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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5588099 #
Numero do processo: 10384.003144/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2009 a 01/01/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2009 a 01/01/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.         Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003144/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.099  S2­C3T2  Fl. 92          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  55  e  seguintes)  interposto  contra  despacho decisório que reconheceu a intempestividade da impugnação da recorrente, na qual  não  se  alegou  tempestividade,  indeferindo  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  51/52).  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  15,  o  Auto  de  Infração  no  valor  R$  192,71  refere­se  à  contribuição  social  dos  transportadores  rodoviários  autônomos,  destinada  a  outras  entidades,  assim entendidos terceiros (SEST/SENAT).  Em seu recurso, alega a recorrente, em apertada síntese, que:  * O Aviso de Recebimento – AR não foi juntado aos autos, constando apenas  extrato do Serviço de Rastreamento de Objetos, o que não constitui prova do recebimento do  Auto de Infração, nos termos do art. 23, II, e § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, deve  ser  considerada  a  dilação  de  quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação  para  o  início  da  contagem do prazo para apresentação de impugnação. Acrescenta a dificuldade em impugnar  um total de vinte e um Autos de Infração;  *  A  contribuição  ao  SEST/SENAT  é  devida  apenas  pelas  empresas  que  exercem  atividade  de  transporte  rodoviário,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706/93;  * A multa aplicada é ilegal e inconstitucional;  * A taxa SELIC é inaplicável.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados  no  auto de  infração não constavam de qualquer parcelamento  junto à Receita Federal  do Brasil.  Contra este decisório é que a autuada interpôs este recurso, o qual está sendo examinado por  força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues  pelos  Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do recorrente, que  sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Segundo entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003144/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.099  S2­C3T2  Fl. 93          5 ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal assunto já se encontra sumulado por este colegiado, Súmula n.º  09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto  à  referência  ao  artigo  23,  §  2º,  II  do Decreto  70.235/72,  para  dizer  que deveria  ser  considerada  feita  a  intimação após 15 dias da postagem,  é de  se ver que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, de forma que se exclui o dia do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as  quais  não  serão  conhecidas,  a  teor  do  disposto  pelo  artigo  14  do  Decreto  70.235/72:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com  a  possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados,  o  que  não  restou configurado e adequada a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  É improcedente a alegação da recorrente quanto à ilegalidade da aplicação da  multa de 75%, posto que neste auto de infração a multa foi aplicada corretamente, ou seja com  base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91 até a competência 11/2008, e com base no artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  multa de ofício, para as competências a partir de 12/2008.  O Contencioso Administrativo  não  aprecia  a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003144/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.099  S2­C3T2  Fl. 94          7 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Quanto à alegação de que a contribuição ao SEST/SENAT é devida apenas  pelas empresas que exercem atividade de transporte rodoviário, nos termos do inciso I do art.  7° da Lei n° 8.706/93, cumpre ressaltar que, conforme disposto na Lei 8.706/93 (art. 7°) e no  Decreto  1.007/93  (art.  2°),  está  definido  como  sujeito  passivo  de  tais  contribuições  o  “transportador autônomo”. Como já destacado na decisão do órgão a quo, a empresa deve reter  a contribuição do transportador autônomo para o SEST e SENAT e recolher o valor retido. Tal  previsão sempre esteve presente nas instruções normativas do INSS/SRP/RFB, e, à época dos  fatos  geradores,  estava  descrita  no  art.  139,  §  10,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14/7/05, como segue:   Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  (...)  §  9º  O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.  §10. A contribuição referida no §9° deverá ser:  I ­ recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao  SEST/SENAT, quando se  tratar de serviços prestados a pessoas  físicas não equiparadas à empresa;   II  ­  descontada  e  recolhida  pelo  contratante  de  serviços,  quando se tratar de empresa ou equiparado à empresa;  (...)    Não há qualquer irregularidade na referida sistemática, que se baseia no § 2°  da Lei n° 8.706/89, que estabelece que tais contribuições ficam sujeitas às mesmas condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).   Tampouco  a  jurisprudência  reconhece  qualquer  pecha  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade das aluídas contribuições:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  CONHECIMENTO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E  AO  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  DO  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003144/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.099  S2­C3T2  Fl. 95          9 TRANSPORTE.  SEST/SENAT.  DEFICIÊNCIA  DA  REGRA­ MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  PARA  DEFINIR  SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA  LEGALIDADE  (ART.  150,  I  DA  CONSTITUIÇÃO).  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA  DISCUSSÃO.  1.  Recurso  de  embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis  que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito  modificativo.  2.  Ambas  as  Turmas  desta  Corte  firmaram  precedentes  quanto  à  constitucionalidade  da  contribuição  destinada ao  custeio  do  SEST  e  do  SENAT.  3. Da  forma  como  articulada,  a  violação  da  regra  da  legalidade  é  meramente  reflexa  ou  indireta,  pois  os  parâmetros  de  controle  utilizados  pelo acórdão  recorrido  foram a  legislação ordinária  e a  infra­ ordinária,  sem  a  necessidade  de  reforço  pela  Constituição.  Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em  relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e  1.092/1994.  Embargos  de  declaração  conhecidos  como  agravo  regimental, ao qual se nega provimento.  (RE  474717  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe­105 DIVULG 10­ 06­2010  PUBLIC  11­06­2010  EMENT  VOL­02405­04  PP­ 00770)    RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA  DE VEÍCULOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SEST  E  SENAT.  LEGALIDADE. LEI 8.706/93.  DECRETO  1.007/93,  ART.  2º,  I,  §  1º.  INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Trata­se  de  recurso  especial  fundado  na  alínea  “a”  do  permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em  autos de mandado de segurança preventivo, impetrado em razão  de ato praticado pelo Sr. Superintendente Regional do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  tendo­se  indicado  como  litisconsortes  passivos  o  Serviço  Social  de Transporte  –SEST  e  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.  2.  Passando  a  Lei  8.709/93  a  direcionar  a  contribuição  antes  destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores,  não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração.  3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao  SESI  e  ao  SENAI  para  o  SEST/SENAT,  operando­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores.  Aperfeiçou­se  a  condição  de  exigibilidade  dessa  exação  com  a  vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei  em  referência  explicitaram  a  legitimidade  contributiva  passiva  de  empresas  que  possuem  como  objeto  a  locação  de  veículos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 (tido como atividade congênere de transporte), como é o caso da  recorrente.  4.  Precedentes:  REsp  587.659/SC,  DJ  06/09/2004,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto;  REsp  526.245/PR,  DJ  01/03/2004,  REPDJ  30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental  no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, Rel. Min.  João Otávio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel.  Min. Francisco Falcão.  5.  O  acórdão  recorrido  não  tratou  da  matéria  inscrita  nos  artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual,  no  particular,  não  resta  atendido  o  necessário  requisito  do  prequestionamento.  6.  Não  se  caracteriza  violação  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil  quando  a  decisão  colegiada  impugnada  está  adequadamente  fundada,  em  que  pese  não  haver  examinado  o  tema  assinalado  em  alguns  dos  dispositivos  indicados  pela  empresa recorrente.  7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.  (REsp  652.655/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  04/11/2004, DJ  17/12/2004,  p. 459)    Portanto, a fiscalização ao constatar que o serviço de transporte foi prestado  por  condutores  autônomos  ou  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário  (cooperados)  considerou,  corretamente,  que  a  remuneração  paga  a  estes  transportadores  autônomos é base de cálculo das contribuições em destaque.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 12269.003936/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 785          1 784  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003936/2008­96  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.458  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 36 /2 00 8- 96 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar o  recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 786          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­25.369 ­  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  acessória  (CFL  ­  68)  AIOA  nº  37.025.958­0, no período de 01/2004 a 12/2004.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  em  auditoria  Fiscal  efetuada  nos  sistemas  informatizados  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP,  constatou­se que o Contribuinte não  comprovou a  entrega, na rede bancária, da GFIP relativa aos valores pagos a todos os segurados empregados  e contribuintes individuais.  O  fato  gerador  da  obrigação  acessória  corresponde  ao  pagamento  de  remuneração  aos  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais.  A  base  de  cálculo  do  crédito  previdenciário  lançado  refere­se  ao Salário  de Contribuição  apurado  na  remuneração  paga,  lançada nas folhas de pagamento apresentadas, bem como na contabilidade da autuada,  confrontada com os valores constantes declarados na GFIP.   Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 22.09.2008, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  empresa  teve  ciência  da  autuação  em  23/09/2008,  tendo  apresentado defesa tempestiva em 21/10/2008, fls. 18/21.  Afirma  não  ter  ocorrido  a  omissão  das  informações,  objeto  da  autuação.  Alega ter havido a entrega de duas GFIP mensais as quais foram  analisadas em parte pelo Auditor Fiscal. Refere como exemplo a  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 competência  05/2004,  em  que  foram  entregues  duas  GFIP  na  data  de  02/06/2004,  uma  às  14:  03  hs  e  outra  às  14:24  hs.  Afirma  que  o  valor  tido  como  declarado  em  GFIP  de  R$  12.626,99,  somado  a  R$  373.473,72,  tido  como  omitido,  corresponde ao valor das duas GFIP entregues, correspondente  a R$ 386.080,71.  Assim, equivocada a premissa da autuação uma vez que todas as  informações foram prestadas.  Conclui  que,  uma  vez  comprovado  tratar­se  de  equívoco  do  Auditor Fiscal, por não ter examinado todas as GFIP entregues,  é insubsistente o lançamento, em sua integralidade, por medida  de direito e justiça.  Anexa às fls. 71/796, cópias das GFIP das competências 01/2004  a 12/2004 e 13/2004  Após  análise,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre ­ RS, emitiu a Acórdão nº 10­25.369 ­ 7ª Turma, julgando procedente a autuação,  conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESS6RIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Auto­de­Infração  DE13CAD  n°  37.025.958­0  (Código  de  Fundamentação Legal 68)  GFIP RETIFICADORA. As GFIP retificadoras enviadas a partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  devem  ser  efetuadas  mediante  a  transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP,  contendo  todos os  fatos geradores,  inclusive os  já  informados,  com as  respectivas  correções e confirmações.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 1 1 da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Porto Alegre, 14 de maio de 2010.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 787          5 Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em síntese:  (i)  Não  houve  omissão  de  entrega  de  GFIP  ­  entregou  duas  GFIPs por competência.  Afirma  não  ter  ocorrido  a  omissão  das  informações,  objeto  da  autuação, pois alega ter havido a entrega de duas GFIP mensais  as quais foram analisadas em parte pelo Auditor Fiscal.  Refere  como  exemplo  a  competência  05/2004,  em  que  foram  entregues duas GFIP na data de 02/06/2004, uma às 14: 03 hs e  outra às 14:24 hs.   Afirma  que  o  valor  tido  como  declarado  em  GFIP  de  R$  12.626,99,  somado  a  R$  373.473,72,  tido  como  omitido,  corresponde ao valor das duas GFIP entregues, correspondente  a R$ 386.080,71.  Assim, equivocada a premissa da autuação uma vez que todas as  informações foram prestadas.  Conclui  que,  uma  vez  comprovado  tratar­se  de  equívoco  do  Auditor Fiscal, por não ter examinado todas as GFIP entregues,  é insubsistente o lançamento, em sua integralidade, por medida  de direito e justiça.    (ii)  Decisão  derivada  de  Instrução  Normativa  ­  inconstitucionalidade  Tal  exigência,  como  referido  na decisão  ora  esgrimada,  deriva  de "Manual", por sua vez oriundo de "Instrução Normativa".  Nem  um,  nem  outra  pode  instituir  obrigação  acessória.  Esta  deriva  de  lei,  e  na  lei,  só  refere  "informar"  e  isto  foi  comprovadamente efetivado, só que sob "outra versão"  (...)  A  fixação  de  multa  em  decorrência  de  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória,  só  e  somente  só,  poderia ser estabelecida através de lei, em respeito ao princípio  da estrita legalidade. Não pode haver penalidade tributária sem  lei que a estabeleça. É o que se depreende do artigo 97, inciso V,  do CTN,  (...)  Data  maxima  venia,  a  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  de  que  a  recorrente  apresentou  as GFIP's  com  todos  os  fatos  geradores  (e  efetivamente  os  apresentou,  não  há  controvérsia  a  respeito!!!),  e  por  não  ter  se  dado  conforme  a  "versão  8.0  do  Manual,  aplicar  a  mesma  penalidade  a  quem  efetivamente  não  presta  a  informação,  implica  em  ato  de  verdadeiro  autoritarismo que  não  se  coaduna  com o  estado  de  direito em que vivemos atualmente.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 (...) Com efeito, não se pode perder de vista que a aplicabilidade  da  pena  administrativa  deve  ser  orientada  pelos  mesmos  princípios que regem a aplicabilidade da lei Penal.  O Constituinte, afeto ao interesse máximo da sociedade em não  admitir a aplicabilidade de penas cruéis,  desnecessárias ou em  desconformidade  com  o  ilícito  praticado,  vedou  expressamente  aquelas (art. 5º,XLVII) e estabeleceu o Princípio da Dosimetria  da  Pena  (art.  5º,  XLVI),  através  do  qual  determinou  ao  legislador  que  a  pena  deva  ser  proporcional  ao  afetamento  do  bem jurídico atingido ou violado.    (iii) Da retroatividade mais benéfica ­ cálculo da multa  A autuação está calcada no §50 do art.32 da lei 8.212, como se  vê no "dispositivo legal da multa aplicada. Ora, esta norma foi  alterada pela Lei 11.941109, sendo revogado o §50 do art.32 e  alterado seu inciso IV, com o acréscimo do art.32­ª      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 790DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 788          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­25.369 ­  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  acessória  (CFL  ­  68)  AIOA  nº  37.025.958­0, no período de 01/2004 a 12/2004.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  em  auditoria  Fiscal  efetuada  nos  sistemas  informatizados  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP,  constatou­se que o Contribuinte não  comprovou a  entrega, na rede bancária, da GFIP relativa aos valores pagos a todos os segurados empregados  e contribuintes individuais.  O  fato  gerador  da  obrigação  acessória  corresponde  ao  pagamento  de  remuneração  aos  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais.  A  base  de  cálculo  do  crédito  previdenciário  lançado  refere­se  ao Salário  de Contribuição  apurado  na  remuneração  paga,  lançada nas folhas de pagamento apresentadas, bem como na contabilidade da autuada,  confrontada com os valores constantes declarados na GFIP.   Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA que,  conforme  definido  nos  artigos  460,  467  e  468  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 789          9 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 790          11 c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (ii)  Decisão  derivada  de  Instrução  Normativa  ­  inconstitucionalidade  Tal  exigência,  como  referido  na decisão  ora  esgrimada,  deriva  de "Manual", por sua vez oriundo de "Instrução Normativa".  Nem  um,  nem  outra  pode  instituir  obrigação  acessória.  Esta  deriva  de  lei,  e  na  lei,  só  refere  "informar"  e  isto  foi  comprovadamente efetivado, só que sob "outra versão"  (...)  A  fixação  de  multa  em  decorrência  de  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória,  só  e  somente  só,  poderia ser estabelecida através de lei, em respeito ao princípio  da estrita legalidade. Não pode haver penalidade tributária sem  lei que a estabeleça. É o que se depreende do artigo 97, inciso V,  do CTN,  (...)  Data  maxima  venia,  a  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  de  que  a  recorrente  apresentou  as GFIP's  com  todos  os  fatos  geradores  (e  efetivamente  os  apresentou,  não  há  controvérsia  a  respeito!!!),  e  por  não  ter  se  dado  conforme  a  "versão  8.0  do  Manual,  aplicar  a  mesma  penalidade  a  quem  efetivamente  não  presta  a  informação,  implica  em  ato  de  verdadeiro  autoritarismo que  não  se  coaduna  com o  estado  de  direito em que vivemos atualmente.  (...) Com efeito, não se pode perder de vista que a aplicabilidade  da  pena  administrativa  deve  ser  orientada  pelos  mesmos  princípios que regem a aplicabilidade da lei Penal.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 O Constituinte, afeto ao interesse máximo da sociedade em não  admitir a aplicabilidade de penas cruéis,  desnecessárias ou em  desconformidade  com  o  ilícito  praticado,  vedou  expressamente  aquelas (art. 5º,XLVII) e estabeleceu o Princípio da Dosimetria  da  Pena  (art.  5º,  XLVI),  através  do  qual  determinou  ao  legislador  que  a  pena  deva  ser  proporcional  ao  afetamento  do  bem jurídico atingido ou violado.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 791          13 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (i)  Não  houve  omissão  de  entrega  de  GFIP  ­  entregou  duas  GFIPs por competência.  Afirma  não  ter  ocorrido  a  omissão  das  informações,  objeto  da  autuação, pois alega ter havido a entrega de duas GFIP mensais  as quais foram analisadas em parte pelo Auditor Fiscal.  Refere  como  exemplo  a  competência  05/2004,  em  que  foram  entregues duas GFIP na data de 02/06/2004, uma às 14: 03 hs e  outra às 14:24 hs.   Afirma  que  o  valor  tido  como  declarado  em  GFIP  de  R$  12.626,99,  somado  a  R$  373.473,72,  tido  como  omitido,  corresponde ao valor das duas GFIP entregues, correspondente  a R$ 386.080,71.  Assim, equivocada a premissa da autuação uma vez que todas as  informações foram prestadas.  Conclui  que,  uma  vez  comprovado  tratar­se  de  equívoco  do  Auditor Fiscal, por não ter examinado todas as GFIP entregues,  é insubsistente o lançamento, em sua integralidade, por medida  de direito e justiça.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na violação do direito de defesa  porque foram entregues duas GFIPs por competência, o que fez com que a segunda entrega retificasse  a primeira e não simplesmente acrescentasse informações à primeira.  Outrossim, em relação à análise das GFIPs apropriadas nos sistemas da RFB,  a  decisão  de  primeira  instância  ao  proceder  a  análise  dos  elementos  fáticos  das  GFIPs  apropriadas  nos  sistemas,  às  fls.  800  a  801,  constatou  que  houve  o  sujeito  passivo  fez  a  substituição das GFIPs anteriormente enviadas devido ao envio de novas, conforme o previsto  no Manual da SEFIP versão 8.0, corroborando o lançamento fiscal em sua integridade:  Verificadas  as  GFIP  no  sistema  informatizado,  constatou­se  que  o  contribuinte  enviou GFIP,  no FPAS  515  e Códigos  de  Recolhimentos 115 e 150, em 17/10/2006, para as competências  01/2004  e  03/2004,  e  em  16/10/2006  para  as  competências  02/2004,  04/2004  a  12/2004,  portanto,  posteriormente  à  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 vigência da versão 8.0 do SEFIP, em que a nova GFIP substitui  a anterior de mesma chave.  Desta  forma,  dada  a  incompatibilidade  supra  referida,  restou  válida apenas a última GFIP entregue em 17/10/2006, para as  competências  01/2004  e  03/2004,  e  em  16/10/2006  para  as  competências  02/2004,  04/2004  a  12/2004.  Estas  GFIP  substituíram  as  anteriores,  encontrando­se  atualmente  na  situação  "substituída",  haja  vista  o  envio  de  GFIP  durante  a  ação  fiscal,  as  quais  efetivamente  sanaram  as  faltas  e  deram  ensejo à atenuação da multa em 50% por ocasião da  lavratura  da autuação.  Quanto  à  competência  05/2004,  referida  pela  impugnante,  verifica­se que o valor tido pela fiscalização como declarado em  GFIP,  fl.  48,  de R$  12.203,95  e  décimo­terceiro  salário  de R$  423,04 é exatamente o valor constante da última GFIP entregue  em 16/10/2006.  Sendo  assim,  não  procede  a  argumentação  de  que  o  lançamento decorreu da ausência de análise da totalidade das  GFIP  enviadas,  haja  vista  a  entrega  de  novas  GFIP  já  na  vigência  das  versões  8.0  e  posteriores  do  Manual  de  GFIP/SEFIP,  quando  o  correto  seria  o  envio  de  GFIP  com  a  totalidade dos fatos geradores, inclusive os já informados.    