Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627541 #
Numero do processo: 13607.000710/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13607.000710/2003-11

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5476124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.479

nome_arquivo_s : 10800479_142604_13607000710200311_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 13607000710200311_5476124.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4627541

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837817593856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:56:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:56:40Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:56:40Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:56:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:56:40Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:56:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:56:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:56:40Z; created: 2009-09-10T18:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:56:40Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:56:40Z | Conteúdo => 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t - t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13607.000710/2003-11 Recurso n°. :142.604 Matéria : CSL — EX.: 1999 Recorrente : DOURO S.A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 RESOLUÇÃO N°. 108-00.479 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURO S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MÁRI • SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE cego, KAREM JUR IAS RELATO FORMALIZADO EM: 12 AR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e MARIAM SEIF. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f-k":4ei. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 Recurso n°. : 142.604 Recorrente : DOURO S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 16.06.2003 — cuja ciência se deu por via postal em 07.07.03 —,contra DOURO S.A., a fim de cobrar débito supostamente devido a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (06 a 13), no montante de R$ 732.456,07 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sete centavos). A autuação é baseada em uma possível insuficiência de recolhimento de valores relativos ao tributo em questão, devido a compensações efetuadas pelo Contribuinte consideradas irregulares pela Fiscalização. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte, em 06.08.03, apresentou Impugnação (fls. 01 a 03), alegando basicamente que: (i) A Impugnação é tempestiva; (ii) Foi efetuada compensação dos valores devidos a título de CSLL referentes aos meses de Junho a Dezembro de 1998, tendo sido utilizados para tal fim valores recolhidos a maior e indevidamente no período-base de 1992, exercício de 1993, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica/92 e PIS/DEDUÇÃO/92; e (iii) Tal compensação foi devidamente autorizada no decorrer dos processos administrativos n's 10680.006977/98-97 e 10680.006978/98-50. 2 "kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rap.:_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,tfrif.t OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :105-00.479 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte / MG, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, diante da liquidez e certeza do indébito, desde que atendidas as determinações previstas em lei. ATO PERFEITO Considera-se "ato perfeito" o lançamento efetuado em conformidade com a legislação vigente, entretanto a legislação prevê ainda a aplicação de lei superveniente quando lhe impõe penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte?. Acertadamente, a r. decisão recorrida acolheu em parte a Impugnação para exonerar o Contribuinte da multa de oficio, em razão da retroatividade benigna, uma vez que, quando do julgamento, a multa ficou limitada à espécie isolada unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passivo de compensação por expressa disposição legal, por não ser o crédito de natureza não tributária, ou quando caracterizada a prática de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso. Inconformado com tal decisão, o Contribuinte, em 25.08.05, apresentou Recurso Voluntário alegando basicamente que: (i) É indevida a argumentação de que os valores alegados pela Recorrente não podem ser considerados líquidos e certos, 3 / Or I" 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • qr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4,e;#' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 vez que apenas com a decisão administrativa não passível de recurso é que tais características podem ser rebatidas. (ii) Nas decisões administrativas de primeira instância referentes aos processos n°s 10680.006978/98-50 e 10680.006977/98-97 constam que caducou o direito da ora Recorrente pleitear a restituição de créditos contra a Fazenda Nacional. Tal decisão não deve ser mantida uma vez que não existe prazo prescricional para hipótese da obrigatoriedade de recolhimento a maior, e, assim sendo, pelo princípio da legalidade ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei. (iii) O prazo a ser adotado para restituição é de dez anos, contados 5 (cinco) anos para homologação da declaração do contribuinte e mais 5 (cinco) anos para cobrança do FISCO. (iv) Em relação aos valores que envolvem o PIS/REPIQUE, esclarece a ora Recorrente que não decaiu seu direito de se creditar dos valores pagos, pois o prazo para tal s6 passou a correr após a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10.10.95, a qual estendeu erga omnes o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88. Assim, os valores recolhidos com base nos citados Decretos devem ser restituídos a partir da Resolução do Senado Federal. (v) Apesar de à época do processamento do feito não existir legislação que atribuísse aos recursos efeito suspensivo, deve- se adotar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica no Direito Tributário, devendo-se, pois, adotar o disposto na Lei n° 10.637/02. Após a distribuição dos autos para esta Relatora, em 17.06.05 foi proferido despacho propondo que este processo fosse julgado tão logo fosse noticiada a decisão administrativa definitiva nos autos dos processos administrativos n's 10680.006978/98-50 e 10680.006977/98-97. Posteriormente, foi proferido novo despacho (fls. 171/176) para converter o julgamento em diligência, a fim de que fossem juntadas as decisões 4 L ' 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;:é OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 finais proferidas nos processos administrativos n° 10680.006978198-50 e n° 10680.006977/98-97. Tal pedido foi reiterado no despacho proferido às fls. 186/191. Arrolamento às fl. 141/143. É o relatório. 5 44'MINISTÉRIO DA FAZENDA • • I-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em retomo de diligência foram juntadas as decisões finais dos processos administrativos n° 10680.006978/98-50 e n° 10680.006977/98-97. Quanto ao processo n° 10680.006977/98-97, conforme se verifica às fls. 197, a solicitação de compensação foi indeferida pela Delegacia Regional de Julgamento — DRJ — Belo Horizonte/MG, sendo certo que foi interposto Recurso Voluntário (n° 134.091), ao qual foi negado provimento - por maioria - pela 88 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Ato contínuo, foi interposto Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, conforme despacho n° 108-070/2005 (fls. 215/217). Quanto ao processo n° 10680.006978/98-50, conforme informado pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, a tela obtida através do site do "COMPROr, fls. 194, mostra que os autos estão na representação do Conselho de Contribuintes às fls. 219. Verifica-se que se trata de matéria de restituição/compensação de PIS, no qual deu-se provimento aos Embargos de Declaração (202-17-076) para anular o processo a partir do acórdão n° 202-15.868, inclusive, e declinar da competência de julgamento ao 1° Conselho de Contribuintes em face da matéria. Ainda, às fls. 247, foi informado que o processo aguarda formalização de acórdão. 6 ta.;te MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tJY OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. 108-00.479 Portanto, só existe decisão final no processo n° 10680.006977/98- 97, sendo certo que o processo n° 10680.006978/98-50 ainda deverá ser julgado pelo 1° Conselho de Contribuintes (após formalização do acórdão proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes). Nesse passo, entendo que não há como o Auto de Infração em apreço ser julgado sem o julgamento das compensações/restituições que ensejaram sua lavratura. Pelo exposto, entendo salutar converter o julgamento em diligência para que este processo seja encaminhado à repartição de origem para que lá seja anexada, quando proferida, a decisão administrava final no processo n° 10680.006978/98-50 e o respectivo processo, retomando, então, para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. KAREM tÓINI DIAS 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4632391 #
Numero do processo: 10783.002188/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10783.002188/98-10

