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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6087873 #
Numero do processo: 10711.000321/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2000 AÇÃO ANULATÓRIA. CONCOMITÂNCIA. A interposição de ação anulatória de lançamento fiscal importa renúncia das instancias administrativas.
Numero da decisão: 3201-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 526          2  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,  não mais compõe o Colegiado.   Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação (II), no valor de R$ 13.714,92 (treze mil, setecentos  e quatorze  reais  e noventa  e dois  centavos), Juros de mora no  valor de R$ 8.578,68 (oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e  sessenta e oito centavos) e Multa proporcional no valor de R$  2.742,98 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e  oito centavos).   O  lançamento  deveu­se  à  reclassificação  fiscal  de  Mercadoriasimportadas  pela  autuada,  por meio  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  00/0553822­4  (fls.  13­16),  adição  01,  registrada  em  19/06/2000  na  Alfândega  do  Porto  do  Rio  de  Janeiro e desembaraçada em 06/07/2000.   A  reclassificação  fiscal  foi  procedida  com  base  na  amostra  coletada  no  despacho  aduaneiro  e  submetida  à  análise  pelo  LABOR e que deu azo ao Laudo no 2796/00 (fls. 10). Concluiu­se  no  laudo  que  a  mercadoria  importada  se  tratava  de  “Preparação  à  base  de  hexametileno  1,6  bis  (tiosulfato)  dissódico, apta para uso como acelerador de vulcanização”.  Na DI, a autuada classificou as Mercadoriasno código NCM/SH  2930.90.99, enquanto que a fiscalização, com base no Laudo de  fls.  10,  classificou  as  Mercadoriasno  código  NCM/SH  3812.10.00,  razão  pela  qual  procedeu  à  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  e  intimada  a  contribuinte  (fls.  17v),  ingressou  a  mesma  tempestivamente  com  a  impugnação de fls. 20­39 por meio da qual alega:  a) para corroborar a autuação, o Auditor Fiscal  junta ao Auto  de  Infração  o  Laudo  de  Análise  nº  2.796/00,  onde  fica  constatado que a mercadoria declarada é “hexamethylene 1,6 – bis  (thiosulphate),  disoblun  falt,  dihydrate  –  Nome  comercial:  Duralink HTS­PDR­D­S”;  b)  o  produto  importado  não  é  uma  preparação,  conseqüentemente  a  classificação  não  deve  prosperar  uma  vez  que contraria as Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  c)  em  nenhum  momento  ficou  demonstrado  em  qual  ensaio  constatou­se  que  o  produto  importado  é  uma  preparação,  ou  seja, uma mistura de produtos.  Igualmente não  foram definidos  quais  produtos  compõem  a  suposta  mistura,  não  podendo  a  autoridade fiscal desconsiderar a classificação da empresa.   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 527          3  d)  mesmo  que  o  produto  fosse  uma  preparação,  não  se  pode  admitir a classificação adotada pela fiscalização, uma vez que se  aplica aí a regra 3.b do Sistema Harmonizado;  e) insurge­se, por fim, contra a aplicação da Selic.  Solicita, então, a desconstituição do Auto de Infração.  Mediante o despacho de fl. 54 o processo foi encaminhado a esta  DRJ/FNS para julgamento.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis manteve o lançamento:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 19/06/2000  LAUDO PERICIAL  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  A  simples argumentação  em  impugnação,  sem apresentação  de  qualquer elemento de prova, não afasta as conclusões expostas  em laudo técnico, sendo aplicável, portanto, o artigo 30, caput,  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 19/06/2000  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  alterando  para  maior  a  alíquota relativamente ao II é exigível a diferença de imposto.  TAXA  SELIC.  EXAME  DA  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  julgadora  administrativa  o  afastamento  por  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em  que  na  fase  de  julgamento  elas  já  houverem  sido  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente.  Em face da decisão, é apresentado recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Fl. 527DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 528          4  O recurso é tempestivo.  Conforme informação fiscal nos autos do processo 10711.000736/2004­57, a  recorrente discute esta situação em processo judicial.  O  voto  da  Relatora  Mercia  Helena  Trajano  Damorin  naquele  processo  processo é claro:  Em resumo, a solução dada,  foi do cumprimento, pelos motivos  expostos,  do  acórdão,  bem  como,  de  não  conhecer,  se  forem  considerados  como  embargos  pela  empresa,  e  por  fim,  que  se  consultasse  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –PGFN  quanto aos efeitos de decisão judicial.  Pois bem, com objetivo, de registros, observa­se, à fl, 579 (pdf),  no  PAJ  (processo  de  n°  10711.727797/2013­56),  o  Inspetor  informava sobre ação anulatória e que se referia aos seguintes  processos (informação após julgamento por esta turma):  este­ 10711.000736/2004­57 (Auto de Infração­AI 021/04)  10711.005578/2007­74 (AI 438/07)  10711.005029/2007­08 (AI 403/07)  10711.003308/2007­29 (AI 260/07)  10711.000321/2004­83 (AI 010/04)  10711.005829/2009­82 (AI 172/09)   Em  pesquisa  ao  sítio  do  CARF,  observei  os  resultados  dos  processos  referidos  acima,  que  estariam  3  deles,  então,  na  mesma  situação  (julgados),  e  1  deles,  prestes  a  ser  julgado,  como veremos a seguir:  1)  Quanto  ao  processo  de  n°  10711.005578/2007­74,  de  relatoria do Conselheiro Solon Sehn, o qual resultou no acórdão  de n° 3802­001.450, de 29/22/2012, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 04/11/2005     PROVA  PERICIAL.  DISPENSABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL OU DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO. INDEFERIMENTO.   No  processo  administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante  ao  julgador,  nos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­ las,  quando  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Logo,  se  a  prova  contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 529          5  da mercadoria  e para a  sua adequada classificação  fiscal,  não  cabe o deferimento da perícia requerida.   DURALINK  HTS.  ADITIVO  PARA  BORRACHA.  BEM  DECORRENTE  DE  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO  ESPECÍFICO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÃO  QUÍMICA. NCM 3812.30.19   De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  aprovadas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  807/2008,  a  Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo  de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional,  aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente  a  NCM  3812.30.19  (“Outros”),  por  exclusão  das  Subposições  anteriores,  uma  vez  que  o  produto  Duralink  não  constitui  “acelerador  de  vulcanização”  (38.12.10)  nem  “plastificante  composto” (3812.20).   ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR.  ART.  84,  I,  MP  2.158­35/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  DO  IPI  INCIDENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  demonstrada  a  classificação  incorreta  de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), deve ser mantida a exigência da multa prevista no art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  bem  como  da  diferença  do  crédito  tributário  relativo  IPI  incidente  na  importação, acrescido da multa de ofício.   Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado.    Em pesquisa ao e­processo, o mesmo está localizado na SERCD,  na atividade­acompanhar processo.  2) Da mesma  forma,  o  processo  de  n°  10711.005029/2007­08,  que  resultou  no  acórdão  de  n°  3802­001.449,  de  29/11/2012,  também de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/05/2006  PROVA  PERICIAL.  DISPENSABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL OU DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 530          6  No  processo  administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante  ao  julgador,  nos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­ las,quando  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Logo,  se  a  prova  contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza  da mercadoria  e para a  sua adequada classificação  fiscal,  não  cabe o deferimento da perícia requerida.  DURALINK  HTS.  ADITIVO  PARA  BORRACHA.  BEM  DECORRENTE  DE  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO  ESPECÍFICO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÃO  QUÍMICA. NCM 3812.30.19  De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  aprovadas pela  Instrução Normativa RFB nº  807/2008,  a Posição  2930 não  se  aplica  aos  bens  decorrentes  de  um  processo  de  fabricação  específico. Em se  tratando de mistura  intencional,  aditivo  para  borracha,  incide  a  Posição  3812,  mais  precisamente  a  NCM  3812.30.19  (“Outros”),  por  exclusão  das  Subposições  anteriores,  uma  vez  que  o  produto  Duralink  não  constitui  “acelerador  de  vulcanização”  (38.12.10)  nem  “plastificante  composto” (3812.20).  ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR.  ART.  84,  I,  MP  2.15835/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  DO  IPI  INCIDENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  demonstrada  a  classificação  incorreta  de mercadoria  importada na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida Provisória n° 2.15835/2001, bem como da diferença do  crédito tributário relativo IPI incidente na importação, acrescido  da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado.  Em  consulta  ao  e­processo,  encontra­se  na  SERCD,  na  atividade­acompanhar processo.  3)  O  mesmo  para  o  processo  de  n°  10711.005029/2007­08,  acórdão  de  n°  3802­001.449,  de  29/11/2012,  de  relatoria  de  Solon Sehn:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 531          7  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/12/2004  PROVA  PERICIAL.  DISPENSABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL OU DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No  processo  administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante  ao  julgador,  nos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­ las,quando  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Logo,  se  a  prova  contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza  da mercadoria  e para a  sua adequada classificação  fiscal,  não  cabe o deferimento da perícia requerida.  DURALINK  HTS.  ADITIVO  PARA  BORRACHA.  BEM  DECORRENTE  DE  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO  ESPECÍFICO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÃO  QUÍMICA. NCM 3812.30.19  De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  aprovadas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  807/2008,  a  Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo  de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional,  aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente  a  NCM  3812.30.19  (“Outros”),  por  exclusão  das  Subposições  anteriores,  uma  vez  que  o  produto  Duralink  não  constitui  “acelerador  de  vulcanização”  (38.12.10)  nem  “plastificante  composto” (3812.20).  ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR.  ART.  84,  I,  MP  2.15835/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  DO  IPI  INCIDENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  demonstrada  a  classificação  incorreta  de mercadoria  importada na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, bem como da diferença do  crédito tributário relativo IPI incidente na importação,acrescido  da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  Em  consulta  ao  e­processo,  encontra­se  na  SECAM,  2ªCâmara,3ª Seção,, na atividade­verificar procedimento.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 532          8  4)  O  processo  de  n°  10711.000321/2004­83  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução  de  n°  3201­ 00.124,  de  29/04/2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luciano  Lopes de Almeida Moraes.  Em  consulta  ao  e­processo,  encontra­se  com  o  mesmo,  na  atividade­relatar.   5) Já o processo de n° 10711.005829/2009­82, em consulta ao e­ processo, encontra­se no Secat­contencioso ALF/RJO.  E, por fim, o processo (PAJ) 10711.727797/2013­56, encontra­se  na  SECAM/2ª  Câmara,  3ª  Seção,  na  atividade­verificar  procedimento.  Consta à fl. 582 (pdf), despacho ao CARF, para que se avaliasse  a  conveniência  e  oportunidade  de  rever  o  acórdão  de  fls.  498/504,  com  intuito  de  aplicar  o  Ato  Declaratório  Cosit  n°  03/96,  que  foi  revogado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit  n°  07/2014.  Às fls. 586/589 (pdf), Despacho de Devolução pelo CARF, o qual  já foi totalmente reproduzido no início deste.  Continuando,  às  fls.  605/606  (pdf),  a  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário/ Secat se pronuncia desse modo:   ...............................  Ocorre que, o Acórdão nº 3802­002.346 da 2ª Turma Especial,  de  29/01/2014  (fls.  498/504),  não  levou  em  consideração  a  existência  da  Ação  Anulatória  nº  0011624­23.2013.4.51­1,  mencionada às fls. 514/515, ajuizada pela autuada, face à União  Federal,  perante  o  Juízo  da  15ª  Vara  Federal/RJ,  objetivando  ver  declarada  a  nulidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  Autos de Infração nºs 021/04; 438/07; 403/07; 260/07; 010/04 e  172/09,  tendo  a  impetrante  obtido  a  antecipação  de  tutela  deferida  em  parte  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  em  questão,  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  CTN,  na  exata  medida dos depósitos judiciais efetuados.  No  que  pese  a  não  apreciação  da  Ação  Anulatória  interposta  pela autuada, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07, de 22 de  agosto de 2014, assinala em seus itens 18 e 19 que:  18. A competência para declarar a concomitância de instâncias  e  seus  efeitos  é da autoridade  competente para decidir  sobre a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido.  Assim, até a admissibilidade da impugnação, da manifestação de  inconformidade  ou  do  recurso  administrativo  (hierárquico),  as  autoridades  competentes  para  declarar  a  concomitância  são  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  RFB.  Admitido  o  recurso  hierárquico e não reconsiderada a matéria, a competência para  declaração da concomitância passa a ser do Superintendente da  RFB. Após a admissibilidade da impugnação ou da manifestação  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 533          9  de  inconformidade,  encontrando­se  o  processo  administrativo  em  fase  de  julgamento  ou  diligência,  ou,  ainda,  depois  do  julgamento  e  durante  a  execução  do  acórdão,  a  autoridade  competente  para  tanto  é  o  Delegado  da  DRJ  em  primeira  instância e o Presidente do CARF em segunda instância.  