Conforme tais dispositivos, o crédito tributário deve ser acrescido de juros de mora sempre que não for pago no prazo previsto na legislação. Assim, o lançamento tributário efetuado deve incluir os juros moratórios, visto que se refere a tributo não pago no vencimento. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13450.000428/2011-67 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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