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4247173

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.607

nome_arquivo_s : 10514607_140258_107830021889810_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107830021889810_4247173.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4632391

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041837858488320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:48:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:48:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:48:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:48:19Z; created: 2009-08-31T19:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T19:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:48:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ár: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Recurso n°. : 140.258 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. Recorrida : 7a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105- 14.607 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- it , o pr;sen julgado. e -J t - C ÓVIS A S )PRESIDENTE E -RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. .::.k:....„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1:-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-:1-at-..:vt:•.,&' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Recurso n°. : 140.258 Recorrente : CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., CNPJ N° 27.145.549/0001-20, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 199 ano calendário de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva do período em comento, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 165 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 19/32, argumentando, em síntese, o seguinte. No mérito alega ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do conceito de renda e lucro na esfera do direito comercial. Configuração da exigência como empréstimo compulsório. Cita Jurisprudência. A 73 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através do Acórdão n° 4.630 de 17 de dezembro de 2.003 rmanteve o lançamento. 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .rfti...:r.V QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/04 (AR fl. 58), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/03/04 (protocolo fl. 59), argumentando em epítome o seguinte: PRELIMINARMENTE a prescrição intercorrente, visto que a partir da lavratura do auto de infração a administração tem cinco anos para propositura da ação de cobrança nos termos do artigo 174 do CTN. NO MÉRITO repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. • 3 . 7 ,A...... MINISTÉRIO DA FAZENDA. st ,;,....,,si.. • W.:,.,..k:::.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P!'.1''',NX) QUINTA CÂMARAcE9÷,,,:•n Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O contribuinte argumenta que a partir da lavratura do auto de infração a administração teria cinco anos para propor a ação de cobrança do crédito tributário e como já transcorreu tal interregno teria ocorrido a prescrição intercorrente. Engana-se o recorrente pois a impugnação e o recurso interrompe a contagem de tal prazo visto que fica suspensa a exigência. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Art. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especi9al. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. No presente processo o contribuinte apresentou impugnação e recurso, a decisão somente será definitiva a contar da ciência da decisão final do processo na esfera administrativa, o que ainda não ocorreu. Assim não há o que falar em prescrição intercorrente que é o direito de cobrar o tributo, ele só surge em definitivo quando julgado na esfera administrativa, antes disso há apenas um lançamento com pretensão de exigência de tributo que só se solidifica com a decisão definitiva. Sobre o assunto vale a transcrição de trecho da obra Processo Administrativo Fiscal do eminente tributarista Luiz Henrique Barros de Arruda, Editora Resenha Tributária - abril/94 páginas 84/85, versando sobre decadência e prescrição. "Excepcionalmente, porém, o legislador estabelece situações anômalas dissociando a ocorrência desses dois fenômenos no tempo, de modo que o surgimento da exigibilidade dependa da exteriorização da vontade de seu titular (pretensão), em determinado período de tempo, sob pena de perecimento do próprio direito e extinção da relação jurídica. À extinção dessa espécie de direito por inércia do seu titular em manifestar sua pretensão no prazo estipulado dá-se o nome de decadência ou caducidade, fator extintivo distinto da prescrição, cujo vencimento no prazo assinala, apenas, o perecimento do direito da ação (exigibilidade) preexistente, sem afetar a relação jurídica em si." A apresentação da impugnação suspende o inicio da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, salvo discussões na esfera judicial, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já liquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas 5 4 • 5,4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •!,,::4f.";:t.)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. 105- 14.607 também do Supremo Tribunal Federal que através do acórdão prolatado no recurso extraordinário n° 94462, de 06/10/82, assim ementado: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C. Ti'!.). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição de recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais ocorre prazo de decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição de recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, a que alude o artigo 174, começando afluir, dai; o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (Grifos do original). Assim rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. MÉRITO. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188. 855 -L GO (98/0068783-1) EMENTA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos 7 7 , 4 „ :54.4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em 8 = " . " ,=1t... MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'k ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " c..› IrN:ie. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Afiomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: `Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598(77, art. 6°, § 4°). C..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».•?;•‘:::: Y ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.)itt.:- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137j e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não ypublicidade em relação ao exercício de 1996. 10 t- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionafidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01195, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,415rb.) QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados cabe informar que aplicam entre as partes litigantes não se estendendo a terceiros. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessõ-s - DF, em 11 de agosto de 2004. J07 diffiCAL 12 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4631812 #
Numero do processo: 10680.003262/99-72
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.003262/99-72

