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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828100 #
Numero do processo: 10930.002598/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversao do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07607
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Z:63 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. i». aí_ D.±_/ _1.i_ . ...:: e,. c .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .71 4.PS:5* c I, , Processo th° 10930.002598/92-16 Sessão de : 30 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.607 Recurso n.°: 97.307 Recorrente : WILSON RODRIGUES MOREIRA Recorrida : DRF em Londrina - PR rrR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apre- sentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto a° 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n.° 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores minimos da Terra Nua constantes da IN-SRF n.° 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada proce- dente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON RODRIGUES MOREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ISala das Sessões, em 30 dell , arço de 1995. , ti 4.• Helvii. 2.,ov A ,, Rareei]. . - Presi n ente CE4(3-T-"L"-) Tar: ii Campe . t- , ges - Rel. na , ) i.• it . . 2 -6240.1-4- 5£1.1:i - Queinz-d/Carvalho - ' oc . • .ra • epresentante da Fazenda acionai VISTA EM SESSÃO DE 2?! SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdin/mas/rs 1 I .. 1 23 0,49 'á ,. MINISTÉRIO DA f ENDA g .g , ..f. SEGUNDO CON E M LHO DE CONTRIBUINTES k • t--, ft T Processo n.° 10930.42598/92-16 Recurso n.o: 97.307ir Acórdão n.°: 202-07407 Recorrente : WILS&N RODRIGUES MOREIRA .! ; RELtATORIO O pres Á ente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com venci-i mento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o a° 0 846 128.7, com área total de 1.366,5 ha, situado no Município de Londrina-PR. I Tempestivamente, o notificado apresenta a Impugnação de fls. 01, onde contesta: V a) ()lançamento da Contribuição Parafiscal, alegando não ter sido obser- vado o que determma o parágrafo 3.°, alínea b; do artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.989/82, que isenta da referida contribuição os imóveis classificados como empresas rurais, conforme definido no Decreto n.° 84.685/80, artigo 22, inciso III; b)I valor das Contribuições Sindicais Rurais (CNA e CONTAG), argu- mentando que devalriam ter sido lançadas com base nos valores referenciais de janeiro do ano a que se refere o lançamento; T c)ito Valor da Terra Nua - VTN tributado, aduzindo que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o parágrafo 4.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80 e que o levantamento que deu base à elaboração da Instrução Normativa a°ti do119, de 18.11.92 demonstra total desconhecimento do que seja tetra nua, nos termos artigo 7.° do D to supracitado. T autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedêncialem do lançamento, parte, reconhecendo ser indevido o lançamento da Contribuição Parafiscal, com os seguintes fundamentos: "PRELIMINARMENTE, esclareça-se que todos os valores &estantes da Notificação de fls. 02 estão sendo exigidos com base em dispo- , altivos legais, editados em perfeita harmonia com a Constituição Federal e ródigo Tributário Nacional, razão pela qual não há motivos para se tecer 2 , 02 li .- ( :I : lb, MINISTÉRIO DA FAZENDA E 44 . tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo n.° 10930.002598/92-16 Acórdão n.°: 202-07.607 qualquer consideração sobre obediência a ordenamento jurídico e hierarquia de leis. NO MÉRITO, a impugnação é parcialmente procedente como, na seqttência, ficará demonstrado. CONTRIBLTICÃO PARAFISCAL A exigência da Contribuição Parafiscal tem amparo legal no artigo 5.° do Decreto-lei a° 1.146/70, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei a° 1.989/82, e artigo 21 do Decreto a° 84.685/80. Essa contribuição não incide sobre os imóveis classificados como empresa rural, segundo o disposto no parágrafo 3f, letra "b" do artigo 1? do Decreto-lei a° 1.989/82, e inciso III, letras "a", "b" e "c" do artigo 22 do Decreto n.° 84.685/80, "in verbis": DECRETO-LEI N ° 1 989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 "Art. 1. 0 - A contribuição a que se refere o artigo 5.° do Decreto-lei n.° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, passa a ser fixada em 21% (vinte e um por cento) do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o artigo 50, parágrafo 2.°, da Lei a° 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei ti.° 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Parágrafos 1. 0 e 2.° - omissis Parágrafo 3.0 - São isentos da contribuição os Proprietários, titulam de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de Imóveis rurais: a) - omissis b) - classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos temos da legislação vigente. "(Grifou-se) DECRETO N.° 84.685, DE 06 DE MAIO DE 1980 "Art. 22. Para efeito do disposto no artigo 4.° incisos IV e V, e no artigo 46, parágrafo 1.°, alínea "b", da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, considera-se: 3 c25- wit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.44-tr- Processo n.° 10930.002598/92-16 Acórdão n.°: 202-07.607 I e 111- omissis UI - empresa rural, o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racio- nalmente imóvel rural, dentro das condições de cumprimen- to da função social da terra e atendidos simultaneamente os requisitos seguintes: (Grifou-se) a) tenha grau de utilização da terra igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado na forma da alínea "a" do artigo 8.°; b) tenha grau de eficiência na exploração, calculado na forma do artigo 10, igual ou superior a 100% (cem por cento); c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra." Os dados constantes da informação do Sistema ON UNE (fls. 05), indicam que o imóvel em refeiência tem 100,0% de Grau de Utilização da Terra - GUT e também 100,0% de Grau de Eficiência na Exploração - GEE. E no item 21 da D1111/92 (fls. 08) encontra-se assinalado que o interessado observa o cumprimento das legislações trabalhista e ambiental. A Contribuição Parafiscal lançada na Notificação de fls. 02, portanto, é indevida. VTN - VALOR DA TERRA NUA O VTN mínimo de Cr$ 1.000.000,00 por hectare, utilirado nos cálculos da Notificação de fls. 02, foi obtido de acordo com o determinado pelo artigo 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. O Valor da Terra Nua tributado está, portanto, de acordo com os parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80, "in verbis": "Art. 7.° O valor da terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclu- sive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorpo- rados ao imóvel , declarado pelo contribuinte e não 4 Ir MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `RB>. Processo n.° LibL930.002598/92-16 Acórdão n.°: 202-07.607 impugnado pelo INCRA*, ou resultante de avaliado feita pelo INCRA*. (Grifou-se) Parágrafo I.° - omissis Parágrafo 2.° - O valor da terra nua referido neste artigo Será impugnado pelo INCRA* quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA* através de Instrução EspeciaL (Grifou-se) Parágrafo 3.° - A fixação do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." * O art. 1.° e parágrafo 1.° da Lei a° 8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração dalreceitas até então arrecadadas pelo INCRA. VTN aplicável ao imóvel deveria ser, no minimo, Cr$ 1.231.000.000,00 ( Cr$ 1.000.000,00 x 1.231,0 ha). Como o contribuinte declarou o valor da terra nua em valor ide- rito minimo, o lançamento foi efetuado com base na tabela de VTN mínimo constante da IN/SRF N.° 119/92. ir Incablvel, portanto, a revisão do VTN tributado, tendo em vista que_,A ao caso, não se aplica o parágrafo 4.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84T685/80, mas sim o parágrafo 2.° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de À.demonstrar a incorreção do VTN tributado. CONTRIBUIÇÃO CNA A Contribuição Sindical dos Empregadores Rurais (Contribuição CNA) tem previsão legal no artigo 4.°, parágrafo 1. 0 do Decreto- lei;° 1.166/71, e artigo 580, inciso DEI da Consolidação das Leis do Trabalho - C. 1, com a redação dada pela Lei n.° 7.047/82. O valor de Cr$ 1.396.761,00, lançado na Notificação de fls. 02, foi btido a partir do Maior Valor de Referência (MVR) de Cr$ 2.266,17, 5 oV9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10930.002598192-16 Acórdão n.°: 202-07.607 fixado pelo artigo 21, inciso II da Lei a° 8.178/91, atualizado nos termos do artigo 3.°, inciso II da Lei n.° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 1. MVR ATUALIZADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO/92 A) MVR FIXADO PELA LEI N.° 8.178/91, ARTIGO 21, Cr$ INCISO E 2.266,17 B) ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JANE)RO/OUTUBRO/92) LEI N.° 8.383/91, ARTIGO 3.°, INCISO UE ATO DECLARATÓRIO DpRF N.° 85/92: (Cr$2.266,17 : Cr$126,8621 = 17,86 UF1R x Cr$3.867,16) 69.067,47 2. BASE DE CÁLCULO Cr$ A) VTN TRIBUTADO VALOR ADOTADO PARA O LANÇAMENTO DO IIR 1992 (DECRETO-LEI N.° 1.166/71, ARTIGO 4.°, PARÁGRAFO 1 .0 ) - NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 1.231.000.000,00 B)NÚMERO DE MVR Cr$ 1.231.000.000,00: Cr$69.067,47 = 17.823,15 MVR 3. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO CNA (*) Cr$ Cr$1.231.000.000,00 x 0,001 = 1.231.000,00 MAIS: MVR 150 MVR x 0,007 = 1,05 1.350 MVR x 0,001 = 1,35 SUB TOTAL 2,40 x Cr$69.067,47 = 165.761 00 VALOR LANÇADO NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 1.396.761,00 (*) Conforme artigo 580, inciso III da CLT e seu parágrafo 1.°, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.047/82. CONTRIBUIÇÃO CONTAG A Contribuição Sindical dos Trabalhadores Rurais (Contribuição CONTAG) a ser recolhida pelo Empregador Rural, tem previsão no artigo 4.°, parágrafo 2.° do Decreto-lei a° 1.166/71, artigo 1. 0 da Lei a° 6.205/75 e Despacho MTA/CJ n.° 024, de 01/06/92. 6 022 r, .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e.° 10930.002598192-16 Acórdão n.": 202-07.607 O valor de Cr$643.353,00, lançado na Notificação de fls. 02, foi obtido a partir da base de cálculo fixada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Administração, através do Despacho datado de 1. 0 de junho de 1992, que aprovou o Parecer MTA/CJ/N.° 024/92, atualizado em cumprimento aos arti- gos 1.°, parágrafo 1.°, e 3.°, inciso II, ambos da Lei a° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 1. BASE DE CÁLCULO Cr$ A) VALOR FIXADO PELO DESPACHO MTA/CJ N.° 024, DE 01/06/92 293.790,00 B) ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JUNHO A OUTUBRO/92) ARTIGOS 1.°, PARÁGRAFO 1. 0 , E 3.°, INCISO II, AMBOS DA LEI N.° 8.383/91 E OF. MTA/SNTb/DNRT N.° 90, DE 07/10/92: Cr$ 293.790,00 : Cr$ 1.707,05 172,10 x Cr$ 3.867,16 = 665.538,23 2. CONTAG POR EMPREGADO: ARTIGO 4.°, PARÁGRAFO 2.° DO DECRETO-LEI N.° 1.166/71: 1/30 x Cr$ 665.538,23 = 22.184,60 3. CONTAG LANÇADA NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 29 ASSALARIADOS x CrS 22.184,60 = 643.353,00 A Lei n.° 6.205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária. Incabível, portanto, a pretensão de que tal salário seja considerado como base de cálculo da Contribuição CONTAG." Irresignado, o interessado interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão monocrática, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 7 2C1 i. ' n:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.002598/92-16 Acórdão n2 202- 07.