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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658985 #
Numero do processo: 10620.720017/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.101
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CCO 1/CO) Fls. k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".• n ' .1/4.1( TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720017/2005-56 Recurso n° 148.149 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.101 Sessão de 4 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 42 Turrna/DRJ - Belo Horizonte Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ORODIZ1QUESNEUBER residente rumj,. IA_ SUJA eia LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator • FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto Nascimento. • ___ \1/4. Processo n.°10620.720017/2005-56 CC0ICO3 Acórdão n.° 103- 23.101 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito do IRPJ no valor de R$ 37.243,44 referente a recolhimento por estimativa (código 5993) no período de apuração outubro/ 2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de outubro/2004 no valor de R$ 42.748,02. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 17/18) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa do IRPJ no mês de outubro/2003 corresponde a RS 26.993,30, pagos em 28/11/2003 sob o código 5993 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.20), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 21/28), acompanhada dos documentos de fls. 29/36. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DR.T/BHE n° 9.067/2005 (fls. 39/43) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 46), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 48/70) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. rki m••••n.N. Processo n.° 1052032001712005-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.101 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1 17 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensacão mediante entrega. pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa: e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) rek.%1/4, [)-\ • Processo n.° 10620720017/2005-56 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 23.101 Fls. 4 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso Ido § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007. C,„„.1, ("()) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4662694 #
Numero do processo: 10675.000728/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. Corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se enquadram na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Não é suficiente para a vedação que o contrato social seja mais amplo que os serviços efetivamente prestados, desde que o contribuinte faça prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. Corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se • enquadram na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Não é suficiente para a vedação que o contrato social seja mais amplo que os serviços efetivamente prestados, desde que o contribuinte faça prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 • JOÃ LA DA COSTA Presidente e Relatcir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.315 ACÓRDÃO N° : 303-30.783 RECORRENTE : MARMORARIA UBERPEDRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a petição de fl. 1, Marmoraria Uberpetras Ltda. contesta sua exclusão do SIMPLES já que embora conste do contrato social como objeto a colocação e assentamento de pedras, entretanto, nunca exerceu essa atividade, havendo mesmo solicitado à Prefeitura Municipal o cancelamento do único bloco de • notas fiscais de prestação de serviço. Desta forma, entende que não feriu o disposto no inciso li do art. 15 da Lei 9.317/96. À fl. 2, consta o Ato Declaratório n° 07, emitido em 22 de fevereiro de 2.001 que dá como razão da exclusão "atividade econômica não permitida para o Simples (construção civil — colocação e assentamento de pedras e pisos). Acrescenta que os "efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. e que a exclusão tem por base os artigos 9° ao 16 da primeira Lei citada com as alterações trazidas pela outra. O julgamento de Primeira Instância foi por manter a exclusão da empresa do SIMPLES, por força do contido no parágrafo 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96, acrescentado pelo art. 4° da Lei n° 9.528/1997, segundo o qual: "Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, amplificação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Ademais, ao interpretar a norma o ADN Cosit n° 30/1999, dispôs em caráter normativo ser vedado optar pelo Simples as empresas que explorem atividades como de: VI - Pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. No caso, a alteração contratual, vigente até aquela data, relaciona como objeto da empresa uma atividade não permitida para o exercício de opção pelo Simples, colocação e assentamento de pedras e pisos. Esclarece, ademais, que para ser afastada sua exclusão, a empresa teria que: - promover alteração contratual adequando seus objetivos à sua realidade; - comprovar que até a data da alteração contratual não praticou atividade excludente. E adianta que, se para o ano-calendário posterior, a contribuinte voltar a ter condições para enquadramento no simples, deverá promover alteração cadastral no CNPJ e exercer novamente sua opção dentro do prazo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.315 ACÓRDÃO N° : 303-30.783 No seu recurso voluntário, a interessada diz que as Notas Fiscais de prestação de serviços não se referem a qualquer tipo de mão-de-obra efetuada no imóvel do cliente; a prestação de serviço sempre se referiu a montagem de peças das pedras adquiridas ou simplesmente o corte das mesmas, de acordo com as medidas informadas pelo cliente que lhe eram repassadas por seu construtor e os serviços foram sempre realizados dentro do estabelecimento da recorrente. Acrescenta que as Notas Fiscais de n's 000.161 a 000.200 foram canceladas na Prefeitura como faz prova. Deste modo, a partir de 01/99 os valores de receita da empresa se referem somente à venda de mercadorias como pode ser constatado pelo livro apuração de ICMS/saídas, notas fiscais de prestação de serviços e livro de prestação de serviços e com as Declarações de Imposto de Renda do período de 1997 a 2001. Requer, ao final, seja deferida sua defesa. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.315 ACÓRDÃO N° : 303-30.783 VOTO Consta do contrato social que o objeto da empresa é "o comércio varejista de pedras ardósia, mármore, granito, revestimento, bem como a colocação, assentamento e beneficiamento de pedras e pisos". À primeira vista, quer parecer que o conjunto de atividades de fato se enquadra na vedação do inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/1996, com a redação dada pela Lei n°9.732/1998. Foi este o entendimento da Digna Autoridade de Primeira Instância, a saber, o teor do objeto social, conforme o contrato social e deste modo fora correta a exclusão do Simples. Diz, ademais, o • julgador que para ser afastada a exclusão, a empresa teria que fazer alteração contratual com relação aos seus objetivos e ainda comprovar que, até a data da alteração contratual, não praticou atividade excludente. Por sua vez, o contribuinte vem insistindo que apesar do que consta como seu objeto social, entretanto, de fato, a empresa não tem desenvolvido atividade fora do seu estabelecimento e jamais no imóvel do cliente; que não auferiu receitas oriundas de "colocação ou assentamento" de pedras ou pisos nos imóveis a que as peças eram destinadas; que sua atividade se resumiu a "montagem de pedras das peças adquiridas ou simplesmente o corte das mesmas, de acordo com o construtor". As cópias de notas fiscais juntadas aos autos comprovam a assertiva do recorrente, uma vez que elas se referem a prestação dos serviços e atividades descritos na peça de recurso. Seja de considerar, por último, que a Receita Federal não comprovou, com fatos nem documentalmente, que o recorrente haja praticado atividade vedada à opção pelo Simples, não bastando a mera redação existente no contrato social da empresa. Voto, portanto, para dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 12 de junho de 2003 J/OÃ OL NDA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10675.000728/2001-41 Recurso n.°:.125.315 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.783 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joã%f o anea Costa Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4660469 #
Numero do processo: 10650.000254/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à realização mínima do lucro inflacionário diferido relativa ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex e Nilton Pêss, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Luis Gonzaga Mendeiros Nobrega
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à realização mínima do lucro inflacionário diferido relativa ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex e Nilton Pêss, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.089 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à realização mínima do lucro inflacionário diferido relativa ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex e Nilton Pêss, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. lii) VERINALDO H à ilQUE DA SILVA - PRESIDENTE 1:\CS ,-- LUIS GONZA. • , E e ElZ NOBR GA - RELATOR DESIGNADO TI MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. GÓ? 2 7 , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Recurso n.°. : 131.061 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA RELATÓRIO VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.000/2002, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1997, em decisão assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. VALOR MÍNIMO. A partir do período-base de 1987 há a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. Lançamento procedente em Parte." A exigência foi formulada diante da apuração de valor consignado como sendo lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, do ano de 1996, exercício de 1997, apoiado no Sapli do período de 1978 a 1997 (fls. 06 a 08). Não houve cobrança de tributo, apenas redução de prejuízo fiscal. A impugnação trouxe a afirmativa de inexistência de saldo de lucro t j)tinflacionário, no caso, da atividade rural, bem c mo preliminar de decadência, uma vez que o saldo de lucro inflacionário acumulado f tota mente realizado em 31 de dezembro de 1994, tendo juntado ao recurso voluntário a pia do F (fls. 62), pago em 27.12.94. 3 , 1, n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 No demonstrativo Sapli está consignado o pagamento correspondente à aplicação do art. 31 da Lei n° 8.541/92 — realização incentivada (fls. 07), como pagamento parcial. A decisão recorrida apresenta alguns tópicos esclarecedores, acerca do conteúdo da exigência, tais como: "Trata-se de exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores, tomando-se por base o saldo existente no sistema SAPLI de controle interno da SRF. Pelo demonstrativo do SAPLI, de fls. 06/08, o saldo do lucro inflacionário diferido, de períodos-base anteriores, a ser tributado no exercício financeiro de 1997, já corrigido monetariamente, é no valor de R$ 1.484.516,45, enquanto que, na Declaração de Rendimentos, a contribuinte não preencheu as fichas correspondentes à demonstração do lucro inflacionário, deixando, assim, de oferecer à tributação qualquer parcela relativa a este item. Na impugnação a contribuinte argumenta que o lucro inflacionário tributado na declaração em tela é relativo ao exercício de 1995, portanto, não pode prosperar a tributação em foco, ainda, mais que, em 31/12/1994, realizou o saldo remanescente do lucro inflacionário. Com efeito, o direito de alterar o resultado fiscal apurado pelo contribuinte no ano-base supracitado efetivamente decaiu cinco anos contados da data da entrega da respectiva DIRPJ. No presente processo, todavia, o resultado fiscal apurado naquele período-base não está sendo alterado, e nem o montante do lucro inflacionário diferi vel ali consignado. Assim, sendo o sistema SAPLI da SRF alimentado pelas Declarações de Rendimentos apresentadas pela contribuinte e não tendo sido constatada alguma ocorrência de inexatidão nas informações prestadas na declaração de rendimentos do ano-base de 1994, há de prevalecer as informações daquele sistema, no qual está evidenciado a existência de saldo de lucro inflacionário diferido, proveniente daquele ano-base, não tributados pela pessoa jurídica, sendo procedente, por conseguinte, a revisão efetuada na DIRPJ/1997 da fiscalização." (fls. 46 e 47) Essa foi a descrição da situação sob qt4tionamento, feito pela autoridade julgadora. Depois teceu comentários sobre a possibilida e realpão em qualquer época 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 do lucro inflacionário diferido e sobre sua não decadência enquanto permanecer pendente de diferimento. A recorrente foi cientificada do procedimento fiscal em 02.02.01 (fls. 11). Cientificada da decisão de primeiro grau em 29.04.02, o recurso foi interposto em 24.05.02, portanto, tempestivamente. Assim se a ese , ta o processo para julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, dispensado de preparo por representar simples redução de prejuízo, deve ser conhecido. Como venho votando regularmente, nenhum reparo faço à posição da fiscalização no que diz respeito à possibilidade de se ampliar o prazo decadencial sobre o saldo de lucro inflacionário diferido, entendendo e expondo, acho que claramente, dois momentos devem ser considerados no que respeita à aplicação do instituto da decadência correlacionado com o instituto legal da apuração, diferimento e realização do lucro inflacionário. O primeiro momento, que ocorre por ocasião do cálculo e opção pelo diferimento e que deve ser considerado como situação autônoma, fluindo com relação a tal cálculo e opção pelo diferimento, questionável, em seus valores, no prazo de cinco anos. Outro momento, que corresponde e se atrela a cada realização processável na forma da legislação vigente, cuja contagem do prazo decadencial se inicia quando da constatação da situação que provoca tal realização. Porém, a se. - nça jurídica, principal elemento que instrui o instituto da decadência, impede que c: culos etroativos alterem de alguma forma valores referenciados a datas já alcançadas pel- de adência e que, para qualquer modificação ou inconformidade da Fazenda