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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295551 #
Numero do processo: 10882.901009/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 176          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 177          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 178          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 179          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 180          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 181          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 182          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 183          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 184          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 185          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 186          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 187          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 188          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.901009/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.495  CSRF­T3  Fl. 189          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.000976/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.309
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000976/2010­34  Resolução nº  2301­000.309  S2­C3T1  Fl. 157            2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  WIEST  S/A.,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.  2.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  débito  levantado  abrange  apenas  as  Contribuições da Empresa destinadas a financiar Terceiros (Sal. Educ., INCRA, SESI, SENAI  e SEBRAI), apurado com base em folha de pagamento, inclusive incluindo na análise, recibo  de pagamento de salário e rescisão de contrato de trabalho, referente ao período de 02/2007 a  10/2009.  3. Consta do Relatório Fiscal (ff. 42 a 89) que a apuração dos fatos geradores  se deu da seguinte forma:  ­  Levantamento:  F1  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP  SE:  Referente  à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  ­ Levantamento: F12 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  ­  Levantamento:  F2  –  FP  NÃO DECLARADA  EM GFIP  CI:  Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  ­ Levantamento: F22 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP CI: Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  ­  Levantamento: G1  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP SE: Referente  à  contribuição de segurado empregado – SE declarada em GFIP;  ­  Levantamento: G2  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP  CI:  Referente  à  contribuição de segurado contribuinte individual – CI (Diretores) declarada em GFIP;  4. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, “nesta autuação o débito apurado  se  refere  a  contribuições  descontadas  de  segurados,  destinados  a Previdência  Social; muito  embora sejam mencionadas neste REFISC, as demais contribuições, tais como: contribuições  empresa, destinadas a Previdência Social, e contribuições empresa, destinados a TERCEIROS,  estão  sendo  apuradas  em  outros  processos  de  autuações,  próprios,  distintos  deste,  também  relacionados Obrigação Principal”.  5. A  fiscalização caracterizou a existência de “Grupo Econômico de Fato  e  Regular”,  emitindo  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  responsabilização  das  empresas, a saber:  • WIEST AUTO PEÇAS LTDA. CNPJ 73.790.230/0001­75;   • RJN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. METALURGICOS LTDA. CNPJ 07.703.406/0001­80;  • PPW IND. COM. PROD. METALURGS LTDA (ATUAL BRAESP). CNPJ01.507.760/0001­52;  • W 5 SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. CNPJ 83.792.713/0001­62;  • WIEST PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 00.063.697/0001­40;  • ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTD. CNPJ 05.284.477/0001­60;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000976/2010­34  Resolução nº  2301­000.309  S2­C3T1  Fl. 158            3 • TECFOR AUTO CENTER LTDA. CNPJ 03.547.556/0001­90;  • WIEST NORDESTE LTDA. CNPJ 02.080.169/0001­24;  • WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. CNPJ 00.960.705/0001­50;  • TOPTEC AUTO CENTER LTDA. CNPJ 01.282.686/0001­13;    6. O  acórdão  de primeira  instância  referendou o  lançamento  fiscal  e  restou  ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS À SOCIEDADE.  A  mera  indicação  de  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica em sua sujeição passiva.  MULTA.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO  PARA  APRECIAR  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  perquirir  acerca  da  validade  das  normas  jurídicas,  restando­lhe  tão  somente  aplicar  a  lei  então  vigente,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  MULT.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos  subjetivos.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNNAÇÃO  Transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  somente  é  permitida  a  produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento  das  condições  estabelecidas  no  Decreto  nº  70.235/1972  para  sua aceitação.      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000976/2010­34  Resolução nº  2301­000.309  S2­C3T1  Fl. 159            4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    7.  Inconformada  com decisão  que manteve o  débito  tributário,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese o seguinte:  a) alega que não tem razão a Turma julgadora ao asseverar que não poderia  afastar  a  incidência  da  legislação  em  questão,  ante  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  administrativa  para  declarar  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  eis  que  é  assente  o  entendimento no sentido de que cabe ao órgão julgador administrativo, como  guardião da vontade do Estado, garantir que, na apreciação da legalidade do  lançamento tributário, as condutas do contribuinte e do Fisco sejam avaliadas  em consonância com os valores constitucionais inerentes ao ato;  b)  que  não  pode  prosperar  a  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  estabelecido pela Lei nº 9.528/97, pois constitui­se a mesma em espécie de  juro  remuneratório,  não  sendo  este  o  tipo  de  juro  previsto  pelo  CTN  para  obrigações tributárias;  c) sustenta que as multas aplicadas, nos percentuais de 24% (fatos geradores  até  11/2008),  e  75%  (fatos  geradores  a  partir  de  12/2008),  não  há  como  prosperarem  eis  que,  além  de  não  serem  razoáveis,  são  totalmente  desproporcionais  aos  fatos  alegados,  gerando  efeito  confiscatório,  portanto  inconstitucionais, assim, devem ser excluídas;  d)  que  a  recorrente,  ao  perceber  a necessidade  de  complementar  às GFIP`s  anteriormente transmitidas, apresentou GFIP`s retificadoras, contudo, o Fisco  substituiu  todos  os  dados  anteriormente  enviados  nas  declarações  originais  pelas  informações  complementares  apresentadas  pela  recorrente,  gerando  ausência relativa aos fatos geradores constados pela fiscalização, ressalta que  não há que se falar em má­fé por parte da empresa;  8.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo  ao exame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000976/2010­34  Resolução nº  2301­000.309  S2­C3T1  Fl. 160            5 DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  Antes  de  adentrar  no  julgamento  da  questão,  cumpre  enfatizar  que  a  fiscalização  entendeu  que  há  formação  de  Grupo  Econômico  de  Fato  e  Regular,  entre  a  recorrente WIEST S.A juntamente com as demais empresas citadas no relatório Fiscal, sendo  imputando como responsáveis na qualidade de solidários.  3. Conta do Relatório Fiscal  (f. 044) “Observação: 1ª – A respeito da questão  relacionada à caracterização de existência de “Grupo Econômico”, na sequência, ver “8” da  “PRIMEIRA PARTE”:  Considerações  Iniciais”  deste  REFISC. Onde,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que,  as  empresas  acima  mencionadas,  formam  ou  constituem  um  “Grupo  Econômico de Fato  e Regular”. 2ª – Da Responsabilidade Tributária Solidária: Já, no  item  “9”,  é  apresentado  o  fundamento  legal  ao  qual  está  enquadrado  este  tipo  de  grupo  econômico.”  4. Foram juntados aos autos (ff. 1.038 a 1.057) os Termos de Sujeição Passiva  Solidária, para as empresas a saber:  • WIEST AUTO PEÇAS LTDA. CNPJ 73.790.230/0001­75;   • RJN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. METALURGICOS LTDA. CNPJ 07.703.406/0001­80;  • PPW IND. COM. PROD. METALURGS LTDA (ATUAL BRAESP). CNPJ01.507.760/0001­52;  • W 5 SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. CNPJ 83.792.713/0001­62;  • WIEST PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 00.063.697/0001­40;  • ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTD. CNPJ 05.284.477/0001­60;  • TECFOR AUTO CENTER LTDA. CNPJ 03.547.556/0001­90;  • WIEST NORDESTE LTDA. CNPJ 02.080.169/0001­24;  • WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. CNPJ 00.960.705/0001­50;  • TOPTEC AUTO CENTER LTDA. CNPJ 01.282.686/0001­13;  5.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Decisão  de  primeira  instância (ff. 2.078 a 2.082) não foi encaminhada para os contribuintes enquadrados pelo fisco  como  responsáveis  pelo  débito  e,  portanto,  partes  interessadas  no  processo  fiscal.  Consta  apenas  o  comprovante  do  AR  destinado  à WIEST  S.A,  conforme  aviso  de  recebimento  (f.  2.088).  6. Com  isso, me posiciono  no  sentido  de  que,  como o Fisco  entendeu  que  há  caracterização  de  formação  de  grupo  econômico,  é  necessária  a  ciência  de  todos  os  contribuintes que constam no Termo de Sujeição Passiva Solidária (ff. 1.038 a 1.057) para que  não seja preterido o direito de defesa.  7.  O  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral  são assegurados o  contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Tratam­se, portanto, de princípios que não  se aplicam exclusivamente ao processo judicial, mas também ao administrativo e, em particular, ao  Processo Administrativo Fiscal Tributário.  8.  Nesse  caminho,  nunca  é  demais  lembrar  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os atos praticados. Veja­se que, nos termos do  inciso  II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo  fiscal,  são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  9. O  inciso  I,  do  artigo  23, do  citado Decreto,  dispõe  taxativamente  acerca da  necessidade de intimação do contribuinte (responsáveis) no que tange a toda e qualquer decisão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000976/2010­34  Resolução nº  2301­000.309  S2­C3T1  Fl. 161            6 que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo somente  reputa­se válida a  intimação se “provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  de  declaração  escrita  de  quem  o  intimar”.  É  dizer:  a  validade do ato pressupõe a ciência do intimado.  10. Destaco,  ainda,  porque  importante,  que,  uma vez  instalado  o  contraditório  administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo  legal,  respeitando  normas  procedimentais  e  oportunizando  sempre  o  cidadão  o  direito  ao  contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), sem que seja surpreendido por esta ou  aquela decisão da autoridade julgadora.  11. E os  atos praticados pela  administração geraram prejuízos  ao  contribuinte,  uma vez que não  teve efetivamente a oportunidade de se defender das  razões e fundamentos  produzidos pelo fisco em relação aos valores considerados pelo fiscal. Razões essas que levam  à anulação da decisão monocrática, ora combatida.  12. A propósito do  tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece de forma solar:  “A  ampla  defesa  deve  ser  observada  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se  a pretensão do fisco, fazendo­se serem conhecidas e apreciadas todas as  suas  alegações  de caráter  processual  e material,  bem  como as  provas  com que pretende provar as suas alegações.”  13. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  nominados  por  ela,  em  respeito  ao  disposto  nos  artigos 23 e 59 do Decreto 70.235/72, para, querendo, possam falar nos autos do processo.  CONCLUSÃO  14.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos acima delineados.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5290843 #