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar ao mérito, o recorrente alega que a IN/SRF ri2 119/92 somente foi aprovada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posteriormente à data de processamento da notificação de lançamento do ITR192 de fls. 02, ocorrida em 24.10.92, não podendo ter qualquer influência sobre o lançamento ora reclamado. Porém entendo, preliminarmente, não restar razão ao recorrente, pois a IN/SRF n 2 119/92 apenas tornou pública a aprovação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, para o exercício de 1992. Apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da Instrução Normativa citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que disciplina a matéria, não havendo discrepância entre o valor fixado na IN/SRF e o valor tributado no lançamento de que trata o presente processo. No mérito, o recorrente questiona a conversão em UFIR dos valores julgados devidos pela autoridade monocrática, reclama da cobrança de juros de mora sobre a exigência tributária que encontrava-se suspensa e contesta o Valor da Terra Nua - VTN tributado. Contudo, os encargos da correção monetária e dos juros de mora, segundo o disposto no artigo 52 do Decreto-lei n2 1.736, de 20.12.79, são devidos inclusive durante o período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 da Lei n 2 5.172/66 (CTN). A conversão em quantidade de UFIR diária, pelo valor desta na data do respectivo vencimento do crédito tributário julgado procedente na decisão recorrida, encontra amparo no artigo 53, inciso VII, da Lei n2 8 , Le L.t MINISTÉRIO DA FAZENDA ° °°) .é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n2 10930.002598/92-16 Acórdão n2 202- 07. 607 8.383/91, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR„ haja vista que apesar de estar com a exigibilidade suspensa desde a apresentação da impugnação tempestiva, o vencimento da obrigação tributária é aquele indicado na Notificação de fls. 02. Quanto aos juros de mora, a mesma lei, em seu artigo 59, também ampara a sistemática de cálculo com base no valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. No que respeita ao Valor da Terra Nua - VTN Tributado, também entendo que não procedem suas alegações no sentido de que os valores fixados na IN/SRF n2 119/92 ferem a Constituição Federal (art. 150) e o Código Tributário Nacional (art. 97). Primeiro, porque não houve exigência nem aumento de tributo sem previsão legal; e segundo, porque não foi modificada a base de cálculo do tributo exigido. O artigo 97 do CTN, que consagra o Principio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo 1 2 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o Valor da Terra Nua. Foi modificado o Valor da Terra Nua, o que é bastante natural, pois além da inflação, diversos outros fatores podem contribuir para a alteração do seu valor. Por ocasião do lançamento do ITR/92, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. 9 -. 1.. n. MINISTÉRIO DA FAZENDA .\‘,";ergfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' Processo n2 10930.002598/92-16 Acórdão n2 202- 07.607 Portanto, entendo que a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas legais vigentes, não sendo a instância administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n° 119'92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária. I Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 30 de março de 1995.j. #lee-c6inH--. . I TARÁSIO CAMPELO BORGES : , : , • 10

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4826640 #
Numero do processo: 10880.088356/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01144
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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(y. rr4 19"---""---. t ,4 '' XEr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ---__ 4,04 Pro iy-sso no 10880.088356/92-26 Rubi( ------1 I Sessao de : 23 de março de 1994 ACORDAI) No 203-01.144 , ] Recurso no: 93.887 i Recorrente: OURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. IRecorrida : 01W EM S&) PAULO - SE' I ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) )5T Nao é da competencía deste ConMelho "discutir, avaliar ou mensurar" evalores estabelecidos pela •autoridadel administrativa com base na legislaçao de regencia.' Recurso a que se nega provimento. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos] de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLON/ZAÇAD I LTDA. I I• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo ] I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ] ] provimento ao recurso. Ausentes as Conselheiros MAURO WASILEWSKI I I e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , 4 Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. • Ae..7 >0)",~r OSV ... -$4 rOSE., 1 ,51.1ZA - Presidente e Relatar • : S 01 . II SILVIO ,.‘ FERNANDES : Zorc=2:-Fitmrstante I I , VISTA EM SESSAD DE 23 ABR1994 I I I i , ] Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I , RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, 1 CELSO ANGELO LISBOA GALLUCC/ e SEBASTIRO BORGES TAOUARY. i HR/mdm/CF/GB I I , i 1 âd I í MINISTÉRIO DA FAZENDA ! 4, lir' :g e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr 'esse no 10880.088356/92-26 RecIrso No: 93.887 AcOrdao No: 203-01.144 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. • I .; RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçóes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no IMunicípio de Aripuara - MT. : ! NWo aceitando tal notificaao, a requerente procedeu à impugnaçWo (fls. 01/02) alegando, em síntese, quem I , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi ] superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do rua em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaflo pelos índices de inflaplo é que, em face dessa realidade economica, a Prefeitura local deixou de reajustar as valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92; d) se o VINm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente que o imóvel localiza-s• em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto no 84.605, de 6 de maio de 1980." P2 A „ „„JC&14n;, MINISTÉRIO DA FAZENDA LlgtgY SÉGUNDOCONSELNODECONTRIBUINTES AFA,AAAAV,A Proesso no 10880.088356/92-26 Acórdão no 203-01.144 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos . na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçáo náo foi apreciado co' Primeira Instáncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instancia Superior. E E o relatório. • -0 02 4;;tfLa.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Agle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Lz.Lns:1 Pr. ' sso no 10880.088356/92-26 AcórdWp no 203-01.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convi c011), pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nWo é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da iguaidad• ..•, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigaflo de Julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teriamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraflo tributária e sim uma balbárdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaflo do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaflo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaflo nos estritos limites de sua competencia. E: assim foi feito. Entendo, em consonância com o Julgador a quo, que o-ao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com á legislaflo de regAncia. Por estas razi5es, e por entender que, embora I excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaflo ralo atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os vai ores estabelecidos em I legislaflo. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 23 de março de 1994. I • : I ...erareer.~ I 1 OSVALkie JOS DE DUZA Ir,

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Numero do processo: 10845.006628/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. RA, ART. 526, IX. - A apresentação da GI à repartição aduaneira, após o seu prazo de validade, constitui infração ao controle administrativo das importações. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32744
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RA, ART. 526, IX. - A apresentação da SI à repartição aduaneira, após o seu prazo de validade, constitui infração ao controle administrativo das importaçbes. RECURSO NAO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto , re- latar, e Ricardo Luz de Barros Barreto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1993. te.://?m ANL WSERGIO DE CASTRO EVES - Presidente WLADEMIR CLO 7 MOREIRA - Relator designado AFFONSO NEV BAPTISTA NETO-Proc.da Faz. Nacional VISTO EM 2 ABR 1994 SESSAO DE: Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Sotero Telles de Menezes. Ausentes os Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.740 - ACORDA° N. 302-32.744 RECORRENTE : COMPANHIA HYSTER RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIGNADO : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORI 0 Em ato de revisão aduaneira foi lavrado con- tra a autuada o A.I. de fls. 01 para exigência da multa do art. 526, IX, do R.A., entendendo a fiscalizacão que a refe- rida empresa apresentou a G.I. à Repartição Aduaneira após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, infringindo,assim, o disposto no art. 1. parágrafo 2. da Portaria DECEX n. 15/91. Com guarda de prazo foi apresentada impugna- * ção com a seguinte fundamentação, em síntese: 1) Alega ter apresentado tal documento em da- da posterior àquela estipulada na Portaria DECEX n. 15/91 e de forma espontãnea; 2) enfatiza a existência do controle admins- trativo da importação e a não tipificação da infração de que trata o art. 526, IX, do R.A.; 3) apela à compreensão e espírito de justiça das autoridades competentes com vista ao art. 21 do Dec. 70.235/72 ou encaminhamento do presente ao Sr. Ministro da Fazenda para relevação da aplicação da penalidade apontada, em face dos requisitos elencados às fls. 45. A autoridade "a quo", rebatendo os argumen- tos da parte, julgou procedente o feito fiscal (fls. 85/87). Ainda inconformada, a mesma apresentou recur- so tempestivo a este Conselho com leitura da peça em sessão (fls. 91/94). E o relatório. III - 3- Rec. 115.740 302-32 744 VOTO VENCEDOR A infração apontada pela fiscalização, con- sistiu na apresntação da SI à Repartição Aduaneria após o prazo de sua validade. Essa circunstância não está devida- mente comprovada nos autos mas foi textualmente confessada pela autuada. A recorrente pretende descaracterizar a apli- cação da penalidade à éspecie, sob o argumento de que o des- cumprimento do prazo para apresentação da SI não configura- ria infração ao controle administrativo das importacóes. E ainda que é do DECEX e não da Receita Federal a atribuição para verificar se houve ou não descumprimento dessas normas de controle. Essa questão poderia até ser discutível , não fossem as disposições claras e expressas do Regulamento Aduaneiro, fixando a atribuição da Receita Federal e defi- nindo as ações ou omissões, que tipificam infrações às nor- mas de controle das importações, nos termos de seus artigos 526, 527 e 528. Por esses dispositivos regulamentares se verifica que, ao contrário do que sustenta a recorrente, as hipóteses que configuram infrações ao controle administrati- vo das importações estão normalmente relacionadas com as atividades de fiscalização e de controle exercidas pela Re- ceita Federal. Veja-se, por exemplo , as infrações capitula- das nos incisos VII e VIII do aludido art. 526 que, aproxi- madamente, correspondem àquela do inciso IX em discussão. E certo , portanto, que a apresentação da SI após vencido o seu prazo de validade constitui infringÊncia às normas de controle