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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498835 #
Numero do processo: 10183.904232/2012-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904232/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.090  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 32 /2 01 2- 33 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904232/2012­33  Acórdão n.º 3803­006.090  S3­TE03  Fl. 64          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904232/2012­33  Acórdão n.º 3803­006.090  S3­TE03  Fl. 65          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5466448 #
Numero do processo: 15586.720559/2012-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 01/01/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. TRABALHADORES DAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU SÓ DOS EMPREGADOS. VALORES COM AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU COM RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS. AUSENTE LANÇAMENTO SOBRE VALOR DE PESSOA JURÍDICA, POIS HIPÓTESE FORA DA ÁREA DE INCIDÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 01/01/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. TRABALHADORES DAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU SÓ DOS EMPREGADOS. VALORES COM AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU COM RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS. AUSENTE LANÇAMENTO SOBRE VALOR DE PESSOA JURÍDICA, POIS HIPÓTESE FORA DA ÁREA DE INCIDÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 974          1 973  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720559/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  e TERCEIROS.  Recorrente  CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA ­ CIM  PEDRA AZUL.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 01/01/2010  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REMUNERAÇÃO  DAS  PESSOAS  FÍSICAS.  TRABALHADORES  DAS  CATEGORIAS  DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  OU  SÓ  DOS  EMPREGADOS. VALORES COM AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU  COM  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  LANÇAMENTO  DAS  DIFERENÇAS.  AUSENTE  LANÇAMENTO  SOBRE  VALOR  DE  PESSOA  JURÍDICA,  POIS  HIPÓTESE  FORA  DA  ÁREA  DE  INCIDÊNCIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 59 /2 01 2- 35 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720559/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.248  S2­TE03  Fl. 975          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo roberto Lara dos Santos,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 975DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720559/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.248  S2­TE03  Fl. 976          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.020.069­9,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos trabalhadores da recorrente da categoria de contribuintes individuais – relativamente a cota  patronal. Constitui,  também,  o  presente  – PAF o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.020.070­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  a  outros  entidades  e  fundos  ­  terceiros,  ainda,  constitui  estes  autos  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  ­ AIOA ­ DEBCAD 51.020.075­3, CFL.78, por apresentar a empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 26 a 38, com período de apuração de 05/2005 a 12/2007, conforme  Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 393 e 394.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  26/06/2012,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03; 13 e Folha de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 23.  O contribuinte apresentou as suas defesas, em 25/07/2012, as fls. 423 a 440;  653 a 663; 692 a 696, acompanhada dos documentos, de fls. 441 a 652; 664 a 691; 697 a 724.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 725.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­57.701­  13ª,  Turma DRJ/BHE, em 10/07/2013, fls. 742 a 756.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  09/08/2013,  conforme AR, de fls. 769.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  771  a  775,  recebido,  em  09/09/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 771, acompanhado dos documentos, de fls. 776 a 970.  Preliminar.  ·  que o recurso é tempestivo;  Mérito.   ·  que  o  auto  de  infração  não  alcançou  a  verdade  dos  fatos,  pois  no  período de  janeiro a agosto/2009 os documentos anexados aos autos  demonstram como foi feito o controle dos recolhimentos, bem como  não  só  pessoas  físicas  foram  contratadas,  mas,  também  pessoas  jurídicas;  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720559/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.248  S2­TE03  Fl. 977          4 ·  que  no  Resumo  dos  Pagamentos  X  Recolhimento/2009  está  demonstrado o quanto foi recolhido, a parte da recorrente, bem como  o  valor  devido  à  época,  detalhado  por  pessoa  física  e  jurídica,  ocorrendo uma migração de  credenciamentos para pessoas  jurídicas,  em razão da Lei 8.666/93;  ·  que  as  notas  fiscais  de  janeiro  a  agosto/2009  disponibilizadas,  dão  clara  e  precisa  visão  de  que  não  houve  infração  administrativa  ou  judicial, para justificar o auto de infração lançado;  ·  que incidiu de forma indevida a contribuição sobre os pagamentos de  pessoas  jurídicas,  devendo  este  ser  revisto  para  se  apurar,  o  que  é  realmente  devido  (se  é  que  há  dívida),  anulando­se os  três  autos  de  infração, por flagrante erro de classificação;  ·  Dos  requerimentos:  a)  suspensão  dos  três  autos  de  infração;  b)  remessa dos autos a contadoria para a apuração da verdade real; c) e  que  caso  haja  crédito  a  mais,  que  estes  sejam  devolvidos  para  a  recorrente.  A autoridade preparadora nada falou sobre a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 972.   O autos foram distribuídos a esse relator, em 21/11/2013, fls. 973.  É o Relatório.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720559/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.248  S2­TE03  Fl. 978          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A  única  preliminar  suscitada  refere­se  a  tempestividade  do  recurso,  porém  essa é desnecessária, uma vez que esse julgador reconheceu a existência de tal requisito.  Mérito.  A demonstração de como foi feito o controle dos recolhimentos e a afirmação  de  que  não  só  pessoas  físicas  foram  contratadas,  no  período  de  janeiro  a  agosto/2009  nada  prova  e  nada  desmerece  o  auto  de  infração,  pois  o  agente  fiscal  deixou  bem  claro,  os  fatos  geradores lançados por levantamento, bem como demonstrou as origens das informações e os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  obtenção  das  informações,  basta  ver  a  transcrição  abaixo.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720559/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.248  S2­TE03  Fl. 979          6   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720559/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.248  S2­TE03  Fl. 980          7   Todas  as  informações  estão  suportadas  nos  documentos  fornecidos  pela  recorrente e nas tabelas e planilhas elaboradas com lastro nesses documentos.  Aliás,  a  recorrente  faz  alegações  de  forma  genérica  e  imprecisa,  pois  não  indica  quais  as  irregularidades  que  pensa  existir,  além  de  não  demonstrar  ou  provar  tais  alegações.  Demonstrar  o  quanto  foi  recolhido,  não  implica  em  provar  que  não  houve  recolhimento a menor ou que determinada rubrica não foi  recolhida  in  totum, uma vez que a  própria  fiscalização  reconhece  que  há  ocorrência  de  pagamentos  em  determinadas  competências e valores,  conforme consta do Relatório de Documentos Apresentados – RDA,  de fls. 417 e 418, contudo isso não implica dizer que não haja a ocorrência de contribuições ou  diferenças  a  recolher,  conforme  item  do  REFISC,  abaixo  transcrito  e  dos  itens  2.1  a  2.5,  supramencionados.    Fl. 980DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720559/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.248  S2­TE03  Fl. 981          8 A falta de recolhimento de todas as contribuições lançadas nestes autos ficou  demonstrada  de  forma  clara,  precisa  e  objetiva,  nos  diversos  relatórios  que  compõe  o  lançamento, ficando configurada a situação de ausência de recolhimento.   O  lançamento  como  definido  pelo  agente  lançador  decorre  exclusivamente  das remunerações pagas, devidas ou creditada aos trabalhadores das categorias de empregados  e contribuintes  individuais, que prestaram serviços a  recorrente, não havendo  lançamento em  função  de  pessoa  jurídica,  sendo,  também,  que  para  efeito  de  tributação  a  migração  dos  credenciamentos de pessoa física para jurídica, em nada afeta este lançamento, uma vez que só  a atividade profissional de pessoa física foi objeto da tributação.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5546119 #
Numero do processo: 10680.011931/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único desvinculado do salário por força de instrumento de negociação coletiva entre o empregador e seus empregados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.187          1 1.186  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011931/2007­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  ABONO ÚNICO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único desvinculado do  salário por força de instrumento de negociação coletiva entre o empregador e  seus empregados.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 31 /2 00 7- 60 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  teria  incorrido  em  contradição  e  obscuridade. Segue transcrição:  Ocorre que o  caso ora  sob análise não parece  se amoldar aos  requisitos previstos no  citado ato declaratório da PGFN. Cabe  destacar  que  a  dispensa  de  interposição  de  recurso  ocorre  tão  somente  na  hipótese  em  que  o  abono  único  está  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, o que, s.m.j., não se observou  no presente feito.  De acordo com o relatado pela autoridade  fiscal, o pagamento  do  abono  salarial  foi  fruto  de  acordos  individuais  celebrados  entre a empresa e seus funcionários.  Nesse  sentido,  confira­se,  por  oportuno,  trecho  do  relatório  fiscal:  A  empresa  estabeleceu  com  seus  empregados  acordos  individuais plúrimos, resultantes de negociações diretas entre as  partes, e concedeu a todos os trabalhadores em atividade abono  salarial a ser pago em parcela única.  Defende  a  embargante  que  não  teria  sido  celebrado  entre  empregador  e  empregados a convenção coletiva de trabalho e, por essa razão, o ato de declaratório PGFN nº  16/2011 não se aplicaria ao caso.  É o Relatório.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­003.992  S2­C4T2  Fl. 1.188          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  O relatório fiscal emprega a expressão “acordos individuais plúrimos” para se  referir ao instrumento de negociação que originou o pagamento do abono único. O fundamento  para a  incidência foi a necessidade de desvinculação através de lei e não por acordo entre as  partes, fls. 356­357 do processo principal nº 10680.011914/2007­22:  Portanto,  esta  alínea  vem  regulamentar  a  Lei  8.212/1991  e  confirmar a CLT, ao determinar a necessidade da desvinculação  por  força  de  lei  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, e não por força de acordo coletivo ou individual  de trabalho.  Segundo a fiscalização, houve acordo entre representantes dos empregados e  empregador, de forma que o benefício fosse pago à totalidade dos empregados. De fato, esse  acordo não é uma convenção coletiva de trabalho.  Acontece que o  acórdão embargado,  ao  aplicar  o  ato declaratório PGFN nº  16/2011, ateve­se aos  fundamentos do  lançamento, ou seja,  a necessidade ou não de  lei para  desvincular o benefício do salário. Mesmo que o entendimento do relator seja pela necessidade  de lei, já que, do contrário, se estaria afastando o artigo 214, §9º, item V alínea “j” do Decreto  nº 3.048/99, inclinou­se à tese do STJ que veio a ser acolhida pela PGFN:   ABONO.   A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é  verificada pelas  suas origens e características materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  O  abono  salarial  pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista  não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  ...  De acordo o  entendimento do STJ não há necessidade de  lei  para  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária. Não é somente a convenção coletiva de  trabalho o  instrumento para a concessão do benefício e sua desvinculação do salário, outros instrumentos  de negociação coletiva se prestam para tal finalidade.  O  instrumento  empregado  não  é  da  essência  da  tese  adotada  pelo  STJ  e,  conseqüentemente, também não seria do ato declaratório PGFN nº 16/2011.   É que  a convenção  coletiva de  trabalho  é de  fato o  instrumento mais usual  para a concessão de benefícios,   Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”  Importante  é  que  não  exista  habitualidade  e  que  o  benefício  seja  pago  indiscriminadamente  aos  segurados  empregados,  o  que  ocorre  com  o  abono  único  pago  coletivamente.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5540487 #
Numero do processo: 10730.900903/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado.
