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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4899857 #
Numero do processo: 10875.905249/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 55):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905249/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.337  S3­TE02  Fl. 104          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  74­90,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  67)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.  74).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 63).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 41).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905249/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.337  S3­TE02  Fl. 105          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 76).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905249/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.337  S3­TE02  Fl. 106          7                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10480.726871/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.726871/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.902  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Ganho de capital  Recorrente  A. B. CORTE REAL & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado  após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 68 71 /2 01 2- 05 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  A.  B.  CORTE  REAL  &  CIA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  15/06/2012,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  13.033.202,05.  A autoridade lançadora conclui que houve omissão de receita não operacional  na alienação, a seus sócios Jorge Wicks Corte Real e Cyro Wicks Corte Real, de investimentos  antes  detidos  pela  autuada  na  empresa  Cia.  Industrial  e  Mercantil  de  Cimentos  –  CIMEC.  Descrevendo as operações realizadas para venda da referida participação societária à Camargo  Corrêa S/A, e destacando as discrepâncias de datas e acontecimentos, a autoridade lançadora  concluiu  que  a  transferência  de  titularidade  das  ações  da  “CIMEC”,  de  “CORTE  REAL”  para os seus sócios “JORGE” e “CYRO” de fato não ocorreu, não deixando dúvidas de que a  transação  de  venda  para  a  “Camargo  Correa”  se  deu  tendo  como  efetiva  vendedora  a  “CORTE REAL”.  Relacionando outros fatores que chamam atenção na operação, a autoridade  lançadora asseverou que os atos negociais praticados se deram em direção contrária à norma  legal, unicamente com o  intuito de excluir ou modificar as características essenciais do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  forma  a  diminuir  sua  tributação.  Destacando  que  as  operações foram estruturadas em seqüência e que não garantem a  legitimidade do conjunto,  sendo realizadas num curto intervalo de tempo, asseverou que deve o Fisco coibir e, para fins  de  tributação,  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  jurídicos  que  visem  a  reduzir  o  valor  de  tributo  ou  a  evitá­lo  ou  a  ocultar  a  real  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Em  conclusão,  afirmou  estar  diante  de  uma  seqüência  de  operações,  cujo  único  objetivo  foi  o  de  transferir  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  que  deveriam  recair  sobre  a  empresa  fiscalizada,  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios.  Apurou,  assim, o ganho de  capital  auferido pela pessoa  jurídica na  referida  alienação, tendo em conta o valor acordado e pago por Camargo Corrêa S/A e o custo contábil  da  participação  societária.  Referido  valor  foi  adicionado  ao  lucro  presumido  dos  1o  e  3o  trimestres do ano­calendário 2008.  Impugnando a exigência, a contribuinte apresentou suas justificativas para as  divergências  constatadas  pela  Fiscalização,  apontando  incongruências  na  acusação  fiscal  e  a  ausência de tipificação legal para a exigência fiscal como motivos de nulidade do lançamento.  No  mérito,  reportou­se  às  disposições  do  art.  464  do  RIR/99  para  afirmar  que  não  houve  distribuição disfarçada de  lucros, bem como procurou  justificar a venda de ações da CIMEC  para seus sócios em razão das condições econômicas da alienante e da alienada,  invocando a  prevalência  dos  registros  presentes  em  seus  Livros  de  Registro  de  Ações  Nominativas  e  desmerecendo  os  registros  equivocados  em  sua  contabilidade.  Por  fim,  defendeu  a  obrigatoriedade  do  aproveitamento  do  imposto  já  pago  por  seus  sócios,  destacando  que  o  pedido de restituição de indébito pelas pessoas físicas não seria razoável à luz dos princípios da  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 4          3 moralidade e da eficiência, além de desfavorecer a autuada com a majoração da multa de ofício  aplicada, retardar a percepção pelas pessoas físicas e ainda correr o risco da prescrição.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O  lançamento  é  válido,  e  fundamentando  na  constatação  de  omissão  de  receita não operacional decorrente da alienação de investimento à Camargo  Correa S/A, conforme expresso no Termo de Encerramento da ação fiscal;  · Os  registros  contábeis  evidenciam  que  não  houve  alienação  da  referida  participação para os sócios Jorge e Cyro Corte Real, há discrepâncias em  relação aos registros constantes dos Livros de Registro de Ações, de modo  que no momento dos  pagamentos  realizados pela Camargo Correa S/A as  ações não pertenciam aos referidos senhores.   · A  sequência  de  operações  no  sentido  de  transferir  a  titularidade  da  participação  na  CIMEC  para  os  sócios  Jorge  e  Cyro  Corte  Real,  sem  prejuízo ou ganho para a  interessada, e,  logo após, num curto período de  tempo, para a Camargo Correa, evidencia não houve outro propósito senão  a  economia  no  pagamento  de  tributos,  com  a  transferência  do  ganho  de  capital para esses sócios.  · A falta de propósito negocial caracteriza abuso de direito4, o que implica os  efeitos do ato maculado pelo defeito não são oponíveis na esfera tributária.  · Quanto ao aproveitamento do imposto pago pelos sócios Jorge e Cyro Corte  Real, cumpre informar esta instância julgadora não tem competência para  fazê­lo. O pleito deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil  da jurisdição do contribuinte.  Concluído  o  julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  em  10/10/2012  ao  SECAT da DRF/Recife para providências (fl. 741). Em 15/10/2012 foi lavrada intimação para  cientificar a contribuinte da decisão em referência  (fl. 749/750). Consoante documento de  fl.  751,  referida  intimação,  acompanhada  do  acórdão  de  impugnação,  dos  demonstrativos  de  créditos vinculados confirmados e do DARF, foram disponibilizadas na caixa postal eletrônica  da contribuinte em 15/10/2012, verificando­se a ciência por decurso de prazo em 30/10/2012.  Segundo documento de fl. 752, em 29/11/2012 a contribuinte tomou conhecimento do teor dos  documentos  antes  citados,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) através da opção  Consulta Comunicados/Intimações.  Em  26/12/2012  a  contribuinte  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  761/811,  no  qual  inicialmente  afirma  que  tomou  ciência  da  decisão  através  de  consulta  ao  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e­CAC em 29/11/2012, fazendo breve resumo  da  demanda,  historiando  os  fatos  ocorridos,  reportando­se  a  erros  em  sua  contabilidade,  e  reafirmando  a  existência  de  contradição  entre  a  Descrição  dos  Fatos  e  o  Termo  de  Encerramento, para depois relatar os termos de sua impugnação e abordar a decisão recorrida.  Na seqüência, subdivide seu recurso voluntário nos seguintes capítulos:  · Capítulo III – Erros do lançamento que conduzem ao provimento do recurso  voluntário  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 5          4 o  Capítulo  III.1.1  –  Incongruência  e  contradição  na  descrição  da  infração imputada à contribuinte  o  Capítulo III.1.2 – Ausência de tipificação legal para exigência fiscal  · Capítulo IV – Razões de mérito que conduzem à improcedência do auto de  infração  o  Capítulo IV.1 – Venda realizada por valor superior ao patrimônio  líquido  o  Capítulo  IV.2  – Registro  da  venda  da  participação  societária  nos  livros sociais  · Capítulo V – Obrigatoriedade do aproveitamento do imposto já pago  Ao final, pede:  (i)  preliminarmente,  que  seja  reconhecida,  com  fundamento  no  art.  142  do  CTN,  no  art.  10o  do Decreto  nº  70.235/1972  e  no  art.  5o  da Constituição  Federal  de  1988,  a  nulidade  dos  lançamentos,  cancelando  os  respectivos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  em  face  (a)  de  vício  material  consubstanciado em erro na construção do auto de infração, em razão das  incongruências havidas na descrição dos fatos e motivação do lançamento;  e (b) de vício formal consubstanciado na ausência de tipificação legal para  presunção de omissão de receitas na venda realizada pela RECORRENTE  aos Srs. Cyro Wicks Côrte Real e Jorge Wicks Côrte Real;  (ii)  alternativamente,  caso  não  acolhidas  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas,  que  seja,  no  mérito,  julgados  totalmente  improcedentes  os  lançamentos, tendo em vista a regularidade das operações praticadas entre  a  RECORRENTE  e  os  Srs.  