18.1 Se, no ato da impugnação do lançamento, o interessado não  informar que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à apreciação  judicial, em desobediência ao disposto no inciso V, do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância  total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o  Inspetor­Chefe  da  RFB  negar  o  seguimento  da  impugnação  quanto ao objeto coincidente por não atendimento a  requisição  legal, nos termos do art. 302, inciso XIII, do Regimento Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. O  mesmo  se  aplica  a  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário.  18.2  Na  hipótese  do  item  18.1,  não  se  constatando  a  concomitância total ou parcial com processo judicial no ato da  impugnação  ou  da manifestação  de  inconformidade,  e  vindo  o  processo administrativo a ser julgado pela DRJ ou pelo CARF  mediante  decisão  proferida  sem  conhecimento  da  concomitância,  esta  deve  ser  reportada  ao  órgão  julgador  tão  logo  seja  identificada,  para  que  declare  a  nulidade  de  sua  decisão.  Por  oportuno,  esclarecemos  que  os  créditos  tributários  encontram­se  na  condição  de  devedor  no  sistema  de  controle,  tendo em vista estar sendo verificada a suficiência dos depósitos  junto à PFN.  Diante  do  exposto,  propomos  o  encaminhamento  do  presente  processo ao CARF, para apreciação.  Havendo  interposiçaõ  de  ação  anulatória  pela  recorrente,  há  então  a  concomitância, situação sumulada por esta Corte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos;  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10711.000321/2004­83  Acórdão n.º 3201­001.913  S3­C2T1  Fl. 534          10                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10280.722252/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PREVENÇÃO. Existindo conexão entre dois ou mais feitos, a competência para julgamento é fixada por prevenção, tendo como critério a data de sorteio do primeiro processo conexo a um relator (art. 49, § 7º do RICARF). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e determinar o encaminhamento dos autos à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara para entrega ao Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho, com base no art. 49, § 7º do RICARF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722252/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.193  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PREVENÇÃO.  Existindo conexão entre dois ou mais feitos, a competência para julgamento é  fixada  por  prevenção,  tendo  como  critério  a  data  de  sorteio  do  primeiro  processo conexo a um relator (art. 49, § 7º do RICARF).  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário  e determinar o  encaminhamento dos  autos  à Segunda Turma  Ordinária  da Quarta  Câmara  para  entrega  ao Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg  Filho,  com base no art. 49, § 7º do RICARF.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 52 /2 00 9- 94 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  COFINS  –  exportação  (regime  não­cumulativo)  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007,  transmitido  em  28/11/2007,  cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  relatório  fiscal  de  283/285  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento parcial do crédito requerido em razão dos seguintes fatos:  1)  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  refratários,  posto  que  os mesmos  não  se  caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído a  intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela empresa em anexo, a  relação das notas  fiscais objeto da glosa  estão em anexo. Foram glosados  também os  gastos de transportes referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados  como insumos;  2)  Foram glosados créditos decorrentes de serviços, em razão desses  serviços não  terem  sido aplicados ou consumidos na produção;  3)  Foram  glosados  créditos  tomados  com  base  na  depreciação  nos  anos  de  2004,  2005,  2006 e 2007, com a seguinte motivação:  “Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo  Imobilizado para Utilização na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços  2004,  2005, 2006, 2007;  Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005, (1/48 avos);  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  jan/2006  a  dez/2006,  jan/2007  a  dez/2007,  (1/12 avos);  Memória  de  cálculo  da  Depreciação  (Base  do  Ativo  Imobilizado),julho/  2007,  agosto/2007  e  setembro/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de  glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. Io , § 2 ° , I,  da  IN 457/04, LEI n° 11.196/2005, Dec. N° 5.789/2006 e Dec. 5.988/2006,  como  também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a  apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6o da Lei  11.488/2007, acelerada incentivada (2 anos) 1/24 avos por mês.(...)”  A DRJ – Belém, por meio do Acórdão 24.228, de 14 de fevereiro de 2012,  manteve as glosas e a homologação parcial das compensações.  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  06/03/2012,  o  contribuinte  manejou  em  tempo  hábil  o  recurso  voluntário  em  03/04/2012,  alegando  em  síntese  que  tem  direito à  tomada do crédito diretamente sobre o valor dos bens  incorporados ao  imobilizado;  que  o  conceito  de  insumo  empregado  pela  fiscalização  destoa  daquele  adotado  pela  jurisprudência do CARF; que o art. 6º da Lei 10.833/2003 garante o direito à tomada do crédito  em relação a qualquer bem ou serviço vinculado à  receita de exportação; que  tem direito ao  crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos com base na Lei nº 11.196/2005 e seu  regulamento; que o material refratário participa diretamente no processo industrial e que tanto  faz  ser  considerado  como  imobilizado  ou  como  insumo  para  gerar  créditos  no  regime  não­ cumulativo.  É o relatório do necessário.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722252/2009­94  Acórdão n.º 3403­002.193  S3­C4T3  Fl. 13          3 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator  Conforme se verifica no termo de inicio de fiscalização de fls. 21 a 23 e no  termo  de  verificação  fiscal  acostado  às  fls.  283  a  285,  este  processo  faz  parte  da  mesma  fiscalização relativa aos processos dos 1º, 2º e 4º trimestres de 2007 (fl. 22).  Ao  pesquisar  na  página  de  acompanhamento  processual  do  CARF  para  requerer a distribuição dos processos relativos aos demais  trimestres por conexão a este com  base  no  art.  49,  §  7º  do  RICARF,  constatei  que  os  processos  10280.722261/2009­85  (1º  trimestre  de  2007  ­  PIS),  10280.722250/2009­03  (1º  trimestre  de  2007­Cofins)  e  10280.722251/2009­40 (2º trimestre de 2007­Cofins) já haviam sido sorteados ao Conselheiro  Gilson Macedo Rosemburg Filho da Segunda Turma Ordinária em 25/10/2012.  O art. 49, § 7º do RICARF estabelece que os processos conexos, decorrentes  ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Sendo assim, em vez deste processo ter sido incluído em um lote para sorteio,  ele  deveria  ter  sido  entregue  ao  Conselheiro  Gilson Macedo  Rosemburg  Filho  por  conexão  com os demais que lhe foram sorteados em 25/10/2012.  Observe­se  que os  processos  10280.722261/2009­85  e  10280.722250/2009­ 03  foram  baixados  em  diligência  por  proposta  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosemburg  Filho  e  o  recurso  contido  no  processo  10280.722251/2009­40  não  foi  conhecido  por  ser  intempestivo.  O  exame  dos  relatórios  das  diligências  propostas  nos  processos  10280.722261/2009­85  e  10280.722250/2009­03  revela  que  a  matéria  ali  discutida  é  semelhante à versada nestes autos, pois as glosas são exatamente as mesmas.  Verifica­se  que  na  Resolução  3402­000.493  por  meio  da  qual  a  Segunda  Turma baixou o processo em diligência, levantou os seguintes questionamentos: 1) necessidade  da elaboração de um parecer conclusivo acerca da inerência entre os gastos com transporte e  co­processamento de rejeito gasto de cubas (RGC), de beneficiamento de banho eletrolítico, de  processamento de borra de alumínio e  refratários e o  transporte de  rejeitos  industriais com a  realização da produção industrial; e 2) identificação das máquinas, equipamentos e edificações  do parque industrial e seus respectivos custos.   O exame do recurso voluntário anexado a este processo, revela que a defesa  discute  exatamente  as mesmas  questões  versadas  nos  dois  processos  baixados  em  diligência  pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara.  É cediço que a Administração Pública só pode se manifestar uma vez sobe a  mesma  questão  jurídica  em  relação  ao  mesmo  contribuinte.  O  objetivo  do  art.  49,  §  7º  do  RICARF  é  evitar  que  o mesmo  órgão  de  julgamento,  no  caso  o  CARF,  emita  por meio  de  colegiados  distintos,  decisões  conflitantes  sobre  as mesmas  questões  jurídicas  em  relação  ao  mesmo contribuinte. Daí a determinação de entregar o processo conexo a determinado relator  sem necessidade de sorteio.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Tendo em vista que o sorteio realizado em 25/10/2012 ao Conselheiro Gilson  Macedo Rosemburg Filho tornou preventa a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara para  o  julgamento  deste  processo,  a  solução  tecnicamente  correta  neste  momento  é  que  este  colegiado  não  conheça  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  o  processo  seja  entregue  diretamente ao Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho para relato.  Com  esses  fundamentos,  para  que  se  evite  a  prolação  de  decisões  conflitantes, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário e determinar à  Secretaria da Quarta Câmara que o processo  seja  entregue  ao  relator originário, Conselheiro  Gilson Macedo Rosemburg Filho, com base no art. 49, § 7º do RICARF.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5958998 #
Numero do processo: 10469.730390/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não verificados os pressupostos específicos de cabimento, consoante o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para no mérito negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Weiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Andrade.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.617          1 1.616  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.730390/2011­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Não  verificados  os  pressupostos  específicos  de  cabimento,  consoante  o  art.  65,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  não  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos declaratórios para no mérito negar­lhes provimento, nos termos do relatório e voto  proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Weiga  Rocha  e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Andrade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 03 90 /2 01 1- 63 Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por Geraldo  Paiva  dos  Santos  Junior contra o acórdão n.º 1302­001.492 proferido por esta Turma.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  sobre  valores  referentes  a  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, em relação ao ano calendário de 2007, com incidência de juros e multa  qualificada em 150% totalizando um crédito tributário de                 R$ 3.365.511,74.  Em 25/01/2012,  o  embargante  apresentou  Impugnação  (fls.  228/304),  e  em  05/08/2013, teve ciência do acórdão n° 11­41.627 proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, pelo  qual se julgou improcedente sua impugnação (fls. 1280/1292).  Assim, em 02/09/2013, a embargante apresentou Recurso Voluntário, sendo  que este, por unanimidade, teve seu provimento negado (fls. 1301/1309).  Contra o  referido acórdão, o embargante opôs  embargos de declaração  (fls.  1605/1607), em síntese alegando o que se segue:  a)  Que  o  acórdão  é  omisso,  quanto  à  situação  fática  que  evidencia  a  possível infração a legislação tributária.  b)  Que conforme o art. 142 do CTN, não ficou demonstrado o fato gerador  da obrigação tributária e nem a matéria tributável.  c)  Que no presente caso, não cabe ao contribuinte o ônus da prova, pois não  se trata de tributação com base em presunção legal.  d)  Que  a  contradição  se  opera,  quando  se  considera  a  contabilidade  sem  conformidade adequada e a mesma se confere validade para a manutenção do  lançamento fiscal.  e)  Que mesmo se mantendo inerte a respeito da multa qualificada (150%),  este Colegiado  poderia  se manifestar  a  respeito  da mesma,  pois  se  trata  de  matéria de ordem publica, de modo que poderiam examina­la de oficio.  É o relatório.      Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.730390/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.685  S1­C3T2  Fl. 1.618          3 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.  1.  Da  Inexistência  dos  Requisitos  para  Oposição  dos  Embargos  de  Declaração  Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da Port.  do Ministério da Fazenda n. 256 de 22/06/09). Na situação dos autos, nenhuma das situações  ocorre, tendo os embargos finalidade exclusiva de alterar o que ficou decidido.  Prevalece neste Conselho que o Julgador não é obrigado a enfrentar todos os  argumentos  apresentados  pelas  partes  quando  tenha  empregado  fundamento  bastante  para  dirimir  a  controvérsia  (v.  Acórdão  n.  3301­001.956,  Acórdão  n.  3301­001.955,  Acórdão  n.  3801­001.981, Acórdão  n.  3301.001.802 entre outros),  entendimento  ao qual me  filio. Dessa  forma, havendo fundamentação no acórdão recorrido, não há omissão a ser sanada, sendo que o  intento da embargante é apenas modificar o acórdão recorrido, o que não é admitido nesta via,  observe­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2002,  2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. Os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  reexaminar matéria  já  devidamente  equacionada.  As  alegações  de defesa devem ser  trazidas desde a  impugnação,  sob pena de  preclusão,  não  servindo  os  embargos  para  possibilitar  a  apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.  (CARF.  Acórdão  1103­000.893.  Cons.  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro. Sessão 10/07/2013).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996,  01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam a reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados.  (CARF. Acórdão 3801­001.999. Cons. Marcos Antônio Borges.  Sessão 25/07/2013).  Ad  argumentandum,  no  que  tange  à  alegada  omissão  defendida  pela  embargante,  quanto  à  situação  fática  que  embasou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  cumpre  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 observar que  a decisão  tomada pela maioria deste colegiado  foi embasada pelos documentos  colhidos nos autos.   Ou seja, o lançamento tributário teve como fundamento a constatação de que  valores referentes ao seu ativo circulante não tinham contrapartida em sua conta de resultado,  restando caracterizado a omissão de receitas.  Diante desta situação, a embargante alegou ter realizado retificações em seus  lançamentos contábeis, pelas quais teria realizado o devido lançamento das contrapartidas dos  valores respectivos em conta de resultado.  Entretanto, não há em suas razões de defesa esclarecimento claros e precisos  destas  operações  de  retificação  em  sua  contabilidade,  inexistiu  a  comprovação  de  que  os  lançamentos sobre os quais houve a constituição da obrigação tributária efetivamente tiveram o  lançamento contábil de sua contrapartida na conta resultado, não restando claro que de fato a  embargante tenha oferecido a tributação às receitas correspondentes.   Uma vez que o lançamento tributário teve como fundamento inconsistências  verificadas na contabilidade da embargante, caberia a esta o ônus da prova de suas alegações,  conforme expresso no art. 16, do Dec. 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda instância:  Definitivamente não há que se falar em omissão do acórdão neste aspecto.  No que tange a multa qualificada de 150%, uma vez que se trata de matéria  que não foi contestada pela embargante até então, é impossível que se acate qualquer razões de  insurgência apenas em sede de embargos de declaração.   Isto  posto,  não  merecem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  em  seu  mérito  por  não  se  verificar  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  quais  representam  pressupostos específicos de cabimento (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da  Port. do Ministério da Fazenda n. 256 de 22/06/09).  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.730390/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.685  S1­C3T2  Fl. 1.619          5 2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  presentes  embargos  de  declaração  para  negar­lhe  provimento  quanto  ao  mérito,  mantendo  incólume  o  acórdão  embargado, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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6004259 #
