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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645272 #
Numero do processo: 10166.001553/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34518
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO IIR PARA A TERRACAP A Lei 5861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 7 de dezembro de 2000 HENR1Q RADO MEGDA Presidente CLQL PAULO AFFONSECA DE BA S FARIA JÚNIOR Relator '12 2 IJAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CiUMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O processo versa sobre vários autos de infração, e por isso ele foi Odesmembrado em um para cada AI, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$179,57, relativo ao ITR estribado no art. 29, do C'TN e art.50, da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79, à multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e Art.44, I, da Lei 9430/96, mais juros de mora e correção monetária, as contribuições acessórias e taxa de serviços cadastrais, com acréscimos legais. Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR do seu imóvel rural denominado AGROVILA 01 CHÁCARA 47, localizado em Brasilia/DF, inscrito na SRF sob n° 5587722-2, nem recolheu o tributo devido, tudo referente ao exercício de 1993. É apresentada impugnação (fls. 11 a 15), onde resumidamente diz: - Não consta do Al a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; - Entende que a área foi indicada genericamente (AGROVILA 01 CHÁCARA 47) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o AI; - A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; - Outra nulidade é a ausência de numeração e de data do AI; - Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal por meio de listagem anexada aos autos, mas não no AI, caracterizando mais uma nulidade (essa argüição não está clara na impugnação, mas no Recurso é dito que repete essa alegação). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n°35/98 (fls. 16 a 20, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do • tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à Recorrente; Nem o CrIN em seu art.31 nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da AGRO VILA 01 CHÁCARA 47, que, mediante contrato de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola." À fl. 21, em impresso da SRF, DRF/BRASILIA, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia. Na fimdamentação da decisão (fls. 26/43), a Autoridade Julgadora • não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a intimação da exigência fiscal foi emitida em 22/12/98, omitida a data do recebimento (vide fl. 23), e a peça impugnatória foi recepcionada em 26/01/99, dentro do prazo previsto no art. 23, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.67, da Lei 9.532/97 Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no AI traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na SRF; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à SRF. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; - a numeração do AI, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70135/72 e o controle // 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - quanto à ausência de data da lavratura do AI, esta pode ser sanada, caso influísse no litígio, conforme previsão do Art. 60 do Decreto 70235/72. Essa ausência não causou prejuízo ao direito de defesa da ora Recorrente. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da P Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na 4° página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, • citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, consequentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser \(\ estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não 410 fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. a A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o ; lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 46/60), protocolado na Repartição de Origem em 09/08/2000. Inicialmente é arguida a prescrição do crédito tributário, pois o imposto está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento.a Alega que a emissão da intimação do AI ocorreu em 22/12/98, como dito na decisão e que o vencimento do tributo cobrado, como expressado na intimação da decisão, deu- - = se em 09/12/93. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e 1 contestando a argumentação da Autoridade Monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade • de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos. 31, do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da Recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos • legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília em 20/07/95 de ser a Recorrente, isenta do ITR. E se outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um AI, seu inconformismo. Às fls. 62 a 64 encontra-se decisão do MM Juiz Federal Substituto da 9' Vara da Seção Judiciária do DF concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos - com força de prova pré-constituída - declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de que a TERRACAP....é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. Rejeito a preliminar de prescrição, levantada apenas no apelo recursal, por ter a intimação do AI sido emitida em 22/12/98 e o vencimento do tributo cobrado ter ocorrido em 09/12/93. O CTN reza em seu art. 173, e em seu inciso I, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que este não é um lançamento por homologação. Não ocorreu a decadência. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora- FZDF - o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração do AI. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10 do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espirito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a Recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa == estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código — - Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRJ/BRASÍLIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela z • Emenda Constitucional n° 03193, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a", patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo art. reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do rrR estatuída na Lei 9.393/96. • Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sido mencionados pelo defendente e pela Autoridade Julgadora de primeira Instância e, principalmente, por reproduzirem disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fundamentação do voto. Também acolho o entendimento da DREBRAS1LIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII do art. 3 0, da Lei 5.861/72. Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília de ser a Recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retro citado art. 30, inciso VIII. Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas atribuições, firmar declarações, com caracter oficial, como essa que chegou até a influenciar uma decisão judicial. A SRF possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fundamentação? Tenho certeza de não ser esse o procedimento da SRF. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da Recorrente ao afirmar: "De fato, a Recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou por terceiros, mas sim pela própria Recorrida. Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos documentos que produz e não no entendimento individual de seus agentes, sejam eles que (sic) forem? • O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do crN dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer nor uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a Recorrente esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação-fl. 3 dela (fl. 13 dos autos): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.518 Olvidou-se a Recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40 da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 30 diz que, para efeito dessa N "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 -- %tiN PAULO AFFONSECA DE BARROS FA IA A IOR - Relator o 13 ti Co MINISTÉRIO DA FAZENDA OS' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 • CÂMARA Processo n°: 10166.001553/00-51 Recurso n° : 122.468 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento O Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda O Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.518. 2 Brasília-DF, 70Z /?...exil — 3. Cainarintes ICCS-letarr Igne-2 firnrique pecado Presidente C.1 Camara rrak Ciente em: 2Z L zoo( light d// Mann@ PlIOCURAIJORA e • A LLLLL Uit »mann ; reg a Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012315/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS PROVENIENTES DO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM FAVOR DA ELETROBRÁS. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESSE CONSELHO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O PRETENSO VALOR NÃO ADVÉM DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ARRECADADOS E ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,!,..inst TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'ttfl" TERCEIRA CÂMARAe. Processo n° : 10166.012315/2003-11 Recurso n° : 131.298 Acórdão n° : 303-32.363 Sessão de -: 12 de setembro de 2005 Recorrente : MERCADO PONTO ALTO LTDA. - ME Recorrida : DRUBRASÍLIA/DF COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS PROVENIENTES DO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM FAVOR DA ELETROBRÁS. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESSE CONSELHO. lik NÃO ADMISSIBILIADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O PRETENSO VALOR NÃO ADVÉM DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ARRECADADOS E ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á / .9. _;:- 1. ."ELISE DAUDT PRI .".III: 41Ib Presidente II r SSILVIO"ARCOd. • CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 OUT 2ON Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Carnpelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n0 : 10166.012315/2003-11 Acórdão n° : 303-32.363 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pleito de Compensação de créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás, com débitos tributários não especificados, vencidos e vincendos, folhas 01/09. Irresignado com o despacho denegatório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, o interessado ofereceu manifestação de • inconformidade ás folhas 69 a 77, alegando, em síntese, que: -a União criou uma nova modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, consubstanciados nos títulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto-Lei 1.512, art. 3°). Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62; - há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; - os títulos da Eletrobrás nada mais são do que uma • modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto da declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; - dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo 3°, art. 4° da Lei 4.1566/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito, seja pela compensação, como pelo pagamento (art. 156, I e II do C 2 Processo n° : 10166.012315/2003-11 Acórdão n° : 303-32.363 - o art. 9°, inciso II, alínea "c" da MP 2.282-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Eletrobrás como forma de pagamento de créditos da União, já que o crédito tributário é uma espécie do gênero crédito da União; - a Lei 4.357/64 autoriza a emissão de obrigações (inclusive obrigações da Eletrobrás — como é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; Requereu, ao final, a homologação da compensação pretendida, vez que demonstrada a natureza jurídico-tributária da origem do crédito da Requerente (Empréstimo compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a • compensação. Em julgamento da DRF/Brasilia-DF, datado de 14/07/04, foi indeferida, novamente, a solicitação realizada pelo contribuinte, alegando-se, em síntese, que: - as obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o empréstimo Compulsório sobre energia elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediante a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição como disciplina o art. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996; - a Lei autorizou o Poder Executivo a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (LTN, LFT e NTN), para pagamento de qualquer tributo federal (art. 150, I do CIN), e não para compensação • de débitos tributários do contribuinte (art. 150, II do CTN); - as supostas decisões favoráveis dos Tribunais têm efeito "inter partes" e não "erga omnes". Diante destes argumentos, indeferiu a solicitação de compensação formulada pelo contribuinte, mantendo o Despacho Decisório de folhas 64/67. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, pois intimado em 18.08.2004 (fl.89), apresentou seu inconfonnismo em 08.09.2004 (fls. 90 a 111), repetindo os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, acrescentando, em síntese, que: - que o empréstimo compulsório instituído em prol da eletrobrás possui natureza de tributo, tendo sido dev 1 'do através da emissão de títulos da Eletrobrás; 3 Processo n° : 10166.012315/2003-11 Acórdão n° : 303-32.363 - que em nenhum momento a recorrente alegou que a compensação baseava-se em tributo indevido ou recolhido a maior, mas sim que se baseia no previsto na legislação aplicável à espécie, em especial o art. 74 da Lei n° 9.430/96; - que é da competência da Secretaria da Receita Federal a compensação do indigitado tributo, uma vez que à época da sua instituição aquela era o órgão competente para a fiscalização e administração do empréstimo compulsório; - que os títulos emitidos em favor da Eletrobrás gozam de liquidez e certeza; - ao final, requereu a extinção de todos os créditos tributários 41, vencidos ou vincendos em desfavor da recorrente, utilizando-se, para tanto, os créditos apresentados na Declaração de Compensação que originou os presentes autos. É o relatório.fr • 4 Processo n° : 10166.012315/2003-11 Acórdão n° : 303-32.363 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo conforme já apreciado anteriormente, e está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. O Decreto 2.138/97, em seu art. 1°, e a IN SRF 210/2002, em seu art. 2°, são inequívocos ao asseverar que a compensação de tributos só poderá ocorrer • entre exações sob a administração da Receita Federa, confira-se: "Decreto 2.138/1997 Art. I° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. IN SRF 210/2002 Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 10 1 — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." Logo, uma vez que o empréstimo compulsório em referência não foi arrecado nem administrado pela SRF, não é este o órgão competente para autorizar eventuais compensações com os referidos Títulos de Obrigações da Eletrobrás, de Responsabilidade do Tesouro Nacional. Processo n° : 10166.012315/2003-11 Acórdão n° : 303-32.363 Diante do exposto, e por já ter sido esta matéria objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho, concluímos que inexiste previsão legal e não faz parte dos tributos e contribuições administrados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL as quotas pagas a título de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS com base na Lei n°4.156/62. Ademais, Faz-se oportuno asseverarmos que o referido Compulsório não foi arrecadado nem fiscalizado pela receita, bem como a gestão efetiva e legal dos recursos não lhes coube. Desta maneira, VOTO pela improcedência do presente recurso. • É como voto. Sala das Sessões, e de Setembr. : 0' SILVIO MARC . BARCEL/OS r • - Relator ( • 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4648242 #
Numero do processo: 10235.001151/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações de recursos no mercado financeiro, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. RESULTADO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – Por caracterizarem atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei 5.764/71, os resultados advindos de participações em outras sociedades cooperativas, situam-se fora do campo de incidência da regra de tributação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos resultados positivos em participações societárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações de recursos no mercado financeiro, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. RESULTADO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – Por caracterizarem atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei 5.764/71, os resultados advindos de participações em outras sociedades cooperativas, situam-se fora do campo de incidência da regra de tributação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:48Z; created: 2009-09-01T17:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:48Z | Conteúdo => • • a, MINISTÉRIO DA FAZENDA &P;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Te OITAVA CÂMARA Processo n° : 10235.001151/00-21 Recurso n° :130.491 Matéria IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : UNIMED DE MACAPÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° :108-07.480 IRPJ — COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações de recursos no mercado financeiro, por não constituírem negócios jurídicos vinculados á finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. RESULTADO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — Por caracterizarem atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei 5.764/71, os resultados advindos de participações em outras sociedades cooperativas, situam-se fora do campo de incidência da regra de tributação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE MACAPÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos resultados positivos em participações societárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA," IAS PRESID E/ LUIZ ALBE O CAVA MA IRA RELATOR / FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2003 - rcs Processo n°. : 10235.001151/00-21 Acórdão n°. : 108-07.480 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Ai. 2 • Processo n°. : 10235.001151/00-21 Acórdão n°. 108-07.480 Recurso n° : 130.491 Recorrente : UNIMED DE MACAPÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE MACAPÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 10.225.225/0001- 08, estabelecida na Rua Tiradentes, 54, Macapá, Pará, inconformada com a decisão de total procedência proferida em primeira instância, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. De acordo com a descrição dos fatos (fl. 340), a fiscalização acusa o contribuinte de, ao apurar o lucro real do ano-calendário examinado, haver calculado indevidamente os resultados positivos provenientes de atos não cooperativos, reduzindo-os excessivamente, além de não ter computado no valor tributável os resultados positivos nas participações societárias e as receitas de aplicações financeiras. Enquadramento legal: arts. 168, parágrafos 1° e 2°, 193, 196, I e 197, parágrafo único, todos do RIR/94. Tempestivamente impugnando (fls. 395/405), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Primeiramente, referindo-se aos arts. 86 e 111 da Lei n° 5.764/71, destaca que nas cooperativas de trabalho, como no caso vertente, a incidência tributária ocorre apenas sobre resultados positivos obtidos da oferta de bens e serviços a não associados, sendo esse também o entendimento contido no art. 129, II, do - 3 Processo n°. : 10235.001151/00-21 Acórdão n°. :108-07.480 RIR/80, de modo que todas as demais operações realizadas pela sociedade estão a salvo da incidência tributária. Ainda a titulo de preliminar, reproduzindo o art. 3° da referida Lei, citando trecho de julgado do STJ, argumenta que os resultados positivos encontrados pela auditoria fiscal não significam percepção de lucros, que não constituem objetivo da autuada, mas representam sobras que devem retornar aos associados. No mérito, afirma que a conclusão apresentada pela fiscalização considerou integralmente o resultado financeiro positivo da sociedade como ato não cooperativo, inobservando o preceito do art. 183, II do RIR/99, e contrariando decisões proferidas em acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como o entendimento da própria Receita Federal, cujo posicionamento encontra-se expresso no Parecer Normativo CST n° 49, de 25108/87. Alega que a escrituração contábil da entidade segue fielmente o item 6 da Instrução Normativa n° 73/75, que permite às sociedades cooperativas, quando impossível destacar os custos e encargos diretos de cada uma das espécies de receita (de atos cooperados e não cooperados), adotar o critério da proporcionalidade para apurar o resultado, de modo que o rateio da receita deve provocar um efeito semelhante no custo, o que não foi observado pelos agentes autuantes. Salienta que as aplicações financeiras da entidade, diferentemente das sociedades mercantis, que visam lucro, são efetuadas para preservar o valor da moeda, tratando-se, no caso, de um ato cooperativo puro, isento de tributação, constituindo atividade meio para a consecução dos seus fins, não beneficiando a cooperativa, mas aos cooperados que, na distribuição proporcional, tiveram seu patrimônio acrescido com esse lucro. Cita doutrina sobre a matéria. ggf 4 • Processo n°. : 10235.001151/00-21 Acórdão n°. :108-07.480 Igualmente, os rendimentos obtidos em participações societárias não pertencem à sociedade, mas a seus associados, que receberão o fruto de tais participações, sendo, portanto, tais operações atos cooperados isentos de tributação. Na improvável hipótese de não aceitação das razões expostas na defesa, requer uma perícia contábil, a fim de possibilitar a apuração com exatidão os fatos e eventuais impostos não recolhidos, para atender o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância (fia 410/414), que decidiu de forma a dar procedência integral ao lançamento fiscal, in verbis: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência. Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. A não incidência do imposto alcança, exclusivamente, o resultado dos atos cooperativos, resultado das demais atividades ou operações praticadas pela entidade, inclusive aplicações financeiras de qualquer modalidade. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 419/423), ratificando as razões apresentadas na impugnação. 5 6) . , .. , Processo n°. : 10235.001151/00-21 Acórdão n°. :108-07.480 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 428/448 e 449), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001. (4., É o relatório. . . 6 • s.. Processo n°. : 10235.001151/00-21 Acórdão n°. : 108-07.480 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à tributação dos resultados em aplicações financeiras obtidos pelas Cooperativas, este Colegiado já sedimentou sua jurisprudência no sentido de ser legitima a tributação pelo imposto de renda, na linha do entendimento já sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "SÚMULA 262 — Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas." De outra forma, no que respeita à tributação dos resultados auferidos com participação em outras cooperativas, os mesmos situam-se ao abrigo da regra de não tributação pelo imposto de renda por tipificarem atos cooperativos praticados entre si quando associados, visando a consecução dos objetivos sociais (art. 79, da Lei 5.764/71), portanto, insubsistente a exigência neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a tributação sobre o resultado das participações societárias em outras cooperativas. Sala das -ssies - DF, em 13 de agosto de 2003. LUIZ ALB TO CAVA MA IRA 7 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000069/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não tendo o contribuinte demonstrado que não compensou a maior o saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, procede o lançamento de ofício da diferença detectada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Çiwq. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000069/00-17 Recurso n° : 133.669 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1996 Recorrente : CONTAP CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.430 CSLL - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não tendo o contribuinte demonstrado que não compensou a maior o saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, procede o lançamento de oficio da diferença detectada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTAP CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , aLóVIS ALVES PRESIDENTE Ate—cteCP(' DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: juN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10215.000069/00-17 Acórdão n° : 105-14.430 Recurso n° : 133.669 Recorrente : CONTAP CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO CONTAP CONSTRUTORA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 08.02.2000 (fls. 01 a 05), relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da citada Contribuição, conforme demonstrativo anexo ao auto, enquadramento legal no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 e artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, sendo constituído um crédito tributário no valor total de R$ 1.603,84. Em 29.02.2000, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 49 e 50), acompanhada dos documentos de fls. 51 a 56, na qual diz que de acordo com os artigos 12 e 16 da Lei n° 8.981/95 e artigos 42 e 58 da Lei n° 8,981/95, ela, contribuinte, só poderia se beneficiar de até 30% do Prejuízo e não do Prejuízo Total e que assim sendo "o presente auto de infração demonstra o contrário, pois não houve nenhuma compensação dos 30% (trinta por cento) do Prejuízo acumulado até 31 de dezembro de 1994, no total de R$ 5.752,00", conforme demonstrado às fls. 50, requerendo a revisão do Auto de Infração, nos termos da Lei n° 9.065/95, entendendo A Recorrente que após terem sido efetuadas as correções, deverá haver resultado igual ao por ela demonstrado, posto que já houve o pagamento da CSLL, conforme coluna "Valor Declarado" no quadro elaborado pela Fiscalização: Ficha Linha Mês Valor Declarado Valor Alterado 30 04 01 5.752,00 1.187.24 30 05 01 (1.794,53) 2.770,23 30 06 01 0,00 251,84 30 07 01 251,84 30 08 01 0,00 0,00 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10215.000069/00-17 Acórdão n° : 105-14.430 30 04 02 1.794,53 366,36 30 05 02 (573,33) 854,84 30 06 02 0,00 77,71 30 07 02 77,71 30 08 02 0,00 0,00 30 04 03 573,33 335,52 30 05 03 545,08 782,89 30 06 03 49,55 71,17 30 07 03 71,17 30 08 03 49,55 0,00 Em 10 de outubro de 2002, a 1 a Turma da DRJ em Belém - PA, proferiu o Acórdão DRJ/BEL N° 767 (fls. 62 a65), julgando o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Demonstrado que o contribuinte compensou a maior o saldo da base de cálculo negativa, procede o lançamento de oficio da diferença detectada. Lançamento Procedente." Outrossim, os julgadores "a quo" entenderam que a insatisfação da autuada baseava-se no fato da fiscalização não ter considerado o limite permitido de 30% a que faria jus para compensação, tendo em vista a existência de um saldo de base de cálculo negativa em 31,12.1994, no valor de R$ 5.752,00. Entretanto, de acordo com o SAPLI de fls. 58 a 61, em 31.12.1994 a Recorrente tinha saldo zero a compensar, sendo que os dados constantes do SAPLI foram extraídos diretamente das declarações de rendimento apresentadas pela Recorrente (fls. 60), razão pela qual procede a glosa dos valores compensados indevidamente face a não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10215.000069/00-17 Acórdão n° : 105-14.430 comprovação pela autuada da existência de saldo de base de cálculo negativa em 31.12.1994. Intimada por A.R. em 07.11.2002 (fls. 68) e inconformada com a r. decisão de primeiro grau que manteve o lançamento, a Recorrente apresentou em 06.12.2002, Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 69 a 104), rebatendo a fundamentação da decisão de primeiro grau, alegando "possuir saldo negativo de Contribuição Social em 31.12.1994 no valor de R$ 5.752,00, conforme Anexo 3, Folha 02, Quadro 05, Item 17". Junta cópia da Declaração de Imposto de Renda Ano-calendário 1994, Exercício 1995 e cópias do Livro Lalur (parte A e parte B), para comprovar o valor do Saldo Negativo da Contribuição Social, bem como demonstrar que a Recorrente é optante pelo Lucro Real. Invoca a seu favor os dispositivos constantes da IN SRF N° 51/95 e que segundo seu entendimento pode ser beneficiada com a compensação total da base de cálculo da CSLL até 31.03.1995, já que as modificações introduzidas na determinação da sua base de cálculo, somente aplicar-se-iam a partir de 1° de abril de 1995. O_I o relatório. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10215.000069/00-17 Acórdão n° : 105-14.430 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Sendo o Recurso Voluntário tempestivo e tendo sido arrolados bens visando o seu prosseguimento, dele tomo conhecimento. Não tem razão a Recorrente, eis que o valor por ela apontado em sua Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 1995, Ano-calendário de 1994, constante do Anexo 3, Folha 02, Quadro 05, Item 17, refere-se a "base de cálculo da contribuição social sobre o lucro" de -5.752,00 e não ao saldo da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores, sendo certo que constou do SAPLI (fls. 58), no item 7 - Base de Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Declarado o referido valor de -5.752,00. Ademais, confunde a contribuinte 30% do lucro do período (limite para dedução) com 30% do prejuízo acumulado. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. frit, Átel-e-~ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001570/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - As receitas constantes de notas fiscais de prestações de serviços emitidas, mas não incluídas na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica, não se caracterizam como omissão de receitas, devendo serem tratadas como receitas não declaradas e tributadas aos coeficientes normais estabelecidos para o lucro presumido. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 não se aplicam no ano de 1994. Prevalência das regras anteriores, que autorizam cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Tratando-se de empresa optante pelo lucro presumido, terá como base de cálculo 10% (dez por cento) da receita omitida, nos termos da lei nº7.689/89. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - Constatada omissão de receita, exigíveis as contribuições por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05881
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IRF e reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas não declaradas.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - As receitas constantes de notas fiscais de prestações de serviços emitidas, mas não incluídas na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica, não se caracterizam como omissão de receitas, devendo serem tratadas como receitas não declaradas e tributadas aos coeficientes normais estabelecidos para o lucro presumido. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 não se aplicam no ano de 1994. Prevalência das regras anteriores, que autorizam cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Tratando-se de empresa optante pelo lucro presumido, terá como base de cálculo 10% (dez por cento) da receita omitida, nos termos da lei nº7.689/89. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - Constatada omissão de receita, exigíveis as contribuições por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IRF e reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas não declaradas.

