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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855502 #
Numero do processo: 15956.000488/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003 CONTRADIÇÃO. EXTRATO DE JULGAMENTO E VOTO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de obrigação acessória aplica-se o prazo do artigo 173, inciso I do CTN, razão pela qual, no caso concreto, não há que se falar em decadência.
Numero da decisão: 2301-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão, a fim de negar provimento ao recurso, na questão da decadência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003 CONTRADIÇÃO. EXTRATO DE JULGAMENTO E VOTO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de obrigação acessória aplica-se o prazo do artigo 173, inciso I do CTN, razão pela qual, no caso concreto, não há que se falar em decadência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 136          1 135  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000488/2007­38  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Embargos ­ Decadência ­ Contradição  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAL PARK COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LOGÍSTICAS  LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003   CONTRADIÇÃO. EXTRATO DE JULGAMENTO E VOTO. AUSÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se de obrigação acessória aplica­se o prazo do artigo 173,  inciso I  do  CTN,  razão  pela  qual,  no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o  acórdão, a fim de negar provimento ao recurso, na questão da decadência, nos termos do voto  do Relator.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 88 /2 00 7- 38 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de fl 107 a 109 assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003  Ementa:DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  As  disposições  da Lei  ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se de descumprimento de dever instrumental, aplica­se  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  MULTA  INCONSTITUCIONALIDADE  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Falece a esse órgão administrativo  judicante competência para  decidir pela  inconstitucionalidade de  lei. Houve beneficiamento  da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  "c",  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  Auto  de  Infração calculada nos termos do artigo 32­A da Lei n" 8.212, de  24 de julho ,de 1991, corn a redação dada pela Lei n° 11.941, de  27 de maio de 2009  Sustenta a embargante incidir o acórdão embargado em equívoco, haja vista  que  o  voto  condutor  do  acórdão  ao  aplicar  o  artigo  173,  inciso  I  do  CTN  não  verificou  decadência no  caso  concreto. Por outro  lado, no  extrato do  resultado do  julgamento  constou  que fora reconhecida a decadência em parte do período.  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 169.  É o relatório.  Voto             Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15956.000488/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.267  S2­C3T1  Fl. 137          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  são  cabíveis  embargos de declaração contra acórdão que contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão e os seus fundamentos ou omissão sobre ponto sobre o qual a Turma deveria ter se  manifestado.  Os  embargos,  portanto,  servem  para  suprimir  eventuais  vícios  que  tenha  incidido  a  decisão,  de modo  a  clarificar  a  prestação  jurisdicional  administrativa.  Se,  por  um  lado,  objetivam  esclarecer  ou  completar  o  julgado,  não  podem  os  embargos  alterá­lo.  Isto,  porque, há recurso próprio para a parte manifestar seu inconformismo e buscar a alteração da  decisão. No  âmbito  desse Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  é  o  recurso  especial, fundamentado nos artigos 67 e seguintes do Regimento Interno  No  caso  concreto  o  voto  condutor  do  acórdão  foi  claro,  ao  analisar  a  preliminar de decadência, que esta não incidia no caso concreto, razão pela qual fora rejeitada,  in verbis:  “Ocorre  que  no  caso  dos  autos  a  situação  é  distinta,  pois  não  está  se  tratando  de  exigência  de  tributos  não  recolhidos  integralmente  ou  parcialmente,  mas  de  descumprimento  de  obrigação acessória por parte do sujeito passivo.  Nessa  situação,  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  homologação  no  qual  há  pagamento  antecipado  sujeito  a  posterior  homologação  pelo  Fisco,  mas  tão  somente  o  cumprimento ou não, pelo sujeito passivo, do dever instrumental  que lhe é exigido por lei.  Figure­se,  portanto,  o  lançamento  de  ofício  embasado  nas  hipóteses  do  artigo  149  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional,  o qual  se  submete ao prazo  previsto no artigo 173, inciso I desse mesmo diploma legal. Isto  é,  ao  prazo  qüinqüenal  cujo  dies  a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  levado a efeito.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  março  de  2002  a  maio  de  2003  e,  subsumindo­se  o  fato  ao  dispositivo  legal  acima  apontado,  verifica­se que não padece a autuação de decadência.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência.”  Portanto  houve  mero  equívoco  material  do  extrato  do  resultado  de  julgamento, pois onde se lê “para reconhecer a decadência de parte do período com base no  artigo 173, I do CTN”, deveria constar “para rejeitar a preliminar de decadência com base no  artigo 173, inciso I do CTN”.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração e, no mérito, DAR­LHES PROVIMENTO, a fim de retificar o acórdão embargado  de modo  a  ressaltar  que  a  preliminar  de  decadência  fora  rejeitada  com  base  no  artigo  173,  inciso I, do CTN e, assim, negar provimento ao recurso voluntário na questão da decadência.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4839867 #
Numero do processo: 35081.000287/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.212
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido

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MINISTÉRIO DA FAZENDA W."':01 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35081.000287/2006-01 Recurso n° 142.029 Voluntário Acórdão e 2301-00.212 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente JOSÉ MACHADO VILAR Recorrida DRP/SÃO LUIS/MA Asstiwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a.31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFLP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ir 35081.000287/2006-01 S2-IC.3T1 Acórdão n.• 2301-00/12 Fl. 160 ACORDAM os membros da 3* Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • " ii•:dade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. rt• JULIO ES • 'YIEIRA GOMES Presid ED . V IDAL ator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo rr 35081.000287/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00.212 Fl. 161 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por José Machado Vilar (fls. 127/138) contra a DN n° 09.401.4/0038/2006, de 17/03/2006, da DRP-MA (fls. 104/110), que manteve o lançamento constante do Auto de Infração-AI n° n°35.810.376-2, de 30/09/2005. O Al foi lavrado em nome do recorrente, Prefeito Municipal de Buriti-MA no período de 01/1999 a 12/2000, com base no artigo 41 da Lei 8.212/91, por ter a Prefeitura Municipal deixado de declarar na GFrP a remuneração de alguns segurados nas competências 01/1999 a 12/2000, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo quinto da Lei 8.212/91 (fls. 06) A ciência da DN ocorreu em 06/04/2006 e o Recurso Voluntário foi interposto em 08/05/2006, dentro do prazo regulamentar. No Recurso, o recorrente alega, em síntese: I - O AI apresenta nulidade insanável, pois o recorrente não teve oportunidade de falar nos autos, onde consta como endereço a Av. Governador Nunes Freire, s/n°, Centro — Buriti-MA, onde jamais residiu. Esse fato cerceou o direito constitucional ao contraditório; - II — que a responsabilidade pela infração deveria recair sobre a empresa, no caso dos autos, sobre o Município de Buriti-MA, e não sobre o Prefeito Municipal, conforme a própria descrição sumária da infração e do dispositivo legal infringido (art. 32, IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o disposto no art. 121, parágrafo único, inciso I, art. 134 e 135, incisos I a III, todos do CTN. No mérito, pede a desconstituição do Auto de Infração. Nas Contra-Razões (fls. 146/156), a DRP de São Luis-MA, assim se manifesta: I — não merece prosperar a alegação de que a intimação do Al foi dirigida ao endereço na Av. Gov. Nunes Freire, s/n°, Centro, Buriti-MA e não para sua residência, pois o AI foi lavrado em nome do Prefeito Municipal, conforme o disposto no art. 41 da Lei 8.212/91. Ademais, na impugnação (fls. 97), o recorrente afirma possuir domicilio no endereço constante do AI e tanto a impugnação, quanto o Recurso Voluntário foram apresentados tempestivamente. E mais, somente no Recurso Voluntário (fls. 127), o recorrente requereu expressamente que as intimações sejam enviadas para o endereço do escritório profissional do seu advogado, situado na Rua dos Sapotis, Qd. 73, n° 15 — Renascença I — CEP 65075-037 — São Luis — MA; II - realmente houve infração ao disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91 e que a fiscalização, ao verificar o descumprimento da legislação, corretamente procedeu à lavratura do auto de infração na pessoa do dirigente máximo do órgão • iblico auditado, na data do descumprimento da obrigação acessória descrita no AI, por -4,yer ser ratf 3 ..) Processo n• 35081.000287/2006-01 S2-C3T1 Acórdão a° 2301-00212 Fl. 162 este o responsável pelo cumprimento da citada obrigação, conforme disposto no art. 122 do CTN e art. 41 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal,estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e de seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. A fiscalização ao verificar o descumprimento da referida legislação, procedeu à lavratura do AI, aplicando a multa correspondente, na forma descrita no Relatório Fiscal (fls. 07/10). A lavratura do AI se deu em nome do dirigente máximo em decorrência de não constar, na Lei Orgânica do Município ou em outro documento, identificação dos responsáveis pela emissão das GFIPs. Entende a DRP que não merecer acolhida a alegação de que o dirigente de órgão público não é o responsável pela falta que motivou a autuação e sim o município de Buriti-MA, pois a autuação em comento diz respeito à obrigação acessória e não à obrigação principal em que o sujeito passivo está plenamente identificado, nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91, incidindo, na situação, os artigos 113 "caput" e parágrafo 2° e art. 115, do CTN, in verbis Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. / § 1° (...) § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Esclarece ainda a DRP que, de acordo com o art. 15 da Lei 8.212/;91, a Administração Pública, direta e indireta, é considerada uma empresa, logo as contribuições sociais previdenciárias a seii cargo, devem ser lançadas em nome do Município, através de NFLD, por se tratar de obrigação principal e não se confundir com obrigação acessória. Pede que seja negado provimento ao recurso. .17 É o relatório. ‘ 4 Processo e 35081.000287/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.212 A. 163 •Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os requisito para sua admissibilidade. Entendo que deva ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração • federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá corno componentes: a conduta, omissiva ou comissiva; o responsável pela conduta; e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O próprio caput do art. 106 informa que o que será julgado é o ato, e nesse momento estamos julgando o ato do dirigente, portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do CTN. Mesmo porque, nenhum ato que implica em uma conduta humana existe per si, sempre estará atrelado a um agente. Em relação ao dirigente do órgão público, especificamente esse agente, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. sim, em Processo n'35081.00028712006-01 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00.212 Fl. 164 relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. Não bastasse, a própria Procuradoria da Fazenda, em virtude de consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDAJCAT n° 190 de 2009, por meio do qual reconhece a retroatividade benigna surgida com a MP n ° 449 de 2008. Assim, a própria Receita deixará de efetuar tais lançamentos e ainda em decisões de primeira instância aplicará a retroatividade benévola. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, 1 $5 de mai de 2009 441 / r EDGAR SI AL - elator 6 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.720056/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. O reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e reforma dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das conseqüências incapacitantes e definir o termo inicial da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle.
Numero da decisão: 2201-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720056/2012­24  Acórdão n.º 2201­002.009  S2­C2T1  Fl. 68          2   Relatório  Da DIRPF/2009  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  retificadora  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  exercício  de  2009,  fls.  27  a  31,  considerando  não  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  do  INSS  resultando em imposto a restituir no valor de R$33.089,44.  Do lançamento  O  contribuinte,  após  intimado  (fl.  32),  não  apresentou  o  ato  concessivo  da  aposentadoria e o laudo pericial emitido por serviço médico oficial e, por isso, os rendimentos  recebidos do INSS e do Ministério do Trabalho e Emprego, totalizando R$ 167.513,62, foram  considerados tributáveis.  Com essas alterações,  foi emitida Notificação de lançamento de fl. 5 e seus  demonstrativos  (fl.  6  a 9)  que  reduziu  a  restituição  pleiteada  para R$5.414,06,  valor  líquido  considerando a parcela já restituída de R$339,14.  Da Impugnação  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2  a  4  acompanhada dos  documentos  de  fls.  10  a 26  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados omitidos decorrem de aposentadoria e que o  interessado é portador de moléstia  grave,  conforme  laudo  médico  oficial  juntado  aos  autos.  Apresenta  Laudo  da  Secretaria  Municipal de Saúde de Teresópolis (fl. 17) e declaração de aposentadoria emitida pelo Setor de  pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro com cópia da publicação no  DOU e outros documentos (fl.10 a 16) com o objetivo de comprovar a condição de aposentado.  Solicita a restituição integral dos valores na forma declarada.  Da decisão de 1ª instância  A 4ª Turma da DRJ de Campo Grande por meio do Acórdão 04­28.500 (fls.  38  a  41)  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Emprego uma  vez que não houve a apresentação do laudo emitido por serviço médico oficial na forma como  determina a legislação.  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 04­28.500 em 26/06/2012, AR fl. 44, o contribuinte  apresentou em 23/07/2012 o recurso voluntário de fls. 45 a 47, acompanhado dos documentos  de fls. 48 a 64, alegando, em síntese:  Que  o  Laudo  Médico  apresentado  à  fl.  17  na  impugnação  e  à  fl.  49,  no  recurso,  foi  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  atestando  ser  o  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720056/2012­24  Acórdão n.º 2201­002.009  S2­C2T1  Fl. 69          3 contribuinte portador da moléstia grave ali referida e, consequentemente, detentor do direito à  isenção nos rendimentos auferidos no período.  Apresenta Laudo Pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda à fl. 48  que confirma ser o interessado portador de doença grave relacionada no artigo 6º, inciso XIV,  da Lei nº 7.713/88, fixando prazo de validade definitivo e indicando, inclusive, a necessidade  de curatela.   Informa  que  foi  solicitado  à  fonte  pagadora  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego a não retenção do imposto de renda a partir de abril de 2012 e que houve a concessão  de curatela provisória por medida judicial nos termos de fl. 64.  Solicita  o  acolhimento  do  recurso  com  brevidade  na  solução  com  base  no  Estatuto do Idoso para que seja determinada a restituição do imposto de renda por motivo de  moléstia grave.  Da distribuição do processo  O  processo  foi  distribuído,  por  sorteio,  para  este  relator  na  sessão  pública  realizada em 23/01/2013 no CARF em Brasília.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade. Dele conheço.  A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria está prevista  na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, a  saber:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720056/2012­24  Acórdão n.º 2201­002.009  S2­C2T1  Fl. 70          4 Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo  30 e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento, a saber:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(grifei)   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Portanto,  a  isenção  dos  rendimentos  dependem  da  comprovação  que  eles  sejam decorrentes de aposentadoria ou  reforma; que a doença esteja arrolada no  inciso XIV,  artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e que o  interessado apresente  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fixando o prazo de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No  caso  presente,  não  restam dúvidas  tratar de  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  fato  este  já  reconhecido no acórdão de 1ª  instância  conforme  se depreende do  voto condutor do aresto no trecho que reproduzo abaixo, a conferir:   No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  comprova  que  os  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decorre de aposentadoria por idade (fl.11) e que os rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  decorrem  de  aposentadoria por  tempo de serviço nos moldes do inciso  II do  art.  176  da  Lei  nº  1.711,  de  1952  (fl.12),  sendo  comprovando,  assim, o primeiro requisito citado acima.  