Numero do processo: 15374.724394/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanharam o julgamento, pela recorrente, os advogados Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG nº. 106.133 e Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG nº. 138.921. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Bruno Maurício Macedo Curi e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.436          1 2.435  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724394/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.349  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO.   Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  Acompanharam o  julgamento, pela  recorrente, os advogados Marcelo Rodrigues de Siqueira,  OAB/MG nº. 106.133 e Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG nº. 138.921.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório   Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp) de  crédito  informado como originário de pagamento efetuado a maior em 15/02/2005 a título de COFINS  não­cumulativa combustíveis, código de receita 6840.  O despacho decisório não reconheceu o crédito pleiteado, pelas seguintes razões  resumidas no aresto recorrido:  A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 1864, com base no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1839  a  1863  decidindo  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 39 4/ 20 09 -6 1 Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3202­000.349  S3­C2T2  Fl. 2.437            2 reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação  declarada.  No  referido  Termo  consta  consignado, em resumo, que:  a)  A ação fiscal  foi  formalizada para fins de verificar a legitimidade  das  compensações  declaradas  pela  empresa,  envolvendo  créditos  relativos a supostos pagamentos a maior de Cofins não­cumulativa  combustíveis referentes aos períodos de apuração janeiro, março e  outubro de 2005;   b)  Verificou­se  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  foram  apurados  somente  a  partir  da  retificação  nos  DACON  e  sua  apuração  se deu em decorrência do aumento expressivo no valor  dos créditos da não­cumulatividade;   c)   A  análise  pautou­se  na  auditoria  dos  créditos  da  não  cumulatividade  cujas  retificações  impactaram  na  apuração  do  crédito  utilizado  na  compensação,  bem  como  na  auditoria  dos  créditos  de  maior  valor.  Quanto  ao  mês  de  março,  promoveu­se  ainda a auditoria da base de cálculo da Cofins Combustíveis, haja  vista  que  as  retificações  no  DACON  resultaram  também  na  redução no valor devido da aludida exação;  d)  A  fiscalizada  não  conseguiu  identificar  os  serviços  aplicados  em  cada  etapa  do  processo  produtivo,  limitando­se  a  apresentar  relação  geral  dos  serviços  cujos  valores  utilizou  como  base  de  cálculo dos créditos descontados, sendo este um motivo suficiente  para afastar o desconto de tais créditos, devido à impossibilidade  de  se  atestar  que  se  tratam de  insumos  diretamente aplicados  ou  consumidos no processo produtivo, como exige a legislação;   e)  Ainda que assim não  fosse, a análise das planilhas apresentadas,  da  relação  de  produtos  produzidos  e  destinados  à  venda  e  as  atividades  desempenhadas  conforme  estatuto  social,  permite  ao  menos  identificar  os  serviços  que  flagrantemente  não  se  caracterizam como insumos;   f)  A  relação  detalhada  dos  serviços  glosados  foi  juntada  aos  processos de controle das DCOMP;   g)  Nos meses de março e outubro,  também foram objeto de glosa os  valores dos serviços em relação aos quais não restou caracterizada  a ocorrência da aquisição dentro do mês de apuração do crédito,  quais sejam, aqueles que, simultaneamente, nem a data de emissão  da nota  fiscal, nem a data de contabilização se deram no mês de  apuração do crédito a descontar;   h)  Com relação aos créditos relativos a despesas com armazenagem e  frete  nas  operações  de  venda,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar notas fiscais de serviços da Petrobrás Transportes S/A  –  TRANSPETRO  e  pelas  empresas  de  táxi  aéreo  e  táxi  comum  (terrestre)  relacionadas  na  planilha  apresentada.  A  empresa  apresentou apenas parte das notas fiscais requeridas. A análise das  notas  em  confronto  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  emitentes  comprova  que  tais  despesas  se  referem  a  transporte concernente à  logística  interna da empresa,  transporte  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3202­000.349  S3­C2T2  Fl. 2.438            3 de pessoas ou apoio aéreo na exploração e produção de petróleo, e  não a fretes contratados para a entrega de mercadoria/produto ao  adquirente;   i)   No  caso  da  Transpetro,  somente  foram  apresentadas  cópias  das  “notas de débito” referentes a possível aluguel de seus navios. Os  serviços  se  referem  ao  transporte  do  petróleo  dos  campos  de  produção para os terminais da própria Transpetro e de lá para as  refinarias  e  para  as  distribuidoras.  As  empresas  de  táxi  aéreo  prestam  serviços  de  transporte  de  pessoas  e  de  apoio  aéreo  logístico na exploração e produção de petróleo.  j)  Quanto aos  serviços de  táxi  comum,  é  flagrante que  este não é o  meio  utilizado  para  entrega  de  produtos  a  seus  clientes. Nenhum  dos serviços citados se referem a frete nas vendas;  k)   A relação detalhada dos serviços de frete glosados foi juntada aos  processos  de  controle  das DCOMP;  k) Com relação aos  créditos  nas aquisições por importação de bens insumos e para revenda, foi  possível  confirmar,  em  consulta  ao  sistema  Siscomex,  as  importações  listadas  pela  fiscalizada,  bem  como  a  efetividade  de  quase  a  totalidade  dos  pagamentos  da  Cofins  incidente  na  importação.  Foram  glosados  apenas  os  valores  concernentes  a  aquisições  cujas  importações  não  se  deram  dentro  do  mês  de  apuração  do  crédito  (março  e  outubro)  e  aquelas  em  relação  às  quais  não  restou  confirmado  o  pagamento  (janeiro,  março  e  outubro);  l)  No  caso  de  apuração  extemporânea  de  créditos,  a  providência  a  ser tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em  que se deu a aquisição;  m)  Foram detalhadas as glosas de créditos relativos a aquisições por  importação de bens utilizados como insumo ou para revenda. Foi  considerada  como  data  de  aquisição  a  data  do  registro  da  DI  original;   n)  Em relação aos meses de março e outubro,  também foi objeto de  glosa  a  diferença  entre  o  valor  comprovado  a  título  de  crédito  relativo às  importações de bens sujeitos às alíquotas por unidade  de produtos e o declarado no DACON;   o)  Já  no  que  diz  respeito  às  aquisições  por  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  identificar  os  respectivos  pagamentos  da  Cofins.  Na  planilha  apresentada não há informação quanto às datas dos recolhimentos  nem  quanto  à  identificação  do  CNPJ  dos  estabelecimentos  que  procederam  a  tais  pagamentos,  impossibilitando,  assim,  atestar  que os pagamentos da Cofins incidente na importação efetivamente  ocorreram;   p)  A fiscalizada não apresentou os dados requeridos com a finalidade  de  comprovar  as  despesas  com  energia  elétrica,  limitandose  a  informar que o arquivo não foi demonstrado de forma analítica por  não  dispor  de  tais  informações  e  a  apresentar  planilha  contendo  basicamente  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  de  tal  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3202­000.349  S3­C2T2  Fl. 2.439            4 crédito  e  o  crédito  apurado,  os  quais  sequer  equivalem  àqueles  declarados no DACON, de modo que não resta alternativa senão a  de glosar a integralidade dos créditos;   q)  No  que  se  refere  ao  mês  de  março,  a  fim  de  que  se  pudesse  verificar a pertinência da redução da base de cálculo da Cofins –  Conbustíveis  promovida  no  DACON  retificador,  a  fiscalizada  apresentou  planilhas  e  Razão  Contábil  da  conta  3101110001  –  “Faturamento bruto – Produtos – País”. Os valores  escriturados  são  condizentes  com  os  registrados  no  DACON  retificador,  à  exceção do valor da venda de gasolina, exceto de aviação. No que  tange ao valor devido de Cofins – combustíveis no mês de março,  foi considerado o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a  base  de  cálculo  escriturada  na  contabilidade  em  relação  à  gasolina, exceto de aviação e mantidos os valores sobre as demais  receitas  de  venda  de  combustíveis,  conforme  declarado  no  DACON;   r)  Procedeu­se  à  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  ficando  demonstrado  que,  uma  vez  afastadas  as  parcelas  indevidas  de  descontos,  não  subsistem  os  créditos  de  pagamento  a  maior  utilizados  nas  compensações  em  foco,  devendo  ser  não  homologadas  as  DCOMPs  referentes  a  crédito  de  Cofins  –  Combustíveis dos meses de janeiro, março e outubro de 2005.  A  contribuinte  foi  cientificada  do Despacho Decisório  e  respectivo  Termo  de  Verificação Fiscal e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese que:  a)  A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já  não encontra amparo na melhor doutrina e no CARF;   b)  As  normas  que  instituíram  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  firmaram  expressamente  o  entendimento  de  que  por  insumo  haveria  de  ser  conhecido  somente  os  bens  e  serviços  diretamente envolvidos na produção dos bens e serviços;  c)  As  receitas  de  uma  atividade  empresarial  não  decorrem  exclusivamente  da  aquisição  de  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  cadeia  produtiva,  mas  de  uma  gama  de  bens  e  serviços que compõem os custos envolvidos na própria existência e  manutenção da atividade econômica;   d)  Uma vez verificada a relevância dos custos indicados na planilha,  mostra­se  latente o fato de que a decisão que determinou a glosa  dos  créditos  gerados  a  partir  deles  está  a  merecer  reparos,  sob  pena de violação dos dispositivos legais aplicáveis;   e)  De  forma  direta,  clara  e  objetiva,  o  legislador  garantiu  ao  contribuinte o direito de apropriação, nos meses subsequentes, do  crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente  do motivo que o tenha impossibilitado de utilizá­lo no mês em que  ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do  inciso I, §  8º, art. 3º da Lei 10.637/2002;   f)   A regra do inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu  condicionantes para o aproveitamento de créditos;   Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3202­000.349  S3­C2T2  Fl. 2.440            5 g)  Instruções Normativas  editadas  quando  da  instituição  do  sistema  não  cumulativo  da  Cofins  demonstram  o  quão  irrelevante  é  a  competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento.  A  Receita  orientou  que  o  contribuinte  prestasse  informações  de  custos  e  despesas  ocorridos  em  meses  diversos  em  um  único  DACON  e  que  sua  apresentação  se  desse  em  momento  bem  posterior  à  ocorrência  das  operações  geradoras  dos  custos  e  despesas (INs 387/2004, 437/2004, 503/2005);  h)  Diferentemente  do  ICMS,  o  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  se  origina  do  confronto  entre  operações  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível  de gerar o custo/despesa geradora do crédito;   i)  O processo da PER/DCOMP está, hoje, aparelhado para se atestar  não só a legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da  Lei  10.865/2004,  mas  também  de  todo  e  qualquer  elemento  inerente  à  aferição  de  seu  regular  processamento,  independentemente  do  mês  em  que  tenha  se  originado  o  direito  creditório;   j)  O  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  si  só,  impõe,  quando muito,  a  sanção administrativa pelo  seu descumprimento,  conforme  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  e  não  a  rejeição  do  crédito  arguido  para  fins  de  compensação  e  que  representa  a  própria  apuração da obrigação principal, regulada pela norma do § 1º do  art. 113 do CTN;   k)  Conforme leciona a doutrina, bem como já decidido pelo CSRF do  CARF,  os  gastos  com  frete  de  pessoas  e  produtos,  passíveis  de  gerarem  créditos  do  PIS/Cofins,  não  se  restringem  àqueles  envolvendo  a  entrega  de  mercadorias/produtos  aos  clientes  adquirentes;   l)  No  que  diz  respeito  aos  serviços  de  táxi  aéreo,  é  notória  sua  participação  na  cadeia,  visto  que  utilizados  para  transporte  de  empregados  até  as  plataformas  localizadas  em  alto  mar,  onde  serão  envolvidos  na  atividade  de  exploração  e  produção  de  petróleo;   m)  A utilização de táxi terrestre funciona como um prolongamento da  operação inicial, vale dizer, parte integrante do transporte aéreo;  n)  Para que se dê o refino do petróleo, parte seguinte à exploração, é  ele remetido para os tanques da contribuinte tão logo extraído do  solo,  ato  último  que  se  dá  por  meio  dos  serviços  prestados  pela  Transpetro, sendo tal serviço, portanto, indispensável na atividade;   o)  A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo  em Soluções de Consulta posteriores;   p)  O  frete  suportado  na  cadeia  produtiva  já  foi  reconhecido  pelo  CARF  como  sendo  insumo  inerente  à  atividade,  sem  o  qual  se  revelaria  impossível  a  obtenção  do  resultado  almejado  pelo  empresário;   Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3202­000.349  S3­C2T2  Fl. 2.441            6 q)  As notas de débito revestemse de conteúdo suficiente para  fins de  provar a despesa suportada pela Contribuinte;   r)  Com  relação  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  por  importação,  a  questão  envolvendo  a  alocação  do  crédito  em  DACON oriundo de competência diversa daquela em que se deu o  seu  nascimento,  o  contribuinte  se  reporta  às  razões  anotadas  no  item IV B para  justificar a manutenção dos créditos provenientes  da importação de bens para insumos e para revenda;   s)  Na  medida  em  que  referidos  bens  e  serviços  foram  importados,  mostra­se  estranha  a  exigência  do  documento  comprobatório  do  pagamento  do  tributo,  quando  foram apresentadas  as  respectivas  DIs  que  jamais  teriam  o  desembaraço  concluído  sem  o  recolhimento da Cofins;   t)  No que diz respeito às despesas de energia elétrica, a contribuinte  requer a juntada do demonstrativo anexo, capaz de demonstrar que  a  energia  elétrica  foi  consumida  nos  estabelecimentos  da  fiscalizada;   u)  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  documentos  relacionados  e  documentos  complementares,  bem  como  pela  apresentação  de  outras  provas  que  contribuam  para  o  deslinde  da  questão  e  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  declarando  legítimo  o  direito  à  integralidade  dos  créditos  apontados e a homologação das compensações.  