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Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n° : 108-05.881 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - As receitas constantes de notas fiscais de prestações de serviços emitidas, mas não incluídas na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica, não se caracterizam como omissão de receitas, devendo serem tratadas como receitas não declaradas e tributadas aos coeficientes normais estabelecidos para o lucro presumido. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não se aplicam no ano de 1994. Prevalência das regras anteriores, que autorizam cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Tratando-se de empresa optante pelo lucro presumido, terá como base de cálculo 10% (dez por cento) da receita omitida, nos termos da lei n°7.689/89. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - Constatada omissão de receita, exigíveis as contribuições por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE GRÁFICA EDITORIAL LTDA. CCS Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IRF e reduzir a base de cálculo de CSL para 10% das receitas não declaradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &-T-2(1 ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cry‘Chwas MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 Recurso n° : 118.852 Recorrente : SOCIEDADE GRÁFICA EDITORIAL LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE GRÁFICA EDITORIAL LTDA, com sede na Rua Alexander Fleming, 2007 - Bandeirantes, no município de - Campo Grande/MS, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao ano-calendário de 1994, cuja ação fiscal foi motivada pela Superintendência Regional da Polícia Federal, na qual foi detectada omissão de receitas de notas fiscais emitidas, todavia não incluídas na Declaração de Rendimentos. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS, fls.08/11, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls.12115, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls.16/20, e Contribuição Social - CSL, fls.22125. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação aos lançamentos de fls.58/64, argumentando em síntese, que: Na Preliminar - preliminarmente, nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio da legalidade, em face do art.43 da Lei n°8.541/92, não se aplicar ás empresas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, como é o caso da autuada;, ou\ LM" 3 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 No Mérito - alega que o próprio Auditor - Fiscal reconhece nos autos que houve a devida emissão das notas fiscais de n°586, 610 e 615, bem como foi efetuado o competente registro destas nos livros fiscais, conforme cópias anexas; - desta forma, não houve omissão de receitas, haja vista que a jurisprudência administrativa e judicial é pacífica em concordar que se trata de simples falta de declaração de imposto a pagar, como bem preceitua as decisões e acórdão transcritos às fls.60/62; - em conseqüência, contesta os lançamentos decorrentes. As fls.86/92, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/CGE/MS/DIRCO N°0557/98, assim ementada: "I. RENDA PESSOA JURÍDICA: Ano-Calendário 1994 OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO As receitas constantes de notas fiscais emitidas, porém não incluídas na Declaração de Rendimentos, configuram-se como receitas não oferecidas à tributação, não se confundindo com omissão de receita, e devem ser tributadas aos coeficientes normais estabelecidos para o lucro presumido. AUTUAÇÕES REFLEXAS PIS COFINS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/LUCRO Aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida em relação à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." (\,yvq> g/171 4 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.131/141, em 04/01/99, alegando, ainda, em síntese: a) o nobre julgador de 1a instância foi bastante sábio e justo ao interpretar a infração como" receitas não oferecidas à tributação", apurando a base de cálculo do IRPJ a partir da aplicação do coeficiente normal de presunção do lucro; b) no entanto, não respeitou o princípio pátrio do Direito da legalidade, pois a sua fundamentação para não acatar a preliminar de nulidade é bastante frágil e totalmente ilegal, pelas razões elencadas por ocasião da impugnação e, ainda, por ferir o art.62 da CF de 1988 e art.104, inciso II do CTN, que consagrou o princípio de anterioridade da lei; c) questiona os lançamentos decorrentes. Em função de liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, no processo n°98.0006160-6, fls.122/127,os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%. o Relatório. chfit. 5 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 VOTO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não cabe a alegação de nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio da legalidade, em face dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92 não se aplicarem às empresas que optaram pela tributação' com base no lucro presumido, como é o caso da autuada. Apesar do enquadramento legal correto e harmônico com os fatos apontados não ser menos importante que a descrição dos fatos, a jurisprudência deste E. Conselho é no sentido de que a existência de erro na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos é exata, possibilitando ao contribuinte defender-se amplamente das infrações que lhe foram atribuídas. No presente caso, houve correta descrição dos fatos e a recorrente defendeu-se amplamente em todas as fases do processo administrativo de forma minuciosa, fazendo menção a toda a legislação aplicável às penalidades que lhe foram imputadas. Também, em face das alegações apresentadas na fase impugnativa, a autoridade singular concluiu que as receitas constantes das notas fiscais emitidas todavia, não incluídas na DIRPJ/94, deveriam ser tributadas como receitas não oferecidas à tributação, aos coeficientes normais estabelecidas para o lucro presumido. Orl. 6 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 Desta forma, não sendo nulo o lançamento e tendo em vista que o tratamento dado pela autoridade "a quo" quanto ao IRPJ não merece reparos, cabe analisar os lançamentos decorrentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte foi feita na forma do art.44 da Lei n°8.541/92, c/c art. 3° da Lei n°9.064/95. • O art.43 da Lei n°8.541/92, base legal do art.891 do RIR/94, estabelece que verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. §2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do_lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.(grifei) Por sua vez o art.44 da Lei n°8.541/92, base legal do art.739 do RIR/94 dispõe : "a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." Da interpretação dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541192, verifica-se que houve falha do legislador ao utilizar termos específicos de empresas tributadas com base no Lucro Real, como os acima grifados no § 2° do art.43 e art.44. 7 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 Com a publicação da Medida Provisória n°492J94, pretendeu-se estender esta sistemática para as empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. No entanto, essa disposição expressa de efeitos imediatos não foi reproduzida nas reedições posteriores daquela MP, nem na Lei 9.064/95 em que foi convertida. E com propriedade, pois a aplicação imediata da nova redação feria o princípio da anterioridade fixado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal e foi a bom tempo suprimida, por traduzir majoração de imposto pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir do exercício seguinte (01.01.95) seria possível a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, com sua nova redação. No caso, caberia o lançamento na pessoa física dos sócios. Desta forma, deve ser cancelada a exigência do IRRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência relativa a CSL foi efetuada com base no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88, artigos 38, 39 e 43 da Lei n 08.541/92, com as alterações da Lei n°9.064/95. Neste caso, também, aplicam-se as considerações acima expendidas acerca da aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192, às pessoas jurídicas tributas com base no lucro presumido. A exigência como foi lançada representa verdadeiro CONFISCO para o contribuinte, razão pela qual esta E. Câmara tem se pronunciado, no sentido de afastar a aplicação dos arts 43 e 44 da Lei n°8.541/92, para apurar a base de cálculo da contribuição pela regra anterior, que determinava sua incidência sobre o valor correspondente a 10% da receita omitida, conforme artigo 2°, § 2°, da Lei n°7.689189. (MI 8 g4 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 Em questão análoga, vale citar os recentes Acórdãos n° 108-05.708 e 108-05.795, ambos da lavra do eminente Conselheiro Relator Dr. José Antônio Minatel, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Acórdão n° 108-05.708, sessão de 11.05.99: "RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1993 — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO POSTERIORMENTE REVOGADA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA: Por revelar caráter de penalidade, tem efeito retroativo a revogação do art. 43 da Lei n° 8.541/92, que previa a tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. Prevalência da regra que adiciona a receita omitida no cálculo do lucro real de cada período de apuração." Acórdão n° 108-05.795, sessão de 13.07.99: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS NO ANO DE 1995 — Por traduzir tributação com natureza de penalidade, tem aplicação retroativa a revogação do art. 43 da Lei n° 8.541/92, consumada pela Lei n° 9.249/95, devendo ser quantificado o lucro sobre as receitas não declaradas, mediante aplicação dos coeficientes normais aplicáveis à apuração do Lucro Presumido, no período da omissão." PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS As exigências relativas às contribuições supra mencionadas foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir: PIS - art.3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c./c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17113, título 5, capítulo 1, seção 1 "b ", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142182 e art. 2° da Medida Provisória n°1.212 , de 28/11/95, com a aplicação da aliquota de 0,75%; 9yi, 9 Processo n°. : 10140.001570/96-64 Acórdão n°. : 108-05.881 COFINS - artigos. 