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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958747 #
Numero do processo: 19515.001122/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Donassolo,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Mozart Barreto Vianna,  Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. Relatório Trata­se de Recurso Voluntário que busca elidir acórdão que manteve na sua  integralidade os Autos de Infração lavrados em face da recorrente nos quais se exige IRPJ­ SIMPLES e reflexos, relativos ao ano­calendário de 2005, totalizando R$ 3.046.770,96, dos  quais R$ 229.541,81 correspondem a exigência de IRPJ­Simples (fls.237/247); R$ 229.541,81  correspondem ao PIS­Simples  –  R$ 229.541,81 (fls.  248/258);  R$ 713.406,38 à COFINS­ 1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 12 2/ 20 09 -9 8 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 465 Simples (fls. 270/280); R$ 356.703,11 à CSLL­Simples (fls. 259/269); e R$ 1.517.577,86 à  Contribuição para Seguridade Social INSS­Simples (fls.281/291).  Para melhor elucidação dos fatos, adoto,  parte  do Relatório da decisão de 1ª  instância (fl. 388/391) por entender que o mesmo narra de forma precisa os fatos dos autos  ocorridos até aquele momento processual: 1.Conforme  Termo   de  Verificação   Fiscal   de   fls.211/213,   trata­se   de   credito  lançado pela Auditoria Fiscal em face do contribuinte acima identificado (optante pelo  SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), em relação  ao ano­calendário de 2005, vez que no procedimento fiscal foi constatada omissão de  receitas,   o   que   resultou   na   lavratura   de   Autos   de   Infração   (acompanhados   de  demonstrativo de apuração dos valores devidos e demonstrativos de acréscimos legais –  multa e juros), fls. 223/291. 2.Do conteúdo descrito no referido Termo de Verificação Fiscal e dos elementos  acostados aos autos, destacam­se as seguintes intimações, documentos e informações: 2.1. O procedimento fiscal teve início em 26/06/2008, com a emissão de Termo  de   Início   de   Fiscalização   (fls24)   encaminhado   e   recebido   pelo   contribuinte   em  26/06/2009, conforme “AR” (fls. 24 –verso). Consta do referido Termo o código de  acesso para consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal (...). 2.2 Em 28/07/2008, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (fls. 44), visando à  reintimação   do   contribuinte   recebida   pelo   contribuinte   em   01/08/2008,   em   que   é  reiterada a solicitação dos elementos constante do Termo de Início. 2.3.   Em   07/07/2008,   fls.46,   o   contribuinte   solicitou   prazo   de   20   dias   para  apresentação da documentação. Em 25/07/2008, solicitou prazo suplementar de 10 dias.  E em 12/0/2008, requereu novo prazo de 30 dias, justificando tal pedido à contratação  de   novo   profissional   de   contabilidade,   incumbido   em   organizar   a   documentação  referente ao ano­calendário de 2005. 2.4. Por não terem sido apresentados os documentos solicitados, em 13/08/2008  foi  emitido Termo de Embaraço à Fiscalização, fls. 51/52, recebido em 21/08/2008,  conforme “AR” às fls. 54 –verso. 2.5. Em 02/09/2008, o contribuinte requer prazo adicional de 30 dias em face de  encontrar­se   em   andamento   tanto   a   solicitação   dos   extratos   bancários,   como   a  organização da documentação contábil referente ao período fiscalizado. 2.6.  Em 08/09/2008,   tendo em vista  o  pedido do  contribuinte  e  visando não  cercear   seu   direito   de   defesa,   o   Auditor   Fiscal   lavrou   Termo   de   Constatação   e  Intimação   Fiscal   estipulando   prazo   de   20   dias   a   partir   da   ciência,   ocorrida   em  17/09/2008 (fls. 53­verso). Em 06/11/2008, requer, novamente, prazo de 30 dias, por só  ter conseguido reunir apenas o item 1 dos 6 itens constantes do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal. 2.7. Em virtude de só ter sido apresentado o Contrato Social (item 1 do referido  TCIF),   foi   emitido   Termo   de   Embaraço   à   Fiscalização,   fls,   59/60,   recebido   em  14/10/2008, conforme “AR” às fls. 60­verso. 2 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 465 2.8.   Em   05/11/2008   e   29/12/2008,   a   Autoridade   emitiu   novos   Termos   de  Intimação Fiscal a fim de apresentação de alteração de Contrato/Estatuto Social, que ao  fim, foi juntada pelo contribuinte em 13/01/2009 (fls.18/19). 2.9. Em 06/11/2008 foi requisitada Informação sobre Movimentação Financeira  (RMF), tendo como destinatários: UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A e  Banco Bradesco S/A. As informações dos bancos chegaram à Delegacia no mês de  dezembro de 2008, fls. 68/168. 2.10.   De   posse   da  movimentação   solicitada,   a   Auditora­Fiscal   verificou   os  depósitos/créditos   nas   instituições   financeiras   cuja   origem   o   contribuinte   deveria  comprovar documentalmente. Em 28/01/2009, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal  (fls. 170/171) ao qual foram anexadas planilhas com os valores depositados/creditados  nos bancos, devidamente individualizados (fls.172/180), entregues ao contribuinte em  14/02/2009, conforme histórico do objeto fornecido pelos Correios (fls. 181).  2.11.  Apesar  da  referida   intimação  de  28/01/2009 para comprovação  de  seus  créditos,   nenhum   documento   foi   apresentado   pela   fiscalizada.   Em   03/03/2009,   o  contribuinte   recebeu   Termo   de   Reintimação   para   a   apresentação   dos   documentos  solicitados (fls. 182/183), com prazo irrevogável de 5 dias a partir da ciência.  2.12 Em 11/03/2009,  a  Autoridade  Fiscal   lavrou Termo de  Re­ratificação do  Mandado   de   Procedimento   Fiscal  MPF­F   08.1.90.00­2008­03908­8   e   de   todos   os  Termos   a   ele   vinculados,   para   corrigir   a   transcrição   errônea   “tributo:   IRPJ”   para  “tributo: SIMPLES”; ficando ratificados os demais dados e informações presentes nos  Termos   já   referidos.  O Termo  de  Re­ratificação   foi   recebido  pelo   contribuinte   em  13/05/2009 (fls.169­verso). 2.13. Em 05/04/2009, a Autoridade Fiscal lavrou novo Termo de Re­ratificação  para corrigir o número do endereço do contribuinte constante erroneamente nos Termos  lavrados de “n°93” para “n° 572”. 2.14.   Em   28/04/2009,   o   contribuinte   recebeu   Termo   de   Reintimação  (fls.198/199) e planilhas (fls.201/209), em que o endereço do contribuinte foi corrigido  para “n° 572” (fls.200), a fim de apresentar os documentos relacionados, com prazo de  20 dias a partir da ciência.  2.15. No referido Termo de Verificação Fiscal consta que a empresa apresentou  em sua Declaração 2005/2006 uma receita total de R$ 882.584,79, enquanto que em  suas contas bancarias foram registrados créditos que totalizam R$ 12.338.708,64, valor  este incompatível com a receita declarada e, apesar de intimada a comprovar a origem  dos referidos créditos, nada foi esclarecido pela fiscalizada, razão do credito tributário  exigido em auto de infração sobre a omissão de receita apurada. (...) 2.20. O Contribuinte foi cientificado do Termo de Verificação de todos os Autos  de  Infrações  e  do Termo de Encerramento  em 30/05/2009 e  01/06/2009,  conforme  consta dos Avisos de Recebimento (fls.293). O Termo de encerramento da Ação Fiscal  foi juntado às fls.292. 4. Em 22/06/2009, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, impugnação à  autuação   (fls.321/339),   acompanhada   de   documentos   (fls.   340/342);   procuração,  3 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 465 documento   pessoal   do   procurador   e   cópia   do   contrato   social.   Suas   alegações,   em  síntese, são: PRELIMINARMENTE 4.1. Que os autos de Infração não foram assinados pelo  chefe do órgão expedidos ou por outro servidor autorizado, Assim, a Auditora Fiscal é  incompetente para assiná­los, motivo pelo qual impõe­se a nulidade dos referidos autos,  conforme estabelece o artigo 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. 4.2. Que a Autoridade Fiscal lavrou os Autos de Infração arbitrando valores em  virtude da suposta omissão de receita, sem, contuso, lastrear as exigências em laudos,  planilhas,   documentos  enfim,   “indispensáveis   à   comprovação  do   ilícito”,   consoante  determinam a parte final do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela  Lei n° 8.748/93 e o artigo 333 do Código de Processo Civil – “o nus da prova incumbe  a quem alega”. Assim, o Auto de Infração padece de embasamento legal e fático a lhe  dar   sustentação,   além   de   claramente   caracterizado   o   desrespeito   aos   princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  DO DIREITO 4.3. Que o Fisco indicou equivocadamente a base de cálculo do  imposto.   Isto   e   facilmente   constatado   ao   se   analisar   o   extrato   de   credito   –   não  comprovado   elaborado   pelo   Fisco.   Neste,   são   apontados   diversos   valores   com   o  histórico “trans.valor entre conta”, “transf cc para cc pj”, “ted transf elet disp” ocorre  que em todas as operações com histórico acima, foram identificados como remetente do  credito a própria defendente, não podendo ser autuada e, consequentemente, penalizada  por realizar transferência entre contas correntes, da própria pessoa jurídica, conforme  prevê o inciso I, do parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n.º 9.430/96. 4.4. Que não se verificou que alguns depósitos bancários referem­se a cheques  que   foram anteriormente  devolvidos   e  que   a  Defendente,   por   trabalhar   com várias  instituições financeiras, costumeiramente, realiza transferência de valores de um banco  para outro. Assim, a Auditora Fiscal autuou como renda aqueles recursos financeiros  que entraram e saíram várias vezes da conta da Defendente, com origem devidamente  declarada para o Imposto de Renda e comprovada anteriormente. O Fisco não provou  que   os   valores   depositados   na   conta   corrente   da   Defendente   foram   consumidos,  evidenciando sinais exteriores de riqueza. Colaciona: doutrina quanto aos elementos de  prova do fato gerador tributário; legislação quanto à caracterização de sinais exteriores  de riqueza, e, ainda, jurisprudência. 4.5. Que como a Defendente não auferiu nem consumiu a renda alegada pela  autuação,   nem   teve   aumento   patrimonial   incompatível   com   as   receitas   declaradas,  concluindo que não ocorreu a obrigação tributária, conforme artigo 114 do CTN. Que  não   sendo   devido   imposto   e   as   contribuições,   também   não   seriam   devidos   os  acessórios, ou seja, a multa e juros.  4.6. Que mesmo que assim não fosse, o Fisco, equivocadamente, imputou multa  de 112,50% sobre suposta omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não  escriturados. O Fisco não aponta o enquadramento legal que o possibilitou imputar a  multa de 112,5%, devendo a mesma ser afastada. DO PEDIDO 4.7. Requer seja convertido o julgamento em diligencia, nos termos  do artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72. Caso não seja esse o entendimento, protesta pela  juntada de laudo pericial que comprovará o alegado; e, ainda, por todos dos demais  meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos.  4 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 465 (...) POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO  SIMPLES 5. Em 25/08/2009, foi expedido Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n.º  69/2009 (fls.364) declarando a exclusão do contribuinte do SIMPLES em virtude da  receita bruta descrita para o ano­calendário 2005 ter ultrapassado o limite legal, com  ciência em 02/09/2009 (fls. 367). 5.1. Conforme fls.369, o despacho da EQPIR/DIORT/DERAT/SP de 17/11/2009  informa que, até aquela data, a empresa não havia apresentado impugnação ao referido  ato.  A 13ª  Turma  da  DRJ/SP1   julgou   improcedente   a   impugnação  e  manteve  o  crédito tributário em sua integralidade sob os seguintes argumentos: Não há que se falar em nulidade do lançamento quando observados os requisitos  previstos na legislação que regem o processo administrativo fiscal; Não se verifica cerceamento de defesa já que houve conhecimento e ciência por  parte do contribuinte de todos os requisitos que compuseram a autuação, contendo o  auto de infração descrição suficiente dos fatos e correto enquadramento legal; A Lei 9.430/96 estabeleceu em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de  rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular  da   conta  bancaria,   regularmente   intimado,  não   comprove   ,  mediante  documentação  hábil   e   idônea,   a  origem dos   recursos   creditados   em sua   conta  de  deposito  ou  de  investimento.  Desse modo,  evidente que o ônus da prova recai ao contribuinte que,  tendo diversas oportunidades, não apresentou qualquer prova da origem dos valores em  análise; O Regime de Tributação do Imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período­base a que corresponder a omissão;  Indefere­se pedido de produção de provas ou a realização de perícias quando não  são   atendidas   as   exigências   contidas   na   norma   de   regência   do   contencioso  administrativo fiscal vigente à época da Impugnação; Inconformado o Contribuinte apresentou em 11/06/2011 Recurso Voluntário em  face do acordão que manteve o crédito tributário em sua integralidade. Em síntese o Recorrente  repassa as alegações trazidas aos autos quando da apresentação da impugnação, veja­se: Preliminarmente Nulidade do Auto com fundamento no artigo 11, inciso IV do  Decreto n° 70.235/72 haja vista que os autos de Infração não foram assinados pelo chefe do  órgão   expedidos   ou   por   outro   servidor   autorizado,   sendo,   assim,   a   Auditora   Fiscal  incompetente para assiná­los; Nulidade do Auto sob alegação de que houve cerceamento de defesa e inversão  do ônus da prova já que a Autoridade Fiscal lavrou os Autos de Infração arbitrando valores em  virtude   da   suposta   omissão   de   receita,   sem,   contuso,   lastrear   as   exigências   em   laudos,  planilhas,   documentos   enfim,   “indispensáveis   à   comprovação   do   ilícito”,   consoante  determinam a parte final do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°  5 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 465 8.748/93 e o artigo 333 do Código de Processo Civil – “onus da prova incumbe a quem alega”.  Assim, o Auto de Infração padece de embasamento legal e fático a lhe dar sustentação, além de  claramente  caracterizado  o  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa; Em sede de mérito alega que: Houve por parte do Fisco, erro na indicação da base de cálculo do imposto. Isto  e facilmente constatado ao se analisar o extrato de credito – não comprovado elaborado pelo  Fisco. Neste, são apontados diversos valores com o histórico “trans.valor entre conta”, “transf  cc para cc pj”, “ted transf elet disp” ocorre que em todas as operações com histórico acima,  foram identificados como remetente do credito a própria defendente, não podendo ser autuada  e, consequentemente, penalizada por realizar transferência entre contas correntes, da própria  pessoa jurídica, conforme prevê o inciso I, do parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n.º 9.430/96; Que não se verificou que alguns depósitos bancários referem­se a cheques que  foram anteriormente  devolvidos  e  que  a  Defendente,  por   trabalhar   com várias   instituições  financeiras, costumeiramente, realiza transferência de valores de um banco para outro. Assim,  a Auditora Fiscal autuou como renda aqueles recursos financeiros que entraram e saíram várias  vezes da conta da Defendente, com origem devidamente declarada para o Imposto de Renda e  comprovada anteriormente. O Fisco não provou que os valores depositados na conta corrente  da   Defendente   foram   consumidos,   evidenciando   sinais   exteriores   de   riqueza.   Colaciona:  doutrina   quanto   aos   elementos   de   prova   do   fato   gerador   tributário;   legislação   quanto   à  caracterização de sinais exteriores de riqueza, e, ainda, jurisprudência. Que   como   a  Defendente   não   auferiu   nem   consumiu   a   renda   alegada   pela  autuação, nem teve aumento patrimonial incompatível com as receitas declaradas, concluindo  que não ocorreu a obrigação tributária, conforme artigo 114 do CTN. Que não sendo devido  imposto e as contribuições, também não seriam devidos os acessórios, ou seja, a multa e juros.  Que mesmo que assim não fosse, o Fisco, equivocadamente, imputou multa de  112,50% sobre suposta omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não escriturados.  O Fisco não aponta o enquadramento legal  que o possibilitou imputar  a  multa  de 112,5%,  devendo a mesma ser afastada. Protestou,   ainda,   pela   juntada   de   laudo   pericial   que   “comprovará   o   acima  alegado”. Não obstante, cumpre destacar que preliminarmente o Recorrente também alegou a  Nulidade   do  Auto   de   Infração   por  Contrariar  Garantias   e   Princípios  Constitucionais   e   o  Entendimento pacífico do STF e STJ.  Argumenta  o Recorrente  que a  Autoridade  Fiscal  embasou sua autuação  em  prova   ilícita  na  medida   em  que   obteve   as  Requisições   de  Movimentação  Financeira   sem  autorização   judicial,   ferindo  assim a   inviolabilidade  do sigilo   fiscal  do contribuinte.  