Numero do processo: 11080.910886/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910886/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.233  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 08 86 /2 01 1- 36 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou indevido de Cofins, no valor de R$ 8.684,80, do total  pago em DARF de R$ 12.406,85, referente ao mês de outubro de 2003.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 10/2003 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  maio  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.910886/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.233  S3­TE03  Fl. 82          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime a manifestação esclarecedora prévia do contribuinte, em resposta a  intimação. O art.  16, III, do Decreto nº 70.235/72 elucida todas as providências que o contribuinte inconformado  com  o  despacho  decisório  deve  tomar  na  feitura  da  sua  defesa,  inclusive  determinando  a  anexação das provas que possuir. Nada obstante isso ­ dado ser o primeiro esclarecimento que  presta  ­  há  situações  em  que  os  elementos  de  prova  colacionados  na  defesa  possam  ser  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância  e,  por  isso,  ao  invés  de  permitir  a  complementação  das  provas,  por  meio  de  diligência,  pode  ocorrer  que  julgue  pelo  desprovimento da manifestação de inconformidade.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade material,  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, não se deve levar a extremo o princípio da preclusão da prova.  Contudo,  para  afastá­lo  é  imperioso  que  o  recorrente  preencha  a  lacuna  da  sua  defesa,  conforme apontado pela decisão de primeira  instância,  suprindo o  recurso voluntário com as  provas que possuir  e,  de preferência,  se necessário,  de acordo  com a  conformação da  causa,  aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  lhe  deve  dar  esse  norte,  de modo  a  poder  o  recorrente aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que instrumentalizar o  recurso  poderia  o  julgador  de  segunda  instância  propugnar:  (i)  pelo  seu  provimento,  se  abraçasse tese distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito  não  apreciado  na  primeira  instância;  (ii)  pela  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau  para  apreciação do mérito, caso este não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do  inconformado com decisão administrativa juntar à sua defesa as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei nº 9.784/99[1] (que regula a atividade de instrução pertinente à Administração, para tomada  de  decisões,  seja  de  ofício  ou  por  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo),  que  não  possui um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se  dá sobre as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não  resta,  pois,  configurado  o  direito  à  ampla  defesa,  que  daria  ensejo  à  nulidade da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.910886/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.233  S3­TE03  Fl. 83          5                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.902788/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902788/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.023  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 27 88 /2 01 2- 11 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/6) de crédito da  Cofins não cumulativo ­ exportação do primeiro trimestre de 2011, no valor R$ 11.184.024,94,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp) de fls. 7/63.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  61/66,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada não apresentara, previamente a  entrega do  referido PER, os  arquivos digitais dos  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais de  entrada e  saída,  relativos  ao período de apuração do crédito,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e especificado nos itens 4.3 (Documentos Fiscais) e  4.10 (Arquivos complementares PIS/COFINS) do Anexo Único do Ato Declaratório Cofis n°  15, de 23 de outubro de 2001.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  75/80,  o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  janeiro a dezembro de 2011, discriminados no MPF 0510100­2012­00308­0. No mérito, alegou  que:  a)  a  fiscalização  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada as compensações com base no frágil e equivocado argumento de que a interessada  não havia entregue os arquivos digitais de  todos  estabelecimentos previamente à  transmissão  do pedido de ressarcimento;  b) era equivocada a interpretação dada pela autoridade ao § 4º do art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porque os §§ 1º e 3º do citado artigo tratavam de  dois momentos distintos,  relativo ao exercício do direito de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  seja,  o  primeiro  dizia  respeito  a  condição  para  recepção dos PER/DCOMP e o segundo dirigia­se à apreciação dos PER/DCOMP já entregue,  momento posterior à transmissão dos correspondentes pedidos ressarcimento e declarações de  compensação;  c)  a  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  era  condição  apenas  da  recepção  dos  pedidos  pela RFB,  nada  tendo  a  ver  com a  validade  do  crédito  pleiteado,  haja  vista que o § 3o em comento, ao dispor que a autoridade “poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital”  continuava  dispondo  sobre  uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  de  só  reconhecer  o  direito  creditório  se  os  arquivos  digitais tivessem sido apresentados;  d) a interpretação correta assegurava que era possível a recepção pela RFB e  a  posterior  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  que  tenham  sido  transmitidos sem o prévio envio dos arquivos digitais, até porque autoridade fiscal sempre teria  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 11          3 garantida  a  possibilidade  de  exigir  a  apresentação  de  tais  arquivos  para  análise  do  direito  creditório, em sintonia com o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001;  e) a equivocada interpretação dada ao § 4o do art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008, era fruto de uma leitura simplista e apegada tão somente à literalidade do  texto  e  não  possuía  amparo  em  qualquer  artigo  de  lei,  resvalando  para  a  ilegalidade,  acaso  fosse acatada, pois violaria o princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784,  de 1999;  f) a totalidade da documentação solicitada fora entregue à fiscalização, com a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  14  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais do  item 1,  relativos  às 61  filiais não obrigadas  à EFD,  fora apresentada a destempo,  mas antes de esgotado o prazo suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido  de ressarcimento em apreço; e  g) a decretação de nulidade do despacho decisório impor­se­ia, uma vez que a  negativa do legítimo direito de crédito da requerente sem o exame de toda farta documentação  trazida ao conhecimento da  fiscalização,  e, pior,  sem  lei que o autorizasse a  tanto, a decisão  denegatória  da  fiscalização  implicava  evidente  cerceamento  de  defesa  e  flagrante  afronta  ao  princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  137/147),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 1/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  153/192,  em  que  reafirmou a razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação  levada  ao  conhecimento  da  fiscalização,  fosse  pela  própria  autoridade  julgadora,  fosse  mediante a determinação de diligência fiscal, sob o argumento de que: a) a análise da referida  documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 174, §§ 7º e 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  tinha  o  direito  de,  mediante  manifestação  de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No final, a recorrente protestou que, , fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária  a  anulação  do  despacho  decisório  em  questão,  para  fosse  efetivada  uma  correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2012­00308­0, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no ano­calendário de 2011.  O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  75/80),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 12          5 apresentação, previamente a transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais de todos os  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais  de  entrada  e  saída,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente enquadramento normativo nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os  estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é oportuno  ressaltar que,  em conformidade  com entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento  ou  não  homologação  de  compensação, prevista no § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em que  autoridade fiscal condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo  digital e este não é apresentado.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas  jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 13 de agosto de 2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão dos arquivos digitais exigidos para apreciação dos créditos das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou os contribuintes a apresentar os mencionados arquivos digitais, inclusive prorrogando  o prazo inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse intimada a apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado. Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal de que o a exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados créditos.  Além disso,  considerar  um simples descumprimento de obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988, o disposto no caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  tem o seguinte teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova  admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto, no caso, embora a fiscalização tenha motivado o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  por  inobservância  do  disposto no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o fato é que, até a data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente  não  tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização, situação que se enquadra na hipótese de indeferimento contemplada no § 4º do art.                                                              1  "Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas  no art. 1  º  , quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras."  2  "Art.  1º  As  intimações  emitidas  para  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001 , têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da  intimação."  