Cyro  Wicks  Côrte  Real  e  Jorge  Wicks  Côrte  Real; e  (iii)   ainda, caso não acolhido qualquer dos pedidos anteriores e, como pedido  sucessivo eventual, que na apuração do IRPJ, através do respectivo Auto de  Infração ora impugnado, seja considerado o imposto de renda efetivamente  pago,  pelos  Srs.  Cyro  Wicks  Côrte  Real  e  Jorge  Wicks  Côrte  Real,  na  apuração  do  ganho  de  capital  auferido  na  venda  das  ações  à  Camargo  Corrêa,  devendo  incidir  multa  e  juros  apenas  sobre  o  crédito  tributário  remanescente assim apurado.    Fl. 825DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado,  a  intimação do  resultado de  julgamento de 1a  instância  foi  efetivada  mediante  disponibilização  do  acórdão  de  impugnação,  dos  demonstrativos  de  créditos  vinculados  confirmados  e  do  DARF  na  caixa  postal  eletrônica  da  contribuinte,  em  15/10/2012 (fl. 751). Em tais condições, diz o Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196,  de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que  autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com  expresso  consentimento do  sujeito passivo,  e a administração  tributária  informar­ lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  §  6o  As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (negrejou­se)  A  Portaria  SRF  nº  259/2006,  com  as  alterações  promovidas  pela  Portaria  RFB nº 574/2009, assim disciplina este procedimento de intimação:  Art. 4º A  intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada  pela RFB mediante:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 7          6 I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II ­ registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada no e­CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize.  §  2º  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1º  dar­se­á  mediante  envio  pelo  sujeito  passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­CAC, sendo­lhe informadas as  normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.  § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada  nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido na legislação.   [...]  Art.  6º  Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados da data:  I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo,  no caso do inciso I do art. 4º;  II ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no  caso do inciso II do art. 4º; ou   III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado. (negrejou­se)  O Termo de Opção citado no § 2o do art. 4o, acima transcrito, foi criado pela  Instrução Normativa SRF nº 664/2006:  Art. 1o Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o  Termo  de  Cancelamento  de  Domicílio  Tributário  Eletrônico  constantes,  respectivamente, dos Anexos I e II.  §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), na página da Secretaria da Receita Federal  na Internet, no endereço.  § 2º Para acesso ao e­CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido,  conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro  de 2005.  [...]  ANEXO I  TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO  NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente)´  Nome/Nome Empresarial  Autorizo  a  Secretaria  da Receita Federal  a  enviar  comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço  ,  a  qual  será  considerada  domicílio  tributário  eletrônico.Fico  ciente  de  que  o  prazo  para  ser  considerado  intimado  é  de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  em  que  a  comunicação  for  registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de  5  (cinco)  anos,  salvo  se  apagada  manualmente.Responsável  legal  perante  a  SRF  <dados de identificação obtidos automaticamente>:  NOME  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 8          7 CPF  Local e Data  Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6  de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro  de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (negrejou­se)  Atualmente,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1077/2010  consolida  as  disposições  acerca  do Centro  Virtual  de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (e­CAC), nos seguintes termos:  Art.  1º O Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   §  1º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  a  utilização de:  I ­ certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes  da  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil):  e­CPF,  e­PF,  e­ CNPJ ou e­PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro  de 2002; e   II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante  do caput deste artigo.  § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­CAC poderá ser feito,  também:  I ­ por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo  contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ);  III ­ pela matriz, no caso de filial; e   IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  [...]  Art. 2º No e­CAC estão disponíveis as seguintes opções de acesso aos serviços:  I  ­  por meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços  elencados  no  Anexo I;  II ­ exclusivamente por meio de certificado digital, os serviços elencados no Anexo  II. (negrejou­se)  Por  sua  vez,  referido  Anexo  II  relaciona,  dentre  tais  serviços,  aquele  que  permite a ciência de comunicados e intimações por meio eletrônico:  [...]  [...]  [...]    Caixa Postal ­ Termo de Opção pelo  Domicílio Tributário Eletrônico  PF e PJ  Este serviço possibilita optar pelo recebimento ou cancelamento de  comunicações  de  atos  oficiais  por  meio  eletrônico  através  do  sistema Caixa Postal.  [...]  [...]  [...]    Consta do documento de fl. 752 o que segue:    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 9          8 TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos relacionados abaixo,  na  data  29/11/2012  16:41h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Demonstrativos dos Créditos Vinculados Confirmados  Darf   Intimação de Resultado de Julgamento   Acórdão de Impugnação   Contribuinte:  10.827.681/0001­10  A.  B.  CORTE  REAL  &  CIA.  LTDA.(ou  seu  Representante Legal)  Conclui­se,  daí,  que  a  pessoa  jurídica,  ou  seu  representante  legal,  estava  habilitada  a  acessar  o  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  e  consultar  comunicados/intimações,  faculdade  conferida,  apenas,  àqueles  que  apresentaram  Termo  de  Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico na forma antes mencionada.  E,  em  tais  condições,  como  expresso  no  referido  Termo  antes  transcrito,  e  disposto no art. 23, §2o,  inciso  III,  alínea  “a”, do Decreto nº 70.235/72,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.196/2005, considera­se feita a intimação em 15 (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, qual seja, seu  endereço eletrônico. Disponibilizada a intimação do resultado de julgamento em 15/10/2012, a  ciência  se  verificou,  por  decurso  do  prazo  legal,  em  30/10/2012,  de  modo  que  o  recurso  voluntário deveria ter sido apresentado até 29/11/2012.  Como  a  recorrente  afirma  ter  sido  cientificada  apenas  em  29/11/2012,  e  a  autoridade administrativa anotou em sua petição que ela foi apresentada em 26/12/2012, houve  incorreta interpretação acerca do momento em que se efetivou a ciência.  Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. E, presente prova  da apresentação do recurso voluntário apenas em 26/12/2012, falta­lhe requisito essencial para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  litígio  não  se  instaura,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  o  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso voluntário de fls. 761/811.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 829DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.726871/2012­05  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 10          9                               Fl. 830DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10840.901884/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 93          1 92  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901884/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  VIRALCOOL AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator      JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator.  