Entretanto,  os  julgadores  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande  não  reconheceram  força  probante  ao  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (fl.  17  e  49)  por  considerá­lo carente das características exigidas pela legislação. Assim concluíram que “não se  pode ter como provada, para fins tributários, a existência da doença grave.”  No Recurso Voluntário,  além do atestado  já apresentado na fase processual  anterior, o recorrente apresentou Laudo pericial da Junta médica do Ministério da Fazenda que  ratificou o quadro de alienação mental  já  identificado no atestado da Secretaria de Saúde da  Prefeitura  Municipal  de  Teresópolis.  Além  disso,  há  descrição  de  um  quadro  médico  com  registro de consequências agravantes que  levaram os especialistas a  indicar a necessidade de  curatela  conforme  o  laudo  de  fl.  48  com  prazo  de  validade  definitivo  sem,  entretanto,  se  manifestar sobre o termo inicial da doença.  Compulsando  os  autos,  constato  que  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  posto  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  devem  ser  analisados  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720056/2012­24  Acórdão n.º 2201­002.009  S2­C2T1  Fl. 71          5 todos  os  elementos  de  convicção  constantes  dos  autos,  tais  como,  informações,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais  que  comprovem  o  termo  inicial  da  doença  ou,  pelo  menos,  reforcem sua indicação em outro expediente.  Assim sendo, reconheço valor probante ao documento de fl. 49 que descreveu  com  os  elementos  exigidos  pela  legislação  o  quadro  clínico  do  interessado,  a  doença  incapacitante indicada pelo CID e o termo inicial da doença – julho de 2006.  O documento apresenta, a meu ver, as características formais essenciais a um  laudo médico pois foi emitido por profissional médico, CRM/RJ (confirmado em pesquisa no  portal  do  Conselho  Federal  de  Medicina  Busca  por  médico),  servidor  público  municipal  investido  em  função  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  (  disponível  em  http://www.teresopolis.rj.gov.br/em  pesquisa  personalizada  com  o  nome  do  servidor)  conforme  consta de publicação oficial do Município em 23/10/2012, a saber:  PORTARIA  GP  Nº  392/2011  –  NOMEAR  HÉLIO  PANCOTTI  BARREIROS, matrícula nº 1­08305­9, para exercer o Cargo em  Comissão de Chefe do Centro de Hemoterapia, Símbolo DAS­3,  Cód.  40520,  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  com  efeitos  a  partir de 10/03/2011.  Constato  que  o  laudo  de  fl.49  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis apresenta as características exigidas pela legislação e foi redigido de acordo com o  modelo de Laudo Pericial disponível no site da RFB.   Como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das  assertivas aduzidas no  recurso,  restou comprovado  ter o  interessado preenchido, a época dos  fatos,  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  posto  que,  detinha  moléstia  grave  (alienação mental),  diagnosticada  por  serviços médicos  oficiais,  cujo  resultado,  à  luz  da  lei,  permite o  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos a título de aposentadoria.  Assim,  estando  comprovado,  nos  autos,  que  o  beneficiário  preenchia  os  requisitos legais exigidos,dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720056/2012­24  Acórdão n.º 2201­002.009  S2­C2T1  Fl. 72          6   INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do  Acórdão nº 2201 ­ 002.009.  Brasília/DF, 6 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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4849823 #
Numero do processo: 10283.100896/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: FATO GERADOR DO IRPF. A disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária não se assimilando a essa última o crédito contábil na empresa devedora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100896/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   FATO  GERADOR  DO  IRPF.  A  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  ocorre quando os  recursos  estão  à disposição do beneficiário  em moeda  ou  em  crédito  em  conta  corrente  bancária  não  se  assimilando  a  essa  última  o  crédito contábil na empresa devedora.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  10/13)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  valor  total  de     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 R$15.144,95,  calculado  até  29/02/2008,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, no valor de R$35.200,00.  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.75/80, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira  instância, o qual adoto:   “a) a  multa aplicada tem caráter confiscatório;  b)  não  recebeu  os  rendimentos  em  tela  no  ano  de  2005,  mas  somente em 2007, conforme extrato bancário anexo e cópias de  correspondência eletrônica;  c)  incluiu  os  rendimentos  na  DIRPF/2008  relativa  ao  ano­ calendário 2007.  Ao  final,  são  requeridos  o  expurgo  das,multas  e  dos  juros  moratórios e a declaração de improcedência do lançamento.”  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão  DRJ/CGE n° 04­23.498 de 18/02/2011, em decisão assim ementada:  “MULTA.  JUROS  DE  MORA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação da multa  punitiva  de  75%, bem como a incidência dos juros de mora, uma vez que o  princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado o recebimento  dos  rendimentos  no  ano­calendário  alegado,  mantém­se  o  lançamento.  Impugnação Improcedente..”  O  contribuinte,  cientificado  dessa  decisão,  em  30/03/2011  (“AR”  fls.  59  Verso), interpôs, na data de 26/04/2011, Recurso Voluntário, acostado ao processo às fls. 68/74  do PDF, acompanhado dos documentos de fls.75/114 do PDF , nos termos a seguir elencados:  •  O valor de R$ 35.200,00 refere­se ao pagamento da comissão pela prestação de serviços de  intermediação  de  venda  de  01  trator,  conforme  nota  fiscal  de  serviço  avulsa  no  619923  emitida pela Prefeitura Municipal de Manaus em 29.12.2004.  •  Esse  valor  não  foi  recebido  em  2005,  mas  apenas  em  2007  especificamente  no  dia  09/08/2007, conforme comprovação de depósito bancário no banco Bradesco Ag no 3001 e  na conta corrente do recorrente no 0148992­5.  •  Esse rendimento foi devidamente declarado na DIPF/2008, conforme inclusive constatou a  decisão de 1a instancia.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10283.100896/2008­16  Acórdão n.º 2201­001.610  S2­C2T1  Fl. 2          3 O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A  matéria  posta  a  apreciação  dessa  turma  julgadora  é  essencialmente  de  prova.    O  contribuinte  alega  que  emitiu  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  em  2004  e  não  recebeu  o  pagamento  em  2005,  conforme  declarado  pela  fonte  pagadora,  mas  somente  em  2007.  Por  essa  razão  incluiu  esse  rendimento  na DIPF/2008  e  não  de DIPF/2006,  objeto  do  lançamento.  Dentre  as  razões  da  decisão  de  primeira  instância  para  não  acatar  o  pleito,  cabe destacar:  "As  correspondências  eletrônicas  estão  juntadas  às  f.  14  e  15.  De  fato,  os  rendimentos  foram  declarados  na  DIRFPF/2008  (f.53). Entretanto, não há nos autos a cópia do extrato bancário  aludido. (...)   Desta  forma  não  há  prova  inequívoca  de  que  os  rendimentos  foram  aufiridos  somente  em  2007.  As  cópias  das  correspondências  eletrônicas  são  indícios  que  poderiam  robustecer o conjunto probatório, mas não tem a força probante  necessária para o afastamento da tributação."  No recurso voluntário, o contribuinte traz vasta documentação, incluindo aludidos (i) extratos  bancários, através do qual identifica o depósito e recebimento do valor na data de 09/08/2007,  além  do  (ii)  extrato  bancário  da  fonte  pagadora,  caracterizando  a  transferência  no  valor  de  R$35.200,00,  da  sua  conta  corrente  para  conta  corrente  do  recorrente;  (iii)  Carta  da  fonte  pagadora solicitando ao Bradesco a transferência do valor de R$35.200,00 para a conta do ora  recorrente,  na mesma  data;  bem  como,  (iv)  declaração  da mesma  firmando  a  veracidade  de  pagamento somente na data especificada.  Dessa  forma,  o  conjunto  probatório  careado  aos  autos,  comprova  as  alegações do contribuinte de que o recebimento do rendimento ocorreu em 2007.  Neste  tocante  importa  ressaltar, que  independente do ano a que se  refere os  serviços recebidos, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre no momento do  seu  recebimento.  Neste  sentido  há  previsão  legal  expressa  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/99:  “CAPÍTULO I  PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO  BRASIL  Art.  1º As pessoas  físicas domiciliadas  ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art. 85.”(Grifei.)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 Verifica­se, portanto, que o  imposto de  renda das pessoas  físicas difere das  pessoas jurídicas.  O imposto sobre a renda das pessoas físicas incide com base no regime de  caixa  e não  com base no  regime de  competência,  como na maioria das  pessoas  jurídicas. O  regime de caixa determina a tributação no momento em que a renda é materialmente auferida,  ou seja, a renda é considerada tributável no momento em que é recebida.  Assim restando comprovado que o recebimento se deu apenas em 2007, não  deve prosperar o lançamento.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10283.100896/2008­16  Acórdão n.º 2201­001.610  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 11/07/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.001861/2002-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DE PROVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Respeitados os pressupostos de admissibilidade - tempestividade, decisão por maioria de votos prolatada na vigência do antigo Regimento Interno da CSRF e argumentação adequada quanto à contrariedade à lei ou à evidência de prova - é de se conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que o esclarecimento acerca dos limites do voto dissidente tenha ocorrido já na vigência do novo Regimento Interno do CARF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Tendo o conjunto probatório constante dos autos apontado para o efetivo exercício da atividade econômica declarada pelo Contribuinte desde o início da fiscalização, atividade esta que comporta o trânsito de recursos de terceiros na conta-corrente do profissional, ausente diligência para fixação do exato valor dos rendimentos eventualmente omitidos, incabível a manutenção da autuação com base em depósitos bancários sem identificação de origem, tendo em vista o caráter residual desta espécie de exigência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001861/2002­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.651  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem  Comprovação de Origem  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELSON NOBORU NAKAMOTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  À  LEI  OU  À  EVIDÊNCIA  DE PROVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.   Respeitados os pressupostos de admissibilidade ­ tempestividade, decisão por  maioria de votos prolatada na vigência do antigo Regimento Interno da CSRF  e  argumentação  adequada  quanto  à  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova ­ é de se conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que  o  esclarecimento  acerca  dos  limites do voto dissidente  tenha ocorrido  já na  vigência do novo Regimento Interno do CARF.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996  Tendo  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  apontado  para  o  efetivo  exercício da atividade econômica declarada pelo Contribuinte desde o início  da  fiscalização,  atividade  esta  que  comporta  o  trânsito  de  recursos  de  terceiros na conta­corrente do profissional, ausente diligência para fixação do  exato valor dos rendimentos eventualmente omitidos, incabível a manutenção  da autuação com base em depósitos bancários  sem  identificação de origem,  tendo em vista o caráter residual desta espécie de exigência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 61 /2 00 2- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 10/09/2008, foi julgado o Recurso Voluntário 154.642,  prolatando­se o Acórdão 102­49.236 (fls. 495 a 500), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Comprovada a  origem dos  depósitos  pelo  contribuinte,  caberia  fiscalização observar o disposto nos §§ 2°. e 5°. do art. 42 da Lei  n.° 9.430/96.  Recurso provido.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Camara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  por  erro  na  apuração  do  crédito  tributário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira  Nübia Matos Moura que provia em menor extensão.”  Cientificada do acórdão em 18/02/2009 (fls. 501), a Fazenda Nacional opôs,  em 19/02/2009,  os Embargos  de Declaração  de  fls.  504/505,  com  fundamento  no  art.  57  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001861/2002­11  Acórdão n.º 9202­002.651  CSRF­T2  Fl. 15          3 antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apontando a ocorrência de omissão,  relativamente ao ponto em que a Conselheira Núbia Matos Moura teria ficado vencida.   O processo foi enviado ao Relator que, por meio de despacho de 28/07/2010  (fls.  506),  devolveu­o  ao  Presidente  da  Câmara,  para  que  fosse  encaminhado  à  Conselheira  Núbia Matos Moura. Neste mesmo despacho de fls. 506, o Presidente da Câmara, por meio de  despacho aposto manualmente, encaminhou o processo à Conselheira, “para informar a exata  extensão  de  seu  voto,  com  vistas  à  análise  dos  Embargos  opostos”.  Em  resposta,  esta  esclareceu, por meio de despacho datado de 03/12/2010 (fls. 507):  “Conforme  solicitado  às  fls.  506,  informo  que  quando  do  julgamento do recurso nº 154.642, acórdão 102­49.236, votei no  sentido  de  dar  provimento  em  parte  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  tão­somente  os  valores  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  cópia  dos  cheques  emitidos  por  seus  clientes e depositados nas contas­correntes examinadas.”  Cientificada do esclarecimento em 07/12/2010, a Fazenda Nacional interpôs,  em 20/12/2010, o Recurso Especial de fls. 510 a 520, com fundamento no art. 7º, inciso I, do  antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  c/c art. 4º do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 – Recurso por Contrariedade à  Lei ou à Evidência de Prova.   O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  acórdão  recorrido,  na  esteira  do  entendimento  do  voto  condutor,  considerou  comprovada  a  origem  de  diversos  depósitos,  com  base  exclusivamente  em  declarações apresentadas por terceiros, que, segundo alegações do contribuinte, seriam clientes  dos quais teria recebido dinheiro por via de depósitos bancários para pagamentos de material e  mão de obra na prestação de serviços de fiscalização em construção civil;  ­  estes  valores  não  podem  ser  excluídos  da  autuação,  pois  se  baseiam  em  declarações,  sem  lastro  na  demonstração  cabal  das  operações  bancárias  por meio  de  provas  mais consistentes;  ­  de  tal  maneira,  tais  recursos,  por  não  constatada  sua  origem,  devem  mantidos no lançamento;  ­  nessa  perspectiva,  torna­se  mais  razoável  a  orientação  firmada  no  voto  vencido, proferido pela Conselheira Núbia Matos Moura,  que  concluiu pela  redução da base  tributável,  por  dela  excluir  tão  somente  os  valores  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  apresentou  cópia  dos  cheques  emitidos  por  seus  clientes  e  depositados  nas  contas­correntes  examinadas;  ­ na verdade, o posicionamento consubstanciado no voto divergente é o que  deve prevalecer;  ­  percebe­se,  claramente,  a  partir  do  exame  do  dispositivo  citado,  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  dos  valores  depositados  em  contas  de  depósito ou de  investimento condiciona­se  à ausência de comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos utilizados nessas operações;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ o comando legal, quanto a esse ponto, é expresso, ainda, no sentido de que a  comprovação  da  origem,  quando  houver,  deverá  ser  feita  mediante  documentação  hábil  e  idônea;  ­  no  caso  dos  autos,  o  relator  considerou  comprovada  a  origem  de  valores  depositados,  em  face  de  declarações  genéricas  prestadas  por  terceiros,  que  informaram  tão  somente  ter efetuado depósitos na conta do contribuinte, sem, contudo, apontar precisamente  os valores supostamente depositados para pagamentos de material e mão de obra;  ­  cabe  ao  contribuinte  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, da origem dos valores por ele mantidos em conta de depósito ou de investimento junto  a  instituição  financeira,  ônus  do  qual,  no  presente  caso,  não  se  desincumbiu  em  relação  a  maior parte dos depósitos objeto da presente autuação;  ­  o  dispositivo  legal  da  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  exato  quanto  à  presunção  que  cria.  Não  se  presume  como  renda  omitida  a  soma  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  no  ano­calendário,  porém, cada depósito é considerado individualizadamente;  ­  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  os  valores  individualmente  especificados ali depositados não são receita omitida, a partir de clara demonstração da origem  para cada um dos depósitos;  ­  não  se  pode  aceitar  declarações  deveras  genérica,  sem  especificação  do  depósito que se pretende comprovar;  ­ trata­se de presunção legal relativa de omissão de receitas ou rendimentos,  que somente será afastada no caso de o contribuinte, através de documentação hábil e idônea,  comprovar a origem dos valores depositados/creditados em sua conta bancária;  ­  verifica­se,  assim,  que  a  referida  presunção  legal  é  a  favor  do  Fisco,  portanto, o citado diploma atribui ao particular o ônus da prova quanto à origem dos valores  que circulam, em seu nome, em instituições bancárias;  ­  nesse  sentido,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos  individualmente, com coincidência de datas e valores das operações que alega para  justificá­ los;  ­ com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o legislador estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos;  ­  não  logrando o  titular  comprovar a origem dos  créditos  efetuados  em sua  conta bancária, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para  presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte;  ­  é  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  que  o  numerário  creditado não é renda tributável;  ­  assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  impostas pelo permissivo  legal,  é do sujeito passivo o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente,  ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  devidamente  especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável ou que já  foi tributado;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001861/2002­11  Acórdão n.