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4419272

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.835

nome_arquivo_s : 40103835_000443_106800032629972_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800032629972_4419272.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4631812

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838110146560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:31:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:31:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:31:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:31:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:31:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:31:43Z; created: 2009-07-07T23:31:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:31:43Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:31:43Z | Conteúdo => - ,14 , 5,y4k , MINISTÉRIO DA FAZENDA -CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Recurso n°. : RP/102-0.433 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : EDEN JOSÉ DE RESENDE DUTRA Sessão de : 15 de abril de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.835 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. 75, *NI Pr r' IRA ODRIGUES PRESID , TE MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.835 R MIS ALMEIDA ETOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 rj ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.835 Recurso n°. : RP/102-0.433 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.945, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 93/101, devidamente admítido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98, eiou do Ato Declaratório n.° 95, de 26/11/99, a(s) qual(is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: a termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a tese sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratório,s;„, 3 j ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -ft.I4gg CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.835 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiada, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatóri°7--.;?2n, 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA AP 2 =0 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.835 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, 1 do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA : =0' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.835 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 9 17'2 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -gg-pciwr PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Acórdão n°. : CS RF/01-03.835 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 4/2-0-- 7 jr1 4 .- 4,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA42= ' ._.: : tt 2 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s l'i=t- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003262/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.835 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 2002 _-------- --, - MIS ALMEIDA E§TOL 8 jri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4630540 #
Numero do processo: 10280.001943/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-04400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10280.001943/93-13

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4178636

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04400

nome_arquivo_s : 10704400_004373_102800019439313_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 102800019439313_4178636.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4630540

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838179352576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:53:57Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:53:57Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:53:57Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:53:57Z; created: 2009-08-24T11:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T11:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:53:57Z | Conteúdo => .., t.^.%n74,4w..- .--,. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '•-•!, :-: e - Iam-2 PROCESSO Isr : 10280.001943/93-13 RECURSO N' : 04.373 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1990 RECORRENTE: BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA . JUDICIAL) RECORRIDA : DRJ em BELÉM - PA SESSÃO DE : 18 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.400 PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )201.112Q.à \ C.Rt£, ralf/SLitki- CMARIA ILCA CAS • O LEMOS DIN1Z PRESIDENT / /4, „i i PA O • er ••1- 1, CORTEZ REL • O' FORMALIZADO EM: 1 3 t"u T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.f...., PROCESSO N° : 10280.001943/93-13 ACÓRDÃO N' : 107-04.400 RECURSO IN1° : 04.373 RECORRENTE : BELAUTO ADMINIST- _ARA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a contribuição para o PIS s/Faturamento, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1990 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.001942/93-51. Enquadramento legal com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, art. 4°, letra "b", § 1°, letra "b" e art. 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02/71, art. 1 0, § único, letra "b" da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do art. 1° e § único do art. 2° do Decreto-lei n° 2.445/88, c/ redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.578 , referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.376, em sessão de 16 de setembro de 1997. É o Relatório. r72 PROCESSO N° : 10280.001943/93-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.400 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. I°). No art. 3°, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1 0, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a aliquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PI - Faturamento. 3 PROCESSO N° : 10280.001943/93-13 ACÓRDÃO N° : 107-04.400 O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88.. Sala das Ses 'e' 1F, em 18 de setembro de 1997. / PAUL. • • ;ER •i Is CORTEZ 4 PROCESSO N° : 10280.001943/93-13 ACÓRDÃO N° : 107-04400 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em O , WIT lg" ( \e'e.4„)\Qp- -1(5,àek-,ix,NLívf.), L 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em ,/ I ouT 19 P C 'N. 0 D F • eir DA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4631939 #
Numero do processo: 10680.009762/90-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRANCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-00889
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRANCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10680.009762/90-80

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4180402

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-00889

nome_arquivo_s : 1070889_068266_106800097629080_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106800097629080_4180402.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4631939