Nacional se ,.a I te na forma legal, pela intimação ao contribuinte, no prazo de cinco anos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Tentando ser claro e objetivo, os valores fiscais apontados pelo contribuinte, ou em sua declaração de rendimentos ou em seus controles fiscais (por exemplo o Lalur), se não corresponderem aos valores contidos nos controles internos da Repartição, devem ser acusados no prazo de cinco anos e trazidos a conhecimento do contribuinte, para que sobre eles se manifeste e explique as discrepâncias, que podem ser originadas por erro em seus registros ou por erros nos registros da Repartição controladora. E, quem vem acompanhando meus votos acerca do assunto deve ter constatado a minha preocupação em aceitar sem qualquer questionamento os demonstrativos Sapli, multas vezes elaborados por processo datilográficos realizados por funcionários cedidos pelo Serpro, sem que tenham a necessária capacitação profissional para avaliar os efeitos fiscais e jurídicos de tal demonstrativo e, muitas vezes, sem a necessária revisão oportuna por Agentes Fiscais, servidores habilitados técnica e legalmente para tal fim. Em alguns julgamentos tenho proposto a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa local confira os dados contidos no Sapli com as DIRPJ, sempre que existirem no processo indícios de que as divergências podem ser esclarecidas no cotejo da prova com o demonstrativo usado como base de valores para o lançamento. No presente caso, porém, contamos com uma relação precisa estabelecida pelo DARF de fls. 62, que, mesmo trazido na fase recursal, não pode ser considerado prova inovada, uma vez que já constava do próprio demonstrativo Sapli de fls. 07, onde consta explicitamente como "Realização Incentivada — Lei 8541/92". O Demonstrativo Sapli (fls. 06 a ) alcan o período de 1978 a 1997, todos períodos-base com valores significativos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 O DARF mencionado contém em seu corpo a anotação de tratar-se de "REALIZAÇÃO ANTECIPADA DO LUCRO INFLACIONÁRIO". Portanto, submisso tal pagamento às regras aplicáveis. Temos o artigo 31 da Lei n° 8.541192, expressamente indicado no DARF em questão, com seguinte redação: "Art. 31 - À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei número 8.200, de 28 de junho de 1991, ART.3) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: § 3 - O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4 - A opção de que trata o "caput" deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, o pagamento na opção exercida implicava na quitação do tributo incidente sobre o saldo pendente de realização, inclusive da correção complementar da Lei n° 8.200/91, e correspondia o zeramento de tal saldo. Como se observa do conteúdo do Sapli (fls. 07 e 08), nos períodos posteriores a 1994 não houve a apropriação de lucro inflacionário nem opção de seu diferimento, o que esclarece que o saldo era anterior, o que permite aceitar que o DARF efetivamente correspondeu à quitação do saldo pendente. Observo, ainda, que consta apli o aldo de lucro inflacionário diferido apurado até 31.12.92 de 2.012.892 Ufir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Examinando o DARF encontro a quitação referente a 738.088,88 Ufir, cujo confronto com o valor apurado no Sapli evidencia clara divergência. Evidentemente tal divergência pode ser atribuída a período anterior a 1992 e é significativa. Assim, o prosseguimento no controle do Sapli, após 1992, com a diferença de 1.274.803,12 UFIR. Sem qualquer dúvida, para que se validassem os dados contidos no Sapli seria necessário o cotejo das declarações de rendimentos da recorrente com os registros consignados no Sapli, desde 1987 até 1992, para que se procedesse a correção. Mas, tal período, relativamente à data do lançamento, que ocorreu em 02.02.01 (fls. 11), não mais pode ser examinado, portanto tendo a decadência obstando tal procedimento. Logo, não há como dar validade ao lançamento, por falha insanável no controle Sapli, que apresenta divergência com a última declaração de rendimentos do contribuinte do primeiro período ainda não alcançado pela decadência. E a decadência implica, no dizer da Ilustre Conselheiro Sandra Faroni, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § 4°, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação corifo àonseqüência da inobservância da regra que tomara imutável s f s espelhados nos registros contábeis mantidos." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Assim, não há como reconhecer idoneidade no levantamento da fiscalização, que bem pode ter se originado de erro no controle em 1992, 1986 ou entre tais anos. É muito clara a presunção elaborada sem provas que a embasem. Sensibilizam-me as diversas teses apresentadas pela recorrente, inclusive a preliminar de decadência. Entendo, como sempre venho votando, que, se de um lado a fiscalização pode manter seus controles de valores pendentes de tributação, compensação ou realização, como o prejuízo fiscal, o saldo de lucro inflacionário diferido e as depreciações incentivadas, tal controle não tem o condão de afastar ou postergar o início da contagem do prazo decadencial. Aduzo tal raciocínio apenas para corroborar minha posição acerca da decadência. Se existiu diferimento de lucro inflacionário em 1986, ou anos seguintes, inclusive quanto à sua realização, a Fazenda Pública tinha cinco anos para detectar qualquer falha em seu diferimento. Não o fez em tal período e pretendeu montar valores em 2001, portanto entre quinze e nove anos depois. Ademais, a recorrente trouxe, já na impugnação, cópias do Lalur, relativamente ao Lucro Inflacionário Diferido, inclusive sua realização, pelo controle mantido na parte "B" (fls. 21 a 30), as quais, apesar de corresponderem a período já alcançado pela decadência, portanto sem qualificação legal como prova, uma vez que corresponde a fatos jurídicos não suscetíveis de revisão, poderiam ter sido examinados pela autoridade julgadora (antes, inclusive poderia ter sido examinados pela autoridade lançadora) para tentar localizar o período em que se constatou a primeira odas as possíveis divergências de controle. Porém, preferiu, a autoridade julgadora a c modi ade de adotar presunção de veracidade e perfeição ao seu controle interno Sapli. S m isso e representar falha to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 por desconsideração na formação da convicção de julgar, a autoridade julgadora está amparada pelo preceito legal de que não está obrigada a acolher e examinar provas produzidas em período alcançado pela decadência, mas apontar tal omissão se destina exclusivamente a demonstrar que a presunção adotada é imperfeita. Como se vê, a fiscalização deveria se ater a examinar as últimas cinco declarações e com base nelas formular seu conceito de suficiência ou insuficiência na tributação dos valores fiscais. Tanto que nem provas ela tem de que nove ou mais anos antes existiu um saldo de lucro inflacionário que fora diferido, tendo se baseado apenas em um controle interno que pode apresentar as falhas mais variadas, como até mesmo um erro de datilografia, como se vê em inúmeros processos examinados anteriormente neste Colegiado, e como ficou demonstrado acima ter aqui ocorrido, já que, antes de serem automatizados eletronicamente os dados da malha fazenda, ela era alimentada por datilografia de auxiliares administrativos. Atualmente os controles são automatizados e tais divergência não mais devem ocorrer, estando equipada a Repartição a atuar imediatamente sobre qualquer divergência numérica ocorrida. A questão se subsume ao conceito de temporalidade do instituto da decadência e vem sendo reiteradamente discutida neste Colegiado, cujas decisões nem sempre demonstram perfeito entendimento das situações descritas. Trata-se de ver se a fiscalização pode examinar fatos concretos ocorridos em período já alcançado pela decadência e tirar deles efeitos fiscais projetados para período futuro ainda não alcançado pelo fulminante prazo decadencial. Em 1993, quando integrava a 8 a C$ deste Colegiado, fui relator do julgamento do recurso n° 101.707, que produziu o Aà4o n" 08-00.317, em cuja ementa, na parte que interessa ao presente processo, consta: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatos anteriormente ocorridos à apreciação da fiscalização." No processo são relatados fatos e opiniões, entre outros: "2) glosa de despesas de custeio e despesas operacionais relativas ao período pré-operacional, apropriadas ao resultado do exercício, quando deveriam ter sido lançadas no ativo imobilizado e ativo diferido, respectivamente (fls. 15/8 ....)(texto do auto de infração) b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/91), o direito de se efetuar fiscalização no exercício de 1985 (texto do relatório)" c)detectando incorreção contábil, a fiscalização retroage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no art. 347, II, do RIR/80, logo, a alegação de decadência argüida é irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influi nos exercícios futuros; no exercício de 1985 houve prejuízo em razão do erro de classificação cometido, já que as despesas pré-operacionais somente podem ser levadas ao resultado quando ao início de suas operações, sob a forma de amortizações, estando correto o feito fiscal, com base nos arts. 208, 347, parágrafo 3° e 361, do RIR/80, além de a empresa não ter apresentado os projetos de reflorestamento, que possibilitariam o correto cálculo da produção total e as respectivas cotas de amortização; (texto da decisão monocrática) " Para melhor expressar o entendimento esposado pela Câmara, na época, transcrevo os argumentos trazidos no voto mencionado, se bem estarmos tratando naquela ocasião de compensação de prejuízos, mas o sentido do raciocínio é o mesmo, já que se trata de dilatar ou não o prazo decadencial diante de situação de projeção de efeitos futuros decorrentes de determinada situação fiscal: "Rebela-se o requerente contra a desconsideração do prejuízo fiscal de Cr$ 43.418.599 apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em O ;.:5, quando do cálculo da base tributável do exercício de 19:7 ( s. 8) efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar a comp,o açã e prejuízos do exercício de 1985 em valor de Cz$ 234.64 •VII 1\7 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Segundo a requerente tal valor teria sido alcançado pela decadência, pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data de 05.06.85 de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1985, com conseqüente lançamento, e de 04.04.91, data da ciência aposta pela empresa ao auto de infração. Constatou-se o prejuízo de Cr$ 43.418.599 no resultado fiscal do exercício de 1987, já corrigido e representado Cz$ 234.649. A fiscalização glosou a compensação, sem contudo exigir o tributo correspondente ao lucro que entendeu ter havido no exercício de 1985. A Lei 5.172/66 define ocorrer a decadência impeditiva da constituição do crédito tributário, cinco anos a contar da notificação do lançamento primitivo, considerando como tal a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entregue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fica inequivocamente provado que a irregularidade, apesar de projetar seus efeitos ao exercício de 1987, ocorreu no ano de 1984, correspondente ao exercício de 1985. Ao lançar imposto de renda sobre os efeitos projetados no exercício de 1987, ano em que o prejuízo fiscal foi compensado, a fiscalização em verdade, tributou efeitos fiscais gerados no exercício de 1985, portanto fora do alcance da ação fiscal. O prejuízo fiscal, por suas características próprias estabelecidas na legislação fiscal, projeta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensação. Diante desta constatação, aceitaremos que a decadência, relativamente aos fatos vinculados à sua formação, deve ser referida ao exercício em que for efetuada sua compensação nos leva a ampliarmos o prazo decadencial para até 9 (nove) anos (cinco anos estabelecido pela lei mais quatro anos correspondentes ao prazo de sua compensação), que não parece ser entendimento consentâneo com a melhor doutrina. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício em que as infrações fiscais foram constatadas e não aos seus efeitos futuros nos casos de diferimento de tais efeitos. Assim, relativamente aos institutos do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário diferido, da ativação de valores a amortizar, depreciar ou exaurir, entre outros, os procedimentos contábeis que provocara entuais distorções nosii(0fiseus valores somente podem ser base de e ig cia fiscal em cinco anos referidos ao exercício em que tais ' rçõ se verificaram, não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.00025412001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 podendo ser tributadas no sexto e seguintes anos, mesmo sob a forma de ajuste de sua compensação, amortização, depreciação, exaustão, etc... No caso de prejuízos fiscais o prazo decadencial com relação a infrações que influíram na sua formação conta a partir do exercício de sua formação e não de sua compensação. E evidente, mas cabe ressaltar, por clareza, que qualquer irregularidade atribuída à compensação dos prejuízos, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a partir do exercício a que tal irregularidade corresponder. No caso em pauta a ação fiscal de veda ter ocorrido antes de 05.06.1990 para que se pudesse proceder a glosa intentada. Tal conclusão corresponde na prática, à exclusão da tributação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores considerados após a fluência do prazo decadencial, mantendo-se o direito a sua compensação no exercício de 1987, como procedeu o contribuinte. Considerando o entendimento acima expendido que se traduz na afirmativa de que não poderia a fiscalização atingir os procedimentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985, independentemente dos efeitos fiscais que poderiam ter provocado se tivessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerência estender mesma conclusão sobre os demais valores oriundos da constatação fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984." O que fica claro é que foi afastada a possibilidade de a fiscalização considerar alterações contábeis, nos valores da escrituração do contribuinte, em exercício já alcançado pela decadência para, apanhando seus efeitos projetados para exercícios futuros, ainda não alcançados pela decadência, efetuar neles (exercícios futuros) lançamento de tributos não recolhidos e calculados sobre a situação nova provocada pela ação do fisco em exercícios anteriores. A decisão acima não é isolada. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 A Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Faroni, Conselheira da 1a Câmara deste Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § 40, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tomara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos." Por esclarecedor, trago, ainda, os argumentos adotados pela I. Relatora, que a motivarem a esposar idêntica tese. Vejamos: "Quanto à glosa da correção monetária dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mediante transferência do crédito da Waincell às controladoras, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1989 e 1990, eis que tem como pressuposto a não comprovação de empréstimos realizados nesses casos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a intimação para comprovação dos empréstimos que deram origem ao saldo credor de CR$ 1430.210.533,01 registrado no balanço de 31/12/90 é datada de 11/11/96 e a formalização da exigência pela notificação ao sujeito passivo ocorreu no dia 27 de fevereiro de 1997. Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Admitindo tratar-se de lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo par. 4° do citado artigo 150, ou seja, a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passiv n prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerado mp expirado tal prazo, é 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de mútuo (Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos, pela Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tomara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Pro tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06)." A discussão estabelecida, com os posicionamentos acima, deixa clara a dificuldade em localizar em determinado exercício o início da contagem decadencial, relativamente aos efeitos tributários legalmente diferíveis, principalmente pela necessidade em se processar um raciocínio lógico, didático e isolando cada componente formador do lucro real de determinado exercício que se queira avaliar. Os raciocínios e conceitos desenvolvidos aplicam-se, obviamente, ao lucro inflacionário diferido, à compensação de prejuízos do Imposto de Renda, à compensação de bases negativas da Contribuição Social e à amortização austão e depreciação de bens do ativo permanente (quanto aos seus valores n o co tábeis ou de tratamento beneficiado - incentivados), que por sua natureza se projeta rumopfuturo, influenciando 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 na apuração do resultado fiscal (lucro real) de exercícios seguintes, principalmente levados pelo instituto do diferimento tributário. A base de cálculo do Imposto de Renda é aquela definida no artigo 193 do RIR/94 (vigente à época dos fatos): "Art. 193. Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n°1.59807, art. 6°)" Isso fica claro no artigo 550, que define que " ... A pessoa Jurídica pagará o imposto à alíquota de sobre o lucro real ...., apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/91, art. 3°, § 1°, 15 e 21)". Por outro lado, o instituto da decadência, como definido no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, define as regras de sua aplicação temporal: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei) Apesar de eu entender que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica se subsume ao lançamento por homologação, alguns Consel -" os ainda consideram sua caracterização como sendo por declaração ou ainda tere regra própria quando produzidos de ofício. Neste caso, é de se trazer também o conceito cal; dent em relação aos efeitos i¡ 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 decadenciais, estes produzidos no artigo 173 , I, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (destaquei) A despeito de se adotar prazo inicial de contagem diferenciado, ambas interpretações convergem em entender que o crédito tributário (independentemente da forma de constituição) relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve ser limitado ao valor correspondente a seu fato gerador, apurado de acordo com o lucro real devidamente mensurado na forma do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, afastados os efeitos da divergência quanto à classificação do critério de lançar (homologação, declaração ou ofício), remanesce a unanimidade de que deve ser adotada a mesma base (lucro real — poderia ser o presumido ou arbitrado, que o raciocínio seria igualmente válido). O lucro real é, portanto, o elemento quantitativo exteriorizador do fato • gerador e é a partir de sua constatação que se inicia a contagem do prazo decadencial (para aqueles que entendem ser lançado por homologação, a contar do fato gerador, e para os demais, da data da entrega da declaração de rendimentos ou do primeiro dia do .= exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado). Se raciocinarmos com relação ao lucro in nãrio, caso concreto do presente processo, temos que (Lei n° 9.065/95 — DOU 21/0 5, ág. 9 18/21): 18 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "Art. 5° (...) § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6°, e excluir do lucro líquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário." (destaquei) Assim, a parcela diferível do lucro inflacionário integra o lucro real do exercício ou período-base a que corresponder, sob a forma de exclusão. Se assim é, e sendo o lucro real a quantificação do fato gerador, podemos dizer que se confunde com ele (fato gerador) e então, sem dúvida, o início da contagem decadencial ocorre a partir dele (fato gerador para quem entende estar diante de lançamento por homologação ou entrega da declaração ou 1° dia do exercício seguinte, para quem entende se tratar de lançamento por declaração ou de ofício), mas sem dívida, em qualquer dos casos, o lucro inflacionário (como seria o caso do prejuízo fiscal apurado) integra, sob a forma de exclusão, o lucro real do período em que se formou ou apurou o lucro inflacionário correspondente. Bem. É entendimento unânime que o prazo decadencial, relativo a qualquer fato gerador do imposto de renda tem sua contagem inicial definida por uma das três datas mencionadas (fato gerador, entrega da declaração de rendimentos ou 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o imposto), o que corresponde a dizer que o inicio do prazo decadencial se localiza em uma das três datas mencionadas a partir da ocorrência do lucro real (exteriorização quantitativa do fato gerador). Logo e como conseqüência única do raciocínio, se o prazo decadencial tem como elemento referencial de contagem o fato gerador mensurado pelo lucro real, para o imposto de renda (independentemente de qualquer dos três dat s adotadas), não há como pse entender de forma diferenciada, que o mesmo termo inic ão conte para qualquer 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 dos elementos componentes do lucro real, quero dizer, as adições, exclusões ou compensações. Digo com isso que o inicio da contagem do prazo decadencial, relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real de determinado exercício, deve ser entendido da mesma forma para o lucro real, enquanto resultado de seu cálculo, como também e da mesma forma e prazo, para cada um dos componentes desse cálculo (adições, exclusões e compensações) que o compõem como um todo. Assim não seria aceitável dizer que a apuração do lucro real dispara a contagem do prazo decadencial relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real como um todo (resultado), mas com relação às adições, exclusões e compensações tal prazo não foi simultaneamente disparado. O prazo se inicia e flui inexoravelmente, tanto relativamente ao resultado obtido como sendo o lucro real como com relação a cada um dos valores incluídos (parciais: adições, exclusões e compensações) em tal resultado. Entendo que não há como dissociar o lucro real de seus componentes, para qualquer efeito decadencial, já que tal efeito extintivo se opera sobre o resultado final como um todo e não sobre cada um de seus elementos diferenciadamente. Dessa forma, se em determinado período-base, a empresa, ao apurar seu lucro real efetuou a exclusão de parcela a título de lucro inflacionário diferido, é a partir de tal procedimento que se dá partida à contagem do prazo decadencial e, se algum erro, equívoco, insuficiência ou fraude tiver sido cometido na apuração do lucro real, tal fato somente poderá ser objeto de tributação pelo fisco antes que decorra inteiramente o prazo decadencial. E, tal contagem tem partida tanto com relação ao lucro real quanto com relação ao lucro inflacionário que foi diferido e considerado como exclusão ao lucro liquido na apuração de tal lucro real (simultaneamente). É óbvio. Quero com esta explanação demonstrar que, se em determinado período- base, a empresa tiver procedido, mediante opção válida de xclu ão, o diferimento do lucro inflacionário, é a partir desta mesma data que se inicia a fasrazo decadencial e, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 depois de decorrido tal prazo (digamos cinco anos de uma das três datas adotadas — uma para cada corrente jurisprudencial), não mais assiste ao fisco a prerrogativa de provocar efeitos tributários sobre o montante daquele lucro inflacionário validamente diferido (mesmo com erro de apuração, se for o caso), pela lavratura de auto de infração. Assim, não pode a fiscalização apanhar diferenças apontadas e localizadas em periodos já alcançados pela decadência e, mediante sua consideração, exigir, por exemplo a realização da valores majorados, além daqueles decorrentes do calculo exato sobre o montante que não mais pode ser alcançado pelo impedimento decadencial. Como, de igual forma, não pode o contribuinte pretender rever valores indicados na mesma data, já alcançada pela decadência, que lhe permitam reduzir tributo relativo a períodos ainda não alcançados pela decadência. Da mesma forma, em cada exercício ou período-base que o contribuinte proceder a tributação da parcela realizada do lucro inflacionário, sobre o valor correspondente a tal realização, o fisco terá o prazo de cinco anos para conferir a adequação de seu valor, mas, se o valor anteriormente excluído corresponder a período- base já alcançado pela decadência, o fisco somente poderá usar como referencial para conferir tal realização o saldo acumulado constante do lucro real informado pelo contribuinte em período-base localizado cinco anos antes, ou o último ainda não alcançado pela decadência. Isso porque na sistemática de diferimento do lucro inflacionário, como hoje na de compensação de prejuízos, o contribuinte informa anualmente o movimento da conta, indicando objetivamente o saldo pendente de realização ou de compensação, o que dota o fisco de informação suficiente para proceder suas verificações e conferências. A 1 a Câmara deste • onselho já se manifestou sobre o assunto, em questão que pode ser adotada como pa a, 'mo contido no voto condutor da decisão / 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 consubstanciada no Acórdão n° 101-93.378 (Relator o I. Conselheiro Kazuki Shiobara — sessão de 23 de fevereiro de 2001), sob a ementa: "RECURSO DE OFICIO: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de oficio." É de se mencionar os argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau (Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP), reproduzidos no voto mencionado, assim expressos: "Nesse contexto, tem-se que o interessado explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, na forma prevista no artigo 31, V, da Lei n°8.541/92. Assim, se existe alguma diferença, por erro ou lapso material, não integrante dos valores realizados, face à decadência, não poderia mais ser exigido, em 10/03/2000, qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionado acumulado, integralmente baixado em agosto/93, mediante sua realização. Desta forma, embora o interessado não tenha efetuado o pagamento total do saldo constante do SAPLI em agosto/93 (fls. 10), como a opção era definitiva (artigo 31, V e § 3° da Lei n° 8.541/92), entendo que expirou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no § 4°, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993, pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu e /03/2000 (fls. 129)." No completamento do nceit I. Relator reforçou tais argumentos, aduzindo: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "Entendo que a decisão recorrida está correta uma vez que o sujeito passivo optou pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 1993 e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento é considerado homologado nos preciso termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitiva e não pode ser revisto pela autoridade administrativa." O transcurso do prazo decadencial simplesmente "apaga" o passado que lhe é anterior e convalida os efeitos fiscais correspondentes, que não mais são passíveis de alteração. Assim, tanto faz que seja o diferimento do lucro inflacionário, sua realização parcial ou total, a formação de prejuízos fiscais ou sua compensação, a formação de base de cálculo negativa da contribuição social e sua compensação ou qualquer outra figura fiscal que a estas se assemelhe, a situação sob exame, que, desde que tenha ocorrido em período já alcançado pela decadência ou relativamente a tributo já homologado, não assiste à fiscalização nem ao contribuinte pretender buscar efeitos fiscais ou contábeis novos e tentar alteração em períodos posteriores ainda não alcançados pela decadência ou relativamente a tributos ainda não homologados. Além do mais, como já dito, a administração tributária está dotada de controles internos (SAPLI, FAPLI e outros) que permitem o acompanhamento periódico de todos os valores de tributação ou compensação diferida. Por oportuno, ainda, é bom lembrar que tais controles servem de informação à autoridade administrativa tributária, mas, para produzir efeitos com relação ao contribuinte devem se basear em provas ou declarações e, sempre que forem constatadas discrepâncias, devem ser levados imediatamente ao conhecimento do contribuinte, não produzindo efeitos quando comunicados apenas quando os valores discrepantes corresponderem, em sua origem, a Períodos I ançad ela decadência. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.00025412001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Logo, assim como o fisco não permite ao contribuinte alterar uma opção de diferimento de lucro inflacionário correspondente a lucro real de período-base já alcançado pela decadência, não é aceitável que lhe assista o direito (ao fisco) de proceder a uma retificação de valor em período alcançado pela decadência para provocar aumento de tributo em períodos não abrigados pelos efeitos decadenciais. É a aplicação da isonomia em seu aspecto mais elementar. Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência administrativa, como se pode ver pela ementa do Acórdão n° 101-90.688 (sessão de 25.02.1997), da lavra do I. Conselheiro Kazuki Shiobara, assim produzida: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Não pode prosperar a glosa de prejuízo fiscal, sob a alegação de que o seu valor foi retificado em documento interno da Receita Federal (FAPLI), nos exercícios anteriores se, naqueles exercícios não foi lavrado o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, facultando ao contribuinte o direito de ampla defesa." Entre os argumentos expendidos na busca da conclusão acima transcrita, destaco: "O litígio diz respeito a glosa de prejuízo fiscal pleiteado nas declaração de rendimentos do exercício de 1988 tendo em vista que coma Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1987 (PROCESSO N°13802.000446/89-73), o prejuízo havia sido glosado em virtude de alterações introduzidas nos valores de prejuízos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, com glosa de despesas de viagem indevidas e créditos em conta corrente de acionistas. .• Conforme relatório da DRFICAMPINAS (SP), a glosa de despesas e de variações cambiais, com a conseqüente elaboração de FAPLI — FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO mas não foi lavrado o Auto de Infração e nem expedida a Notificação de Lançamento, assegurando o direito de defesa. O procedimento fiscal que não sse ura ao contribuinte o direito de ampla defesa constitui cerceam o do mo direito e, portanto, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 padece de nulidade absoluta e, por via de conseqüência, a Notificação de Lançamento Suplementar não pode subsistir" O mesmo procedimento de registro e controle interno é realizado com relação aos prejuízos fiscais e lucro inflacionário, pelo acompanhamento nos formulários FAPLI ou SAPLI. Se assim não fosse, teríamos, de forma travessa, o prolongamento do período decadencial, relativamente ao lucro inflacionário diferido, para prazo indefinido e fora de qualquer controle necessário à segurança jurídica, que, em casos de realização mínima de 5% ao ano, poderia se prolongar pelo menos vinte anos, o que é absolutamente inadequado e fora da lógica jurídica do instituto da decadência. E o que não dizer, então, do prejuízo a compensar, que hoje não mais tem prazo para sua compensação. Se a compensação não for procedida num período de cinqüenta anos (exemplificando), e se a fiscalização pudesse a qualquer tempo conferir os valores que formaram o prejuízo a compensar, teria a fiscalização os próprios cinqüenta anos para afastar os efeitos decadenciais sobre tal prejuízo. Implica dizer que, sem qualquer previsão legal, por via indireta, estaria a fiscalização conseguindo prolongar por cinqüenta anos o prazo decadencial. Apenas para arrematar meu raciocínio sobre o entendimento do assunto, devo indicar o termo inicial da contagem decadencial relativamente a cada realização mensal ou anual do lucro inflacionário já diferido. Entendo que, se em cada exercício a empresa, após já ter optado pelo diferimento do lucro inflacionário em período anterior, proceder à realização obrigatória ou facultativa (em valor maior do que o obrigatório), o •raz ' decadencial estará sendo disparado relativamente a cada realização no período e qu- - la ocorrer, sem qualquer relação com o período-base em que se deu o diferimento; Pt, if 25 ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Isso pode ser demonstrado graficamente no seguinte quadro: Vencimento Períod do prazo o- base Evento Valor decadencial Diferimento de lucro inflacionário — 100.000,0 XO EXCLUSÃO O 31,12,X5 X1 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31.12.X6 X2 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X7 X3 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X8 X4 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X9 X5 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X10 X6 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X11 X7 Realização parcial—ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X12 X8 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X13 X9 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X14 X10 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X15 X11 Realização parcial — ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X16 X12 Realização do saldo — ADIÇÃO -45.000,00 31,12,X17 Para maior facilidade no desenvolvimento do raciocínio, estou adotando a contagem do prazo decadencial contido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Para os demais casos, basta se fazer uma adaptação de data. Segundo entendo a questão, se a fiscalização comparecer á empresa em procedimento fiscalizatório (também vale o raciocínio para procedimentos internos de malha fazenda, por exemplo), no ano X5, ela poderá examinar e, se for o caso, proceder ao lançamento de tributo relativo, os períodos-base de XO, X1, X2, X3 e X4, podendo lançar tributo sobre eventual diferença, tanto decorrente de erro no cálculo do diferimento do lucro inflacionário efetuado em XO), quanto decorrente de erro no cálculo das realizações consideradas em X1, X2, X3 e X4. rtt s Se porém, ela comparecer à empresa e Fcedimento fiscalizatório (out proceder qualquer verificação interna) apenas no ano X , ela somente poderá proceder a lançamento de diferença de tributo relativamente aos tu êos e de X4, X5, X6, X7 e 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 X8, não mais podendo efetuar lançamento relativamente ao montante diferido do lucro inflacionário excluído na apuração do lucro líquido para mensurar o lucro real de XO. E mais, não poderá proceder a qualquer retificação em seus controles ou bases com relação aos valores excluídos em XO, mesmo que só venha a lançar os efeitos de tal retificação a partir de X5. Poderá, porém, conferir as realizações do lucro inflacionário procedidas nos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8. E, nessa hipótese, sempre que a fiscalização pretender fazer qualquer correlação do valor a ser realizado, deverá adotar como parâmetro o valor considerado como acumulado diferido declarado no lucro real relativo ao último período não alcançado pela decadência (ou na declaração correspondente). No caso da fiscalização em X9, deveria adotar o saldo informado como sendo correspondente à abertura dos valores de X4. O exemplo foi formado considerando-se períodos anuais, mas poderá ser adaptado ao caso de períodos mensais. Sempre que a discussão do assunto se repete, é apresentada argumentação de que, se a tese por mim adotada for válida, a empresa poderá "sumir" com o saldo de lucro inflacionário em determinado ano, por exemplo, no caso exemplificativo constante do quadro gráfico acima, a empresa poderia, em X3, por exemplo, simplesmente parar de realizar o lucro inflacionário. Concordo que isso é possível, mas em tal caso, a repartição, que dispõe de todos os dados constantes das declarações de XO, X1 e X2, facilmente constataria, que houve a falta de realização do lucro inflacionário por seu valor mínimo (ou outro valor) e teria cinco períodos a contar de X3 para proceder ao lançamento. Se, porém, somente constatasse isso em X10, evidentemente, por já se ter operado a decadência relativamente a X3, não mais poderia lançar o tributo correspondente. Porém, tal omissão nos dias modernos é teoricamente impossível, uma vez que os procedimentos de malha fazenda conferem anualmente os elementos informativos prestados pelo contribuinte com os registros internos da repartição. Hoje todos os valores com tributação ou compensação diferida são informados na DIRPJ, tai co o luc inflacionário diferido, prejuízos acumulados, bases negativas da contribuição s I e et 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 O advento do uso do computador para o controle eletrônico dos valores pendentes de tributação torna tal controle absolutamente simples e seguro, e, no caso da Secretaria da Receita Federal, a automatização trazida pela entrega das declarações de rendimentos usando a via Internet ou em disquete faz com que os controles sejam alimentados automaticamente, inclusive sem a necessidade de atuação humana e as discrepâncias ou falhas contidas nas declarações disparam um "alarme" que provoca a imediata atuação pessoal dos funcionários encarregados dos procedimentos de recuperação de dados inseridos no programa de Malha Fazenda. Tal raciocínio é absolutamente lógico diante das características de definitividade e inexorabilidade que cercam o instituto da decadência, cuja contagem se inicia para cada fato gerador com a sua própria existência e só se suspende nas formas previstas na lei, sendo improrrogável. Tanto é forte o instituto da decadência, que nem mesmo a consulta regularmente formulada, que garante ao contribuinte a espontaneidade durante o tempo que ficar pendente de resposta, tem o condão de prorrogar o prazo decadencial. E deve se ver que, mesmo que a autoridade lançadora tome conhecimento de falta de recolhimento relativo a fato sob consulta, ela fica impotente, quedando inerte até que se resolva a consulta e, se entre a data da formulação da consulta e a data de sua solução, se completar o prazo decadencial, a autoridade lançadora não mais poderá proceder ao lançamento correspondente. Somente nesta forma de entender a decadência relativa aos valores vinculados ao lucro inflacionário diferido vejo assegurada a necessária segurança jurídica e, por outro lado, a manutenção da possibilidade de a fiscalização atingir o diferimento do lucro inflacionário durante todo o tempo em que ocorrer a sua realização ou ela estiver pendente (prazo muito maior do que os cinco anos pre stos o instituto da decadência), implicaria no enfraquecimento do instituto além de insta bs ta insegurança jurídica 28 , . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 sobre fatos ocorridos além do período decadencial, portanto, inaceitável sob o ponto de vista jurídico. Apesar de parecer desnecessário o aprofundamento do raciocínio ao nível acima apresentado, entendo que isso dá maior contorno didático ao assunto, uma vez que não é unânime o entendimento por mim adotado e, tem me parecido, ele não vem sendo adequadamente compreendido, até, talvez, por falta de possibilidade de uma explanação tão rasa e clara. Ainda, é oportuno dizer que não pode a fiscalizar alargar o valor da parcela a considerar diferida em período anterior, alcançado ou não pela decadência, pois isso representaria procedimento de fiscalização promotor do diferimento de lucro inflacionário. É sabido que o diferimento do lucro inflacionário somente pode ser procedido por opção do contribuinte e, se qualquer parcela deixar de ser diferida ou for diferida a menor, devidamente demonstrada e expressamente contemplada com opção no Lalur, tal parcela será considerada integralmente tributada no período em que se deixou de diferi-la, já que tal diferimento é opção expressa e intransferível do contribuinte, não podendo ser subsidiariamente decidida pela fiscalização. Pretender o fisco ampliar a base diferida ou criar base diferida é agir ilegalmente propiciando favorecimento ao contribuinte. Se valores forem apurados que permitissem tal diferimento, o qual não foi pleiteado pelo contribuinte, implica na necessidade do pleno exercício da função fiscalizadora da Fazenda, representando necessário e indeclinável lançamento por seu total. Ampliar valor em diferimento não pleiteado pelo contribuinte, em período já alcançado pela decadência, para pretender a tributaçã celada de tal valor, empat.i realizações futuras é renascer direito não legítimo de iferime to em procedimento não autorizado ao Fisco, que não é o agente capaz de pleitear diferimen 29 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Sobre a opção pelo diferimento exclusivamente na declaração de rendimentos, a jurisprudência administrativa pode ser representada pelo excerto a seguir transcrito: Número do Recurso:113213 Câmara: SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10875.000573192-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: THOMEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP INAS/SP Data da Sessão: 11/11/97 00:00:00 Relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães Decisão: Acórdão 107-04533 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO -A opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deve ser exercida na declaração de rendimentos, sendo defeso ao contribuinte pleiteá-la após a tributação em ação fiscal. Recurso negado. A discussão da aplicação dos efeitos decadências já ganha o foro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde começam a aportar recursos sobre a matéria. É significativa a decisão prolatada por maioria, na sessão de 24 de fevereiro de 2003, como faz certo o Acórdão n° CSRF/01-04.442, da lava do Eminente Relator Dr. José Clóvis Alves, que veio esclarecer em significativa parte o assunto, e cuja ementa está assim redigida: "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. Não pode porém, a fiscalização retroceder além do prazo decadencial para :tialterar apurações feitas pelo contribuinte b o argumento de não atender à legislação, visto atentar ao prin lpio a segurança jurídica. A cada evento (apuração do lucro r I), inicia-se a contagem decadencial em relação à parcela do lu infl. «ráfia diferido que 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 deve ser reconhecida, seja a mínima, seja a relativa à realização do ativo, se maior." Foi muito feliz o Sr. Relator em sua fundamentação, quando conseguiu com poucas mas objetivas palavras expor o que eu, no presente voto, gastei laudas, e que peço vênia para reproduzir, pois suas palavras melhor que as minhas expressa com objetividade a conclusão: "O SAPLI é um instrumento valioso para mostrar o saldo de lucro inflacionário e sua realização ao longo do tempo pois, como já dissemos, em relação à parcela difedvel a cada período de apuração não cone a decadência em virtude da impossibilidade da Fazenda Pública realizar o lançamento, pois a lei autoriza o diferimento, porém fora do quinqüênio, os valores apurados pela empresa, quer constem quer não do SAPLI, não podem ser alterados. Considerando que a fiscalização alterou cálculos realizados pela empresa sobre os quais já tinha operado a decadência, ou seja o valor levantado pela contribuinte ainda que a fiscalização dele discordasse deveria ser mantido pelas, pois o parágrafo único do artigo 149 do CTN, somente autoriza o Fisco rever o lançamento anteriormente efetuado quando ainda não extinto o seu direito. Tal mandamento deve ser obedecido na sua plenitude, ou seja, o que está para trás, além dos 5 anos deve ser tido como verdadeiro pelo silêncio no decurso temporal previsto na legislação para o pronunciamento de uma das parles da relação jurídico tributária. Pensar ou agir de forma diversa quebrada a segurança jurídica que a lei concedeu às partes envolvidas. Ademais, por se tratar de caso semelhante, adoto como ementa, aquela 1 trazida pelo Ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, no Acórdão n° Acórdão n° 101-93.378. Mais recentemente, a 8° Câmara • este 1° conselho também assim decidiu, de forma unânime, como faz certo o Acórdão n° 1: e ' #7. 