Neste sentido, no Manual do SEFIP, versão 8.0, consta a informação de que  houve  a  criação  do  conceito  de  "GFIP  retificadora"  para  a  Previdência  Social,  obrigando  a  informação  da  totalidade  de  trabalhadores,  bases  de  cálculo  e  outros  dados  destinados  à  Previdência, sempre que houver uma complementação para o FGTS e/ou retificação de dados  ou valores:  A versão 8.0 contempla, dentre outras, as seguintes alterações:  Criação do conceito de "GFIP retificadora" para a Previdência  Social, obrigando a informação da totalidade de trabalhadores,  bases  de  cálculo  e  outros  dados  destinados  à  Previdência,  sempre  que  houver  uma  complementação  para  o  FGTS  e/ou  retificação de dados ou valores.  Criação do conceito de “chave de GFIP”,  sendo composta por  “CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte”,  “competência”,  “FPAS” e “código de recolhimento”. Para os códigos 130, 135  e 608, o “CNPJ/CEI do tomador” também entra na chave. Para  o  código  650,  o  nº  de  processo,  a  vara  e  o  período  também  entram na  chave.  Para  a Previdência,  é  possível  haver  apenas  uma GFIP para cada chave.    Ainda em relação à versão 8.0 do SEFIP, de utilização obrigatória a partir de  10.02.2006, a decisão de primeira instância, ás fls. 800, mostra que as GFIP enviadas a partir  de 10/02/2006,  com a mesma chave  (CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte — competência  — código de recolhimento — FPAS) substituem a anterior:  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 792          15 Com a disponibilização da versão do 8.0 do SEFIP, de utilização  obrigatória  a  partir  de  10/02/2006,  conforme  Manual  da  GFIP/SEFIP, aprovado pela  Instrução Normativa MPS/SRP no  09/2005, as GFIP enviadas a partir de 10/02/2006, com a mesma  chave  (CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte  —  competência  —  código  de  recolhimento  —FPAS)  substituem  a  anterior.  Entendimento este mantido nas versões posteriores, de acordo •  com  a  Instrução Normativa MPS/SRP  no  19,  de  26/12/2006,  e  Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008,    Diante do exposto, concluo que não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Da retroatividade mais benéfica ­ cálculo da multa  A autuação está calcada no §50 do art.32 da lei 8.212, como se  vê no "dispositivo legal da multa aplicada. Ora, esta norma foi  alterada pela Lei 11.941109, sendo revogado o §50 do art.32 e  alterado seu inciso IV, com o acréscimo do art.32­A.  Analisemos.  A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.     Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.025.958­0,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 800DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003936/2008­96  Acórdão n.º 2403­002.458  S2­C4T3  Fl. 793          17   CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, e, no mérito, se recalcule o valor  da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009;      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 801DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.724663/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.724663/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.542  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.724663/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.542  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa deixou de incluir em suas folhas  de pagamento as remunerações pagas e/ou creditadas a segurados contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços, e remunerações pagas e/ou creditadas aos sócios a título de pro labore.  Também não  foram  lançadas  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  indiretas  aos  sócios,  bem como as remunerações indiretas pagas para alguns de seus empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 06 de junho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração à legislação previdenciária não incluir a  totalidade dos segurados, bem como todas as parcelas paga  a estes.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Recorrente,  embora  ainda  no  regime do Simples Nacional,  foi  autuado  por infração do art. 32, I, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, I, do Decreto 3.048/99 já  considerando as exigências advindas da exclusão definitiva do Regime Simplificado.      ­  A  6ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação  entendendo que embora pendente de julgamento o ato de exclusão, o lançamento é válido e os  valores apurados estão corretos.      ­ O lançamento é nulo, pois  foi  realizado antes do  julgamento definitivo do  Ato Declaratório de exclusão.      ­ A par de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência da  ação  fiscal,  espera  e  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  cancelando  o  lançamento  por  violação ao art. 142 do CTN e art. 75 § 3º da Resolução 94/2011.    Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.724663/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.542  S2­TE03  Fl. 5          4   É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.724663/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.542  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  prevista na  legislação de  regência,  tendo  em vista que o  contribuinte  foi  excluído do  regime  instituído pelo Simples Nacional.      O  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento,  porquanto  não  houve  o  julgamento definitivo do Ato Declaratório de exclusão.      No ponto,  sem  razão  a Recorrente,  tendo  em  conta  a  inexistência  de  efeito  suspensivo em relação ao processo de exclusão que tramita em outra Seção do CARF. Correta,  portanto, a DRJ/BHE que considerou válido o lançamento.       Ademais, o Relatório Fiscal da Infração (fls.3) informa que foi constatado que  a autuada não preparou folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil..      Ao proceder na forma especificada no parágrafo anterior, a empresa infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        Como se pode observar, restou amplamente demonstrado que a falta apontada  existiu.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprindo  as  determinações  previstas  na  legislação  de  regência, correto o lançamento.    A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos  a  segurados  vem expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.724663/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.542  S2­TE03  Fl. 7          6   I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços, com a correspondente totalização,  deverá:    I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;    II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­ destacar as parcelas  integrantes e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e     V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    É, pois, obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.        Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  não  discutiu  o  mérito.  Ele  ficou  restrito  a  questões genéricas.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.724663/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.542  S2­TE03  Fl. 8          7 inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13819.908289/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3802-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Solon Sehn declaou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e Castro, OAB nº 32.641 - RJ.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Solon Sehn declaou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e Castro, OAB nº 32.641 - RJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheiro  Solon  Sehn  declaou­se impedido.  Efetuou sustentação oral pela  recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e  Castro, OAB nº 32.641 ­ RJ.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 05­36.106, da 3ª  Turma  da DRJ/CPS  (DRJ/Campinas  ­  SP  ­  fls.  95/100  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada em face da não homologação de compensação declarada em DECOMP, visando a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base  em suposto crédito de PIS do período de apuração 05/2003, no  montante de R$ 28.143,01, decorrente de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 28.143,01.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese, que seu  direito  creditório  decorre de  incorreção  cometida  na  apuração  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908289/2009­81  Acórdão n.º 3802­003.398  S3­TE02  Fl. 149          3 da  contribuição  ao  não  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  aos  concessionários  pela  intermediação  ou  entrega  de  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI  nas  vendas diretas, conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002.  Constatou seu equívoco com o advento da Instrução Normativa  SRF nº 594, de 26 de dezembro 2005. Assim, efetuou a  revisão  dos  valores  originalmente  apurados  e  pagos,  e  embora  tenha  procedido  à  retificação  do  Dacon  pertinente,  não  retificou  a  DCTF,  razão  que  teria  levado  à  não  homologação  da  compensação.  Anexa  aos  autos  relação  de  notas  fiscais  exemplificativa  dos  créditos a que teria direito, assinalando a enorme quantidade de  documentos fiscais envolvidos, os quais coloca à disposição para  verificação fiscal.  Alega que a ausência de retificação da DCTF não tem o condão  de inviabilizar o reconhecimento de seu direito creditório.  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  destes  autos  até  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requer,  em  caso  de  não  ser  reformada  a  decisão  combatida, a realização de perícia,  indicando os quesitos a ser  respondidos, os quais comprovariam a existência de seu crédito.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  26/07/12 (fl. 102). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/08/12, Recurso Voluntário (fls.  104/113),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  considerando  em  síntese  os  seguintes argumentos:  a)  quanto  ao  direito  do  crédito,  argumenta  que  constatou  seu  equívoco  quando do advento da IN SRF nº 594/05. Assim, efetuou a revisão dos valores originalmente  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 apurados e pagos, e embora tenha procedido à retificação do Dacon pertinente, não retificou a  DCTF respectiva;  b)  como  já  decidido  pelo  Acórdão  recorrido,  é  incontroversa  a  discussão  acerca do direito à exclusão na base de cálculo da Cofins do valor relacionado à comissão dos  concessionários, nas vendas diretas de caminhões, nos termos expressos pela Lei nº 10.785/02  e  IN  SRF  nº  594/05;  assim  não  poderia,  então,  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  sob  pena  de  cerceamento  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  o  que  enseja  a  nulidade ao ato administrativo combatido (art. 59, II, e §3º do Dec.70.235/72), uma vez que os  documentos exemplificativos se prestavam, justamente, para provar a composição da base de  cálculo e apuração da contribuição;  c)  reitera  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  incorfomidade,  ressaltando que os documentos acostados aos autos na fase processual (DACON e notas fiscais  exemplificativas), seriam suficientes para se comprovar o créditos;  d) no entender da recorrente, os documentos acostados demonstram o efetivo  pagamento  da  Cofins  recolhida  a  maior  e  o  saldo  credor  remanescente;  a  necessidade  de  realização de diligência, em face do reconhecimento pelo decidido da apresentação da relação  exemplificativa de notas  fiscais;  recorre ao princípio da busca da verdade material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido.), em detrimento de mero formalismo denotado na  decisão recorrida, quando indeferiu a sua realização, sob a alegação de que não foi  juntada a  totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária.   e) que uma vez indeferida a diligência solicitada, acompanhada da alegação  de  falta  de  provas,  não  somente  fere  o  princípio  da  verdade material  como  também  tolhe  o  direito de defesa,  importando em nulidade, nos  termos do  Inciso  II  do  art.  59 do Decreto nº  70.235/72;  f) que possui outros 53 processos (relação anexa – que tratam sobre a mesma  matéria)  em  fase  de  julgamento  na  primeira  instância,  e  que  embora  não  tenha  sido  formalmente  intimada,  os  mesmos  foram  remetidos  para  realização  de  diligência,  o  que  demonstraria a desigualdade e disparidade da presente decisão;   Ao  final,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência conforme requerido no presente.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte (observando que  a  data  de  interposição  do recurso  se  deu  no  primeiro  dia  útil após a  data  de vencimento  do  prazo processual que ocorreu num sábado).   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908289/2009­81  Acórdão n.º 3802­003.398  S3­TE02  Fl. 150          5 Da nulidade e direito de defesa  Alega  a  recorrente  que  uma  vez  indeferida  a  diligência  solicitada,  acompanhada da alegação de falta de provas, não somente fere o princípio da verdade material  como também tolhe o direito de defesa,  importando em nulidade, nos  termos do  inciso  II do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Como bem assinalado pela recorrente, no que se refere à matéria tributária, o  processo  administrativo  é  regulado  pelo  Decreto  Federal  nº  70.235/72,  e  suas  alterações  posteriores. O decreto deixa claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é  informado pelos  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”(g.n.).  O artigo 18 do Decreto 70.235/72 se coloca em consonância com o princípio  da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”(g.n.).  É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  Por sua vez o momento de apresentação da prova dá­se simultaneamente com  a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade, não podendo ocorrer em outro  momento  processual  ressalvado  as  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Conclui­se  dos  elementos  contidos  nos  autos  que  o  Recorrente  não  demonstrou  as  razões  supervenientes  que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual,  não  condizente  com  a  data  de  protocolização da manifestação de inconformidade.  É  bom  ressaltar  ainda  que  nos  presentes  autos,  não  restou  comprovada  qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da  persuasão  racional  do  julgador  a  fim  de  formar  sua  livre  convicção  (indeferimento  da  diligência).  Preliminar de nulidade rejeitada.                                   Do Principio da verdade material  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 A  recorrente  recorre  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido), em detrimento de mero formalismo denotado na  decisão  recorrida, quando  indeferiu a  realização da diligência, sob a alegação de que não foi  juntada a totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária                Pois bem, o princípio da verdade material consiste na apuração da verdade dos fatos  pelo julgador administrativo e vai além das provas trazidas aos autos pelo interessado.  Note­se que nos casos da espécie ora analisado, a prova encontra­se em poder  do próprio Recorrente, e uma vez que foi dela a iniciativa de instauração do presente processo,  pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  preponderância do princípio da verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional  da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988).  Examinando­se os autos, nota­se que a interessada anexou à manifestação de  inconformidade cópia da DCTF, planilhas intituladas “Relação das Notas Fiscais de Vendas –  Caminhões com Redutor de 30,2%, PIS­ COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos  valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração da contribuição devida pelo regime monofásico no período, e, conseqüentemente, não  demonstram a existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.   Ou seja, a questão da prova na atividade administrativa tributária resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo,ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  inferi–se  que  na  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documentalmente e eficazmente comprovado nos autos.  Do direito subjetivo arguido  A  recorrente  alega  que  seu  direito  creditório  tem  sua  origem  em  erro  cometido na apuração do PIS/Cofins ao não excluir da base de cálculo os valores pagos aos  concessionários pela  intermediação ou entrega de veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI nas vendas diretas,  conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de 2002, e disposições da Instrução Normativa SRF nº 594, 26 de dezembro de 2005.  Consta  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  é  fabricante  de  automóveis  e  pode  deduzir de sua base de cálculo do PIS/Cofins os valores pagos aos concessionários de que trata  a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, pela intermediação ou entrega dos veículos, nos  termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão, em decorrência de vendas diretas  ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI, efetuadas  por conta e ordem daqueles.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908289/2009­81  Acórdão n.º 3802­003.398  S3­TE02  Fl. 151          7 Cabe  destacar  que  tal  assunto  não  está  sob  discussão,  uma  vez  que  já  fora  reconhecido,  também,  pela  DRJ  de  origem,  tendo  esta  glosado  o  valor  requerido  sob  o  fundamento de ausência de provas, e que por sua vez não se constata a liquidez e certeza do  direito  creditório  informado  na DCOMP destes  autos,  revelando­se  procedente  o  ato  de  não  homologação da compensação.  Portanto, o deslinde da questão circunscreve­se, então, à matéria probatória  acerca do reconhecimento da existência de direito creditório alegado pelo contribuinte, matéria  que  foi  remetida  para  este  CARF,  em  razão  de  não  restar  pacificada  em  sede  de  primeira  instância.  Do direito material  Uma  vez  superada  a  questão  do  direito  subjetivo,  o  recurso  voluntário  apresenta  ainda,  como escopo  fundamental  para  o deslinde da questão,  o  aspecto  referente  a  comprovação da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente.   A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos  anteriores,  conforme trecho abaixo transcrito do acórdão recorrido:  (...)  “Importante  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP  como  origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF, a este vinculado, resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Como  podemos  verificar  no  Acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  não  retificou a DCTF do período nem apresentou, na primeira instância, documentação suficiente  para a comprovação do direito creditório reclamado.  Ressaltamos que à época do despacho decisório vigorava a IN SRF no 903, de  30/12/2008, cujo artigo 11, § 1º, embora ressaltasse, quanto à DCTF retificadora, sua condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”,  prescrevia  que  a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois de iniciado procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito.   A mesma  Instrução Normativa  exigia  também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme artigo 11, § 8º,  da citada instrução normativa), estas que foram providenciado pela recorrente:  “ Não obstante, é sabido que a apuração da contribuição para a  Cofins  monofásico  do  ano  calendário  de  2003  deve  estar  demonstrada na DIPJ. Embora essa declaração não  tenha sido  apresentada  pela  interessada,  suas  informações  estão  disponíveis nos sistemas informatizados da RFB.  Verificou­se  que  a  interessada  retificou  sua  DIPJ  contemporaneamente  ao Dacon.  E,  em análise  às  informações  da  ficha  pertinente  do  cálculo  da  Cofins,  constatou­se  que  a  contribuinte  não  informou  qualquer  valor  na  linha  “valores  devidos pela intermediação de vendas diretas” – rubrica em que  deveria estar registrada a dedução efetuada quando da alegada  nova  apuração  da  contribuição  (vide  fichas  da DIPJ  2004  por  mim anexadas aos autos)” (g.n.).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  conforme  afirmação  da  própria  Recorrente  em  seu  recuso  voluntário  “que  efetuou  a  retificação  do  DACON mas deixou de promover a retificação da DCTF”.  Com  já  dito,  o  DACON  trazido  aos  autos  é  retificador. Muito  embora  o  DACON seja uma fonte válida de  informações para o Fisco,  tomado  isoladamente, ele não é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF. Quando muito, a incoerência do contribuinte macula de dúvida as informações por ele  prestadas, o que afasta a certeza do crédito pleiteado.  É  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na decisão de primeira instância.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908289/2009­81  Acórdão n.º 3802­003.398  S3­TE02  Fl. 152          9 Nesse ponto, valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:   (...) “Contudo, eventual direito creditório decorrente de não ter  ela  efetuado  a  referida  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins quando da apuração original e respectivo pagamento  do  Darf  utilizado  na  DCOMP  dos  autos  deve  ser  documentalmente comprovado.  Examinando­se  os  autos,  nota­se  que  a  interessada  anexou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas “Relação das Notas Fiscais  de Vendas– Caminhões  com  Redutor  de  30,2%  PIS­COFINS  monofásico”,  e  planilha  demonstrativa dos valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração  da  contribuição  devida  pelo  regime  monofásico no período, e, conseqüentemente, não demonstram a  existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.  Veja­se  que  nem  mesmo  foram  anexadas  as  cópias  do  Dacon  original  e  retificador,  documento  que,  segundo  a  contribuinte,  foi  retificado  para  informar  corretamente  a  apuração  da  contribuição.  Note­se que naquela oportunidade, para provar a legitimidade de seu direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  (junto  à  manifestação  de  inconformidade)  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Vendas–  Caminhões  com  Redutor  de  30,2% PIS­COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos valores compensados.  Agora, após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de  prova eficaz à comprovação do direito pleiteado, o ora Recorrente nada acrescenta aos autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Ressalte­se que a interessada apresentou apenas uma relação exemplificativa  de notas fiscais que aludiriam às referidas vendas, documento que, por si só, não tem a força  requerida à comprovação do direito creditório em análise.  Demais disso, acerca da produção de provas, conforme retratado no Acórdão  recorrido,  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem  a  apuração  da  contribuição  em  comento,  e  o  lançamento  de  valores  a  título  de  vendas  diretas  a  consumidor  final  e  comissões  pagas  em  decorrência  dessas  vendas,  acompanhada das cópias das notas fiscais relativas àquelas operações.  