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 13          7 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos, conforme asseverado pela recorrente  no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  com  base  no  motivo  relatado  pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.  Porém,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informou  que havia atendido a totalidade das exigências da fiscalização, com a ressalva de que, dos 15  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo estabelecido  e apenas parte dos comprovantes de transmissão dos arquivos digitais do item 1, relativos às 61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente, em 14/8/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  61  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado todos os arquivos digitais solicitados pela fiscalização,  fica demonstrado que, previamente, ao início da fase litigiosa do processo,  inaugurada com a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente,  diante do  fato  de  que  a  fiscalização  não  as  analisara quando da  prolação  do  despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  verifica­se  que,  em  várias  passagens,  a  manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No  entanto,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da Receita  Federal de origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas, expressamente, formulado pela recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Na verdade, o que a  recorrente pediu,  imediata e expressamente,  ressalta­se  mais uma vez, foi a análise das provas entregue a fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a  produção de novas provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do  julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto  daquele  consignado  no  despacho  decisório,  ou  seja,  falta  de  apresentação,  previamente  a  transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à  EFD.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Com  efeito,  para manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço e a não homologação das compensações declaradas, estranhamente a recorrente alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora  da  decisão  recorrida  reproduziu,  nestes  autos,  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/2011­17, atinente a apuração do crédito do 3º trimestre de 2009, decorrente do  procedimento diligência  relativo ao MPF nº 0510100­2011­00560­8, cujo despacho decisório  foi baseado em fatos e motivos diferentes dos lançados no despacho decisório em tela.  Além disso, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada  no  despacho  decisório  em  tela,  obviamente,  ele não mais  existia na  fase do  contraditório,  instaurado  com a  apresentação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008,  com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente  restou  configurada,  vício  insanável  que,  por  força  do  disposto  no  art.  54,  II,  do  PAF,  impõe  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 14          9 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.915958/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Jorge Victor Rodrigues (Relator), João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 100          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam  o  julgamento  em  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Hélcio  Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Jorge  Victor  Rodrigues (Relator), João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Compensação  não  homologada  em  sede  de  Despacho Decisório, por falta de crédito no DARF da Contribuinte para o PIS/Pasep (código  da  receita  8109;  fato  gerador  31/07/2001).  O  valor  foi  usado  em  sua  totalidade  para  quitar  débitos e não restou saldo compensável. O Débito confessado nesta declaração é de PIS ­ Não  cumulativo, código 6912, de fevereiro de 2004 no valor de R$ 3.850,62. A base da decisão são  os artigos 165 e 170 do CTN e o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  tempestivamente,  ingressou  com  sua Manifestação de Inconformidade, na qual aduz:  Declarações de Compensação tratam de créditos de mesmo tipo e prova, não  fracionáveis; pede para apensar  todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas; argui nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos, que devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento,  que  recolheu  indevidamente PIS e COFINS de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em venda à Zona Franca de  Manaus  ­ ZFM, que não geram obrigação  fiscal  pois equiparadas a exportação  (DL 288/67);  diz juntar notas fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas da base de cálculo  e demonstrativo contábil. Ao final,  requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou  homologação da compensação deste e dos demais autos que pleiteia anexar. Junta documentos  de representação processual e societários.  Alega também a contribuinte que os atos e termos foram lavrados por pessoa  incompetente, e preterição do direito de defesa.  Assim  julgou  a  9ª  Turma  da DRJ/SP1,  na  sessão  de  13  de  abril  de  2011,  acórdão 16­30.869, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2001  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 101          3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  finalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do despacho decisório, e  lhe é possível apresentar  irresignação  no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de  compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2001  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O art. 4º do Decreto­Lei 288/67 aplica a equiparação a tributo  vigente em 28/02/67 e não projeta  isenções  futuras. A restrição  era  para  tributos  existentes  em  vigor  à  época  e  não  para  contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  e,  tempestivamente,  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  volta  a  alegar  nulidade,  dessa  vez  do  Acórdão  proferido,  por  este  estar  construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam o pleno exercício do direito de ampla defesa.  Alega falta de clareza na fundamentação da Autoridade Julgadora para tornar  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não homologar o crédito.  Persiste  na  alegação  de  isenção  do  PIS  nas  vendas  feitas  para  a  ZFM  (ressaltando que não tratou expressamente de isenção em sua Manifestação de Inconformidade,  tendo apenas mencionado que a venda à ZFM é equiparada à exportação, e desta  forma não  gerava a respectiva obrigação ao recolhimento de tributos), e novamente não acostou aos autos  qualquer  tipo  de  prova  que  fundamentasse  suas  alegações,  resumindo­se  a  anexar  o  substabelecimento e demais documentos societários.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 102          4 O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade aduziu acerca das razões de direito que  consubstanciaram à formação do crédito decorrente de pagamento indevido, e juntou elementos  de  prova material  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  existência  de  saldo  credor  no montante  correspondente aos débitos já informados à Receita Federal do Brasil.  Muito  embora  tenha  a  recorrente  trazido  ao  debate  nesta Corte matérias  de  direito a título de composição do indébito utilizado na compensação não homologada, também  anexou provas que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.   Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente carreou aos autos elementos materiais de prova, para sustentar  as suas razões de defesa, como também logrou apontar em que tipo de irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  se  faz  necessária  uma  avaliação das provas anexadas ao processo pelo juízo a quo.  Ante todo o exposto, julgo necessária a apreciação das provas pela instância  de piso, determinando, assim, que o processo seja baixado em diligência.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor,  passo a expor as razões de fato e de direito que o fundamentam.  1  Decisão administrativa a quo. Arguição de nulidade. Inocorrência.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos probatórios constantes dos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 103          5 liquidez e certeza do direito creditório reclamado, assim como a inaplicabilidade da isenção às  vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período sob análise.  Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  genérica  do  então  Manifestante,  que  apenas  arguiu  naquela  instância  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  a  operações de exportação, buscou  identificar o  fundamento  jurídico do  indébito  reclamado na  imunidade tributária, em conformidade com a previsão contida no § 2º, inciso I, do art. 149 da  Constituição Federal de 19881.  Destacou,  também, o relator a quo que, ainda que se aplicasse a  isenção ao  presente caso, ela se restringiria às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 20012, e não a todas as vendas destinadas à ZFM.  Inexiste,  portanto,  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  devendo­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões da Administração  tributária,  inclusive apresentando, na defesa do seu direito, outras  informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  2  Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Prova do indébito.                                                              1 Art. 149 (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  2 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  (...)  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de 29  de novembro de 1972,  e  alterações posteriores,  desde que destinadas  ao  fim específico de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 104          6 De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  alegação  do Recorrente  de  que  a  prova  do  indébito  reclamado  seria  de  fracionamento  impossível,  encontrando­se  no  bojo  de  outro processo administrativo,  tem­se que, conforme se demonstrará na sequência, a presente  controvérsia se resolve, quanto ao mérito, com a análise da legislação de regência, pois trata­se  de matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial.  Antes,  contudo, deve­se  ressaltar que o ônus da  prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes  nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No  que  tange  à  prova  do  seu  direito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  tendo  requerido,  após  o  início  do  julgamento,  a  juntada  de  cópias  de  notas fiscais que estariam apensadas a outro processo, notas essas que, conforme o Recorrente  alegara, comporiam um todo que seria de fracionamento impossível.  No entanto, mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  prova  não  foi  submetida  à  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  o  que  fere  a  previsão  contida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF)  3,  não  se  tratando  de  nenhuma das exceções previstas no § 4º do mesmo artigo.