administrativo das importações. Em inexistindo capitulação específica, a hipótese é apenável no artigo 526, IX , do RA. ler Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1993. geêeeee WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator designado - 4- Rec. 115.740 Ac .302-32.744 VOTO Com a análise dos autos ficou claro, para mim os seguintes pontos: 1) não ocorreu falta de pagamento de tribu- tos; 2) não foi detectado qualquer intuito doloso; 3) Oportunamente a empresa, após a obtenção da SI pertinente ao caso, de forma espontânea, apresentou-a à fiscalização com vistas ao cumprimento legal e; 4) Ao emitir a SI o DECEX confirmou o atendi- mento de todos os requisitos de controle da importação. Diante do exposto, entendendo não ocorrida a 111 infração citada, é que voto pelo provimento do recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1993. IrátlIPELLO4VTO - Relator 11/ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA hf PROCESSO N9 10845-006628/92-87 • Sessão de 12 de novembrm1199 3 ACORDA() N o 302-32.744 Recurso n 2 .: 115.740 Recorrente: COMPANHIA HYSTER Recorrid DRF/SANTOS/SP INFRAÇAO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES. RA, ART. 526, IX. - A apresentação da GI ã repartição aduaneira, após o seu prazo de validade, constitui infração ao controle administrativo das importações. RECURSO NAO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os-Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto , re- lator, e Ricardo Luz de Barros Barreto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira. Brasília-DF em 12 de novembro de 1993. AMIL SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente WLADEMIR CL VI/ MOREIRA - Relator designado AXON NEVES BAPTISTA NETO-Proc.da Faz. Nacional VISTO EM 1,A4SESSAO DE: 2 8 A p p\ -Js) Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Sotero Telles de Menezes. Ausentes os Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes. _ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.740 - ACORDA° N. 302-32.744 RECORRENTE : COMPANHIA HYSTER RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIGNADO : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO Em ato de revisão aduaneira foi lavrado con- tra a autuada o A.I. de fls. 01 para exigência da multa do art. 526, IX, do R.A., entendendo a fiscalizacão que a refe- rida empresa apresentou a G.I. à Repartição Aduaneira após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, infringindo,assim, o disposto no art. 1. parágrafo 2. da Portaria DECEX n. 15/91. Com guarda de prazo foi apresentada impugna- ção com a seguinte fundamentação, em síntese: 1) Alega ter apresentado tal documento em da- da posterior àquela estipulada na Portaria DECEX n. 15/91 e de forma espontânea; 2) enfatiza a existência do controle admins- trativo da importação e a não tipificação da infração de que trata o art. 526, IX, do R.A.; 3) apela à compreensão e espírito de justiça das autoridades competentes com vista ao art. 21 do Dec. 70.235/72 ou encaminhamento do presente ao Sr. Ministro da Fazenda para relevação da aplicação da penalidade apontada, em face dos requisitos elencados às fls. 45. A autoridade - a quo - , rebatendo os argumen- tos da parte, julgou procedente o feito fiscal (fls. 85/87). Ainda inconformada, a mesma apresentou recur- so tempestivo a este Conselho com leitura da peça em sessão (fls. 91/94). E o relatório. II0 Rec. 115.740 Ac.302-32.744 VOTO VENCEDOR A infração apontada pela fiscalização, con- sistiu na apresntação da GI à Repartição Aduaneria após o prazo de sua validade. Essa circunstância não está devida- mente comprovada nos autos mas foi textualmente confessada pela autuada. A recorrente pretende descaracterizar a apli- cação da penalidade à éspecie, sob o argumento de que o des- cumprimento do prazo para apresentação da GI não configura- ria infração ao controle administrativo das importacões. E ainda que é do DECEX e não da Receita Federal a atribuição para verificar se houve ou não descumprimento dessas normas de controle. Essa questão poderia até ser discutível , não fossem as disposições claras e expressas do Regulamento Aduaneiro, fixando a atribuição da Receita Federal e defi- nindo as ações ou omissões, que tipificam infrações às nor- mas de controle das importações, nos termos de seus artigos 526, 527 e 528. Por esses dispositivos regulamentares se verifica que, ao contrário do que sustenta a recorrente, as hipóteses que configuram infrações ao controle administrati- vo das importações estão normalmente relacionadas com as atividades de fiscalização e de controle exercidas pela Re- ceita Federal. Veja-se, por exemplo , as infrações capitula- das nos incisos VII e VIII do aludido art. 526 que, aproxi- madamente, correspondem àquela do inciso IX em discussão. E certo , portanto, que a apresentação da GI após vencido o seu prazo de validade constitui infringência às normas de controle administrativo das importações. Em inexistindo capitulação específica, a hipótese é apenável no artigo 526, IX , do RA. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1993. a..M4M/ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator designado 4 Rec. 115.740 Ac.302-32.744 • VOTO VENCIDO Com a análise dos autos ficou claro, para mim os seguintes pontos: 1) não ocorreu falta de pagamento de tribu- tos; 2) não foi detectado qualquer intuito doloso; 3) Oportunamente a empresa, após a obtenção da GI pertinente ao caso, de forma espontânea, apresentou-a à fiscalização com vistas ao cumprimento legal e; 4) Ao emitir a GI o DECEX confirmou o atendi- mento de todos os requisitos de controle da importação. Diante do exposto, entendendo não ocorrida a infração citada, é que voto pelo provimento do recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1993. %de-e-Ó'é UBALDO NETO - Relator

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Numero do processo: 10875.005513/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 31/07/1995, 30/11/1995 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplica-se à Cofins o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4º, do CTN, no caso de haver compensação sujeita à homologação da autoridade fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81245
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ ern Campinas - SP. ASSUNTO: NORMAS GER.AIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30'04/1993, 31/05/1993, 30;06/1993, 31/07/1993, 31%08/1993, 30/09/1993. 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28.'02/1994, 31103/1994, 30/0411994, 31/0511994, 30/06/1994; 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 30/04/1995. 31/07/1995, 30'11/1995 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplica-se à Cofins o prazo de decadência previsto no art. 150, § 42, do CTN, no caso de haver compensação sujeita à homologação da autoridade fiscal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 0,14ÀeCk‘t., 41MCYCOVer I SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente /7 • JOFT~FRANCISCO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. - - • - _ Processo n° 10875.005513'200241 - SEGUNDO CO>!?F i HO DE CONTRIBUINTES CCO2C01 Acórdão n.° 201-81.245 CONFERE GC:.: oftiGNAL Fls. 165 • Brasià, j () D_B 02008 • um. 5ã...tra Mat: ;5; 45 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 107 a 130) apresentado em 27 de outubro de 2005 contra o Acórdão n2 9.603, de 8 de junho de 2005, da DRJ em Campinas - SP, do qual tomou ciência a interessada em 28 de setembro de 2005 e que, relativamente a auto de infração de Cotins dos períodos de janeiro de 1993 a junho de 1994, agosto de 1994 a janeiro de 1995, abril, julho e novembro de 1995, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/01/1993 a 30106/1994, 0110811994 a 31/0111995, 01/04/1995 a 30/04 11995. 01/07/1995 a 31707/1995. 01/11/1995 a 30/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete aos Delegados da Receita Federal, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, apreciar os processos administrativos relativos a compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. MULTA DE OFÍCIO. DEPOSITO JUDICIAL. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 28 de novembro de 2002 c, segundo o termo de fls. 71 a 73, a interessada apresentou ação judicial (n2 92.0048102-7) contra a Cotins, tendo demonstrado a realização de depósitos judiciais em relação aos períodos de janeiro. abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993. A Fiscalização constatou a ausência de DCTF em relação aos períodos de dezembro de 1994 e de janeiro a maio de 1995. Ademais, teria deixado de "recolher, parcelar ou — depositar judicialmente, no período objeto da presente ação fiscal, as diferenças apuradas do valor da _ Cojins", conforme o demonstrativo de fl. 72. No recurso, a interessada tratou, inicialmente, do conceito de ato discricionário e de lançamento, para afirmar que teria havido a pretensão de "transformar a notificação de lançamento em unia espécie de auto de infração e imposição de multa". Ademais, a autuação seria nula "sem a prévia anuência do acusado" e a Fiscalização poderia propor mas não aplicar a multa. A seguir, tratou da decadência, que deveria ser contada na forma do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Quanto ao mérito, alegou que, "Conforme já exposto e demonstrado através da documentação anexada à impugnação apresentada, os débitos constantes no auto de infração em epígrafe encontram-se extintos pelos motivos que serão demonstrados abaixo". l7+7 2 . • . , _ :"..-S""Ce== • . MF SE 140 DE CT,NTRISN'rESGUIZF9p9c $:-.1cTt cRIGINAL Processo n" 10875.005513/2002 -41 CO/2 031 Acórdão ii.o 201 -81.245 1113. Eis 166 SiWo ;r4.5 Segundo a recorrente, os débitos relativos aos períodos de janeiro abril. maio, julho a novembro de 1993 teriam sido extintos pela conversão de depósitos em renda da União . no âmbito do Processo n2 92.0089147-0. Teriam ainda sido extintos por compensação os débitos dos períodos de agosto e setembro de 1993, fevereiro, março, maio e junho de 1994 "com as diferenças constatadas na ação fiscal nos períodos de apuração" de janeiro a março, maio, julho, outubro e novembro de 1993; os débitos dos períodos de junho e dezembro de 1993, janeiro a junho, agosto a dezembro de 1994, janeiro e novembro de 1995, com créditos do Processo Judicial n2 2002.61.00021602-0. Ainda alegou que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic seria ilegal e que a multa seria confiscatória. É o Relatório. 4&)1/4)L1 • 3 . . - t.lan-s-r,tcer Processo n" 10875.005513:200241 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUSTES CCO2011 Acórdão n.° 201-81.245 COM= Er: CC:M O ORIGINAL 1,1s. 167 Brasilla, .40 Q.00R- • SAle S.( atfaria mat.: SKO4 . VOU) Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente a interessada alegou que o auto de infração seria nulo. Entretanto, o teor das alegações apresentadas está há muito tempo superado. O auto de infração é meio regular de realização do lançamento tributário, em face de rigorosamente atender a todos os aspectos do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Ademais, a aplicação da multa é conseqüência do poder de policia do Estado e, no âmbito do art. 142 do CTIY, o significado da eXpressão "propor a aplicação da penalidade pecuniária" apenas retrata a revisão posterior da aplicação da multa. Se fosse possível a interpretação alegada pela interessada, a Fiscalização poderia propor inicialmente uma determinada multa e "alguém", posteriormente, poderia substitui-la por outra, o que seria uma absurdo, sem que houvesse revisão do lançamento. Quanto à decadência, esclareça-se que, em princípio, a regra a ser aplicada à Cotins seria a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria N1F n 2 147, de 2007, que diz o seguinte: "Art. 49. Nó julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado _ _ aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de _ _ obsenwr tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11' que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarará rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; • b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ('ompletnentar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do (1)1/4-.1 4 • , . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFECE CC O ORIGINAL Processo e 19875.0955132002-41 CCO24:01 Acórdão n.' 201-81.245 Brasilia 2.02 • Ce 4211W Fls. 168 • siivio earasa Mal: Eia» 31745 Adtsogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de . • 1993." • Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008. do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreta-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46(1(1 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.832-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http://www.stf.gov.briportal/ processo/ verProcessoTexto.aspl id= 23933828ápoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex mine à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justilicadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." • A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 9 45, de 2004, art. 22. tem efeito vinculante "em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [—]': • Portanto, à Cofins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840ISP; Relatora: Ministra El iana Calmon, DJ de 21'05/2005, p. 194): . __ - "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR - HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 4"E 173 DO CTAO. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150. 540, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1 do aN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4011/4.1 5 • _ . . . . 1v1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1F1TES . CONFERE. CC.,,i O ORIGINAL , Processa e 10875.005513/2002-41 Bras CCO2- OH Acórdão n.° 20145/.245 ça. io , (2_9 4út____ ,_ _______ Fls. 169 SW-15:: . 'a*- 33,g5mat.:;. „a 91745 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, conforme esclarecido no relatório, houve depósitos judiciais em relação a parte do período e pura falta de recolhimento em relação às demais, aplicando-se, ao caso, o termo inicial do art. 173.1. do CTN. O último período de apuração do auto de infração foi novembro de 1995. Como a contribuição desse período venceria em dezembro de 1995, ela poderia haver sido lançada neste mês. Assim, o prazo de decadência iniciar-se-ia em 1 2 de janeiro de 1996 e terminaria em dezembro de 2000. Como o lançamento ocorreu em 28 de novembro de 2002, houve a decadência. Á vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. irc-714r .. JOSÉANTON1/0 FRANCISCO P. 4,41 k I) - . • . - . .___ .. . . . .. 6 :. . . Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000767/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO INDEVIDO - Incabível o ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados para sua manutenção na escrita fiscal, que excedam os limites determinados para a sua utilização. Excluída a TRD relativa ao período anterior a 30-07-91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08077
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PUBLICADO NO . ' 1.)9.: oct:6„.1 wrowea~olt+ I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Á • Processo : 10865.000767/92-69 Sessão - . 21 de setembro de 1.995 Acórdão : 202-08.077 Recurso : - 96.223 1 Recorrente : VARGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRF - Limeira - SP 1PI - RESSARCIMENTO INDEVIDO - Incabível o ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados para sua manutenção na escrita fiscal, que excedam os limites determinados para a sua utilização. Excluída a TRD relativa ao período • anterior a 30-07-91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04-02 a 29-07-1991. , Sala das Sessôes, em 21 de s, , bro de 1995 i / % (0" I.. ' HélVIO Z, c ov - do Barce o, Presid; te Elio Rothe Relator "o& ecuul A n O 0 /? r-earácia Coêllho de Matto Miran , a Corr ai ' rocurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. 1 LI (. s9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000767/92-69 ' Acórdão" : 202-08.077 Recurso : 96.223 Recorrente : V.ARGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO VARGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 33/42 do Delegado da Receita Federal em Limeira que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. I. Em conformidade com o referido Auto de Infração, a ora recorrente, foi intimada ao recolhimento da importáncia correspondente a 345,11 UFIR por ressarcimento indevido, sendo exigidos também Taxa Referencial Diária - TRD e juros de mora O Termo de Verificação de fls. 4 esclarece o seguinte: "Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, conforme Programa REIN, diligenciando a restituição de IPI, referente ao Processo n° 10865.001137/88-80, constatamos que foi pedido e ressarcido 1VCZ.t 1.624.203,64 a maion pois o valor correto seria ATM 4.708.396,47 e não NCIS 6.332.600,11 como constou no Processo e ressarcido em 13.01.89. Os anexos III, não foram preenchidos corretamente, de acordo com o item "4" da IN.S.RF. 114/88, referente aos meses de julho agosto e setembro/88. No item "Insumos de Equip. Máquinas e Aparelhos, constou no valor "Restitufvel", respectivamente, Mcz$750.318,54, Naz$ L306.246,92 e Ncz$833.181,76, quando o correto seriam: Ncz$ 237.252,49, Nc.z.5 634.549,05 e itTcz$393.742,04, conforme demonstrativo anexo. Nesta data, estamos exigindo através de Auto de Infração o valor restituído a maior de Ncz$1.624.203,64, que será creditado em sua escrita fiscal, no livro Mod. 08." A autuada, inconformada com a exigência, centra sua impugnação nos seguintes pontos: a) que seu pedido de ressarcimento foi devidamente apresentado segundo as regas vigentes, sendo apreciado pela autoridade competente que o deferiu, e que, por isso, não seria cabível nova apreciação porque estaria ferindo o direito adquirido do contribuinte; 2 1'0 g , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 b) que por ocasião do pedido de ressarcimento a empresa mantinha em sua escrita fiscal crédito positivo de imposto, encontrando-se, assim, em posição credora do Tesouro Nacional, mesmo que houvesse alguma diferença no valor do ressarcimento, como demonstra, significando que nenhum prejuízo adveio ao Fisco Federal; c) que exigir a devolução da importância devidamente corrigida e acrescida de juros, para, em contra partida creditar-se do valor nominal, fere o princípio da isonomia constitucional, já que todos são iguais perante a lei; d) que a correção pela Taxa Referencial Diária - TRD deve ser excluída do cálculo da exigência, já que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida, transcrevendo parte da informação fiscal está, a seguir, assim ftuidamentada: "Baixado os autos para manifestação, trouxe ao processo o autor do procedimento os documentos de fls. 16/29, prestando a informação fiscal de fls. 30/32, cujos prir2cipais tópicos estão assim redigidos: "O Termo de Verificação e Continuação (17s.04), já está explicando o ocorrido, porém vamos detalhar para melhor entendimento. A empresa ao preencher os anexos 111 do pedido de ressarcimento que originou o Processo n° 10865.001137/88-80, referente aos meses de julho, agosto e setembro/88, supervalorizou os itens 3.1.4 - 1nsumos de equip., máquinas e aparelhos (Produtos isentos, c/créditos mantido), sobre o qual é calculado os valores restituiveis, ressarcindo assim, a$1.624.203,64 a maior. A IN-52F n° 114/88, que disciplinou a escrituração e aproveitamento de créditos do 1P1, em seu item "3.1.2" diz que o excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Port. 322/80, item 1), e no item "4" estabelece que o cálculo deve ser proporcional às saldas dos produtos fabricados nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração, para apurar o valor do crédito referente aos produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção, como incentivo. 3 14 iv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 Para o mês de julho/88, os valores para fim de cálculo da proporcionalidade, quanto às saídas médias do trimestre anterior, são extraídas das das fls. 44, 45 e 46 do Livro Mod. 08 ú gs. 18 a 23, anexas), que referem-se aos meses de abril, maio e junho/88. Notamos que as vendas isentas neste trimestre são somente em maio/88 no valor de ez$ 61.736.783,72 (fls.21), que resulta a média de Cz$ 20.578.927,91 e não Cz$ 65.081.639,39, como constou no anexo 111 correspondente. Usando o mesmo raciocínio para o mês de agosto/88, temos Cz$ 61.736.783,72 Os. 21) ref maio/88 e Cz$33.535.924,34 diz. 25 ,) ref: julho/88, cuja média é Cz$ 31.757.569,35 e não como constou, ca e não como constou, Cz$ 65.372.648,70. Para o mês de setembro/88, temos Cz$33.535.924,34 (fls.25) ref julho/88 e Cz$772.237,74 (fls. 27) ref agosto/88, cuja média é Cz$ 11.436.054,03 e não Cz$24. 199.192,27, como constou. Recalculando as proporcionalidades, chega-se nas diferenças constantes no Termo de Verificação e Continuação (173.04) e que estão demonstrados nas fls. 05 a 07. Quanto a alegação de que o Processo de Ressarcimento n° 10865.001137/88-80 foi devidamente apreciado pela autoridade competente e após criteriosa análise foi deferido, não procede, pois podemos constatar, confbrme fls. 16 deste, que é cópia da fl. 01 daquele, que somente houve a conferência aritmética dos valores declarados. Quanto ao crédito constante em sua escrita fiscal, não estamos contestando sua procedência, porém tal crédito, por não ser originário de valores incentivados, deveriam ser mantidos, para serem abatidos em períodos Aturos, com débitos correspondentes. Há de ressaltar, conforme fls. 17, a Declaração assinada pelo responsável pela empresa, que fez parte do Processo n° 1086.5.001137/88-80, na qual declara que o crédito solicitado é na forma da Portaria Ministerial n° 322/80 e nas modalidades previstas na IN-SRF n° 114/88. Parece que a impugnante desconhece a conteúdo de tais Atos Administrativos. Assim, quanto ao mérito que originou o Alito de Infração de lis. 01, proponho sua manutenção". 