EDITADO EM: 16/05/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 88 4/ 20 09 -2 0 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901884/2009­20  Resolução nº  3401­000.693  S3­C4T1  Fl. 94          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação no valor de R$ 27.135,50  relativo a crédito de PIS, recolhido a maior em 30.7.2001.  A DRF de Ribeirão Preto – SP, através de Despacho Decisório, não homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  pagamento  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para a compensação dos débitos informados no pedido de compensação.  A  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese:  A totalidade do crédito apurado pela contribuinte e declarado como compensado  via PER/DCOMP é originária do indevido recolhimento da contribuição ao PIS sobre receitas  não operacionais e financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição;  É de domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por  lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.  Uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de cálculo da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  A  contribuinte  apresentou  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre as receitas não operacionais e financeiras. Destacou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  os  documentos  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  Além  disso,  solicitou  que  nas  intimações  e  notificações  constasse  o  nome do advogado da empresa.  Em  22.4.2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos, pois trata­se de fatos contábeis, que estão no campo de conhecimento do  auditor  fiscal.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  Quanto à solicitação de que em todas as intimações e notificações conste o nome  do  procurador  da  contribuinte  com  o  respectivo  endereço,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra em nome ou no endereço do procurador do sujeito passivo.  No que tange à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS,  os efeitos da decisão do STF, citada pela contribuinte, se restringem às partes que figuram no  processo, não beneficiando terceiros.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS, isso não significaria um reconhecimento automático do  direito  creditório,  pois  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901884/2009­20  Resolução nº  3401­000.693  S3­C4T1  Fl. 95          3 PER/DCOMP neste processo  advém do  indevido  recolhimento da contribuição do PIS  sobre  receitas não operacionais e financeiras, a contribuinte inseriu no processo um simples extrato  de balancete mensal. Esse documento,  por  si  só,  desacompanhado dos  livros  fiscais,  razão  e  caixa  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representariam,  em  qualquer hipótese, prova hábil suficiente para reconhecimento do direito creditório.  Em  10.6.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  1º.7.2010,  protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese:  A prova pericial era indispensável neste processo administrativo, uma vez que a  contribuinte apresentou mais de 40 PER/DCOMPs,  tornando  impraticável a  juntada da cópia  dos livros fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao passo que, em  razão  das  alegações  da  contribuinte  e  das  pré­provas  constituídas,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia  contábil  ao  Fisco,  pelo  órgão  Julgador Administrativo;  A recorrente produziu, em sua Manifestação de Inconformidade, prova material  apta  a  comprovar  a  existência  do  indébito,  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  da  contribuição PIS/Pasep sobre receitas não operacionais e financeiras.  Dadas as condições para que seja verificada a conformidade do crédito apurado  pela contribuinte, nada justifica a não homologação dos créditos apropriados e compensados. É  necessária  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação da exatidão dos créditos do PIS/Pasep que a recorrente possui.  Já  é  de  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base  de cálculo do PIS e da Cofins, por lei ordinária, violou a redação original do art. 195, Inc. I, da  Constituição Federal, ainda vigente, ao ser editada a mencionada norma legal.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, restando afastado o disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Por fim, a recorrente requer:  Preliminarmente,  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, já que negou o pedido  de perícia contábil expressamente formulado e, ainda, impôs que os documentos carreados não  conferem prova suficiente do direito alegado.  Que o julgamento seja convertido em diligência, para verificação e confirmação  da  exatidão  dos  créditos  alvo  do  pedido  de  compensação,  recolhidos  indevidamente  pela  recorrente sobre a base de cálculo “receitas não operacionais e financeiras”.  Que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  com  o  fim  de  conferir  regularidade  às  apurações fiscais  realizadas pela contribuinte, como também, a  regularidade dos créditos que  esta faz jus, homologando­se a declaração de compensação realizada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901884/2009­20  Resolução nº  3401­000.693  S3­C4T1  Fl. 96          4 Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, requer intimação para  apresentação de sustentação oral perante este Egrégio Tribunal.  É o Relatório.                                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901884/2009­20  Resolução nº  3401­000.693  S3­C4T1  Fl. 97          5 Voto  Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto   Conheço deste recurso por apresentar os requisitos de tempestividade e cumprir  os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  de  PIS/Pasep, recolhidos a maior em 30.7.2001. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário, no qual defende a repercussão geral da decisão do STF que reconhece a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, que proclama o alargamento da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Além  disso,  defende  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância, pois foi negado o pedido de perícia contábil para a confirmação da existência e do  valor dos créditos  requeridos. Por fim, solicita o  reconhecimento de seu Recurso Voluntário,  requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão da instância anterior e a conversão deste  julgamento em diligência.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento em pedido de diligência a  fim de que seja verificada a efetiva existência de crédito, o valor do débito e, por fim, o saldo  credor ou devedor.  Após o  resultado da diligência,  cientifique­se  a contribuinte no prazo de  trinta  dias para, caso queira, manifestar­se.  É como voto!  Sala das Sessões, em Fernando Duarte Marques Cleto – Relator.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4988680 #
Numero do processo: 10875.901855/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 68          1 67  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901855/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.340  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 18 55 /2 00 8- 80 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  36  a  411,  transmitida  em  13/07/2004, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor  total  de  R$  10.466,32,  pago  em  15/08/2002)  a  título  da  COFINS  (valor  original  do  crédito  a  ser  utilizado  de  R$  2.826,78)  com  débito  de  R$  3.839,90,  relativo  à  mesma  contribuição (período de apuração ­ junho/2004).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  42  (emitido  em  18/07/2008,  com  ciência  em  29/07/2008,  conforme  AR  de  fl.  47),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  10.466,32)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  “apurou  e  recolheu  o  crédito  tributário  de  COFINS  (2172),  no  valor  de  R$  10.466,32”,  conforme DARF (fl. 29) e DCTF (fls. 27 e 28) que anexa; (b) ao constatar que o valor correto  era  R$  7.639,54  e  não  R$  10.466,32,  em  virtude  de  ajuste  nos  aluguéis  (conforme  detalhamento  nas  planilhas  de  fls.  30  e  31),  passou  a  ser  detentora  de  um  crédito  de  R$  2.826,78, que, corrigido na forma da lei (juros à Taxa SELIC), chega a R$ 3.839,90, montante  suficiente para a compensação pleiteada com débito da mesma contribuição em junho de 2004.  