Sem a devida comprovação documental não há  como afirmar que o  crédito  reclamado é indevido. Ainda que admitidas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança e a  celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o ônus de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 comprovar  o  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Com efeito, a simples apresentação de demonstrativos (planilhas de NF e de  valores compensados) não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  visto  que  estão  desacompanhados  de  documentos  que  lhe  dêem suporte e que demonstrassem sua veracidade.   Os elementos  juntados não vêm acompanhados do necessário  lastro na  sua  escrita contábil e fiscal e em documentação idônea e hábil a demonstrar a liquidez e certeza do  crédito  pleiteado,  não  conferindo  ao  julgador  atestar  se  os  valores  dos  fretes  contratados  correspondem  a  transporte  vinculado  à  operação  de  venda  cujo  ônus  foi  suportado  pela  interessada  ou  não,  podendo,  assim,  aferir  a  validade  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  utilizado na DCOMP destes autos.  Os  documentos  comprobatórios  referenciados  se  prestam,  justamente,  para  provar a composição da base de cálculo e apuração da contribuição. Como já dito, não pode ser  atribuída ao julgador a tarefa de conferir e comprovar à diferença desses montantes para fins da  recomposição do faturamento do Recorrente.  Nesse  contexto,  entende­se  que  a  interessada  inicia  a  prova  do  direito  creditório que afirma possuir. Imprescindível, porém, nestes autos, a sua comprovação integral.  Vale  repetir  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação, mesmo com a legitimidade do direito subjetivo em que se socorreu a  demandante.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.    Do pedido de conversão em diligência  Requer a interessada que o presente recurso seja julgado e provido, a fim de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida, ou caso assim não entenda, seja o presente processo baixado em diligência conforme  requerido.  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908289/2009­81  Acórdão n.º 3802­003.398  S3­TE02  Fl. 153          11 (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) g.n.  No  presente  caso,  a  Recorrente  requer  o  deferimento  da  possibilidade  de  conversão de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos elencados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  nos  autos  pela  interessada  para  extinção  do  crédito  tributário  mediante compensação.   Decorre também do mencionado preceito do CTN que não faz sentido baixar  o processo em diligência para intimação do contribuinte a apresentar a documentação contábil  e  fiscal comprobatória do suposto crédito alegado, visto que o ônus da prova do direito é da  interessada, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte  teve a oportunidade em  todas as  fases processuais  de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  É sabido que a não apresentação de documentos necessários à comprovação  de direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma  da legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento  de exigência fiscal.  Por derradeiro, informa a Recorrente que possui outros 53 processos (relação  fl. 113) que supostamente versariam sobre matéria similar à presente e que estariam em fase de  julgamento  na  primeira  instância,  informando que  neles  teriam  sido  deferidos  os  pedidos  de  diligências o que os colocaria em pé de desigualdade com a presente causa.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Ocorre que tal argumento extrapola a alçada dos presentes autos, conquanto  que, muito além de não ter sido requisitado o julgamento em conjunto, inexistem provas acerca  da identidade de objetos, pedido ou causa de pedir.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                          Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5613893 #
Numero do processo: 10508.720211/2013-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência e à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais incidentes na importação, e (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à desnecessidade de vinculação física no drawback-suspensão. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, que fez declaração de voto. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antônio Carlos Gonçalves, OAB/SP 195.691. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.348          1 2.347  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.720211/2013­38  Recurso nº  10.508.720211201338   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.159  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  II ­ PIS IMPORTAÇÃO ­ COFINS IMPORTAÇÃO ­ DRAWBACK  SUSPENSÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JOANES INDUSTRIAL SA PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA.  Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de  drawback,  não  há  lançamento,  pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação.  Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido  efetuado.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  em  sua  modalidade  suspensão,  impõe que haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão  de tributos e os produtos exportados. Contudo, havendo equivalência entre o  insumo importado e o nacional, fungíveis, há que se admitir a comprovação  do  regime  de  drawback  havendo  comprovação  de  utilização  do  insumo  no  produto  exportado  de  forma  quantitativa  e  qualitativa.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 02 11 /2 01 3- 38 Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e  julgamento  não definitivo pelo pleno do STF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  QUESTÃO  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  definitiva de mérito  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal  com  repercussão  geral  tem efeito vinculante no  julgamento de  igual matéria  nos  recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e  julgamento  não definitivo pelo pleno do STF.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  decadência  e  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes na importação, e (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à  desnecessidade  de  vinculação  física  no  drawback­suspensão.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, que  fez declaração de voto. Designado para  redação do  voto vencedor o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Esteve presente ao  julgamento o  Dr. Antônio Carlos Gonçalves, OAB/SP 195.691.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan  Allegretti.  Relatório  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.349          3 JOANES  INDUSTRIAL  SA  PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS  teve  lavrados contra si os autos de infração de fls. 11 a 16, 24 a 29 e 37 a 41, para determinação e  exigência  de  crédito  tributário  referente  a,  respectivamente,  Imposto  de  Importação  (II),  Cofins­Importação  e  PIS/Pasep­Importação,  no  valor  total  de  R$  24.287.352,17,  como  resultado  de  procedimento  de  fiscalização  do  Regime  Aduaneiro  Especial  DRAWBACK  SUSPENSÃO, relativamente aos Atos Concessórios (AC) aos abaixo identificados:  AC Nº  REGISTRO  VALIDADE  (FLS.)  20070000220  02/01/2007  02/01/2008  (152/168)  20070087040  03/08/2007  02/08/2008  (428/453)  20070087067  03/08/2007  02/08/2008  (185/208)  20070132550  31/10/2007  30/10/2009  (337/363)  20070132518  31/10/2007  30/10/2009  (281/321)  20070132577  19/10/2007  18/10/2009  (388/413)  20070095930  09/10/2007  08/10/2009  (218/265)  20070150249  26/11/2007  25/11/2009  (480/590)  20070153302  27/12/2007  26/12/2009  (662/740)  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 44 a 103, os insumos  importados  ao  amparo  do  benefício  fiscal  suspensivo  são:  a)  pó  de  cacau,  amparado  especificamente  pelo AC nº  20070095930,  e   b)  amêndoas  de  cacau,  amparado  pelos AC nº  20070095930,  20070132518,  20070132577,  20070087040,  20070150249,  20070153302,  20070000220, 20070150249, 20070087067.  As declarações de importação vinculadas são as que seguem:  DI  REGISTRO  (FLS.)  AC UTILIZADO  PRODUTO  07/13736903  08/10/2007  (211/215)  20070095930  Pó de cacau  07/13399095  02/10/2007  (268/275)  20070132550  Amêndoas de cacau  07/13399095  02/10/2007  (268/275)  20070132518  Amêndoas de cacau  07/13399109  02/10/2007  (365/372)  20070132577  Amêndoas de cacau   07/13399117  02/10/2007  (376/383)  20070132577  Amêndoas de cacau  07/09200328  13/07/2007  (415/423)  20070087040  Amêndoas de cacau  07/15763711  14/11/2007  (455/463)  20070150249  Amêndoas de cacau  07/15763720  14/11/2007  (469/476)  20070150249  Amêndoas de cacau  07/17305125  12/12/2007  (592/600)  20070153302  Amêndoas de cacau  07/17305133  12/12/2007  (609/617)  20070153302  Amêndoas de cacau  07/17305150  12/12/2007  (627/635)  20070153302  Amêndoas de cacau  07/17305168  12/12/2007  (644/652)  20070153302  Amêndoas de cacau  07/00991861  23/01/2007  (110/121)  20070000220  Amêndoas de cacau  07/00991870  23/01/2007  (124/135)  20070000220  Amêndoas de cacau  07/09200336  13/07/2007  (170/181)  20070087067  Amêndoas de cacau  A  conclusão  fiscal  foi  de  que  os  produtos  exportados,  em  cumprimento  ao  pactuado pelos diversos ACs, foram compostos por insumos importados e nacionais misturados  de forma pré­determinada pelo contribuinte. Ademais, concluiu a Fiscalização que, em razão  dessa mistura,  parcela  dos  produtos  produzidos  com  insumos  importados  com  suspensão  foi  desviada para o mercado interno.  A  partir  do Relatório  de  Produção Diária   (fls.  1.468  a  1.569)  e  do  Laudo  Técnico (fls. 104 a 108), fornecidos pelo próprio contribuinte, a Fiscalização efetuou o cálculo  das  quantidades  de  insumos  efetivamente  empregados  em  produtos  exportados  por meio  de  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     4 estimativa. O cálculo desenvolvido para estimativa das quantidades de insumos aplicados em  produtos exportados está descrito no TVF, às fls. 55 a 571.  Sobreveio  impugnação,  fls.  1.885 a 1.922, por meio da qual o  autuado,  em  preliminar, pede a decretação da nulidade do Auto de Infração, alegando falta de liquidez dos  cálculos e de certeza das exigências apuradas por estimativa e mera presunção, em desrespeito  ao art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional   CTN). Ainda em preliminar  ao mérito, argúi a decadência total dos tributos lançados sob a tese que o prazo do fisco seria  contado a partir da data do registro das DI ou desembaraço aduaneiro, com base no   4  do art  150 do CTN ou, em último caso, decadência parcial destes, com base no inciso I do art. 173 do  mesmo CTN, considerando que a empresa somente foi autuada em 22/04/2013.  No mérito,  combate  o  lançamento  com  o  argumento  de  que, mesmo  tendo  sido estimada pela Fiscalização a não utilização de parte dos insumos importados nos produtos  exportados,  o  beneficiário  efetuou  a  exportação  dos  produtos  constantes  do  compromisso  assumido no AC em idêntica quantidade e qualidade, rejeitando a existência na legislação do  princípio da vinculação física, alegando critérios de equivalência e fungibilidade e que o aval  eletrônico do DECEX no sistema informatizado de controle seria necessário e suficiente para  comprovar  o  cumprimento  do  regime.  Aduz  que  o  principio  da  vinculação  física  seria  incompatível com as regras de Organização Mundial do Comércio (OMC).  Argui  ainda  o  cerceamento  de  seu  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  não  lhe  teria  sido  oportunizada  a  contestação  dos  valores  apurados  pela  Fiscalização,  inclusive sendo impossível contestá­los durante a fase impugnatória, devido a vício formal do  lançamento  efetuado  pela  ausência  de  elementos  legais  obrigatórios,  tais  como  correção,  embasamento  legal  e métodos  de  avaliação  utilizados  para  presumir  e  estimar  a  fixação  das  bases de cálculo e consequente exigência fiscal (fls. 599).   Requer  que  se  admita  a  comprovação  do  adimplemento  do  compromisso  assumido  nos  AC,  mediante  uso  de  produtos  nacionais,  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados,  em  substituição  aos  importados  com  suspensão.  Busca  reforçar  sua  tese  quanto à aplicação em seu benefício das inovações na legislação de regência, ocorridas a partir  de 2010, que permitiriam a utilização de insumos nacionais, na industrialização dos produtos a  serem  exportados,  em  substituição  aos  importados,  pela  aplicação  da  interpretação  literal  prevista no art. 111 do CTN.  Pugna pela exclusão do ICMS da base de cálculo utilizada para determinar os  valores referentes ao PIS/Cofins.                                                              1  Com  base  no  Relatório  de  Produção  Diária,  em  que  consta  o  percentual  de  mistura  do  cacau  importado  e  nacional por dia de produção e a quantidade de cada tipo de cacau utilizado, e no relatório com data de termino de  produção dos produtos exportados, pelos Atos Concessórios em analise, apresentados pelo contribuinte, estimou­ se a quantidade de cacau (amêndoas) efetivamente utilizado na mistura por nota fiscal de exportação, relacionadas  por ato concessório, a partir da aplicação da media percentual de mistura diária de cacau importado dos dois dias  anteriores à data de termino de produção multiplicado pela quantidade produzida por data de termino de produção  para  uma  dada  nota.  A  data  de  término  de  produção  assim  como  a  quantidade  produzida  foi  fornecida  pelo  contribuinte por meio do Relatório de Toneladas a Embarcar. O Anexo l­A ao Termo de Verificação Fiscal, fls.   64, consolida a estimativa de utilização de Matéria­Prima Importada (Amêndoas de Cacau).  Com relação ao Pó de Cacau importado pelo Ato Concessório 20070095930, como não existe controle segregado  do estoque nacional e importado, não foi possível ceritificar sua destinação. Diante disso, a partir de extrações do  SISCOMEX das importações de pó de cacau feitas de set/2007 a 11/2008, mês anterior ao desembaraço Dl do ato  concessório em verificação e mês de embarque do produto exportado, apurou­se a quantidade importada. A partir  do Relatório de Resumo Mensal de Estoques, fornecido pelo contribuinte, levantou­se a movimentação do insumo  durante o mesmo período. Concluiu­se que 54,38% do total pó de cacau movimentado na fábrica nesse período foi  importado. Dessa forma, estimou­se o pó de cacau importado utilizado nas exportações a partir desse percentual.  O cálculo do percentual de Pó de Cacau Importado está demonstrado no Anexo l­B.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.350          5 A 2ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  07­33.217, de 13 de novembro de 2013, fls. 2.207 a 2.222, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Na  constituição  de  crédito  tributário,  com  ausência  total  de  recolhimento de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  observase  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Em se tratando de Drawback Suspensão, o lançamento  somente pode ser efetuado depois de vencido o prazo estipulado  para  sua  extinção  regular,  o  qual  ocorre  após  trinta  dias  do  termo final para o compromisso assumido no ato concessório.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  O regime aduaneiro  especial de drawback,  em  sua modalidade  suspensão,  impõe  que  haja  vinculação  física  entre  os  insumos  importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.  O  cumprimento  do  regime  ocorre  pela  exportação  de  produto  final  industrializado  ao  qual  comprovadamente  foram  incorporados os insumos importados com suspensão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  ICMS.  O  ICMS  incidente  sobre  desembaraço  da mercadoria  faz  parte  da base de cálculo das contribuições. O valor do ICMS incidente  em  determinado  desembaraço  aduaneiro,  comporá  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  a  COFINS  Importação,  mesmo  tendo sido diferido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO  DO SERVIDOR PÚBLICO PIS/ PASEP IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  ICMS.  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     6 O  ICMS  incidente  sobre  desembaraço  da mercadoria  faz  parte  da base de cálculo das contribuições. O valor do ICMS incidente  em  determinado  desembaraço  aduaneiro,  comporá  a  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP Importação, mesmo  tendo sido diferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 2.226 a 2.253, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  retoma as arguições preliminares e de mérito oferecidas na impugnação, quais sejam:  a)  preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta de  liquidez e certeza das suas exigências;  b)  preliminar  de  decadência,  mediante  aplicação  da  regra  prevista no § 4o, do art. 150 do CTN;  c)  improcedência das exigências, uma vez que a legislação  não exige a vinculação física entre insumos importados e  produtos  exportados  por  meio  das  operações  realizadas  sob o regime de drawback, e;  d)  subsidiariamente, caso seja mantida a autuação, cancelar­ se  a  exigência  a  título  de  PIS/COFINS­importação  em  vista  da  inclusão  indevida do  ICMS na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  ou  ao  menos  que  se  determine a  redução da  cobrança  com o correspondente  ajuste do valor tributável.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 2.226 a 2.253 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­2ª Turma nº 07­33.217, de 13  de novembro de 2013.  Preliminares  Nulidade do Auto de Infração  A arguição  refere­se à metodologia de cálculo  empregada pela Fiscalização  para  a  determinação  da  quantidade  de  amêndoas  e  pó  de  cacau  importados  sob  o  benefício  fiscal  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  ao  mercado  interno.  O  recorrente  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.351          7 insurge­se  contra  o  arbitramento  dessas  quantidades,  sob  a  alegação  de  que  não  se  fazem  presentes os requisitos que autorizariam tal procedimento.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  as  planilhas  de  cálculo  que  o  instruem  elucidam  a  metodologia  aplicada  pela  Fiscalização,  que  estima  os  valores  de  insumos  empregados com base no próprio método aplicado pelo contribuinte, tanto no controle de uso  de  insumos  no  seu  processo  produtivo,  quanto  na  saída  dos  produtos  acabados,  sejam  destinados ao mercado  interno ou ao exterior. A Fiscalização  justificou o método empregado  em  razão  da  precariedade  dos  controles  da  produção  do  contribuinte,  da  falta  de  controles  específicos para os atos concessórios em analise, no que respeita ao percentual de mistura das  matérias­primas (importadas e nacionais) para industrialização de seus produtos.  A  arguição,  por  outro  lado,  é  genérica  e  inespecífica,  sem  propor  cálculo  alternativo,  que  desconfigure, mesmo  que  parcialmente,  os  valores  levantados  pelo  trabalho  fiscal e, mais relevante, sequer refuta a imputação de emprego insumos nacionais nos produtos  exportados.  A  invocação  do  art.  148  do  CTN  é  impertinente.  Os  requisitos  para  arbitramento, ali elencados, dizem respeito a  lançamento por declaração, modalidade da qual  não se cogita.  Decadência  Como é de sabença entre os beneficiários do RAE drawback, na modalidade  suspensão, o lançamento de ofício não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao  ato concessório, em virtude da vigência do benefício da suspensão. Tal emerge somente a partir  do momento em que se encerra o regime, acrescidos 30 dias, posto que, até essa data, o sujeito  passivo pode adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. É o  que se extrai do inc. I do art. 342 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543,  de 26 de dezembro de 2002 – RA/2002,  reproduzido no  inciso  I do art. 390 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – RA/2009, atualmente  em vigor. Não se cogita portanto de pagamento antecipado, sujeito à homologação, de que trata  o art. 150, § 4º, do CTN. Aplica­se aos casos da espécia a regra geral o art. 173, inc. I do CTN.  Esse entendimento está pacificado na instância administrativa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997  DRAWBACK  ISENÇÃO.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  importação  realizada  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  não  há  lançamento,  pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo  sujeito  passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação.  Conseqüentemente,  o  termo  inicial  da  decadência  é  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento já poderia haver sido efetuado.  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     8 DRAWBACK  ISENÇÃO.  NADIMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  PARA  FRUIÇÃO  DO  INCENTIVO.  1NAPLICABILIDADE DO REGIME.  Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias­primas  importadas  na  primeira  fase  do  ciclo  do  drawback  não  foi  utilizada na industrialização dos. produtos exportados, provado  está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais  a  da  vinculação  fisica.  Nesse  caso,  inaplicável  esse  regime  aduaneiro  especial,  por  conseguinte,  e  indevida  a  fruição  do  incentivo fiscal.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  [Acórdão  nº  9303­00.14,  de  11  de  agosto  de  2009,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres]  No caso concreto, o prazo de encerramento mais remoto, referente ao AC nº  20070000220,  ocorreu  em  02/01/2008.  Assim  sendo,  o  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  somente  se  extinguiria  em  01/01/2014.  Tal  direito,  na  data  em  que  foi  feito  o  lançamento (22/04/2013), estava hígido.  Rejeito a preliminar.  Mérito  Vinculação  física  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados  sob  o  regime aduaneiro  especial de drawback  A  legislação  brasileira  historicamente  adotou  o  princípio  da  vinculação  físicaparaodrawbacksuspensão:tanto o artigo 78 do Decreto­Lei nº 37, de de 18 de novembro  de  1966,  já  se  referia  expressamente  a  tal  exigência,  todos  os  Regulamentos  Aduaneiros  mantiveram tal prescrição, assim como o CAM – Código Aduaneiro do MERCOSUL também  estipula  tal  exigência,  de  modo  que  a  mercadoria  importada  ao  amparo  do  regime  deve,  necessariamente,  ser exportada  após beneficiamento ou destinada à  fabricação de outra a  ser  exportada,  impondo,  portanto,  que  seja  integralmente  empregada  no  processo  produtivo  da  mercadoria exportada. Logo, o beneficiário do regime deve comprovar que aplicou os insumos  importados  no  processo  produtivo  de  mercadoria  efetivamente  exportada.  É  condição  para  utilização do regime.  A propósito,  esse é o entendimento atualmente vigente na Câmara Superior  de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9303­01.248, de 6 de dezembro de 2010,  relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que abaixo se transcreve:  Do drawback suspensão e do principio da vinculação física  O drawback e urn  incentivo à exportação que visa propiciar ao exportador a  possibilidade  deste  adquirir,  com  desoneração  tributária,  os  insumos  a  serem  .incorporados..ou  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  A  exportação.  