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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956937 #
Numero do processo: 13805.009083/98-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não observados os requisitos necessários para a restituição/compensação via administrativa, dentre estes a desistência da execução do título judicial, prejudicada a homologação das compensação realizadas, lastreadas em decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00199
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não observados os requisitos necessários para a restituição/compensação via administrativa, dentre estes a desistência da execução do título judicial, prejudicada a homologação das compensação realizadas, lastreadas em 1 decisão judicial. I RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os membros da r Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A CELO GUE1 E CASTRO - Presidente _...--- NAON L BARTOLI - elator Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes 13ahr Neto. i Processo n° 13805.009083/98-66 S3-C2T1 Acórdão n.^ 3201-00.199 Fl. 283 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), protocolizado 30.07.98, decorrente de recolhimentos indevidos à maior a titulo de Finsocial, nos períodos de 09/89 a 02/91, lastreado na Ação Declaratória n°91.0023909-7, transitada em julgado em 09.05.97, na qual restaram reconhecidos indevidos os pagamentos realizados a título de Finsocial. Instrui o pedido os seguintes documentos: Demonstrativo do Finsocial recolhido a maior no período de 09/89 a 02/91 (fl. 02); DARFs (fls. 04/25); Procuração (fl. 26); Cédula de Identidade do sócio representante (fl. 27); Cadastro Geral de Contribuinte - CGC autenticado (fl. 28); Cópia da IN SRF 110 054 de 22/06/1998 (fls. 29/32); Ata da Assembléia Geral Extraordinária autenticada (fls. 33/34); Alterações Contratuais autenticadas (fls. 35/49); Contrato Social autenticado (fls. 50/56) e Declaração da Comac alegando que os valores pagos a maior, a titulo de Finsocial, não foram compensados (fl. 57). Posteriormente, o contribuinte anexa aos autos Pedidos de Compensação, constantes às fls. 58, 67, 73, 75, 78, 80, 82, 84, 86, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 105, 109, 111, 113, 118 e 184, que foram protocolizados respectivamente em 07/08/98, 06/10/98, 10/09/98, 06/11/98, 04/12/98, 06/01/99, 08/02/99, 08/04/99, 06/05/99, 08/06/99, 06/07/99, 10/08/99, 08/10/99, 09/11/99, 14/12/99, 13/01/00, 14/02/00, 15/03/00, 14/04/00, 12/05/00, 07/06/00, 08/03/99 e 09/08/99, sendo todos acompanhados e instruídos de "Planilha referente ao Pedido de Restituição/Compensação". Os autos foram encaminhados para a Divisão de Tributação - EQITD, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, a qual, através do Despacho Decisório (fls. 115/116), não conheceu do Pedido de Restituição/Compensação do contribuinte, face à decadência do direito, por entender que o prazo para pleitear a referida restituição é 5 anos, a contar da extinção do crédito tributário. Cientificado do Despacho Decisório supra, o contribuinte apresentou tempestiva (AR - fl. 124) manifestação de inconformidade (fls. 125/137), na qual em síntese aduz: (i) a decisão proferida no Despacho Decisório confronta o direito e a • justiça, vez que os pedidos de restituição/compensação foram deferidos por decisão judicial, nos autos da ação declaratória, consoante sentença proferida pela 15° Vara Federal de São Paulo e mantida pelo TRF da 3" Região; (ii) a aludida sentença foi proferida nos autos da Ação Ordinária n° 91.0023909-7, na qual foram realizados depósitos judiciais referente ao Finsocial, a partir de março de 1991, o que enseja o direito de efetuar o levantamento da quantia superior a 0,5%; Processo n" 13805.009083/98-66 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.199 Fl. 284 (111) os artigos utilizados para fundamentar o Despacho Decisório, que indeferiu o Pedido de Restituição, não possuem o condão de sobrepor uma decisão judicial; (iv) com o ajuizamento da Medida Cautelar n° 91.0010925-8, em 15/03/1991, no qual foi deferido o direito de depositar os valores de Finsocial, não transcorreu o prazo para pleitear a restituição, segundo previsto no art. 168, inciso I, do CTN; (v) em 16/04/91 ajuizou a Ação Ordinária sob n° 91.0023909-7, cujo objeto é a cobrança do Finsocial; (vi) com a declaração de inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de Finsocial pelo STF, a União foi condenada a restituir ao contribuinte os valores pagos à maior do referido tributo; (vii) o acórdão do TRF da 3' Região manteve a sentença proferida na 15' Vara da Seção Judiciária, ocorrendo o trânsito em julgado 17/04/97, entretanto, os autos somente retornaram à Vara de origem em 17/11/97, para a fase de execução de sentença; (viii) o prazo prescricional não se iniciou, visto que o feito encontra-se sobrestado na fase executótia, pois o contribuinte optou pela restituição/compensação administrativa; (ix) se for considerado que o prazo prescricional se iniciou, este deve ser contado a partir do trânsito em julgado do referido acórdão e não da data da extinção do crédito tributário; (x) a tese sustentada na decisão que indeferiu os Pedidos de Restituição, qual seja, de que o prazo para a restituição é de 5 anos, a contar da extinção do crédito tributário, não possui respaldo legal, haja vista que o crédito extingue-se com o pagamento, que dependerá de homologação pela autoridade administrativa. A fim de corroborar seus argumentos o contribuinte transcreve acórdãos do STJ. Diante do exposto, requer que a presente impugnação seja acolhida para cumprir a decisão judicial proferida pela Y Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região. A presente manifestação é instruída pelos seguintes documentos: Substabelecimento (fls. 138); Petição da Medida Cautelar Inominada n° 91.0010925-8; (fls. 139/144); Petição da Ação Ordinária n° 91.0023909-7 (fls. 145/149); Cópia da sentença da 34k. p7sier Processo o' 13805.009083/98-66 s3-e2r Acórdào ri.' 3201-00.199 Fl. 285 Justiça Federal da 15" vara, referente à Ação Ordinária n°91.0023909-7 (fls. 150/153); Ementa do Acórdão exarado pelo TRF da 3' Região, referente ao processo n°91.0023909-7 (fl. 154) e cópia do print do andamento processual da Ação Ordinária n°91.0023909-7 (fls. 155). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - I — 9" Turma, a qual, após realizar uma breve síntese do processo, propôs o retorno dos autos à EQITD/DICAT/DERAT/SPO, para que o contribuinte fosse intimado e, caso quisesse, apresentasse o inteiro teor do acórdão proferido pelo TRF da 3' Região, nos termos do disposto no art. 17 da IN/SRF n°21/97, bem como esclarecesse sobre o precatório judicial n" 2000.03.00.036930-3, noticiado nos andamentos processuais supracitados (fls. 190/191). Posteriormente, os autos foram remetidos a Divisão de Orientação e Análise Tributária — DERAT/EQITD (fl. 214), que intima o contribuinte a apresentar os seguintes documentos: 1) apresentar o acórdão proferido pela 3' Turma do Eg. TRF da 3" Região que transitou em julgado em 09/05/97, segundo Certidão de Objeto e Pé de 17/06/02, referente à Ação Ordinária sob n° 91.0023909-7; 2) prestar esclarecimentos sobre o precatório judicial n° 2000.03.00.03630-3 e esclarecer qual é o objeto da execução (principal, honorários advocatícios etc). Em atendimento a intimação supra, o contribuinte manifestou-se as tis. 215/218, apresentando os seguintes esclarecimentos: 1. o acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária, com Certidão de Trânsito em Julgado (fl. 135), em 09/05/97, por unanimidade de votos, determinou a devolução, por parte do Fisco, do crédito correspondente ao aumento de aliquota de 0,5%; 2. através deste processo administrativo pleiteou a compensação do crédito do Finsocial com débito de Cofins, no período de 07/1998 até 05/2000; 3. o pedido de Compensação foi indeferido na 1" instância administrativa sob o argumento de que o crédito estava prescrito e que a Processo o' 13805.009083/98-66 S3-C211 Acórdão o? 3201-00.199 Fl. 286 inconstitucionalidade da majoração da aliquota da Cotins deveria ser pleiteada judicialmente; 4. em grau de recurso foi anexado cópia do Acórdão que reconheceu o direito creditório, de forma que foi requerida a reforma da decisão de I" instância administrativa; 5. neste mesmo processo administrativo foi exarado parecer, no qual é reconhecido a existência de crédito, que o prazo prescricional não foi iniciado e demonstrando que a Receita reconheceu seu erro; 6. apesar deste reconhecimento, a PGFN inscreveu o débito em Divida Ativa e promoveu a Execução Fiscal n°2003.61.82.070824-2 perante a 9 a Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo; 7. em decorrência da inscrição em Divida Ativa da União e da propositura da Execução Fiscal, a empresa, premida da necessidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, ingressou no Plano de Parcelamento - PAES, parcelando o débito o qual vem pagando nos respectivos vencimentos; 8. ressalta-se que a adesão ao PAES foi regularmente informada no presente processo administrativo; 9. em razão da não compensação do débito inscrito em Divida Ativa, a Recorrente viu-se obrigada a executar a sentença nos autos da Ação Ordinária para reaver seu crédito não compensado; 10. o Precatório ainda não se formou, ocorrendo o levantamento de R$ 51.927,92, referentes a honorários profissionais, como demonstra os documentos anexados. Diante do exposto, requer a compensação do crédito, abatendo-se dos débitos constantes no PAES, excluindo-se a multa que foi acrescida indevidamente ao Plano de Parcelamento. 5 Áti, Processo n° 13805.009083/98-66 S3-C2T1 Acórdão 3201-00.199 Fl, 287 Instruem sua resposta os seguintes documentos: i. Consulta processual no site do TRF da 3" Região, processo n" 94.03.011030-9 (fls. 219/220); Extrato do Comprot (fls. 221); Cópia do acórdão do TRF da 3' Região, referente ao registro n° 94.03.011030-9 autenticado (fls. 221/225 e 230/231); iv. Cópia do acórdão do TRF da 3' Região, referente ao registro n" 89.03.18121-2 (fls. 226/229); v. Oficio CP n° 19.453/2001 — DCOJ exarado pelo TRF da 3" Região trazendo a informação sobre o levantamento do Precatório n° 2000.03.00.036930-3 (fls. 232); vi. Recibo de Depósito Judicial no valor de R$ 51.927,92 (li. 233); vii. Cópia do Parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I — 9' Turma (fls. 234/235); viii. Consulta processual n° 200361000129965 (fls. 245/246); ix. Consulta processual n° 2003.03.00.033231-7 (fl. 247); x. Consulta processual n° 91.00239097 (fls. 249/250) xi. Consulta a situação do parcelamento e demonstrativo de pagamentos (fls. 253/258); xii. Consulta processual n° 2000.03.00.036930-3 (fls. 259). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /SP (fls. 260/267), que indeferiu a solicitação pleiteada pelo contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fl. 260): "EMENTA: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 6 Ais Processo n' 13805.009083/98-66 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.199 Fl. 288 Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL; RESTITUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO/RENÚNICA. A inobservância das regras relacionadas à RESTITUIÇÃO na via administrativa de valor atinente a título judicial (entre as quais a que estabelece a necessidade de DESISTÊNCIA da EXECUÇÃO perante a Justiça, de assunção de todas as custas e honorários do processo de EXECUÇÃO e de homologação judicial da DESISTÊNCIA da ação de execução, ou RENÚNCIA à EXECUÇÃO), inviabiliza a RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do processo. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão acima (AR — fl. 269-v), o contribuinte apresenta às fls. 270/278, seu Recurso Voluntário, instruido por substabelecimento (fis. 279), no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta, em suma, que: 1) a decisão recorrida afastou a prescrição do direito de pleitear a compensação, apesar de confimdir a prescrição com a decadência, restando sedimentado o entendimento que o prazo prescricional deve ser contado do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o recolhimento a maior de Finsocial; 2) se não tivesse executado a sentença proferida nos autos da ação ordinária, o direito garantido judicialmente estaria prejudicado; 3) a partir do momento em que for afastados todos os empecilhos ao reconhecimento dos créditos apontados na decisão recorrida, o contribuinte procederá com a renúncia do direito à execução para fazer valer seu direito na esfera administrativa; 4) quanto aos débitos inscritos em Divida Ativa que não foram recolhidos em razão da compensação com créditos de FINSOCIAL, estes foram inclusos no PAES; 7 AN, Processo n° 13805.009083/98-66 83-C2T1 Acera() n." 3201-00.199 Fl. 289 5) apesar da inclusão dos referidos débitos no PAES, não há nenhum óbice para que tais valores sejam restituídos e compensados com outros débitos da recorrente, consoante o disposto no art. 66, da Lei 8.383/91. Diante do exposto requer que seja dado provimento ao recurso voluntário anulando a decisão de primeira instância, e reconhecendo, por conseqüência, o direito da recorrente em restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, com o condicionamento de seu exercício a renúncia a execução judicial. E protesta pela produção de todos os meios de provas, bem como pela sustentação oral. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em dois volumes, em 10/12/2008, constando numeração até à fl. 280, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 13805.009083/98-66 S3-C21.1 Acórdão n.° 3201-00.199 Fl. 290 Voto Conselheiro N1LTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por conter matéria de competência desta Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cuida o presente de pedidos de Restituição/Compensação (astreados em decisão judicial, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial. O contribuinte obteve judicialmente, através da Ação Ordinária n° 91.0023909-7, o direito de restituição dos pagamentos com alíquota superior a 0,5% realizados a titulo de Finsocial (11. 153), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15.05.1997 (ff 162), de forma que apresentou, administrativamente, seu pedido de Restituição às fls. 01. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, indeferiu o pedido de restituição/compensação do contribuinte, sob o fundamento de que "não ficou configurada a opção pela via administrativa, que se daria pela comprovação da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução de título judicial ou a renúncia à execução, bem como a assunção de todas as custas e honorários advocaticios referentes ao processo de execução." Após esta breve síntese dos fatos, passo a analisar a controvérsia. Com efeito, dispunha o art. 17 da Instrução Normativa n° 21/97, vigente à época dos pedidos de restituição/compensação apresentados pelo contribuinte, in verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF n2 73/97, de 15/09/1997) § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. (Redação dada pela IN SRF n 2 73/97, de 15/09/1997) g? 9i Processo n° 13805.009083/98-66 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.199 Fl. 291 § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (Incluído pela IN SRF n2 73/97 de 15/09/1997) (g.n.) Nessa mesma esteira dispõe a IN SRF n°210, de 2002 e a IN n°460, de 2004, respectivamente, como será observado nas transcrições abaixo: "A rt. 37. § 2 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. 5Ç 3' Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." "A rt. 50. áç 2" Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios." O dispositivo supra foi revogado pela IN/SRF n° 563, de 2005, que assim dispõe: "A rt. 50. § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução." Processo n° 13805.009083/98-66 S3-C2T Acórdão n.° 3201-00.199 Fl. 292 Ainda nesse sentido dispõem as IN n° 600/2005, 728/2007 e 900/2008. As disposições acima transcritas têm por escopo evitar a restituição em duplicidade, além de assegurar que não haja concómitância entre o processo administrativo e o judicial, hipótese esta vedada pela Súmula n" 05, deste E. Conselho, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Tendo em vista, as afirmações da decisão recorrida, a fim de apurar a real situação do presente processo, consultei, em 08/06/2009, nos sítios do Tribunal Regional Federal da 3 n Região e da Justiça Federal de São Paulo, os andamentos dos processos judiciais que envolvem o pedido em tela. Constata-se que o contribuinte já executou seus honorários advocaticios através do levantamento do precatório n° 2000.03.00036930-3, sendo este arquivado em 11.12.2006, como se observa do andamento extraído do sítio do Tribunal Regional da Terceira Região: 1 Consulta TRF3R Segunda, 08 de junho de 2009 às 08:59 PROCESSO 2000.03.00.036930-3 CLASSE 112540 Precat (PRC) - SP ORIGEM 91.0023909-7 VARA 15 SAO PAULO - SP AUTUAÇÃO 30.06.2000 PARTE A COMAC SAO PAULO S/A MAQUINAS REQTE GILBERTO SAAD ADVG GILBERTO SAAD REQDO Unia° Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVG SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO RELATOR DES.FED. PRESIDENTE ASSUNTO DIR. PROC. < 110NORARIOS/DESP. PROC. JUDICIAIS (ADV PERITOS,ETC) ORG. JUL. PRESIDÊNCIA LOCALIZ. DIVISA() DE ARQUIVO E GESTÃO DOCUMENTAL ENDEREÇO AV. PAULISTA, 1842 - 2° SUBSOLO N. VOLUMES! N. PÁGINAS O N.CAIXA 0000005852 Todas as Fases do Processo DATA DESCRIÇÃO 11.12.2006 REAROUIVADO -11.12.2006 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2006284498 ORIGEM SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA 07.12.2006 REMESSA AO ARQUIVO 28.08.2006 RECEBIDO(A) SEM DESPACHO 23.09.2004 CONCLUSOS AO DES.FED.PRESIDENTE DO TRF SEPE 17.09.2004 JUNTADA DE PETIÇÃO No. 2004194547 Processo n" I3805.009083/98-66 S3-C2TI Acórdão o.° 3201-00.199 Fl. 293 02.09.2004 PUBLICADO NO DJU SEÇÃO 2 PÁGINA 202,0 DESPACHO DE FLS. 68 30.08.2004 AGUARDANDO PUBLICACAO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO 09.08.2004 RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PUBLICAR 28.07.2004 CONCLUSOS AO DES.FED.PRESIDENTE DO TRF COM PEDIDO DE VISTA. 21.07.2004 JUNTADA DE PETIÇÃO No. 2004156381 21.07.2004 RECEBIDO(A) DO ARQUIVO GERAL 20.07.2004 REMESSA GUIA NR.: 2004129620 DESTINO: SUBSECRETARJA DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA 01.10.2002 ARQUIVADO 01.10.2002 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 20020958 12 ORIGEM SUBSECRETAR1A DE FEITOS DA PRESIDENCIA 31.07.2002 PUBLICADO NO DJU DESPACHO ARQUIVEM-SE OS AUTOS El' 1 885 28.06.2002 REMESSA GUIA NR.: 2002095812 DESTINO: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL 24.06.2002 CERTIDÃO PRECATORIO PAGO TOTAL 24.06.2002 JUNTADA DE OFICIO SEM PROTOCOLO DE LIBERAÇÃO N" 0699/02 (JUIZO) E NP 0698/02 (CEE). 24.06.2002 JUNTADA DE RDO DA CEE E OFICIO 61° 19453/01. 06.03.2002 INFORMAÇÃO ENVIADO OFICIO: 699/02 À COMARCA DE ORIGEM. GR: 906/02. 21.02.2002 EXPEDIDO OFICIO LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO - OFICIO 200200699-SEPE E C.E.F. 698/2002. 21.02.2002 INFORMAÇÃO - PRECATÓRIO COM AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAM ENTO 04.012002 INFORMAÇÃO RECEBIDO-RPAG 01.02.2002 INFORMAÇÃO 14.01.2002 CERTIDÃO ATUALIZAÇÃO (ART. 100, P. lo. CF) 19.12.2001 JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 83/2001 05.12.2001 INFORMAÇÃO OFÍCIO N"19453 ENVIADO Á COMARCA GR N°2435/01 04.12.2001 EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI N° 83/2001 BLOCO 29605 03 122001 PUBLICADO NO DJU DESPACHO DEFERINDO PRECATORIO BLOCO 29.605 29.11.2001 EMITIDO OFICIO COMUNICANDO TRANSFERENCIA DE VERBA OFICIO NR.: 200119453 16.10.2001 RECEBIDO COM DESPACHO DEFERINDO O PRECATORIO BLOCO 26954 PRATA() A B C 26.09.2001 INFORMAÇÃO RELATÓRIO DE PAGAMENTO NR.529/2001-26,09.2001-K.M. 05.09.2001 INFORMAÇÃO - PRC/RPV COM PAGAMENTO SUSPENSO EM 05.09.2001. 31.08.2001 INFORMAÇÃO INF. PltEC. 479/01 26.07.2001 CONCLUSOS AO DES.FED.PRESIDENTE DO TRF C/ CERTIDÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.355 R.I. TRF3a.R CONCLUSO. 08.06.2001 RECEBIDO (0.S. 90/2000) GUIA NR. : 2001069583 ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SA0 PAULO SEC JUD SP 21.05.2001 REMESSA A ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO (0.S. 90/2000) GR.2001069583 Destino: JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Soe Jud SE' 21,05.2001 DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES 10.05.2001 INFORMAÇÃO SEÇÃO RPRO 10.05.2001 CERTIDÃO PET. NÃO APRECIADA, OS/90, ART.3 § 2° 07.05.2001 INFORMAÇÃO PRÁT. DILAÇÃO DE PRAZO 04.05.2001 JUNTADA DE PETIÇÃO No. 2001086084 10,04.2001 PUBLICADO NO DJU DESPACHO DE BAIXA E REMESSA A ORIGEM 12 (07 Processo n° 13805:009083/98-66 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.199 Fl. 294 28.03.2001 RECEBIDO COM DESPACHO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA A ORIGEM EP 337 AGUARDA PUBLICAÇÃO 23.03.2001 CONCLUSOS AO DES.FED.PRESIDENTE DO TU C/ CERTIDÃO DE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.355 RI TRF3R 03.08.2000 INFORMAÇÃO RECEBIDO DCOJ P/ ANÁLISE 07.07.2000 INFORMAÇÃO REM. À DPRE 07.07.2000 CERTIDÃO VALOR LANÇADO P/DCOJ 07.07.2000 RECEBIDO(A) DA UFOR (DISTRIBUIÇÃO) 07.07.2000 REMESSA GUIA NR.: 2000083334 DESTINO: SUBSECRETARIA DE FEITOS DA PRESIDENCIA 30.06.2000 REGISTRO Distribuição por registro PRESIDENTE registro do dia 30.06.2000 10:41:04 *** DADOS DA PROPOSTA ***Seq. inclusão 1Petição : Sn. Processo : Q LiquidadoProposta : 2001 Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Valor Inicial : RS 42.832,45Valor Atualiz. : R$ 47.422,76Data da Conta : 01.07.1998 Data Atualiz. 01.07.2000 Data Tran.Julg.: 12.06.2000 Data Ajuizain. : Processo Ant. ***** PAGAMENTO ***** Diante do andamento acima transcrito, observa-se que o contribuinte executou seus honorários advocaticios referentes ao processo principal n°91.0023909-7. Já em consulta ao sitio da Justiça Federal de São Paulo, onde se encontram os autos principais n°91.0023909-7, nota-se que este se encontra em andamento, tendo inclusive, agora, em 15.04.2009, sido encaminhado ao TRF3, conforme se depreende do andamento abaixo: PROCESSO 91.0023909-7 (Consulte este processo no TRF1. DATA 16/04/1991 PROTOCOLO CLASSE 29. PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR COMAC SA0 PALO S/A MAQUINAS ADV. SP196833 - LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO e outro RE U UNIA° FEDERAL ADV. Proc, ESTEFANIA ALBERTINI DE QUEIROZ ASSUNTO F1NSOCIAL - CONTRIBUICAO SOCIAL - TRIBUTARIO SECRETARIA 15a Vara / SP - Capital-Civel e5) i Processo n" 13805.009083198-66 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.199 A. 295 SITUAÇÃO NORMAL TIPO DISTR. POR DEP ENDENCIA ( ao processo 91.0010925-8 ) em DISTRIBUIÇÃO 23/04/1991 VOLUME(S) 1 LOCALIZAÇÃO C/ TRF em 15/04/2009 VALOR CAUSA 10.000.000,00 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Últimas 20 movimentações Seq Data Descrição 106 15/04/20 REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E 09' JULGAR RECURSO Guia n: 136/2009 (15a. Vara) 105 02/04/2009 RECEBIMENTO NA SECRETARIA 104 30/01/2009 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA 103 26/01/2009 RECEBIMENTO NA SECRETARIA i 102 112/01/2009 REMESSA EXTERNA AUTOR OU EOUI VALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 101 31/07/2008 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR 7 Complemento Livre: 100 31/07/2008 RECEBIMENTO NA SECRETARIA 99 30/06/2008 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA 98 24/09/2007 RECEBIMENTO NA SECRETARIA 97 18/09/2007 REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 96 05/06/2007 RECEBIMENTO NA SECRETARIA 95 17/05/2007 RECEBIMENTO NA SECRETARIA REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) 94 17/05/2007 VISTA REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) 93 17/05/2007 VISTA e, Processo n° 13805.009083/98-66 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.199 R 296 92 23/04/2007 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: I Complemento Livre: RECEBIDO DO PROCURADOR 24 91 23/04/2007 RECEBIMENTO NA SECRETARIA 90 2 7/02/2007 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA 89 15/02/2007 JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identificação Mandado: CITACAO ART. 730 DO CPC Complemento Livre: 1 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 88 19/01/2007 DE CITACAO - NOS TERMOS DO ART 730 DO CPC Complemento Livre: 0015.2007.00131 87 12/01/2007 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal) Abrindo o ícone referente à "Consulta da Movimentação Número: 102", constante no andamento acima transcrito, deparo-me com a seguinte informação: "Consulta da Movimentação Número : 102 PROCESSO 91.0023909-7 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 12/01/2007 p/ Despacho/Decisão *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Desentranhem-se as cópias juntadas às fls. 218/223. Após, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC. Ato Ordinatório (Registro Terminal) em : 12/01/2007 Em decorrência dos autos estão a disposição / foram remetidos/ estão AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) para VISTA ( Sem contagem de tempo ) Disponível 12/01/2009 Recebido 26/01/2009 Devolvido 26/01/2009 Retomo 26/01/2009" A informação acima posta inc remete ao artigo 730 do CPC, que prevê: Processo n° 13805.009083/98-66 S3-C2T1 Acórdlio n." 3201-00.199 Fl. 297 "Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez (10) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:" (grifo nosso) Nessa esteira, concluo que o contribuinte em tela está executando a Fazenda Pública quanto ao direito de restituição que obteve judicialmente, já que os honorários advocaticios, como anteriormente demonstrado, já foram devidamente executados. Ademais, o próprio contribuinte admite em seu Recurso Voluntário (fl. 274) que está promovendo a execução do crédito ora pleiteado, vejamos: "Ocorre que exclusivamente em razão do indeferimento do pedido de restituição administrativa por alegado prescrição, agora afastada, não restou outra alternativa à Recorrente senão executar a sentença proferida nos autos da supracitada ação ordinária, de maneira a fazer valer seu crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Valer dizer: caso a Recorrente não tivesse assim procedido, restaria prejudicado o seu direito devidamente reconhecido em esfera judicial. Essa jOi a única razão que levou a Recorrente a executar, em Juizo, a sentença proferida em seu favor, a qual lhe outorgou o direito ao crédito objeto do presente auto administrativo. " (g.n.) Demonstrado, no deslinde do presente voto, que o contribuinte executa judicialmente a sentença que garantiu seu direito à restituição do valor recolhido a maior, a titulo de FINSOCIAL, restam prejudicados apreciação dos Pedidos de Restituição/Compens'ação realizados administrativamente. No que tange ao pedido de compensação dos débitos inseridos no PAES, este não será objeto de apreciação, urna vez que indeferido o pleito a restituição, superadas estão as questões atinentes a supostos débitos que viriam a ser compensados com o crédito pretendido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de de 2009. NPON LUI7 RTOL1--- R2,-e tor :1"/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4936672 #
