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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660471 #
Numero do processo: 10650.000258/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ENTIDADE EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL RURAL IMUNIDADE. A contribuinte é entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, sendo beneficiária da imunidade prevista nos artigos 150, inciso VI, letra c, e 195, parágrafo 7º, todos da Constituição Federal; bem como preenche os requisitos do art. 14 da Lei 5.712/66 -Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.379
Decisão: os membros da segunda. câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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Acórdão n° 302-39.379 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente CASAS FRATERNAIS "O NAZARENO" Recorrida DRJ-BRASÍLIAAJF 40 ASSUNTO: IMPOSTO SOIEIR_E A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. - ITR Exercício : 1997 ENTIDADE EDUCACIONAL, E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL RURAL IIVIIINID•A.DiE. A contribuinte é entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, sendo beneficiária da imunidade prevista nos artigos 150, inciso VI, letra c, e 195, parágrafo 7°, todos da Constituição Federal; bem corno preenche os requisitos do art. 14 da Lei 5.712/66 -Código 'Tributário Nacional. REcurzs o VOLUNTÁRIO PR_OVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40 ACORDAM os membros da segunda. câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. nib / C71/L__ I- JUDIT i DO A ARAL MARCONDES ARMA-N41D O - Presidente -r ,=.-------1--iw--) \CD cè...~..s"d-z---) IVI CIA HELENA TRAJA D'ANIC0RIM - Relatora 1 Processo n° 10650.000258/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.379 Fls. 881 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro -Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva. Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia E3arbosa. Fez sustentação oral a Advogada Adriana Franco de Souza, OAB/SP — 189.442. 111 1111 2 Processo n0 10650.000258/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n .° 302-39.379 Fls. 882 Relatório A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos, adoto o rei atório integralmente da decisão recorrida, à fl. 78, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte czainza identificada _foi lavrado o auto de infração às fls. 02/05, forma lizczrzcic> lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rz-dr-a l-LTR, relativo cio exercício de 1997, no montante de R$ 454.765,91, incidente sobre o imóvel inscrito na SRF sob o n". 1802453-0, com ás-ecz total de 5.790,4 ha, denominado Fazenda Caxuana, loca lizr.ado ii a MLIP-71-Cl-píO de Nova Ponte-MG. De acordo com a descrição dos _fatos-, consta que a contribuinte não comprovou a condição de imun ida de/i.s-er2ção tributária informada na declaração, que é admissivel somente s-e o imóvel estiver relacionado com as finalidades essenciais da entidade (art. 14 do CTN e art. 2"., inciso II, § 3°., da IN SRF rz" 43, de 1 997). Cientificada por via postal em 19/03/2001 (AR colado à fl. 37), a autuada impugnou o lançamento nos ter-mos da petiçiio acostada às fls. 38/41, apresentada em 17/04/2001, discordando da exigência fiscal com as razões a seguir -suma riczclas _Inicialmente, ressalva que é entidade de fins filantrópicos, de reconhecida utilidade federal, es tadual e muni cipal, preenchendo os requisitos do art. 14 do CTW, ..veu-zeic, portanto beneficiária da imunidade prevista no art. 150, VI, "c ", cicz CF/88. • Ainda que o tributo em questão fi9-s-se devido, as condições de utilização do imóvel diferem daquelas com bases rias quais- foi efetuado o cálculo do montante exigido, corzfor-me se verifica na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural apresentada em 23/01/2001, que apresenta grau de utilização de 99,49%, implicando na aplicação da alíquota de 0,45% (e não 6,49-4), como previsto no art. 11 da Lei n". 9.393, de 1996." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/13SA ri 7_627, de 19/09/2003 (fls. 76/80), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/Dy" cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a F'r-ops-ieclacle Territorial Rural- ITR Exercício: 1997 Ementa: IMUNIDADE TRIE? CITARIA. 3 Processo n° 10650.000258/2001 -02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.379 Fls. 883 A imunidade de irnérve I rural de propriedade de entidade de assistência social sem fins lucrativos é c oncliciorzada à sua et tilização estar relacionada com as finalidades- essenciais da instituição. UTILIZAÇÃO DA ÁREA. Divergências sobre a utilização da área d'o imóvel devem ser esclarecidas com a a-pre.s-entcrçao de lczuclo técnico, firmado por profissional habilitado. Lançamento Procedente ''. A interessada apresenta, tempestivamente, recurso às fls. 84/119 e documentos às fls. 120/323, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando que: • É entidade de in teres-se pá blico q ue goza do instituto de imunidade; • Solicita a anula çao d'40 lançamento erro de apuração com base em 1111 docuinentaçcio impee-s tá-ve I ; e • Alterrz ativamente, pede, exclusão ou reduccio de rrzulta de oficio aplicada, bem ClDr71(7 „substitui çiio a'a taxa de SELIC. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 330 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Foram anexadas as folhas 333 a 765 aos autos em 26/02/2007. Inclui-se, nos autos, à fl. 767, informação técnica onde consta a anexação da documentação recebida, bem corno a retirada do processo da pauta de fevereiro de 2007 e abertura de vista à Procuradoria da Fazenda Nacional. A PFN se pronunciou às fls. 7681769, precisamente, observa, à fl. 769: "Tampouco a documentação a destempo juntada fora instrumento hábil a comprovar o atendimento de ordem legal. Esta apenas -veio corroborar o fato de que as terras estão sendo 0110 utilizadas para plantio, nada mais." Assim sendo, foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução de n° 3 02-1.362, de fls. 770/773, a fim de que: 1. fosse verificado pela autoridade ji.sccz1 as atividades relacionadas no Estatuto Social da Recorrente e que são realizadas- ria imóvel objeto desse processo, especificarido-as; 2. fosse, também, verificado pela autoridade fiscal se no imóvel, objeto do lançamento, são realizadas atividades diversas das indicadas no estatuto social, especificando-as; 3. caso a resposta ao item anterior fo.s .se positiva que a autoridade fiscal indicasse se os rendimentos cn frutos advindos do imóvel objeto desse lançamento ora ir-pipi-cgr:fado sa r-evertidos, diretcz ou indiretamente, em -favor das atividades- sociais constantes do Estatuto Social da Recorrente; e 4. enfim, a observância dos requisitos do art. 14 do CTINI. 4 Processo n° 10650.000258/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.379 • Fls. 884 A diligência foi concluída, à fl. 780, conforme TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, datado de 27/09/207, in verbis: "I— Das atividades sociais relacionadas no Estatuto Social da pessoa jurídica Casas Fraternais "O Nazareno", nenhuma delas é realizada no imóvel objeto do lançamento de fls. 02 e 05; 2—No mesmo imóvel, são realizadas atividades de extração vegetal florestal (plantação e extração de pinus e lavoura de milho). Tais atividades são realizadas por meio de arrendatários ( Caxuana /A Reflorestamento e Dorival Sortino, respectivamente), ou seja, aquelas atividades produzem renda para a arrendante ( Casas Fraternais " O Nazareno'), conforme previsto no art. 28 do seu Estatuto Social ( fls.871); 3—Constatou-se, após análise dos documentos apresentados pela pessoa jurídica Casas Fraternais "O _Nazareno" (11.786 a 845), que a • totalidade das rendas produzidas pelo imóvel objeto do lançamento de fls. 02 a 05 são revertidos em favor das atividades sociais constantes do seu Estatuto Social; 4— Por fim, verificou-se que a pessoa jurídica Casas fraternais "O Nazareno" observa os requisitos do art. 14 da Lei 5.712/66 (Código Tributário Nacional)." A recorrente foi cientificada, à fl. 877. O processo foi redistribuído a esta Conselheira. É o relatório. 1111 5 Processo n° 10650.000258/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.379 Fls. 885 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos em análise, precisamente, da diligência efetuada: "2— No mesmo imóvel, são realizadas atividades de extração vegetal florestal (plantação e extração de pinus e lavoura de milho). Tais 4111 atividades são realizadas por meio de arrendatários (Caxuana /A Reflorestamento e Dorival Sortino, respectivamente), ou seja, aquelas atividades produzem renda para a arrendante (Casas Fraternais " O Nazareno"), conforme previsto no art. 28 do seu Estatuto Social «is. 871); 3— Constatou-se, após análise dos documentos apresentados pela pessoa jurídica Casas Fraternais "O Nazareno" 01. 786 a 845), que a totalidade das rendas produzidas pelo imóvel objeto do lançamento de fls. 02 a 05 são revertidos em favor das atividades sociais constantes do seu Estatuto Social; 4—Por fim, verificou-se que a pessoa jurídica Casas fraternais "O Nazareno" observa os requisitos do art. 14 da Lei 5.712/66 (Código Tributário Nacional)." Observa-se que a receita auferida com o arrendamento da" Fazenda Caxuana" é utilizada para a manutenção dos objetivos institucionais, conforme comprovado pela ampla • documentação juntada aos autos e corroborado pelo TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA. A jurisprudência do Excelso Pretório tem-se voltado para afastar interpretações restritivas da norma imunizante hospedada no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, salientando ser salutar que as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos obtenham rendas e bens para que possam melhor atingir suas finalidades. Nesse sentido, anota-se os julgados abaixo relacionados: 1. "Amplitude da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos: STF — "Entendendo que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas finalidades essenciais..." (STF, 1T, Rei . Min. lima Gaivão, 13/06/00, informativo n" 193 STF). No mesmo sentido: informativos STF n° 177, 222 e 17ACSP RT 656/108. 6 Processo n° 10650.000258/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.379 Fls. 886 1 Imunidades Tributárias, Regina Helena Costa, ed. Malheiros, 2001, pg. 173. 2 idenz 2. "TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. IMÓVEL LOCADO. RENDA LOCATICIA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3°E 4", DO CPC. 1. Imóveis que integrem o patrimônio de entidades de assistência social são imunes à incidência do IPTU mesmo quando locados a terceiros, desde que a renda locaticia seja aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, como prescreve o art. 14 do CTN. 2. "O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 237.718/SP, pacificou o entendimento segundo o qual 'a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c)' se aplica 'de modo a preexchdr a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais' (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2001). Precedentes do STJ (REsp n°209.048, ReL Min. Franciulli Netto, DJ 19.12.2003)". 3. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3' do artigo 20 do Código de Processo Civil, e sim o § 4", ou seja, os honorários serão fixados mediante "apreciação eqüitativa do juiz". 5. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi fixada 4110 em valor excessivo ou não, há necessidade de se reverem aspectos fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Recurso especial improvido." (Recurso Especial 717308/MG, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 19-5-2005, publicado no DJ de 01-08-2005, p.420) 3. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Divergência no RE 210.251/SP, fixou o entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por ela produzidos, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. 2. Recurso especial improvido." 7 . ' Processo n° 1 0650. 000258/200 1 -02 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-39.379 Fls. 887, (Recurso Especial 119132 -SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 22-03-2005, publicado no DJ de 16-05-2005, p.2 72) Corroboram os dizeres da Professora Regina 1-lelena Costa, presentes em sua obra: "Imunidades Tributárias, Teoria e análise da Jurisprudência do STF", ed. Malheiros, 2006, pg. 174/175: "A razão da outorga clesscz imunidade é a realiz-ação, pelas instituições por ela beneficiadas, de ati-vidades próprias do Estado, de relevante interesse público: a educação, o acesso à cultura, a assistência social, em suas diversas modalidczdes (médica, hospitalar, odontológica, jurídica etc.). Assim, por ajudarem a sufis-ir as deficiências da atuação estatal nessas áreas, são recomperz.saciczs corn a 1-7eclaço corzstitucional da exigência de impostos. O Assim sendo, corno comprovado pela fiscalização quando do pedido de realização de diligência; o contribuinte é entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, sendo beneficiária da imunidade prevista nos artigos 1 50, inciso VI, letra c, e 195, parágrafo 7', todos da Constituição Federal; bem como preenche os requisitos do art. 14 da Lei 5.712/66 -Código Tributário Nacional. Os documentos presentes nos autos são bastante para se chegar à imunidade anotada na Carta Magna_ Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos_ Sala das Sessões, emn 24 de abril de 2008 .,., .iN ,-- 1 ,:-,ig CIA_FIELL4 -IRA. ANO 'AMORIIVI: - Rel-atora • 8

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4662335 #