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838349221888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:14:49Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:14:49Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:14:49Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:14:49Z; created: 2009-08-25T19:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:14:49Z | Conteúdo => • MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10680/009.762/90-80 Sessão de 26 de janeiro de 1994 - Acórdão n2 107-0.889 Recurso n2 68.266 - IRF - ANOS: 1986 e 1987 Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRANCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto por DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. IrSala das Sessões"2 , de janeiro de 1994. Or f.--- - RAFA L GAR2 CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE trAiefUre ' J 1n145f NAEL MARTINS - RELATOR ctl' dk Va I LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACO NAL VISTO EM1 7 ju N 1994 SESSAO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGE LA REIS VARISCO e DfCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente justificadamente os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e EDUARDO OBINO CIRNE LI MA. • MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10.680/009.762/90-80 Ac6rdão ri2 107-0.889 Recurso n2 68.266 Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 49/50, p roferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro lí quido do exercício, p or omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. Na imp ug nação, temp estivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio do recurso de fls. 52, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. No p rocesso principal, objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2 104.307, jul g ado nesta mesma Câmara, na sessão de 24.01.94, Ac6rdão n2 107-0.857, decidiu-se que o recurso interposto seja apreciado como complemento de impugnação. o relat6rio. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, p reenchendo os demais requisitos le g ais, deve ser conhecido. i,, MINISTéR 10 DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.680/009.762/90-80 Acórdão n2 107-0.999 Como visto no rel atifir i o, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de im posto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recursoque, julgado, decidiu-se que seja apreciado como com p lemento de i mpugnação. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar g umentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso p or tem p estivo e, no mérito, voto no sentido de devolvê-lo à repartição de ori g em p ara que se adegue ao que for decidido no processo principal. Brasília/DF, 26 de janeiro de 1994. rtel 44"Natanae art ins - Relator. 4-21a/d.la Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1

score : 1.0
4631399 #
Numero do processo: 10630.000565/95-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10630.000565/95-69

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4171642

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14003

nome_arquivo_s : 10414003_112119_106300005659569_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Raimundo Soares de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106300005659569_4171642.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4631399

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838410039296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:58:47Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:58:48Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:58:48Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:58:47Z; created: 2009-08-11T11:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T11:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:58:47Z | Conteúdo => == • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.565/95-69 RECURSO N'. : 112.119 MATÉRIA : TRN - EX. 1994 RECORRENTE: CASA SANTA RITA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-14.003 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SANTA RITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE -A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • h 'ISIe S DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: Ç1 JUN 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '= • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INr. :10630/000.565/95-69 ACÓRDÃO N'. : 104-14.003 RECURSO N'. :112.119 RECORRENTE : CASA SANTA RITA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica . Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.01.93, no sentido de que" se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - a Instrução Normativa SRF 105, de 1993, estabelece que os formulários de DIRPJ deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil localizadas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário H (microempresas) e formulário III (lucro presumi(' • ou arbitrado) até 31/05/94 e formulário IV até 30/06/94; 2 , -;""' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n r:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.565/95-69 ACÓRDÃO N°. :104-14.003 - por força do artigo 999, inciso 11, alínea "a" c/c o artigo 984 do R1R/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94 e 104-12.856, de 13/12/95; - cita, ainda, o artigo 113, § 30 , do CTN , e os artigos 14 da Lei 4.454/62, incorporado pelo artigo 877 do R1R/94. Ciente dessa decisão em 04/04/96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09104/96(fis. 18). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento (fis. 24/26). É o Relatóri Êt 3 reg • ,,s4f • . f.,.— MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.565/95-69 ACÓRDÃO N°. : 104-14.003 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa Eska ou jurídica: - à multa de duzentas ;1 a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.;0 4 rcg .. .;„4.1 1 • ,:n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.565/95-69 ACÓRDÃO N°. :104-14003 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ifs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicáv I 5 rcg "-; • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.565/95-69 ACÓRDÃO N°. : 104-14.003 Quarto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Quinto, somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ' 1 e 50 .1- DE CARVALHO - - 6 rcg Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4629994 #
Numero do processo: 10070.000647/93-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Sendo decorrente, o processo deve adotar semelhante decisão adotada no processo principal, à falta de argumentação jurídica ou condições fáticas diferenciadas.
Numero da decisão: 105-14.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Sendo decorrente, o processo deve adotar semelhante decisão adotada no processo principal, à falta de argumentação jurídica ou condições fáticas diferenciadas.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10070.000647/93-16

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4251998

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.829

nome_arquivo_s : 10514829_135787_100700006479316_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 100700006479316_4251998.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4629994