Numero do processo: 10860.721204/2011-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 105          1 104  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721204/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.408  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSEFINA RODRIGUES CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 12 04 /2 01 1- 72 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  O contribuinte  foi notificado de  lançamento  referente  ao  Imposto de Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF do exercício 2008,  ano­calendário 2007,  em virtude de apuração de  omissão  de  rendimentos,  sendo­lhe  cobrado  imposto  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros de mora.  Na  impugnação  foi alegado que a multa e os  juros de mora possuem efeito  confiscatório, tendo sido requerida a redução da multa a no máximo 20% e apuração dos juros  de mora pela TJLP.  A  impugnação  foi  indeferida,  sob  o  fundamento  de  que  não  compete  ao  Órgão Julgador Administrativo aferir a constitucionalidade da lei tributária.  Ciente  em  11/11/2011  o  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  em  29/11/2011.  A  peça  recursal  o  recorrente  desenvolve  argumentação  acerca  da  possibilidade  de  ser  apreciada  a  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  do  CARF,  o  que  sustenta com apoio de precedentes desse Conselho e de lições doutrinárias, reitera a alegação  de que a multa de 75% é confiscatória, o que implica reduzi­la ao patamar máximo de 20%  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O valor da multa de ofício aplicada é a única matéria em litígio.  O lançamento como ato vinculado foi devidamente fundamentado, posto que,  conforme  constante  do  auto  de  infração  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  é  prevista no art. 44, inciso I, da lei nº 9.430/96.  A alegação entra no âmbito de aferição de constitucionalidade de lei, o que é  defeso aos Órgãos administrativos.   Os  precedentes  indicados  pelo  recorrente  encontram­se  superados  pela  jurisprudência  consolidada  deste  Conselho,  pois  a  matéria  é  objeto  da  súmula  nº  2,  de  reprodução obrigatória pelos membros do CARF.  Eis o enunciado da referida Súmula.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativo e  não da constitucionalidade das leis.  Portanto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.721204/2011­72  Acórdão n.º 2802­002.408  S2­TE02  Fl. 106          3   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12898.000178/2010-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALE TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA. FORA DO CAMPO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a improcedência do levantamento VT - VALE TRANSPORTE, bem como a necessidade de aplicar a multa benéfica do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 e devendo esta ser limitada a 75% em respeito ao artigo 35 - A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 198          1 197  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000178/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.340  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SALÁRIO INDIRETO:  TRANSPORTE.  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  VALE  TRANSPORTE.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  FORA  DO  CAMPO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA BENÉFICA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a improcedência  do  levantamento VT  ­  VALE  TRANSPORTE,  bem  como  a  necessidade  de  aplicar  a multa  benéfica do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 e devendo esta ser limitada a  75%  em  respeito  ao  artigo  35  ­ A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  tudo  a  depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, nos termos do artigo 106, II, "c",  da Lei 5.172/66. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 78 /2 01 0- 62 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000178/2010­62  Acórdão n.º 2803­002.340  S2­TE03  Fl. 199          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000178/2010­62  Acórdão n.º 2803­002.340  S2­TE03  Fl. 200          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.236.711­9,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador  contribuinte  –  parte  do  segurado,  inclusive,  em  relação  aos  contribuintes  individuais;  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados e contribuintes  individuais, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI,  de fls. 28 a 42, com período de apuração de 01/2005 a 12/2005, conforme Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 16 e 17.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  AR, de fls. 110.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 48 a 84, recebida, em 08/04/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 85 a 108.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 111 a 114.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­33.551  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJI,  em  30/09/2010,  fls.  115  a  119,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, tendo em vista o reconhecimento de decadência parcial.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 08/09/2011, AR, de  fls. 134.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 135 a 141, recebida, em 06/10/2011, acompanhado dos  documentos, de fls. 142 a 159, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o recurso é tempestivo;  Mérito.  · que a empresa foi autuada por não recolher a parcela descontada dos  segurados  sobre  o  pagamento  de  vale  transporte,  pois  entendeu  o  agente  fiscal  que  a  recorrente  violou  a  Lei  7.418/85,  mas  não  enumerou e nem indicou o que se teria violado, incorrendo, assim, em  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  transcreve  a  IN  INSS/DC Nº 04/96, cita doutrina e a Lei 9.784/99;  · que  consta,  também,  do  lançamento  valores  em  decorrência  do  não  recolhimento  em  razão  de  contribuintes  individuais,  porém  o  fisco  não  lista,  não  discrimina  para  quais  contribuintes  individuais  tais  recolhimento não foram efetivados;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000178/2010­62  Acórdão n.º 2803­002.340  S2­TE03  Fl. 201          4 · A  recorrente  requer  e  pede:  a)  a  declaração  de  nulidade  do AI,  por  falta de motivação.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 163.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 163.  É o Relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000178/2010­62  Acórdão n.º 2803­002.340  S2­TE03  Fl. 202          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A tempestividade foi reconhecida e o recurso está sendo “processado”.  Mérito.  Não  assiste  razão  a  recorrente  o  agente  lançador  deixou  claro  em  seu  REFISC, de fls. 28 a 42, no item 5.4.3 que “é vedado ao empregador substituir o vale transporte por  antecipação,  em  dinheiro,  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  salvo  no  caso  de  falta  ou  insuficiência de estoque de vale transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento  do sistema.”, sendo esta a violação as normas legais.  Desta  forma,  o  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  contraditório  inexistem, sendo desprovida de fundamentos a alegação da recorrente.  Todavia,  independentemente,  do  que  alegado  e  da  posição  do  agente  lançador. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 03/2010, conforme ementa de julgado abaixo  transcrita, decidiu que o vale transporte não é base de cálculo da contribuição previdenciária,  ainda, que pago em dinheiro.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida  neste recurso extraordinário em vale­transporte ou  em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do  benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações jurídicas. O instrumento monetário válido é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000178/2010­62  Acórdão n.º 2803­002.340  S2­TE03  Fl. 203          6 permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro,  a  título de  vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010,  DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC 14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17,  n.  192,  2010,  p.  145­166  )(destaques  são  meus).   Assim sendo, o levantamento VT – VALE TRANSPORTE deve ser excluído  do lançamento.  O  presente  levantamento  refere­se  ao  período  de  01/2005  a  12/2005  e  engloba  os  levantamentos  CI  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  classificado  como  não  declarados em GFIP, segundo DD, de fls. 04, pois o VT será excluído como acima esclarecido.  No  que  tange  aos  contribuintes  individuais  não  assiste  razão  a  recorrente,  quando diz que o fisco não discriminou que são estes. O fisco não precisa fazer tal relação e o  motivo  é  muito  simples  o  fisco  comparou  as  GFIP’s  declaradas  pela  empresa  com  as  suas  contas contábeis, segundo consta dos itens 5.3 e 6.1, do REFISC, de fls. 28 a 42 e planilhas, de  fls. 44 e 45.  Pode­se verificar do DD, de fls. 05 a 07, que foi aplicada a multa de 75%, nos  termos  do  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No  entanto,  entendo que  este  procedimento  não  é o mais  correto  apesar  de  constar como sendo a multa mais benéfica, conforme REFISC.   Ocorre, porém, que na  fase de  lançamento o órgão  fiscal  faz uma operação  aritmética  e  soma  para  efeitos  de  comparação  das  multas,  a  multa  de  mora  com  a  multa  punitiva pela entrega de GFIP com omissão de fatos geradores e a multa punitiva pela entrega  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  que  não  se  refiram  a  fatos  geradores.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000178/2010­62  Acórdão n.º 2803­002.340  S2­TE03  Fl. 204          7 Desta maneira, o fisco soma duas multas de caráter distintos multa de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  com  duas  multas  punitivas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e depois compara com uma terceira multa, isto é, a multa por lançamento de ofício, a  qual tem um terceiro caráter.  É simples verificar que este procedimento não é correto. No caso destes autos  é só imaginar que o período lançado, que é de 01/2005 a 12/2005 tivesse sido lançado em até  10/2008 e não 03/2010.   Na  situação  esplanada  a  multa  a  ser  aplicada  seria  a  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de  24% a 100% a depender da fase do processo administrativo.  No  caso  destes  autos  a  multa  aplicada  é  75%,  como  isso  pode  ser  mais  benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico quando a multa do artigo  35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, chegasse a 80%, na fase de execução fiscal,  ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento.  Feitos  estes  esclarecimentos  necessários,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 e devendo esta  ser  limitada  a  75%  em  respeito  ao  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  Posto  isto,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  bem  como  rejeito  e  refuto  todas  as  alegações  de  mérito,  nos  termos  acima  declinados.   Entretanto,  reconheço  a  improcedência  do  levantamento  VT  –  VALE  TRANSPORTE,  bem como  a  necessidade de  aplicar  a multa  benéfica,  nos  termos  do  artigo  106, II, “c”, da Lei 5.172/66.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000178/2010­62  Acórdão n.º 2803­002.340  S2­TE03  Fl. 205          8 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  improcedência  do  levantamento  VT  –  VALE  TRANSPORTE,  bem  como  a  necessidade  de  aplicar  a multa  benéfica  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 e devendo esta ser limitada a 75% em respeito ao artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4908243 #
Numero do processo: 10665.723024/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771, DE 1965. REQUISITOS. Caracteriza-se como área de preservação permanente e, por isso, não tributável, a área constituída nos parâmetros legais e demarcada, com precisão, em Laudo Técnico formalizado por profissional competente. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Considera-se Reserva Legal e, por isso, não tributável, a área que tenha sido constituída nos parâmetros legais, averbada à margem da inscrição do imóvel no Registro Público e demarcada, com precisão, em Laudo Técnico formalizado por profissional competente. Ausente qualquer um desses quesitos, descaracteriza-se a área beneficiada, tornando-a tributável.