Numero do processo: 10670.001123/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. PROVA. O ADA apresentado pelo contribuinte, mesmo requerido junto ao IBAMA fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, deve ser admitido como meio de prova da existência da área de preservação permamente nele declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -'"ÇePp PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10670.001123/2001-18 Recurso n° : 129.041 Acórdão n° : 301-32.046 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO CAIRES LIMA Recorrida : DRJ/BRASí LIA/DF ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o principio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. • ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROVA. O ADA apresentado pelo contribuinte, mesmo requerido junto ao IBAMA fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, deve ser admitido como meio de prova da existência da área de preservação permamente nele declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ri\V 41) OTACíLIO DAN • CARTAXO Presidente ivintikt4eivw IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 73 F EV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. , . Processo n° : 10670.001123/2001-18 Acórdão n° : 301-32.046 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preámbulo foi lavrado, em 20/11/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Buriti Novo", cadastrado na SRF sob o n° 0.694.467-1, com área de 1.249,0 lia, localizado no Município de Ibtracatti/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 963,49 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2001 (R$749,98 ) e da multa proporcional (R$ 722,61), perfaz o montante de R$ 2.436,08. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 09/03/2001, com intimação ao contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar o Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA — ADA e Cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 22 e 23, ou seja, Declaração de Produtor Rural do ano de 1996 e cópia do requerimento do ADA/1BAMA. No procedimento de análise e verificação da documentação 010 apresentada e das informações declaradas na DITR/1997 ("extratos" de fls. 12/19), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando toda a área declarada como sendo de Preservação Permanente (318,0 ha ), com o conseqüente aumento da área/ VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$963,49, conforme demonstrado pelo autuante àfl.07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/11/2001 (fl. 27), ingressou o contribuinte, em 20/12/2001, com sua impugnação, anexada às fls. 30 e 31, e os documentos de folhas 32 e 33. Em síntese, alega que: 2 • . Processo n° : 10670.001123/2001-18 Acórdão n° : 301-32.046 - entregou sua declaração referente ao ITR/97 fazendo a distribuição das áreas da Fazenda Buriti Novo, de acordo com a • legislação vigente, destinando 318,0ha, de mata de preservação permanente, apesar de ter sido averbado somente 249,80ha, conforme certidão em anexo; - a entrega fora do prazo do ADA, não trouxe qualquer prejuízo aos cobres públicos; - o que ocorreu foi um lapso da contabilidade, sem conotação dolosa ou qualquer intenção de ludibriar o fisco, pois este possui em seus arquivos toda a documentação da referida propriedade rural; - não é a entrega em atraso de um documento, que vai alterar a destinação de determinada área; o que importa é que existe a • AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, como manda a legislação, o que pode ser comprovado com uma visita "in loco"; - a multa é pesada e em nada ajuda o Produtor Rural da Região, tão castigada pelas secas sucessivas, - por fim, pede deferimento." A DRJ-Brasíia/DF indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 37/42), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/RESERVA LEGAL. A protocolização, junto ao MAMA, da solicitação do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, após o prazo olegalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal, para efeito de apuração do ITR. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.45/46), aduzindo, em suma: - que o ADA foi entregue tão logo fora intimado para assim proceder, o que ocorreu somente em 2001; - que não há divulgação, por parte do Fisco, das exigências fiscais que adota, não sendo possível ao produtor rural daquela região longínqua acompanhar as publicações do Diário Oficial; 3 Processo n° : 10670.001123/2001-18 Acórdão n° : 301-32.046 • - que a entrega do ADA, fora do prazo, não modifica a existência, na propriedade, da área de preservação permanente; - que a entrega intempestiva do ADA não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. o 4 . • Processo n° : 10670.001123/2001-18 • Acórdão n° : 301-32.046 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Conforme consta do Auto de Infração, à 11.4, o contribuinte informou em sua Declaração de ITR, exercício 1997, a área de preservação permanente de 318,00 ha, tendo protocolizado a destempo, junto ao IBAMA, o Ato Declatratório Ambiental (ADA) correspondente, situação fática que ensejou o Auto • de Infração referido. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.884, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "A matéria principal diz respeito a lançamento de oficio do ITR, exercício de 1997, e traz como embasamento legal os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. Ora, os dispositivos supracitados nada rezam quanto à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte do ITR faça jus à isenção relativa às áreas de preservação e de utilização limitada. É ventilado, ainda, o artigo 10, parágrafo 4°, da Instrução • Normativa n° 43/97, alterado pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, artigo 1°, que lhe deu a seguinte redação: 'Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. ,f 1°A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e IL Processo n° : 10670.001123/2001-18 Acórdão n° : 301-32.046 § 2" São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2'e 3" da Lei n°4.771, de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3" São áreas de utilização limitada: 110 I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1", inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996; III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n" 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são O permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; - o contribuinte terá aprazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; 6 . • . Processo n° : 10670.001123/2001-18 Acórdão n° : 301-32.046 • III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (....)• (grifas meus) O suposto amparo para a exigência estaria, portanto, somente nas instruções normativas já referidas. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido principio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem • consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor condições além das que constam do Código Florestal, por norma infralegal, como é o caso das Instruções Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 70 do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declarató rio que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada." 7 Processo n° : 10670.001123/2001-18• - Acórdão n° : 301-32.046 Além disso, a despeito do prazo em que fora requerido, há que se admitir o ADA apresentado pelo contribuinte (fl. 24) como documento probatório da existência da área de preservação permanente nele declarada, vez que se trata de documento meramente declaratório da existência de uma situação fática prévia. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (A DA) REQUERIDO FORA DO PRA ZDO REGULAMENTAR — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporáneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do IIR. Recurso Especial negado." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para considerar improcedente o lançamento fiscal efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000004/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05657
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Numero do processo: 10665.001048/99-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é princípio consagrado no Direito Pátrio. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF – NULIDADE – Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais. Ao legislador cabe tão somente conferir se os fatos se submetem à norma. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrpresente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é princípio consagrado no Direito Pátrio. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF – NULIDADE – Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais. Ao legislador cabe tão somente conferir se os fatos se submetem à norma. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.

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Recorrida : r TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. :108-07.495 PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é princípio consagrado no Direito Pátrio. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos porque se presumem constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.23511972. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais. Ao legislador cabe tão somente conferir se os fatos se submetem à norma. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. g/it res Processo n°. : 10665.001048/99-24 Acórdão n°. : 108-07.495 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrpresente julgado. a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - IV TE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 • Processo n°. : 10665.001048/99-24 Acórdão n°. :108-07.495 Recurso n°. : 132.913 Recorrente : VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA RELATÓRIO VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/06, para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 246.373,32. Revisão sumária da DIRPJ no exercício de 1996 detectou compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de janeiro e julho dei 995, com enquadramento legal no . artigo 42, da Lei 8981/1995; artigo 12 da Lei 9065/1995. Impugnação foi apresentada às fls. 48/59, onde, em apertada síntese, reclama da inconstitucionalidade dos dispositivos que suportaram o lançamento. O artigo 31 da Lei 9249/1995 padeceria de vício insanável nos termos do inciso III do artigo 153 da Constituição Federal. O conceito de lucro teria significação jurídica própria, consagrada no direito comercial, não podendo ser alterado para fins tributários, ex vi do disposto no artigo 110 do CTN. Comenta o conceito de renda na linha de Parecer do Prof. João Dácio Rolin em comentário à Lei das S/A. Transcreve do Prof. Bulhões Pedreira artigo que trata da compensação de prejuízos, concluindo que o imposto de renda tem que recair sobre o lucro. Reclama da cobrança de imposto sem fato gerador o que se revestiria da característica de empréstimo compulsório, impossível de prosperar, por não obedecer aos ditames do artigo 148 da CF. Impugna 6i1 também a aplicação dos juros com base na taxa SELIC. 3 11 Processo n°. :10665.001048/99-24 Acórdão n°. : 108-07.495 A decisão da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Belo Horizonte/MG, às fls. 63/68, julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos, sendo defeso ao julgador tributário utilizar a doutrina em detrimento à lei. Adita, em relação às objeções levantadas pelo impugnante, que não teria ocorrido quaisquer fatores impeditivos capazes de opor obstáculos à aplicabilidade dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n°948, de 02/06/1998). Também, face à inexistência de lei que atribua eficácia normativa, não seriam normas gerais de direito tributário, as decisões judiciais, pois não estão expressamente elencadas no artigo 100 do CTN. Essas decisões aproveitam apenas as partes litigantes. Justifica a aplicação dos juros com taxa Selic nos seguintes dispositivos legais: artigo 161, parágrafo primeiro, artigo 13 da Lei 9065/1995, artigo 61 parágrafo 3° da Lei 9430/1996. Ciência da decisão em 23 de setembro de 2002, recurso interposto em 21 de outubro seguinte, fls.72/101, onde discordou da decisão recorrida ao não apreciar o argumento de inconstitucionalidade da limitação à compensação dos 0prejuízos fiscais. 4 11- Processo n°. : 10665.001048/99-24 Acórdão n°. : 108-07.495 Discorre sobre o devido processo legal e todos os direitos dos administrados, dizendo que a persistir a conclusão do acórdão recorrido se estaria ferindo o inciso LV do artigo 50 da CF. Transcreveu parte do Acórdão CSRF/01-0866, de 14/04/1989 - Rel. Antonio da Silva Cabral, concluindo, após exaustivo estudo doutrinário e jurisprudencial, que o Contencioso Administrativo deveria sim afastar dispositivo de lei que contrariasse a Carta Magna, por que os atos administrativos devem ser motivados e não pode o julgador eximir-se de conhecer as razões de fato e de direito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decidir sem abordar todas as razões trazidas à colação fere o princípio da moralidade administrativa, equivalendo decidir sem motivação, o que implica em ato nulo. O não aproveitamento do prejuízo fiscal verificado em 1995 se constituiu em ofensa aos mais elementares princípios constitucionais além de desrespeitar vasta jurisprudência administrativa e judicial. Discorre sobre os dispositivos que suportam o lançamento concluindo que a limitação temporal para compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8981/1995, foi trocada por outra mais gravosa. Houve violação de conceitos constitucionais e de normas complementares. O conceito de lucro na pessoa jurídica, como acréscimo patrimonial, é consagrado no direito privado. A permanecer a tese defendida pelo fisco estar-se-ia diante de um empréstimo compulsório. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Extrato do arrolamento de bens inserto às fls. 111. O É o Relatório. 5 ,i Processo n°. : 10665.001048/99-24 Acórdão n°. :108-07.495 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIPJ 1996, através das "malhas SRF", onde foi constatada compensação de prejuízos fiscais sem obediência ao limite imposto na Lei 8981 e 9065, ambas de 1995 (30% do lucro líquido ajustado), nos meses de janeiro e julho de 1995. Reclama as razões de apelo suposto desrespeito ao principio constitucional do devido processo legal. A decisão fora imotivada e omissa ao não atacar as possíveis inconstitucionalidades dos dispositivos que suportaram o lançamento. Contudo, tal conclusão não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades especificas da administração tributária. Também não cabe a este Colegiado discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Os atos de ofício praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determin ção do 6 Processo n°. : 10665.001048/99-24 Acórdão n°. :108-07.495 artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n°948, de 02/06/1998). Não há lei que atribua eficácia normativa as decisões judiciais sobre matéria tributária. O artigo 100 do CTN não as contempla como normas gerais de direito. A matéria de mérito é polêmica. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 906 ambas 7 eidd Processo n°. : 10665.001048/99-24 Acórdão n°. : 108-07.495 de 1995 1 não têm aplicação pacífica. As transcrições colacionadas bem refletem a controvérsia. A decisão do STJ no Recurso Especial n°. 188.855— GO (98/0068783- 1) serviu para que a Primeira Câmara deste 1° Conselho retificasse o entendimento prevalente até então. No Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 o Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues bem demonstrou a pertinência da limitação imposta nas Leis 8981 e 9065/1995. A Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou a decisão a qual é seguida nesta 8° Câmara. A ementa a seguir transcrita reflete a conclusão: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITAÇA0 — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 1984031PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real , apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09/99, p. 54). A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao princípio da irretroatividade. Seu efeito não alterou resultados consolidados anteriormente. Demais disso, a possibilidade da compensação dos estoques de prejuízos formados não sofre mais restrição temporal. A compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. 6.11" Processo n°. :10665.001048/99-24 Acórdão n°. : 108-07.495 A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores, futuros e pendentes, será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica quando devidamente constituída, segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é aquela vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica, observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais. O artigo 161 parágrafo 1° do CTN legitima a inserção no ordenamento jurídico de lei ordinária sobre a matéria. A Lei 8981 /1 995 em seu artigo 84 inciso I estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947 de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias, igualmente ao parágrafo 3 . do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Por tudo que do processo consta, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, DF em 14 de agosto de 2003. 