Alcança,  também,  o  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante — AFRMM, além da dispensa do recolhimento de outras  taxas que não  correspondam  à  efetiva  contraprestação  de  serviços,  nos  termos  da  legislação  em  vigor.  0  regime  de  drawback  poderá  ser  concedido,  essencialmente, mediante  três  modalidades  distintas:  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback  restituição.  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.352          9 A modalidade de drawback objeto da lide — drawback suspensão — como a  própria  denominação  permite  antever,  contempla  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos incidentes na importação de mercadoria exportada após betieficianiente, cm  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto a ser  exportado.  Nesse  diapasão,  os  produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  Aqueles  utilizados  nas  mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que caracteriza o denominado principio da vinculação física, exigido, em regra, em  todas  as modalidades  de  drawback. Com  efeito,  referido  principio  esta  embasado,  historicamente, nos artigos 314, 315 e 317 do Regulamento Aduaneiro de 1985 —  RA/85 (aprovado pelo Decreto nº 0 91.030/85) — vigente época dos fatos —, nos  artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já revogado Regulamento Aduaneiro  de 2002 (Decreto nº 4.543/2002), assim como nos artigos 171, 383, 384, 389, 390,  393,  394  e  397  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (Decreto  nº  6.759,  de  05/02/2009).  Não  custa  repetir  que  a  lide  se  restringe  apenas  ao  drawback  suspensão  comum, e que, à época, vigia o Regulamento Aduaneiro de 1985. No entanto, por  questões meramente  pedagógicas,  elencamos  aqui  os  dispositivos  sobre  o  assunto  contidos nos Regulamentos Aduaneiros que vigoraram desde a concessão do regime  em favor da impugnante ate o momento atual, tornando clara, assim, a característica  histórica  de  necessidade  de  observação  do  principio  da  vinculação  fisica  nos  três  sub­gêneros  de­drawback  —  suspensão,  isenção  e  restituição  —,  salvo  algumas  exceções  admitidas  pela  lei,  mas  cujo  estudo  não  se  faz  necessário  no  exame  da  presente contenda. '' A necessária observação do principio da 'vinculação' física traz  como  consequência  a  obrigatoriedade  de  serem  adotadas  medidas  de  controle  de  estoque compatíveis com a efetiva demonstração de que os  insumos adquiridos no  mercado  externo  foram  realmente  empregados  nos  produtos  exportados  sob  a  guarida do regime em apreço.  Com efeito, o  inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz legal do art.  314, inciso I, do RA/85, bem como do artigo 335, inciso I, do RA/2002, e do artigo  383,  inciso  1.  do  RA/2009,  ao  estabelecer  que  referida  modalidade  envolve  a  "suspensão  do  pagamento  dos  'libidos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  ex_portada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada"  (grifos  nossos),  exige  que  as  mercadorias  exportadas  estejam  acondicionadas,  contenham  ou  tenham  sido  elaboradas com os insumos efetivamente importados para tal rim. E não poderia ser  de  outra  forma,  posto  que  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria  desvio  de  finalidade  do  incentivo,  corn  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição de mercadorias do exterior, pelo beneficiário do incentivo, em condições  bem mais favoráveis que a concorrência, pois sobre tais mercadorias não haveria a  incidência normal de tributos­ sobre os bens importados. Exatamente por tais razões  é que, no regime aduaneiro especial de drawback, deve ser observado o principio da  vinculaydo física.  Sobre essa questão, o Parecer Normativo CST n°. 126/72, ­ao se reportar ao  art. 78, inciso II, do Decreto­lei n° 37/66, afirma, em seu item 10, que [..] somente a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante  do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback  suspensão],  é  que  tem  destinação  especifica,  devendo  ser  exportada  das  formas  previstas,  sob  pena  de  tornarem­se  exigíveis  as  obrigações  tributárias anteriormente suspensas". Ressalte­se que o item 9 do parecer em tela, ao  abordar  a  sistemática  do  drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida modalidade,  "[...] a mercadoria é  importada com isenção  tributária em substituição a uma outra  igualmente importada que, ern quantidade e qualidade equivalente, foi utilizada no  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     10 beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado".  Posteriormente,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  12,  de  12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979)  —  citado  no  voto  recorrido  como  justificativa  à  flexibilização  da  vinculação tisica no drawback suspensão (f1s. 327) —, embora tendo se reportado a  outra  matéria  (hipóteses  de  isenção  do  II  e  do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos manufaturados que  tiveram Programa Especial de Exportação nos  termos  do art. 1° do Decreto­lei nº 1.219, de 15/05/1972), abordou,  justamente, a questão  relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  drawback  suspensão como no drawback isenção, conforme excertos do citado parecer, abaixo  reproduzidos:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.12.19.00 — Isenções — Produtos Importados.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  5.13.16.99 —Bens Condicionados à Aprovação de Projeto  por Órgão Governamental Setorial ou Regional ­ Outros.  Desde  que  cumprido  o  programa  especial  de  exportação,  irrelevante, para manter­se a  isenção prevista no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°  1.219/72,  que  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  incentivados  sejam  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  a  venda  no  mercado  interno.  Em  estudo,  implicações  referentes  a  destinação  dada  a  matériasprimas e produtos  intermediários  importados,  "ex  vi" do disposto no artigo I° do Decreto­lei n° 1.219, de 15  de maio de 1972, com isenção do Imposto de Importação e  do Imposto sobre Produtos' Industrializados.  2. Criou o  referido diploma  legal,  entre outros,  conforme  se Were de seus artigos 1° e 4°, um incentivo à exportação  semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto­lei n° 7, de  18  de  novembro  de  1966,  que  se  insere  entre  as  "importações  vinculadas  à  exportação"  de  que  trata  o  capitulo III do titulo III desse repositório.  2.1 — Todavia, enquanto a vinculacão a que se refere  o  citado  capitulo  do  Decreto­lei  n°  37/66,  tanto  no  caso da "admissão temporária" como no de "draw­ back",  é  sempre  de  natureza  física,  ou  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado  ou  as  niatérias­primas e produtos intermediários (ou similares  em quantidade  e qualidade)  importados devem  ter  sido  ou . ser totalmente utilizados na industrializaçao de bens  já  exportados  ou  a  exportar,  o  vinculo  referente  ao  incentivo  em  andlise  é  meramente  financeiro,  consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de  efetivar,  em  um  determinado  lapso  de  tempo,  uni  programa  especial  de  exportação  de  produtos  manufaturados.  (os grifos, ao contrário dos destaques em negrito, não constam do original)  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.353          11 Ainda sobre a obrigatoriedade de observação do principio da vinculação fisica  no regime de drawback, dispunha o artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002,  que "as mercadorias admitidas 120 regime, na modalidade de suspensão, deverão ser  integralmente utilizadas no processo produtivo ott na embalagem, acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas"  (grifo  nosso).  Essa  mesma  redação  foi  mantida  no  artigo  389  do  RA/2009.  0  parágrafo  único  de  ambos  os  dispositivos  citados  acima  estabelece  ainda  que  o  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado  interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes  insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos.  Chame­se  atenção,  mais  uma  vez,  para  o  fato  de,  que,.,  à  época  .  dos  acontecimentos,  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  era  o  de  1985  (Decreto  n"  91.036, de 05/03/1985). No entanto, e concernente ao principio da vinculação fisica,  foram trazidos os dispositivos dos Regulamentos Aduaneiros de 2002 e de 2009 no  intuito  exclusivo  de  demonstrar  que  a  observância  a  aludido  principio  foi  sempre  exigida  desde  os  primórdios  do  regime  de  drawback,  tendo  se  perpetrado  historicamente  nas  normas  que  regulam  esse  regime  aduaneiro  especial,  conforme  normas legais e infralegais já destacadas : .no , arrazoado acima expendido.  Ainda com respeito à legislação vigente,A. época dos fatos, a Portaria n" 594,  de  25/08/1992,  do  então  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e.Planejamerito,  estabelecia,  em  seu  art.  4°,  §  3°,  que  a  concessão  do  drawback  suspensão  estava  condicionada  "[...]  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado,  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados,  industrializados  com  a  utilização das mercadorias a  serem  importadas"  (grifei). O § 2° do mesmo artigo  exigia, como condição para a concessão do drawback isenção, a "[...] comprovação  das  exportações  já  realizadas  do  produto,  em  cuja  fabricação  foram  utilizadas  mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados" (grifo nosso). O art.  3", alíneas "a" e "b", da Portaria SECEX n° 04, de 11/06/1997, publicada no DOU  de 12/06/1997, mantinha  a mesma  regra ao determinar que o  regime de drawback  poderia ser concedido para "reposição, em quantidade e qualidade equivalente, de  mercadoria  importada  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado"  (drawback  isenção),  bem  como  para  "mercadoria  destinada  a  processo  de  industrialização e posterior exportação" ( drawback suspensão) (grifos nossos).  Posteriormente, a Consolidação das Normas do Regime de Drawback ­ CND  (anexa  ao  Comunicado  DECEX  nº  21,  de  11/07/1997,  DOU  de  23/07/1997),  também  não  abandonou  a  necessidade  de  observação  do  principio  da  vincula  ção  física porno requisito .do regime de drawback, conforme se observa abaixo:  Comunicado DECEX nº 21, de 11/07/97  (Consolidação das Normas do Regime de Drawback)  2.1  ­ O Regime de Drawback compreende as seguintes  modalidades:  I ­ SUSPENSÃO dos tributos incidentes na importação  de  mercadoria  a  ser  utilizada  em  processo  de  industrialização de produto a ser exportado;  II  ­  ISENÇÃO de  tributos  incidentes na importação de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes,  destinada  à  reposição  de  mercadoria  anteriormente  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     12 importada  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado...  [...]  Anexo II  MERCADORIAS AMPARADAS PELO REGIME DE  DRAWBACK  O Regime de Drawback, desde que atendido o disposto  no item 3.1 desta CND, poderá amparar importações de:  a)  mercadoria (matéria­prima, produto semi­elaborado  ou  acabado)  utilizada  no  processo  de  industrializa  cão de produto a exportar ou exportado;  Anexo XI  UTILIZAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  DE  VENDA  NO  MERCADO INTERNO  Empresa de Fins Comerciais  1.  Na  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  Regime  de  Drawback,  nas  modalidadas  de  suspensão  e  de  isenção,  será  aceita Nota  Fiscal  de  venda no mercado interno, com o .fint especifico de  exportação,  realizada  por  empresa  industrial  a  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  devidamente  acompanhada  da  Declaração prevista no subi/cio 38 deste Anexo.  [...]  3. MODALIDADE SUSPENSÃO  [...]  3.2  Semi  prejuízo  das  normas  especificas  em  vigor,  a  Nota Fiscal de venda deverá conter, obrigatoriamente:  a)  declaração  expressa  de  que  o  produto  destinado  à  exportação  contém mercadoria  importada  ao  amparo  do  Regime  de  Drawback, modalidade suspensão;  b)  número  e  data  c/c  emissão  do  Ato  Concessário de Drawback vinculado;  c)  quantidade  da mercadoria  importada  sob  o  Regime  empregada  no  produto destinado à  exportação;  [...]  4.  MODALIDADE ISENÇÃO    Para  a  modalidade  isenção,  sem  prejuizo"  das  normas especificas em vigor, a Nota Fiscal de venda emitida pela  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.354          13 empresa  industrial  que  pretenda  se  habilitar  Re  giine  de've  conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:  a)  declaração  expressa  de  que  o  produto  destinado a  exportação  contém  mercadoria  importada  e  que  a  empresa  pretende  habilitar­se  ao  Regime  de  Drawback, modalidade de isenção;  b)  número  e  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação  que  amparou  a  importação  da  mercadoria  utilizada  no  produto  destinado  à  exportação;  c)  quantidade da mercadoria  importada empregada no  produto destinado à exportação;  (os grifos não constam dos originais)  Depreende­se do acima exposto que o principio da vincula ção fisica advém  da  própria  legislação,  estando  presente,  historicamente,  deste  einstituição  do  incentivo  à  exportação  em  evidência,  não  podendo,  assim,  ser  ignorado  pela  autoridade administrativa.  O entendimento da 3ª Turma da CSRF, acima  transcrito,  segue a esteira da  jurisprudência da CSRF desde os tempos do Conselho de Contribuintes. Confira­se:  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE.  Necessária a vinculação física entre as mercadorias importadas  com  o  beneficio  da  suspensão  de  tributos  e  a  mercadoria  exportada.  Recurso especial provido.  [Acórdão CSRF/03­04.614, de 07 de novembro de 2005]  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PAF.  CONHECIMENTO.Não  se  toma  conhecimento  das  matérias  cujos  paradigmas  apontam  situações  fáticas  diversas.  COMPETÊNCIA.  A  Secretaria  da  Receita Federal é competente para verificar o adimplemento do  compromisso  de  exportar  no  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  PRINCIPIO  DA  IDENTIDADE.  Necessária a vinculação fisica entre as mercadorias importadas  com  o  beneficio  da  suspensão  de  tributos  e  a  mercadoria  exportada.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  o  principio  da  fungibilidade  não  poderia  ser  aplicado  ao  caso,  em  que  a  empresa destinou os solados a outros fabricantes de calçados no  mercado  nacional  e  não  restou  comprovado  que  os  calçados  foram exportados.  Preliminar rejeitada  Recurso especial não conhecido e no mérito negado.  [Acórdão CSRF/03­05.557 de 13 de novembro de 2007]  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     14 Assim, demonstrado que parte das matérias­primas importadas sob o RAE de  drawback  não  foi  utilizada  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  demonstração  expressamente  anuida  pelo  recorrente,  provado  está  o  inadimplemento  das  condições  do  regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso,  inaplicável esse regime aduaneiro  especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal.  Inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais na importação  Derradeiramente, propugna a recorrente seja afastado da base de cálculo das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação  o  ICMS,  em  face  de  decisão  no  Recurso  Extraordinário no 559.937/RS, com reconhecida repercussão geral.  Merece destaque, logo de saída, que o Recurso Extraordinário no 559.937/PR  não é o paradigma da repercussão geral em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições na importação, mas sim o RE no 559.607/SC, inclusive citado no julgamento do  primeiro.  No  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC,  que  tramita  no  STF,  com  reconhecida Repercussão Geral do  tema (no 01),  foi  reconhecida em plenário  (conforme DJE  de 16/10/2013, publicado em 17/10/2003) a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das  próprias contribuições à base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  COFINS­importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o acórdão, rejeitando­ se questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os  efeitos da decisão.  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, que os autos  restaram  conclusos  para  o  relator  em  04/02/2014,  depois  em  19/02/2014,  tendo  sido  apresentados em mesa para julgamento em 24/06/2014, e solicitada vista em 25/06/2014.  Não há, assim, trânsito em julgado da decisão. E também no RE referido no  recurso voluntário  (no  559.937/PR) ainda não há  trânsito  em  julgado,  conforme  se atesta  em  pesquisa ao mesmo sítio web.  Até  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, este tribunal administrativo decidia pelo sobrestamento dos processos sobre  as matérias com repercussão geral  reconhecida pelo STF, ainda não  julgadas definitivamente  pela corte suprema. Contudo, após a revogação, permanece vigente apenas o caput do art. 62­ A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  E a decisão, como exposto, não é definitiva.  O  efeito  da  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  (que  permitia  o  sobrestamento de processos administrativos em decorrência da repercussão geral  reconhecida  pelo  STF),  aliado  ao  teor  da  súmula  2  deste  CARF,  ocasiona  conclusão  óbvia,  que  torna  previsível a decisão administrativa.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.355          15 Veja­se  o  teor  dos  parágrafos  revogados  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013:  “§ 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  E complemente­se com o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  Veja­se que de  forma alguma  se está  aqui  a defender que o  comando  legal  (art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004,  em  sua  redação  original)  é  constitucional  (ou  mesmo  inconstitucional).  Está­se,  sim,  simplesmente  afirmando  que  há  súmula  dispondo  que  os  julgamentos deste CARF não podem assumir o comando legal como inconstitucional.  Houvesse  decisão  definitiva  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC, ou mesmo uma das hipóteses previstas no art. 26­A do Decreto no 70.235/1972,  cabível seria o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade.  É  de  se  registrar  também  a  alteração  da  redação  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004  pelo  art.  26  da  Lei  no  12.865,  de  9/10/2013,  excluindo  da  base  de  cálculo  das  contribuições  exatamente  as  parcelas  que  o  pleno  do  STF  na  decisão  ainda  não  definitiva  julgou  inconstitucionais. A Lei no 12.865/2004 deriva de conversão da Medida Provisória no  615, de 17/05/2013, mas o  texto do art. 26 não estava na MP,  tendo surgido no processo de  conversão, e entrado em vigor em 10/10/2013, data de publicação da lei (cf. art. 43, II).  A Administração foi mais rápida que o STF em expurgar do ordenamento o  comando original do art. 7o,  I da Lei no 10.865/2004, mas fincou em lei o entendimento pela  irretroatividade  do  novo  comando  posto  em  seu  lugar.  Poder­se­ia  sustentar  que  tal  irretroatividade  fere  a  decisão  exarada  pelo  pleno  do  STF,  que  expressamente  negou  a  modulação de efeitos, mas a análise dessa questão novamente esbarraria na Súmula CARF no  2, pois negaria vigência a dispositivo de ordem legal.  Não  se  vê,  assim,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida  administrativamente  em  favor  da  recorrente,  pois  ambas  as  redações  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004 (cada uma a seu tempo ­ não havendo aqui que se falar em retroatividade benigna,  por se tratar de determinação de base de cálculo) devem ser tidas pelo julgador administrativo  como constitucionais.  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     16 Improcedente, assim, a alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo  das contribuições.  Aplica­se  o  entendimento  aqui  exposto  ainda  ao Recurso Extraordinário  no  565.886/PR,  no  qual  se  discute  a  necessidade  de  lei  complementar  para  exigência  da  contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, pois também em tal RE  ainda não há julgamento definitivo pelo STF. Recorde­se que a análise da necessidade de lei  complementar equivale à análise de constitucionalidade da lei ordinária empregada para tal fim  (Lei no 10.865/2004).  Não  se  vê,  assim,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida  administrativamente em favor da recorrente.  Assim, improcedente o recurso voluntário em relação à matéria.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário .  Sala de sessões, em 19 de agosto de 2014  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, redator designado  De fato, entendo que não há uma exigência expressa para que o contribuinte  e,  no  presente  caso,  a  Recorrente  seja  obrigada  a  realizar  um  controle  separado  do  produto  importador  e  a  comprovar  fisicamente  que  todos  os  insumos  importados  foram  fisicamente  exportados, no produto final.  Ou seja, a Fiscalização e, posteriormente, a Decisão combatida pelo Recurso  Voluntário concluem pelo descumprimento do regime de drawback por se apegarem ao critério  físico de cumprimento do regime de drawback suspensão, razão pela qual tal forma de controle  seria,  nessa  linha  de  raciocínio,  imprescindível  para  demonstrar  que  os  produtos  importados  foram efetivamente vertidos ao produto exportado.  Aliás, analisando os artigos 338 a 344 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado pelo Decreto nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009, não divisei nenhum dispositivo que expressamente disponha  sobre a necessidade de vinculação física ou que remeta ao suposto “princípio”.  O “caput” do artigo 341 dispõe que as mercadorias admitidas no regime de  drawback  “deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas”, regra essa totalmente  esperada,  uma  vez  que  o  regime  de  drawback  faz  com  que  as mercadorias  importadas  com  suspensão  sejam  utilizadas  como  insumos  em  produto  final  a  ser  exportado,  de  maneira  a  incentivar a exportação:  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.356          17 Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  O  próprio  artigo  310  do  Decreto  nº  91.030/1985,  Regulamento  Aduaneiro/1985, em nada dispõe sobre o denominado princípio da vinculação física, oposto em  face da Recorrente.  Da  análise  dos  dispositivos  citados  verifica­se,  portanto,  que  o  drawback  suspensão,  regime  aduaneiro  especial  de  incentivo  à  exportação,  caracteriza­se  pela  importação,  com  suspensão  de  tributos,  de  mercadorias  a  serem  destinadas  a  processo  de  industrialização,  no  sentido  amplo,  as  quais  serão,  no  prazo  assinado  pelo Ato Concessório,  exportadas.  A  legislação,  nesse  sentido,  não  cogita,  naturalmente,  de  mercadoria  nacional,  uma  vez  que  o  incentivo  à  exportação  (e  ao  exportador  industrial)  constitui  um  benefício  à  utilização  do  bem  importado  no  bem  de  produção  nacional  a  ser  exportado,  de  modo a torná­lo mais competitivo no mercado externo.  