Apreciando  a manifestação  de  inconformidade,  a DRJ  a  julgou  improcedente,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  ou  produtos  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins devida.  COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de serviços  quando comprovados os efetivos recolhimentos da Cofins­Importação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3202­000.349  S3­C2T2  Fl. 2.442            7  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  resignada  com  a  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, reiterando os argumentos articulados na sua manifestação de inconformidade.  Depois  da  interposição  do  recurso,  empresa  atravessou  petição,  pedindo  a  juntada de planilha analítica referente aos serviços de importação, utilizados como insumos.   Em seguida, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos para o presente  Relator.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Como é de conhecimento de todos deste Colegiado, o conceito de  insumo que  admito e que entendo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP , PI eME  relacionados ao IPI.Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724394/2009­61  Resolução nº  3202­000.349  S3­C2T2  Fl. 2.443            8 Como  se observa do  despacho decisório  e  do  acórdão  recorrido,  uma  série  de  bens e serviços foram glosados, por não se adequarem ao conceito de insumos , definido em  instrução normativa, que muito se aproxima da definição – já dita inadequada – própria do IPI.   Por  isso,  entendo  que,  nesses  casos,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  analisado  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do  crédito.   Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a  autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:   a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar  laudo  se  necessário  ­,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  o  emprego  dos  custos,  despesas  e  serviços  glosados  pelo  despacho  decisório,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  (se houver);   b)  destacar  quais  as  despesas  vinculadas  a  cada  uma  das  contas  contábeis,  inserindo  sua  participação  no  processo  produtivo,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos (se houver);  c) Apresentar  balancetes  ou  Livro  Razão  comprovando  o  registro  contábil  da  despesa no valor informado;  d)  identificar cada estabelecimento e sua atividade, vinculado as despesas com  energia elétrica; explicar, também, o motivo da divergência entre a base de cálculo indicada na  planilha juntada na impugnação, a esse título, correspondente a R$ 31.856.262,60, enquanto a  base de cálculo informada no DACON é de R$ 36.109.322,65  e) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o  deslinde do presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência. Após,retornem a este colegiado para continuidade do  presente julgamento.   É como voto  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10840.002340/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 29/10 /2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10840.002340/2007­11  Resolução nº  2802­000.188  S2­TE02  Fl. 168          2 A Delegacia  de  Julgamento  considerou  que no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  parcela  relativa  aos  juros  e  correção  monetária,  recebida  por  força  de  decisão judicial, está sujeita à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o  principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável e que não teria  restado comprovada a composição das verbas recebidas.  A  peça  recursal  apresentada  ampara­se  na  alegação  de  que  todos  os  recolhimentos  de  tributos  relativos  àquela  reclamação  trabalhista  foram  realizados  conforme  judicialmente determinado nos autos e que, por meio de idônea documentação, comprovou que  nada devia ao fisco.  O julgamento do recurso voluntário foi sobrestado em 30 de setembro de 2011  pelo  despacho,  de  fls.  164,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62A do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MFnº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão  geral quanto à matéria objeto dos autos, cujo mérito será julgado no Recurso Extraordinário nº  614.406, ainda pendentes de julgamento.  Posteriormente  foi  editada  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  que  determina  os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos, razão pela qual o processo  é incluído na pauta de julgamento para apreciação do Colegiado.  É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Da  leitura do  fundamento  do  acórdão  recorrido  e  da peça  recursal,  verifica­se  que o litígio está restrito à forma de tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada  em virtude de ação trabalhista.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614.232 e 614.406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão  do E. STF de sobrestar os demais julgamentos, é o caso de sobrestar o presente julgamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 29/10 /2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10840.002340/2007­11  Resolução nº  2802­000.188  S2­TE02  Fl. 169          3 caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 29/10 /2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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Numero do processo: 18471.000883/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 COFINS - ISENÇÃO - FORNECIMENTOS DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS PARA USO OU CONSUMO DE BORDO EM EMBARCAÇÕES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL - FRETE INTERNO - DESCABIMENTO. Consoante o art. 111 do CTN a legislação que confira exclusão do crédito tributário tem de ser interpretada literalmente. O art. 11 da Lei 9.432 isenta da contribuição ao COFINS a receita de fretes desde que o transporte seja realizado entre o Brasil e ponto sediado no exterior. Se o serviço de transporte é realizado no território nacional e prestado à empresa brasileira (Petrobrás) fornecedora das mercadorias ou serviços a embarcações estrangeiras, não há falar em isenção sendo a receita correspondente ao frete interno tributada pela COFINS.
Numero da decisão: 3402-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. [Tabela de Resultados] GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000883/2003­28  Recurso nº  125.617   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ BASE DE CÁLCULO ­  EXCLUSÃO  Recorrente  NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  COFINS  ­  ISENÇÃO  ­  FORNECIMENTOS  DE  MERCADORIAS  OU  SERVIÇOS  PARA  USO  OU  CONSUMO  DE  BORDO  EM  EMBARCAÇÕES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL ­ FRETE INTERNO  ­ DESCABIMENTO.   Consoante  o  art.  111  do CTN  a  legislação  que  confira  exclusão  do  crédito  tributário  tem de ser  interpretada literalmente. O art. 11 da Lei 9.432  isenta  da  contribuição  ao COFINS  a  receita  de  fretes  desde  que  o  transporte  seja  realizado  entre  o  Brasil  e  ponto  sediado  no  exterior.  Se  o  serviço  de  transporte  é  realizado  no  território  nacional  e  prestado  à  empresa brasileira  (Petrobrás)  fornecedora  das  mercadorias  ou  serviços  a  embarcações  estrangeiras, não há falar em isenção sendo a receita correspondente ao frete  interno tributada pela COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. [Tabela de Resultados]    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 83 /2 00 3- 28 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  414/422)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  3.402  de  25/09/03  (fls.  396/405)  exarado  pela  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro ­ RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem “não apreciar os documentos de  fls. 363 a 392 e considerar (...) procedente” o lançamento original consubstanciado no Auto de  Infração  de  COFINS  no  valor  total  de  R$  2.763.512,28  (MPF  nº  0710200/00021/02  fls.  333/347;  COFINS  R$  1.262.403,93;  juros  R$  554.305,57;  Multa  75%  R$  946.802,78),  notificado  em  29/04/03  (fls.  334),  que  acusou  a  ora Recorrente  de”falta  de  recolhimento  da  COFINS no período de 31/01/98 a 31/12/01, nos seguintes termos:  “001  COFINS  ­  Falta  de  Tributação  e  Recolhimento  da  COFINS.  Valor  apurado  em  face  da  fiscalizada  não  ter  oferecido  A.  tributação  da  COFINS,  as  receitas  abaixo  identificadas,  sob  o  fundamento  de  que  tais  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte de mercadorias pertencentes a Petrobrás e outros, na  Baia  da  Guanabara,  em  navios  estrangeiros,  estariam  isentas  por  serem consideradas Receitas de Exportação. A  fiscalização  procedeu  á  tributação  dessas  Receitas,  por  entender  que  o  beneficio da isenção, estudado sob á luz da Portaria SCE 02/92  e a Lei Complementar 70/91, é aplicável apenas ao  fornecedor  de  combustíveis  e  demais  mercadorias  destinadas  a  uso  e  consumo de  bordo  em  embarcações  em  tráfego  internacional  e  não ao transportador, como quer a fiscalizada ..  Analisando o beneficio fiscal desejado pela fiscalizada sob à luz  do § 3°, art. 11, da Lei 9.432/97 (dispositivo revogado a partir  de 30.06.1999 pela MP 2.158­35 de 24.08.2001), invocado pela  fiscalizada,  sob  o  fundamento  de  que  o  referido  dispositivo  diz  textualmente: "É a receita de frete de mercadorias transportadas  entre o País e o Exterior pelas embarcações registradas no REB  isenta  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS".  A  fiscalizada  estaria correta na sua  interpretação, se o frete  tivesse ocorrido  entre  o  País  e  o  Exterior,  porém,  como  toda  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente/restritivamente,  está  comprovado,  documentalmente  e  por  informação  da  fiscalizada,  que  todo  serviço de transporte, tido como isento pela fiscalizada, não foi  realizado  para  o  exterior,  mas  tão  somente  na  Baia  da  Guanabara.  A  vista  do  exposto,  procedemos  A  tributação  sobre  as  receitas  declaradas  como  isentas/exportação  constantes  das  DIPJ  dos  exercícios de 1999, 2000 e 2001, anos ­calendário 1998, 1999 e  2000.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000883/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.202  S3­C4T2  Fl. 3          3 Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa(%)  31/01/1998  R$ 369.651,00  75,00  (...)  31/12/2001  R$ 1.359.848,04   75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  1º  e  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91;  Art.  1°  da  Lei  Complementar n ° 70/91, arts. 2°, 3ºe 8° da Lei n° 9.718/98, com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  Arts.  2°,3°  e  8°,  da  Lei  no  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; Arts. 2°, 3° e 8°, da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n°  1.858/99 e reedições.”  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  533/544  da  9ª  Turma da DRJ de São Paulo ­ SP, houve por bem “julgar procedente em parte” os lançamentos  originais de Contribuições de COFINS e de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa  nos seguintes termos:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  Ementa: PROVA DOCUMENTAL /PRAZO  A  prova  documental  será  apresentada  no  prazo  para.  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momenta  processual, a não ser que o impugnante comprove a ocorrência  de uma das hipóteses do § 4º do Art. 16 da PAF.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofin  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  Ementa: RECEITA DE SERVIÇO/ISENÇÃO  As receitas dos  fornecimentos de mercadorias ou serviços para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  em  tráfego  internacional,  quando  o.  pagamento  for  efetuado.  em  moeda  conversível, está isenta da Cofins   Lançamento Procedente.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 414/422) oportunamente apresentado,  a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão e do lançamento por ela mantido, tendo  em vista: a) preliminarmente, a  inexistência de precusão do direito de apresentar provas, não  obstante reconheça ser desnecessária a juntada, seja porque a própria r. decisão expressamente  reconhece estarem as embarcações registradas no REB seja qporque o fato já era cnhecido do  d. Fiscal autuante; b) no mérito que prestação de serviços de transporte marítimo de derivados  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 de petróleo e Agua, pelos quais aufere receitas decorrentes de frete pago por seus clientes, que  estariam  isentas  da  COFINS  nos  termos  do  §  3º,  art.  11  da  Lei  9.432/97,  vez  que  as  mercadorias trnasportadas são destinadas ao exterior e o transporte realizado em embarcações  inscritas no Registro Especial Brasileiro ­ REB; c) que embora o § 3°, art. 11 da Lei 9.432/97  tenha sido revogado pela MP 1.858/99, o beneficio por ele outorgado foi mantido no art. 14,  VII da MP 2.158­35, sendo que as únicas condições para fruição da isenção da Cofins seriam  que  o  serviço  de  transporte  se  refirisse  às  saídas  para  o  exterior  e  que  a  embarcação  transportadora  seja  registrada  no  RED;  d)  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  as  mercadorias pertenciam à Petrobras,  e eram embarcadas nos navios do  impugnante, a fim de  serem  transportadas  ao  navio  estrangeiro  fundiados  na  Baia  de  Guanabara,  que  são  considerados  para  todos  os  efeitos  legais  território  de  outro  país,  o  que  consubstancia  uma  exportação para efeitos cambiais e fiscais, de acordo com o art. 26 da Portaria SCE 02/92; d)  que  portanto  preenche  os  requisitos  para  a  fruição  da  isenção  da  Cofins  donde  decorre  a  improcedência do Auto de Infração.  Originalmente  distribuído  ao  1º  CC  (cf.  desp.  