6 (DOU 1 de 27.03.2003, pág. Ld, k 31), assim ementado: irgY if 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — DECADÊNCIA — O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de ofício pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota norrnaL Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4°, artigo 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo (..)" Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência para prover o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Salada. S:-.sões - iF, em 16 de abril de 2003. *4 n reit JOSÉ "ARLÕS PASSUELLO 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de sua apreciação, na Sessão de 16 de abril de 2003. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência, o qual, segundo a Recorrente, estaria extinto por ocasião da lavratura do Auto de Infração, tendo o Ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Carlos Passuello, acatado a aludida argüição, concluindo pela homologação tácita do procedimento da contribuinte, em recolher, em parcela única, o imposto incidente sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.541/1992, conforme relatado. DA SEGURANÇA JURÍDICA: Embora seja forçado a reconhecer o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, estribada em diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela não posso concordar, exatamente levando em conta o principio da segurança jurídica que a fundamenta, conforme passo a discorrer. Com efeito, é incontestável que o citado princípio deve presidir todas as relações jurídicas em um estado de direito; no entanto, ele protege ambas as partes da relação, ainda que, considerando as peculiaridades do direito tributário, no caso de que se cuida, o elo forte seja o Estado, que deve atuar no estrito limite da norma aplicável ao fato concreto, segundo um outro princípio que norteia aquela relação, qual seja, o da legalidade. Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica igualmente ampara o ente político tributário, não popi9ido ser invocado apenas para proteger pretenso direito do contribuinte. 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Feita essa digressão, passo a analisar, do meu ponto de vista, a aplicação do instituto da decadência sobre a matéria tratada nos presentes autos, concernente à tributação do lucro inflacionário anteriormente diferido pelo contribuinte, por ocasião de sua realização. Embora possa parecer despiciendo, considero importante no contexto da construção do presente raciocínio, esclarecer o tratamento dado pela legislação tributária, ao resultado da conta de correção monetária do balanço apurado pelas pessoas jurídicas. Como o saldo da referida conta é encerrado diretamente contra a conta de resultado do período de apuração, compondo o lucro líquido do exercício, e aquele resultado tanto pode ser devedor (representando uma despesa dedutivel), como credor (receita tributável), conclui-se facilmente que a correção monetária do balanço influencia diretamente o resultado tributável da pessoa jurídica no período em que é apurado, se constituindo na regra geral a ser observada pelos contribuintes. No entanto, ao contrário do saldo devedor, imediatamente dedutível na determinação do lucro real do período em que é apurado, no caso de saldo credor, o legislador instituiu uma regra que autoriza o contribuinte a protelar a tributação sobre a parcela do resultado que corresponder ao acréscimo do seu patrimônio que decorreu da variação do poder de compra da moeda nacional, o denominado lucro inflacionário. A postergação legal da taxação do referido lucro compreende o período que vai da sua apuração, até a data em que o ativo permanente daquela forma valorizado é realizado pela pessoa jurídica, mediante as diversas formas em que o fenômeno econômico pode se exteriorizar (alienação, depreciação, baixa por obsolescência, etc). O exercício dessa faculdade fica subordinado ao atendimento de determinados procedimentos por parte do sujeito passi visando atender à metodologia de diferimento do lucro inflacionário, a saber: 34 ‘„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 a) no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (e no quadro correspondente da declaração de rendimentos), o valor a ser diferido deve ser excluído na determinação do lucro real, denotando a opção do contribuinte, pelo diferimento, e declarando que aquele valor não compõe o resultado tributável no período, criando, pois, um obstáculo legal à sua tributação de imediato, e impedindo, temporariamente, qualquer ação do Fisco tendente à exigência do imposto a ele correspondente; (ao contrário do entendimento expressado no voto vencido, o valor dessa forma diferido não compõe o lucro real do período de sua apuração, o qual constitui o fato gerador do imposto, exatamente pela sua exclusão, na determinação do resultado tributável). b) no mesmo LALUR — e na declaração — será adicionado o valor da parcela do lucro inflacionário realizado em cada período de apuração, que corresponder à aplicação do percentual de realização do ativo permanente no aludido período, sobre o montante do referido lucro anteriormente diferido. Observe-se que, acordo com as regras originais constantes do artigo 53, do Decreto-lei n° 1.598/1977, a parcela do lucro inflacionário diferido a ser realizada em cada período, dependia, exclusivamente, do percentual de realização do ativo, fazendo com que o diferimento em tela tendesse para o infinito, tendo em vista que poderiam ocorrer situações em que o sujeito passivo não incorria em nenhuma das hipóteses de realização do ativo, não se obrigando a tributar qualquer valor do saldo do seu lucro inflacionário acumulado. Posteriormente, a legislação instituiu a obrigatoriedade de realização mínima do lucro inflacionário, estipulada em 5% ao ano (ou à base de 1/240, por mês) — artigo 23, da Lei n°7.799/1989, c/c artigo 30, da Lei n° 8.541/1992; isso significa que o valor do lucro inflacionário apurado em um exercício deveria ser tributado, via adição na determinação do lucro real, em até 20 (vinte) anos, considerando a aplicação daquele ‘percentual sobre o saldo do lucro inflacionário corrigido a cada período 5 apuração. ji) ("\ - 35 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 A própria Lei n° 8.541, de 1992, em seu artigo 32, elevou o aludido percentual de realização mínima para 10% ao ano, ou à razão de 1/120 ao mês, a vigorar a partir do ano-calendário de 1995; assim, o contribuinte teria que, no prazo máximo de 10 (dez) anos, recolher o imposto incidente sobre o lucro inflacionário diferido, visando quitar o débito tributário correspondente ao seu montante. Relembrado de que forma a legislação trata a tributação do lucro inflacionário apurado pelas pessoas jurídicas, cabe se verificar a aplicação do instituto da decadência sobre a matéria em estudo, se iniciando pela reprodução do conteúdo dos dispositivos do CTN que disciplinam aquele instituto, já transcritos no voto vencido: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. "C .) si§ 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: "I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; "Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medid preparatória indispensável ao lançamento." (destaquei). C\ • 36 ,is MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Vê-se dos dispositivos transcritos que, quer se considere o imposto de renda como tributo sujeito ao lançamento por homologação, quer se entenda submetido à regra do artigo 173, em ambas as situações, o legislador complementar subordina o início da contagem do prazo decadencial, à efetiva ocorrência do fato gerador, propiciando o direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento, para, somente após caracterizado esse direito, começar a fluir o prazo fatal para o seu exercício. A análise da sistemática de tributação do lucro inflacionário demonstra com clareza que não se pode invocar a regra geral do prazo qüinqüenal contado de sua apuração, para a aplicação do instituto, pois se a lei concede ao contribuinte a faculdade de diferir a tributação sobre parcela do aludido lucro, e essa faculdade é exercida, à Fazenda Pública é negado o direito de ação tendente a constituir o crédito tributário, não se lhe aplicando o disparo do prazo decadencial no que concerne àquela parcela, nem havendo, também, que se falar que, sobre ela, ocorreu o fato gerador do tributo. Neste sentido, vejamos como o artigo 116, do CTN, dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: "I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; "II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável." Se considerarmos que a matéria sob análise se trata de situação de fato, e que o principal efeito da ocorrência do fato gerador é o nascimento da obrigação tributária, então, na espécie dos autos, o fato gerador somente ocorre no momento em que o contribuinte se obriga a realizar a parcela do lucro realizad9,iferido proporcional à efetiva realização do ativo permanente que lhe deu azo. 37 , • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 38 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Se, no entanto, considerarmos que se aplica à hipótese de que se cuida, o comando contido no inciso II, a situação jurídica a determinar o nascimento da obrigação tributária só vem a ocorrer, nos termos do direito aplicável — legislação citada — na data em que o ativo que motivou o ganho inflacionário for realizado, determinando a necessidade de tributação da parcela do correspondente lucro antes diferido. Numa ou noutra hipótese, a data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial não pode ser a da apuração do lucro inflacionário diferido pelo contribuinte, mas sim, aquela em que o legislador elegeu como a que venha a produzir os efeitos da ocorrência do fato gerador, como o nascimento da obrigação tributária, no caso, a data em que o sujeito passivo deve submeter à tributação, a parcela que a lei o obriga a realizar. Se a lei concede ao contribuinte a faculdade de postergar o pagamento deste tributo, primeiro, indefinidamente, depois, em vinte anos e, por fim, em dez anos, eleger como termo inicial para aplicação do instituto de que se cuida, a data em que o lucro inflacionário foi gerado, e não, a de quando pode ser tributado, não me parece coerente com a aplicação do melhor direito, com a devida vênia do I. Relator do presente litígio e dos demais conselheiros que o acompanharam no seu voto. Mesmo a tese de que caberia ao Fisco questionar possíveis divergências entre os valores declarados e os controlados pela repartição fiscal, via SAPLI, apenas dentro do prazo daquela forma inaugurado, não se coaduna com o instituto da decadência, o qual, como vimos, somente se aplica à efetiva ocorrência do fato gerador, não podendo ser invocada para procedimentos meramente contábeis ou administrativos, que não interfiram na base imponível do tributo do período em que aquele fato ocorre. Não é por outra razão que o legislador ordinário, se fundamentando no parágrafo único do artigo 195, do CTN, determinou a obrigação da pessoa jurídica de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes p.livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se am a atos ou 7"-\\ f 38 • . i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.00025412001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (artigo 4°, do Decreto-lei n°486, de 1969). Observe-se que nem o legislador complementar, nem o ordinário, condicionou a guarda dos livros e documentos da escrituração do contribuinte ao prazo genérico de cinco anos da ocorrência do fato gerador, exatamente por vislumbrar situações em que a manutenção de tais elementos se faz necessária por prazos maiores (v.g. processos em curso, bens depreciáveis com vida útil superior àquele prazo, depreciação acelerada incentivada e, como na hipótese dos autos, tributação nos períodos futuros, em que se dá a realização, do lucro inflacionário diferido). Assim, é insustentável a alegação de que a contribuinte não se obriga a manter elementos probatórios da apuração do lucro inflacionário diferido a ser realizado nos períodos subseqüentes, por alegado transcurso do prazo decadencial, tomando por base, a data em que aquele lucro foi gerado, e não o período em que deve ser tributado. Afastada, em tese, a argüição de decadência passo a analisar a presente exigência, considerando a apreciação contida no voto vencido acerca das provas carreadas aos autos, que estariam a corroborar a conclusão acerca daquela preliminar abraçada pelo I. Relator, que determinou a improcedência do feito, na sua ótica. DO CONFRONTO DOS DADOS CONTIDOS NO SAPLI E NO LALUR: De início, se constata que a referida apreciação partiu de premissas equivocadas acerca do conteúdo dos relatórios do SAPLI, em confronto com as cópias do LALUR juntadas pela ora Recorrente, conforme passo a demonstrar: 1. apesar de o conteúdo do SAPLI (fls. 06/09) indicar que nos períodos de apuração posteriores a 1994 não houve apropriação, nem diferimento de lucro inflacionário, isto não significa que o valor do lucro inflacionário acumulado que a Contribuinte buscou tributar com o recolhimento efetuado em 27/12/1994 (fls. 62), correspondeu a todo o saldo pendente de tributação na data eleita pelo legislador para o incentivo fiscal decorrente depsua quitação à alíquota de 5% (31/12/1992), uma vez que houv ferimento no ano- C. --\ 39 1. • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 calendário de 1993, cujo montante não era albergado