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838583054336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:55:00Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:55:00Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:55:00Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:55:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:55:00Z; created: 2009-07-15T13:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T13:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:55:00Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10070.000647/93-16 Recurso n.°. : 135.787 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.829 PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Sendo decorrente, o processo deve adotar semelhante decisão adotada no processo principal, à falta de argumentação jurídica ou condições fáticas diferenciadas. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff. //1 Je SH? r Í ',1264e,T JOS r/CARLOS PASS LLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2Oc6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. . . 1.° t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t.p . i: ik? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10070.000647/93-16 Acórdão n.°. : 105-14.829 Recurso n.°. : 135.787 Recorrente : BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu, em 30.04.2003 (fls. 86 e 87), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 2.843/03 (fls. 76 a 80), que lhe foi cientificada em 01.04.03 (AR de fls. 85), que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda dos exercícios de 1988 e 1989, cujo conteúdo está assim descrito na ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1988 Ementa: PIS-DEDUÇÃO — TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude da sua decorrência. JUROS DE MORA — TRD É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observadas as normas específicas quando ao período de vigência. Lançamento Procedente em Parte." Todos os andamentos e intervenções no processo, no que se refere a este processo, seguiram os passos trilhados n • oro - sso principal, de n° 10070- 000.645/93-91, que exige Imposto de Renda, o o -iv, á caracterizada a infração que aqui também foi tributada.f / ' /4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10070.000647193-16 Acórdão n.°. : 105-14.829 Assim se justifica plenamente a aplicação do principio da decorrência processual, no sentido de aplicar a mesma decisão que for prolatada no processo matriz. Sem preliminares. Assim se apresenta • • • -sso para julgamento É o relatório. rh 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 2' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10070.000647193-16 Acórdão n.°. : 105-14.829 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O processo é decorrente daquele, dito principal, que exige IRPJ e foi constituído sob o n° 10070.000645/93-91, tendo todas suas peças processuais, desde a constituição da exigência pela lavratura do auto de infração, impugnação e decisão recorrida acompanhado os passos e argumentos adotados no processo mátria. Assim, é aplicável o princípio da decorrência processual. O processo principal, n° 10070.000645193-91, recurso n° 135786, foi julgado nesta Câmara na sessão de 11 de novembro de 2004, quando, da decisão prolatada pelo provimento ao recurso voluntário, foi firmado o Acórdão n°105-14.827. Assim, pela aplicação do princípio da decorrência processual, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das ::ssõe DF, em 11 de novembro de 2004. , JOS- CARLCASfJELLO jÀè 4 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0
4628833 #
Numero do processo: 15374.002335/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.002335/00-92

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 5691332

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.315

nome_arquivo_s : 10202315_147473_153740023350092_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 153740023350092_5691332.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4628833