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 105          7 A não  apresentação de  provas dos  fatos  apontados no momento devido e a  alegação  de  inoperância  do  Fisco,  por  não  trazer  aos  autos  as  provas  presentes  em  outro  processo administrativo, encontram­se em  total desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  citado  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  com  os  princípios  constitucionais  da  celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação da Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  Mas, mesmo que se superasse a preclusão processual, no mérito,  trata­se de  matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial, conforme acima apontado.  Embora  o  art.  4°  do Decreto­lei  n°  288/1967  tenha  equiparado  a  venda  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve  ser ressalvado que tal determinação não impede que a matéria possa ser disciplinada de forma  diferente em atos legais posteriores.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada, uma vez que, nos termos do art. 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN), a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tendo  em  vista  esse  mesmo  dispositivo  do  CTN,  é  possível  concluir  que,  embora o art. 4° do Decreto­lei n° 288/1967 tenha equiparado a venda de mercadorias para a  Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, não se tem por definida  uma hipótese de isenção.  Note­se que, conforme consta do recurso voluntário, a Lei nº 9.004, de 19954,  posterior,  portanto,  ao  referido  decreto­lei,  assim  como  à  Constituição  Federal  de  1988,  já  havia  definido  que  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  das  receitas  de  exportação  não  alcançaria as vendas para a ZFM.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.                                                                                                                                                                                           §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  4 Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  (...)  § 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 106          8 Os  efeitos  prospectivos  da  decisão  do  STF,  a  meu  ver,  possibilitam  interpretações incongruentes quanto ao alcance da matéria decidida.  Tendo o  acórdão do STF  sido proferido  com efeitos  ex nunc,  tem­se que  a  norma vigente em períodos anteriores a essa decisão, relativamente à exclusão da isenção nas  vendas para a ZFM (como no caso da Lei nº 9.004, de 1995), não foi apreciada no julgamento  da ADI, não tendo ela sido considerada, por consequência lógica, afrontosa ao art. 40 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT), da Constituição Federal de 19885, não  obstante esse art. 40 ter a mesma redação desde a sua origem, em 1988.  A  questão  se  torna  ainda  mais  controversa  quando  se  constata  que,  não  obstante  tal  decisão do STF,  remanesceu no dispositivo  legal  (inciso  I  do § 2° do  art.  14 da  Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às vendas realizadas  para “empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” (grifei).  Note­se  que  o  pedido  formulado  na  ação  pretendeu,  também,  suspender  a  expressão “ou em área de livre comércio”, mas tal pedido não foi conhecido, por unanimidade,  pelo Tribunal Pleno.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Essa interpretação não só é possível como se encontra em consonância com a  legislação que sobreveio desde então.  Em 23  de  julho  de  2004,  a Medida Provisória  nº  202,  convertida,  em 9  de  novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  ou  mesmo  de  imunidade,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa que sustentasse a definição de uma alíquota zero relativamente a fatos isentos ou  imunes, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.                                                              5 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 107          9 Na  imunidade  tributária,  dada  a  inexistência  de  competência  para  o  ente  político instituir o tributo, não há que se falar em alteração de alíquota, pois que inexistente a  norma impositiva; na isenção, uma vez delimitado o alcance da imposição, com a exclusão de  determinado  fato,  situação  ou  pessoa,  não  há  incidência  a  exigir  a  definição  da  alíquota  aplicável.  Portanto, conclui­se pela inexistência de isenção relativamente às vendas para  a ZFM.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  em  razão  da  preclusão  processual,  bem  como em decorrência da  inexistência de  isenção ou  imunidade nas vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus (ZFM).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10983.721211/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 256          1 255  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721211/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA  IMPLANTADO  PELO  CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à  adesão  a  plano  de  aposentadoria  incentivada,  implantado  pelo  contribuinte,  não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu  caráter indenizatório.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 11 /2 01 0- 05 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.     Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ELETROSUL CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A em face da decisão que  julgou procedente o auto de  infração  lavrado pela  fiscalização  e  manteve  a  aplicação  da  multa  referente  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  o  plano  de  aposentadoria  incentivada  implantado  pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2009.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 14/37), o contribuinte não  declarou em GFIP as importâncias incidentes sobre os valores referentes à parte dos segurados  empregados,  sob  a  denominação  de  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal” – PREQ. Para a fiscalização, este plano apresenta peculiaridades em relação àqueles  de demissão voluntária ou incentivada, tratando­se, em verdade, de uma prestação de serviços  por parte dos empregados que o aderiram, conforme transcrito abaixo:    2.  As  contribuições  apuradas  no  presente  Auto  de  Infração  referem­se  à  parte dos  segurados empregados  (Art. 20 da Lei nº 8.212/91),  tendo como  fatos  geradores  determinados  valores  creditados  a  seus  segurados  empregados,  com  a  denominação  de  “Apropriação  referente  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal”,  os  quais  foram  considerados  como  salário­de­contribuição  uma vez que  se  enquadram no  conceito legal de remuneração.  (...)  17.  Na  análise  realizada  do  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro do Pessoal – PREQ”, esta fiscalização constatou que tal programa  não  se  reveste  de  um “Plano  de Demissão Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre os  valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5 do §9º do Art. 28  da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse dos conhecimentos.  (...)   21.  A  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária, (...).  22.A  intenção da  empresa  em  favorecer  somente  os  empregados  próximos  da aposentadoria vincula­se, de certa forma, as determinações do Tribunal  de  Contas  da  União  e  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  pois  o  contribuinte  fora  intimado  a  regularizar  a  situação  dos  empregados  que  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 257          3 estavam aposentados  junto ao  INSS,  sem  se desligar da  empresa, uma vez  que tal fato contrariava as determinações da Constituição Federal e da Lei  nº 8.213/91 (sic);  (...)  25. Ou seja, o contribuinte estava ciente de que não poderia manter em seus  quadros segurados empregados aposentados junto ao órgão oficial (...).  26.  Tal  medida,  considerando  a  data  proposta,  possibilitaria  que  o  contribuinte  pudesse  planejar  a  qualificação  do  pessoal  remanescente  mantendo a “massa crítica” necessária ao desempenho das atividades, sem  prejuízo  da  continuidade  do  negócio,  mesmo  porque  o  repasse  do  conhecimento,  de  certa  forma,  é  intrinsecamente  previsto  no  contrato  individual de trabalho.  (...)  40.  Assim,  extrapolando  os  planos  de  demissão  voluntária/incentivada,  referido plano cria obrigações e deveres aos empregados que aderiram, não  podendo ser classificado como um PDV/PDI tradicional.  3. Ademais,  o  relatório  transcreve um  trecho do PREQ relativo  à  forma de  pagamento do bônus financeiro:  5. O bônus será pago em 18 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira  no  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  homologação  da  Rescisão  do  Contrato de Trabalho. As parcelas do bônus serão atualizadas mensalmente  pela  taxa  SELIC  acumulada  no  período  contado  a  partir  da  primeira  parcela. Por  solicitação do  empregado,  o  bônus  poderá  ser  pago  em uma  única  parcela  ao  final  de  18  (dezoito)  meses  a  contar  do  desligamento,  atualizado no período pela taxa SELIC.  4. Quanto à ocorrência do fato gerador das contribuições devidas, o relatório  fiscal  aponta  que,  para  a  empresa,  acontece  quando  forem  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  remuneração  que  lhe  cabe,  o  que  ocorrer  primeiro,  devendo  o  crédito  da  remuneração  ser  considerado quando reconhecida contabilmente a despesa incorrida.  5. No que tange à aplicação da multa, consta no relatório que, para o período  de  junho/2006  a  novembro/2008,  foi  aplicada  multa  de  mora  de  24%  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Já  para  o  período  de  dezembro/2008  a  dezembro/2009, considerou multa de ofício de 75%, nos termos do inciso I, do art. 44 da Lei nº  9.430.  6.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.  O  acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AIOP/DEBCAD: 37.177.089­0, de 17/12/2010.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  E/OU  PLANO  DE  APOSENTADORIA INCENTIVADA.  Os  valores  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e/ou  Plano  de  Aposentadoria Incentivada (PAI) pagos em desacordo com a norma isentiva  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciário,  vez  que  em  casos  de  outorga de isenção, a interpretação deve ser realizada de forma literal, não  autorizando  o  exegeta  estender  a  referida  benesse  a  situações  não  contempladas expressamente pela norma.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em  tese, de crime ou  contravenção penal, deverá realizar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 57/211), no qual aduz, em apertada síntese:  a)  que  as  atividades  de  repasse  de  conhecimentos  pelos  empregadores  que  aderiram  ao  PREQ  não  se  diferenciam  daquelas  habitualmente  prestadas  e  previstas nas normas da empresa, sendo uma atribuição intrínseca ao contrato  de trabalho;  b)  o  bônus  pago  àqueles  que  aderiram  ao  programa  e  cumpriram  as metas  determinadas (repasse de conhecimentos e preparação para a aposentadoria)  constitui  mera  indenização  pelo  rompimento  do  vínculo  empregatício  por  estes empregados, sendo que estes continuam fazendo jus ao salário e demais  verbas trabalhistas, não tendo, portanto, caráter remuneratório;  c)  alega  que  o  conhecimento  adquirido  e/ou  desenvolvido  pelo  empregado  em sua atividade é de propriedade da empresa, fazendo prevalecer o interesse  público e retendo as informações relevantes para o setor;  d)  o  entendimento  do  fisco  ao  considerar  como  contrato  de  prestação  de  serviços  o  PREQ  desenvolvimento  pela  empresa  é  vedado  pela  Lei  nº  8.666/93, uma vez que esta proíbe a participação de servidor na licitação para  contratação de obras e serviços;  e)  o  PREQ  é  um  plano  de  demissão  incentivada  e  há  norma  expressa  excluindo tais verbas do salário­de­contribuição (art. 28, §9º, e, 5, da Lei nº  8.212/91);  f) ao pretender tributar o repasse de conhecimento, já contemplado quando do  desempenho da atividade laboral, restaria configurado o bis in idem;  g) a  incidência tributária não deve ocorrer no momento do provisionamento  contábil, pois violaria os princípios que regem a Administração Pública; e  h)  que  a  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  configura  o  efeito  confiscatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 258          5 8.  