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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624054 #
Numero do processo: 10665.000493/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso nO. Matéria: Recorrente' Recorrida Sessão de : 10665,000493/96-89 :127.506 : IRPF - EX.: 1992 : GERALDO MAGEtA MARTINS : DRJ em JUIZ DE.FORA - MG : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 R E SO L U ç Ã O N°. 102-2.067 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.GERALDO ~AGELA MARTINS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmarc: do Primeiro "- Conselho d~ Contribuintes, por unanimidade' de votos, CONVERTER ojLjlgamento , em diligência, nos termos dá voto do Relator. FORMALIZADO EM: 11 9 A8 R2002 Participaram, ainda, do presente julgam~nto, os Conselheiros AMAURY MACIEL, . . . VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LE:ONÀRDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE' CARVALHO ,e LEONARDO HENRIQUE . -' 'MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIAGOF1ETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Deçisão do "Delegado de Jul,gamento pelo indeferime':lto do pedido, ao fundamento de que o valor consígnado nadeelaração de'ajuste de 1992 não éo valor histórico da~ cota~, comÇlale.gado, pois hou~e alteração 'no montante em UFIR.A../~:' . /' .. /_") ,/.- --- . GERALDOMAGELA MARTINS, já qualificado nos autos, requereu a retificação .da déclaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 para . . ,alterar o .valor conferido a càtas de particip~ção na 'Rádio Divinópolis Ltda., com , . base erry laudo de avaliação do patri'mônio líquido da referida empresa,' firl1]ado por três contadores. O Delegado da Receita Federal em Divinópolis .indeferiu o pedido, ao fundamento de que não' houve demonstração do erro cometido,' o laudo de avaliação não indica critérios e~ementos de comparação e a empresa nãoef~t~ou í reavaliação do ativo imobilizado nos anos calendários de .1991 a 1996. \ /' \' .. }. I .' RI;LATÓRIO I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo hO.. : 10665.000493/96-89 Resolução nO. : 102-2.067 /"' Recurso nO.: 127.506 Recorrente : G~RALDO MAGELA MARTINS Er.n manifestação dirigida, ao Delegado de Julgamento de Juiz de Fora, o ora RecorrEmte di'scorreu sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho para concluir pelo acerto do laudo de avaliação patrimonial '. apresentado e pela inaplicabilidade ao presente caso da não re.avaliação do ativo imobilizado 'da empresa por ~ontrariar o princípio' contábil da lentidade, segundo o .qual afigura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus, sócios. Juntou laudos de avaliação dos.bens (imóveis e equipamentos) da firma efetuados por perito avaliador registrado no CREA, dos quais constam valores contemporân'eos e em 31.12.91. 3 - por cotas. '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo nO. :-10665.000493/96-89 Resolução nO. : 102-2.067 É o Relatório. /~ .. ./ / . ", /' :"'t.~ " J com relação ao exercício anterior e, portanto, não se próva por. aí o erro cometido; o . ( . valór de mercado "de imóveis em 1996 não é necessariamente o mesmo de 1991, - não devendo ser .aceita, mesmo descontados os efeitos da inflação, a simples. . / transposição de preços; não se pode admitir que-pessoa físicaapresénte valores de .participações em determinaqa empresa diferentes daquéles apresentados' pela. prqpria empresa; há discrepância na quantidade de cotas possuídas pelo. Requerente. Em recurso a este -Cdnselho, o Recorrente, adémals de reiterar argumentos anteriormente expendidos, rebate pontos da decisão recorrida e~ .l - - . sustenta a correção -do laudo patrimonial referente aos. bens sO,ciais face ao Ato /Declaratório Normativo n° 8/92 e da no~ma NB~02/89 da ABNT, esta notadamente - _sobre equivalência de preço no tempo, conforme leio em sessão (fls.215). Recoohece o erro quanto à quantidade de cotas de sua propriedade e'vê aí mais um motivo para o deferi~ento da retificação e discorre, co~ base em doutrina, sobre a irrelevância e o ca~áter excepcion,al. da reavaliação do ativo em sociedade. - . MINISrÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE~UNDA CÂMARA Processo, .nO. : 10665.000493/96-89 ,Resolução nO. : 102-2.067' VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator.. , '. ; .' Conheço do recurso' por preenchidas as condições de'. , admissibilidade. Nos autos do recurso de n° 127.500, de interesse do Espólio de Jaime Martins do Espírito Sal}to, sobre idêntica matéria, proferi o seguinte voto, em tudo pertinente a espécie destes autos: . ' ,; "Como vimos 'no relatório, a pretensão do Recorrente em ver- retificado valores de cotas sociais de seu' pàtrimônio foi rejeitada nas instâncias precedentes em' razão da não comprovação d,e,.erro no preenchimento. da declaração de bens, de falhas formais nos làudos de avaliação é de estes não.se reportarem ao afio bqse de 1991. Tenho para mim que a legislação aplicável à espécie e'a prova dos autos conduzem a conclusão diversa e esta Câmara deliberará sobre isso a seu 'tempo, se e quando superada a dis~repância entre os laudos de avaliação ~ a documentação a eles acostada, esta sim, suscetível de infirmar a pretensão do Recorrente. Senão, vejamos .. . ' O imóvel localizado na rodovia MG-050, onde está instal?do o transmissor AM da Rádio Diviriópolis, objeto do laudo de avaliação de fls. ,136 a 165, e t> imóvel localizado no bairro Jardim- das Acácias," onde está instalado o transmissor FM da mesma rádio, objeto do laudo 'de avaliação de fls .. 167 a 193,. contém área coristruíd,a e outras benfeitorias que não estão averbadas no Registro de Imóveis (fls. 162 e 190). A lacuna torna impossível verificar se tais benfeitorias já existiam em 31.12.91, dúvida que se apresenta mai's relevante com, relação ao segundo terreno, adquirido pela sociedade no Jl"esmo ano. Tampouco/foram juntados documentos que comprovem a data de aquisição e/ou instalação dos equipamentos descritos a fls. 153 a 156 e 184 e, por conseguinte, sua inclusão no patrimônio social anteriormente a 31: 12.91. /;> . /r/ / . 4 { '~) I I, Processo nO. : 10665.000493/96-89 Resolução nO. : 102-2.067" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÂMARA ~ como voto. Deverá,' ainda, para adequada instrução do processo, ser juntada declaração do ajuste contemporânea .ao pedido de retificação (exercício de 1996) para averiguar se as cotas sociais ainda integravam o patrimônio do Requerente." 5 ' " ," S~la das Sessões - DF, em 21 de fevereirode 200~ c) discriminação individualizada dos equipamentos mencionados ria" alínea anterior, contendo ô custo de aquisiçãolinstalação e o valor p"eloqual está 'sendo avaliado. b) notas fiscais referentes à aqlJisição e -Instalação dos equipamentos mencionados nos laudos, excetuados o mobiliário e à material de escritório de "pequeno valor; " Diante do "exposto, voto por converter o julgamento em, diligência para que o Recorrente, devidamente intimado, complemente os laudos de avaliação com os se~uintes documentos: a) averbação das benfeitor,ias erigidas nos terrenos citados no Registro de Imóveis ou, na" sua falta, concessão do habite-"se pela Prefeitura Municipal; " . \ / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4625941 #
Numero do processo: 10930.001556/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e por maioria de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento do recurso em diligência Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. —
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e por maioria de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento do recurso em diligência Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencido o Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, relator. —AA CAA-- JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presider& MARCELO RIBEIRO NOGUEIR\A Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. j\-A, Processo n.° 10930.001556/2005-99 Resoluçzio n.° 302-1.550 CC03/CO2 Fls. 71 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do Auto de Infração eletrônico de .fl. 12, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, a titulo de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, no valor de R$ 8.018,27, incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringal Bela Vista", localizado no município de 11achadinho D 'Oeste - RO, com área total de 21.671,4 ha, cadastrado na SRF sob o n°3.880.321-6. 2. Às fls. 01/100 interessado impugnou o Auto, alegando, em síntese: I — que, sem qualquer manifestação ou ação do poder público, espontaneamente apresentou sua DITR, protegido de forma inequívoca pelo disposto no art. 138 do CTN, transcrito pelo requerente que também cita fontes e transcreve alguns trechos de obras. Logo, uma vez que a apresentação da declaração do ITR ocorreu de forma espontônea sem qualquer ato por parte da administração, requer desde já os beneficios contidos no citado art. 138 do CTN, cuntlando o lançamento contestado; II — que o lançamento foi efetuado utilizando a base de cálculo errada, desconsiderando o imposto devido por ele apurado e que, em flagrante ilegalidade, desrespeitou o estabelecido no art. 7" da Lei 9.393/96, utilizando o valor lançado em procedimento de oficio e que foi impugnado no processo 10240.000816/2004-04, o qual encontra-se em análise na DRJ/Recife — PE; 111 - que, ao assim proceder, o autuante prejulgou e condenou o interessado, objetivando exclusivamente prejudicá-lo, afrontando o Estado Democrático de Direito e ao próprio contribuinte; IV — por fin!, que foram utilizados critérios distintos na apuração da multa, "dois pesos e duas medidas", já que o nzesnzo servidor que lavrou este Auto, fez outros três, referentes aos Exercícios de 1999, 2000 e 2001 e a outro imóvel rural de propriedade de Adalberto La:. Niero, de área contígua e com a mesma motivação, qual seja, o atraso na entrega da declaração. Entretanto, nesses casos, utilizou a base de cálculo correta, qual seja, o imposto devido apurado pelo interessado. Tal fato denota discricionarismo fiscal, que vicia o lançamento, ensejando sua improcedência. A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, ficando a decisão, assim ementada: 2 Processo n.