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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245704 #
Numero do processo: 10909.004499/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. Injustificável o questionamento isolado de qualquer dos tributos integrantes do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado autoriza o lançamento de oficio por omissão de receitas. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. Injustificável o questionamento isolado de qualquer dos tributos integrantes do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado autoriza o lançamento de oficio por omissão de receitas. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.

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1301­002.827  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAJOFAMA COM. DE ALIM. E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA.  Injustificável o questionamento  isolado de qualquer dos  tributos  integrantes  do SIMPLES.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  regularmente  intimado  autoriza  o  lançamento de oficio por omissão de receitas.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 44 99 /2 01 0- 34 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 590          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 591          3 Relatório  FAJOFAMA COM. DE ALIM.  E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1  (fls.  549  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento  de  defesa  e  no  mérito, deu parcial provimento à impugnação do contribuinte para:  ­  manter  as  exigências  do  primeiro  semestre  de  2007,  tributado  sob  o  SIMPLES: IRPJ, R$ 8.871,68; PIS, R$ 6.457,25; CSLL, R$ 8.871,68; COFINS, R$ 26.419,76  e INSS, R$ 75.930,48;    ­ exonerar o sujeito passivo das exigências do IRPJ e da CSLL relativamente  ao segundo semestre de 2007;    ­  manter  as  exigências  do  segundo  semestre  de  2007:  PIS,  R$  7.130,27  e  COFINS, R$ 32.909,02;    ­  todos  os  valores  devidos  acrescidos  da  penalidade  de  ofício,  75%,  e  encargos moratórios.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  oficio  de  empresa  tributada  sob  o  SIMPLES  no  primeiro  semestre  de  2007  e  sob  Lucro  Presumido  no  segundo  semestre de 2007. São as seguintes as exigências questionadas nestes autos,  todas  acrescidas de penalidade de oficio, 75%, e encargos moratórios:  1.1.Primeiro Semestre de 2007, sob o SIMPLES: IRPJ, R$ 8.871,68,  fls. 115; PIS,  R$ 6.457,25, fls. 123; CSLL, R$ 8.871,68, fls. 131; COFINS, R$ 26.419,76, fls. 139  e INSS, R$ 75.930,48, fls. 147;  1.2.Segundo semestre de 2007, sob LUCRO ARBITRADO: IRPJ, R$ 21.762,50, fls.  154; PIS, R$ 7.130,27, fls. 161; COFINS, R$ 32.909,02 e CSLL, R$ 11.847,25, fls.  173.  2.De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  177/180,  fundamentaram,  materialmente, as exações depósitos/créditos bancários, identificados, no montante  anual de R$ 3.846.404,97, para os quais  intimado, fls.58/89, o sujeito passivo não  logrou lhes comprovar as origens, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96  2.1.no  primeiro  semestre  de  2007,  a  receita  omitida,  sendo  exigidas  também  as  diferenças tributárias por alterações de coeficientes ante a receita declarada;  2.2.no segundo semestre de 2007, o arbitramento de lucros, por ausência de  livros/documentos contábeis fiscais, fundado, materialmente, o arbitramento  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 592          4 nos depósitos bancários sem origem identificada pelo contribuinte. Em relação ao  PIS e a COFINS, a receita omitida.  2.3.Na apuração das bases imponíveis foram considerados os estornos por cheques  devolvidos  e  as  receitas  declaradas,  fls.  95/99.  E,  para  os  tributos  exigíveis  no  primeiro semestre de 2007, os valores pagos, fls. 113, 121,129, 137 e 145.  3.No  curso  do  procedimento  fiscal  foram  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  além de documentos tributários federais, documento de receitas declaradas ao fisco  estadual para efeitos do ICMS, R$ 4.476,139,59, fls. 42/43 em montante superior à  receita  declarada  junto  à  Receita  Federal,  R$  337.666,80  e  R$  929.409,50,  respectivamente no primeiro e segundo semestres de 2007, fls. 95.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  183/206, que aduziu os seguintes argumentos:  4.1.não possuir livros Diário e Razão;  4.2.que  deixou  de  apresentar  Livro  Caixa,  Registros  de  Entradas  e  de  Saídas  de  Mercadorias, Apuração de ICMS e notas fiscais, todos destruídos pela enchente de  novembro  de  2008,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  acostado  aos  autos,  fls.  265/266;  4.3.que a omissão de  receitas  implica ausência de  escrituração ou contabilização  irregular  da  operação,  pois,  a  contabilidade  regular  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  não  sendo  possível  ao  fisco  concluir  pela  omissão  de  receitas  sem  desqualificação  dos  assentamentos  contábeis,  conforme  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, ementas reproduzidas à fls. 184/188;  4.4.que  compete  ao  fisco  identificar  a  operação  que  deu  origem  ao  depósito  bancário com receita tributável e que não foi escriturada;  4.4.que os simples depósitos bancários não significam entrada de riqueza nova no  patrimônio  do  contribuinte;  implicam,  se  receitas,  a  prova  do  acréscimo  patrimonial de que trata o artigo 43, II, do CTN;  4.4.que  o  Tribunal  Federal  de  Recursos,  através  da  Súmula  182  consolidou  a  jurisprudência judicial a respeito da não tributação de depósitos bancários, ementa  reproduzida às fls. 192/196;  4.5.que  os  Conselhos  de  Contribuintes  têm  rechaçado  a  tributação  de  depósitos  bancários  sem  nexo  causal  com  a  renda  consumida,  ementas  reproduzidas  nos  autos,  fls.  196/199;  o  acréscimo  patrimonial,  se  comprovado,  não  autoriza  a  tributação reflexa do PIS, da COFINS e da CSLL ou INSS.  4.6.finalmente, se insurge contra a SELIC, como encargo moratório e a penalidade  de ofício, face ao disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, a exemplo  do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei n°  9.289/96.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 593          5 Em  julgamento  realizado  em  17  de  setembro  de  2013,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão 12­59­668 assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CONCEITO DE RENDA.  A  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  não  se  atém,  exclusivamente, a acréscimos patrimoniais.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  ECONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA.  Injustificável o questionamento  isolado de qualquer dos  tributos  integrantes  do SIMPLES.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Procedimentos escoimados quer pela Súmula 182 do extinto TRF, quer pelo  Decreto­lei n° 2.471/88, não afastam a presunção legal de omissão de receitas  fundada  em  depósitos  bancários  para  os  quais,  intimado,  o  sujeito  passivo,  titular dos créditos, não lhes identifica as origens.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSUSTENTABILIDADE DE DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS.  Para  os  mesmos  tributos,  mesmos  períodos  de  apuração  e  mesmos  fatos  geradores,  insustentável  a  duplicidade  de  exigências  sob  lucro  presumido  e  sob lucro arbitrado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  PIS, COFINS e CSLL. REFLEXIVIDADE.  A  receita  omitida,  por  expressa  disposição  legal,  não  se  restringe  exclusivamente  ao  imposto  de  renda;  também  aos  demais  tributos  federais  exigíveis sobre idênticos fatos.  PENALIDADE.  Sanção  por  ato  ilícito  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  tributária não se confunde com conceito de tributo.  SELIC.  Inquestionável  sua  incidência  como  encargo  moratório,  quer  em  sede  administrativa, quer judicial.    Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 594          6 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 566/587, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ da inexistência de omissão de receitas;  ­ da regularidade da escrita fiscal;  ­ da inexistência de acréscimo patrimonial;  ­ da alíquota zero de PIS e de COFINS;  ­ do excesso de penalidade e sua redução para 20%;  Recebi os autos, desta feia, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 595          7 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada,  em  17/12/2010,  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo a janeiro a junho de  2007 e pelo lucro presumido de julho a dezembro de 2007, totalizando o crédito tributário de  R$419.399,58, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/RJ1  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 28/10/2013 (AR de fl. 565), e apresentou em 27/11/2013, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 566/587.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  No que tange à exigência mantida e em discussão,  temos o período relativo  ao  1º  semestre  de  2007,  em  que  houve  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem, bem como insuficiência de recolhimento decorrente da  alteração de coeficiente, e divergência entre o que foi declarado ao Fisco Estadual e Federal.  E quanto ao 2º semestre de 2007, manteve­se a exigência de PIS e COFINS,  também  decorrente  da  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem.  A  recorrente  alega  que  quando  intimada  no  curso  da  ação  fiscal  não  apresentou o Livro Diário e Razão pois não possuía escrituração contábil, e que não apresentou  o  Livro  Caixa,  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  Saída  de  Mercadorias  e  Apuração  do  ICMS e Notas Fiscais pois eles foram destruídos pelas enchentes em novembro de 2008, fato  devidamente documentado.  Alega  que  sua  contabilidade  não  foi  desconsiderada  e  de  tal  forma,  não  poderia ser autuada por omissão de receitas.  Fique  claro  aqui,  que  a  ação  fiscal  identificou  infrações  em  razão  de  discrepâncias nas declarações apresentadas ao Fisco Federal e Estadual. Para fins de cálculo do  ICMS, declarou uma receita bruta anual de R$4.476.139,59, enquanto que para fins de cálculo  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  informou  receita  anual  de  R$1.267.076,30,  sendo  R$337.666,80 no 1º semestre e R$929.409,50 no 2º semestre.  Da mesma forma, com relação aos movimentos bancários não comprovados,  alega que por se tratar de mera presunção, sem qualquer vínculo com a realidade, a autuação  deve ser cancelada.  Ora, a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos bancários  de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei  nº 9.430/96:  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 596          8 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  a  alegação  de  que  a  escrituração  do  contribuinte  deveria  ter  sido  desconsiderado pela Fiscalização não procede.  Deveria a recorrente justificar a diferença apurada nas declarações aos Fiscos  Federais  e  Estaduais,  ademais,  essas  declarações  foram  enviadas  antes  da  ocorrência  das  enchentes.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 597          9 Esse  fato, de se manter  a decisão  recorrida, não havendo o que se  falar em  não ocorrência do fato gerador de renda, nos termos do art. 24, §2º, da Lei 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para  a  seguridade  social  (COFINS)  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Púbico – PIS/PASEP. (grifos acrescentados).  Alega a  recorrente,  também, que  tem como objeto  social  a comercialização  de  leite e  laticínios, e que isso representa mais de 90% de seu faturamento, de  tal  forma que  retirou­se  do  SIMPLES  e  passou  para  o  Lucro  Presumido,  e  que  dessa  forma,  a  alíquota  aplicável para o PIS e COFINS seria zero, nos termos da Lei 10.925/2004.  Ora, primeiramente esta alegação não foi realizada em sede de impugnação,  podendo encontrar­se precluso.  No entanto,  ainda que  se proceda  em sua análise,  sua  alegação não merece  prosperar,  pois,  as  DACONs  apresentadas  para  o  respectivo  período  (2º  semestre  de  2007)  foram entregues com 100% de sua receita (receitas de vendas de bens e serviços)  tributada à  alíquota de 0,65% e 3% (PIS e Cofins). Ora vem agora, simplesmente alegar que estaria sujeita  à alíquota zero sem apontar se efetivamente tais receitas advém da venda desses produtos?   Alega  também  que  se  houve  a  cobrança  do  SIMPLES  não  poderia  haver  cobrança por outra sistemática de tributação e anular a cobrança do PIS e COFINS assim como  ocorreu  com  o  IRPJ  e  CSLL.  Aqui  também  não  merece  prosperar  suas  justificativas.  No  segundo  semestre  sua  opção  foi  pelo  lucro  presumido,  a  autuação  arbitrou  o  seu  lucro,  e  decisão a quo manteve o PIS e COFINS tributado pelo lucro arbitrado, não manteve o IRPJ e  CSLL em razão do seu entendimento de que não deve prevalecer o arbitramento com base em  depósito bancário sem origem identificada, líquido de receita bruta declarada.   A autuação neste tópico foi afastada pela DRJ na parte que se refere ao IRPJ  e  CSLL  em  razão  da  forma  de  apuração  dos  tributos,  o  que  não  ocorreu  com  o  PIS  e  a  COFINS, ou seja, a omissão de receitas, fato gerador principal não foi afastada.  Da inaplicabilidade da taxa Selic/Excesso de Penalidade  Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10909.004499/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.827  S1­C3T1  Fl. 598          10 Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 598DF CARF MF

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7260213 #
Numero do processo: 19311.720179/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade do PIS, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com: a) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário; b) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial e c) contratação de empresa terceirizada para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente no processo industrial. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. APLICABILIDADE. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte, ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado, faça-o de forma intencional e com prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com: a) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário; b) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial e c) contratação de empresa terceirizada para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente no processo industrial. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. APLICABILIDADE. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte, ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado, faça-o de forma intencional e com prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I - por unanimidade de votos, em dar provimento para reverter as glosas de: a) contratação de mão de obra temporária alocada na produção industrial; b) armazenagem (e demais despesas aduaneiras) de insumos importados no recinto alfandegário e c) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento; II - por maioria de votos, em dar provimento para cancelar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; e III - por unanimidade de votos, em negar provimento para manter as demais glosas por falta de comprovação de sua essencialidade (materiais de escritório, material de segurança no trabalho, serviços de controle de qualidade, serviços de laboratório etc.) e as glosas quanto à apuração dos excessos da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.392  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Valeo Sistemas Automotivos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPORTAÇÃO. Comprovada  a  essencialidade  no  processo  de  industrialização  de  bens  destinados  à  venda,  é  possível  a  apuração de crédito da não­cumulatividade do PIS, na modalidade aquisição  de  insumos,  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com:  a)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário;  b)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento  industrial  e  c)  contratação  de  empresa  terceirizada  para  disponibilização  de  mão  de  obra  temporária aplicada diretamente no processo industrial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  APLICABILIDADE.  Para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte,  ao  não  responder  às  intimações  da  autoridade  fiscal  no  prazo  por  esta  assinalado,  faça­o  de  forma  intencional  e  com  prejuízo  ao  procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPORTAÇÃO. Comprovada  a  essencialidade  no  processo  de  industrialização  de  bens  destinados  à  venda,  é  possível  a  apuração  de  crédito  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com:  a)  armazenagem de  insumos  importados no  recinto  alfandegário;  b)  fretes dos  insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial e  c) contratação de empresa terceirizada para disponibilização de mão de obra  temporária aplicada diretamente no processo industrial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  APLICABILIDADE.  Para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte,  ao  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 79 /2 01 2- 81 Fl. 5165DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.166          2 responder  às  intimações  da  autoridade  fiscal  no  prazo  por  esta  assinalado,  faça­o  de  forma  intencional  e  com  prejuízo  ao  procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para  reverter as glosas de: a) contratação de mão de obra temporária alocada na produção industrial;  b)  armazenagem  (e  demais  despesas  aduaneiras)  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário e c) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento;  II ­ por maioria de votos, em dar provimento para cancelar o agravamento da multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho; e III ­ por unanimidade de votos, em negar provimento para  manter  as  demais  glosas  por  falta  de  comprovação  de  sua  essencialidade  (materiais  de  escritório, material  de  segurança  no  trabalho,  serviços  de  controle  de  qualidade,  serviços  de  laboratório etc.) e as glosas quanto à apuração dos excessos da base de cálculo, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se, na origem, de autos de infração de PIS e COFINS que constituíram  o crédito tributário total de R$ 9.604.023,09, somados o principal, multa de ofício agravada e  juros de mora.    Do relatório da decisão recorrida, extrai­se os detalhes do litígio:    No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade assim contextualiza o lançamento:  3.  O  contribuinte  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização  e  a  comercialização de produtos do segmento de autopeças.   4. A  sistemática  da  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  introduzida pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins pela Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004. O artigo 3º dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados  dentro da sistemática da não­cumulatividade.  Fl. 5166DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.167          3 (...)  Em  2007,  com  a  publicação  da  Lei  n°  11.529,  foi  permitido  ao  setor  de  autopeças  aproveitar  o  desconto  de  crédito  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  valor  integral de bens de capital destinados ao seu parque fabril, in verbis:    Art.  1º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins, de que tratam o  inciso VI do caput do art. 3º da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso VI do caput do art.  3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o inciso V do  caput  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do  mês  de  aquisição  no  mercado  interno  ou  de  importação,  na  hipótese de referirem­se a bens de capital destinados à produção  ou à fabricação dos produtos:   I­  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006,  de 28 de dezembro de 2006:  a)  nos  códigos  0801.3,  42.02,  50.04  a  50.07,  51.05  a  51.13,  52.03 a 52.12, 53.06a 53.11;  b) nos Capítulos 54 a 64;  c)  nos  códigos  84.29,  84.32,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e   d) nos códigos 94.01 e 94.03; e II relacionados nos Anexos 1 e II  da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.  §  1º  Os  créditos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  determinados:  I­ mediante  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  caput  do  art. 2º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput  do  art.  2º  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  2003,  sobre  o  valor  de  aquisição  do  bem,  no  caso  de  aquisição  no  mercado  interno;  ou  II  na  forma  prevista  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de importação.    8. Como se verifica da leitura do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, o legislador,  para  fins de utilização de crédito na modalidade da não­cumulatividade, optou  por  listar  de  forma  exaustiva  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade.  Assim,  a  aquisição  de  um  bem  ou  serviço,  mesmo  que  listado,  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem  ou serviço na respectiva atividade econômica.  9. Em  relação aos  insumos,  a  legislação definiu que,  além dos  combustíveis  e  lubrificantes referidos no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e n°  10.833, de 2003,  consideram­se  insumos, para  fins de desconto de  créditos na  apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas, os bens  Fl. 5167DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.168          4 e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  10. Portanto, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas,  sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação do serviço da atividade.  