Em 14/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 49 a 52), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  apesar  de  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  apontarem  para  os  valores  que  pretende  compensar,  “não  é  razoável  que  o  julgamento  se  estabeleça  em  demonstrativos  produzidos  sem  qualquer  documento que os fundamente”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  21/05/2012  (AR  à  fl.  55),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  20/06/2012  (fls.  58  a  61),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta na manifestação de inconformidade, e agrega que “juntou os documentos que entendeu  suficientes para a comprovação do seu direito creditório”, cabendo “à autoridade julgadora no  caso de qualquer dúvida acerca dos documentos e em face do princípio da verdade material dos  fatos realizar a diligência cabível a fim de verificar a exatidão das informações prestadas nos  documentos apresentados”. Solicita, ao final, o provimento do recurso, e, alternativamente, a  realização de diligência.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.901855/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.340  S3­C4T3  Fl. 69          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente  alega  que  o  crédito  se  origina  de  ajustes  efetuados  em  aluguéis,  conforme  detalhamento efetuado nas planilhas de fls. 30 e 31.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  na  planilha  de  fl.  30  são  abatidos  R$  94.226,09 nos meses de junho a agosto de 2002, em linha na qual se lê a seguinte mensagem:  “Ajuste alugueis contabilizado em Dezembro/2002 vide razão anexo” (sic). Na fl. 31 junta­se  cópia de  tela do  “Relatório de partidas  individuais  contas do Razão”  (sic). Na conta 314080  (Receitas de Aluguéis e Arrendamentos) informa­se o lançamento em 30/12/2002 de aluguéis  referentes a julho, agosto e setembro de 2002. Somando­se os lançamentos a cada mês, chega­ se aos R$ 94.226,09.  O  julgador de primeira instância não  ignora  tais elementos, mas aponta que  são apresentados à margem de qualquer documentação comprobatória.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância ultrapassa  a questão  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  e,  sintonizado  com  a  verdade  material,  parte  para  a  verificação da  existência  e da  liquidez do  crédito. Entretanto,  defronta­se  com a ausência de  amparo documental para a compensação pleiteada, chegando à  situação descrita acima como  “b”.  E,  tendo  em  conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  nega  o  direito  à  compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E no  presente  processo,  a  carência  probatória  do  crédito  não  é  dirimida no  curso  do  contencioso.  A  documentação  juntada  na  manifestação  de  inconformidade  não  se  presta a revestir de um mínimo de liquidez e certeza o direito creditório.  Incabível  ainda  a  realização  de  diligência  (por  não  se  estar  evidenciada  a  situação descrita acima como “c”). Da mesma forma que a diligência, em uma autuação fiscal,  não se presta a suprir ônus probatório do Fisco, não se presta, em um pedido de compensação,  a suprir ônus probatório do contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.901855/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.340  S3­C4T3  Fl. 70          5                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13884.001544/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. FÉRIAS NÃO GOZADAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o imposto de renda da pessoa física sobre os valores de férias não gozadas somente pagos na rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 52          1 51  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001544/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.440  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PÉRICLES PAULINO HENRIQUE IZAÍAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  PAGAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide o imposto de renda da pessoa física sobre os valores de férias não  gozadas somente pagos na rescisão do contrato de trabalho.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006,  ano­calendário  2005,  decorrente de  apuração  de omissão  de  rendimentos  recebidos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 15 44 /2 00 9- 89 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Sinc  do  Brasil  Instrumentação  Científica  Ltda,  no  valor  de  R$3.733,33,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  constante  da DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora  e  o  declarado  pelo  contribuinte.  O contribuinte  impugnou sob alegação de que o valor refere­se a  férias não  gozadas e, portanto, não tributável.  A Delegacia de Julgamento reconhece, em tese, a não tributação de férias não  gozadas e pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, porém indefere a impugnação  por falta de comprovação de que a importância tem essa natureza.  Ciente  da  decisão  no  dia  04/05/2011,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 18/05/2011, no qual, em síntese, o apelo impugnatório é renovado com a juntada  do  termo de  rescisão do  contrato de  trabalho que  supostamente comprovaria que o valor  em  discussão corresponde a férias não gozadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  restringe­se  à  comprovação  documental  de  que  o  valor  de  R$3.733,33 pago pela Sinc do Brasil ao recorrente tem a natureza de férias não gozadas pagas  quando da rescisão contratual trabalhista.  O  acórdão  recorrido  já  acolheu  a  tese  de  não  incidência  do  imposto  sobre  verbas dessa natureza.  O termo de rescisão de fls. 39 comprova o pagamento do valor em apreciação  como  férias  vencidas  e  proporcionais  e  fica  superado  o  único  óbice  imposto  pelo  acórdão  recorrido.  Deve­se, portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001544/2009­89  Acórdão n.º 2802­002.440  S2­TE02  Fl. 53          3     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956799 #
Numero do processo: 13117.000187/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/12/1998 Ementa:: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.511
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/12/1998 Ementa:: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , n r4-7 , Processo n° 13 117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00311 Fl. 93 ACORDAM os membros da 3* Câmara / II Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, •' • .1 'midade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, ri e. t do voto do relator. ‘‘,Inje JULIO .‘? VIEIRA GOMES Presid- te sl .--b ),..) c30 .• o... ,... 4-5 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • 2 Processo n°13117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00311 Fl. 94 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o Município acima identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à contribuição dos segundos empregados, à parte da empresa, e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 44/45), o fato gerador da contribuição previdenciária lançada é a remuneração paga a título de salários e ordenados, gratificações e outros, aos segurados, servidores de cargos efetivos, que prestaram serviços à prefeitura no período 08/97 a 12/98,. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 49 a 60 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°28.401.4/0010/2007 (fls. 65 a 68), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 75 a 84), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega decadência do débito e a aplicação do art. 173, do CTN. No mérito, insurge-se contra o lançamento ao argumento de que a sua constituição não foi devidamente acompanhada pelo Município, sendo ato unilateral que não levou em conta o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual é nulo. Reafirma que os valores efetivamente recolhidos pelo Município não foram atualizados à semelhança dos indigitados débitos, evidenciando o caráter confiscatório do lançamento. Reitera que os juros e atualização monetária são excessivos e inconsistentes, e os juros e as multas não refletem o principio constitucional da proporcionalidade. Assevera que não há objetividade na indicação dos supostos valores imputados, e que o débito não se encontra devidamente esclarecido, o que retira as condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalta que o autor do lançamento não levou em conta os valores efetivamente pagos pelo Município e repete que a recorrente nada deve em relação aos indigitados fatos geradores. Entende que a decisão recorrida feriu o art. 50, LV, eis que afastou os argumentos da defesa no sentido de que as empresas prestadoras de serviços deviam ser averiguadas quanto ao efetivo recolhimento dos débitos apontados na NFLD. É o relatório. 