° 10930.001556/2005-99 ResolucAo n.° 302-1.550 CC03/CO2 Fls. 72 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega c/a DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que ine.xiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação ci qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 42 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação e aduz ser incabível multa de oficio e multa por atraso na DITR concomitantes. A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens e / tendo em vista a tempestividade do recurso voluntário, consoante despacho de fls. 68. o relatório. 3 Processo n.° 10930.001556/2005-99 Resolução n.° 302-1.550 CC03/CO2 Fls. 73 VOTO VENCIDO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, devem ser afastadas as alegações de denúncia espontânea e de descabimento de concomitância de multa de oficio e multa por atraso na DITR no mesmo exercício, uma vez que tais matérias estão pacificadas na esfera judicial e administrativa - a denúncia espontânea é instituto inaplicável as multas por atraso de declaração de tributos e a concomitância das aludidas multas, no caso do ITR, conta com previsão legal expressa nesse sentido, vide art. 9' da Lei n" 9.393/96: Entrega do DIAT Fora do Prazo Art. 9" A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7", sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao Ines ou fraciio sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqiienta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (Grifou-se). Quanto ao mérito do recurso voluntário propriamente dito, penso que o destino deste processo de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, está ligado ao resultado do processo n° 10240.000816/2004-04 (Auto de Infração ITR/2000 do mesmo imóvel) por aquele conter matéria prejudicial a este (a multa é proporcional ao imposto devido). Após consulta ao sitio dos Conselhos de Contribuintes, verifiquei que o aludido processo foi objeto de recurso voluntário, n° 137.882, o qual foi julgado pela Terceira Camara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/06/2008, Acórdão 303-35404, tendo como decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, acolheu-se a prejudicial c/c decadência, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto a área de preservação permanente. Pelo voto de qualidade negou-se provimento, quanto a área de reserva legal, vencidos os Conselheiros I Nilton Luiz Bartoli, Heroic/es Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gania, que deram. Designada para redigir o voto o l Conselheira Nanci Gama. 4 Processo n.° 10930.001556/2005-99 Res°lug -do n.° 302-1.550 CC03/CO2 Fls. 74 Pelo texto da decisão, nota-se que o lançamento foi mutilado parcialmente pela Camara julgadora, e nessa moldura este lançamento também deve sofrer a devida retificação, na mesma proporção daquele. Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, para reduzir o valor da exigência, estabelecida a proporção de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido no processo n° 10240.000816/2004-04 (Auto de Infração ITR/2000 do mesmo imóvel). Sala das Sessões, / em 15 de outubro de 2008 ) 1/1/41 CORINTHO OLI IRA MACHADO — Relator • 5 Processo n.° 10930.001556/2005-99 Reso1uc5o n.° 302-1.550 CC03/CO2 Fls. 75 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Ousei discordar do voto do ilustre Conselheiro relator, pois verifiquei que o recorrente alega que o lançamento foi efetuado desconsiderando o imposto devido por ele apurado. Verifiquei, em visita ao sitio eletrônico deste Conselho, que o recorrente tem, alguns outros processos administrativos em andamento relativos ao ITR, que foram distribuídos a este Terceiro Conselho, inclusive corn decisões favoráveis ao contribuinte. Observo, por fim, que ainda cabe recurso contra algumas destas decisões e que é possível que uma destas decisões represente matéria prejudicial ao correto julgamento da lide em exame. Assim, VOTO por conhecer do recurso e determinar que o mesmo seja encaminhado à delegacia fiscal a que está submetida o contribuinte e que a autoridade preparadora naquela delegacia certifique nos autos se houve de fato autuação para a modificação do credito tributdrio relativo ao imóvel em questão e ao ano a que se refere a multas ao ano de 2000. Caso não tenha havido qualquer autuação ou tendo havido autuação e a mesma não tendo sido impugnada, retornem os autos para julgamento. Tendo havido autuação impugnada pelo contribuinte, e tendo sido proferida a decisão administrativa final, que sejam inforrnados os andamentos e dados do processo administrativo correspondente e juntada cópia das decisões proferidas naqueles autos, retornando os autos para continuidade do julgamento. Caso, entretanto, tenha ocorrido a autuação e a impugnação respectiva, contudo, ainda não se tenha a decisão administrativa final, que fique suspenso o presente processo administrativo naquela delegacia até que seja pro ferida a decisão final e irrecorrivel nos autos do processo no qual é exigido o crédito tributário relativo ao imóvel em análise. Quando o contribuinte tiver sido intimado da retromencionada decisão final do processo, deverá a autoridade preparadora: (1) extrair daqueles autos cópia da decisão final e do respectivo comprovante de intimação do contribuinte, ora recorrente, e informar a este Colegiado o valor histórico efetivo do imposto devido pelo contribuinte para o ano em debate; (2) intimar o referido contribuinte a, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a cópia da decisão e a informação prestada; e (3) retornar os autos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 VAOlikrk ARCELO RIBEIRO NOGUEIR rtMA.A0 - • edator Designado 6

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Numero do processo: 10930.003890/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A prévia e inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.104
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A prévia e inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE DAUIYT ‘ RIETO - Presidente / A ASIO CA ELO GORGES - Relator ,6r6 .G7' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Davi Machado Evangelista(Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1 Processo n° 10930.003890/2004-04 Acórdão n.° 303-35.104 CC03/CO3 Fls. 31 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou procedente a exigência das multas infligidas no auto de infração de folha 3, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 15 de setembro de 2002 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2000. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 e 2, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1) relata ter iniciado suas atividades em 13/01/1993, atuando no ramo de serviços de microfilmagem e afins, muito embora tenha sido cadastrado indevidamente no CNAE como empresa de contabilidade e auditoria, sob o código 7412-8, ao que, não obstante isso, aduz ter apresentado regularmente suas declarações de imposto de renda, sem que em nenhum momento tenha sido notificado por atraso ou qualquer outra falta. 2) relata ainda que ter sido enquadrado no SIMPLES em 17/03/1997, tendo apresentado tempestivamente, nos termos do mencionado sistema, suas declarações de imposto de renda, nos exercícios de 1998 a 2001, recolhendo também regularmente os demais tributos apurados na forma do SIMPLES, até que foi comunicado de sua exclusão do precitado sistema integrado de pagamentos, promovida pelo Ato Declaratório n."72.316, de 09/01/1999. 3) aduz que referido ato concedeu-lhe o direito de manifestar sua inconformidade por escrito, nos termos da Portaria SRF n.° 3.608, de 1994, assegurando-lhe desta forma o direito ao contraditório e a ampla defesa. 4) informa que, malgrado o fato de ter contestado administrativamente referido ato declaratório, a exclusão do SIMPLES foi mantida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em 22/03/2001, razão pela qual, ao tomar ciência da mencionada decisão, providenciou a regularização das declarações de imposto de renda que substituíram a forma de apuração do imposto, na forma do SIMPLES, pelo regime de tributação segundo o lucro real trimestral. 5) também em razão disso, informa que apresentou as DIPJ dos anos de 1999 a 2001, bem assim as DCTF dos trimestres correspondentes aos mencionados exercícios, ficando, desta forma, 'fora do prazo". 6) relata que, em face da entrega das referidas declarações, requereu e obteve o reconhecimento de direito creditório, relativo aos pagamentos efetuados na forma do SIMPLES, entre março de 1999 e 2 Processo n° 10930.003890/2004-04 Acórdão n.° 303-35.104 CC03/CO3 Fls. 32 novembro de 2001, tendo sido, inclusive, autorizado a proceder a compensação desses valores com o imposto de renda apurado com base no lucro real trimestral. 7) finalmente, requer o cancelamento do auto de infração ora impugnado, alegando não ter ocorrido atraso na entrega da DCTF, mas sim a regularização efetuada ao final do processo de "revisão de direitos", que denomina de "direitos do contraditório", previstos na lei e que foram reconhecidos tanto pelo ato declaratório como pela portaria expedidos pela Receita Federal, acrescentando que, além da mencionada regularização do sistema, para fazer o acerto das declarações, houve também a devida compensação de impostos, não estando, desta forma, "a sanção prevista na Lei" por não cumprimento das normas do Regulamento do Imposto de Renda. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: SIMPLES.. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações dai provenientes. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), recurso voluntário foi interposto às folhas 26 e 27. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 29 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. Despacho acostado A folha 28 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10930.003890/2004-04 Acórdão n.° 303-35.104 CC03/CO3 Fls. 33 Voto Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto As folhas 26 e 27, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da exi gência de multa por entre ga de DCTF a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00 por infração. Da análise dos autos, considero fato relevante para a solu ção deste litígio: nenhuma controvérsia há quanto A correta exclusão da pessoa jurídica do Sistema Inte grado de Pagamento de Impostos e Contribui ções das Microempresas e Empresas de Pe queno Porte (Simples), com efeitos retroativos a 10 de março de 1999 (documento de folha 17). Por conseguinte, no período alcançado pelos efeitos retroativos da exclusão, não lid se falar em dispensa de apresenta ção da DCTF amparada no arti go 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002 [2], que repete disposi ção da Instru ção Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 ‘ 9.(L,C-Z77 --' TARAS 10 CAMPELO BORGES - Relator 2 IN SRF 255, de 2002, artigo 3°: Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (I) as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; [...]. , 4 • Processo n° 10930.003890/2004-04 Acórdão n.° 303-35.104 CC03/CO3 Fls. 34 • 5