11. Na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  as matérias­ primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na fabricação dos produtos.  12. Face aos dispositivos legais elencados nos itens anteriores, em 31/01/2012,  através dos Termo de Constatação Fiscal n° 0001, o contribuinte foi cientificado  a respeito de divergências entre os saldos das contas de passivo "Pis a recolher"  e  "Cofins  a  recolher"  e  os  valores  declarados  nos  Dacon,  bem  como  sobre  o  aproveitamento  de  valores  como  desconto  de  créditos  sobre  dispêndios  em  desacordo com a legislação vigente, conforme detalhado no "Demonstrativo das  Diferenças  entre Dacon  e Contabilidade"  e  no  "Demonstrativo  de Créditos  do  PIS/Cofins Glosados".  ...  15. Já no que se  refere aos valores considerados como créditos glosados  sobre  gastos com armazenagem de produtos importados e fretes relativos ao transporte  dessas mercadorias do recinto alfandegado até o estabelecimento do importador,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  que  estariam  de  acordo  com  a  legislação  vigente  a  interpretação  da  legislação  tributária  feita  pela Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  através  de  Soluções  de  Consulta.  Na  verdade,  somente  os  valores  de PIS­Importação  e Cofins­Importação  recolhidos  quando do  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importações  (DI)  podem  ser  descontados  na  apuração das contribuições no regime não­cumulativo,  face ao disposto no art.  15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 (...).  16.  Também  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  de  PIS  e  da  Cofins sobre despesas relacionadas à mão­de­obra temporária.  ...  18.  A  partir  do  esclarecimento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  razão  contábil  não  reflete  exatamente  os  créditos  descontados,  a  fiscalização,  com o  objetivo  de  identificar  os  corretos  períodos  nos  quais  foram  utilizados,  confrontou os demais CFOP registrados nos Livros de Apuração de IPI com os  valores declarados nos Dacon,  levando  também em consideração as memórias  de  cálculo  das  contribuições  apresentadas  pelo  fiscalizado  em  resposta  aos  Termos de Intimação. Nessas memórias, consta que a base de cálculo declarada  na LINHA 03. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas 06A e 16  A) é constituída principalmente por valores gastos com mão de obra temporária,  armazenagem  e  fretes  sobre  compras.  Já  a  base  da  LINHA  13.  OUTRAS  OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (fichas 06A e 16A) é formada por  dispêndios  com  serviços  de  manutenção,  partes  e  peças  de  reposição  de  Fl. 5168DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.169          5 máquinas e equipamentos,  locação desses bens e, nos períodos de apuração de  agosto/2009  e  março/2010,  créditos  extemporâneos  desses  mesmos  gastos  e  também  de  mão  de  obra  temporária,  armazenagem  e  frete  de  mercadorias  importadas (recinto alfandegado até o estabelecimento).  19.  A  partir  dos  esclarecimentos  do  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  ficou  claro  que  os  valores  registrados  nos CFOP  1.124/2.124  industrialização  efetuada  por  outra  empresa,  compõe  a  base  de  cálculo da LINHA 02. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas 06A e  16 A).  ...  22.  Da  confrontação  entre  os  gastos  com  fretes  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  já  deduzidos  os  valores  aproveitados  na  base  de  cálculo  utilizada  na  LINHA  07.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  SOBRE  VENDAS  (fichas  06A  e  16A)  verifica­se  que  os  montantes  considerados pelo contribuinte como fretes sobre compras na base de cálculo da  LINHA 03.   SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  (fichas  06A  e  16A),  excedem,  em vários períodos de apuração, o total dos gastos dessa natureza que constam  na escrita fiscal (...).  23. Nota­se, também, que a base de cálculo considerada na LINHA 03.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  (fichas 06A e 16A)  supera  em  praticamente  todos  os  períodos  os  valores  detalhados  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0006. (...).  24.  Além  dessas  diferenças  de  bases  de  cálculo  ocorridas  na  apuração  das  contribuições, existem os dispêndios sobre os quais foram descontados créditos  de PIS e da Cofins em desacordo com os arts.  3º das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003,  tais  como  mão  de  obra  temporária,  armazenagem  e  fretes  de  mercadorias  importadas,  material  de  escritório,  material  de  segurança  do  trabalho  e  serviços  de  laboratório  e  de  controle  de  qualidade,  que  constam  detalhados nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte ao longo da  ação  fiscal,  bem  como  discriminados  nas  contas  de  resultado  3.01.01.07  Despesas Operacionais da contabilidade do contribuinte. Cabe observar que os  gastos com armazenagem de matéria­prima, locação de veículos, equipamentos  de escritório e de hardware, apontados no Termo de Constatação Fiscal n° 0001,  não  foram  localizados  na  memória  de  cálculo  de  apuração  das  contribuições  apresentada pelo contribuinte. Os descontos de créditos de PIS e da Cofins sobre  os excessos nas bases de cálculo e dispêndios acima mencionados são glosados  pela fiscalização e estão relacionados no Demonstrativo de Glosas de Créditos  do PIS/Cofins, que segue anexo a este Termo de Verificação Fiscal.  MULTA REGULAMENTAR  Constatou­se, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte preencheu com  dados  incompletos  os  Dacon  dos  períodos  de  apuração  de  agosto/2009  e  março/2010,  porquanto  não  declarou  os  períodos  dos  créditos  extemporâneos  nas  fichas  13A  e  23A,  razão  pela  qual  é  cabível  a  aplicação  de  multa  regulamentar, nos termos do disposto no art. 7º, incisos III e IV, e § 3° da Lei n°  10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004.  MULTA AGRAVADA  Na aplicação das penalidades é considerado o disposto no art. 959, inciso II do  Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que implica na  Fl. 5169DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.170          6 majoração da multa prevista no art. 957, inciso I, em 50%, para os períodos de  janeiro/2008  e  março/2009,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  fora do prazo  regulamentar os  arquivos digitais do  ano calendário  de  2008,  no  padrão  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  86  de  2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15  de  2001.  Trata­se  de  responsabilidade  objetiva, isto é, as dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte não afastam  essa penalidade.    Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:    06. Destarte, para consecução do seu objeto social, a Impugnante contrata mão  de  obra  temporária  a  qual  é  alocada  na  produção  industrial,  bem  como  se  faz  necessária  a  contratação  de  armazenagem  no  recinto  alfandegário  para  os  insumos  importados,  da mesma  forma  que  se  faz  necessário  a  contratação  de  frete  para  transporte  desses  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento da Impugnante, onde tais insumos serão aplicados no processo  produtivo.  07. Desde  já,  de  suma  importância esclarecer que  a  subtração desses  serviços,  quais  sejam,  (i)  contratação  de  mão  de  obra  temporária  alocada  na  produção  industrial, (ii) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário, (iii)  frete  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento,  importaria  na  inviabilidade  da  produção  dos  bens  comercializados  ou  na  prestação de serviços exercida pela Impugnante.  08.  Pois,  essencialmente,  a  Impugnante  importa  insumos  e  neste  sentido,  dispensável  salientar  que  é  imprescindível  armazenar  tais  produtos  no  recinto  alfandegário, da mesma forma que posteriormente devem ser transportados para  o estabelecimento onde se encontra localizada a produção industrial.   09. Mesmo entendimento se estende a de mão de obra temporária especializada,  que  é  contratada  para  trabalhar  no  setor  produtivo  linha  de  produção  da  Impugnante  vez  que  tal  serviço  visa  suprir  temporária  ou  periodicamente  as  necessidades produtivas da mesma.  10.  Assim,  com  base  na  legislação  que  trata  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  em  tela,  mais  adiante  estudadas  pormenorizadamente, a Impugnante se aproveitou do crédito de PIS e COFINS  sobre os gastos com a contratação de mão de obra temporária, armazenagem de  insumos importados no recinto alfandegário e frete dos insumos importados do  recinto alfandegário até o estabelecimento.  ...  14.  Antes  de  se  adentrar  ao mérito  do  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  glosados  pela  presente  autuação,  considerando  que  se  pretende  demonstrar  a  legitimidade da apropriação dos mesmos, vez que se enquadram perfeitamente a  definição  de  insumo  considerada  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  far­se­á  necessário  uma  sintética  explanação  acerca  da  sistemática  da  não­ cumulatividade dessas contribuições.  ...  21.  O  fenômeno  da  cumulatividade  está  relacionado  com  a  incidência  de  determinada  espécie  tributária  sobre  uma  base  que  já  foi  objeto  de  incidência  desse mesmo tributo, provocando, dessa forma, o efeito da oneração do preço,  em razão da superposição tributária.  Fl. 5170DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.171          7 22. Portanto, quando uma norma afirma que certo tributo não será cumulativo, o  que se está determinando é que seja instituído algum meio a fim de impedir que  ocorra os nocivos efeitos da incidência em cascata.  23. No caso do ICMS e IPI, a sistemática adotada foi a do direito de abatimento  efetivado  por  meio  do  desconto  do  imposto  devido  do  imposto  cobrado  na  operação anterior, sempre que se realizar operação de circulação de mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  para  o  ICMS,  e  operação  de  industrialização  de  produtos  para  o  IPI.  Logo,  o método  seguido  guarda  relevância  fática  com as  características destes impostos.   24. Já a  técnica empregada para concretizar a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  se  dá  pela  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e serviços objeto de  faturamento em momento anterior, enquanto a do IPI visa evitar o efeito cascata  da tributação, por meio de compensação de débitos e créditos.  25. Assim, evidente que a  intenção do  legislador, por meio da edição das Leis  n.° 10.833/03 e 10.637/02, foi a de ampliar o conceito de insumo contemplado  na legislação do IPI, uma vez que o PIS e a COFINS alcançam outras receitas e  não apenas as diretamente vinculadas ao processo produtivo.   26. Tanto é que o artigo 3°,  inciso  II, das  referidas Leis,  acima  transcritos,  ao  estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores das  bases  do  PIS  e  da  COFINS,  contempla  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  27.  Todavia,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  finalidade  de  regulamentar  as  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  editou  Instruções  Normativas  SRF n° 247/2002 (que dispõe sobre o PIS e a COFINS) e 404/2004 (que trata da  incidência  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS)  e  respondeu  a  consultas  formuladas  por  contribuintes  restringindo  o  conceito  de  insumo  às  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  demais  bens  consumidos  no  processo  produtivo  em  decorrência  do  contato  físico  com  o  produto em fabricação.  28. Ou seja, buscou na legislação do IPI o critério para os créditos de PIS e de  COFINS, numa visão absolutamente restritiva e em descompasso com princípio  da não­cumulatividade.  ...  30.  Ainda  que  se  possa  admitir  a  existência  de  lacuna  quanto  ao  conceito  de  insumo  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  buscar  esse  conceito  na  legislação de tributos que guardem similaridade e que mais se aproximem à do  PIS e da COFINS, o que, certamente, não é o IPI.  31. Ora, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS se presta a afastar da receita  tributável os gastos necessários à sua obtenção, sejam elas referentes a insumos,  ativos  ou  materiais  de  uso  e  consumo,  destinados  direta  ou  indiretamente  à  atividade da empresa. Assim, se sem a aquisição de determinado bem ou serviço  for  impossível  realizar o processo  industrial ou prestação dos  serviços,  não há  dúvidas de que o mesmo é aplicado na atividade econômica que gera a receita  tributada, motivo pelo qual a despesa  incorrida, desde que esteja no âmbito de  alcance de tais contribuições, junto à outra pessoa jurídica gera direito ao crédito  de PIS e COFINS.  ...  Fl. 5171DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.172          8 42.  Conforme  sinalizado  inicialmente,  a  Impugnante,  com  base  na  legislação  que  trata  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  em  tela,  se  aproveitou do crédito de PIS e COFINS sobre despesas com:  (i) contratação de mão de obra temporária alocada na produção industrial;  (ii) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário;  (iii) frete dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento.  ...  44. Assim, no que tange aos serviços dantes  referidos, visando demonstrar sua  essencialidade para o processo produtivo da Impugnante, se faz necessário uma  análise pormenorizada de cada um deles.  45. Ressalta­se ainda que a Impugnante já solicitou a elaboração de Laudos, os  quais estão sendo preparados por profissionais técnicos e habilitados para tanto,  a  fim  de  comprovar  cabalmente  que  sem  tais  serviços  seu  processo  produtivo  restaria  totalmente  inviabilizado,  uma  vez  que  eles  são  imprescindíveis  às  atividades da empresa Contribuinte.  47.1 DOS SERVIÇOS MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA   Cumpre salientar que a Impugnante necessita contratar mão de obra terceirizada  especializada para trabalhar em seu setor produtivo linha de produção.  Evidente que apesar da legislação em vigor que regulamenta o PIS e a COFINS  não trazer explicitamente o direito ao crédito sobre contratação de mão de obra  terceirizada,  tal  serviço  é  atrelado  ao  processo  produtivo.  A  contratação  do  serviço mão de obra especializada visa suprir  temporária ou periodicamente as  necessidades produtivas da empresa Impugnante.  Ademais,  importante  salientar  que,  além  das  jurisprudências  colacionadas  no  tópico  anterior,  a Receita Federal  já  se  pronunciou  favoravelmente  sobre  esse  assunto por diversas vezes (...).  Tanto é possível o crédito sobre os valores pagos à  título de mão de obra, que  nos § 2°s dos artigos 3°s das Leis n° 10.367/2002 e 10.8300/2002, há vedação  apenas quando a mão de obra é paga a pessoa física, o que não é caso dos autos  (...).  Evidente que se a vontade do legislador fosse restringir o crédito sobre valores  pagos à título de mão de obra tanto à pessoa física, quando à pessoa jurídica, o  texto da lei seria diverso.  Portanto, diferentemente do apurado pela  fiscalização,  resta cristalino o direito  da  Impugnante  ao  desconto  dos  créditos  de  PIS  e COFINS  sobre  as  despesas  relacionadas à mão de obra pagas a pessoa jurídica, sendo, portanto, totalmente  indevida a glosa realizada pela autoridade fazendária.  47.2 FRETE E ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS  Cumpre esclarecer que, essencialmente, a Impugnante importa insumos e neste  sentido,  torna­se  imprescindível  a  armazenagem  de  tais  produtos  no  recinto  alfandegário, da mesma forma que posteriormente devem ser transportados para  o estabelecimento onde se encontra localizada sua produção industrial.   Desta feita, evidente que sem que o insumo chegue até a empresa, impraticável  o processo produtivo da mesma, sendo necessária a contração de armazenagem  de  insumos  importados  nos  entrepostos  aduaneiros  e  de  serviço  de  frete  para  transporte desses insumos do porto até seu estabelecimento.  Ademais, os  serviços de frete e armazenagem nas operações de  importação de  matérias  primas  devem  ser  considerados  insumos,  uma  vez  que  tais  serviços  incluem­se  nos  custos  dos  insumos  importados  adquiridos  e  utilizados  na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 5172DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.173          9 ...  Assim,  novamente  em  dissonância  ao  apurado  pela  fiscalização,  resta  comprovado o direito da Impugnante ao desconto dos créditos de PIS e COFINS  sobre  as  despesas  relacionadas  armazenagem  de  insumos  importados  e  frete  relativos  ao  transporte  desses  insumos  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento  da  impugnante,  restando,  pois,  totalmente  indevida  a  glosa  realizada pela autoridade fazendária.  48.  Não  obstante  a  certeza  de  procedência  da  presente  Impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  em  referência,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  que  norteiam  o  processo  administrativo  tributário, requer desde já, seja deferido a posterior juntada dos Laudos Técnicos  que  estão  sendo  preparados  por  profissionais  habilitados,  a  fim  de  que  não  restem quaisquer dúvidas acerca da essencialidade dos  serviços, cujos créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  glosados  pela  fiscalização,  à  atividade  produtiva  da  Impugnante.  ...  55.  Por  fim,  tem  plena  convicção  a  Impugnante  que,  a  vista  dos  robustos  argumentos apresentados, a exigência administrativa que lhe é feita é totalmente  improcedente,  todavia, na remota hipótese do não acolhimento destes e apenas  para  fins  de  argumentação,  resta  a  improcedência  total  das multas  que  foram  aplicados.  56. Isto, pois, restou consignado pela Fiscalização que a Impugnante apresentou  fora do prazo regulamentar os arquivos digitais do ano­calendário de 2008, no  padrão da Instrução Normativa SRF n° 86 de 2001 e Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15  de  2001  e  que,  tratando­se  de  responsabilidade  objetiva,  as  dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte não afastam essa penalidade.  57.  Cumpre  esclarecer  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  embora  esteja  embasada  no Regulamento  do  Imposto  de Renda,  art.  957,  inciso  I,  a mesma  decorre da previsão legal constante do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.   58.  Assim,  como  restará  demonstrado  pelo  posicionamento  da  doutrina,  bem  como  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  para  a  imputação  da  penalidade agravada, é necessário que o contribuinte não atenda às  intimações  da  autoridade  fiscal  e  a  falta  de  atendimento  deve  ser  total,  de  modo  que  implique em omissão, por parte do sujeito passivo, em responder às indagações  da autoridade fiscal e apresentar documentos.  59. Contudo,  deve­se  frisar que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  o  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  foi  precário  e  não  suficiente  para  esclarecer  as  dúvidas  ou  apresentar  documentos  não  é  suficiente  para  caracterizar o tipo da penalidade agravada.  60.  In  casu,  a  empresa  Impugnante  não  deixou  de  atender  as  solicitações  da  fiscalização,  apenas  as  atendeu  com  alguns  dias  de  atraso,  contudo,  as  solicitações foram atendidas na integralidade.  61. Da mesma forma que, não havendo fraude, dolo ou tentativa de embaraçar a  fiscalização, o que de fato não aconteceu no presente caso, não há se aplicar a  multa agravada.  ...  65. Desta feita, não estando presente os motivos ensejadores ao agravamento da  multa aplicada, na remota hipótese de ser mantida a presente autuação, o que se  admite apenas à título de argumentação, a multa agravada deverá ser relevada.   Fl. 5173DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.174          10 66.  Segundo  constou  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Impugnante  teria  preenchido com dados  incompletos os DACON's dos períodos de  apuração de  agosto/2009  e  março/2010,  bem  como  não  declarou  os  períodos  dos  créditos  extemporâneos nas  fichas 13A e 23A, razão pela qual  lhe foi aplicada a multa  regulamentar  disciplinada  pelo  art.  7°,  incisos  III  e  IV,  e  §  3°  da  Lei  n°  10.426/2002.  ...  70. O descumprimento da obrigação acessória faz com que recaia multa sobre o  infrator, com a finalidade clara de sancionar o descumprimento das obrigações  fiscais, e não de recompor o patrimônio desfalcado, o que está evidente no caso  em tela, com relação às multas aplicadas no tocante ao período de agosto/2009 e  março/2010.  71. Ainda, não restam dúvidas quanto a boa fé da Impugnante, que nunca teve a  intenção de fraudar o Fisco com informações inverídicas, não havendo nenhum  registro de outros períodos ou autuações neste sentido.  72. Ademais, de se dizer que não há nenhuma norma regulamentadora dispondo  acerca  da  necessidade  de  declarar  em  DACON  possíveis  créditos  extemporâneos, desta forma, não lhe é razoável ser aplicada uma multa por falta  de  declaração,  quando,  na  realidade,  não  existe  lei  assim  dispondo.  Assim,  sendo,  imperioso  que  a  multa  regulamentar  aplicada  à  Impugnante  seja  cancelada.   73. Diante de todo o exposto, é a presente para requerer à Vossa Senhoria que  receba  regularmente  a  Impugnação  ora  apresentada,  vez  que  tempestiva,  devendo ser totalmente acolhida, para cancelar o Auto de Infração e Imposição  de  Multa  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0812400/00228/2011,  vez  que  insubsistentes  as  alegações  tecidas  pelo  Nobre  Agente  Fiscal,  haja  vista  ter  a  Impugnante  esclarecido  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  as  despesas  com  (i)  contratação  de  mão  de  obra  temporária  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário;  (iii)  frete  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento  industrial,  vez que a subtração de tais serviços importaria na inviabilidade da produção dos  bens comercializados ou na prestação de serviços por ela exercida.  