O  fisco  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  DAS QUESTÕES RECURSAIS  2.  Inicialmente,  cumpre  delimitar  a  demanda  trazida  a  este  colegiado.  Adotando  como  base  o  relatório  fiscal,  temos  que  a  fiscalização  adotou  como  uma  das  premissas para o lançamento fiscal o fato de que no:   Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal  –  PREQ”,  esta  fiscalização constatou que tal programa não se reveste de um “Plano de Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5  do §9º do Art. 28 da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte  daqueles que aderiram ao plano, dadas as exigências do programa no tocante ao  repasse dos conhecimentos.  3. Ainda segundo a análise fiscal:  (...)  a  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária.  4. Na minha concepção, a questão a ser decidida reside em saber se o plano  estabelecido como “Plano de Readequação Programada do Quadro do Pessoal – PREQ” está  dentro  da  concepção  jurídica  do  chamado  “Plano  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  possuindo, portanto, caráter estritamente indenizatório.  5.  A  fiscalização  desenvolveu  longa  argumentação  no  sentido  de  que  se  tratou  de  uma  prestação  de  serviços  por  parte  daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse  dos  conhecimentos  pelos  empregados  que  aderiram ao programa.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 6.  A  Procuradoria  fazendária  também  se  manifestou,  por  meio  das  suas  contrarrazões,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  pela  total  procedência  do  lançamento efetuado pelo auditor, ressaltando que não se trata de discutir natureza jurídica dos  valores pagos a título de PDV, mas sim se o programa implantado pela empresa consiste em  um PDV para que não sejam integrados ao salário­de­contribuição.  7.  Ora,  verifico  que  a  legislação  previdenciária  trata  dessa matéria  em  seu  artigo 29, §8º, “e”, “5”, da Lei 8.212/91, asseverando claramente que não integram o salário­ de­contribuição as  importâncias  recebidas a  título de incentivo à demissão. A referida norma  também  não  colocou  qualquer  ressalva  ao  formato  estabelecido  pela  empresa  aos  planos  oferecidos. Vejamos o teor o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  8. De maneira que não vejo óbice algum para a empresa estabelecer critérios  para  a  adesão  ao  plano  de  desligamento  voluntário,  desde  que  baseados  em  princípios  de  isonomia  e  razoabilidade.  Ainda mais  no  presente  caso  quando  o  contribuinte  apenas  visou  resguardar  elemento  primordial  para  qualquer  empresa,  ou  seja,  assegurar  que  os  novos  empregados  pudessem  aproveitar  o  conhecimento  dos mais  antigos  (que  estavam  saindo  da  empresa),  de maneira  a  darem  continuidade  aos  serviços  prestados,  integrando,  portanto,  ao  PDV.  9.  Também  não  comungo  com  a  fiscalização  tratar­se  de  serviço  prestado,  uma  vez  que  tais  pagamentos  estavam  intrinsecamente  ligados  à  rescisão  contratual  dos  empregados. É dizer: mesmo que parcelado os valores ou pagos ainda no decorrer do contrato  de trabalho, tais circunstâncias não possuem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela  destinada a indenizar os trabalhadores pela demissão.  10. A Receita Federal do Brasil reconhece a natureza indenizatória das verbas  pagas a título de Programas de Demissão Voluntária:  Consideram­se  Programas  de  Demissão  Voluntária  apenas  os  instituídos  pelas  pessoas  jurídicas a  título  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a  pedido  de  aposentadoria  ou  qualquer  outra  forma  de  desligamento  voluntário.  Entende­se  como  verba  indenizatória  contemplada  pela  dispensa  de  constituição de créditos tributários os valores especiais recebidos a título de  incentivo à adesão a PDV, doravante denominadas  verbas  indenizatórias.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/restressarcomp/restcreda dmin/RestPDV.htm)  11. O órgão fiscalizador, no que tange ao imposto de renda, chegou a editar o  Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de  janeiro de 1999, dispondo sobre os valores  recebidos a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  –  PDV,  sem  colocar  qualquer  ressalva  à natureza  indenizatório da parcela. Ao contrário  expressamente  asseverou  que: “os valores pagos por pessoa jurídica a seus em pregados, a título de incentivo à adesão a  Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 259          7 Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na  Declaração de Ajuste Anual”.  12.  A  doutrina  também  enfrenta  a  matéria  como  sendo  de  natureza  indenizatória. Trata­se de um programa de demissão voluntária funcionando como mecanismo  de incentivo financeiro dado pelo empregador a seus empregados, com objetivo de incentivar  pedidos  de  resilição  contratual  pelos  obreiros,  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada, geralmente, no tempo de serviço do trabalhador:  6. O Programa de Demissão Voluntária  (PDV)  se  consubstancia  como  um  mecanismo  de  incentivo  financeiro  dado  pelo  empregador  a  seus  empregados, com objetivo de incentivar pedidos de resilição contratual pelos  obreiros.   7.  Os  PDVs  são,  portanto,  instrumento  de  enxugamento  de  pessoal,  que  decorrem  da  falta  de  interesse  do  empregador  na  manutenção  de  determinada  mão­de­obra,  e  que  visam  desencadear  pedidos  de  demissão  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada  no  tempo  de  serviço  do  trabalhador,  vale  dizer,  em  troca  do  pedido  de  dispensa  voluntária  do  obreiro, este é compensado monetariamente, segundo o período de labor já  prestado ao empregador.  8.  Inicialmente,  é  importante assinalar que o  empregado não é obrigado a  aderir  ao  PDV  estabelecido  pelo  empregador.  Compete,  portanto,  ao  obreiro, após seu juízo de conveniência, decidir se postula ou não seu pedido  de  demissão.  (Alan  Saldanha  Luck,  Procurador  do  Estado  de  Goiás,  pós­ graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP­LFG)  13.  A  Jurisprudência  trabalhista  firmou  posição  no  sentido  de  que  tais  quantias  pagas  espontaneamente  ao  empregado  em  virtude  de  este  aderir  a  plano  de  desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do  emprego:  COMPENSAÇÃO.  PLANO  ESPECIAL  DE  DESLIGAMENTO  INCENTIVADO.  VERBAS  DEFERIDAS  EM  JUÍZO.  SÚMULA  Nº  18  DO  TST. 1. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado  em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma  indenização  especial  destinada  a  fazer  face  à  perda  do  emprego.  Não  é  resgate  de  dívida  trabalhista,  sendo,  pois,  insuscetível  de  compensação  ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.   (...)   4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se  nega  provimento.  (R.  Ministro  João  Oreste  Dalazen  Processo  ERR­ 554.614/99.3 (DJ de 6/2/2004) (grifei)  14. Inclusive, é bom notar a informação trazida aos autos no sentido de que a  1ª instância da Justiça do Trabalho chegou a apreciar em ação própria o programa implantado  pela  recorrente  e  firmou  posição  no  sentido  de  que  se  trata  de  “programa  complexo  de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 renovação  dos  quadros,  treinamento  de  empregos  antigos  para  aposentadoria’’,  mediante  transmissão  de  conhecimentos  e  experiência  aos  empregados  novos,  reconhecendo  o  seu  “caráter indenizatório’’, inclusive afastou o reflexo da parcela sobre o bônus indenizatório. (5°  Vara o trabalho de Florianópolis, PROCESSO n. 000697­41.2010.5.12.0035)  15. No que diz  respeito ao  imposto de  renda,  a matéria  está  sumulada pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, desde 2008:    STJ Súmula nº 215 ­ 24/11/1998 ­ DJ 04.12.1998  Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) ­ Imposto de  Renda  A  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.    16.  In  casu,  vale  destacar  que  o  contribuinte  adotou  diversas  regras  para  assegurar  que  efetivamente  se  tratava  de  verbas  advindas  do  plano  por  ele  estabelecido,  de  maneira  que  não  se  tratava  de  pagamentos  aleatórios,  mas  integrantes  do  programa  mencionado. Vejamos as informações trazidas pelo agente fiscalizador:  Para  a  adesão  ao  programa  os  candidatos  deveriam  aceitar,  além  do  preenchimento de alguns pré­requisitos quanto a sua situação previdenciária  junto a Previdência Complementar da empresa, administrada pela Fundação  Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS, as seguintes condições  (Doc. XVI Regras Básicas para Adesão ao PREQ, fls. 135 a 144):  a)  preenchimento  e  assinatura,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  do  formulário  "Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de Pessoal — PREQ",  sendo  considerado desligamento  "A Pedido  do  Empregado".  A  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  PREQ  implica  na  aceitação  das  condições  impostas  no  PRC  (Programa  de  Repasse  de  Conhecimentos), no PPA (Programa de Preparação Para a Aposentadoria) e  no  PCM  (Programa  de  Bônus  para  O  Desligamento  Voluntário  por  Cumprimento  de  Metas),  bem  como  aceitação  do  prazo  fixado  pela  ELETROSUL para o desligamento definitivo do quadro da Empresa.  b)  Apresentação,  no  ato  da  adesão,  de  declaração  da  Fundação  ELOS  de  que  o  empregado,  caso  fosse  considerado  os  requisitos  tempo  de  contribuição/serviço e idade, reconhecidos em seu cadastro, já estaria apto a  aposentar­se  naquela  Fundação,  ainda  que  de  forma  proporcional  nos  termos  do Regulamento  de Planos  de Benefícios  do  qual  a ELETROSUL  é  patrocinadora, no mês da adesão ao PREQ ou, no máximo, até um ano após  o  ato  de  adesão,  bem  como  declarar  o  empregado  sua  condição  previdenciária  junto  ao  órgão  público  oficial.  Para  cálculo  do  tempo  de  contribuição/serviço aqui referido a ELOS deverá levar em consideração os  resultados  da  conversão  do  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  sob  o  risco elétrico em tempo de contribuição/serviço para aposentadoria normal  (SB 40), já reconhecidos pelo INSS.  c) O desligamento efetivo do empregado dar­se­á no mínimo em 90 dias e no  máximo  em  3  (três)  anos,  a  contar  da  data  da  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de  Pessoal  PREQ,  desde  que  o  empregado,  na  data  do  desligamento,  já  possa  aposentar­se  pela  Fundação  ELOS,  nos  termos  da  letra  "b"  acima.  