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Numero do processo: 13896.002416/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-32.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10469.002134/89-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso n.o. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 10469.002134/89-81 60.961 IRPF - EXS.: 1987 e 1.988 JOÃO JANUÁRIO DE ARRUDA DRF - NATAURN 20 DE MARÇO DE 1998 RESOLUÇÃO N.O105-1.004 .•.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JANUÁRIO DE ARRUDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO HE PRESIDENTE ~~;;, 7Ihf!r'~~"-,~)/' ~, • r." 'r/'" NILTON PI;' S RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Resolução n.O. RECURSO N° RECORRENTE 10469.002134/89-81 105-1.004 : 60.961 : JOÃO JANUÁRIO DE ARRUDA RELATÓRIO E VOTO .•.. O presente processo já foi anteriormente apreciado por esta mesma câmara, em sessão de 24 de janeiro de 1991, relatado pelo ilustre ex-Conselheiro ALDENOR ABRANTES. O voto então aprovado, através da Resolução n.° 105-0.576, considerando que a autuação havia se utilizado de prova emprestada pelo fisco estadual, que até aquele momento se encontrava pendente de julgamento, e julgando como imprescindível aquela informação para a formação de sua convicção, propunha a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade recorrida providenciasse no sentido de: 1- Juntar ao presente cópia xerox dos processos lavrados pela Fiscalização Estadual, referenciados no corpo do relatório; 2 - Juntar informação do contencioso fiscal do Estado do Rio Grande do Norte dando conta da decisão prolatada nos processos referenciados; 3 - Caso ainda não tenham sido prolatadas as decisões naquela esfera, manter sobrestado este processo até que possa ser cumprida esta solicitação. Retornando o processo ao órgão de origem, decorridos mais de 6 (seis) anos, tendo sido juntados vários documentos (fls. 57/84), o processo é novamente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2 HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Resolução n.o. 10469.002134/89-81 105-1.004 Examinando os autos, verifico ser o mesmo decorrente do processo n.° . 10440.000498/89-44), lavrado contra a Pessoa Jurídica A PIPOKINHA LTOA, empresa da qual o recorrente é sócio, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em pesquisa realizada, apurei que o processo principal (recurso 96.996) já foi julgado por esta mesma 8êmara, em sessão de 22 de janeiro de 1991, através do . Acórdão n.o 105-5.234, quando, por unanimidade, o recurso NÃO FOI CONHECIDO, por perempto, visto ter sido protocolado depois de decorridos 35 (trinta e cinco) dias da recepção do Aviso de Recebimento da Intimação que notificava a decisão prolatada pela autoridade monocrática. Considerando que o presente lançamento é mera decorrência, necessita para a sua solução, da análise do processo principal, no seu mérito, e como aquele mérito, não foi até presente momento apreciado, faz-se necessário, ao menos para a solução do presente, que tal procedimento seja antes realizado. Neste sentido, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a autoridade recorrida faça juntar ao presente, cópia do processo n.o 10440.000498/89- 44 (principal), não para alterar a decisão anteriormente proferida em relação ao mesmo, mas sim para, pela apreciação do mérito daquele, possam os julgadores formar uma convicção em relação ao presente. É o meu voto. 3 HRT 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10980.010091/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-36.635, julgado em sessão de 26/01/05 e converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10283.720742/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002, 2003 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO IRPJ: 1°, 2º e 3º trimestres de 2002. Configurada a antecipação do pagamento do tributo por parte da contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o comando do § 4º do art. 150 do CTN INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte teve acesso às informações relativas que fundamentaram a lavratura do auto de infração, podendo refutá-las durante o prazo de impugnação, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRPJ, CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária. É uma modalidade de lançamento necessária à apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, de acordo com o disposto no art. 530, inciso III, e parágrafo único do art. 527 do RIR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal estabelecida pela Lei n° 9.430/1996 autoriza o lançamento do crédito tributário, por omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos creditados em sua conta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une, com exceção do que foi tratado no corpo do voto em relação à decadência parcial do crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário em relação ao IRPJ dos 1°, 2º e 3º trimestres de 2002, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 546          1 545  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720742/2007­64  Recurso nº  517.692   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  Arbitramento  Recorrente  PREFERENCIAL TRANSPORTES E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO IRPJ: 1°, 2º e 3º trimestres de  2002.  Configurada a antecipação do pagamento do tributo por parte da contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador, aplicando­se o comando do § 4º  do art. 150 do CTN  INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA NÃO CONFIGURADO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  teve  acesso  às  informações  relativas  que  fundamentaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  podendo  refutá­las  durante  o  prazo  de  impugnação,   INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   IRPJ,  CSLL  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  PARA  A  APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.  O arbitramento do  lucro não é uma penalidade ou  sanção  tributária. É uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração  do  lucro  tributável,  obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa,  de acordo com o disposto no art. 530, inciso III, e parágrafo único do art. 527  do RIR.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  presunção  legal  estabelecida  pela  Lei  n°     Fl. 598DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     2 9.430/1996  autoriza  o  lançamento  do  crédito  tributário,  por  omissão  de  rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não comprova a origem dos recursos creditados em sua conta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une,  com exceção do que  foi  tratado no corpo do voto  em  relação  à decadência  parcial do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário em relação ao IRPJ dos 1°, 2º e  3º trimestres de 2002, e, no mérito, negar provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente), Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  01­15.232,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA,  por  meio  do  qual  a  impugnação  da  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  julgada  parcialmente  procedente.   A controvérsia  instaurada tem sua origem no Auto de Infração lavrado para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade  (Cofins),  referente  aos  anos­calendário de  2002 e 2003.  A  Recorrente,  à  época  Impugnante,  foi  cientificada  do  referido  auto  de  Infração em 27/12/2007 (fl. 432) e, em 28.01.2008, a empresa apresentou impugnação de fls.  440  a  450,  na  qual  aduziu,  preliminarmente,  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e cerceamento do seu direito de defesa e, no mérito, sustentou irregularidades no  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10283.720742/2007­64  Acórdão n.º 1401­00.507  S1­C4T1  Fl. 547          3 arbitramento  do  lucro,  especialmente  pelo  fato  de  ter  sido  aplicado  o  mesmo  percentual  de  arbitramento  para  atividades  distintas.  Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada, sustentou que quase  todos estão efetivamente comprovados nos autos, conforme  anexo  I  da  Impugnação.  Finalmente,  argumentou  que  os  lançamentos  foram  realizados  em  duplicidade,  ao  fundamento  de  que  o “Fisco  não  considerou  os  lançamentos  constantes  em  DIPJ e os  respectivos pagamentos do  IRPJ. Sendo assim, contesta­se a  coexistência de dois  lançamentos  para  ocorrência  de  um mesmo  fato  gerador. O  primeiro  é  dado  pelos  valores  declarados  pela  impugnante  na  DIPJ  e  o  segundo  refere­se  aos  valores  dos  depósitos  bancários e os serviços prestadores constantes do Auto de Infração.”   Expostos  todos  os  fundamentos  de  sua  defesa,  a  Recorrente  requereu,  preliminarmente,  fosse  “anulado  o  Auto  de  Infração:  a.1)por  vícios  insanáveis  no  cumprimento do MPF; ou a.2)por  cerceamento  de defesa  tendo o Fisco omitido da autuada  documentos recebidos dd PMM, de seu estrito interesse.”