º 9202­002.651  CSRF­T2  Fl. 16          5 ­ desta  forma, para que  se proceda  à exclusão da base de cálculo de algum  valor  considerado,  indevidamente,  pela  fiscalização,  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo;  ­ indiscutivelmente, tal presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados;  ­  não há dúvidas de que  a Lei n° 9.430, de 1996, definiu,  portanto,  que os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei n° 7.713, de 1988;  ­ ora, no presente processo, a constituição do credito tributário decorreu em  face  de  o  contribuinte  não  ter  provado  com  documentação  hábil  ou  idônea  a  origem  dos  recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura do instrumento de autuação em causa;  ­ ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  beneficio  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas;  ­ em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção  legal  autorizadora do lançamento;  ­ além do mais, é cristalina na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias;  ­  a  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação;  ­  nos  autos  ficou  evidenciado,  por  meio  de  indícios  e  provas,  que  o  contribuinte recebeu os valores questionados neste auto de infração, sendo que neste caso está  clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação em que se inverte o ônus da  prova do fisco para o sujeito passivo, isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o  autuado possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já  que  a  base  arbitrada  não  corresponderia  ao  valor  real  recebido,  competirá  ao  contribuinte  produzir  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  ou  seja,  que  os  valores  recebidos  estão  lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores;  ­  a  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova:  neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil, cabendo ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta;  ­  registre­se  que,  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  é  indispensável  que  os  documentos  idôneos  indiquem  o  pagamento  de  rendimentos  em  data  e  valor coincidentes com os depósitos, ou seja, é necessária a vinculação de cada depósito a uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável  ou  que  será  tributada  após  ser  identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos, consoante já aduzido anteriormente;  ­  o  entendimento  adotado  pela maioria  do  colegiado  a  quo,  no  sentido  de  considerar  comprovada  a  origem  dos  valores  constantes  de  depósitos  bancários  mediante  a  declaração genérica de terceiros, além de configurar ofensa à  literal e expressa disposição do  art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, viola o principio da verdade material, critério balizador da  instância administrativa, pela contrariedade evidente ao conjunto probatório, em favorecimento  de uma indicação meramente formal;  ­ nessa perspectiva, deve­se adotar a orientação firmada no voto vencido que  somente considerou comprovada a origem dos valores em relação aos quais foram apresentadas  copias  de  cheques  emitidos  por  clientes  e  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  pois,  tão  somente  neste  caso,  observou­se  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  fins  de  demonstração  inequívoca  da  vinculação  individual  entre  os  depósitos  e  os  valores  indicados  para justificá­los.  Ao final , a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2100­ 00.266/2011, de 26/05/2011 (fls. 521/522).  Cientificado  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  24/08/2011  (AR  de  fls.  522/verso),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  08/09/2011,  as  Contra­Razões  de  fls.  525  a  529,  contendo  os  seguintes  argumentos, em resumo:  ­  sou  engenheiro  civil  e  atuo  na  área  de  construção  de  residências,  como  responsável técnico, fazendo a fiscalização, compras de materiais e orientando na execução dos  serviços;  ­  como  praxe,  os  tomadores  dos  serviços  depositam,  nas  minhas  contas  bancárias, os valores referentes ao pagamento dos materiais adquiridos nas obras e as despesas  com mão de obra;  ­ ocorre que, em 03/10/2002, fui notificado para, com relação ao exercício de  1997, exibir os extratos bancários  relativos as minhas contas junto ao Banco Itaú, bem como  comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem e o destino dos recursos  depositados nas respectivas contas;  ­  de boa­fé,  apresentei  os  documentos  solicitados, mas,  em 13/12/2002,  fui  surpreendido  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  presente  processo  administrativo;  ­  no  referido  Auto  de  Infração,  a  Receita  Federal  me  cobra  valores  de  imposto  de  renda  sob  a  alegação  de  que  eu  não  comprovei  a  efetiva  origem  dos  recursos  depositados nas minhas contas bancárias, nem os seus respectivos destinos;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001861/2002­11  Acórdão n.º 9202­002.651  CSRF­T2  Fl. 17          7 ­  apresentei  impugnação,  esclarecendo  a  origem  dos  valores  e  mostrando  novos documentos, que demonstravam que os depósitos  realizados nas minhas contas diziam  respeito ao pagamento de mão de obra e de materiais das obras, ou seja, deixei claro que os  valores não me pertenciam, nem me geraram a obtenção de renda;  ­ por meio da Intimação n° 329/2006, fui comunicado que a minha defesa não  havia sido acolhida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza –  CE;  ­  apresentei,  então,  recurso  voluntário,  trazendo  onze  envelopes  contendo  novos  documentos  que  comprovaram,  de maneira  individualizada,  a  origem  e  o  destino  dos  valores que entraram em minhas contas bancárias;  ­ a partir das provas trazidas ao processo, a 2ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes decidiu pelo provimento do meu recurso voluntário, reconhecendo, assim, que  não foram respeitados, pela fiscalização, os §§ 2° e 5°, do art. 42, da Lei n° 9:430, de 1996.  ­ a Fazenda Nacional, não se conformando, apresentou o recurso especial ora  contra­arrazoado,  no  qual  extrapola  os  limites  estabelecidos  em  lei,  para  o  seu  cabimento,  ignora as provas hábeis e idôneas que eu trouxe aos autos; e, ainda, argumenta que não teriam  sido  comprovadas,  com  exceção  dos  casos  em  que  há  cópias  dos  cheques  emitidos  pelos  tomadores  dos  serviços,  as  origens  e  os  destinos  dos  valores  depositados  nas minhas  contas  bancárias.  ­  entretanto,  conforme  demonstrarei  a  seguir,  os  fundamentos  apresentados  pela Fazenda Nacional contrariam o que dispõe a legislação vigente.  Preliminar  ­ o julgamento do recurso voluntário se iniciou na sessão do dia 10/09/2008 e  encerrou na sessão do dia 03/12/2010 (complementação da decisão anterior);  ­ segundo os artigos 4° e 7°, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009,  o  recurso  especial  fundado  em  violação  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  só  poderia  ser  apresentado contra decisões que ocorreram em sessões realizadas até o dia 1º/07/2009;  ­  entendo  que,  se  o  Recurso  Especial  tivesse  sido  apresentado  em  face  da  decisão do dia 10/09/2008, o recurso seria cabível;  ­  no  entanto,  com  a  apresentação  de  Embargos  de  Declaração,  houve  uma  complementação da decisão anterior, na sessão realizada em 03/12/2010;  ­  tendo em vista que o recurso especial  foi apresentado  levando em conta a  decisão proferida no dia 03/12/2010, há o desrespeito aos artigos 4° e 7°, da Portaria MF n°  256, de 22 de junho de 2009, portanto o recurso especial não pode ser conhecido.  Mérito  ­  caso  o Recurso Especial  seja  conhecido,  saliento  que,  no mérito,  ele  não  pode  prosperar,  já  que,  diferentemente  do  que  nele  consta,  foram  apresentadas,  sim,  provas  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 individualizadas dos depósitos bancários realizados nas minhas contas bancárias, no exercício  de 1997;  ­ para tanto, basta examinar todos os documentos e todos os esclarecimentos  que apresentei no recurso voluntário.  Vale,  neste  ponto,  transcrever  as  razões  que  a  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes considerou, ao dar provimento ao meu recurso voluntário:  'Para  comprovar  tais  fatos,  trouxe  aos  autos  CÓPIA  DOS  CHEQUES  QUE  RECEBEU  E  EMITIU  BEM  COMO  DECLARAÇÕES DOS MENCIONADOS CLIENTES (...)  Primeiramente, cumpre observar que, de acordo com o disposto  no  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  é  possível  a  apreciação de provas produzidas após a impugnação, tendo em  vista  a  impossibilidade  de  o  Recorrente  tê­las  apresentado  oportunamente,  motivo  pelo  qual  analisamos  DETIDAMENTE  no presente caso todos os documentos por ele acostados. (.)  Note­se que, após indicar todas as obras que foram executadas  sob  sua  responsabilidade  e  os  nomes  dos  respectivos  proprietários,  o  Recorrente  apresenta  em  seu  recurso  uma  relação de documentos (fl. 108) que comprovam os fatos por ele  narrados  tanto  na  impugnação  quanto  no  referido  recurso  voluntário, (.)  Quanto  às  DECLARAÇÕES  DOS  TOMADORES  DOS  SERVIÇOS  (fls.  121/126),  É  POSSÍVEL  CONSTATAR  QUE  ELES REALIZARAM DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DO  RECORRENTE, a título de prestação de serviço de  fiscalização  de construção de casas e pagamento de mão de obra e material.  Note­se, ainda, que o Recorrente apresentou diversas copias de  cheques que (i) foram emitidos pelos tomadores de serviços e (ii)  cheques que ele mesmo emitiu para os empreiteiros das referidas  obras.  A apresentação das declarações dos tomadores de serviços, dos  alvarás  das  obras  e  dos  cheques  de  terceiros  ou  do  próprio  Recorrente  COMPROVAM  A  VEROSSIMILHANÇA  DE  SUAS  ALEGAÇÕES,  como  também  a  coerência  de  suas  explicações.  Alias, é oportuno destacar, nesse sentido, que desde o inicio da  fiscalização,  o  Recorrente  tem  procurado  comprovar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  não  lhe  pertencem,  não  tendo,  em  nenhum  momento,  se  negado  a  apresentar  os  esclarecimentos necessários. (.)  Considerando­se,  portanto,  que  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  as  alegações  do  Recorrente,  devendo­se  considerar identificados os depósitos, bem como o fato de que a  fiscalização não observou o disposto nos § 2° e § 5º do artigo 42  da  Lei  n.  9.430/96,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso."  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001861/2002­11  Acórdão n.º 9202­002.651  CSRF­T2  Fl. 18          9 ­  verifica­se,  claramente,  que  a  documentação  que  eu  trouxe  ao  processo,  alem de ser hábil e idônea, conforme determina a legislação em vigor, é esclarecedora quanto  a. origem e ao destino dos valores depositados nas minhas contas bancárias,  comprovando o  rígido controle das operações efetuadas;  ­ dentre as provas que apresentei, destaco: (i) planilhas que indicam, de forma  individualizada,  a  origem  dos  valores,  com  a  menção  à  data  dos  depósitos,  ao  nome  dos  depositantes  (tomadores  dos  serviços),  ao  nome  dos  bancos  (em  caso  de  transferências  e  cheques),  ao  número  dos  cheques  (em  caso  de  cheques)  e  aos  valores  dos  depósitos;  (ii)  extratos  bancários  devidamente  identificados;  (iii)  cópias  de  cheques;  (iv)  notas  fiscais  em  nome  dos  tomadores  dos  serviços,  que  comprovam  o  destino  dos  importes  depositados;  (v)  recibos,  (vi)  microfilmagens  de  cheques  emitidos;  (vii)  declarações  dos  tomadores  dos  serviços,  com  firma  reconhecida,  reconhecendo os depósitos  indicados  na planilha  com seus  respectivos nomes; e (viii) cópias dos documentos (RG, CPF e IPTU) de todos os depositantes  (origem dos valores depositados);  ­ indiscutivelmente, há um conjunto probatório hábil e idôneo, na forma pela  qual  estabelece  o  art.  42,  caput, da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e que  de  forma  alguma deve  ser  considerado  genérico,  não  pode  a Fazenda Nacional,  em  total  desrespeito  ao  referido  artigo,  ignorar prova hábil e idônea e tratá­la como sendo inábil e inidônea;  ­ ressalto que não houve, em momento algum, a discussão quanto à suposta  idoneidade das provas que apresentei;  ­ além disso, não há qualquer justificativa plausível para se desconsiderar as  provas dos autos;  ­ por essa razão, não pode a Fazenda Nacional simplesmente desprezar prova  revestida  de  legalidade  e  de  fé  pública  (como,  por  exemplo,  as  declarações  assinadas  pelos  tomadores dos serviços, com firma reconhecida) e tentar trazer uma solução "mais razoável';  ­ poderia até se cogitar a desconsideração das referidas provas, caso tivesse se  questionado a autenticidade e a  idoneidade das provas, mas como, no presente caso,  isso não  ocorreu, não há como aceitar que a solução "mais razoável" seja pelo desprezo de prova hábil e  idônea;  ­  se  não  bastassem  todas  as  provas  já  produzidas,  mais  uma  vez,  demonstrando a minha boa­fé e o meu compromisso com a verdade e com a justiça, trago uma  nova  planilha  que  demonstra,  de  maneira  individualizada  e  pormenorizada,  a  origem  e  o  destino dos valores (doc. 03);  ­ na prática, a planilha complementa, esclarece e especifica informações que  eu já havia trazido ao processo, portanto está devida e exaustivamente demonstrada a origem e  o destino dos depósitos bancários efetuados nas minhas contas correntes, no exercício de 1997,  até o limite do que uma pessoa física está habilitada a conseguir;  ­  diante  de  todas  as  provas  apresentadas,  caso  este  Conselho  entenda  indispensável  a  apresentação  de  provas  que  só  poderiam  ser  fornecidas  por  instituições  financeiras nas quais os meus clientes mantinham contas correntes, peço que, nos  termos do  artigo 6° da Lei Complementar n.° 105, de 2001 e do artigo 197, inciso II do Código Tributário  Nacional, solicite a quebra de sigilo bancário de tais clientes.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do recurso, ou que se lhe  negue provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, c/c art. 4º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009  – Recurso por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova.   A  matéria  a  ser  examinada  diz  respeito  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  com  fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em sede de Contra­Razões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede  o não conhecimento do apelo, alegando:  “0 julgamento do recurso voluntário se iniciou na sessão do dia  10/09/2008  e  se  encerrou  na  sessão  do  dia  03/12/2010  (complementação da decisão anterior).  Segundo os arts. 4° e 7°, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de  2009,  o  recurso  especial  fundado  em  violação  à  lei  ou  à  evidência da prova só poderia ser apresentado contra decisões  que ocorreram em sessões realizadas até o dia 01/07/2009.  Entendo que, se o recurso especial tivesse disso apresentado em  face da decisão do dia 10/09/2008, o  recurso seria cabível. No  entanto, com a apresentação de embargos de declaração, houve  uma  complementação  da  decisão  anterior,  na  sessão  realizada  em 03/12/2010.  Tendo em vista que o  recurso especial  foi  apresentado  levando  em  conta  a  decisão  proferida  no  dia  03/12/2010,  há  o  desrespeito aos arts. 4° e 7°, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009.  Desta forma, o recurso especial não pode ser conhecido.”  Os Embargos de Declaração ora tratados, à época de sua interposição, eram  disciplinados  pelo  art.  57  do  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. Dito dispositivo assim determinava:  “Art.  57.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Câmara.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional,  por Presidente da Turma de  Julgamento de primeira  instância,  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente,  mediante  petição  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001861/2002­11  Acórdão n.º 9202­002.651  CSRF­T2  Fl. 19          11 fundamentada,  dirigida  ao Presidente  da Câmara,  no  prazo  de  cinco dias contados da ciência do acórdão.  §  2º  O  despacho  do  Presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da Câmara em caso contrário.  §  3º  Os  embargos  de  declaração  serão  submetidos  à  Câmara,  caso o  conselheiro  relator,  ou outro designado pelo Presidente  da Câmara para se manifestar, assim o decida.”.  No caso em apreço, não há dúvida no sentido de que o Presidente da Câmara  acolheu os Embargos opostos pela Fazenda Nacional, reconhecendo a omissão apontada, tanto  assim  que  encaminhou  os  autos  à Conselheira  que  proferira  o  voto  divergente,  para  que  ela  esclarecesse o alcance de sua discordância em relação ao voto condutor do aresto.   Assim, a omissão ora  tratada  implicava na alteração da parte dispositiva do  acórdão, estabelecendo inclusive os limites para a interposição de recurso da Fazenda Nacional  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  em  matéria  que  envolve  essencialmente  a  análise do conjunto probatório constante dos autos. Dante disso, o processo teria de retornar à  pauta de julgamento, para deliberação da Câmara, conforme determina o §2º, do art. 57, acima  transcrito.  Entretanto, o acórdão até o momento não foi alterado, porém a omissão nele  verificada foi efetivamente suprida por meio de despachos constantes dos autos (fls. 506/507).  