Caso  após  os  três  anos  o  empregado  ainda  não  preencha  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  (não  antecipada  em  nenhum  dos  requisitos)  na  Fundação  ELOS,  por  esta  comprovado  e  sem  a  utilização  de  tempo  de  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 260          9 serviço  em  atividade  especial  convertido  em  tempo  para  aposentadoria  normal (SB40), este poderá, a seu pedido, permanecer no Plano por até mais  2 (dois) anos, desde que o pedido seja aprovado pelo Gerente da Area, pela  Area de Gestão de Pessoas e pelo Diretor  responsável. Se no decorrer dos  dois  anos  prorrogados  o  empregado  preencher  todos  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  na  fundação  ELOS  (para  efeitos  do  PREQ  tais  requisitos  plenos  são:  idade  mínima  e  tempo  de  contribuição/serviço  sem  conversão de tempo trabalhado em atividade especial sob risco elétrico SB40  em  tempo  normal),  exigidos  no  Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  patrocinados pela ELETROSUL e reconhecidos no cadastro da ELOS,  este  deve  pedir  tempestivamente  seu  desligamento,  sob  pena  de  o  tempo  de  serviço  (TSE)  excedente  não  ser  computado  para  efeitos  do  bônus  do  desligamento previsto no PCM.  O prazo para desligamento do empregado que aderir ao PREQ, obedecidos  aos limites mínimos e máximos aqui fixados e desde que já possa, na data do  desligamento,  aposentar­se  pela  ELOS,  será  definido  exclusivamente  a  critério  da  Area  de  lotação  do  empregado,  ouvido  o  órgão  de  Gestão  de  Pessoas com o "de acordo " do Diretor responsável pela Area.  d)  Os  empregados  cedidos,  licenciados  ou  afastados,  cumpridos  os  requisitos, poderão inscrever­se no PREQ desde que no Pedido de Adesão já  fique  definido  o  período  para  cumprimento  dos  requisitos  do  PRC  e  PPA,  respeitados  os  prazos  mínimos  e  máximos  fixados  para  o  repasse  de  conhecimentos na ELETROSUL.    17.  Nesse  mesmo  sentido  houve  inclusive  a  interferência  do  sindicato  dos  trabalhadores  da  categoria  da  empresa  que  estabeleceu,  juntamente  com  a  empresa,  a  justificativa para o programa, vinculado,  estritamente,  ao desligamento dos  empregados. É o  que diz a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2003/2004:  A  ELETROSUL,  no  intuito  de  salvaguardar  a  sua massa  crítica  de  empregados  treinados  e  com experiência,  necessários ao  cumprimento de  sua missão,  e para  poder  admitir,  treinar,  planejar  e  programar  a  sua  adequada  reposição  num  programa  de  sucessão  ajustado  ao  cronograma  de  desligamento  por  motivo  de  aposentadoria e, para propiciar novos empregos junto à sociedade, se compromete  na vigência deste Acordo, a implantar como instrumento permanente de Recursos  Humanos,  um  plano  de  Preparação  da  ELETROSUL,  para  a  aposentadoria  de  seus empregados, condicionado à anuência dos órgãos controladores.(fls. 31)  18.  Razão  pela  qual  foi  acrescentado  mais  um  elemento  norteador  para  conceituar as verbas pagas pela empresa como tendo caráter indenizatório, eis que estritamente  vinculada ao desligamento dos empregados, sem deixar perder o que mais importante restaria  para a empresa, ou seja, o conhecimento técnico adquirido ao longo de vários anos de trabalho.  19.  Forte  nestes  argumentos,  o  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário manejado pelo contribuinte, ante as provas apresentadas nos autos no sentido de que  as  verbas  pagas  pelo  contribuinte,  objeto  da  totalidade  do  seu  Plano  de  Readequação  Programada do Quadro do Pessoal – PREQ, eis que enquadradas no conceito de indenização  pela perda do emprego.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 DOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  20.  Os  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  em  desfavor  do  contribuinte para apurar contribuições e aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessórias foram distribuídos na seguinte forma:  50.1  ­  A  contribuição  relativa  à  parte  da  empresa  (patronal),  correspondente a 20% sobre o total das remunerações (art. 22, I, da Lei nº  8.212/91), apurada no auto de infração de nº 37.177.088­2;  50.2 – A contribuição relativa à parte da empresa (patronal) em razão do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho – GILRAT, correspondente a 1%, 2% ou 3% sobre  o total das remunerações (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), apurada no Auto  de Infração nº 37.177.088­2;  50.3 – As contribuições devidas pelos segurados empregados, devidas pelos  segurados empregados, de 8 a 11% sobre o total da remuneração (art. 20  da Lei 8.212/91), as quais foram apuradas no presente auto de infração;  50.4 – As contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi,  Senai e Sebrae), correspondente a 5,8% sobre o total das remunerações, as  quais foram apuradas no Auto de Infração de nº 37.177.090­4.  50.5  –  O  Auto  de  Infração  de  nº  37.177.091­0,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, em virtude do contribuinte não ter declarado todos os  valores devidos/creditados em GFIP.  Os Autos de Infração nº 37.177.089­0, 37.177.090­4 e 37.177.091­2 serão  apensados  no  de  nº  37.177.188­2  por  tratar­se  dos mesmos  elementos  de  prova.    21. Assim, considerando que os autos acima alinhavados estão calcados no  mesmo objeto, quais sejam: a ausência de recolhimento de contribuição social previdenciária e  os  elementos  de provas  carreados  aos  autos,  também dou provimento  ao  recurso  voluntário,  recaindo­se  esta  decisão,  portanto,  sobre  os  processos  10983.721211/2010­05;  10983.721212/2010­41; e 10983.721213/2010­96.    DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS  22. No que se refere à representação para fiscal para fins penais, concordo  plenamente com a informação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância:  Todavia,  a  decisão  definitiva  sobre  a  ocorrência  ou  não  do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso  o  Ministério  Público  Federal  apresente  denúncia  com  base  na  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada pelo Poder Judiciário.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 261          11 23.  De  maneira  que  não  há  qualquer  análise  da  questão  nesta  esfera  administrativa,  limitando­se o  julgador ao exame do  levantamento do crédito  tributário e das  obrigações acessórias.  24. Nesse sentido, já se pronunciou o CARF, inclusive, mediante edição da  seguinte Súmula:  Súmula  28:O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  25.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO, nos termos acima alinhavados.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10680.910299/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não merece prosperar, porquanto dissociada de qualquer motivação e o acórdão hostilizado trata escorreitamente de todas as questões pertinentes à lide. DCTF RETIFICADORA INTEMPESTIVA. INEFICÁCIA. LANÇAMENTO HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. A DCTF retificadora apresentada a destempo é ineficaz, uma vez que já houve homologação tácita do crédito tributário declarado. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. Carece de prova o direito creditório alegado e precluso o direito de fazê-lo, porquanto somente em segundo grau de recurso a recorrente apontou de onde teria se originado o seu crédito e para evidenciá-lo ainda clama por diligência.
Numero da decisão: 3803-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não merece prosperar, porquanto dissociada de qualquer motivação e o acórdão hostilizado trata escorreitamente de todas as questões pertinentes à lide. DCTF RETIFICADORA INTEMPESTIVA. INEFICÁCIA. LANÇAMENTO HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. A DCTF retificadora apresentada a destempo é ineficaz, uma vez que já houve homologação tácita do crédito tributário declarado. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. Carece de prova o direito creditório alegado e precluso o direito de fazê-lo, porquanto somente em segundo grau de recurso a recorrente apontou de onde teria se originado o seu crédito e para evidenciá-lo ainda clama por diligência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   EDITADO EM: 31/10/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho  Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A contribuinte aqui identificada transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador de 30/04/2001.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl.  7)  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificada  em  02/04/2009  (fl.  31),  a  contribuinte  apresentou,  em 04/05/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 02/05,  com os argumentos a seguir resumidos.  Alega que houve um recolhimento de R$ 121.885,57, referente a  Cofins do fato gerador de 30/04/2001. Por outro lado, o débito  correspondente  ao  período  era  menor.  Infelizmente,  o  contribuinte  não  realizou  a  retificação  da  DCTF,  sendo  certo  que,  em  razão  de  infiltração  no  local  em  que  arquivava  os  documentos  fiscais, perdeu vários dados que comprovariam, no  momento, o real valor do tributo então devido.  Assim, faz­se necessária a reconstrução das bases de cálculo do  tributo  em  destaque  para  comprovar  a  existência  de  crédito  capaz de legitimar a compensação realizada.  É  certo  que,  diante  do  ocorrido,  e  por  se  tratar  de  fatos  ocorridos  há  quase  09  anos,  o  contribuinte  necessita  de  tempo  para  recompor  a  base  de  cálculo  e  demonstrar  que  recolheu  tributo  a  mais,  possuindo,  assim,  crédito  para  legitimar  a  compensação não homologada.  De outro  lado, é sabido que um dos princípios que informam o  processo administrativo é o da verdade material, o qual obriga  o administrador a perseguir a verdade que resulta efetivamente  dos fatos ocorridos.  Ademais,  é  possível  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação,  como  bem  permite  o  §  5o  do  art.  16  do  Decreto  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.910299/2009­09  Acórdão n.º 3803­004.708  S3­TE03  Fl. 3          3 70.235/72. Isso sem falar que o art. 18 do mencionado Decreto  confere  ao  julgador  administrativo  o  poder,  de  ofício,  de  requisitar  as  diligências.  ou  perícias  que  entender  ser  necessárias.  Assim, invocando o princípio da verdade material, protesta pela  realização de perícia técnica para se constatar a veracidade de  suas  alegações,  indicando  quesitos  e  nomeando  contador  para  acompanhá­la,  assim  como  a  posterior  juntada  de  documentos  que se façam necessários.    A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  assevera  que  a  DCTF  retificadora,  apesar  de  intempestiva,  foi  transmitida e aceita pelo sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil e, como tal, deve ser  levada em consideração; discorre acerca da origem do seu suposto crédito (exclusão da base de  cálculo dos medicamentos submetidos à alíquota zero ­ Lei nº 10.147/2000); e requer a reforma  do  acórdão  recorrido,  para  reconhecimento  do  crédito  apontado  e  homologação  da  compensação pleiteada, ou, sucessivamente, a nulidade da decisão recorrida, com determinação  para  diligência,  no  sentido  de  verificar  seu  crédito  e  homologação  da  compensação;  ou,  no  mérito,  reconhecimento  do  direito  creditório  e  anulação  do  lançamento  de  ofício;  ou,  ainda,  nulidade  da  decisão  recorrida,  diligência  e  procedimento  da  compensação;  ou,  por  fim,  diligência,  para  conferência  do  crédito  e  comprovação  de  sua  suficiência  para  quitação  do  lançamento.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade.    DA DECISÃO RECORRIDA    O  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida  veio  dissociado  de  qualquer  motivação, e não merece mesmo prosperar porquanto o acórdão hostilizado trata de todas as  questões  pertinentes  à  lide,  inclusive  fundamentando  o  indeferimento  do  requerimento  de  diligência.    Ao  meu  sentir,  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável  em  seus  fundamentos de fato e de direito, deve ser ratificada nesta segunda instância, nos termos do §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  1  notadamente  a  parte  que  trata  do  prazo  estabelecido  pela  legislação para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração.    Cumpre observar, outrossim, que inexiste prova do direito alegado e deve ser  declarada a preclusão do direito de fazê­lo. Note­se que somente agora, em segundo grau de  recurso, a recorrente apontou de onde teria se originado o seu crédito. Todavia, para evidenciá­ lo clama por diligência, no sentido de verificar seu crédito.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.910299/2009­09  Acórdão n.º 3803­004.708  S3­TE03  Fl. 4          5 Ora, a invocação do princípio da verdade material no processo administrativo  não se presta para colmatar  lacunas de instrução processual, seja por parte do Fisco, seja por  parte do contribuinte, que no caso vertente tem o ônus de provar o seu direito creditório.    No vinco do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário,  prejudicadas as demais alegações.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.006852/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.. PROVA. A exclusão de ofício da sistemática de recolhimento simplificado preconizada na Lei Complementar nº 123/2006, deve estar sustentada em prova inequívoca do exercício de atividade vedada e não se basear em simples presunções desacompanhadas de qualquer suporte fático probatório.