4 LI '71 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 O processo está adequadamente instruído e saneado, encontrando-se em condições de ser julgado. É o relatório. Passo a decidir: O lançamento a que se refere o presente processo guarda relação com o lançamento formalizado pelo Processo n° 10865.000766/92-04, tanto que o ressarcimento indevido discutido nestes autos (Ncz$ 1.624,20) foi deduzido do valor do IPI pago a menor no montante de Ncz$ 14.757,12, razão pela qual a matéria tributável apurada no citado processo ficou reduzida à quantia de Nez$ 13.132,92. Tal procedimento visou apenas a separação das matérias face a natureza das infrações praticadas e, especialmente, porque no citado processo é discutida a insuficiência de recolhimento do IPI, ao passo que os presente autos tratam da devolução do ressarcimento indevido. Inicialmente, cabe deixar consignado que somente os créditos incentivados são ressarciveis em espécie; os demais créditos reconhecidos pela legislação do imposto sobre produtos industrializados só podem ser utilizados como dedução do valor do IPI devido em operações tributadas. Feita a dedução e em resultando, ainda, saldo credor, será este transferido para o período seguinte, nos expressos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 103 do RIPI/82. O que se vê dos autos é que a empresa ao determinar o valor dos créditos incentivados não observou de forma adequada o disposto no item 4 da Instrução Normativa SRF n° 114, de 03/08/88, segundo o qual "Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saldas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". Com a refeitura dos Demonstrativos - ANEXO III - (FLS.517), o autor do procedimento lavrou o Termo de Verificação e Continuação 07s.4) para relatar que o contribuinte fez constar como "Restitulvel" nos referidos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.f Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 demonstrativos os valores de Mcz$ 750.318,54 (fis.5), 1Vcz$ 1.306.246,92 (fis.6) e Ncz$ 833.181,76 (fls.7), quando o correto seriam os seguintes valores:Mcz$ 237.252.49, 1Vez$ 634.549,05 e IsTcz$ 393.742,04, acarretando uma restituição indevida a maior de Cz$ 1.624.203,64. Sobre os valores apurados pelo Fisco o impugnante não apresenta qualquer contestação, limitando-se a impugnar o lançamento com as teses sumariadas no relatório da presente decisão e que são a seguir apreciadas de forma pormenorizada. O impugnante alega mas não comprova que o procedimento fiscal esteja eivado de irregularidades ou aberrações que possam afrontar os consagrados princípios do direito adquirido ou da isonomia. Tenta defender como direito seu adquirido o ato administrativo da autoridade competente que autorizou a restituição nos autos do Processo n° 10865.001137188-80. cuja cópia do Pedido de Restituição do IPI encontra-se anexada às fis. 16 destes autos, como se o despacho concessivo fosse ato constitutivo de direito incontestável, esquecendo-se, todavia, que para o deferimento a autoridade competente não adentra no mérito do pedido, restringindo-se apenas aos exames preliminares das formalidades previstas para a espécie. A responsabilidade, portanto, é do próprio contribuinte. E tanto isso é verdade que em sua declaração de fis. 17 presta todos os esclarecimentos necessários a justificar a idoneidade dos créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de equipamentos, aparelhos e instrumentos incentivados e a impossibilidade de aproveitá-los em outras modalidades que não o ressarcimento em espécie. Assim, fica demonstrado que para o deferimento do pedido de restituição a autoridade não investiga e nem examina o mérito dos créditos, medida esta afeta à fiscalização da Secretaria da Receita Federal a quem compete privativamente verificar a exatidão e idoneidade das operações praticadas pelo contribuinte, ocasião em que se deparando com irregularidades ou infrações fiscais lavrarão os competentes termos e o próprio auto de infração para constituição do crédito tributário ou para formalização da exigência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA NY40:02,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 74.41;", , Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 Dessa forma, não há corno dar acolhida à tese de ofensa ao direito adquirido, do mesmo modo em que não se pode reconhecer o descumprimento da isonomia no exato sentido de que "todos são iguais perante a lei". O simples fato da escrita fiscal do contribuinte ter apresentado saldo credor do 1PI nada tem a ver com o ressarcimento em si, mesmo porque este, conforme já dito, só pode se dar em relação a créditos incentivados, ficando os demais créditos básicos para serem compensados com os débitos do IPI oriundos de operações tributáveis do referido imposto. Corno muito bem demonstrou o autor do feito a importância de Ncz$ 1.624,20 corresponde a créditos básicos não estimulados, razão fundamental da exigência de devolução do ressarcimento pago de forma indevida ao requerente. Restando, pois, comprovado nos autos que o ressarcimento se deu inclusive sobre créditos não estimulados, cabe ao Fisco em procedimento de oficio exigir a devolução do respectivo valor requerido e pago indevidamente, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, sem que isso possa implicar em atropelamento ao princípio da isonomia; a lei é aplicável a todos indistintamente. Relativamente a tese de inconstitucionalidade levantada pelo Impugnante há de se ressaltar que é matéria afeta única e exclusivamente à competência do Poder Judiciário, cuja declaração está deferida na Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal (Art. 102, 1 a, e III b), inexistindo, pois, neste sentido, poder de julgamento a qualquer autoridade administrativa do Poder Executivo para dispensar a cobrança de encargos legais incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, especialmente quando foram instituídos e ratificados por normas legais tributários, como se demonstrará. No mesmo instante em que foram extintos o BrAT e o ETN fiscal, pela Medida Provisória n° 294, de 31/01/91, convertida na Lei n° 8.177, de 01/03/91, foram criadas com metodologia de cálculo definida nestes mesmos atos legais, a Taxa Referendai - TR e a Taxa Referenda! Diária - TRD, dispondo o artigo 70 da referida Medida Provisória que "Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..14,tm4, / Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração especial temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN Fiscal, respectivamente. De outro lado, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, ao dar nova redação ao artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01103/91, estabeleceu que "A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participações PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia da Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Vê-se, portanto, que a partir de fevereiro de 1991, os juros de mora equivalentes à TRD são legais e incidem sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. is to post o, e CONSIDERANDO que a exigência de devolução do ressarcimento indevido formalizado por intermédio do auto de infração impugnado não comporta qualquer reparo; CONSIDERANDO que por se tratar que o crédito básico não incentivado o valor de 1\TCZ$ 1.624,20 deve ser devolvido à Fazenda Nacional na fôrma da presente decisão, reconhecido ao contribuinte o direito de escriturar o referido valor como crédito do IPI em sua escrita fiscal pelo valor originário, inexistindo dispositivo legal que dê permissão para a atualização do valor a ser creditado; CONSIDERANDO que a TRD substituiu o BTNF e passou a ser o novo indexador para os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional; 8 `2h1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lieer& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 CONSIDERANDO, por fim, tudo o mais que dos autos consta." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso para este Conselho reproduzindo suas alegações de impugnaçâo e que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. 9 4'1 X. MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'V .h "o. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk2'Po Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTILE Em primeiro lugar deve ficar claro que a autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso, não abordou a essência da exigência, ou seja, o cabimento ou não do ressarcimento em espécie da parcela exigida pela autuação, cujo valor foi apresentado nos demonstrativos de fls. 5/7, por ter ultrapassado os limites para o ressarcimento de créditos de imposto incentivados para sua manutenção na escrita fiscal e com direito a ressarcimento em dinheiro. Preferiu a recorrente alegar direito adquirido em face do deferimento do ressarcimento, e, que nenhum prejuízo teve o Tesouro Nacional vez que à época do pedido de ressarcimento sua escrita fiscal apresentava saldo credor. A decisão recorrida, por sua vez, bem apreciou essas questões, em contrário ao contribuinte, e cujas razões de decidir aqui adoto integralmente. É de se ressaltar que não há nenhuma impropriedade no fato da exigência de correção monetária na parcela a ser devolvida e o restabelecimento do crédito no livro Mod. 8 ser pelo seu valor original. Tratam-se de espécies distintas, a correção monetária é sobre o valor do numerário saído dos cofres públicos por ressarcimento indevido, enquanto que o crédito a ser feito na escrita fiscal é apenas o restabelecimento do valor (original) que fora estornado face o pedido de ressarcimento. Quanto à TRD, este Conselho, tem entendido que devem ser excluídos das exigências os valores da TRD relativos ao período de 1° de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Isto porque, primeiramente, a Lei n° 8.383, de 31-12-91, pelos seus artigos 80 a 85, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pelo artigo 9° da Lei n° 8.177/91 (IVIP n° 294/91), considerou indevidos tais encargos. Em segundo lugar, por considerar que, no caso, não tem aplicação retroativa o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1.991 (MP n° 298, de 27-07-91, D.O.U. de 30), que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, estendendo a partir de fevereiro de 1991 a incidência dos juros de mora equivalentes à TRD, instituídos pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 298/91 e artigo 3° da Lei n° 8.218/91, referidas. 10 ')á MINISTÉRIO DA FAZENDA 04,4gi, 4;4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000767/92-69 Acórdão : 202-08.077 O direito adquirido do contribuinte à. aplicação da legislação vigente à época dos fatos é assegurado pelo artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n° 4.657/42 e suas alterações. Pelo exposto dou provimento em parte ao recurso voluntário para que sejam excluídos da exigência os encargos da TRD no período anterior a30 de julho de 1.991. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1.995 "CU; ELIO ROTHE 11

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4825919 #
Numero do processo: 10880.013844/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01491
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. i . ro, Ok 0 II i 19 q 5 i C : ._. eti c Ru • . x'.: ukh:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 bma .2, , .. t et:Ne r‘a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e...;;, P Pr :t so no 1A880.013844/93-89 SessJo de g 1B de maio de 1994 ACORDO Np 203-01.491 Recurso ~ 95,143 Recorrente: COLNIZA .-- COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida 8 DK,. E)Y! SNO PAULO - Sr ITR -- CORRE:GAD DO VALOR DA 'TERRA NUA -- VIM - -- Descabe, neste Colegiado, apreciaçSo do mérito da legíslacZIe de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n gro. O controle da 1egjs1-a0o infraconstitucional e tarefa reservada A alçada judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua Ne ornizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na 1eg1s1a0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nu 24.625/80, art. 79, e partira-tos, E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados m discutidos 05 presentes autos de reciu-se interposto por COLNIZA - 11JLONIZAÇA0 COM. E: IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido C) ConsellEairo sEnnsuno BORGES TAGUARY. Fez sastentaçWo oral, pela recorrente, a Dra, TEMESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEU3K1 e TIBERANY FERRAZ DOO CANTOS. Sala das Sessffes, em 12 do maio de J. ash<S, .. CVALO ':,âE W ,,...-.A - Presidente : f À -cÁlt: -:: Aig• - 0 • /ti& R:TARDO ..EIIT. RODR - GUES -- ;:elatnt- 1)5A,..d. &7" .-A...,Pa: OAM2.,,CJ- R . flA`WANDA':. DIMIZ? CARRUSRA - Procuradora,--Repre- \ sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE: O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THER22A vAscoicaLos DE: ALMEIDA, SERGIO AVAMASIETY e CELSO ANGELO LISBOA CALLUCGI. HRimdm/CE/TATI/AC 1 _ CF 6-3 . .. • ..;,w:..c., MMISTER/0 DA FAZENDA *:: wA;):1: SEGUNDO CONSELHO DE CONUMUNTW -N4, .