74. No  entanto,  na  remota  hipótese de  que  se  confirme  a  infração  imputada  à  Impugnante no presente AIIM, faz­se necessário que sejam relevadas as multas  agravada  e  regulamentar,  uma  vez  comprovado  que  a  empresa  atendeu  às  Intimações da Fiscalização, não havendo que se cogitar tentativa de fraudar ou  burlar o Fisco, nos termos da jurisprudência e doutrina colacionadas na presente  defesa.      A 3ª Turma da DRJ/CPS, no Acórdão n° 05­38.282, manteve a integralidade  da autuação, com decisão assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 5174DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.175          11 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a  crédito  os  valores  relativos  à  contratação  de mão de obra temporária, por não configurarem pagamento de  bens  ou  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  e  armazenagem  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa.  Fretes  pagos  para  o  transporte  de  bens  dentro  ou  entre  as  unidades  da  empresa  não  geram  créditos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  (...)  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inexistência de Multa Regulamentar    Quanto  à  aplicação  da  multa  regulamentar  definida  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, no Termo de Verificação Fiscal, há a seguinte afirmação:  MULTA REGULAMENTAR  Constatou­se, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte  preencheu  com  dados  incompletos  os  Dacon  dos  períodos  de  apuração de agosto/2009 e março/2010, porquanto não declarou  os  períodos  dos  créditos  extemporâneos  nas  fichas  13A  e  23A,  razão pela qual é cabível a aplicação de multa regulamentar nos  termos do disposto no art. 7,  incisos  III e  IV, e parágrafo 3 da  Fl. 5175DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.176          12 Lei  n.  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n.  11.051/2004.  Entretanto, o auto de infração (e­fls. 2.953­2.980) não constituiu a exigência  dessa multa, logo tal matéria não é parte deste julgamento.    Em Recurso Voluntário, a empresa  reitera seus argumentos da impugnação,  para  pleitear  o  reconhecimento  dos  créditos  de:  (i)  contratação  de  mão  de  obra  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário  e  (iii)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até o  estabelecimento  industrial,  bem  como  o  cancelamento  da  multa  agravada  aplicada,  já  que  a  empresa  atendeu  a  todas  as  intimações da Fiscalização.   Em  petição  datada  de  15  de  fevereiro  de  2017,  a  Recorrente  sustenta  dois  pontos:  I)  Nulidade  do  auto  de  infração  e  (ii)  Juntada  de  novos  documentos  aos  autos  que  comprovam o direito  creditório da Recorrente.  Informa que, no presente  caso, verifica­se do  “Demonstrativo das glosas de créditos de PIS/COFINS”, que acompanhou o auto, elaborado  pela D. Fiscalização, que as glosas dos créditos não foram especificadas. E que na apuração do  D. Fiscal, em diversas oportunidades, deixa de mencionar a quais notas  fiscais se  referem os  valores indicados como glosados.   Alega que o Auditor Fiscal elaborou demonstrativo sem qualquer referência  às notas fiscais ou muitas vezes sequer fazendo referência ao fornecedor. Portanto, impossível  para  a Recorrente  verificar  amplamente  quais  foram  os  créditos  glosados,  o  que  resultou  na  impossibilidade  de  exercer  amplamente  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  presente processo. Dessa forma, o auto seria nulo por cerceamento de defesa.   Salienta que:   Cumpre  esclarecer  que,  não  obstante  o  argumento de  nulidade  do  AIIM  não  ter  sido  alegado  nas  razões  da  Impugnação  Administrativa  e  no  Recurso  Voluntário  destes  autos,  por  se  tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo,  a  ora Recorrente  demonstrará  de  forma  inequívoca  a  nulidade  que macula a integralidade do presente AIIM.   Ademais,  junta  aos  autos  notas  fiscais  da  prestação  de  serviços,  os  quais  entende como "insumos" de sua atividade, e­fls. 3285­5025.  Justifica a recente juntada, nos seguintes termos:  Apenas neste momento  foi possível o  levantamento de  referidos  documentos,  considerando  o  grande  volume  de  papéis  em  arquivos  físicos  e  sucessivas  trocas de gestão da Recorrente,  o  que dificultou em muito a sua localização.   Ao final de sua manifestação, requer:  Por  derradeiro,  o  “Demonstrativo  das  glosas  de  Crédito  de  PIS/COFINS” do Auto de infração em comento, por não indicar  Notas  Fiscais  a  que  se  referem  os  créditos  glosados  ou  até  mesmo  em  algumas  oportunidades  não  fazer  referência  ao  “fornecedor”,  tornou  impossível  a  possibilidade  da Recorrente  Fl. 5176DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.177          13 em se defender plenamente das acusações  fiscais, de modo que  se  impera  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração  ou, caso não seja este o entendimento dos I. Conselheiros, que  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  esclarecimentos da autoridade administrativa.    Esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  Resolução  nº  3301­000.282,  para  a  comprovação  da  efetiva  associação  das  despesas  ­  (i)  contratação  de  mão  de  obra  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário  e  (iii)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário até o estabelecimento industrial ­ ao processo produtivo da Recorrente.  A diligência foi cumprida, conforme relatório de e­fls. 5.047­5.048, cujo teor  foi:    Foram  apreciados  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  na  impugnação  e  revisados  os  procedimentos  da  fiscalização,  chegando­se  às  conclusões  a  seguir  relacionadas.  Quanto ao item (i), esclarece a fiscalização que parte dos gastos  com  mão  de  obra  temporária  que  foram  glosados  pela  fiscalização  são  aplicadas  diretamente  na  produção  industrial  da  Recorrente,  conforme  planilha  anexa  a  este  Relatório,  elaborada a partir dos centros de custos  identificados na conta  0000331113 – Mão de Obra Temporária MOD da Escrituração  Contábil Digital;  Quanto  aos  itens  (ii)  e  (iii),  esclarece  a  fiscalização  que  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  glosadas  envolvem  na  totalidade  componentes  importados  e  destinados  ao  processo  industrial da Recorrente, porquanto estão registradas nas Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Entradas  dessas  importações  e  na  Escrituração Fiscal Digital com o CFOP 3.101, isto é, compras  para industrialização.    A  manifestação  da  empresa  foi  parcialmente  contra  o  parecer  fiscal,  conforme e­fls. 5.109­5.117.   Em  seguida,  por  entender  que  ainda  restavam  dúvidas  quanto  aos  critérios  utilizados para segregação entre a mão de obra terceirizada alocada na produção industrial e a  mão  de  obra  administrativa,  bem  como  o  porquê  do  reconhecimento  “parcial”  apontado  na  diligência anterior, esta Turma converteu novamente o feito em diligência, Resolução n° 3301­ 000.462, para que a unidade de origem:   1­  Esclarecesse  o  motivo  do  reconhecimento  “parcial”  no  item  (i),  segregando a mão de obra terceirizada alocada na produção industrial e a  mão  de  obra  administrativa.  Justificasse  a  razão  da  manutenção  das  glosas.  Fl. 5177DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.178          14 2­  Esclarecesse  todos  os  pontos  de  divergência  apontados  pela  Recorrente  nas e­fls. 5109­5117.  3­  Em  razão  dos  pontos  de  divergência  apontados  pelo  contribuinte,  elaborasse  manifestação,  ratificando  ou  retificando  o  resultado  da  diligência anterior, para os itens (i), (ii) e (iii).  Cumprida  a  nova  diligência,  do  novo  relatório  fiscal  (e­fls.  5.138­5.140)  constou:  Quanto  ao  item  1:  partir  dos  testes  realizados  nos  centros  de  custos  informados  na Escrituração Contábil Digital  – ECD do  contribuinte,  a  conclusão  é  a de  que  todos os gastos com mão de obra  temporária cujos créditos  foram glosados pela  fiscalização  destinaram­se  diretamente  à  produção  industrial  da  Recorrente,  conforme  nova  planilha  anexada ao Relatório.  Quanto  ao  item  2:  nenhum  documento  acoberta  as  alegações  do  contribuinte,  salientando  o  Douto  Fiscal  que  não  foram  apresentadas  notas  fiscais  que  justificassem os excessos de base de cálculo.  Quanto  ao  item  3:  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  glosados  envolvem  a  totalidade  dos  componentes  importados  e  destinados  ao  processo  industrial  da  Recorrente,  porquanto  estão  registradas  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Entradas  dessas  importações  e  na  Escrituração  Fiscal  Digital  com  o  CFOP  3.101,  isto  é,  compras  para  industrialização.  O  contribuinte  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  (e­fls.  5.152­ 5.156),  ratificou  o  pedido  de  creditamento  dos  itens  (i),  (ii)  e  (iii),  nada  opôs  aos  esclarecimentos  prestados  pelo  AFRF  no  item  2,  bem  como  apresentou  planilha  de  saldos  remanescentes de PIS e COFINS, já excluídos os itens (i), (ii) e (iii).  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Nulidade do Auto de Infração    Alega a Recorrente, em petição de e­fl. 3.269, que:     (...)  requer  a  Vossas  Senhorias,  que  apreciem  a  questão  de  ordem pública ora suscitada, de modo a reconhecer a nulidade  Fl. 5178DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.179          15 do presente AIIM que o macula  integralmente, em face da  falta  de indicação específica dos documentos fiscais em que se apurou  as  glosas  dos  créditos,  que  resultou  na  falta  de  clareza  da  autuação e impediu a plena defesa da Impugnante.   No  presente  caso,  verifica­se  do  “Demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS/COFINS”, que acompanhou o AIIM,  elaborado  pela  D.  Fiscalização,  que  as  glosas  dos  créditos  não  foram  especificadas.  Veja­se  que  na  apuração  do  D.  Fiscal,  em  diversas oportunidades, deixa de mencionar a quais notas fiscais  se referem os valores indicados como glosados.   De se concluir que o Auditor Fiscal elaborou demonstrativo sem  qualquer  referência  às  notas  fiscais  ou  muitas  vezes  sequer  fazendo  referência  ao  fornecedor.  Portanto,  restou  impossível  para a Recorrente verificar amplamente quais foram os créditos  glosados,  o  que  resultou  na  impossibilidade  de  exercer  amplamente o  seu direito ao contraditório e à ampla defesa no  presente processo.   Pela falta de informações essenciais à verificação da legalidade  das  provas  trazidas  aos  presentes  autos  que  respaldaram  a  autuação, o Auto de Infração é nulo na forma do art. 59, II, do  Decreto  n.º  70.235/72,  por  ter  preterido  o  direito  de defesa  da  Recorrente.    Ao contrário do que alega a Recorrente, as glosas efetuadas pela autoridade  fiscal tiverem como suporte: listas de fornecedores e de clientes, bem como os arquivos digitais  com detalhamentos das notas fiscais e, claro, a escrituração contábil digital e fiscal da empresa.   Ademais,  a  planilha  das  glosas,  que  consta  nas  e­fls.  2.934  e  seguintes,  permitem a identificação das glosas com as respectivas notas fiscais.  A  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição  dos  fatos  conduz  às  situações  jurídicas  que  desencadearam  o  lançamento,  pois  a  narração  foi  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado,  o  que  permitiu  à  empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  Portanto,  não  se  vislumbra  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.   O  que  pretende  a  Recorrente  é  a  reforma  do  julgado  da  DRJ,  questão  de  mérito que será analisada a seguir.  Insumos para fins de creditamento ­ Princípio da não­cumulatividade    Fl. 5179DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.180          16 Conforme  relatado,  foram glosados  os  créditos de mão de  obra  temporária,  armazenamento  (e  demais  despesas  aduaneiras)  e  fretes  de  mercadorias  importadas,  por  entender a fiscalização que não há previsão legal para seu aproveitamento.     Portanto, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e  da COFINS.    A  Recorrente  pleiteia  os  créditos  de  gastos  com  armazenagem  (e  demais  despesas aduaneiras) de produtos importados, fretes relativos ao transporte de mercadorias do  recinto  alfandegado  até  o  estabelecimento  do  importador  e  contratação  de  mão  de  obra  temporária, por entendê­los como essenciais para sua atividade.    O conceito de insumo (restritivo) que norteou a autuação é o seguinte:      10. Portanto, o termo “insumo” não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação do serviço da atividade.  11. Na definição de bens e serviços utilizados como insumos na  fabricação de produtos destinados à venda,  foram enquadrados  como insumos pelas citadas Instruções Normativas SRF nº 247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos.    No mesmo toque, o critério utilizado pela DRJ/Campinas para analisar o caso  foi:    Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.    A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  a  industrialização  e  a  comercialização de produtos do segmento de autopeças, demonstrado em seu objeto social.  Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.   Fl. 5180DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.181          17 Em  razão  disso,  só  podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  e  os  serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o  que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa pleiteada como insumo.   As  despesas  em  litígio  não  se  confundem  com  os  custos  agregados  à  operação  de  importação.  Os  custos  agregados  à  importação  regem­se  pela  legislação  das  contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15.  Assim, por exemplo o valor do frete internacional dos bens importados, por integrar a base de  cálculo da Cofins­Importação dá direito a crédito.   Todavia,  sem  dúvida,  os  três  itens  citados  linhas  atrás,  pleiteados  como  insumos não compõem o valor aduaneiro, que é base da incidência das contribuições ao PIS e à  COFINS devidas nas importações.   Logo,  essas  despesas  estão  relacionadas  ao PIS  e  à COFINS  internos,  uma  vez que se  tratam de bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País,  ou  seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.  Tratam­se  de  operações  distintas:  a  importação  e  as  posteriores  (já  em  território nacional)  de  armazenagem e  frete do Porto  até o  local de  industrialização. Dito de  outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e a prestação de serviços  contratados  no  mercado  interno  com  a  finalidade  de  destinar  os  bens  importados  ao  estabelecimento  industrial,  para  posterior  venda. Assim,  são  dispêndios  realizados  no  país  e  pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas.  Em suma, na análise deste caso não deve ser considerada a aplicação da Lei  nº  10.865/2004, mas  sim  a  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  nos  termos  das  Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002.  É o que se faz a seguir.    (i)  contratação de mão de obra alocada na produção industrial    Quanto ao insumo “contratação de mão de obra temporária”, a DRJ entendeu  que apenas o trabalho executado pelo empregado temporário é que pode ser considerado como  consumido ou aplicado no processo produtivo e nunca os  serviços prestados por empresa de  trabalho  temporário,  a qual  atua  na  função  de  intermediária  na  contratação  e  na  seleção  dos  mesmos.    Por  outro  lado,  alega  a  Recorrente  que  a  contratação  tem  outra  função  e  é  essencial:    Cumpri salientar que a Recorrente necessita contratar mão  de  obra  terceirizada  especializada  para  trabalhar  em  seu  setor produtivo – linha de produção.  Evidente  que  apesar  da  legislação  em  vigor  que  regulamenta o PIS e a COFINS não trazer explicitamente o  direito  ao  crédito  sobre  contratação  de  mão  de  obra  Fl. 5181DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.182          18 terceirizada,  tal  serviço  é atrelado ao processo produtivo.  A  contratação  do  serviço mão  de  obra  especializada  visa  suprir  temporária  ou  periodicamente  as  necessidades  produtivas da empresa Recorrente.    Tratando­se de  regular contratação de empresa de  trabalho  terceirizada para  disponibilização de mão de obra temporária, somente será considerada insumo aquela aplicada  diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, permitindo a  apuração de créditos das contribuições em relação aos dispêndios correlatos.  Nesse  sentido,  a  Solução  de  Consulta  nº  105  –  Cosit,  de  31  de  janeiro  de  2017, item “d” da ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  PEÇAS  E  PARTES  DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  Observados  os  demais  requisitos  legais,  permitem  a  apuração  de  crédito  da  não  cumulatividade  da  Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com:  a)  aquisição  de  produtos  intermediários  utilizados  na  produção de bens destinados à venda; b) aquisição de partes e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas  diretamente  no  processo produtivo de bens destinados à venda; c) contração de  serviços  de  manutenção  de  máquinas  empregadas  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  d)  contratação  de  empresa  de  trabalho  temporário  para  disponibilização  de  mão  de  obra  temporária  aplicada  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, II; IN SRF  nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4°; Lei nº 6.019, de 1974, arts.  2º  e  4º.  PARCIALMENTE  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL  DA  UNIÃO  DE  11/10/  2016.  Adoto  os  fundamentos  da  referida  Solução  de  Consulta,  como  razões  de  decidir:   9. Quanto ao  item “d” questiona­se sobre a possibilidade de apurar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins  em  relação  a  seus  dispêndios  com  “a  mão  de  obra  aplicada  na  produção  e  seus  acessórios pagos a pessoa  jurídica,  excetuando­se aqueles diretamente  pagos  a  pessoa  física  integram  a  etapa  produtiva  e  têm  natureza  essencial para sua própria atuação”.   10.  Entende­se,  pois,  que  a  consulente  utiliza  mão  de  obra  disponibilizada  por  terceiras  pessoas  jurídicas,  pois  acerca  dos  Fl. 5182DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.183          19 dispêndios  com  mão  de  obra  própria  há  vedação  legal  expressa  de  creditamento (inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da  Lei nº 10.833, de 2003)   11.  Tendo­se  claro  tal  ponto,  resta  ressaltar  que  a  terceirização  de  mão  de  obra  somente  é  permitida  para  as  atividades­meio  da  pessoa  jurídica, sendo vedada nas atividades­fim, nos termos da Súmula nº 331  do TST – Tribunal Superior do Trabalho­, que assim dispõe:   “TST Enunciado nº 331 ­ Revisão da Súmula nº 256 ­ Res. 23/1993, DJ 21,  28.12.1993 e 04.01.1994  ­ Alterada  (Inciso IV)  ­ Res. 96/2000, DJ 18, 19 e  20.09.2000 ­ Mantida ­ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de  Prestação de Serviços  ­ Legalidade  I  ­ A  contratação de  trabalhadores por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A contratação  irregular de trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do  Enunciado nº 256 ­ TST) III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  e  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta. IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por  parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas  públicas e das  sociedades de  economia mista,  desde que hajam participado  da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)”).  12.  Desta  forma,  considerando­se  que,  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  a única possibilidade de contratação  de  trabalhadores para  as  atividades­fim  da  empresa  por  meio  de  pessoa  jurídica  interposta  ocorre nos casos de contratação de empresa de  trabalho  temporário, o  questionamento apresentado será respondido  tomando por pressuposto  que a contratação de trabalhadores nas atividades­fim (produção), a que  a  consulente  faz  referência,  ocorre  por  meio  de  empresa  de  trabalho  temporário.   13. Cabe, assim, destacar os mandamentos dos arts. 2º e 4º da Lei nº  6.019, de 03 de janeiro de 1974:   Art. 2º ­ Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa  física a uma  empresa,  para  atender  à  necessidade  transitória  de  substituição  de  seu  pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. (...)   Art. 4º  ­ Compreende­se como empresa de  trabalho  temporário a pessoa  física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de  outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados,  por elas remunerados e assistidos. (...)   Art. 9º ­ O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa  tomadora  de  serviço  ou  cliente  deverá  ser  obrigatoriamente  escrito  e  dele  deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho  temporário,  assim  como  as  modalidades  de  remuneração  da  prestação  de  serviço. (...)   Art.  11  ­  O  contrato  de  trabalho  celebrado  entre  empresa  de  trabalho  temporário  e  cada  um  dos  assalariados  colocados  à  disposição  de  uma  Fl. 5183DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.184          20 empresa  tomadora ou cliente  será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão  constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.  