Alega  também que para a quebra do sigilo não é suficiente mera autorização do Delegado da Receita  Federal,   devendo   haver   autorização   judicial   como   forma   de   preservar   as   garantias  constitucionais. 6 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 465 Oportunamente,   os   autos   foram   enviados   a   este   Colegiado.   Tendo   sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Geraldo Valentim Neto, Relator. Conforme  demonstrado  no   relatório   acima,   o  Recurso  Voluntário   insurge­se  contra a exigência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições para a Seguridade Social  (INSS),   e  multa   de   ofício,   em   razão   da   suposta   omissão   de   receitas   e   insuficiência   de  recolhimento dos tributos no ano calendário de 2005, apuradas através da análise de extratos  bancários obtidos junto ao Banco Bradesco e ao Unibanco S.A.  No próprio Termo de Verificação Fiscal (fls. 226/228), a D. Fiscalização afirma  que   baseou­se   nos   extratos   bancários   obtidos   através   de   Requisição   de   Movimentação  Financeira  em confronto com a receita mensal declarada pelo contribuinte para se concluir  acerca da omissão de receitas.  Ao analisar as informações contidas no processo verifiquei que todos os extratos  envolvidos na autuação foram adquiridos diretamente das instituições financeiras, conforme se  depreende  do próprio  Termo de Verificação Fiscal   (fls.  226/228).  Trata­se,  nesse  caso,  de  requisição   de   extratos   bancários   diretamente   da   instituição   financeira,   matéria   de   muita  discussão no ordenamento jurídico.  A   discussão   acerca   da   constitucionalidade   do   fornecimento   de   informações  sobre  movimentação  bancária  de contribuintes  pelas   instituições   financeiras  diretamente  ao  Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, está sendo  examinada no Supremo Tribunal  Federal  (STF) em sede de Recurso Extraordinário  (RE nº  601314), o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 23/10/2009, e que aguarda ainda  julgamento de mérito.  Assim, considerando que a questão ainda não foi resolvida pela Suprema Corte,  é dever deste E. Conselho sobrestar o julgamento dos processos que tratam sobre a matéria,  conforme dispõe o artigo 62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, transcrito abaixo: “Art. 62 [...] § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.” O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC: 7 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 465 “Art.  543­B.  Quando houver multiplicidade de recursos  com fundamento em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (acrescentado pela Lei  11.418, de 2006). §   1º   Caberá   ao   Tribunal   de   origem   selecionar   um   ou   mais   recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifei). §   2º   Negada   a   existência   de   repercussão   geral,   os   recursos   sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas   de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,   que  poderão  declará­los prejudicados ou retratar­se. §   4º  Mantida   a   decisão   e   admitido   o   recurso,   poderá   o  Supremo  Tribunal  Federal,   nos   termos   do  Regimento   Interno,   cassar   ou   reformar,   liminarmente,   o   acórdão  contrário à orientação firmada. §   5º  O  Regimento   Interno   do   Supremo  Tribunal   Federal   disporá   sobre   as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. Cabe,   assim,   aos   tribunais   de   origem,   suspenderem   o   processamento   dos  recursos   extraordinários   quando   versarem   sobre   matéria   de   múltiplos   recursos,   com  repercussão geral reconhecida. Da mesma forma, devem os recursos encaminhados ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – que tratam de matéria com repercussão geral reconhecida e que ainda  não foi objeto de decisão definitiva – serem sobrestados até decisão final do Supremo Tribunal  Federal, exatamente o caso dos autos.  Diante de todo o exposto, manifesto­me pelo sobrestamento do julgamento do  presente recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de  2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto  8 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10980.721217/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RESCISÓRIA TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. ISENÇÃO. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios recebidos em ação trabalhista decorrente de rescisão do contrato de trabalho são isentos do imposto de renda. Caso dos autos. MULTA. DOLO. Configurado nos autos a utilização de documentos inidôneos para deduzir despesas médicas dos rendimentos tributáveis, caso em que o percentual de multa deve ser de 150%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os juros de mora pagos em ação trabalhista no contexto de perda de vínculo empregatício. Vencido o Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que dava provimento em maior extensão. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EIVANICE CANARIO DA SILVA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721217/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.421  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO DE OLIVEIRA ANDERSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RESCISÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ISENÇÃO.  Conforme  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  juros  moratórios  recebidos  em  ação  trabalhista  decorrente  de  rescisão  do  contrato de trabalho são isentos do imposto de renda. Caso dos autos.  MULTA.  DOLO.  Configurado  nos  autos  a  utilização  de  documentos  inidôneos  para  deduzir  despesas médicas  dos  rendimentos  tributáveis,  caso  em que o percentual de multa deve ser de 150%.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário, para excluir do  lançamento os  juros de mora pagos  em ação  trabalhista  no  contexto  de  perda  de  vínculo  empregatício.  Vencido  o  Conselheiro  Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa, que dava provimento em maior extensão. Designado para redação  do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora ad hoc        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 12 17 /2 01 1- 85 Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EIVANICE  CANARIO DA SILVA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE  SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  14/07/2011  para  reverter  a  decisão  proferida no Acórdão 06­31.487 da 4a. Turma da DRJ/CTA, de 03/05/2011, que  considerou  procedente  em parte  a  impugnação do contribuinte para o  lançamento  tributário objeto deste  processo. A ciência ao Acórdão de Impugnação ocorreu em 16/06/2011.  A decisão guerreada está assim ementada.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO  SERVIÇO. FGTS. AVISO PRÉVIO. ISENÇÃO.   As  férias  vencidas  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  o  FGTS e o aviso prévio, são verbas isentas do imposto de renda.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  HORAS  EXTRAS.  COMISSÕES.  DEVOLUÇÕES  DE  DESCONTOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS.  TRIBUTAÇÃO.   São  tributáveis  todas  as  verbas,  recebidas  por  meio  de  ação  trabalhista,  para  as  quais  não  haja  expressa  previsão  legal  de  isenção.   DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRA.   A sogra só pode ser considerada dependente na declaração em  conjunto,  que  só  se  configura  quando há  rendimentos  próprios  do cônjuge ou companheiro(a) do contribuinte.   DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.   Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.   DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA.   Os  serviços  de  instrumentação  cirúrgica  somente  são  considerados  despesas  médicas,  para  fins  de  dedução,  quando  fizerem  parte  da  conta  hospitalar  ou  forem  pagos  a  quem  pertence  àquelas  categorias  profissionais  expressamente  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Acórdão n.º 2101­002.421  S2­C1T1  Fl. 3          3 referidas  na  legislação  tributária,  obedecidas  as  atribuições  próprias de cada profissão.   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.   A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica­se  na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou  declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo  à sua exigência.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.   É  dolosa  a  conduta  de  fazer  uso  de  documento  que  sabe  não  corresponder a uma efetiva prestação de serviço médico.  O recorrente arrolou as seguintes razões.  1. Alega cerceamento do direito de defesa  tendo em vista que  a  autoridade  notificante  lançou  o  valor  de  R$  59.224,48  a  título  de  tributo  mas  não  demonstrou  clara  e  pormenorizadamente  a  origem  desse  valor  e  também  as  alíquotas  tributárias  aplicadas.  Também não apresentou fundamentação legal para os percentuais de multas de 75% e 150%.   2.  A  autuação  é  nula,  pois  não  consta  nos  autos  o  número  do  processo  administrativo gerado pelo auto de infração.  3. O contribuinte  recolheu os valores devidos  a  título de  imposto de  renda,  conforme determinação do  juízo  trabalhista, de R$ 49.358,55. A base de cálculo seria de R$  259.792,41.  Cometeu  erro  por  aplicar  o  percentual  de  70%  à  base  de  cálculo  prevista  na  referida guia de retirada. Entende que esse erro é formal, uma vez que não houve redução do  tributo devido.  4. Os montantes  devidos  constam  nos  autos  da  ação  trabalhista,  que  foram  juntados com a impugnação e efetivamente pagos.   5.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios,  pois  representam  indenização dos prejuízos sofridos em decorrência do recebimento a destempo das obrigações  trabalhistas que lhe eram devidas. Colaciona decisões judiciais a respeito.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 6. Entende que a apuração dos valores de tributos devidos deve ser feita pelo  regime de competência, conforme art. 12 da Lei 7.713/88.   7.  A  autoridade  fiscal  glosou  a  dedução  com  a  dependente  sra.  Olvina  Borsuk,  mãe  da  esposa  do  recorrente,  sem  amparo  legal.  A  referida  senhora  é  dependente  financeiramente da ajuda do recorrente e, por isso, deve ser considerada dependente.  8. Também foram glosadas despesas médicas  relativas aos  recibos emitidos  por Patrícia Baby Calomeno (R$ 150,00), e Sistema de Saúde Proclin (R$ 8.071,10) lançado a  título de despesa médica hospitalar porque não  teria  sido possível  conferir  a efetiva  emissão  das  notas  20725  e  20773.  Afirma  que  as  despesas  foram  efetivamente  suportadas  pelo  recorrente, de  formas que  faz  jus à dedução. A  referida empresa está ativa e não há motivos  para que a multa importe 150% do valor lançado. Esse percentual de multa ofende o princípio  da proporcionalidade e do não­confisco(art. 150, IV, CF/88).  9.  Alega  boa­fé,  pois  não  teria  agido  com  intenção  dolosa  para  tentar  se  beneficiar  de  descontos  que  soubesse  indevidos. A  fraude  narrada  no  relatório  fiscal  não  se  presume e deve ser efetivamente comprovada pelo fisco.   10. A multa é descabida, pois os valores foram retidos na fonte pela própria  Justiça do Trabalho.  Ao final, sumariza que na eventualidade de não serem acatadas as arguições  anteriores, requer que: a)seja excluído da base de cálculo os valores recebidos a título de juros  compensatórios, b) seja recalculado o valor devido a título de IR pelo regime de competência, e  c)seja excluída a incidência da multa de ofício tendo em vista a inocorrência de dolo.  Em 18 de março de 2014, o presente  recurso  foi objeto de  julgamento pela  1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário, para excluir do lançamento os juros de mora pagos em ação trabalhista no contexto  de  perda  de  vínculo  empregatício.  O  presente  processo  tinha  como  relator  o  Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e como redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka.   Entretanto,  os  dois  Conselheiros  (relator  e  redator)  tiveram  seus  mandatos  encerrados  antes  de  formalizar  a  referida  decisão.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da decisão.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais,  motivo  de  ter  sido  conhecido.  Faço notar que: a) a presente Conselheira não participava deste Colegiado à  época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b)  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Acórdão n.º 2101­002.421  S2­C1T1  Fl. 4          5 foram  improfícuas  as  tentativas  de  obtenção  das  razões  de  decidir  adotadas  na  ocasião  pelo  Conselheiro  Relator.  Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum  constante em ata, argumentando no caso do voto vencedor da forma que entendo ser possível  legalmente.    Voto Vencedor  Conselheira ad hoc Maria Cleci Coti Martins  O recorrente indicou como dependente (código 31) sua sogra, a sra. Olivina  Borsuk.  Conforme  informação  à  efl.  10,  o  contribuinte  declara  que  os  valores  pagos  à  PROCLIN  seriam  relativos  ao  plano  de  saúde  anual  da  mesma  senhora.  Conforme  já  esclarecido  na  decisão  de primeira  instância,  o  contribuinte não  poderia  ter  incluído  a  sogra  como dependente, uma vez que a esposa não está incluída na sua declaração de rendimentos.  Conforme  o  inc.  IV,  art.  35  da  Lei  9.250/95,  apenas  os  pais,  os  avós  ou  bisavós,  que  não  auferirem rendimentos (tributáveis ou não) superiores ao limite de isenção mensal podem ser  considerados dependentes para o imposto de renda. Pelo mesmo motivo, não se pode aceitar os  recibos de despesas médicas relativas ao plano de saúde da sra. Olivina Borsuk.   A decisão recorrida manteve a multa de ofício de 75%, conforme o inciso I,  art.  44 da Lei 9430/96,  e  também a de 150%,  tendo em vista  se considerar  configurado nos  autos  a utilização de documentos  inidôneos para  a comprovação de despesas médicas  (docs.  fls. 08/09) pelo recorrente.   Conforme  os  cálculos  especificados  no  acórdão  a  quo,  o  recorrente  teria  recebido na reclamação trabalhista o montante global de R$ 513.334,71, já incluso nesse valor  o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 49.358,55. A análise dos valores recebidos  já  teria  sido  analisada  para  discriminar  quais  as  rubricas  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.  Entretanto,  os  valores  recebidos  referem­se  à  rescisória  trabalhista,  cujas  verbas  relativas  a  juros  de  mora  são  consideradas  isentas  de  imposto de renda, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tendo  em  vista  proteger  o  trabalhador  em  situação  econômico­social  desfavorável  (perda  do  emprego).  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  (REsp  1227133/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.   1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".   2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).   3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).   3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88.   Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Acórdão n.º 2101­002.421  S2­C1T1  Fl. 5          7 3.2.  .  O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.   4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".   5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas.   6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório:  Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes não isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide  imposto  de  renda;  Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes  não  isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto  de  renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório:  Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório  segue  o  principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.   (REsp  1089720/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/10/2012,  DJe  28/11/2012)  Conforme os documentos à efl. 1172, o valor recebido na ação trabalhista é  de R$ 513.334,71. Utilizando­se a proporção ­ juros e principal ­ contida na efl. 1172, concluo  que  56,127552%  do  valor  recebido  refere­se  a  juros.  Observa­se  que  alguns  dos  valores  considerados  isentos  ou  submetidas  à  tributação  exclusiva,  incluindo  os  juros moratórios,  já  foram excluídos da tributação pelo julgador a quo, conforme a tabela à efl. 1281, que totalizam  28,36% (21,83% + 6,53%).   O restante, 71,64% do valor recebido, que, conforme a decisão a quo é de R$  367.752,98 foi considerado para efeitos tributários. Considerando a mesma proporção ­ juros e  principal ­ da efl. 1172,  tem­se que o total de juros incluído no restante do valor  tributável e  que deveria ser isento de tributação é de R$ 206.410,75 (R$ 367.752,98 * 56,127552%).  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Desta forma, entendo que a turma rejeitou as preliminares e deu provimento  em parte  ao  recurso voluntário, para excluir do  lançamento os  juros de mora pagos  em ação  trabalhista no contexto de perda de vínculo empregatício.