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838589345792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:29:05Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:29:05Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:29:05Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:29:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:29:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:29:05Z; created: 2009-09-10T20:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T20:29:05Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:29:05Z | Conteúdo => • . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ai'VY0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 15374.002335/00-92 Recurso n.° : 147.473— EX OFFÍCIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF — EX: 1997 a 1999 Recorrentes : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e ZALFA NASSAR Sessão de : 8 de novembro de 2006 RESOLUÇÃOn° 102-02.315 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos por 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e ZALFA NASSAR. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR •• FORMALIZADO EM: j 4 DEZ. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Nocesso n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 Recurso n° : 147.473 Recorrente : 33 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e ZALFA NASSAR RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 1.087.618,79, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, (a) decorrente de aluguéis, nos meses de janeiro a abril do ano- calendário de 1998; (b) enquanto outra parte de origem não identificada, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, maio, junho e dezembro de 1997, e janeiro a março de 1998; (c) e, ainda, a tributação de ganhos de capital havidos nos meses de fevereiro e junho a dezembro de 1997. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 25 de agosto de 2000, com ciência em 23 de outubro desse ano, fl. 310, v-II, e composto pelo tributo, a multa de ofício prevista nos artigos 4°, I e § 1° da Lei n° 8.218, de 1991, e 44, § 2°, da lei n° 9.430, de 1996, a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999 e os juros de mora. Importante alguns esclarecimentos para melhor proporcionar condições de construção dos fatos a partir deste processo. 1. Segundo texto contido no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 294, v-II, a verificação fiscal decorreu de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal porque pessoa envolvida no IPL n° 48/98, informação possível de constatar no ofício 1.943/99, fl. 29 e no Laudo de Exame em Local (Avaliação), fl. 35. Juntamente a esta verificação foi desenvolvida outra sobre a pessoa física de José Germano Neto, considerado companheiro em união estável com esta fiscalizada. 2. Esta pessoa e José Germano Neto respondem a processo criminal no Juízo da 8° Vara Federal Criminal, estando esta em liberdade e o outro, segundo 2141 • Píocesso n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 noticia juntada à Impugnação, preso no Federal Correctional Institute Otisvelle New York — P.O. BOX 600, Otisvelle, New York, 10963. 3. Consta cópia de matéria publicada no site do jornal Estado de São Paulo, Estadao.com .Br, fl. 331, v11, I que acompanhou a peça impugnatória, na qual se informa sobre a hipótese de ter José Germano Neto fornecido 80 quilos de cocaína a uma quadrilha de Paris, em 1991, motivo para ser levado à prisão na França. Na mesma matéria, informa-se que, embora não tendo sido encontrada a droga ele teria sido condenado a 12 anos de reclusão pela justiça francesa, porque o processo teria corrido à revelia. Consta que não tinha antecedentes na policia brasileira, tendo sido aberto inquérito, mas sem resultado positivo. Como possuía uma revenda BMW no Rio de Janeiro, viajou à Nova York para participar de uma convenção de revendedores da empresa fornecedora e, em função de alerta da Polícia Federal, foi detido no exterior. 4. Segundo informação contida no Oficio n° 1.943/99, de 19 de outubro de 1999, fl. 29, foi estendida à Receita Federal a quebra do sigilo bancário desta contribuinte e de José Germano Netol. 5. Consta cópia de 'Laudo de Exame em Local (avaliação) n°028911" do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, de 1° de outubro de 1998, lavrado pelos peritos Benedito Alves de Mello Junior e Paulo Roberto Soares, que contém avaliação de imóveis para fins de instrução do IPL n° 48/98. Informado nesse documento que foi utilizado o método Comparativo e com Níveis de Precisão Expeditas, "pois as coletas de dados se deram pela exterioridade de cada imóvel ou negócio, não sendo possível o exame de Precisão Rigorosa, valendo-se os peritos de informações locais, com corretores, moradores, periódicos e freqüentadores das áreas, considerando imóveis e negócios de similaridade aparente". Não foram juntados ao processo documentos complementares indicados no referido laudo. Consta processo em nome desta pessoa com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme pesquisa no site deste órgão: Núniero do Recurso: 146900 - Tipo do Recurso: DE OFICIONOLUNTÁRIO - Data de Entrada: 13/07/2005 - Número do Processo: 15374.002879/00-91 - Nome do Contribuinte: JOSÉ GERMANO NETO - Matéria: IRPF - 26/04/2006 - Para Relato, conselheiro:Naury Fragoso Tanaka - Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes - http://www.conselhos.fazenda.gov.br/domino/Conselhos,15h52, de 23110/06. 311 Processo n.° : 15374.002335100-92 Resolução n° : 102-02.315 6. O lançamento foi efetuado sem a participação da fiscalizada, uma vez que não houve atendimento às intimações expedidas pela autoridade fiscal. Assim, a construção da evolução patrimonial teve consideração dos valores de aquisição dos bens em conformidade com a identificação posta nos documentos obtidos pelo fisco e que instruem o processo. Essas as informações sobre o procedimento investigatório necessárias à compreensão das infrações que compuseram a exigência. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.250, de 28 de abril de 2005, fl. 440, v-II, oportunidade em que se decidiu pela procedência parcial do feito. Nesse ato, foram consideradas matérias não impugnadas as infrações com as quais o sujeito passivo já havia concordado — ganho de capital — bem assim, a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999 e o agravamento da multa de ofício, para 112,5%, presente em todas as infrações. Como dessa decisão resultou recurso de ofício, importante trazer a este Relatório os motivos que permitiram o referido posicionamento. 1.O primeiro grupo de infrações — omissão de rendimentos de aluguéis — foi considerado inexistente em face do equivoco havido no entendimento em relação ao papel do sujeito passivo nessa transação: em lugar de locador do imóvel este era locatário. Esse esclarecimento foi possível pela análise do documento de fl. 30 e com a confirmação posta pela diligência realizada por determinação da DRJ, fl. 395. 2. A renda omitida identificada por meio de acréscimo patrimonial a descoberto foi reduzida, em um primeiro momento, em virtude da apropriação das alterações postas pela autoridade executora da referida diligência quanto aos valores de aquisição dos imóveis apartamento 1.301, bloco 2, do Edifício Miosótis, e outro sob n° 1.004, do bloco 2, do Edifício St. Andrews, ambos localizados Av. Canal de Marapendi, sob n's. 2.500 e 2.915, sendo tomado para esse fim o preço constante das escrituras de aquisição porque próximos daquele de avaliação fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro e mantida a proporção de 50% em razão da aquisição em condomínio, R$ 80.000,00 para o 411 • Prócesso n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 primeiro e o outro, de R$ 60.000,00 em duas parcelas mensais sucessivas de R$ 15.000,00, a partir de maio de 1997, mais 21 parcelas de R$ 6.433,90, a partir de 22 de abril de 1997, e três parcelas de R$ 19.707,08, semestrais, a primeira em 22 de junho de 1997 e as demais nos semestres subseqüentes. A titulo de esclarecimentos, o segundo imóvel, de acordo com o Laudo Pericial da Policia Federal foi avaliado em R$ 750.000,00, enquanto o primeiro, apesar de não constar do referido Laudo, foi tomado pela autoridade fiscal por preço idêntico em razão de situar-se na mesma localidade. 