Numero da decisão: 1803-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 366          1 365  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006852/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.981  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BELADERMA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  .  EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.. PROVA.  A exclusão de ofício da sistemática de recolhimento simplificado preconizada  na  Lei  Complementar  nº  123/2006,  deve  estar  sustentada  em  prova  inequívoca  do  exercício  de  atividade  vedada  e  não  se  basear  em  simples  presunções desacompanhadas de qualquer suporte fático probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 52 /2 00 9- 14 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  BELADERMA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, ,pessoa jurídica já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ CURITIBA  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  contra  o  ADE  DRF/CTA nº 164/2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão  do  Simples  Nacional–  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – de  que trata a Lei Complementar nº 123/2006.  Em 17/07/2009, a Receita Federal de Curitiba excluiu a empresa  do  Simples Nacional  a  partir  de 01/07/2007 por  ter  a  empresa  exercido  atividade  vedada,  no  caso  houve  a  verificação  da  vedação  prevista  no  inciso  XI  do  art.17  da  Lei  Complementar  123  de  2006,  conforme  consta  do Despacho Decisório,  abaixo  transcrito:  DESPACHO DECISÓRIO...  A  empresa  tem  como  objeto  social  o  ramo  de  "comércio  de  cosméticos  centro  de  tratamento  estético  facial  e  corporal",  consoante  se  depreende  da  primeira  alteração  contratual,  datada de 03 de dezembro de 2003, conforme fis.2/5.  3.  Releva  destacar  que  a  empresa,  possuindo  em  seu  quadro  societário uma médica e uma  fisioterapeuta, exerce a atividade  de  tratamento  estético  facial  e  corporal,  correspondendo  tal  atividade ao Código Nacional de Atividades Econômicas CNAE  96092/ 01, impeditivo à opção pelo Simples Nacional de acordo  com  o  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  n°  6,  de  18  de  junho  de  2007.  4. Por derradeiro, a legislação que rege o Simples Nacional, no  texto da Lei Complementar n.° 123, de 14/12/2006, dispõe que:  'Art.  17°  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  XI—  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  [...]  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006852/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.981  S1­TE03  Fl. 367          3 5.  Essa  mesma  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  também  determina que:  "Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de oficio ou  mediante comunicação das empresas optantes.  [...]  Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;"  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  alegando  que:  A  DRF  equivocadamente  entendeu  que  a  empresa  vem  desenvolvendo  a  atividade  de  tratamento  estético  facial  e  corporal, vedado pelo art. 17, Inciso XI da Lei nº 123/2006 aos  optantes  do  SIMPLES  NACIONAL,  por  constar  a  referida  atividade no Contrato Social, bem como por possuir a empresa  no seu quadro societário uma médica e uma fisioterapeuta.  Afirma que analisando as Notas Fiscais emitidas pela requerente  percebe­se que as atividades são relativas a compra e venda de  cosméticos e a prestação de alguns serviços de Salão de Beleza,  que não se confundem com o disposto no art. 17, inciso XI da Lei  nº 123/06, devendo­se revogar o ADE nº 164/09.  Argumenta que a atividade principal da empresa é o comércio de  cosméticos,  estando  cadastrada  na  SRF  sob  o CNAE  47.72500  “comércio varejista de cosméticos e produtos de perfumaria e de  higiene pessoal”.  Ressalta  que  o  fato  do  Contrato  Social  constar  diversas  atividades,  não  há  obriga  a  desenvolver  todas  elas,  apenas  subsidia  e  ampara  legalmente  a  empresa  para  caso  queira  desenvolver  tal  atividade  econômica  esta  esteja  disposta.  Cita  jurisprudência do CC neste sentido.  Informa  que  a  sua  exclusão  teve  como  fundamento  o  art.  17,  inciso XI da LC nº 123/06, que dispõe sobre a impossibilidade da  empresas  ingressarem  no  SIMPLES  NACIONAL  pelo  fato  de  exercerem  finalidade  de  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica..;  porém  caso  a  fiscalização  observa­se  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  requerente,  perceberia  que  a  sua  atividade  restringiu­se  à  comercialização de cosméticos e à prestação de alguns serviços  de salão de beleza. Apresenta  julgados do Tribunal Federal da  4ª  Região  de  que  atividades  de  serviços  de  beleza,  não  se  enquadrariam nas hipóteses de vedação do inciso XIII do art. 9º  da Lei nº 9.317/96.  No  que  se  refere  ao  fato  de  a  empresa  possuir  em  seu  quadro  societário  pessoas  vinculadas  à  área  de  saúde,  uma  médica  e  uma fisioterapeuta, não significa que a sociedade preste serviços  profissionais  nas  respectivas  áreas  ou  qualquer  serviço  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 assemelhado que requeira habilitação profissional. Entende que  não  há  qualquer  relação  entre  a  formação  profissional  das  sócias  com  o  objeto  social  da  empresa  ou  pela  atividade  desenvolvida,  sendo  comum  as  pessoas  concluírem  curso  superior  e  decidirem  desenvolver  atividade  empresária,  não  necessariamente vinculada a sua formação profissional.  Salienta  que  a  SRF  sequer  compareceu  a  empresa  para  averiguar as atividades econômicas desenvolvidas, oportunidade  que  possibilitaria  constatar  que  a  empresa  exerce  atividades  permitidas.  Alega que ao excluir a empresa do SIMPLES NACIONAL sem a  verificação efetiva de qual é atividade da empresa,  infringiu os  princípios  constitucionais  do  Devido  Processo  Legal,  do  Contraditório e da Ampla Defesa. Cita o Decreto 70.235/72, na  parte  que  dispõe  que  a  impugnação  deverá  mencionar  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  que  sejam  efetuadas,  sendo assim, entende que para o correto  julgamento  do  feito,  é  indispensável  a  realização  de  diligência  administrativa, para que a fiscalização dirija­se a empresa para  averiguar quais atividades a empresa desenvolve. Afirma que o  indeferimento da diligência, imporá o cerceamento do direito de  defesa,  a  teor  do  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo­se  após  a  sua  realização  oportunizar  o  contribuinte  manifestar­se  sobre  a  mesma.  Cita  jurisprudência  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  de  que  a  falta  de  ciência  do  contribuinte  da  diligência  realizada  causa  a  nulidade  das  decisões proferidas.  Salienta  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  devem  ocorrer  a  partir do mês seguinte aquele em que se procede à exclusão pela  verificação  da  situação  contrária  ao  regime,  e  não  àqueles  previstos no art. 31, inciso II da LC nº 123/06, que prevê que os  efeitos da exclusão devem retroagir à data da opção exercida.  Elenca  diversos  julgados  dos  tribunais  judiciais,  referentes  a  sistemática do SIMPLES FEDERAL, que a revisão da adesão da  empresa ao regime somente pode produzir efeitos prospectivos a  partir do mês seguinte ao do ato declaratório.  Entende que ao determinar no ADE a retroatividade dos efeitos  da  exclusão  à  data  da  opção,  a  SRF  violou  o  Princípio  da  Irretroatividade da Lei, disposto no art.  150,  III,  “a”,  da  CF/88,  bem  como  o  contido  no  art.  146  do  CTN.  Cita  jurisprudência  e  doutrina,  na  qual  consta  que  a  adoção  de  novo  critério  pela  Administração  Pública  não  pode  gerar efeitos retroativos. Salienta que a única situação que pode  ser causa de  fundamentação do Fisco é o previsto no caput do  art.  106  do  CTN,  porém  o  interesse  público  não  pode  ser  utilizado para fundamentar a posição de intérprete da lei a favor  do  fisco,  devendose  a  interpretação  adequada  ser  realizada  conforme a constituição e a legislação.  Aduz  que  não  encontra  ampara  na  legalidade  à  pretensão  do  Fisco para retroagir à data de sua opção, a não ser em caso de  fraude, o que não se verificou no caso.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006852/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.981  S1­TE03  Fl. 368          5 Argumenta que desde a opção o Fisco homologou a sua opção e  a partir daí vem cumprindo com suas obrigações, não podendo  repentinamente se ver destituído do direito que o próprio órgão  outorgou.  Reclama  que  o  prazo  para  a  manifestação  é  demasiado  injusto,  uma  vez  que  o ADE  não  define  a  razão  do  exato procedimento fiscal o que agrava a sua situação.  Por fim, requer:  a)  Seja  reformado  o  r.  Despacho  Decisório,  determinando­se  revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no  164  de  17  de  Julho  de  2009  em  razão  da  inexistência  de  qualquer  motivo  para  exclusão  da  recorrente  do  regime  SIMPLES  desonerando  a  empresa  requerente  de  quaisquer  pendências  tributárias que possam decorrer dos efeitos da referida exclusão.  b) Caso assim não entenda Vossa Senhoria, requer a suspensão  do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no 164 de 17 de Julho  de 2009, para sejam realizadas as diligências cabíveis mediante  acompanhamento  da  empresa  contribuinte,  no  intuito  de  averiguar  as  atividades por  ela  desenvolvidas,  com a  posterior  manifestação  da  requerente  aos  termos  das  diligências  que  forem efetuadas.  c)  Por  fim,  na  remota  hipótese  de  ser  a  empresa  requerente  considerada  inapta  a  permanecer  no  regime  tributário  do  SIMPLES,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório  e  conseqüentemente  revogado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA no 164 de 17 de Julho de 2009, para que os efeitos da  exclusão  da  empresa  requerente  do  SIMPLES  operem  tão  somente após a sua efetiva exclusão do SIMPLES, pelo principio  da Irretroatividade Tributária.