Fls.  586)  e  submetido  o  Porcesso a julgamento, através do V. Acórdão nº 107­08.032 (fls. 602/613), a C. 7ª Câm. do  antigo 1º CC, em sessão de 13/04/05, por unanimidade de votos, houve por bem não conhecer  do Recurso par declinar competência ao 2º CC,  aos  fundamentos  sintetizados na  sua ementa  nos seguintes termos:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —TRIBUTAÇÃO  AUTÔNOMA — COFINS — JULGAMENTO — INTELIGÊNCIA  DOS ARTS. 7°, I, D E 8°, III, DO REGIMENTO INTERNO DOS  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — COMPETÊNCIA DO 2°  C.C.  —  Nos  termos  das  regras  processuais  que  regem  os  Conselhos  de  Contribuintes,  provado  que  a  autuação  de  COFINS,  ainda  que  derivada  de  ação  fiscal  que  também  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  foi  absolutamente  autônoma,  isto  6,  não  foi  lastreada,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda", a  competência para julgamento da matéria é de uma das Câmaras  do E. 2° Conselho de Contribuintes.”  Redistribuído o Processo ao Cons. Rogério Gustavo Dreyer  (cf.  fls. 616),  à  Cons.  Adriene Maria Miranda  (fls.  617),  ao  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres  (fls.  618),  ao  Cons. Airton Adelar Kack (fls. 624) e ao Cons. Ali Zaraik Júnior (fls. 780), e não relatado em  razão do  termino dos  respectivos mandatos,  o mesmo me  foi disstribuido para  relatório,  que  dou por encerrado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço, mas no mérito não merece ser provido.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000883/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.202  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desde logo se verifica que a r. decisão recorrida rebate com vantagem uma a  uma  as  objeções  levantadas  pela  ora  recorrente  merecendo  subsistir  por  seu  próprios  fundamentos que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo:  “No mérito, o impugnante não ataca o conteúdo do lançamento  em  si,  mas  centra  sua  alegação  no  direito  de  estar  isento  da  Cofins  sobre  as  receitas  serviços  auferidas  no  transporte  de  mercadorias,  em  embarcações  registradas  no  REB,  entre  a  Petrobras  e  navios  estrangeiros,  apesar  de  as  mercadorias  serem  de  propriedade  da  Petrobrás  e  dos  navios  estrangeiros  estarem  fundeados  na  Baia  de  Guanabara.  Essa  isenção,  segundo ele, encontra respaldo no § 3º , Art. 11, da Lei 9.432/97,  no Art. 14, VII da MP 2.158/2001 e no Art. 26 da Portaria SCE  2/92.  14. Argumenta ainda que, embora os navios estrangeiros estejam  na Baia de Guanabara, são território estrangeiro e a saída para  o navio corresponderia a uma exportação.  15.  De  fato,  os  navios  estrangeiros  em  Território  Nacional  é  questão  jungida  nacionalidade,  que  toca  diversos  ramos  do  Direito Interno como o Direito Civil (no que tange ás obrigações  estrangeiras  a  serem  executadas  no  Pais  e  as  sucessões  sobre  qual  a  legislação  a  ser  aplicada  aos  herdeiros  de  cujus­LICC  arts.  9°,  §  1º  e  10,  §1°),  o  Direito  Penal  (no  tocante  às  extradições, às imunidades dos diplomatas e Chefes de Estado, a  aplicação  da  lei  penal),  o  Direito  Comercial  (quando  da  indagação da  nacionalidade  das pessoas  jurídicas,  de  navios  e  aeronaves) e o Direito Processual.  16. Todavia a hipótese apresentada não  se  insere no § 3º, Art.  11, da Lei 9.432/97, no Art. 14, VII da MP 2.158/2001, mas sim  no inciso V do Art. 7º da LC 70/91, com a redação dada pela LC  85196 e pelo Art. 14,1V da MP 2.158/2001.  17. 0 § 3º do Art. 11 da Lei 9432/97 menciona:  "Art. 11. [...].  ............................................  § 3º. E a receita do frete de mercadorias  transportadas entre o  Pais e o exterior pelas embarcações registradas no REB isenta  das contribuições para o PIS e o COFINS.  18. Esse dispositivo foi, ao final, alterado pelo inciso VII do Art.  14 da MP 2.158­35/2001, o qual determina:  "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de l  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  .....  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;"  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 19.  Infere­se  dos  dispositivos  legais  transcritos  que,  para  que  haja isenção da Cofins nas receitas sobre frete é necessário que  essa  receita  seja  auferida  por  Pessoa  Jurídica  proprietária  da  embarcação  registrada  no  REB  em  transporte  de  mercadorias  em geral, que não sejam para o mero uso e consumo a bordo da  embarcação  estrangeira,  realizado  entre  o  Brasil  e  o  exterior,  aqui  entendido  como  o  deslocamento  físico  da  embarcação  de  Aguas  territoriais  brasileiras  para  Aguas  territoriais  de  território  estrangeiro,  tanto  em  operações  de  importação  como  de exportação das mercadorias.  20. Entretanto, as hipóteses elencadas pelo inciso V do Art. 7º da  LC 70/91, com a redação dada pela LC 85/96 e pelo Art. 14, IV  da  MP  2.158/2001(transcritas  abaixo)  são  mais  especificas  à  hipótese trazida a confronto, pois  1)  a mercadoria  fornecida  é  para  uso  e  consumo  de  bordo  da  embarcação estrangeira, trata­se, portanto, de uma exportação  2) a embarcação estrangeira está em tráfego internacional e não  a embarcação que realiza o transporte das mercadorias;  3) o pagamento das mercadorias foi feito em moeda conversível;  "Art.  7º.  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  ............................................  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  trafego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;"  "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  0 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  .........................................  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços­para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;"  21. De fato, compulsando ­se os autos, verifica­se que os Fiscais  Autuantes trouxeram as seguintes provas:  1) notas fiscais da Petróleo Brasileiro S A ao impugnante (fls. 12  a 28);  2) notas  fiscais  da Petrobras Distribuidora  S A  ao  impugnante  (fls. 33 a 88);  3) contrato de prestação de serviços de transporte de derivados  de petróleo entre o Impugnante e a Petrobrás Distribuidora para  o  abastecimento  de  navios  (consumo  a  bordo  da  embarcação  estrangeira) estacionados na Baia de Guanabara e descarga em  tanques de terna (fls 90 a 111);  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000883/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.202  S3­C4T2  Fl. 5          7 4)  expediente  da  Petróleo  Brasileiro  S  A  que  elucidam  as  seguintes questões (fls. 318 a 320):  a) o  fornecedor da mercadoria é a Petróleo Brasileiro S A (fls.  318);  b)  quem  se  beneficia  da  isenção  da  Cofins  é  a  Petrobras  (fls.  319);  c)  o  impugnante  é  contratado  para  prestar  serviços  para  a  Petrobras e pago em moeda nacional (fls. 320).  5)  Tratamento  administrativo  da  exportação  dos  derivados  de  petróleo:  a)  Comprovante  de  recebimento  da  mercadoria  a  bordo  da  embarcação estrangeira (fls. 322),  b) contrato de câmbio (fls. 323);  c) Registro de exportação — RE (fls 324)  22. Em síntese, os Auditores Fiscais comprovaram, a saciedade,  ser a Petrobras a beneficiária da isenção.  23. 0 fato de a mercadoria fornecida pela Petrobrás, para uso e  consumo  de  bordo  na  embarcação  estrangeira,  estar  isenta  da  Cofins,  não  confere  ao  transportador  dessa  mercadoria„  o  mesmo benefício  24. 0  impugnante  tentou, por último,  fundamentar  seu direito ã  isenção  no  Art.  26  da  Portaria  SCE  02/92,  alegando  que  se  "constitui  em  exportação,  para  efeitos  fiscais  e  cambiais  previstos na legislação vigente, o fornecimento de combustíveis,  lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo  de  bordo,  em  embarcações  e  aeronaves,  exclusivamente  de  trafego  internacional,  de  bandeira  brasileira  ou  estrangeira".  Obviamente  essa  norma  é  inaplicável  ao  impugnante,  pois,  diante de tudo que foi exposto conclui­se que a isenção aplica­se  aos clientes do impugnante, como é o caso da Petrobrás. Quem  fornece a mercadoria ao navio estrangeiro e efetiva a operação  de  exportação  é  a Petrobras. Portanto,  ela  é  a  beneficiária  da  isenção.”  No mesmo  sentido  já decidiu  essa C. 2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do  CARF como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Consoante art. 111 do CTN a legislação que confira exclusão do  crédito tributário tem de ser interpretada literalmente.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 PIS.  ISENÇÃO.  FRETE  REALIZADO  DENTRO  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  DESCABIMENTO.  A  teor  do  disposto no art. 11 da Lei 9.432, é isenta da contribuição ao PIS  a receita de fretes desde que o transporte seja realizado entre o  Brasil  e  ponto  sediado  no  exterior.  A  contrário  senso,  se  o  transporte é realizado inteiramente dentro do território nacional  não  há  falar  em  isenção  sendo  a  receita  correspondente  inteiramente tributada.  Recurso Negado.” (cf. Acórdão n° 3402­00.542 da 2ª Turma da  4ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Rec.  nº  225.630,  Proc.  nº  18471.000884/2003­72,  em  sessão  de  29/04/10,  Rel.  Júlio César Alves Ramos)  Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 844DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13884.900692/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos presentes autos para a 3a Turma Ordinária da 1a. Câmara da 1a Seção, para julgamento em conjunto com os processos 13884.900017/2008-78 e 13884.900670/2008-37, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900692/2008­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.295  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  REDISTRIBUIÇÃO  Recorrente  KODAK BRASILIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E  SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento dos presentes autos para a 3a Turma Ordinária da 1a. Câmara da 1a Seção,  para julgamento em conjunto com os processos 13884.900017/2008­78 e 13884.900670/2008­ 37, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros:  José Evande Carvalho  Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    RELATÓRIO  Relatório Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  246/271  e  anexos  fls.  272/435)  interposto contra o Acórdão nº 0538.648 (fls. 227/240) proferido pela 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento de Campinas (DRJ/CPS), na sessão de 09 de agosto de 2012,  que,  por  unanimidade,  decidiu  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  nº  40941.05274.301203.1.3.04­0144, transmitida em 30/12/2003 (fl. 117).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 00 69 2/ 20 08 -0 5 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13884.900692/2008­05  Resolução nº  1102­000.295  S1­C1T2  Fl. 3          2 Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ vencido em  novembro de 1998 (fl. 119), no valor original de R$ 766.496,92 (fl. 118), com débitos de IPI,  IRRF e COFINS, apurados os dois primeiros em 12/2003 e o último em 11/2001.  A compensação não foi homologada sob o fundamento que o mesmo crédito foi  utilizado para quitar estimativa mensal apurada em novembro de 1998, vejamos (fl. 124):  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  766.496,92  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O despacho decisório chegou ao conhecimento da Contribuinte em 30/04/2008  (fl. 125) e, no prazo de 30  (trinta) dias,  foi  protocolada Manifestação de  Inconformidade em  15/05/2008  (fls.  02  a  10  e  anexos  fls.  11  a  116).  Os  fundamentos  dessa  petição  foram  precisamente  resumidos  pelo  d.  Relatora  da  DRJ  recorrida,  razão  pela  qual  transcrevemos  abaixo (fl. 229):  “Inicialmente,  requer  a  conexão  da matéria  com  aquela  tratada  nos  processos  13884.900017/2008­78  e  13884.900670/2008­37,  nos  quais  se utiliza idêntico direito creditório.  No mérito, alega, basicamente, ter incorrido em erro no preenchimento  da  PER/DCOMP,  quanto  à  natureza  do  crédito  tomado,  o  qual,  em  verdade, corresponderia ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  1998,  indicado  no  demonstrativo  anexo,  ao  invés  do  pagamento  indevido ou a maior que o devido da estimativa de  IRPJ apurada em  novembro  de  1998,  recolhida  conforme  o  DARF  informado  na  declaração.  Ainda, diz  ter  incorrido em erro  também no valor original do crédito  inicial  informado  no  PER/DCOMP,  pois  o  correto  seria  R$  2.138.906,07, ao invés de R$ 766.496,92.  Entende que o crédito é legítimo e passível de utilização e apresenta a  declaração de compensação (doc. 7), para ser validada e homologada.  Diz ter verificado a possibilidade de retificação via programa gerador,  tendo recebido orientação verbal da impossibilidade, pois já emitido o  despacho decisório.  Fundamenta­se  na doutrina  e  jurisprudência que  colaciona”.  A 4ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade. O Acórdão de n° 0538.648, proferido na sessão de 09 de agosto de 2012,  assim foi ementado (fl. 227):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/11/1998   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13884.900692/2008­05  Resolução nº  1102­000.295  S1­C1T2  Fl. 4          3 A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Data do fato gerador: 30/11/1998   DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.   A correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deve se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando  decisão  de  mérito  proferida  pelo  órgão de origem.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/11/1998   DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito  informado na respectiva declaração.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A 4ª Turma da DRJ/CPS entendeu que a legislação não permite a retificação da  DCOMP após a emissão do despacho decisório. Ainda que permitisse, quanto ao suposto erro,  a DRJ fundamentou que não há prova que a Contribuinte “pretendeu utilizar crédito decorrente  de saldo negativo de IRPJ ao invés de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ” – fl. 233, isso porquê:  “De  fato,  a  interessada  claramente  indicou  se  tratar  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (estimativa), no  valor  originário  de  R$  766.496,92,  informando  as  características  do  correspondente  DARF,  relativo  ao  período  de  apuração  de  11/1998,  recolhido no valor de R$ 3.370.915,02” – fl. 233;  O  valor  que  se  pretende  corrigir  não  coincide  com  o  valor  do  saldo  negativo do AC 1998, qual seja, R$ 4.697.917,94 (DIPJ 1999 entregue  em 15/10/2003);  A  despeito  de  o  cálculo  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  em  tese,  demonstrar  que  o  valor  do  crédito  da  DCOMP  analisada  corresponde  “ao  valor  remanescente  (e  não  o  original)  do  saldo  negativo”  –  fl.  234  –  a  Contribuinte  não  acostou  prova aos autos; e   Os cálculos da estimativa de novembro de 1998 e do saldo negativo do  AC  1998  não  estão  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  (fls.  237  e  238).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13884.900692/2008­05  Resolução nº  1102­000.295  S1­C1T2  Fl. 5          4 Indeferido  o  pedido  de  retificação,  a  turma  analisou  a  existência  do  crédito  constante  na  DCOMP,  qual  seja  o  pagamento  a  maior  de  novembro  de  1998:  “do  simples  confronto  do  pagamento  efetuado  de  R$  3.370.915,20  com  o  débito  apurado  de  R$  3.364.920,35, remanesce recolhida a maior apenas a parcela de R$ 5.994,85” – fls. 237/238.  