Na realidade, todas as regras regulamentares decorrem do disposto no artigo  78 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que prevê no capítulo das importações  vinculadas  às  exportações  as  três  modalidades  —  restituição,  suspensão  e  isenção  —  sem  expressamente designá­las drawback,  sendo que no que se  refere à suspensão estabelece que  ela se aplica sobre o pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada,  conforme segue:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  (...)  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     18 § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.”  Conclui­se,  pois,  que de  forma consistente,  ao  longo dos  anos,  a  legislação  determina  que  o  drawback  suspensão,  na  qualidade  de  incentivo  à  exportação,  constitui  benefício de suspensão dos tributos incidente na importação de mercadorias estrangeiras, que,  sob o regime, ingressam no país sob a condição resolutiva da suspensão, condição está que se  cumpre  quando  o  importador  demonstra  que  realizou  a  exportação  de  mercadoria  em  que  houve a utilização, sob a forma de industrialização, do bem originalmente ingressado no país.  Haveria, portanto, um princípio da vinculação física.  Os estudiosos do Direito Constitucional, dentre os quais podemos citar Paulo  Bonavides (2000, p. 259), Eros Roberto Grau (2006, p. 164) e José Afonso da Silva (1997, p.  94­95),  animados  pelas  contribuições  de  Robert  Alexy  (2008,  p.  85­86)  e  Ronald  Dworkin  (2002, p. 39), classificam as normas jurídicas entre princípios e regras.  Nessa linha, importantes são as palavras de Paulo Bonavides (2000, p. 259):  “Tudo quanto escrevemos fartamente acerca dos princípios, em  busca  de  sua  normatividade,  a  mais  alta  de  todo  o  sistema,  porquanto quem os decepa arranca raízes da árvore jurídica, se  resume no seguinte: não há distinção entre princípios e normas,  os  princípios  são  dotados  de  normatividade,  as  normas  compreendem  regras  e  princípios,  a  distinção  relevante  não  é,  como  nos  primórdios  da  doutrina,  entre  princípios  e  normas,  mas  entre  regras  e princípios,  sendo as  normas  o  gênero,  e as  regras e os princípios a espécie.  Daqui  já  se caminha para o passo  final da  incursão  teórica: a  demonstração do reconhecimento da superioridade e hegemonia  dos  princípios  na  pirâmide  normativa;  supremacia  que  não  é  unicamente  formal, mas,  sobretudo material,  e  apenas  possível  na  medida  em  que  os  princípios  são  compreendidos  e  equiparados e até mesmo confundidos com os valores, sendo, na  ordem  constitucional  dos  ordenamentos  jurídicos,  a  expressão  mais  alta  da  normatividade  que  fundamento  a  organização  do  poder.”  Esta distinção,  longe de se enquadrar como mera querela acadêmica, possui  um  enorme efeito  prático  na própria  aplicação  do Direito,  sendo um  importante  instrumento  para se mensurar o grau de eficácia de uma norma jurídica e sua abrangência.  Na visão de Roque Antonio Carraza (1998, p. 31), princípio é “um enunciado  lógico,  implícito  ou  explícito,  que,  por  sua  grande  generalidade,  ocupa  posição  de  preeminência  nos  vastos  quadrantes  do  Direito  e,  por  isso  mesmo,  vincula,  de  modo  inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com eles se conectam.”  No mesmo  sentido,  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (2006,  p.  912­913),  afirma:  Princípio  [...]  é,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se  irradia  sobre  diferentes  normas  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  a  sua  exata  compreensão  e  inteligência,  exatamente  por  definir  a  lógica  e  a  racionalidade  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.357          19 do  sistema  normativo,  no  que  lhe  confere  a  tônica  e  lhe  dá  sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside  a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário  que há por nome sistema jurídico positivo.  Diante  das  manifestações  acima  transcritas,  depreende­se  claramente  a  distinção  entre  princípios  e  regras,  sendo  que  os  princípios  são  sempre  adjetivados  como  informadores, alicerces do sistema jurídico e que, na Constituição Federal, possuem forte carga  valorativa.  Por mais romântico que seja o enquadramento de uma norma como princípio  com base na sua suposta característica de coluna de um sistema jurídico, de seu suposto grau  de  abstração,  e  de  sua  carga  valorativa,  não  pensamos  que  a  mera  declaração  dessas  características seja suficiente para se distinguir entre princípios e regras.  Há,  portanto,  que  se  recorrer  a  Robert  Alexy  (2008,  p.  86­90)  e  Ronald  Dworkin  (2002,  p.  39­46)  nessa  empreitada,  ou  às  obras  nacionais  produzidas,  majoritariamente, pelos estudiosos de Direito Constitucional.  Ronald  Dworkin  (2002,  p.  39­41)  relaciona  inúmeras  distinções  entre  princípios e regras, dentre as quais podemos citar, a título de exemplo, a de que o princípio, ao  possuir  maior  grau  de  abstração,  se  aplica  a  inúmeros  casos,  diferentemente  da  regra,  que  possui aplicação mais restrita.  Ademais, segundo Ronald Dworkin (2002, p. 39­40), as regras sujeitam­se a  aplicação  do  tudo  ou  nada.  Ou  seja,  ou  são  válidas  e  se  aplicam;  ou  não  se  aplicam,  por  inválidas. Ocorrendo os  fatos por elas previstos, a regra será aplicável e vice­versa, ao passo  que os princípios não seguem esse comando, sendo aplicáveis ou não em conformidade com o  peso em cada caso.  Ana Paula de Barcellos (2008, p. 51­52), que explora muito bem a distinção  entre princípios e regras, aduz que, quanto ao conteúdo, “os princípios estão mais próximos da  idéia  de valor  e de  direito  [...]  ao  passo  que  as  regras  têm um conteúdo diversificado  e  não  necessariamente moral.”  E a mencionada autora continua afirmando que, no que se refere à estrutura  lingüística:  [...] os princípios são mais abstratos que as regras, em geral não  descrevem  as  condições  necessárias  para  sua  aplicação  [...  ]  aplicam­se  a  um  número  indeterminado  de  situações.  Em  relação  às  regras,  diferentemente,  é  possível  identificar,  com  maior  ou  menor  trabalho,  suas  hipóteses  de  aplicação  (BARCELLOS, 2008, p. 53­54).  Assim, em decorrência de todos esses ensinamentos, podemos concluir, sem  maiores  esforços,  que  não  existe  um  princípio  da  vinculação  física,  sendo  na  realidade  um  equívoco semântico­jurídico denominar­se “princípio” a qualquer regra semelhante relacionada  ao drawback, posto que não há nenhuma carga valorativa e sequer de abstração, mas sim um  mandamento aplicado ao próprio regime aduaneiro especial.  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     20 Não  se  verifica  um  princípio  aplicável  a  inúmeras  situações  jurídicas,  mas  sim,  quando muito,  uma  simples  regra,  a  ser  analisada  em  seguida,  que  não  dispõe  direta  e  expressamente sobre a vinculação física, mas que, em nosso pensar, decorre mesmo do próprio  regime de drawback, aplicando­se no sentido “tudo” ou “nada”.  E, como observado anteriormente, não se verifica da análise dos dispositivos  supra  transcritos  nenhum mandamento  expresso  dirigido  ao  importador  (no  presente  caso,  a  Recorrente)  que  determine  diretamente  a  vinculação  física  no  drawback  suspensão,  uma vez  que  a  denominada  vinculação  física  decorre,  na  realidade,  da  própria  natureza  desse  tipo  de  incentivo à exportação.  Se se tratar de bem fungível, em que não há diferenciação nenhuma entre a  matéria­prima nacional e a importada, a par da ausência de obrigação expressa ao contribuinte  exportador de manter tais estoques separados, em conformidade com a sua procedência, o que,  por  si  só,  seria  de  discutível  constitucionalidade,  constitui  um  sem  sentido  jurídico  exigir­se  que sendo um produto X exatamente  igual a outro produto X, que a Recorrente demonstre a  diferença entre o X importador e o X nacional, para fins de cumprimento do Regime.  Ou  seja,  ainda  que  a  vinculação  física  decorra  do  próprio  regime  de  drawback,  não  há  um  dispositivo  com  força  de  Lei  que  obrigue  o  contribuinte  a  manter  estoques separados de produto importado e de produto nacional, como meio de comprovação  do cumprimento do regime de drawback.  Ainda mais quando o próprio Ato Concessório, que possui todas as condições  do  regime  aduaneiro  de  drawback  suspensão,  não  traz  em  seu  bojo  tal  obrigação  ou,  pelo  menos, um aviso de que a não observância de tal detalhe entre os produtos “X” pode resultar na  exigência de tributos suspensos.  A fungibilidade entre os insumos, quando presente no processo produtivo, em  nosso  entendimento,  seria  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  caso  haja  comprovação de utilização da quantidade dos insumos no produto resultado exportado, e isso  porque as autoridades fazendárias, a seu turno, não conseguem demonstrar que o contribuinte  não utilizou os insumos importados no produto exportado.  Em outras palavras, não há como se afirmar com segurança que o Recorrente  não  cumpriu  o  ato  concessório  se  a  sua  produção  admite  produtos  fungíveis,  nacionais  e  importados, e ele demonstrou que todo o produto importado foi, quantitativamente, vertido ao  produto resultante exportado.  Assim, me parece extremamente frágil a alegação de descumprimento de um  regime  de  drawback  fundada  no  rigor  da  vinculação  física,  em  que  se  exige,  sem  prévia  determinação legal, a separação física entre o estoque importado e o nacional, e ainda não se  reconhece  a  demonstração  quantitativa  de  que  o  insumo  fungível  importado  foi  vertido  no  produto resultante exportado.  E  a  sensação  de  fragilidade  decorre,  na  realidade,  do  procedimento  desproporcional  e  não  razoável  de  tal  exigência,  que  se  torna  uma  verdadeira  condição,  requerendo­se  do  contribuinte  conduta  não  prevista  legalmente,  não  se  satisfazendo  com  a  comprovação quantitativa de utilização do insumo do mesmo tipo, quantidade e qualidade do  importado.   Corroborando o quanto descrito, o Superior Tribunal de Justiça, conforme se  verifica  por  meio  da  ementa  dos  julgados  no  Recuso  Especial  nº  341.285  ­  RS  e  Recurso  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.358          21 Especial  nº  413.564  –  RS,  abaixo  transcritos,  firmou  o  entendimento  de  que  havendo  equivalência  (fungibilidade)  entre  o  insumo  importado  e  o  nacional  há  que  se  reconhecer  o  cumprimento do  regime,  sendo não  razoável  a necessidade de manutenção de dois  estoques,  um com produto importado e outro com produto idêntico, conforme o nosso exemplo, apenas  para atender à exigência de vinculação física exigida pelas autoridades fazendárias:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÍSICA.  DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte  importou soda cáustica para  ser  utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada, no  regime de  drawback, modalidade  suspensão.  2.  A  empresa  adquiriu  a  soda  cáustica  também  no  mercado  interno  e,  por  questões  de  segurança  e  custo,  utilizou  indistintamente  o  produto  importado e  o  nacional na  produção  da celulose exportada.  3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de  exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda  cáustica  importada  foi  efetivamente  empregada  na  celulose  exportada.  4.  Seria  dezarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro  com conteúdo  idêntico, porém de procedência nacional, apenas  para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback,  qual  seja  a  desoneração das exportações e o fomento da balança comercial,  independe  da  identidade  física  entre  o  produto  fungível  importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a  equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude  ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  Recurso Especial nº 341.285 ­ RS  TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE  MATÉRIA­PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  1.  É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada e a posteriormente exportada no produto  final, para  fins de  fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação  às  matérias­ primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional  para  a  exportação.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     22 2.  In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o  fato de a  empresa  ter  empregado  similar  nacional  da  soda  cáustica  importada na industrialização da celulose que foi exportada não  implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo.  3. Recurso especial não­provido.  (Recurso Especial nº 413.564 – RS)  Dessa  forma,  verificando­se  a  existência  de  fungibilidade  entre  o  insumo  importado e o nacional, há que se aceitar o cumprimento do regime, conforme será abordado  adiante,  sem  que  ela  seja  obrigada  a  manter  estoques  separados  entre  produto  importado  e  nacional.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  cumprimento do regime de drawback com base na fungibilidade entre os insumos nacionais e  importados.  Sala de sessões, em 19 de agosto de 2014  Luiz Rogério Sawaya Batista  Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  Busco  por meio  da presente declaração  de  voto motivar meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil de “drawback”, tendo em vista a recorrente discussão do tema e a aura de controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações  sobre  as  especificidades  do  presente  processo.  1  O  “DRAWBACK  BRASILEIRO”  (Ou:  a  deturpação  do  conceito  de  Drawback no Brasil)  É preciso logo de início esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta como “drawback”.  O  “drawback”  já  era  tratado  na  célebre  “Riqueza  das  Nações”  de  Adam  Smith, em 1776, na qual se dedica um capítulo (Capítulo IV – “Dos drawbacks”, do Livro IV –  “Dos sistemas de política econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o  monopólio do mercado interno, mas desejam da mesma forma o  máximo possível de vendas para o exterior de suas mercadorias.  Seu  país  não  possui  nenhuma  jurisdição  sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se em solicitar determinados incentivos à exportação.  Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os  mais razoáveis. (...)  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.359          23 Os direitos  (de  importação) que foram impostos desde o antigo  subsídio  são,  em  grande  parte,  totalmente  devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra  geral,  entretanto,  é  passível  de  grande  número de exceções; e a teoria dos drawbacks se tornou matéria  muito  mais  simples  do  que  era  quando  de  sua  primeira  instituição.  Na exportação de algumas mercadorias estrangeiras, das quais  se esperava que a importação em muito superasse o necessário  para  o  consumo  interno,  a  totalidade  dos  direitos  (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a metade  do  antigo  subsídio. (...)2  Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se que:  Drawbacks são concedidos em duas diferentes ocasiões. Quando  os fabricantes domésticos estivessem sujeitos a qualquer direito  (de  importação) ou  imposto (sobre o consumo), a  totalidade ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim  de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era às vezes devolvida depois de tal exportação. (...)3    O  “drawback”,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a própria  formação  da palavra, em inglês  (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação  (ou mesmo de impostos sobre o consumo). Tal definição está em perfeita sintonia com o que se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  “o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.4                                                              2 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers are not contented with  the monopoly of  the home Market, but desire  likewise  the most extensive  foreign  sale  for  their  goods.  Their  country  has  no  jurisdiction  in  foreign  nations,  and  therefore  can  seldom  procure them any monopoly there. They are generally obligated, therefore, to content themselves with petitioning  for certain encouragements to exportation. Of these encouragements, what are called drawbacks seem to be the  most reasonable.  (…) The duties which have been imposed since  the old subsidy, are,  the greater part of  them,  wholly drawn back upon exportation. This general rule, however, is liable to a great number of exceptions; and  the doctrine of drawbacks has become a much  less simple matter  than  it was at  their  first  institution. Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adam­smith/wealth­nations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.  3  Idem. Tradução  livre de:  “Drawbacks are given upon  two different occasions. When  the home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.  4 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros”  (Convenção de Kyoto Revisada). A Convenção de Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     24 E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.5    Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado por proposta do Conselho de Política Aduaneira”.6  E  tal  regulamento  (Decreto  no  50.485,  de  25/4/1961)  dispôs  em  seu  art.  6o  que  “o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  importadas  com aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos”.  Estava  “criado”  pela  norma  infralegal  o  drawback­suspensão,  distante  de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação  física,  no  texto  do  art.  18:  “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser utilizada fora da finalidade prevista  sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).7  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão                                                                                                                                                                                           na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O texto da definição corresponde a tradução livre das versões em francês ("drawback: le montant des  droits  et  taxes  à  l’  importation  remboursé  en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid  under  the  drawback  procedure”).  O  texto  da  convenção  revisada, em ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  5  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  6 A grafia  ‘draw­back’ era usual, no Brasil, à época. Hoje, prefere­se drawback,  termo inglês que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.  7 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.360          25 drawback)8  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente9) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do artigo, respectivamente, como beneficiamento ativo e reposição de estoques.10 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)11 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro12;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é                                                              8 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  9 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  10 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  11 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  12 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     26 conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações13;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.14  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.15 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar terminologia dissonante do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais16  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos comparados sobre a matéria.  Daí  nossa  preocupação  em  não  comparar  grandezas  diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  “modalidades”),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes  internacionalmente.    2 A vinculação  física no “DRAWBACK BRASILEIRO” e  sua gradativa  flexibilização (Ou: o “drawback brasileiro”, da vinculação física à fungibilidade)                                                              13 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  14  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  15 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  16 Veja­se,  por  exemplo,  o  13o  protocolo  adicional  ao ACE no  18,  no  âmbito do MERCOSUL,  incorporado ao  ordenamento jurídico nacional pelo Decreto no 1.700, de 14/11/1995, que, em seu art. 7o, dispõe que “os países  signatários poderão conceder a seus exportadores esquemas de ‘draw back’ ou admissão temporária, segundo a  terminologia  utilizada  para  esses  efeitos  até  o  presente  nos  países  signatários”  (recorde­se  que  todos  os  signatários, exceto o Brasil, classificam o que entendemos por “drawback­suspensão” como “admissão temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”).  Nem  o  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL,  aprovado  pela  Decisão  CMC  no  27/2010,  conseguiu  uniformizar  a  terminologia,  tendo  uma  Seção  denominada  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do  disposto nesta Seção não afetará as denominações específicas adotadas pelos Estados Partes para situações em  que haja aperfeiçoamento ativo”.  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.361          27 Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  “drawback brasileiro” (em suas três modalidades), veiculadas pelos Decretos no 50.485/1961 e  no 53.967/1964, já estabeleciam expressamente a necessidade de vinculação das mercadorias às  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as mesmas,  em  ambos  os  decretos  (art.  2o):  utilização  direta  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação; complementação de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos destinados à  exportação;  embalagem,  acondicionamento ou  apresentação de produtos  a  serem exportados;  beneficiamento  no  país  e  posterior  exportação;  e  reparação,  recondicionamento  ou  reconstrução  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  admitidos  no  país  temporariamente, quando consignados a estaleiros ou oficinas de reparo e manutenção.  E sobre o tema não parece haver dissonância entre as normas regulamentares  e o comando do art. 78 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição,  total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.” (grifo nosso)    Repare­se  que  nas  três  “modalidades”  a mercadoria  exportada  tem  que  ser  efetivamente a que foi anteriormente importada. Nenhuma flexibilização da vinculação física,  assim, naquele momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação subsidiária do §  1o do art. 75 (que trata de condições para a admissão temporária, entre as quais a identificação  dos bens e sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto no 68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física  entre  os  produtos  importados  e  exportados  (destacando­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  (art.  2o,  §1o)  a  “matéria­ prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na  sua fabricação em condições que justifiquem o benefício, a critério do órgão responsável pela  concessão do draw­back”.  