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora ad hoc                          Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11543.003543/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS - Princípio do non reformatio in pejus O resultado do julgamento não pode agravar a situação da recorrente, devendo examinar a questão posta nos limites do pedido recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Ivan Allegretti (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto). Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.399          1 1.398  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.003543/2003­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.169  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  AI COFINS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Companhia Coreano Brasileira de Pelotização ­ Kobrasco    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2003  NORMAS PROCESSUAIS ­ Princípio do non reformatio in pejus   O  resultado  do  julgamento  não  pode  agravar  a  situação  da  recorrente,  devendo examinar a questão posta nos limites do pedido recursal.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  voto do relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel  Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto). Conselheira Nanci Gama declarou­ se impedida.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 43 /2 00 3- 19 Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Cuida­se de recurso especial por decisão não­unânime e contrariedade à Lei  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1404  a  1429)  contra  o  v.  acórdão  proferido pela Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls. 1389 a  1400) que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário.  O auto de  infração  foi  lavrado com suspensão de  exigibilidade,  em  face de  liminar obtida pela recorrente no Processo judicial na 2002.02.01.006854­9, em que contesta as  alterações introduzidas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718,  de 1998.  As infrações apuradas disseram respeito à exclusão de valores negativos dos  grupos  de  contas  contábeis  45  (receitas  financeiras)  e  48  (outras  receitas).  Esclareceu  a  Fiscalização  que  as  variações  cambiais  passivas  foram  consideradas  incorretamente  na  apuração  e  que,  na  conta  "lucro  na  venda  de  bens  do  almoxarifado",  foram  considerados  valores lançados a débito.  A recorrente contestou o lançamento, alegando, inicialmente, que a variação  cambial  considerada  como  receita  financeira,  para  fins  de  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins, é a efetivamente auferida, afirmando ainda que a receita de variação cambial objeto da  lançamento é receita decorrente da exportação e, portanto, imune à tributação da Cofins. Não  oferecendo contestação quanto à conta "lucro na venda de bens do almoxarifado".  O lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  decisão  esta  reformada  pela  Colenda  Turma  a  quo,  em  acórdão  que  possui a seguinte ementa (reproduzida apenas na parte em discussão):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003  ...  CONTRATO  DE  CÂMBIO  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA  MOMENTO  DA  APURAÇÃO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  Por  determinação  legal  e  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  considera­se  receita  financeira  a  variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato.  No  regime  de  competência, mensalmente ajusta­se a variação cambial ativa de  cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a  base de cálculo  real da exação. Não existe previsão  legal para  excluir a variação canibal passiva da base de cálculo da Cofins.  COFINS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas  decorrentes  de  exportação,  para  efeito  da  isenção  da  contribuição.  A  douta  Câmara  entendeu  que  apenas  a  variação  cambial  ativa  "efetiva"  poderia ser propriamente considerada "receita" tributável de forma que determinou a exclusão  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003543/2003­19  Acórdão n.º 9303­003.169  CSRF­T3  Fl. 1.400          3 da  base  de  cálculo  da  parcela  excedente  de  receita  contabilizada  "antecipadamente"  pelo  regime de competência, e não auferida ao final da operação.  Irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  a  manutenção  do  auto  de  infração.  A  recorrente  diverge  quanto  à  exclusão  de  receitas  não  definitivas  –  variações  cambiais  ativas  ­  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes.  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 1462 a 1472.  É o relatório.    Voto             Conselheiro   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  Discute­se  a  inclusão  de  variações  cambiais  ativas  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Este  tema,  atualmente  não  abarca maiores  discussões  nesta  casa,  tendo  em  vista a previsão constante do art. 62­A do Regimento  Interno do Carf,  que determina que as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­B do CPC devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos.  Essa é  justamente a hipótese dos autos,  em que o STF, em sede de recurso  com repercussão geral reconhecida, decidiu1 que:  O  que  se  discute  nestes  autos  é  se  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas  podem  ser  consideradas  como  receitas  decorrentes  de  exportação,  de  modo  a  atrair  a  aplicação  da  regra de imunidade e afastar a incidência do PIS e da COFINS.  Tenho que a resposta é positiva.  Variações cambiais constituem atualizações de obrigações ou de  direitos  estabelecidos  em  contratos  de  câmbio.  Estão  compreendidas  entre  dois  grandes  marcos:  a  contratação  (fechamento)  do  câmbio,  com  a  venda,  para  uma  instituição  financeira,  por  parte do  exportador,  da moeda  estrangeira  que  resultará da operação de exportação; e a liquidação do câmbio,  com a entrega da moeda estrangeira à instituição financeira e o                                                              1 RE nº 627.815/PR, sessão de 23/05/2013, relatora Min. Rosa Weber  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 consequente pagamento, ao exportador, do valor equivalente em  moeda  nacional,  à  taxa  de  câmbio  acertada  na  data  do  fechamento do contrato de câmbio.  No âmbito tributário, as variações cambiais dizem­se:  i) ativas,  quando  são  favoráveis  ao  contribuinte,  gerando­lhe  receitas;  e  ii) passivas, quando o desfavorecem, implicando perdas.  [...]  Percebe­se  que  as  receitas  advindas  de  variações  cambiais  ativas são consequência direta das operações de exportação de  bens  e/ou  serviços  (conjugadas à oscilação cambial  favorável),  qualificando­se como “receitas decorrentes de exportação”.  De  fato,  o  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  estando  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas:  o  exportador  vende  a  divisa  estrangeira  que  receberá  do comprador à instituição  financeira autorizada a operar com  câmbio, a fim de receber o pagamento em moeda nacional.  [...]  Corrobora,  por  fim,  o  presente  posicionamento,  o  fato  de  a  imunidade em questão não ser concedida apenas às “receitas de  exportação”,  senão  às  “receitas  decorrentes  de  exportação”  (art.  149,  §  2º,  I).  O  adjetivo  “decorrentes”  confere  maior  amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance  da competência impositiva federal todas as receitas que resultem  da exportação, que nela encontrem a sua causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional;  evidencia,  por  consequência,  a  intenção,  plasmada na Carta Política, de  se desonerarem as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer indireto.  Em  suma,  eventual  variação  da  taxa  de  câmbio  entre  o  fechamento  e  a  liquidação  do  contrato  configura  receita  decorrente  de  exportação,  sempre  que  seja  favorável  ao  exportador.  Logo,  as  receitas  cambiais  relativas  à  exportação  estão abrangidas pela  imunidade do art.  149, § 2º,  I,  da Carta  Constitucional.  [...]  4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas  nego­lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  ativa  obtida  nas  operações de exportação de produtos.   5. Recurso extraordinário conhecido e não provido.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11543.003543/2003­19  Acórdão n.º 9303­003.169  CSRF­T3  Fl. 1.401          5 6. Aos recursos sobrestados, que aguardam a análise da matéria  por esta Corte, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Contudo, não se pode, aqui aplicar tal decisão.   A uma porque tal matéria já foi expressamente analisada pela instância a quo e  se,  sobre o  resultado do  julgamento o  sujeito passivo não se  insurgiu, é porque,  tacitamente,  concordou com a decisão proferida.   A  duas  porque  não  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  e,  sobretudo  em  respeito  ao  princípio  do  non  reformatio  in  pejus.  que  veda  o  agravamento  da  situação  da  recorrente, em benefício da parte que não se insurgiu.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pela Fazenda Nacional e mantenho o acórdão recorrido, nos termos em que prolatado.    Joel Miyazaki ­ Relator                                Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.002703/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-23T23:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-23T23:55:46Z; Last-Modified: 2015-05-23T23:55:46Z; dcterms:modified: 2015-05-23T23:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f752715d-764f-4055-81b2-e9f2de6fd763; Last-Save-Date: 2015-05-23T23:55:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-23T23:55:46Z; meta:save-date: 2015-05-23T23:55:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-23T23:55:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-23T23:55:46Z; created: 2015-05-23T23:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-05-23T23:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-23T23:55:46Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002703/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.830  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO PROCESSO PRINCIPAL ­ APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos  do processo principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace ­ OAB/SP 182632.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 03 /2 00 4- 11 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 23/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  de  compensação  para  a  qual  o  contribuinte utilizou­se de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos isentos. O direito ao  crédito foi reconhecido por meio de ação judicial já transitada em julgado. O caso é complexo  e envolve muitos processos administrativos e judiciais.  Por razão de economia processual e lógica de julgamento, todos os processos  administrativos referentes a este assunto, portanto conexos, que estavam em pauta na sessão de  27  de  janeiro  de  2015,  foram  julgado  concomitantemente,  tendo  sido  proferido  uma única  e  completa decisão nos autos do processo administrativo principal, qual seja: 10735.000001/99­ 18.   Em  virtude  deste  fato,  adoto,  para  os  devidos  fins  de  direito,  o  relatório  proferido naqueles autos e lido em sessão.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, este processo foi julgado concomitantemente ao processo  administrativo principal no 10735.000001/99­18. Nesta oportunidade resumiu­se o assunto em  discussão da seguinte forma:  “O  debate  em  relação  ao  CRÉDITO  abrange  os  efeitos  da  alteração  da  norma  que  obrigou  (i)  o  trânsito  em  julgado  da  ação para fins de compensação (art. 170­A do CTN) e os efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  que  inseriu  uma  nova  situação  ao  direito  da  contribuinte  em  contraposição  à  coisa  julgada favorável à empresa Nitriflex, proferida nos autos do MS  nº 98.0016658­0 (o qual concedia o direito de crédito no período  de Jul/88 a Jul/98 e autorizava a compensação nos moldes da IN  21/97)  (ii)  a  situação  específica  da  Recorrente  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0  e,  (iii)  os  efeitos  da  IN/SRF  517,  que  a  partir  de  2005  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (iv)  quantificação dos créditos.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11516.002703/2004­11  Acórdão n.º 3302­002.830  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação aos DÉBITOS é preciso analisar (i) a homologação  tácita  das  compensações  de  terceiros  e  (ii)  especificamente  em  relação aos processos administrativos no 11516.002703/2004­11,  11610.001259/2003­67 e 10930.003102/2003­91 a preliminar de  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF­Florianópolis/SC,  por  suposta incompetência para tanto, nos termos da IN/SRF 21/97.”  A  decisão  proferida  foi  única  e  completa,  tendo­se  analisado,  nesta  oportunidade, todas as matérias em julgamento.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  ADOTAR  e  REITERAR  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  10735.000001/99­18,  concluindo­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL do recurso ora analisado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5958922 #
Numero do processo: 10611.000409/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/03/2007, 28/03/2007, 13/06/2007 COMÉRCIO EXTERIOR. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. MULTA DE 100% DO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, considerando-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento ou com multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, caso estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Procedeu à sustentação oral a representante da parte, Dra. Onizia de Miranda Aguiar Pignatari, OAB/DF 26538. Joel Miyazaki - Presidente Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo - Redatora ad hoc Paulo Sérgio Celani - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 437          2 Joel Miyazaki ­ Presidente    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo ­ Redatora ad hoc    Paulo Sérgio Celani ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel Mariz  Gudiño,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  à  época  do  julgamento).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  Trata  o  processo  de  crédito  tributário  constituído  para  cobrança  da  multa  prevista  no  art.  23,  inc  V,  §  3°  do  Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação  dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, no montante de R$ 269.902,14, equivalente ao valor  aduaneiro  da  mercadoria,  que,  sujeita  à  pena  de  perdimento, não foi localizada ou foi transferida a terceiro  ou consumida.  Art.  23  ­  Consideram­se  dano  ao  erário  as  infrações  relativas as mercadorias:   V  —  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  § 1° 0 dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1°  converte­se  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada  ou  que  tenha  sido  transferida  a  terceiro  ou  consumida.  Da autuação  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 438          3 Do  Relatório  de  Auditoria  de  fls.  08/63,  são  extraídos  os  excertos  abaixo  que  representam,  de  forma  resumida,  as  razões  aduzidas  pela  fiscalização  para  a  constituição  do  lançamento:  ­ em procedimento de verificação  fisica da Declaração de  Trânsito Aduaneiro (DTA) n° 07/0011139­5, foi constatado  pela Alfândega  do Porto  de Vitória­ES  que  a mercadoria  "rolos  de  arame  farpado"  encontrava­se acompanhada de  etiquetas  em português  que  continham dados  técnicos dos  produtos  e  informações da  empresa Fábrica de Telas São  Jorge  Ltda  (Fábrica  de  Telas),  não  havendo  qualquer  referência  ao  suposto  fabricante  chinês  (SHANGAI FATO  GROUP)  e  ao  suposto  importador,  SCIB  ­  Serviço  e  Comércio  e  Indústria  do Brasil  Ltda  (SCIB),  consignados  no BL e na fatura;  ­  na  impossibilidade  de  iniciar  naquele  momento  a  ação  fiscal,  aquela  unidade  deferiu  a  DTA  e  em  22/01/07,  por  meio  do  Memorando  SAPEL  ALFNTA  N°  2007­  002,  representou  o  fato  A  unidade  de  destino  do  transito,  a  Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora­MG;  ­  na  EADI  de  Juiz  de  Fora,  a  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  07/0765460­7,  relacionada  àquela  DTA  foi  apreendida,  aplicando­se  a  pena  de  perdimento,  com  o  entendimento  de  que  é  "proibida a importa cão de produto estrangeiro com rótulo  escrito,  no  todo  ou  em  parte,  na  lingua  portuguesa,  sem  indicação do país de origem, seja no rótulo ou no produto",  e, "O emprego dessa rotulagem fere o disposto no art. 45,  inciso  II  da Lei  n°  4.502/64,  regulamentada pelo  art.  222  do Decreto  n°  4.544/02  (RIPI)  e,  ainda,  o  art.  37  da  Lei  n°8.078/90  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  pois  poderia  induzir  o  consumidor  e  a  fiscalização  a  tomarem  como nacional o produto estrangeiro" (vide fl. 97);  ­ em agosto de 2007, o TRF da  la Região concedeu efeito  suspensivo  ativo  ao  agravo  de  instrumento  da  empresa  SCIB, "determinando a suspensão da pena de perdimento e  a liberação das mercadorias (..)19.  ­  em  procedimento  especial  de  combate  A  interposição  fraudulenta  de  pessoas  no  comércio  exterior  realizado  na  SCIB,  foi  verificada  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  e  a  efetiva  participação  da  empresa  nas  transações  comerciais  declaradas,  mediante  aplicação  do  rito definido na Instrução Normativa SRF n° 228/2002;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 439          4 ­  ao  final  do  procedimento  não  restou  comprovada  a  irregular  integralização  e  origem  ilícita  dos  recursos  aplicados nas operações de comércio exterior.  "Entretanto,  constatamos  a  ocorrência  de  diversas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros/ocultação  do  real  adquirente,  o  que  devido  as  alterações  introduzidas  pela  lei  11.488/07,  não  configura  mais hipótese de inaptidão do CNPJ";  ­ em janeiro de 2008, com o encerramento da fiscalização  anterior  sem  proposta  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ,  foi  aberto  procedimento  de  fiscalização  especifico  para  os  lançamentos  referentes  ao  perdimento  das  mercadorias  ou  sua  conversão  em  multa  e,  ao  mesmo  tempo,  realizada  diligencia  na  Fábrica  de  Telas,  para  a  apuração  de  mais  informações  acerca  das  operações  realizadas com a empresa SCIB;  ­  o  foco  principal  da  atividade  da  empresa  SCIB  é  a  importação de máquinas copiadoras usadas para posterior  "reconstrução"  e  venda  no mercado  interno,  cujo  projeto  foi  aprovado  pelo  Decex  pelo  prazo  de  3  anos  (Comunicado Decex/CGDC­05/2176, de 23/11/05) e nunca  atuou  por  conta  e  ordem  (fls.  64  a  69).  Por  sua  vez,  a  Fábrica  de  Telas  São  Jorge  Ltda,  administrada  de  forma  familiar,  está  cadastrada  sob  o  CNAE  2592­6­02,  fabricação de produtos de trefilados de metal, e, do mesmo  modo,  nunca  esteve  vinculada  à  SCIB  em  operação  de  importação por conta e ordem (fls. 70 a 72);  ­  conclui­se  após  os  trabalhos  de  auditoria  nas  duas  empresas que as  importações  efetuadas através das DI n°  07/0352777­5  ("telas"),  07/0400614­0  ("arames  galvanizados") e 07/0765460­7  ("arame  farpado"), apesar  de  terem  sido  registradas  em  nome  da  SCIB,  foram  totalmente financiadas com recursos da Fábrica de Telas, a  quem  as  mercadorias  eram  remetidas  logo  após  o  desembaraço,  como  pode  ser  constatado  na  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  emitidas  em  números  seqüenciais e com as mesmas quantidades;  ­  não  é  suficiente  que  o  importador  detenha  capacidade  econômica  e  operacional  para  que  a  operação  possa  ser  dita  como  "própria".  A  uma,  porque  a  essência  da  operação  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  consiste  no  interesse  do  adquirente  em  receber  suas  mercadorias  negociadas  no  exterior,  sem  o  que  a  motivação  do  importador  para  promover  a  nacionalização  das  mesmas  não  existiria.  A  duas,  porque  a  hipótese  da  pena  de  perdimento  introduzida  pela  Medida  Provisória  n°  66/02  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 440          5 (convertida  na  Lei  no  10.637/02)  inclui  também  a  simulação;  ­  a  ocultação  do  adquirente  ou,  mais  recentemente,  do  encomendante predeterminado, é artifício empregado para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  quais  sejam:  (a)  não  figurar  como  contribuinte  "equiparado a  industrial" e evitar a  incidência do IPI nas  operações  subseqüentes;  e  (b)  não  se  submeter  a  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior. Além disso,  o uso da  interposta pessoa  interfere na avaliação do risco da operação, mensurada em  função  do  perfil  e  histórico  cadastral  dos  intervenientes  aduaneiros envolvidos;  ­  a  "importação  direta",  modalidade  que  sempre  foi  utilizada pela SCIB desde a sua constituição, corresponde  ao  método  convencional,  no  qual  o  interessado  (importador)  contata  (ou  é  contatado)  pelo  fornecedor  (exportador)  e negocia diretamente as  condições e  termos  da compra, e, obviamente, as operações são realizadas com  seus próprios recursos e por seu próprio risco, ou seja, não  haveria  problema  nenhum  se  a  SCIB  importasse  mercadorias pela modalidade de "importação direta" e as  revendessem a quem quer que seja, desde que a operação  de importação fosse realizada com recursos próprios;  ­  acontece  que  durante  o  procedimento  de  auditoria  constatou­se  que  a  importadora  SCIB  recebeu  antecipadamente  os  valores  referentes  à  importação  das  mercadorias  constantes  da  DI  no  07/0352777­5,  07/0400614­0 e 07/0765460­7, o que leva conclusão de que  a operação de importação foi  financiada por terceiros, ou  seja,  foi realizada por conta e ordem da Fábrica de Telas  São Jorge;  ­  em  que  pese  às  operações  serem,  presumivelmente,  por  conta e ordem, nos termos do art. 27 da Lei 10.637/02, não  foram seguidos os preceitos previstos nos artigos 2° ao 5°  da IN SRF n° 225 de 18 de outubro de 2002, configurando  assim  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas;  ­  o  ganho  auferido  pela  empresa,  real  adquirente,  foi  efetuar  operações  de  comércio  exterior  sem  estar  habilitada  para  isso,  burlando  os  controles  aduaneiros  previstos no art. 36 da IN 455/2004 substituído pelo art. 26  da  IN  650/2006.  Observa­se  também  que  o  uso  deste  estratagema possibilitou que essa empresa deixasse de ser  equiparada  a  contribuinte  do  IPI  na  importação  de  mercadoria  industrializada,  inciso  I  do  artigo  9°  do  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 441          6 Decreto  4.544  002,  uma  vez  que  os  produtos  já  foram  adquiridos no mercado interno;  ­  desta  feita,  o  IPI  incidente  na  operação  foi  pago  na  proporção ao valor da mesma, pela SCIB e não foi devido  pela Fábrica de Telas Sao Jorge Ltda, quando da venda do  mesmo  produto  já  agregado  de  sua  margem  de  lucro.  E  certo que, independentemente do motivo de se utilizar esta  sistemática,  com  ela  buscou­se  ludibriar  os  controles  aduaneiros;  ­  percebe­se  que,  no  presente  caso,  houve  coordenação  entre  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  o  importador  por  conta  e  ordem,  o  que  implica  que  respondem  conjuntamente  pelas  infrações  praticadas,  conforme  o  disposto  no  art.  95,  inc.  V,  do  DL  n°  37/66.  Sendo  assim,  estão  solidariamente  obrigados  o  contribuinte, qual seja, a pessoa jurídica importadora SCIB  —  Serv.  e  Com.  Ind.  do  Brasil  Ltda,  que  procedeu  h  importação por conta e ordem da empresa adquirente, e o  responsável  solidário,  adquirente  das  mercadorias,  a  empresa Fabrica de Telas São Jorge Ltda, o qual torna­se  ciente através do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls.  276/277);  ­  conforme  exposto  ao  longo  do  relatório,  ficou  demonstrado de forma inequívoca que a SCIB atuou como  interposta pessoa nas operações de importação, ocultando  a  Fábrica  de  Telas  São  Jorge  Ltda  frente  ao  fisco,  ensejando  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  por  caracterizar  dano  ao  Erário  nas  operações  de  comércio  exterior,  nos  termos  do Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002,  Regulamento  Aduaneiro  (RA12002),  que  consolidou  a  matéria em seu artigo 618, com base  legal no art. 105 do  Decreto­lei n.° 37/66 e no art. 23, XXII e parágrafo único  do  Decreto­lei  n.°  1.455/76,  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Cumpre  observar  que  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  as  importações  realizadas  não  descaracteriza  o  dano  ao  Erário;  ­ configurada a condição de real adquirente da Fábrica de  Telas  e  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  prevista  no  inciso XXII, do art 618, do Decreto no 4.543/02, a empresa  foi intimada a disponibilizar as mercadorias para que fosse  aplicada  a  penalidade.  Em  atendimento  a  intimação  a  empresa  respondeu  que  "As  mercadorias  adquiridas  da  empresa  SCIB  já  foram  vendidas  conforme  consta  das  notas fiscais de saída em poder desta fiscalização  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 442          7 ­ como não  foi  possível  a  localização de  tais mercadorias  importadas,  uma  vez  que,  conforme  resposta  a  intimação,  já  foram  vendidas,  ou  seja,  foram  entregues  a  consumo,  aplica­se  §  3°  do  art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/76,  que  estabelece que a pena de perdimento decorrente de dano ao  Erário  será  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não foi localizada ou que foi  consumida;  ­  os  valores  aduaneiros  encontrados  são  os  mesmos  reconhecidos pelo importador nas DI e oferecidos ao fisco  como base de cálculo do imposto de importação.  Das impugnações  Inicialmente,  esclareça­se  que  em  virtude  da  identidade  quase  total,  as  impugnações  serão  relatadas  conjuntamente,  fazendo­se  as  adaptações  necessárias  quanto aos pontos não coincidentes, de modo a contemplar  todos os argumentos apresentados por ambas empresas.  Cientificadas pessoalmente do auto de infração e do termo  de  sujeição  passiva  solidária,  em  18/02/09  e  19/02/09,  respectivamente, conforme fls. 1 e 61 e fl. 277, as empresas  apresentaram,  em  20/03/09,  as  impugnações  de  fls.  278/286 e fls. 317/324, de onde são extraídas as seguintes  alegações:  ­ embora tenha a Autoridade Fiscal mencionado terem sido  as  mercadorias  acobertadas  pela  DI  n.°  07/0765460­7  liberadas  por  decisão  judicial,  cingiu­se  a  transcrever  trechos  do  decisum  que  indeferiu  tal  pleito,  tendo  sido  necessária  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  pela  SCIB. Conforme a decisão que determinou a liberação das  mercadorias,  não  há  que  se  falar  em  indícios  de  fraude,  apenas  em  razão  da  existência  de  rótulos  em  nome  de  empresa diversa;  ­  a  Autoridade  Fiscal  alega  a  existência  de  interposição  fraudulenta  nas  operações  acobertadas  pelas  DI  07/0352777­5,  07/0400614­0  e  07/0765460­7,  sendo  a  SCIB  interposta  pessoa  da  Fábrica  de  Telas  São  Jorge  Ltda;  ­  a  autuação  levada  a  cabo  pela  Fiscalização,  teve  como  fundamento a análise dos valores depositados pela Fábrica  de  Telas  São  Jorge  em  favor  da  SCIB,  assim  como  as  informações  por  ela  prestadas,  o  que  indica  que  as  mercadorias  importadas  teriam  como  destinatário  final  aquela empresa certa e determinada, o que caracterizaria a  interposição  fraudulenta.  Tais  argumentos  não  podem  prevalecer porque;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 443          8 primeiro:  ­  conforme  se  verifica  pela  análise  dos  BL  que  acompanham  as  DI  07/0352777­5,  07/0400614­0  e  07/0765460­7,  registradas  em  19/03/07,  28/03/07  e  13/06/07,  respectivamente,  o  embarque  das  mercadorias  ocorreu em 03/02/07, 17/02/07 e 15/12/06. Por sua vez, os  depósitos  bancários  aludidos  pelos  AFRFB  ocorreram  entre 18/01/07 e 12/02/07.  Constata­se, então, que as referidas mercadorias já haviam  sido embarcadas, quando dos supostos adiantamentos;  ­ não se pode dizer que o fato de terem sido constatados os  depósitos  realizados  pela Fábrica  de Telas  São  Jorge  em  favor  da  SCIB,  represente  a  ocorrência  de  adiantamentos  para  financiamento  da  aquisição  das  mercadorias  no  exterior.  Pelo  contrário,  revelam­se  como  espelhos  das  transações  realizadas  entre  as  empresas,  quando  as  mercadorias  já  se  encontravam  embarcadas.  Entender  a  Fiscalização  que  tais  depósitos  em  favor  da  SCIB  representam,  na  verdade,  indícios  de  fraude,  corresponderia  a  um  indevido  ingresso  na  alçada  comercial  desta  com  seus  clientes,  o  que  não  se  pode  permitir;  ­  a  interposição  ocorre  quando  a  empresa  que  recebe  o  adiantamento  não  dispõe  de  recursos  para  realizar  a  operação por si mesma. Quando a importadora dispõe dos  recursos,  mas  recebe  o  adiantamento  por  questões  meramente comerciais, não há irregularidade alguma, que  dirá interposição fraudulenta. 0 fato de uma empresa estar  pronta  para  atender,  no mercado  interno,  a  uma  possível  ou provável demanda de um cliente não significa que seja  um "laranja'  desse  cliente. Nada no ordenamento  jurídico  brasileiro  impede  que  uma  empresa  importe  com  vistas  a  vender para outra;  ­ é necessário que se faça a distinção precisa de conceitos:  uma  coisa  é  "importar  por  alguém,  ocupando  o  papel  de  alguém"; outra, bastante diferente, é "importar para vender  para alguém". 0 que a legislação combate é a interposição  fraudulenta  na  importação,  a  utilização  de  recursos  de  terceiros,  as  escuras,  com  vistas  a  excluir  do  controle  do  fisco os recursos utilizados no comércio exterior. Esta é a  mens  legis,  que  deve  ser  respeitada  ao  se  analisar  as  operações de importação e na hora de se aventar em impor  qualquer  penalidade  aos  sujeitos  passivos.  Ou  seja,  o  vedado  é  importar  por  alguém,  utilizando­se  de  artifícios  dolosos;   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 444          9 ­  no  caso  presente,  a Fiscalização nem mesmo  coloca  em  dúvida a  capacidade das  empresas ou a origem  licita dos  recursos;  segundo:  ­  desde  o  advento  da  IN  SRF  229/2002  o  exercício  das  atividades de  importador e exportador, na prática, passou  a depender de uma autorização prévia da Receita Federal,  obtida mediante um penoso procedimento, no bojo do qual  é  examinada  a  regularidade  fiscal  e  a  capacidade  econômica da empresa e de seus sócios, para, ao final, ser  atribuída  a  esta  um  limite,  expresso  em  dólares,  para  as  operações  de  comércio  exterior  que  poderão  ser  realizadas, em cada período de seis meses;  ­  a  fiscalização  após  árduo  procedimento  fiscal  concluiu  que  a  SCIB  tem  capacidade  financeira  comprovada  para  efetuar,  semestralmente,  suas  importações.  Portanto,  a  conclusão  elementar  a  que  se  pode  chegar  é  a  de  que,  tendo  a  SCIB  importado  dentro  do  limite  deferido,  a  capacidade  financeira é  indiscutível,  razão pela qual deve  ser afastada a hipótese de interposição fraudulenta; e,  ­  terceiro: ao se confrontar o valor CIF constante nas DI,  com  aqueles  apostos  nas  Notas  Fiscais  de  entrada  e  de  saída  respectivas,  vê­se  que os  valores  destas  últimas  são  muito  superiores.  Ou  seja,  as  saídas  ocorreram  com  evidente  lucro  nas  transações.  Ora,  em  uma  importação  por  conta  e  ordem,  ao  contrário,  o  valor  pago  pelo  encomendante lid de ser o valor efetivo da importação, ou,  ao  menos,  um  valor  muito  próximo  a  este,  ao  qual  se  acrescentaria  uma  comissão  pelo  serviço  prestado  pelo  importador.  Não  é  o  caso  das  importações  em  tela,  nas  quais transparece claramente que o titular das mercadorias  e condutor dos negócios é a SCIB;  ­ no art. 23, inc. V, do DL 1.455/76, fundamento legal deste  auto de  infração, é elemento do  tipo a presença de fraude  ou  simulação,  as  quais,  obviamente,  não  podem  ser  presumidas, mas provadas por quem as alega. No caso dos  presentes  autos  não  há  sequer  uma  prova  de  fraude.  A  importação  sob  apreço  é  absoluta  e  completamente  regular;  ­ o posicionamento da Administração é pacífico, no sentido  de  que,  para  ter  validade,  a  autuação  fundada  no  cometimento  de  fraude,  esta  tem  de  estar  comprovada,  conforme  julgados  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  e  do  Terceiro  e  do  Primeiro  Conselho  de  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 445          10 Contribuintes do Ministério da Fazenda, citados a titulo de  exemplo;  ­  considerando  ser  elementar  do  tipo  o  dolo  de  fraudar,  inexistente  nas  importações  objeto  deste  auto,  conclui­se  que  não  se  cometeu  a  indigitada  infração,  não  havendo  fundamento  válido  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento;   ­  caso  ainda  se  entenda  pela  existência  de  interposição  fraudulenta  nas  presentes  importações  ­  o  que  não  é  verdade,  é  evidente  a  absoluta  incoerência  da  autoridade  aduaneira  que,  por  um  lado,  pugna  pela  ocorrência  de  interposição  fraudulenta na  importação, acusando a SCIB  de não ser a real adquirente das mercadorias, ou seja, de  não  ser a  real  importadora e,  por outro,  paradoxalmente,  aplica  ao  suposto  "laranja"  a  penalidade  que  deveria  ser  imposta  ao  "real  adquirente"  das  mercadorias,  promovendo,  na  linha  de  seu  tortuoso  e  equivocado  raciocínio, autêntica expropriação a non domino;  ­  a  Fábrica  de  Telas  está  a  se  defender,  na  condição  de  devedora  solidária,  de  um  auto  de  infração  imposto  à  SCIB, ou seja, a SCIB é apontada como sujeito passivo de  uma infração, à qual se está imputando uma multa igual a  100% do valor aduaneiro; enquanto da Telas São Jorge se  espera garantir esse crédito tributário solidariamente;  ­  ainda  que  a  Fiscalização  tivesse  agido  corretamente  e  efetuado  o  lançamento  da  conversão  do  perdimento  em  multa de 100% do valor aduaneiro ­ o que não fez — deve  ser ressaltado que à SCIB não caberia tal multa e, sim, de  10% do valor aduaneiro, conforme disposto no art. 33, da  Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Isto porque a SCIB  foi autuada sob a imputação de haver cometido a infração  descrita  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  não  podendo  ser  considerada  o  "real  sujeito  passivo da obrigação tributária";  ­  resta  demonstrado  que  o  auto  de  infração  carreia  evidente  equivoco,  não  meramente  em  sua  capitulação  legal, mas  na  própria  apuração  dos  fatos  e  aplicação  do  direito.  