. Quanto ao mérito, pediu que fosse  “anulado o crédito tributário : b.1) por conter vícios insanáveis na tipificação das infrações,  quando  o  lucro  deveria  ser  presumido;  b.2)  por  conter  depósitos  bancários  com  origem  plenamente  justificada  nos  autos;  b.3)por  manter  a  coexistência  de  duplo  lançamento  não  previsto em Lei.” E, ao final, “c) requer, finalmente, seja anulado o Arrolamento de Bens por  revogado ato próprio”.  Submetida  a  impugnação a  julgamento pela DRJ,  esta,  por unanimidade de  votos, considerou procedente em parte a defesa apresentada, mantendo parcialmente o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003 •  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar  os argumentos de nulidade.    NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Fl. 600DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     4 Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  IRPJ, CSLL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária,  mas  sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável  obrigatória  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  a  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do  parágrafo único do art. 527(lucro presumido).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  PRESUNÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DO  LUCRO  ARBITRADO COM IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA  RECEITA OMITIDA.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com atividades  diversificadas,  identificada a atividade  a que se  refere a  receita omitida,  esta  será  considerada  obedecendo  o  percentual  correspondente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  O  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador do imposto e, caso este tenha ocorrido, verificar se  o lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável.  Logo,  o  julgador  administrativo  não  deve  se  manifestar  quanto  ao  processo  de  arrolamento  de  bens,  já  que  nele,  por si só, não há crédito tributário em discussão.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação matriz,  dada  a  íntima  relação de causa e efeito que os une.   Impugnação Procedente em Parte •  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ainda  inconformada  com  a  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  a  Recorrente  recorreu  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.    Fl. 601DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10283.720742/2007­64  Acórdão n.º 1401­00.507  S1­C4T1  Fl. 548          5 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator:  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento e  passo a fundamentar o meu voto.  1.  Reconhecimento,  de  ofício,  da  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  Embora a matéria aqui versada não tenha sido suscitada no presente recurso,  declaro,  de  ofício,  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  no  que  diz  respeito  à  cobrança  apenas do IRPJ, no 1°, 2º e 3º trimestres de 2002. Explico­me:  Considerando  que  o  entendimento  firmado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  em matéria  tributária  é  no  sentido  de  que,  havendo  pagamento antecipado do tributo sujeito a  lançamento por homologação, o prazo decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  consoante se depreende do Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado em 12 de agosto de 2009,  sob  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  e,  ainda,  considerando  o  que  determina  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, tenho que deve ser reconhecida a decadência parcial para o  crédito tributário aqui examinado.  De  início,  convém  transcrever  a  ementa  do  julgado  que  consolidou  o  entendimento acima no âmbito do STJ. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 602DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Da lavra do voto condutor do julgado acima verifica­se outros precedentes no  mesmo sentido, aduzindo que, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o  prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN. Do  contrário,  ou  seja  inexistindo  pagamento, ainda que parcial, do  tributo analisado, aplica­se a  regra do art. 173,  inciso  I, do  CTN. Confira­se:     "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  Fl. 603DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10283.720742/2007­64  Acórdão n.º 1401­00.507  S1­C4T1  Fl. 549          7 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa"  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa"  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006)  Aplicando­se  o  disposto  ao  caso  em  análise,  verifica­se  que,  na  DIPJ  do  exercício de 2003 (ano­calendário 2002), fls. 350 a 380, a Recorrente reconhece o Imposto de  Renda  a  pagar  e,  posteriormente,  informa  o  recolhimento  espontâneo  do  referido  tributo,  conforme se verifica dos DARFs (código 2089) de fls. 451 e 452.  Assim,  configurada  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  por  parte  da  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador, aplicando­se o comando do § 4º do art. 150 do CTN.   Na  hipótese  dos  autos,  trata­se  de  crédito  tributário  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002, apurado trimestralmente por meio do lucro presumido. A lavratura do Auto  de Infração somente ocorreu em dezembro de 2007, tendo a Recorrente sido cientificada da sua  existência  somente  em  27/12/2007,  isto  é,  cinco  anos  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  relativos ao IRPJ do 1º, 2º e 3º trimestres do ano­calendário de 2002.  Desta  feita,  reconheço a decadência parcial do crédito  tributário em relação  ao IRPJ, afastando a cobrança do referido imposto no 1º, 2º e 3º trimestres do ano­calendário  de  2002.  Vale  destacar  que  a  decadência  assinalada  somente  afastou  a  cobrança  parcial  do  crédito tributário em relação ao IRPJ. Não há como aplicar o mesmo entendimento aos demais  tributos autuados por  tributação reflexa, dada a ausência de prova nos autos que comprove a  antecipação do pagamento. Sendo assim, a eles é aplicada a regra do art. 173,  I do CTN, em  conformidade com o entendimento do STJ, e, deste modo, não se operou a decadência.   2. Preliminares de nulidade:  2.1. Supostas irregularidades no mandado de procedimento fiscal (MPF).  Não  merecem  acolhida  os  fundamentos  de  nulidade  expostos  pela  Recorrente.   Em  seu  próprio  recurso,  ela  confirma  que  recebeu  o MPF,  via  postal,  em  03/04/07 e o AI, via postal, em 27/12/07, o que também pode ser constatado pelo compulsar  dos autos. Assim, diferentemente do que entende a Recorrente, a via postal é um meio válido  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     8 de  cientificar  o  sujeito  passivo  de  atos  prolatados  pela Administração Fazendária,  de  acordo  com o inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72. Confira­se a redação do citado dispositivo:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  comprova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997).  Tem­se assim que não foi descumprido o que determina o § 2° do art. 13, da  Portaria 4.066/2007, como alegou a Recorrente.  Também não merece prosperar o argumento de que o MPF estava vencido e  que,  por  tal  motivo,  a  substituição  do  AFRFB  seria  fundamental  para  o  acertamento  do  procedimento.   Isso porque, verifica­se  da  fl.  2 que o MPF  teve  a  sua validade prorrogada  sucessivamente,  mantendo­se  apto  à  condução  dos  trabalhos  fiscais  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório.  Como  bem mencionou  a  DRJ,  a  Recorrente  sempre  teve  à  sua  disposição a verificação da autenticidade, alterações e validade do Mandado de Procedimento  Fiscal,  através  da  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br ), ao informar o CNPJ e do código de acesso n° 52015850,  de acordo com as orientações contidas no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°  02.2.01.00­2007­00177­8 (fl. 01).   Portanto, a ora Recorrente teria acesso a este documento e suas alterações, a  qualquer momento em que conviesse. No caso da pessoa física ou jurídica não possuir acesso a  Internet,  poderia  verificar  a  autenticidade  do  Mandado  comparecendo  a  uma  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo número de telefone indicado no mandado acima  mencionado.   Sendo  assim,  como  o  MPF  não  estava  vencido  e  considerando­se  que  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  dos  diversos  mecanismos  facilitadores  de  que  dispunha  para  acompanhar  os  trabalhos  fiscais,  conforme  já  exposto  acima,  não  foi  preciso  proceder a substituição do AFRFB, e, portanto, o mesmo agente que consta no MPF matriz de  fl.  01  (  AFRFB  Leandro  Celso  Xerez  de  Freitas)  é  aquele  que  também  lavrou  o  Auto  de  Infração(  fl.  392),  não  havendo  que  se  falar  em  desrespeito  ao  art.  16,  parágrafo  único,  da  Portaria n° 4.066/2007.  Assim, afasto a preliminar de nulidade decorrente de eventual irregularidade  quanto à emissão de MPF.  2.2. Suposto cerceamento ao direito de defesa da Recorrente.  A Recorrente sustenta cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de que a  ausência de MPF­D ou MPF­E para solicitar documentos à Prefeitura Municipal de Manaus, na  qualidade de tomadora de serviços prestados pela Recorrente, fez com que ela somente tivesse  conhecimento do fato após a lavratura do auto de infração. Vale transcrever abaixo as mesmas  palavras utilizadas na peça recursal sobre a matéria:   A Decisão­recorrida  considerou  a  PMM  como  contratante  dos  serviços  da  autuada  e  como  tal  não  há  porque  cumprir  o  que  determina  o  art.  199,  do  CTN,  isto  é,  no  caso,  a  PMM  não  é  Administradora Tributária.  Fl. 605DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10283.720742/2007­64  Acórdão n.