1 -te Ma aquias Pessoa Monteiro. 9 e‘it Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001750/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada. MULTA QUALIFICADA - Estando comprovado nos autos o intuito de reduzir ou suprimir o montante do imposto devido, aplicável a multa de ofício qualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), Silvana Mancini Karam (Relatora) e Romeu Bueno de Camargo que também provêem a multa qualificada e o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:53:42Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:53:42Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:53:42Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:53:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:53:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:53:42Z; created: 2009-07-06T14:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T14:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:53:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.00175012004-30 Recurso n° : 146.423 Matéria : IRPF — Exs. 2001 a 2004 Recorrente : MARIA ELISA VALCEZIA MIGUEL BERGAMINI Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° :102- 47.175 MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA — Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada. MULTA QUALIFICADA - Estando comprovado nos autos o intuito de reduzir ou suprimir o montante do imposto devido, aplicável a multa de , . .. oficio qualificada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELISA VALCEZIA MIGUEL BERGAMINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), Silvana Mancini Karam (Relatora) e Romeu Bueno de Camargo que também provêem a multa qualificada e o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PFRESIDENT oppÀ JOSE '• Á ,l log 'il DO \TOSTA SANTOS REDATOR DvSICNADO k4 N‘ ,\ ,,\! rq36 FORMALIZADO EM: X ' Processo n° : 10650.001750/2004-30 Acórdão n° : 102- 47.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente,• justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. A 2 ., ' Processo n° : 10650.001750/2004-30 . Acórdão n° : 102-47.175 Recurso n° ., : 146.423 Recorrente : MARIA ELISA VALCEZIA MIGUEL BERGAMINI 1 I, RELATÓRIO 1 A Recorrente exerce a atividade profissional de DENTISTA e nos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 forneceu recibos a seus clientes — PESSOAS FÍSICAS --- por serviços prestados e omitiu parte dos valores auferidos na sua declaração de ajuste anual. Através do cruzamento de dados constatou a Receita Federal que aos valores declarados pela Recorrente, recebidos de pessoa jurídicas estavam corretos. Contudo, aqueles recebidos de pessoas físicas no ano calendário de 1999 no montante de R$ 15.017,86 deveriam ser acrescidos R$ 64.237,14. No ano calendário de 2000, o valor declarado de R$ 14.700,00 deveria ser acrescido de R$ 103.819,00. No ano calendário de 2001, aos valores declarados de R$ 9.180,00 deveriam ser somados o montante de R$ 113.785,00. Finalmente, aos valores declarados no ano calendário de 2002, no montante de R$ 9.885,00 deveriam ser somados o montante de R$ 30.558,00. ÀS fls. 70 e seguintes, consta informação da própria Recorrente que, respondendo intimação da Receita Federal informa os valores recebidos nos períodos mencionados O lançamento contém o imposto acrescido de multa agravada de 150% e REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Há ainda no lançamento, a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF através do carnê-leão. Ou seja, há concomitância da multa isolada de 75% com a multa qualificada de 150%, relativamente a esses valores. É o relatório.j. , 3 ' Processo n° : 10650.001750/2004-30 Acórdão n° : 102- 47.175 VOTO VENCIDO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Inicialmente cabe delimitar a discussão destes autos frente à confissão expressa da Recorrente quanto à omissão dos rendimentos recebidos das pessoas físicas nos termos do relatório acima. Assim sendo, o objeto da presente lide limita-se exclusivamente, à apreciação e julgamento da (1°.) concomitância da aplicação de multa isolada e multa qualificada sobre os mesmos fatos geradores e (2°.) à manutenção da muita qualificada. 1 Este E. Conselho tem precedentes importantes no sentido de afastar a concomitância das multas isolada e qualificada. Dentre esses, destaco o Acórdão n. 106.12.351, Recurso n. 127.522, voto da Relatoria da i. Conselheira Thaisa Jansen 1 Pereira, em sessão da Sexta Câmara de 07.11.2001., deste 1°. CC., cuja ementa, na parte aplicável ao presente caso, transcrevo a seguir: 1 "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA JUNTAMENTE COM A MULTA ISOLADA — Não podem conviver duas multas que incidam sobre uma mesma base de cálculo" Destaco ainda, decisão mais recente contida no Acórdão n. 1 101.94.491, resultado de sessão realizada em 29.01.2004, pela i a . Câmara deste 1°. CC., com a seguinte ementa: 1 "MULTA EXIGIGA ISOLADAMENTE — CONCOMITÂNCIA — Incabível a aplicação da multa isolada, quando já exigida a penalidade específica incidente sobre o mesmo tributo apurado através de lançamento ex officio. s' Assim sendo, afasto a multa isolada por entender incabível a dupla penalizaç'ão sobre o mesmo fato gerador. Quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, voto pela sua redução para 75% porque não me parece razoável que o contribuinte que pretenda ocultar receitas e fraudar o Fisco emita recibos às fontes pagadoras diversas --- quais sejam, pessoas físicas, tomadoras de serviços profissionais de odontologia prestados pela Recorrente ---- que seguramente promoverão o abatimento dos 4 • Processo n° : 10650.00175012004-30 Acórdão n° : 102-47.175 mesmos em suas respectivas declarações de ajuste anual. Evidencia-se com mais clareza este fato quando se trata de DENTISTA, como no caso da Recorrente. Não se trata aqui de recibos fornecidos de favor ou de recibos inidôneos ou sobre os quais paire qualquer suspeita de falsificação. Ao contrário, as circunstâncias apontam muito mais para uma inadequada organização de fluxo de caixa do profissional. Constato inclusive que, assim que intimada a prestar esclarecimentos a Recorrente apresentou todos os elementos de que dispunha, confessou o débito e o erro cometido, compôs os valores e não criou qualquer obstáculo ou impedimento ao trabalho da fiscalização ou mesmo tentou se furtar à responsabilidade de regularização. Nestas condições, entendo que aplicação da já pesada e pedagógica multa de 75% é a penalidade cabível no presente caso, nos termos do artigo 957, Inciso I do RIR/99 -- que tipifica a pena pela declaração inexata --- não havendo nos autos nenhuma comprovação de evidente intuito de fraude ou ocultação dolosa de receitas. E estes são conceitos que não podem ser extraídos de elementos subjetivos e decorrentes de mera presunção. A prova concreta e objetiva do intuito fraudulento torna-se indispensável para a aplicação adequada da multa qualificada e a declaração inexata por si só, não é elemento suficiente para tipificar tal comportamento, conforme dispõe o artigo 44 da Lei 9.430 de 1.996 e o RIR199 em seu art. 957, Inciso II. Por todo exposto voto no sentido de acolher o recurso excluindo a multa isolada e reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%. É como voto Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 2.005. ^ 1/(1‘-SIL ANA MANCINI KARAM 5 Processo n° : 10650.001750/2004-30 Acórdão n° : 102-47.175 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator Designado Acompanho a i. Conselheira relatora em relação às demais questões decididas, divergindo, tão somente, quanto à aplicação da multa de ofício qualificada, que deve ser mantida. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, é indispensável comprovar-se o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: • "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. • Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72". A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia 6 1 i ` Processo n° : 10650.00175012004-30 Acórdão n° : 102-47.175 da declaração inexata ou da falta ou pagamento a menor do tributo, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. No presente caso, a contribuinte sempre informava em suas Declarações de Ajuste Anual os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, sobre os quais não se constatou nenhuma omissão. No entanto, os rendimentos auferidos de pessoa física, nos anos-calendário de 1999 a 2002, conforme se verifica no quadro demonstrativo da omissa de rendimentos, à fl. 33, eram, sistematicamente, subtraídos ida base de cálculo do imposto de renda, em montantes significativos - declarava apenas de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento). Parece-me evidente que a autuada sabendo da incidência do imposto i na fonte sobre os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, e que estas apresentam DIRF, cumpria regularmente suas obrigações fiscais em relação a estes rendimentos. Quanto aos rendimentos auferidos de pessoas físicas, o mesmo não se verifica. Tal circunstância, associado aos montantes omitidos (em torno de 80% - oitenta por cento), durante vários exercícios, e à obrigação que tinha a contribuinte de apurar e efetuar o recolhimento mensal obrigatório, e leva-los ao ajuste anual, denotam uma série de "equívocos" que só se justificam pela intenção de suprimir ou reduzir o recolhimento do tributo. 1 Em face ao exposto, voto pela manutenção da exigência da multa de ofício qualificada. i 1 1 1 Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. ) ------,‘ ' / iff i. 4. ,... ,, ..... JOSE RAIMUN )0 T•STA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4659373 #
Numero do processo: 10630.000851/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38039
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH MARAL MARCONDES A ' si ANDO - Presidente of5 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10630.000851/2005-11 0303/CO2 Acórdão n.° 302-38.039 Fls. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10630.000851/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.039 Fls. 45 Relatório Pelo Acórdão 12050 da ia Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, em 22/12/2005, de fls. 20/22, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls. 05), lavrado em 12/07/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 25/08/2003 a DCTF referente ao 2° trimestre de 2003, cobrando multa mínima referente a 1 mês de atrazo nesse trimestre no total de R$ 200,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, como assevera a repartição de origem, a Recte. argüi que entregou espontaneamente a DCTF e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta, em razão de denúncia espontânea. Afirma tratar-se de penalidade pecuniária, vinculada à existência de imposto devido. Como neste caso não resulta tributo a pagar, inexiste multa. Traz citação doutrinária e jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisões nesse sentido do STJ e da CSRF. (Acórdãos 01-03.113 de 12/09/2001 e 01-03.611 de 06/11/2001). Em Recurso tempestivo e sem garantia de instância, devido ao valor da autuação, inferior a R$ 2.500,00, de fls. 26/28, que leio em Sessão, repete as alegações da impugnação e faz citação doutrinária e jurisprudencial do Conselho de Contribuintes em apoio a sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 42, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 1 •• é • • • 4 Processo n.° 10630.000851/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.039 Fls. 46 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTF's. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: • "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3 0 e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Outros dispositivos foram editados estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje a Lei 10426/2002, conversão da MP 16/2001, e a IN/SRF 255/2002 411 cuidam da matéria. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, eml de setem , o de 2006.,........j.„ ...--:., , PAULO A FONSECA DE B •,• 5 • rd S FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002455/98-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VENDAS NÃO CONTABILIZADAS COMO TAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Os lançamentos contábeis devem estar acompanhados de documentação que lhes dêem fundamento. Mera alegação de que, apesar da omissão na contabilização das operações, não houve prejuízo para o fisco pois os recebimentos ingressaram no caixa, não são suficientes para afastar a constatação de omissão de receitas se não mostrado de forma cabal e inequívoca o momento e a forma como essas receitas foram oferecidas à tributação. PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo de obrigações cujo pagamento não foi registrado na contabilidade autoriza a presunção de omissão de receitas. Não basta alegar que os recursos tiveram origem em receitas anteriormente omitidas, é preciso demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de compras, quando o fisco demonstra o efetivo dispêndio de recursos não contabilizados autoriza a presunção simples de que os recursos são oriundos de receitas não registradas. Presunção não infirmada de forma convincente pela recorrente. OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92 que só foram revogados a partir de 1º de janeiro de 1996 pelo art.o 36 da Lei n.º 9.249/95. Eram normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. As alegações da recorrente contra a tributação em separado da omissão de receitas não podem ser acolhidas pois a exigência está fundamentada nos artigos A normas que regem essa matéria estavam legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação dos argumentos da recorrente acha-se reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. GLOSA DE CUSTOS - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Só é possível glosar custos/despesas quando restar demonstrada a sua não efetividade ou quando apoiados em documentos inidôneos. De qualquer forma, a glosa só cabe no exercício em que se demonstra que os dispêndios, efetivamente, reduziram o resultado tributável. CUSTOS APROPRIADOS E RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A constatação da apropriação a maior de custos relativo ao empreendimento deve levar em conta a possível apropriação a menor nos exercícios seguintes em que a pessoa jurídica apurou resultado positivo. A tributação de eventual ganho em variações monetárias está intimamente ligada aos resultados diferidos do empreendimento, por força do art. 365 do RIR/94. Essas situações se ajustam perfeitamente ao disposto no art. 219 do RIR/94, fonte de inspiração dos Pareceres Normativos CST nº 57/79 e COSIT nº 2/96. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a venda de imóvel ao sócio quando se constata que o imóvel alienado teve sua área duplicada pela agregação a ele de outra unidade, cujo preço de venda não a contempla. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não permitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao IRPJ quando não apresentadas razões específicas de recurso.