Afeta­se,  assim,  a  regra  inserta  no  artigo  142,  do  CTN,  comprometendo  irremediavelmente  o  lançamento  ora  impugnado;  ­ o auto de infração ora guerreado foi lavrado em face da  SCIB,  na  qualidade  de  contribuinte,  como  se  esta  tivesse,  diretamente,  cometido  o  fato  gerador  da  obrigação.  Não  cabe,  portanto  agora,  a  pretexto  de  se  manter  a  todo  o  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 446          11 custo  a  exigência,  querer  imputar­lhe  a  condição  de  responsável pela infração, e à Fábrica de Telas a condição  de contribuinte, sendo certo que estas condições não se lhe  foram  atribuídas  em  sede  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal;  ­essa  imputação  simplesmente  não  é  aceitável,  visto  que  não  cabe  instância  julgadora  promover  remendos  no  lançamento,  com  o  fim  de  mantê­lo  a  qualquer  custo.  E  cediço  que  a  fase  de  julgamento  não  e  compatível  com  o  aperfeiçoamento  do  lançamento,  que  deveria  ter  sido  corretamente efetuado pela autoridade competente;  ­ o artigo 149 do CTN rejeita inovação no lançamento, no  tocante a matéria de direito, sendo, pois, ilegítimo esse tipo  de  aperfeiçoamento. E  válido  ressaltar  que  sobre  os  fatos  ora em análise  foi atribuída pela  fiscalização significação  jurídica incompatível  com a norma que deveria ter sido aplicável. O lançamento,  no  que  tange  as  questões  de  direito  é  definitivo  e  inalterável, exceto em caso de penalidade, em beneficio do  contribuinte;  ­ foi exatamente este o entendimento externado pela DRJ de  São Paulo,  que  aplicou  a  citada  Lei  n°  11.488/07  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2003  e  rejeitou  a  tentativa  de  se  punir o importador solidariamente ao adquirente;  ­ é certo, pois que a lei nova, mais benéfica ao contribuinte,  na  medida  em  que  atribui  pena  pecuniária  de  10%  à  infração, antes apenada com a pena de perdimento, aplica­ se ao caso concreto, ex vi, artigo 106 do CTN;  ­  desta  forma,  mesmo  em  sendo  considerada  correta  a  imputação da autoridade lançadora, qual seja, a acusação  de  que a  SCIB praticou  "interposição  fraudulenta",  ainda  assim  deve  o  lançamento  ser  julgado  improcedente,  primeiro,  pelos  motivos  antes  expendidos  e,  segundo,  porque, nos casos de interposição fraudulenta, aplica­se o  disposto na Lei n° 11.488/2007, tudo em conformidade com  o prescrito no CTN;  ­ da mesma forma, não se há de mencionar nada acerca de  solidariedade,  quando  se  está  diante  de  um  lançamento  irrecuperável.  Por fim, a SCIB requer que seja "declarado improcedente,  por  completo,  o  auto  de  infração  e/ou,  reduzida  a  tributação  a  10%  do  valor  aduaneiro,  em  adequação  ao  comando  da  Lei  n°  11.488/2007";  e  a  Fábrica  de  Telas  solicita que "levando em conta que não houve interposição  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 447          12 fraudulenta na importação, e, mesmo se houvesse ocorrido  (o  que  não  é  o  caso),  não  seria  aplicável  a  penalidade  veiculada  no  auto  de  infração,  requer­se  a  V  Sa  seja  declarado improcedente, por completo, o auto de infração".  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 19/03/2007, 28/03/2007, 13/06/2007  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.   No  caso  dos  autos,  encontram­se  delineados  os  contornos  que  caracterizam as operações em tela como importações por conta  e ordem de terceiros, embora carentes de formalidades legais.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover,  de  qualquer  mercadoria  e  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Redatora ad hoc  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 448          13 Por intermédio do despacho de fl. 435, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar  o  relatório  e  voto  vencido  do  Acórdão  3201­001.207,  em  razão  de  o  Relator  original, Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, não mais integrar o Colegiado.  A minuta do acórdão  (relatório e voto vencido)  foi entregue à  secretaria da  Câmara  pelo  relator  original,  a  qual  foi  adotada  no  relatório  e  será  reproduzida  neste  voto  vencido.  Voto do Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  Em apertada síntese, a autoridade aduaneira afirma que a importação deveria  ter sido registrada na modalidade “por conta e ordem de terceiros”  (sendo a Fábrica de Telas  São Jorge a adquirente e proprietária das mercadorias e a SCIB mera mandatária),  e não por  conta própria da SCIB, como ocorreu nas três operações sob análise.  Os  seguintes  fatos,  aliados  ao  disposto  no  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002  constituem o fundamento do auto de infração:  A SCIB recebeu valores antecipados da Fábrica de Telas São Jorge;  Tais valores foram utilizados no fechamento do câmbio; e,  Tais valores também foram utilizados para pagamento dos impostos.  Confira­se (fls. 43, 40 e 41 do auto de infração):  O conjunto dos fatos apresentados acima corrobora com a idéia  de  que  a  SCIB  importou  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Entretanto, apenas os fatos mencionados em "i) e ii)­  já seriam  suporte  fático  suficiente  para  a  caracterização,  por  presunção  legal,  da  importação por  conta e ordem de  terceiros,  conforme  dispõe o artigo 27 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  reproduz­se:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. (grifei)  i) A SCIB recebeu antecipadamente os valores referentes :  ­ As NFs 1318, 1319,, 1320 e 1321 de 22/03/2007 ­ Saida Para  Fabrica de Telas São Jorge ­ Valor de R$ 139.066 ­•Referein­se                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilidado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 449          14 a  integralidade  das  mercadorias  importadas  na  DI  n°  07/0352777­5 de 19/03/2007.  ­ A NF 1324 de30/03/2007  ­ Saida Para Fabrica de Telas São  Jorge  ­  Valor  de  R$  130.586  ­  Refere­se  a  integralidade  das  mercadorias importadas na DI n° 07/0400614­0 de 28/03/2007.  ­ As NFs 509, 510, 511 e 512 de 04/09/2007­ Saida Para Fabrica  de  Telas  São  Jorge  ­  Valor  de  R$  293.016  ­  Referen  ­i­se  a  integralidade das mercadorias importadas na DI n° 07/0765460­ 7 de 13/06/2007.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  SCIB  à  Fábrica  de  Telas  São  Jorge  perfazem  um  total  de  R$  562.668.  Todavia,  constata­se  que  em  20/03/2007,  99%  deste  valor,  ou  seja,  R$  557.526,  já  havia sido pago a SCIB, sendo que até esta data nenhuma nota  fiscal  tinha  sido  emitida  e  as  Dis  ainda  não  tinham  sido  registradas.   ii) A SCIB efetuou o pagamento do Câmbio das importações com  recursos financiados pela Fábrica de Telas São Jorge:  —  DI  no  07/0352777­5,  de  '19/03/2007  ­  contrato  de  Câmbio  07/006667 — Pago em 18/01/2007 no valor dê 53.829,43;  —  DI  no  07/0765460­7  de  13/06/2007  ­  Contrato  de  cambio  07/006665 — Pago em 18/01/2007 no valor de 151.377,67  — DI  no  07/0400614­0  de  28/03/2007 — Contrato  de Cambio  07/038890 — Pago em 11/04/2007 no valor de 56.808,87.  iii)  Os  registros  das  Dis  também  foram  realizados  com  os  recursos antecipados, haja vista que quando o registro ocorreu,  quase 90% do valor de face das notas fiscais já havia sido pago.  Data máxima vênia, o simples fato de haver adiantamentos não faz com que a  operação deva ser caracterizada como sendo uma importação por conta e ordem. Apenas gera  uma  presunção  RELATIVA  de  que  a  operação  deveria  ter  sido  feita  nesta  modalidade,  consoante comando expresso do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, transcrito no item anterior.  Com  efeito,  como  será  demonstrado  a  seguir,  o  auto  de  infração  não  se  sustenta  por  não  estarem  presentes  os  requisitos  imprescindíveis  à  caracterização  de  uma  importação por conta e ordem, mormente os seguintes aspectos:  TODOS  os  supostos  adiantamentos  ocorreram  após  a  compra  das  mercadorias, o que é apto, por si só a descaracterizar a presunção relativa de que teria ocorrido  uma  importação por conta e ordem – consoante posicionamento mais atual da DRJ, decisões  proferidas em data posterior ao protocolo do recurso – item 34, abaixo;  TODOS  os documentos da  importação estão  em nome da SCIB,  indicando  que foi ela quem adquiriu a mercadoria perante o exportador, não havendo uma prova sequer  da  participação  do  adquirente  dos  bens  no  mercado  interno  nas  negociações  –  até  por  impossibilidade material, já que a mesma não existiu (artigo 3º, § 3º da IN SRF n º 225/02); e,  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 450          15 Existência  de  margem  de  lucro  nas  operações  de  venda  dos  produtos  importados (artigo 87, inciso V da IN SRF nº 247/02).  Ademais,  em  relação  à  DI  nº  07/0765460­7  é  incontroverso  que  as  mercadorias  foram  liberadas  mediante  decisão  judicial  (fls.  21  do  auto  de  infração),  o  que  impõe a aplicação do ADN nº 03. Confira­se:  1. A SCIB importou mercadorias através da DI no 07/0765460­ 7,  sendo  que  durante  procedimento  de  conferência  física  foi  verificada  a  existência  de  96.000  quilos  de  fios  de  aço,  declarados  como  oriundos  da  China,  que  se  apresentavam  em  rolos acondicionados em caixas de papelão rotuladas na língua  portuguesa, sem indicação do país de origem e com os dados de  outra  empresa  brasileira:  FABRICA  DE  TELAS  SAO  JORGE  LTDA.  A  mercadoria  foi  objeto  do  auto  de  infração  n°  0610400/00309/07;  no  qual  aplicou­se  a  pena  de  perdimento.  Entretanto, o TRF da 1ª Regido concedeu efeito suspensivo ativo  ao  agravo  de  instrumento  da  empresa  SC1B  —  Serviço  e  Comércio e Indústria do Brasil Ltda, "determinando a suspensão  da pena de perdimento e a liberação das Mercadorias". (fls. n°  95 a 112).  I. 1 ­ A Aplicação do ADN nº 03 em Relação à DI nº 07/0765460­7:  Conforme  relatado  em  petição  protocolada  em  24/09/2012(Doc.  1),  Como  relata o  auto de  infração, as mercadorias objeto da DI n°. 07/0765460­7  foram  liberadas por  determinação judicial incidental, nos autos da ação judicial n°. 2007.34.00.027537­0(Doc.2).  A  referida ação  judicial  (petição  inicial  ­ doc. 2)  tem por objeto o  seguinte  pedido de mérito:  (i) a confirmação do direito da AUTORA ao desembaraço aduaneiro, e  consequente entrega, das mercadorias objeto da DI n° 07/0765460­7(...)  A questão posta em juízo (direito ao desembaraço aduaneiro) é francamente  antagônica  à  penalidade  objeto  deste  PAF  (multa  substitutiva  ao  perdimento),  porque  se  há  direito ao desembaraço, não pode subsistir perdimento, nem multa que o substitua.  Acresça­se  a  isto  o  fato  de  que  por  ocasião  da  r.  Sentença  (doc.  3  ­  atualmente  pendente  de  julgamento  de  recurso  de  apelação)  o  MM.  Juiz  da  5a.  Vara  Federal/DF julgou improcedente a ação, afirmando no último parágrafo da sentença o seguinte:  "Ademais, tenho que a existência de rotulagem indicando o nome  de outra empresa brasileira (FABRICA DE TELAS SÃO JORGE  LTDA ­  fls. 24) é  indicativa da possível existência de  fraude, a  teor do inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n°. 1.455/76 (...)"  Verifica­se,  portanto,  que  a  ação,  de  rito  ordinário,  tem  por  objeto  a  declaração  do  direito  ao  desembaraço  aduaneiro  (antagônico  com  a  pena  de  perdimento,  ou  com a penalidade substitutiva), e que a Fazenda Nacional (RÉ), a quem compete alegar todas  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 451          16 as  causas  impeditivas  do  direito  alegado  pela  Recorrente  (Autora),  fez  exatamente  isto,  inclusive  quanto  à  questão  da  suposta  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  que  portanto será necessariamente decidida no bojo da ação.  I.  2  ­ A Ausência dos Elementos Caracterizadores da  Importação  por Conta e Ordem  Documentos da Importação Emitidos no Nome da SCIB  (Importadora)  Consoante  definição  apresentada  pelo  Fisco  em  seu  site  (http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=2&Div=Aduana/ContaOrdem Encomenda/ContaOrdem/), a importação por conta e ordem de terceiro:  “  (...)  é  um  serviço  prestado  por  uma  empresa  –  a  importadora  –,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro de  importação de mercadorias adquiridas por outra  empresa  –  a  adquirente  –,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços  e  a  intermediação  comercial  (art.  1º  da  IN  SRF  nº  225/02  e  art.  12,  §  1°,  I,  da  IN  SRF  nº  247/02).   Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via de  interposta pessoa – a  importadora por conta e ordem –,  que é uma mera mandatária da adquirente (Grifo no original)  Logo, na importação por conta e ordem a importadora é uma mera prestadora  de  serviços  da  adquirente,  sendo  esta  a  responsável  por  toda  a  negociação  com  o  exportador.  Tal modalidade de importação pode ser assim resumida:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 452          17   Sendo que:  A – O adquirente faz toda a negociação comercial com a exportadora, sendo o  mandante da importação, ou, em outros termos, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro  país,  em  razão da  compra  internacional;  embora por via de  interposta pessoa, sem que haja qualquer  ilegalidade.  Neste sentido é o posicionamento oficial da Receita Federal – que institui tal  modalidade de importação, através da  IN SRF n° 225/02, consoante se depreende da simples  leitura  do  site:  http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=2&Div=Aduana/ContaOrdem Encomenda/ContaOrdem/, disponível em 12/05/2011/. Confira­se:  “Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –,  que é uma mera mandatária da adquirente.” (Grifo nosso)  B – A importadora é, desta forma, uma mera mandatária do adquirente e, nesta  condição, importa as mercadorias, por conta e ordem dele.  No  caso  dos  autos,  todavia,  a  negociação  foi  feita  diretamente  pela  SCIB,  inexistindo qualquer participação da Telas São Jorge, que apenas comprou as mercadorias da  importadora no mercado interno, conforme comprovam as Notas Fiscais de Venda.  Tal fato é corroborado pelos próprios Bls e invoices acostados aos autos, que  demonstram que as mercadorias foram vendidas e remetidas à SCIB.  Com  efeito,  se  a  Telas  São  Jorge  tivesse  comprado  as  mercadorias  do  exportador e a SCIB tivesse sido mera mandatária dela, em uma importação por conta e ordem,  a fatura comercial estaria consignada à ela e não à SCIB, consoante determinação do artigo 3º,  §2º da IN SRF n º 247/02:  Art. 3º   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 453          18 (...)  §  2º A  fatura  comercial  deverá  identificar  o adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.(Grifo nosso)  Não é demasiado destacar que a disposição acima transcrita, além de afastar a  presunção legal prevista no artigo 27, da Lei n.º 10.637/2002, visa a conferir segurança jurídica  ao exportador e à adquirente das mercadorias negociadas.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  inconcebível  cogitar  que  um  exportador  emitiria uma fatura comercial e encaminharia uma mercadoria em nome de uma empresa que  não seria a responsável por honrar com os compromissos contratuais assumidos.  Com  efeito,  qual  a  garantia  que  o  exportador  teria  que  o  contrato  fosse  adimplido,  caso  constasse  o  nome  de  uma  terceira  pessoa  em  todos  os  documentos  que  espelham a negociação?   O AFRFB ignora esses aspectos e sustenta que as operações teriam ocorrido  por  conta  e  risco  da  Telas  São  Jorge,  sem,  contudo,  afastar  a  veracidade  das  informações  contidas nos documentos instrutórios da importação, atuando com base na presunção legal do  artigo 27 da Lei n.º 10.637/2002, que é RELATIVA.  A  matéria  objeto  dos  autos  foi  tratada  no  Acórdão  DRJ  São  Paulo  nº  17.52.491 de 21 de Julho de 2011 no qual foi afastada tese idêntica a dos autos:  “A  importação  por  conta  e  ordem  não  recebe  esse  nome  por  acaso. A expressão  ‘conta’  está  relacionada com a origem dos  recursos  da  importação.  Assim  o  real  adquirente  é  a  pessoa  jurídica  que  arca  com  os  custos  da  importação.  