º 1401­00.507  S1­C4T1  Fl. 550          9 Assim, se a PMM não é Administradora Tributária, a solicitação  de  documentos  pertencentes  a  terceiros  teria  que  ser  feita  através de MPF­D ou MPF­E,  verificando  inclusive a  retenção  ou não de tributos prevista na legislação.   A  ausência  de  mandado  para  solicitar  esses  documentos  isola  ainda mais a autuada que só tomou conhecimento do fato após a  lavratura  do  auto  de  infração,  jamais  imaginando  que  a  legislação do MPF foi elaborada para não ser cumprida.  A  intimação  da  Prefeitura  Municipal  para  se  manifestar  sobre  os  valores  creditados  na  conta  fiscalizada  visa  atender  o  disposto  no  art.  928  e  936,  do  Decreto  n°  3.000/99(RIR199)  que,  combinados  com  o  art.  927,  leva  ao  entendimento  de  que  as  informações  a  serem  prestadas  pelas  Pessoas  de  Direito  Privado  e  de  Direito  Público  são  informações de interesse fiscal, relativas as pessoas que sejam fornecedores ou adquirentes de  mercadorias, bem como prestadoras ou tomadoras de serviços. Assim, poderia a fiscalização,  ainda  que  por  meio  de  ofício,  requerer  à  Prefeitura Municipal  de Manaus,  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços,  informações  sobre  os  valores  creditados  na  conta  bancária  da  Recorrente.   Vale mencionar que a Recorrente, à época Impugnante,  teve a oportunidade  de  se manifestar  sobre  o mesmo  assunto  sobre o  qual  a PMM  foi  intimada,  ocasião  em que  deveria ter comprovado a origem dos recursos creditados em sua conta, afastando a suspeita da  fiscalização de que se tratava de omissão de receitas. Inclusive, em fase de impugnação poderia  ter  apresentado  documentos  que  afastassem  a  referida  irregularidade,  no  entanto,  quedou­se  inerte, não sendo capaz de afastar a presunção consolidada.   Deste modo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  a  própria  contribuinte  admite  que,  depois  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  teve  acesso  às  informações  relativas  à  intimação  da  PMM,  do  que  se  denota  que,  durante  o  prazo  de  impugnação, ela teve acesso às informações e documentos utilizados pela fiscalização.   Não foi verificado, portanto, o cerceamento ao direito à defesa da Recorrente,  vez que ela, desde a sua  impugnação,  tendo conhecimento dos fundamentos da exação e dos  trabalhos  fiscais  realizados,  poderia  ter  apresentado  provas  que  afastassem  a  exação  estabelecida, comprovando a origem para os  recursos creditados em sua conta bancária, bem  como apresentando documentos contábeis e fiscais que pudessem afastar a cobrança. Não cabe  agora  simplesmente  argüir  a  nulidade  do  crédito  tributário  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  ela  mesma  não  demonstrou  qualquer  interesse  em  participar  dos  trabalhos  fiscais, não apresentando, sequer, os documentos solicitados pelo AFRFB.   Pelos  fundamentos  expostos  acima,  não  merece  acolhida  a  preliminar  suscitada pela Recorrente de cerceamento ao seu direito de defesa.      3. Mérito:  3.1. Supostas irregularidades no arbitramento do lucro e os depósitos de  origem não comprovada.  Fl. 606DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     10 Sobre  as  supostas  irregularidades  no  arbitramento  do  lucro,  a  Recorrente  sustentou que:  O arbitramento  do  lucro ocorreu  exclusivamente  em  função do  Fisco não exercer o que prescreve a Portaria RFB – n° 4.066/07,  sobre MPF e Art. 904, do RIR/99.  A  relação  fisco­contribuinte  ficou  conturbada  mantendo  completamente inerte o contribuinte em face do descumprimento  da  legislação específica  preparada pela  própria Administração  Tributária.  Nessa  situação,  o  fisco  não  aplicou  o  Art.  288,  do  RIR199,  provocando prejuízo ao contribuinte, arbitrando o lucro.   Assim,  os  depósitos  bancários  todos  tiveram  suas  origens  identificadas, mas mesmo assim foram tributadas no coeficiente  de  arbitramento  maior:  38,4%.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  Decisão­recorrida salienta o problema às fls. 474:  "E  quanto  ao  percentual  de  base  de  cálculo  aplicado  no  Arbitramento do Lucro de 38,4%, verifica­se que a  impugnante  tem razão em parte."  Antes  de  comentar  os  percentuais  aplicados  no  arbitramento  do  lucro  em  função da presunção de omissão rendimentos  relativa aos depósitos bancários de origem não  comprovada, cumpre notar que, pelo compulsar dos autos, verifica­se que a Recorrente, apesar  de  intimada,  não  apresentou  à  fiscalização  nenhum  Livro  Fiscal  e  Comercial  a  que  era  obrigado, em obediência a sua opção de tributação (lucro presumido).  Depreende­se,  por  exemplo,  que  à  fl.  04  foi  expedido  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  do  qual  a  Recorrente  foi  intimada,  por  via  postal,  em  03/04/2007  (fl.  05).  Em  10/04/2007,  ela  requereu  prazo  de  10  (dez  dias)  para  apresentar  os  documentos  solicitados,  contudo, não se manifestou.  Decorridos 241 (duzentos e quarenta e um dias), foi reintimada (fls. 338/342)  a apresentar a referida documentação, e não o fez.   Assim, não tendo a Recorrente colaborado com os trabalhos fiscais e, ainda,  deixando de apresentar a sua escrituração contábil, ou o livro­caixa, incorreu no arbitramento  do  lucro  efetuado  pela  fiscalização,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  art.  530,  inciso  III  do  RIR/99. Confira­se:  Art. 530. O imposto, devido trimestrahnente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art. 19:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Para a  situação analisada, o arbitramento do  lucro  resultará da aplicação de  percentuais  específicos  sobre  o  valor  da  receita  bruta  trimestral  conhecida,  conforme  Fl. 607DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10283.720742/2007­64  Acórdão n.º 1401­00.507  S1­C4T1  Fl. 551          11 acertadamente calculado no Auto de Infração, em conformidade com o disposto no art. 532 do  RIR199:  Art.  532.0  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n2  9.249, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27,inciso I).   Está  correto,  portanto,  o  entendimento  da  fiscalização  ao  realizar  o  arbitramento do lucro arbitrado nos moldes em que efetuado, pois estão preenchidos todos os  requisitos legais.   Isso porque, no caso das receitas oriundas dos depósitos bancários de origem  não comprovada, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  No presente caso, a Recorrente limita­se a afirmar que todos os depósitos têm  origem  em  pagamentos  efetuados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  (PMM),  a  quem  caberia efetuar a retenção dos tributos federais. Contudo, a própria Recorrente não comprovou  suas alegações,  tendo a PMM apresentado algumas notas fiscais de prestação de serviço, não  sendo  suficientes  para  afastar  a  presunção  estabelecida,  visto  que  vários  depósitos  permaneceram sem a identificação da origem dos créditos.  Assim,  configurada  a  omissão  de  rendimentos  que  atraiu  a  aplicação  da  presunção  acima  assinalada  e,  como  não  foi  possível  identificar  as  atividades  que  as  originaram, deve­se obedecer o comando do art. 537, parágrafo único do RIR, segundo o qual.   Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n° 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei n° 9.249, de 1995,  art. 24, § 1°).  Do exposto, diferentemente do que sustenta a Recorrente, a fiscalização, ao  realizar  o  arbitramento  do  lucro  em  relação  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  agiu  acertadamente ao aplicar os percentuais estabelecidos no auto de infração.  3.2. Supostos lançamento em duplicidade.  Insiste a Recorrente em sustentar a duplicidade do  lançamento efetuado, no  entanto, seus fundamentos não devem ser acolhidos. Afirma a Recorrente que:  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     12 A autuada faz prova de pagamento do IRPJ trimestralmente pelo  critério do Lucro Presumido.   Tendo  em  vista  que  o  fisco  ao  desrespeitar  as  regras  sobre  procedimento  fiscal constante de  legislação própria, como aqui  demonstrado,  induziu  o  contribuinte  a  não  entregar  os  documentos  solicitados,  o  que,  inadivertidamente  provocou  o  arbitramento do lucro. A ausência do fiscal comprometeu o bom  andamento dos trabalhos em prejuízo do contribuinte, afastando  portanto a aplicação do Art. 288, do RIR199, em desrespeito à  opção original do contribuinte.   Assim  sendo,  o  fisco  aplicou  o  Art.  528  e  parágrafo  único,  do  RIR199, arbitrando apenas as receitas omitidas, provocando um  equívoco com relação ao artigo citado.  Como resultado, a Decisão­recorrida estipula que "verificado o  equívoco, deveria­se informar a DRF de origem, para constituir  um autocomplementar".   No  entanto,  a  medida  corretiva  torna­se  inoportuna  à  vista  da  decadência dos fatos geradores a serem lançados.  Tendo em vista o equívoco reconhecido pela Decisão­recorrida,  pede­se  de  antemão  o  afastamento  dos  lançamentos  na  forma  apontada, por conter erro de direito.  Contudo, a Recorrente, ao citar apenas o pequeno trecho do voto emanado da  DRJ distorceu o seu entendimento sobre o caso. Isso porque a DRJ concordou que houve um  erro  no  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL,  mas  também  ressaltou  que  tal  equívoco  beneficiou  a  contribuinte,  pois,  caso  fosse  ser  revisto  o  lançamento,  resultaria  em  exação  superior. Além  disso, consta do voto condutor que, para exigir a diferença devida pela Recorrente em razão do  erro  cometido,  seria  necessário  informar  a  Delegacia  de  origem  para  a  lavratura  de  auto  complementar, mas que, em função do extenso lapso temporal já transcorrido, tal lavratura não  seria possível, porque já houve a decadência em relação aos fatos geradores a serem lançados.  