pelo incentivo previsto no artigo 31, da Lei n°8.541, de 1992; a cópia do LALUR de fls. 23 ratifica essa assertiva; 2. além do mais, o próprio LALUR da Contribuinte, em confronto com os dados do SAPLI, demonstra que a divergência de valores constatada, ao contrário do que concluiu o voto vencido, não tem origem em períodos anteriores a 1992, senão vejamos: a) até o ano-calendário de 1993, o valor do lucro inflacionário realizado demonstrado no LALUR correspondeu, exatamente ao resultado da aplicação do percentual de realização do ativo sobre o montante do lucro inflacionário acumulado na data de encerramento de cada período-base de apuração, denotando a fidedignidade do controle do SAPLI sobre a evolução do lucro inflacionário declarado pela Contribuinte; b) os valores indicados no LALUR, como realizados em 31/12/1992 e 31/12/1993, são coincidentes com os demonstrados no SAPLI (Cr$ 1.493.367.524,00 e CR$ 80.301.710,00, respectivamente), confirmando a afirmação acima; c) a divergência apurada no procedimento fiscal, na verdade, pode ser explicada pela baixa que a Contribuinte realizou, em 31/07/1994, no saldo do lucro inflacionário acumulado oriundo de períodos-base anteriores a 1992, no valor de CR$ 335.747,77, constante da página 28 do LALUR (fls. 21, dos autos), sob o histórico: "VR. DA DECADÊNCIA RECONHECIDA DE ACORDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART. 156, V E DECISÃO N° 162/94 DE 04/07/94 DRF UBERABA"; d) observe-se que, no presente procedimento, a Contribuinte havia sido intimada a apresentar o LALUR referente à apuração do lucro real de 1996 — IRPJ/97, assim como, a demonstrar a apuração e realização do lucro inflacionário que possuía na data de encerramento daquele período-base, conforme Termo de fls. 10, o qual não foi atendido; isto toma indevida a censura contida no voto vencido, de que as cópias do referido livro, somente carreadas aos autos na e impugnatória, deveriam ter sido cexaminadas pela autoridade lançadora;\ 40 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 e) a sua não apreciação no julgado recorrido, poderia vir a decretar a declaração de nulidade do ato, por cerceamento do direito de defesa, não invocada pelo I. Relator, em face do afastamento da exigência sob o argumento de haver decaído o direito da Fazenda Nacional para formalizar o lançamento, contido em seu voto; O a análise dos aludidos documentos nesta ocasião, decorre, tão-somente, da necessidade de demonstrar a fidedignidade do controle do SAPLI, com os valores declarados pela ora Recorrente, com base no conteúdo das cópias do LALUR juntadas pela defesa, até o ano-calendário de 1993, com o objetivo de rebater a tese encerrada no voto vencido. Assim, quer do ponto de vista da adoção do instituto da decadência à forma de tributação do lucro inflacionário diferido, quer quanto aos equívocos cometidos na apreciação dos dados contidos no LALUR, em confronto com o controle da repartição fiscal consubstanciado no SAPLI, espero haver demonstrado a improcedência dos fundamentos contidos no voto vencido para afastar integralmente a presente exigência. DO ACATAMENTO PARCIAL DA TESE DE DECADÊNCIA: No entanto, considerando o relatório apresentado na Sessão em que o litígio foi apreciado, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência, a parcela correspondente à tributação da realização minima a que se obrigava a autuada, no ano-calendário de 1995, não mais passível de lançamento, por haver sido alcançado pela decadência. Com efeito, verifica-se da análise do SAPLI relativo àquele período de apuração (fls. 07), que a contribuinte já não havia realizado naquele ano-calendário, qualquer parcela do lucro inflacionário remanescente apurado posteriormente pelo Fisco, se configurando, portanto, no período, a infração objeto da acusação fiscal (falta de realização mínima obrigatória), a qual voltou a ser observada no ano-calendário de 96, em que foi arrolada. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Assim, se naquele ano-calendário já restava configurada a existência de saldo de lucro inflacionário diferido não tributado com a alíquota incentivada preconizada pelo artigo 31, da Lei n° 8.541, de 1992, o tratamento tributário a lhe ser dado retornava a ser o geral, que pressupunha a realização mínima obrigatória, a cada período de apuração, nos termos dos artigos 30, 32 e 33, da Lei n°8.541/1992. Dessa forma, não tendo a contribuinte cumprido com a norma legal, o Fisco não só poderia, como deveria exigir o imposto daí decorrente, relativo ao aludido ano- calendário, observado o prazo decadencial. Tal conclusão é consentânea com o fundamento contido neste voto, para afastar a argüição de decadência apresentada pela ora Recorrente, no sentido de que somente se inicia a contagem do prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional formalizar a exigência relativa à tributação do lucro inflacionário acumulado, por ocasião de sua realização por parte do sujeito passivo, visto que, enquanto este estiver apto a diferi-lo para períodos posteriores, o aludido direito não pode ser exercido. DO MÉRITO: A questão de mérito a ser apreciada no presente litígio fica, portanto, circunscrita ao montante do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser considerado na data de encerramento do ano-calendário de 1996, para fins de cálculo do valor que deve ser computado como de realização mínima a ser oferecido à tributação, tendo em vista o voto proferido quanto à preliminar de decadência, no qual se acatou parcialmente a tese da defesa, no sentido de que deveria ter sido observado o montante passível de tributação no ano-calendário de 1995, já alcançado pelo prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Em conseqüência, do valor do referido saldo, deverá ser deduzida a importância correspondente à realização mínima obrigatória no ano-calendário de 1995 (artigo 33, da Lei n° 8.541/1992), para fins de quantificação do novo valor r considerado para o cálculo do montante tributável no ano-calendário de 1996. ' 42 .k . , 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.000254/2001-16 Acórdão n.°. : 105-14.089 Por todo o exposto, voto no sentido de, acatando em parte a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995, retificando-se, em conseqüência, a base de cálculo da exigência formalizada, nos termos da legislação de regência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. p), LIMrAIAEDEIR S NOBRE 43 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000268/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nulo o julgamento que trata de contribuição diversa daquela contida no pedido de restituição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05588
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.2 Do Be../ o a/ 1939 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 106.538 Recorrente : G. M. - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nulo o julgamento que trata de contribuição diversa daquela contida no pedido de restituição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. M. - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacilio D. tas \rtaxo Presidente N Franci L. ' . - • . 11,‘411 - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf . 3c/ t1 ,. . a . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 Recurso : 106.538 Recorrente : G. M. - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 78/79, Decisão SASIT/DRF/VGA/ n° 10660.593/96, indeferindo pedido de restituição da Contribuição para o PIS, espelhado em quadros demonstrativos anexados, apurada com base nos Decretos-Leis n° s. 2.445/88 e 2.449/88, em face do que dispõe o art. 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996. Reconhece a autoridade indeferidora o afastamento desses decretos-leis do mundo jurídico, pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, entretanto, afirma que a Medida Provisória retromencionada proíbe a restituição de quantias pagas, entre outras, as referentes ao PIS com base nesses dispositivos. Inconformada, às fls. 82/83, a Contribuinte requer a revisão do entendimento, em razão de não ter sido reconhecido o seu direito, com base no § 2° do artigo 17 da MP n° 1.175/95, reeditada em 02.10.96 com o número 1.490-14, implicando em tratamento desigual, o que é vedado pela Constituição Federal no artigo 150, II. Diz que a desigualdade perpetrada pela decisão se materializa quando o Contribuinte que não recolheu o PIS fica dispensado da constituição do crédito respectivo e cancelados os lançamentos, enquanto a Recorrente fica onerada com o recolhimento a maior, caso não lhe seja reconhecido o direito à restituição ou compensação, estimulando, por essa forma, a busca pelo Poder Judiciário, o que acarretará o ônus da sucumbência para o Estado. Às fls. 85/87, Decisão DRJ-JFA/MG n° 2457/97, julgando o pedido de revisão improcedente, para o FINSOCIAL, fundando-se na Medida Provisória n° 1.542/96, que, no seu art. 18, § 2°, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição. Quanto a argüição de inconstitucionalidade, diz ser uma questão não oponível na esfera admi :strativa, por transbordar o limite de sua competência e, quanto as decisões do Conselho d: Contribuintes, afirma que não constituem normas complementares da legislação tributária, de it ordo com o PN CST n° 390/71, e as decisões judiciais apenas vinculam as partes envolvidádas. N , --- ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAkr* ,•fre, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 Inconformada, a Contribuinte intenta, às fls. 90/91, Recurso Voluntário, onde insculpe o reconhecimento da SRF através da FN n° 21/97 para restituição de tributo ou contribuição, nos casos de recolhimentos indevidos ou a maior do que o devido e, bem como, o Decreto n° 2.194/97, que autoriza o Secretário da Receita Federal a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ainda que, na hipótese de crédito tributário constituído antes dessa determinação, seja o lançamento revisto de oficio para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário. Esse mesmo dispositivo, no artigo 3°, também determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtrairem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional, nos casos de créditos tributários ainda pendentes de julgamento, condicionando a não aplicabilidade da norma pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, sendo isto implementado pela IN n° 31/97, no seu § 1° do artigo 2°, combinado com o artigo 1°, que expressamente cita a Contribuição para o PIS no inciso VI. Cita, também, o Decreto n°2.346, de 10.10.91 Contesta os fundamentos contidos no Parecer M.F/SRF/COSIT/D1PAC n° 156/96, posto que, sendo o Decreto n° 2.346/97, § 2°, posterior e de hierarquia superior, prescreve que a norma declarada inconstitucional perde eficácia desde sua entrada em vigor. Finalmente, alega que, se declaradas inconstitucionais as normas que alteraram a base de cálculo do PIS e se foram os lançamentos considerados cancelados, torna-se líquido e certo o direito à restituição ou compensação dos valores pagos a maior, cabendo o reconhecimento desse direito independentemente de estar o Contribuinte amparado em decisão favorável da Justiça. Sem contr.- azões É o relato O. /is"' 3 52- / tittlpiL\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Mg1.14; . ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000268/96-00 Acórdão : 203-05.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo trata da restituição de PIS, no valor de 34.795,42 UFIRs, indeferido pela Delegacia da Receita Federal, conforme Decisão de fls. 78/79. A Recorrente, inconformada, recorreu à DRJ de Juiz de Fora-MG, que, ao prolatar a Decisão de fls. 85/87, tratou, única e exclusivamente, da Contribuição para o FINSOCIAL, como se verifica da ementa e do corpo da decisão. Desta forma, o teor da e ecisão referida não guarda conformidade com o pedido de restituição que trata da Contribuição ra o PIS, assim, voto no sentido de que seja anulada a decisão em comento e outra seja proferi si, na boa e sevid. "orma. Sala das Sessões:em S I de junhs de 999 FRANC 1 •AURICIO R. DE t i QUERQUE SILVA 4

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4659531 #
Numero do processo: 10630.001317/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AJUDA DE CUSTO PARLMANETAR – Somente não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda as verbas indenizatórias, ou seja, aquelas que comprovadamente visem ressarcir custos necessários a atuação como agente político. De outro lado, a isenção prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/88, somente abrange a transferência permanente de domicílio. Assim sendo, verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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De outro lado, a isenção prevista no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88, somente abrange a transferência permanente de domicílio. Assim sendo, verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FLÁVIO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- , o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR : • FIRL PENHA PRESIDENTE - WILF DO .4) UST• AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: t)7 NOV 20126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. e -N MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')'N•litt• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.953 Recurso n°. : 141.893 Recorrente : LUIZ FLÁVIO FERREIRA RELATÓRIO Em procedimento de revisão da DIRPF/2001 apresentada pelo contribuinte, foi alterada a linha de rendimentos tributáveis para inclusão do valor de R$ 12.659,94, declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos ou não tributáveis. Tal alteração resultou em imposição de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme auto de infração de fls. 05/11. Em Impugnação (fls. 01/04) alegou o contribuinte que o valor alterado foi recebido a título de ajuda de custo, visando auxiliar o exercício da magistratura na Comarca de Aimorés, anão podendo ser considerado aumento de riqueza e nem tem natureza salarial", já que busca garantir 'o exercício de seu mister. Nesse sentido, alega que a parcela teria natureza indenizatória, trazendo posicionamento doutrinário sobre o que se considera indenizatório. A i a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, considerando que: "Isso posto, em que pese o discurso passivo, está ele órfão de prova material da premissa levantada do caráter indenizatório vislumbrado pela legislação regente da matéria, ou seja, o mote da possibilidade da isenção a ser materializado em sua remoção de um município para outro." Intimado, interpôs o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 34/38 em que reitera todo os argumentos ventilados em sua Impugnação. É o Relatório. 