1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento destes devem acompanhar ao decidido em relação à matéria principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Face ao exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IRRF e reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas não declaradas. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. gengintivS-S MARCIA MARIA LORIA MEIRA to Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000901/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA - A manifestação da suposta fonte pagadora, instruindo o feito e contendo informação que não promoveu qualquer pagamento ao contribuinte, a nenhum título, seja decorrente de vínculo empregatício, aluguel, ou qualquer outro, deve ser acolhida para afastar o lançamento de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA - A manifestação da suposta fonte pagadora, instruindo o feito e contendo informação que não promoveu qualquer pagamento ao contribuinte, a nenhum título, seja decorrente de vínculo empregatício, aluguel, ou qualquer outro, deve ser acolhida para afastar o lançamento de omissão de rendimentos. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDA OLIVEIRA DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 6 mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. % E Processo n° :10235.000901/2002-71 Acórdão n° :102-48.083 Recurso n° :147.996 Recorrente : WANDA OLIVEIRA CRUZ RELATÓRIO Trata-se de autuação lavrada contra a contribuinte em referência, decorrente de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano calendário de 2000. Do cotejo entre as informações contidas em seu banco de dados e aquelas fornecidas pela ora Recorrente, a autoridade fiscal constatou omissão dos rendimentos auferidos junto (i) ao Governo do Estado do Amapá, no valor de R$ 12.389,35; (ii) a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 713,77 e, (iii) a Prefeitura Municipal de Macapá no valor R$ 1.861,44. Na impugnação, a Recorrente contesta os rendimentos supostamente auferidos junto à Prefeitura Municipal de Macapá, instruindo o feito com termo de declaração elaborado por aquele órgão público. No referido documento a Prefeitura declara que a interessada não recebe proventos e nem mantém vinculo empregaticio com aquela entidade pública. A DRJ de origem não acolhe o documento como suficiente para afastar a omissão entendendo que os rendimentos pagos à interessada poderiam decorrer por exemplo, de alugueis ou outras fontes diversas de vínculo empregatício. No Recurso Voluntário, a Recorrente apensa novo termo de declaração da mesma Prefeitura, no qual esta ratifica a ausência de qualquer vínculo de qualquer natureza entre as partes mencionadas. É o relatórijo. 2 , Processo n° :10235.000901/2002-71 Acórdão n° :102-48.083 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora: O Recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação competente. Deve portanto, ser conhecido e apreciado conforme segue. A questão em pauta depende exclusivamente de prova. A primeira prova documental apresentada para instruir a peça impugnatória não foi considerada suficiente pela DRJ de origem que entendeu por manter o lançamento. Contudo, no Recurso Voluntário, a interessada traz nova declaração da Prefeitura de Macapá ---- suposta fonte pagadora do rendimento omitido ----, que, além de reiterar os termos da manifestação anterior, esclarece os pontos considerados obscuros pela DRJ de origem. Ou seja, embora a declaração anterior dissesse que a interessada não mantém qualquer vínculo empregaticio com a Prefeitura e portanto, esta não pagou qualquer rendimento à Recorrente, a DRJ de origem considerou a informação insuficiente pois, os valores pagos poderiam ter sido pagos a outro título, como por exemplo, de aluguel e, neste caso, o lançamento deveria ser mantido. Considerando que, em homenagem ao princípio da verdade real, deve-se acolher a segunda declaração da Prefeitura de Macapá, ainda que trazida em sede de RV, e, em face do conteúdo do referido documento, é de se DAR provimento ao Recurso Sala das Sessões - DF, 06 de dezembro de 2006 „PlivQ 41.4.44 SILVANA MANCINI KARAM 3 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004901/2001-57
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n2 . : CSRF/04-00.172 IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —r R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 03 Fpv - L ,06 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10120.004901/2001-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10120.004901/2001-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.172 Recurso n2 . : 106-131.179 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EMILCE GOMES DA SILVA RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n. 2 106-13.030, às fls. 52/56, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 57/59, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 79/82), pretendendo a reforma da decisão, para que seja prestigiado o lançamento efetuado, que considerou como isentos os rendimentos recebidos a partir da data do laudo pericial. Já os rendimentos dos meses anteriores deviam ser tributados, pois não foi comprovado, como determina a lei (com laudo pericial do serviço médico oficial), que a doença já existia anteriormente a essa data. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - PROVA - Embora a legislação tributária determine a forma de demonstração do direito à isenção no caso de moléstia grave, ao contribuinte é assegurado a comprovação de tal situação por todos os meios de prova admitidos. Recurso provido." Convenientemente intimado, o contribuinte apresenta suas contra-razões intempestivamente, às fls. 89/96, informando que não faz sentido que a isenção não possa retroagir à data em que a doença foi descoberta e requerendo, ao final, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10120.004901/2001-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.172 a) se dignem em receber as presentes contra-razões ao Recurso Especial por ser próprio e tempestivo e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Fazenda Nacional; b) Se dignem a julgar pela mantença do r. acórdão, desconsiderando o Auto de Infração, para que se declarem isentos os rendimentos ora tributados referentes aos meses de janeiro a maio de 1998 e restitua o imposto pago a maior, no valor de R$.1.256,74 (mil duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde abril de 1999; c) Se dignem seguindo o princípio da eventualidade, que caso não conheçam do pedido supra ou reforma da v. sentença, em julgar procedente o pedido de conversão dos valores apurados para a Declaração Simplificada e a conseqüente restituição da diferença devida no valor de R$.358,29 (trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e nove centavos), acrescidos dos juros e correção monetária desde abril de 1999." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10120.004901/2001-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.172 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive a demonstração da divergência, cujo seguimento se deu por meio do correto Despacho de fls. 79/82, devendo, portanto, ser conhecido o apelo especial. O Auto de Infração de fls. 11/15 alterou os rendimentos isentos e não tributáveis da contribuinte, excluindo R$.20.986,98, relativo aos meses de janeiro a maio de 1998, que estariam sujeitos à tributação normal, pelo fato de o laudo pericial oficial de constatação de moléstia grave ser datado de junho de 1998. O recurso voluntário foi provido por meio do Acórdão n 2. 106-13.030, com os seguintes fundamentos: "Consoante se constata dos documentos acostados, o parecer da junta médica oficial (fl. 22) atesta que a Contribuinte é portadora de moléstia grave, entretanto, sem fazer menção à data de seu início. Entendo que, embora o referido laudo tenha sido expedido em 16 de junho de 1998, por não fazer referência a datas, outros elementos de prova devem ser buscados para firmar o termo para a concessão da isenção. Nesse sentido, tomo todos os outros laudos médicos trazidos aos autos (fls. 15, 18 e 21). De acordo com esses outros pronunciamentos médicos, é possível se verificar que a Recorrente é portadora da neoplasia maligna, pelo menos, desde julho de 1997. Se assim é, o período lançado .C.jj5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10120.004901/2001-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.172 no auto de infração estaria abrangido pela isenção". Em outras palavras, seu pleito foi acolhido pelo entendimento da Câmara de que a "neoplasia maligna" estava provada desde julho de 1997 e, consequentemente, a isenção deve alcançar a integralidade do ano-calendário de 1998. Penso que está suficientemente comprovado o acometimento da "neoplasia maligna" desde julho de 1997, cujo registro consta do laudo à fl. 21, que informa também que a paciente foi tratada com "mastecotmia à Halsted" e submetida a 6 ciclos de quimioterapia. Como bem asseverou o acórdão recorrido, a doença foi comprovada por laudo oficial, que somente não continha a data de seu início. Tal data pode ser comprovada por outros elementos de prova, estando caracterizada a isenção desde julho de 1997. Diferente não poderia ser, pois se na data do laudo oficial, 16/06/1998, a contribuinte já era portadora de câncer maligno, este não teria se desenvolvido justamente no dia do exame oficial, sendo necessária a análise de outros meios que comprovassem o início da doença. Sem dúvida alguma, tenho que na análise dos pedidos de isenção ou restituição, em razão de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constante dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Assim, com as presentes considerações e a suficiência da prova produzida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10120.004901/2001-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.172 formulado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 ,---' -der ,áEMIS ALMEIDA ESTOL 61 j-) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014821/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos descrevem minuciosamente as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos. IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, a taxa SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel cumprimento. Preliminar rejeitada. Negado provimento, no mérito.