Confira­se a transcrição abaixo:  Analisando  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL(fl.  392/402  e  421/430), verifica­se que a impugnante tem razão, pois nos autos  só  constam  o  arbitramento  das  receitas  omitidas,  contrariando  desta forma o art. supra.  No  entanto,  observando  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento,  é  de  ressaltar  que  a  fiscalização,  ao  cometer  o  equivoco,  beneficiou  a  Contribuinte,  de  tal  forma,  caso  fosse  observado o dispositivo legal, a exação seria superior.  Desta  forma,  verificado  o  equivoco,  deveria­se  informar  a  Delegacia  de  origem,  para  constituir  um  auto  complementar,  conforme os fatos observados. Ocorre que, já houve decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  a  serem  lançados  (  ano­ calendário 2002).  Vale  lembrar que outros argumentos de duplicidade do  lançamento  também  foram afastados pela DRJ, quando suscitados pela Recorrente em sede de Impugnação. Sendo  assim, não há dúvidas de que o equívoco no lançamento não trouxe qualquer prejuízo para a  contribuinte, não havendo que se falar, muito menos, em duplicidade do lançamento. Por essas  razões, o lançamento deve ser mantido nos moldes em que efetuado.  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10283.720742/2007­64  Acórdão n.º 1401­00.507  S1­C4T1  Fl. 552          13   4. Conclusões.   Pelo exposto, reconheço, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário  em  relação  ao  IRPJ,  1°,  2º  e  3º  trimestres  de  2002. No  que  concerne  ao  restante  do  débito,  mantenho o lançamento nos moldes em que efetuado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                    Fl. 610DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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4626145 #
Numero do processo: 10980.000694/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 44,s1.2a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT aarà ins.a JOSÉ RAttnins . flosTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE ALHO. Processo n° : 10980.000694/2002-12 Resolução n° : 102-02.333 Recurso n° : 151.118 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n°9.905, de 22/12/2005 (fls. 189/193), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento remanescente, para manter as exigências: a) de R$280,20 de IRRF, além da multa de oficio e dos encargos legais; b) de R$2.581,70 de juros isolados e c) de R$193.627,76 de multa de oficio isolada. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Órgão julgador a que: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO FORA DO PRAZO Caracterizado o recolhimento de IRRF fora de prazo e sem os encargos legais, sujeita-se à exigência isolada de juros e multa de oficio. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Mera alegação de pagamento a maior em período anterior não invalida exigência de IRRF cujo pagamento não foi localizado. Lançamento Procedente' Em sua peça recursal (fls. 200/210), a recorrente pugna, em preliminar, pelo cancelamento do auto de infração, em face das inovações e alterações no lançamento original, que requer a feitura de auto de infração complementar, nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em relação à exigência a titulo de IRRF, elabora explicação detalhada para cada diferença que compõe o montante de R$280,20 (fls. 203 a 207). A seguir, no que tange à multa de oficio isolada e juros isolados, respectivamente nos valores de R$193.627,76 e R$2.581,70 (demonstrativo às fls. 22/23), alega que o pagamento de R$257.864,30 e 306,04 ocorreu na data do vencimento da obrigação, em 05/03/1997 e 04/06/1997, pois os períodos de apuração foram informados incorretamente na DCTF Xnr" 2 Processo n° : 10980.000694/2002-12 Resolução n° : 102-02.333 como sendo 4a semana de fevereiro/1997 e 4a semana de maio/1997, quando o correto seria 1 a semana de março e 5° semana de maio. Depósito recursal à fl. 211. É o Relatório. 3 Processo n° : 10980.000694/2002-12 Resolução n° : 102-02.333 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se rejeita a preliminar de cancelamento do auto de infração, em decorrência das alterações ocorridas no lançamento. Isto porque a autoridade lançadora nada mais fez do que reconhecer como comprovado a quase totalidade do imposto exigido no Auto de Infração à fl. 07 (R$1.326.944,89), remanescendo para a lide apenas R$280,20, sem fazer qualquer alteração no direito invocado a fundamentá-lo. Também nenhuma alteração foi procedida no que tange à exigência da multa e juros isolados. Neste particular, o recorrente afirma ter efetuado o recolhimento do IRRF no vencimento correto. Em relação ao erro invocado pela recorrente, na indicação da semana de apuração do fato gerador do IRRF, fato muito comum no ano de 1997, entendo necessária a realização de diligência, a fim de que esta seja intimada a comprovar, mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, a data efetiva dos pagamentos que ensejaram a retenção do imposto de renda, nos montantes de R$257.864,30 e R$306,04, recolhidos em 05/03/1997 e 04/06/1997. Em face ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência. Sala das Sessões ;sim : de fevereiro de 2007. À 'N JOSÉ RAIMUND • •% SANTOS 4 _ Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4619943 #
Numero do processo: 13706.003973/2001-94
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos a planos de desligamento voluntário. ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos a Programas de Desligamento Voluntário em 6/1/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos a Programas de Desligamento Voluntário em 6/1/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE &-7,4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA O 6 FEV 2006FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 Recurso n°. : 102-137318 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO ASSIS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-46.358, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 59/64, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que os atos administrativos da SRF reconhecem a isenção sobre as verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário e os procedimentos a serem adotados nos casos de restituição ou compensação do imposto. Afirma ainda a recorrente que nenhum ato administrativo enfrentou a questão do prazo extintivo do direito de repetir e, que, portanto, as situações pretéritas, perfeitas e acabadas devessem ser revistas. Ainda em seu recurso, a Fazenda Nacional refere-se a situações semelhantes no Supremo Tribunal Federal, também sobre repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, posicionando-se aquele Tribunal Superior no sentido de que o prazo é de cinco anos contado da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, I e 168, II do CTN. Em síntese, conclui a Fazenda Nacional que entender diferente nunca haverá a prescrição (decadência) pois obedecido o prazo de cinco anos pode-se retroagir indefinidamente. Ao final, sob o argumento de o julgado contrariar os dispositivos legais acima referidos e, ainda, porque contrário ã segurança jurídica quando se permite o 2 :(/4)? Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 retrocesso sem limite de repetir, argúi o provimento do recurso para reformar a decisão da Câmara recorrida, indeferindo-se o pedido de restituição, por decadente o direito de repetir. Recurso especial devidamente admitido, conforme Despacho n° 102- 0.011/05, de 28.02.2005 (fls. 78/79). Convenientemente intimado, traz o contribuinte, em tempo hábil, suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando jurisprudência confirmada neste Tribunal. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os cinco anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Na Sessão do mês de junho pp, passei a acompanhar o entendimento do Colegiado, no sentido de iniciar o prazo para a repetição de indébito, no caso de a autoridade administrativa reconhecer tratar-se de rendimento não sujeito à incidência do imposto de renda, a partir do ato que assim o reconheceu. Como argumento do presente voto, reporto-me aos apresentados pelo i. Conselheiro-relator, Remis Almeida Estol, transcrevendo parte de seu voto, na Sessão de agosto de 2004, in verbis: f.0 4 Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 5 Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 Finalizando, no que tange a correção e juros do valor a ser restituído, sem dúvida devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, (...)" Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. — LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010469/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.255