• b . ".g,4n- •• Pr, u.sso no 10880.013844/93-09 Recurso No: 95.143 Acórdão No: 203-01.491 Recorrente: COLNIZA - coLowsznçgo com. E: IND. LTDA. R E 1. ATORIO 111 CALEIZA -- COLONIZAÇOM. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em Sãe Paulo-OP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28p andar, impugna (fib, 01/05) lançamento do Imposto sobre a Prib-lecL)de 11b-ritorial. Rural-ITR, Contribuição Sindical Rural CNA e iãxa de Serviços Cadastrais referenteb ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razOes a seguir expostas. a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominada lote 64, gleba O 1 A, área de 53,4 ha, com locãlização no Município de Aripuanã-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo% ao exercício cm discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Crt 114.853,00, e considorã discutível o "Valor da lerra Nua tributada", vez que, sob sua ótica. é muito superior ao V114 decjarado e ao V111 utilizado como base de cálculo para o exerã.:lcio anterior, resultãndo dai uma insuportàvel elevação dos tributos exigidos b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressaltã a existOncia da Portaria Interfis.niotorial no 309/91" após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o V111„ fixando-o em um minimo para cada munAcípio, em teclas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal bmaitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, COM a publicação da Portaria Interministerial no.4. 1.275/91, estipultut-se o cumprimento ti e. normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2o, do C, 1H estendendo-se tambem os parãmetros mr~mlimlos a imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrãfo elp do art- 7g de Decreto no 84.665/60, COM "indico de Variação" de iNFO (malo/91 a dezembro/91) e, após estã data, a variação da UFIR ate a data do lançamentoy Pig-- 2 .541 , , ,• Véki, ~ISTMO DA FAZENDA :: • - SEGUNDO amsaw DE CONTRMUNTES '1& •-i , • tg,it..-, Pr .-sso no 10680.013844/93-89 AcórdUo no 203-01.491 1 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Inter-ministerial no 1.775/91 supracitada, bem como na Instruçgo Normativa no 119/97, que geraram, a sou ver, disturOes absurdas, ppDajjjange t =to= ati.rma, regiMes tais como a que . sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte do Mato Grosso - fi enquanto que imóveis sitmadols em áreas mais prosperas e melhor. 111 aquird~ms„ A exemplo da RegiXnci Sul, tiveram tndices de variação mais compatíveis, Argumenta confrontando que, Cin diversas regiffes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçgo tOm o V/11 comparativamente Med% alto, Considera que uma exaçgo legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tgo-somente CP ndice de variaao (236,987%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VlE publicada na Portaria Tnter~isterial ne 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçgo do Decreto ne 94.605/80, ebservande-se o disposto no seu art. 7o." parágrafo 4o. d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base do cálculo (V.T.N), além do iimite da mora atualiza0o monetária, represonta inegável majoraao do tributo e, portanto, inaceitável afronta no art. 97 9 parágrafo lo, do OTN", violando assim, a •justiça tributaria e cita jurisprur~cia do antigo Tribunal 2ederal de Recursos, que considera atender ao seu caso fl e) pur fim. A impugnante requer: a suspens go da exigibilidade do creditei tributário, com fundamento no art_ 151. do CTI1p a ado0o da base de cálculo que considera corretav, e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992, com reduOes que julga devidas, O Julgador monocrátice, em decisgo fundamentada ens. 07/Q8), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por índeferi-lo, v'estim~ 5Pil entendimento da seguinte forma "ITR/92 ••• O lança~to fo.j. corretKmente efetuado com base na legisla;tio vigente. A base de c:álculo utilizada, valor minl.mo da terra nua " está. prevista nos parágrafos 2p Up! .5R do art. 2g do Decreto ng 81Gae5, de 6 de maio de 1900, ImpucinaFgo Indeferida.' POL.— 3 5-65 ,.. • , : ,:, '., mponTÉRIo DA FAZENDA i Efl°,5;{ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWOINTES ''Ák.N;;17 I Prtfsse no 10660.013844/93-69 Acórdão no 203-01.491 Regularmente intimada da decisão do primeira instânc:L'‘„ a empresa interpfis Recurso VoluntArdo (fls. 11716), argumentando, principalmente, que a fixação do VIII pela Instrução Normativa no 119/97 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Intermini ,Jaerdal np 1.275/91, por duas e razefes que enten d ce inone i um mo l u a m,~tstaves a tepra e otrrial. D-fscute a eir~stâncla de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-so em valores dispostos na Instrução Normativa no 119792, publicada no DOU de 19.1.1.7 ,7, vez que os avisos de l~uncinto da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. fhiest.:Lona a chamada n impossi.bilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7p, , paràgrafos 79 e Sq, do Decreto no 24.60 i5/90, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do mesmo art. 7p do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no MeiO rural", proscrito mi item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91- Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracltada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixação do WIE dos imóveis não declarados, que ir i. as ordens fiscais, PM contraponto aos contribuinte% que procederam ao eadastramento, enquadrando-se, poi.s„ nas ~11alidades legais. Por fim " reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vifpante. Reitera a argumentação de que municipios em áreas desenvolvidas tOm base de calculo Mais favo i' se comparados aos de menor porte como aquele em que 5e situa a glea aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior rigemissão em bases corretas que atendam, de mo dm efetivo, â legislação de regOncia. E o relatório. 4 JCIIS • MINISTÉRIO DA FAZENDA i..?iQ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne.4S Pr.. so no 10080,013844/93-89 Acórdao no 203-01.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES fratandosse de matéria já apreciada por esta Câmara, pormito-me transcrever o vote condutor- do acóeeáo ng 203-01.371, da Ilma.. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma forman "Conforme relatadn, entendesse que inconformísmo da ora recorrente prende sso, de forma precipuA, aos valoro% estipulados. para a cobrança da exigencia fiscal. CM discussc‘o., • Considera :1. ri a eloy ocorrida!, relacionarsJo sso aos e- crciclos anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os paràmetros concernentes à legislaçan basilar. opinando 1-411C sao iiii Ltl Lt;, c descabidos, confrontados ao% valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nâe vigente por' ocastán da emissan da crabrança. VC, ainda, como descumprido, o disposto no% parágrafos 22 e 3nc art. 7p, do Decreto n2 94.685/S0 vc item I da Portaria isterministerial no 1,275/91. No mérito, considero, apesar da [ice', elaborada defesa, ri ao assistir razão á rmqvíchs11-i-c. Com efeito. aqui ocorreu A fixaçâo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais" atos normativos que limitamsee a atualizapíIci da terra e correcae de% valores em ohservància ao que dispOe o Decreto ng 04-605/80, art. parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar' de "normas complementares". as quais Assim se refere Muge de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito -Tributário", verbisn 5 _ Sr} • .:' :. .4,: . MINISTÉRIO DA FAUNDA ' ví. • ';) SEGUNDO coNseso DE CONTRMUNTES Pr :—.550 no 10880.013844/93-89 AcórcrXo no 203-01.491 '....”..”„,—..”.„..........“...—...,. As nonaas compelementares sA*a, formalmente, atos administrativos, Wt!,.; materialmente 5 'ND lois. Assim se podo dizer, flue sWo leis em sentido amplo e est'ão compreendidas na legirdag.tio fributári a!' • conforme, cnute, o art. 96 da CTKI determina expressamente. ,..............,.............. (1 .1ugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário .- 52 edigíTa .- kin de ;Jan(»ira Farense 1992). Quante a impropriedade dab normas, é ~teria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendealhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigontes. C Decreto no 0‘3.685/00, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevO que o aumento do ITM sara calculado na forma do artigo 7p e parágrafos. E, pois, o alicerce legai para a atualiza070 do tributo em fura da valariza0o da terra, Cuida o mencionado Decreto, de explieitar o Valor da Terra Nu ã' a considerar coma base de cáJculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel r das varía0es ocorrentes eko longo dom períodos-base, considerados para a incidCncia do exigido. A propósito, permita-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a re1i;peifi3 do Lema e no tocante ao crj.tória espacial da hipótebo tributária, enquadra o imposto alvii discutido, o ITR, bem como O IPTU, ou seía, os que incidem sabre bens imóveis, na seguinte tórylcm; 42__ 6 S.fl 1 •t :- : 't MINISTÉRIO IRA FAZENDA ,L•t!,5.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUNTES‘ .(,;.4. ‘' ' ..-f• "UtkPPrl ,%Sso no 10860.013844/93-89 Acdr-~ np 203-01.491 I 'a) ,.....,.............................. .... b) hipótese em que o critério espacial aludo a áreas especilácas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver- geograficamente contidog 03 ..”..... ........... .............“”..-'. (Maulo de Darros Carvalho - Curso de Direito TrIbutáriii - áa ediOCii - íMcío ilaulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a cita0n acima, vez que a ora recorrente, por diwrsas vezos, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propráedade e m restante do Pais. Trata-se de disposi0o expressa em normas especificas, que n2íci nos cabe apreciar - s'dio nsultantes da politica governamental. Mais uma voz, reportando ao Decreto no 84,685/60, depreende-se da leitura do seu ará. 7q, Jarágrafo 42, que a incid/Mlcia se dâ sempm em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçXo de tal preço a variaçc "verificada entre os dois exercícos anteéMu, ihs ao do lanc-,-Ament0 do imposto". 1/470-se pois, que o ajusto do valor haseia-se na varia~ do preço de mercado da terra, sendo tal variaçZto elemento de calculo determinado em lei . para verifica0o correta do imposto, haja vista suas Ilnalidades. M2Co ha que se mgitar, pois, PM afronta ao princípio da reserva legal " insculpido no art. 97 do CTH, conforme a certa alt.ur argúi A recorrente, vez que nao se trata de majeracao do tributo de que cuida e inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçã'o do valor . monetário da base de cálculo, excecae prevista no paragrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ai 115 periódico de qualquer forma expressamente ift~ccinado em loi. 4L---- 7 3(9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfr Fr .iRso no 10880.013844/93-89 Acorda° no 203-01.491 O parágrafo 32 do art. 7e do Decreto no EM, 68/B() é claro quando menciona o fato da -fixaflo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preçoR levantados de forma periódica e levande-se em conta a di~sidado de terras existentes em cada município. Da mesma toma, a Portaria Interin:N3isterel nq 1,275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento miativo no tocante a atualizacãO monetAria a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraflo, o iá citado Decrete nq S4.685/80, art. 7q e parágrafos. No item I da Portaria supracitada estA expresso quem I- Adotar e menor preço de transaçao com terras no meie rural levantado referencialmente a de dezembro de cada exertício financeiro PNI cada micro-regiaa homegOnea dns Unidades federadas definida pelo IBGE, atraves de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Ninimo da TOrriA Nua, de que trata o parágrafo 3e do ar t. 70 do citado Decreto; Assim sendo, polo acima exposto, nego provimento MD recurso. Sala das SessfNes, em iS de maio de 195'4. RIPARDO LEITE RODRI r ES