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­37.107, de 29 de maio de  2009 (fls. 328/335), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   OPÇÃO. ATIVIDADE INTELECTUAL. EMPRESA.  Não  pode  ingressar/permanecer  no  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada ou  não.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO  SOCIAL. ÔNUS DA PROVA.  A previsão de atividade vedada como objeto social, constante no  contrato social da pessoa jurídica,  legitima a presunção de seu  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 exercício,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  prova  em  contrário.  EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO DE  EXCLUSÃO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos  entre vigência da lei e data dos fatos.  Ciente da decisão em 15/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  339), apresentou o recurso voluntário em 08/03/2013 ­ fls. 343/362, onde reitera os termos da  inicial.  É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar nº 123/2006) em virtude de exercício de atividade impeditiva nos termos do art.  17, inciso XI da Lei Complementar nº 123/2006 (clínica estética).  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do ato de exclusão em virtude do cerceamento de defesa por  não ter sido realizada diligência para verificação da real atividade exercida pela recorrente;  b) Que a exclusão foi  realizada apenas com base no objeto social constante  do contrato social sem verificação das atividades realizadas pela recorrente;  c) Que as atividades constantes do contrato social são autorizativas e podem  ou não ser realizadas pela empresa;  d)  Que  a  recorrente  não  exerce  qualquer  atividade  vedada  conforme  comprovam as notas fiscais juntadas ao processo;  e) Que exerce o comércio de cosméticos e presta alguns  serviços de beleza  que  não  se  confundem  com  qualquer  tipo  de  atividade  vedada  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL;  f)  Que  em  caso  de  manutenção  da  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  esta  somente  poderá  ter  efeitos  prospectivos  não  se  admitindo  a  exclusão  retroativa.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006852/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.981  S1­TE03  Fl. 369          7 Assiste razão à interessada.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  conforme  se  observa  do  Despacho  Decisório  (fls.  08/09)  que  sustenta  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (fl.  13),  os  atos  de  exclusão  estão  amparados  tão  somente sobre o objeto social constante do Contrato Social (fls. 02/05).  Consta do mencionado contrato social o seguinte objeto social “comércio de  cosméticos e centro de tratamento estético facial e corporal”.  Segundo o despacho decisório a contribuinte exerceria atividade vedada para  a  inclusão  e  manutenção  no  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  nº  123/2006),  de  acordo com o Anexo I da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 06, de  18/06/2007, na atividade enquadrada no CNAE 9609­2/01.  Mencionada atividade está assim descrita no CNAE – “clínicas de estética e  similares”.  Inicialmente  verifico  que  as  únicas  provas  carreadas  aos  autos  sobre  as  atividade  exercidas  pela  recorrente  foram  os  documentos  constantes  de  fls.  41/320  apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade pela própria contribuinte.  Pela  análise  dos  documentos  conforme  a  própria  decisão  de  primeira  instância reconhece, não há em princípio qualquer evidência de exercício de atividade vedada.  Pelas  graves  conseqüências  que  advém  da  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  o  processo  de  exclusão  deve  estar  amparado  em  elementos  sólidos  para apoiar a convicção de suas conclusões e a plena legalidade do ato de exclusão.   A  falta  de  elementos  seguros  quanto  a  verdadeira  natureza  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  impedem  que  se  atribua  legalidade  ao  ato  de  exclusão  fundado  exclusivamente no suposto exercício de atividade vedada com base no contrato social.  A composição societária da empresa cujo quadro social é composto de uma  médica e uma fisioterapeuta por si só tampouco consistem em elemento seguro para aferição  do exercício de atividade vedada.  Por outro turno, com o advento da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto  de 2007, o parágrafo segundo do art. 17 da LC nº 123/2006, passou a ter a seguinte redação:  §  2  o  Também  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  prestação  de  outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar.  Ou  seja,  a  anacrônica  inclusão  como  atividade  vedada  das  denominadas  clínicas de estética sem o obrigatório e efetivo concurso de qualquer profissional técnico com  habilitação  específica  ou  de  profissão  regulamentada  nos  serviços  prestados,  não  tinha mais  razão de ser, tendo o CNAE 9609­2/01 sido excluído da tabela impeditiva pelo próprio comitê  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     8 gestor do Simples Nacional, conforme se observa de  longa data na tabela anexa à Resolução  CGSN nº 06/2007 que fundamentou o ato de exclusão.  Destarte, seja pela absoluta falta de legalidade do ato de exclusão amparado  exclusivamente  no  objeto  social  constante  do  contrato  social,  seja  pela  inexistência  de  comprovação  de  exercício  de  qualquer  atividade  vedada,  impõe­se  a  revogação  da  exclusão  efetuada.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10860.002069/99-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e dezembro de 1995, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5.
Numero da decisão: 9303-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3a. turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Relator. EDITADO EM: 11/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel  Mariz Gudiño,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  restituição  de  valores ditos recolhidos indevidamente a titulo de PIS, relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/90  a  dezembro/95,  formulado em 21/10/99.  A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu em parte a  solicitação  da  contribuinte  considerando  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  em  relação  aos  pagamentos efetuados até 21/10/94, tendo reconhecido o direito  creditório da contribuinte no período não decaído com base no  PIS­Repique,  e  homologado  as  compensações  apresentadas  em  outubro/99,  não  homologando  as  apresentadas  em novembro  e  dezembro/99 e janeiro/00.  Inconformada,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  solicitou  a  homologação  do  pedido  de  compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as  seguintes considerações:  1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  jurisprudência do STJ;  2.  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  de  publicação  da  Resolução  n"  49/95  do  Senado  Federal  que  estendeu  os  efeitos  da  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n's 2445/88 e 2449/88;  e  3.  o  PIS  não  poderia  ter  sido  alterado  pela  MP  n°  1212/95,  razão pela qual  vem efetuado as  compensações  com os valores  recolhidos com base em tal norma jurídica.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manifestou­se  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  interposta  pela  contribuinte  mantendo  a  decisão  proferida  pela  DRF  sob  os  mesmos  argumentos.  A  contribuinte  cientificada  do  teor  do  referido  Acórdão,  e,  inconformada  com  o  julgamento  proferido  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  no  qual  reitera  suas  razões apresentadas na inicial.  É o relatório  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.002069/99­79  Acórdão n.º 9303­002.409  CSRF­T3  Fl. 314          3 O  colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário cujo acórdão foi assim ementado:  PIS. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR —  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  tem  como  prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do  Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do  Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir  da publicação,  conta­se 5  (cinco) anos até a data do protocolo do pedido  (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado.   Sobre  os  valores  ressarcíveis,  devem  ser  descontados  os  valores  que  deveriam ter sido pagos com base na LC 07/70, ou seja, o PIS­REPIQUE.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  às  fls.  322  a  347,  onde  pugna  pelo  prazo  prescrional  de  5  anos  contados  a  partir  do  pagamento  indevido.  Foi  dado  seguimento a esse recurso nos termos do despacho de fls.349 e 350.  Regularmente  intimado  do  despacho  que  admitiu  o  especial  fazendário,  o  contribuinte deixou de apresentar recurso e suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A matéria posta em debate cinge­se à questão do termo inicial da prescrição  para repetição de indébito. A Fazenda Nacional defende a aplicação do art. 168 do CTN, com a  interpretação dada pelo art. 3o da Lei Complementar 118/2005.  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 1990 e dezembro de1995, sendo que o  pedido foi formulado em 21 de outubro de 1999.  Sobre  esta  matéria  há  entendimento  pacificado  no  STF  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005,  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito pelo pagamento; já para nas ações  de  restituição  ingressadas  até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5  mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se  a ementa do acórdão pretoriano que decidiu a questão.  04/08/2011  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.002069/99­79  Acórdão n.º 9303­002.409  CSRF­T3  Fl. 315          5 por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora  A  decisão  acima  reproduzida  deixou  claro  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005, desse modo,  aqueles que ajuizaram ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data,  gozavam do prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato  gerador da obrigação tributária. Tendo sido atribuída repercussão geral à decisão, devem todos  os demais tribunais e órgãos administrativos observar essa decisão.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal.   No caso sob exame temos que o pedido foi formulado em 21 de outubro de  1999, e o primeiro período de apuração refere­se a janeiro de 1990, dentro portanto do prazo  decenal.  Assim,  deve  o  presente  processo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  esta  examine  e  se pronuncie  quanto  à  restituição  dos  períodos  cuja  decadência  foi  afastada  nesta  decisão.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  Joel Miyazaki Relator                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10882.910084/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1 42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910084/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.214  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 84 /2 01 1- 28 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910084/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.214  S3­TE02  Fl. 44          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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