Numero da decisão: 3302-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada  de  débito  de  Cofins  (cód.  5856­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento considerado indevido, a título de Cofins (cód. 2172)  do  período  de  08/04,  recepcionada  pela  RFB  em  13/01/2006,  tudo conforme se verifica na cópia da Perd/Comp constante dos  autos (fls. 265 e seguintes).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 270).  Cientificada  da  decisão  (fl.  274),  em  04/03/09,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/04/09, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/10) alegando, em resumo, que:  1. reconhece que parte da compensação que efetuou foi indevida,  pois usou Taxa SELIC acumulada em percentual  incorreto, por  este motivo recolherá a diferença;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL,  CERJ/AMPLA  e  SAMARCO,  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5. as  receitas decorrentes de  tais contratos estavam sujeitas ao  Pis e a Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  6.  na  mesma  direção  opinou  a  ANEEL  pelo  ofício  nº  1.431/2006SFF/ ANEEL, juntado ao presente recurso;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900903/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.599  S3­C3T2  Fl. 3          3 equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como  sujeitas ao Pis/Cofins não­cumulativa;  7. ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de  retificar a DCTF;  8.  ao  constatar  a  situação  apresentou  Per/Dcomp’s,  mas  cometeu  novo  equívoco,  ensejando  compensação  parcialmente  indevida, cujo débito será quitado;  9. ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor  que inexistia crédito a restituir/compensar;  10.  não  obstante  os  erros  que  estão  sendo  corrigidos,  é  indubitável seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Em 20/04/10, a contribuinte,  em Aditamento à Manifestação de  Inconformidade,  solicita  juntada  de novas  peças  aos autos  (fls.  278/286).   Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  299/300)  para  a  Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada  contrato  no  período  de  apuração  do  crédito;(2)  discriminar  e  quantificar  em  tabela  específica,  quando  houver,  o  crédito  relativo a cada contrato.  A Delegacia de origem, então, informou (fl. 397 e seguintes) que  a  receita  bruta  somada  à  receita  recebida  no  mês  em  exame  (07/04)  diminuída  da  receita  diferida  resultava  no  total  de  R$  47.308.633,08,  equivalendo  ao  que  fora  informado  pela  contribuinte  como  submetida  ao  regime  cumulativo.  A  Delegacia,  porém,  registrou  que  o  valor  retido  efetivo  não  correspondia ao considerado pela contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  aditou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  diligência  constatou  que  as  receitas  vinculadas  aos  contratos  no  período  equivalem  ao  valor  das  receitas  consideradas no regime cumulativo;  2.  divergiu,  porém,  do  total  retido,  pois  a  requerente  não  conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  3. optou por desprezar a citada diferença na composição do seu  direito creditório.  Pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  remanescente, homologando sua compensação.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em  julgar procedente  em parte  a manifestação de  inconformidade e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado.”  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Intimada  do  acórdão  supra  em  11.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.07.2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Inicialmente,  faço  referência  às  duas  causas  de  nulidade  invocadas  pelo  contribuinte.  A  primeira,  quanto  aos  termos  da  IN  no.  21/79,  conquanto  interessante  a  observação do conceito de contrato pré­determinado com entidades governamentais, não creio  que afete esse julgamento, posto que a questão aqui decidida o será por força da própria Lei.  A segunda, quanto à inobservância do art. 30 do RPAF, não creio também ser  aplicável in casu, uma vez que os pareceres mencionados e que são de vinculação obrigatória  são  os  proferidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos,  e  ainda  assim  dentro  de  certos  parâmetros.   Afasto portanto as preliminares de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição do PIS/COFINS com incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu  entendimento, seria com incidência cumulativa.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  de  forma  contrária,  ou  seja,  que  estava  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS com incidência não cumulativa, e manteve a não homologação da compensação  do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, combinado com o artigo 109 da  Lei  nº  11.196/05,  as  receitas  provenientes  de  contratos  predeterminados  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo, no seguinte sentido:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900903/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.599  S3­C3T2  Fl. 4          5 c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)”    Lei nº 11.196/05  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.”  Tal  determinação  aplica­se  ao  PIS,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei;  (...)”  No  mesmo  sentido,  são  as  prerrogativas  prescritas  nos  artigos  2º  e  3º  da  IN/SRF nº 658/2006:  “Do Regime de Incidência   Art.  2  º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:   I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e   IV  ­  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.   Do Preço Predeterminado   Art.  3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 º Ressalvado o disposto no § 3 º , o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.   § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  Pois bem, conforme exposto no acórdão recorrido, para ser possível a adoção  do regime cumulativo, deve­se preencher alguns requisitos, sendo dentre eles os seguintes:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para um período superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.    Também,  conforme  relatado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  consta  dos  autos  que  o  Recorrente  firmou  contratos  de  fornecimentos  de  energia  elétrica  com  05  (cinco)  empresas,  sendo  que  da  análise  desses  contratos  os  i.  julgadores  elaboraram o seguinte quadro:    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900903/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.599  S3­C3T2  Fl. 5          7 CONTRATO  FURNAS  GERASUL  (Tractebel)  CERJ (Ampla)  SAMARCO  COELCE  (fl. dos autos)  (43)  (101)  (160)  (240)  (254)  Bem / serviço  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  Data  05/05/98  20/10/99  26/06/02  30/09/03  14/10/02  Prazo  20 anos  20 anos  20 anos  30/09/03 a 31/12/06  01/01/03  a  31/12/04  Preço  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u    De  todo  exposto,  o  ponto  crucial  para  dirimir  a  controvérsia,  provém  da  definição de contrato a preço predeterminado.  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006,  supracitado  prescreve  que  “O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Nesse mesmo sentido é o artigo 109 da Lei n 11.196/06 acima mencionada.  Vimos  que  dispor  acerca  dos  “reajustes  de  preços”  o  legislador  refere­se,  apenas  a  reajustes  comuns  aplicados  a  quaisquer  contratos,  de  forma  genérica,  de  forma  a  melhor  refletir  a  variação  dos  custos  de  produção  e  custos  dos  insumos  utilizados.  Assim,  aplicando­se  os  índices  do  mercado,  caracterizado  está  o  atendimento  da  exigência  do  parágrafo 3º da IN nº 658/06, onde está determinado que o reajustes não pode ultrapassar essa  variação prescrita na legislação.  Todavia, de forma equivocada ao julgar a manifestação de inconformidade da  ora  Recorrente,  os  i.  julgadores  entenderam  que,  devido  aos  contratos  serem  ajustados  anualmente,  pelos  reais  índices  inflacionários,  no  caso  o  IGPM,  a  partir  desse  reajuste  a  Recorrente deveria computar suas receitas através do regime da não­cumulatividade, pois teria  ocorrido neste caso a alteração no preço do fornecimento, o que impõe a exclusão do regime  cumulativo.  Não  compartilho  desse  entendimento,  pois  o  reajuste  de  preços  realizados  anualmente, não descaracteriza os contratos a “preço predeterminado”.  Conforme  exposto  pelo  i.  Conselheiro  relator  Ivan Allegretti,  em  seu  voto  proferido no acórdão nº 3403­002.248:  “Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.”  (CARF – Acórdão nº 3403­002.248. Rel. Ivan Allegretti. Sessão  23.05.2013)  Neste  sentido,  o  Judiciário  sem  exceção,  tem  reconhecido  o  direito  dos  contribuintes nessa situação. Citemos os seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  INSRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  INSRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.”  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  MAS  200561000030246. DJ 06/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900903/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.599  S3­C3T2  Fl. 6          9 CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  preestabelecido  pela  Receita  Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5. Remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007) grifos nossos  A Secretaria da Receita Federal, de forma equivocada, bem como utilizando­ se de norma inadequada para a alteração da legislação, no caso a Instrução Normativa, tentou  impedir  que  os  contratos  por  preços  predeterminados  usufruíssem  do  regime  da  cumulatividade,  por  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarretaria  a  mudança  no  preço, entendimento do qual não compartilho.   O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei 10.833/03,  fosse não abarcar, os contratos com preço preestabelecido e cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.   Ademais,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  a  APINE  –  Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de  averiguar  a possibilidade do “enquadramento dos  índices utilizados para  reajuste de preços  dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003,  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  e  no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM ou  quaisquer  previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”, cuja resposta provém do Ofício nº 1431/2006­SFF/ANEEL, no seguinte sentido:  “ (...)  Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da  instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)”  De outra parte,  resta  ainda  esclarecer que,  conquanto  tais  fatos não  tenham  sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época,  na  medida  em  que  visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº  11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Assim,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Por fim, salientamos que o Ofício supracitado foi expedido pela ANEEL que  é  agência  do  governo  competente  para  homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas naturezas e fundamentos econômicos, sendo que, uma resposta oficial proveniente  dessa agência do Governo sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão  do governo, em face da segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.  Finalizando,  considerando  que  o  Despacho  Decisório  na  sua  origem  não  analisou os valores dos créditos, importante que a Delegacia de origem apure os respectivos, e  que lhe seja concedido o direito sobre os valores ao final calculados.   Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  sujeita  à  devida  valoração  do  crédito  efetivamente existente.  É como voto    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900903/2009­48  Acórdão n.º 3302­002.599  S3­C3T2  Fl. 7          11             Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA    Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de valor tido por ela como pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado no dia  15/03/04.  Processado  o  pedido,  o  Delegado  da  DRF  em  Niterói  constatou  que  o  DARF  informado no PER foi integralmente utilizado para liquidar débito regularmente declarado em  DCTF, não existindo pagamento indevido. Por esta razão, e somente por esta razão, o pedido  de restituição foi indeferido.  Portanto, o Delegado da DRF em Niterói, única autoridade competente para  reconhecer  originalmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  fundamentou  sua  decisão  exclusivamente no  fato  do DARF estar  integralmente  alocado a débito  declarado em DCTF.  Para  tomar  essa decisão,  a  autoridade  competente da RFB não precisou conhecer das  razões  que  levaram  a  empresa Recorrente  a  pleitear  a  restituição. O  fato  de  não  existir  pagamento  disponível para restituição foi o suficiente para a autoridade competente tomar a sua decisão. E  assim o fez.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade reconhecendo que não efetuara a retificação da DCTF. Expõe  as razões que a levaram a cometer referido erro.  Além  disso,  e  principalmente,  aduz  a  empresa  interessada  as  razões  que  a  levaram  a  efetuar  recolhimento  a maior  de PIS. Diz  a  recorrente  que o  pagamento  indevido  ocorreu porque foi incluído, indevidamente, na base de cálculo do PIS não cumulativo, receitas  sujeitas à tributação cumulativa do PIS, pelas razões que cita.  Tendo  em  vista  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido,  essas  alegações da recorrente não podem integrar a lide porque o Despacho Decisório atacado pela  Manifestação de Inconformidade nada disse sobre esta matéria e nela não se fundamentou.  Sendo  único  o  fundamento  fático  para  o  indeferimento  do  pedido  (Darf  alocado  a  débito  regularmente  declarado),  qualquer  outro  fato  que  eventualmente  tenha  acontecido com a Recorrente não pode integrar a lide estabelecida neste processo.  Portanto, engana­se a decisão recorrida quando afirma que a questão central  do contencioso é a definição do regime (cumulativo ou não­cumulativo) a que se submetem as  receitas apuradas.  O resultado da diligência, com o qual concorda a Manifestante,  limitou­se apenas a apurar as receitas vinculadas aos contratos  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 no PA (do crédito), mas nada informou quanto ao segundo item  da  diligência  pedida  relativo  ao  crédito.  Tal  item  basicamente  traduzia­se em enfrentar a questão central do contencioso, a de  definir  o  regime  (cumulativo  ou  não­cumulativo)  a  que  se  submetem as receitas apuradas  Tal  matéria  não  foi  apreciada  e  nem  decidida  pelo  Delegado  da  DRF  em  Niterói, autoridade da RFB competente para decidir pedido de restituição.  Ao apreciar e decidir tal matéria, que foi alegada em sede de Manifestação de  Inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ ultrapassou os limites de sua competência.  Além  de  ter  decidido,  originalmente,  pedido  de  restituição,  a  Turma  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  as  razões  da  empresa  interessada  sobre  os  motivos  que  a  levaram a pedir a restituição sem antes retificar a DCTF. Deveria a Turma de Julgamento ter  decidido se é possível ou não apresentar pedido eletrônico de restituição sem retificar a DCTF  onde consta o débito que o pagamento foi alocado.  Porventura entendesse a Turma de Julgamento da DRJ que o pedido poderia  ser realizado sem a prévia retificação da DCTF, o processo deveria retornar à DRF de Niterói  para  o  Delegado  apurar  a  existência  de  indébito,  à  luz  das  alegações  trazidas  pela  empresa  interessada  e  das  providencias  que  entendesse  necessárias.  Ou  seja,  afastado  o  óbice  do  Despacho Decisório, apurar­se­ia a eventual existência de pagamento indevido.  Alias,  esse entendimento é pacífico nesta Turma de Julgamento,  a exemplo  dos Acórdãos nº 3302­002.365, de 26/11/2013  (Processo nº 10650.900486/2009­23)  e 3302­ 002.210, de 27/06/2013 (Processo nº 10166.908050/2009­44).  Portanto,  o  entendo  que  dever­se­ia  afastar  o  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição (DARF alocado a débito declarado em DCTF) e determinar que a DRF  apure  a  eventual  existência  de  pagamento  indevido.  Havendo  pagamento  indevido,  seria  o  mesmo restituído à empresa interessada ou utilizado em compensação regularmente declarada,  conforme o caso.  Estas  são  as  razões  pelas  quais  não  posso  acompanhar  o  Ilustre Relator,  já  que conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  a  razão do  indeferimento do pedido de  restituição  e determinar que o Delegado da DRF  em  Niterói apure a existência de indébito e, se for o caso, proceda a restituição.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10916.000172/2010-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2005, 24/09/2005, 27/09/2005, 29/09/2005 06/10/2005, 11/10/2005, 12/10/2005, 15/10/2005, 20/10/2005, 22/10/2005, 23/10/2005, 03/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10916.000172/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.261  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2005, 24/09/2005, 27/09/2005, 29/09/2005  06/10/2005, 11/10/2005, 12/10/2005, 15/10/2005, 20/10/2005, 22/10/2005,  23/10/2005, 03/11/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 01 72 /2 01 0- 02 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.000172/2010­02  Acórdão n.