7( 2 - -- " k MINISTÉRIO DA FAZENDA )01 .̀,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvi.;;,-Rtt 07(1,2.; :;„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00131712002-71 Acórdão n°. : 106-14.953 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 46), pelo que dele tomo conhecimento. Verte a discussão formalizada nos presentes autos sobre a natureza da ajuda de custo recebida. De acordo com o contribuinte referida verba teria finalidade indenizatória, posto compensar gastos efetivados em razão da atividade exercida, como magistrado em comarca de interior. Seria até aceitável a não incidência do Imposto de Renda se restasse comprovada a efetiva natureza compensatória, ou seja, os gastos realizados e o ressarcimento destes, caso em que não haveria que se falar em renda, ou remuneração por trabalho prestado, mas simples indenização. Contudo, verba paga usualmente, sem qualquer comprovação dos gastos realizados e em valores fixos certamente não se destina ao ressarcimento de despesas, enquadrando-se, portanto, no inciso II do artigo 43 do CTN. Propugna o Recorrente pela não incidência do imposto de renda alegando natureza indenizatória da verba paga. As provas juntadas aos autos, no entanto, não demonstram o quanto alegado, já que não se cogita do recebimento de valor por ressarcimento de despesas. Com efeito, ressarcir significa reparar, compensar o dano/gastos. Se não há tal prova nos autos, impossível atribuir a verba paga natureza indenizatória. 3 • -, .1-bc MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f7firyzi. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.953 De outro lado, também não se cogita de isenção. É que isenta do IR está somente a ajuda de custo destinada a ressarcir gastos oriundos de transferência permanente para localidade diferente do centro de atividades do contribuinte, consoante dispõe o artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Neste sentido, confira-se os acórdãos 106-0.283, 106-13.043. Assim sendo, a verba recebida é tributável, ou seja, sujeita a incidência do Imposto de Renda, pelo que nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. WILF • A 1. S O , RCP"---)• 4 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4659343 #
Numero do processo: 10630.000761/96-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18500
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MOREIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI L2ISAS HER1/4; LEITÃO PRESIDENTE ARIA CÏÉLIA PEREIRA DE-C.ANDtAl)E--/rt RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • -?2,4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 Recurso n°. : 124.733 Recorrente : FRANCISCO MOREIRA DE MELO RELATÓRIO FRANCISCO MOREIRA DE MELO, jurisdicionado pela Delegada da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •filLts.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itWr- a- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 13/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/24, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w4s,:;•,..1-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sjer' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A decisão da autoridade de primeiro grau sintetiza a matéria em tela através da ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,,.41/4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761196-88 Acórdão n°. : 104-18.500 "IRPF - Infrações e Penalidades - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 104/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1C-jj-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000761/96-88 Acórdão n°. : 104-18.500 apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 sit MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002435/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível a retificação da declaração, para pleitear dedução de despesa médica, após o início de procedimento de ofício relativamente a essa mesma matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20535
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MONTESSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1;16RD-Oftt piA_Q,„_.Lfsert-rb--._SerkARIA HELENA corrA cA PRESIDENTE ("DRiciVo?otitAil 147 ~At P DR PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA !!9,2_,,p41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 Recurso n°. : 140.013 Recorrente : JORGE MONTESSI RELATÓRIO JORGE MONTESSI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 135.466.456/04, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 59/64, prolatada pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, suplementar, no montante total de R$ 5.195,52, acrescido de multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 09/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1 - Dedução indevida a título de despesa com instrução, conforme a seguir especificado: 1- valor declarado R$ 2.582,08; 2- valor apurado, conforme comprovantes apresentados pelo Contribuinte: R$ 1.827,59, correspondente a: 2.1. Colégio Opção R$ 1.700,00, relativo a instrução do dependente (valor máximo permitido) + 2.2. UFMG: R$ 127,59 (instrução do declarante); 3- diferença apurada e excluída: R$ 754,69, correspondente a pagamentos efetuados para congressos, anuidades de sociedades de medicina e aquisição de livros, não permitidos pela legislação vigente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr;71 ,•tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-E34-5:7 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 1) Dedução indevida a titulo de despesa médica, conforme a seguir especificado: 1- valor declarado: R$ 21.094,41; 2- valor comprovado pelo contribuinte: R$ 7.603,00, correspondentes aos seguintes pagamentos: 2.1- Ronaldo Vale de Carvalho. R$ 5.600,00 + 2.2 — Sérgio Barreto da Conceição: R$ 1.485,00 + 2.3- UNIMED/Juiz de Fora: R$ 518,41; diferença não comprovada e excluída da linha 10: R$ 13.491,41, declarados para: 3.1. Ronaldo Vale de Carvalho: R$ 10.000,00 + 3.2- Sergio Barreto da Conceição: R$ 600,00 + 3.3- CLINESTEC: R$ 500,00 + 3.4- Instituto de Clinicas e Cirurgia: R$ 1.450,00 + 3.5- UNIMED/Juiz de Fora: R$ 491,41; 2) Dedução indevida do imposto no valor de R$ 120,00, declarado a título de 'doação' — Estatuto da Criança e do Adolescente, não comprovado. 3) Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos rendimentos recebidos da Universidade Federal de Juiz de Fora, conforme a seguir especificado: 1- valor declarado: R$ 3.067,10; 2- valor comprovado, conforme comprovante de rendimento apresentado pelo Contribuinte: R$ 1.470,08; Diferença apurada: R$ 1.597,02. A diferença apurada foi em decorrência da troca de valores da Contribuição Previdenciária oficial e do Imposto de Renda Retido na Fonte. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, com o seguinte teor "Solicito favor de revisar a Declaração do Contribuinte Jorge Montessi, CPF: 135466356-04 declaração do ano 2001 referente ao ano base 2000, sobre o qual faço as seguintes ponderações: 1 — O item sobre a inversão da contribuição oficial e imposto retido na fonte foi um erro do contador; 3 C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tos,_-(1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 2 .-O mesmo contador lançou em nome de Ronaldo do Valle de Carvalho as despesas no valor de R$ 15.600,00, quando na realidade seria Ronaldo Valle de Carvalho R$ 5.600,00, Pedro Paulo Gomes da Silva, R$ 5.000,00 e Maria Helena de Carvalho Castro R$ 5.000,00. Foi realizada Declaração retificadora em 26/06/2003, quando foi constatado o erro. 3 — Os recibos de Sérgio Barreto da Conceição foram entregues a esta receita faltando R$ 600,00, o que foi corrigido nesta nova remessa. 4 — Os recibos da Unimed Juiz de Fora foram de um recibo de 518,00 e outro de R$ 941,40, que consta nesta remessa, tendo o último não sendo comprovado anteriormente. 5 — Os recibos constantes do Hospital Monte Sinai e Clinestec foram pagos com cheque nominal, mas os recibos comprobatórios não foram encontrados, portanto o imposto tem que ser pago. 6 — Não apresenta desta vez os comprovantes de educação continuada, como sociedade de especialista, congressos de atualização, pois como consta da lei, os mesmos não podem ser abatidos como despesa de instrução devendo o imposto ser pago. 7 — Consta anexo a este pedido de revisão a xerox dos comprovantes originais, que podem ser solicitados que os comprovarei." Decisão de primeira instância A DRJ/Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte o lançamento. Considerou impugnado o lançamento apenas com relação à glosa das despesas médicas. Registrou que as informações prestadas pelo Contribuinte em sua declaração são de sua responsabilidade e que também é de sua responsabilidade a guarda dos documentos comprobatórios das informações declaradas. Com relação à análise propriamente dos comprovantes das despesas médicas, o Acórdão recorrido acolheu em parte as alegações da defesa, considerando 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t6----1,:te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 integralmente comprovadas as deduções de despesas médicas referentes a Sergio Barreto da Conceição e Unimed de Juiz de Fora — MG. A Quarta Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG observou que as declarações retificadoras apresentadas pelo Contribuinte foram entregues após inicio do procedimento fiscal, razão pela qual desconsideraram essas declarações. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 19/03/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 68, em 16/04/2004, acompanhada dos documentos de fls. 69/74, com o seguinte teor "A minha solicitação para este egrégio Conselho é quanto ao erro de lançamento de recibos de pagamentos em nome do Dr. Ronaldo Valle de Carvalho de R$ 15.600,00, quando na realidade foi de R$ 5.600,00 para o referido profissional, já considerado e de R$ 5.000,00 para o Dr. Pedro Paulo da Silva e R$ 5.000,00 para a Dra. Maria Helena de Carvalho e Castro, pagamentos efetuados de R$ 10.000,00. Reconheço que somente realizei a retificação quando o Sr. Contador constatou o erro, ao abrir o disquete, por isso não foi considerado pela autoridade lançadora do processo de revisão. Somente recorri a este Conselho na esperança de um parecer favorável, respeitando o laudo isento e profissional dos delegados avaliadores da Delegacia Regional de Juiz de Fora." É o Relatório. 5 .<4 214,,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê, a matéria em litígio restringe-se à parte da glosa das despesas médicas, referentes aos pagamentos feitos ao profissional Ronaldo Vale de Carvalho. O Contribuinte declarou ter pago R$ 15.600,00, quando só comprovou o pagamento de R$ 5.600,00 a esse profissional. Na peça recursal o Contribuinte afirma que houve erro na declaração, que na verdadeira foram pagos R$ 5.600,00 a este profissional, R$ 5.000,00 a Pedro Paulo da Silva e R$ 5.000,00 a Maria Helena de Carvalho e Castro, e que apresentou declaração retificadora corrigindo essa informação. De fato, verifica-se que o Contribuinte apresentou declaração retificadora, referente ao período ora analisado, em 26/06/2003 e, posteriormente, em 26/06/2003, onde altera o quadro "6— Relação de Pagamentos e Doações Efetuados". Verifico, entretanto, que as declarações retificadoras foram canceladas por terem sido apresentadas após início do procedimento fiscal (fls. 35, 40, 56). Como se viu do 6 h 44,* b,‘*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA No_eitrÁzy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i-4,11:7 >? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 relatório, esse fato foi notado pela decisão recorrida, contra a qual o Contribuinte não se insurge. Reconhece no recurso a retificação intempestiva da declaração retificadora. Ora, conforme disposição expressa no art. 832 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199), não se admite a declaração após iniciado o procedimento de oficio, a saber: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). (negrito!) Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Note-se que a legislação que alterou o procedimento de retificação da declaração, abolindo a prévia autorização por parte da autoridade administrativa, fez a ressalva de que a retificação, mediante apresentação de nova declaração, somente ocorrerá "nas hipóteses em que admitida". É o que diz o art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23/08/2001, verbis: Art.18. - A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. (destaquei) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 7 4fits b!‘..4.4 -.4st MINISTÉRIO DA FAZENDA S;:z7-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002435/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.535 É inadmissível, portanto, que após iniciado o procedimento fiscal o Contribuinte possa retificar a declaração para pleitear dedução de despesa médica não deduzida na declaração original. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2005 r-D r") 1"-ZeNoi atAAAvo PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 8