Numero da decisão: 2201-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a APP – Área de Preservação Permanente de 365,79 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª Wilma Kumnel, OAB/SP 147.086. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 251          1 250  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723024/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Áreas não tributáveis  Recorrente  ANTONIETA DA SILVA REGO (sucessora de ROGÉRIO NOGUEIRO DA  SILVA REGO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771, DE 1965. REQUISITOS.  Caracteriza­se  como  área  de  preservação  permanente  e,  por  isso,  não  tributável,  a  área  constituída  nos  parâmetros  legais  e  demarcada,  com  precisão, em Laudo Técnico formalizado por profissional competente.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  REQUISITOS.  Considera­se Reserva Legal e, por isso, não tributável, a área que tenha sido  constituída nos parâmetros legais, averbada à margem da inscrição do imóvel  no  Registro  Público  e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente.  Ausente  qualquer  um  desses  quesitos, descaracteriza­se a área beneficiada, tornando­a tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a APP – Área de Preservação Permanente de  365,79  hectares,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral a Drª Wilma Kumnel, OAB/SP 147.086.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 24 /2 01 1- 31 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 252          2 MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de  Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Notificação  de  Lançamento  foi  emitida  para  exigir  do  contribuinte  acima  identificado  o  crédito  tributário  de  R$187.628,52,  sendo  R$81.164,74  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2006, acrescido de R$60.873,55 de multa de  ofício e R$45.590,23 de juros de mora (calculados até 10/12/2011).  Da DITR/2006  O contribuinte  informou na declaração do  ITR do exercício 2006  (fls.  14  a  22)  que  o  imóvel  possui  área  total  de  1.649,5  hectares  sendo  109,2  hectares  de  área  de  preservação  permanente,  733,9  hectares  de  reserva  legal  e  10,0  hectares  ocupados  com  benfeitorias.  Do lançamento  Com  base  na  DITR/2006,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  para  apresentar os documentos que comprovassem os dados declarados. Não confirmado o endereço  constante da DITR/2006, AR  fl.  11 devolvido com  informação “mudou­se”,  foi  necessária  a  publicação de Edital, fl.12, com a ciência presumida do contribuinte em 11/11/2011.  Não  obtendo  resposta  do  contribuinte,  a  fiscalização  glosou  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de  R$460.000,00  (R$278,87/ha)  para  R$1.363.988,05  (R$826,91/ha)  com  base  em  dados  coletados pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT). A Notificação do Lançamento, a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  devido  e  o  Demonstrativo da Multa de Ofício e Juros de Mora constam às fls. 3 a 8   Da impugnação  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 29 a  31, alegando, em síntese:  A  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ter  sido  lavrada  a  Notificação sem que ele tivesse oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios.  Apresenta  Laudo  para  demonstrar  que  a  área  cujo  uso  está  vinculado  à  preservação permanente é de 1.084,7 ha contra apenas 843,1 ha declarados.  Considera  comprovada  a  isenção  da  área  total  do  imóvel  de  1.649,5  ha,  inserida na Zona de Proteção Ambiental do entorno do Parque Nacional da Serra da Canastra,  conforme apontado no mapa de situação do imóvel.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 253          3 Informa  que,  com  base  em  levantamento  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Roque de Minas, município sede da Comarca que abrange Vargem Bonita, o valor médio das  terras é de R$773,07 por hectare e considerando que as terras do imóvel se enquadram entre as  de Chapadão de 1ª, de 2ª  e de 3ª, bem como de  terrenos pedregosos, o valor médio cai para  R$305,25 por hectare.  Considera  que  o  ADA  não  pode  ser  exigido  para  a  dedução  das  áreas  ambientais em face do que diz o § 7, do artigo 10 da Lei 9.393/1996, não obstante a vigência  do  artigo  17­O,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/1981,  e  cita  acórdãos  do  CARF  e  decisões  Judiciais para referendar seus argumentos.  Da decisão de 1ª instância  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  de  Brasília,  por  meio  do  Acórdão  03­48.752,  deu  provimento  parcial  à  impugnação  para  reduzir  o  imposto  suplementar  de  R$81.164,74  para  R$59.709,04  pelas  razões  apontadas  a  seguir.  Depois  de  afastada  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  lançamento,  o  Colegiado  considerou  comprovado  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  de  R$1.006.392,94  apurado  pelo  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  109  a  152  apresentado  na  impugnação.  Entretanto,  manteve  a  glosa  das  áreas  não  tributáveis  referentes  à  área  de  preservação permanente e de reserva legal sob os seguintes argumentos:  1. Não  foi  comprovada  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da  matrícula do imóvel no registro de imóveis competente conforme determina a Lei nº 4.771, de  1965  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  1989;  Lei  nº  9.393.  de  1996;  e  art.  12  do  Decreto nº 4.382, de 2002.  2.  Não  foi  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) no IBAMA conforme determina o Decreto nº 4.382, de 2002 (art. 10, § 3º,  inciso I), tendo como fundamento o art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981, em especial o caput e  parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000.  Quanto ao fato do imóvel estar localizado no entorno do Parque Nacional da  Serra da Canastra, consta do voto condutor do acórdão (fl. 213):  É de  ressaltar  que  o  fato de  imóvel  encontrar­se  localizado  na  Zona de Proteção Ambiental do entorno do Parque Nacional da  Serra da Canastra, isto é, em uma Área de Proteção Ambiental,  vizinha  a  citada  unidade  de  proteção  integral,  não  autoriza  dispensar o  contribuinte da  comprovação da exigência  relativa  ao ADA.  Outra  questão  enfrentada  no  acórdão  diz  respeito  à  dispensa  de  prévia  comprovação dos dados informados na DITR e seu possível alcance ao caso concreto. O trecho  do voto condutor (fl. 214) esclarece a questão da seguinte forma, in verbis:  Em  suma,  a  dispensa  de  prévia  comprovação  não  pode  ser  entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando  assim exigido pela autoridade fiscal, comprovar o cumprimento  tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 254          4 ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código Florestal)  e  legislação  tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR), nem à  dispensa de protocolização do ADA  junto ao  IBAMA  (art.  17O  da  Lei  6.938/1981,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165/2000).  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 03­48.752 em 25/06/2012, o contribuinte apresentou  em 25/07/2012 o Recurso Voluntário de fls. 225 a 243 alegando, em síntese que:  A  exigência  do  ADA  para  se  ter  o  reconhecimento  da  isenção  da  área  de  preservação  permanente  não  pode  prosperar  em  virtude  da  MP  2.166­67,  de  2001  que  dispensou o contribuinte de qualquer comprovação prévia sendo suficiente sua declaração que  pode ser contestada pelo Fisco e, caso seja inverídica, incorre o contribuinte nas penalidades e  sanções legais.  A  Fazenda  Baú  Chapadão  está  totalmente  inserida  no  Parque  Nacional  da  Serra da Canastra conforme os documentos juntados e que solicitou manifestação do ICMBio  mas não conseguiu a tempo de poder apresentá­la neste processo.  Requer  o  restabelecimento  da  área  de  preservação  ambiental  glosada  indevidamente e não reconhecida em 1ª instância. Essas áreas são comprovadamente existentes  no imóvel que não tem vocação agropecuária.  Requerida  a  juntada  aos  autos  do  Ofício  260/2012  expedido  pelo  Instituto  Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.  Da distribuição do processo  Processo  distribuído,  por  sorteio,  a  este  Relator  na  sessão  de  novembro  de  2012 realizada no CARF em Brasília.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Com a entrega da DITR/2006, o recorrente pretendia deduzir da área total do  imóvel  rural  as  áreas  não  tributáveis  previstas  na  legislação  do  ITR.  Essas  áreas  são  consideradas não tributáveis face às restrições de uso que lhe foram impostas pelo legislador,  objetivando proteger o meio ambiente e conservar a fauna e a flora.  No rol dessas exceções, a área de preservação permanente foi dimensionada  em números que não deixam margem a dúvidas, nos  termos do artigo 2º da Lei nº 4.771, de  1965, com redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, a conferir:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 255          5 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;    5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Pela  simples  leitura  do  artigo  acima  reproduzido,  verifica­se  que  foram  perfeitamente dimensionadas e identificadas as áreas protegidas, cabendo ao proprietário, para  usufruir a dedução, providenciar o levantamento minucioso de todos os elementos necessários  para delimitar a área sob proteção.  Para  executar  este  levantamento  é  necessária  a  atuação  de  profissional  competente e habilitado tecnicamente para a atividade. Nesse ponto, o Laudo apresentado pelo  recorrente preenche  todos os  requisitos  legais  e  comprova a  área de preservação permanente  como  definida  no  art.  2º  da  Lei  4.771,  de  1965  e  alterações  posteriores,  de  365,79  hectares  resultado da soma das áreas de 81,66 hectares e 284,13 hectares discriminadas à fl. 134.  O  Laudo  registra  outras  áreas  que  para  serem  consideradas  de  preservação  permanente exigem ato específico do Poder Público, conforme determina o art.3º da Lei 4.771,  de 1965 e alterações, não apresentado pela recorrente.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 256          6 As áreas de preservação permanente (propriamente dita – art. 2º da Lei 4.771,  de  1965)  e  de  Reserva  Legal  independem  de  qualquer  ato  do  Poder  Público  para  serem  reconhecidas  como  não  tributáveis  pelo  ITR  mas  devem  ser  constituídas  obedecendo  aos  parâmetros legais e demarcadas, com precisão, em Laudo Técnico formalizado por profissional  competente  ou  pessoa  jurídica  especializada,  além  da  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel no Registro de Imóveis competente, no caso da Reserva Legal.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  reconhecidas diretamente pela lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder  Público  por meio  de  qualquer  ato,  e  outras  que  devem  ser  declaradas  ou  reconhecidas  pelo  Poder Público por meio de ato próprio.  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação do Poder Público, conforme se deduz do exposto no art. 10 da Lei nº 9.393, de  1996, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem  da  manifestação  de  vontade  do  proprietário  ou  da  imposição  do  próprio  órgão  ambiental,  observadas certas circunstâncias específicas do imóvel.   Assim, concluo que o art. 17­0 da Lei nº 6.938, de 1981 impõe a exigência da  apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração  ou  reconhecimento  por  parte  do  Poder  Público.  Quanto à área de Reserva Legal, verifico que consta do laudo a indicação de  718,60 hectares que não estão devidamente averbados na matrícula do imóvel. Assim, devido a  falta  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel  da  área  indicada  como  de  Reserva  Legal  não  é  possível deduzi­la da área total do imóvel para apurar a área tributável.  O Ofício que a recorrente faz referência no Recurso Voluntário foi juntado à  fl.249  e  atesta,  a  pedido  da  interessada,  que  “a  Fazenda  Baú  e  Chapadão,  propriedade  de  Antonietta  da  Silva  Rego,  situada  no  município  de  Vargem  Bonita  MG  encontra­se  parcialmente  dentro  da  Poligonal  do  Parque  Nacional  da  Serra  da  Canastra  descrita  no  Decreto Federal 70.355/72”  Sobre o Parque Nacional da Serra da Canastra consta do Resumo Executivo  do  Ministério  do  Meio  Ambiente  (disponível  na  internet  acesso  por  meio  do  endereço  www.icmbio.gov.br/portal/images/.../PM_PNSC_Resumo_Executivo.PDF) a seguinte descrição:  O  Parque  Nacional  da  Serra  da  Canastra  (PNSC),  que  compreende uma área de aproximadamente 200 mil hectares, foi  criado em 3 de abril de 1972, por meio do Decreto nº 70.355 e  está  situado  na  região  sudoeste  do  Estado  de  Minas  Gerais,  abrangendo os municípios de São Roque de Minas, Sacramento,  Delfinópolis,  São  João  Batista  do  Glória,  Capitólio  e  Vargem  Bonita.  Na  criação  do  PNSC,  a  desapropriação  de  terras  e  a  não­ aceitação  dos  limites  dessa Unidade  de Conservação  (UC) por  parte da comunidade local foram motivos de conflito entre esta e  o órgão gestor.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 257          7 Do  total  da  área  decretada,  71.525  ha  estão  com  a  situação  fundiária regularizada, ou seja, sob posse e domínio do Ibama,  enquanto  os  outros  130.000  ha  são  constituídos  por  propriedades/posses, não estando ainda regularizados.  