3. Considerados os demais documentos do processo, o digno relator posicionou-se pela comunhão dos bens e recursos desta contribuinte com aqueles de José Germano Neto, por força da situação de união estável. Com esse entendimento, as sobras do levantamento patrimonial de uma das partes passou a constituir recurso para a evolução patrimonial de outra, no caso, da fiscalizada. Essa construção foi evidenciada no Anexo III, fls. 462 e 463, v-II, e permitiu a redução da evolução patrimonial nos meses de junho de 1997, e aquelas havidas no ano-calendário de 1998. Foi juntada cópia da evolução patrimonial do companheiro, ano-calendário de 1998, titulada como "Anexo IV", fl. 466, v-II. 4. A digna autoridade relatora também não concordou com a forma utilizada pela autora do feito para apropriação dos recursos oriundos de aplicações financeiras em poupança viva. Transcreve-se parte do texto desse voto para melhor esclarecer o posicionamento, fl. 448, v-II: "Com relação aos lançamentos dos valores de poupança viva, não concordo com a argumentação da fiscalização de que, como não foram identificados quaisquer depósitos de numerário em caderneta de poupança e houve diversas retiradas deste tipo de aplicação financeira, os valores provenientes da caderneta de poupança deveriam ser considerados como integralmente depositados no último mês antes da sua primeira utilização. De fato, há recursos provenientes de poupança que foram necessariamente ali depositados em algum momento, contudo, da mesma forma que não foram identificados depósitos em momento posterior à primeira utilização, também não foram identificados depósitos em momento anterior. Entendo, pois, que não há qualquer lógica em se presumir que os valores foram integralmente depositados no último mês antes da primeira utilização, visto que os créditos em conta corrente com a rubrica de poupança viva poderiam, muito bem, ter sido depositados mensalmente na caderneta de poupança, exatamente na mesma proporção das retiradas. Destarte, 511 • Processo n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 na ausência dos extratos das aplicações em conta de poupança, a presunção humana desfavorável acerca do momento da aplicação na caderneta não merece ser mantida, sendo de se aceitar que os valores poderiam ter sido depositados à medida que foram efetuadas as retiradas para a conta corrente. Conseqüentemente, no fluxo patrimonial, os valores dos créditos na poupança viva, lançados como aplicações passam a ser anulados com os valores das retiradas, ali consideradas como origens? 5. Correção de erros de soma nos valores das aplicações financeiras no BEMGE (FIF IV e V), com apropriação das diferenças favoráveis ao sujeito passivo e desprezo às desfavoráveis, em razão da impossibilidade de agravar a exigência. Essas alterações foram demonstradas nos anexos I e II, fls. 452 a 460, v-II. Tais modificações na estrutura do feito permitiram a referida exoneração do crédito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15 de junho de 2005, conforme AR, fl. 471, v-II, enquanto a recepção desse documento, em 13 de julho desse ano, fl. 474, v-II. Nesse protesto os seguintes argumentos, em síntese: 1. Contra a bitributação caracterizada pela apropriação de valores creditados na conta corrente que teriam origem na própria conta, uma vez que por decorrência da mecânica utilizada pelos bancos para "tangenciar" a obrigação de depósito compulsório ao Banco Central do Brasil, havia a transferência diária imediata ao final do expediente de todos os valores para uma conta de aplicação financeira com posterior devolução à conta corrente à medida que necessário. A utilização dos dois valores consistiu em duplo ônus , na evolução financeira. Essa questão teve por referência a apropriação a titulo de "aplicação" no levantamento patrimonial dos valores relativos aos investimentos em "Poupança Viva", não identificados — nem data, nem valores - nos extratos que compõem o processo. Ressalte-se que nestes somente externados os créditos oriundos da dita "Poupança Viva", na conta corrente do BCN. 2. Protesto contra a decisão de primeira instância por conter - estabelecimento de diferença entre depósito em conta corrente e a apuração do fluxo Prácesso n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 patrimonial porque essa forma de entender consistiria em desprezo da realidade caracterizada pela tributação centrada nos depósitos bancários, componentes da evolução patrimonial. Esclarecimentos a respeito da tributação com a utilização da mecânica das presunções e para esse fim o apoio nos ensinamentos de Alfredo A Becker (em Teoria Geral do Direito Tributário,Lejus, página 508) e de Leonardo Sperb de Paola (em Presunções e Ficções no Direito Tributário, Del Rey, pág. 593). Conclusão no sentido de que o acréscimo encontrado pelo fisco e relativo ao ano-calendário de 1996 não contém uma correlação lógica direta e segura com o rendimento considerado omitido. Jurisprudência administrativa e judicial no mesmo sentido. Os motivos em contrário seriam: (a) depósitos bancários não externariam renda omitida; (b) depósitos não configurariam acréscimo patrimonial, nem fluxo de recursos. Estendido o raciocínio e com apoio nos ensinamentos de Aires Fernandino e Cléber Giardino (em Presunções no Direito Tributário, Caderno de Pesquisas Tributárias, Resenha Tributária, págs. 210/213) a defesa afirmou que a caracterização dos sinais exteriores de riqueza depende de diversos requisitos, não presentes nos depósitos e créditos bancários. Complementou o raciocínio, o protesto contra a transferência do encargo probatório ao fiscalizado. 3.A tributação estaria contrária à norma do fato gerador do Imposto de Renda que contém exigência de comprovação de acréscimo ao patrimônio da pessoa para que a incidência tributária ocorra apenas sobre esse valor. 4. Inconstitucionalidade dos juros de mora com base na taxa SELIC. Estaria a ofensa constitucional localizada na natureza remuneratória, na característica de atualização monetária e na superação do limite estabelecido pelo CTN no artigo 161. 5. Inconstitucionalidade da multa de ofício. Ofensa à vigência dos cinco primeiros artigos da CF/88. Além destes, a referida penalidade conteria os efeitos confiscatórios proibidos pela norma do artigo 150, IV, da CF/88. 6. Possibilidade da análise da constitucionalidade pelos Conselhos de Contribuintes. Aspectos favoráveis a essa análise: principio da economia processual; PrOcesso n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 poupar os ônus da sucumbência à Fazenda Nacional; inibira cerceamento do direito de defesa ao cidadão. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. Arrolamento de bens, fls. 500 a 507, v-III. É o Relatório. 8r) • ' PrOcesso n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Da análise dos documentos e motivos que fundamentaram a decisão de primeira instância, extrai-se que o processo necessita ser instruído com dados complementares a respeito da redução da base presuntiva construída para identificação da parcela de renda omitida. A digna autoridade relatora de primeira instância não concordou com a forma utilizada pela autora do feito para apropriação dos recursos oriundos de aplicações financeiras em "Poupança Viva", do BCN. Conforme texto transcrito no Relatório, teria sido incorreta a alocação dos investimentos em poupança no último mês antes da sua primeira utilização, pois mais adequado considerar que as aplicações ocorreram no momento imediatamente anterior ao retorno à conta-corrente. Sob a perspectiva deste que escreve, essa forma de considerar os fatos incorpora o teórico engano cometido pela autoridade autora do feito e que foi objeto de crítica, pois não constitui atitude fundamentada em dados concretos, mas presumidos, uma vez que os extratos não contêm indicação a respeito das aplicações na dita poupança. A atitude de considerar como aplicação de recursos no "último mês antes de sua primeira utilização2" constitui ônus para a fiscalizada sem fundamento em provas concretas, enquanto considerar a aplicação no momento anterior ao da utilização incorre no mesmo prejuízo. Considerada a falta de identificação das aplicações, poderiam os recursos, por hipótese, serem provenientes de exercícios anteriores e não declarados, situação para a qual seria vedada a apropriação destinada a cobrir acréscimos nos exercícios posteriores. 2 Excerto da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, item 17, fl. 298, v-i. 9141 • N• Processo n.° : 15374.002335/00-92 Resolução n° : 102-02.315 Saliente-se que o fisco tinha poderes para aprofundar a investigação e obter a fonte de tais recursos e não diligenciou nesse sentido. Assim, por força do princípio de que cabe o ônus da prova a quem acusa, quanto a essa parte da construção da evolução patrimonial, deve ser o julgamento convertido em diligência para que se obtenha os esclarecimentos necessários a respeito da origem dessas aplicações junto à instituição financeira ou sua sucessora, de maneira a que se considerem os fatos de acordo com a realidade havida no passado. O recurso voluntário deixa de ser analisado em função da necessidade de outros esclarecimentos para deslinde do recurso de ofício. Concluído o levantamento, deve a autoridade executora manifestar-se a respeito da efetividade das aplicações de tais valores; após dar ciência desses dados e documentos à fiscalizada, conceder-lhe prazo para manifestação, aguardar a extinção deste para então devolver o processo a esta E. Câmara para fins de julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 8 de novembro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 10 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