A  expressão  ‘ordem’ determina quem realiza a compra de fato, quem escolhe  o  bem,  negocia  o  preço  e  as  condições  de  entrega.  Essa  é  a  empresa que deve figurar na fatura comercial, que nada mais é  que o instrumento que documenta a compra realizada.  (...)  (...) LOGO, NÃO BASTA O FORNECIMENTO DOS RECURSOS, TEM QUE  HAVER  PROVA  DE  QUE  O  TERCEIRO  É  O  REAL  ADQUIRENTE  DOS  BENS.” (Grifo nosso)  Depósitos  Feitos  em  Datas  Posteriores  ao  Embarque  e  ao  Faturamento das Mercadorias.   Outra  prova  cabal  de  que  inexiste  qualquer  irregularidade  nas  operações  objeto dos autos decorre da comparação entre as datas do faturamento das mercadorias com a  data do suposto “adiantamento”.  Destaca­se que as mercadorias  importadas pela via marítima, em regra,  são  vendidas  quando  elas  estão  em  alto­mar. Não  seria  crível  que  um  empresário  ficasse  inerte,  sem procurar clientes, esperando muitas vezes mais de 30 (trinta) dias para mercadoria chegar  ao Brasil, para só então começar a procurar compradores para as mercadorias importadas.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 454          19 Uma  empresa  que  assim  atue  e  pretenda  desembaraçar  suas  mercadorias,  armazená­las,  para  só  então  ofertá­las,  certamente  irá  à  falência,  em  razão  de  custos  exponencialmente elevados.  Esclarece­se, que a DI 07/0352777­5 foi  registrada em 19/03/2007, ou seja,  60  (sessenta  dias)  após  a  compra,  que  ocorreu  em  12/01/2007,  que  a  DI  07/076560­7  foi  registrada em 13/06/2007, ou seja 6 (meses) após o embarque, que ocorreu em 15/12/2006, e  que  a  DI  07/0400614­0  foi  registrada  em  28/03/2007,  ou  seja,  40  (vinte)  dias  após  o  embarque, que ocorreu em 17/02/2007..   Não  há  que  se  confundir  planejamento  financeiro  e  logística  de  venda  eficiente  com  fraude  ou  simulação,  mormente  quando  são  apresentados  meros  argumentos  desprovidos de qualquer suporte probatório.  Tão logo a compra é fechada com o exportador, a importadora procura seus  clientes para oferecer seus produtos.   Demonstrando o seu interesse nas mercadorias, a negociação ocorre durante o  trajeto dos bens.  Exatamente tal fato ocorreu com todas as DI´s:    DI  Data  do  Embarque  Data  do  Suposto  Adiantamento  (fls.  38/39)  07/0765460­7  15/12/2006 (doc. 4 )  04/01/2007  Não é possível cogitar que o valor  recebido a partir de 04/01/2007  foi um  adiantamento, eis que é POSTERIOR ao embarque (15/12/2006).   Dessa  forma,  resta  inconteste  que  a  negociação  do  produto  importado  ocorreu DURANTE o trajeto da origem até o Brasil, não se  tratando de uma conta e  ordem, como leva a crer a autoridade fiscal.  Não  demasiado  destacar  que  a  venda  de  tais  produtos  durante  seu  trajeto é a essência do negócio e não caracteriza irregularidade alguma.  Exatamente por essa razão é que 2ª Turma da DRJ São Paulo concluiu, nos  Acórdãos nº 17­52151 e n.º 17­52152, que:   “(...)  não  ‘adiantou’  recursos  para  a  importação,  já  que  a  aquisição  junto  ao  exportador  foi  anterior  à  transferência  bancária. Esse ‘adiantamento’ refere­se à transação posterior”   Merece ser acolhida a alegação da defesa de que a mercadoria  foi revendida durante seu trânsito para o Brasil (...)  A  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  outra  prova  que  corrobore sua tese. Se, ao menos, o “adiantamento” de Melo e  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 455          20 Freitas  fosse  anterior  ao  faturamento  e  ao  embarque  seria  indício  de  que  essa  empresa  seria  o  real  adquirente  junto  ao  exportador  e  de  que,  consequentemente,  a  fatura  em  nome  da  AFIL seria falsa (Grifo nosso)”  Portanto,  a  demonstração  de  que  o  suposto  adiantamento  foi  posterior  ao  embarque,  e  ao  faturamento  que  o  antecede,  é  prova  cabal  de  que  inexistiu  interposição  fraudulenta.  Em  verdade  os  supostos  adiantamentos  constantes  de  fls.  38/39  não  guardam qualquer relação com o pagamento das DI´s objeto dos autos, tratando­se, em  verdade, de pagamento de outras operações.  Basta  comparar  o  valor  supostamente  adiantado,  com  o  valor  das  despesas subsequentes. Entre 04/01/2007 e 18/01/2007 a SCIB recebeu aproximadamente  R$  310.000,00  quando  os  câmbios  debitados  no  dia  18/01/2007  totalizam  aproximadamente R$ 205.000,00 (fls. 38/39).  É  cediço  que  em  operações  por  conta  e  ordem,  os  valores  adiantados  pelos  adquirentes  visam  cobrir  as  despesas  que  serão  incorridas  até  o  momento  da  realização de  cada despesa, até mesmo porque o  lucro é cobrado  fora da nota  fiscal de  venda, através de nota fiscal de serviço, consoante será detalhado no item 44, abaixo.  Tal  situação  demonstra  que  também  inexistiu  adiantamento  em  relação  às  outras duas importações.  A Existência de Margem de Lucro nas Operações  Uma  das  provas  de  que  as  operações  objeto  dos  autos  não  configuram  importações  por  conta  e  ordem  é  o  fato  de  que  o  valor  de  venda  das  mercadorias  acobertadas pelas DI’s em referência possui margem de lucro.  Em  relevante  precedente  sobre  a  matéria  objeto  dos  autos,  a  DRJ  de  Florianópolis  (2ª  Turma)  firmou  o  entendimento  de  que  os  adiantamentos  financeiros  regularmente  registrados  na  contabilidade  da  importadora  seriam  prova  da  origem  regular,  salvo se não comportarem lucro:  “DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM FLORIANÓPOLIS   2 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 07­10367 de 03 de Agosto de 2007   (...)  Adiantamentos  financeiros,  de  clientes  compradores  de  mercadorias  importadas,  regularmente  registrados  na  contabilidade da importadora e comprovados através de extratos  bancários,  constituem  prova  de  origem  regular  dos  recursos  disponíveis,  portanto,  importações  que  tenham  base  neles  não  podem  ser  consideradas  na  determinação  do  valor  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  salvo  se  o  valor  de  comercialização  da  mercadoria  não  comportar  lucro,  pois  por  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 456          21 presunção hominis, nenhuma firma irá importar para outra, sem  nenhuma vantagem (...) (Grifo nosso)”  Em  sentido  semelhante,  este  Conselho  de  Contribuintes  considerou  que  operações em que o valor da entrada dos produtos, por unidade, é praticamente igual ao valor  da saída, demonstraria a existência de uma importação por conta ordem:  “(...)  Há  míngua  de  explicação  também  para  o  fato  de  as  transações  comerciais  da  recorrente  apresentarem  valor  de  entrada,  por  unidade,  praticamente  igual  ao  valor  de  saída,  diferindo  apenas  por  um  centavo,  sendo  até  menor  que  o  de  entrada  (fls. 775/776),  (...)”  (Recurso 137.722 Acórdão nº 302­ 39.540, 18 de junho de 2008, Grifo nosso)  O  CARF  também  decidiu  que  a  presença  de  prejuízo  ao  invés  de  lucro,  presume a existência de tal operação – situação que não ocorreu no caso dos autos.  Verificando as condições fáticas das operações entre 4 de janeiro de 2006 e  20  de  setembro  de  2006,  envolvendo  as  empresas mencionadas,  uma  dessas  salta  a  vista  de  qualquer observador, afeto ou não ao mundo dos negócios:  foram realizadas com prejuízos  ao importador. Por si só tal fato já me permite presumir que há interesse de outro nessas  operações ou não perdurariam por tanto tempo, por razoes econômicas.  De fato, não há vedação legal para operações comerciais com prejuízo. Não é  de  se  esperar  que  a  lei  ou  outro  ato  normativo  venha  tratar  de  situações  absolutamente  esdrúxulas  e  anormais  no  âmbito  do  comércio. A  autoridade  autuante  não  definiu  como  infração operar no comércio exterior com prejuízo, mas dentro de uma lógica comercial  aceitável,  indicou  como  indício  de  operação  irregular  tal  fato  e  associando  o  com  os  demais a seguir apontados concluiu pela existência de um importador real que estaria de fato  acobertado  nas  operações  de  importação.”  ((Recurso  nº  907.793, Acórdão  nº  320100.846,  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2012, Grifo nosso)  Ao contrário, no caso dos autos, as Notas Fiscais de Entrada e de Saída das  mercadorias importadas demonstram que elas possuem margem de lucro, o que afasta a tese de  que haveria uma importação por conta e ordem, uma vez que na NF de saída de importação por  conta e ordem somente são repassados os custos da importação (basicamente o II, já que todos  os  outros  tributos  estão  sujeitos  à  sistemática  de  débito  e  credito  e,  assim,  se  neutralizam).  Vejamos:  07/0352777­5 (ANEXO I) R$ 86.223,00 R$ 139.066,00 R$ 52.843,00 61,28643% 07/0765460­7 (ANEXO II) R$ 208.026,00 R$ 293.017,00 R$ 84.991,00 40,85595% 07/0400614­0 (ANEXO III) R$ 82.204,00 R$ 130.586,00 R$ 48.382,00 58,85602%   Tais decisões possuem como base o  fato de que uma operação por  conta e  ordem  de  terceiros  não  comporta  lucro,  sendo  a  prestadora  de  serviços  (importadora)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 457          22 remunerada através de nota fiscal de serviços, nos termos do Art. 87, inciso V da IN SRF  247/02:  Art.  87.  Em  virtude  do  disposto  nos  arts.  12  e  86,  a  pessoa  jurídica importadora deverá:   V – emitir, na mesma data referida no inciso IV, nota fiscal de  serviços,  tendo  por  destinatário  o  adquirente,  pelo  valor  cobrado  a  título  de  serviços  prestados  para  a  execução  da  ordem emanada do adquirente.   Parágrafo  único.  Na  nota  fiscal  de  serviços  deverá  constar  o  número  das  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias  a  que  corresponder os serviços prestados. (Grifo nosso)  Nestes termos, o relator original votou pelo provimento ao recurso.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado  Não obstante o excelente voto proferido pelo Conselheiro Relator, propondo  o  provimento  do  recurso  voluntário,  a  turma,  por  voto  de  qualidade,  decidiu  em  sentido  contrário, por entender que as razões que fundamentaram seu voto, bem como as apresentadas  no recurso não foram suficientes para afastar aquelas que fundamentaram a decisão recorrida.  As razões de decidir expostas no acórdão recorrido fundamentaram também a  decisão  dos Conselheiros  que  votaram  pelo  não  provimento  do  recurso  voluntário,  de modo  que aquelas razões de decidir são também adotadas no presente voto.  Conforme observado no voto do Relator, segundo o Auto de Infração, a SCIB  recebeu antecipadamente os valores das saídas para a Fábrica de Telas São Jorge acobertadas  pelas:  1) Notas fiscais 1318, 1319, 1320 e 1321, de 22/03/2007, que correspondem  à  integralidade  das  mercadorias  importadas  por  meio  da  Declaração  de  Importação­DI  nº  07/0352777­5, de 19/03/2007.  2)  Nota  fiscal  nº  1324,  de  30/03/2007,  correspondente  à  integralidade  das  mercadorias importadas por meio da DI nº 07/0400614­0, de 28/03/2007.  3)  Notas  fiscais  509,  510,  511  e  512  de  04/09/2007,  correspondente  à  integralidade das mercadorias importadas por meio da DI nº 07/0765460­7, de 13/06/2007.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 458          23 Até 20/03/2007, previamente à emissão destas notas fiscais, que somaram R$  562.668,00,  99%  deste  valor  havia  sido  pago  à  SCIB,  e,  antes  das  datas  dos  registros  das  declarações de importação, 90% do valor de face das notas fiscais haviam sido pagos.  Os  contratos  de  câmbio  foram  liquidados  com  os  recursos  adiantados  pela  Fábrica de Telas São Jorge.  Em 18/01/2007, foi liquidado o contrato de câmbio 07/006667, relativo à DI  nº 07/0352777­5, de 19/03/2007.  Em 18/01/2007, foi liquidado o contrato de câmbio 07/006665, relativo à DI  nº 07/0765460­7, de 13/06/2007.  Em 11/04/2007, foi liquidado o contrato de câmbio 07/038890, relativo à DI  nº 07/0400614­0, de 28/03/2007.  Veja­se que os dois primeiros  contratos  foram  liquidados  antes mesmo dos  registros das declarações de importação.  O art. 27 da Lei nº 10.637, de 30/12/2001, diz:  “Art.  27. A operação de  comércio  exterior realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”  Os arts. 77 a 81 da MP nº 2158­35, de 24/08/2001, assim dispõem:  “Art.77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art.32....................................................   ...................................................   Parágrafo único.É responsável solidário:   I  ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art.78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   "V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 459          24 Art.79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I­estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art.81. Aplicam­se à pessoa  jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.”  Assim, segundo o art. 27 da Lei nº 10.637, de 2001, se ocorreu uma operação  de  comércio  exterior mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  por  força  desta  norma,  tal  operação deve ser tida como realizada por conta e ordem deste terceiro.  O princípio  da  legalidade,  que  norteia  a  atuação  da Administração Pública,  não  pode  ser  afastado  pelos  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre  Relator.  O  fato  de  os  documentos da operação de importação terem sido formalizados em nome da SCIB não exclui  a  incidência desta norma. O mesmo se aplica à alegação de que houve margem de lucro nas  operações de venda interna dos produtos.  Em especial, aos Conselheiros do CARF, por força do art. 62 do Anexo II, do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/6/2009,  é  vedado  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo nas  condições previstas no parágrafo único deste artigo.  Aqui, nenhuma daquelas condições está presente.  Em decorrência dos fatos apurados e do disposto no art. 27 da Lei nº 10.637,  de  2001,  aplica­se  o  disposto  no  art.  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7/41976,  norma  que  possui status de lei, citado abaixo.  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 460          25 ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de  2010 )   §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010 )   § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   Conforme  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  o  recebimento  antecipado  de  valores  e  a  utilização  destes  para  fechamento  do  câmbio  já  seriam  suficientes  para  caracterização da utilização de  recursos de  terceiro em operação de comércio exterior, o que  implicaria  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e,  no  caso  de  consumo  ou  não­localização  da  mercadoria, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Porém, conforme também afirmado pela autoridade fiscal, o adiantamento foi  em  tal  monta  que  permitiu  também  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  comércio exterior.  E,  conforme  trecho  de  decisão  judicial  transcrita  no  voto  do  Conselheiro  Relator, o MM. Juiz da 5ª Vara Federal/DF, ao julgar improcedente ação judicial iniciada pela  SCIB,  destacou  “a  existência  de  rotulagem  indicando  o  nome  de  outra  empresa  brasileira  (FABRICA DE  TELAS  SÃO  JORGE  LTDA  –  fls.  24)”,  indicativa  de  possível  existência  de  fraude.  Se volumes contêm rotulagem com o nome da Fábrica de Telas São Jorge, a  compra das mercadorias contidas nestes volumes não ocorreu durante o seu transporte do país  de origem até o país de destino, pois esta rotulagem se fez antes do embarque dos volumes.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 461          26 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  analisou  detidamente  os  fatos  e  apresentou  fundamentos  que  adoto  como  razões  de  decidir.  Transcrevo parte do voto vencedor da decisão recorrida:  “Embora nas 3 DI em comento a empresa SCIB tenha declarado ser a própria  adquirente das mercadorias, os autos contêm provas decisivas de que as importações  quando  foram  realizadas  já  tinham  destinatário  certo:  a  empresa  Fábrica  de Telas  São  Jorge Ltda,  autuada  solidariamente  neste  processo. Entre  essas  provas  podem  ser citadas, exemplificadamente:  ­  a  mercadoria  importada  por  meio  da  DI  n°  07/0765460­7  encontrava­se  acompanhada de etiquetas em português que continham dados técnicos dos produtos  e  informações  da  empresa  Fábrica  de  Telas,  porém  nenhuma  referência  ao  importador SCIB, o que  foi motivo para sua  apreensão,  com vistas  à aplicação da  pena de perdimento, decisão administrativa que foi sobrestada por mandado judicial,  conforme relatado;  ­ depósitos bancários no valor total de R$ 289.095,22 efetuados pela Fábrica  de  Telas  na  conta  corrente  da  empresa  SCIB,  foram  contabilizados  por  esta  nos  livros Razão e Diário em janeiro e fevereiro/07 na conta do passivo Adiantamento  de Clientes ­ Importação, antes mesmo da emissão da notas fiscais de entrada e saída  das mercadorias importadas (fls. 116/117);  ­ toda a mercadoria importada era quase ou imediatamente transferida para a  Fábrica de Telas  (dois dias após ou no mesmo dia da emissão das notas  fiscais de  entrada no caso das DI n° 07/0352777­5 e 07/0400614­0, respectivamente). Quanto  à  DI  n°  07/0765460­7  (sub  judice),  as  notas  fiscais  de  saída  foram  emitidas  em  04/09/07, mesma data do desembaraço, antes mesmo de ser emitida a nota fiscal de  entrada n° 534, de 17/10/07 (vide planilha 03 na fls. 15, docs. de fls. 134/142);  ­  cerca  de  99%  do  valor  total  das  importações  foi  pago  com  recursos  da  Fábrica de Telas, antes mesmo do registro das DI, conforme demonstra a planilha 4  na fl. 22 e os documentos de fls. 171/182;  ­  analisando­se  o  objeto  social,  registrado  na  cláusula  segunda  do  contrato  social da empresa SCIB (fl. 192), adiante transcrito, verifica­se que as mercadorias  importadas, descritas nas DI como telas galvanizadas, arame galvanizado e  fios de  cabo de aço, não podem ser enquadradas entre os produtos que a empresa se propõe  a  importar  para  o  desenvolvimento  da  sua  própria  atividade  mercantil  (conforme  verificou a fiscalização em diligência, o foco principal da empresa é a  importação  de máquinas  copiadoras  para  posterior  reconstrução e  venda  no mercado  interno),  mas  faria  sentido  a  importação  dessas  mercadorias  se  fosse  relacionada  à  outra  finalidade trazida pela mesma cláusula contratual: prestação de serviços na área de  comércio  exterior.  