Nesse passo, verifica­se que a Fazenda Nacional, a quem interessava a reparação da omissão,  foi informada dos limites do provimento parcial, o que possibilitou o exercício de seu direito ao  recurso pelo art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno.  O Contribuinte argumenta que, uma vez que o recurso foi interposto em face  da complementação da decisão, ocorrida em 03/12/2010, a Fazenda Nacional não mais teria o  direito à modalidade de recurso apresentada, que somente contemplaria as decisões proferidas  até 1º/07/2009. Diante  de  tal  alegação,  entende  esta Conselheira que  a  decisão  proferida  em  10/09/2008  foi  por  maioria  de  votos,  o  que  já  garantia  o  direito  à  modalidade  de  recurso  pretendida pela Fazenda Nacional. O que ocorreu foi que a ausência de especificação acerca do  voto dissidente prejudicou o direito da Recorrente, o que foi reparado posteriormente. Assim,  com a prolação do Acórdão 102­49.236, em 10/09/2008, a Fazenda Nacional adquiriu o direito  de  recorrer  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  de  prova,  direito  este  que  foi  impedida  de  exercer, pela ocorrência de omissão quanto à abrangência do voto dissidente, o que foi sanado  posteriormente por meio de despachos de esclarecimento.   Destarte, entendendo que um lapso processual não pode prejudicar o direito  adquirido pela ora Recorrente, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional,  na  modalidade  eleita,  qual  seja,  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  e  passo  a  examiná­lo.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  alega,  em  síntese,  que  o  Contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos  bancários efetuados em suas contas­correntes, de forma individualizada, com coincidência de  datas,  valores  e  depositantes.  Na  esteira  do  voto  dissidente,  a  Recorrente  aceita  como  comprovados  apenas  os  valores  para  os  quais  o  Contribuinte  apresentou  cópia  dos  cheques  emitidos  por  seus  clientes  e  depositados  nas  contas­correntes  examinadas.  Como  tal  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 comprovação abrange parcela muito pequena dos depósitos,  cabe  a  este Colegiado  examinar  praticamente a totalidade dos elementos que deram origem ao lançamento.   Nesse  passo,  verifica­se  que  a  autuação  foi  lastreada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, que assim dispõe:  “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;”  Trata­se  da  fiscalização  efetuada  em  duas  contas­correntes,  mantidas  em  nome do Contribuinte no Banco Itaú durante o ano­calendário de 1997. Analisando­se a ação  fiscal, iniciada em 03/10/2002 (fls. 01), constata­se que em nenhum momento foi apresentada  ao Contribuinte, conforme determina o §3º, acima transcrito, uma relação individualizada dos  créditos cuja origem ele deveria comprovar. O que sempre foi apresentado ao Contribuinte, por  meio dos Termos de Início de Fiscalização, de Intimação e de Constatação (fls. 03, 07 a 09 e  44/46), foi uma relação de valores mensais, totalizados, incluindo até mesmo as transferências  entre contas­correntes, perfeitamente identificadas nos extratos de fls. 20 a 43.  Como se pode verificar, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal exibe uma  relação  de  valores,  que  representam  os  totais  mensais  dos  depósitos  considerados  sem  comprovação da origem, que corresponde ao total dos créditos efetuados nas contas­correntes,  subtraídos  os  valores  correspondentes  aos  resgates  de  aplicações,  as  transferências  entre  as  duas  contas­correntes  objeto  da  autuação  –  com  base  em  demonstrativo  apresentado  pelo  Contribuinte às fls. 12 – e os rendimentos declarados pelo Contribuinte (Declaração de Ajuste  Anual do exercício de 1998, ano­calendário de 1997, às fls. 04 a 06).  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  desde  o  primeiro  momento  esclareceu  ser  Engenheiro,  e que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas­correntes  não  lhe  pertenciam, mas  sim  serviriam  para  efetuar  pagamentos  de  material  e  mão­de­obra,  relativos  às  obras  que  fiscalizava. Na oportunidade, apresentou a relação dos nomes e endereços de seus clientes, que  teriam efetuado os depósitos (fls. 11), bem como diversos protocolos, solicitando ao Banco Itaú  documentos necessários à comprovação da origem dos depósitos, inclusive cópias de cheques  depositados  em  suas  contas  e  por  ele  emitidos  (fls.  14  a  18).  Ademais,  o  Contribuinte  apresentou  os  extratos  das  referidas  contas,  já  indicando  os  depositantes  que  conseguiu  identificar (fls. 20 a 43).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001861/2002­11  Acórdão n.º 9202­002.651  CSRF­T2  Fl. 20          13 Claro está que a simples indicação dos nomes dos depositantes nos extratos  não poderia, isoladamente, ser considerada como prova absoluta, porém o conjunto probatório  apresentado até aquele momento, inclusive as informações constantes da Declaração de Ajuste  Anual, confirmando a ocupação do contribuinte, bem como exibindo rendimentos recebidos de  pessoas  físicas,  inclusive  com  recolhimento  de  carnê­leão.  Ademais,  o  Contribuinte  não  se  quedou inerte, mas sim buscou obter os comprovantes junto à instituição financeira, o que se  sabe ser bastante difícil, tendo em vista o tempo decorrido (quase cinco anos).  Diante de tal contexto, no entender desta Conselheira, a fiscalização já  teria  indícios  suficientes  para  direcionar  a  autuação  à  tributação  específica,  conforme  a  atividade  econômica  que  o  próprio  Contribuinte  confessou  e  declarou  exercer.  Nesta  senda,  a  fiscalização  já dispunha da  lista de clientes, que certamente  teriam contratos de prestação de  serviços firmados com o Contribuinte, fixando inclusive a respectiva remuneração. Entretanto,  a  fiscalização  foi  iniciada  em  03/10/2002,  sendo  que  em  31/12/2002  iria  operar­se  a  decadência, o que decerto impediu uma apuração mais minuciosa.  Assim,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem.  O  Contribuinte,  por  sua  vez, manteve­se ativo na busca de outros elementos de prova, apresentando juntamente com a  impugnação os Alvarás onde consta como responsável técnico, relativos às obras que desde o  início da fiscalização havia mencionado, onde figuram também os nomes de seus clientes (fls.  63  a  72).  Na  oportunidade,  apresentou  novas  relações  dos  cheques  depositados,  com  mais  identificações (fls. 73 a 81).   Mantida  a  autuação,  o  Contribuinte  seguiu  tentando  comprovar  suas  alegações,  apresentando,  em  sede  de Recurso Voluntário,  onze  envelopes,  contendo  relação  complementar  de  cheques  e  transferências  efetuadas,  com  mais  identificações;  cópias  de  cheques de clientes, correntistas do Banco Itaú; cópias e segundas vias de notas fiscais, pedidos  e recibos, de materiais e mão de obra, uma vez que os originais foram entregues aos clientes;  cópias de cheques, fornecidas pelo Banco Itaú, utilizados para pagamento de mão de obra dos  empreiteiros que prestaram serviços nas obras referidas; relação e identificação das contas de  clientes  que  fizeram,  além  de  depósitos,  transferências  para  as  contas  objeto  da  autuação;  cópias  dos  documentos,  CPF  e  RG  e  IPTU,  dos  clientes  que  não  puderam  ser  contatados  (Gilson de Campos, Mitie Tsuruda e Sizuka Tsuruda), bem como daqueles que, que, receosos,  não se dispuseram a assinar a declaração (Milton Kiyoshi Uchima, Makio Goto, Jefferson da  Costa Ramalho e Pedro Issamu Tsuruda).  Ademais, o Contribuinte assim esclareceu:  "Através  dos  documentos  anexados,  espero  comprovar  que  os  valores  depositados  não  me  pertencem,  pois  demonstram  a  origem e o destino dos valores creditados e debitados em minhas  contas correntes. Apesar do meu interesse em colaborar para o  esclarecimento  desses  valores,  encontrei  dificuldades,  principalmente  junto  ao  Banco  Itaú,  na  obtenção  de  microfilmagem  dos  cheques  depositados,  falta  de  tempo  hábil  para a apresentação de documentos e o desinteresse de algumas  pessoas as quais prestei serviço"   O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim estabelece:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim sendo,  tendo em vista o  conjunto probatório  constante dos  autos, no  sentido do efetivo exercício, pelo Contribuinte, de atividade econômica que comporta o trânsito  de recursos de terceiros na conta­corrente do profissional prestador dos serviços, entendo não  ser possível a manutenção da autuação com base em depósitos bancários sem identificação de  origem. É certo que não se pode afirmar que não teria havido omissão de rendimentos por parte  do Contribuinte,  já  que  este  certamente  recebia  remuneração  pela  prestação  dos  serviços  de  fiscalização  de  obras.  Entretanto,  a  meu  ver,  somente  uma  fiscalização  voltada  para  a  tributação  específica,  conforme  previsto  no  art.  42,  §2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  teria  o  condão de fixar a exata medida de uma eventual omissão de rendimentos.   Diante do exposto, uma vez que, na fase em que se encontra o processo,  já  não  é  cabível  a  realização  de  diligência,  e  em  face  da  impossibilidade  de  se  fixar,  com  exatidão,  o  total  dos  rendimentos  eventualmente  omitidos,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial, interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15922.000120/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÓCIO COTISTA. AUSÊNCIA DE DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros, a sócio quotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, não constitui infração ao disposto no art. 52 da Lei nº 8.212/91, caso reste improvado o débito das contribuições previdenciárias. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 48          1 47  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000120/2007­67  Recurso nº  257.808   De Ofício  Acórdão nº  2301­01.848  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  DRP EM CAMPINAS ­ SP  Interessado  STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  SÓCIO  COTISTA.  AUSÊNCIA  DE  DÉBITO  COM  A  SEGURIDADE SOCIAL.   Dar ou  atribuir  cota ou  participação nos  lucros,  a  sócio quotista,  diretor  ou  outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de  adiantamento,  não  constitui  infração  ao  disposto  no  art.  52  da  Lei  n.º  8.212/91, caso reste improvado o débito das contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/03 /2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Edgar  Silva  Vidal,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/03 /2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000120/2007­67  Acórdão n.º 2301­01.848  S2­C3T1  Fl. 49          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  julgadora  de  primeira  instância  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  –  SP)  contra  decisão  que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  débito  feito  em  desfavor  da  empresa  STAMPAFARE  EMBALAGENS LTDA.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  débito  lançado  se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  ter dado ou atribuído “cota ou participação nos  lucros a sócio cotista, diretor ou  outro  membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento,  estando em débito com a Seguridade Social, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art.  52, II, combinado com o art. 280, II, do regulamento da previdência Social – RPS.”  3. A ementa da decisão monocrática restou vazada nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Dar ou atribuir  cota ou participação nos  lucros,  a  sócio quotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento,  não  constitui  infração  caso  reste  improvado  o  débito  das  contribuições  previdenciárias,  na  forma da Lei.  Lançamento Improcedente.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO  2. Conforme relatório fiscal, a infração se deu em razão de o contribuinte ter,  em 28 de novembro de 2003, dado ou atribuído “cota ou participação nos lucros a sócio cotista,  diretor  ou  outro  membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social, conforme previsto na Lei 8.212, de  24.07.91,  art.  52,  II,  combinado  com  o  art.  280,  II,  do  regulamento  da  previdência Social  –  RPS.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/03 /2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  A  seu  turno,  a  decisão  vergastada,  contrariamente  ao  procedimento  adotado  pelo  auditor  fiscal,  firmou  posição  no  sentido  de  que  “a  inadimplência  não  se  configura como crédito da seguridade social, assim, o presente Auto improcede tendo em vista  que a motivação da autuação foi o não repasse aos cofres públicos das contribuições. Frisa­se  que os valores inadimplidos não foram declarados em GFIP – Guias de recolhimento de FGTS  e informações para a Previdência Social, assim, não há como admitir a autuação.”  4. Desta forma, conclui o julgador de primeira instância que “dar ou atribuir  cota ou participação nos lucros, a sócio quotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento,  não  constitui  infração  caso  reste  improvado o débito das contribuições previdenciárias, na forma da Lei.”  5.  Pois  bem,  analisando  os  autos,  perfilho  o mesmo  entendimento  daquele  pronunciado  na  decisão  monocrática  que  julgou  improcedente  auto  de  infração,  conforme  passarei a demonstrar a seguir.  6. A Lei n.º 8.212/91 em seu no seu artigo 52, II, na redação vigente à época,  impôs a regra de vedação à distribuição dos lucros, no entanto, não conceituou a palavra débito  conforme se pode constatar da redação legal:  “Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:   I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;   II ­ dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio­cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda que a título de adiantamento.”  7.  A  referida  lei  dispõe  no  parágrafo  7º,  do  artigo  33  que  o  “crédito  da  seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração, confissão  ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte”.  Razão pela qual somente a partir daí é que a fiscalização poderia formar qualquer convicção a  respeito da infração nominada em seu relatório.  8. Partindo da conceituação acima e do cotejamento com o estabelecido no  art.  52,  temos  o  próprio  fisco  colacionou  informações  nos  autos  no  sentido  de  que  as  notificações de débito foram lavradas apenas em 29/11/2005, enquanto que a distribuição dos  lucros se deu em 28/11/2003, ou seja, anterior à constituição regular do débito.   9. É o que consta dos autos:  “Às  fls.  19/21  constam  cópias  das  telas  obtidas  da  consulta  ao  sistema  informatizado da DATAPREV, no arquivo DÍVIDA ATIVA – CONSULTA AS  INFORMAÇÕES DO CRÉDITO,  de  onde  se  extrai  que  foram  lavradas  as  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.806.587­9  e  35.806.588­7, em 29/11/2005.” (fl. 47 – verso)  10. Dessa forma,  levando em consideração que no momento da distribuição  não havia óbice legal firmo meu posicionamento no sentido da inviabilidade da manutenção do  auto de infração e mantenho, portanto, a decisão recorrida, negando provimento ao recurso de  ofício.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/03 /2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000120/2007­67  Acórdão n.º 2301­01.848  S2­C3T1  Fl. 50          5 CONCLUSÃO  11.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício,  mas  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/03 /2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.910746/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2000 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DILIGêNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3803-003.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910746/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.784  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 46 /2 00 8- 84 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  no  15234.57769.260104.1.3.04­9325  (fls.  9/13,  numeração  eletrônica),  transmitido  em  26/01/2004,  que  busca  utilizar  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS da competência abril de 2000,  recolhido em 15 de maio de  2000, no valor original de R$ 7.430,30 para compensação com débito do mesmo  tributo das  competências Setembro, outubro e novembro de 2003 no valor total de R$ 12.286,74.  A DRF  em  São  Paulo  emitiu  Termo  de  Intimação  (fls.  2)  através  do  qual  informa à contribuinte a não localização do DARF indicado, requer regularização e comunica  que  a  não  regularização  acarretaria  no  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  O  sujeito  passivo tomou conhecimento do Termo em 15/12/2006 (AR fls. 7) e sobre este silenciou­se.  O  Despacho  Decisório  (fls.  1)  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  por  não  localizar o DARF indicado, como já verificado em intimação entregue anteriormente.  Irresignada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde,  em  suma,  alega  que  a  autoridade  administrativa  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  sem  sequer solicitar ao contribuinte qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e  suficiência  do  crédito  compensado.  Conclui  pedindo  a  anulação  do  Despacho  Decisório,  e  diligencia para a verificação dos fatos, alternativamente pede a homologação do PER/DCOMP.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  acórdão  ressalta que a contribuinte já tinha sido alertada para a não localização do DARF em Termo de  Intimação, e que a Manifestação de Inconformidade serve para a contribuinte interpor recurso  colacionando provas a fim de sanar os equívocos. Entendeu que o sujeito passivo não logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  do  credito  alegado  em  PER/DCOMP,  e  argumenta  que  a  diligencia não se presta a suprir falha da própria contribuinte.  