Como Parque Nacional  esta unidade de proteção  forma o Sistema Nacional  de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC que foi instituído pela Lei nº 9.985, de 2000  que  também estabeleceu os critérios e as normas para a criação,  implantação e gestão dessas  unidades de conservação, a saber: (grifei)  Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  II ­ Unidades de Uso Sustentável.  §  1o  O  objetivo  básico  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos  naturais,  com  exceção  dos  casos  previstos  nesta  Lei.  §  2o  O  objetivo  básico  das  Unidades  de  Uso  Sustentável  é  compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável  de parcela dos seus recursos naturais.  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  [...]  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 258          8 §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal.  Assim, conclui­se que enquanto não desapropriadas, como prevê o §1º do art.  11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, as áreas particulares incluídas nos limites do Parque  Nacional continuarão atendendo aos interesses privados de seus proprietários ou de quem tem a  posse  a  qualquer  título  sem,  entretanto,  influenciar  na  questão  tributária  debatida  neste  processo.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 365,79 hectares.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10665.723024/2011­31  Acórdão n.º 2201­002.004  S2­C2T1  Fl. 259          9   INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201­002.004.  Brasília/DF, 3 de junho de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/06 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10320.002482/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUTUAÇÕES CONEXAS. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 59, II DO DECRETO 70/235/72 É nulo o auto de infração que possui mesmo objeto de outro conexo, decorrente do mesmo procedimento fiscal, sem ter dado o fiscal subsídios para o contribuinte avaliar e diferenciar as exigência, causando assim, cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão por vício material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002482/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.035  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE VITORIA DO MEARIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  DIFERENCIAÇÃO  ENTRE  AUTUAÇÕES  CONEXAS.  VÍCIO  MATERIAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART.  59,  II  DO DECRETO 70/235/72  É  nulo  o  auto  de  infração  que  possui  mesmo  objeto  de  outro  conexo,  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscal,  sem  ter  dado  o  fiscal  subsídios  para  o  contribuinte  avaliar  e  diferenciar  as  exigência,  causando  assim,  cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão por vício material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 82 /2 00 9- 10 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  De  Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002482/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.035  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão prolatada em  sede de Acórdão da DRJ, que manteve em todos os seus termos o lançamento consolidado em  09/03/2009,  sob o DEBCAD n. 37.083.013­0,  cujo  importe  corresponde a R$ 6.989,76  (seis  mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).  O Auto de Infração lavrado pretende o recolhimento de contribuições sociais  devidas à Seguridade Social, compreendidas pelas competências 04/2006 a 12/2007, relativas à  parte  da  Empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  no  que  diz  respeito  a  terceiros (FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 33/36, verbis:  “1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  da  Empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  no  que  diz  respeito  a  terceiros  (FNDE,  SESC,  SENAC, SEBRAE E INCRA), devidamente relacionadas em título  deste  relatório  denominado  ‘Levantamento’,  adiante  identificado.  Estas  contribuições  foram  apuradas  nos  Documentos  de Caixa  e  Folhas  de  Pagamento  de  Empregados  tendo sido declaradas em GFIP.  (...)  3.  A  Empresa  enquadrava­se  como  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  conforme  verificado  no  FPAS  639  informado  pela  mesma  em  suas  GFIP’s,  entretanto  não  nos  apresentou  documentos  necessários  para  tal  enquadramento  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  tampouco  solicitou isenção de tributos à RFB. Desta forma, procedemos ao  levantamento  dos  fatos  geradores  como  empresa  normal  e  fizemos  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  crime contra ordem tributária, além de apropriação indébita”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 57/63.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os  argumentos da Recorrente,  em 15 de março de 2012,  a 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, prolatou o Acórdão 08­23.259, de fls.  307/315,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. REQUERIMENTO.  Para  fatos  geradores  ocorridos  até  29/11/2009,  a  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  195,  §7º,  somente  alcançava  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendiam os requisitos determinados na Lei nº 8.212/91, art. 55,  dentre eles ser reconhecida como de utilidade pública federal.  Para  fazer  jus  à  imunidade  em  tela,  devia  ser  apresentado  requerimento, que era analisado juntamente com os documentos  que  deviam  ser  anexados  (Lei  nº  8.212/91,  art.  55,  §1º).  Reconhecido  o  direito  à  isenção  (imunidade),  os  seus  efeitos  eram  gerados  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  (Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999 art. 208, §2º).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Em obediência aos princípios da estrita legalidade e da verdade  material, uma vez tendo sido detectado equívoco na apuração da  base de cálculo, devem ser retificados os lançamentos efetuados  a maior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls.  325/327,  requerendo a  reforma do Acórdão,  alegando em síntese que é portador de  todos os  documentos  necessários  para  a  sua  isenção,  não  havendo  que  falar  em  falta  de  pedido  e  conseqüente indeferimento.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002482/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.035  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl.348, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Obras Sociais da Paróquia de Vitória do Mearim foi autuada em razão de não  ter  preenchido,  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  discussão  neste processo administrativo, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 para gozo da imunidade  prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF.  A este conselheiro, chegaram três processos decorrentes da mesma autuação:   a)  Processo  nº:  10320.002482/2009­10,  no  valor  de  R$  6.989,76,  referente a parte de terceiros, no período de R$ 6.989,76;   b) Processo nº: 10320.002480/2009­21, no valor de R$ 275.639,99,  referente  a  parte  da  Empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  c)  Processo  nº:  10320.002483/2009­64,  no  valor  de R$  76.129,17,  referente a parte de terceiros, no período de 01/2004 a 12/2007.  Da  análise  dos  processos  acima  negritados,  percebe­se  que  o  objeto  de  cobrança é o mesmo, qual seja, a contribuição para terceiros, no entanto, os valores para cada  competência são diferentes.  Compulsando os autos, verifica­se do Discriminativo Analítico de Débito de  ambos os processos há divergência considerável no valor, vejamos abaixo o comparativo entre  alguns valores:  Competência  Processo nº: 10320.002483/2009­64 (fl. 06/24)  Processo nº: 10320.002482/2009­10 (fl. 06/09)  04/2006  R$ 15.600,00  R$ 4.199,00  05/2006  R$ 15.600,00  R$ 3.300,00  08/2006  R$ 15.833,33  R$ 3.300,00  12/2006  R$ 15.600,00  R$ 3.650,00  11/2007  R$ 20.660,00  R$ 5.100,00  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Da  análise  dos  relatórios  fiscais,  não  é  possível  encontrar  qualquer  diferenciação  na  base  de  cálculo,  ou  seja,  a  razão  de  existir  duas  autuações  diversas,  para  a  exigência da mesma rubrica, terceiros.  Ao  contrário,  o  que  se  encontra  é  a  semelhança,  em  ambos,  há  redação  a  mesma redação, qual seja: Este levantamento refere­se a remuneração de empregados apurada  em folhas de pagamento e recibos de férias e termos de rescisões de contrato de trabalho extra  folha.  Diante  desse  quadro,  percebe­se  que  há  confusão  entre  os  fatos  geradores  descritos  nos  dois  processos  administrativos,  gerando  assim,  dúvidas  quanto  ao  mérito  dos  levantamentos. Mediante esta situação, percebe­se que o fiscal descumpriu com o disposto no  art. 10, III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Esclareça­se que o vício aqui presente é material e não meramente formal.  Uma vez que atinge o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002482/2009­10  Acórdão n.º 2403­002.035  S2­C4T3  Fl. 5          7 elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do  fato gerador  da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional ­  CTN, são elementos fundamentais  intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  função e o número de matrícula, a assinatura do chefe do órgão  expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de  seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Destarte, caracterizada está a infração ao disposto no art. 10, III, do Decreto  70.235/72 uma vez que a descrição dos fatos está prejudicada em razão da aparente duplicidade  da  autuação,  bem como  ao  art.  142  do CTN. E,  não  havendo possibilidade  de discriminar  a  diferença das bases de  cálculo dos dois processos,  há  inconteste  afronta  ao direito de defesa  (art. 59, II do Decreto 70.235/72), inquinando a exigência de nulidade material.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  para dar  provimento,  anulando­o  por  vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11030.001431/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF - ÔNUS DA PROVA - CPC ARTIGO 333 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A regra contida no artigo 333 do CPC é de aplicação subsidiária ao PAF. Cabe ao contribuinte a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Não comprovada a retenção pela fonte pagadora, tampouco o recolhimento por parte do beneficiário dos rendimentos, incabível o aproveitamento do respectivo valor na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF - ÔNUS DA PROVA - CPC ARTIGO 333 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A regra contida no artigo 333 do CPC é de aplicação subsidiária ao PAF. Cabe ao contribuinte a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Não comprovada a retenção pela fonte pagadora, tampouco o recolhimento por parte do beneficiário dos rendimentos, incabível o aproveitamento do respectivo valor na Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   2 (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  O  contribuinte  supra  identificado  foi  autuado  por  realizar  compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$3.274,52  (três mil duzentos e  setenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  não  informado  pela  Pires  Serviços  de  Segurança e Transporte Ltda, CNPJ n° 60.409.877/0005­96.  O notificado apresentou impugnação tempestiva em 03/07/2008 alegando que  os valores informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF decorrem da retenção relativo a  Reclamatória Trabalhista movida contra a empresa citada no valor de R$14.132,77 (quatorze  mil  cento  e  trinta  e  dois  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  e  recebida  em  janeiro  de  2005,  conforme Processo n° 00546.661/01­07,  cujo valor  foi  informado na DIRPF do exercício de  2006  com  Imposto  a  Restituir.  Pelo  exposto  requer  a  improcedência  da  notificação  e  a  restituição do Imposto Retido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe    ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Inicialmente  devemos  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  recurso  é  exclusivamente  a  questão  da  não  comprovação  de  retenção  de  rendimentos  uma  vez  que  a  autoridade lançadora não localizou na DIRF da suposta fonte pagadora o lançamento de IRRF  em nome do contribuinte em questão, glosando em sua DAA o valor que alega ter sido retido.  Nesta estiera vale citar o artigo 333 do CPC, in verbis:  “Art. 333 O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Desta forma, caberia ao contribuinte provar a retenção, o que não seria difícil  tendo em vista que o juiz trabalhista determinou a comprovação dos recolhimentos fiscais em  15 dias.  Contudo,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  se  desincumbir  do  ônus  que  sobre ele recaia, uma vez que os documentos coligidos aos autos não demonstram a efetividade  da retenção.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11030.001431/2008­18  Acórdão n.º 2201­001.980  S2­C2T1  Fl. 33          3 Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao  recurso.  É como voto.                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 16327.720009/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.