º 3801­003.261  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11070.000461/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000461/2007­50  Resolução nº  3401­000.779  S3­C4T1  Fl. 232            2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  sobretudo  quando  o  pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização.  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  LEI  n°  9.779/99  (ART.11).  INFRAÇÕES  APURADAS EM OUTRO PROCESSO.  SALDO CREDOR ALTERADO DE  OFÍCIO.  Tratando­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo credor de IPI fulcrado no artigo 11 da Lei no 9.779/99, cujo montante  total  pleiteado  sofreu modificação  para menos  em  decorrência  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  requerente  por  infrações  apuradas  em  outro  processo, a solução do litígio prende­se ao decidido para o lançamento face  A estreita vinculação existente entre os processos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  fls.  138/158,  contra  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo/RS,  fls.130/131,  que  reconheceu  parcialmente  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito  de  IPI pleiteado no valor de R$ 613.122,75, autorizado pela Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  relativamente ao 10 trimestre de 2005, e homologou as compensações declaradas até o limite  do crédito reconhecido no valor de R$ 66.866,29.  A glosa no valor de R$ 546.256,46, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 80/84, é decorrente da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, 92, pelas seguintes  infrações:  "1­  Crédito  indevido  de  IPI  —  Nota  Fiscal  de  Devolução/Retorno  de  Produtos  O contribuinte creditou­se indevidamente do IPI, em relação as notas fiscais  de  entradas  de  produtos,  sem  que  aqueles  produtos  tivessem  efetivamente  entrado no estabelecimento da empresa.  As operações em que houve o creditamento indevido são:  ­ Devoluções e retornos de remessas referentes a vendas para entrega futura  p/ refaturamento (CFOP 1.949, 2.949)  ­ Devoluções de produtos do estabelecimento p/ refaturamento (CFOP 1.201  ,2.201)  ­ Devolução de produto do estabelecimento (CFOP 2.949)  ­ Outras entradas (CFOP 2.949)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000461/2007­50  Resolução nº  3401­000.779  S3­C4T1  Fl. 233            3 Nestas operações não houve a efetiva entrada do produto no estabelecimento  da empresa..."  Tais  infrações  apuradas  resultaram  na  reconstituição  da  escrita  da  contribuinte no período em apreço, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de  oficio ­ Auto de Infração n° 11070.001443/2008­76, bem como na redução dos saldos credores  relativos aos períodos de apuração que a  requerente entende fazer  jus para  ressarcimento em  conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999.  Em  sua  inconformidade  sustentou,  em  resumo,  que  a  glosa  do  crédito  por  entrada  de  mercadorias  devolvidas  e  refaturadas  não  foi  suficientemente  motivada  pela  Autoridade Fiscal. Pugna pela aplicação dos artigos 164, 190, 191, 323, 359 e 378 do RIPI, não  observados  pela  Autoridade  Fiscal,  e  que  no  seu  entender  dão  suporte  para  escrituração  do  crédito  em  operações  que  não  representam  o  efetivo  ingresso  de  mercadorias  no  estabelecimento. Argumenta que atendeu o estabelecido em Regulamento, pois a comprovação  da entrada dos produtos devolvidos é documental, feita por intermédio do registro da operação  no  livro  registro  de  Entrada  (modelo  1)  e  no  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (modelo  3).  Na  sequência  pugna  pelo  cumprimento  do  principio  da  não­ cumulatividade do IPI, cita decisões do Conselho que entende favoráveis aos seus argumentos.  Ao final, requer produção de prova pericial.   Julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo, em apertado escorço, que o presente feito é correlato  ao Processo nº 11070.001443/2008­76, por ser este “principal em relação aos presentes autos,  se  aguarde  o  julgamento,  esperando  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada  o  acórdão  10.23.063  Terceira  Turma  da DRJ  POA  ,  reconhecendo  o  equivoco  da  Autoridade  quando  concluiu  por  adotar  glosa  de  créditos  de  IPI  por  entradas  em  devolução,  e  tributação  de  saídas da mesma mercadoria. Provido o recurso voluntário apresentado nos autos do processo  principal  11070.001443/2008­76,  restará  afastada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  dela  fazendo surgir reflexos no saldo credor apurado em cada período, mantendo­se saldo credor  apurado  pelo  contribuinte,  assim  a  confirmação  da  procedência  do  saldo  apurado.  Assim  como  a  decisão  recorrida  reportou­se  as  razões  e  fundamentos  proferidos  no  acórdão  do  processo  tido  por  principal,  as  razões  de  recurso  são  também  ora  deduzidas  com apoio  no  recurso voluntário apresentado no processo principal número 11070.001443/2008­76.”  É a síntese do necessário    Voto    Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos de sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À 3ª TURMA  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000461/2007­50  Resolução nº  3401­000.779  S3­C4T1  Fl. 234            4 Analisando as razões recursais apresentadas pela contribuinte, observa­se que  esta  afirma,  reiteradamente,  que  o  presente  feito  é  decorrente  do  Processo  nº  11070.001443/2008­76,  decorrente  de  auto  de  infração  e,  por  consectário,  vinculante  do  processo  ora  apreciado.  Ademais,  a  própria  contribuinte  afirma  aludida  vinculação  (fls.  215/216)  “Naquele  processo  principal  de  número  11070.001443/2008­76  foram  alterados créditos e débitos, com a reconstituição da escrita, dela resultando  diferenças  que  foram  então,  e  obedientes  ao  principio  da  não  cumulatividade, utilizadas pela Fiscalização a fim de encontrar o novo saldo,  ao final de cada período de apuração.  Decorrência da reconstituição da escrita, ao final dos períodos de apuração  restou acolhido a maior parte do pedido de restituição.  Porém  parte  do  saldo  a  restituir  restou  prejudicado  na  apreciação  do  presente processo, justamente em função do Auto de Infração guerreado no  processo n. 11070.001443/2008­76.  Eis  que  os  autos  do  presente  processo  que  originalmente  tratava  de  restituição,  acaba  sendo  reflexo  daquilo  que  restou,  e  restará  (ou  não)  acolhido no processo principal.  Resta pois admitir a dependência do presente processo em relação a outro  em fase de julgamento, a qual decorre do fato de que o Auto de Infração que  restou  impugnado,  dando  origem  ao  processo  de  número  11070.001443/2008­76 que objeto do Acórdão 10­23.063 da Terceira Turma  da  DRJ­POA,  contra  o  qual  foi  deduzido  Recurso  Voluntário  a  fim  de  encontrar a improcedência.  Assim, a glosa do crédito do IPI na entrada e a manutenção do IPI na saída  resultaram na reconstituição da escrita, e os novos saldos credor ou devedor  ao final de cada período de apuração tiveram fundamento na mesma e única  ação fiscal.  A repercussão do mesmo procedimento fiscal material assim se realizou pela  mesma reconstituição da escrita de créditos e débitos, de um mesmo período,  dela decorrendo a insuficiência de créditos identificada neste processo.  Sendo a insuficiência de crédito resultado das alterações impostas pelo Auto  de  Infração  que  foi  impugnado,  e  gerou  outro  processo  administrativo,  identificado pelo número 11070.001443/2008­76, e encontrando esse último  em  fase de  •  julgamento do  recurso  voluntário  interposto pelo  contribuinte  ora recorrente, não é possível alcançar outra solução, que não a dedução do  presente recurso voluntário, amparado nas matérias discutidas no processo  principal.”  Outro  não  foi  o  entendimento  da  DRJ,  vislumbrando  a  existência  de  vinculação  entre  os  processos  e  observando  que  o  deslinde  do  presente  feito  depende  do  julgamento do processo nº 11070.001443/2008­76, tanto que os processos foram julgados em  conjunto e no acórdão ora guerreado utilizou­se as razões de decidir do processo principal.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000461/2007­50  Resolução nº  3401­000.779  S3­C4T1  Fl. 235            5 “Conforme relatado,  trata o presente processo de pedido de  ressarcimento  de saldo credor de IPI com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, cujo  montante total pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  11070.001443/2008­76,  lavrado  contra a requerente por infrações apuradas em outro processo.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte foi julgado procedente por meio do Acórdão n° 10­23.064 — 3a  Turma da DRJ/POA, de 04 de dezembro de 2009 (fls. 168/170).  Reconheço  que  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está  vinculada  decisão  de  mérito  do  Auto  de  Infração  acima  referido,  dada  a  relação  de  causa e efeito entre ambos, pois a confirmação da autuação é conseqüência  do  reconhecimento  de  que  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização  estão  corretos e da reconstituição da escrita fiscal restou para o período apenas o  saldo credor de R$ 66.866,29.  Mostra­se  desnecessário  aqui  reproduzir  todas  as  razões  minuciosamente  expendidas  naquele  acórdão  como  sustentáculo  para  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio,  uma  vez  que  a  cópia  do  acórdão  proferido no processo de auto de infração encontra­se presente nos autos e  se  presta  a  instruir  o  posicionamento  adotado  nesse  voto,  que  é  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  manutenção  do  despacho decisório da DRF/Santo Ângelo de fls. 130/131.  Consultando  o  sítio  virtual  deste  Conselho,  observa­se  que  o  processo  principal  foi  distribuído  ao Conselheiro Marcos  Tranchesi Ortiz,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Terceira  Seção. Assim,  com  o  escopo  de  evitar  julgamentos  divergentes  e  por  estar  o  presente feito diretamente relacionado com o Processo nº 11070.001443/2008­76, entendo que  estes autos devam ser encaminhados ao mencionado Conselheiro.    Relator Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 19647.004645/2005-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retonar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento.
Numero da decisão: 1801-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Leonardo Mendonça Marques que davam provimento por admitir a denúncia espontânea suscitada. O Conselheiro Leonardo Mendonça Marques apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004645/2005­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.834  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de CSLL  Recorrente  TIM NORDESTE S/A (SUCESSORA DE TELECEARÁ CELULAR S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO  PGFN  N°  04/2011.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N°  08/2011.  ABRANGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DISPOSIÇÃO  SOBRE  COMPENSAÇÃO.  Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa  de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo  que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo  ato  esclarece  que  caracteriza  a  denúncia  espontânea  o  pagamento,  concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a  menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura  ou não o instituto do art. 138 do CTN.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­EQUIPARAÇÃO  A PAGAMENTO.   Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se  equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o  débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e  aquele sujeita­se a uma condição resolutória de decisão de não­homologação,  que pode retonar o débito à condição de não­extinto.   COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  LEGALIDADE.  IMPUTAÇÃO.  REGULARIDADE.   Se  a  declaração  de  compensação  é  entregue  posteriormente  ao  vencimento  dos débitos incidem­se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o  procedimento  de  imputação  do  crédito  primeiramente  no  principal  e  posteriormente  nos  respectivos  acréscimos  moratórios,  e  assim  sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 46 45 /2 00 5- 67 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Leonardo Mendonça Marques que davam provimento  por  admitir  a  denúncia  espontânea  suscitada.  O  Conselheiro  Leonardo  Mendonça  Marques  apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira,  Maria  de  Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  02/45, todas com crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 1999, no valor original  de R$ 1.396.029,30, para compensação de débitos ali declarados.  Por meio do despacho decisório de fl. 53, emitido em 02/03/2007, baseado no  Relatório de Informação Fiscal de fls. 47/52, a DRF/Recife homologou as compensações até o  limite do crédito, que foi reconhecido no valor de R$ 1.406.829,30. Foi interposta manifestação  de  inconformidade, que  foi  julgada  improcedente pela DRJ/Recife,  conforme acórdão de  fls.  112/120, prolatado em 30/04/2008. Cientificada da decisão em 24/12/2010, conforme AR de fl.  130,  tempestivamente,  em  03/01/2011,  o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário  de  fls.  131/143, acompanhado dos documentos de fls. 144/161, que se resume a seguir:  a.  Relata que, em outubro de 2006,  recebeu Autos de  Infração,  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  entre  as  quais  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSL não comprovadas e (7) imposição  de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSL devidos por estimativa mensal. Tais  exigências, porém, não foram devidamente fundamentadas, o que  impedia a adequada defesa  pela contribuinte;  b.  Anota que, em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal  em Recife intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal, datado de  13.12.2006,  em  que  os  fiscais  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização;  c.  Cita trecho do termo fiscal;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 3          3 d.  Explica  que,  por  tal  razão,  foram  excluídos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 certos valores que passariam a  ser  tratados em processos específicos,  acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Entre esses processos específicos está o presente  processo de compensação, que teve por origem a existência de saldo negativo de CSLL do ano  de  1999,  no  valor  de  R$  1.396.029,30.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação — DCOMP, compensando esse valor com diversos débitos fiscais seus, entre os  quais a CSLL de maio de 2003 e a CSLL de março de 2001;  e.  Segue narrando que a Delegacia da Receita Federal em Recife  homologou  as  compensações  efetuadas  até  certo  limite  e  determinou  a  cobrança  de  débitos  cujas compensações declaradas foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito, com  fundamento em Relatório de  Informação Fiscal,  em que é afirmado simplesmente que foram  procedidas  diligências  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  nas  DCTFs,  nas  DIRFs  e  nas  próprias  Declarações  de  Compensação.  Após,  foram  preparados  alguns  demonstrativos, com o objetivo de confirmar ou não a existência do crédito pleiteado e o seu  real valor. Com base em tais demonstrativos e sem outras explicações, o Relatório conclui que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999  seria  ligeiramente  superior  ao  valor  pleiteado  originariamente  pela  contribuinte  (foi  pleiteado  R$  1.396.029,360  e  admitido  R$  1.406.829,30).  Segundo  se  infere  dos  demonstrativos  anexados  ao  Relatório  de  Informação  Fiscal (que não dá qualquer fundamento para suas conclusões), a homologação parcial deve­se  a inclusão de exigência de multa de mora, que não foi recolhida pela contribuinte. Isso levou à  utilização  do  credito  da  contribuinte  de  forma mais  célere,  esgotando­o  com menos  débitos  fiscais;   f.  Reclama  que  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  que  a  DRJ  decidiu  não  reconhecer  o  direito  creditório  da  contribuinte,  ratificando o procedimento da repartição de origem;  A denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa  g.  Cita o artigo 138 do CTN e tece comentários sobre a denúncia  espontânea;  h.  Entende que a denúncia espontânea visa evitar o absurdo que  seria, caso o contribuinte, tendo conhecimento de certa irregularidade, optasse por permanecer  impontual no cumprimento da obrigação, aguardando a propositura de eventual ação fiscal. Se  esta não viesse a ocorrer, o crédito  tributário  terminaria por  se extinguir, pela decadência ou  prescrição (art. 156, V, do CTN) e o contribuinte estaria obtendo uma vantagem às custas do  Erário  Público.  Desse  modo,  a  denúncia  pode  ser  utilizada  pelo  contribuinte  toda  vez  que,  havendo  a  constatação  de  ato  ilícito,  o  sujeito  passivo  da  relação  tributária  decida  regula  situação perante a Administração Fiscal;  i.  