Inconformada o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a esta  turma  julgadora, onde, em síntese, alega que não foi  intimado a demonstrar a existência do crédito,  afronta  ao  Inciso  II  do  artigo  59  do  decreto  70.235/72  e  ao  artigo  3º  da  Lei  6.830/80  por  preterição ao direito de defesa, por fim requer a nulidade da decisão, diligência para atestar os  créditos e alternativamente que seja homologada a compensação  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  que  foi  indeferido  pela  não  localização do DARF informado como crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de  COFINS.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.910746/2008­84  Acórdão n.º 3803­003.784  S3­TE03  Fl. 11          3 Da preliminar de nulidade.  O  sujeito  passivo  pugna  pela  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou PER/DCOMP, por entender que o seu direito de defesa teria sido preterido. Invoca  o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, vejamos:  “Art. 59. São nulos:[...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  O  argumento  não  procede.  A  contribuinte  tem  seu  momento  regulamentar  para apresentação de provas na manifestação de inconformidade conforme § 4º do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/1972,  isto  bastava  para  garantia  do  seu  direito  de  defesa,  contudo,  em  analise dos autos verificamos que anteriormente ao despacho decisório foi dada oportunidade  para  o  contribuinte  regularizar  o  pedido  de  ressarcimento  através  de Termo  de  Intimação,  o  qual foi recebido e não respondido.  Com isso, afasto a nulidade do despacho decisório e passo a discutir o mérito  da questão.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/COFINS em razão da não aplicação do § 2º,  inciso III da Lei nº 9.718/98, contudo, para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e  fiscal da contribuinte,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhuma  prova  para  comprovar  a  liquidez e certeza do credito apontado.  Da apresentação das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:       a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  conformidade.  A  não  traz  aos  autos  provas  contábeis  e  fiscais  necessárias e indispensáveis à comprovação do credito requerido.  A contribuinte teve pelo menos dois momentos para apresentação de provas  que sustentasse o seu pedido, uma quando foi intimada a regularizar o pedido de ressarcimento  e outra no momento em que apresentou a sua manifestação de conformidade, em nenhum deles  carreou provas suficientes.  Do pedido de diligência.  Acerca do pedido de diligência formulado pela requerente, cabe lembrar que  esta não se presta a suprir a obrigatoriedade do sujeito passivo em carrear provas ao processo,  nem suplantar sua inércia. O Decreto 70.235/72 em seu artigo 18 estabelece as condições para  sua realização, conforme exposto:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  No  presente,  concluímos  como  prescindível  a  diligencia,  pois  a  falha  da  contribuinte  em  não  arrolar  provas  necessárias  está  devidamente  comprovada,  não  restando  qualquer duvida a ser dirimida.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  e  indeferir  o  pedido de diligência.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.910746/2008­84  Acórdão n.º 3803­003.784  S3­TE03  Fl. 12          5                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10950.900838/2008-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 31/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO TARDIO DO TRIBUTO QUE ANTECEDE A CONFISSÃO DO DÉBITO EM DCTF. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio que antecede a declaração do débito em DCTF afasta a imposição de penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-001.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Liduína Maria Alves Macambira (Relatora) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 82          1 81  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900838/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.546  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/06/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 138, CAPUT DO CTN.  O  pagamento  atrasado  do  tributo,  acrescido  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  TARDIO  DO  TRIBUTO  QUE  ANTECEDE  A  CONFISSÃO  DO  DÉBITO  EM  DCTF.  INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio  que  antecede  a  declaração  do  débito  em  DCTF  afasta  a  imposição  de  penalidade pecuniária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Liduína Maria Alves Macambira (Relatora) e  Robson  José  Bayerl.  Designado  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente  ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.     Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Marcos Tranchesi Ortiz ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Robson  José  Bayerl.,  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente  ocasionalmente  a  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão  Minatel.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  –  DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DComp  nº  23630.89577.230804.1.3.04­3907  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 09/05/2008.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  efetuado em 31/07/2002. O  total do crédito original utilizado nesta DCOMP foi de R$ 1.848,00.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório,  fls. 06/08. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente,  adoto  trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 39v:  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  21/05/2008  (fl.  09),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado (parte do pagamento de R$ 36.848,00, cod. 2172,  efetuado  em  31/07/2002)  encontrava­se  totalmente  utilizado,  não  restando  crédito  disponível  para  os  fins  desejados.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor  do  art.  138  do CTN)  e  aduz  o  caráter  sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  a  não  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa  isolada punitiva.  A 3ª Turma da DRJ/CTA,  no Acórdão  nº  06­28.762,  de  .13  de  outubro  de  2010, fls. 39/40, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos  do despacho decisório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/06/2002  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.900838/2008­85  Acórdão n.º 3403­001.546  S3­C4T3  Fl. 83          3 O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INEXISTENTE. DCOMP. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  credito  informado  como  suporte  para a compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  Cientificada da decisão em 08/12/2010, fls. 42, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 22/12/2010, fls.43/57, repisado os argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  trazendo  em  seu  bojo  outras  decisões  judiciais  e  administrativas  desse  colegiado  os  quais  fortalecem  seu  entendimento.  Com  base  na  argumentação  em  que  se  fundamenta seu recurso, a recorrente entende que restou demonstrado o direito de reaver aquilo  que foi pago indevidamente a titulo de multa, motivo para determinar totalmente procedente o  pedido de compensação. Ao final pede pela procedência do recurso interposto, com a reforma  integral da decisão recorrida.  Por  maioria  de  votos,  esse  colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso voluntário em diligência (Resolução 3403­000241), a fim de que os autos retornassem­ se à DRF de origem para que, fls. 66/68:  (i) o órgão preparador  rastreie  e confirme a ocorrência do pagamento supostamente a maior,  cuja guia de recolhimento está às fls. 30 dos autos;  (ii) informe a data precisa em que efetivamente realizado referido pagamento.  O processo retorna a este órgão colegiado, com o relatório de diligência, fl.  73 e a manifestação da recorrente sobre o mesmo, fls. 78/79.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  sob  o  entendimento  da  impossibilidade da  exigência  de multa  sobre  os  débitos  tributários  pagos  espontaneamente,  amparado­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ingressa  com  o  pedido  de  compensação utilizando como crédito, decorrente de pagamento indevido, o valor R$ 1.848,00  que equivale a multa de mora incidente sobre o débito recolhido em atraso, antes de qualquer  notificação fiscal e da feitura da DCTF.  Conforme  relatado  processo  resolveram  os  membros  desta  turma,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  sendo  vencida  essa  relatora,  para  que  (i)  o  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 órgão preparador  rastreasse e confirmasse a ocorrência do pagamento supostamente a maior,  cuja  guia  de  recolhimento  está  às  fls.  30  dos  autos;  e  (ii)  informasse  a  data  precisa  em  que  efetivamente realizado referido pagamento.  Em  resposta  às  fls.  73,  a  unidade  de  origem  confirma  a  ocorrência  do  pagamento  referente  a  guia  de  recolhimento  (DARF),  acostada  à  fl.  30,  arrecadado  em  31/07/2002.  Em  adição,  informa  que  o  pagamento  encontra­se  alocado  a  débito  de  Cofins,  período  de  apuração  junho  de  2002,  vencimento  em  15/07/2002,  no  valor  de  R$35.122,86,  totalmente utilizado, não havendo saldo disponível.  A requerente, em sua manifestação ao resultado da diligência, vem rebatendo  que  o  pagamento  foi  anterior  a  entrega  da  DCTF.  Sendo  pacífica  a  jurisprudência  administrativa no  sentido de que é  indevida  a penalidade, nos  termos do  art.  138 do Código  Tributário Nacional.  O  resultado  da  diligência  e  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  na  manifestação  ao  relatório  da  diligência  solicitada  não  alteram  o  meu  entendimento  firmado  quando do julgamento de outros processos da ora recorrente sobre a mesma matéria, nos quais  fui a relatora vencida.  Por essas razões adoto e transcrevo o voto que apresentei anteriormente:  O dispositivo legal citado tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Discorre  que  o  propósito  do  art.  138  é  incentivar  que  os  inadimplentes,  por  vontade  própria,  regularizem  sua  situação  perante  o  fisco,  concretizando­se  pela  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  cometida,  com  isso,  pela  não  imposição de qualquer  tipo de penalidade. Cita  alguns  julgados  da Corte que vem aplicando esse entendimentos. Juntou a esses  argumentos posicionamentos desse Conselho Administrativo que  seguem  o  entendimento  dado  pelo  Judiciário.  Tece  ainda  comentários sobre a natureza sancionatório da multa de mora.  Tratarei,  preliminarmente,  sobre  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  fortalecer  seu  entendimento,  com  fundamento  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  qual  o  pagamento  voluntário  do  tributo,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  mesmo  antes  da  entrega  da  DCTF,  elidiria  a  obrigação  de  pagar  a  multa  de  mora,  mesmo  quando  realizado  intempestivamente,  conclusão  retirada  do  artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Vem  a  recorrente  rebatendo  que  não  deve  ser  alegado  que  a  jurisprudência  apresentada  não  pode  ser  estendida  administrativamente,  com  a  equivocada  justificativa  de  que  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.900838/2008­85  Acórdão n.º 3403­001.546  S3­C4T3  Fl. 84          5 inexiste  norma  legal  que  lhe  confira  eficácia  normativa,  como  assim quer a autoridade julgadora em seu decisum.   E continua,:   (...)o  interesse  estatal  de  arrecadar  só  existe  no  espaço  autorizado pelo interesse público reconhecido pela Constituição  Federal.  Esta a razão, pela qual, os órgãos administrativos, na defesa de  seus  interesses  não  podem  atropelar  o  interesse  público  constante  e  garantido  pelo  Poder  Judiciário,  ao  passo  que  nenhuma  pretensão  ou  decisão  administrativa,  pode  conflitar  com o interesse público na dicção que dele fazem os Tribunais  Superiores.   E continua, ainda:   Deste  modo,  ao  negar  direito  ou  beneficio  concedido  no  que  tange  â  alguma  exigência  fiscal,  mesmo  diante  de  sucessivas  decisões e entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores,  notadamente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  implica­se  a  manifesta  inversão  de  valores,  na  medida  em  que  significa  colocar o  interesse estatal acima do  interesse público definido  na  Constituição  Federal.  E  mais,  ao  assim  decidir,  o  órgão  administrativo  expõe o Poder Público à  inconveniente  situação  de  promover  cobranças  de  um  crédito  tributário  marcado  por  iminente  ilegalidade  reconhecida  judicialmente  em  outros  casos.  Importante  frisar  ainda,  que  a  ausência  de  previsão  legal  estabelecendo  a  vinculação  das  decisões  administrativas,  não  impede que as mesmas venham a ser pautadas no bom senso e  legalidade, sendo inaceitável, portanto, a alegação do Fisco no  sentido  de  não  considerar  as  decisões  colacionadas  pela  recorrente,  ao  passo  que  no  atual  estágio  de  amadurecimento  das instituições e do relacionamento entre Fisco e contribuinte, a  administração tributária ainda pretenda colocar o seu interesse  arrecadatório  acima  do  interesse  público  definido  na  Constituição, sob o argumento formal de que não está vinculada  legalmente  a  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  de  outros  contribuintes.  Salienta  que  inúmeros  e  recentes  posicionamentos  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  corroboram  e  confirmam o entendimento do Judiciário.  Cumpre esclarecer a recorrente, que em obediência aos preceitos  insculpidos  na  Constituição  Federal,  não  podem  os  órgãos  administrativos  trazerem  para  si  atribuições  que  não  lhe  são  permitidas/próprias,  sob  pena  de  usurparem  competências  que  não lhes foram conferidas pela nossa Carta Política. Porque caso,  dessa  forma,  agissem,  estariam  sim,  saindo  fora  contorno  definido, em flagrante desrespeito ao interesse público.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Daí porque só podem reconhecer como norma, o que por norma  encontra­se definida no ordenamento jurídico brasileiro.   Nesse sentido, o  inciso  II  do artigo 100 do CTN determina que  são  normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos) as decisões dos órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua eficácia normativa.  Assim  mesmo  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  de  Julgamento ter outro entendimento.  No  tocante  as  decisões  judiciais,  observe­se  o  disposto  nos  artigos  102,  §  2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45,  de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  (ADI)  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  (ADC)  produzirão  eficácia  contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal.  Já  o  artigo  103­A  estipula  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por  fim,  o  artigo  8º  da  Emenda  Constitucional  n.°  45/2004  preconiza  que  as  atuais  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito vinculante  após  sua  confirmação  por  dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por essas normas constitucionais, apenas as súmulas vinculantes  e  os  julgados  em  sede  de  ADI  e  ADC  deverão  ser  observadas  pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão  conhecidas  as  decisões  judiciais  suscitadas  pelo  litigante,  posto  que  vinculam  somente  às  partes  envolvidas  naqueles  litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  venia  ao  entendimento  dos Tribunais  Superiores,  este  não  vincula o administrador em seus julgados, já que não faz parte da  legislação tributária de que  tratam os artigos 96 e 100 do CTN,  salvo na hipótese dos artigos 102  (§2º) e 103­A da CR/1988, o  que não ocorreu na espécie.  Quanto  à  natureza  da  multa  de  mora  ser  condenatória  ou  não,  temos  posicionamentos  diversos.  Mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  expressamente,  reconheceu  na  súmula  565  a  multa  moratória como uma pena administrativa.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.900838/2008­85  Acórdão n.º 3403­001.546  S3­C4T3  Fl. 85          7 Deve­se  salientar que  a  exigência da multa de mora decorre de  mandamento  expresso  na  lei  (arts.  43,  61  e  5º,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430, de 1996).  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Importa  salientar,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  fato  de  o  contribuinte  antecipá­lo  não  o  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento ocorrer fora dos prazos previstos, como no específico  caso.  O  sistema  legal  tributário  brasileiro  tem  mantido,  de  forma  regular  e  consistente,  a  multa  de  mora  para  o  pagamento  espontâneo do contribuinte, e a multa de ofício, para a exigência  formulada  em  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  passo,  extrair da  leitura do art. 138 do CTN que ele seja um incentivo  aos  inadimplentes,  tornaria  sem  eficácia  os  dispositivos  legais  que  prevêem  a  multa  de  mora,  como  se  tal  exigência  não  existisse no ordenamento pátrio.  Por  fim,  sob  uma  ótica  sistemática,  a  exoneração  da  multa  de  mora  para  o  contribuinte  retardatário  seria  uma  subversão  do  ordenamento  jurídico  no  que  diz  respeito  à  determinação  de  prazos,  uma  vez  que  o  contribuinte  poderia  pagar  o  tributo  no  momento  que  quisesse,  sem  a  imposição  de  qualquer  sanção,  desde  que  fosse  antes  da  atuação  oficial,  ou  seja,  seria  equivalente à mitigação do prazo legalmente estipulado.   Portanto, não acolho a argumentação da recorrente.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Voto Vencedor  De acordo com a ilustre relatora, Conselheira Liduína M. Alves Macambira,  a liquidação tardia de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação compele o  contribuinte  –  em  qualquer  hipótese  –  à multa moratória  prevista  pelo  artigo  61,  da Lei  no.  9.430/96.   Tenho,  todavia,  seguido  orientação  teórica  distinta,  segundo  a  qual,  nestas  espécies  tributárias,  o  pagamento  a  destempo,  quando  efetuado  antes  que  o  sujeito  passivo  confesse  a  obrigação  em  instrumento  apropriado,  elide  a  incidência  da  multa  de  mora  em  questão.  