Numero da decisão: 1401-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial. . (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Cristiane Silva Costa e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial. . (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Cristiane Silva Costa e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 353          1 352  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720009/2012­30  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO TOYOTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OPÇÃO PELA VIA  JUDICIAL  ­ Ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  contra a Fazenda Nacional ­ antes ou após o lançamento do crédito tributário  ­  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do  mérito.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial.  .  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 09 /2 01 2- 30 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720009/2012­30  Acórdão n.º 1401­000.971  S1­C4T1  Fl. 354          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Cristiane Silva Costa e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720009/2012­30  Acórdão n.º 1401­000.971  S1­C4T1  Fl. 355          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  De acordo com o Auto de  Infração, o  crédito  tributário  lançado encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Depósito  Judicial,  no  Mandado  de  Segurança  2008.61.00015339­4,  tendo­se  efetuado  o  lançamento  para  prevenir  eventual decadência.  A  autoridade  fiscal  apurou  falta  de  recolhimento  da  CSLL  relativos  aos  seguintes fatos geradores:  Fato gerador   Valor  12/2008 ­     R$1.325.663,40  31/12/2009 ­  R$1.687.387,55  31/12/2010 ­  R$3.342.171,38  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  06/01/2012  (fl.188)  e  apresentou  em  03/02/2012,  a  impugnação  de  fls.  190­199,  acompanhada  dos  documentos de fls. 200­229, cujas alegações se resumem a seguir.  I ­Dos Fatos  Alega o  impugnante que a Medida Provisória n° 413/2008, por meio de seu  artigo  17,  alterou  o  artigo  3°  da  Lei  n°  7.689/1998,  majorando  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) do setor  financeiro em geral de  9% para 15%.  A majoração  não  poderia  ter  sido  efetuada  por meio  da Medida  Provisória,  uma  vez  que  a  autorização  fere  frontalmente  o  princípio  da  isonomia  entre  contribuintes e foi autorizada somente pela Emenda Constitucional n° 20/98, a qual  não poderia ser regulada por Medida Provisória.  Objetivando  revestir  de  legalidade  a  inconstitucionalidade,  a  Medida  Provisória n° 413/2008 foi convertida na Lei n° 11.727/08.  Afirma  ser  inexigível  a  contribuição  social  referida  no  auto  de  infração,  primeiro  em  face  de  alíquota  diferenciada  e,  ato  contínuo,  pela  inegável  inconstitucionalidade,  bem  como  pela  impossibilidade  de  regular  matéria  que  foi  objeto de Emenda Constitucional por meio de Medida Provisória.  II ­ Do Mérito.  Aduz o requerente que a justificativa de que a nova regulamentação se  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720009/2012­30  Acórdão n.º 1401­000.971  S1­C4T1  Fl. 356          4 originou da Lei 11.727/08, fruto da conversão da Medida Provisória n°431/88,  não procede, sob pena de se violar o princípio da reserva da iniciativa. Sustenta que  as duas espécies legislativas não podem ser equiparadas. Alega que a conversão de  uma medida provisória inconstitucional em lei, como no presente caso, não resulta  em uma lei constitucional, pois sua origem já estava eivada de vício.  Afirma o contribuinte que de um lado a Constituição autoriza no §9° do art  195,  a  instituição  de  alíquotas  diferenciadas  na  incidência  da  Contribuição  à  Seguridade Social para determinadas pessoas jurídicas, de outro impõe, no parágrafo  5o de  tal preceito constitucional e no art 194,V, que haja correspondência entre os  valores arrecadados e a sua destinação.  Dai  deriva  a  imperatividade  da  observância  do  Princípio  da  Referibilidade  sempre  que  o  legislador  instituir  a  distinção  de  tratamento  que  lhe  faculta  o  parágrafo 9o do art. 195 da carta maior.  Aduz que, no caso da majoração da alíquota estabelecida pela MP 413/2008, a  causa desse tratamento distinto não decorre da necessidade de adequar a participação  das  pessoas  jurídicas  ali  mencionadas  no  respectivo  valor  que  demandam  da  Seguridade  Social,  em  razão  da  atividade  econômica,  utilização  de  mão  de  obra,  porte ou condição do mercado de trabalho ( referibilidade).  Constata também a inconstitucionalidade decorrente da ofensa ao Principio da  Solidariedade, ou seja, além do mero propósito arrecadatório, essa alteração onerou  exclusivamente as pessoas jurídicas previstas em seu artigo 17.  Observa  o  impugnante  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da  apreciação  da  constitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88,  considerou­a  como  sendo  tributo vinculado a determinada atuação estatal, jungido a princípios norteadores da  imposição tributária.  Dentre  os  princípios  constitucionais,  sobreleva­se  o  atinente  à  isonomia,  o  qual tem sido ostensivamente afrontado pela legislação da Contribuição Social sobre  o lucro, inclusive pela Medida Provisória n° 413 e Lei n° 11.727/08.  Aduz o  interessado que considerando o período de 1(um) ano prescrito pela  legislação vigente para fins de apuração da CSLL, cujo fato imponível se dará em  31/12/2008, a majoração de alíquota de tal contribuição levada a efeito pela edição  de MP n°413/08, convertida na Lei n°11.727/08, somente poderia produzir os efeitos  pretendidos a partir do início do período de apuração subseqüente ao atual, cujo dies  a quo é 01/01/2009.  Por  outro  lado,  argumenta  que  a  CSLL  está  sujeita  ao  princípio  da  anterioridade nonagesimal. Portanto, ainda que se entenda que a Lei n°11.727/2008  convalida a inconstitucionalidade do artigo 17 da Medida Provisória n°413/2008, em  virtude do aludido princípio da anterioridade específica, deveria começar a produzir  afeitos somente sobre os fatos ocorridos a partir de 23 de setembro de 2008.  No MS  2008.61.00015339­4  (fls.30­62),  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  (fls.  25­29),  reconhecendo­se  apenas  o  direito  subjetivo  ao  depósito  judicial.  Em  17/02/2009, a segurança foi denegada (fls.99­103). Apelando o impetrante, os autos  subiram  ao  TRF  da  3ª  Região,  onde  foi  negado  provimento  à  apelação,  em  09/06/2011, conforme cópia de acórdão anexada (fls.161­169). Os autos encontram­ se  desde  27/04/2012,  na Assessoria  Judiciária  da  Vice  Presidência  do  TRF  da  3ª  Região (fls.235­236).  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720009/2012­30  Acórdão n.º 1401­000.971  S1­C4T1  Fl. 357          5 É o relatório.    A DRJ NÃO CONHECEU da impugnação face à opção pela via judicial, nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, tentando afastar a súmula do CARF aplicada pela DRJ:  ­  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  sido  apresentado  os  elementos  necessários  para  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  afrontando  assim  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  afastando  por  completo a incidência da Súmula n°. 1 do CARF, uma vez que a matéria que gera a nulidade  do auto de infração não está sendo apreciada pelo Judiciário, assim, possibilitando a apreciação  por esse Ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais..   É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720009/2012­30  Acórdão n.º 1401­000.971  S1­C4T1  Fl. 358          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Constato a existência de ação judicial em que o contribuinte insurge­se contra  a  elevação  da  alíquota  da Contribuição Social  sobre Lucro Líquido  – CSLL das  instituições  financeiras, de 9% para 15%, prevista no art.17 da Medida Provisória nº 413/2008.   Constata­se,  assim,  que há  coincidência  entre  o  objeto  do  pedido  judicial  e  presente auto de infração.  Dessa forma, em relação à matéria discutida em ação judicial dispõe o § único,  do art. 38, da Lei nº 6.830/80, in verbis:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  da  Lei,  salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  de  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declaratório  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (grifei)    A interposição de ação judicial produz um efeito capital que é a perda do poder  de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua  o citado dispositivo legal.  A  desistência  da  via  administrativa  não  é  um  ato  unilateral  de  vontade  do  contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito.  O  assunto  é  bastante  pacífico  não  comportando  maiores  digressões,  tendo  sido inclusive sumulado em todos os Conselhos (Súmula 1º CC nº1), in verbis:  Súmula  1ºCC  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) .  Por  sua vez, em suas  razões  recursais  tenta discutir novamente essa mesma  matéria em sede administrativa por vias transversas. Notadamente o recurso inova na matéria  pleiteando uma nulidade apenas como forma de contornar a súmula acima, o que já se poderia  de antemão considerar como matéria preclusa, por não ter sido aventada na primeira instãncia.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720009/2012­30  Acórdão n.º 1401­000.971  S1­C4T1  Fl. 359          7 Porém,  cabe  salientar  que  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Outrossim, não há dúvida, como quer fazer crer a Recorrente quanto à base  de cálculo consignada no auto de infração. O crédito tributário lançado corresponde à diferença  da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das instituições financeiras, de  9% para 15%, prevista no art.17 da Medida Provisória nº 413/2008. Tal valor encontra­se com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Depósito  Judicial,  no  Mandado  de  Segurança  2008.61.00015339­4, tendo­se efetuado o lançamento para prevenir eventual decadência.   .  Estranho  é  na  fase  impugnatória  o  contribuinte  deixa  bem  assente  que  entendeu cristalinamente essas questões e na fase recursal, apenas como meio transverso de se  discutir a matéria de fundo levanta tais questionamentos.   Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da opção pela via  judicial.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10932.000659/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Apr 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/01/2006 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa ser aplicada nos moldes do art. 35, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Vencida a conselheira relatora Juliana Campos de Carvalho Cruz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arlindo da Costa e Silva Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Mársico Lombardi, Fábio Pallaretti Calcini, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/01/2006 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa ser aplicada nos moldes do art. 35, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Vencida a conselheira relatora Juliana Campos de Carvalho Cruz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arlindo da Costa e Silva Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Mársico Lombardi, Fábio Pallaretti Calcini, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo a  multa  ser  aplicada  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado  o  limite máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna  inscrita  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN.  Vencida  a  conselheira  relatora  Juliana  Campos de Carvalho Cruz. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Arlindo da  Costa e Silva    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Fábio Pallaretti Calcini, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se o Auto de Infração de penalidade aplicada em decorrência da pessoa jurídica,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  incluído  13/2006  e  13/2007,  por  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT.    O  não  recolhimento  ocorreu  pelo  fato  do  sujeito  passivo  ter  informado  em  GFIP  o  código FPAS 639 ­ Entidade Beneficiente de Assistência Social, usufruindo a isenção da parte patronal e  GILRAT, sem contudo, requerer o seu gozo, a tempo, ao órgão competente. Neste contexto, por não ter o  Ato Declaratório, concluiu o auditor que não poderia usufruir do benefício.    A aplicação da multa de mora foi efetuada considerando a MP nº 449/08, convertida na  Lei nº 11.941/09 que instituiu o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, o percentual de setenta e cinco por cento.  Cientificada  da  autuação,  a  entidade  apresentou  impugnação  (fls.  69/79),  em  tempo  hábil,  alegando  que  preencheu  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  que  a  ausência de pedido administrativo perante o INSS é mera formalidade que não anula a isenção a que faz  jus.  Afirmou,  ainda,  que  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  que  não  remunera  os  membros  do  Conselho  Fiscal  e  Diretoria  Executiva,  nem muito menos  distribui  lucros,  além  do  que  foi  declarada  como de Utilidade Pública Municipal e Federal. Defendeu o caráter confiscatório da multa e,  ao  final,  pleiteou a improcedência da ação fiscal.  Os membros da 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Campinas  (SP), por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls.  139/146).  Intimada do julgado (fls. 137/138),  interpôs,  tempestivamente, recurso voluntário (fls.  152/165) ratificando os argumentos dispostos na impugnação.  Eis o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  Voto Vencido    Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Protocolado recurso em tempo hábil, passo à análise do mérito.  