Concluiu:  “Nesse  contexto,  inexiste  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  a  ser  reconhecido a título de estimativa de IRPJ no período de novembro de 1998” – fl. 240.  A Contribuinte, intimada da decisão em 12/09/2012, uma sexta­feira (fl. 245), e  objetivando ver reformado o acórdão n° 0538.648, da 4ª Turma da DRJ/CPS, interpôs Recurso  Voluntário (fls. 246/271 e anexos fls. 272/435), alegando, em síntese, que:  1.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  do  AC  1998,  no  valor  de  R$  4.697.917,94,  foi  utilizado em três DCOMPs, que fizeram surgir três PAFs distintos;  2.  Por equívoco, o saldo negativo não foi  informado na DIPJ original, a qual foi  retificada antes do envio das DCOMPs;  3.  As Fichas 10 e 13 da DIPJ enviada em 15/10/03 demonstram a composição do  saldo negativo;  4.  O  saldo  negativo  começou  a  ser  utilizado  em  abril  de  1999  e  findou  em  dezembro  de  2003.  “Inicialmente  ele  se  operou  de  maneira  direta  por  intermédio do encontro de contas via DCTF,  tal como permitido à época pela  legislação” (fl. 251), no montante de R$ 2.559.011,87;  5.  O  que  sobrou  da  compensação  direta,  qual  seja  R$  2.138.906,07,  foi  apresentado  como  crédito  em  “três  PER/DCOMPs  que  deram  origem  a  três  contenciosos administrativos1” (fl. 251);  6.  Nas três DCOMP, por erro, apresentou como crédito pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  apurada  em  novembro  de  1998,  cujo DARF  no  valor de R$ 3.370.915,02 foi recolhido em 30/12/1998;  7.  Como  valor  original  do  crédito,  apresentou,  respectivamente,  os  seguintes  montantes:  a) R$  2.138.906,07;  b) R$  1.135.790,14;  e  c) R$  766.496,92. Ou  seja, “deixou­se, assim, por meio desse novo lapso, de estabelecer formalmente  a  vinculação  entre  [os  três]  PER/DCOMPs”  (fl.  253),  já  que  utilizaram  o  mesmo saldo negativo;  8.  O objeto deste processo é a última DCOMP de nº 40941.05274.301203.1.3.04­ 0144, cujo valor do crédito original informando correspondeu, por equívoco, a  R$ 766.496,92;  9.  A  controvérsia  principal  do  processo  consiste  em  se  determinar  se  o  crédito  existe  ou  não. Afirma  que  se  existente  o  crédito,  terá  direito  ao  encontro  de  contas, mesmo diante dos equívocos formais da DCOMP;                                                              1 PAFs 13884.900017/2008-78 e 13884.900670/2008-37, onde constam 64% do saldo negativo que restou da compensação de maneira direta por intermédio do encontro de contas via DCTF.  Ambos  os  processos  foram  distribuídos  para  o  e.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  em  11/2013, ainda não julgados.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13884.900692/2008­05  Resolução nº  1102­000.295  S1­C1T2  Fl. 6          5 10.  “Existem,  sim,  no  próprio  PER/DCOMP de  final  0144,  evidências  de  que  se  trata da compensação de saldo negativo. A maior delas vem a ser justamente o  ‘Valor  Original  do  Crédito  Inicial’  discriminado  na  sua  página  2  como  equivalente a R$ 766.496,92. Esse número corresponde aos R$ 2.138.906,07 do  crédito inicial no PER/DCOMP 6479 (doc. 7) ­ refletido no Razão Contábil da  Conta  107519120  (doc.  10/A)  —  deduzidos  do  valor  original  de  R$  1.003.115,93 compensados no próprio PER/DCOMP 6479, e de R$ 369.293,22  apropriados no PER/DCOMP 0235” – fl. 264.  11. Não há mora, dado que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo de  vencimento dos tributos nele elencados; e   12. Não há fundamento legal para a incidência de juros sobre a multa.  Por  fim,  pediu  à  fl.  267  que  “sejam  conhecidas  e  providas  suas  razões,  reformando­se o aludido julgado para homologar, como de direito, todas as compensações aqui  defendidas, afastando­se a cobrança de quaisquer valores a título de principal, multa e/ou juros  de mora”.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    VOTO  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos dos art. 7º, § 1º2, do Regimento Interno do CARF, combinado com o  art. 2º,  inciso I, desse mesmo diploma, os recursos interpostos em processo de compensação,  cujo crédito alegado seja IRPJ, é da competência desta 1ª Seção.                                                              2  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação  é definida pelo crédito alegado,  inclusive quando houver  lançamento de crédito  tributário de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13884.900692/2008­05  Resolução nº  1102­000.295  S1­C1T2  Fl. 7          6 No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogado,  cujos  poderes  foram conferidos por administrador da Recorrente, nos  termos dos atos constitutivos  (fls. 267 a 270 e 275).  Quanto  à  tempestividade,  considerando  que  a  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão da DRJ em 12/09/2012, uma quarta­feira (fl. 245), teve por termo final do prazo para  interpor o Recurso Voluntário o dia 12/10/2012,  logo  tempestivo o  ato,  já que praticado em  10/10/2012 (fl. 246).  II.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, visando agilidade processual da questão, sem qualquer  prejudicialidade  as  partes,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  encaminhar  este  processo  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Seção,  para  que  seja  reunido  aos  Processos  no.  13884.900017/2008­78  e  13884.900670/2008­37  que  lá  tramitam,  para  que  sejam julgados sob apreciação conjunta, ou seja, ou seja, verificando­se a existência ou não de  provimento  ao  recurso  bem  como  a  existência  ou  não  do  crédito  pretendido  nesta  compensação.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10680.723281/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723281/2010­02  Resolução nº  3401­000.879  S3­C4T1  Fl. 358          2 Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  09/25,  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente  culminou  na  reconstituição  dos  DACON  apresentados  à  RFB,  constatando divergência entre os valores apurados pela contribuinte e pela fiscalização, quanto  aos seguintes itens:  1)  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  1.1)  BENS  PARA REVENDA A  fiscalizada  comprou  e  aproveitou  como  base  de  cálculo  de  créditos,  produtos  para  revenda  tributados  com  alíquota  zero,  nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (adubos ou fertilizantes classificados  no  Capitulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  TIPI;  defensivos  agropecuários  classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias­primas; sementes e mudas destinadas à  semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, e produtos de  natureza biológica utilizados em sua produção).  No caso de câmaras de ar de borracha e pneus novos, o parágrafo único do art.  5º  da Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero  a  alíquota das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativamente  à  receita  bruta  da  venda  desses  produtos,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas.  Segundo  a  fiscalização,  o  §  2°  do  art.  3°  da Lei  10.833/2003  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004),  veda  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Destarte,  foram glosados  todos os créditos originados de produtos  tributados à  alíquota  zero,  destinados  à  revenda,  conforme  demonstrado  na  Tabela  2  ­  “Relação  de  Produtos para Revenda que Possuem Alíquota Zero para PIS e COFINS”, constante dos  autos.  1.2) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Segundo Relatório Fiscal,  todos  os  valores  dos  insumos  apresentados  foram  aceitos  pela  fiscalização,  ao  serem  confirmados,  por  amostragem,  nos  arquivos  de  notas  fiscais,  na  contabilidade  e  no  Razão  Auxiliar.  Os  rateios  efetuados  pela  empresa  foram  também  aceitos,  após  procedimentos  de  amostragem.  Houve,  porém,  divergências  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  relativamente a alguns insumos.  As razões pelas quais a fiscalização não considerou alguns insumos como base  de cálculo para efeito de créditos, seguem expostas:   1.2.1)  INSUMOS DIVERSOS A  fiscalizada  comprou e  aproveitou  como base  de cálculo de créditos, produtos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela Cofins, por força do  disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Portanto, foram glosados os créditos relacionados a esses custos de aquisição, a  partir de 01/01/2005.   1.2.2)  LEITE  IN  NATURA  O  leite  in  natura  é  recebido  principalmente  dos  associados  da  CCPR­MG,  mas  é  também  comprado  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  associadas, com o fim de compor estoque.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723281/2010­02  Resolução nº  3401­000.879  S3­C4T1  Fl. 359          3 Foi verificado que a contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos básicos  o valor do leite adquirido de seus associados, quando deveria, nos termos do art. 26 da IN SRF  nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre esses valores.  A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de  PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo  dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP  n°2.158­35/2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes  não  dará  direito  ao  crédito  básico  e  seu  valor  deve  ser  excluído da base de cálculo desse tipo de crédito.  Por outro  lado, o  leite  in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado  com  100%  das  alíquotas  das  contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de  2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004).  1.2.3)  FRETE  NA  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA  Da  análise  dos  lançamentos contábeis de 2004 e 2005,  restou constatado que os serviços de frete primeiro e  segundo percursos, na compra de leite in natura, é descontado dos fornecedores deste insumo.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  conclusão  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR­MG, os créditos relacionados ao frete  na compra de leite in natura devem ser glosados.  2)  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO O  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  agropecuários  de  pessoas físicas e jurídicas foi  instituído pelo art. 8° da Lei 10.925/2004. O cálculo do crédito  presumido sobre o estoque de abertura foi considerado consistente pela fiscalização.  2.1)  BONIFICAÇÃO  FIDELIDADE  Trata­se  de  uma  bonificação  paga  aos  associados, uma única vez, ao final dos exercícios financeiros de 2004 e 2005. No entender da  fiscalização,  a  bonificação  fidelidade  assemelha­se  a  uma  distribuição  de  sobras  entre  os  associados.  Os  valores  referentes  a  essa  bonificação  foram  contabilizados  na  conta  “FORNECEDORES COOP ASSOCIADOS” e  foram glosados da base de cálculo do crédito  presumido.   3)  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  EXTERNO  DE  INSUMOS  E  BENS  IMOBILIZADOS  A  empresa  importou  diversos  insumos  e  bens,  que  foram  utilizados  na  produção de produtos comercializados no mercado interno ou exportados. No caso de créditos  de  importação vinculados  a  receitas de  exportação, o  crédito  somente é  admitido  a partir  do  advento  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  ou  seja,  a  partir  de  09/08/2004,  observadas  as  normas e prazos de aproveitamento da Lei no 11.116/2005.  A  fiscalização  aceitou  todos  os  valores  declarados  como  importações  de  insumos e apresentados pela empresa, como mostra a Tabela 11 — “Apuração de Créditos  de Importação”. Por outro lado, em relação à base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas  importações  de  bens  para  compor  o  ativo  imobilizado,  houve  divergência  entre  os  valores  apurados pela empresa e os apurados pela fiscalização.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723281/2010­02  Resolução nº  3401­000.879  S3­C4T1  Fl. 360          4 Em planilha apresentada à fiscalização (intitulada “Importação Imobilizado”), a  empresa  apura  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  campo  denominado  “Base  de  Cálculo  Martinelli”,  calculado pela divisão da soma dos valores de “Pis Pago  Importação” e “Cofins  Pago  Importação”  pela  soma  das  alíquotas  destas  contribuições  (0,0165  +  0,076  =0,0925).  Segundo a autoridade fiscal, essa forma de apuração é incorreta porque considera como base de  cálculo dos créditos de PIS e COFINS a própria base de cálculo das contribuições; quando o  cálculo correto deveria ser com observância do que dispõe os §§ 40 e 70 do art. 15 da Lei n°  10.865/2004.  A  Tabela  12  –  “Relação  de  Bens  Importados  e  Base  de  Cálculo  dos  Créditos” mostra  a  relação dos bens  e os valores  ajustados pela  fiscalização para  a base de  cálculo  dos  créditos  na  importação.  Foram  retirados  da  relação  apresentada  pela  fiscalizada  produtos  classificados  como  embalagens,  os  quais  foram  incluídos  na  relação  de  insumos  importados. Portanto,  foram  glosadas  as  diferenças  de  valores  apresentadas  na  base  de  cálculo dos créditos na importação de bens que comporão o Ativo Imobilizado.  A  já  mencionada  Tabela  11  —  “Apuração  de  Créditos  de  Importação”  demonstra os valores apurados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização.  A  DRF/Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  2.286  –  DRF/BHE,  com  fundamento  Relatório  Fiscal,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  PIS  Não  Cumulativo  –  Exportação  (Mercado  Externo),  do  quarto  trimestre  de  2004 e, via de consequência, homologou parcialmente a compensação declarada.   A  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG), em acórdão cuja ementa se trancreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO  EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza  na data da apresentação/transmissão do Perdcomp.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Na  relação  processual  relativa  à  verificação  dos  créditos  da  não  cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência  e à natureza dos dispêndios.  Irresignada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, alegando,  em síntese:  a)  Possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura  de  associados;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723281/2010­02  Resolução nº  3401­000.879  S3­C4T1  Fl. 361          5 b)  Equívoco  no  cálculo  da  glosa  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  leite  de  associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela  fiscalização;  c) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação  de  serviços  de  frete  sobre  a  aquisição  de  leite  in  natura  dos  associados;  e  d)  Equívoco  no  Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  O Recurso Voluntário é tempestivo e, por isso, dele conheço.  