14. Extrai­se desses dispositivos que a  contratação da prestação de  serviços se dá entre a pessoa jurídica tomadora do serviço e a empresa  de  trabalho  temporário prestadora do serviço. Em situação  regular, os  empregados  pessoas  físicas  mantém  contrato  de  trabalho  (vínculos  empregatícios)  apenas  e  tão  somente  com  a  empresa  de  trabalho  temporário,  recebendo  dela  sua  remuneração  e  subordinando­se  a  ela  em  última  instância  (conquanto  haja  subordinação  indireta  à  pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço).  Somente  haverá  vínculo  empregatício  entre  o  trabalhador  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço  caso  sejam  descumpridas  as  regras  da  Lei  nº  6.019,  de  1974  (por  exemplo,  prazo  máximo  de  permanência  do  trabalhador  temporário  de  três meses,  admitida  prorrogação  desse  prazo  a  pedido  do interessado e a juízo do órgão regional do Ministério do Trabalho e  Emprego, art. 10).   15.  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que,  em  caso  de  contratação  regular de empresa de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019,  de 1974, a pessoa jurídica tomadora do serviço não estará pagando mão  de  obra  a  pessoa  física,  mas  contratando  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica  como  qualquer  outro,  afastando­se  a  aplicação  da  vedação  de  creditamento  estabelecida  no  inciso  I  do  §  2º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.   16. Deveras, apesar de ensejar o labor de pessoa física, a contratação  de empresa de trabalho temporário pode permitir a apuração de créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  pela pessoa jurídica contratante porque a receita auferida pela empresa  contratada  estará  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  cumprindo  a  regra  elementar  da  não  cumulatividade  (crédito  correspondente  ao  débito pago na etapa anterior).   17. Assim, não há óbice à apuração de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de  mão  de  obra  temporária,  devendo  ser  analisados  os  requisitos  ordinários da legislação das contribuições para apuração de créditos.   18.  Considerando  a  inexistência  de  previsão  expressa  de  creditamento  em  relação  dos  mencionados  dispêndios,  a  única  possibilidade  de  creditamento  ocorrerá  na  modalidade  aquisição  de  insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da  Lei nº 10.833, de 2003).  Como  já  exposto,  o  relatório  da  segunda  diligência  apontou  que  todos  os  gastos com mão de obra temporária glosados se destinaram diretamente à produção industrial  da Recorrente (e­fl. 5.139).  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao  creditamento das despesas com contratação de mão de obra alocada na produção industrial, nos  termos dos art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.    Fl. 5184DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.185          21 (ii) armazenagem (e demais despesas aduaneiras) de insumos importados no recinto  alfandegário e,    (iii) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento    Para os  insumos “armazenagem (e demais despesas aduaneiras) de insumos  em  recintos  alfandegários”  e  “fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  do  recinto  alfandegado até o estabelecimento do importador”, entendeu a DRJ ser possível a apuração de  créditos  apenas para  as  operações de  armazenagem de mercadorias no bojo de operações de  venda, mas não de aquisição de insumos que serão armazenados em recinto alfandegário, bem  como não haver previsão legal para créditos a partir de gastos com fretes não relacionados às  operações de venda.    Em sentido contrário, assevera Recorrente quanto à armazenagem e ao frete:    Cumpre  esclarecer  que,  essencialmente,  a  Recorrente  importa insumos e neste sentido, torna­se imprescindível a  armazenagem de tais produtos no recinto alfandegário, da  mesma forma que posteriormente devem ser transportados  para  o  estabelecimento  onde  se  encontra  localizada  sua  produção industrial.  Desta  feita,  evidente  que  sem  que  o  insumo  chegue  até  a  empresa,  impraticável  o  processo  produtivo  da  mesma,  sendo  necessária  a  contratação  de  armazenagem  de  insumos  importados  nos  entrepostos  aduaneiros  e  de  serviço  de  frete  para  transporte  desses  insumos  do  porto  até seu estabelecimento.  Ademais,  os  serviços  de  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  importação  de  matérias­primas  devem  ser  considerados  insumos, uma vez que  tais  serviços  incluem­ se  nos  custos  dos  insumos  importados  adquiridos  e  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados a venda.    O frete pago na aquisição, quando suportado pelo comprador, integra o custo  de aquisição dos bens e mercadorias, gerando direito ao crédito das contribuições. Neste caso,  trata­se de frete pago na aquisição dos insumos destinados à industrialização.  Entendo que o frete se subsome ao disposto no art. 3°, II, das Leis n° 10.637  e 10.833, os quais  autorizam o  creditamento de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  industrialização de produtos destinados à venda.   A 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou no acórdão nº 9303­ 004.318, sessão 15/09/2016, pela possibilidade de creditamento de frete, inclusive aquele frete  entre estabelecimentos do próprio contribuinte:  Fl. 5185DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.186          22 CRÉDITOS.  DESPESAS  COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Precedentes.    Quanto  às  despesas  com  armazenamento  das  mercadorias  importadas  para  industrialização, há direito ao credimento, porquanto há expressa previsão de direito a crédito  no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e no inciso II do art. 15 da Lei  nº 10.833, de 2003, para a Contribuição para o PIS/Pasep.   Trata­se  de  previsão  genérica  de  crédito  em  relação  a  despesas  com  armazenagem, abrangendo tanto armazenagem de mercadorias nacionais quanto de importadas.  A única exigência é a constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: que a despesa com  armazenagem seja derivada de aquisição do serviço junto à pessoa jurídica domiciliada no País,  o que é o caso.   No  sentido da possibilidade de creditamento do  armazenamento  em  recinto  alfandegado, cito o acórdão nº 3402­004.033, julgado em 25/04/2017:  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME  DE  CRÉDITO  DO  BEM  TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui  uma  relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há  qualquer  previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em  sua integralidade.    Ademais,  favorável  ao  creditamento  de  armazenagem  e  demais  despesas  alfandegárias  de  bens  importados,  cito  o  acórdão  n°  3201­003.170,  Rel.  Marcelo  Giovani  Vieira, julg. 27/09/2017:  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  OPERAÇÕES  FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO.  Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e  armazenagem de  insumos, na  importação,  compõem o  conceito  de custo dos  insumos, e como tais, geram direito ao crédito de  Pis e Cofins no regime não­cumulativo.  Fl. 5186DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.187          23   A segunda diligência fiscal (e­fls. 5.139­5.140) atestou que as despesas com  armazenagem  (e  demais  despesas  aduaneiras)  e  fretes  glosados  envolvem  a  totalidade  dos  componentes  importados  e  destinados  ao  processo  industrial  da Recorrente,  porquanto  estão  registradas  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Entradas  dessas  importações  e  na  Escrituração  Fiscal Digital com o CFOP 3.101, isto é, compras para industrialização.  Logo, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas de  armazenamento  (e  demais  despesas  aduaneiras)  e  fretes  sobre  compras  de  insumos,  pagos  a  pessoas jurídicas, porque destinadas à industrialização, devendo as glosas serem revertidas.  Cabimento da aplicação da Multa Agravada  Relata a autoridade fiscal, no termo de verificação:    Na aplicação das penalidades  é considerado o disposto no art.  959,  inciso  II  do  Decreto  n.  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  implicava  na  majoração  da  multa  prevista  no  art.  957,  inciso  I,  em  50%,  para  os  períodos  de  janeiro/2008  e  março/2009,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  fora  do  prazo  regulamentar  os  arquivos  digitais  do  ano­calendário  de  2008,  no  padrão  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  86  de  2001  e  Ato  Declaratório  Executivo Cofis n. 15 de 2001.   Trata­se  de  responsabilidade  objetiva,  isto  é,  as  dificuldades  técnicas  alegadas  pelo  contribuinte  não  afastam  essa  penalidade.    O art. 959, II, do Regulamento do Imposto de Renda dispõe:    Art.959.As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957  passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  §2º,  e  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 70, I):  I­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265  e 266;  III­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.  Por sua vez os art. 265 e 266 do RIR/99 dispõem:    Art.265.As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  no  período  de  apuração  imediatamente  anterior,  possuírem patrimônio líquido superior a um milhão seiscentos e  trinta  e  três  mil,  setenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  quatro  Fl. 5187DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.188          24 centavos  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  ficarão  obrigadas  a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo  de  cinco  anos  (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11 e §1º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em que os  arquivos e  sistemas deverão  ser apresentados  (Lei nº 8.218, de  1991, art. 11, §2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  Art.266.A  inobservância  do  disposto  no  artigo  anterior  acarretará a imposição das multas previstas no art. 980 (Lei nº  8.218, de 1991, art. 12).  Parágrafo único. O prazo de apresentação dos arquivos de que  trata o artigo anterior será de, no mínimo, vinte dias, que poderá  ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de  1991, art. 12, parágrafo único).  Por outro lado, na e­fl. 3214 a empresa afirma:   "In  casu,  a  empresa  Recorrente  não  deixou  de  atender  as  solicitações da fiscalização, apenas as atendeu com alguns dias  de  atraso,  contudo,  as  solicitações  foram  atendidas  na  integralidade."    A  lei  atribui  penalidade  à  falta  de  apresentação  de  arquivos  eletrônicos  em  face  de  intimação  da  autoridade  fiscal  no  prazo  determinado  por  esta.  Segundo  descrito  no  Termo  de  Verificação,  a  contribuinte  teria  apresentado  à  fiscalização  fora  do  prazo  regulamentar os arquivos digitais do ano­calendário de 2008.  A defesa apresentada argumenta que a pena seria aplicável apenas nos casos  de completo não atendimento às intimações, não cabendo nos casos em que a autoridade venha  a considerar que o atendimento teria sido precário. Reconhece, no entanto, que teria atendido  as solicitações com alguns dias de atraso.   Acolho o argumento da Recorrente. Entendo não ser devido o agravamento,  uma vez que a empresa alimentou de informações o trabalho fiscal, por meio de documentos e  de sua escrita fiscal, os quais permitiram a lavratura do Auto de Infração. Nesse sentido:  Acórdão n° 3401­002.084  MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  NÃO  ENTREGUES.  AÇÃO  FISCAL  CONCLUÍDA  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  PREJUÍZO  À  FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE.  A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  Fl. 5188DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.189          25 digitais não autoriza o agravamento da multa de ofício, quando  a ação fiscal não restou impedida, a fiscalização demonstrou os  prejuízos  causados  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  o  que  exclui  a  majoração  da  penalidade,  cujos  percentuais  retornam  a  75%,  nas infrações sem dolo, ou a 150%, nas dolosas.    Assim,  para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o  faça  de  forma  intencional  e  que  acarrete  prejuízo  ao  procedimento  fiscal, obstaculizando  a  lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso.  Por  essa  razão,  deve  ser  afastado  o  agravamento,  por  ausência  dos  seus  pressupostos de aplicação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reduzir a multa de ofício para 75%.  Demais glosas  O Termo de Verificação relata:  Além  dessas  diferenças  de  bases  de  cálculo  ocorridas  na  apuração  das  contribuições,  existem  dispêndios  sobre  os  quais  foram descontados créditos de PIS e da COFINS em desacordo  com os arts. 3 das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, tais como  mão de obra temporária, armazenagem e fretes de mercadorias  importadas,  material  de  escritório,  material  de  segurança  do  trabalho  e  serviços  de  laboratório  e  de  controle  de  qualidade,  que  constam detalhados nas memórias de cálculo apresentadas  pelo  contribuinte  ao  longo  da  ação  fiscal,  bem  como  discriminados  nas  contas  de  resultado  3.01.01.07  ­  Despesas  Operacionais  da  contabilidade  do  contribuinte.  Cabe  observar  que os gastos com armazenamento de matéria­prima, locação de  veículos,  equipamentos  de  escritório  e  de  hardware,  apontados  no Termo de Constatação Fiscal n.0001, não foram localizados  na  memória  de  cálculo  de  apuração  das  contribuições  apresentada pelo contribuinte. Os descontos de créditos de PIS e  da COFINS sobre os excessos nas bases de cálculo e dispêndios  acima  mencionados  são  glosados  pela  fiscalização  e  estão  relacionados  no  Demonstrativo  de  Glosas  de  Créditos  do  PIS/COFINS.  Em contraposição, o item 17 do recurso voluntário expressa (e­fl. 3.197):  No Demonstrativo  das Glosas  de Créditos  de PIS/COFINS que  integra o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal  lista  uma série de aquisições cuja natureza impediria a apuração de  créditos.  Estão  lá  relacionados  gastos,  por  exemplo,  com  materiais  de  escritório,  material  de  segurança  no  trabalho,  serviços de controle de qualidade, serviços de laboratório, além  de  ajustes  na  apuração  denominados  “Excesso  de  base  de  Fl. 5189DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.190          26 cálculo de fretes sobre compras” e “Excesso de base de cálculo  sobre o total em memória de cálculo”.     Em sentido contrário, entendo que a contestação das glosas  foi  feita apenas  de forma genérica.   A Recorrente,  reitera  que  todos  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  estão envolvidos na sua própria prestação de serviços. Contudo, a prova da essencialidade da  prestação desses serviços para a atividade da Recorrente não foi feita. Não houve a descrição  pormenorizada de suas atividades e como as mesmas dependeram desses serviços de terceiros.  Não  foram  acostados  contratos,  laudos  técnicos, manuais  ou  outros  elementos  para  se  aferir  essa essencialidade.   Logo,  entendo  que  as  glosas  foram  corretas,  já  que  não  se  subsomem  ao  disposto no inciso II do art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  É sabido que, na apuração de Cofins não­cumulativa, a prova da  existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração,  deve  a Fiscalização  efetuar  as  glosas  e  lançar  de  ofício  com os  dados  que  se  encontram ao seu alcance. Não basta que uma despesa seja potencialmente insumo.  Entendo  que  as  manifestações  da  Recorrente  não  contemplaram  o  ataque  direto  à  exigência  fiscal  sobre  essas  outras  rubricas:  material  de  escritório,  material  de  segurança do trabalho, serviços de controle de qualidade, equipamento prevenção de incêndio,  e serviços de laboratório.  Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a este  ponto.  Excessos da base de cálculo de PIS e COFINS  A fiscalização procedeu aos ajustes na apuração da base de cálculo do PIS e  da COFINS, denominados “Excesso de base de cálculo de fretes sobre compras” e “Excesso de  base de cálculo sobre o total em memória de cálculo”. Ressalto que essas rubricas não foram  satisfatoriamente contestadas pela Recorrente, devendo, por conseguinte, serem mantidas.  Explico.  Relatou a autoridade fiscal, no Relatório da Fiscalização (e­fls. 2906­2952):  22. Da confrontação entre os gastos com fretes escriturados nos  Livros de Registro de IPI,  já deduzidos os valores aproveitados  na  base  de  cálculo  utilizada  na  LINHA  07.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  SOBRE  VENDAS  (fichas  06A  e  16A),  verifica­se  que  os  montantes  considerados  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  compras  na  base  de  cálculo  da  LINHA 03. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas  06A  e  16A),  excedem,  em vários  períodos  de  apuração,  o  total  dos  gastos  dessa  natureza  que  constam  na  escrita  fiscal,  conforme a seguir demonstrado.   Fl. 5190DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.191          27     (...)  23.  Nota­se,  também,  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  LINHA 03. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas  06A e 16A) supera em praticamente todos os períodos os valores  detalhados na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte  em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0006.       (...)      O  relatório  da  segunda  diligência  fiscal  aduziu  que  inexiste  fato  novo  que  justifique o excesso de base de cálculo constatado na ação fiscal. E ainda (e­fl. 5.139):    Já na parte que se  refere à  linha 03. Serviços Utilizados  como  Insumos das fichas 06A e 16A dos Demonstrativos de Apuração  das Contribuições Sociais – Dacon, a composição dessas bases  de cálculo estão detalhadas no item 23 do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 2906/2952.  Oportuno  ressaltar  que  os  dados  relevantes  colhidos  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  ao  longo  da  ação  fiscal  estão  fielmente  reproduzidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  forma  a  demonstrar  as  irregularidades  tributárias  que  ensejaram  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Desses arquivos digitais, foram entregues cópias ao contribuinte  tão logo os requereu, conforme fls. 5057/5104, e especificamente  o da memória de cálculo da linha 03. Serviços Utilizados como  Insumos foi autenticado no Sistema Validador e Autenticador de  Arquivos Digitais – SVA com o código hash 78ec7d04­ee5138e4­ 7299d8b6­0411e6d4 (vide anexo a este relatório).  Cabe observar que a ação fiscal não baseou­se tão somente em  demonstrativos apresentados pelo  contribuinte, mas  também na  Fl. 5191DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.192          28 escrituração contábil  digital  e  fiscal,  conforme  se  vê no Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  1067/1107  e  na  resposta  de  fls.  2901/2905.  Constam na Resposta à Intimação às fls. 385/1066 as cópias dos  livros de  entrada de  todos os  estabelecimentos do  contribuinte,  nos quais estão as informações relativas aos fretes contratados e  cujos totais foram confrontados com a apuração dos créditos do  PIS e da Cofins nos Dacon.  De  se  observar  que  nos  recursos  apresentados  o  contribuinte  sequer apontou quais contas contábeis justificam a formação da  base de  cálculo de  créditos  consideradas na  linha 03. Serviços  Utilizados  como  Insumos.  O  certo  é  que  os  testes  feitos  pela  fiscalização na escrituração contábil digital do contribuinte não  identificaram  os  gastos  com  armazenagem  de  vendas  que,  segundo alegado pelo contribuinte,  justificariam os excessos de  base de créditos mencionados no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 2906/2952.    Na  manifestação  à  segunda  diligência,  o  contribuinte  expressamente  concordou com os esclarecimentos do relatório fiscal para o item 2.  Logo, não há reparos a serem feitos no processo fiscalizatório quanto a este  ponto.  Conclusão  Do exposto, devem ser revertidas as glosas de: i) contratação de mão de obra  temporária  alocada na produção  industrial;  (ii)  armazenagem  (e demais despesas  aduaneiras)  de insumos importados no recinto alfandegário e (iii) fretes dos insumos importados do recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento.  Os  valores  a  serem  utilizados  como  crédito  são  aqueles  efetivamente demonstrados na escrituração da Recorrente, o que deve ser verificado quando da  liquidação do acórdão.  Por  outro  lado,  devem  ser  mantidas  as  demais  glosas  por  falta  de  comprovação de sua essencialidade (materiais de escritório, material de segurança no trabalho,  serviços de controle de qualidade, serviços de laboratório etc.), bem como as glosas quanto à  apuração dos excessos da base de cálculo.  Por  fim, deve ser cancelado o agravamento da multa de ofício, mantendo a  aplicação no percentual de 75%.  Em suma, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora              Fl. 5192DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.392  S3­C3T1  Fl. 5.193          29                   Fl. 5193DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002219/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.229  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 19 /2 01 0- 51 Fl. 197DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19515.002219/2010­51  Acórdão n.º 2201­004.229  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 199DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19515.002219/2010­51  Acórdão n.º 2201­004.229  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 201DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 202DF CARF MF

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7254994 #
Numero do processo: 14120.000354/2007-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF N. 83. Não se entende possível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.