Numero da decisão: 107-06051
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente o recurso para excluir da tributação, a título de passivo fictício, o valor de R$ ...; a título de glosa de custos, o valor de R$ ...; a título de apropriação indevida de custos, os valores de R$ ... no ano calendário de 1994 e R$ ... no ano calendário de 1995; e, a título de diferença de variação monetária ativa, os valores de R$ ... no ano calendário de 1994 e R$ ... no ano calendário de 1995. Os lançamentos decorrentes devem ser ajustados ao decidido no IRPJ
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Mera alegação de que, apesar da omissão na contabilização das operações, não houve prejuízo para o • fisco pois os recebimentos ingressaram no caixa, não são suficientes para afastar a constatação de omissão de receitas se não mostrado de forma cabal e inequívoca o momento e a forma como essas receitas foram oferecidas à tributação. PASSIVO FICTiCIO — OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo de obrigações cujo pagamento não foi registrado na contabilidade autoriza a presunção de omissão de receitas. Não basta alegar que os recursos tiveram origem em receitas anteriormente omitidas, é preciso demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS —A falta de escrituração de compras, quando o fisco demonstra o efetivo dispêndio de recursos não contabilizados autoriza a presunção simples de que os recursos são oriundos de receitas não registradas. Presunção não infirmada de forma convincente pela recorrente. OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — Os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 que só foram revogados a partir de 1° de janeiro de 1996 pelo art.° 36 da Lei n.° 9.249/95. Eram normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. As alegações da recorrente contra a tributação em separado da omissão de receitas não podem ser acolhidas pois a exigência está fundamentada nos artigos A normas que regem essa matéria estavam legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação dos argumentos da recorrente acha-se reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição úl- ie • ' Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. GLOSA DE CUSTOS — ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Só é possível glosar custos/despesas quando restar demonstrada a sua não efetividade ou quando apoiados em documentos inidõneos. De qualquer forma, a glosa só cabe no exercício em que se demonstra que os dispêndios, efetivamente, reduziram o resultado tributável. CUSTOS APROPRIADOS E RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA — ATIVIDADE IMOBILIÁRIA — POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — A constatação da apropriação a maior de custos relativo ao empreendimento deve levar em conta a possível apropriação a menor nos exercícios seguintes em que a pessoa jurídica apurou resultado positivo. A tributação de eventual ganho em variações monetárias está intimamente ligada aos resultados diferidos do empreendimento, por força do art. 365 do RIR194. Essas situações se ajustam perfeitamente ao disposto no art. 219 do RIR/94, fonte de inspiração dos Pareceres Normativos CST n° 57/79 e COSIT n° 2/96. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a venda de imóvel ao sócio quando se constata que o imóvel alienado teve sua área duplicada pela agregação a ele de outra unidade, cujo preço de venda não a contempla. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não permitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplica aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao IRPJ quando não apresentadas razões específicas de recurso. 2 Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA EUROPA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente o recurso para excluir da tributação, a título de passivo fictício, o valor de R$ 3.320,00; a titulo de glosa de custos, o valor de R$ 39.880,63; a título de apropriação indevida de custos, os valores de R$ 28.458,47 no ano calendário de 1994 e R$ 122.791,53 no ano calendário de 1995; e, a título de diferença de variação monetária ativa, os valores de R$ 5.106,59 no ano calendário de 1994 e R$ 40.779,37 no ano calendário de 1995. Os lançamentos decorrentes devem ser ajustados ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tRkS .FtakklATã ANDRA E DE f RVALHO• • RESIDENTE Z MAR 1h VAL RO ELAT• R FORMALIZADO EM: 26 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 . • , Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 Recurso n° : 120.237 Recorrente : CONSTRUTORA EUROPA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte já qualificada no presente processo exigindo o recolhimento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e seus decorrentes (PIS/Repique, PIS/Faturamento, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL). Os lançamentos decorreram das seguintes infrações apuradas nos anos- calendário de 1994, 1995 e 1996 que implicaram na exigência principal e decorrentes, conforme Termo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 1) Omissão de receitas operacionais caracterizadas por a) receitas não contabilizadas; b) passivo fictício; c) depósitos bancários não contabilizados; e d) mercadorias, matérias-primas e outros insumos não contabilizados. 2) Omissão de receitas de juros e variações monetárias ativas. 3) Apropriação indevida de custos; e 4) Distribuição disfarçada de lucros (alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa física ligada). A impugnação ao lançamento foi decidida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que manteve parcialmente a exigência (Decisão de fls. 324 a 346), excluindo da tributação a omissão de receitas arbitrada com base em depósitos bancários não contabilizados (letra 'c' acima) Inconformada, a empresa recorre a esse Conselho, conforme peças de fls. 352 a 369, subscrita pelos advogados Sacha Calmon Navarro Coelho, OAB/MG n° 9.007, Eduardo Maneira OAB/MG n° 53.500, Marcelo Rodrigues Furtado De Mendonça, OAB/MG n° 56.993 e Igor Mauler Santiago, OAB/MG n° 70.839, devidamente habilitados às fls. 314 dos autos, argumentando que as irregularidades apontadas pela fiscalização não têm o condão de sustentar o lançamento do crédito tributário, seja porque decorrem de meros 4 ta Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 erros na classificação contábil e/ou equívocos cometidos pelo profissional responsável do setor de contabilidade, seja porque decorrem de presunções não autorizadas por lei. Relataremos a seguir as razões apresentadas pela recorrente, na ordem em que foram questionadas e juntamente com a descrição das infrações objeto da exigência tributária, para facilidade de entendimento da lide. 1) Omissão no registro da venda de duas unidades do Ed. Europa Central Tower a) vaga na garagem de n° 17, vendida em 24/05/94 por CR$ 6.901.240,00 para Luiz Antonio Cunha, conforme contrato de fls. 153 a 159; e b) vaga na garagem de n° 06, vendida em 06.03.95 por R$ 8.520,00 para Maria Inês Tavares Femandes, conforme contrato de fls. 160 a 166. A recorrente alega que, de fato, ocorreu um equivoco por parte do seu setor contábil, que efetuou o lançamento de forma global, quando deveria individualizar as unidades vendidas (sala e garagem). Aduz que esse erro não trouxe qualquer prejuízo para o Erário, porque a receita total oriunda das operações foi efetivamente contabilizada e reconhecida no resultado do exercício pelo valor global. Junta, às fls. 315 a 318 cópias do Razão Analítico onde se vê, em maio de 94, a contabilização a débito de Luiz Antonio da Cunha do valor de CR$ 27.861.803,00 e, em fevereiro de 1995, a contabilização a débito de Maria Ines Tavares Femandes do valor de R$ 29.700,00. Ainda em relação a essa infração, somente no recurso, a empresa se insurge contra a tributação em separado da omissão de receita, alegando ser inconstitucional o art. 43 da lei n° 8.541/92, base legal do art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94, que sustenta a exigência fiscal. 2) Passivo fictício: Manutenção no passivo de obrigações, representadas pelos títulos relacionados às fls. 67, já pagas, no valor total de R$ 29.340,00, assim distribuídos: Emitente Título Valor Pagamento Cauemix 9011521 1.245,00 16/11/95 Cauemix 9011221 539,50 01/11/95 LI- .. . . , Processo n° : 10640.002455198-83 Acórdão n° : 107-06.051 Cauemix 9011222 1.535,50 01/11/95 ////////////////// SOMA 3.320,00 / /- Villares S/A 4956-A 6.000,00 30111195 Vibres S/A 1556-A 20.020,00 16/11/95 TOTAL ///////////////////////////////// 29.340,00 ///////////////////////////////// / / No Relatório Fiscal consta que os títulos 9011521, 9011221 e 9011222, referentes ao fornecedor Cimento Caué SIA — CAUEMIX, embora arrolados como passivo com a Central Beton, foram pagos no próprio ano de emissão, conforme docs. de fls. 111. No recurso a empresa reforça a declaração feita durante a ação fiscal, conforme doc. de fls. 108, que, de fato, os títulos são da Cauemix e foram lançados indevidamente a crédito da Central Beton, asseverando que tal fato não autoriza o Fisco a aplicar a presunção legal de omissão de receita, por tratar-se de simples erro na classificação contábil. Aponta jurisprudência do extinto TRF em abono à sua tese. Aduz que o saldo (sintético) da conta 'Fornecedores" em 31.12.95 estava correto, pois a listagem dos credores (analítico) é que estava acusando crédito da Central Beton, quando, na verdade, era da Cauemix. Outro argumento da recorrente contra esse item autuado é com relação à constatação de omissão de receita por presunção legal no mesmo exercício em que se constata omissão de receita por prova direta em valor superior. 3) Depósitos bancários não contabilizados: Não há mais litígio em relação a esse item da autuação, uma vez que a impugnação da recorrente nesse ponto foi provida. 4) Compras não contabilizadas: Em virtude da não comprovação pela empresa da contabilização de compras realizadas nos anos-calendário de 1995 e 1996, conforme relação de fls. 70, a fiscalização presumiu omissão de receitas. Em seu recurso a empresa não contesta os valores apurados pelo fisco nesse item. Limita-se discordar da presunção de omissão de receitas baseada na omissão na contabilizaçãocontabilização de compras. Cita jurisprudência desse Conselho em abono à sua tese. 6 te , . Processo n° : 10640.002455198-83 Acórdão n° : 107-06.051 Reforça, discordando do julgador monocrático, que a prova indiciaria, assim como a presunção do homem, tem pouco valor em direito tributário. Os poderes do legislador ordinário na fixação de ficções, indícios e presunções jurídicas têm seus limites nos poderes que lhe são outorgados constitucionalmente, aduzindo que a exigência está fundamentada, entre outras, nas disposições do art. 228 do RIR/94, precisamente no seu parágrafo único, cujo conteúdo não tem origem em lei, portanto, diante da inexistência de previsão legal, entende descabida a pretensão fiscal. 5) Glosa de custos: A fiscalização glosou custos no valor de R$ 39.880,63, lançados durante o ano-calendário de 1995 no conta contábil "Construções em Andamento', relativamente aos Edifícios Europa Henrique e Maria Simões, sob o argumento de que os mesmos haviam sido concluídos em 31.08.94, com "Habite-se" expedido em 08.12.94. A autoridade julgadora de primeira instância afastou o argumento da empresa de erro na identificação da obra e manteve a glosa sob o argumento de que a legislação que rege a apuração do custo de unidades imobiliárias vendidas determina a apuração individualizada. Em seu recurso a empresa reafirma que tais custos haviam sido lançados indevidamente pelo responsável do setor como integrantes dos Edifícios citados, em razão do endereço que o emitente fez constar nas notas fiscais. Aduz que a fiscalização peca em suas conclusões pois a recorrente adota o sistema de contabilizar os custos pagos e incorridos na conta do ativo denominada "Obras em Andamento." Como conta integrante do Ativo, só poderia ser glosado a partir do momento de sua realização, qual seja, por ocasião da venda da unidade em estoque, porque é nesse momento que os custos influenciam o resultado do exercício. Antes disso, os custos permanecem "estocados" no ativo. Assevera que em nenhum momento a Fiscalização questionou a legitimidade do custo, a idoneidade do documento ou a efetividade do pagamento e que o fato de ter, equivocadamente, contabilizado algumas notas fiscais como sendo custo de uma outra obra não lhe retira o direito de ver apropriado no resultado do exercício tal dispêndio. Primeiro porque legítimo o custo. Segundo porque, se o custo do Ed. Europa Henrique e Maria Simões ficou majorado por este valor, por outro lado, não se pode ignorar que o custo do obra na qual foi consumido o material ficou reduzido do mesmo valor. Uma simples transferência de obras (e não de contas, já que todas as obras integram a conta "Obras em Andamento") resolveria a situação, sem qualquer implicação fiscal. 5) Apropriação indevida de custos A Fiscalização glosou custos de imóveis construídos para venda, apropriados a maior que o calculado com base nos arts. 361 a 365 do RIR194 e na Instrução Normativa SRF n° 84/79. 