O  raciocínio  que me  conduz  à  conclusão  passa por  duas  etapas:  a  primeira  consiste  em  afirmar  a  natureza  punitiva  da  multa  de  mora  e,  assim,  a  eficácia  da  denúncia  espontânea sobre o encargo; a segunda, em investigar a influência da confissão espontânea da  dívida tributária sobre a aplicabilidade do instituto.   Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.  A  denúncia  espontânea  consiste  em  opção  político­fiscal  do  legislador.  Pretendeu  ele  estimular  o  cumprimento  voluntário  de  obrigações  fiscais  pelo  contribuinte,  eximindo­o de sanções sempre que decida emendar qualquer irregularidade fiscal dentro de um  determinado  intervalo  de  tempo.  Cuida­se  de  figura  tributária  afim  a  do  “arrependimento  eficaz”, presente na área do direito penal.  Dois  elementos  fáticos  compõem  a  hipótese  de  incidência  do  instituto,  a  saber:  (a) a correção voluntária da irregularidade fiscal pelo contribuinte (art. 138, caput); e  (b)  a  ausência  de  procedimento  administrativo  iniciado  ao  tempo  da  correção  (art.  138,  parágrafo único).  A  conseqüência  normativa,  lê­se  no  mesmo  artigo  138,  é  a  “exclusão  da  responsabilidade do contribuinte por infrações tributárias”.  A  primeira  indagação  levantada  acima  diz  justamente  com  o  consequente  normativo do art. 138: qual infração tributária é excluída pela denúncia? Já a segunda análise  relaciona­se  ao  segundo  elemento  da  hipótese  normativa:  pode­se  falar  em  “ausência  de  procedimento administrativo” se o contribuinte já declarou o débito em DCTF?  Enfrentemos, pois, as duas questões.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.900838/2008­85  Acórdão n.º 3403­001.546  S3­C4T3  Fl. 86          9 1. Art. 138 do CTN: Aplicabilidade às Multas Moratórias.  A  tese  geralmente  sufragada  por  quem  advoga  a  inafastabilidade  da multa  moratória  nas  hipóteses  de  denúncia  espontânea  adota  por  premissa  suposta  distinção  entre  multas “administrativas”, também chamadas “punitivas”, de um lado, e multas “moratórias” ou  “indenizatórias”, de outro.  A  primeira  espécie  de  multa,  diz­se,  é  aquela  aplicada  de  ofício  pela  Administração,  com  o  escopo  de  intimidar  o  contribuinte  faltoso,  de  sancioná­lo  pelo  descumprimento da obrigação tributária, dissuadindo­o de reincidir na prática.  Já a segunda espécie, a multa de mora, presta­se ao escopo único de indenizar  o Erário pelo lapso em que ficou privado do tributo devido, em razão do atraso do contribuinte  em adimpli­lo. A distinção está cristalizada no Parecer Normativo CST nº 61/79:  “As  multas  fiscais  ou  são  punitivas  ou  são  compensatórias.  Punitiva é aquela que se  funda no  interesse público de punir o  inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  o  arrependimento,  oportuno  e  formal,  da  infração faz cessar o motivo de punir.  A multa de natureza compensatória destina­se diversamente, não  a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  a  indenização prevista no direito civil.  Em  decorrência  disso,  nem  a  própria  denúncia  espontânea  é  capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de  regra chamados moratórios.”  Feita essa distinção, o próximo passo do iter exegético é associar o vocábulo  “infração” à multa punitiva apenas, é dizer, somente a multa punitiva decorria de uma infração  do  contribuinte,  já  que  a  multa  moratória  decorreria  da  simples  necessidade  de  indenizar  o  Fisco.  Como  o  art.  138  do  CTN  vem  encartado  dentro  de  Seção  denominada  “Responsabilidade por Infrações”, a denúncia espontânea, conclui­se, aplica­se unicamente às  multas punitivas.  Divirjo da tese já na sua premissa.  Entendo  que  toda  e  qualquer  sanção  guarda  escopo  necessariamente  punitivo e que, para a indenização do Fisco credor, estão aí os juros moratórios.  Nesse sentido, o pensamento de Sacha Calmon:  “Em  direito  tributário  é  o  juro  que  recompõe  o  patrimônio  estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para  punir,  assim  como  a  correção  monetária  é  para  garantir,  atualizando­o,  o  poder  de  compra  da  moeda.  Multa  e  indenização  não  se  confundem.  É  verdade  que  do  ilícito  pode  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 advir obrigação de indenizar. Isto, todavia, só ocorre quando a  prática  do  ilícito  repercute  no  patrimônio  alheio,  inclusive  o  estatal,  lesando­o. O  ilícito  não  é  a  causa  da  indenização;  é  a  causa  do  dano.  (...)  Nada  tem  a  ver  com  a  multa  que  é  sancionatória” (Teoria e Prática das Multas Tributárias. Rio de  Janeiro: Forense, 2001. p. 72).  Lucia  Valle  Figueiredo  argutamente  advertia  que,  fosse  indenizatória  a  natureza da multa moratória, e teríamos bis in idem com os juros moratórios:  “Realmente, não se pode afirmar, data venia dos que pensam em  contrário,  que  a  multa  moratória  não  seja  sanção.  Se  não  se  entendê­la  como  sanção,  os  juros  devidos  (esses,  sim,  constituem­se em autêntica compensação pela mora), seriam bis  in  idem,  situação  repelida  pelo  direito”  (Da  natureza  sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações  de liminares. in RDDT 63/105).  Agora,  ainda  que  a  taxionomia  das multas  proposta  pelo  Fisco  subsistisse,  não se justificaria restringir o alcance do art. 138 a apenas uma de suas espécies. Estar­se­ia a  enxergar no texto positivado uma limitação que nele não se encontra. Onde nele está dito que  apenas  as multas  punitivas  se  submetem à  disciplina da  denúncia  espontânea? Acaso  o  não­ pagamento do tributo no vencimento não é uma “infração” tributária?  Hugo de Brito Machado esmiúça o ponto:  “Ainda que a multa moratória não tivesse natureza punitiva, no  caso  da  denúncia  espontânea  do  atraso  no  pagamento  indiscutivelmente  incide  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, pois este não se refere a punição. Esse dispositivo na  verdade  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  vale  dizer,  qualquer que seja a consequência da  infração restará excluída.  Seja  essa  consequência  uma  punição,  ou  simplesmente  o  dever  de reparar ou indenizar o credor pelo atraso” (Comentários ao  CTN. v. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 656).  Cabe aqui o alerta de Sampaio Dória acerca da excessiva iniciativa exegética  que por vezes acomete os aplicadores do direito:  “Seria  lógico admitir que o legislador, querendo atingir  todo o  gênero, mencionasse tão só uma de suas espécies quando,  livre  de  quaisquer  peias,  poderia  referir  o  gênero  ao  invés  da  espécie?  Tão  inepto  é  o  legislador  que  precisa  socorrer­se  do  aplicador para a articulação da mens  legis?”  (Elisão e evasão  fiscal. São Paulo: Lael. 1971, p.68).  Quando o CTN quis referir apenas às multas ditas moratórias – por mais que  a ciência do direito condene a distinção –, o fez com absoluta desenvoltura e precisão, como no  art. 134, parágrafo único (“o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às  de caráter moratório”).  Há mais.  Se  a multa moratória  não  guardasse  ímpeto  punitivo, mas  apenas  indenizatório, restaria, a meu ver, completamente sem sentido a previsão legal de que a multa  de  ofício  –  esta  sim  punitiva,  como  querem  os  partidários  da  tese  –  substitui  a  moratória  (RIR/99,  art.  950,  §3º);  ora,  se  as  finalidades  são  diferentes,  não  haveria  razão  para  não  cumulá­las.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.900838/2008­85  Acórdão n.º 3403­001.546  S3­C4T3  Fl. 87          11 Diz­se, ainda, que a não­incidência da multa moratória no caso de pagamento  intempestivo  representaria  um  convite  ao  atraso,  pois  o  agravamento  financeiro  infligido  ao  contribuinte impontual seria ínfimo.  O argumento me remete ao dilema filosófico do copo “metade cheio, metade  vazio”.  Sim,  não  será  um  despautério  enxergar,  na  denúncia  espontânea  aplicada  à  multa  moratória,  um  convite  ao  atraso,  assim  como  igualmente  possível  é  enxergar  um  convite  a  cessar o atraso.  Assim preferiu o legislador, essa foi sua opção de política fiscal.  Ademais, para desestimular o atraso tem o legislador a ferramenta dos juros  moratórios, aos quais o art. 161 CTN não impõe teto. Sacha Calmon adverte a respeito:  “Ora,  podem  os  legisladores  ordinários  (...)  fixar  um  juro  equiparado ao bancário, igualando o custo do dinheiro não pago  à Fazenda ao tomado à rede bancária. Poderiam até fixá­lo um  pouco  acima  tornando­o  pouco  atraente  do  ponto  de  vista  financeiro. Com isto desestimulariam a inadimplência” (op. cit.  p. 110)  Poucos anos após a promulgação do CTN, o Supremo Tribunal Federal,  ao  apreciar lide falimentar em que se debatia a inclusão ou não de multa fiscal dentre os créditos  cobráveis na falência, decidiu:  “De  fato,  não  disciplina  o  CTN  as  sanções  fiscais  de  modo  a  extremá­las  em  punitivas  ou  moratórias,  apenas  exige  a  sua  legalidade, art. 97, V. (...). Nessa conformidade, a sanção fiscal  aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária  do  tributo  exigido e pelos  juros moratórios, é  sempre punitiva,  pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples  fato  do  inadimplemento,  daí  considerar  a  sua  natureza  como  punitiva,  não  como  moratória”  (RExt  nº  79.625.  Rel.  Min.  Cordeiro Guerra. j. 14.08.75)  Forte neste entendimento, o Supremo cancelou a sua Súmula nº 191, vigente  desde  1963,  segundo  a  qual  “inclui­se  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  simplesmente  moratória”,  e  aprovou  a  nova  Súmula  nº  565,  pela  qual  “a  multa  fiscal  moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”.  E, já na vigência da nova súmula, voltou a decidir o Supremo:  “Ora,  a  exoneração  da  responsabilidade  pela  infração  e  da  consequente  sanção, assegurada, amplamente,  pelo art.  138 do  CTN,  é  necessariamente  compreensiva  da multa moratória,  em  atenção  e prêmio  ao comportamento  do  contribuinte”  (RExt  nº  106.068. Rel. Min. Rafael Mayer. j. 6.8.85).  No STJ, esse sempre foi o entendimento dominante (e que, segundo entendo,  está atualmente sumulado no verbete nº 436, conforme ver­se­á a seguir):  “Considera­se  ‘denúncia  espontânea’,  para  os  efeitos  do  Art.  138 do CTN, a confissão de dívida, efetivada antes de ‘qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização’.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 Contribuinte  que  denuncia  espontaneamente,  débito  tributário  em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica  exonerado  de  multa  moratória  (CTN  ART.  138)”  (1ª  Turma.  REsp  241.114/RN.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros.  j.  13.3.01).  “Configura­se  denúncia  espontânea  o  recolhimento  de  tributo  acrescido  o  valor  principal  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Multa  moratória  indevida”  (2ª  Turma.  REsp  511.340/MG.  Rel.  Min.  Eliana Calmon. j. 6.11.03).  No CARF,  a  questão  ainda  é  disputada, mas  já  há  precedentes  da  Câmara  Superior no sentido aqui defendido:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA ­ Se o débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível  a  exigência  de multa  de mora,  de  vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva e multa moratória. Recurso especial negado” (1ª Turma  do  CSRF.  Proc.  10675.000081/00­79.  Rec.  123295.  Rel.  Cons.  Remis Almeida Estol. j. 1.12.03).  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE  ­  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO ­ Em decorrência, é descabida  a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo  desacompanhado da multa  de mora. Recurso  especial  negado”  (3ª Turma do CSRF. Proc. 11968.000894/2001­15. Rec. 325351.  Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto. j. 6.11.2006)  Enfim,  entendo  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  contribuinte  afasta  a  incidência  de  multa  moratória.  Há,  contudo,  uma  importante  exceção  a  essa  regra  geral, conforme se passa a demonstrar.  2. Art. 138 do CTN e Prévia Declaração do Débito em DCTF.  Como  já  se  viu,  um  dos  componentes  do  suporte  fático  da  denúncia  espontânea é a inexistência de procedimento administrativo fiscalizatório em curso quando do  pagamento tardio realizado pelo contribuinte.  Pretendeu com isso o legislador prestigiar somente o contribuinte que logrou  emendar­se  antes  de  qualquer mobilização  do Fisco  a  respeito  do  seu  atraso. Vencido  e  não  pago integralmente o tributo, inicia­se – permita­se­nos uma imagem algo lúdica – uma espécie  de  “corrida”  entre  o  contribuinte  em  mora  e  o  Fisco.  Se  este  deflagra  a  auditoria  antes  de  aquele realizar o pagamento, frustra­se o suporte fático do art. 138 do CTN; o Fisco “venceu a  corrida”.  Se,  ao  contrário,  aquele  efetua  o  pagamento  antes  de  instaurada  a  auditoria,  a  “vitória” é do contribuinte, e o art. 138 incide em seu favor.  É  preciso,  contudo,  interpretar  inteligentemente  o  ponto,  de  modo  a  dar  sentido a esse elemento fático trazido pelo parágrafo único do art. 138 do CTN. A ausência de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.900838/2008­85  Acórdão n.º 3403­001.546  S3­C4T3  Fl. 88          13 prévio  procedimento  fiscalizatório  só  pode  ser  tomada  como  requisito  da  denúncia  quando,  evidentemente, seja necessário algum procedimento fiscalizatório.  Quando,  diante  da  mora  do  contribuinte,  o  Fisco  estiver  dispensado  de  instaurar  procedimento  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  por  se  considerar  já  constituído, não se há de ter por realizado o suporte fático do art. 138.  Se,  nessa  hipótese,  o  contribuinte  atrasado  purga  a  mora  antes  de  alguma  ação fiscal, não se poderá dizer que aquele haja se antecipado ao Fisco, simplesmente porque  nenhuma providência do Fisco era de se aguardar. Não terá havido – abusemos da imagem uma  derradeira vez – a “largada” da corrida, pois o Fisco estava dispensado de corrê­la.  Pois bem. Segundo a Súmula nº 436 do E. STJ, a “entrega de declaração pelo  contribuinte  reconhecendo  o  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência por parte do Fisco”.  Está, pois, consagrado em nosso meio jurídico que o conjunto de informações  prestadas pelo contribuinte em DCTF configura lançamento tributário; por mais controvertido  que a tese possa ter sido, por mais dissonante com art. 142 do CTN que a idéia possa soar, é  preciso  curvar­se  ao  entendimento  sumulado do STJ,  a bem da caríssima segurança  jurídica.  Caminhemos  para  a  frente,  enfim,  sem  perder  nunca  o  ímpeto  crítico,  é  verdade, mas  sem,  tampouco, desafiar as construções exegéticas já consolidadas pela jurisprudência pátria.  Se  assim  é,  estando  o  débito  em  atraso  devidamente  confessado  –  leia­se,  constituído,  lançado –  em DCTF, não há mais o que  cogitar acerca de denúncia  espontânea.  Recebendo  a  informação  do  débito  em DCTF  e  não  identificando  a  guia  de  pagamento  no  vencimento, o Fisco, somando esses dois fatos, constatará a infração do contribuinte, isto é, a  infração já será de conhecimento do Fisco. Não há mais o que denunciar!  Por isso, entendo acertado – e coerente com a já referida Súmula nº 436 – o  entendimento do STJ consolidado na Súmula nº 360:  “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Análise dos julgados que redundaram na edição da súmula revela justamente  a idéia aqui sustentada, pela qual não se pode cogitar de início de procedimento fiscalizatório  quando não se faz necessário nenhum procedimento fiscalizatório. Confira­se:  “Se a declaração do contribuinte elide a necessidade de formal  constituição  do  crédito  tributário,  tanto  assim  que  a  Fazenda,  após o vencimento, já pode inscrever o crédito em dívida ativa e  iniciar  o  processo  de  cobrança  judicial  em  caso  de  inadimplemento,  não  é  razoável  admitir  que  o  benefício  da  denúncia espontânea seja aplicado em situações como esta, em  que já constituído o crédito fiscal” (1ª Seção, REsp 850.423/SP.  Rel. Min. Castro Meira. j. 28.11.07).  Em outros julgados, evidencia­se que, se o Fisco já tudo sabe sobre o atraso  do  contribuinte,  despiciendo  seria  manter  a  denúncia  como  estímulo  à  boa  conduta  do  contribuinte:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento  tenha  sido  feito,  isto  é,  que  a  infração  não  tenha  sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis do  contribuinte”  (1ª  Seção. EREsp  nº 629.426/PR. Rel. Min. José Delgado. j. 13.12.04).  “Tratando­se de débito declarado e não pago pelo contribuinte,  torna­se  despicienda  a  homologação  formal,  passando  a  ser  exigível independentemente de prévia notificação ou instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal.  Assim,  como o  art.  138,  do CTN, condiciona a denúncia espontânea a tributos cujo fato  gerador não  seja de conhecimento do Fisco  (...) não se aplica  ao  caso  em  tela,  sendo  devida  a  multa  moratória”  (1ª  Turma.  AgRg  no  Resp  326.160/RS.  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira.  j.  6.8.02).  Muitos constatam nesse entendimento uma  injusta e contraditória vantagem  aos  contribuintes  que  sequer declaram  seus  débitos  ao Fisco,  comparativamente  àqueles  que  não pagam o tributo mas, ao menos, declaram­no. Dizem:  “Ou  seja,  pela  jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça,  mais  vale  sonegar  informações  à  Fazenda,  omitindo  registro,  deixando  de  emitir  documentos  fiscais  e  de  escriturar  os  respectivos  livros  do  que  agir  de  boa­fé,  reconhecendo  seus  débitos  tributários  e  observando  os  deveres  formais  impostos  pela  legislação”  (Sérgio  André  R.G.  da  Silva.  Denúncia  espontânea e lançamento por homologação: comentários acerca  da jurisprudência do STJ. in RDDT 98/111).  Embora respeitável e persuasivo, o argumento não convence. Seria o mesmo  que dizer que a existência de prazo decadencial beneficia o contribuinte que não declara seus  débitos  ao Fisco,  afinal  estes  terão  a  chance de verem seus débitos  extintos pela  fluência do  quinqüênio, enquanto aqueles que diligentemente declararam o débito já não desfrutarão dessa  possibilidade.  O contribuinte que opta por omitir  informações  em DCTF sujeita­se a uma  série  de  outras  e  severas  contingências  das  quais  o  contribuinte  que  declara  adequadamente  está a salvo, como a de suportar multa de ofício e, principalmente, a de incorrer no tipo penal  do  art.  1º,  I  da  Lei  nº  8.137/90.  