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Numero do processo: 10880.088328/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01154
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O 19 t'B`linn, MINISTÉRIO DA FAZENDA C SÉGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES ~ Processo no 10880.088328/92-91 SessWo de : 2.3 de marco de 1994 ACORDA° No 203-01.154 Recurso no: 93.897 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SNO man - SP /TR - VALOR IMIBUTAVEL: - (VIM) - NWo é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislapo de regem:ia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. .%.1% anelet ,ffir ,- I: ' OSVALI. LOS ..")E , DUZA - Presidente e Relator I SILVIO JO rERNANDES - Procurador-Representante ?"/) da Fazenda Nacional I : - :. VISTA EM sEssno DE 2. 9 ABR 1994 : t, i 1 Participaram, ainda, do presente Julgamento, as Conselheiros I RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, 11 CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. I : 1 HR/mdm/CF/OD II II1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro 'ãsso no 10880.088328/92-91 Recurso Nos 93.897 Acór~ Nos 203-01.154 . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. . . RELATORIO' A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 235.091.00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de AripuanW - MT. N2(o aceitando ,tal notiflcaçUo, a requerente procedeu à impugnacNo (tis. 01/02) alegando, cio síntese, quen • a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; • b) o VTNm é bem superior ao valor venal • estabelecido pela Prefeitura Municipal , para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nWo acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de inflaflo e que, em face dessa realidade econtmica, a Prefeitura • local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a •• partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91p e) e, :finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma regiUo considerada inviável e de difícil acesso. •, A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacon • "I1R/92 - O lançamento foi corretamente efetuado • com base na legislaflo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3p do art. 7p do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980". ••n el‘ -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088320/92-91 AcórdWo no 203-01.154 [ O recurso vOluntario foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente adi pontos ia expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaflo no foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questilo, parai avaliar e mensurar os VTilm constantes da IN no 119/92, cuiali alçada é privativa desta Instância Superior. • , E o relatório. 2! • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,1fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5ta?.." Pre' .4so no 10880.080328/92-91 • Acórdao no 203-01.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, 13uped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser- comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convícçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nao é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de Julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira- a legislaçao especifica de cada caso, teriamos„ na verdade, nao uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbárdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à • situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a • tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legíslaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonancia com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao no atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 23 de março de 1994. • • 4~ n,>0- ,alib.. OSVALDO JOS DE RUZA •

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Numero do processo: 10880.088766/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06475
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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NO D. O. U. 5 .6 1 2.5 De_VILI 02!...../ 19...q.q. C C ...._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,'--- -- :-.-,:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ..,...,,,,, Processo no 10E380 . 0E30766/92-6E3 Sessão no 2:5 de março dé 1994 ACORDA° no 202-06./475 Recurso ng2 94.592 . Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida 2 DRF EM SM° PAULO - SP ITR - VALOR TPIBUTAVEL - VTN - Não è da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou 1 wierist.~ ." valores estabelecidos pela autoridade I administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN WA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro-JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesffes, em 2 - de março de 1990. 1 I I / #": HELVIJ r JEDO BW,LELLOS - Presidente e Relator O 4! ADRIP qA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- L____, sentante da Fazen- I da Nacional VISTA EM sEssno DE 1 9 NIA1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, A•TONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMELO BORGES e JOSE UMBRAL GAROEM°. eaal. - I :I. ›Né MINISTÉRIO DA FAZENDA-,42- W1N. .2.!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10800.088766/92-68 Recurso no g 94.592 Acórdao n2 2 202-06.475 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO Conforme Notificaçao de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 71.828,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiço Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 07 Quadra 05", cadastrado no INCRA sob o código 901.016.044.930-0, localizado no Município de Aripuana-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei n2 4.504/64, parágrafos 12 ao 42 do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei ng 6.746/79. Impugnando o feito, âs .f:3.. a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:; 1 a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela i Instruço Normativa - SRE n2 119/92 (Cr$ 635.332,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçab da impugna0ffi, ao preço comerciai praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 000.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg 1b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991g I c) nestes últimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçao monetária. Em face de ,, A realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir.de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado filOnetariWWWite !, como nos anos anteriores, resultaria no valor 1 máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utri.lizando-se, Para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para :lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçãO Normativa - SRE ng 119/92g , --, s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA . sIPO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro~o no:: 10000.000766/92-68_ . . Acórdao no:: 202-06.475 e) o imóvel em questao localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regiab ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. Por :i impugnante requer a revisa.° e retifica0o do valor tributado, dentro de pariAmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em '1989 do Município de Aripuana, apesar de nab ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados ã ri. rui os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em Sab Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçab de fis.03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.605, de 6 de maio de 1900:: Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no ar t. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1980g .(..=LCIer~i(3 que nab cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo em quest'ão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, 1 apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos consta." 1 3 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..4,,•.:‘.. fr . PrOC'esso no:: 10080.. no:: 202-06.475 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçWo n;Y:'(o foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest.Wo (avaliar e mensurar os Wil qm constantes da IN -SM."' no '119/92), cuja alçada ê privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisab e retificaçXo do 1 tributo ora exigido, reformando-SC!, assim, a deciso recorrida. E o relatório. • : I , i I ' , 1. g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prd:tAso 1. 0E3E30..0E30766/92.-60 Acórdão no N 202-06.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS o arcabouço legal, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de .sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbu ida da obrigação de julgar pudesse, a SCU talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação e?spe, cif ica de cada caso :, teríamos„ na verdade„ nfo uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balb(Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR â situação de fato, temos que o julgador de primeira instancia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a . tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos escritos limites de sua competóncia. E assim foi feri. em consonãncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regOncia. Por estas razffes, e por entendeár - que, embora excessos ou impropriedades porventura cometido% , segundo a rTi!mrrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao Sala . das Sesses, em 2 - de março de 1994. //frOf // I -r HELVIO AEDO BAR

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4827794 #
Numero do processo: 10925.000332/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE PARA O PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. A natureza jurídica da TR é de caráter remuneratório. A cláusula de correção monetária dos artigos da Lei nº 8.177/91 não pode ser substituída pela taxa referencial, consoante entendimento emanado do Egrégio Supremo Tribunal Federal e admitido pela CST-SRF. Inaplicável o Decreto nº 22.626, de 07.04.1933 (Lei da Usura), aos créditos tributários. Nos procedimentos fiscalizatórios externos, os créditos tributários relativos ao IPI exigidos em autos de infração, originados por falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, capitula-se a multa prevista no inciso II do artigo nº 364 do Decreto nº 87.981/82-RIPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00793
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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ementa_s : IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE PARA O PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. A natureza jurídica da TR é de caráter remuneratório. A cláusula de correção monetária dos artigos da Lei nº 8.177/91 não pode ser substituída pela taxa referencial, consoante entendimento emanado do Egrégio Supremo Tribunal Federal e admitido pela CST-SRF. Inaplicável o Decreto nº 22.626, de 07.04.1933 (Lei da Usura), aos créditos tributários. Nos procedimentos fiscalizatórios externos, os créditos tributários relativos ao IPI exigidos em autos de infração, originados por falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, capitula-se a multa prevista no inciso II do artigo nº 364 do Decreto nº 87.981/82-RIPI. Recurso provido em parte.