7 . , Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 De acordo com as bem elaboradas planilhas de cálculo de fls. 83 a 94, a fiscalização concluiu que houve apropriação a maior de custos nos anos-calendário de 1994 e 1995 nos valores de R$ 28.458,47 e R$ 122.791,53. A recorrente alega que realmente não possui o Livro Registro Permanente de Estoques, pois controla os custos das obras nos mapas denominados 'Planilhas de Custo Apropriado", planejados quando da constituição da incorporação (por unidade) e escriturados com o custo (por empreendimento) da construção, segundo os valores pagos e/ou incorridos efetivamente contabilizados. Aduz que a própria legislação do imposto de renda faculta aos contribuintes a adoção de qualquer um dos sistema de controle - livro, fichas, mapas ou formulários e que da análise das "Planilhas de Custo Apropriado" verifica-se que atendeu ao comando legal, na medida em que reconheceu a venda nas respectivas assinaturas dos contratos, adotando o critério da proporcionalidade, segundo as prestações recebidas, para tributar o lucro bruto de cada unidade imobiliária. Reclama que ao deslocar parcela de custos e receitas das unidades vendidas, a fiscalização alterou o resultado do exercício, circunstância que impõe observar os critérios recomendados pelo Parecer Normativo CST n° 57/79 e pelo Parecer Normativo COSIT n° 02/96 para neutralizar todo e qualquer efeito provocado pela inobservância no registro de custos, despesas, receitas e no reconhecimento do lucro. Assevera que não se trata simplesmente de ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro liquido do exercício. Cita em seu favor os arts. 193 e 219 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94— RIR194. Discorda do posicionamento adotado pelo julgado monocrático que não aceitou a aplicação dos atos citados sob a alegação de que 'apenas quando o próprio contribuinte, espontaneamente, reconhece e paga em período-base posterior, a parcela do imposto ou contribuição postergada o fisco pode observar o comando do item 5.3. do PN COSIT n° 02/96', pois apurou lucro liquido positivo e efetivamente pagou os tributos/contribuições devidos nos anos-calendário de 1995 e 1996, devendo a situação se ajustar aos contornos da lei. Cita jurisprudência desse Conselho em abono à sua tese. 7) Correção monetária sobre imóveis vendidos. O fisco encontrou diferenças no reconhecimento de Variação Monetária Ativa relativa aos imóveis vendidos a prazo, com cláusula de correção monetária, conforme demonstrou às fls. 81 e nas planilhas de fls. 86 e 90a 91. Em seu recurso a empresa alega que a matéria está intimamente relacionada com a tratada no item precedente, pleiteando a aplicação dos procedimentos de postergação explicitados no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. 8) Distribuição disfarçada de lucros. A exigência fiscal nesse item decorre da adição, de oficio, ao lucro líquido do ano- Á 8 7 , . Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 calendário de 1994 da diferença ente o valor de mercado e o da alienação de bem do ativo ao sócio, nos termos dos arts. 432, inciso I e 436, inciso I do RIR/94. Relata o fisco que o apartamento 702 do Edifício Europa Henrique e Maria Simões foi integrado ao apartamento 701, passando a constituir uma só unidade, conforme habite-se expedido em 08/12/94. Ocorre que a escrituração da empresa não registrou a integração, tendo registrado a venda ao sócio Orlando Manera do apartamento 701, pelo valor de CR$ 38.842.200,00 correspondente a 36.367,05 UFIR da data da alienação, 03/06/94. Tanto na impugnação quanto agora no recurso a empresa alega que a unidade 701, com a nova área, foi alienada ao Sr. Orlando Maneira em 03.06.94, de acordo com o Contrato de Promessa de Compra e Venda, pelo valor de Cr$ 38.842.200,00, operação devidamente lançada na contabilidade e que permaneceu no estoque e, consequentemente, nas Planilhas de Custos, o controle das unidades 701 e 702, separadamente. Por um lapso, não houve registro contábil da incorporação. Reclama que, em nenhum momento, o fisco trouxe aos autos provas inequívocas do valor de mercado da unidade em questão, condição sine qua non para a acusação de distribuição disfarçada de lucros. Procurou, isso sim, por analogia, estimar o preço de mercado, partindo da premissa de que poderia 'atualizar o preço de venda de outras unidades para "presumir o valor de mercado Cita jurisprudência desse Conselho abrigando sua tese de que na distribuição disfarçada de lucros por alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado, a imputação de distribuição disfarçada não prescinde de prova, a ser feita pelo fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à conclusão de realização ou não da hipótese legal de incidência dessa figura. A lei exige prova inconteste, reafirma. Aduz que a fiscalização, além de não trazer aos autos o valor de mercado, escolheu como parâmetro de presunção a unidade 703 que, coincidentemente, teve o maior preço de negociação, devido às suas condições específicas (pisos especiais, modificações internas, etc). Exemplifica, para reclamar que os parâmetros escolhidos pela fiscalização atendem exclusivamente os interesses do fisco e não espelham a realidade dos fatos, que a unidade 603 do mesmo edifício foi vendida, em 02.05.94, um mês antes da alienação ao sócio, por Cr$ 9.560.000,00. Por fim insurge-se contra a não consideração do custo da unidade vendida ao Sr. Orlando Maneira pois este ficou incorretamente apurado, eis que não foram computados os custos imputados à unidade 702, que permaneceram registrados no estoque. Critica o trabalho fiscal por também não considerar que a unidade 702 em permanecendo no estoque sofreu correção monetária do balanço no ano-calendário de 1994. 9 . . . Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 9) Juros de mora equivalentes à taxa Selic. Finalizando seu recurso, a empresa, em longo arrazoado, insurge-se contra a utilização taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, a seu ver, ferindo limites impostos pelo Código Tributário Nacional. Sustenta sua tese trazendo à colação, entre outros, tópicos dos trabalhos de António Carlos Rodrigues do Amaral. Quanto aos lançamentos decorrentes relativos ao Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao Imposto de Renda na Fonte - IRF, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL a Recorrente reitera os argumentos já apresentados, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Acrescenta, especificamente em relação ao IRRF, que a autuação e totalmente improcedente. Cita Hiromi Higuchi, na obra 'Imposto de Renda das Empresas" (São Paulo: Atlas, 1988, p.487) sustentando que não há tributação na fonte sobre o lucro considerado distribuído, porque o art. 44 da Lei n° 8.541/92, citado entre os dispositivos sustentadores da autuação, foi revogado pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95. É o Relatório. lo 1( , . . • Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. A empresa foi cientificada da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 08/07/99, tendo apresentado o recursos a esse Conselho em 04/08/99. Tempestivo, portanto. Ás fls. 370 encontra-se cópia reprográfica autenticada da Decisão em Liminar concedida pela Justiça Federal em Juiz de Fora — MG, determinando o seguimento do recursos sem a garantia de instância legalmente requerida. A tributação dos valores relativos a venda não registrada das vagas na garagem do Edifício. Europa Central Tower, de n° 17 e 06, deve ser mantida. Os valores que a empresa alega ter contabilizado a débito dos clientes referem-se aos contratos de compras da sala 702 e do apartamento 801, respectivamente. Os contratos de venda das vagas na garagem, que originaram a autuação, foram celebrados à parte, cujas cópias estão às fls. 153 a 166, não se constatando sua contabilização individualizada. Durante a ação fiscal, em atendimento à intimação de fls. 148, a empresa informou ao fisco, fls. 151, que, apesar do *lapso' os valores recebidos dos compradores acima foram registrados como receita por ocasião dos recebimentos. Faz menção ao Informe de Pagamentos Efetuados, que estão às fls. 280 a 283 e 326/327 do anexo I. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte, todavia, os lançamentos contábeis devem estar acompanhados de documentação que lhes dêem fundamento. Mera alegação de que apesar da omissão na contabilização das operações não houve prejuízo para o fisco pois os recebimentos ingressaram no caixa, não são suficientes para afastar a constatação de omissão de receitas à tributação. Para que esse argumento pudesse ser analisado, a recorrente deveria mostrar de forma cabal e inequívoca o momento e a forma como essas receitas foram oferecidas à tributação. As alegações da recorrente contra a tributação em separado da omissão de receitas não podem ser acolhidas pois a exigência está fundamentada nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 que só foram revogados a partir de 10 de janeiro de 1996 pelo art.o 36 da Lei n.° 9.249/95. A normas que regem essa matéria estavam legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação dos argumentos da recorrente acha-se reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, II. te , Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. No tocante à manutenção no passivo de obrigações já pagas, a empresa reforça que o saldo da conta sintética de fornecedores, apesar do erro qualitativo nas contas analíticas, era o apontado em sua escrituração em 31.12.95. O fisco limitou-se a mostrar que alguns títulos que compunham o saldo da conta fornecedores da Central Beton eram, na verdade, da Cauemix e estavam pagos. O que desnuda o passivo fictício e leva à conclusão direta de omissão de receitas são os pagamentos feitos à margem da escrituração. Ora, no caso, temos a prova dos pagamentos, representados pelos boletos bancários de fls. 111, mas o passivo que deveria ser baixado por conta deles estava em conta errada, então faltou esclarecer se aqueles pagamentos foram ou não contabilizados, ainda que em conta analítica indevida. Os elementos constante dos autos, nesse ponto, não permitem conclusão definitiva da ocorrência de movimentação de recursos à margem da escrituração e, por isso, não pode ser mantida a tributação. Diferente é o passivo com o fornecedor Villares S/A. Os documento juntados às fls. 112 a 118, não deixam margem a dúvidas de que foi pago antes do balanço de 31.12.95 e não baixado. Quanto à constatação de omissão de receita por presunção legal no mesmo exercício em que se constata omissão de receita por prova direta em valor superior, o argumento da recorrente é combatido pela própria essência da presunção legal. Com efeito, cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos valores utilizados para quitar obrigações não baixadas contabilmente. Não basta alegar que os recursos tiveram origem em receitas anteriormente omitidas, é preciso demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A tributação do valor das compras não contabilizadas deve ser mantida. De fato, as omissões escriturais de compras, por si só, até o ano-calendário de 1996, não são elementos suficientes para se presumir omissão de receitas. Mas no caso em exame, o lançamento não está embasado no art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94. A fiscalização foi além da verificação de simples omissão de escrituração de compras; juntou farta documentação (confira docs. de fls. 02 a 249 do Mexo 1 do Processo) mostrando o efetivo recebimento por parte dos vendedores do valor dos materiais e serviços utilizados na atividade da recorrente. Aí esta um importante elemento da prova indiciaria. Em julgamento anterior já tive oportunidade de manifestar meu entendimento acerca da possibilidade de formalização de exigência fiscal com base na denominada presunção simples. A meu ver, o que o Fisco não pode fazer é autuar 12 Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idóneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação [astreada, apenas, no primeiro elemento colhido pelo Fisco. A prova da falta do registro das compras, relacionadas às fls. 95 a 97, está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do registro de compras, resta assegurada. Claro que, ainda assim a tributação de omissão de receita está apoiada em uma presunção simples e relativa, e sendo relativa, passível de ser elidida pela recorrente mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. No caso, a recorrente limita-se a combater a utilização da presunção simples, argumento que não acolho por estar convencido não ser verdadeira a assertiva de que não é possível haver tributação com base em presunção simples. Repito, o que não pode haver é autuação com base, apenas, em indicio. Aliás, o argumento da recorrente é contraditório com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, tais presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciário, foi esta premissa que motivou o art. 40 da Lei n° 9.430/96. Neste ponto, toma-se oportuno registrar as lições do Mestre Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 do seu clássico 'Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário', editado pela Forense, nestes precisos termos: "O arbitramento traduz-se, na utiTização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício - com o devido, a soma de indtcios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência baseada em regras de experiência. Portanto, é com satisfação que registro o escólio do Mestre Alberto Xavier, que em matéria de lançamento tributário tem a melhor obra já publicada em nosso país, ensinamentos esses que chancelam, com o autoridade inquestionável do Mestre citado, o nosso entendimento sobre a possibilidade da autuação com base na presunção simples e não apenas com esteio na presunção legal, como tentaram tomar crível os patronos da autuada. 