A  circunstância  de  assistir­lhe  o  benefício  da  denúncia  espontânea não me parece bastante para justificar uma exegese diversa sobre o tema.  Ainda sobre a Súmula nº 360 do STJ, entendo que ela, ao consolidar a regra  excepcional  de  não­incidência  do  art.  138  do  CTN  aos  casos  de  tributos  já  declarados,  consagrou também a regra geral de incidência do art. 138 sobre a multa moratória. Basta ler o  verbete  com  ótica  a  contrario  sensu:  se  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  lançados por homologação regularmente declarados, é porque, antes disso, necessariamente se  aplica aos tributos lançados por homologação não regularmente declarados.  Noutro  giro,  entendo  que  a  súmula,  respondendo  à  segunda  pergunta  levantada no início deste voto, respondeu também, afirmativamente, à primeira delas.  Um  esclarecimento  final  é  oportuno.  Ao  estender  a  denúncia  espontânea  à  multa  moratória,  não  estou  aqui  reconhecendo,  nem  indireta,  nem  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  do  art.  61,  caput  da  Lei  nº  9.430/96,  que  institui  essa  modalidade  de  multa.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.900838/2008­85  Acórdão n.º 3403­001.546  S3­C4T3  Fl. 89          15 Explico­me. Se, antes de iniciada a fiscalização, o pagamento pode ser feito  sem multa de mora, e se, sobrevindo o lançamento de ofício, a multa de mora é substituída pela  de  ofício,  seria  de  concluir  nunca  aplicável  a  multa  de  mora,  o  que  equivaleria  a  recusar  qualquer eficácia normativa ao dispositivo legal que a institui.  Não é assim. O entendimento aqui sufragado reserva campo de incidência da  multa de mora em pelo menos duas situações:  (a)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  atrasado  do  tributo  após  o  início  e  antes  do  encerramento da fiscalização; e, principalmente,  (b) quando o contribuinte paga o tributo em atraso após haver declarado o débito na DCTF.  Portanto,  ao  conciliá­lo  com o art.  138 do CTN, não pretendo  suprimir por  inteiro, longe disso, o campo de incidência do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  3. Conclusões.  Em vista destas considerações e, ainda, tendo em vista que, no caso concreto,  a  confissão  da  obrigação  tributária  via DCTF  é  posterior  ao  recolhimento  tardio  do  tributo,  tenho por aplicável a regra do artigo 138 do CTN e, por conseguinte, voto pelo provimento do  recurso voluntário, a fim de se homologar a compensação declarada.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13971.910878/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A contribuinte  formalizou perante  a DRF/Blumenau­SC Per/DComp para o  encontro de contas com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior, sendo o pedido  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  que  informou  não  haver  crédito  disponível  para  efetuar a compensação declarada.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade,  argumentando  pela necessidade da busca da verdade material, deduzindo pela declaração de nulidade do ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  égide  da  ausência  de  motivação e de fundamentação, o que ensejaria o desvio de finalidade, laborando em prejuízo  ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pugnou, ainda, pela não exigência dos juros (taxa Selic) e da multa de mora,  por se contrapor aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade,  devendo os juros exigidos se limitar ao disposto no CTN.  Conclusos vieram os  autos para a apreciação da 4a Turma de Julgadores da  DRJ/FNS,  quando  em  25/05/12,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  07­29.074,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  O  condutor do  acórdão  em questão  entendeu  que  os  valores  declarados  em  DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter natureza infirmada diante da  sua retificação, o que não ocorreu,in casu. Esclareceu que enquanto não retificados, tais valores  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910878/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.069  S3­TE03  Fl. 7          3 informados  são  considerados  como  devidos,  não  ficando  disponíveis  para  qualquer  tipo  de  repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso.  Aduziu, ainda, que não há vício no despacho decisório, eis que a motivação e  fundamentação  deixaram  claro  a  razão  da  não  homologação,  pois  compulsando  os  autos  constatou que o despacho decisório faz referência objetiva e sumária à inexistência do crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  desdobramentos  fáticos  ou  jurídicos  que  justificassem mais  do  que  foi  dito,  eis  que  consta  de  campo  próprio  do  Per/DComp  que  o  recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido foi integralmente utilizado pela própria  contribuinte  para  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  próprio  tributo  e  ao  próprio  período  de  apuração indicados no próprio documento de arrecadação – DARF.  Admitiu,  entretanto,  o  relator,  que  se  o  contribuinte  tivesse  retificado  previamente  a  sua DCTF,  reduzindo  o  valor  do  débito  original,  não  teria  tido  o  seu  crédito  declarado  pela  DRF/Blumenau­SC  como  indisponível,  o  que  poderia  levar  a  uma  eventual  homologação da compensação intentada.  Quanto à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais  questões  não  restaram  apreciada  em  razão  da  ausência  de  competência,  pois  em  relação  aos  julgamentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  competência  das  DRJ  se  limita  à  aferição da efetiva existência ou não desse direito alegado pelo contribuinte.  A ciência da decisão de primeira instância pela contribuinte se deu por meio  de Termo de Ciência por Decurso de Prazo de quinze dias,  a contar da disponibilização dos  documentos nele acostados na Caixa Postal, Módulo e­CAC, do site da Receita Federal.  A data de disponibilização dos documentos na Caixa Postal foi 31/05/12 e a  data da ciência do acórdão da manifestação de inconformidade por decurso de prazo deu­se em  15/06/12. Entretanto,  a  protocolização do  recurso voluntário na CAC da DRF/Caxias do Sul  somente ocorreu em 18/06/2012, conforme se depreende do recebimento pelo servidor em seu  carimbo.  O  recurso  voluntário  aviado  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural de forma minudente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 comprovação de sua existência, bem assim não procedeu à retificação da DCTF para, mediante  a alteração dos valores originalmente informados, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Noticiam os  autos que  a  recorrente  argüiu pela  ausência de  fundamentação  no  feito  e  que  deveria  haver  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  ou  mesmo  para  proceder a retificação da DCTF, e que a não ocorrência de tais situações resultou em prejuízo  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  restando  caracterizada  assim  a  nulidade do feito.  Neste  sentido  formulou  assertivas  que  a  fundamentação  ou motivação  dos  atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade  administrativa, ex vi do art. 37 da CF/88, assinalando que a autoridade administrativa antes de  não homologar a compensação declarada deveria se certificar da origem do crédito.  Não  subsiste  a  pretensão  de  nulidade  do  feito.  É  o  que  se  demonstrará  a  seguir.  A DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  comprovação da liquidez e certeza dos débitos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual  modo  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não  ocorreu  por  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência do crédito alegado na DComp.  Assim  utilizando­se  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  informado  por  meio  de  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  regularmente  declarado  pela  própria  contribuinte,  não  restando saldo credor para à satisfação da compensação.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida  observou  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  dos  valores  informados  na  DComp  por  meio  da  retificação  da  correspondente  DCTF.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  fiscalização  amparou­se  em  informações  do  sistema  RFB  alimentado  pela  própria  contribuinte,  que  em momento  algum  laborou em demonstrar a efetividade da existência do crédito alegado, ou seja, não logrou em  demonstrar a certeza e a liquidez necessária a consubstanciar a sua pretensão.  Quanto a este aspecto os fatos falam por si só. A decisão consubstanciou­se  em  seus  próprios  fundamentos,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  utilizando­se  de  informações  fornecidas  pela  recorrente,  tornando­se  despicienda  a  sua  intimação,  pois  discricionária é a demanda neste sentido.  Partindo­se do pressuposto de que as informações prestadas regularmente ao  Fisco são  as mesmas que alimentam os  registros contábeis e  fiscais da recorrente,  e que  tais  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910878/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.069  S3­TE03  Fl. 8          5 informações  foram  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  a  comprovação  da  inexistência  de  saldo  credor  para  à  satisfação  da  compensação  declarada,  não  há  se  alegar  cerceamento de defesa e muito menos ao contraditório, pois a peça recursal analisada em toda a  sua amplitude reflete o direito de audiência e o devido processo legal.  No item atinente ao crédito passível de compensação, a recorrente discorre  acerca  da  verdade  material  para,  justificar  a  possibilidade  de  comprovação  do  crédito  em  qualquer  fase processual, entretanto não  laborou em demonstrar a efetivamente existência do  crédito alegado.  E mais. A título de dar cumprimento aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tais  assertivas  não  se  opõem  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  prevê  que  o  momento  de  apresentação  da  prova  dá­se  simultaneamente  com  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  podendo  sê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, outrossim esclarecendo que a recorrente não se insere neste  contexto.  Determina,  ainda,  o  disposto  no  artigo  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  que  da  impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Como dito a recorrente não laborou em demonstrar a razão superveniente que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual. Por tal razão não há como acolher o seu pleito neste aspecto.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  A função do  julgador administrativo no âmbito o CARF é a verificação do  controle da legalidade e a aplicação da lei ao caso concreto. A aplicação da Taxa Selic a título  de  juros  de mora  encontra  amparo  legal,  não  havendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  neste sentido pelo Pleno dos Tribunais Superiores. Este é o entendimento remansoso adotado  majoritariamente nos julgamentos realizados no âmbito do CARF.  Finalmente, a não apresentação de documentos necessários à comprovação de  direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma da  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12196.000143/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 Ementa: PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da Nota Fiscal exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas. Processo Administrativo Fiscal ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Não merecem acolhimento as alegações que não se façam acompanhar das provas que lhe deem embasamento Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA.ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendoo aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$3.408,02 (treis mil, quatrocentos e oito reais, dois centavos) e com pensão alimentícia no valor de R$14.400,00(Quatorze mil, quatrocentos reais), nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento parcial em menor extensão por não admitir a dedução da despesa médica de R$1.200,00 por falta de comprovação adequada (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 Ementa: PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da Nota Fiscal exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas. Processo Administrativo Fiscal ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Não merecem acolhimento as alegações que não se façam acompanhar das provas que lhe deem embasamento Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA.ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendoo aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$3.408,02 (treis mil, quatrocentos e oito reais, dois centavos) e com pensão alimentícia no valor de R$14.400,00(Quatorze mil, quatrocentos reais), nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento parcial em menor extensão por não admitir a dedução da despesa médica de R$1.200,00 por falta de comprovação adequada (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de R$3.408,02  (treis mil,  quatrocentos  e  oito  reais,  dois  centavos)  e  com  pensão alimentícia no valor de R$14.400,00(Quatorze mil, quatrocentos reais), nos termos do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão  por  não  admitir  a  dedução  da  despesa médica de R$1.200,00 por falta de comprovação adequada  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2006, ano­calendário 2005, em virtude de  terem sido glosadas deduções de pensão  alimentícia (R$ 14.400,00), e despesas médicas.( R$ 20.226,04).  Na  impugnação,  consoante o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  foi  alegado o seguinte:   · Não recebeu nenhuma intimação;  · A  pensão  alimentícia  decorreu  de  decisão  judicial,  segundo  o  processo n° 103.04.000966­3, da 5ª  vara do  juizado especial  cível  e  criminal  da  comarca  de  Campo  Grande  e  comprovante  de  rendimentos pagos, fls. 07;  · As  despesas  médicas  estão  comprovadas,  segundo  os  documentos  anexos;  · Requer o cancelamento do lançamento.  A 4ª Turma da DRJ Campo Grande (MS)  julgou parcialmente procedente a  impugnação,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas médicas,  no  valor  de R$  14.880,00.  Foi  mantida parte da glosa de despesas médicas e a glosa da pensão alimentícia, sob os seguintes  fundamentos:   QUANTO A DESPESAS MÉDICAS:   (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12196.000143/2009­05  Acórdão n.º 2802­002.211  S2­TE02  Fl. 34          3 Assim, é necessário que seja comprovado:  1.  Quem  são  as  pessoas  que  receberam  tratamento  para  que  fique  comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente;  2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços  prestados  para  que  fique  caracterizado  se  tratar  de  despesas  médicas  dedutíveis;  3.  A  comprovação  do  efetivo  desembolso,  especialmente  quando  as  despesas  forem de  elevado valor para que  se verifique se  este ocorreu  e  se  ocorreu dentro do ano­calendário;  Verifica­se  pela  legislação  acima  citada,  que  são  três  exigências  para  comprovar a despesa a título de despesa médica:  1.  APRESENTAR  NOTA  FISCAL,  QUANDO  SERV.  MÉD  DE  PESSOA JURÍDICA.  2.  COMPROVAR  A  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DO  SERVIÇO  MÉDICO  E  O  EFETIVO  DESEMBOLSO  (ATRAVÉS  DE  EXAMES.  PRONTUÁRIOS E DE CHEQUES NOMINATIVOS, CARTÃO DE CRÉD,  EXTRATO BANCÁRIO, E T C ) .  (...)  UNIMED VALOR TOTAL DE R$ 4.146,04   A  impugnante  traz  aos  autos  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte pagadora Ministério Público Estadual, na qual consta no campo  informações  complementares o desconto  referente  ao plano de  saúde UNIMED. Em virtude da  legislação  tributária citada, depreende­se que a despesa com o plano de  saúde  tem  que estar relacionada com os gastos da própria impugnante ou dependente declarado  na declaração de ajuste anual.Assim, o comprovante de pagamento apresentado não  é  suficiente  para  a  comprovação  da  despesa,  de  forma  que  é  essencial  que  fosse  trazido aos autos a declaração do plano de saúde, que conste de quem é ou de quem  são os beneficiários.De forma que se deve manter a glosa.  CENTRO  DE  DIAGNOSTICO  LABORATORIAL  PRÓ­LAB  LTDA  VALOR DE R$ 1498,00   A impugnante traz aos autos a nota fiscal para comprovar a despesa médica,  entretanto nesta não consta a data, mas anexo a nota consta o recibo a qual atesta o  recebimento  do  valor  de R$  298,00,  logo  a  dedução  da  despesa médica  deve  ser  restabelecida parcialmente.  DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.  A impugnante argumenta que a pensão alimentícia decorreu de decisão  judicial,  segundo  o  processo  n°  103.04.000966­3,  da  5a  vara  do  juizado  especial  cível  c  criminal  da  comarca  de  Campo  Grande  e  comprovante  de  rendimentos pagos, fls. 07.  A legislação tributária prescreve na sua pergunta 332, do IRPF ­ 2006 ­  Perguntas e Respostas, em relação a pensão alimentícia dedutível, in verbis:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 PENSÃO JUDICIAL DEDUTÍVEL  332  —  Quais  são  as  pensões  judiciais  dedutíveis pela pessoa física?  São dedutíveis da base de cálculo mensal e na  declaração  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Atenção:  As  despesas  com  instrução  e  as  despesas  médicas pagas nome do alimentando, em razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  judicialmente,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração  seus campos próprios, observado o limite anual  relativo instrução (RS 2.198.00).  Na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados da Declaração devem ser informados  o  nome  e  o  número  de  inscrição  no  beneficiários da pensão e o valor total pago no  ano,  mesmo  descontado  pelo  empregador  em  nome de apenas um dos beneficiários.  (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 42, II, e 8?, II, "f;  RIR/1999,   Infere­se da legislação tributária que a pensão alimentícia dedutível. até  mesmo da  prestação  de  alimentos  provisionais,  deve  ser  oriunda,  conforme  normas do Direito de Família e sempre em decorrência de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.  