3 Processo n° 13117.000187/2007-61 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.511 Fl. 95 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'to' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula VInculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobfundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após r-, 4 • Processo n°13117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.511 Fl. 96 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a • eficácia de normas determinadas,, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n,)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-2. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 05/12/2006, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 08/1997 a 12/1998, inclusive os décimos terceiros salários, de 1997 e 1998. 5 ' Processo n° 13117.000187/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00311 Fl. 97 - Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 923 3C.-* -- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002379/2004-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 146          1 145  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002379/2004­93  Recurso nº  162.067   Embargos  Acórdão nº  3803­003.823  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LODI PEDRAS PRECIOSAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  o  acórdão  nº  3803­01.760,  de  1º  de  junho  de  2011,  da  3ª  Turma Especial da 3ª Seção do CARF (fls. 137 a 138).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 23 79 /2 00 4- 93 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 3803­003.823  S3­TE03  Fl. 147          2 O contribuinte havia transmitido à Receita Federal Pedido de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) relativa a crédito presumido de  IPI do primeiro trimestre de 2004 (fls. 2 a 9), que foi parcialmente deferido pela repartição de  origem,  com  a  exclusão  de  (i)  aquisições  referentes  a  compras  realizadas  junto  a  pessoas  físicas,  (ii)  aquisições  que  não  se  encontravam  abrangidas  no  conceito  de  insumos  e  (iii)  aquisições não aplicadas na produção (exportações de produtos em bruto).  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  foi  indeferida  pela  DRJ  Santa  Maria/RS,  em  razão  do  que  se  interpôs  Recurso  Voluntário,  parcialmente acolhido pela 3ª Turma Especial.  O acórdão nº 3803­01.760, de 1º de junho de 2011, da 3ª Turma Especial da  3ª Seção do CARF, foi assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação dos argumentos de defesa  em  sede de  recurso,  sem  que  tenha  havido  fato  novo  que  os  justificasse,  impede  a  sua  apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a  matéria  não  fora  apreciada  na  primeira  instância  administrativa.  RECURSOS REPETITIVOS. REsp 993.164.  Consoante  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática prevista no art. 543­C da Lei nº 5.869/1973 (Código  de Processo Civil)  devem ser  reproduzidas  nos  julgamentos  do  CARF.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  As  contribuições  COFINS  e  para  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e, por  isso, estão  embutidas no  valor do produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição, gerando, portanto, direito ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  as  aquisições  de  insumos comercializados por pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  CONCEITUAÇÃO.  O direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  restringe­se às  aquições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 3803­003.823  S3­TE03  Fl. 148          3 embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  e  consumidos  a  partir de contato direto sobre o produto em fabricação (Súmula  CARF nº 19).  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  EM  ESTADO  BRUTO.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  Os produtos não tributados (NT) adquiridos pelo contribuinte e  exportados  em  bruto  podem  ser  computados  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  Cientificada da decisão em 21 de julho de 2011, a PGFN interpôs, em 22 de  julho de 2011, Embargos de Declaração, com fulcro nos arts. 64, inciso I, e 65 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI­CARF),  alegando  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  embargado, pelo fato de a Turma ter se baseado na previsão do art. 62­A do Anexo II do RI­ CARF  (recursos  repetitivos)  para  acolher  parcialmente  o  Recurso  Voluntário,  sendo  que  o  Recurso  Especial  nº  993.164,  que  servira  de  suporte  à  decisão  embargada,  ainda  não  havia  transitado  em  julgado,  em  razão  da  existência  de  Embargos  de  Declaração  pendentes  de  apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), situação essa que afastaria a possibilidade  de adoção da referida regra regimental pela ausência da definitividade requerida.  Por meio do despacho nº 3803­00.231, de 16 de outubro de 2012 (fls. 139 a  140), o Presidente da 3ª Turma Especial, com base na autorização deferida no § 2º do art. 65  do Anexo II do RI­CARF, designou o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para informar sobre  a  admissibilidade  da  petição  de  fls.  137  e  138  como  embargos  de  declaração,  tendo  o  Conselheiro concluído pela admissibilidade dos aclaratórios apresentados (fls. 142 a 144).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  art.  65  do  Anexo  II  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  De início, deve­se registrar que, em consulta ao sítio na internet do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) em 7/1/2012, constatou­se que os Embargos de Declaração apontados  pelo Embargante, que se encontravam pendentes de julgamento, foram rejeitados pelo Tribunal  em 26/10/2011, tendo havido saneamento do acórdão embargado somente em relação à verba  honorária, o que em nada afeta a presente lide.  Após  a  interposição  e  julgamento  de  novo  Recurso  Especial  e  de  Agravo  Regimental,  ambos  interpostos  pela  PGFN,  o  processo  foi  encaminhado,  em  16/8/2012,  “à  seção  de  baixa para baixa  definitiva  ao Tribunal Regional  Federal  da  1ª Região”,  não  tendo  havido  alteração  do  teor  do  REsp  nº  993.164,  na  parte  de  interesse  do  presente  processo  administrativo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.002379/2004­93  Acórdão n.º 3803­003.823  S3­TE03  Fl. 149          4 Dessa  forma,  ainda  se  acolhessem  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  a  nova decisão da Turma caminharia no mesmo sentido da anterior ora embargada, pois que, por  força do contido no art. 62­A do Anexo II do RI­CARF, o teor do REsp deverá ser reproduzido  pelos Conselheiros do CARF, por se tratar de decisão definitiva em processo submetido à regra  dos recursos repetitivos.  Mostra­se, portanto, improfícua qualquer decisão nesse sentido.  Por outro lado, ainda que na data da prolação do acórdão nº 3803­01.760, de  1º  de  junho  de  2011,  inexistisse  uma  decisão  definitiva  do  STJ  relativamente  à  matéria  controvertida, essa constatação, por si só, não acarreta, obrigatoriamente, a alteração da decisão  embargada, pois ainda que a Turma não estivesse obrigada à reprodução do REsp, ela não se  encontrava impedida de decidir no mesmo sentido, o que, efetivamente, veio a ocorrer.  Ressalte­se, portanto, que inexiste no acórdão a omissão alegada, pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara  e  concisa,  não  reclamando por integração pela via de embargos de declaração.  Nesse sentido, voto por REJEITAR os embargos interpostos pela PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13629.000649/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONSEQUENCIAS. MULTA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. LANÇAMENTO. JUSTA CAUSA. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal de fls. 61/64. As descrições contidas no Relatório Fiscal/anexos, as informações do Relatório de Fundamentos Legais (fls. 11/18), bem como as planilhas acostadas aos autos, ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento. De outra parte, a multa foi lavrada em conformidade com a legislação em vigor e não tem caráter confiscatório e muito menos afronta o princípio da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000649/2010­75  Recurso nº  13.629.000649201075   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.535  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMIT MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  CONSEQUENCIAS.  MULTA  APLICADA.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  LANÇAMENTO.  JUSTA  CAUSA.  1.  Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de  vista  que  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na  hipótese de contribuições pagas em atraso, o devedor  sujeitar­se­á  a  juros  e  multas, ambos de caráter irrelevável.   2.  A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal de  fls. 61/64.  3.  As  descrições  contidas  no  Relatório  Fiscal/anexos,  as  informações  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais  (fls.  11/18),  bem  como  as  planilhas  acostadas aos autos, ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os  elementos  necessários  para  a  elaboração  da  defesa.  Portanto,  existe  sim  a  justa causa para a realização do lançamento.  4.  De outra parte, a multa foi lavrada em conformidade com a legislação em  vigor  e não  tem caráter  confiscatório  e muito menos  afronta o princípio da  proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 06 49 /2 01 0- 75 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000649/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.535  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000649/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.535  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  social  destina  à  Seguridade  Social  correspondente  à  contribuição  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  Relatório  Fiscal  (fls. 61/64).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  03  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECOLHIMNETO.  JUROS.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO DO CÁLCULO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a  juros e multa, ambos de caráter irrelevável.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A  comparação para  determinação da multa mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Pelo que se observa no auto de infração, o i. Fiscal, não cuidou de descrever  com  clareza  os  fatos  que  ensejaram  os  lançamentos  fiscais,  identificando­os  de  forma  individualizada, restando confusa,  tal  informação à impugnante, o que obstaculiza seu direito  de defesa, ressalta­se ainda que, não se encontra no AI, a comprovação da citada omissão, não  restando ainda evidenciado qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos.      ­  Como  é  cediço,  na  labuta  hodierna  daqueles  que  trabalham  com  a  arrecadação  e  fiscalização  de  impostos,  existem  diversos  procedimentos  que  necessitam  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000649/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.535  S2­TE03  Fl. 5          4 uma atenção especial, dentre eles destaca­se o  lançamento  tributário,  já que o resultado a ser  alcançado depende da forma como foi realizado, pois o ato de lançamento tributário de ofício  deve ser praticado segundo as formas prescritas em lei, visto que a forma deve ser como um  catecismo  da  autoridade  fiscal  para  que  o  seu  ato  seja  revestido  de  legalidade  para  poder  produzir efeitos jurídicos.      ­ No caso vertente, urge ressaltar quais são os elementos necessários para a  excelência do ato administrativo, quais sejam: um motivo, um agente competente, uma forma  específica,  um  conteúdo  e  uma  finalidade,  onde  dentre  estes  elementos,  ressalta­se  primeiramente, à forma, ou seja, as formalidades a serem seguidas quando da lavratura de um  auto de infração.      ­  Na  peça  acusatória  ora  combatida,  o  i.  Auditor  Fiscal  descreveu  o  fato  infringente  incompletamente,  sem se preocupar  com a  importância de  tal  descrição,  a qual  é  elemento indispensável para aplicação da norma.      ­ Pelo Relatório Fiscal do auto de Infração, é impossível a construção de uma  defesa que  trate do mérito, visto que, não há como identificar com precisão o fato gerador –  Razões de Constituição do Crédito Tributário.      ­ Inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação,  ilegítimo e nulo se apresenta a proposta de lançamento que ora se hostiliza, cuja pretensão está  eivada de nulidade absoluta, imprestabilizando por completo.      ­  Noutro  giro,  porém  não  menos  importante,  destaca­se  a  falta  de  embasamento  jurídico  para  o  lançamento  em  apreço,  que,  assim  como  o  requisito  acima  abordado, também se afigura como uma causa ensejadora de nulidade do Auto de Infração.      ­  A  multa  lavrada  tem  caráter  confiscatório  e  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade.      ­ Mister lembrar ainda que, não se encontra acostada ao Auto, a planilha de  cálculo  com  a  origem  da  multa  aplicada,  sendo  as  planilhas  acostadas  ao  Auto,  de  difícil  interpretação não traduzindo a origem dos cálculos e da multa aplicada, o que também afigura  uma ilegalidade no lançamento do crédito tributário.      ­ Pede e espera a Recorrente digne­se V.Sas, de, acatando os argumentos aqui  expendidos e considerando que a Contribuinte sempre cumpriu religiosamente suas obrigações  sociais e legais, reformar o r. acórdão combatido a fim de cancelar o AI número 37.241.576­8,  por ser medida de direito e incontestável justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000649/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.535  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  não  descreveu  com  clareza  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  e  que  o  ato  de  lançamento  tributário  de  ofício  deve ser praticado segundo as formas prescritas em lei.      Alega ainda o contribuinte que o Auditor Fiscal descreveu o fato infringente  incompletamente,  sem  se  preocupar  com  a  importância  de  tal  descrição,  a  qual  é  elemento  indispensável para a aplicação da norma.      Aduz que pelo Relatório Fiscal do auto de infração é impossível a construção  de  uma  defesa  que  trate  do  mérito,  visto  que  não  há  como  identificar  com  precisão  o  fato  gerador, ou seja, as razões de constituição do crédito tributário.      No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório  e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade.      Como  se  pode  observar,  atacando  a  periferia,  o  contribuinte  simplesmente  esquece­se do mérito,  deixando, desse modo, de  impugnar  concretamente  a matéria  lançada.  Neste  ponto,  diz  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.       Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista  que a empresa é obrigada a recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições pagas em atraso, o devedor sujeitar­ se­á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável.       A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal de fls.  61/64.      As  descrições  contidas  no  Relatório  Fiscal/anexos,  as  informações  do  Relatório de Fundamentos Legais (fls. 11/18), bem como as planilhas acostadas aos autos, ao  contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração  da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento.      De  outra  parte,  a multa  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor e não tem caráter confiscatório e muito menos afronta o princípio da proporcionalidade.      Aliás,  nesse  quesito,  aplicou­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consoante os comandos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, devendo o valor da multa  ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento, observadas as várias formas  permitidas no ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000649/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.535  S2­TE03  Fl. 7          6     Nota­se,  pois,  que  no  lançamento,  a  autoridade  administrativa  observou  criteriosamente os comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4956249 #
Numero do processo: 14485.000277/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA – VÍCIO FORMAL – NULIDADE O lançamento amparado em fundamentação legal incorreta representa vício formal e deve ser anulado Processo Anulado
Numero da decisão: 2402-002.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva que entenderam se tratar de vício material e o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que entendeu não existir vício no lançamento e apresentará declaração de voto