Por  outro  lado,  tem­se  que  os  produtos  importados  guardam  perfeita correspondência com o objetivo da empresa Fábrica de Telas: exploração da  "atividade de indústria e comércio de telas, artefatos de arame e ferro" (fl. 328):  (...)  Assim,  estando  sobejamente  demonstrado  nos  autos  que  as  operações  de  importação  em  tela  foram  realizadas  com  recursos  da  empresa  Fábrica  de  Telas  (vide item 17, do Relatório de Auditoria, fls. 29/33 e os documentos de fls. 113/117,  fl.  162,  fls.  170/182  e  fls.  266/275),  as  alegações  das  impugnantes  de  que  esses  recursos são apenas "adiantamentos por questões meramente comerciais" não podem  ser opostas à Fazenda Nacional com o condão de afastar as disposições do art. 27, da  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 462          27 Lei n° 10.637/02,  já  transcrito,  ficando plenamente caracterizado que as operações  de  importação  formalizadas  por  meio  das  DI  07/0352777­5,  07/0400614­0,  e  07/0765460­7,  são,  de  fato,  importações  por  conta  e  ordem  na  acepção  legal  do  termo.”  Muito claro o voto da decisão recorrida ao apontar disposições de instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB, expedidas com amparo no art. 80  da MP nº 2.158­35, de 2001, e no art. 16, da Lei nº 9.779, de 1999, que não foram atendidas  nas operações de importação discutidas nestes autos.  Em  especial,  deixaram  de  ser  atendidas  várias  disposições  das  Instruções  Normativas da RFB nº 225, de 2002, que estabelece requisitos e condições para a atuação de  pessoas jurídicas importadoras em operações promovidas por conta e ordem de terceiros, e a nº  247, de 2002, que determina obrigações acessórias para as empresas importadoras por conta e  ordem e para as adquirentes, o que possibilitou às empresas ocultarem a real atuação de cada  uma nas operações de importação fiscalizadas.  Transcrevo  outra  parte  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  com  grifos  meus:  “Nas  operações  sob  exame,  além  do  descumprimento  da  legislação  de  regência, ficou patente a intenção das empresas autuadas de ocultarem os seus reais  papéis  de  atuação,  pois  instadas  em  diversas  ocasiões  a  se  manifestarem,  as  auditadas  sonegaram  informações  acerca  das  transferências  bancárias  da  Fábrica  de  Telas  para  a  SCIB,  que,  conforme  já  ressaltado,  cobriram  quase  99% do  valor das  importações  e  foram  realizadas  antes mesmo dos  registros  das  DI,  chegando  a  adquirente  a  afirmar  que  os  pagamentos  haviam  sido  realizados em espécie após o recebimento das mercadorias, somente admitindo  a existência dos depósitos bancários prévios quando foi diretamente inquirida a  se  manifestar  sobre  eles,  conforme  fica  bem  caracterizado  na  minudente  narrativa das intimações apresentadas pela fiscalização nas fls. 15/26.  Por exemplo, na fl. 16, as autoridades administrativas registraram:  Em 27 de maio de 2008, REINTIMAMOS, (...), a apresentar os documentos  solicitados no "item 1" da intimação anterior, uma vez que não o fez:  [Sublinhei]  O  aludido  item  1  intimava  a  Fábrica  de  Telas  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  SCIB  em  seu  nome,  com  a  apresentação de "DOC, TED, cheques e outros".  Mais adiante, nas fls. 17/21, os fiscais consignaram:  Não  satisfeitos  com  os  documentos  apresentados,  em  17  de  junho  de  2008,  INTIMAMOS pela 3ª vez, (...), a apresentar os documentos conforme abaixo:  [...]  Em 02 de julho de 2008, (...), a empresa respondeu: (fl. n°146)  “..., afirmamos que as Nfs relacionadas, foram quitadas nas respectivas épocas  de compra, logo após os recebimentos das mercadorias, com pagamento a vista, em  moeda corrente do pais, com recurso provenientes do caixa da empresa, ..."  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 463          28 "Entendemos pois que apresentamos tudo o que foi solicitado por V.Sa., pois  se  o  pagamento  foi  feito  em  moeda  corrente,  não  podemos  ter  comprovantes  de  DOC, TED, CHEQUES, TRANSFERÊNCIAS OU EXTRATOS BANCÁRIOS, por  que os mesmos não foram utilizados para o efetivo pagamento."  Sabedores  de  que  a  empresa  realizou  operações  bancárias,  através  de TED,  em  nome  da  SCIB,  continuamos  com  as  intimações,  e,  em  09  de  julho  de  2008,  INTIMAMOS  (.)  a  apresentar  os  LIVROS  RAZÃO,  DIÁRIO  E  CAIXA —  ano  2007.  Finalmente,  em  10  de  setembro  de  2008,  fomos  direto  ao  assunto  e  INTIMAMOS a Fábrica de Telas São Jorge através do Termo de Intimação Fiscal n°  2008.09.10­01 (fls. n°161), (.), a esclarecer o que se segue:  1.  Informar  o  motivo  pelo  qual  a  empresa  efetuou  cada  um  dos  depósitos  abaixo em nome da SCIB.  [...]  Em  23  de  setembro  de  2008,  a  empresa,  em  atendimento  ao  termo  de  Intimação Fiscal n° 2008.09.10­01, respondeu:(fl .nº 162)  Os  depósitos  são  antecipações  de  partes  do  pagamento  pelas  mercadorias,  objetos das notas fiscais n° 1318, 1319, 1320, 1321, 1324, 509, 510, 511 e 512.  No  que  se  refere  às  intimações  e  respectivas  respostas  da  empresa  SCIB, extrai­se os seguintes trechos do relatório fiscal (fls. 25/26):  [...]  Em 10 de novembro de 2008, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (...),  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados  e  com  relação  ao  item  3  respondeu: (fls. n° 190 a 203)  [...]  b) Fizemos uma conciliação dos valores recebidos dos clientes, e verificamos  que os lançamentos recebidos da Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. (.),foram lançados  indevidamente a débito da conta de adiantamento de clientes, sendo que os valores  foram recebidos em espécie e lançados na conta caixa, portanto não haverá a contra  partida de crédito, conforme solicitação de V. sas.  Em  11  de  novembro  de  2008,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Solicitação de Esclarecimento n° 2008.11.11­01 (fls. n° 204 e 205) (...), intimamos o  contribuinte a apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados abaixo:  I — Qual o motivo dos depósitos (TED) abaixo recebidos na conta da SCIB?  [...]  Em  25  de  novembro  de  2008,  o  contribuinte  (...)  respondeu  o  Termo  de  intimação n°2008.11.11­01 da seguinte forma )fl. 207):  Outrossim,  em  relação a  intimação  fiscal  n°  2008.11.11­01,  vimos  informar  que  se  trata  de  fato  relacionado  aos  anteriores  administradores  e  proprietários  da  SCIB, razão pela qual não temos conhecimento ou registro de tais situações, a qual  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 464          29 deve ser informada pelo Sr. Nilton Carlos Hey Avelar, pessoa que, como ressaltado,  era o administrador a época.”  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  amparados  em  documentos  e  esclarecimentos prestados, deixam claro a ocorrência de ação intencional simulando operação  de comércio exterior na qual se ocultou o real adquirente de mercadorias oriundas do exterior,  iludindo o controle aduaneiro.  Assim, não se acolhem as alegações de que não houve dano ao erário porque  não ficou comprovada fraude ou simulação.  Quanto à alegação de que a SCIB não poderia figurar no pólo passivo do  auto de infração, também sem razão a recorrente.  Por todo o exposto, ficou claro que a SCIB praticou a infração que enseja a  aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas ou a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias se estas foram consumidas ou não localizadas.  A infração se caracterizou pela utilização de recursos de terceiro que se deu  ocultando­se o terceiro. Apenas com a efetivação de ação fiscal se identificou o terceiro, real  adquirente das mercadorias.  A  legislação  citada  acima  determina  que  nestes  casos  considera­se  que  a  operação foi realizada por conta e ordem do real adquirente (art. 27 da Lei nº 10.637, de 2001)  para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da MP nº 2.158­35, de 2001.  A  imputação  de  responsabilidade  e  conseqüentemente  da  pena  ao  real  adquirente não exclui a  imputação da pena à pessoa jurídica que atuou como importadora no  despacho de importação.  Segundo o art. 95, V, do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2001, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, responde  conjunta  ou  isoladamente,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Os  incisos  I  e  IV  deste  artigo  dispõem  que  respondem pela  infração  quem  quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática e a pessoa natural ou jurídica, em razão  do despacho que promover, de qualquer mercadoria.  No  caso  em  discussão  a  SCIB  promoveu  o  despacho  aduaneiro  de  mercadorias sujeitas à pena de perdimento que tinham como real adquirente a Fábrica  de Telas São Jorge, concorrendo para a prática da infração, de modo que de ambas, SCIB  e Fábrica de Telas São Jorge, deve­se exigir o cumprimento da pena aplicável.  Cito os arts. 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966:  “Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 465          30 § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)”  Referência aos artigos 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, bem como de  disposições do Regulamento Aduaneiro que regulamentavam estes dispositivos, constaram do  Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração, em tópico  que trata da responsabilidade pelas penalidades pecuniárias, fundamentando a sujeição passiva  estabelecida no Auto de Infração, de modo que: i) O Auto de Infração contém os fundamentos  para  a  exigência  da  penalidade  pecuniária  imputada;  ii)  Não  houve  remendo  ao  Auto  de  Infração, com vistas a mantê­lo a qualquer custo, conforme alega a recorrente.  Por  outro  lado,  não  cabe  afastar  a  exigência  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  consumidas  ou  não  encontradas  sob  alegação  de  que  à  SCIB  só  poderia  ser  imputada  a multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada  pela  cessão  do  nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15/6/2007.  É que esta multa, imputável apenas ao cedente de nome para a ocultação do  real adquirente, não exclui aplicação da pena de perdimento das mercadorias que, por sua vez,  cede lugar à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias entregues a consumo.  A  multa  de  10%  pela  cessão  do  nome  veio  substituir  a  declaração  de  inaptidão,  prevista  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  tendo  constado  no  parágrafo  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 466          31 único do  art.  33,  da Lei nº 11.48, de 2007, que à hipótese prevista no  caput  não  se aplica o  disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo, com amparo no art. 727, §3º, do Decreto nº 6.759, de 5/2/2009, que  é  possível  existirem  casos  em  que  ambas  as  multas  sejam  aplicáveis:  a  de  10%,  imputável  apenas ao cedente do nome; e a de 100%, imputável ao real adquirente e àquele que promoveu  o despacho aduaneiro em que se apurou ocultação do real adquirente ou àquele que concorreu  para  a prática da  infração, observando­se que o  pagamento da multa por um dos  imputáveis  aproveita aos demais. Cito o dispositivo:  “Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros, com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput)  (...)  §3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.”  No  caso  destes  autos,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, que ocupa o lugar da pena de perdimento, é aplicável.  Quanto  à  ação  judicial  que  tem  como  objeto  pedido  de  desembaraço  aduaneiro e entrega das mercadorias descritas na DI nº 07/0765460­7, ela não interfere no  presente julgamento.  O  desembaraço  e  a  entrega  de  mercadorias  importadas  não  excluem  a  aplicação das normas citadas neste voto e não excluem o exercício de atividade vinculada da  autoridade fiscal: apuração da infração e proposição de aplicação de penalidade.  Houvesse  alguma  interferência  ou  fossem  iguais  as  matérias  discutidas  no  processo judicial e neste administrativo, seria o caso de aplicação da Súmula CARF nº 1, que  possui o seguinte enunciado:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Porém,  no  presente  caso,  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  entrega  das  mercadorias  não  estão  em  discussão,  mas,  sim,  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias pela caracterização de dano ao erário, decorrente de interposição fraudulenta em  operação de  comércio  exterior,  que  é punida  com a  exigência de multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias, se estas foram consumidas ou não localizadas.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10611.000409/2009­38  Acórdão n.º 3201­001.207  S3­C2T1  Fl. 467          32 Sendo distintas as matérias, cabe apreciação por este Colegiado das matérias  constantes do presente processo, não se podendo falar em renúncia à instância administrativa..  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Paulo Sérgio Celani                    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, As sinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5954999 #
Numero do processo: 11040.900202/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.175
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira  SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Barreto.       Fl. 60DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11040900202/2008­69  Resolução n.º 3302­00175  S3­C3T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/05)  apresentada  para  quitar  débitos de COFINS (competências agosto a outubro de 2000) com crédito derivado de DARF  pago a maior, também a título de COFINS (competência 04/2000).   O Despacho Decisório (fls. 06) foi emitido eletronicamente e não homologou a  compensação realizada por constatar que o DARF indicado como gerador do crédito teria sido  utilizado para quitar outros débitos do contribuinte.   Em sua Manifestação de  Inconformidade (fls. 10/16) a Recorrente alega que o  crédito  gerado  na  competência  04/2000 deriva  de  pagamento  realizado  em valor  superior  ao  devido,  em  razão  de  ter  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  valores  que  não  correspondem ao  faturamento.  Isto porque, de  acordo  com a  legislação vigente  à  época,  e  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo STF,  a base  de  cálculo  do PIS  e da COFINS  seria a totalidade de receitas. Ao utilizar esta base de cálculo a Recorrente incluiu valores que  não  correspondiam  a  seu  faturamento,  inclusive  o  valor  do  ICMS  devido  pela  empresa.  Entende,  assim,  que  tem  direito  a  reaver  os  valores  pagos  indevidamente,  pois  apurados  mediante a utilização de base de cálculo equivocada.  A decisão da DRJ (fls. 31/32) manteve a não homologação da compensação, por  entender  que  se  trata  de  matéria  de  constitucionalidade  de  normas  e  por  entender  que  não  possui competência para  se manifestar  sobre  tal  aspecto. Alega,  ainda, que não há nos autos  prova da liquidez e certeza dos créditos, o que inviabilizaria a compensação.  A  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  35/44),  reiterando  as  alegações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  A  controvérsia  versa  sobre  a  existência  ou  não  de  créditos  suficientes  para  promoção da compensação pretendida nos autos. A Recorrente alega que no valor pago a título  de COFINS,  referente à  competência abril/2000  foram  incluídos, no cálculo da contribuição,  valores que não  integrariam sua base de cálculo, o que teria gerado um pagamento  indevido,  passível de compensação.  