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Numero do processo: 10670.000791/98-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqu7eira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : ia CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01.739 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao7 recurso. -... '..„ C_____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 6) _ ENRIQUE PINHEIRO 'FORRES ( RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e LEONARDO DE ANDRADE COUTO ics Processo n° : 10670.000791198-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 Recurso n° : RP/201-116389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIMA INDUSTRIAL S.A. Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Por medida de economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido (fl. 494): "O sujeito passivo apresentou, em 27 10.98, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI relativo às exportações (Lei ri g -9.363/96), correspondente ao período de abril a junho de 1998, seguido de pedidos de compensação (fls. 02 e 03), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 04 a 29 Após a realização de numerosos procedimentos de fiscalização, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, de 30 06.2000 (11 398), tomando por base o Termo de Diligência de fls. 381 a 384, reconheceu parcialmente o direito creditório, mas afastou a hipótese do ressarcimento, uma vez que, em reconstituição da escrita fiscal, ele já teria sido aproveitado pelo sujeito passivo (fls. 384 e 398); decisão da qual foi cientificada a peticionária por Aviso de Recebimento de 17 07.2000 (fl. 400). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 16 08.2000 (fls. 401 a 417) A autoridade julgadora de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através de decisão datada de 10.10.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 433 a 447) Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 06.11.2000 (ti. 449), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 28 11.2000 «is. 489 e 4.50 a 481), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso em 11 12.2000, a este Conselho (fl. 491)." Mediante o Acórdão n2 201-74.621, proferido em 22/05/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo no tocante à aquisição de energia elétrica; negando, porém, provimento ao apelo - por unanimidade de votos do Colegiado - no que se refere à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (e não industrializadas), bem como no que diz - respeito ao pedido de juntada do demonstrativo do crédito presumido. A decisão de segundo grau encontra-se, pois, assim ementada (fl. 492). (2 ../ Processo n° : 10670.000791198-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N" 9.363/96) - ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não 'produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso voluntário parcialmente provido, no que tange à aquisição de energia elétrica, e negado, no concernente à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre o cômputo dos valores gastos a título de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI (fls. 504/510). Segundo o representante da Fazenda Nacional, por não se caracterizar como produto intermediário e tampouco como matéria-prima ou material de embalagem, a "energia elétrica" não pode integrar a base de cálculo do beneficio em causa, enquadrando-se, isto sim, nas exclusões previstas no Parecer Normativo CST n2 181/74. Para comprovar suas alegações, o recorrente indica como paradigmas os Acórdãos 1 .0- 203-07.602 e 202-12.301, assim ementados, respectivamente (fls. 512 e 523): "IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - CÁLCULO - O esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atzngimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória n 1.484-27/96 veio tornar explícito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - O art. 2' da Lei n" 9.363/96 não contempla a energia elétrica e os fretes para transporte de matérias-primas para efeito de inclusão desses gastos na base de cálculo do crédito presumido na exportação de produtos nacionais, 3 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 considerando passíveis de inclusão apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSA ÇAO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n2 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF ne 21/97, cabendo à autoridade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido."; "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1) ENERGL4 ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio Recurso parcialmente provido." Pelo Despacho de fls. 537/540, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente observados os requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98 (tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto à questão do cômputo da "energia elétrica" na base de cálculo do crédito presumido de IPI). Transcorrido o prazo para interposição de contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, sem que a contribuinte tenha se manifestado, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SAORT/ DRJ-Montes Claros encaminhou os autos para prosseguimento (fl. 544). É o relatório. Gã'52 4 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao litígio que recai sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3'. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se. 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se 5 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 integrando ao novo produto, orem consumidos no srocesso de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc, 6 ,e1 Processo n° : 10670.000791/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.739 Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 13 de setembro de 2004. _ 47enrWel'inliro T/"orre ê'6' .? °--"" .M. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001137/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de apuração, a parcela excedente ao calculado pela forma presumida, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.919 LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de apuração, a parcela excedente ao calculado pela forma presumida, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTO STAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- m a integrar o presente julgado. JOSÉRIBA R : 10S PENHA PRESIDE EA, JOSÉ CARLO DA ATT IVITTI RE LIO R FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 Recurso n° : 143.074 Recorrente : MOTO STAR LTDA. RELATÓRIO Contra Moto Star Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 a 11) em 15.10.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de falta de retenção de Imposto de Renda sobre rendimentos distribuídos excedentes ao Lucro Presumido, afetos aos períodos de 1996 e 1998, resultando em exigência fiscal de R$ 143.098,73, sendo R$ 62.555.09 a título de principal, R$ 33.627,34 de juros e R$ 46.916,30 de multa proporcional. Cientificado, por meio de seu procurador bastante constituído às fls. 12, em 17.10.00 (fls. 04), o autuado interpôs impugnação em 14.11.00 alegando que: a) com relação ao ano-calendário de 1996, a distribuição de lucros acima do apurado pelo regime do Lucro Presumido é suportada pela escrituração contábil realizada de acordo com a legislação comercial; b) com relação ao ano-calendário de 1997, além de repisar o argumento acima, sustenta que a autoridade lançadora considerou equivocados valores distribuídos; e c)com relação ao ano-calendário de 1998, argumenta que a autoridade lançadora considerou distribuição de lucros relativo ao ano-calendário anterior. Ante o explanado acima, o Presidente da 3' Turma de Julgamento de DRJ/BHE determinou intimação (fls. 51) ao sujeito passivo para que regularizasse sua representação e oferecesse cópia autenticada do Livro Diário referente ao período autuado. Em atenção ao requerido, o contribuinte se manifestou às fls. 54. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 6.561 (fls. 68 a 78), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: 2 f Ji.gf!Oih. MINISTÉRIO DA FAZENDA 540,ii=4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1/444:-.'.. SEXTA CÂMARA Ir* Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1998 Ementa: LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de apuração, a parcela excedente ao calculado pela forma presumida, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. Lançamento Procedente em parte. Consta do voto condutor que os demonstrativos contábeis atinentes ao ano-calendário de 1996 foram desconsiderados haja vista que autenticados no órgão competente após a ciência do presente lançamento. Ademais, acolhendo o pleito do impugnante, decidiram os julgadores a quo que não houve excesso de distribuição de lucros em 1998 uma vez ficou comprovado que a autoridade fiscal equivocadamente considerou determinados valores relativos ao ano de 1997. Cientificado da decisão (fls. 82-verso) em 08.09.04, interpôs em 07.10.04 Recurso Voluntário (fls. 83 a 90) aduzindo que, consoante restou comprovado nos autos, há lucros apurados em 1997 suficientes para suportar a distribuição realizada. Ademais, o Livro Diário deveria ser considerado porque registrado antes da ação fiscal, ainda que fora do prazo legal para registro. Depósito de garantia recursal às fls. 100. É o Relatório. 3 • -.1:6 MINISTÉRIO DA FAZENDA N2.7' ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere às fls. 100 e seguintes. Entretanto, entendo que razão não assiste ao irresignado contribuinte. A autuação fiscal remanescente consiste no oferecimento à tributação na fonte do lucro distribuído aos sócios em valor excedente à base de cálculo da exação apurada pelo regime do Lucro Presumido em 1996. O contribuinte, em suas razões recursais, alega, num primeiro momento, que a distribuição do lucro ocorreu em 1997, ano em que se apurou lucro suficiente para suportar a distribuição de lucros em valor excedente àquele lucro do ano de 1996. Aduz que sua pretensão encontra respaldo no artigo 48, §3°, da IN SRF n° 93/97 (abaixo transcrito) uma vez que há permissão de distribuição de lucros em períodos não encerrados: Art. 48 (...) § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a titulo de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. (..) Entretanto, entendo que o citado dispositivo não se subsume ao presente caso, não tendo qualquer relevância à solução do litígio, posto que o objeto 4 • ãfrik", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 da autuação refere-se ao lucro apurado em 1996 (e não em 1997). Constata-se às fls. 33 e 34 dos autos que os valores distribuídos em 1997 referem-se, na verdade, ao lucro apurado em 1996; fato este, inclusive, confessado pelo contribuinte quando do oferecimento da impugnação. Portanto, antijurídico seria justificar o excedente na distribuição de lucros afetos ao ano de 1996 com o lucro apurado no ano seguinte. Ademais, entendo que correto está o entendimento do órgão julgador a quo no sentido de que os demonstrativos contábeis juntados aos autos na oportunidade da impugnação são imprestáveis para comprovar que o lucro apurado em conformidade com a legislação comercial suporta a distribuição excessiva. Isso porque verifica-se às fls. 59 que o Livro Diário foi autenticado em 27.11.00, isto é, ulteriormente à ciência do lançamento. Tal não é permitido pelo regime jurídico afeto ao Processo Administrativo Fiscal, a teor do artigo 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. De outra parte, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que houve imputação pelos julgadores de primeira instância quanto ao excedente de distribuição de Lucros em 1998, ao ano de 1997. Em verdade, os Julgadores apenas esclareceram que a distribuição efetuada em 1998 efetivamente se referia aos Lucros apurados no ano de 1997 (fls. 38), diante das próprias informações prestadas originariamente pelo Recorrente, equivocadamente utilizadas no lançamento pela Autoridade Fiscal. 5 /LÍ $,4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.:., ,--. ...t -ty::-..-.40,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c\-t • SEXTA CÂMARA -,- Processo n° : 10665.001137/00-68 Acórdão n° : 106-14.919 Pelo exposto, voto pelo não Provimento do presente Recurso para manter a exigência fiscal. É como voto. Sala das S ssões - DF, e 2 de setembro de 2005. . f , / /.. JO CAR • bA A rIA RIVITTI i 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000011/00-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44799
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10675.000011/00-93 Recurso n° :123.308 Matéria : I.R. FONTE ANOS CALENDÁRIO 1.991 a 1.996 Recorrente : ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — M.G. Sessão de : 29 DE MAIO DE 2.001 Acórdão n° : 102-44.799 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÊ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE. E RELATOR FORMALIZADO EM: 01 JUN 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0- -'rcicesso n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44799 Recurso n° : 123.308 Recorrente : ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÂNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.991 a 1.996. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER — SASIT n° 124/2.000 de fls. 162/167. Irresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 170/179, instruída com os documentos de fls.180/209 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.847 de fls. 212/217 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 220/229 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão I somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389194-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 6 , , . :• . MINISTÉRIO DA FAZENDAl - - t!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ).,:í . "., - ... Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Esta regra foi sucedida por outras tantas. sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 30 da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, 1 revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo 1 competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória. nos 11 recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta i de 1.988. i , Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento 1 espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. 1 Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois 1 tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos 1 de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. 1 Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o , 7 1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 1 "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) 8 114, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /- SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° :102-44.799 efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira I pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° :102-44.799 MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) 12 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacial idade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação cientifica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° :102-44.799 ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6°. Turma do TRF da 3a. RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — 1 a. Turma do TRF da 4a. RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de i comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não A 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000011/00-93 Acórdão n° : 102-44.799 pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II – isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2.001 A - - — ANTONIO DE FREITAS DUTRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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