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 236          1 235  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000277/2007­26  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  INCORRETA  –  VÍCIO  FORMAL  –  NULIDADE  O  lançamento  amparado em  fundamentação  legal  incorreta  representa vício  formal e deve ser anulado  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento  por  vício  formal,  vencidos  os  conselheiros  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  que  entenderam  se  tratar  de  vício  material  e  o  Conselheiro  Julio  Cesar Vieira Gomes que entendeu não existir vício no lançamento e apresentará declaração de  voto    Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  19/23),  a presente  autuação  foi  lavrada  em  substituição à NFLD 35.567.023­2, constituída em 03/09/2003 e  anulada por vício formal.  A  presente  autuação  ocorreu  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária  para  com  a  empresa  contratada  por  cessão  de  mão  de  obra,  no  caso,  a  Rodotel  Engenharia  Ltda,  uma  vez  que  a  tomadora  de  serviços  não  apresentou  a  documentação  necessária e suficiente para elisão da responsabilidade solidária.  O  salário  de  contribuição  foi  apurado  com  base  na  aplicação  de  um  percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas contra a autuada.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  10/04/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 53/96) onde alega a nulidade do Relatório Fiscal  de cuja leitura não se constata nenhuma  indicação  acerca  das  verdadeiras  origens  do  pretenso  crédito  previdenciário  lançado  em  desfavor do contribuinte.  Entende que a mera indicação de que se trata de autuação substitutiva que por  sua vez alicerou­se no instituto da responsabilidade solidária para com determinado prestador  de serviços não é suficiente para garantir a plena defesa do contribuinte.  Argumenta que na anterior NFLD, o contribuinte impugnou a fundamentação  normativo administrativa então utilizada pela autoridade notificante. E, diante do pífio relatório  fiscal desta NFLD, que apenas  identifica que esta está  lavrada em substituição àquela,  fica a  dúvida:  foi  ou  não  corrigida  aquela  inadequada  fundamentação  que  confundia  serviços  de  construção civil com cessão de mão­de­obra na prestação de serviços.  Alega  que  não  teria  havido  a  expressa  indicação  do  dispositivo  legal  que  define qual a alíquota de incidência da contribuição ao SAT.  Aduz  a  inexistência  de  atos  fiscais  hábeis  a  minimizar  os  riscos  de  lançamento em duplicidade.  Considera  necessário  ter  ciência  dos  termos  defensivos  eventualmente  apresentados pelo contribuinte contratante (sic) envolvido na presente NFLD.  Alega a decadência de parte do período lançado.  Questiona o percentual de 40% aplicado sobre as notas fiscais para apuração  do salário de contribuição resultante do entendimento de haver somente prestação de mão de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 237          3 obra,  ou  seja,  não  se  procurou  observar  a  existência  de  fornecimento  de  materiais  ou  equipamentos.  Considera  que  da  documentação  disponibilizada  à  autoridade  fiscal,  era  absolutamente possível  reconhecer a especificação dos serviços contratados, para que fossem  adequadamente mensuradas as bases de cálculo.  Argumenta  a  inexistência  de  fundamentação  legal  para  a  instituição  da  responsabilidade solidária, uma vez que o mencionado art. 31 da Lei 8.212/1991  tem origem  numa lei ordinária e a Constituição Federal seria enfática ao estabelecer em seu artigo 146, III,  "a",  a  necessidade  de  lei  complementar  para  dispor  sobre  a  questão  da  responsabilidade  tributária.  Alega,  ainda,  a  impossibilidade  de  ordem  de  serviço  determinar  base  de  cálculo e a inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC.  Entende  que  a  multa  imposta  na  presente  notificação  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  aplicada  validamente,  na  medida  em  que  não  houve  sonegação,  fraude,  aproveitamento econômico de qualquer natureza. Portanto, pretende que seja aplicado o artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  que  estabelece  a  interpretação  benigna  em  favor  do  contribuinte,  pois,  de  fato,  a multa,  seja  ela  qual  for,  tem  caráter  punitivo,  ou  seja,  pretende  punir aquele que conscientemente tenha agido de má fé para sonegar os cofres públicos, o que  não é o caso da recorrente.  A prestadora de serviços foi intimada mas não se manifestou.  Pelo Acórdão nº 16­15.450  (fls.  122/141) a 11ª Turma da DRJ/São Paulo  I  julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  157/198)  onde efetua a repetição das alegações de defesa;  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  afastar  a  preliminar  de  decadência  argüida  pelo  contribuinte.  O  lançamento  em  questão  teve  por  fundamento  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Posteriormente,  o  citado  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.  Entretanto,  mesmo  considerando  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional a respeito de decadência, a mesma não teria ocorrido.  Assevere­se  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  pela  ausência  de  fundamento legal para o arbitramento.  O  lançamento  compreende  as  competências  11  e  12/1998  e  foi  efetuado  primeiramente  em  03/09/2003. Ou  seja,  quanto  foi  efetuado  o  primeiro  lançamento,  julgado  nulo, não ocorrera a decadência quer seja pelo art. 173, inciso I, quer seja pelo art. 150, § 4º,  todos do CTN.  Entretanto, a nulidade do lançamento anterior se deu por vício formal e dessa  forma, vale a regra contida no Inciso II, do art. 173, do CTN que dispõe o seguinte:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados(...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Como o  lançamento  substitutivo ocorreu  em 10/04/2007, data da  intimação  do sujeito passivo, não há que se falar em decadência.  Quanto à preliminar de nulidade do Relatório Fiscal da NFLD, a mesma não  merece melhor sorte.  Ainda que  se  trate de  lançamento  substitutivo, o  relatório  fiscal  informa os  elementos necessários  à compreensão do  lançamento, quais  sejam,  lançamento efetuado com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  realizado  pela  ausência  de  apresentação  dos  documentos  necessários  à  elisão  de  tal  responsabilidade,  determinação  do  salário­de­ contribuição com base na aplicação de percentual incidente sobre a nota fiscal de serviço.  Nesse sentido, afasto a preliminar.  No  que  tange  à  alegação  da  recorrente  de  inadequada  fundação  legal,  lhe  confiro razão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 238          5 De acordo com a cópia do contrato juntado aos   autos, o serviço contratado  foi o seguinte:  Levantamento de  informações úteis à viabilidade, bem como ao  projeto  e  a  instalação  dos  cabos  e  demais  equipamentos  para  rede de fibra ótica em edificações comerciais na cidade do Rio  de Janeiro.  Entendo  que  o  serviço  em  questão  é  classificado  como  um  serviço  de  construção civil.  De acordo com a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, na redação da época  do lançamento, em seu art. 25, inciso III, tínhamos o seguinte:  “Art.  25.  A  matrícula  de  obra  de  construção  civil  deverá  ser  efetuada  por  projeto,  devendo  incluir  todas  as  obras  nele  previstas.  § 1º Admitir­se­ão o fracionamento do projeto e a matrícula por  contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa  construtora,  desde  que  a  contratação  tenha  sido  feita  diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada  contrato  será  considerado  como  de  empreitada  total,  nos  seguintes casos(...)  III – construção e ampliação de estações e redes de telefonia e  telecomunicações”  Enquadrando­se  o  serviço  prestado  à  recorrente  como  obra  de  construção  civil, sujeita à matrícula, a cobrança pelo instituto da solidariedade está amparada no inciso VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  e  que  deveria  ter  sido  utilizado  como  fundamento para o lançamento.  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem”  Assevere­se  que  tanto  o  Relatório  Fiscal  como  o  relatório  Fundamentos  Legais do Débito – FLD classificam o serviço como cessão de mão de obra e  fundamenta o  lançamento  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  anterior  que  tratava  da  responsabilidade solidária.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 E não se pode olvidar que tratando­se de construção civil, a responsabilidade  solidária existe independente da forma de contratação, ou seja, seja por cessão de mão­de­obra  ou empreitada.  Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento  encontra­se  viciado  e  não  pode  prevalecer da forma como foi efetuado.  Haja vista o reconhecimento da nulidade da autuação, os demais argumentos  apresentados pela recorrente deixam de ser enfrentados.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido CONHECER  o  recurso  e ANULAR  a  presente  autuação  por vício formal decorrente da incorreta fundamentação legal que amparou o lançamento por  responsabilidade solidária.  É como voto.    Ana Maria Bandeira  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 239          7               Declaração de Voto  Com a devida vênia, divirjo do entendimento do colegiado quanto à nulidade  do  lançamento.  