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     28 O Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo Decreto no 91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  “modalidades”,  mantendo a flexibilização prevista no art. 2o, §1o do Decreto no 68.904/1971 em seu art. 315,  §1o.  Com  a  alteração  efetuada  no  §2o  do  art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se  a  aplicação  do  regime  a  “matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação  de  animais  a  serem  exportados,  definidos pela Câmara de Comércio Exterior” (CAMEX).  Veja­se  que  a  ampliação  permitiu,  por  exemplo,  a  importação  de  farelo  de  milho para alimentar pintos que, depois de adultos, seriam exportados. Impossível estabelecer­ se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango todo o farelo por ele comido durante a criação. Por isso é que nesses casos excepcionais  passou­se a prever disciplina específica, no §3o do mesmo art. 315, restringindo a aplicação do  regime  aos  “limites  quantitativos  e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  por  órgão  ou  entidade  especializada  da  Administração Pública Federal”; e “a empresa que possua controle contábil de produção em  conformidade  com  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É  a  flexibilização  sem prejuízo do controle aduaneiro.  No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002) o “drawback”  foi  tratado  nos  arts.  335  a  355,  sendo  mantidas  no  art.  336  as  flexibilizações  anteriores,  e  adicionadas outras duas, específicas da “modalidade suspensão”.  A primeira delas é derivada de lei (no 8.032/1990, art. 5o, com a redação dada  pela Lei no 10.184/2001), e não se refere exatamente à flexibilização da vinculação física, mas  da  própria  exportação,  admitindo  que  o  regime  seja  aplicável  a  mercadoria  destinada  a  fornecimento no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda,  pelo BNDES, com recursos captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações. Dispõe o artigo: “o regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá  ser  concedido  e  comprovado,  a  critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”.  Houve quem sustentasse, a partir do texto do art. 339, que estaria totalmente  afastada  a  vinculação  física  quando  a  SECEX  emitisse  Ato  Concessório  com  expressa  referência  ao  comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia compatibilidade entre as mercadorias  importadas e exportadas. A essa corrente deve­se  opor  a distinção entre  as  atribuições da SECEX  (adstritas  à concessão  e deliberação  sobre o  drawback  ­  hoje  no  art.  16,  IV do Decreto  no  7.096/2010)  e  as  atribuições  fiscalizadoras  da  RFB.  A  matéria  hoje  já  é  inclusive  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.362          29 qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.    Não  poderia,  assim,  a manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual ação fiscal para verificar o cumprimento dos dispositivos normativos relacionados ao  regime. Seria  a  flexibilização  em prejuízo  do  controle  aduaneiro. É preciso  esclarecer  que o  texto  do  art.  339  não  está  a  dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback, mas  apenas  a permitir  à SECEX simplificar  seu  trabalho, poupando­a de  análises  pormenorizadas para efeito de concessão e de verificação do cumprimento (e não poupando o  importador/exportador de controles contábeis e de segregação, ou impedindo a RFB de efetuar  controles  afetos  à  fiscalização).  E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), na  redação dada pelo Decreto no 7.213/2010.  Antes de ingressar mais profundamente no Regulamento Aduaneiro de 2009  (ainda  vigente),  cabe  destacar  que  em  2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação equivalente17 passou a fazer parte da legislação aduaneira brasileira, ainda que de  forma tímida, com o art. 60 da Lei no 10.833/2003:18  “Art.  60.  Extinguem  os  regimes  de  admissão  temporária,  de  admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido ao regime.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  seguintes bens:                                                              17  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento ativo  (equivalente,  em  termos,  ao nosso  “drawback­suspensão”),  a compensação equivalente é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias equivalentes, definidas no Anexo “F”, Capítulo 1 da Convenção de Kyoto Revisada (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques  à celles qui ont été importées en vue d’ une opération de perfectionnement actif et qu'elles remplacent”) e inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  18 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória no  38, de 14/5/2002 (que perdeu a eficácia desde a edição por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória no 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto no 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     30 I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II  ­  produtos  nacionais  exportados  definitivamente,  ou  suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico  que  exija  sua  devolução;  e  III  ­  produtos  nacionais,  ou  suas  partes  e  peças,  remetidos  ao  exterior  mediante  exportação  temporária, para substituição de outro anteriormente exportado  definitivamente,  que  deva  retornar  ao  País  para  reparo  ou  substituição,  em  virtude  de  defeito  técnico  que  exija  sua  devolução.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos  para  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  e  os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.” (grifo nosso)    Novamente há  flexibilização da vinculação  física,  sem prejuízo do  controle  aduaneiro, pois restrita a casos específicos, e sob os requisitos e procedimentos estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa SRF no 328, de 28/11/2003, estando hoje previstos na Instrução Normativa RFB no  1.361, de 21/05/2013.  Passa,  assim,  a  haver  previsão  legal  para  exportação  de  produto  que  não  corresponde fisicamente ao importado para industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em  casos muito restritos. E uma leitura alargada do  texto do art. 60, entendendo que o comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas as restrições, negando o próprio objetivo do texto legal, pois não faria sentido nenhum  estabelecer a compensação equivalente a tais segmentos se eles (assim como todos os demais)  já a tivessem.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas alterações em relação ao regulamento anterior, no que se refere a “drawback”. Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  no  7.213/2010  e  no  8.010/2013.  Isso  porque  começou  a  tomar  corpo  uma  intensificação  da  flexibilização  da  vinculação  física,  chegando­se  ao  que  se  denomina  usualmente  como  a  aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da  década  passada e no início desta década, e que estão sendo paulatinamente regulamentados. A Lei no  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  de  drawback  integrado  suspensão,  permitindo  a  combinação  de  mercadorias  nacionais  e  importadas no processo de industrialização para exportação, disciplina a flexibilização em seu  art. 14:  “Art.  14. Os atos concessórios de drawback,  incluído o  regime  de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  levando­se  em  conta  a  agregação de valor e o resultado da operação.  § 1o A comprovação do regime poderá ser realizada com base no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.363          31 importação  e  de  aquisição no mercado  interno  em  relação ao  volume exportado,  considerada, ainda, a variação cambial das  moedas de negociação.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Veja­se que o texto da lei trata de forma mais ponderada a já citada relação  entre as competências da SECEX (concessão e deliberação) e da RFB (fiscalização do regime).  Não  poderia  um  órgão  estabelecer  medidas  em  detrimento  do  controle  do  outro.  Daí  a  necessidade  de  ato  conjunto.  E  tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX no 467, de 25/03/2010.  A mesma Lei no 11.945/2009, em seu art. 12, §1o, com a redação dada pela  Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação  do  “regime,  na  modalidade  de  suspensão­integrado”,  a  “aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­ intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a  empresas industriais­exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto  final destinado à exportação”, e, em seu art. 13, prorroga excepcionalmente por um ano Atos  Concessórios de Drawback vencidos de 01/10/2008 a 31/12/2009.19  A Lei no 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei no 11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”  posteriormente  denominada  de  drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  “drawback­isenção  brasileiro”,  que  a  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado isenção). A novidade fica por conta da definição legal de “mercadoria equivalente”,  no § 4o do citado art. 31: “a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade  e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos  no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do  “drawback  integrado  isenção”  também é  conjunta  (RFB/SECEX), conforme estabelece o art.  33  da  lei,  já  tendo  sido  editada  nesse  sentido  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  3,  de  17/12/2010.                                                              19 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da Medida  Provisória  no  451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou presente no projeto de Lei de Conversão  apresentado pelo  relator,  na Câmara dos Deputados  (e na Lei  resultante da conversão, de no 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei  no  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  no  11.945/2009);  a  Lei  no  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8o,  “prorroga” Atos Concessórios  vencidos  em 2011,  inclusive  aqueles  já prorrogados  excepcionalmente  com base  nas  Leis  no  11.945/2009  e  no  12.249/2010);  a  Lei  no  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  no  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     32 Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  “mercadoria  equivalente” da Convenção de Kyoto Revisada, já referida neste estudo, dá mais alguns passos  na jornada iniciada com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição do art. 17 da  Lei  no  11.774/2008,  que  salta­se  para  o  explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  “drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão”:20  “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Descontadas  as  imperfeiçoes  terminológicas,  que  normalmente  derivam  do  excesso de denominações que  temos para  idênticos  regimes  aduaneiros no Brasil,  21  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo,  é  nítido  que  o  comando  legal  carece  de  disciplina  tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela  RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).                                                              20 Aqui  também cabe destacar  que,  em verdade,  o  fundamento  legal  já  existia,  ainda que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei no 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1o do art. 59 da Lei no 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).  21 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei no 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003 (comando que possibilitou a  solidariedade no “regime aduaneiro especial” de RECOF  ­ entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado nos  arts.  420 a 430 do Regulamento Aduaneiro  de 2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do § 2o do mesmo art. 59 da Lei no 10.833/2003, que destacava ser da RFB a competência para “disciplinar a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e  a forma de registro da anuência prevista para a admissão da mercadoria, nacional ou importada, no regime”. A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei no 12.350/2010 está  inserido no Capítulo III, denominado “Do Drawback” (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar  a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawback­suspensão, RECOF, RECOM ...  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.364          33 Novamente o legislador, de forma cautelosa, promoveu a flexibilização com  preocupação sobre o  impacto que a medida teria no controle aduaneiro, deixando aos órgãos  técnicos a disciplina da matéria, antes da entrada em operação da nova sistemática. Isso resta  claro no texto da exposição de Motivos da Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi  convertida na Lei no 12.350/2010):  “Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência  Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d) altera o art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  permitindo  que  o  Poder  Executivo regulamente a matéria;  (...)  16. O art.  8o  propõe  alteração no  art.  17  da Lei  no  11.774,  de  2008, que dispõe sobre a possibilidade da fungibilidade de bens  adquiridos, tanto por importação como no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos  federais  e  ao  abrigo  de  regimes  aduaneiros  especiais,  quando  destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação  original,  que  havia  alicerçado  sua  base  no  art.  59  da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e agora passa a ser  aplicada  de  forma  autônoma,  desde  que  regulamentada  pelo  Poder Executivo. (...)” (grifo nosso)    Em  recente  alteração  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  Decreto  no  8.010,  de  16/05/2013,  trouxe  o  novo  comando  legal  para  o  art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou disciplina) do  texto da  lei, mas  esclarecendo, no  §2o  do  artigo,  que  a  aplicação “fica condicionada à edição de ato normativo específico conjunto da Secretaria da  Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior”. Mais uma vez resta patente a  tecnicidade do tema, que está sendo tratado conjuntamente entre RFB e SECEX, aguardando­ se para breve  a publicação do ato normativo conjunto que finalmente  colocará em operação,  com as restrições que estabelecer, a flexibilização da vinculação física, ou a fungibilidade em  regimes aduaneiros suspensivos (mais objetivamente os conhecidos como “drawback integrado  suspensão” e “drawback integrado isenção”.  O Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, ao qual é  vinculada  a  SECEX,  ciente  de  que  ainda  não  opera,  pelas  regras  atuais,  a  fungibilidade,  noticiou recentemente (29/04/2014) em seu sítio web que:22  “Rio  de  Janeiro­RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de Operações  de Comércio Exterior,  realizado  hoje,  na  sede  da  Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Firjan),  o  diretor  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,                                                              22  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:  <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     34 Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato  Agostinho,  anunciou  duas medidas  de  simplificação  para  a  utilização  do  regime  drawback,  que  permite  (sic)  a  desoneração  de  tributos  nas  importações  ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação de produtos exportados.  A  primeira  é  o  lançamento  de  um  sistema  eletrônico  para  o  processamento  do  drawback  isenção,  mecanismo  aplicado  na  reposição  de  insumos  que  foram  anteriormente  utilizados  na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última  operação,  relacionada  ao  Decex,  que  é  feita  ainda  por  papel.  Com  o  lançamento do sistema, no segundo semestre deste ano, poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas  de  forma digital”, disse o diretor. No ano passado, US$ 8 bilhões  foram exportados ao amparo do regime drawback isenção.  Outra medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de uma portaria  conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  do  Ministério da Fazenda, que tratará da questão da fungibilidade  das mercadorias relacionadas à concessão de drawback. “Esta  medida é importante para eliminar a necessidade de segregação  nos estoques dos insumos pelo exportador, o que representa hoje  um custo que pode ser dispensado com regras mais claras para a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho.  (...)”  (grifo  nosso)  Nesse contexto, o Brasil migra, em algumas décadas, de um cenário de estrita  vinculação física a um ambiente no qual parece que a regra será a fungibilidade, nos termos a  serem estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.    3 Considerações  sobre a “fungibilidade” no “drawback brasileiro”  (ou:  A discussão econômica e a discussão jurídica do tema)  Conforme exposto no tópico anterior, o “drawback brasileiro” ainda é regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos emanados nas últimas décadas.  Não se tem dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam  reduzir  custos  com  segregação  de  estoques e atividades afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime quanto  das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente impactará positivamente no comércio  exterior brasileiro.  E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente a saída para o controle eficaz da elevada quantidade de dados a analisar em  relação ao regime.  A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo  da  segurança)  é  preocupação  internacional  atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última Conferência Ministerial  da Organização Mundial  do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  “facilitação  comercial”,  gerando  um  pacote  de  medidas  alinhadas à já citada Convenção de Kyoto Revisada.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.365          35 Não se tem dúvidas, assim, de que o Brasil está trilhando caminho alinhado  com as melhores práticas internacionais.  Mas essa análise econômica não tem o condão de sobrepor a análise jurídica  do tema, que realizamos no tópico anterior, concluindo por variadas razões que as disposições  sobre fungibilidade do art. 17 da Lei no 11.774/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei no  12.350/2010, não são autoaplicáveis, e pendem do estabelecimento de uma disciplina conjunta  pela SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Assim, divergimos frontalmente dos posicionamentos (diga­se, minoritários),  externados em julgamentos do CARF23 e na doutrina24, de que já seria aplicável a fungibilidade  no “drawback brasileiro”, por carecer tal argumento de fundamentação jurídica, diante do aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda de análise econômica em detrimento do teor de leis vigentes.    4 O caso concreto  No caso em análise,  como narrado no voto do  relator,  foi demonstrado que  parte das matérias­primas importadas sob o regime de “drawback­suspensão” não foi utilizada  na industrialização dos produtos exportados.  E,  diante  do  exposto,  há  que  se  reconhecer  não  estar  comprovado  o  adimplemento  as  condições  do  regime,  que  não  se  resumem  a  exportar,  mas  a  exportar                                                              23 Luiz Henrique Travassos Machado presenteou­me com cópia de sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido Mendes,  intitulada “Regime Aduaneiro Especial de Drawback: exoneração fiscal como fomento ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação física, e dois a afastando, entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão no 3102.002.127, com decisão majoritária  em favor da necessidade de vinculação física), outro em 2013 (Acórdão no 3202.000.878, no qual a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos no 3102­001.439, no  3102­001.494  e  no  3802­000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  no  3101­000.884,  majoritariamente favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão no 3202­000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  24 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”,  de Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca logo de início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime de drawback”. Assim,  o  estudo é  fundado na preconcepção  de que opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, cite­se outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” (MP, 2013), ao final do artigo intitulado “A natureza jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     36 utilizando  as  mercadorias  importadas  (à  exceção  daqueles  casos  em  que  a  legislação  expressamente excepcionou a necessidade de vinculação física).  Acordamos,  assim,  com  as  conclusões  externadas  no  voto  do  relator  (vencido),  divergindo  do  posicionamento  externado  no  voto  vencedor,  que  dispensa  a  verificação da vinculação física, no caso.  Entendemos  que  a  dispensa  de  vinculação  física  equivale  à  dispensa  do  cumprimento de requisito do regime, sem disposição legal em amparo, e em desacordo com os  dispositivos legais que regem a matéria, trazidos no tópico 2 desta declaração de voto.  E os precedentes do STJ (REsp no 341.285 e no 413.564) que são comumente  aventados para reconhecimento da “fungibilidade” (ambos em relação a “soda cáustica”), não  foram  proferidos  na  sistemática  dos  chamados  “recursos  repetitivos”,  o  que  vincularia  o  julgamento  por  parte  deste  tribunal  administrativo  (em  função  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF),  e  tratam  de  casos  concretos  analisados  tomando­se  em  conta  premissas  jurídicas  diversas  (e  leitura  finalística  e  tributária  dos  objetivos  do  regime  aduaneiro). No REsp no 413.564, a única análise efetuada com visão do  regime aduaneiro  (e  não  tributário),  tal qual ele é apresentado na  legislação nacional e  internacional, é a efetuada  pela Ministra Denise Arruda, relatora vencida. Ademais, em tais votos destaca­se fortemente a  ausência de fraude ou prejuízo. E, no caso concreto que ora e analisa, não se pode afirmar, com  segurança, à vista apenas das  informações presentes no processo, que não houve prejuízo ao  fisco e/ou à livre concorrência.  Fosse desnecessária a vinculação física, ainda que nas restritas circunstâncias  narradas nos casos analisados pelo STJ, muito tempo estaria sendo perdido nas últimas décadas  com  alterações  de  comandos  legais  que  paulatinamente  flexibilizaram  o  regime  aduaneiro  brasileiro. Em verdade, estaria sendo aplicado no Brasil outro regime, e não aquele que figura  nas normas  aduaneiras,  foi  concedido pela SECEX  (que sabia  ­  e divulga  ­  que não opera  a  “fungibilidade”) à recorrente, e foi fiscalizado pela Aduana.  