13 tre . „ Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 Já no item relativo à glosa de custos atribuídos a empreendimento já concluído, assiste razão à recorrente. Ora, em momento algum a fiscalização questionou a efetividade dos dispêndios, portanto, eles representaram efetiva aplicação de recursos. A glosa está sustentada no fato de os dispêndios estarem identificados como destinados a empreendimentos já concluídos. Só é possível glosar custos/despesas e cobrar os tributos correspondentes quando os dispêndios, efetivamente, reduzirem o resultado do exercício, seja quando debitados diretamente em contas redutoras do patrimônio (custos/despesas), seja quando considerados no cálculo dos custos apropriados em função das receitas dos empreendimentos. Pelo que consta dos autos a glosa se deu em virtude da contabilização de dispêndios na conta do ativo "Obras em Andamento", não restando claramente demonstrada o momento em que tais dispêndios reduziram o resultado tributável. É certo que a atividade imobiliária tem regras próprias para reconhecimento de receitas e apropriação de custos, mas se dispêndios existiram, sem que a efetividade a necessidade e a normalidade tenham sido postos em dúvida pelo fisco, aspectos ligados às formalidades necessárias à apropriação dos mesmos, por si só, não podem justificar a glosa. Em algum momento e de alguma forma o resultado deve ser afetado pelos dispêndios. Da mesma forma não pode subsistir a tributação relativa a apropriação indevida de custos, nos molde em que apurada. Nesse ponto, a despeito de ter a fiscalização bem demonstrado a majoração de custos nos anos-calendário de 1994 e 1995, pecou quando não com prosseguiu na apuração anos seguintes. É claro que se o contribuinte apropriou custos a maior nos anos de 1994 e 1995, ocorreu uma postergação no oferecimento à tributação do resultado dos empreendimentos para anos-calendário subsequentes, eis que a conta `Obras em Andamento", fonte dos custos a apropriar, estava reduzida nos anos seguintes pelo valor tomado a maior anteriormente; e, nesses anos, o contribuinte apurou resultado positivo, conforme se verifica das Declarações de Rendimentos anexas por cópias reprográficas às fls. 237 a 296. Essa situação se ajusta perfeitamente ao disposto no art. 219 do RIR194, fonte de inspiração dos Pareceres Normativos CST n° 57/79 e COSIT n° 2/96. Pelas mesmas razões do item precedente, não procede a exigência relativa a diferenças apuradas a título de variações monetárias ativas. As variações monetárias nunca sofreram tnbutação pelo imposto de renda, elas são nulas na equação patrimonial. O que se tributa é o eventual ganho inflacionário decorrente da correção dos ativos e passivos. Por isso, no caso de vendas a prazo, contratadas com cláusula de correção monetária, o art. 365 do RIR/94 determina que a contrapartida da correção, 14 . . , Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 efetuada nos termos do contrato, do débito do cliente, representado pela conta de receita de vendas a receber, seja computada em conta de resultado, como variação monetária ativa, tão somente pelo valor que exceder à mesma correção aplicada à conta que registra o lucro bruto diferido. Deveria o fisco ter prosseguido nos cálculos da variação monetária nos anos seguintes pois se recompôs os cálculos dos custos evidentemente alterou o lucro a tributar. No tocante à tributação a título de distribuição disfarçada de lucros, o trabalho fiscal não merece reparos. Com efeito, o fato que levou o fisco à exigência foi a alienação ao sócio, a título gratuito, da unidade 702 do Edifício Europa Henrique e Maria Simões. Vale dizer, o sócio adquiriu a apartamento 701, conforme contrato, e "ganhou" o apartamento 702 que a ele foi integrado conforme Habite-se. O preço de venda do apartamento 703 não foi tomado pelo fisco como parâmetro para arbitramento do valor de mercado do apartamento vendido. A menção se deu a título de exemplo. Repare que o fisco atribuiu ao apartamento alienado gratuitamente o mesmo valor do apartamento 701 e isso é razoável. Quanto ao custo do apartamento 702 que não foi considerado no trabalho fiscal não assiste razão à recorrente eis que sua apropriação ao resultado se deu ou se dará dentro da sistemática que rege a tnbutação das operações imobiliárias. No tocante à correção monetária aplicada ao apartamento 702 que permaneceu no estoque escritura!, a questão tem quer ser olhada sob a ótica do efeito final da sistemática de correção monetária do balanço. E esse efeito no caso em exame é nulo no resultado do exercício, pois todo ativo tem origem no capital próprio (PL) ou em capital de terceiros (passivo). Se o ativo foi corrigido, a crédito, a mesma correção, no mínimo, foi aplicada do lado da origem dos recursos que formaram o ativo, a débito de resultado. Finalmente em relação a utilização taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, a Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. • Assim, não pode o tribunal administrativo acolher o argumento de inconstitucionalidade dos juros de mora calculados à taxa SELIC. f 15 , - • •• Processo n° : 10640.002455/98-83 Acórdão n° : 107-06.051 Em relação ao imposto de renda na fonte, lançado em decorrência das exigências principais, a argumentação que não há tributação na fonte sobre o lucro considerado distribuído, porque o art. 44 da Lei n° 8.541/92, citado entre os dispositivos sustentadores da autuação, foi revogado pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, também não pode ser acolhida pois a exigência está fundamentada em norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional e em pleno vigor à época dos fatos. Quanto aos demais lançamentos decorrentes, não foram apresentadas razões específicas de recurso, portanto essas exigências devem ser ajustadas ao decidido em relação ao IRPJ. Isto posto, voto no sentido de acolher parcialmente o recurso para excluir da tributação, a titulo de passivo fictício o valor de R$ 3.320,00; a título de glosa de custos o valor de R$ 39.880,63; a título de apropriação indevida de custos os valores de R$ 28.458,47, no ano-calendário de 1994 e R$ 122.791,53, no ano-calendário de 1995 e, a título de diferenças de variação monetária ativa, os valores de R$ 5.106,59 no ano- calendário de 1994 e R$ 40.779,37, no ano-calendário de 1995. Os lançamentos decorrentes devem ser ajustados ao decido em relação ao IRPJ. -ala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. \ilibb1/4 /7 I LU ar S VALE 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000640/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO VALOR REGISTRADO NA DIRF - PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - FONTE PAGADORA RETIFICA DECLARAÇÃO QUE CONSTOU DA DIRF - RECURSO PARCIALMENTE. 1. No caso dos autos, o julgamento foi convertido em diligência e a fonte pagadora informou que o valor retido na fonte foi de R$ 5.957,33 e não aquele que constou da DIRF. 2. Nos casos em que a fonte pagadora, em atendimento à diligência, esclarece que o valor que constou na DIRF não estava correto, por se tratar de informação específica e individualizada, deve ser adotado, para fins de apuração do imposto de renda, com a conseqüente retenção na fonte, o valor informado quando da diligência realizada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o valor de R$ 5.957,33 para o IRRF, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:09:08Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:09:08Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:09:08Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:09:08Z; created: 2009-09-09T13:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:09:08Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAlk tt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10670.000640/2001-70 Recurso n° 136.382 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-49.277 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente RONALDO LAÉRCIO DE OLIVEIRA AZEVEDO Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO VALOR REGISTRADO NA DIRF - PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - FONTE PAGADORA RETIFICA DECLARAÇÃO QUE CONSTOU DA DIRF - RECURSO PARCIALMENTE. 1. No caso dos autos, o julgamento foi convertido em diligência e a fonte pagadora informou que o valor retido na fonte foi de R$ 5.957,33 e não aquele que constou da DIRF. 2. Nos casos em que a fonte pagadora, em atendimento à diligência, esclarece que o valor que constou na DIRF não estava correto, por se tratar de informação específica e individualizada, deve ser adotado, para fins de apuração do imposto de renda, com a conseqüente retenção na fonte, o valor informado quando da diligência realizada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o valor de R$ 5.957,33 para o IRRF, nos termos do voto do Relator. Processo n.° 10670.000640/2001-70 Acórdão n.° 102-49.277 Fls. 2 ft . QU • : PESSOA MONTEIRO • residente M GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 4 mil 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Manchil Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Processo n.° 10670.000640/2001-70 Acórdão n.° 102-49.277 Fls. 3 Relatório Na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1999, cuja cópia consta da fl. 41 dos autos, o contribuinte declarou rendimentos de R$ 30.895,71 recebidos do Município de Januária e R$ 5.470,35 de imposto de renda retido na fonte. O Município antes nominado, ao preencher a DIRF, informou rendimentos no valor de R$ 35.284,71 e R$ 1.417,51 de imposto de renda retido na fonte. Em razão da divergência de valores, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos (fl. 08) no valor de R$ 4.389,00 (R$ 35.284,71 — R$ 30.895,71 = R$ 4.389,00) e dedução indevida do imposto de renda no valor de R$ 4.052,84 (R$ 5.460,35— R$ 1.417,51 = R$ 4.052,84). Tendo por base as informações constantes na declaração de ajuste anual de fl. 41, contabilizando todos os rendimentos auferidos pelo recorrente, no ano-calendário de 1999, percebe-se que o autuado informou imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.881,09. Se subtrairmos do valor informado na declaração de ajuste anual (R$ 10.881,09) da diferença do IRRF apontada no parágrafo anterior (R$ 4.052,84), chega-se aos R$ 6.828,25 apontado pela fiscalização à fl. 06, como sendo o valor do imposto de renda retido na fonte. Na impugnação, o contribuinte alega erro no preenchimento da DIRF e junta aos autos as notas fiscais de prestação de serviços de fls. 11 e seguintes e as guias de arrecadação de fls. 14; 16; 18; 20; 22; 24; 26; 35; 36; 37; 38. A DRJ julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: "Em que pese a juntada dessas guias, entendo que esses documentos não são hábeis para ilidir as informações prestadas pela mencionada Prefeitura em Dbfoferecida à SRF, conforme identificado à fl. 60. As autenticações firmadas nessas guias foram feitas manualmente e acompanhadas de carimbo do serviço de fazenda da Prefeitura 07s. 35 e 37, esta inclusive sem assinatura, ou de carimbo com a menção "pago" (fl. 33, 36 e 38). Isto é insuficiente, já que desacompanhado de outros elementos que demonstrasse a efetiva retenção, para que pudesse pairar dúvida relativa à informação constante na mencionada Da decisão da DRJ o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 94 e seguintes por meio do qual reitera os fundamentos expostos quando da impugnação, isto é, de que recebeu do Município de Januária o valor de R$ 35.284,71 e que a retenção de IR-Fonte foi de R$ 5.957,33. Em anexo ao recurso, juntou à fl. 104, comprovante de que protocolizou junto à Prefeitura Municipal de Januária requerimento postulando o comprovante de rendimentos pagos e a respectiva retenção do imposto de renda na fonte no ano base de 1999, para que pudesse atender à solicitação da SRF. Em 25 de fevereiro de 2005, o julgamento do recurso foi incluído em pauta, V sendo que o colegiado deliberou pela conversão do julgamento em diligência para intimar Processo n.° 10670.00064012001-70 Acórdão n.° 102-49.277 Fls. 4 Prefeitura Municipal de Januária/MG a informar os valores efetivamente pagos ao recorrente no ano-calendário de 1999 e respectivo IRRF, bem assim a forma de pagamento se mediante cheque ou depósito bancário, encaminhando cópias dos respectivos documentos. Em atenção ao que foi solicitado, vieram aos autos os documentos de fls. 156 a 167, sendo que os de fls. 156 a 163 são notas de empenho e as guias de arrecadação de IRRF de fls. 164 a 167. Intimado para manifestar-se sobre os documentos juntados, afirmou o contribuinte que eles apenas comprovam o que ele vinha afirmando desde a impugnação e se o Município tivesse preenchido a DIRF de forma correta, nada disso teria acontecido. Em anexo à manifestação de fls. 172/173, o recorrente juntou o comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte de fls. 174, emitido pelo Município Municipal de Januária, por meio do qual certifica que o valor pago foi de R$ 35.284,71 e que o imposto retido foi de R$ 5.957,33. É o relatório. 