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I , sa 07 / I9 ofq 1 , - ,.,,i — 74:,, 4,,± ._,_ , m< illinra ~HW DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..4'zt. ..,,.. SEGUNDOCONSELNODECONTIRMUNTES Processo nu 10925.000332/92-90 SessãO de 3 21 de outubro de 1993 ACORDO No c'03-00.793A- Recurso nen 5,1.105 Recorrente IND. E COM. DE MOVEIS KIRSCHNER LTDA. Recorrida N DRE EM JonçAnn - sc IPI - CREDITO TRIBUTÁRIO -. ATUALIZAÇPO MONEMARIA MEMANTE UTILIZAÇflO DA TAXA REFEREM-SM- TNAPLICABILIDADE [~ O RERIODO DE: FUJEREIRO A AGOSTO DE IY?j. - A naturen ••ridica da TR 42 de caráter remunera-Um-to, A clâusulm de L0~0 monetAria dos artigos da Lei ng 8.177/91 rho pode ser substituída pela taxa referencial, consoante ontendimento emanado do Egr"iie Supremo Tribunal Federal e admitido pela CS T~. InéwlicAvej. o Decreto ng 22.626, de 07,04,•933 (Lel da Usura). aos ore:ditos tributârio. Nos proc(,mlifmitos fiscalizatOirio externos. , os crêditos trUmstârios relativos ac IFI exigidos em autos de 1nfra0Vo, originados pur falta ou insuficiAncia de recolhimento do imposto„ capitula-se a multa prevista no inciso II do artigo 364 do Decreto no 37.931/92-RIPI. Recurso provido em parte YJstos, relatada?, e discuti~ os nr~~s autos de recurso inGerposto por IMD. E COM. DE MOVEIS K/RSCHNER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das 3o 5e cm 21 de outubro de 1993. --,y,„ // --- ri!~ osvpd_bA 3- ,=,:, c 'hi::.1 -. Presidente _5 lb, , n „_..4, _..- C7-7:111Y FER . AZ .fliT3 sAvnin - Relator / .. 1' 440Z‘.n5( 1C76 1/ 7/ 0MM). D 00ru VIEIRA - Procurador-Reprosent:Ante .. , da Fazenda Na c: lona, vIsly) m sussm DE 2 4 FE lj 19 94 Participaram, ainda, do pn.(mnte julgamento, os Comm,,dbei RICARDO UflTE: RODRIGUES, MARIA TFUMELA vnscomcELLos DE: ALMEIDA, SERGIO AFAMASIEIT, MAURO WASILEMSKT, CELSO ANGELO LISBOA cALLucci e SEPASTIM BORGES TAWARY. /ovrs: 1 • "..`" 4. -ktalgto MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •Ctnit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCPSSO no 10925.000332/92-90 Recurso Nom 91.105 Acóreao Npr 203-00.793 Recorrente: IND. E COM. DE MOVEIS KIRSCHNER LTDA. R E t. A 4. O I 1 O Por bem descreve • os fatos, adote e leio em sessao o relatório que caimp'efe a decisao de tls, 30/4?, onde a autoridade AU; ora de primeira instancia :julgou procedente . a lançamento. gn ad a., Celn "irá. hal te +e r ries E- e ru de fls„ 4O/50„ onde, mais uma vez, alega a inconsttucienalidade da litilizaçiao da taxa isitorencial diaria como tato' do atualizaçao ennetaria c, a ilegalidade da robr.mlça de itirox; capitalizados solirm jures, 5olicita, ao firma,. que seja declarada a improcedOncia do presente auto do ini*a0.5s, o raztaierio., • 'Ao ~FM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tak. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWTES Processo no 10925.000332/92-90 Acôr~ no 203-00.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Processo em ordem g recurso tempestTivo. Em breve resumo, em que pese a exter g,ao do Recurso apresentado, veril'i ca-se que a Recorrente ri ao contesta tal qual nrur suas impugnaOes o mérito da exiflncia fiscal consubstanciado no auto de infra 0R, de fis, 07, Dist=da„ isto sim, da aplicaçA .o da taxa referencial s. IR - como fator de atualizaç'Ão monef,Aria do dMbito5 da ç;:7 ;::r. Ce juros sobro juresg da multa de 100% sobre o imposto reclamado. Pela ordem das guestCes postas no Recurso, entendo que„ quanto à primeira delas, d de se acatar . parcialmente as rarfies da Recorrente, no tocante á exclusNo cler cálculos rcauxtivos aos acresçamos de IR ! sobre o principal e multa, no período de fevereiro a agosto de 1991, Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federai prol-luro:In guando do julgamento, no 1ilfd3, da ADIN no 193, de 25.0M.92, em extenso voto do Timo. Ministro-Relatar MOREIRA álUES, o enttendilmante no sentido de que a natureza jerfcaca da TR e de car~ n~iner .atório. bem como, que a cláuçmla da correOm monetária des art~s da Lei ng B.177/91 WiNe pede ser substituída pela taxa referncial. WeCri bastasse, a CST orientou as SRE no soilt.ide de o excluir' da MULTA a parcela relatáiva à TRM, tend(»-se em conta a nI\/ a red1ç-.2R, dada ao artigo 9g da Lei no S.177/91, pelo artigo 30 da lua no S.21S/91. Tal entendimento fazendárie determinou que, de e .lacar.), tosse excluída a varía0o da TRD da multa. Ora, a multa e consectário legal do tributo, como acessório que segue o principal. N~SP dia~ab, a reduçab determinada. pela CST, mesmo que referente apenas à parte cla. multa, demonstra a olho nu que a administraçáO reconhece a ilegalidade de dispositivo que atualizava os credites pela TRD, Logo, inegável sendo o reconhecimento em ser- M/\ devida a exclusáb da atualizaçae da multa, devido também se terna reconhecer a mesma parte relativa ao imposto, no rase o L - 3 . ,, aft ,-,X5, .' t ,; ~TEMO DA ECONOMIA JAZENDA E PLANEJAMENTO ,k.04S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000332/92-90 Acárdao no 203-00.793 principal. raza1.) por que deverá Ser abolida de crOdito Lrlbutarlo cei questae a TRD nele inserida, no NerlOde de fevereiro de 1991. a ,scjosto de 1991, tanto para o tribute quanto para a multa. A segunda cpusto argniTla pela Recorrente diz reupeito â suposta capitaliza0o dos juros aplicados em confronto com o Decreto no 22.626= (Lei da Usura), Preliminarmente, temsse como vemansosa a jurisprudOncla no sentldo de ser inaplicAvel tal 1egisia0o a credites tribetArios. An depois, o demonstrativo de Ils. 06, traz CSM perTeíao inat.acável a capitulaa legai. dDS jlArTni, meratóries. E: vi ao é sdu: 'finalmente, entendo como correta a aplica..ào de ar II 364, II. de KIP1722, effl relaçâ'o A multa, PiS que o crédito tributéSrio lei detectado em fi.scalizaç nTo externa, de iniciativa de fisç •alizaçXo. mediante auto de intraçãb. Destar-te, dou parcial provimento ao veourso, ri 'L? para afastar a aplicaçae da IR como fator de atualiza0o M,..~1..fu'la. no periodo de fevereiro a agosto de 1991:i remaneseende todas as demais exigncias est~adas no c. v '-1 tributário. E a mau vate. Sala das Sessffes, em 21'de eutubse d p 1993. " câL71;Al ,1 T 1:,,:l. es '-'' 1

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4829224 #
Numero do processo: 10980.007141/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71727
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. I 2.- . De f. O c C Rubrica n•••nnn•n••~01WOMMIM j;e.V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... Processo : 10980.007141/93-84 Acórdão : 201-71.727 Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 103.793 Recorrente : ATHOL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República n° 49/95, nulo é o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ATHOL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM as Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 se maio de 1998 Luiza Hele a k . é de Moraes Presidenta n Rogério usta 1 'yer Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 _LU? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.007141/93-84 Acórdão : 201-71.727 Recurso : 103.793 Recorrente : ATHOL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado auto de infração par falta de recolhimento do PIS-FATURAMENTO, por infração aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. De fls. 57, comunicado da suspensão da exigibilidade em vista da interposição de ação judicial com depósito. Em sua impugnação, a contribuinte refere-se a existência da ação noticiada, solicitando a suspensão do feito até o deslinde da questão judicial. Prossegue argüindo a caducidade dos decretos-leis que embasaram a autuação, com fulcro no artigo n° 25, § 1°, I e II, do ADCT. Cita ofensa aos princípios da isonomia, hierarquia das leis, da legalidade e da anterioridade. Refere-se ainda à inaplicabilidade da TRD, no ano de 1991, quer como fator de correção monetária ou de juros. A decisão recorrida, de fls. 103 a 106, abstem-se de analisar o mérito relativo à obrigação tributária, face à discussão judicial, limitando-se a sustentar a aplicabilidade da TRD. Interposto o recurso, a contribuinte expende os argumentos esposados na impugnação. Em sua manifestação, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t:34)2iN- ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007141/93-84 Acórdão : 201-71.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo, face aos fundamentos do auto de infração, que o mesmo não pode prosperar, independentemente da ação judicial que discute a inconstitucionalidade da obrigação tributária. Ocorre, como relatado, que a autuação foi calcada nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro ainda o comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal, para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n° 31/97. Face a isto, e a todos os aspectos abordados no presente voto, dou provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração, sem prejuízo de nova constituição do crédito, a critério da autoridade administrativa. É como voto. Sala das Sessões, e 13 de maio de 1998 ROGÉRIO GUSTA di RE 1 R 3

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