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar em razão de efeito suspensivo, por interposição de recurso. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de titulo da divida pública federal, de natureza não-tributária, corn tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar em razão de efeito suspensivo, por interposição de recurso. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411K. - OTACiLIO DANTA‘' CARTAXO - Presidente ;4 JOAO LLJ 'Z'- REGONA I — Relator / I/ Processo n° 10880.010469/2002-12 Ac6rd5o n.° 301 -34.255 CC03, COI Fls. 1 4 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CC03/C0 I Fls. 243 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/SPO I n.° 5.105, de 24 de março de 2004, da 4.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP (fls. 176/185), que, por unanimidade de votos, considerou indeferida a solicitação do contribuinte de obter a compensação de títulos da divida pública federal, emitidos no inicio do século passado, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Transcrevo a seguir, parte do Relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata-se de manifestação de inconformidade, em ra:iio do indeferimento de "Pedido de Restituição" (fls. 01), no valor de R$ 1.097.011,50, correspondente aos títulos — apólices da divida pública — de n." 31.367 e 6.709, ambos em nome de BRAZIL RAILWAY COMPANY. 0 pleito teve por fundamentos legais os seguintes dispositivos: Decreto-Lei IL" 2.346/1940, Portaria n." 55/1999, Lei 17. 0 10.179/2001, Lei n." 8.458/1992, 8/73 (sic), 6/93 (sic), E.C. 3/93, 6 de 1993 (sic), art. 922 do Decreto n." 1.041/1994, art. 273 da Lei n." 9.473/1997, art. 869 do Decreto 11. 0 3.000/1999, art. 6." da MP n." 1.736/64 de 1999, arts. 156 e 170 do CTN e IN SRF n." 21/1997. fls. 128 e 130 constam, respectivamente, "Pedido de Compensação" nos seguintes valores: R$ 151.535,45 e R$ 84.782,71 «Is. 130). Referido "Pedido de Restituição" protocolizado em 25/07/2002 «Is. 01), foi indeferido pela Autoridade Administrativa, através do Despacho Decisório (fls. 134/139), ementado da seguinte forma: "TITULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a restituição de suposto crédito derivado de titulo da divida pública federal, emitido no inicio do século passado, por não se tratar nem de tributo, nem de contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal, cujo pagamento ou recolhimento tivesse sido indevido ou a maior que o devido e fosse passível de restituição ou de ressarcimento pela mesma Secretaria, nos termos da legislação aplicável. Inadmissível também z a compensação entre suposto crédito da interessada e seus débitos tributários, por absoluta falta de autorização legal, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Restituição Indeferido. Não homologadas as Compensações Declaradas. O contribuinte tomou ciência do citado Despacho Decisório em 17/04/2003 (fls. 141) e, irresignado, em 16/05/2003, portanto de forma tempestiva, impugnou-o (fls. 142/171), manifestando sua inconformidade em relação ao mesmo, e alegando, em síntese, que: 3 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CC03/C01 Fls. 244 0 Despacho Decisório diz que o procedimento adotado pelo recorrente não possui autorização legal para sua homologa cão. Reproduz, a seguir, os arts. 368 e 369, ambos do novo Código Civil (Lei 11." 10.406/2001), assim como excerto de obra de Washington de Barros Monteiro, ao se manifestar sobre a compensação legal, concluindo por dizer que seu pleito encontra-se amparado no Decreto-Lei 11." 2.436/1940, que dispôs sobre a incorporação, ao patrimônio da União, de todo o ativo em nome de Brazil Railway Company e empresas a ela ligadas, assim como quanto a apuração e liquidação de seu passivo; Assim, o crédito do contribuinte, incorporado pela União, teve sua destinagão voltada a investimentos em infra-estrutura. Trata-se de um negócio jurídico originário de unia obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o titulo, recebeu r o dinheiro e se comprometeu, para com cada adquirente, a pagar-lhe o rendimento então ofertado e a resgatar o empréstimo naquele prazo. Tal ato jurídico é licito, segundo o antigo código civil (arts. 1505 e seguintes) e entendimento esposado por PONTES DE MIRANDA; dessa forma, entre a Unido e os portadores de tais títulos, surgiu um contrato de mútuo subjacente, acrescido dos encargos convencionados; (..>" Assevera, ainda, que trata-se de direito adquirido e, corno tal, deve ser respeitado. Considera que não ocorreu a prescrição em face do Decreto- Lei 263/1967, porque nenhum ato preseritivo incide sobre os títulos da fundada divida publica federal externa. Considera a recorrente que como o art. 162 do CTN prevê o pagamento de tributos com estampilhas, há razoabilidade jurídica no seu pleito. Cita o artigo 6.° da Lei n.° 10.179/2001, que confere aos títulos da divida publica de responsabilidade do Tesouro Nacional poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal. Ressalta, também, que as informações gerais da IN SRF n.° 320/2003, assegura a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, exatamente a situação em tela. A DRJ/SPO I, por unanimidade de votos e em julgamento do pleito, indeferiu a solicitação em face da manifestação de inconformidade. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentos assacados na impugnação. Seus argumentos, em apertada síntese, querem demonstrar que os títulos da divida pública que possui não prescreveram, que é possível, em face do arcabouço normativo de regência, a compensação e, que, consoante diversos doutrinadores de renome e jurisprudência de alguns tribunais, cabível a compensação, inclusive em face dos princípios que norteiam a atuação da administração. Requer seja a manifestação de inconformidade recebida no seu efeito suspensivo, provavelmente porque no Despacho Decisório de fls. 134/139 consta o entendimento de que cabe a aplicação de multa por compensação indevida, bem como consta dos autos carta cobrança dos débitos (créditos tributários) não pagos. 4 Processo n° 10880.010469/2002-12 Ac6aido n.° 301 -34.255 CCO3 CO l Fls. 245 Requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para ver acolhida a preliminar e, no mérito, ser deferida a compensação. • o Relatório. 5 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CC03/C0 I Fls. 246 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental trazida a apreciação deste Conselho é a possibilidade de compensar títulos da divida pública externa com créditos tributários devidos pela contribuinte PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente pleiteia seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo. A posição dominante no STJ é aquela consistente em afirmar que a legislação aplicável a compensação é aquela vigente na data do encontro dos créditos e débitos, e não aquela em vigor na data em que se realizou o pagamento indevido, corno se depreende do julgado trazido à colação: 0 fato gerador do direito a compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. 0 fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (uni débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, a data em z que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. Recurso especial a que se nega provimento.(RESP 11 . 779.215/SC, DJ de 05/12/05). 0 pedido de restituição foi protocolizado em 25 de julho de 2002, no valor de RS 1.097.011,50, e formulado pelo representante da recorrente com base nos títulos n.° 31.367 e 6.709, de 1911, da empresa Brazil Railway Company (fls. 01/17). Mediante pedidos vinculados ao de restituição, vem requerer a compensação com débitos de PIS e COFINS, com períodos de apuração de 07, 08, e 09 de 2002, cujo crédito tributário sorna RS 339.437, 41. Os pedidos de compensação de fls. 128 e 130 foram protocolados em 12.09.2002 e 14.10.2002. Essas as datas, a partir das quais se deve perquirir o regime jurídico aplicável à compensação. Ocorre que na vigência da Lei n.° 9.430/2002 o pedido de compensação deveria ser deferido pela autoridade administrativa competente, e somente então poderia ser realizado o encontro de contas. 6 Processo n0 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CC03, CO I Fls. 247 A compensação foi introduzida no ordenamento jurídico, no que respeita aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, através da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conforme comando insculpido no artigo 66 da referida norma legal: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, MeS1110 quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ssç 1". A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Segundo o regime instituído por essa norma legal, importante considerar que as compensações somente poderiam ser efetuadas entre tributos e contribuições da mesma espécie, e não haveria, ainda, necessidade de prévia autorização da Receita Federal para que o contribuinte levasse a efeito o encontro de contas, ressalvada é claro a possibilidade do contribuinte ser fiscalizado a qualquer tempo. Dessa forma, sem a necessidade de requerimento perante a Receita Federal, o contribuinte poderia registrar em sua contabilidade o crédito oposto contra a Fazenda Nacional e proceder à compensação. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, exsurge uma nova modalidade de compensação, que permitiu a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições a teor da norma contida no artigo 74 do referido diploma legal, verbis: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Nesse novo regime, passou a ser necessário a apresentação de urn pedido de compensação, que seria submetido A. autoridade competente. Somente após análise e deferimento poderia então ser efetuado o encontro de contas. Durante a vigência dessa norma é que a recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil o seu pedido. Esse novo regime de compensação, diferente daquele instituído pela Lei n° 8.383/91, artigo 66, e alterações posteriores, passou a permitir a compensação entre débitos e créditos de destinação constitucional divergente, mas com a necessidade de prévio requerimento à Receita Federal. Corn o advento da Lei n.