314 . . . Processo n.° 10670.00064012001-70 Acórdão n.° 102-49.277 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Quanto à omissão de rendimentos no valor de R$ 4.389,00 esta é reconhecida pelo próprio autuado, pois declarou rendimentos recebidos do Município de Januária no valor de R$ 30.895,35 e este, conforme documento apresentado pelo recorrente (fl. 174), lhe pagou o valor de R$ 35.284,71 (R$ 35.284,71 — R$ 30.895,71 = R$ 4.389,00). Assim, o recurso analisará apenas a questão relacionada à diferença de R$ 4.052,84 do imposto de renda retido na fonte, pois constou da DIRF o valor de R$ 1.417,51 e o contribuinte alega que a importância retida foi de R$ 5.460,35 (R$ 5.460,35 — R$ 1.417,51 = R$ 4.052,84), alegação esta confirmada pela Prefeitura por meio do documento de fls. 174, que só foi juntado aos autos em razão do processo ter sido convertido em diligência. São freqüentes os litígios decorrentes de erros no preenchimento da DIRF. Quando isto ocorre, tendo por norte que a DIRF se constitui de informações prestadas de forma unilateral pela fonte pagadora, havendo impugnação, cabe à Fiscalização intimar a fonte pagadora para que comprove os valores pagos e esclareça o montante das retenções. No caso dos autos, por meio do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda, emitido pelo Município de Januária (fl. 174), este esclareceu que pagou ao recorrente, no ano- calendário de 1999, o valor de R$ 35.284,71, com R$ 5.957,33 de imposto de renda retido na fonte. Assim, ainda que se desconsiderem os empenhos de fls. 156 a 163 e as guias de arrecadação de fls. 164 a 167, correspondentes ao recolhimento do IRRF referente às notas fiscais de n°008990; 7392; 7087; 7095; 7309; 6303; 6929 e 7616, pelo documento de fl. 174, a Prefeitura retifica a informação anterior atestando que o 1RRF foi de R$ 5.957,33 e não de R$ 1.417,51, conforme constou da DIRF. No entanto, mesmo reconhecendo que o valor do IRRF, pela Prefeitura de Januária foi de R$ 5.957,33, deixo registrado a existência da omissão de rendimentos no valor de R$ 4.389,00, sendo que sobre este valor omitido deve ser cobrado o IR, com juros e multa. Assim, na execução do acórdão, para apurar o valor do imposto devido, a fiscalização deve considerar como rendimentos recebidos da Prefeitura o valor de R$ 35.284,71. ISSO POSTO, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer que o valor do IRRF, pelo Município de Januária, no ano-calendário de 1999, foi de 5.957,33, valor este a ser considerado quando da execução do acórdão e cálculo do imposto devido em relação ao montante omitido de rendimentos. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 11 de setembro de 2008. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001575/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Como os recursos relativos a cheques compensados não transitam pelo caixa, ."e o contribuinte os contabiliza a débito dessa conta deve também apontar os respectivos registros a crédito. coincidentes em datas e valores. Não o fazendo. sujeita-se à exclusão dos lançamentos a débito que ficticiamente inflaram o saldo da conta. OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos registrados na contabilidade a título de aumento de capital, se incomprovadas a efetividade de sua entrega, bem como sua origem. REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. As receitas e despesas devem ser reconhecidas segundo o princípio da competência de exercícios. Se a receita de competência de um período somente foi registrada no período seguinte houve postergação do pagamento do imposto. PIS/PASEP - EXERCÍCIO: 1992 - DECORRÊNCIA - Julgada procedente a exigência do IRPJ mesma sorte terá o lançamento da contribuição para o Pis-Repique. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Provada a ocorrência de omissão de receitas deve-se exigir. além do IRPJ, a contribuição para o FINSOCIAL. CSLL - EXERCÍCIO: 1992 - DECORRÊNCIA - Provados os fatos que ensejaram a cobrança do IRPJ, é de se exigir também a CSLL.
Numero da decisão: 105-13676
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão ri* :105-13.676 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Como os recursos relativos a cheques compensados não transitam pelo caixa, ."e o contribuinte os contabiliza a débito dessa conta deve também apontar os respectivos registros a crédito, coincidentes em datas e valores. Não o fazendo. sujeita-se à exclusão dos lançamentos a débito que ficticiamente inflaram o saldo da conta. OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos registrados na contabilidade a título de aumento de capital, se incomprovadas a efetividade de sua entrega, bem como sua origem. REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. As receitas e despesas devem ser reconhecidas segundo o princípio da competência de exercícios. Se a receita de competência de um período somente foi registrada no período seguinte houve postergação do pagamento do imposto. PIS/PASEP - EXERCÍCIO: 1992 - DECORRÊNCIA - Julgada procedente a exigência do IRPJ mesma sorte terá o lançamento da contribuição para o Pis-Repique. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Provada a ocorrência de omissão de receitas deve-se exigir. além do IRPJ, a contribuição para o FINSOCIAL. CSLL - EXERCÍCIO: 1992 - DECORRÊNCIA - Provados os fatos que ensejaram a cobrança do IRPJ, é de se exigir também a CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por PRÁTICA - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-86 Acórdão n° :105-13.676 /11,. 3., ___)ço VERINALDO H 19 4 QUE DA SI /A - P ESIDENTE MAR AMÉL t RAGA FERI R RA — RELATORA FORMALIZADO EM: 72 /RR i'n" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ) 1 I i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001575196-86 Acórdão n° :105-13.676 Recurso n.° :128.242 Recorrida : PRÁTICA - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de Infração de fls. 04/30 lavrado contra a PRÁTICA - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO LTDA, qualificada nos autos, de relativo ao ano-base de 1991. Exercício de 1992 que resultou em lançamentos do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, da contribuição para o programa de integração social -PIS, da contribuição para o fundo de investimento social -Finsocial, do imposto de renda retido na fonte - IRRF. e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, cujo total do crédito tributário exigido é de 60.175,51 UFIR, encontrando-se o demonstrativo consolidado do crédito tributário às fls. 01/02. A autoridade lançadora, durante a ação fiscal, alega haver apurado as seguintes infrações à legislação do imposto de renda: a) omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Na recomposição do saldo daquela conta foram excluídos os cheques compensados registrados a débito de caixa, para os quais a contribuinte deixou de identificar os respectivos lançamentos de crédito. Capitulação: arts. 157, caput, e parágrafo 101 179, 180 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85450/80. Data do fato gerador 31 de dezembro de 1991; b) omissão de receitas, caracterizada pelo aumento de capital da empresa. sem que fosse comprovada a origem dos recursos. Capitulação: arts. 157, caput, e parágrafo 1°, 1.79. 181 e 387, II, do RIR/80. Data do fato gerador 31 de dezembro de 1991 c) postergação de imposto, em face da inobserváncia do regime de competência quanto a serviços prestados em dezembro mas contabilizados apenas em janeiro. Capitula : arts. 155, 157, caput, e parágrafo 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, II, do RIR/80. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-86 Acórdão n° :105-13.676 Em virtude das infrações acima apontadas o autor do procedimento, em 30 de outubro de 1996, lavrou o competente auto de infração do IRPJ, instruindo-o com os seguintes elementos: a) cópia da declaração do exercício de 1992, ano-base 1991; b) termos de intimação e respectivas respostas e documentos apresentados pela fiscalizada; c) cópia das notas-fiscais relativas a serviços prestados em dezembro de 1991 mas contabilizadas apenas em janeiro 1992; d) demonstrativo de recomposição do saldo da conta caixa; e) cópia do razão analítico. O auditor, em decorrência dos mesmos fatos que ensejaram a exigência do IRPJ. lavrou também os autos de infração da contribuição para o PIS, do FINSOCIAL, do IRRF e da CSLL. Cientificada da autuação em 30 de outubro de 1996 a interessada apresentou impugnação no dia 29 do mês subsequente pedindo, ao final, sejam cancelados os autos de infração contestando as matéria objeto da autuação alegando em síntese que: - saldo credor de caixa - não se pode concluir que houve omissão de receitas sobretudo porque as rubricas contábeis a serem movimentadas em tais situações. recepcionam lançamentos a débito, e não a crédito, e, por isso, não reúnem condições mínimas exigidas no regular reconhecimento de qualquer receita; - suprimento de numerário - que a sócia subscritora possuía capacidade financeira para efetuar o aumento de capital. Essa operação foi devidamente contabilizada e constou de instrumento de alteração contratual arquivado na JUCEMG. O aumento de capital pode ser legitimamente feito em moeda corrente pois não há nenhuma norma que o proíba - postergação de receitas - o auditor não percebeu as minúcias inerentes à natureza dos serviços prestado. Dependendo sempre de medição para o reconhecimento da parte do serviço efetivamente realizada em determinado período, a autuada se vê obrigada a faturá-lo no m m que ocorrer a sua conclusão, quando se dá, também, o seu faturamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-86 Acórdão n* :105-13.676 O julgador singular através da decisão constante das fls. 101/107 julgou procedente em parte o lançamento, cuja ementa apresentamos a seguir: IRPJ Ex: 1992 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.- Como os recursos relativos a cheques compensados não transitam pelo caixa, ."e o contribuinte os contabiliza a débito dessa conta deve também apontar os respectivos registros a crédito. coincidentes em datas e valores. Não o fazendo. sujeita-se à exclusão dos lançamentos a débito que ficticiamente inflaram o saldo da conta. OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos registrados na contabilidade a título de aumento de capital, se incomprovadas a efetividade de sua entrega, bem como sua origem. REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. As receitas e despesas devem ser reconhecidas segundo o princípio da competência de exercícios. Se a receita de competência de um período somente foi registrada no período seguinte houve postergação do pagamento do imposto. PIS/PASEP - Exercício: 1992 DECORRÊNCIA - Julgada procedente a exigência do IRPJ mesma sorte terá o lançamento da contribuição para o Pis-Repique. Outros Tributos ou Contribuições - Exercício: 1992 .• FINSOCIAL. DECORRÊNCIA - Provada a ocorrência de omissão de receitas deve-se exigir. além do IRPJ, a contribuição para o FINSOCIAL. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Exercício: 1992 DECORRÊNCIA - Afasta-se a exigência do IRRF sobre o lucro líquido quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros. CSLL - Exercício: 1992 DECORRÊNCIA - Provados o fatos que ensejaram a cobrança do IRPJ, é a‘ de se exigir também a CSLL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-88 Acórdão n° :105-13.678 Lançamento Procedente em Parte No recurso hora examinado, constante da fls. a interessada mantém, basicamente os mesmos argumentos adotados na impugnação, passando, ainda a questionar a aplicação dos juros SELIC, não contestada na impugnação. I\ Airt• É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-86 Acórdão n° :105-13.676 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA — Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, foi realizado lançamento no ano-base de 1991, Exercício de 1992, por supostas infrações a legislação do imposto de renda resultante de: omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; omissão de receitas, caracterizada pelo aumento de capital da empresa. sem que fosse comprovada a origem dos recursos, bem como em postergação de imoosto, em face da inobservância do regime de competência quanto a serviços prestados em dezembro mas contabilizados apenas em janeiro. O julgador singular julgou procedente em parte o lançamento ora apreciado, tendo afastado, apenas o decorrente relativo a exigência do IRRF sobre o lucro líquido, visto que no caso o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros. Após analisar os argumentos apresentados no recurso, percebemos que os argumentos apresentados não justificam a reforma da decisão adotada pelo julgador singular, dessa forma na parte da exigência mantida, por concordar, adoto como parte do meu voto a decisão do julgador singular transcrita a seguir °I) IRPJ .Omissão de receitas. Saldo credor de caixa O argumento da interessada quanto a esse quesito é apenas protelatório. Diz ela que como o cheque emitido é registrado a débito da conta caixa não poderia haver reconhecimento de receitas porque essas são contabilizadas mediante lançamento a crédito. Esquece-se todavia a impugnante que os mencionados cheques foram objeto de compensação, ou seja, o numerário que saiu da \L conta-corrente não ingressoude a o no caixa da empresa, tendo sido 15p transferido a outra conta-corrente 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-86 Acórdão n° :105-13.676 Assim, se a contribuinte contabilizou cheques compensados a débito de caixa. deveria indicar também os respectivos lançamentos a crédito naquela conta, coincidentes em datas e valores. Caso contrário o caixa ficada artificialmente inflado, ensejando a desconsideração dos registros a débito de caixa. Assim procedeu o auditor. E da recomposição do saldo da conta caixa - fl. 50. foi constatada a ocorrência de saldo credor que caixa, que por sua vez constitui-se em presunção legal de omissão de receitas -art. 180 do RIR/80. Correto portanto o procedimento adotado pelo fiscal. 