Pondera  que  no  caso  presente,  o  que  ocorreu  foi  justamente  isso. A contribuinte constatou, em dezembro de 2003, que possuía débitos fiscais relacionados  à CSLL (devida pelo regime de estimativa) de setembro de 2003. Decidiu, então,  regularizar  sua situação perante a Administração Fiscal e realizou, espontaneamente, a compensação com  crédito fiscal que detinha, relacionado ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002. A  compensação foi realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida  de  fiscalização,  o  que  configura  a  espontaneidade,  requisito  dará  que  a  denúncia  afaste  a  responsabilidade do contribuinte e as penalidades a ela inerentes;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     4 j.  Contesta o  entendimento de que não  teria ocorrido denúncia  espontânea,  pois  a  teria  apresentado  apenas  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  sem  estar acompanhada de uma petição afirmando expressamente estar realizando tal denúncia. A  Declaração de Compensação ­ DCOMP aponta a existência do débito que está sendo pago por  meio da compensação, assim como sua data de vencimento. Basta, portanto, a DCOMP para  que a Administração Fiscal verifique que existia um débito  fiscal não pago, o que configura  uma  infração  devidamente  comunicada  à  Administração.  A  comunicação  da  denúncia  está,  desse modo, claramente configurada;  k.  Aduz que afirmar que só existe denúncia espontânea caso seja  protocolada  petição  autônoma,  na  qual  se  afirme  estar  realizando  tal  ato  é  não  só  criar  obrigação  não  prevista  em  lei  como  também  prender­se  a  formalismo  exacerbado  e  sem  sentido;  l.  Reclama da  decisão  da DRJ,  que  foi  baseada na  IN SRF n°  210/2002 e 460/04, o que evidencia a ilegalidade dos procedimentos adotados pela autoridade  administrativa,  tendo em vista que os trabalhos fiscais estão em desacordo com o art. 138 do  CTN, dispositivo normativo recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar;  Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa  m.  Contesta  o  procedimento  de  imputação  proporcional,  pelo  qual a DRF/Recife pretendeu que parte dos valores recolhidos fosse convertida em pagamento  da multa moratória de 20%. Além de irregular, já que destituído de base legal, tal procedimento  da DRF/Recife levou ao aumento do valor da exigência;  n.  Justifica que a Lei n. 9.430/96 previa, em seu artigo 44, que  as multas de 75% e de 150% seriam exigidas, entre outras hipóteses, "isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de mora; (...)" (§ Io, II). Ocorre que a Medida Provisória n° 351/07 (convertida na  Lei n° 11.488/2007), em seu artigo 14, alterou a  redação do referido artigo 44. A partir dela  não  existe mais  a  previsão  de  aplicação  das multas  de 75% e  de  150%  isoladamente  para  a  situação referida.   o.  Destaca  que,  em  caso  de  incidência  de  multa,  compete  ao  fisco impô­la, descabendo transmudar o pagamento feito pelo contribuinte como parte da multa  de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como pagamento de multa o recolhimento  de tributo. A Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de um  pagamento. Poderia fazê­lo apenas se houvesse previsão normativa expressa que lhe desse tal  competência. Na ausência de  lei nesse sentido, a natureza e destino do pagamento  feito pelo  contribuinte têm que ser respeitado;  p.  Entende  que  tal  procedimento  é  não  só  irregular,  dado  que  desprovido  de  base  legal,  com  o  também mais  oneroso  para  o  contribuinte.  Realmente,  ao  realizar  a  imputação  proporcional,  a  DRF/Recife  tratou  como  pendente  de  recolhimento  até  hoje parte do principal, com juros computados desde seu vencimento. Na verdade, porém, todo  o principal já foi pago pela contribuinte e deveria ter sido constituída e exigida apenas a multa  moratória,  computada  sobre  o  valor  original  do  débito  (novamente  admitindo­se  a premissa,  com a qual não se concorda, de que o art. 138 do CTN não seria aplicável);  q.  Conclui  que  o  Despacho  Decisório  deve,  então,  ser  reformado,  com  a  devolução  dos  créditos  indevidamente  compensados  ­  mantendo­se  a  homologação  integral  da  compensação  realizada  ­,  pois  a  contribuinte  não  compensou  seus  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 4          5 créditos  com multa moratória  que  ela  entende  indevida  em  razão  do  artigo  138  do CTN. O  CARF,  competente  apenas  para  revisar  os  atos  da  DRJ,  deve  limitar­se  a  analisá­los  e,  verificando estarem eles em desacordo com a legislação, deve cancelá­los. Não pode ele impor  corretamente  a  multa  moratória.  Desse  modo,  na  hipótese  de  se  entender  devida  a  multa  moratória,  ela  deverá  vir  a  ser  posteriormente  imposta  e  exigida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  forma  correta,  e  não  por  meio  do  irregular  e  mais  oneroso  procedimento  da  imputação.  Por  todos  esses  motivos,  é  imperioso,  no  caso,  o  afastamento  da  imputação  proporcional realizada e a homologação integral da compensação;  Indevida revisão de lançamento  r.  Relata  que  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM Nordeste S/A  (sucessora  da  Teleceará Celular S/A). A revisão de ofício decorreu da verificação de que a metodologia de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo  com  a  interpretação  adotada  pela  solução  de  consulta  interna  n°  18,  de  13.10.06,  que  é  posterior  aos  Autos  de  Infração  lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  segundo  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  a  revisão  de  ofício  seria  indispensável  (item  2).  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns  valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do  Termo  de  Encerramento  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  em  processos  específicos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  SELIC.  Como  decorrência  desse  desmembramento,  a  contribuinte  foi  intimada  de  vários  despachos  decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a  título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  s.  Aduz  que  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  de  tais  despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida nos autos do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  De  fato,  o  valor  apartado  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2005­99  é  de  R$  12.844.744,59,  em  relação  à  Teleceará,  conforme quadro  resumo constante do Relatório de  Informação Fiscal  (item 4  ­ doc.  j).  Já o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  pela  contribuinte  é  de  R$  31.000,324,20  (conforme  planilha  preparada  pela  contribuinte/quadro  11  ­  doc.  j).  Portanto,  conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito  tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida  alteração  no  lançamento  regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149  do CTN);  t.  Com base no art. 145 do CTN, argumenta que o lançamento é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação feita ao sujeito passivo. A partir desse momento, o lançamento torna­se definitivo e  o crédito tributário constituído. A alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na  lei;  u.  Sustenta  que,  no  caso  concreto,  houve  afronta  a  esse  dispositivo.  Na  constituição  do  tributário  original  foram  exigidos  da  contribuinte  valores  a  título de principal  (IRPJ e CSLL) e de multa  isolada. Entretanto,  face uma  revisão de ofício  fruto de uma alteração de entendimento da própria Administração, a contribuinte é intimada da  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     6 redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si, mas, em  contrapartida, é surpreendida com o recebimento de 160 novos processos específicos diferentes  com a cobrança de um valor total maior do que aquele que fora exonerado. O que ocorreu foi a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo  para  160  outros  processos,  com  um  aumento de exigência total. Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos,  impõe  uma  ainda  maior,  sem  que  nenhuma  das  hipóteses  de  alteração  do  lançamento  preenchida;  v.  Entende  que,  por  esse  prisma,  é  ilegal  o  procedimento  da  fiscalização. A alteração não  se deu em  razão da  impugnação do  sujeito passivo  (que  leva à  diminuição do valor total da exigência), de recurso de ofício, ou mesmo por uma das hipóteses  do artigo 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório  deixa  claro,  a  revisão  se  deu  devido  a  uma  alteração  de  procedimento  com  base  em  uma  solução  de  consulta  interna. Além da  contrariedade  aos  artigos  145  e  149  do CTN,  também  restou  violado  o  artigo  146.  Com  efeito,  devido  à  solução  de  consulta  interna  n°  18,  de  13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  ofício  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento , Em ta caso, tal modificação somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;  w.  Assevera  que  a  DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do  CTN por  pretender  aplicar  critério  jurídico  ­  que  representa  um  aumento  na  carga  tributária  global – para um contribuinte em relação a fatos geradores passados, o que não pode ser aceito;  x.  Conclui  que  resta  provado  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles previstos pelo CTN, para uma  revisão do  lançamento que aumente o valor  total  dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação retroativa de  e  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim  proceder,  a  DRF/Recife  violou  a  legislação  de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte,  para  que  em  todos  ocorra  a  homologação das compensações realizadas;  Conclusão  y.  Conclui  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife,  ao  ter  homologado parcialmente a compensação realizada pela contribuinte, deve ser reformado, para  que a compensação seja integral, (i) seja em razão da aplicação do artigo 138 do CTN, pois a  denúncia  espontânea afasta qualquer  tipo de multa,  (ii)  seja  em  razão de  ter  sido  irregular o  procedimento  da  DRF/Recife  em  realizar  a  chamada  imputação  proporcional,  alterando  a  natureza  de  parte  do  pagamento  feito  pelo  contribuinte. Ademais,  o Despacho Decisório  da  DRF/Recife é  fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados  todos  os Despachos Decisórios  proferidos  pela  DRF), o que configura uma violação ao artigo 149 do CTN.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 5          7 O  contribuinte  enviou  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  02/45,  todas  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  1999,  no  valor  original  de  R$  1.396.029,30,  para  compensação  de  débitos  ali  declarados.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  53,  emitido  em  02/03/2007,  baseado  no  Relatório  de  Informação  Fiscal de fls. 47/52, a DRF/Recife homologou as compensações até o limite do crédito, que foi  reconhecido  no  valor  de  R$  1.406.829,30.  Nos  cálculos  de  compensação,  a  autoridade  administrativa considerou multa e juros de mora.   Inicialmente, cabe esclarecer que a TIM Nordeste S/A sucedeu as empresas  Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern Celular S/A, Telepisa Celular, Telpa Celular  S/A  e  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (antiga  Telpe  Celular  S/A).  Essas  empresas  sucedidas  efetuaram  uma  série  de  compensações  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL e de pagamento indevido de estimativa de IRPJ e CSLL.   As Per/Dcomps foram analisadas de forma conjunta pela DRF/Recife. Consta  que, na data de 07/03/2007, foi dado ciência ao contribuinte da seguinte relação de despachos  decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004622/2005­52  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  6.892,25  19647.004630/2005­07  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  6.892,25  19647.004632/2005­98  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  6.892,25  19647.004633/2005­32  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  5.839,32  19647.004267/2005­11  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.052,94  19647.004645/2005­67  CSLL  Saldo Negativo  1999  1.396.029,30  19647.004646/2005­10  CSLL  Saldo Negativo  2000  698.847,46  19647.004647/2005­56  CSLL  Saldo Negativo  2001  183.199,96  19647.004642/2005­23  CSLL  Saldo Negativo  2002  287.993,00  19647.004623/2005­05  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  215.020,48  19647.004266/2005­77  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  841.145,12  19647.004624/2005­41  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  648.080,52  19647.004625/2005­96  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  19.029,88  19647.004626/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  1.592.733,24  19647.004627/2005­85  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  977.677,85  19647.004631/2005­43  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  893.749,79  19647.004256/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  278.383,73  19647.004634/2005­87  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  845.368,90  19647.004635/2005­21  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.097.095,99  19647.004636/2005­76  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  1.981.278,34  19647.004637/2005­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  607.753,95  19647.004638/2005­65  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  1.246.309,42  19647.004639/2005­18  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.076.690,18  19647.004640/2005­34  IRPJ  Pagamento Indevido  05/09/2002  984.866,13  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     8 19647.004652/2005­69  IRPJ  Saldo Negativo  1998  1.020.281,41  19647.004651/2005­14  IRPJ  Saldo Negativo  1999  1.492.056,02  19647.004648/2005­09  IRPJ  Saldo Negativo  2000  2.320.730,85  19647.004649/200545  IRPJ  Saldo Negativo  2001  781.343,92  19647.004650/2005­70  IRPJ  Saldo Negativo  2002  2.992.684,38  TOTAL  24.505.918,83  Posteriormente, em 02/04/2007, o contribuinte recebeu a seguinte relação de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004709/2005­20  IRPJ  Saldo Negativo  1998  2.682.451,33  19647.004708/2005­85  IRPJ  Saldo Negativo  1999  70.109,36  19647.004707/2005­31  IRPJ  Saldo Negativo  2000  155.636,23  19647.004706/2005­96  IRPJ  Saldo Negativo  2001  464.344,19  19647.004705/2005­41  IRPJ  Saldo Negativo  2002  3.254.351,98  19647.010742/2006­70  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  370.412,98  19647.010744/2006­69  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  185.744,94  19647.010745/2006­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  335.130,66  19647.010746/2006­58  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  334.771,15  19647.004704/2005­05  CSLL  Saldo Negativo  1998  551.418,05  19647.004702/2005­16  CSLL  Saldo Negativo  2000  4.267,08  19647.004701/2005­63  CSLL  Saldo Negativo  2001  49.883,52  19647.004700/2005­19  CSLL  Saldo Negativo  2002  22.823,95  19647.010749/2006­91  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  5.000,03  19647.010751/2006­61  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.990,77  19647.010752/2006­13  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.990,76  19647.010753/2006­50  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  14.106,31  19647.010756/2006­93  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  2.843,96  TOTAL  8.507.277,25  Posteriormente, em 27/04/2007, o contribuinte recebeu a seguinte relação de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004738/2005­91  IRPJ  Saldo Negativo  1998  259.739,40  19647.004537/2005­47  IRPJ  Saldo Negativo  1999  145.897,98  19647.004736/2005­01  IRPJ  Saldo Negativo  2000  798.208,07  19647.004735/2005­58  IRPJ  Saldo Negativo  2001  67.375,42  19647. 004734/2005­11  IRPJ  Saldo Negativo  2002  566.669,94  19647.010757/2006­38  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  143.219,01  19647.010760/2006­51  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  133.338,68  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 6          9 19647.010762/2006­41  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  161.913,29  19647.010763/2006­95  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  189.581,53  19647.010764/2006­30  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  184.650,56  19647.010766/2006­29  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  230.808,82  19647.010770/2006­97  IRPJ  Pagamento Indevido  31/08/2002  56.492,06  19647.010771/2006­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  313.140,51  19647.004740/2005­61  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  334.157,68  19647.010773/2006­21  IRPJ  Pagamento Indevido  30/11/2002  175.610,21  19647.010775/2006­10  IRPJ  Pagamento Indevido  31/12/2002  139.230,74  19647.010777/2006­17  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  177.282,61  19647.010778/2006­53  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  132.116,42  19647.010779/2006­06  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  231.229,19  19647.010780/2006­22  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  100.364,98  19647.004733/2005­69  CSLL  Saldo Negativo  1998  139.441,22  19647.004732/2005­14  CSLL  Saldo Negativo  1999  621.177,86  19647.004731/2005­70  CSLL  Saldo Negativo  2000  325.776,64  19647.004730/2005­25  CSLL  Saldo Negativo  2001  23.188,08  19647.004729/2005­09   CSLL  Saldo Negativo  2002  124.384,26  19647.010781/2006­77  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  12.042,95  19647.010783/2006­66  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.780,33  19647.010784/2006­19  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.780,34  19647.010785/2008­55  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  1.780,34  19647.010786/2006­08  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.780,33  TOTAL  5.794.159,47  Os  processos  de  números  19647.004734/2005­11  e  19647.010777/2006­17  (em  nome  de  Telepisa  Celular  S/A),  19647.004705/2005­41,  19647.004706/2005­96  e  19647.010744/2006­69  (em  nome  de  Telern  Celular  S/A),  19647.004645/2005­67  e  19647.004646/2005­10  (em  nome  de  Teleceará  Celular  S/A)  foram  distribuídos  para  julgamento nesta Primeira Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, os  quais estão sendo julgados concomitantemente, na mesma sessão de julgamento.   