Numero da decisão: 9101-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.512  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CSLL. ATOS COOPERADOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE  DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CONHECIMENTO.  PARADIGMA CONTRÁRIO À  SÚMULA CARF N.  83.   Não  se  entende  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  quando  o  acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não  incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 54 /2 00 7- 87 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 14120.000354/2007­87  Acórdão n.º 9101­003.512  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  julgado  sob  a  sistemática  repetitiva,  cuja  divergência  apresentada  gira  em  torno  da  definição da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no que tange  à  "sobra  líquida"  decorrente  de  atos  cooperados,  afastada  pelo  acórdão  recorrido  por  entender  que  não  possuía  natureza  de  lucro,  contrariamente  aos  acórdãos  paradigmas  indicados.     O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade, passando­ se, assim, a ser analisado.     Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 14120.000354/2007­87  Acórdão n.º 9101­003.512  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, verifica­se que o objeto do  recurso  fazedário diz  respeito à  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL no  que tange aos atos cooperados., posicionamento este, porém, contrário à atual Súmula CARF n.  83, que assim dispõe em sua redação:    "Súmula CARF 83: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas  nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do  art. 39 da Lei no 10.865, de 2004".    Diante  da  regra  regimental  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  cujo  paradigma, na data do exame de admissibilidade, seja contrário à súmula do Tribunal, não se  entende  possível,  desse  modo,  o  seu  conhecimento,  como  inclusive  decidiu  esta  turma  na  recente sessão de 06 de fevereiro de 2018, da qual resultou o acórdão n. 9101­003.408.    Nesse  sentido, VOTA­SE POR NÃO CONHECER  o  recurso  especial  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 219DF CARF MF

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7335155 #
Numero do processo: 19515.000527/2005-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF-Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. DIES A QUO PARA EXIGÊNCIA DA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. PUBLICAÇÃO DO ADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO ESPECIAL NO D.O.U. A publicidade da concessão do Registro Especial se dá por intermédio de Ato Declaratório Executivo, publicado no Diário Oficial da União, a teor do § 1º do art. 2º da IN/SRF nº 27/2011, a partir de quando então passa a ser exigível a apresentação da DIF-Papel Imune, e não com a notificação do contribuinte a respeito. DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA, INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO OPERAÇÃO COM PAPEL IMUNE NO PERÍODO. Conforme expressamente disposto no parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº 159/2002 (com força normativa dada pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99), que aprovou a versão 1.0 do programa gerador da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), a apresentação da declaração é obrigatória, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período.
Numero da decisão: 9303-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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BENIGNA.  VALOR  ÚNICO,  POR  DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega  da  chamada  “DIF­Papel  Imune”,  prevista  no  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência  do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.  DIES  A  QUO  PARA  EXIGÊNCIA  DA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  PUBLICAÇÃO  DO  ADE  DE  CONCESSÃO  DO  REGISTRO  ESPECIAL NO D.O.U.  A publicidade da concessão do Registro Especial se dá por intermédio de Ato  Declaratório Executivo, publicado no Diário Oficial da União, a teor do § 1º  do art. 2º da IN/SRF nº 27/2011, a partir de quando então passa a ser exigível  a apresentação da DIF­Papel Imune, e não com a notificação do contribuinte  a respeito.  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA,  INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO OPERAÇÃO COM PAPEL  IMUNE NO PERÍODO.  Conforme expressamente disposto no parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº  159/2002  (com  força  normativa  dada  pelo  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99),  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 27 /2 00 5- 85 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.000527/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.669  CSRF­T3  Fl. 297          2 aprovou  a  versão  1.0  do  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  a  apresentação  da  declaração  é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou não operação com papel imune no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  O histórico da  lide,  eu diria,  é um  tanto  singular,  pois  trata­se de Recursos  Especiais de Divergência interpostos tanto pela Fazenda Nacional, como pelo contribuinte, mas  não contra o acórdão que julgou o Recurso Voluntário, e sim contra o acórdão de Embargos de  Declaração opostos pelo  contribuinte  relativos  ao primeiro,  sendo que os dois  tratam de  três  discussões distintas acerca da DIF­ Papel Imune (sendo que a consignada no primeiro acórdão  – redução da multa por aplicação da retroatividade benigna – terminou por não ser mais objeto  de controvérsia).  Vejamos  primeiramente  a  ementa  do  Acórdão  3401­00.497,  que  julgou  o  Recurso Voluntário, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls.  128 a 130):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/10/2000,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004,  31/10/2004  DIF.  PAPEL  IMUNE.  PENALIDADE  PELO  ATRASO.  LEI  N°  11.945/2009. REDUÇÃO.  Por força do art. 10, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica  aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna  estipulada  no  art.  106,  II,  "c" do CTN,  a multa  pelo  atraso  na  entrega da DIF ­ Papel Imune é reduzida aos valores estipulados  no  citado  parágrafo,  descabendo  exigi­la  nos  montantes  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19515.000527/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.669  CSRF­T3  Fl. 298          3 estabelecidos  anteriormente  pelo  art.  57  da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001.  Recurso Provido em Parte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  141  a  151),  nos  quais  sustenta  que  a  decisão  teria  incorrido  em  omissão  sobre  argumentos  por  ele  deduzidos  no  Recurso  Voluntário  que  poderiam  elidir  por  completo  a  imposição  da  multa  infligida,  consistindo tais argumentos na inaplicabilidade de normas alinhadas no lançamento à situação  do  recorrente,  asseverando  não  ter  se  utilizado  de  papel  imune  (além  do  que  nem  estaria  habilitada a utilizá­lo antes de abril de 2004), bem assim, que teria sido inobservado o princípio  da legalidade na exigência da obrigação acessória de apresentação da DIF­Papel Imune.  Os embargos foram acolhidos (fls. 155 e 156) e  julgados da seguinte  forma  (fls. 158 a 161), resultando no Acórdão 3401­002.180:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004,  31/10/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Constatada omissão relativa a alegações do  recurso  voluntário  desprezadas  pelo  acórdão  embargado,  para  complementá­lo  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  dando­se­lhes  efeitos  infringentes  porque  a  análise  dos  temas  omitidos  implica  em  modificação no resultado do julgamento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004,  31/10/2004  MULTA  REGULAMENTAR.  DIF  PAPEL  IMUNE.  MARCO  INICIAL  DA  OBRIGATORIEDADE.  NECESSIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  da Declaração Especial  de  Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  ­ DIF­Papel  Imune  se  inicia  a  partir  do  trimestre  em  que  o  contribuinte  é  cientificado  da  concessão  do  Registro  Especial,  sendo  que  tal  notificação há de  ser  feita nos  termos do art. 23 do Decreto nº  70.235/72,  para  que  possa  ser  exigida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da DIF. Antes dessa notificação não pode ser exigida a  penalidade, ainda que já tenha sido publicado no Diário Oficial  da União o ato declaratório concessivo do Registro Especial.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIF  PAPEL  IMUNE.  LEI  N°  11.945/2009. REDUÇÃO.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.000527/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.669  CSRF­T3  Fl. 299          4 Por força do art. 1º, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica  aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna  estipulada  no  art.  106,  II,  "c" do CTN,  a multa  pelo  atraso  na  entrega da DIF Papel Imune é reduzida aos valores estipulados  no  citado  parágrafo,  descabendo  exigi­la  nos  montantes  estabelecidos  anteriormente  pelo  art.  57  da Medida Provisória  n° 2.158/35­2001  Contra  esta  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência (novamente anexado à fls. 221 a 227, pois antes, às fls. 169 a 175, ficou faltando a  segunda  página),  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  178  a  182),  no  qual  argumenta  que  a  obrigatoriedade da entrega DIF­Papel Imune se daria já com a publicação do Ato Declaratório  Executivo  no  Diário  Oficial  da  União,  e  não  somente  a  partir  da  data  em  o  contribuinte  é  cientificado  da  concessão  do  Registro  Especial,  isto  ainda  independentemente  de  ela  ter  operado com papel imune a partir deste marco inicial.  O contribuinte também apresentou Recurso Especial (fls. 189 a 201), ao qual  também foi dado seguimento (fls. 283 a 287), agora limitando­se sua defesa – em razão do já  decidido  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  –  à  alegação  de  que  não  caberia  a  aplicação de qualquer multa, já que nunca teria operado com papel imune.  Apresentou  ainda  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls. 256 a 266), a qual, por sua vez, também apresentou Contrarrazões ao do contribuinte (fls.  289 a 294).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  No  mérito,  já  vimos  que  a  “dosimetria”  da  pena  em  si  pela  falta  de  apresentação,  no  prazo,  da  DIF­Papel  Imune,  não  foi  objeto  de  discussão  nos  Recursos  Especiais apresentados, mas, mesmo que assim não fosse, a matéria é mais que conhecida nesta  Turma,  inclusive  com  diversos  votos  de minha  lavra,  como  o  do Acórdão  nº  9303­004.953,  proferido  em  10/04/2017  (em  decisão  unânime,  sendo  que  na  sessão  a  composição  do  Colegiado era muito similar), no qual está consignado o seguinte na ementa:  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19515.000527/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.669  CSRF­T3  Fl. 300          5 Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  O que efetivamente veio a esta CSRF para julgamento são dois pontos:  1)  A  partir  de  que  data  passa  a  ser  exigível  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune –  se  com a publicação do Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial  da União ou  somente a partir da data em o contribuinte é cientificado da concessão do Registro Especial;  2)  Se  é  obrigatória  ou  não  a  entrega  da  declaração  mesmo  que  não  haja  operação com papel imune.  É  até  possível  tratar  do  dois  assuntos  ao  mesmo  tempo,  já  que  também  é  pacífico nesta Turma o posicionamento em relação a estes temas (ainda que indiretamente, para  o segundo).  Tomemos por base primeiro o que diz a  legislação – começando, como não  poderia deixar de ser, pelo Código Tributário Nacional, quando fala das obrigações acessórias  de forma geral:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  É  consabido  que  quando  CTN  fala  em  “legislação”  tributária,  aí  estão  embutidas  também  as  normas  complementares.  E,  no  caso  da  Receita  Federal,  há  remissão  legal expressa (Lei nº 9.779/99) sobre a sua competência para regular as obrigações acessórias  de seu interesse:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A  IN/SRF  nº  71/2001,  que  dispôs  sobre  o  Registro  Especial  e  instituiu  a  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune),  trata expressamente do primeiro assunto em discussão, não deixando margem a dúvidas:  Art.  2º  O  registro  especial  será  concedido  pelo  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic),  em  cuja  jurisdição  estiver  localizado o estabelecimento a requerimento da pessoa  jurídica  interessada,  que  deverá  atender  aos  seguintes  requisitos:  (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  (...)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.000527/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.669  CSRF­T3  Fl. 301          6 §  1º A  publicidade  da  concessão  do  registro  especial  dar­se­á  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  que  conterá:  (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  E  a  IN/SRF  nº  159/2002,  que  aprovou  o  programa  gerador  da  declaração,  versão  1.0,  deixou  bem  clara  a  obrigatoriedade  de  entrega  na  situação  que  aqui  também  se  discute:  Art. 2º A apresentação da DIF Papel Imune deverá ser realizada  pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem  com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente de  ter havido ou não operação com  papel imune no período.  Vejamos agora a ementa de decisão unânime e recente desta Turma (Acórdão  nº 9303­004.951, na mesma Sessão de 10/04/2017, também de minha lavra):  MULTA REGULAMENTAR. DIF­PAPEL IMUNE.  A  pessoa  jurídica  fica obrigada a  apresentação da Declaração  Especial  de  Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  DIF­Papel Imune, a partir da publicação do ato declaratório no  Diário Oficial da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  voto  condutor  está  consignado  que  “A  matéria  já  foi  apreciada  por  esta  Terceira Turma da CSRF, decidindo de forma favorável à tese de que a obrigação de entrega da DIF­ Papel Imune seria a partir da publicação do ADE no Diário Oficial da União, independentemente de  ter havido ou não operação no período”.  A  decisão  a  que me  referi  (e  inclusive  adotei  como  razões  de  decidir)  é  o  Acórdão nº 9301­01.428, de 05/04/2011, que  teve como Relator o  ilustre Conselheiro Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  sendo  que,  na  transcrição  daquele  Voto  condutor  –  no  qual  são  trazidas a instruções normativas aqui citadas –, ao final se vê que é dito que “Consoante noção  cediça, o Diário Oficial é o meio oficial e hábil para dar ciência dos atos da administração pública ...”  e “não é necessário empreender grandes esforços intelectuais para concluir que, com a publicação do  ADE  no  Diário  Oficial  da  União,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  entregar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente de ter havido ou não operação no período”.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional e negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720484/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIPJ. RETIFICAÇÃO. A DIPJ retificadora entregue depois do início do procedimento fiscal não pode ser admitida como prova hábil para alterar a exigência fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando não são conhecidas alegações apresentadas intempestivamente. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Preclui o direito à apresentação de provas com a apresentação da impugnação, a não ser que haja justificativa em um dos incisos do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. EXIGÊNCIA DEFINITIVA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência com a qual o impugnante expressamente concorde. REEXAME. AUTORIZAÇÃO. O reexame de período já fiscalizado requer ordem escrita da autoridade competente. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A autoridade julgadora não pode tomar conhecimento da manifestação apresentada fora do prazo regulamentar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora sobre os tributos lançados de ofício tem previsão legal.