Numero da decisão: 101-94.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos descrevem minuciosamente as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos. IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, a taxa SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel cumprimento. Preliminar rejeitada. Negado provimento, no mérito.

turma_s : Primeira Câmara

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RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA(DF) SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.095- PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos descrevem minuciosamente as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos. IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, a taxa SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel cumprimento. Preliminar rejeitada. Negado provimento, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamen,0 por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso v luntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.095 RECURSO N°. : 130.447 RECORRENTE: BRASAS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ‘2, R lo -o RIGUES P'ESID - E , \ 7 :\,. ./ KAZ I SHIOBARA ELATOR n FORMALIZADO EM: 2 5 M AR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.096 RECURSO N°. : 130.447 RECORRENTE: BRASAS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa BRASAS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 72.591.597/0001-05, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília(DF), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a dois tópicos: a) falta de recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com infração do artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições e demonstrada as fls. 13 e 14 (Demonstrativo de Apuração da CSLL), nos seguintes períodos: FATO ADICIONAL PERCENTUAL GERADOR DA CSLL DE MULTA 30/06/1999 2.589,46 150% 30/09/1999 5.042,37 150% 31/12/1999 6.166,72 150% 31/03/2000 2.384,62 150% 30/06/2000 1.541,12 150% 30/09/2000 779,42 150% 31/12/2000 868,82 150% TOTAL 19.372,53 b) diferença apurada na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido entre o valor escriturado e o declarado/pago — receitas não declaradas (relativo ao tópico seguinte), com infração do artigo 77, inciso III, do // Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 149 da Lei n° 5.172/66, artigo 2° e §§ da Lei n° 3 • PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.096' 7.689/88, artigos 19 e 20, da Lei n° 9.249195, artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições, nos seguintes períodos: FATO VALOR PERCENTUAL GERADOR TRIBUTÁVEL DE MULTA 31/03/1998 1.959.098,52 150% 30/06/1998 3.071.425,65 150% 30/09/1998 732.942,10 150% 31/12/1998 1.026.491,60 150% 31/03/1999 812.209,40 150% 30/0611999 809.653,73 150% 30/09/1999 1.050.494,44 150% 31/12/1999 1.284.734,51 150% 31/03/2000 1.025.696,92 150% 30/06/2000 1.284.274,76 150% 30/09/2000 649.524,32 150% 31/12/2000 724.017,17 1 Rnoz.1 ....; lu TOTAL 14.430.563,12 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado procedente e a ementa da decisão foi redigida nos seguintes termos: "NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei confere para se defender. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de manter o lançamento, por força de lei. MULTA MAJORADA. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, de reduzir indevidamente a receita em suas declarações, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa, /justificando a penalidade agravada. Tal situação .fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no artigo 17, inciso I e 72 da Lei n°4.502/1964. , 4 PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.095 MULTA CONFISCA TÓRIA. O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. 1 JUROS. LIMITE LEGAL. O § 1°, do artigo 161 do C1N não i impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixa-la em percentual diverso, superior ou inferior, a I% ao mês. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à tara SEL1C para títulos federais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário encaminhado após prestação da garantia mediante arrolamento de bens, a recorrente reitera a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em virtude de a autoridade lançadora não ter cientificado o sujeito passivo dos documentos e provas trazidas na autuação e que foram obtidos junto a terceiros e confrontados com os livros e documentos fiscais da recorrente. Insiste a recorrente que mesmo nos casos de notas fiscais emitidas e não escrituradas ou emitidas e escrituradas a menor e com divergência de valores em suas diversas vias, estes documentos divergentes, integrantes e embasadores da autuação, deveriam ser entregues, por cópia, a autuada, quando da intimação para sua impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. No mérito, a recorrente sustenta que o lançamento está embasado em levantamento efetuado pelo Fisco Estadual, mediante prova emprestada e que, consoante jurisprudência predominante este tipo de lançamento tem sido repelida pela jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes. ,/Além disso, afirma que existem divergências nos levantamentos fiscais que provocam tributação indevida em todos os períodos, seja por erro de , 5 .. PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.09S. soma nos valores, por consideração em duplicidade, por falta de dedução de valores já tributados contabilmente ou em outro procedimento fiscal, por consideração de valores com divergência e sem comprovação, e outros correlatos, o que levam a nulidade do processo fiscal. Tece considerações sobre a declaração de rendimentos do ano de 1997 que teria sido apurado com lucro real e desvia sua argumentação em matéria diversa do tratado nos autos, insistindo no conceito de renda prevista no artigo 43 do CTN e, que, portanto, a autoridade lançadora deveria ter considerado os custos, tendo em vista que o que se tributa é a renda e não a receita. Contesta a aplicação da multa qualificada de 150% por entender que sua aplicação tem caráter confiscatório e, também, dos juros moratórios, a taxa SELIC, por entender que seria inconstitucional e ilegal. Na impugnação, a autuada havia manifestado que autoridade lançadora não demonstrou a infração correspondente 2 adicional de CSLL e que, mesmo que fosse devido a CSLL esclareceu que parte da contribuição foi compensada com um terço do valor da COFINS, como estabelecido no artigo 80 da Lei n°9.718/98. Com estas considerações, solicita seja reconhecida a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito e defesa e, se não acolhida a preliminar, seja cancelada exigência, anulando a totalidade do crédito tributário, bem como os efeitos dele decorrentes. É o relatório. 6 PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.095 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e face ao silencia da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal relativamente à garantia oferecida, mediante arrolamento de bens, o recurso deve ser conhecido pela Câmara. PRELIMINAR A preliminar suscitada não pode ser acolhida. Efetivamente, o lançamento contido nestes autos não tem origem em provas emprestadas a Fisco Estadual e nem em notas fiscais emitidas por outras empresas. O lançamento decorre de simples constatação de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos anos-calendário de 1998 a 2000, em virtude de diferença entre as receitas declaradas e constantes da escrituração fiscal e contábil da própria contribuinte e, também, como conseqüência, a falta de recolhimento de Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos mesmos períodos trimestrais, nos anos-calendário de 1999 e 2000. Ora, os dados constantes de sua escrituração fiscal e comercial são, obrigatoriamente, do conhecimento do sujeito passivo e não há como alegar ignorância de registros fiscais e contábeis, sob sua responsabilidade. , Desta forma, sou pela rejeição da preliminar suscitada., '\/ ,..., 7 , PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.095' MÉRITO Embora o Auto de Infração tenha desdobrado em dois