2) IRPJ .Omissão de receitas .Aumento de capital São também aqui infrutíferas as alegações da impugnante. Afirma ela que a sócia dispunha de capacidade financeira para efetuar a integra lização. Que o aumento de capital foi contabilizado, e a alteração contratual registrada no órgão competente. Que como não há nenhuma norma que proíba a integralização em espécie, o procedimento fiscal viola o princípio da liberdade - art. 5 0, II, da Constituição Federal. O art. 181 do RIR/80 faz duas exigências quanto à entrega de recursos por sócios, à empresa. A primeira diz respeito à comprovação de sua origem, devendo o sócio provar que dispunha do numerário. A segunda refere-se à comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Alega a impugnante que a sócia tinha capacidade financeira para efetuar a integralização. Isso contudo, além de não ter sido provado, não basta para comprovar que o numerário proveio de seu patrimônio. Outros elementos são necessários. Assim. ainda que. como alegado, o aumento de capital tenha sido feito em dinheiro, deve ter havido um saque na conta-corrente da sócia no mesmo valor e na mesma data, pois não é razoável admitir-se que ela guardava dinheiro em casa naqueles tempos de inflação alta. Logo, o extrato de sua conta- corrente no período em que foi realizada a integralização poderia servir de prova da origem do" recursos. Entretanto, nem essa, e nem qualquer outra prova da origem do numerário foi carreada aos autos pela impugnante. Outrossim, a contabilização do aumento de capital e seu registro no órgão competente não afastam a presunção de omissão de receitas caso não sejam comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos. Por fim, assiste razão à defendente quando afirma não haver norma que proíba a integralização de capital em dinheiro. Esse contudo não i foi o motivo da autuação. O auto se deu porque não restou provada origem . Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-86 Acórdão n° :105-13.676 dos recursos empregados na integralização do capital. e não porque essa tenha sido feita em dinheiro. Correta a autuação. 3)IRPJ Postergação do imposto' Tanto a legislação comercial quanto a fiscal adotam o regime da competência de exercícios para o reconhecimento das receitas e despesas. Veja o que dispõe, sobre o princípio da competência, a Resolução n° 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade: Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado — do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § r As receitas consideram-se realizadas: I - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE. quer pela fruição de serviços por esta prestados; Ora, as notas-fiscais de fls. 44/49, apesar de contabilizadas apenas em janeiro de 1992, referem-se serviços de limpeza prestados em dezembro de 1991. As receitas correspondentes aos serviços prestados deveriam então ser contabilizadas em dezembro. mês de sua realização, e não em janeiro. 4)Decorrência Os fatos apurados na auditoria do IRPJ ensejaram, também, a exigência dos seguintes tributos e contribuições: e) contribuição para o PIS, calculada pela aplicação da alíquota de 5% sobre o imposto de renda devido (PIS-repique), uma vez que e empresa atua exclusivamente no ramo de prestação de serviços • Capitulação: art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. e título 5. capítulo seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/P ASEP , aprovado pela Portaria MF 142/82. Julgado procedente o lançamento do IRPJ, mesma sorte terá a contribuição para o PTS: b) contribuição para o Finsocial, calculada pela aplicação da alíquota de 2% sobre a receita omitida. Capitulação: art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n' 1.940/82, e arts. 16, 80 e 83' dO Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Comprovada a ocorrência de omissão de receitas quando da análise do IRPJ, deve-se manter também a gência ft9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PFUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001575/96-86 Acórdão n° :105-13.676 do Finsocial, não se aplicando ao caso o disposto no art. 18, II!, da Medida Provisória n° 2.095- 76/2001 pois trata-se de empresa unicamente prestadora de serviços; d) CSLL, exigida em face da omissão de receitas e da postergação apuradas. Capitulação: art. 2°, caput, e parágrafos, da Lel n07 .689/88. Confirmadas as infrações quando do exame da impugnação ao IRPJ, impõe-se também a cobrança da CSLL. " Por oportuno, cabe ressalvar que as alegações feitas pelo recorrente, quanto a pessoa física da sócia possuir em sua declaração, rendimentos suficientes para justificar a origem dos recursos precisavam ser provadas, não havendo juntada no processo de qualquer documento neste sentido. Além disso, não foi objeto de qualquer comprovação, mediante contrato escrito, ou outro meio de prova, de que o faturamentos dos serviços prestados em determinado mês, ficassem dependentes de medição para fins de faturamento, nem foi apresentado fundamento legal que justificasse a quebra da regra de apropriação de receitas quando incorridas. Com relação ao questionamento quanto a aplicação dos juros Sate, trata- se de matéria preclusa, visto que não pleiteada na impugnação Face a relação de causa e efeito a mesma decisão referente IRPJ aplica-se ao decorrentes (PIS, FINSOCIAL, CSLL) Face a todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 05 d.o bro de 2001 • A AM RAGA RA tal Á/ to Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002665/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44868
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A — ABC A&P. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Musssi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR - FORMALIZADO EM: 27 TxGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=,)n -; SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 Recurso n° :123.320 Recorrente : ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A — ABC A&P RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÂNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.991 a 1.999. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER — SASIT n° 137/2.000 de fls. 30/35. Irresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 40/53, instruída com o documento de fis.54 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.928 de fls. 57/62 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 65/78 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s> Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. 1 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .=; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplância (mora) no cumprimento de obrigação tributária? 1 Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. 1 I Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende 1 atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos 1 inconvenientes da análise afoita da norma isolada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 111\4"-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 Esta regra foi sucedida por outras tantas. sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 30 da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora. nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. 1Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois g tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z SEGUNDA CÂMARA .- Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da I ' estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° : 102-44.868 Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: /- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .="v ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. g: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° : 102-44.868 "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora. e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu- se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na ik -- 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA iTt ." Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.002665/99-55 Acórdão n° : 102-44.868 científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENUNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6°. Turma do TRF da 3°• RF — relatora juíza Diva Malerbi DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n°29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a 15 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•,•a• .f's • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° : 102-44.868 denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — i a. Turma do TRF da 4°• RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou- se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. 11 Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 10 do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1°- As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2.001 1 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESss, . SEGUNDA CÂMARA , Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao julgar questão semelhante no processo n° 11020.001007/99-31, onde restou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2a Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou assim ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN. 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como da regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: IPAA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA. stn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei no. 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. E nem se diga, para justificar a cobrança da multa de ofício em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatória) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 20 Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo - prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 "Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Assim, na obrigação tributária principal de pagar (dar) tributo, que por expressa disposição legal é uma obrigação pecuniária (art. 3° do CTN), qualquer multa imposta ao contribuinte tem caráter de punição por infração cometida, cuja responsabilidade pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da regra do art. 138 do CTN. Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de pena, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgamentos, seu pensar, sobre tão relevante assunto. O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANÇÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n.° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm o caráter punitivo ou penal. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro 20 A i°w MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° : 102-44.868 Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor (sic), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias ... não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40) Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de ofício seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo ilustre Relator do eminente Conselheiro José Antônio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro José Antônio Minatel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penal. Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações o faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não reside a uma analise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tribunal Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA stn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002665/99-55 Acórdão n° :102-44.868 penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penalidade aplicável em cada caso. A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere-se às infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar que a responsabilidade pelas mesmas independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma específica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART.137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente I seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art.134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; )53M "' 22 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-4•J,','..?' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 1 ub t b.UU2titib/WV- Acórdão n° : 102-44.868 c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a responsabilidade é pessoal do agente (artigo 137), sejam as demais infrações (art. 97, V, e art. 136). Feitas estas consideração adicionais, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 10 ---; LEONARDO MUSSI DA SILVA 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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