Primeiramente,  insta  ressaltar  que  o  acórdão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de  leite  de  associados,  por  entender  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  com  documentos  acostados  à manifestação  de  inconformidade,  que  a  aquisição  de  leite  de  não­associados  era  superiores ao de associados:  Caso  não  acatada  a  tese  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  integral  nas  aquisições  de  leite  in  natura  de  seus  associados,  a  Reclamante  solicita  a  revisão  do  valor  glosado,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  analisado  somente  as  aquisições  feitas  pelos  seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições  feitas pelos seus postos de coleta.  (...)  Compulsando  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade  não  se  encontra  comprovação  do  alegado  e  essa  lacuna  probatória  compromete  o  acatamento  da  reclamação  da  manifestante.  No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  crédito  alegado.  Não  basta  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao  crédito;  o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os  dispositivos legais de regência.  No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração  do erro de avaliação da autoridade  fiscal,  pelo contrário,  apenas  faz  juntar aos autos cópias do Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas  pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da  autoridade  fiscal  pelo  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido,  razão pela qual não se afasta a glosa imposta.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723281/2010­02  Resolução nº  3401­000.879  S3­C4T1  Fl. 362          6 Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura,  por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do  transporte destes insumos.  Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de  frete  por  entender  que  a  Recorrente  apenas  levantou  tal  argumento  em  sua manifestação  de  conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação:  Subsidiariamente,  caso  acatado  o  entendimento  da  fiscalização  –  de  que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento  pela  CCPR  –  a  Manifestante  requer  seja  restabelecido  o  crédito  relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que,  no  período,  o  valor  do  repasse  foi  inferior  a  20%  do  valor  da  contratação do serviço de frete.   (...)  Quanto  ao  pedido  subsidiário,  oportuno  destacar  que  a  Interessada  limitase a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de  comprovar  suas  alegações.  Acostadas  à  manifestação  de  inconformidade  constam  apenas  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais,  o  relatório  e  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  as  quais  corroboram  as  conclusões  da  autoridade  fiscal.  Nada  a  há  que  comprove o sustentado pela Manifestante.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  informou  que  os  documentos  necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não­associados e de frete já  haviam  sido  acostados  ao  presente  processo  administrativo  quando  da  fiscalização.  Requer,  portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos.  De  fato,  como  se  verifica  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  necessários  para  a  apuração  dos  créditos.  Contudo,  segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da  aquisição  de  leite  de  não­associados  foi  superior  ao  da  aquisição  de  associados.  Isto  se  deu  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  créditos,  considerou  apenas  as  aquisições  dos  estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta.  Por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  glosa  dos  créditos  de  frete,  a  autoridade  fiscal  somente embasou­se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas  fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o  crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão.  Diante do exposto acima, proponho a  conversão em diligência para que sejam  apurados  os  créditos  da  aquisição  de  insumos  de  associados  e  não­associados,  considerando  não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e  os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:  1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente  durante  o  quarto  trimestre de 2004.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723281/2010­02  Resolução nº  3401­000.879  S3­C4T1  Fl. 363          7 2) Verificar as aquisições de associados e as de não­associados para cálculo dos  créditos de PIS.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário.  2) Confrontando­se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o  reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente.  3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela  Recorrente, descontando­se os valores reembolsados pelos fornecedores.  4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto  trimestre de  2004 e vinculado à exportação.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10840.002340/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Jaci de Assis Júnior que davam provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: tfd yutuyt
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 177          1 176  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002340/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.128  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO EDUARDO ISAC BIRER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidar  o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  da  base  de  cálculo  os  referidos  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 23 40 /2 00 7- 11 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  relativo  à  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da relatora. Vencidos  os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Jaci de Assis Júnior que davam provimento parcial  em menor extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2003,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente de trabalho com vínculo empregatício e de dedução indevida de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  IRRF,  resultando  na  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$350.626,22.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  do  lançamento,  sustentando  que  os  valores  declarados  na  DIPF/2003  são  decorrentes  de  Ação  Trabalhista e foram recebidos nos termos da decisão proferida naqueles autos.  A matéria está bem relatada no acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo – SPII  (fls. 86/95), conforme a seguir  transcrito:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.14/18,  que  exige  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$350.626,22,  sendo  R$  145.180,83,  a  titulo  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  (sujeito  a multa  de  oficio), R$ 108.885,62,  de multa  de  oficio, e R$ 96.626,22, de juros de mora, calculados até jun/2007.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  15),  o  procedimento resultou na apuração das seguintes infrações:  1.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  Decorrentes de Trabalho com Vinculo Empregaticio  2. Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Cientificado  da  autuação  em 01/10/2007  (fls.  21),  o  interessado  apresentou,  em 26/10/2007, a impugnação de fls. 01/06, por meio da qual alega o que segue:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.002340/2007­11  Acórdão n.º 2802­003.128  S2­TE02  Fl. 178          3 1. em 1992 ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Marítima Cia de  Seguros Gerais, que foi julgada procedente em primeira instância, tendo sido fixada  uma condenação correspondente a R$ 389.341,00, atualizado até 01/04/96;  2.  embora  parte  do  valor  da  condenação  ainda  permanecesse  em  litígio,  os  autos retornaram ao Juizo de origem para a execução da parte incontroversa, sendo  que a sucumbente apresentou demonstrativo do cálculo do crédito do reclamante e  dos descontos fiscais (IR e contribuição previdenciária);  3.  pelos  referidos  cálculos,  o  impugnante  teria  o  direito  de  receber  o  valor  liquido  de  R$  795.658,97,  já  descontado  de  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária,  que  foi  depositado  pela  reclamada  em  23  de  outubro  de  2002  e  levantado em favor do impugnante em 21 de novembro;  4. conforme devidamente demonstrado na documentação apresentada ao fisco,  o  valor  bruto  da  parte  da  condenação  considerada  incontroversa  era  de  R$  1.119.235,10, que, após o desconto da contribuição previdenciária de R$ 40.442,32,  remanesceu uma base para o IRRF no valor de R$ 1.078.792,78;  5.  entretanto,  no  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal,  o  rendimento  tributável foi aumentado de R$ 795.658,97 para R$822.065,50 e reduzido o valor do  imposto de renda retido na fonte, de R$ 296.244,94 para R$ 73.225,29;  6.  o  valor  com  o  qual  o  impugnante  concordou,  a  que  faz menção  o  fiscal  revisor  no Termo  de Verificação  e  Intimação  Fiscal,  refere­se  à  incidência  do  IR  sobre parte da condenação que foi paga somente em 2007, a qual evidentemente não  tem qualquer relação com os montantes recebidos em 2002, que constituem efetivo  objeto do presente litígio;  7.  repita­se  que  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  impugnante  foi  R$  1.091.903,91,  com  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  de  R$  296.244,94,  sendo­lhe liberada a importância liquida de R$795.658,87, conforme planilha as fls.  826 do processo trabalhista, em anexo, valores que foram confirmados em certidão  firmada pela Diretora de Secretaria da Quarta Vara do Trabalho de Ribeirão Preto,  que aqui é juntada;  8. se o impugnante sofreu o ônus da retenção do imposto, é de se considerar  indevida a glosa efetivada, pois é da fonte pagadora a responsabilidade pela eventual  falta  de  recolhimento  do  valor  que  reteve  do  beneficiário  (traz  à  colação  jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido).  Em 19/03/2010, consoante o Despacho n° 23, exarado por esta 3' Turma de  Julgamento  da  DRJ/SP  2  (fls.  42/43),  o  processo  foi  encaminhado  ao  órgão  de  origem  para  intimação  do  contribuinte  com  vistas  a  esclarecer  os  valores  efetivamente  recebidos  no  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência  da  ação  trabalhista (processo n° 1.054/92).  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  o  arrazoado  de  fls.  48/52  com  os  argumentos abaixo, anexando os documentos de fls. 53/77:  1. a Certidão de Objeto e Pé n° 382/2007 retifica as informações contidas na  Certidão  de Objeto  e  Pé  n°  324/2007  e,  portanto,  é  a  correta  e  indica  os  efetivos  levantamentos  e  recolhimentos  de  tributos  pertinentes,  com  os  valores  e  datas  corretas;  2. nesse documento se  infere que a decisão judicial proferida na reclamação  trabalhista em questão (já transitada em julgado) isentou do recolhimento de imposto  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 de  renda  todos  os  valores  levantados  a  titulo  de  juros  sobre  o  principal,  sendo  imperioso separar esses valores da apuração do imposto de renda;  3.  em  razão  da  demora  e  da  burocracia  no  trâmite  do  processo  judicial,  a  apuração  do  imposto  foi  feita  somente  ao  final  do  processo,  de modo  que  foram  somados todos os levantamentos e pagamentos ocorridos ao longo de quinze anos;   4.  por  essa  razão, os  tributos  não  foram  recolhidos  no mesmo  exercício  em  que  ocorreram os  levantamentos  judiciais,  o  que  gerou  enorme dificuldade  para  o  contribuinte preencher as declarações anuais de ajuste;  5.  tanto  o  juiz  do  trabalho  como  a  Receita  Federal  do  Brasil  levaram  em  consideração,  para  efeito  de  cálculo  de  imposto  de  renda  devido,  o  montante  recebido  acumuladamente,  procedimento  esse  que  está  em  total  desconformidade  com  a  posição  adotada  pelo  Poder  Judiciário  e,  mais  recentemente,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  editou  o  Parecer  n°  287,  de  12/02/2009, autorizando os procuradores a não contestar, a não interpor recursos e a  desistir  dos  já  interpostos  em  todas  as  ações  relativas  a  créditos  tributários  decorrentes  da  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente;  6.  esse  procedimento  contraria  o  §  40  do  artigo  19  da  Lei  n°  10.522,  de  19/07/2002,  que  desautoriza  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  constituir  crédito  tributário  em  dissonância  com  jurisprudência  pacifica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  7. assim, os valores de IRPF reclamados não foram apurados de acordo com o  critério jurídico correto, o que acarreta a inexorável nulidade da exação.  Posteriormente, procedeu­se à juntada aos autos dos documentos de fls. 80/84,  enviados pela SAFIS da DRF Ribeirão Preto/SP, em atendimento à solicitação desta  3ª Turma de Julgamento da DRJ/SP 2.  A Delegacia de Julgamento considerou que no caso de rendimentos recebidos  acumuladamente,  a  parcela  relativa  aos  juros  e  correção  monetária,  recebida  por  força  de  decisão judicial, está sujeita à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o  principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável e que não teria  restado comprovada a composição das verbas recebidas.  Com relação ao lançamento pela compensação indevida do IRRF, a decisão  da DRJ entendeu não haver comprovação do valor declarado pelo contribuinte, confirmando a  dedução apenas no valor apurado no lançamento, de R$73.225,29.  A  peça  recursal  apresentada  reitera  que  o  tratamento  tributário  dado  aos  rendimentos recebidos acumuladamente pelo lançamento está equivocado e ampara­se, ainda,  na alegação de que todos os recolhimentos de tributos relativos àquela reclamação trabalhista  foram  realizados  conforme  judicialmente  determinado  nos  autos  e  que,  por  meio  de  idônea  documentação, comprovou que nada devia ao fisco.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  sobrestado  em  30  de  setembro  de  2011 pelo despacho, de fls. 164, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MFnº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão  geral quanto à matéria objeto dos autos, cujo mérito será julgado no Recurso Extraordinário nº  614.406, ainda pendentes de julgamento.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.002340/2007­11  Acórdão n.º 2802­003.128  S2­TE02  Fl. 179          5 Posteriormente  foi  editada  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  que  determina  os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos, razão pela qual o processo  foi incluído na pauta de julgamento para apreciação do Colegiado.  Essa 2ª Turma Especial da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, em sessão de  julgamento realizada em 15 de outubro de 2013, determinou o sobrestamento do feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  62A,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  entender  que  a  matéria  tratada  nos  presentes  autos  guardava  identidade  com  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  e  que  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é, novamente, apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório".  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  cuida  o  presente  lançamento  de  alegada  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência do recebimento de verbas  trabalhista  em  ação  judicial  pagos  em  atraso  e  recebidos  de  forma  acumulada  e  de  compensação indevida de IRRF.  