Numero da decisão: 1302-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencido o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator), e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães do Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  MICROSENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIPJ. RETIFICAÇÃO.  A  DIPJ  retificadora  entregue  depois  do  início  do  procedimento  fiscal  não  pode ser admitida como prova hábil para alterar a exigência fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  quando  não  são  conhecidas  alegações  apresentadas  intempestivamente.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  à  apresentação  de  provas  com  a  apresentação  da  impugnação,  a não  ser que haja  justificativa  em um dos  incisos do § 4º do  artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  CONCORDÂNCIA EXPRESSA. EXIGÊNCIA DEFINITIVA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  com  a  qual  o  impugnante expressamente concorde.  REEXAME. AUTORIZAÇÃO.  O  reexame  de  período  já  fiscalizado  requer  ordem  escrita  da  autoridade  competente.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 84 /2 01 3- 08 Fl. 8432DF CARF MF     2 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  autoridade  julgadora  não  pode  tomar  conhecimento  da  manifestação  apresentada fora do prazo regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA DE OFÍCIO.  O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa  de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  tributos  lançados  de  ofício  tem  previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencido o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  (relator), e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães  do  Fonseca  e  Flávio Machado Vilhena Dias.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  Microsens  Ltda.,  no  qual  a  autoridade  fiscal  alega  que  foram  identificadas,  no  ano­calendário  de  2009,  receitas operacionais escrituradas e não­declaradas, além de omissões de receitas com base nos  depósitos bancários realizados nas contas de titularidade do contribuinte.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  muito  bem  esmiuçado  no  acórdão  recorrido, por isso, pede­se venia para transcrevê­lo:  Consta no processo que a contribuinte foi cientificada do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  19/08/2011,  por meio  do  qual foi intimada a apresentar, relativamente ao ano­calendário  Fl. 8433DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.432          3 (AC)  de  2009,  o  livro  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias,  Lalur,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  contrato  social e alterações, extratos bancários, arquivos digitais e livro  Registro de Apuração do IPI (relativo aos AC de 2008 e 2009).  Relata  o  autuante  que,  no  AC  de  2009,  a  empresa  optou  pela  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro real  trimestral  (DIPJ  AC  de  2009  às  folhas  4505/4554),  tendo  apresentado  DIPJ  com  os  campos  destinados  a  apuração  do  IRPJ e da CSLL sem valores ­ "zerados".  Foram  selecionados  os  lançamentos  contábeis  creditados  na  conta "21402001 ­ Adiantamento de Clientes" (razão contábil às  folhas 7199/7405), procedentes de depósitos/créditos em contas  correntes  bancárias,  constantes  na  relação  anexa  ao Termo de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  04/fevereiro/2013  (folhas  1265/1274),  para  que  a  contribuinte  apresentasse  os  comprovantes  (recibo/nota  fiscal/fatura/duplicata/nota  promissória/contrato  e/ou  outros  documentos)  da  origem  dos  recursos creditados/depositados, acompanhados dos respectivos  documentos de créditos em c/c  (aviso de  lançamento,  recibo de  depósito,  TED,  DOC  ou  outro  documento  fornecido  pela  instituição financeira); e informasse/indicasse as notas fiscais de  saída  vinculadas  as  essas  antecipações,  relacionando­as  por  data, n° do documento fiscal e valor.  A  contribuinte  apresentou  em  anexo  ao  expediente  de  12/março/2013  (folhas  1298/1333),  os  arquivos  das  Notas  Fiscais  (folhas  5788/6940)  juntamente  com  o  relatório  denominado  "Relatório  antecipação  atualizado  com  todas  as  vinculações"  (folhas  6941/6965),  no  qual  procedeu  às  vinculações destes documentos fiscais às antecipações recebidas  através de créditos  / depósitos em contas correntes bancárias e  escrituradas a título de "2140200/ ­ Adiantamento de Clientes".  Analisando  os  documentos  e  justificativas  apresentados,  verificou­se  que  parcela  dos  valores  creditados  /  depositados  ficaram  sem  a  devida  comprovação  de  origem  pela  falta  de  atendimento à solicitação na forma acima reproduzida da parte  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  04/fevereiro/2013  (folhas 1265/1274).  Tendo  em  vista  os  documentos  apresentados,  a  fiscalização  constatou que, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, não  foram considerados os valores da Demonstração de  Resultado do Exercício do AC de 2009 (folhas 1751/1754), bem  como  nos  valores  registrados  no  Lalur  do  citado  AC  (folhas  4569/4575),  conforme  os  dados  (sem  valores­"zerados")  ­ constantes na ficha 04­A (Custos dos Bens e Serviços Vendidos  PJ  em  Geral),  na  ficha  05­A  (Despesas  Operacionais  PJ  em  Geral),  na  ficha  06­A  (Demonstração  de  Resultado  PJ  em  Geral),  na  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real  PJ  em  Geral), na Ficha 12A (Cálculo do IRPJ sobre Lucro Real PJ em  Geral)  e na Ficha  17  (Cálculo da Contribuição  Social  sobre o  Lucro  Líquido)  da  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fl. 8434DF CARF MF     4 Fiscais  da Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2009,  (folhas  4505/4554).  Diante do  exposto,  foram apuradas as bases de  cálculo IRPJ e  CSLL  conforme  Quadro  I  a  seguir,  elaborado  com  base  nos  valores  constantes no Lalur do ano calendário de 2009  (folhas  4569/4575)  e  nas  DRE  ­  relativas  ao  1o  Trimestre  de  2009  (folhas 1751), 2o Trimestre de 2009  (folhas 1752), 3o Trimestre  de 2009 (folhas 1753) e ao 4o Trimestre de 2009 (folhas 1754):  (...)  A  empresa  procedeu  a  entrega  /  transmissão  da  DIPJ  RETIFICADORA do AC de 2009 (folhas 4505/455), e apresentou  as  DCTFs  do  1o  semestre/2009  (folhas  4489/4502)  e  do  2º  semestre/2009  (folhas  4503/4504),  sem  as  declarações/informações relativas ao IRPJ e a CSLL.  Ainda, procedeu as compensações e recolhimentos do IRPJ e da  CSLL do AC de 2009 conforme "Quadro II" a seguir, elaborado  com base no "Demonstrativo de Recolhimentos e Compensações  do IRPJ e da CSLL do Ano ­ Calendário de 2009", (folhas 7407),  que será considerado na constituição dos créditos tributários:  (...)  Foi  apurada  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada,  relativo  aos  valores  contabilizados  a  crédito  da  conta  21402001  Adiantamento de Clientes (razão da conta às fls. 7199/7405).  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados nas contas correntes (fls.1265/1274) e apresentou as  justificativas  anexas  ao  expediente  de  12/março/2013  (folhas  1298/1333),  no  qual  apresentou  os  arquivos  das  Notas  Fiscais  (folhas  5788/6940),  juntamente  com  o  relatório  denominado  "Relatório  antecipação  atualizado  com  todas  as  vinculações"  (folhas  6941/6965)  em  que  procedeu  às  vinculações  destes  documentos  fiscais  às  antecipações  recebidas  por  meio  de  créditos / depósitos em contas correntes bancárias e escrituradas  a titulo de "21402001 Adiantamento de Clientes".  Constatou  a  fiscalização  que  restou  parcela  dos  valores  creditados/depositados  sem  a  devida  comprovação  de  origem.  Para  melhor  compreensão  dos  dados  e  documentos  encaminhados  pela  empresa  fiscalizada  em  atendimento  à  intimação,  a  fiscalização  elaborou  "Demonstrativo  das  vendas  vinculadas  aos  registros  contábeis  escriturados  a  crédito  da  conta  "adiantamento  de  clientes",  apresentado  pela  fiscalizada  em atendimento a intimação" (folhas 7408/7462).  Foram  relacionados  os  depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada  na  "Relação  dos  depósitos/créditos  sem  comprovação  de  origem  efetuados  em  contas  correntes  bancárias mantidas pela  fiscalizada, de valores escriturados na  conta  adiantamento  de  clientes",  (folhas  7463/7464),  ficando  estes, sujeitos a exigência de crédito tributário, por constituírem  Fl. 8435DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.433          5 Omissão de Receita, conforme artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os  quais são nos seguintes valores:  Notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.7745  a  7753,  subscrita  por Márcia Cristina  Ferreira (documento de fl.8216), na qual alega:  ● A  impugnante  foi  autuada  por  supostamente  ter  declarado/transmitido a DIPJ do ano calendário 2009 com base  no  Lucro  Real  Trimestral,  onde  há  alegação  de  que  essa  declaração  estava  com  lucro  operacional  escriturado  e  não  declarado.  ● Impende  ressaltar  que  a  forma  pela  qual  se  efetivou  o  presente auto de infração retrata a prática de atos de desrespeito  aos princípios da moralidade e eficiência.  ● Não obstante, foram atendidas todas as intimações descritas  na  folhas 01  e 02 do Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal, itens 2, 2.1,2.2.  Referente  ao  Item  3.1,  foram  entregues  a  DIPJ  impressa  e  em  PDF,  juntamente  com os  arquivos  SVA,  conforme protocolo  de  23/02/2012.  Quanto  à  conta  21402001  ­  Adiantamento  de  Clientes,  tem  natureza  transitória,  pois  os  valores  recebidos  de  órgãos  públicos  são  feitas  as  vendas  para  as  "Unidades  Gestoras  Executora”, onde é faturada é 1 (uma) nota fiscal de venda em  sua  integralidade por unidade gestora executora, e as  entregas  dos materiais  ou  serviços  são  em diversas  localidades  em  suas  respectivas  unidades  de  controle  vinculadas,  conforme  prevê  esta  modalidade  Instrução  Normativa  n°  568/RFB  ­  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  anexo.  E  quanto  aos  clientes  corporativos,  são  pagamentos  parciais  de  notas  fiscais  de  vendas.  ● Iniciada  a  fiscalização  e  fornecida  toda  a  documentação  exigida, entendeu por bem a autoridade administrativa proceder  o lançamento de supostos débitos de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL  e  reflexos,  desconsiderando  os  demonstrativos  trimestrais,  o  Sped,  que  estavam  todos  escriturados  e  registrados  em  seus  livros  fiscais,  conforme  folha  04  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal.  ● Deve­se  acrescentar  que  se  não  houvesse  a  declaração,  transmissão,  ou  omissão  de  receitas,  não  se  falaria  em  recolhimentos  de  impostos,  compensações,  Dacon,  onde  as  receitas  estão  declaradas  em  sua  totalidade,  além  do  faturamento e lucro operacional do exercício de 2009.  ● Com base nessa tese de omissão de receitas, retificou a DIPJ  2009, para que não reste nenhuma margem a dúvidas  sobre as  operações do contribuinte.  Fl. 8436DF CARF MF     6 ● As  vendas  em  sua  maioria  são  feitas  através  de  pregão  eletrônico  e  licitações  governamentais,  o  que  valida  ainda  nossas  informações  através  das  fontes  pagadoras,  informados  pelos órgãos públicos na Dirf ­ Declaração de Imposto de Renda  na Fonte. Vale salientar ainda que vários órgãos públicos estão  dispensados de fazer esta declaração.  ● Ainda  no  contexto  dos  impostos  federais,  a  contribuinte,  antes mesmo de receber o auto  em questão,  já  se  encontra  sob  nova fiscalização de PIS, Cofins, IRPJ E CSLL, visto que já foi  objeto de fiscalização realizada neste em questão.  Neste preciso sentido, dispõe o artigo 47 da Medida Provisória  n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2003:  "Art. 47. Em relação a um mesmo período de apuração e mesmo  tributo  ou  contribuição,  somente  será  admitido  um  segundo  exame mediante ordem escrita pela autoridade competente para  a expedição de mandado de procedimento fiscal" Não poderia e  nem  deveria  ­  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  moralidade e eficiência ­ a autoridade administrativa, por meio  auto  de  infração  e  sem  autorização  escrita  da  autoridade  responsável pela expedição de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), cobrar da ora impugnante valores supostamente devidos  a título da PIS, COFINS, IRPJ F CSLL, sendo que nem acabou  uma fiscalização e já se está começando outra.  ● Desta  forma,  resta  demonstrada  a  arbitrariedade  da  autuação  fiscal  sofrida  pela  impugnante  e,  assim,  impõe­se  o  cancelamento de plano da presente cobrança.  ● Por todo o exposto, requer a impugnante:  a)  Que  seja  cancelado  o  auto  de  infração  em  questão,  b)  o  cancelamento do crédito tributário lançado no presente auto de  infração,  por  ser  o mesmo  absolutamente  inconsistente  e,  caso  assim  não  seja  entendido,  a  exclusão  dos  juros  e  da multa  de  oficio, indevidamente aplicados no caso em tela.  Consta  no  processo  o  documento  de  fls.  7933  a  7938,  apresentado a destempo (em 05/06/2014), no qual a contribuinte,  por meio de procuradores, apresenta novas alegações.  Depois  da  apresentação  da  impugnação,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  procuração  com  poderes  específicos  para  Márcia  Cristina  Ferreira  representá­la  no  processo,  conforme determina o art. 16, II do PAF.  Em  resposta,  foi  apresentada  a  procuração  de  fl.  8216  e  a  contribuinte ratificou os termos da impugnação apresentada em  02/10/2013,  pela  procuradora  Márcia  Cristina  Ferreira  (procuração  anexada  na  presente  oportunidade),  bem  como  os  termos  da  manifestação  protocolizada  em  data  de  05/06/2014,  pelos  procuradores  Arnaldo  Conceição  Júnior,  Jorge  Luiz  Mazeto  e  Juliana Koque  de Muzio Conte  (procuração anexada  às fls. 7939 no presente processo).  Fl. 8437DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.434          7 Informou, ainda, a impugnante a respeito da desistência parcial  do débito de IRPJ do 4o Trimestre do exercício de 2009, de valor  originário de R$ 143.748,82, com vencimento em 31/01/2010.  Esclareceu  que  permanecem  na  discussão  administrativa  os  demais créditos tributários objeto do presente Auto de Infração.  Em análise à impugnação apresentada, a douta Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como  improcedente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009  DIPJ.  RETIFICAÇÃO.  A  DIPJ  retificadora  entregue  depois  do  início  do  procedimento  fiscal  não  pode  ser  admitida  como  prova  hábil para alterar a exigência fiscal.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2009  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA.  EXIGÊNCIA DEFINITIVA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  com  a  qual  o  impugnante  expressamente  concorde.  REEXAME. AUTORIZAÇÃO.  O reexame de período  já  fiscalizado requer ordem escrita  da autoridade competente.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  autoridade  julgadora  não  pode  tomar  conhecimento  da  manifestação apresentada fora do prazo regulamentar.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO.  O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a  exigência  de multa  de  ofício,  cujo  percentual  é  fixado  em  lei.  JUROS DE MORA.  Fl. 8438DF CARF MF     8 A cobrança de juros de mora sobre os tributos lançados de  ofício tem previsão legal.   Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual alega, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista a ausência de análise da  documentação juntada aos autos pelos julgadores da DRJ. No mérito, replicando os argumentos  apresentados  em  impugnação,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e,  em  caráter  subsidiário, a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de mora.   Este é o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 16/12/2014, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/01/2015,  ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado por Microsens Ltda, devendo ser analisado por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.   Como demonstrado acima, em processo de fiscalização instaurado, o agente  fiscal que promoveu a autuação identificou duas supostas ilicitudes cometidas pelo Recorrente,  quais  sejam:  (i)  receitas operacionais escrituradas e não declaradas e  (ii)  omissão de  receitas  que foram identificadas através de créditos de valores nas contas correntes da Recorrente.  Por  isso,  aquele  agente  entendeu  por bem  lavrar Auto  de  Infração,  no  qual  foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todos relativos ao ano­ calendário de 2009.   Na  impugnação  apresentada,  o  Recorrente  alegou  a  impossibilidade  de  prosperar  da  autuação.  Como  comprovação,  alegou  que  a  documentação  anteriormente  apresentada ao agente fiscal refutaria as ilações às quais o fiscalização chegou ao lavrar o Auto  de Infração.  Posteriormente,  sem  inovar  nas  argumentações  anteriormente  apresentadas  em sua Impugnação, o Recorrente apresentou manifestação, na qual, além de reforçar os seus  argumentos,  requereu  a  juntada  de  documentação  que,  em  tese,  corroborariam  com  as  suas  alegações.  Como  dois  principais  pontos  apresentados,  o  Recorrente  demonstrou  (inclusive com documentos): (i) as retenções dos tributos realizadas pelos órgãos públicos, que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração;  e,  (ii)  a  origem dos créditos tidos como "omissão de receitas" pelo agente fiscal.  Contudo,  ao  analisar  o  presente  procedimento  administrativo,  a  douta  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar  como improcedente a Impugnação apresentada, desconsiderando por completo os documentos  Fl. 8439DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.435          9 juntados pelo Recorrente, bem como a retificação da sua DIPJ, que, em um primeiro momento,  havia sido apresentada "zerada". Veja­se trecho do acórdão recorrido:  A  respeito  da  retificação  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2009,  tem­se que ela foi feita em 23/09/2013 (fls. 8239 a 8356), depois  do início do procedimento fiscal que se deu em 19/08/2011 (fl.5).  De acordo com o PAF, art.  7º,  § 1º,  o procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  ficando  excluída  a  espontaneidade  em relação aos atos anteriores  e,  independente  de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Assim, a partir da ciência do primeiro ato escrito praticado por  servidor competente, ou seja, o termo de início de fiscalização, a  contribuinte  fiscalizada  deixou  de  usufruir  da  espontaneidade.  Por  esse  motivo,  foram  considerados  como  não  declarados  os  valores incluídos na DIPJ retificadora.  Relativamente  à  receita  omitida  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade,  a  contribuinte,  na  impugnação,  apresentou  apenas  alegações,  sem,  contudo,  anexar  qualquer  prova da origem dos valores questionados pelo fisco.  O PAF dispõe em seu art. 16, III, que devem ser apresentados na  impugnação os documentos e provas que a impugnante possuir,  que  possam  influir  na  solução  do  litígio.  Não  tendo  sido  apresentadas quaisquer provas, não se altera o lançamento feito.  Quanto à alegação de que foi iniciada nova fiscalização relativa  ao  período  fiscalizado  e  aos  tributos  lançados  no  presente  processo,  tem­se  que  a  contribuinte  não  anexou  aos  autos  qualquer prova dessa afirmação. O art. 906 do RIR/1999, prevê  expressamente  a  possibilidade  de  nova  fiscalização  no  mesmo  período  anteriormente  examinado,  desde  que  autorizada  por  escrito  pelo  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal.  Eventual  fiscalização  posterior  a  que  resultou  no  presente lançamento de ofício deve estar autorizada, o que deve  ser  verificado  no  respectivo  procedimento  e  não  afeta  esse  processo.  Ademais,  o  procedimento  fiscal  que  culminou  no  presente  lançamento  de  crédito  tributário  foi  autorizado  por  MPF,  conforme se pode ver à fl. 2.  Com relação às alegações constantes no documento de fls. 7933  a  7938,  apresentado  em  05/06/2014,  cabe  registrar  que  foram  apresentadas  depois  de  vencido  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnar, estabelecido pelo art. 15 do PAF. Dessa forma, não se  instaurou  o  litígio  quanto  às  referidas  alegações,  não  podendo  as autoridades julgadoras delas tomarem conhecimento.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  a  sua  declaração  (DIPJ),  apresentou  farta  documentação,  tanto  no  atendimento  das  intimações  que  recebeu,  como  no  Fl. 8440DF CARF MF     10 momento  da  apresentação  da  Impugnação,  além  de  ter  trazido  documentação  complementar  após o protocolo da  sua defesa. Em análise  superficial  a  estes documentos,  pode­se concluir  que a fiscalização e posteriormente o douto julgador a quo deixaram de apreciar os argumentos  e comprovações apresentados pelo contribuinte.  No  julgamento  da  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  registre­se,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir,  em  especial,  se  houve  as  mencionadas retenções de tributos pelos órgãos públicos e o motivo pelo qual elas não foram  consideradas  quando  da  apuração  dos  valores  supostamente  devidos  pelo  Recorrente.  Entretanto, o douto julgador a quo se limitou a dizer que "foram excluídos da exigência fiscal  os valores compensados e/ou pagos pela contribuinte antes do início do procedimento fiscal,  conforme foi informado à fl.7468.", sem analisar as retenções supostamente sofridas.   A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos  fatos está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  ilação  do  citado  dispositivo  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  e  argumentos  apresentados  pelos  contribuintes,  o  que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os  ensinamentos do ilustre Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.   (MARINS,  James. Direito Tributário  brasileiro:  (administrativo  e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  Fl. 8441DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.436          11 realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Fl. 8442DF CARF MF     12 Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a formação de  uma  lide  propriamente  dita.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não  restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim, é eivada de nulidade  a decisão que, além de desconsiderar  todos os  elementos de prova juntados aos autos (mesmo que a destempo, em sua mínima parte, ressalte­ se),  não  busca  a  realidade  dos  fatos,  nos  termos  invocados  pelo  Recorrente,  nas  peças  e  documentos  acostados  aos  autos. Este  tem sido o  entendimento dos  julgados proferidos pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira­se:  Acórdão:  2401­004.699  Número  do  Processo:  10437.720466/2014­62  Data  de  Publicação:  09/06/2017  Contribuinte: NORMAN AUGUSTO BERNA PAPST Relator(a):  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  Ementa:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade m Decisão: Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  para  anular  o  acórdão  de  primeira  instância.  