tópicos, o lançamento tem origem no mesmo fato, qual seja, receitas brutas trimestrais declaradas a menor do que as escrituradas nos livros fiscais e comerciais. No confronto dos registros nos livros fiscais e comerciais com as receitas brutas declaradas, a fiscalização apurou as seguintes diferenças tributáveis: TRIMESTRES RECEITA RECEITA DIFERENÇA DE 1998 REGISTRADA(1) DECLARADA(2) TRIBUTADA(3) 31/03/1998 2.126.166,86 167.068,34 1.959.098,52 30/06/1998 3.253.402,00 181.976,35 3.071.425,65 30/09/1998 978.361,55 245.419,45 732.942,10 31/12/1998 1.281.906,20 255.414,60 1.026.491,60 TOTAIS 7.639.836,61 849.878,74 6.789.957,87 (1) Livro Registro de Saídas (fls. 116 a 128) e Livro Diário e Razão Analítico (fls. 162 a 186); (2) Declaração de rendimentos (fls. 58 a 92); (3) Demonstrativo de Apuração (fl. 12). TRIMESTRES RECEITA RECEITA DIFERENÇA DE 1999 REGISTRADA(1) DECLARADA(2) TRIBUTADA(3) 31/03/1999 1.113.677,85 301.468,45 812.209,40 30/06/1999 1.005.696,95 196.043,22 809.653,73 30/09/1999 1.207.318,05 156.823,61 1.050.494,44 31/12/1999 1.402.885,60 118.151,09 1.284.734,51 TOTAIS 4.729.578,45 772.486,37 3.957.092,08 (1) Livro Registro de Saídas (fls. 129 a 142) e Livro Razão Analítico (fls. 187 a 212); (2) Declaração de rendimentos (fls. 93 a 112); (3) Demonstrativo de Apuração (fl. 13). TRIMESTRES RECEITA RECEITA DIFERENÇA DE 2000 REGISTRADA(1) DECLARADA(2) TRIBUTADA(3) 31/03/2000 1.105.433,58 79.736,66 1.025.696,92 30/06/2000 1.380.258,92 95.984,16 1.284.274,76 30/09/2000 740.865,98 91.341,66 649.524,32 31/12/2000 815.048,60 91.031,43 724.017,17 TOTAIS 4.041.607,08 358.093,91 3.683.513,17 (1) Livro Registro de Saídas (fls. 143 a 160) e Livio Diário e Razão Analítico (fls. 214 a 254) (2) Declaração de rendimentos (fls. 113 a 114) (3) Demonstrativo de Apuração (fl. 14). 8 PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N°: 101-94.095- As bases de cálculo acima expostas já constam das planilhas elaboradas pela autoridade lançadora e que constituem anexos do Auto de Infração , (fl. 16), cuja cópia foi entregue para a autuada conforme registro constante da folha , 09. , As declarações de rendimentos apresentadas pela autuada correspondente aos anos-calendário de 1998 (fl. 58), 1999 (fl. 93) e 2000 (fl. 114) registram a opção da forma de apuração do lucro corno LUCRO PRESUMIDO. Desta forma e respeitando a opção do declarante, a autoridade lançadora calculou o lucro presumido aplicando-se o percentual de lucro de 12% e a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido de 8% (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO — fls. 12 a 14), tudo conforme estabelecido na legislação pertinente e, i ainda, nos anos-calendário de 1999 (fl. 13) e 2000 (fl. 14), aplicou-se o adicional da , contribuição social sobre o lucro líquido, de 4% no período de 1° de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000 e de 1% no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2002, na forma do artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e arti go 6° da Medida Provisória n° 1.858/99. , Quanto à alegação de que teria direito à compensação de um terço do valor da COFINS recolhida no período, esclareça-se que a planilha elaborada pela fiscalização e anexada, a fl. 17, contemplou a compensação do terço da referida contribuição, efetivamente paga no trimestre correspondente: R$ 2.025,60, R$ 1.960,43, R$ 1.568,24 e R$ 1.181,51, respectivamente, nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Esta compensação foi autorizada pelo artigo 8° da Lein° .718/98, mas esta faculdade foi revogada a partir de 1° de janeiro de 2000 pel artigo 35, ff inciso III, da Medida Provisória n° 1991-12, de 14 de dezembro de 1999, ( r / 9 , , PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.095- ,, Não se verifica, pois, a alagada divergência na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ou da base do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. , Desta forma, o lançamento está consoante com a legislação que rege a matéria, inclusive, no tocante ao adicional da contribuição social sobre o lucro líquido. , MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. , , , A infração apontada nestes autos diz respeito à falta ou insuficiência de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e esta irregularidade foi apurada pela autoridade lançadora com base no confronto entre a escrituração , fiscal e comercial e a declaração de rendimentos. , A multa de lançamento de ofício de 150% que a fiscalização aplicou e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou, por entender que a prática reiterada i de redução da receita bruta na declaração de rendimentos caracteriza conduta , dolosa e justifica a multa qualificada, está consoante com a legislação tributária em vigor e jurisprudência administrativa predominante. Entre outros acórdãos, merecem citação as seguintes ementas que confirmam, de forma categórica o entendimento adotado pela autoridade julgadora de 1° grau: , , 'MULTA QUALIFICADA. Carateriza a intenção de fraudar o Tesouro Nacional o fato de o contribuinte, reiteradamente, somar a menor, nos livros de registro de sa' s, a coluna correspondente aos valores das vendas. Aplicável,/assim, a multa qualificada prevista no inciso II, do artigo 992 do RIN94.(Ac. 101-91.987, de 15/05/98 — DOU de 28/05/98)." 7 ç .. i io PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.095- Quanto à tese de confisco, o principio constitucional não se aplica ao caso vertente porquanto consoante a melhor doutrina, aquele princípio destina-se ao legislador e não ao aplicador da lei. Além disso, o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal diz respeito apenas aos tributos e não para as penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Quanto aos juros de mora, mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa mediante impugnação ou recurso voluntário ou até, por media judicial, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. *** § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 5° -4 correção monetária e os juros de mora serão devidos in lusive durante o período em que a respectiva cobrança ouver sido suspensa por decisão administrativa ou Judicial."( PROCESSO N°: 10166.014821/2001-83 ACÓRDÃO N° : 101-94.095' No concerne à taxa SELIC, como juros de mora, de esclarecer que a sua incidência está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, com a seguinte redação: "Art. 13 — A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais acumulada mensalmente." Os dispositivos legais citados não foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pela Resolução do Senado Federal, de forma que são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos na vigência dos textos legais mencionados. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D , em 26 de fevereiro de 20(03 KAZU5 IOBA- Á - ELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4644732 #
Numero do processo: 10140.001382/95-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA. O termo final para verificação da decadência é a data em que se considera o contribuinte regularmente notificado do lançamento. Se tal ocorreu dentro do qüinqüênio, ainda que o processo tenha sido extraviado e reconstituído, não há que se falar em decadência. PIS- Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. IRRF- Não pode prosperar a exigência fundada no art. 8odo DL 2.065/83 relativa a fatos geradores ocorridos quando tal dispositivo legal já se encontrava revogado. TRD- Os juros de mora só podem ser cobrados segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. REDUÇÃO DAS MULTAS. Aplicam-se as disposições do art. 44 da Lei 9.430/96 aos atos não definitivamente julgados, em cumprimento ao art. 106, II, “c”doCTN. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 101-92.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a decadência no ano de 1990, devendo ser apreciado o mérito pela autoridade de 1° grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a decadência no ano de 1990, devendo ser apreciado o mérito pela autoridade de 1° grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.