Assim,  a  empresa  parecia  entender  que  tinha  direito  a  um  regime  que  não  corresponde  àquele  que  a  SECEX  lhe  concedeu  (e  que  a  RFB  estava  a  fiscalizar),  além  de  alargar  o  entendimento  historicamente  encontrado  neste CARF  sobre  a  “fungibilidade”. Mas  ainda que o entendimento sobre a “fungibilidade” fosse restrito,  incumbe recordar que, como  exposto no tópico 3 desta declaração de voto, os posicionamentos mais recentes do CARF são  pela necessidade de  comprovação da vinculação  física para adimplemento do  regime  (vários  deles externados de forma unânime):  “[...]  1.  É  da  incumbência  do  beneficiário  do  regime  de  drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização e exportação das mercadorias compromissadas  no ato concessório correspondente. 2. Não se presta como meio  de  prova  do  regime  drawback  suspensão,  o  Registro  de  Exportação  (RE)  que  não  contenha  o  código  do  regime  e  a  informação  do  fabricante  do  produto  exportado.  DRAWBACK,  MODALIDADE  DE  SUSPENSÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE. 1. O princípio da vinculação é de observância  obrigatória  no  âmbito  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  que  exige  que  os  insumos  importados  devem  ser  aplicados no produto exportado, integrando­o fisicamente ou se  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 3403­003.159  S3­C4T3  Fl. 2.366          37 consumindo no processo de produtivo. 2. O descumprimento do  princípio  da  vinculação  física  implica  descumprimento  do  regime drawback  suspensão  e,  em  consequência,  exigência  dos  tributos  suspensos,  em  face  da  aplicação  do  regime,  com  os  devidos  acréscimos  legais.”  (Acórdão  no  3102­002.127,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento,  maioria,  sessão  de  28.jan.2014)  [...]  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  especial  de  drawback  ­  modalidade  suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  todas  as  informações  de  que  se  referem  à  operação  de  drawback.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias  importadas  com  desoneração  tributária.  [...].  (Acórdão  no  3202­000.878,  Rel.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  qualidade,  sessão  de  21.ago.2013)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.494, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 22.mai.2012)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.439, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 24.abr.2012)  [...] DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INOBSERVÂNCIA  EM  PARTE.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL  DO  REGIME.  EXIGIBILIDADE  DOS  CORRESPONDENTES  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso  de exportação assumido no ato concessório do regime drawback  suspensão. Por  conseguinte,  a não comprovação que  parte dos  insumos  importados não  foram aplicados no  ciclo de produção  do produto final exportado caracteriza o inadimplemento parcial  do  regime  e  a  imediata  exigibilidade  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  dos  consectários  legais  devidos,  correspondentes  à  parcela do regime  inadimplida. [...].(Acórdão no 3802­000.837,  Rel.  Cons.  José Fernandes  do Nascimento,  unânime,  sessão  de  13.fev.2012)  [...]  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  OS  INSUMOS  IMPORTADOS  E  OS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  INADIMPLEMENTO. A concessão  do  regime  condiciona­se ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN     38 regulamento (art. 78 do Decreto­lei no 37/66). A modalidade de  suspensão  no  regime  de  drawback  segue  o  requisito  básico  de  submissão  ao  princípio  de  vinculação  física  entre  o  insumo  importado e  o  produto  objeto de  exportação,  por  ser  essa  uma  regra  básica  do  regime.  [...].(Acórdão  no  3802­000.837,  Rel.  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  unânime,  sessão  de  21.nov.2011)    Não temos dúvida, por exemplo, de que não se pode comprovar a exportação  da  mercadoria  (produto  final)  antes  mesmo  da  importação  da  matéria­prima.  E  só  a  compreensão alargada de “fungibilidade” da recorrente justificaria tal descumprimento.  Assim,  caso  desejasse  a  empresa  obter  da  SECEX  regime  diverso  do  “drawback brasileiro” previsto na legislação, deveria tê­lo especificamente solicitado.  Tendo  solicitado  à  SECEX  regime  com  regramento  previsto  na  legislação  vigente, deveria a empresa seguir tal regramento. E não se aceita como argumento a alegação  de  que  a  empresa  não  tinha  conhecimento  de  que  era  necessária  a  vinculação  física  no  momento  do  Ato  Concessório,  pois  a  própria  SECEX,  que  concede  os  Atos  em  relação  ao  regime, expressamente reconhece (e divulga) que a fungibilidade ainda não é um atributo do  “drawback brasileiro”.  Há que se reconhecer, então, que não restou comprovado o adimplemento das  condições do regime, que não se resumem a exportar, mas a exportar utilizando as mercadorias  importadas  (à  exceção  daqueles  casos  em  que  a  legislação  expressamente  excepcionou  a  necessidade de vinculação física).  Assim, manifesto discordância em relação ao voto vencedor no que se refere  ao tema da exigência de vinculação física para o regime denominado no Brasil de “drawback  suspensão”, o que implica a negativa de provimento do recurso voluntário.  Sala de sessões, em 19 de agosto de 2014  Rosaldo Trevisan  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE K ERN

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Numero do processo: 10850.904579/2011-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904579/2011­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.666  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 79 /2 01 1- 95 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  14477.16388.201008.1.1.10­1033,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  6.761,98,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  2º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes ao óleo diesel  e à gasolina, ocorrem de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904579/2011­95  Acórdão n.º 3801­003.666  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5635309 #
Numero do processo: 13975.000733/2007-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000733/2007­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.792  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ORCALI  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 73 3/ 20 07 -5 3 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000733/2007­53  Resolução nº  3801­000.792  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000733/2007­53  Resolução nº  3801­000.792  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000733/2007­53  Resolução nº  3801­000.792  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000733/2007­53  Resolução nº  3801­000.792  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000733/2007­53  Resolução nº  3801­000.792  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000733/2007­53  Resolução nº  3801­000.792  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000733/2007­53  Resolução nº  3801­000.792  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.721044/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721044/2009­93  Recurso nº  917.329   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO MARIO LINS SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão  de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no  art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 44 /2 00 9- 93 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA  ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcio  Pinho  Teixeira,  OAB  23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente)     Relatório    Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  129.388,79,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 2201­001.707  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Fernando  Mario  Lins  Soares  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 2201­001.707  S2­C2T1  Fl. 4          5 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão singular apreciou,  ainda que de forma sucinta, a matéria em litígio. No que toca a alegada legitimidade ativa, a  decisão recorrida concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, esta preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Principio Constitucional da Capacidade Contributiva  Sobre  a  alegação  de  quebra  do  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  esclareço,  pois  que  tal  princípio  é  voltado  ao  legislador,  para  estabelecer  as  formas  de  tributação,  como  por  exemplo,  progressividade  para  os  tributos  diretos  e/ou  seletividade para os indiretos.   Em  verdade,  diferentemente  do  que  alega  a  defesa,  a  autoridade  fiscal  não  deseja receber tributo superior ao efetivamente devido, mas, simplesmente, aplicar a lei. A bem  da verdade,  todos os dispositivos  fiscais  foram  aplicados  em  estrita obediência  às  atividades  específicas da administração tributária. Além do que, o contencioso administrativo não é o foro  apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando  há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  é  permitido  às  autoridades  fiscais  afastarem  a  aplicação  desses  dispositivos  (arts.  97  e  102  III,  da  Constituição  Federal,  Decreto  n°2346,  de  10  de  outubro  de  1997  e  Parecer PGFN/CRE nº 948, de 02/06/1998).  Corroborando,  o  Jurista  Hugo  de  Brito  Machado,  em  ensaio  sua  obra  "O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no  volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética ­  1995 esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Não é outro o entendimento deste Órgão Administrativo, consoante a Súmula  CARF Nº 2:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 2201­001.707  S2­C2T1  Fl. 5          7 PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho.   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, sendo assim,  inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente,  vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à  incidência do  imposto de  renda sobre  juros de mora  impende  registrar  que  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF os Conselheiros deverão reproduzir as decisões proferidas Superior Tribunal de  Justiça – STJ na sistemática prevista pelos artigos 543C do Código de Processo Civil ­ CPC.  Transcreve­se o art. 62­A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  Recurso  Especial Repetitivo do tema em questão, qual seja, não incidência de imposto de renda sobre  juros de mora legais. Veja­se a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Portanto,  seguindo a determinação do  art.  62­A do RICARF na sistemática  prevista pelo artigo 543C do Código de Processo Civil – CPC, não há incidência de imposto de  renda sobre juros de mora.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 2201­001.707  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício, bem como excluir o  imposto de renda sobre o juros de mora.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721044/2009­93  Recurso nº: 917.329      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.707.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                          Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 2201­001.707  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10325.000985/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATO IMPUTADO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE DESTE PARA APRESENTAR DEFESA E RECORRER. Imputada responsabilidade tributária a terceiro pela prática de ato ilícito, este tem legitimidade para apresentar defesa e recurso. Súmula 72 do CARF. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autuação, no caso concreto, decorreu da divergência entre os valores informados ao Fisco Estadual, movimentação financeira e a entrega de DIJP. Quando do prazo para apresentar defesa todos os elementos integrantes da acusação fiscal se encontravam nos autos. Inexistência de situação que caracteriza cerceamento do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL E OMITIDOS À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CONDUTA QUE ENSEJA A QUALIFICADORA DA MULTA. A conduta do sujeito passivo de informar receita efetiva ao Fisco Estadual para creditar-se do ICMS, na operação de compra e vendas de mercadorias, com omissão perante à Receita Federal, está a demonstrar a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, justificando, nestes casos, a qualificação da multa. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Por sua vez, a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. ACUSAÇÃO FISCAL QUE IMPUTA A TERCEIRO CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO. FATO QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 135 DO CTN. No caso, a declaração prestada por quem figurava no contrato social indicando que o efetivo dono da empresa era o recorrente, agregado ao fato de que era este quem movimentava as contas financeiras da empresa, emitia correspondências e tratava de assuntos comerciais junto a fornecedores e instituições financeiras, obtendo a empresa considerável receita sem que nada ou muito pouco fosse informado à Receita Federal, caracteriza conduta ilícita que tem como consequência a imputação de responsabilidade pelo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATO IMPUTADO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE DESTE PARA APRESENTAR DEFESA E RECORRER. Imputada responsabilidade tributária a terceiro pela prática de ato ilícito, este tem legitimidade para apresentar defesa e recurso. Súmula 72 do CARF. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autuação, no caso concreto, decorreu da divergência entre os valores informados ao Fisco Estadual, movimentação financeira e a entrega de DIJP. Quando do prazo para apresentar defesa todos os elementos integrantes da acusação fiscal se encontravam nos autos. Inexistência de situação que caracteriza cerceamento do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL E OMITIDOS À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CONDUTA QUE ENSEJA A QUALIFICADORA DA MULTA. A conduta do sujeito passivo de informar receita efetiva ao Fisco Estadual para creditar-se do ICMS, na operação de compra e vendas de mercadorias, com omissão perante à Receita Federal, está a demonstrar a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, justificando, nestes casos, a qualificação da multa. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Por sua vez, a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. ACUSAÇÃO FISCAL QUE IMPUTA A TERCEIRO CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO. FATO QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 135 DO CTN. No caso, a declaração prestada por quem figurava no contrato social indicando que o efetivo dono da empresa era o recorrente, agregado ao fato de que era este quem movimentava as contas financeiras da empresa, emitia correspondências e tratava de assuntos comerciais junto a fornecedores e instituições financeiras, obtendo a empresa considerável receita sem que nada ou muito pouco fosse informado à Receita Federal, caracteriza conduta ilícita que tem como consequência a imputação de responsabilidade pelo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000985/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES IMPERATRIZ LTDA e ROBERTO  AGENOR GONÇALVES DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006.   RESPONSABILIDADE  DECORRENTE  DE  ATO  IMPUTADO  A  TERCEIRO.  LEGITIMIDADE  DESTE  PARA  APRESENTAR  DEFESA E RECORRER.  Imputada responsabilidade tributária a  terceiro pela prática de ato ilícito,  este  tem  legitimidade  para  apresentar  defesa  e  recurso.  Súmula  72  do  CARF.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  autuação,  no  caso  concreto,  decorreu  da  divergência  entre  os  valores  informados  ao  Fisco  Estadual,  movimentação  financeira  e  a  entrega  de  DIJP.  Quando  do  prazo  para  apresentar  defesa  todos  os  elementos  integrantes da acusação  fiscal  se  encontravam nos autos.  Inexistência de  situação que caracteriza cerceamento do direito de defesa.  MULTA  QUALIFICADA.  VALORES  INFORMADOS  AO  FISCO  ESTADUAL  E  OMITIDOS  À  RECEITA  FEDERAL.  SITUAÇÃO  QUE  CARACTERIZA  CONDUTA  QUE  ENSEJA  A  QUALIFICADORA DA MULTA.  A conduta do sujeito passivo de informar receita efetiva ao Fisco Estadual  para  creditar­se  do  ICMS,  na  operação  de  compra  e  vendas  de  mercadorias, com omissão perante à Receita Federal, está a demonstrar a  intenção  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  justificando,  nestes  casos, a qualificação da multa.  SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DISTINÇÃO.   A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do  CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita,  descrita  na  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Do  fato  gerador,  nestas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 85 /2 00 9- 19 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          2 situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos  de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico­tributária.  Por sua vez, a  responsabilidade  tributária decorrente das  situações previstas no  artigo  135  do  CTN,  está  ligada  à  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  quem  não  integra  a  relação  jurídico­tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude  do ilícito praticado.   ACUSAÇÃO  FISCAL  QUE  IMPUTA  A  TERCEIRO  CONDUTA  CONTRÁRIA  AO  DIREITO.  FATO QUE  CARACTERIZA  SITUAÇÃO  ELENCADA NO ARTIGO 135 DO CTN.  No  caso,  a  declaração  prestada  por  quem  figurava  no  contrato  social  indicando que o efetivo dono da empresa era o recorrente, agregado ao fato  de que era este quem movimentava as contas financeiras da empresa, emitia  correspondências  e  tratava  de  assuntos  comerciais  junto  a  fornecedores  e  instituições financeiras, obtendo a empresa considerável receita sem que nada  ou muito pouco fosse informado à Receita Federal, caracteriza conduta ilícita  que  tem  como  consequência  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  No  caso,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  reproduziu,  de  forma  detalhada, a controvérsia existente nos autos, “in verbis”:  1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, fls. 02/17, no valor total de R$  4.274.987,19, incluindo encargos legais;  2. Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  fls.  18/29,  no  valor total de R$ 1.224.090,88, incluindo encargos legais;  3. Contribuição Social Sobre o Lucro ­ CSLL, fls. 42/54, no valor total de R$  2.026.366,98, incluindo encargos legais;  4.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  fls.  30/41, no valor total de R$ 5.649.653,17, incluindo encargos legais;  Os  itens  apurados  pela  Fiscalização,  relatados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, foram os seguintes:  1. Receita Operacional Omitida (Atividade não Imobiliária) – Revenda de Mercadorias   Omissão de receitas da revenda de mercadorias  informadas nas Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Maranhão,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 55/66.  Enquadramento Legal: arts. 532 e 537 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 ­ RIR/99).  2. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Valor  apurado  com  base  nos  depósitos/créditos  constante  nos  extratos  bancários  de  contas  correntes  em  nome  da  fiscalizada,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 55/66.  Enquadramento Legal: arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/96; arts. 532 e  537 do RIR/99.  A empresa foi cientificada da exigência em 10/07/2009 por meio de Edital,  fls. 539. Não foi apresentada impugnação em nome da pessoa jurídica autuada.  Por  sua  vez,  o  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves  da  Silva  apresentou  em  31/07/2009  impugnações,  fls.  542/545,  548/551,  554/557  e  560/563,  insurgindo­se  contra  o  fato de ter sido incluído no pólo passivo solidário com base nos argumentos a seguir expostos.  As fundamentações do Termo de Sujeição Passiva Solidária não são suficientes  para incluir o nome do Impugnante no pólo passivo da aludida obrigação tributária, uma vez  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          4 que nenhuma delas demonstra a vantagem ou mesmo a responsabilidade do mesmo na época  dos supostos fatos geradores.  Em  primeiro  lugar,  não  poderia  o  Impugnante  ser  incluído  como  devedor  solidário, uma vez que o mesmo sequer pertence ao quadro societário da empresa fiscalizada,  conforme se observa da cópia dos Contratos Sociais juntados ao presente Procedimento Fiscal  e  sim  tão  somente  procurador  dos  sócios  para  administrar  as  finanças  das  empresas  fiscalizadas, todavia, como é do conhecimento de todos, esse instituto de Direito Civil, é uma  das formas de representar uma sociedade comercial.  Em  segundo  Lugar,  os  Auditores  Fiscais  tratam  os  sócios  formais  da  empresa  fiscalizada  como  se  fossem  “testa  de  ferro”  e/ou  “fantasma”,  todavia,  não  traz  aos  autos  nenhuma prova desta alegação  Em  uma  verdadeira  contradição  aos  seus  próprios  argumentos  de  que  houve  sonegação  fiscal,  os auditores da Receita Federal  reconhecem no procedimento  fiscal  que a  empresa  declarou  a  RECEITA  ESTADUAL  grandes  valores,  jogando  por  terra  a  tese  de  sonegação fiscal.  Por outro  lado, observamos que o  lançamentos em questão  foram  realizados ao  arrepio da Lei e de forma aleatória, uma vez que por ocasião de busca e apreensão na empresa  COMERCIAL  DE  CARNES  IMPERATRIZ  LTDA  e  no  seu  respectivo  escritório  de  contabilidade,  que  a  Receita  Federal  realizou  com  autorização  judicial  na  operação  denominada  “abatedouro”,  todos  os  documentos  fiscais,  financeiros  e  contábeis  foram  recolhidos e estão em poder do órgão Fazendário,  razão pela qual o  imposto  só poderia ser  lançado em conformidade com a documentação e NÃO por arbitramento e amostragem, o pior  com base em documento alheio a empresa.  Considera  que  está  diante  de  um  verdadeiro  cerceamento  de  defesa,  onde  os  documentos  financeiros  e  contábeis  da  Impugnante  foram  apreendidos,  inclusive,  os  equipamentos de armazenamento de dados. Todavia, o órgão Fazendário vem simplesmente,  agora,  arbitrar  imposto  sem  qualquer  base  legal  ou  documental,  como  não  realizou  a  devolução do material apreendido para elaboração de uma defesa fiscal mais consistente, pois  aí  então  estaria  com  a  documentação  na  mão  para  refutar  as  alegações  da  auditória  e  esclarecer seus lançamentos contábeis e financeiros.  Diante  de  tudo  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  julgando­se totalmente insubsistentes os lançamentos efetuados.  A DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.,  manteve  o  lançamento  com  base  na  seguinte conclusão:  De todo o exposto, voto no sentido de:  1 ­ rejeitar a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa;  2 ­ considerar não impugnado o lançamento, quanto ao mérito da autuação;  3 – negar o pedido do peticionante para ter o seu nome excluído do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, fls. 534/536, não só pelo fato de considerar tal discussão inócua na  presente  fase processual, mas  também em virtude de  a defesa não  ter apresentado elementos  para elidir as provas apontadas pela fiscalização, que fundamentaram a inclusão do Sr. Roberto  Agenor Gonçalves da Silva no Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          5 O recorrente Roberto Agenor Gonçalves da Silva foi intimado em 08/10/2010  (fl. 662) e em 07/04/2010, ingressou com o recurso de fls. 666 e seguintes, por meio dos quais  repisa os  argumentos  articulados quando da  impugnação e  contesta os  fundamentos da DRJ,  destacando, dentre outras razões:  1)  Em  uma  verdadeira  contradição  aos  seus  próprios  argumentos  de  que  houve  sonegação  fiscal,  os  auditores  da  Receita  Federal  reconhecem  no  procedimento  fiscal  que  a  empresa  declarou  a RECEITA ESTADUAL  grandes  valores,  jogando  por terra a tese de sonegação fiscal  2)  Por  outro  lado,  observamos  que  o  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA,  foram realizado ao arrepio da Lei  e de  forma aleatória,  uma  vez  que  por  ocasião  de  BUSCA  E  APREENSÃO  na  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  IMPERATRIZ  LTDA  e  no  seu  respectivo  escritório de contabilidade, que a Receita Federal realizou com autorização  judicial  na,  operação  denominada  "abatedouro",  todos  os  documentos  fiscais,  financeiros e contábeis  foram recolhido e estão em poder do Órgão  Fazendário,  razão  pela  qual  o  imposto  só  poderia  ser  lançado  em  conformidade com a documentação e não por arbitramento e amostragem, o  pior com base em documento alheio a empresa, uma vez que foram obtidos  com terceiros e não são de conhecimento da Empresa.  3) Também, não deve prosperar o argumento que no mérito o recorrente deixou de  impugnar.  Ora,  se  não  foi  oportunizado  ao  Recorrente  acesso  aos  livros  e  informações contábeis e financeira da empresa pelo Órgão Fiscalizador, que estão  sob sua custodia, é  lógico que os pontos não seriam  impugnados especificamente,  até  porque  o  cerceamento  de  defesa  é  justamente  no  mérito  e  não  nas  questões  preliminares.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões propugnando pela manutenção  da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 731DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          6 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   À  fl.  103,  do  TVF,  a  autoridade  autuante  destacou  que  segundo  dados  colhidos  dos  sistemas  internos  da Receita Federal  e da Secretaria  de Fazenda  do Maranhão­  SEFAZ/MA, tem­se o seguinte quadro da empresa, em relação a sua movimentação financeira  no  meio  bancário,  receita  bruta  declarada  em  DIPJ  e  saídas  de  mercadorias  registradas  em  DIEF, durante os anos de 2004 a 2006:  ITEM/ANO­CALENDÁRIO  2004  2005  2006  MOV. FINANCEIRA  2.195,236,39  12.105.861,19  29.696.868,89  RECEITA BRUTA  OMISSA  INATIVA  14.756,40  SAÍDAS — SEFAZ/ MA  10.507.657,40  13.124.827,91  5.497.735,10    Pelo que se extrai do auto de infração de fls. 50 e do TVF, a contribuinte, não  tendo  sido  localizada  em  seu  endereço,  foi  intimada  por  edital  para  apresentar  livros  e  comprovar a origem dos valores creditados em sua conta bancária. Sem que tivesse respondido  a intimação por edital. Roberto Agenor Gonçalves da Silva, que tinha poderes para administrar  a empresa também foi intimado e, igualmente, não respondeu à intimação. Assim, arbitrou­se o  lucro,  sendo  que  a  multa  foi  agravada  multa  não  atendimento  às  intimações  e  qualificada.  Sendo que neste ponto a acusação fiscal está assim sintetizada:  “....nem  a  fiscalizada  nem  seu  sócio  de  fato  se  manifestaram  quanto  às  intimações a eles formuladas por esta Fiscalização, e dadas as evidências de  trata­se de um grande esquema de sonegação de tributos federais, em que foi  criada  empresa  de  fachada  e  utilizadas  interpostas  pessoas  no  quadro  societário da mesma, com intuito de ludibriar o Fisco e proporcionar ao sócio  de  fato  enriquecimento  ilícito,  é  de  impor­se  o  regime  de  arbitramento  do  lucro "ex­offício", com agravamento da multa em 225%, nos anos­calendário  de  2004  a  2006,  para  fins  de  apuração  da  base  tributável  pelo  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma  como  preconizado  no  art.  47,  incisos  I  e  III  da  Lei  8981/95,  adotando­se  como base de cálculo a  receita bruta  conhecida  equivalente aos valores das  saídas constantes das Declarações de Informações Econômico­Fiscais ­ DIEF  da Secretaria  de Fazenda  do Estado  do Maranhão — SEFAZ/MA  (extratos  fls.  83/131),  referentes  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  sendo  que  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  além  dos  valores  das  saídas  de  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          7 mercadorias (extratos fls. 133/156), foram também considerados no computo  da receita auferida pela empresa, os valores dos crédítos/depósitos bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas  (extratos  fls.  219/437),  na  parte  excedente às saídas de mercadorias acima referidas conforme demonstrativo  (fls. 132), na forma do art. 42 da Lei 9430/96.    Conforme termo de fls. 608, a imputação da solidariedade (art. 124) tributária  ao recorrente Roberto Agenor Gonçalves da Silva deu­se em razão dos seguintes fatos:  ­  que  desde  sua  constituição  a  empresa  adota  como  endereço  de  seu  domicílio,  o mesmo endereço onde  se  encontra  estabelecida uma outra empresa denominada  Frigorífico Vale do Tocantins, qual seja: Rod. BR 010, s/n, Km 1353, iniciando parceria com  esse Frigorífico em 01/08/2004;  ­  que  no  período  de  08/2004  a  02/2005,  os  abates  de  animais  feitos  pela  empresa  fiscalizada, eram realizados com a utilização das  instalações do Frigorífico Vale do  Tocantins;  ­ que no decurso do ano de 2004 até 12/2005, a fiscalizada movimentou no  sistema financeiro recursos de R$ 14.301.097,00;  ­  que  a  empresa  se  encontrava  omissa  em  relação  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  do  ano  de  2004,  tendo  se  declarada  na  situação  de  inatividade para o ano de 2005;  ­ que os seus atuais sócios ­ Antonio Batista' do Nascimento e Josefa Rufina  da  Conceição  do  Nascimento  são  casados,  não  possuíam  bens  e  nenhuma  movimentação  financeira em seus nomes;  ­  que  há  estreita  relação  entre  a  Comercial  de  Carnes  Imperatriz  e  a  Distribuidora  de  Carnes  Imperatriz,  uma  vez  que  os  sócios  desta  (Antônio  Batista  do  Nascimento  e  Josefa  Rufina  da  Conceição  do  Nascimento)  figuram  como  sócios  daquela.  Ambos  com  endereços  na Rua Godofredo Viana,  02, Centro,  Imperatriz/MA,  no  entanto  na  referida numeração não foi localizada a numeração especificada;  ­ que em contato com a Sra. Josefa Rufina do Nascimento, pelo telefone (99)  35241078, esta esclareceu que é doméstica e que seu marido, Antônio Batista, trabalha como  autônomo  na  construção  civil.  Informou  ainda  que  as'  ,  empresas  Comercial  de  Carnes  Imperatriz  e  Distribuidora  de  Carnes  Imperatriz  são  de  proPheOade  de  Roberto  Agenor  Gonçalves  Silva,  e  que  foram  procurados  pelo  mesmo  para  que  assinassem  os  papéis  das  empresa  e,  em  troca,  receberiam 01  (um)  salário mínimo mensal,  porém os pagamentos não  eram realizados todos os meses;  Em face do que foi apurado, concluiu aquele escritório de investigação, pela  presença  de  fortes  indícios  de que Antônio Batista do Nascimento  e  Josefa Rufina  são,  tão­ somente, "laranjas" utilizados pelo Sr. Roberto Agenor para constituir empresas fictícias, com  vistas à prática de sonegação de impostos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes  sobre  operações  mercantis  que,  de  fato,  são  de  responsabilidade  de  outra  empresa  de  sua  propriedade, a Frigo Stela.   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          8 ....  ­  A  fiscalizada  possui  conta  nos  Bancos  Bradesco  S/A  e  Rural  S/A,  este  banco apresentou procuração pública no qual a Comercial de Carnes Imperatriz Ltda confere  amplos, gerais e ilimitados poderes para o Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva, para o fim  especial  de  representá­la  perante  o  Banco Rural  S/A  e Banco Bradesco  S/A,  podendo  abrir,  movimentar,  e  encerrar  conta  corrente,  receber  qualquer  quantia  dando  recibo  e  quitação;  emitir  e  endossar  cheques;  emitir,  endossar  e  avalizar  promissórias  e  contratos;  emitir,  endossar, aceitar e avali2ar duplicatas; autorizar débitos ou  transferências de fundos; contrair  empréstimos  bancários;  requisitar  cheques;  assinar  borderôs;  solicitar  saldos  ou  extratos  e  todos os demais atos necessários autorizados pelo citado mandato.  ­ Foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz através do  Ofício n° 879/2007­CART/DPF.B/ITZ/MA da Delegacia da Polícia Federal em Imperatriz (fls.  438), vários documentos da fiscalizada (fls. 439/469), obtidos mediante Mandado de Busca e  Apreensão expedidos nos autos da representação criminal n° 2007.37.01.000672­4, nos quais  constam a assinatura do Sr. Roberto Agenor Gonçalves Silva, fato que comprova ser o citado  Senhor  o  verdadeiro  responsável  pela  gerência  da  fiscalizada.  Dentre  os  documentos  apreendidos destacamos:  ­ Contrato de Prestação de Serviço entre a fiscalizada e o Frigorífico Vale do  Tocantins S/A (fls. 439/442);  ­ Contrato Particular de Parceria para Abates de Bovinos (fls.443/444);  ­ Várias  correspondências  entre  a  fiscalizada  e  seus  fornecedores  e Bancos  onde a mesma possuía conta­corrente (fls.445/469).  Devido  aos  fortes  indícios  dos  atuais  sócios  serem  interpostas  pessoas,  intimamos  o  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves  da  Silva  a  prestar  esclarecimentos, mas não obtivemos resposta.  Face  ao  todo  exposto,  incluímos  o Sr. Roberto Agenor Gonçalves  da Silva  como  sujeito  passivo  solidário  no  processo  n°  10325.000985/2009­19,  pois  está caracterizado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação tributária nos termos do inciso I do art. 124 da Lei n° 5.172/66  (Código Tributário Nacional).   Inicialmente,  observo  que  é  preciso  ter  presente  que  as  questões  de  solidariedade de que trata o artigo 124, I, do CTN, não se confundem com a responsabilidade  de terceiro, de que trata, por exemplo, o artigo 135 do CTN.  Nos casos de solidariedade, isto é, quando mais de um sujeito passivo integra  a  relação  jurídico  tributária,  tendo como exemplo clássico as situações de co­propriedade em  que  se  pode  exigir  o  IPTU  ou  ITR  de  quaisquer  dos  condôminos  ou  de  todos,  a  defesa  apresentada  por  um  aproveita  aos  demais.  No  entanto,  na  responsabilidade  tributária  de  terceiro, a defesa pode contemplar três situações: a) inexistência de conduta que caracterize a  responsabilidade  do  terceiro; b)  nulidade  do  lançamento  e  c)  inexigibilidade  parcial  ou  total  dos  tributos  em razão da não  incidência da  regra­matriz de exigência  tributária em  relação a  alguns fatos descritos na autuação. Assim, nos casos de responsabilidade de terceiro, quando a  defesa limita­se a negar a conduta descrita que resultou na imputação da responsabilidade, não  se adentra nas questões referente ao crédito tributário. No entanto, quando a defesa, de forma  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          9 subsidiária,  está  alicerçada  em  questões  capaz  de  infirmar  o  lançamento  tributário,  se  procedente, aproveita ao devedor principal.  No caso dos autos, tanto a defesa quanto o recurso sustentam:  a)  que o impugnante não poderia ser incluído como devedor solidário;  b)  que  não  houve  sonegação,  pois  os  auditores  da  Receita  Federal  reconhecem  no  procedimento  fiscal  que  a  empresa  declarou  a  RECEITA  ESTADUAL grandes valores, jogando por terra a tese de sonegação fiscal.    Dos dados acima, extrai­se que a impugnação adentrou, ao menos em parte,  quanto  ao  mérito  da  exigência  do  crédito  tributário,  ao  menos  no  que  diz  respeito  à  multa  qualificada.  Assim,  inicio  o  exame  da  matéria  alicerçada  no  argumento  de  que  não  houve  sonegação.  Nos termos do artigo 282 e seguintes, do regulamento do imposto de renda,  há omissão de  receita  sempre que o  sujeito passivo deixar de  indicar,  a quem deve pagar os  tributos  (Fisco)  a  totalidade  dos  valores  recebidos  em  face  ao  exercício  de  determinada  atividade empresarial.  No comércio de mercadorias há relações jurídico­tributárias com o Fisco dos  Estados e do Distrito Federal, a quem se deve pagar ICMS e com a União que tem competência  para exigir PIS, Cofins, imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, IRPJ  e CSLL, quando devidos.  No  caso  dos  autos,  para  poder  creditar­se  do  ICMS,  a  empresa  recorrente  declarava seus rendimentos ao Fisco Estadual e, para não pagar PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, não  declarava tais valores à Receita FederaL.  A questão que se coloca é quando se está diante de simples omissão, em que  a multa é de 75% e quando se está diante de conduta dolosa com o intuito de sonegar tributos.  Nesta linha, este colegiado assentou entendimento de que nos casos em que o sujeito passivo  declara um valor ao Fisco Estadual para poder creditar­se do ICMS e declara valores irrisórios  ou  nenhum  à Receita  Federal,  resulta  caracterizada  a  intenção  dolosa,  incidindo  a multa  de  150%, como foi aplicada no caso e que mantenho­a.  Quanto ao agravamento da multa, o entendimento do Colegiado é de que o  não atendimento às intimações, no caso de depósito bancário, resulta na presunção de omissão  de  receitas  e,  por  si  só,  não  enseja  o  agravamento.  Contudo,  tal  matéria  não  integra  a  controvérsia posta no recurso, razão pela qual, adoto por empréstimo o princípio de que trata o  artigo 515, caput, do CPC, que estabelece que a instância superior apenas conhece da matéria  que foi objeto de impugnação “tantum apelatum quantum devolutum”, não examino a questão  referente ao agravamento da multa.  Em  relação  ao  ponto  em  que  o  recurso  sustenta  inexistir  condições  que  caracterizam solidariedade do recorrente, resta a ser solvida a seguinte indagação: Se o sócio  de  fato  conduzir  sua  conduta  à  semelhança  do  sócio  de  direito,  sem  ilícitos,  ele  será  responsável pelo pagamento dos tributos somente por ser sócio de fato? Neste caso, ao sócio de  fato se imputaria maior responsabilidade daquela atribuída ao sócio de direito?   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          10 Antes  de  adentrar  nas  questões  fáticas,  dado  a  imprecisão  na  capitulação  da  responsabilidade  tributária  de  terceiro,  fazendo  referência  aos  artigos  124,  I  e  descrevendo  condutas  indicadas no  artigo 135,  III,  como  se dissessem  respeito  a mesma  situação, destaco que  se  tratam de  institutos distintos, conforme passo a demonstrar pelo quadro que segue:    contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo       responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade        expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II      Seção I – Disposição Geral  Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134  ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de  sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135      ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:       ­  das pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a quem  respondem;     ­  dos mandatários contra seus mandantes.  ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado   contra  estas.  Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV  do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          11  Necessário  distinguir  o  sujeito  passivo  do  responsável  tributário. O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,   decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR1..                                                              1 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          12 A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação descrita na lei como suporte  fático  suficiente  para  exigência  do  crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder pelo crédito tributário.    A  autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação de pagar tributo e o quanto  a ser pago.    A  autuação Descreve  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro da qual decorre a obrigação de, mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder  pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos.     A  defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A  defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para apresentar defesa,  sob pena de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de  responsável.  A  punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre do ato de praticar conduta omissiva ou  comissiva contrária ao direito, da qual resulta o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de                                                                                                                                                                                             Fl. 738DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          13 fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa,  regularmente  constituída,  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Na  linha  dos  fundamentos  expostos  no  item  anterior,  nos  casos  em  que  contribuinte pessoa física une­se a pessoa jurídica, registrada em nome de terceiros, exercendo  o comércio em nome desta ou por meio desta, mediante condutas lícitas,  tem­se situação que  caracteriza solidariedade tributária. Por sua vez, a prática de condutas ilícitas, do procurador,  gerente,  administrador,  sócio  de  fato  ou  de  direito,  caracteriza  responsabilidade  tributária  de  que trata as situações previstas no artigo 135 do CTN.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais, “o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.”    Do  exame  do  recurso  no  aspecto  da  responsabilidade  imputada  a  Roberto  Agenor  Gonçalves aa Silva  No  início  deste  voto,  fazendo  referência  ao  Recurso  Extraordinário  nº  562.726/PR,  julgado  03/11/2010,  sob  a  forma  do  artigo  543­B  do  CPC,  destaquei  que  a  responsabilidade de terceiro tem como pressuposto duas normas autônomas: a regra­matriz de  incidência tributária, relacionada a fatos lícitos e a regra­matriz de responsabilidade tributária  relacionada  a  fatos  ilícitos. Destaquei,  ainda,  que  cada uma  tem  seus  pressupostos  de  fato  e  seus sujeitos próprios. No caso dos autos, ao se imputar responsabilidade a Roberto Agenor  Gonçalves Da Silva, a autoridade fiscal o  fez atribuindo­lhe condutas ilícitas. Assim, se está  diante de responsabilidade de que trata uma das hipóteses do artigo 135 do CTN. Desta forma,  na  análise  da  acusação  fiscal  e  da  prova  dos  autos,  há  que  se  avaliar  se  o  recorrente,  na  condição de procurador, ou de sócio de  fato, praticou algum ato com excesso de poderes ou  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          14 infração de lei, caracterizando conduta ilícita apta a lhe imputar responsabilidade pelo crédito  tributário.  Inquirida, Josefa Rufina do Nascimento, que junto com seu marido Antônio  Batista aparecem como sócios nas empresas Distribuidora de Carnes Imperatriz e Comercial de  Carnes Imperatriz, ele operário da construção civil e ela doméstica, afirma que o efetivo dono  da empresa Distribuidora de Carnes é Roberto Agenor.  Corroborando  com  a  informação  destacada  por  Josefa,  os  contratos  de  fls.  505/506;  507/508,  datados  respectivamente  de  02/07/2007  e  11/08/2004,  são  assinados  por  Roberto Agnor, que age como representante da empresa.  Por meio do documento de fls. 509, datado de 25/10/2005,  representando a  empresa autuada, Roberto encaminha correspondência tratando de questões comerciais junto a  clientes.  Idênticos  procedimentos  encontram­se  às  fls.  510/525,  indicando  correspondências  enviadas, no ano de 2005, a clientes e a instituições bancárias.   Por sua vez, como demonstram, por exemplo, a microfilmagem dos cheques  existentes a partir da fl. 266, quem assina os cheques, todos de valor considerável, é Roberto  que argumenta inexistirem provas nos atos capaz de lhe imputar responsabilidade solidária.  A prova dos autos, onde se inclui a declaração prestada por Josefa Rufina, os  contratos assinados por Roberto Agenor Gonçalves da Silva, na condição de representante da  empresa,  as  procurações  atribuindo  poderes  irrestritos  para  que Roberto  agisse  em  nome  da  empresa,  a  circunstância  da  empresa,  quando  da  fiscalização,  de  fato,  já  ter  encerrado  suas  atividades,  me  conduzem  à  convicção  de  que  Roberto,  por  meio  de  interpostas  pessoas,  constituiu a empresa Distribuidora de Carnes Imperatriz e, por meio desta, mediante condutas  irregulares  de  declarar  operações  comerciais  ao  Fisco  Estadual,  para  creditar­se  do  ICMS,  omitindo­as da Receita Federal, caracteriza situação descrita no artigo 135, III, do CTN, cuja  consequência  da  incidência  desta  norma  é  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  infrator.  Aqui, reportando­me à questão anteriormente suscitada, qual seja, se o sócio  de  fato  conduzir  sua  conduta  à  semelhança  do  sócio  de  direito,  sem  ilícitos,  ele  será  responsável pelo pagamento dos tributos somente por ser sócio de fato, entendo que não. No  entanto,  o  exame da prova  está  a demonstrar que  a  situação dos  autos  é outra,  qual  seja,  de  alguém que, munido de procuração, constitui empresa em nome de outrem e passa a exercer o  comércio sem recolher os tributos devidos e sem demonstrar que a empresa deixou de recolher  por  fato  que  o  tornou  inadimplente. Nestas  circunstâncias,  o  terceiro,  seja  sócio  de  fato,  de  direito ou simplesmente alguém que informalmente se associa a outrem, para praticar tais atos,  responde, de forma subsidiária, pelo crédito tributário.  ISSO  POSTO,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva              Fl. 740DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10325.000985/2009­19  Acórdão n.º 1402­001.708  S1­C4T2  Fl. 0          15                 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 15959.720084/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720084/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.789  S3­TE01  Fl. 160          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720084/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.789  S3­TE01  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720084/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.789  S3­TE01  Fl. 162          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720084/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.789  S3­TE01  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720084/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.789  S3­TE01  Fl. 164          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720084/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.789  S3­TE01  Fl. 165          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720084/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.789  S3­TE01  Fl. 166          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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