Vencido o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. Em razão da  nulidade do acórdão de primeira instância, restou prejudicada a  análise do recurso de ofício. (assinado digitalmente)  Por outro lado, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido, não se  pode deixar de consignar que o Recorrente  trouxe em sua  impugnação os argumentos que, a  princípio,  tornariam  como  indevidos  os  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização.  E  Fl. 8443DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.437          13 aqueles argumentos foram apenas reforçados quando da apresentação de manifestação apartada  nos autos.   Ressalte­se,  inclusive,  que,  na  Impugnação,  a  Recorrente  juntou  farta  documentação, em especial, documentos que, a princípio, comprovariam as retenções na fonte  realizadas pelas fontes pagadoras (órgãos públicos), cuja análise não foi feita pela douta turma  julgadora.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  proferido  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), determinando seja novamente analisada  a  Impugnação apresentada,  com base  em  toda  a documentação  carreada nos  autos,  podendo,  inclusive, serem determinadas diligências pelo julgador a quo, caso entenda como necessárias  para o deslinde da questão.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator Voto Vencedor  Ainda que o I. Conselheiro Relator tenha manifestado seus argumentos com o  brilhantismo  de  praxe,  a maioria  da  Turma  Julgadora  entendeu  que  não  se  trata  de  caso  de  nulidade de decisão de primeira instância e, mais, por negar provimento ao recurso voluntário,  pelos motivos que passo a expor.  Estamos tratando de uma questão que sempre provocou as mais apaixonadas  manifestações:  o  confronto  entre  o  princípio  da  verdade  material  e  a  preclusão  dos  atos  processuais.  Antes de 1997, com a edição da Medida Provisória nº 1.602, convertida na  Lei nº 9.532, do mesmo ano, a matéria era ainda mais controvertida, uma vez que só havia a  previsão de que as provas deveriam ser apresentadas na impugnação (inciso II do artigo 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, cm a  redação dada pela MP 367, de 1993, convertida na Lei nº  8.748, do mesmo ano):  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...) (grifei)  Alguns,  extremados,  entendiam  que  a  prova  só  poderia  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  e  outros,  evidenciavam  que  a  verdade  material  impunha  a  análise probatória em qualquer momento processual.  A citada MP 1.602 acrescentou o § 4º ao artigo 16, com o seguinte teor:  Fl. 8444DF CARF MF     14 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Assim,  contemporizou­se  a  situação,  fazendo  prevalecer  a  apresentação  extemporânea desde que justificadamente. Por óbvio, caso haja fato ou direito superveniente, a  prova só pode ser produzida após a novidade; da mesma forma não há que ser provado o fato  ou  as  razões  que  o  contribuinte  ainda  não  conhecia,  por  serem  trazidos  posteriormente  aos  autos; e, ainda, se força maior impedir a apresentação tempestiva.  De  fato,  o  processo  não  pode  ficar  pendente  de  apresentação  de  provas  ad  aeternum,  sob  pena  de  não  satisfazer  ao  princípio  da  eficiência,  ou  mesmo  descumprir  o  sentido teleológico de sua existência, prorrogando a decisão até que não satisfaça ao interesse  público a que se destina. O limite estabelecido no transcrito § 4º parece obedecer ao princípio  da razoabilidade.  As  alegações  também devem obedecer ao prazo  impugnatório,  sob pena de  ocorrerem as mesmas inconsistências.  No caso presente não há correções a serem feitas no acórdão recorrido, uma  vez que decidiu com acerto em relação às matérias e provas trazidas após o prazo legal, sem  nenhuma  justificativa plausível,  bem  como  conheceu  de  todas  as  alegações  julgando­as  com  correção. Acato assim as razões de decidir da DRJ, que transcrevo:  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela  conheço.  Verifica­se  dos  documentos  anexados  aos  autos  que  a  contribuinte expressamente concorda com o IRPJ no valor de R$  143.748,82 , relativo ao 4º trimestre de 2009.  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  16,  III,  e  17  do  PAF,  citado  valor de IRPJ é definitivo, na esfera administrativa, não podendo  mais ser objeto de contestação nas instâncias superiores.  A  contribuinte  alega  na  impugnação  que  atendeu  todas  as  intimações  feitas  e  a  fiscalização  desconsiderou  os  demonstrativos  trimestrais  (os  quais  estavam  escriturados  e  registrados  em  seus  livros  fiscais),  os Dacon  (onde  as  receitas  estão declaradas  em sua  totalidade)  e efetuou o  lançamento de  ofício. Informou que retificou a DIPJ 2009.  Ao contrário do que afirma a  contribuinte,  foram considerados  no cálculo dos tributos exigidos nos autos de infração os valores  constantes  nos  demonstrativos  trimestrais  escriturados  e  Fl. 8445DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.438          15 registrados em seus livros fiscais, mas não declarados em DIPJ  antes  do  início  da  fiscalização.  E  ainda,  foram  excluídos  da  exigência  fiscal  os  valores  compensados  e/ou  pagos  pela  contribuinte antes do início do procedimento fiscal, conforme foi  informado à fl.7468.  Cabe  registrar  que,  ainda  que  tenha  atendido  às  solicitações  feitas  pelo  fisco,  a  contribuinte  deixou  de  declarar  em DIPJ  a  totalidade  das  receitas  auferidas  e  de  recolher  os  correspondentes  tributos  devidos  no  ano­calendário  de  2009.  Tampouco incluiu em DCTF quaisquer valores a título de IRPJ e  CSLL. Dessa forma, agiu corretamente o auditor fiscal, tendo em  vista  que,  constatando  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  força  de  sua  vinculação  à  lei,  tem  o  dever  de  constituir,  por  meio  do  lançamento,  o  crédito  tributário  porventura devido (art.142 do CTN).  A  respeito  da  retificação  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2009,  tem­se que ela foi feita em 23/09/2013 (fls. 8239 a 8356), depois  do início do procedimento fiscal que se deu em 19/08/2011 (fl.5).  De acordo com o PAF, art.  7º,  § 1º,  o procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  ficando  excluída  a  espontaneidade  em relação aos atos anteriores  e,  independente  de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Assim, a partir da ciência do primeiro ato escrito praticado por  servidor competente, ou seja, o termo de início de fiscalização, a  contribuinte  fiscalizada  deixou  de  usufruir  da  espontaneidade.  Por  esse  motivo,  foram  considerados  como  não  declarados  os  valores incluídos na DIPJ retificadora.  Relativamente  à  receita  omitida  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade,  a  contribuinte,  na  impugnação,  apresentou  apenas  alegações,  sem,  contudo,  anexar  qualquer  prova da origem dos valores questionados pelo fisco.  O PAF dispõe em seu art. 16, III, que devem ser apresentados na  impugnação os documentos e provas que a impugnante possuir,  que  possam  influir  na  solução  do  litígio.  Não  tendo  sido  apresentadas quaisquer provas, não se altera o lançamento feito.  Quanto à alegação de que foi iniciada nova fiscalização relativa  ao  período  fiscalizado  e  aos  tributos  lançados  no  presente  processo,  tem­se  que  a  contribuinte  não  anexou  aos  autos  qualquer prova dessa afirmação. O art. 906 do RIR/1999, prevê  expressamente  a  possibilidade  de  nova  fiscalização  no  mesmo  período  anteriormente  examinado,  desde  que  autorizada  por  escrito  pelo  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal.  Eventual  fiscalização  posterior  a  que  resultou  no  presente lançamento de ofício deve estar autorizada, o que deve  ser  verificado  no  respectivo  procedimento  e  não  afeta  esse  processo.  Fl. 8446DF CARF MF     16 Ademais,  o  procedimento  fiscal  que  culminou  no  presente  lançamento  de  crédito  tributário  foi  autorizado  por  MPF,  conforme se pode ver à fl. 2.  Com relação às alegações constantes no documento de fls. 7933  a  7938,  apresentado  em  05/06/2014,  cabe  registrar  que  foram  apresentadas  depois  de  vencido  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnar, estabelecido pelo art. 15 do PAF. Dessa forma, não se  instaurou  o  litígio  quanto  às  referidas  alegações,  não  podendo  as autoridades julgadoras delas tomarem conhecimento.  Quanto  à multa  de  ofício,  verifica­se  que  a  sua  exigência  está  prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I, com a redação dada  pelo art. 14 da MP nº 351, de 2007 (convertida na Lei nº 11.488,  de 2007):  Art.  14.  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorarcom  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do §  2º nos incisosI, II e III:  Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Como se vê referida multa é aplicada nos lançamentos de ofício  e decorrede expressa previsão  legal, não podendo a autoridade  administrativa  cancelar  a  sua  exigência,uma  vez  que  a  sua  atividade é plenamente vinculada.  Relativamente  à  cobrança  dos  juros  de  mora,  tem­se  que  está  prevista no CTN, em seu art. 161, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  1%  (um  por  cento) ao mês. (Grifou­se)  Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de  mora em percentual equivalente à  taxa Selic encontra respaldo  no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  Fl. 8447DF CARF MF Processo nº 11634.720484/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.703  S1­C3T2  Fl. 8.439          17 calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (…)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (Grifou­se)  Verifica­se,  desse modo,  que  a  cobrança  de  juros  de mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic,  pauta­se  pelo  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade,  característico  da  atividade fiscal.  Por  conseqüência,  mantém­se  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic.  Desta  forma, concluo por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado                    Fl. 8448DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916311/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.437  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 11 /2 01 1- 18 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916311/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.437  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.935, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916311/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.437  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916311/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.437  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916311/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.437  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.974874/2012-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. O conselheiro Cássio Schappo acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.071  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial,  vencido  o  conselheiro  Cleber  Magalhães  que  entendeu  não  ser  necessária  a  conversão  em  diligência.  O  conselheiro  Cássio  Schappo  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente          (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 74 87 4/ 20 12 -3 2 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 278          2 A contribuinte apresentou Dcomp na qual solicitava a compensação de créditos  de Cofins, com débitos de CIDE ­ Remessa e Cofins ­  Importação. Sobreveio, em seguida, o  referenciado despacho, cujo conteúdo não homologou a compensação efetivada, sob argumento  de ter­se verificado alocação de crédito para quitação de outros débitos informados pela parte.  Manifestação de Inconformidade  A  contribuinte  narra  fatos  nos  quais  teria  apresentado  Dcomp  visando  a  compensação  de  déditos  CIDE  remessa  ao  exterior,  e  de  Cofins  Importação,  referente  ao  período de apuração especifico, mediante a confrontação de créditos oriundos do pagamento a  maior de Cofins.  Menciona  que  o  sistema  da  Receita  Federal  expediu  despacho  decisório  indeferindo a compensação compensada sob o argumento de que tal crédito fora integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos informados no referido Dcomp.  Discorre  sobre  a  sistemática  de  apuração  de  Pis  e  Cofins  pelo  regima  não  cumulativo, ao qual estava submetido. No entanto, em razão do disposto no artigo 10, XXV da  Lei  10833/2003,  cujo  conteudo  disciplina  as  receitas  decorrentes  de  atividades  ligadas  à  tecnologia  da  informação,  fazendo  com  que  se  submetesse  ao  sistema  cumulativo.  E,  justamente em decorrência deste levantamento, constatou a existência de pagamentos a maior.  DCTF e DACON Originária  Na Dacon entregue originariamente, a  recorrente apurou a Cofins  tão  somente  pela sistemática da não cumulatividade, gerando débito a pagar, efetivamente pago e declarado  em DCTF.  Regime Cumulativo  Após levantamento, houve a devida segregação das receitas sujeitas ao regume  cumulativo da Cofins, no qual se observa o saldo credor apontado no intitulado documento 08 ­  planilha   aponta  que  as  receitas,  conforme  segregadas,  correspondem  aos  balancetes  acostados sob título documento 09, ou seja, com dados retirados do balancete de apuração de  créditos e débitos de Cofins, é possivel constatar a suficiência dos créditos.  Desta forma, assevera que nas DCTF e DACON originárias    Retificação DACON  Ao  tentar  corrigir  o  erro  material  cometido,  a  contribuinte,  equivocadamente,  retificou a DACON e não retificou a DCTF, fazendo assim, o devido encontro de contas. Por  esta razão , não foi aceita a compensação solicitada.    DRJ/BEL  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 279          3 A defesa da contribuinte foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­01­32.064 ­ 3ª Turma   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON.   A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem,  tampouco  materializam,  por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  O  relatório  da  decisão  de  piso,  por  bem  demonstrar  a  realidade  fática,  foi  transcrito a seguir:  Cuida  o  presente  da  declaração  de  compensação  em  face  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  fls.  3/7,  relativo  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  8,  respectivas  compensações  restaram não homologadas, posto que: “A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP”.  Inconformada,  em  11  de  dezembro  de  2012,  apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 12/21),  por meio da qual, em síntese, assevera que, à época dos fatos, apurava  a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins através da sistemática da  não­cumulatividade, sujeitando­se às respectivas alíquotas de 1,65% e  7,6%.  Contudo,  relativamente  às  receitas  decorrentes  das  atividades  correspondentes à  tecnologia da  informação,  conforme disposição do  art. 10, XXV, da Lei n. 10.833, de 2003, deveria a contribuinte sujeitar­ se  ao  regime  cumulativo  das  referidas  contribuições,  cujas  alíquotas  equivaleriam a 0,65% e 3%, respectivamente.   Aconteceria  que,  equivocadamente,  embora  houvesse  apurado  recolhimento  a  maior  de  Cofins,  a  contribuinte  teria  indevidamente  retificado  o  Dacon  original  relativo  ao  mês  de  agosto  de  2008,  deixando  de  retificar  a  DCTF  correspondente  ao  mesmo  período,  quando  teria  levado  a  efeito  recolhimento  no  montante  de  R$  35.623,66, enquanto o devido seria R$ 4.290,08.   Frisa ainda que o Dacon retificador,  transmitido  em 04 de dezembro  de 2012, estamparia o relatado. A quitação restaria demonstrada por  intermédio de DCTF retificadora enviada na mesma data.   A  análise  dos  elementos  carreados  aos  autos  por  ocasião  da  inconformidade  decorreria  da  necessária  observância  dos  princípios  da verdade material e da liberdade de apreciação da prova.   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 280          4 Elenca jurisprudência administrativa e judicial.  A  seguir,  trechos  do  voto  que  delimitam  a  questão  a  ser  tratada  adiante.  Em  síntese, figuram em dois lados, contribuinte e fisco, arguindo sob a necessidade e peso de cada  prova.  Isto  porque,  a  fim  de  ver  admitida  a  redução  da  quantia  a  título  de  Cofins por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos  cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório  inequívoco  a  fundamentar  a  medida.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  note­se,  mesmo  que  eventual  e  tempestivamente  recepcionada e processada pela administração tributária, não confere,  de plano, direito ao crédito almejado.  Em  vez  disto,  neste  particular  intuito,  limita­se  a  carrear  aos  autos,  além  dos  respectivos  Dacon(s)  e  DCTF(s)  originais  e  retificadores,  documentos  intitulados  “Planilha  de  créditos/débitos  de  COFINS”  (doc. 8) e “Balancetes de créditos/débitos de COFINS”, elementos que,  isoladamente,  inclusive  porque  elaborados  pela  própria  interessada,  não se revelam hábeis à comprovação de qualquer direito creditório.  Na  espécie,  haveria  de  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  crédito  invocado  Recurso Voluntário  A recorrente reprisou os fatos anteriormente narrados em suas manifestação de  inconformidade. Em suas razões para reforma do acórdão recorrido, expôs que o voto condutor  da decisão de primeiro piso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo único  argumento  de  que  os  documentos  acostados  aos  autos  não  foram  hábeis  o  suficiente  para  comprovar a existência do crédito.  Repisou o fato de ter levantado a possibilidade de a autoridade fazendária, caso  entendesse necessário, a conversão em diligência, a fim de satisfazer o ônus probatório exigido  pela autoridade competente. Em resumo, foram esses os argumentos.  DCTF e DACON Originária   Na Dacon entregue originariamente, a  recorrente apurou a Cofins  tão  somente  pela sistemática da não cumulatividade, gerando débito a pagar, efetivamente pago e declarado  em DCTF.  Origem do Crédito ­ Regime Cumulativo   Após levantamento, houve a devida segregação das receitas sujeitas ao regume  cumulativo da Cofins, no qual se observa o saldo credor apontado no intitulado documento 08 ­  planilha aponta que as receitas, conforme segregadas, correspondem aos balancetes acostados  sob título documento 09, ou seja, com dados retirados do balancete de apuração de créditos e  débitos de Cofins, é possivel constatar a suficiência dos créditos.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 281          5 Indica o regime de apuração não cumulativa com regra geral a qual julgava estar  submetida, enquanto que, em verdade, depreendendo­se da  leitura do artigo 10, XXV da Lei  10.833/03, as receitas deveriam receber tratamento diverso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela  metodologia não cumulativa.   A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela  equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF  e  DACON,  além  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  Cofins,  apresentada  após  o  despacho decisório,  pois  acredita que,  em  seu  conjunto,  tal  documentação  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF  original.  Da Controvérsia Acerca do Tema  O  tema  abordado,  qual  seja,  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  indevido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo  na  acórdão  3401.003.952,  que  trata  de  tema  igual,  com  diferenças  fáticas  essenciais,  a  ser  abordadas  a  seguir.   Trata  das  decisões  em  sede  de  despacho  decisório,  acerca  do  controverso  assunto das análises eletrônicas de DComp.  Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 282          6 informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 283          7 direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito,  o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 284          8 comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   DCTF RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para  o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura  do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se com o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão 3402003.196 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 285          9 PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 286          10 para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso   Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 287          11 Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.974874/2012­32  Resolução nº  3001­000.071  S3­C0T1  Fl. 288          12 Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a  fim  de  aceitar  a  legitimidade  dos  créditos  postos  pela  recorrente,  e,  por  outro  lado,  a  possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão  deste  processo  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal  colacionada  aos  autos,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que  condizem com a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008245/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. PASEP. As autarquias são contribuintes do PASEP, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive as que tenham sido arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem e destinação dos recursos, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas. MULTA DE OFICIO. ARTIGO 112, DO CTN. INAFASTABILIDADE. O artigo 112, do CTN, não possui o condão de afastar a cobrança de penalidade em razão de diferentes interpretações da legislação tributária sobre os elementos constitutivos do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3401-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS  DE SAO LUIS DE MONTES BELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  AUTARQUIA  MUNICIPAL. PASEP.   As  autarquias  são  contribuintes  do  PASEP,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive as que tenham sido  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  de  direito  público  interno,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem  e  destinação  dos  recursos,  sendo  somente  possíveis  as  deduções  expressamente previstas.  MULTA DE OFICIO. ARTIGO 112, DO CTN. INAFASTABILIDADE.  