I ­ DA ISENÇÃO:  A ação fiscal refere­se às contribuições previdenciárias devidas, no período de 01/2006  a 12/2007, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  Conforme  relatório  fiscal,  a  entidade beneficente deixou de  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  menores aprendizes por entender está abrangida pelo benefício concedido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91,  embora inexista requerimento perante o INSS. Antes da MP 446/08, a norma assim prescrevia:  "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:     I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de  Serviço  Social,  renovado a cada três anos;     III  ­ promova a assistência social beneficente,  inclusive educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;     IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores  ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios  a qualquer título;    V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)    § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata este  artigo  será  requerida  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido...    §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por  outra que esteja no exercício da isenção.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 216          5 ...  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à manutenção  da  isenção  de  que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195  da Constituição. "   A isenção a que versa a  legislação ordinária encontra  fundamento de validade no art.  195, §7º da Constituição Federal cuja norma concede às entidades beneficentes isenções ao pagamento  de  contribuições  prebidenciárias,  desobrigando­as  ao  recolhimento  da  parcela  patronal  e  as  destinadas  aos terceiros, vide:  "Art. 195 ­ A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  ...  § 7º ­ São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  O art. 55 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP 446/08, exigia que a entidade  que preenchesse todos os requisitos, para usufruir da isenção, protocolasse requerimento perante o INSS.  Ocorre que, em novembro de 2009, com a entrada em vigor da Lei 12.101, a exigência  daquele  requerimento  deixou  de  existir.  Na  ocasião,  para  o  gozo  da  isenção,  bastava  a  posse  do  certificado  emitido  pelo  Ministério  da  respectiva  área  de  atuação  e  o  cumprimento  das  condições  dispostas no art. 29, abaixo transcritos:  "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam  os arts.  22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que  atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos  respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III  ­  apresente  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;  IV ­ mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e  despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  em consonância  com as  normas  emanadas  do Conselho Federal  de  Contabilidade;  V ­ não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações  ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  VI ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006."  A  Lei  nº  12.101/09  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  em  30/11/2009.  O  lançamento  foi  lavrado  posteriormente,  em 16/12/2009. Ainda que o período da autuação  corresponda  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  na  hipótese,  deve  incidir  o  novo  regramento  por  estabelecer  novos  procedimentos fiscalizatórios.   O art. 144, §1º do CTN dispõe que ao lançamento deve ser aplicada a legislação que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tiver instituído novos critérios de apuração  ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros:    "Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.    §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste  último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade  tributária a  terceiros."  Este entendimento encontra  respaldo no Acórdão nº 2401­002.807, de 22.11.2012, da  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  cujo  voto  vencedor  foi  proferido  pelo  Conselheiro  Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, a seguir:    "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 217          7 LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  após  a  edição  da  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  a  qual,  além  de  contemplar  os  requisitos  para  fruição  da  isenção da  cota  patronal,  igualmente,  estabeleceu  novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional..."    Não é demais lembrar que o próprio Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, regulamentador  da  Lei  nº  12.101/09,  admitiu  a  retroatividade  ao  determinar  que  os  Atos  Cancelatórios  e  Pedidos  de  Isenção  pendentes  de  julgamento  retornassem  às  competentes  Delegacias  da  Receita  Federal  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção (vale dizer: dispostos nos incisos do art. 55 da Lei  nº 8.212/91 com redação dada pela MP 448/09), conforme arts. 44 e 45:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador.    Parágrafo  único.  Verificado  o  direito  à  isenção,  certificar­se­á  o  direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido  de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009.    Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma  do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato gerador.”    Na esteira dos argumentos acima dispostos e  ressaltando que a ação fiscal  teve como  fundamento  tão  somente  a  ausência  de  requerimento  administrativo  perante  o  INSS,  não  há  como  prosperar a cobrança (da contribuição social incidente sobre as remunerações pagas ao menor aprendiz,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  destinadas  a  terceiros)  ante  a  aplicação  da  Lei  12.101/09 na linha do disposto no art. 144, §1º do CTN.    II ­ DA MULTA CONFISCATÓRIA:  Embora  reconheça  ser  indevida  a  cobrança  do  crédito  tributário,  apenas  para  tornar  límpida a decisão, segue breve comentário a respeito da multa aplicada.  Aduziu  o  Recorrente  que  a  multa  seria  confiscatória,  pois  aplicada  de  forma  desproporcional.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  De  acordo  com  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  “Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:    I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;” (grifo nosso)    Esta  Egrégia  Corte  Administrativa  sumulou  a  matéria  dispondo  não  ser  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vide:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Logo, resta impedida a apreciação no que tange a confiscatoriedade da multa.    Por todo o exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  a  retroatividade  da  Lei  n°  12.101/09,  nos  moldes  do  art.  144,  §1º  do  CTN  e,  neste  sentido,  extinguir  totalmente o crédito tributário.  É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.        Voto Vencedor  DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora relativo ao lançamento tributário ora em apreciação.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 218          9 Por definição legal, constitui­se tributo toda prestação pecuniária compulsória,  expressa  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Originariamente,  o  CTN  elencou  como  tributos  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria.   Com  o  advento  da  publicação  da  nova  Carta  Constitucional,  tanto  a  mais  balizada doutrina, como também, os tribunais superiores, máxime o STF, passaram a acomodar  no  conceito  de  Tributo  também  as  contribuições  sociais  bem  como  os  empréstimos  compulsórios,  em  virtude  de  essas  exações  ostentarem  igualmente  os  elementos  objetivos  caracterizadores fixados no art. 3º do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.    Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.    Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.     A Constituição da República estabeleceu no §7º do seu art. 195 serem isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos)     Cabe inicialmente trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em relevo, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:    SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 219          11 expressamente  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  Seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13/2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732/98).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).   §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732/98.  §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13/2001).   Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  prumada,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores,  nem mesmo  ser  detentora  dos  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência social, para poder usufruir do direito à  isenção em foco. De acordo com o §1º do  art. 55 da Lei nº 8.212/91,  fulgura como condição  sine qua non que a entidade, atendendo a  todos os requisitos elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS, o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  As  provas  constantes  nos  autos  não  contêm  qualquer  indício  de  prova  material,  o  mínimo  que  seja,  de  que  o  Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária federal o indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite  que  “no  período  fiscalizado  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção ao INSS, pedido esse agora não mais exigido pela lei nova”.  No caso em apreciação, o lançamento tributário houve­se por formalizado em  razão  de  a  entidade  recorrente  não  ter  efetuado  tempestivamente  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas,  consoante  exigência  fiscal  inscrita  na  Lei  nº  8.212/91. Constatou o agente fiscal notificante que, mesmo sem ser titular do direito de isenção  em  realce,  a  entidade  informava  nas  GFIP  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  para  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  reconhecidas  pela  autarquia  previdenciária,  mediante  Ato  Declaratório,  como  detentoras  do  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Noticie­se  que  a  carência  do  direito  formal  à  isenção  houve­se  por  reconhecido pela própria Recorrente.   Cabe­nos enfatizar que, por se tratar de hipótese de renúncia fiscal, há que se  lhe emprestar interpretação restritiva, a teor das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 220          13 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Não podemos  concordar  com  qualquer  possibilidade  de  incidência,  ao  caso  concreto,  do  preceito  inscrito  no  §1º  do  art.  144  do CTN,  conforme  defendido  pela  Insigne  Relatora,  uma vez  que o  art.  29  da Lei  nº  12.101/09  não  instituiu  qualquer novo  critério  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  a  justificar  a  incidência retroativa da Lei nº 12.101/2009.  Código Tributário Nacional   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  O  citado  art.  29,  ao  revés,  instituiu,  sim,  dentro  da  nova  ordem  jurídica  inaugurada pela aludida Lei nº 12.101/2009, os  requisitos necessários  exigidos das  entidades  beneficentes  certificadas  na  forma  do  Capítulo  II  dessa  lei  para  fazer  jus  à  isenção  do  pagamento das contribuições  sociais de que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, os  quais passaram a ser de observância obrigatória a contar da efetiva vigência e eficácia da Lei nº  12.101/2009, em atenção à regra geral encartada no caput do art. 144 do CTN.  Discordamos,  igualmente,  da  interpretação  dada  pela Eminente Relatora  ao  dispositivo encapsulado no art. 44 do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamentou a Lei  nº 12.101/09. Ao contrário da exegese concebida no voto condutor, entendo que o dispositivo  insculpido no suso citado art. 44 expressamente inadmite a retroatividade da lei nova em tela,  na medida  em  que  determina  que  os Atos Cancelatórios  e  Pedidos  de  Isenção  pendentes  de  julgamento  retornem  às  competentes  Delegacias  da  Receita  Federal  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do  fato  gerador,  e  não  em  conformidade  com  a  lei  nova,  reconhecendo,  assim,  a  primazia  do  princípio tempus regit actum.  Decreto nº 7.237, de 20/07/2010  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.    Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de  2009.    Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Por tais razões, em virtude da carência de requisito essencial previsto no §1º  do art. 55 da Lei nº 8.212/91, consistente no requerimento formal da isenção ora em realce ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  pugnamos  pela  improcedência  das  alegações  veiculadas  no  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  SODIPROM  ­  Centro  de  Formação  de  Aprendizes de Diadema.    DA PENALIDADE PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 221          15 O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências anteriores à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que fulguravam vigentes e  eficazes  as normas  atinentes  à  incidência de multa de mora  irradiadas pelo  art.  35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 222          17 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000659/2009­45  Acórdão n.º 2302­002.472  S2­C3T2  Fl. 223          19 data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4968905 #
Numero do processo: 10805.900546/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior indicado na declaração de compensação. LIDE. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A natureza e especificidade do crédito indicado na declaração de compensação não reconhecido no despacho decisório estabelece o limite objetivo da lide, não outro crédito que venha a ser alegado na defesa, não devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.