° 10.637/2002, que introduziu significativa modificação na redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, passou a viger um regime jurídico único para a compensação relativa aos tributos administrados pela Receita Federal: 7 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CCO 3/C0 I Fls. 248 Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1"A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2" A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, as duas espécies de compensação fundiram-se em apenas urna, permitindo a possibilidade de se efetuar a compensação sem a necessidade de requerimento e previa autorização da Receita Federal. Não é demais lembrar que essa nova dispensação fragilizou extremamente os controles e permitiu verdadeiros absurdos. Urna lei é sempre lei, mas pode-se afiançar que essa nova norma legal trata de maneira desigual o universo de contribuintes, permitindo a alguns poucos facilidades que a imensa maioria jamais sonharia. Sob o manto do novo ordenamento jurídico, exige-se que o contribuinte apresente uma declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, indicando o montante do crédito utilizado, sua origem, devendo registrar os créditos tributários (débitos) que deseja guitar por meio da compensação. Urna vez declarada a compensação, há várias conseqüências: 1) o crédito tributário objeto da declaração de compensação fica com exigibilidade suspensa; 2) a compensação extingue o crédito tributário a ser pago sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 3) o contribuinte realiza por conta própria o encontro de contas; 4) caberá a Receita Federal fiscalizar o contribuinte e verificar as informações apresentadas, homologando ou não a compensação; 5) o contribuinte pode opor manifestação de inconformidade ao despacho decisório da autoridade administrativa que não homologar seus supostos créditos. No que tange ao presente recurso, o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela Lei n° 10.637/02, criou uma regra de transição para os pedidos de compensação protocolados pelos contribuintes antes da vigência da referida nonna legal, passando esses pedidos a ter o status de declaração de compensação 8 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CC03/C01 Fls. 249 A novel legislação não trouxe nenhum instrumento processual que permitisse recorrer de eventual decisão administrativa que, após análise da declaração de compensação, não homologasse a compensação declarada pelo contribuinte. Foi a IN SRF n° 210/2002 que previu a manifestação de inconformidade como instrumento hábil para acolher as reclamações do contribuinte, passando a ser o único recurso contra os despachos decisórios dos titulares das unidades da Receita Federal. A indigitada instrução regulamentou a Lei n.° 10.637/2002, instituindo a manifestação de inconformidade no artigo 35, verbis: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § I.' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. ,sç 2." A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § I." reger-se-do pelo disposto no Decreto 17." 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3." 0 disposto no caput não se aplica as hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Por óbvio, essa manifestação de inconformidade não poderia suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo porque o artigo 22 da IN SRF n." 210/2002 determinava a imediata cobrança do crédito tributário declarado como débito: Art. 22. Constatada pela SRI' a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuai- o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional (PEN), para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. De fato, o artigo 151, III, da Lei n.° 5172/1966 somente confere efeito suspensivo "As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo". Registre-se a indigitada instrução normativa não é norma legal. 9 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CCO3 CO! Hs. 250 Somente com o advento da Lei n.° 10.833/2003 é que a manifestação de inconformidade passou a ter status de recurso legal, corn efeito suspensivo, a teor da norma contida no art. 74: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Alterado pela Lei n." 10.637/2002) ,sç 1" A compensação de que trata o caplet serei efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (parágrafo incluído pela Lei n" 10.637/2002) ,sç 2" A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637/2002) (-) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei 17. " 10.833/2003) ,sç 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no ssç 9o. (Incluído pela Lei n."10.833/2003,) ,sç 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei 77." 10.833/2003) ,sç 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de contribuintes. (Incluído pela Lei n" 10.833/2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9." e 10." obedecerão ao rito processual do Decreto n." 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei /2. 0 10.833/2003). 10 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CCO3 'CO1 Fls. 251 Conforme mencionado, antes do advento da Lei n.° 10.833/2003, a manifestação de inconformidade não tinha o condão de suspender a exigibilidade. Ainda, o fato gerador da compensação ocorreu no ano de 2002, não havendo razão para conferir efeito suspensivo manifestação de inconformidade de que trata este processo. Eis que não há previsão legal para tanto. Corno posteriormente a manifestação de inconformidade passou a ter assento legal, é de se verificar se essa norma legal retroage para beneficiar a contribuinte. Nessa pauta, do exame do artigo 106 da Lei 5.172/1966 — CTN não se vislumbra qualquer possibilidade de conferir a lei sentido retroativo. Eis o que diz o referido dispositivo legal: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade ã infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) ndo deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) ndo lhe C0111i11C penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Portanto, a situação aqui tratada não se enquadra em uma das hipóteses do supracitado art. 106 do CTN. Não 176 a menor possibilidade de se conferir efeito suspensivo a manifestação de inconformidade. Ocorre que o presente processo cuida de manifestação de inconformidade, em face da não homologação de compensação de supostos créditos da divida pública pela autoridade administrativa competente, mantida essa decisão pela autoridade julgadora a quo. Receber o recurso no efeito suspensivo não é questão que tenha sido tratada nos autos, não consta na manifestação de inconformidade e tampouco no recurso it autoridade julgadora de primeira instância. Trata-se de matéria estranha aos autos ou não litigiosa. Somente em sede de recurso ao conselho de contribuintes é que a recorrente solicita a recepção com suspensão de exigibilidade, sem explicitar as razões para tanto. Nesse caso, teria ocorrido a preclusdo consumativa. Por todo o exposto, não tomo conhecimento da preliminar, por ser matéria estranha aos autos. MERITO A recorrente cita os arts. 1009 e 1010 do Código Civil, o qual dispõe que "se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas 11 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CCO3 COI Fls. /5/ obrigações extinguem-se até se compensarem", e que "a compensação efetua-se entre dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Por essa razão seria plenamente possível a compensação. Constitui rematado erro dos causídicos a busca por alicerçar teses na lei civil quando, em verdade, a obrigação tributária não é de natureza contratual. Ela decorre de lei, não depende de acordo de vontades algum, mas é tão somente urna obrigação que tern por origem um fato jurigeno previsto em lei. Na verdade uma vez ocorrida a hipótese de incidência tributária, a teor do disposto no art. 113 do CTN, surge a obrigação tributária independentemente da vontade do sujeito passivo. Portanto, o recurso ao Código Civil é de insuperável fragilidade, na medida em que a obrigação tributária decorre de lei. A obrigação tributária guarda corn o direito das obrigações tênue semelhança por ter tornado emprestados forma e conceitos, diferindo da obrigação cível porque origina-se de urn fato jurídico, sempre a-contratual, e o sujeito ativo é sempre urna pessoa jurídica que atua administrativamente vinculada à lei. Posto isso, não pode a compensação prevista no CTN, entre tributos da mesma espécie ou diversos, desbordar do trilho legal, permitindo-se que duas pessoas, uma delas de direito público, acordarem compensar seus créditos e débitos. Tal raciocínio simplório não tern cabimento perante o ordenamento jurídico pátrio. Assim, a legislação que disciplina a restituição e a compensação no âmbito da Receita Federal não autoriza a compensação pleiteada pela interessada. Muito embora tenha o Código Tributário Nacional indicado no art. 156, II, a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, acertadamente deixou registrado que somente por meio de lei especifica pode ser a mesma autorizada pela autoridade competente, nos termos do artigo 170, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Conforme mencionado alhures, muito embora atualmente possa a compensação ser realizada por iniciativa do contribuinte, nos casos de tributos lançados por homologação, a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, com outras da mesma espécie e destinação constitucional, ou de espécies distintas, desde que administrados pela Receita Federal do Brasil, jamais houve previsão legal para que pudesse ser realizada a compensação corn títulos da divida pública. Ademais, hodiernamente existe norma legal expressamente proibindo que se compense eventual crédito tributário (débito) com títulos da divida pública (crédito). Conforme expressa disposição contida no § 12, II, "c", do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, a compensação de que cuida o presente processo, após o advento da Lei n.° 11051/2004, passou a ser considerada não declarada. Desde que o instituto da compensação adentrou o campo jurídico através da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conforme comando insculpido no artigo 66 da referida Çt5. 12 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CC03,C01 Fls. 253 norma legal, não houve permissão legal para compensação com títulos da divida pública federal. Qualquer requerimento nesse sentido afronta o artigo 170 da Lei n.° 5.172/1966. Nesse caso, a determinação contida no texto legal do referido dispositivo traduz-se em verdadeira proibição de compensação quando não há previsão legal. Há outras questões. Por exemplo, a teor da norma contida no supracitado artigo 170, somente se podem compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública. Ora, a única possibilidade de créditos contra a Fazenda Pública somente ocorre quando houver crédito liquido e certo. Salvo decisão judicial transitada em julgado, somente poderá haver crédito liquido e certo se o montante for apurado pela autoridade competente, no caso, a Receita Federal, dai a condição resolutória de ulterior homologação. No caso dos títulos da divida pública relacionados neste processo, além do fato de não poderem ser objeto de compensação, a autoridade competente para aferir a validade, certeza e liquidez desses títulos os considera prescrito, ex vi legis. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 JOÃO Lth FREG NA ZI - Relator • 13

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