No presente processo, que trata de Dcomps com crédito de saldo negativo da  CSLL do ano calendário 1999, a DRF/Recife reconheceu crédito em valor superior ao direito  creditório pleiteado pelo contribuinte. O valor original do crédito apurado na DIPJ/2000 foi de  R$  1.396.029,30,  enquanto  que  a  autoridade  administrativa  reconheceu  um  crédito  de  R$  1.406.829,30, conforme Relatório de Informação Fiscal, à fl. 48. Assim, não está sob litígio o  valor do direito creditório, mas sim os cálculos de compensação, às fls. 50/52. Observa­se que  os débitos, que se referem a estimativas de CSLL de períodos entre março de 2000 a junho de  2003,  foram  compensados  com  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora,  já  que  os  respectivos  vencimentos são anteriores à data da  transmissão das Dcomps, que foram  todas apresentadas  em 17/12/2003.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     10 O cerne da controvérsia, portanto, é se a cobrança da multa de mora é devida,  ou  seja,  se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  se  aplica  sobre  débitos  quitados  por meio  de  compensação.   A cobrança de multa de mora, em caso de denúncia espontânea, recentemente  sofreu mudança de entendimento na Administração Tributária,  como decorrência de decisões  judiciais  pacificadas.  A  vinculação  das  instâncias  administrativas  aos  julgados  judiciais  pacificados no STF e STJ é ordem legal, com previsão no art. 19 da Lei nº 10.522 de 19 de  julho de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  que  exige  a  edição  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional,  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1º  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2º  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1º,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3º Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004)  (Grifou­se)  No  caso,  há  dois  atos  declaratórios  da  PGFN,  aprovados  pelo Ministro  de  Estado da Fazenda, pertinentes ao assunto: os de número 4 e 8, de 20/12/2011:   ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2011  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 7          11 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki e AGRESP 200700164263,  rel. min. Humberto  Martins.  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  ____________________________________________________  ATO DECLARATÓRIO Nº 08 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     12 JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Pois  bem.  Uma  leitura  atenta  dos  dois  enunciados  permite  concluir  que,  embora sucintos, trata­se de duas interpretações do instituto da denúncia espontânea (CTN, art.  138),  sob  aspectos  bem  diversos.  O  segundo  ato  responde  à  indagação:  “quando  ocorre  a  denúncia espontânea?”, de forma não exaustiva; pelo contrário, ela cuida de uma situação bem  específica.  O  primeiro  ato  responde  à  seguinte  pergunta:  “qual  a  conseqüência  da  denúncia  espontânea?”, também sob um enfoque específico. As duas situações específicas referem­se a  casos  que  têm  sido  objeto  de  divergências,  não  somente  na  esfera  judicial,  mas  também  internamente na RFB.   O  Ato  Declaratório  PGFN  n°  04/2011  soluciona  a  divergência  que  havia  sobre se a denúncia espontânea abrangia também a multa de mora, tendo em vista que muitos  agentes  entendiam  que  o  benefício  alcançava  somente  a  multa  de  ofício.  Prevaleceu  o  entendimento de que ambas as multas são afastadas.   Questão  mais  complexa  é  a  que  lida  com  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  conta  a multiplicidade de  situações  fáticas  que  podem ocorrer. Dentre  essa variedade, o Ato Declaratório PGFN n° 08/2011 se ateve a uma das várias possibilidades  fáticas  envolvendo  a  existência ou não da declaração do débito. Mais uma, porque o STJ  já  havia sumulado que quando o contribuinte declara o débito e paga a destempo não há denúncia  espontânea:  Súmula 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  (DJe  08/09/2008)  O verbete acima não é claro o suficiente para elucidar o caso em que o sujeito  passivo declara o débito a menor e posteriormente quita a diferença. O Ato Declaratório PGFN  n°  08/2011,  pondo  fim  a  essa  controvérsia,  determina  que  nesse  caso  haverá  denúncia  espontânea, desde que se efetue a quitação da diferença concomitantemente com a retificação  da declaração.   Muito  bem,  após  esses  esclarecimentos,  podemos  começar  a  responder  a  questão  crucial  do  presente  processo:  “e  a  compensação?”.  A  resposta  é:  a  compensação  simplesmente não foi discutida nesses dois atos declaratórios da PGFN. O que os procuradores  fazendários  estão dispensados de  contestar  são  as  lides  envolvendo:  i)  cobrança de multa de  mora  na  denúncia  espontânea;  ii)  cobrança  de  multa  sobre  diferença  de  débito  declarado  a  menor e pago concomitantemente à retificação da declaração. Nada há sobre compensação.   Resta então interpretar o art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 8          13 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No fundo, o que se pretende saber é se o termo “pagamento” contido no caput  alcança a figura da compensação. Na minha avaliação, entendo que não. O ponto de partida é  art. 156 do CTN, abaixo copiado.   CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO I  Modalidades de Extinção  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.   De  acordo  com  o  legislador,  o  pagamento,  ao  lado  da  compensação,  são  espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira,  lógica  esta  que  se  extrai  do  silogismo  aristotélico.  Se  a  compensação  também  excluísse  a  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea,  porque  não  o  fariam  as demais  formas de  extinção do crédito  tributário? A dação em pagamento  em bens  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     14 imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar  a  compensação,  ou  outras  formas  de  extinção  do  crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é  porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato,  trata­se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito,  instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com  a  compensação,  porque  ela  se  sujeita  a  uma  condição  (resolutória)  de  decisão  de  não­ homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de  não­extinto.   Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o  instituto  do  arrependimento,  do  direito  penal,  que  o  CP  garante  sob  duas  formas,  o  arrependimento  eficaz  (art.  15)  e  o  posterior  (art.  16).  Em  ambas,  o  benefício  (responder  somente  pelos  atos  já  praticados  e  redução  da  pena,  respectivamente)  somente  é  concedido  quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do  dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a  mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige­se certeza de que  o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é  obtida pelo pagamento.   Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na  execução  ou  impede  que  o  resultado  se  produza,  só  responde  pelos  atos  já  praticados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209,  de  11.7.1984)  Art. 16 ­ Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à  pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento  da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena  será  reduzida  de  um  a  dois  terços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209, de 11.7.1984)  A  título  de  reforço,  constatei  que  vários  dos  processos  de  compensação  relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que  tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea,  todos, sem exceção,  foram julgados  no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas:  Número  do  Processo  19647.004707/2005­31  Contribuinte  TELERN  CELULAR  S/A  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  12/09/2013  Relator(a)  BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JÚNIOR  Nº  Acórdão  1101­ 000.945    Acordam  os membros  do  colegiado  em:  1)por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade;  e  2)por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da  aplicação  do  art.  138  do  CTN  quando  não  há  pagamento,  mormente se as compensações promovidas em atraso não foram  acompanhadas dos juros de mora devidos.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 9          15 ____________________________________________________  Número  do  Processo  19647.004708/2005­85  Contribuinte  TELERN  CELULAR  S/A  Tipo  do  Recurso  RECURSO  OLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE  LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801­000.520    Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da  relatora.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  A  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a  multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de  forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às  leis  que  determinam  sua  imposição,  pois  a  espontaneidade  no  pagamento  em  atraso  é  pressuposto  da  incidência  da multa  de  mora.  ____________________________________________________  Número  do  Processo  19647.004733/2005­69  Contribuinte  TELEPISA  CELULAR  S.A.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE  FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803­000.725   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo  Fonseca  Vicentini,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos  e  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  que  davam provimento ao recurso.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio  do  qual  confessa  a  existência  de  débito  e  requer  compensação  não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138  do CTN, uma vez que compensação não é pagamento.  Na  peça  de  defesa,  a  recorrente  também  alega  ilegalidade  na  imputação  proporcional de principal e multa. Que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 não mais prevê a aplicação  das multas de 75% e de 150% isoladamente para a situação referida. Que, caso a multa fosse  devida, caberia ao fisco exigi­la, em vez de tratar o recolhimento de tributo como pagamento  de  parte  da multa  de mora.  Que  a Administração  Fiscal  não  tem  o  poder/competência  para  alterar  a  natureza  de  um  pagamento.  Que  poderia  fazê­lo  apenas  se  houvesse  previsão  normativa expressa que lhe desse tal competência.   Engana­se  a  litigante.  O  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  disciplina  a  multa  de  ofício, que não é o caso dos autos, que cuida da multa de mora, a qual tem previsão no art. 61  da mesma lei, abaixo copiado. Com base nessa autorização legal, a Administração Tributária,  ao disciplinar a compensação, estipulou expressamente a exigência de acréscimos moratórios  na hipótese de declaração entregue posteriormente ao vencimento do débito, a teor do art. 28  da  Instrução Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril  de 2003. Afasta­se,  portanto,  a  alegação de  inexistência de previsão legal.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     16 Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  ____________________________________________________  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Quanto  à  imputação  da  multa  de  mora,  entendo  que  agiu  corretamente  a  autoridade administrativa ao adotar o procedimento de imputação, primeiramente no principal  e posteriormente nos acréscimos moratórios do respectivo débito, e assim sucessivamente para  cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. A matéria é muito bem elucidada pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  acórdão  n°  1101000.945,  da  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, proferido na sessão de 12/09/2013, em voto que adoto como razões para decidir:  E esta imputação, por sua vez, deve ser proporcional, vez que o  Código  Tributário Nacional  não  ampara  a  amortização  linear,  na  medida  em  que  se  limita  a  abordar  a  imputação  de  pagamentos nos seguintes termos:   [...]  Inexistindo  neste,  ou  em  outros  dispositivos  do  CTN,  regra  expressa  de  precedência  entre  tributo,  multa  (de  mora  ou  de  ofício) e  juros moratórios, a  forma de alocação de pagamentos  entre  as  parcelas  componentes  de  um mesmo  crédito  tributário  deve  ser  definida mediante  utilização  da  analogia  admitida  no  art.  108  do CTN,  tendo  em  conta  o  que  estabelecido  em  outro  ponto daquele Código:  [...]  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 10          17 Portanto,  se  a  restituição  obedece  a  critério  proporcional,  por  analogia e simetria, a  imputação do pagamento também deverá  observá­lo.  Significa  dizer  que  o direito  creditório  reconhecido  deve  ser  distribuído  proporcionalmente  para  quitação  do  principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da  DCOMP, exigindo­se ou cobrando­se o principal remanescente,  que  será  acrescido  de multa  e  juros  de mora  calculados  até  a  data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado.  A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão  da  inobservância  do  prazo  de  recolhimento  de  tributos,  cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou  de  existir  com a  revogação do art.  44,  §1º,  inciso II,  da Lei nº  9.430/96,  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Assim,  o  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  somente  resta  aplicável  para  fins  de  constituição  de  juros de mora  isolados,  nas hipóteses em que o  sujeito passivo  deixa de recolhê­los em razão de ordem judicial, e a constituição  deste  crédito  tributário  se  faz  necessária  para  prevenir  a  decadência.  Registre­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou  interpretação,  no  âmbito  do  REsp  nº  921.911/RS,  em  favor  da  imputação  aqui  em  debate,  ou  seja,  de  direito  creditório  utilizado  para  compensação  de  débitos  em  atraso,  sem  acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido  pela  Primeira  Turma  daquele  Tribunal  em  01/04/2008,  deixa  claro o entendimento ali firmado:  [...]  O  Ministro  José  Delgado,  citando  doutrina  e  outras  decisões  judiciais,  afastou  a  aplicação  subsidiária  do  Código  Civil  em  matéria  tributária em razão da revogação expressa do art. 374  daquele diploma  legal,  e complementou que proceder de  forma  distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar  de  isonomia  entre  os  critérios  para  a  cobrança  de  débitos  e  créditos  fiscais.  Reforçou,  ainda,  que  o  caput  do  art.  163  do  CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem  concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível,  justificando  a  imputação  proporcional,  além  do  fato  de  a  capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN.  Posteriormente,  em  acórdão  proferido  em  14/10/2008,  sob  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  mesmo  entendimento,  acrescentando  o  reconhecimento  da  validade  das  Instruções  Normativas  que  disciplinaram  a  imputação  na  forma  aqui  adotada. Reproduz­se a ementa do referido acórdão, decorrente  do AgRg no Resp nº 971.016/SC:  [...]  Acórdão  mais  recente,  proferido  em  10/02/2011  em  razão  do  REsp  nº  1.115.604/RS,  confirma  a  manutenção  deste  entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     18 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DOS  AT.  165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO.  MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT.  JUROS DE MORA EM  CONTINUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NA  HIPÓTESE.  RESPEITO DO  PRAZO CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES.  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  ART.  354  DO  CC/02.  INAPLICABILIDADE  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  PRECEDENTES.  1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535  do  CPC,  eis  que  o  acórdão  recorrido  se  manifestou  de  forma  clara  e  fundamentada  sobre  as  questões  que  foram  postas  à  deslinde,  adotando,  contudo,  orientação  contrária  à  pretensão  dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou  omissão na prestação jurisdicional conferida na origem.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  quanto  à  não  incidência  de  juros  moratórios  em  continuação  quando  do  pagamento  das  parcelas  do  precatório  na  forma  do  art.  78  do  ADCT,  desde  que  respeitado  o  prazo  constitucional.  