Alega a Recorrente que parte do pagamento indevido se deve à inclusão na base  de cálculo da COFINS – apurada em abril/2000 – de valores que embora correspondessem à  totalidade das  receitas  (base de cálculo determinada pela  legislação vigente à época – Lei nº  9.718/98), diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que exigia a incidência  do tributo sobre tais valores, os valores apurados e pagos além do que representasse, de fato, o  faturamento da empresa, ou seja, a receita derivada da venda de mercadorias e/ou da prestação  de serviços, seria considerado pagamento indevido.  Ainda, segundo alega a Recorrente, na base de cálculo da contribuição apurada e  paga  na  competência  04/2000  –  que  teria  gerado  o  crédito  ora  sob  análise  ­  teriam  sido  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11040900202/2008­69  Resolução n.º 3302­00175  S3­C3T2  Fl. 3          3 incluídos valores relativos ao ICMS. De acordo com entendimento da Recorrente tais valores  não deveriam compor a base da contribuição, pois não representam faturamento da empresa, o  que evidenciaria um recolhimento indevido, gerador de crédito compensável.  Nos  autos,  contudo,  não  constam  documentos  ou  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de  cálculo da COFINS,  apurada  em abril  de 2000, pela Recorrente. Tal  fato impede o julgamento adequado da lide.   O  indício de  existência do direito  creditório da Recorrente  é  evidente,  e  se dá  pela  própria  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS, trazida pela Lei nº 9.718/98, realizada pelo Supremo Tribunal Federal.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, devendo a autoridade administrativa:  ­  Intimar a Recorrente para que esta apresente, no prazo de 30 dias,  todos os  documentos que entender necessários à comprovação de que na base de cálculo da COFINS de  abril  de 2000  foram  incluídos valores que não correspondiam ao seu  faturamento  (receita da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços),  identificando,  inclusive,  os  valores  de  ICMS  que  alega  terem  sido  objeto  de  incidência  da  contribuição  (Planilhas  demonstrativas,  documentos  que  comprovam  os  valores  indicados  nas  planilhas,  DCTF’s,  comprovação  de  valores de ICMS incluídos na base da contribuição, balanços, etc);  Após,  a  autoridade  fiscal  competente  deverá  analisar  os  documentos  apresentados,  elaborando  parecer  conclusivo  acerca  da  existência  (ou  não)  do  crédito,  com  indicação de valores, bases, etc.   Ainda, a autoridade administrativa deverá intimar a Recorrente do mencionado  parecer, para que esta se manifeste em 30 dias, em respeito ao princípio do contraditório.  Em seguida, os autos deverão ser reencaminhados a este Egrégio Conselho para  julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 62DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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6061481 #
Numero do processo: 10314.002143/2001-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, não são cabíveis embargos de declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3101-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), e Tarásio Campelo Borges. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional, por alegada omissão do Acórdão 3101­00.219, nos termos dos arts. 64, I e  65 do RICARF. O Acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 16/05/2001  PERDIMENTO.  PENA  PECUNIÁRIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDA  LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  A concessão de  tutela  jurisdicional pleiteada pela Interessada,  importa  autoridade administrativa estrita observância aos direitos reconhecidos  liminarmente em Ação Ordinária com pedido de antecipação de  tutela,  dada a prerrogativa constitucional do poder  judiciário para o controle  jurisdicional  dos  atos  administrativos,  e,  sobretudo,  do  principio  da  segurança jurídica.  Auto de Infração Nulo por descumprimento de ordem judicial.  Recurso Voluntário Provido  A  Fazenda  Nacional  alega  uma  série  de  omissões  relativas  ao  sistema  processual  civil,  que  deveria  guiar  a  interpretação  do  dispositivo  da  decisão  concessiva  da  tutela antecipada, e, por conseguinte, a sua extensão à esfera administrativa.  A embargante alega que o pedido de antecipação de tutela teria sido dirigido  estritamente  à  manutenção  da  posse  do  veículo,  não  abrangendo  o  pedido  de  anulação  da  Intimação GP 228/99. Desse modo, haveria omissão em relação ao que dispõe o art. 293 do  Código de Processo Civil.  Segundo seu entendimento, não havia qualquer decisão  judicial proibindo a  autoridade  administrativa  de  lavrar  Auto  de  Infração  por  descumprimento  do  art.  463  do  RIPI/98  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 108, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.165, não entregue pela  relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.002143/2001­65  Acórdão n.º 3101­001.165  S3­C1T1  Fl. 4          3 Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  r.  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  declarando  nulo  o  Auto  de  Infração  de  fls.  01/05,  em  razão  de  ter  sido  lavrado em suposto descumprimento de decisão proferida em sede de antecipação de tutela no  Processo Judicial n° 1999.61.00.026905­8, instaurado perante a 1a Vara Cível Federal de São  Paulo (fls. 78 e verso).  Esta  turma  julgadora,  no  acórdão  embargado,  apresentou  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  colegiada  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  apresentado.  Transcrevo excertos do voto do acórdão 3101­00.219:  “Na espécie, penso que a matéria não requer maiores delongas, vez que,  tendo  sido  o  presente  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  não  atendimento  à  Intimação GP 228/99,  encontrava­se,  a  ora Recorrente,  quando  da  sua  lavratura,  sob  os  efeitos  da  antecipação  da  tutela  jurisdicional concedida (medida liminar).  Nesse particular, entendo que assiste razão à Recorrente, pois, ao meu  sentir, o auto de infração em comento não deveria ter sido lavrado. De  fato, referido Auto de Infração reputa o ato passível de punição à recusa  de  entregar  o  bem  para  a  SRF,  ignorando  a  existência  de  decisão  judicial  que  anulava  os  efeitos  da  intimação GP 228/99  decorrente  de  outro processo administrativo.  No  caso  vertente,  entendo,  que  a  concessão  de  tutela  jurisdicional  importa  autoridade  administrativa  estrita  observância  aos  direitos  reconhecidos  liminarmente  em  Ação  Ordinária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  dada  a  prerrogativa  constitucional  do  poder  judiciário  para  o  controle  jurisdicional  dos  atos  administrativos,  e,  sobretudo, do principio da segurança jurídica.  Portanto, independentemente da "Ação Ordinária de Desconstituição de  Intimação  Administrativa,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  de  tutela" ter transitado em julgado ou não, entendo irrelevante tal fato, em  razão da tutela jurisdicional liminarmente obtida pela Recorrente.”  As  alegações  da  Fazenda  Nacional,  acerca  de  questões  processuais,  não  caracterizam a omissão do acórdão embargado.  Esta turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para  o deslinde da questão, e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria.  Entendo que a questão levantada pela embargante não se trata de omissão,  mas sim de reapreciação da questão meritória.  Assim,  considerando  que  os  Embargos  de  Declaração  não  constituem  instrumento hábil  à  revisão dos  fundamentos que serviram de base à decisão, não há  razão  para reformulá­la.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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6123005 #
Numero do processo: 10825.000002/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Sendo a decadência matéria de ordem pública, se a decisão não analisou todas as questões que a influenciam, cabem embargos para suprir a omissão. DECADÊNCIA TERMO INICIAL No caso de lançamento feito para substituir lançamento anterior anulado por vício formal, o termo inicial da decadência se rege pelo inciso II do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.033
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional para rerratificar o acórdão nº 910100.117, de 11/05/2009, declarando não ocorrida a decadência, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das razões de mérito.
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional para rerratificar o acórdão nº 910100.117, de 11/05/2009, declarando não ocorrida a decadência, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das razões de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10825.000002/00­87  Recurso nº  0101­00.117   Embargos  Acórdão nº  9101­001.033  –  1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  Decadência­ CSLL  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Lins Diesel  S/A      DECADÊNCIA ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ Sendo a decadência   matéria de ordem pública, se a decisão não analisou todas as questões que a  influenciam, cabem embargos para suprir a omissão.  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  No  caso  de  lançamento  feito  para  substituir  lançamento  anterior  anulado  por  vício  formal,  o  termo  inicial  da  decadência se rege pelo inciso II do art. 173 do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, ACOLHER os Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional para  rerratificar o acórdão nº 9101­00.117, de 11/05/2009, declarando não  ocorrida a decadência, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das  razões de mérito.  (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Valmir Sandri, Suzy Gomes Hoffmann e João Carlos de Lima Junior.     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10825.000002/00­87  Acórdão n.º 9101­001.033  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração (fls. 132/135), interpostos pela Fazenda  Nacional contra o Acórdão 9101­00.117 (fls. 123/129) que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso especial por ela apresentado e manteve o cancelamento da exigência de  que tratam os autos, em função da decadência.  Manifesta­se a embargante pela ocorrência de omissão na decisão hostilizada,  tendo em vista que a contagem do prazo decadencial feita pelo voto condutor não teria levado  em consideração que o presente lançamento foi decorrente da anulação de lançamento anterior  em função de vício formal, o que implicaria na contagem do prazo de caducidade sob as regras  do inciso II, do art. 173, do CTN.  O Presidente  da 3ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF admitiu  os  embargos  ao  fundamento de que, por  envolver matéria de ordem pública, a decisão não poderia deixar de  analisar todas as questões que poderiam influenciar no teor do julgado.  É o relatório.                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10825.000002/00­87  Acórdão n.º 9101­001.033  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Cuida­se,  no  caso,  de  lançamento  originalmente  formalizado  mediante  notificação eletrônica, anulado por vício formal (cópia do despacho às fls. 19/20).  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  que  anulou  a  notificação  de  lançamento suplementar em 14/10/98.  O  auto  de  infração  para  refazer  o  lançamento  anulado  foi  lavrado  em  03/01/2000, e cientificado ao contribuinte em 14/02/2000.  A  questão  do  prazo  decadencial  não  foi  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  nenhuma das peças de defesa. Porém, por envolver matéria de ordem pública, a decadência foi  argüida de oficio na apreciação do recurso voluntário, tendo sido cancelado o lançamento pela  aplicação do §4º, art. 150, do CTN (termo inicial, data da ocorrência do fato gerador, prazo de  cinco anos).  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando contrariedade ao art.  45 da Lei nº 8.212/91.   A  1ª  Turma  da  CSRF,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  especial, confirmando o acórdão recorrido, que aplicou a norma do §4º, art. 150 do CTN (cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador).  Em  sede  de  embargos,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  não  foi  considerado  tratar­se de lançamento feito para regularizar lançamento anterior anulado por vício formal.  Como ponderou o Presidente da 3ª Câmara, por ser matéria de ordem pública,  caberia ao julgador analisar todos os aspectos envolvidos, e assim, cumpre suprir a omissão.  No  caso  de  lançamento  anulado  por  vício  formal,  o  termo  inicial  para  a  contagem a decadência se rege pelo art. 173, inciso II, do CTN, que reza:  Art.  173­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados:  I­ ...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento efetuado.”  Tendo o contribuinte tomado ciência da decisão que anulou o lançamento em  14/10/98,  e  dela  não  tendo  sido  interposto  qualquer  recurso,  em  fevereiro  de  2000,  quando  cientificado  o  sujeito  passivo  do  auto  de  infração  em  litígio,  o  crédito  correspondente  não  estava alcançado pela decadência.  Nesses  termos,  acolho  os  embargos  para  suprir  a  omissão  e  retificar  o  Acórdão  n.  9101­00.117,  de  11/05/2009,  declarando  não  ocorrida  a  decadência,  devendo  os  autos serem restituídos ao CARF para analisar o mérito.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10825.000002/00­87  Acórdão n.º 9101­001.033  CSRF­T1  Fl. 4          4 Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
6033220 #
Numero do processo: 10380.722244/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao encaminhamento para esta Turma julgadora dos processos nº 10.380.720380/2008-94 e 10380901733/2006-93, anteriormente distribuídos à 4ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o presente recurso tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles. Ausente os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao encaminhamento para esta Turma julgadora dos processos nº 10.380.720380/2008-94 e 10380901733/2006-93, anteriormente distribuídos à 4ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o presente recurso tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles. Ausente os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722244/2010­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2012  Assunto  MULTA ISOLADA.DCOMP.  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  sejam  adotadas  as  providências  necessárias  ao  encaminhamento  para  esta  Turma  julgadora  dos  processos  nº  10.380.720380/2008­94  e  10380901733/2006­93,  anteriormente  distribuídos  à  4ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção, para julgamento em conjunto com o presente recurso tendo em vista a relação de causa  e  efeito  entre  eles.  Ausente  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 22 24 4/ 20 10 -5 3 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 27/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.722244/2010­53  Resolução nº  1402­000.166  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   O  presente  expediente  trata  de  multa  isolada,  de  valor  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), em face de declarações de compensação consideradas não  declaradas,  constantes  dos  processos  administrativos  nºs  10.380.720380/2008­94  e  10380901733/2006­93,  pendentes  de  julgamento  pela  Quarta  Turma  Especial  da  Quarta  Câmara, da Primeira Sessão.  Os  processos  nºs  10.380.720380/2008­94  e  10380901733/2006­93  foram  distribuídos ao Conselheiro Walter Adolfo Maresch em 14/09/2012, isto é, em data posterior à  distribuição do processo aqui analisado (10380.722244/2010­53).  É o relatório.     Voto  O recurso  interposto é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade.  Contudo, não é possível adentrar ao mérito visto que a multa isolada de que trata este processo  decorrente da não homologação de declarações de compensação feitas nos autos dos processos  nºs  10.380.720380/2008­94  e  10380901733/2006­93.  Assim,  o  processo  referente  à  multa  isolada deve ser decidido em conjunto com os outros. Não se pode apreciar a questão da multa  isolada  sem  levar  em  conta  a  decisão  em  relação  aos  processos  em  que  se  considerou  não  declaradas as compensações.   Ademais,  no  caso  do  autos,  a  exigência  do  crédito  tributário  é  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), circunstância que à luz do artigo 8º, do Regimento Interno  do Carf, supera o limite de valor conferido às Turmas Especiais.   Soma­se  ao  exposto  as  disposições  do  artigo  6º  do  anexo  II  do  Regimento  Interno do Carf que assim dispõe:  Art. 6º. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim  de  que  sejam  adotadas  as  providências  necessárias  ao  encaminhamento  para  esta  Turma  julgadora  dos  processos  nº  10.380.720380/2008­94  e  10380901733/2006­93,  anteriormente  distribuídos à 4ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com  o presente recurso tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 27/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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5959908 #
Numero do processo: 10882.900447/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.962  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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