O  artigo  112,  do  CTN,  não  possui  o  condão  de  afastar  a  cobrança  de  penalidade  em  razão  de  diferentes  interpretações  da  legislação  tributária  sobre os elementos constitutivos do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 45 /2 01 0- 52 Fl. 385DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  375  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/SP, que manteve integralmente os valores lançados a título de Contribuição Social para o  PASEP supostamente devidos pela Recorrente entre 2006 e 2009, acrescidos de multa de ofício  e juros de mora.    Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  240  e  seguintes)  por  insuficiência do recolhimento da contribuição para o Pasep referente aos períodos de janeiro de  2006 a dezembro de 2009.   Naquela oportunidade, foram as seguintes razões que levaram ao lançamento  de ofício:    i)  Em  auditoria  realizada  na  prefeitura  Municipal  de  São  Luis  de  Montes  Belos,  e  na  análise  preliminar  da  documentação  apresentada  pelo  município,  na  apuração/composição do total da Receita Corrente Acumulada nos dados contábeis  fornecidos pela Prefeitura,  em comparação ao  total  da Receita Corrente verificada  em  consulta  ao  site  do Governo Federal,  dados  referentes  ao  sistema Finanças do  Brasil — FINBRA,  da Secretaria  do Tesouro Nacional  do Ministério da Fazenda,  foram  constatadas  divergências  que  após  relacionadas  em  planilha  demonstrativa,  foram  submetidas  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal n° 0001, para os devidos esclarecimentos;  ii)  Após  os  esclarecimentos  prestados  por  representante  legal  da  prefeitura  municipal  de  São  Luis  de Montes  Belos,  foi  verificada  a  existência  do  Fundo  de  Previdência Municipal dos Servidores Públicos, criado por  lei com a finalidade de  gerir o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Município de São  Luis de Montes Belos/GO — PREVIBELOS,  dotado  de  personalidade  jurídica de  direito publico, natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira;  iii) De acordo com a lei nº 9.715/98, integra a base de cálculo da contribuição  para o PIS/PASEP, devida pelas prefeituras,  as  receitas  correntes arrecadadas e as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  incluindo­se  nas  receitas  correntes  quaisquer  receitas  tributarias  arrecadadas  pelo  próprio  Município  ou  por  outra  entidade da administração publica municipal. Da leitura do art. 7 ° da Lei 9.715, de  1998, verifica se que o Município poderá deduzir da base de cálculo da contribuição  para o PIS/PASEP as  transferências correntes e de capital que destinarem a outras  entidades  da  Administração  Pública.  Portanto,  do  entendimento  da  norma  legal  citada, os valores realizados a titulo de Receitas Intra Orçamentárias Correntes e as  Receitas  Correntes  originadas  na  autarquia,  e  discriminadas  nos  demonstrativos  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10120.008245/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.013  S3­C4T1  Fl. 386          3 fornecidos,  ou  seja  no  PREVIBELOS,  foram  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  município, para serem tributadas na própria autarquia;  iv)  Tal  discriminação  foi  possível,  em  virtude  do  próprio  município  ter  apresentado  os  Comparativos  da  Receita  Prevista  com  a  Arrecadada  de  todo  o  período da ação fiscal, discriminando as  receitas por órgãos do Poder Executivo e  PREVIBELOS. No portal do cidadão do Tribunal de Contas dos Municípios TCM,  foi possível confirmar os valores de receitas arrecadadas, com detalhamento mensal  por entidade da administração pública municipal;  v)  Em  consultas  realizadas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  detalhando  os  pagamentos  efetivados  e  DCTF  entregues  do  tributo  auditado,  não  identificou­se nenhum recolhimento ou DCTF entregue para a autarquia;    Da Impugnação  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Impugnação  (fls  256  e  seguintes),  alegando, em síntese, a nulidade do lançamento efetuado pelas seguintes motivações:    1.  Defendeu  que  a Recorrente  não  é  sujeito  passivo  da  obrigação  de  recolher  PASEP, mas sim o respectivo município.  2.  Aduziu  que  a  Recorrente  possui  imunidade  constitucional,  nos  termos  dos  artigos 195, I e II, da CF/88;  3.  Alegou  que  as  receitas  oriundas  das  transferências  de  recursos  pelo  Município de São Luis de Belos Montes não estão sujeitas ao PASEP    Concretamente,  concessa  venha,  a  Base  de  Cálculo,  eleita  pelo  digno  autuante,  é  errônea,  pois  realiza,  também,  um  levantamento  através  da  DAF­  Distribuicão de Arrecadação Federal,  constante do site do Banco do Brasil,  Janela  governo Federal, fls. 406 a 486, Vol. III e da Lista de Convênios, por Municípios,  retirada do Portal da Transparência do Governo Federal, fls. 487, vol. III.  Esta  forma procedimental  fere, de plano, o disposto no  artigo 142 do CTN,  não se pautando pela cristalina transparência legal, sem qualquer comprometimento  com o "cerne da vexata quaestio", que deveria ser demonstrado cabalmente, através  da  base  documental  do  contribuinte  respeitando  as  Norma  Brasileiras  de  contabilidade — NBC, que faz prova para seu detentor.  (...)  De  fato  e de direito há  eiva de nulidade no  lançamento  consubstanciado no  presente Auto de Infração pela errônea eleição da Base de Cálculo.  O contribuinte, Pessoa Jurídica de Direito Público, possui escrita contábil, que  não poderia ter sido desprezada pelo Órgão autuante.  Os valores deveriam ter sido verificados, em sua totalidade, sob pena de haver  a imputação arbitramento de forma ilegal em detrimento da escrita contábil.  Fl. 387DF CARF MF     4 O  fisco  elegeu BASE DE CALCULO  diversa  da  que  deveria  ser  utilizada,  propiciando  uma  enorme  ampliação/alargamento,  PENALIZANDO,  ASSIM,  O  CONTRIBUINTE.   No  lançamento  consubstanciado  no  AI,  conforme  afirmado  pelo  autuante,  constam  diversos  valores  que  foram  incluídos  na Base  de Cálculo  do  PASEP DE  FORMA INDEVIDA.     4.  Alega  que  as  transferências  decorrentes  dos  fundos  de  participação  dos  tributos  federais  e  estaduais,  previstos  na Constituição Federal,  já  sofreram  retenção do PASEP, não havendo justificativa para sua reinclusão, caso que  resultaria em bitributação.    Dentre  estes  valores  temos  as  transferências  constitucionais  •  devidas  pelo  Estado ao Município que são exemplificadas pelo ICMS e IPVA.  Também  estão  incluídas,  indevidamente,  as  transferências  constitucionais  devidas pela União ao Município.   No caso do FPM os valores  já  foram retidos quando do  repasse. Persistindo  esta  situação  ocorre  bitributação  que  é,  veementemente,  repudiada  sob  todos  os  aspectos.  De  mesma  sorte  estão  inclusas  na  BC  de  forma  indevida  todas  as  transferências intragovernamentais.  Pelo  visto  acima  a BASE DE CALCULO escolhida pelo  fisco  é  totalmente  improcedente e irreal o que torna nulo de pleno direito respectivo lançamento.    Ao  fim,  apresentou  tabela  sumarizando o  que  seriam os  valores  de PASEP  devidos,  baseados  na  premissa  da  exclusão  dos  valores  recebidos  dos  fundos  acima  mencionados e solicitou prova pericial  (diligência) para que fosse novamente apurada a base  imponível  da  contribuição  social,  juntando documentos  comprobatórios  de  sua  demanda  que  julgo necessários para a realização da análise pericial.    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio o Acordão 1653.926 (fls. 1.084 e seguintes), exarado pela DRJ/SP,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  Segundo  dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição devida ao PASEP pelas pessoas  jurídicas de direito público é o valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10120.008245/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.013  S3­C4T1  Fl. 387          5 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. PASEP. BASE DE CÁLCULO.  Os  Municípios  ao  receberem  dos  Estados  e  da  União  valores  relativos  às  transferências constitucionais devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas  bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o PASEP, porque os  referidos valores enquadram­se nas disposições contidas na legislação pertinente.  PERÍCIA CONTÁBIL. A diligência ou perícia  contábil  objetiva  subsidiar  a  convicção do  julgador e não  inverter o ônus da prova já definido na  legislação. A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser  demonstrado pela juntada de documentos. É prescindível a perícia quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador para a decisão do processo.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    (a)  Sobre a preliminar de nulidade decorrente da via eleita pela fiscalização para  calcular o tributo ausência de informação quanto ao fato gerador:    10. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão colocadas no  art. 59 do Decreto no 70.235, de 06/03/1972, cuidando o art. 60 do mesmo Decreto  de outras irregularidades. A seguir transcreve­se referidos artigos:  (...)  11.  No  tocante  ao  lançamento,  o  art.  59  somente  admite,  literalmente,  nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa  a cerceamento de direito de defesa, não se aplicaria ao Auto de Infração. Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções e omissões não  importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, a teor do art. 60. Caso não influam na solução do litígio, também  prescindirão de saneamento.  12.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  contém  a  descrição dos fatos acompanhada da capitulação legal da infração, não se cogitando  tampouco,  na  hipótese,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  A  empresa foi cientificada do lançamento decorrente da fiscalização levada a efeito na  empresa, tendo­lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação  com as  razões de defesa que entendeu pertinente,  inclusive a produção das provas  admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  13. Portanto, afasta­se a nulidade pretendida pela impugnante.      (b) Sobre a base de dados usada pela fiscalização para o cálculo do PASEP    Fl. 389DF CARF MF     6 14.  Alega  a  impugnante  que  a  base  de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  é  errônea,  pois  também  utiliza  levantamento  através  do  DAF  (Distribuição  de  Arrecadação Federal) constante do site do Banco do Brasil, e da Lista de Convênios  retirada  do  Portal  da  Transparência  do  Governo  Federal.  Que  foram  incluídas  indevidamente  na  base  de  cálculo  os  valores  das  transferências  constitucionais  devidas  pelo  Estado  ao  Município  (ICMS  e  IPVA),  das  transferências  constitucionais  devidas  pela  União  aos  Municípios,  e  todas  as  transferências  intragovernamentais. Que  no  caso  do FPM os  valores  já  foram  retidos  quando do  repasse, e que portanto, ocorre bitributação.  15. Da análise da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração  (fls.  587/588)  e  dos Demonstrativos dos Valores Apurados da Contribuição ao PASEP de fls. 366 a  413,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  considerado  pelo  Fisco  foi  exatamente  a  informada pelo contribuinte nos Demonstrativos “Comparativos de Receita Prevista  com Arrecada” (fls. 08 a 358). O “Total Receitas” considerados nos Demonstrativos  de  fls.  366  a  433  correspondem  exatamente  aos  valores  de  “Receita  Correntes”  informados nos Demonstrativos “Comparativos de Receita Prevista com Arrecada”  (fls. 08 a 358).  16. As deduções consideradas estão discriminadas nos Demonstrativos de fls.  366 a 433, sendo que os valores que já  tiveram retenção do PASEP foram obtidos  dos site do Banco do Brasil (DAF ­ Distribuição de Arrecadação Federal – fls. 434 a  582). Observe­se ainda que também foram considerados pela Fiscalização todos os  valores de PASEP Retidos pelo Banco do Brasil e os valores pagos e/ou declarados  em DCTF.  (...)  18.  Conquanto  a  impugnante  conteste  o  auto  de  infração  alegando  que  a  autoridade fiscal baseou­se no DAF, constante do site do Banco do Brasil, e da Lista  de Convênios retirada do Portal da Transparência do Governo Federal, isto em nada  desqualifica a origem dos dados obtidos pela  fiscalização porquanto o contribuinte  não traz nenhum elemento, nenhum indício sequer de erro ou falha nos números e  fatos apresentados pela Fiscalização.  19.  A  autoridade  fiscal  bem  apontou  as  bases  econômicas  em  que  se  fundamentou  para  autuar  o  contribuinte.  Caberia  a  impugnante  contestá­las,  apresentando,  por  exemplo,  a  documentação  contábil­fiscal  que  lhe  pudesse  ser  favorável.  Todavia,  o  mesmo  se  limita,  sem  qualquer  razão  e  conexão  lógica,  a  duvidar dos valores utilizados na autuação (que foram ou por ela própria fornecidas  ou  retirados  dos  sites  do Banco  do Brasil  e  Portal  da Transparência)  e  a  solicitar  perícia.    (c)  Sobre a base de cálculo do PASEP, prevista na Lei Federal 9.715/1998     23.  Pela  leitura  desses  dispositivos  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  dos  Municípios  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  24. Os conceitos de receitas correntes e de capital estão definidos no art. 11 da  Lei  nº  4.320,  de  17  de março  de  1964,  que  estatuiu  as Normas Gerais  de Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União  dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:  25. O Manual Técnico de Contabilidade aplicada ao Setor Público, aprovado  pela  Portaria  Conjunta  STN/SOF  nº  3,  de  2008,  de  uso  obrigatório  por  parte  da  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10120.008245/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.013  S3­C4T1  Fl. 388          7 União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  assim  conceitua  transferência  corrente e transferência de capital:  5.1.1.7 TRANSFERÊNCIA CORRENTE  É  o  ingresso  proveniente  de  outros  entes/entidades,  referente  a  recursos  pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado  mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o  objetivo seja a aplicação em despesas correntes  5.2.1.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  É  o  ingresso  proveniente  de  outros  entes/entidades,  referente  a  recursos  pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado  mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o  objetivo seja a aplicação em despesas de capital.  (...)  27.  Constituindo,  portanto,  as  transferências  de  recursos  da  União  e  dos  Estados para os Municípios, transferências correntes recebidas, é indiscutível que os  valores respectivos devem compor a base da cálculo da aludida contribuição. Nesse  contexto,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  transferências  constitucionais da União e dos Estados para os Municípios não compõem a base de  cálculo do PASEP.  29. Por fim, quanto a alegação da impugnante que caso do FPM os valores já  foram retidos quando do repasse, e que portanto, ocorre bitributação, a defendente  não  comprova  a  efetividade  das  correspondentes  retenções, muito menos  que  não  foram descontadas na apuração do saldo lançado.  30. Ao contrário, todas as retenções de fonte conhecidas, obtidas por meio dos  relatórios  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil,  nas  quais  se  presumem  contidas  as  retenções decorrentes das transferências do FPM, foram devidamente deduzidas no  auto de infração.    (d) Sobre o pedido de diligencia/perícia:    33. Constata­se que todos os quesitos foram formulados de modo genérico e  superficial,  sendo  que  bastaria  ao  contribuinte  apresentar  os  documentação  [SIC]  que  atesta os  erros na  apuração do PASEP devido,  isto  é,  os DARF pagos  (e  não  considerados  pela  fiscalização),  os  comprovantes  retenções  fornecidos  pelo Banco  do Brasil, a escrituração contábil que é o suporte hábil a comprovar a composição da  base de cálculo, de forma a caracterizar um início de prova favorável que revelasse a  necessidade de realização de perícia.  34.  É  princípio  consagrado  em  direito  que  quem  alega  tem  que  provar,  incumbindo, pois, ao contribuinte a instrução do processo com documentos hábeis e  idôneos  que  comprovam  seus  argumentos  e  descaracterizam  outros  acostados  aos  autos.  35.  Se  a  impugnante  pretende  infirmar  valores  apurados  pela  Fiscalização  com  base  em  Demonstrativos  fornecidos  pela  própria  contribuinte  e  extratos  de  retenções do Banco do Brasil,  a ela  incumbe comprovar o equívoco cometido. No  caso,  não  é  razoável  requerer  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  perícia  contábil,  Fl. 391DF CARF MF     8 visto  que  os  documentos  hábeis  a  esse  intento  estariam  de  posse  do  próprio  contribuinte, os quais teriam que ser apresentados na oportunidade da impugnação.  36.  Ao  requerer  perícia  contábil  sem  especificar  e  demonstrar motivos  que  justifiquem mais exames da matéria, a impugnante utiliza­se, em parte, da chamada  negativa  geral,  desatendendo  o  princípio  da  impugnação  especificada,  que  rege  o  Direito processual. Cabe à própria autuada, mediante exame do auto de infração e de  seus anexos, comparando­os com os dados e documentos constantes da sua escrita  contábil  e  fiscal,  atacar  os  pontos  que  julga  equivocados.  Não  é  caso  para  procedimento pericial. Para levantar e atacar tais questões é que existe a impugnação  ao lançamento.    Por fim, a decisão ressaltou que os recolhimentos aludidos pelo contribuinte  já foram incluídos no cálculo do lançamento pela autoridade fiscal, não assistindo razão à sua  redução     Do Recurso Voluntário    Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reprisando  os  argumentos expostos na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente  Não merece prosperar a alegação da Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor  à  época  do  fato  gerador,  o  Pasep  era  devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (artigo 2º, inciso III,  da Lei Federal 9.715/1998).  No seu regulamento (Decreto Federal 4.524/2002), o PASEP especifica o que  seriam as “pessoas jurídicas de direito público interno”:  Art.  67.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal,  os  Municípios  e  suas  autarquias  são  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998,  art. 2º, inciso III).  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10120.008245/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.013  S3­C4T1  Fl. 389          9 Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao  Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público.    Como  se  vê,  a  legislação  incluiu  as  autarquias  municipais  no  rol  de  contribuintes da contribuição social.   A  autarquia,  na  doutrina  de MARIA  SYLVIA  ZANELLA DI  PIETRO  (in  Direito Administrativo, 17ª ed., pp. 368 e 369), é “pessoa jurídica de direito público, criada por  lei,  com  capacidade  de  autoadministração,  para  o  desempenho  de  serviço  público  descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.  Nessa linha, as entidades autárquicas possuem objeto específico, determinado  pela  lei  de  sua  criação,  podendo  inclusive  atuar  na  atividade  de  previdência  social  nos  três  níveis de governo. Isto posto, há de se reconhecer que a Recorrente é uma autarquia, e, como  tal, está sujeita à contribuição social para custeio do PASEP.    Sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora  instituída  pela  Lei  Complementar  8/1970,  a  incidência  e  base  de  cálculo do PASEP estão previstos na Lei Federal 9.715/1998, que, no inciso III, do seu art. 2º  dispõe que terá como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.    E,  pelo  §  3º  do  mesmo  artigo,  não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal  e da Seguridade Social da União.    § 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.    Assim,  parece  certo  que  uma  autarquia  previdenciária  é  contribuinte  do  PASEP em relação às suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital  recebidas, desde que não sejam oriundas de transferências tratadas originalmente como receitas  do Tesouro Nacional     Fl. 393DF CARF MF     10 O Decreto regulamentar expressou a incidência e a base de cálculo da mesma  forma:    Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).    § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados  como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra  entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras  entidades de direito público interno.    Frise­se  que  a  dedução  prevista  no  parágrafo  segundo  prevê  somente  a  possiblidade  da  exclusão  das  “transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas”,  não  havendo qualquer dispositivo normativo que limite a  incidência da contribuição nos casos de  receita proveniente dessas transferências.  Isto  porque,  enquanto  a  norma  criou  tal mecanismo  de modo  a  se  evitar  a  incidência  “em  cascata”  da  contribuição,  fazendo­a  incidir  uma  única  vez,  da  origem  do  recurso  à  aplicação  final  do  valor  transferido  –  se  entendermos  pela  exclusão  dos  valores  recebidos  pela  entidade  autárquica  –  estaremos  criando hipótese  de  não  incidência plena  em  toda a cadeia, haja vista não possuir previsão legal nesse sentido.  Adicionalmente, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir  da base de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Por fim, quanto ao afastamento da multa de ofício com base no artigo 112, do  Código  Tributário  Nacional,  não  guarda  qualquer  coerência  com  o  disposto  naquele  dispositivo.  A regra inerente ao artigo 112 é a de que, havendo diferentes interpretações  sobre os aspectos relacionados às penalidades de natureza tributária, deverá ser aplicada aquela  mais benéfica ao contribuinte; não cabe aplicação de tal norma para afastar a penalidade por  falta de pagamento de tributo simplesmente em razão de haver diferentes interpretações sobre a  incidência tributária.    Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, porém nego­lhe provimento.    Tiago Guerra Machado ­ Relator              Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10120.008245/2010­52  Acórdão n.º 3401­004.013  S3­C4T1  Fl. 390          11                 Fl. 395DF CARF MF

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7326561 #
Numero do processo: 10830.917742/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.541
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917742/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 74 2/ 20 11 -1 8 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.917742/2011­18  Resolução nº  3301­000.541  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.425.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.917742/2011­18  Resolução nº  3301­000.541  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.917742/2011­18  Resolução nº  3301­000.541  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.917742/2011­18  Resolução nº  3301­000.541  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 134DF CARF MF

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