Numero da decisão: 3803-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  34169.58721.150404.1.7.04­4307  (retificadora),  fls.  2/6,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  a maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  apuração maio  de  2003,  no  valor  de  R$  5.162,64.  Despacho Decisório Eletrônico da DRF/Santo André, fl. 7, de 24 de abril de  2008, não homologou a DComp, por estar o pagamento integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para dita compensação.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  23/26,  a Contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  o  indeferimento  da  compensação  não  ocorreu  com  base  em  fundamentos legais, pois se pautou na suposta inexistência de crédito.  Afirmou  que  o  crédito  decorrente  do  DARF  indicado  encontra­se  sob  a  análise  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  portanto,  enquanto  não  apreciado  o  processo  o  presente  feito  deve  estar sob efeito suspensivo.  Ponderou que a decisão que não reconhece a existência de crédito vinculado  a processo administrativo que está pendente de julgamento é precipitada, para dizer o mínimo,  e ilegal, para ser exato.  Em  julgamento  da  lide,  fls.  56/59,  a  DRJ/Campinas  verificou  que  a  solicitação  contida  no  referido  processo  administrativo,  n°  10805.001618/2004­17,  trata  do  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­ calendário 2002, processo apreciado em 06 de fevereiro de 2007. Concluiu, portanto, que nem  o  tributo  nem  o  período  de  apuração  guardam  conexão  com  o  crédito  objeto  do  presente  processo: PIS não cumulativo, período maio de 2003.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se negar homologação à compensação declarada.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados em DCOMP enquanto estiver presente qualquer  das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900546/2008­16  Acórdão n.º 3803­004.181  S3­TE03  Fl. 134          3 Cientificada  da  decisão  em  27  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  85/130,  em  27  de  agosto  de  2012,  em  que,  preliminarmente,  levantou  o  argumento  de  falta  de  fundamentação  adequada  do  despacho  decisório  ao  apontar  para  a  violação do art.  74 da Lei nº 9.430/96  sem especificar qual das materialidades normatizadas  nos parágrafos desse artigo, a  impossibilitar, por via direta,  a  sua defesa,  ferindo de morte o  direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa.  No mérito,  voltou  a  insistir  na existência de  crédito  suficiente,  no processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  para  abarcar  o  debito  compensado na DComp  sob  análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  requisito  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Nulidade – despacho decisório  Não obstante o recurso voluntário deva reportar­se à razão de decidir contida  na decisão de primeira  instância,  não  sendo válido  e  eficaz  arrazoar  sobre os  fundamentos  e  afirmações da decisão da Autoridade Administrativa, porquanto o processo não anda para trás,  cito a afirmação contida no despacho decisório de fl. 19, para ressaltar a clareza na descrição  do fato analisado, hábil a dar o norte da defesa da Contribuinte, sobretudo estando de posse do  documento analisado, a DComp:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 5.162,64.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A DComp da Contribuinte apresenta crédito de pagamento a maior de PIS. O  despacho  decisório  indica  o  valor  parcial  do  DARF  utilizado  na  DComp,  como  Limite  do  crédito  analisado.  A  Contribuinte  defende­se  sustentando  a  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL, decorrentes de saldo negativo no processo administrativo n° 10805.001618/2004­17.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Desse modo, reputo infundada a alegação de obscuridade por não informar o  despacho  decisório  qual  o  dispositivo  infringido  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  materialidade  está  nitidamente  exposta.  Além  de  desarrazoada  a  alegação,  o  argumento  e  o  pedido de nulidade estão sendo  inaugurados no  recurso voluntário. Este é um pedido  inepto,  por  não  ser  repetição  de  um  pedido  antecedente  (prequestionamento)  e  por  atacar  a  decisão  singular, não a do órgão colegiado.  Rejeito a preliminar.  Mérito  A  recorrente  reintroduz  o  mesmo  argumento  da  manifestação  de  inconformidade,  de  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17, apesar da clareza da Julgadora a quo em apontar o equívoco da defesa,  bem assim para o fato jurídico sob análise neste processo e para o erro de foco da Defesa. Isso  pode ser visto no excerto do voto abaixo transcrito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —  DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte  e  na  qual  o  pagamento  apontado  na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também  declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  a  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já que baseado nas  informações disponíveis  para a Administração Tributária.  Isso porque as informações em que se baseou a autoridade  para não homologar a compensação declarada, como já se  disse,  são  oriundas  das  próprias  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento das investigações.  Colocada  a  resolução  do  litígio  na  forma  como  exposta  pela  decisão  de  primeira instância, cumpria à Recorrente atacar possível ilegalidade dela ­ o que não fez ­ para,  ao menos, poder insistir (com pertinência) no seu argumento de existência de crédito. Reitere­ se, uma vez mais, que o crédito que alega possuir não tem qualquer conexão com o indicado na  DComp sob análise e que fixou, desde a origem, o contorno da presente lide.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 21 de maio de 2013  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900546/2008­16  Acórdão n.º 3803­004.181  S3­TE03  Fl. 135          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.961938/2008-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961938/2008­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.686  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO ÓTICO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  fornecendo  à  contribuinte  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  de  sua  defesa,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  a  arguição de nulidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO  PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 38 /2 00 8- 59 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  CENTRO  ÓTICO  COMERCIAL  LTDA.,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­29.337, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:   “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  PER/DCOMP  n°  23598.17390.261004.1.3.04­9100  ­  fls.  (01  e  05) relativa ao pagamento  indevido ou maior de COFINS­ cód.  2172, no montante de R$ 1.074.184,10, ocorrido em 31/12/2002,  com débito de IRPJ e CSLL.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 26/10/2004,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  09,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  13  a  24,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir discriminadas:  Ab  initio  afirma  que  não  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  em  questão  sob  a  alegação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  mas  não  foi  informada  a  devida fundamentação legal e motivação, o que eiva de nulidade  tal ato administrativo de não homologação.  Preliminarmente a Manifestante demonstra a  tempestividade de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal.  Neste  sentido,  ressalta  que  no  processo  administrativo  os  atos  praticados  devem  apresentar  os  requisitos  mínimos  legalmente  elencados e observar os princípios constitucionais do art. 37 da  Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.961938/2008­59  Acórdão n.º 3802­001.686  S3­TE02  Fl. 112          3 Acrescenta o teor do parágrafo 4º do artigo 74 da Lei Federal nº  9.430/1996  que  estabelece  que  “os  pedidos  de  compensação  pendentes de apreciação pelo agente público,  são considerados  declaração de  compensação”,  considerando  injusto  imputar  ao  contribuinte  a  tarefa  de  um  agente  público,  ou  seja,  tornar  a  declaração como se ato administrativo fosse.  Destaca  que  não  basta  que  “os  princípios  sejam  seguidos  de  forma cega”, mas que, sobretudo, a Administração Pública deve  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  ampla  defesa,  constitucionalmente  expresso  no  artigo  5º,  LV  da  Constituição  Federal.  Assim,  aponta  a  necessidade  de  saber  qual  o  motivo  da  não  homologação  da Declaração  de Compensação  e  que  a  simples  informação de que não fora verificada a existência de qualquer  direito  creditório  não  pode  e  não  deve  ser  considerada.  Aduz  doutrina sobre o tema.  Retoma  seus  argumentos,  reitera  que  não  foi  identificada  corretamente a norma na qual o fato se subsume, o que impede  que  a  Manifestante  de  conhecer  claramente  as  razões  da  não  homologação  de  sua  Declaração  de  Compensação,  bem  com  qual  legislação  é  baseada.  Ainda,  reafirma  que  a  lacônica  e  infundada justificativa de que “não se verificou a existência de  direito de crédito”, não pode prevalecer e nem ser considerada,  pois tolhe o direito à ampla defesa da Manifestante.  Traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  questão  de  motivação.  Conclui  o  tópico  entendendo  que  como  não  houve  a  descrição  correta  das  razões  que  lavaram  à  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  não  merece  prevalecer  tal  ato  administrativo,  devendo  o mesmo  ser  revisto  para,  ao  final,  se  não cancelado, ser homologada a declaração.  Mais  uma  vez,  retoma  a  argumentação  no  sentido  de  ato  administrativo inválido, agora pela inobservância do art. 37 da  Constituição Federal, por ausência de requisitos para validarem  a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art.  142  do  CTN  e  afirma  a  ocorrência  de  supressão  da  via  administrativa  –  apuração  do  crédito  –  o  que  entende  ter  sido  prejudicial  à  Manifestante,  pois,  além  de  ter  sido  imputada  a  simples  declaração  ao  Fisco  como  débito,  ainda  não  restou  atendida  a  exigência  legal  de  necessidade  de  agente  público  competente  para  efetuar  o  ato  administrativo  e,  consequentemente,  foi  desrespeitado  o  regramento  constitucional.  Por  outro  lado,  a  Requerente  alerta  que,  supostamente,  se  a  decisão  não  homologar  seu  requerimento  porque  fora  feito  através  de  petição,  salienta  que,  mais  uma  vez,  estará  caracterizada  a  afronta  à  Constituição  Federal,  na  propalada  ampla defesa garantida no âmbito judicial e administrativo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em  detrimento da via eletrônica. Acrescenta que entende ser vedada  ao  agente  público  exigir  forma  diversa  dentre  aquelas  possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar.  Aduz que não se trata de dever de declarar pelo meio eletrônico  e sim  faculdade do contribuinte em escolher por qual o meio a  legislação lhe faculta formular o aludido pedido.  Salienta  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  –  artigo  26,  §1º  ­  para  os  créditos  datados  ou  anteriores  a  2004  de  determinados  tributos,  é  facultado  ao  contribuinte,  a  formulação  do  pedido  de  declaração  de  compensação por requerimento escrito (petição).  Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não  homologação  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  a  ora  Manifestante  formulou o aludido pedido em meio que melhor o  conveio  (petição),  conforme  facultado  pela  legislação  atinente  ao caso.  Em seu pedido requer que sua manifestação de inconformidade  seja conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e  que,  ato  contínuo,  seja  homologada  a  Declaração  de  compensação levada a termo pelo contribuinte.  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  procuração;  alterações  do  contrato  social  e  petição  acompanhada de substabelecimento do Patrono do Contribuinte.  Cópia do Despacho Decisório e respectiva intimação.  É o relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância a quo,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Veja­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação,  seja  por  conta  da  vinculação  total  do pagamento a débito próprio  interessado ou  pela  não  confirmação  da  existência  do  documento  de  arrecadação informado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.961938/2008­59  Acórdão n.º 3802­001.686  S3­TE02  Fl. 113          5 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.   PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  e  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o §4º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como  se  verifica  do  relatório  que  acompanha  o  presente  voto,  a  defesa  da  Recorrente se funda unicamente em alegações de nulidade do Despacho Decisório.  De acordo com o entendimento esposado na peça recursal ora analisada:   “A  incorreção  praticada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  não  identificar  corretamente  a  norma  a  qual  o  fato  se  subsume  impede que o Recorrente conheça claramente as razões da não  homologação  de  sua  declaração  de  compensação  e  em  qual  legislação é baseada. A lacônica e infundada justificativa de que  “não se observou a existência de crédito” não pode prevalecer e  nem  ser  considerada,  pois  tolhe  o  direito  à  ampla  defesa  do  Recorrente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Note­se que a inobservância de um dos direitos fundamentais do  contribuinte. Desta  feita,  para  que  um  desses  direitos  não  seja  desrespeitado  se  faz  necessário  que  o  despacho  decisório  seja  revisto,  aclarando  quais  as  razões  que  não  justificam  a  homologação  da  declaração  de  compensação  e,  por  fim,  para  que  seja  concedida  a  compensação  e  sua  posterior  homologação.”  Nas palavras da Recorrente deve­se “anular o r. despacho decisório que não  homologou a declaração de compensação e a r. decisão recorrida, em afronta evidente ao artigo  37 da Constituição Federal, ante à falta de fundamentação legal e motivação da decisão”.   O vício  de nulidade  suscitado  pela Recorrente  não merece  ser  acolhido,  na  medida  em  que  não  se  verificam  na  espécie  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando  as  razões  de  fato  e  os  fundamentos  de  direito  para o  indeferimento  do  pedido  de  compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua  defesa.  Da análise do referido despacho é possível verificar o apontamento não só a  capitulação legal correlata (arts. 165 e 170, CTN e art. 74, Lei nº 9.430/96), como também a  justificação da não homologação da compensação declarada (não foi confirmada a existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal).  É válido mencionar, inclusive, que a Recorrente foi intimida pela autoridade  fiscalizadora  antes  mesmo  do  Despacho  Decisório  para  que  sanasse  quaisquer  divergências  causadoras  da  não  localização  do DARF  em  questão  (Termo  de  Intimação  fl.  7  e Aviso  de  Recebimento fl. 13), o que foi solenemente ignorado pelo sujeito passivo.  Resta  claro,  portanto,  a  inocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, que teve oportunidade de esclarecer os fatos em momento anterior à instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  que,  como  se  sabe,  se  inicia  com  a  apresentação  da  Impugnação  e,  no  caso  de  processos  envolvendo  compensação,  com  a  Manifestação de Inconformidade (art. 14, Decreto nº 70.235/72).  Considerando o exposto, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada  pelo Recorrente quanto ao Despacho Decisório nº 811459372.  Outrossim, no que tange ao instituto da compensação, insta salientar que é de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste  espeque,  observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  de  fato  o  pagamento  do  DARF  indicado na PER/DCOMP.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.961938/2008­59  Acórdão n.º 3802­001.686  S3­TE02  Fl. 114          7 Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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