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Interessada : BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA. S/C. Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.743 DECADÊNCIA. O termo final para verificação da decadência é a data em que se considera o contribuinte regularmente notificado do lançamento. Se tal ocorreu dentro do qüinqüênio, ainda que o processo tenha sido extraviado e reconstituído, não há que se falar em decadência. PIS- Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. 1RRF- Não pode prosperar a exigência fundada no art. 8°do DL 2.065/83 relativa a fatos geradores ocorridos quando tal dispositivo legal já se encontrava revogado. TRD- Os juros de mora só podem ser cobrados segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. REDUÇÃO DAS MULTAS. Aplicam-se as disposições do art. 44 da Lei 9.430/96 aos atos não definitivamente julgados, em cumprimento ao art. 106, II, "c"doCTN. Recurso de ofício provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a decadência no ano de 1990, devendo ser apreciado o mérito pela autoridade de 1° grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Processo n.°. : 10140.001382/95-73 2 Acórdão n.°. : 101-92.743 EI1SON P - RO' IGUES PRESID TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10140.001382/95-73 3 Acórdão n.°. : 101-92.743 Recurso n.°. : 116.881 Recorrente : BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA. S/C. RELATÓRIO Contra Bauruense Serviços Gerais Ltda S/C foram lavrados os autos de infração para exigência de 1RPJ, PIS, F1NSOCIAL, IRRF, COF1NS E CSSL. As irregularidades de que é acusada a empresa consistiram em omissões de receitas caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas auferidas junto a diversos clientes e falta/insuficiência de contabilização de bens de natureza permanente, e omissão de receitas de correção monetária incidente sobre os valores dos bens não contabilizados ou contabilizadas de maneira insuficiente. Durante os trabalhos de fiscalização o contribuinte alterou seu domicílio fiscal por três vezes (Bauru/SP, Águas Claras, MS e São Paulo/SP, tendo sido intimado dos lançamentos em 01/07/95, por via postal (fis 79 e 79v) em seu domicílio em São Paulo .0 processo formalizado (10825.000327/95-11) foi dado como desaparecido pela DRF/SP/Oeste, tendo sido reconstituído pela DRF/Campo Grande pelo presente. Em 13/06/96 o Delegado da Receita Federal determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar cópia da impugnação apresentada (fis 1081). Em 26/06/96 foi o contribuinte intimado a comparecer à Divisão de Arrecadação "com a finalidade de ter conhecimento do processo ....bem como da situação fiscal em que se encontra o Auto de Infração n° 10140.0011382/95-73". (fls 1085) Em 16/08/96 o representante do contribuinte tomou ciência e tirou cópia do processo reconstituído (fis. 1088). Em 13/09/96 apresentou impugnação(fis 1089/1105) . . Processo n.°. : 10140.001382/95-73 4 Acórdão n.°. : 101-92.743 Em 04/04/97 foi intimado a apresentar cópia da impugnação originalmente apresentada ((fis 1144) , tendo informado que impugnou tempestivamente os lançamentos, e sua cópia foi arquivada junto com outros documentos fiscais, que foram furtados, conforme Boletim de Ocorrência e Termo de Declaração na imprensa, que anexa (fis 1145 e seguintes). Na nova impugnação apresentada, a empresa levanta preliminares e argüi a decadência dos lançamentos referentes ao ano-base de 1990. Insurge-se contra a cobrança da TRD a título de juros de mora e refuta todas as acusações, pedindo sejam cancelados os lançamentos e efetuada diligência junto à empresa para que se comprove o alegado na impugnação, A autoridade de primeira instância rejeitou as preliminares julgou procedente em parte as exigências para : a) Reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1990. b) Subtrair do lançamento a parte relativa à incidência da TRD n período de 04 de fevereiro a 20 de julho de 1991. período de 04 de fevereiro período de 04 de fevereiro período de 04 de fevereiro período de 04 de fevereiro período de 04 de fevereiro c) Excluir a parcela do (RRF do ano-base de 1991 e do ano-calendário de 1992, lançada com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065183. d) Exonerar a exigência relativa ao PIS fundada nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, cuja base de cálculo foram as receitas omitidas e) Reduzir os percentuais da multa de ofício aplicados, para limita-los aos instituídos pelo art. 44 da Lei 9.430/96. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. E o relatório y x ) \ , • -, ...--- 1/ , Processo n.°. : 10140.001382/95-73 s Acórdão n.°. : 101-92.743 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a examinar as matérias excluídas pela decisão singular. Está equivocada a decisão singular ao declarar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1990. Para proceder à reconstituição do processo desaparecido, a autoridade intimou o contribuinte a apresentar cópia da impugnação originalmente apresentada, o que, todavia, não foi alcançado. , A importância de obter a cópia da impugnação originalmente apresentada diz respeito apenas à sua tempestividade, para provar a não revelia com instauração da fase litigiosa. Entretanto, estando provado que a ciência dos autos de infração deu- se em 01/07/95, através de regular intimação por via postal (fls. 79 e 79v), não há que , se falar em decadência. Antes de decorridos cinco anos do fato gerador o crédito já se encontrava regularmente constituído. , No que se refere à TRD, a decisão está de acordo com a jurisprudência dominante neste Conselho, que sempre foi no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Além disso, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32 /97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no 1 artigo 30 da Lei 8.218/91.,, , Processo n.°. : 10140.001382/95-73 6 Acórdão n.°. : 101-92.743 A exigência da contribuição para o PIS foi corretamente afastada, eis que formalizada de acordo com os Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à exigência do 1RRF feita com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, o entendimento de há muito pacificado neste Conselho, no sentido de ter sido esse dispositivo revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88, foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/96. Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência, tendo agido com acerto a autoridade julgadora de primeira instância. A redução da multa para os percentuais previsto na Lei 9.430/96 encontra respaldo no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, que determina a aplicação da legislação tributária a fato pretérito quando, em se tratando de fato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso de ofício para cancelar a declaração de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1990, devendo o processo retornar à DRJ São Paulo para apreciar o mérito. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 c-)\ )1\ • C7" SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10140.001382/95-73 7 Acórdão n.°. : 101-92.743 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SET 1999 - ISON PERE ri á RODRIGUES P" IDENTE Ciente em 2 1 sp — 1999 / R • • • • EIRA DE MELLO PROC RADO wA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000391/94-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CANCELAMENTO - A norma do art. 9°, item VII, do DL 2.471/88 não só cancelou débitos de imposto de renda arbitrados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários como inibiu futuros arbitramentos nas mesmas condições. Estes somente voltaram a ter base legal, com a publicação da Lei nº 8.021, de 12.04.90, para fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1990, correspondentes ao exercício de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09974
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:16Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:16Z; created: 2009-08-28T14:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.000391/94-38 Recurso n°.. : 114_027 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : COPIADORA PASSARINHO LTDA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 17 DEMARÇO DE1998 Acórdão n°. : 106-09.974 NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO- DA LEI. MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei N° 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagern para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPIADORA PASSARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. julgiado. f ti„sif,;(4)DRIGUES DE OLIVEIRA P "y• TE 41, ROMEU BUENO DE á1RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do- presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSAM ROMANO- ROSA DE JESUS CARDOZO-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.000391/94-38 Acórdão n°. : 106-09,974 Recurso n°. : 114.027 Recorrente : COPIADORA PASSARINHO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração por prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais no valor de CR$ 380.143,00, com a conseqüente exigência da multa de 300% sobre tais valores. A contribuinte discorda da exigência fiscal e apresenta, tempestivamente sua impugnação alegando_ que um funcionário da empresa apresentou, ao fiscal, papéis de controle interno com supostas vendas sem emissão de notas e que desconhece a existência desses controles, sendo surpresa, além de tais documentos não apresentarem nenhuma assinatura. Alega, por fim, que ele é o principal interessado pela emissão das documentos fiscais pais estão sempre ausentes da empresa. A decisão da primeira instância julgou procedente a ação fiscal alegando que a emissão de nota fiscal é obrigatória para efeitos do imposto de renda, sob pena de multa prevista no art_ 3° da Lei N° 8.846, além do que o contribuinte não apresenta qualquer elemento que possa afetar a ação fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, onde reitera sua razões de impugnação e junta cópias do livro de Registro de Prestação da Serviços. Intimada a se_ manifestar em Contra-reações a douta Procuradoria da Fazenda requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 ç):é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.000391/94-38 Acórdão n°. : 106-09974 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como relataria, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. A matéria tratada nos presentes autos estava regulada pela lei n° 8.864/94 em seus arta. 1°, 2°, 3° e 4° que estabelecia a multa de 300% para os casos de falta de emissão de documentos fiscais. Ocorre que a_Medida Provisória n° 1602,_ da 14_11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Aula Referida MP, desda sua ediçâc" e publicação, tem força de lei (CF188, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e da LP1), nos termos do art_ 106, R, "c" da CTN. A multa em questão tem exclusivo caráter punitivo, e sendo assim, aplicável a principio universal que estabelece que a lei mais nova quando beneficia o infrator, deve retroagir, conforme também autorizado pelo CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.000391/94-38 Acórdão n°. .. 106-Q9,974 Assim sendo, entendo que_ deva_ser reformada a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. Por todo o exposta e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Saladas Sessões_- DF, em 17 de março de 1998 ROMEU BUENO DaioE 1 á ARGO 4 a ex. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.000391/94-38 Acórdão n°. : 106-09.974 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 1 7 JUL 1998 r—DE u • OLNEIRA PRE ID ). TE-DA SE A CÂMARA /// Ciente e j,//v». P " r DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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