Isto  porque  a  legislação  que  regula  as  contribuições  previdenciárias  faz  distinção  entre obra  de  construção  civil  e os  demais  serviços  em geral. Embora  todos  sejam  serviços,  são  tratados  diferentemente  pela  legislação  tributária,  em  especial  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03,  de  14/07/2005  que  para  as  obras  de  construção  civil  são  atribuídas,  conforme  a  modalidade  de  executada  (empreitada  total,  parcial  etc),  obrigações  ao  dono,  construtor e outros envolvidos. Pela definição do ato normativo, apenas são consideradas obras  a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo; todos os demais serviços na construção civil são tratados como  quaisquer outros serviços:  Art. 413. Considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme  discriminação no Anexo XIII;   II ­ anexo, a edificação que complementa a construção principal,  edificada em corpo  separado  e  com  funções dependentes  dessa  construção,  podendo  ser,  por  exemplo,  área  de  serviço,  lavanderia,  acomodação  de  empregados,  piscina,  quadra,  garagem  externa,  guarita,  portaria,  varanda,  terraço,  entre  outras similares;  III ­ demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo  a decorrente da ação de fenômenos naturais;  IV ­ reforma, a modificação de uma edificação ou a substituição  de materiais nela empregados, sem acréscimo de área;  ...  VI  ­  acréscimo  ou  ampliação,  a  obra  realizada  em  edificação  preexistente,  já  regularizada na SRP,  que  acarrete aumento  da  área construída, conforme projeto aprovado;  ...  IX ­ benfeitoria, a obra efetuada num imóvel com o propósito de  conservação ou de melhoria;  X  ­  serviço  de  construção  civil,  aquele  prestado  no  ramo  da  construção civil, tais como os discriminados no Anexo XIII;   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 XI  ­  edifício,  a  obra  de  construção  civil  com  mais  de  um  pavimento, composta ou não de unidades autônomas;  ...  Art. 417. O responsável por obra de construção civil, em relação  à mão­de­obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60, no  que couber.   Art.  418.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados  e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  utilizados  na  obra  e  por  ele  diretamente  contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso,  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  pago à cooperativa de  trabalho, em documento de arrecadação  identificado com o número da matrícula CEI.   § 1º Se a obra for executada exclusivamente mediante contratos  de  empreitada  parcial  e  subempreitada,  o  responsável  por  ela  deverá emitir uma GFIP identificada com a matrícula CEI, com  a  informação  de  ausência  de  fato  gerador  (GFIP  sem  movimento), conforme disposto no Manual da GFIP.  §  2º  Sendo  o  responsável  uma  pessoa  jurídica,  o  recolhimento  das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados  do  setor  administrativo  deverá  ser  feito  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  número  do  CNPJ  do  estabelecimento em que esses segurados exercem sua atividade.   Art.  419.  O  responsável  pela  obra  de  construção  civil,  pessoa  jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a  obra,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  60,  observado  o  disposto nos § § 4º, 5º e 7º do mesmo artigo.   Parágrafo  único.  A  empresa  construtora  deverá  escriturar  os  lançamentos  contábeis  em  centros  de  custo  distintos  para  cada  obra  própria  ou  obra  que  executar  mediante  contrato  de  empreitada total.   Art.  420.  Na  contratação  de  empreitada  sujeita  à  retenção  prevista nos arts. 140 e 172, a contratada deve destacar na nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  o  valor  da  retenção, observando o disposto no art. 154.   Parágrafo único. Na hipótese de subcontratação, o destaque da  retenção deve observar o disposto no art. 155.   E  é  assim  que  através  do  anexo  XIII  são  classificados  os  serviços  relacionados  à  distribuição  de  energia  elétrica,  telefonia  e  rede  de  dados.  A  construção  das  estações e redes são considerados obras de construção civil e a manutenção, serviços; porém, o  r.  voto  condutor  do  acórdão  considerou  que  ambos  seriam  obra  e,  portanto,  seria  nulo  o  lançamento:      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 240          9 Anexo XIII  ...  45.33­0  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação   4533­0/01  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ construção de linhas e redes de telecomunicações;  ­ construção de estações telefônicas.  4533­0/02  Manutenção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação (SERVIÇO)  Esta subclasse compreende:  ­ a manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação.  Em sentido diverso, entendo que a fiscalização com acerto considerou que a  instalação  e  substituição  de  cabos  é  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  e  não  obra  de  construção civil.  É o meu voto.  Julio Cesar Vieira Gomes        Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15956.000006/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1999 a 12/2000, o lançamento tendo sido cientificado em 27.12.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.252
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em face da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o Art. 173, I, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  face  da  decadência  total  do  crédito  tributário,  por  quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o Art. 173, I, CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 88 a 95, apresentado contra Acórdão nº  14­19.408  ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão  Preto ­ SP,  fls. 75 a 82, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.049.642­6,  às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada  originalmente R$ 1.195,13.  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  14,  o Auto de  Infração  nº.  37.049.642­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente  por  ter  a  empresa  deixado de  preparar  folhas  de  pagamento,  das  remunerações  pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  ou  seja,  deixou de  fazer constar das  mesmas  os  segurados  autônomos  ou  equiparados  (assim  denominados  até  28/11/99)  e  contribuintes individuais (assim denominados a partir de 29/11/99), procedendo dessa maneira  no período de 01/1999 a 11/2000.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não  foi  relatada  circunstância  atenuante  e  não  se  aplica  a  circunstância  agravante prevista no art. 290, inciso V e § único do RPS.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27.12.2007, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº SE463354399, às fls. 34.  O período objeto do auto de  infração,  conforme o do Relatório Fiscal da  Multa, é de 01/1999 a 12/2000.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­19.408 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, fls. 75 a 82, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração de obrigação acessória deixar a empresa de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  ou  da  data em que tornar definitiva a decisão em que houver anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente  efetuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo  o  fórum  administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem.  Autuação Procedente.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:  Da decadência total.  A extinção da obrigação tributária acessória pela ocorrência de  decadência,  nos  termos  do  art.  173  do  CTN  e  da  Súmula  Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal.       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 97.    É o Relatório.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 103          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 97.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 104          7 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 105          9 Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do Auto de Infração pela  Recorrente  se  deu  em  27.12.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  às  fls.  34,  e  o  período objeto da autuação se refere a 01/1999 a 12/2000, segundo o Relatório Fiscal às fls. 14.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  nas  preliminares,  DAR­ LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art.. 173, I, CTN.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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