Certifica­se  que  o  §  2º  ,  do  artigo  3º  ,  da  Lei  n°  9.099,  de  26  de  setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,  exclui  da  competência  desse  juizado  as  causas  de  natureza  alimentar,  in  verbis:  Art.  3º  O  Juizado  Especial  Cível  tem  competência  para  conciliação,  julgamento  das  causas  cíveis  de  menor complexidade, assim   I ­ as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes  o salário   II ­ as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código  de ProcessoCivil;   III ­ a ação de despejo para uso próprio;  IV  ­  as  ações  possessórias  sobre  bens  imóveis  de  valor não no inciso 1 deste artigo.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12196.000143/2009­05  Acórdão n.º 2802­002.211  S2­TE02  Fl. 35          5 §  1º  Compete  ao  Juizado  Especial  promover  a  execução:  I ­ dos seus julgados;  II ­ dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de  até quarenta mínimo, observado o disposto no § 1°  do art. 8º desta Lei.  §  2º  Ficam  excluídas  da  competência  do  Juizado  Especial natureza alimentar,  falimentar,  fiscal e de  interesse da Fazenda Pública e também as relativas  a  acidentes  de  trabalho,  a  resíduos  e  ao  estado  e  capacidade  das  pessoas,  ainda  que  de  cunho  patrimonial.  §  3º A  opção  pelo  procedimento  previsto  nesta  Lei  importará  em  renúncia  ao  crédito  excedente  ao  limite  estabelecido  neste  artigo,  excetuada  a  hipótese de conciliação.  Visto que a impugnante aduz na sua argumentação de que a pensão decorreu  do processo n° 103.04.000966­3, da 5ª vara do juizado especial cível e criminal da  comarca de Campo Grande, não pode prosperar, pois se visualiza no § 2º , do artigo  3°, da Lei n° 9.099/95, que a decisão proveniente desse órgão judicial não trata de  causa de família.  Além disso, a beneficiária da alegada pensão, na sua declaração em conjunto  com o seu cônjuge, informou tal rendimento no campo transferências patrimoniais,  de modo que esta não reconhece como pensão alimentícia.  Consequentemente, para a prova do ato é essencial a apresentação da cópia da  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, na vara de família.  Como  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  demonstração  evidente  da  sua  argumentação, por conseguinte não se acolhem as suas alegações.  Ciente  do  acórdão  em  12/07/2011,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário em 04/08/2011 argumentando o seguinte:  DA  GLOSA  INDEVIDA  DE  R$  1.200,00  DO  CENTRO  DE  DIAGNÓSTICO LABORATORIAL PRO­LAB, CNPJ 04.685.133/0001­08   Assevera que a Nota Fiscal n° 432 no valor de R$ 1.200,00 é relativa ao ano  de  2005,  a  omissão  no  preenchimento  da  data  no  documento  não  pode  vir  em  prejuízo  da  recorrente e estará provada a prestação daquele serviço.às fls. 79.   DA GLOSA INDEVIDA DO GASTO COM A UNIMED   Informa que não tem contrato individual com o plano, mas aderiu a contrato  do  Ministério  Público  com  o  plano.  Anexa  às  fls.  87  Declaração  ,  do  Ministério  Público,  informando em favor de quem efetuou os descontos em folha ­ R$ 2.208.02 para si própria e  R$ 1.938,02 em favor do cônjuge.Alerta para o art 884 do Código Civil, que manda restituir ao  prejudicado todo enriquecimento sem causa. Assevera que seu cônjuge não fez a dedução de  seus R$ 1.938,02, o que facilmente pode ser verificado pela declaração de EDUARDO JOSÉ  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 RIZKALLAH,  CPF  614.537.141­20.  Se  fosse  mantida  a  glosa  dos  R$  1.938,02,  como  o  cônjuge não declarou esse valor, a Receita experimentaria flagrante enriquecimento sem causa,  pois o cônjuge tem renda declarada e poderia facilmente ter declarado.  Enfim, acima da discussão se cônjuge é dependente no conceito estritamente  tributário, está a vedação ao enriquecimento sem causa.  Quer  os  indiscutíveis  R$  2.208,02  gastos  na  UNIMED  pela  própria  recorrente, quer os R$ 1.938,02 gastos pelo cônjuge, essas despesas existiram e são dedutíveis,  seja por declaração conjunta, seja separada, seja por desconto em folha conjunto, seja separado.  Afinal, um cônjuge pode transferir rendimento para que outro pague e nem por isso perde seus  direitos.  Pode  fazer  com  que  o  outro  desconte  em  folha,  e  lhe  repassar  o  valor,  e,  portanto,  pagar indiretamente a mesma despesa, desde que respeitada a soma.  Jamais  se  justificaria  qualquer  apego  a  rigorismos,  ainda mais  quando  não  alteram o saldo tributário devido pela família, com fincas a obter odioso enriquecimento sem  causa em favor da Receita, assim como não houve em favor da recorrente ou do cônjuge.  3. DA GLOSA INDEVIDA DA PENSÃO JUDICIAL   PRESTA  OS  SEGUINTES  ESCLARECIMENTOS  QUANTO  AOS  QUESTIONAMENTOS CONTIDOS NO ACORDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   DAS NORMAS DE "DIREITO DE FAMÍLIA"   O Direito de Família estatui que o parente necessitado pode obter alimentos  do que pode provê­los (art. 1.694 e segs. do CC), observadas a necessidade do alimentado e a  possibilidade do alimentante. Na parte processual, pode­se fazer valer esse direito a partir de  ação judicial contenciosa ou homologação de acordo.  Essas  são  as normas  aplicáveis do Direito de Família contempladas na dita  resposta  à  pergunta  332  do  IRPF  2006,  que  admite  a  homologação  de  um  acordo,  não  obrigando que houvesse ação contenciosa.  DA COISA JULGADA   A coisa julgada faz lei entre as partes e produz efeitos. Mesmo em processos  judiciais  de  homologação  de  acordo,  como  o  juntado  aos  autos,  existe  a  participação  do  Ministério Público  como  fiscal  da  lei  (art.  82 do CPC), que poderia  alegar qualquer questão  impeditiva,  além  do  próprio  controle  judicial  dos  acordos.  Se  houvesse  simulação,  ou  incompetência do juiz, não haveria homologação.  Trata­se de  sagrado princípio  constitucional. Nem mesmo a  lei  pode  influir  na coisa julgada, quanto mais a Receita, que não pôs em dúvida a existência do processo e de  seu julgamento.  DO  PRETEXTO  ABSURDO  DO  ACÓRDÃO  EM  RELAÇÃO  À  VARA  EM QUE FOI PROCESSADO O ACORDO   Para  manter  a  glosa  da  pensão  judicial,  a  Receita  entendeu  que  o  acordo  deveria ter sido homologado por juiz de vara de família, e não de Juizado Especial, em face do  art. 3º , § 2º , da Lei n° 9099/95. Essa imaginada incompetência, que as partes não alegaram e  nem  o Ministério  Público  e  nem  o  juiz  cogitou  quando  homologou  o  acordo,  quer  agora  a  Receita fazer valer ao glosar a pensão.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12196.000143/2009­05  Acórdão n.º 2802­002.211  S2­TE02  Fl. 36          7 Todavia, a competência primária para homologação de acordo de Direito de  Família  não  é  da  vara  de  família  e  nem  do  juizado,  mas  da  Justiça  Estadual,  pois  vara  de  família ou vara de juizado não são ramos autônomos. São varas e como tais são criadas onde  convier. Têm as atribuições que convier.  Isso é autonomia dos Poderes (art. 3o da CF), cabendo ao Judiciário, e não à  Receita, criar as varas e dar atribuições aos juizes. Competência em razão da matéria, dentro da  Justiça Estadual, é decidida pela Justiça Estadual.  Para  isso  existem  os  códigos  de  organização  e  divisão  judiciária,  mais  as  normas do Tribunal criando e instalando as varas, dotando­as do todo ou parte das atribuições  da Justiça Estadual.  No  caso  concreto,  as  varas  dos  juizados  só  tinham  atribuição  dentro  dos  estritos termos da Lei n° 9.099/95, até que receberam competência para que seus juizes e suas  estruturas  fizessem homologações de acordo, para desafogar as varas de família, deixando­as  preferencialmente para o contencioso. Assim foi o caso em Campo Grande, da 8a Vara (justiça  itinerante) e das varas territoriais (na época, 3 a Vara ­ Mata do Jacinto, 4 a Vara ­ Moreninhas,  5a Vara ­ UCDB).  Nesse sentido, a Resolução n° 2841/01, DJMS 27.11.2001, que designou tais  juizes para,  cumulativamente  com os  respectivos  juizes  titulares,  de  forma  simultânea  e  sem  prejuízo de suas funções, perante os respectivos juizados onde são titulares, auxiliar as Ia, 2a,  3a  e  4a  Varas  de  Família  e  Sucessões,  na  comarca  de  Campo  Grande,  exclusivamente  nos  feitos relativos à família, nos limites fixados nesta Portaria (art. Io).  Os artigos 2o e 3o especificam que essa delegação ocorreu especificamente  para  casos  em  que  havia  acordo,  remetendo­se  os  autos  às  Varas  de  Família  caso  não  se  chegasse à composição ou houvesse necessidade de execução.  Mais  tarde, a Portaria n° 505/2008, do mesmo Tribunal, revogou a anterior.  Tudo  isso  só  para  provar  que  a  vara  do  juizado  que  homologou  o  acordo  era  competente  quando o fez.  DA  DECLARAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS  DA  PENSÃO  COMO  OUTRO PRETEXTO INDEVIDO DA GLOSA   O acórdão, de passagem, disse que na declaração dos beneficiários da pensão  constava que tinham recebido transferência patrimonial. Como se o pagamento de uma pensão  não fosse uma espécie de transferência. E como se mera impropriedade de preenchimento do  beneficiário mudasse as relações entre alimentante e alimentado.  Todavia, a forma de declaração do beneficiário não desnatura a natureza da  pensão,  pois  provado  está  que  existiu  processo  judicial,  nem  implica  em  que  ele  "não  reconhece"  que  recebeu  os  valores  da  pensão. Os  beneficiários  foram  signatários  do  acordo  homologado, com o que reconhecem muito bem o que recebem como pensão.  É o relatório.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio gira em torno das seguintes matérias:   Despesas Médicas   Glosa  do  valor  de  R$5.346,04  referente  à  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  ,  sendo  R$1.200,00  relacionada  a  NF  n°  432,  emitida  pleo  CENTRO  DE  DIAGNÓSTICO LABORATORIAL PRO­LAB e R$4.146,04  relacionada ao plano de saude  UNIMED.  Pensão Alimentícia  Glosa do valor de R$ 14.400,00, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Quanto  a  despesas  médicas,  importa  ressaltar  que,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Passa­ se análise individualizada de cada documento:  Nota  Fiscal  432  emitida  pleo  CENTRO  DE  DIAGNÓSTICO  LABORATORIAL PRO­LAB, no valor de R$1.200,00  Com  efeito,  conforme  se  observa  a  decisão  de  primeira  instância  e  recurso  voluntário,  tem­se  evidência  de  que  houve  efetivamente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  NOTA FISCAL pois inexiste a data de emissão. Falha essa só apontada no acordão de primeira  instância.   Entretanto, consta na referida NF a discriminação dos serviços como exames  laboratorias,  fls  22. Destarte,  a  recorrente  afirma  que  trata­se  despesas  realizadas  no  ano  de  2005  e  apresenta  as  fls.  23,.  25,  26,  27,  os  resultados  dos  exames  ,  todos  com  a  data  de  requisição de 24/11/2005  A vista do exposto, entende­se que em nome do princípio da verdade material  e da adequada valoração das provas, deve ser restabelecido a recorrente o valor de R$1.200,00,  a título de despesas médicas.  Plano de Saude UNIMED, no valor de .R$4.146,04   A declaração de fls. 87­ esclarece que RS 2.208,02 (Dois mil, duzentos e oito  reais  e  dois  centavos),  refere­se  a  parte  da  recorrente  e R$  1.938,02  (Um mil,  novecentos  e  trinta e oito reais e dois centavos) parcela relativa ao seu cônjuge.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12196.000143/2009­05  Acórdão n.º 2802­002.211  S2­TE02  Fl. 37          9 É de se ressaltar que como regra geral, somente são dedutíveis na declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado  no  modelo  completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular  do  plano,  desde  que  não  seja  utilizado  como  dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos.   No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado  pelo outro  cônjuge ou pelos  filhos,  na qual  todas  as deduções  a que  estes  teriam direito  são  substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro  cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano.   Apesar  de  pertinentes  as  considerações  da  recorrente,  com  relação  a  esta  questão,  observa­se  que  a  recorrente  não  possui  dependente  relacionado  em  sua  declação,  assim  como  não  prestou  nenhuma  informação  no  campo  11(informações  do  cônjuge)  .  Limitou­se  a  alegar  o  que  poderia  ser  facilmente  sanado  com  a  apresentação  da  cópia  da  declaração apresentada pelo seu cônjuge.   Vê­se  que  a  recorrente  apenas  alega,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  elemento de prova que pudesse socorrer suas alegações. Sobre essa questão, é bom que se diga,  que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973), utilizado subsidiariamente no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de  provar  a  existência  de  fato  que  possa  extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  quanto a parcela do plano de saude de seu cônjuge, não merece sucesso o seu recurso, nesta  parte. Destarte deve­se restabelecer somente o valor de R$ RS 2.208,02(Dois mil, duzentos e  oito reais e dois centavos)  DA PENSÃO ALIMENTÍCIA  Cuida o  presente  caso  de  glosa  da dedução  efetuada na  base  de  cálculo  do  IRPF,  no  período  fiscalizado,  a  título  de Pensão Alimentícia  Judicial,  decorrente  de  uma de  decisão  judicial, Homologação de Acordo de Alimentos nº 2004.163.0823­6.  em  favor do  irmão  da  contribuinte,  MARCELO  HENRIQUE  BARRETO  NOGUEIRA,  sendo  esse  representado por Marta Barreto Nogueira(mãe,) .  Entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que,  tendo  a  pensão  decorrido  do  processo  n°  103.04.000966­3,  da  5ª  vara  do  juizado  especial  cível  e  criminal da comarca de Campo Grande, não pode prosperar, pois se visualiza no §  2º, do artigo 3°, da Lei n° 9.099/95, que a decisão proveniente desse órgão judicial  não trata de causa de família. Além disso, a beneficiária da alegada pensão, na sua  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 declaração  em  conjunto  com  o  seu  cônjuge,  informou  tal  rendimento  no  campo  transferências  patrimoniais,  de  modo  que  esta  não  reconhece  como  pensão  alimentícia. Consequentemente,  para  a  prova  do  ato  é  essencial  a  apresentação  da  cópia da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, na vara de família.  Insta  frisar que as  fls.88, a  recorrente apresenta a PORTARIA N° 2841/01,  baixada pelo Exmo Sr. Des. José Augusto de Souza, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato  Grosso do Sul, nos dias 22 e 23/11/2001que assim dispõe:  O Desembargador JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, Presidente do  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de  suas atribuições legais, atendendo decisão do Conselho Superior  da  Magistratura,  em  sessão  extraordinária  realizada  em  22/11/2001 e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 46 da Lei  1.511/94,  Código  de  Organização  e  Divisão  Judiciárias  do  Estado  de Mato  Grosso  do  Sul,  que  estabelece  que  "em  casos  especiais  e  no  interesse  da  justiça,  o Conselho  poderá  designar  um  ou  mais  juizes,  de  qualquer  entrância,  para  exercer  a  jurisdição de qualquer comarca ou vara, cumulativamente com o  titular  por  prazo  a  ser  fixado,  prorrogável,  se  necessário,  pelo  tempo que entender conveniente ".  CONSIDERANDO que as quatro varas de família e sucessões da  Comarca  da  Capital  encontram­se  com  grande  volume  de  processos  em  curso,  havendo  necessidade  de  serem  adotadas  medidas que possam desafogar os serviços judiciários afetos às  respectivas varas;  (...)  Às  fls.  93  está  a  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS Nº  2004.163.0823­6,  datada  de  16/08/2004  com  o  seguinte  teor:  “que  CRISTIANE  BARRETO  NOGUEIRA  RIZKALLAH  e  MARCELO  HENRIQUE  BARRETO  NOGUEIRA  promovem  perante este Juízo, solicito a V, Exa. providências necessárias no sentido de que se proceda o  desconto  em  folha  de  pagamento  de  Cristiane  Barreto/Nogueira  Rizkallah,  no  valor  de  R$1.200,00,  mensalmente  e  deposite  na  conta.  1840­6,  agência  2371­0/Julio  de  Castilho,  Banco Bradesco S/A”  Às  fls.  95  Ficha  financeira  relativa  ao  ACORDO  DE  ALIMENTOS,  em  questão.  Ademais,  as  e disposições  acerca de pensão  alimentícia, mais precisamente  aquelas estabelecidas no Código Civil, art. 1694 a 1710, não condiciona a fixação de alimentos  à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais,  estendendoo  aos  ascendentes,  descendentes,  irmãos,  enfim,  aos  parentes,  contemplando  uma  noção abrangente de família para tal propósito.  Por  lógico,  estabelece  condições  para  que  os  alimentos  sejam  fixados  pelo  juiz, tais como a necessidade de quem pede e à capacidade do reclamado em suportá­os.  Importante observar, ainda, que a Lei nº 9,250, de 1995, ao cuidar da dedução  a título de pensão alimentícia, apenas estabeleceu:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12196.000143/2009­05  Acórdão n.º 2802­002.211  S2­TE02  Fl. 38          11 II  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais; III a quantia de R$ 117,00  (cento e dezessete reais) por dependente;(Redação dada pela Lei  nº 11.119, de 25/05/2005)  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II das deduções relativas:  (...)  f)  às  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais; (...)  Observa­se  que  a  Lei,  limitou­se  a  determinar  que  estava  tratando  das  pensões pagas em face das normas do Direito de Família e condicionar à existência de acordo  homologado judicialmente ou decisão judicial.  Portanto, no caso, deve  ser considerada a  existência de acordo homologado  judicialmente  estabelecendo  a  obrigação  da  contribuinte  de  pagar  alimentos  ao  irmão,  perfeitamente compatível com as normas do Direito de Família. A pensão foi paga por meio de  desconto  em  folhas  de  pagamentos  (comprovante  fls.  86),  e  não  restou  provado  que  a  recorrente pudesse se desobrigar de tal encargo.  Logo, deve ser  restabelecido o valor de R$ 14.400,00  declarado a  título de  pensão alimentícia judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$3.408,02(treis mil, quatrocentos e  oito  reais,  dois  centavos)  e a glosa da pensão alimentícia no valor de R$14.400,00(Quatorze  mil, quatrocentos reais).  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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