No  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  matéria  colocada em julgamento é conhecida dessa Turma Julgadora e vem sendo resolvida, no sentido  de reconhecer que existe erro de cunho material na apuração do imposto devido, por aplicação  incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante interpretação dada pelo Superior Tribunal  de Justiça.  Por bem retratar tal entendimento, transcreve­se, a seguir, o acórdão nº 2802­ 002.876, proferido em 13 de maio de 2014, nos autos do processo nº 10183.006479/2008­14,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  e  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas e passam a integrar a fundamentação do presente acórdão.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no  REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC,  portanto  de  aplicação obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art.543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.( Resp 1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção  implicaria deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.  Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais, benefícios previdenciários mensais reconhecidos  e  pagos  com  atraso,  reajustes  mensais  de  servidores  públicos  pagos  em  atraso  e  pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo.  Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.  A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 –  Relator  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  1.088.739/SP–  decisão  monocrática  Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS – Relator Ministro Franciulli  Netto; RESP 667.238/RJ; RESP 667.238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP  613.996/RS  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima;  RESP  783.724/RS  Relator  Ministro Castro Meira; e   f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É fato que as ações de benefícios previdenciários são muito freqüentes, porém  se constata que não eram apenas esses casos.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.002340/2007­11  Acórdão n.º 2802­003.128  S2­TE02  Fl. 180          7 Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia;  c)  RESP  719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980  (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se  resolve pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto. (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ  29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da  incidência do  Imposto  de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração  de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art. 56,  do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência dos membros desse Conselho, portanto fica vedado adotar como razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à  legalidade, à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da lei  federal;  d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  cuja  reprodução  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação  do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     8 dos  rendimentos  define  a ocorrência do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências  a  que  os  valores  se  referem  (RESP  424.225/SC  e  RESP  901.945,  tese  consolidada  no  RESP  1.118.429/SP).  Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso:  RE  572580/RS,  julgado  em  03/06/2008;  RE  563.347/SC;  AI  660.020/SC,  e  AI  636303/SC,  julgado  em  01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento  adotado  no  STJ  e  inviabilizar  sua  aplicação pelo CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  a  necessidade  de  garantir  a  unidade  do  ordenamento  jurídico,  a  uniformidade  da  tributação  federal  (art. 151, I da Constituição) e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232  AgRQO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE614232).  Com a aplicação do entendimento consignado no RESP 1.118.429/SP não está  sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  144  do  CTN)  a  interpretação  pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543B do  CPC,  nos  Recursos  Extraordinários  paradigmas,  o  art.  12  está  em  vigor  e  sua  interpretação se dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543C do  CPC,  no  sentido  de  que  o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal  restrita  a  sua  ementa.  (...)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10840.002340/2007­11  Acórdão n.º 2802­003.128  S2­TE02  Fl. 181          9 atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF.  Finalmente,  no  que  se  refere  à  compensação  indevida  de  IRRF,  após  detalhada análise dos documentos constantes dos autos, entendo que não há comprovação da  retenção do IRRF no valor de R$296.244,94, conforme declarado.  Sobre  o  assunto,  ressalto  que  o  valor  de  R$296.244,94  compensado  pelo  recorrente  consta  apenas  na  memória  de  cálculo  elaborada  por  escritório  de  advocacia  nos  autos da reclamação trabalhista, fl. 148 do processo digital.  Por  outro  lado,  é  certo  que  o  recorrente  obteve  decisão  na  Justiça  do  Trabalho, de modo a  garantir que o  cálculo do  IRRF não  incidisse  sobre os  juros,  tendo em  vista que os rendimentos estão no contexto da rescisão do contrato de trabalho.  Há,  ainda,  às  fls.  163/164  do  processo  digital,  petição  do  recorrente,  protocolada  nos  autos  da  reclamação  trabalhista,concordando,  expressamente,  com  o  recolhimento  de  IRRF no  valor  de R$125.629,43,  valor  calculado  na  data  base  de março  de  2007. O DARF com o respectivo recolhimento encontra­se às fls. 68 do processo digital.  Diante do  exposto,  voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  apenas para  cancelar o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 17546.000857/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para aplicar a decadência de todos os valores exigidos para o período até 11/1999, inclusive. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 537          1  536  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000857/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Decadência  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE Nº  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  AUTO DE  INFRAÇÃO. NORMAS  LEGAIS  PARA SUA LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do  CTN,  demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presente autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 08 57 /2 00 7- 40 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial para aplicar a decadência de todos os valores exigidos para o período até  11/1999, inclusive.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000857/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.673  S2­C4T2  Fl. 538          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  ALBERT  SABIN  S/C,  em  face  da  Decisão  Notificação  que  manteve  a  integralidade do Auto de Infração n. 35.774.693­7, lavrado para a cobrança de multa pelo fato  de  a  recorrente  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a seu cargo, a saber as bases de cálculo referidas nos relatório  de lançamentos "RL" das NFLD 35.774.974­0 e 35.774.975­8  Consta  dos  autos  que  foram  cientificadas  do  lançamento  as  empresas  MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA, SABIN LABCENTER DIAGNÓSTICO  E TERAPIA S/C LTDA, CENTRAL DE DIAGNOSE POR IMAGEM DE CAMPINAS S/C  LTDA,  uma vez  que  a  fiscalização  as  considerou  como  componentes de um mesmo grupo  econômico.  Apesar  de  terem  sido  cientificadas,  não  consta  do  presente  processo  o  relatório de caracterização do grupo econômico.  O lançamento compreende as competências de 01/1999 a 11/2004, tendo sido  o contribuinte cientificado em 09/09/2005 (fls.280).  Devidamente  intimadas do  julgamento em primeira  instância  (fls. 404/412),  todos  os  contribuinte  interpuseram  o  competente  recurso  voluntário,  através  dos  quais  sustentam, em síntese:  MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C  1.  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  até  que  sejam  definitivamente  decididos  os  recursos  interpostos  nos  autos  dos  lançamentos  principais  (NFLD´s  35.744.974­0  e  35.774.975­8);  2.  que fora cientificada do presente lançamento cinco dias  antes  da  ciência,  pela  recorrente,  do  lançamento  principal, fato que lhe cerceou o direito de defesa;  3.  que  a  autuação  não  levou  em  consideração  o  que  disposto na Ordem de Serviço n° 214, de 10­de junho de  1999  ­  OS  no  214/99  ­  expedida  pela  Diretoria  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS,  a  qual  fixa  expressamente  os  critérios  que  deverão  ser  observados  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  de  autos  de  infração;  4.  que, portanto, o valor da multa deveria ser equivalente a  suposta  contribuição  não  declarada  na  GFIP,  assim  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  entendida  como  a  soma  das  diferenças  encontradas  na  ação  fiscal,  excluindo  os  valores  referentes  às  contribuições  destinadas  a  terceiros,  bem  como  considerando  o  número  de  segurados  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  GFIP  em  cada  competência,  constituindo uma "multa fixa".  5.  que  a  obrigação  acessória  em  questão  decorre  da  necessidade de controle da obrigação principal, e se não  houver essa obrigação principal, não há necessidade do  cumprimento da respectiva obrigação acessória;  6.  que  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  Os  recursos  voluntários  de  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  ALBERT  SABIN,  SABIN  LABCENTER DIAGNÓSTICO E TERAPIA S/C  LTDA  e CENTRAL DE  DIAGNOSE  POR  IMAGEM  DE  CAMPINAS  S/C  LTDA,  possuem  as  mesmas  razões  do  recurso da MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C.  Os  autos  foram  enviados  ao  CRPS,  que  por  sua  4a  CAJ  determinou  a  realização de diligência  para que o presente processo  fosse  apensado aos processos  relativos  aos lançamentos principais, no caso as NFLD´S 35.774.974­0 e 35.774.975­8.  Baixados  os  autos,  verifica­se  que  somente  os  autos  do  processo  17546.000358/2007­52 (NFLD 35.774.974­0) foram apensados ao presente processo.  Com referidas informações, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000857/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.673  S2­C4T2  Fl. 539          5    Voto             CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Decadência  Mesmo que a matéria não tenha sido alegada em sede de recurso voluntário,  em se tratando de questão de ordem pública, dela conheço de ofício.  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8   “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos  45  e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos  autos,  cumpre asseverar que do  lançamento de multa pela não  apresentação  de  GFIP  com  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, a saber pagamentos efetuados a contribuintes individuais, de modo que, em se  tratando do descumprimento de obrigação acessória, deve ser aplicado ao presente caso o art.  173, I do CTN  Logo, estão extintas do lançamento às competências lançadas até 11/1999.  Nulidade  Sustenta  a  recorrente que a  fiscalização não observou as normas  legais que  fixam  os  critérios  para  realização  do  lançamento,  bem  como  teve  o  seu  direito  de  defesa  cerceado  por  ter  sido  cientificada  do  presente  lançamento  em  data  anterior  aos  lançamentos  principais.  Mas, razão não lhe cabe no particular.   Ao contrário, nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas  e  não  pagas,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000857/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.673  S2­C4T2  Fl. 540          7  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  O  fato  de  ter  sido  cientificada  do  presente  Auto  de  Infração  em momento  anterior  aos  lançamentos  principais,  a  saber,  05  (cinco)  dias  antes,  em  nada  lhe  cerceou  o  direito de defesa, pois, como já dito, o relatório fiscal observou o disposto no art. 142 do CTN,  não havendo que se falar em qualquer falta de informação ou motivação.  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  Inicialmente cumpre assevera que o processo 17546.000358/2007­52 (NFLD  35.774.974­0),  já  fora  objeto  de  julgamento  por  este  colegiado,  que  através  do  acórdão  n.  °  2401­00.088,  entendeu  por manter  incólume o  lançamento,  a  exceção  do  reconhecimento  da  decadência para as competências lançadas até 11/99.  O julgado restou assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2005   DECADÊNCIA É de cinco (5) anos o prazo decadencial quanto  aos  lançamentos  em  matéria  alusiva  às  Contribuições  Previdenciárias,  segundo  se  deduz  da  redação  da  Súmula  Vinculante número 08, do Supremo Tribunal Federal.   ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA  Não  se  defere  isenção  tributária  ao  contribuinte  não  detentor  do  registro  e  ­  Certificado  de  Entidades Beneficente de Assistência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”    Desta  forma,  julgado  o  processo  principal,  passo  a  analisar  os  demais  argumentos pela defesa.  Conforme  restou  apontado  no  relatório  fiscal,  a  multa  objeto  do  presente  Auto de  Infração veio a  ser aplicada em conformidade com a legislação de regência, diga­se  mais quanto a eleição da base de cálculo e determinação de seu valor.  Sobre o assunto reza o art. 32, da Lei 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   E, por sua vez, assim dispõe o art. 225, IV, do Decreto 3.048/99, que aprovou  o RPS:  Art.225. A empresa é também obrigada a:   [...]   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto  Logo,  ao  aplicar  a multa,  a  fiscalização  adotou  como  fundamentação  legal  pelo descumprimento dos artigos de lei supratrasncritos simplesmente aquilo o que disposto no  artigo 284, abaixo:   “Art.284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caputdo  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:   I­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados­½ valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  II­cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação  da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos  fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação  às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que  seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar  de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003).”  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000857/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.673  S2­C4T2  Fl. 541          9  Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  equívoco  no  cálculo  da  multa  aplicada.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tenho  que  tal  irresignação  não  pode  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar PROVIMENTO  PARCIAL  para,  rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência até a competência  11/1999, e, no mérito, em ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - 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