Precedentes.  3.  Não  havendo  direito  ao  cômputo  de  juros  moratórios  na  hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts.  39,  § 4º,  da Lei n.  9.250/95 e 161, § 1º,  do CTN. Contudo, em  razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido  o  acórdão  recorrido  na  parte  que  determinou  a  incidência  de  juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela.  4.  A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil),  inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial  imputar­ se­á  primeiro  sobre  os  juros  para,  só  depois  de  findos  estes,  amortizar­se o capital. Precedentes.  5. Recurso especial não provido.  A  recorrente  alega,  finalmente,  que  houve  indevida  revisão  de  lançamento,  elaborada  no  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  redundou  no  desmembramento de vários processos de compensações, como o presente. Afirma que o novo  valor  total  exigido  por  despachos  decisórios  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  ofício.  Que  se  está  diante  de  uma  revisão  de  ofício  que  propiciou  um  aumento  do  crédito  tributário original, de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não  se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN).  A reclamação não procede, e sequer mereceria ser conhecida, por ser matéria  estranha  ao  presente  litígio,  já  que  a  revisão  ocorreu  nos  autos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Mas  convém  esclarecer  que  a  revisão  de  ofício  não  resultou  em  aumento de créditos tributários, como alega equivocadamente a  recorrente. Pelo contrário, os  referidos  lançamentos  foram  reduzidos,  à  luz  da  orientação  dada  pela  Solução  de  Consulta  Interna Cosit n° 18/2006, segundo a qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos  ser cobrados com base em DCOMP. Ou seja, é através dos processos de compensação que os  débitos  de  estimativa  não  homologada  estão  sendo  cobrados,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento objeto daquele outro processo.  CONCLUSÃO.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 11          19 Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     20 Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  A divergência havida no julgamento do recurso voluntário, trata da definição  sobre  a  equiparação  da  compensação  ao  “pagamento”  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional,  para  os  fins  de  caracterização  da  espontaneidade  da  conduta  do  sujeito  passivo.  Vale  ressaltar,  que  essa  questão  específica  do  enquadramento  da  compensação nos termos da norma do artigo 138, não foi definida na sistemática do artigo 543­ C,  do  Código  de  Processo  Civil.  Há,  na  Corte  Superior,  julgados  favoráveis  (AgRg  Resp  1.136.372/RS)  e  contrários  (AgRg  Resp  1.277.545/RS)  à  compreensão  defendida  pela  ora  recorrente.  Nesta  e.  Corte  Administrativa  também  há  precedentes  nos  dois  sentidos,  sinalizando que a matéria permite e demanda pronunciamento do colegiado.  O artigo 138 em comento tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A Seção em que está inserida a norma supra trata da “Responsabilidade por  Infrações”,  tendo  evidente  foco  na  conduta  do  sujeito  passivo.  No  artigo  138,  o  legislador  concluiu  a  Seção  com  a  exclusão  da  responsabilidade  ocasionada  por  uma  certa  conduta  do  contribuinte, tendente a estabilizar e pacificar a relação com o fisco, preservando a efetivação  do crédito tributário, com sua arrecadação atrelada aos juros pela mora.  Dentre  as  causas  eleitas  pela  norma  complementar  para  extinguir  o  crédito  tributário, está a compensação, arrolada logo abaixo do pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  Tenho  que  a  literalidade  do  artigo  138  não  afasta  a  compensação  de  sua  dinâmica de incidência.  Tem razão a recorrente quando afirma que o artigo 138 não revela benefício  fiscal.  Trata­se  de  regramento  geral  consignado  na  norma  complementar,  de  delimitação  da  responsabilidade por infrações.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 12          21 Avaliando o propósito da norma, o que se enuncia é a relevância da conduta  do sujeito passivo de antecipar­se a qualquer ação do fisco, quitando a dívida. Prestigia­se o ato  deliberado do contribuinte de regularizar seu débito, mesmo que ainda não submetido à ação  coercitiva do ente estatal.  Cabe  verificar  os  efeitos  definidos  pelo  legislador  ordinário  para  as  compensações:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Assim, os efeitos do pagamento e da compensação, e o poder liberatório de  ambos,  são  absolutamente  associados  em  seus  termos,  e  atuam  com  plena  identidade  na  incidência do artigo 138.  No dois casos, a efetiva quitação dependerá da ulterior verificação por parte  do  sujeito  ativo  (ou  da  homologação  tácita).  Portanto,  o  defeito  que,  por  vezes,  se  opõe  à  compensação  para  afastá­la  da  seara  da  denúncia  espontânea  (sobre  não  revelar  quitação  imediata), não se afigura válido, pois também é assim que se dá com o pagamento.   Ademais, nos termos vistos no caso dos autos, o pleito de compensação está  a  pressupor  um  pagamento  anterior,  que  se  apresentou  indevido,  a  maior.  Então,  já  houve  pagamento, que apenas precisa ser alocado a outro débito.  Nesse  sentido  pede­se  vênia  para  colacionar  trecho  da  fundamentação  adotada pelo i. Conselheiro Neudson Albuquerque, no Acórdão 1803­002.091:  No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão  também  não  está  pacificada,  existindo  decisões  contrárias  à  equivalência  entre  pagamento  e  compensação  (por  exemplo,o  Acórdão nº1101­000.945, de 12 de setembro de 2013) e decisões  favoráveis  à  referida  equivalência  (por  exemplo,  Acórdão  nº1402­001.424, de 6 de agosto de 2013).  A  presente  Turma  de  Julgamento,  ao  apreciar  o  processo  nº  19515.002401/2004­64,entendeu que a compensação equivale ao  pagamento para fins de atrair a regra de decadência insculpida  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  (homologação  tácita  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     22 Naquela  ocasião,  acompanhando o  relator, manifestei­me pela  equivalência  em  tela,  considerando  que  a  compensação  é  apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado  indevidamente e está disponível para ser utilizado. Pela mesma  razão, entendo que a equivalência em tela deve ser reconhecida  para fins de verificação da denúncia espontânea, conforme dizia  a agora cancelada Nota Técnica Cosit nº1, de 2012.  (destaque não está no original)    Em  outro  julgado  do  CARF  (Acórdão  1302­001.237),  em  que  o  recurso  voluntário foi negado pelo voto de qualidade, o i. Conselheiro Marcio Frizzo fez declaração de  voto, do qual extraio o seguinte excerto:  ...parece­me que a denúncia espontânea tem duas finalidades. A  primeira é fazer com que o contribuinte pague todos os tributos  decorrentes  dos  atos  que  pratica,  colocando­se  em  situação  regular  perante  a  Administração.  A  consequência  é  o  reestabelecimento do equilíbrio jurídico na relação entre Fisco e  contribuinte.  A segunda finalidade é carrear aos cofres públicos importâncias  juridicamente  devidas,  embora  o  agente  arrecadador  desconhecesse  o  ato  que  deu  causa  à  imposição  tributária.  A  conseqüência é o recebimento de receita  tributária  inadimplida  sem  a  mobilização  dos  recursos  humanos  das  Administrações  Fazendárias  (pois  a  confissão  deve  preceder  as  medidas  fiscalizatórias). Note­se que os servidores públicos são custeados  pela  Administração,  de  modo  que  quanto  mais  denúncias  espontâneas  ocorrerem,  menor  a  necessidade  de  servidores  fiscalizando os contribuintes e,também,menor o custo financeiro  dessa atividade.  O  benefício  para  o  contribuinte  é  o  afastamento  de  sua  responsabilidade  tributária,  especificamente  no  que  tange  às  multas  moratórias  e  de  ofício;  para  o  Fisco,  o  benefício  é  o  recebimento  de  valores  que,  possivelmente,  jamais  seriam  entregues  sem  a  mobilização  de  seus  servidores  em  procedimentos  fiscalizatórios e com baixíssima possibilidade de  a  exigência  tributária  tornar­se  litigiosa,  seja  na  esfera  administrativa ou judicial.  Do  que  se  expôs  até  o  presente  momento,  fica  claro  que  o  instituto  é  interessante  a  ambos  os  sujeitos  da  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  deve­se  ter  em  mente  que  impor  obstáculos  à  plena  eficácia  da  denúncia  espontânea  traz  prejuízos  também  para  a  Fazenda  Pública.  O  mais  grave,  contudo,  é  que  óbices  têm  surgido  após  a  confissão  do  contribuinte,  fato  que  lança  insegurança  jurídica  sobre  o  art.  138doCTN.    Por  todos  esses  aspectos,  assento  a  procedência  da  argumentação  da  recorrente quanto  à desnecessidade, pela  configuração da denúncia  espontânea,  de  adição da  multa de mora ao débito compensado.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 19647.004645/2005­67  Acórdão n.º 1801­001.834  S1­TE01  Fl. 13          23 Assim,  encaminho  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a exigência de adição da multa de mora.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 10920.911177/2012-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911177/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.374  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 77 /2 01 2- 57 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911177/2012­57  Acórdão n.º 3801­003.374  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10675.000960/2001-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto participou do julgamento em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que se declarou impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Irene Souza da Trindade Torres, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  participou  do  julgamento em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que se declarou impedida de  votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva,  Irene Souza  da  Trindade  Torres,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  225  a  244)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  202 a 221) que, por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso,  para reconhecer os créditos referentes às aquisições de cooperativas e incidência da taxa Selic a  parti do pedido.  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­Calendário: 2000  Ementa:  IPI­ CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS  Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é  irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa  anterior. Precedentes da Câmara de Recursos Fiscais.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­002.253  CSRF­T3  Fl. 286          3 O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme  já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art.39,  §4°  da  Lei  n°9.250/95,  aplicando­se  a  Taxa  Selic  a  partir  do  protocolo do pedido.  Em vista da decisão acima, a Recorrente interpôs Recurso Especial, a fim de  retirar  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  com  ressarcimento  de  PIS/Cofins:  a  incidência da taxa SELIC a partir do pedido e as aquisições de cooperativas.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 247 a 248 a 846 no que tange à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das  aquisições de insumos de cooperativas, e no tocante à incidência da SELIC no ressarcimento  do IPI.  Contrarrazões às fls. 299 a 310.  É de se destacar que o contribuinte também interpôs recurso especial (fls. 266  a  274),  mas  este  teve  seu  seguimento  negado  através  do  r.  despacho  de  fls.  313  a  314,  confirmado pela r. decisão do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls. 315.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial da  Fazenda Nacional merece ser conhecido.  Quanto  ao  mérito,  todavia,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  merece melhor sorte.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­002.253  CSRF­T3  Fl. 287          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  qual me  filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por  se  tratar de presunção  "juris  et  de  jure",  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de não  contribuintes  do PIS  e  da Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5508181 #
Numero do processo: 18471.000835/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM DCOMP. ATO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO ANULADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Restam definitivamente extintos os débitos que, compensados mediante DCOMP, não sejam objeto de ato de não-homologação válido editado antes de expirado o prazo de 5 (cinco) anos contado da data de apresentação da DCOMP.
Numero da decisão: 1101-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000835/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.085  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  CSLL ­ Falta de recolhimento  Recorrente  VALE S/A (sucessora de FERTECO MINERAÇÃO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.   COMPENSAÇÃO  EM  DCOMP.  ATO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  ANULADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Restam definitivamente extintos  os débitos que, compensados mediante DCOMP, não sejam objeto de ato de  não­homologação válido editado antes de expirado o prazo de 5 (cinco) anos  contado da data de apresentação da DCOMP.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 35 /2 00 7- 63 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  VALE S/A (sucessora de FERTECO MINERAÇÃO S/A), já qualificada nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  lançamento  formalizado  em  16/07/2007,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.148.088,12.  A  autoridade  lançadora  constatou  que  parcelas  da  CSLL  devida  nos  anos­ calendário  2002  (R$  571.293,21)  e  2003  (R$  1.610.602,95)  deixaram  de  ser  declaradas  e  recolhidas, ensejando sua exigência de ofício (fls. 99/100).   Impugnando o lançamento, a contribuinte informou que houve compensação  dos referidos valores com saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2001, mediante  apresentação  de  DCOMP,  e  que  houve  erro  no  preenchimento  das  DCTF.  Indicou  que  as  compensações  são  tratadas  nos  processos  administrativos  nº  10768.100591/2003­57  e  10768.003571/2003­39,  e  argumentou  que  a  Fiscalização  teve  acesso  a  sua  escrituração,  de  modo  que  poderia  ter  verificado  as  compensações  promovidas,  as  quais  impediriam  novo  lançamento.  Defendeu,  assim,  que  somente  lhe  seria  aplicável  a  penalidade  por  não  apresentação  de  DCTF,  e  que  o  lançamento  seria  nulo,  na  medida  em  que,  ante  a  não­ homologação das compensações, a cobrança dos débitos seria promovida nos outros processos  administrativos citados.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O lançamento é válido porque observa as disposições do art. 10 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN;  · O  interessado  não  nega  a  existência  dos  débitos,  mas  apenas  contesta  a  insuficiência de recolhimento. Por sua vez, as compensações alegadas foram  declaradas  em 31/03/2003 e  30/04/2003,  e não  são  consideradas  confissão  de dívida, assim como não o é a DIPJ na qual os débitos foram informados.  Correto,  assim,  seu  lançamento  de  ofício  com  fundamento  no  art.  841,  incisos I, III e IV, do RIR/99;  · Não  está  comprovada  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  mormente  tendo  em  conta  que  houve  retificação  posterior  com  a  mesma  omissão.  Assim,  os  débitos  não  estão  declarados  em  DCTF,  não  estão  confessados  e,  portanto,  houve  insuficiência  de  recolhimento,  e  não  mero  erro de preenchimento;  · A suspensão da  exigibilidade na  forma do art.  74,  §11 da Lei nº 9.430/96  somente  opera  efeitos  no  âmbito  dos  processos  de  compensação.  Nestes  autos,  a  suspensão  da  exigibilidade  dependerá  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes;  · Nos processos de compensação a discussão diz respeito ao direito creditório  utilizado, e os débitos ali informados não produzem efeitos jurídicos, porque  não  declarados.  Os  débitos  só  foram  efetivamente  constituídos  pela  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 4          3 Fiscalização,  e  com  perfeita  aplicação  da  multa  de  75%,  inexistindo  cobrança em duplicidade.  A  Julgadora Maria  Lucia Miceli  votou  pela  improcedência  do  lançamento  por entender que DCOMP, enquanto não julgada, tem efeito de extinção do crédito tributário,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/11/2008  (fl.  374)  e  03/12/2008  (fl.  371),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  28/11/2008  (fls.  377/389),  no  qual  reprisa  as  justificativas  apresentadas  na  impugnação.  Argumenta que  inexiste vedação de  compensação de débitos não declarados  em DCTF,  e  se  opõe  a  lançamento  fiscal  decorrente  de  mero  erro  formal  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Reitera  a  argüição  de  nulidade  em  razão  da  duplicidade  de  cobrança  e  por  equivocada tipificação da infração cometida, vez que não houve insuficiência de recolhimento  de CSLL,  reafirmando ser cabível,  apenas, aplicação de multa por erro no preenchimento da  DCTF. Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da manifestação de  inconformidade  interposta  nos  processos  de  compensação,  e  pede  a  declaração  de  insubsistência da autuação.  O  recurso  voluntário  aqui  interposto  foi  distribuído  para  relatoria  da  Conselheira Sandra Maria Faroni, então integrante da 2a Turma Ordinária desta 1a Câmara, que  em 09/12/2009 solicitou diligência para juntada, a estes autos, de cópia das decisões proferidas  nos processos  administrativos nº 10768.100591/2003­57 e 10768.003571/2003­39, ou de  sua  apensação a estes autos em caso de decisão definitiva naqueles processos (fls. 399/400).  A  autoridade  administrativa  local  informou  que  os  mencionados  processos  administrativos estão anexados ao raiz de nº 18471.000836/2007­16, localizado neste Conselho  (fl. 423).   Os  autos deste processo  foram distribuídos  ao Conselheiro  José Ricardo da  Silva,  que  noticiou  a  sua  vinculação  ao  processo  administrativo  nº  18471.000836/2007­16,  sendo  providenciada  a  distribuição  de  ambos  para  sua  relatoria,  em  razão  da  conexão  (fl.  424/425).   Realizado novo sorteio, ambos processos administrativos foram distribuídos  a esta Conselheira para apreciação dos recursos voluntários interpostos.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  lançamentos  formalizados  neste  e  no  processo  administrativo  nº  18471.000836/2007­16 decorrem do mesmo procedimento  fiscal  (MPF­RI nº 0719000­2007­ 00694­7),  por  meio  do  qual  a  autoridade  lançadora,  examinando  os  valores  devidos  pela  incorporada Ferteco Mineração S/A, a título de CSLL e IRPJ, nos anos­calendário 2002 e 2003  (este  encerrado  em  agosto/2003,  em  razão  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação),  aferiu que débitos apurados nos ajustes anuais daqueles anos­calendário, confirmados na DIPJ  e no LALUR, não haviam sido declarados em DCTF nem recolhidos. Além disso, no processo  administrativo nº 18471.000836/2007­16 foi exigida multa de ofício isolada sobre a parcela de  R$  431.347,26,  porque  a  estimativa  informada  em  DIPJ  para  o  mês  de  janeiro/2003  (R$  2.623.684,23) seria superior à parcela informada em DCTF (R$ 2.192.336,97).  Em  ambos  os  casos  a  contribuinte  alegou  que  os  tributos  exigidos  haviam  sido  objeto  de  compensação  mediante  DCOMP  tratadas  nos  processos  administrativos  nº  10768.100591/2003­57  e  10768.003571/2003­39,  e  que  teria  errado  ao  preencher  a  DCTF.  Porém,  a  partir  daí,  os  litígios  percorreram  caminhos  diferentes:  1)  a  impugnação  interposta  nestes  autos  foi  rejeitada,  por  maioria  de  votos,  porque  as  compensações  alegadas  pela  contribuinte eram objeto de DCOMP não considerada confissão de dívida, assim como não o  era  a  DIPJ;  e  2)  a  impugnação  interposta  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000836/2007­16 suscitou diligência, em razão da qual foi informado que a necessidade  de  lançamento  dos  valores  ali  exigidos  decorreu  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  nos  processos  administrativos  alegados  pela  impugnante,  mas  a  decisão  de  não­ homologação foi inicialmente anulada em 1a instância de julgamento, ensejando nova decisão  que reconheceu parcialmente o crédito e homologou compensações, excluídas aquelas que não  representavam  confissão  de  dívida  dos  débitos,  dentre  elas  as  DCOMP  que  alcançaram  os  débitos  aqui  exigidos,  prevalecendo  aquela  decisão  na medida  em  que  a  contribuinte  não  a  contestou.  Aos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000836/2007­16  está  apensado o processo administrativo nº 10768.001644/2003­58, o qual reúne, por apensação, os  processos  administrativos  nº  10768.001998/2003­01,  10768.100591/2003­57,  10768.003571/2003­39 e 10768.004342/2003­31. Ao analisar tais compensações, a autoridade  fiscal  constatou  que a  interessada  limitou­se  a  indicar,  naquelas  declarações,  a  espécie  e  o  período a que o  crédito  se  refere  [saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2001],  sem, no  entanto,  identificar  qual  o  valor  do  crédito  requerido,  bem  como  observou  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  documentos  ou  provas  da  liquidez  e  certeza  daquele  crédito,  requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, para que se  autorize  a  compensação.  Assim,  intimou  a  interessada  a  retificar  as  DCOMP  e  juntar  os  elementos  necessários,  porém  a  correspondência  dirigida  ao  endereço  da  incorporada  foi  devolvida, seguindo­se intimação por edital, para posteriormente constatar­se a incorporação, e  intimar­se a incorporadora, que não apresentou resposta à intimação. Foram juntadas aos autos  do  processo  administrativo  nº  10768.001644/2003­58  outras  DCOMP  transmitidas  em  30/09/2003 e 21/09/2005 (esta enviada pela incorporadora), também com vistas à utilização do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001. Considerando  a  omissão  acerca  do  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 6          5 valor  do  crédito  utilizado  na  primeira  DCOMP  e  as  informações  conflitantes  nas  demais  DCOMP  apresentadas,  bem  como  a  falta  de  atendimento  a  intimação,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  não­homologação  das  compensações,  elaborando­se  a  representação  de  nº  15374.000748/2006­35 para as providências em relação aos débitos indicados nas DCOMP que  não  eram  consideradas  confissão  de  dívida.  A  decisão  foi  cientificada  à  incorporadora  em  23/05/2006.  Manifestando  inconformidade  contra  tal  ato  de  não­homologação,  a  contribuinte alegou que havia utilizado, nas compensações, saldo negativo de IRPJ e de CSLL  referentes  ao  ano­calendário  2001.  O  julgamento,  então,  foi  convertido  em  diligência  para  esclarecimentos  acerca  da  análise  do  crédito,  e  posteriormente  para  verificação  de  eventual  lançamento de IRPJ ou CSLL no ano­calendário 2001. Ao final, em sessão de 30/08/2007, a 3a  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro­I  decidiu  anular  o  despacho  decisório,  porque  a  falta  de  indicação  do  valor  do  crédito  não  impediria  a  análise  do  direito  creditório,  inclusive  antes  evidenciado  em  DIPJ.  Os  autos  foram  devolvidos  à  DERAT/RJ  em  13/09/2007,  mas  em  16/07/2007 a contribuinte já havia sido cientificada dos lançamentos aqui em debate.  Ainda nos autos do processo administrativo nº 10768.001644/2003­58 e seus  apensos, ao analisar os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário 2001, a  autoridade  fiscal  emitiu  despacho  decisório  em  07/03/2008,  reduzindo  o  saldo  negativo  de  IRPJ de R$ 8.846.481,14 para R$ 8.798.407,92, reconhecendo integralmente o saldo negativo  de CSLL  no  valor de R$ 3.372.008,60,  e  determinando  sua  imputação  às DCOMP  reunidas  naquele  processo  e  nos  apensos.  A  contribuinte  teve  vistas  dos  autos  e  desta  decisão  em  19/03/2008.   Todavia, em 12/05/2008 a decisão foi retificada, em razão da constatação de  que débitos compensados não haviam sido objeto de confissão de dívida e, assim, submetidos a  lançamento neste processo, no processo administrativo nº 18471.000836/2007­16, bem como  nos  processos  administrativos  nº  18471.000833/2007­74  e  18471.000834/2007­19,  estes  últimos tratando de débitos de COFINS e Contribuição ao PIS, também compensados com os  saldos negativos antes mencionados. Asseverando que em razão de tais lançamentos está sendo  feita a cobrança dos débitos, a autoridade fiscal os excluiu dos cálculos de homologação. Os  demonstrativos  juntados  àqueles  autos  evidenciam  que  foram  liquidados  os  demais  débitos  compensados, remanescendo a parcela de R$ 1.343.055,89 do valor original do saldo negativo  de  IRPJ,  e  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  (R$  3.372.008,60).  A  contribuinte  foi  cientificada  deste  novo  despacho  decisório  em  07/07/2008,  mas  não  manifestou  inconformidade. Há, nos autos, apenas registros acerca de compensações de ofício.  As compensações que guardam relação com as exigências veiculadas neste e  no processo administrativo nº 18471.000836/2007­16 são as seguintes:  · Processo  administrativo  nº  10768.100591/2003­57:  a  contribuinte  utiliza  saldo negativo de  IRPJ  apurado no  ano­calendário 2001 para  liquidar em 31/03/2003:  o  O ajuste anual de IRPJ do ano­calendário 2002 no valor de R$  3.700.975,00,  ao  passo  que  o  lançamento  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000836/2007­16  exige  o  ajuste  anual  de  R$  3.640.467,70,  por  não  confirmar  as  estimativas  de  março/2002  (R$  3.196.795,40)  e  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 7          6 dezembro/2002  (R$  504.179,60),  mas  deduzindo  o  IRRF  de  R$ 60.507,30; e  o  O ajuste  anual de CSLL do ano­calendário 2002 no valor de  R$ 571.293,21, idêntico ao exigido neste processo, porque não  confirmada  a  estimativa  de  março/2002  no  valor  de  R$  1.153.006,31,  assim  desconstituindo  o  saldo  negativo  originalmente informado em DIPJ de R$ 581.713,13;  · Processo  administrativo  nº  10768.003571/2003­39:  a  contribuinte  utiliza  saldo negativo de  IRPJ  apurado no  ano­calendário 2001 para  liquidar em 30/04/2003:  o  A  estimativa  de  IRPJ  de  março/2003  no  valor  de  R$  4.471.897,07, que compõe a exigência de R$ 4.903.244,33 no  ano­calendário  2003,  presente  nos  autos  do  processo  administrativo nº 18471.000836/2007­16; e  o  A  estimativa  de  CSLL  de  março/2003  no  valor  de  R$  1.610.602,95,  idêntico  ao  exigido  neste  processo  porque  não  confirmada  a  estimativa  de março/2003 naquele  valor,  assim  aumentando o saldo a pagar originalmente informado DIPJ.  Deste  conjunto  estão  sendo  excluídas  as  compensações  declaradas  para  a  estimativa  de  IRPJ  devida  em  janeiro/2003,  controladas  nos  processos  administrativos  nº  10768.001644/2003­58  (R$  257.257,83)  e  nº  10768.100591/2003­57  (R$  1.935.0179,14),  porque  estes  valores,  somados,  totalizam R$  2.192.336,97, montante  declarado  em DCTF  e  vinculado às correspondentes compensações, e assim admitido pela Fiscalização, que reputou  não  comprovada  apenas  a  parcela  de R$  431.347,28,  resultante  da  diferença  entre  a  parcela  declarada de R$ 2.192.336,97, e o montante apurado para aquele mês, de R$ 2.623.684,23. A  parcela  de  R$  431.347,28  integrou  a  exigência  final  de  R$  4.903.244,33  no  ano­calendário  2003,  bem  como  ensejou  a  exigência  de  multa  isolada,  ambas  nos  autos  do  processo  administrativo nº 18471.000836/2007­16.  Frente  a  este  relato,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  não  apresentou  justificativa  plausível  para  a  falta  de  recolhimento  da  parcela  de R$  431.347,28. Desde  sua  impugnação, alega apenas que houve mero erro no preenchimento da DCTF, porém este erro  ensejou  declaração  a  menor  do  que  a  estimativa  apurada  e,  ainda  assim,  considerada  na  apuração do ajuste anual, assim reduzindo o saldo a pagar.   A recorrente acrescentou que o mesmo valor foi  informado a maior a título  de CSLL no mesmo período, o que, por si só, já anularia o suposto débito, bem como que o Sr.  Fiscal Autuante não considerou o crédito de CSLL quando da lavratura do auto de infração, o  que, caso tivesse ocorrido, acarretaria a anulação do débito. Infere­se, daí, que a contribuinte  teria  deixado  de  recolher  estimativa  de  IRPJ  em  janeiro/2003,  mas  teria  apurado  a  maior  estimativa de CSLL no mesmo período, e pretende que seja feito um encontro de contas entre  tais  valores,  providência  inadmissível  não  só  porque  se  tratam  de  tributos  com  destinações  diferentes,  mas  especialmente  por  se  tratar  de  compensação  dependente  da  apresentação  de  DCOMP desde a alteração promovida pela Medida Provisória nº 66/2002 no art. 74 da Lei nº  9.430/96.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 8          7 Com  referência  às  demais  parcelas,  tem­se  que  os  débitos  haviam  sido  originalmente extintos mediante apresentação de DCOMP, porém, uma vez não homologadas  as  compensações,  o  efeito  extinto  foi  afastado,  autorizando  o  lançamento  de  ofício  aqui  promovido  (art.  74,  §2o  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002).  Contudo,  uma  vez  anulado  o  ato  de  não­ homologação,  restabelece­se  o  status  quo,  ou  seja,  os  débitos  voltam  a  estar  extintos,  demandando a edição de novo ato de não­homologação para se restabelecer a exigibilidade dos  débitos  compensados,  ato  este  que  deve  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  antes  de  transcorridos 5 (cinco) anos da apresentação DCOMP.   Neste  sentido  já  se  manifestou  esta  Turma  de  Julgamento,  acolhendo  proposta de voto apresentada por  esta Relatora.  Inicialmente, por meio do Acórdão nº 1101­ 000.883 declarou­se a nulidade do despacho decisório por vícios de motivação, consignando­se  que:  Diante  deste  contexto,  clara  está  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­ homologação  das  compensações,  resultante  da  omissão  das  razões  de  convencimento  daquele  ato,  consoante  lecionam Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martinez  Lopez  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado  (p.  414,  Editora Dialética, São Paulo, 2002):  A motivação do ato deve observar os princípios da congruência e da presunção racional  do  julgador. Ou  seja,  a decisão  deve harmonizar­se  com a  fundamentação,  de  sorte  a  estabelecer­se, entre elas, um liame de lógica formal do tipo premissa/conseqüência e,  ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador, mas ser premissa necessária à  conclusão  a  que  se  chega,  apta  ao  convencimento  de  terceiros.  Assim,  além  de  a  autoridade administrativa apresentar as  razões de  fato e de direito que a  levaram para  determinada  conclusão,  também  deve  demonstrar  o  nexo  causal  existente  entre  elas.  Destarte,  a  omissão  das  razões  de  convencimento,  o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência  de  motivação  intrínseca)  e  a  omissão  de  fato  decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vício de  motivação, ambos passíveis de invalidação.   O  resultado  desta  omissão  é  o  cerceamento ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  que não tem a oportunidade de discutir adequadamente o mérito de seu crédito nas  duas esferas do contencioso administrativo. Daí a nulidade prevista no Decreto nº  70.235/72:  Art 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  3º Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.   Considerando que a nulidade afeta o ato que  impediria a homologação tácita das  compensações,  impõe­se  reconhecer  que  nesta  data  não  é  mais  possível  erigir  qualquer questionamento contra as compensações aqui apreciadas.  Inócuo, assim,  declarar  a  nulidade,  apenas,  da  decisão  recorrida,  com  vistas  a  restabelecer­se  integralmente o direito de defesa da contribuinte a partir da exposição dos motivos  que  poderiam  ter  fundamentado  a  não­homologação  das  compensações.  Em  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 9          8 conseqüência, é desnecessário apreciar os elementos complementares trazidos pela  recorrente,  com  vistas  a  ver  validadas  as  deduções  de  IRRF  promovidas  na  apuração do saldo negativo aqui utilizado.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para afastar o ato de não­homologação questionado..  Referido acórdão foi embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em  razão  de  obscuridade,  requerendo  esclarecimentos  acerca  do motivo  pelo  qual  a  Turma  não  considerou, como causa interruptiva do prazo previsto no citado dispositivo legal, o despacho  decisório emitido em 04/05/2011, que não homologou as DCOMPs apresentadas.  Para suprir o vício apontando, os embargos foram acolhidos, assim expondo  esta Relatora no voto condutor do Acórdão nº 1101­000.933:   Assim,  ante  a  omissão  das  razões  de  convencimento  daquele  ato,  declarou­se  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação  das  compensações,  com  fundamento no art. 59,  inciso  II do Decreto nº 70.235/72, dado o cerceamento ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  que  não  teve  a  oportunidade  de  discutir  adequadamente  o  mérito  de  seu  crédito  nas  duas  esferas  do  contencioso  administrativo.   Neste  ponto,  esta  Relatora  entendeu  pertinente  esclarecer  que  a  declaração  de  nulidade  do despacho decisório  se  impunha por  não  ser mais  possível  reparar os  efeitos  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  mediante  declaração  de  nulidade,  apenas, da decisão recorrida, de modo a facultar nova defesa à interessada a partir  da exposição dos motivos que poderiam ter fundamentado a não­homologação das  compensações.  E  isto  porque  na  data  do  julgamento  do  recurso  voluntário  (11/04/2013),  já  havia  transcorrido  o  prazo  previsto  para  formulação  do  ato  de  não­homologação  das  compensações,  consoante  dispõe  a  Lei  nº  9.430/96,  na  redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  [...]§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]§  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 10          9  §  10. Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9o  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...] (negrejou­se)  Nestes  termos,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário. Esta extinção somente deixa de existir se a autoridade competente edita o  ato  de  não­homologação  da  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DCOMP. Transcorrido este prazo sem a manifestação da autoridade competente, o  crédito tributário está definitivamente extinto pela compensação.   Contudo, para  desfazer  o  efeito  extintivo  da DCOMP,  o  ato de  não­homologação  deve  ser  válido,  ou  ao  menos  passível  de  convalidação.  E  requisito  essencial  de  validade dos despachos ou decisões administrativas – modalidade na qual se inclui  o  ato  de  não­homologação  –  é  a  sua  elaboração  sem  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  interessado,  ou  seja,  com  exposição  dos  motivos  que  sustentam  o  ato,  como bem exposto por Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez  in Processo Administrativo Fiscal Comentado (p. 414, Editora Dialética, São  Paulo, 2002), no excerto doutrinário transcrito no acórdão embargado:  A motivação do ato deve observar os princípios da congruência e da presunção racional  do  julgador. Ou  seja,  a decisão  deve harmonizar­se  com a  fundamentação,  de  sorte  a  estabelecer­se, entre elas, um liame de lógica formal do tipo premissa/conseqüência e,  ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador, mas ser premissa necessária à  conclusão  a  que  se  chega,  apta  ao  convencimento  de  terceiros.  Assim,  além  de  a  autoridade administrativa apresentar as  razões de  fato e de direito que a  levaram para  determinada  conclusão,  também  deve  demonstrar  o  nexo  causal  existente  entre  elas.  Destarte,  a  omissão  das  razões  de  convencimento,  o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência  de  motivação  intrínseca)  e  a  omissão  de  fato  decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vício de  motivação, ambos passíveis de invalidação.  E, caso não se admita a classificação do ato de não­homologação como despacho  ou decisão na forma do art. 59,  inciso II do Decreto nº 70.235/72,  importa ter em  conta que sua subsistência como ato administrativo de qualquer espécie dependeria,  necessariamente, de motivação nos termos da Lei nº 9.784/99:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  [...]  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  [...]  Nestes termos, a motivação deve ser explícita, clara e congruente para sustentar a  afirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  apontado  pelo  sujeito  passivo  na  DCOMP.  Isto  porque,  se  assim  não  fosse,  bastaria  à  autoridade  administrativa  iniciar  os  trabalhos  de  análise  da  compensação,  e  apontar  algum  vício  aparente,  para  se  desincumbir  do  ônus  que  o  legislador  lhe  impôs  de  declarar  a  inadmissibilidade da compensação no prazo legal.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 11          10 Por  certo  há  despachos  decisórios  que,  mesmo  não  abordando  por  completo  o  mérito da compensação, prestam­se como causa interruptiva do prazo legal de não­ homologação.  É  o  caso,  por  exemplo,  das  análises  que  se  restringem  a  aspectos  preliminares  da  compensação,  como  legitimidade,  prescrição  ou  possibilidade  do  pedido. O mesmo se diga em relação aos atos de não­homologação decorrentes da  impossibilidade de análise do direito creditório por falta de colaboração do sujeito  passivo  que  tem  o  dever  de  guarda  da  documentação  de  suporte  do  crédito  tributário.  E  também  os  atos  de  não­homologação  que  se  fundam  em  expressos  indícios  consistentes  e  convergentes  acerca  da  inexistência  do  direito  creditório.  Contudo, em tais circunstâncias há ato válido, devidamente motivado, que permite a  defesa pelo interessado, e assim impede a homologação tácita da compensação pelo  transcurso  do  prazo  legal.  Em  tais  condições,  novas  análises  pela  autoridade  administrativa  são  possíveis  durante  o  contencioso  administrativo,  de  modo  a  solucionar  dúvidas  decorrentes  da  defesa  que  o  sujeito  passivo  pode  validamente  produzir.   Mas, se aqueles óbices preliminares não são opostos, e a análise da compensação  centra­se na própria existência do direito creditório, a não­homologação somente  existe,  como  ato  administrativo,  quando  expressa  motivos  que  a  sustentem.  A  existência  formal  do  ato,  praticado  por  autoridade  competente  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  de  nada  vale  quando  o  seu  conteúdo  não  reúne  razões  compreensíveis para a não­homologação da compensação. Haveria burla ao prazo  legal de não­homologação das compensações caso se admitisse irrestritamente que  novas  análises  fossem  exteriorizadas  pela  autoridade  administrativa  durante  o  contencioso  administrativo,  ou  a  partir  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  No  presente  caso,  a  análise  material  do  direito  creditório  possivelmente  foi  realizada,  mas  como  não  foi  exteriorizada  por  completo  no  ato  administrativo  cientificado ao sujeito passivo, ela não integrou sua motivação em tempo hábil. Ou  seja, motivos existem, mas eles não integram o ato administrativo em debate. Trata­ se de um vício à primeira vista formal – na formatação do ato –, mas que repercute  no próprio conteúdo do ato administrativo cientificado ao sujeito passivo, e assim  revela seus reais contornos de vício material, que somente poderia ser convalidado  se o Fisco ainda dispusesse de tempo para não­homologação das compensações.   Por sua vez, a DCOMP transmitida mais recentemente pelo sujeito passivo data de  03/12/2007, e o prazo para sua não­homologação expirou em 03/12/2012. Logo, em  11/04/2013,  quando  apreciado  o  recurso  voluntário,  nada  mais  poderia  ser  feito  para suprir o vício de motivação constatado no despacho decisório que motivou o  presente  litígio.  Como  referido  despacho  decisório  não  reunia  os  requisitos  de  validade  para  caracterizar­se  como  causa  interruptiva  do  prazo  legal  de  não­ homologação,  pertinente  foi  a  declaração  de  sua  nulidade  no  voto  condutor  do  acórdão embargado.   Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes dar efeitos infringentes,  subsistindo o provimento dado ao recurso voluntário. (negrejou­se)  No  presente  caso,  o  primeiro  despacho  decisório,  expedido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.001644/2003­58  e  apensos,  não  invocou  aspectos  preliminares para negar homologação às compensações. Por sua vez, a análise implementada  em relação ao mérito, apesar de apontar as deficiências formais de sua exposição na DCOMP e  a falta de atendimento às intimações para prestar esclarecimentos, foi invalidada pela decisão  de  1a  instância  que  anulou  o  despacho  decisório  também  por  vício  de  motivação.  Referida  decisão, porque favorável ao sujeito passivo, é definitiva no âmbito administrativo.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 12          11 Para  maior  clareza,  transcreve­se  a  ementa  e  os  fundamentos  do  voto  condutor da referida decisão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  EQUIVOCADA.  E  nulo  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora  baseado  em  motivação equivocada.  [...]  Tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  dela  conheço  (somente  agora  em  razão do volume de serviços).  A autoridade lançadora, através do Despacho Decisório — Parecer n° 070/06 (fls.  68/71), não reconheceu do direito creditório e, em decorrência, não homologou as  Dcomp.  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  lançadora  ressalva  que  o  interessado  foi  intimado  a  indicar  o  valor  do  crédito  e  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  direito  requerido  e  que  o  não  atendimento  invalidou  o  reconhecimento de direito creditório.  Apesar de o valor do saldo negativo não constar das Dcomp, o interessado indicou  que o crédito  tinha origem em saldo negativo de 1RPJ e CSLL e apontou o ano  calendário (2001).  No Despacho Decisório, a autoridade lançadora analisou várias Dcomp: fls. 1/2 e  54/66 deste processo; fls. 1/2 do processo apenso 10768.001998/2003­01; fls. 1/2  do  processo  apenso  10768.100591/2003­57;  fls.  1/2  do  processo  apenso  10768.003571/2003­39;  fls.  1/2  do  processo  apenso  10768.004342/2003­31.  A  autoridade  lançadora  esclarece que  "tais DCOMP  foram  incluídas  nesta  análise  em virtude de nelas ter sido vinculado como crédito a compensar o mesmo que é  objeto do presente Parecer"  Deste modo,  ainda  que  o  valor  do crédito não estivesse  indicado,  a autoridade  lançadora pôde identificar o crédito pleiteado.  Os saldos negativos de 1RPJ e de CSLL do ano calendário de 2001 constam da  DIPJ/2002 (fls. 121 e 126, respectivamente).  O julgamento foi convertido em diligência (fl. 248) com a seguinte solicitação:  Informe se foi instaurado procedimento fiscal em relação ao interessado, referente ao  ano  calendário  de  2001,  e,  em  caso  afirmativo,  se  foram  alterados  os  valores  declarados a titulo de IRPJ a pagar (fl. 121) e CSLL a pagar (ti. 126).  Na  informação de 11. 249,  foi dito que "não  foi  instaurado procedimento  fiscal  em relação ao interessado referente ao ano calendário de 2001, relativamente ao  lRPJ e CSLL".  Os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano calendário de 2001 apresentados  na  DIPJ/2002  são  passíveis  de  compensação,  conforme  legislação  abaixo  reproduzida.  A Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a  restituição e a compensação, assim dispõe:   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 13          12 Art.  5°  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  —  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II — na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de  apuração.  (...)  Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível  de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (Selic) para  títulos  federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:  (...)  IV — na  hipótese  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de CSLL,  o mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Deste modo, somente uma análise da consistência dos saldos negativos de 1RPJ e  de CSLL  apresentados  na DIPJ/2002  poderia  levar  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório.  A motivação  indicada  no  Parecer  Conclusivo,  fundamento  do  indeferimento  da  homologação no Despacho Decisório de fl. 71, é equivocada. O pronunciamento  da autoridade administrativa com motivação equivocada acarreta a nulidade do  ato.  Em face do exposto, voto no sentido de que seja anulado o Despacho Decisório—  Parecer n° 070/06 (fls. 68/71), devendo ser refeito o ato.  E, a corroborar o entendimento de que o prazo de homologação das DCOMP  continuava  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  sua  apresentação,  a  autoridade  fiscal  encarregada  inicialmente  da  segunda  análise  das  DCOMP  requereu  diligência  à  DEFIS/RJ  ressaltando que em virtude do prazo previsto no parágrafo 5 ° do artigo 74 da Lei 9.430/96, o  presente processo deverá ser devolvido a esta Eqpej/Diort, após diligência, até, no máximo, o  dia 27/01/2008, para finalização da análise quanto à compensação pleiteada (fls. 309/310 do  processo apenso nº 10768.001644/2003­58).  De toda sorte, é oportuno consignar que referido prazo também se aplica às  DCOMP apresentadas antes da edição da Medida Provisória nº 135/2003, dado que ao estipular  a homologação tácita das DCOMP depois de transcorridos 5 (cinco) anos de sua apresentação a  lei não fez qualquer ressalva. A Receita Federal, aliás, ao editar a Instrução Normativa SRF nº  600/2005 admitiu em seu art. 70 que até mesmo os pedidos de compensação apresentados antes  da Medida Provisória nº 66/2002, e convertidos em DCOMP porque pendentes de apreciação  naquele momento,  sujeitavam­se  ao mencionado prazo de 5  (cinco) anos para homologação,  reproduzido no art. 29, §2o daquele ato normativo.  Assim,  em  razão  do  que  exposto  em  votos  proferidas  por  esta  Relatora,  integrados  aos Acórdãos nº 1101­000.883 e 1101­ 000.933 e  acima  transcritos,  o prazo para  homologação das DCOMP continuou fluindo desde a apresentação destas, pois o ato de não­ homologação que se prestaria a obstá­lo foi anulado por vício de motivação.  Por  sua  vez,  como  demonstrado,  com  exceção  da  parcela  de  IRPJ  devida  desde  janeiro/2003  (R$ 431.347,28), os demais débitos exigidos estão vinculados a DCOMP  apresentadas em 31/03/2003 e 30/04/2003. A primeira análise válida do mérito destas DCOMP  foi  concluída  em 07/03/2008, mas  antes da  imputação dos  créditos  reconhecidos  aos débitos  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 14          13 compensados,  dentre  eles  aqueles  exigidos  nestes  autos,  a  autoridade  fiscal  retificou  sua  decisão em 12/05/2008, para excluir dos débitos a serem considerados no presente processo,  dentre outros, aqueles aqui exigidos. Ao final, a decisão proferida em 12/05/2008 homologa as  demais  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  e  nada  diz  acerca  dos  demais débitos compensados.  Ressalte­se que a autoridade fiscal não apresenta qualquer  justificativa legal  para excluir  tais débitos dos cálculos de compensação, bem como deixa de declarar sua não­ homologação.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  por  sua  vez,  ao  apreciar  tal  conduta  nestes  autos,  entendeu  que  não  poderia  contrariá­la  porque  a  contribuinte  não  manifestara  inconformidade  contra  ela.  Todavia,  como mencionado,  não  houve  ato  de  não­homologação  para  tais compensações, editado depois da anulação do primeiro despacho decisório. Logo, a  contribuinte não foi intimada a manifestar sua inconformidade quanto a este ponto.  Acrescente­se,  também,  que  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  objeto  da  DCOMP não seria  justificativa para o procedimento acima mencionado, na medida em que o  lançamento  verificou­se,  justamente,  depois  da  representação  de  nº  15374.000748/2006­35,  expedida  depois  do  primeiro  ato  de  não­homologação  expedido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.001644/2003­58  (e  apensos),  posteriormente  anulado.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  primeira  não­homologação  autorizou  o  lançamento  de  ofício,  o  reconhecimento do direito creditório na segunda análise deveria se prestar como elemento para  desconstituir a exigência, se não por imputação direta do direito creditório, ao menos por meio  de  reserva  do  crédito  correspondente  e  comunicação  ao  órgão  julgador  encarregado  da  apreciação do litígio.  Por  tais  razões,  se  o  primeiro  ato  de  não­homologação  foi  anulado,  e  o  segundo  despacho  decisório,  após  a  retificação,  deixou  de  se  manifestar  contrariamente  à  homologação das compensações de débitos aqui exigidos, impõe­se reconhecer que operou­se  a  homologação  tácita  das  DCOMP  apresentadas  em  31/03/2003  e  30/04/2003,  restando  definitivamente extintos os débitos por meio delas compensados.  Ainda,  é  oportuno  registrar,  em  razão  dos  debates  desenvolvidos  na  sessão  julgamento, a possibilidade de se interpretar, também, que a decisão proferida em 07/03/2008,  reconhecendo  a  quase  totalidade  do  indébito  pleiteado,  teria  o  efeito  de  homologar  as  compensações aqui veiculadas, de modo que ultrapassado o prazo fixado em lei para revisão  das compensações, não seria mais possível desfazer aquele ato em 12/05/2008, como pretendeu  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  daquela  compensação os débitos  aqui  exigidos. O  resultado de  ambas  interpretações,  porém,  seria  o  mesmo:  a  impossibilidade  de  negar  homologação  à  compensação dos débitos aqui exigidos por meio de ato praticado em 12/05/2008.  Assim, devem ser afastadas as exigências correspondentes:   · Ao  ajuste  anual  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  no  valor  de  R$  3.640.467,70,  vinculado  à  compensação  objeto  do  processo  administrativo nº 10768.100591/2003­57, declarada em 31/03/2003;  · Ao  ajuste  anual  de  CSLL  do  ano­calendário  2002  no  valor  de  R$  571.293,21,  vinculado  à  compensação  objeto  do  processo  administrativo nº 10768.100591/2003­57, declarada em 31/03/2003;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000835/2007­63  Acórdão n.º 1101­001.085  S1­C1T1  Fl. 15          14 · Ao  ajuste  anual  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  mas  apenas  na  parcela correspondente a R$ 4.471.897,07, vinculado à compensação  objeto  do  processo  administrativo  nº  10768.003571/2003­39,  declarada em 30/04/2003; e  · Ao  ajuste  anual  de  CSLL  do  ano­calendário  2003,  vinculado  à  compensação  objeto  do  processo  administrativo  nº  10768.003571/2003­39, declarada em 30/04/2003;  Em conseqüência, os direitos creditórios vinculados  a  tais débitos por meio  destas compensações não podem ser destinados a compensações de ofício, consoante infere­se  dos elementos juntados às fls. 407/491 do processo apenso nº 10768.001644/2003­58.  Considerando  que  os  débitos  aqui  exigidos  estão  integralmente  alcançados  pelas compensações acima referidas, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para cancelar o lançamento aqui veiculado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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