score : 1.0
4627754 #
Numero do processo: 13706.003014/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13706.003014/00-35

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5697942

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.421

nome_arquivo_s : 10202421_150363_137060030140035_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 137060030140035_5697942.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4627754

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838642823168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:55:02Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:55:02Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:55:02Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:55:02Z; created: 2009-09-10T20:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T20:55:02Z; pdf:charsPerPage: 871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:55:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ',3*P .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.003014/00-35 Recurso n° : 150.363 Matéria : IRPF - Ex.: 1998 Recorrente : JOSÉ MARIA LAMOGLIA Recorrida : P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI II Sessão de : 24 de janeiro de 2008 RESOLUÇÃO N° 102-02.421 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. IA.;. . ETE M 'Errr S PESSOA MONTEIRO 'RESIDE r. ip I II JOSÉ ••• if DO TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: ? 8 ABR 3908 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° :13706.003014/00-35 Resolução n° : 102-02.421 Recurso n° : 150.363 Recorrente : JOSÉ MARIA LAMOGLIA RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO n° 9.241 (fls. 32/34), de 08/07/2005, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de Auto de Infração — AI (fls. 10/13), decorrente do processamento da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física Retificadora do exercício de 1998, em que houve alteração dos rendimentos tributáveis em função da exclusão de rendimentos pleiteados judicialmente e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Em decorrência de tais alterações, o resultado apurado foi imposto a restituir de R$ 73,81, o que gerou a cobrança de restituição indevida a devolver de R$ 63.737,47. Discordando do procedimento fiscal, o contribuinte interpôs impugnação (fls. 01/02), protestando que a sua declaração de rendimentos do exercício de 1998 foi feita de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos, fornecido pela Eletrobrás, e, portanto se houve erro do empregador, deve ser ele acionado e não o empregado. Reputa ainda erro grosseiro à Receita Federal por lhe cobrar quantia já restituída depois de comparecer diversas vezes para apresentação de documentação." Em sua peça recursal (fls. 38/50), o contribuinte inicialmente descreve os fatos, as ações da Secretaria da Receita Federal - SRF e a impugnação ao Auto de Infração. Afirma ter recebido apenas R$56.000,00, vez que a Eletrobrás, dos direitos a receber relativos a salários e verbas conexas, no montante de R$153.705,45, efetuou retenção na fonte da importância de R$97.136,34, correspondente a 64%, o que toma evidente o erro da empregadora. Trata-se de verbas (valor que acrescido ao imposto restituído de R$63.000,00, monta R$120.000,00, que é o valor próprio para um desconto do imposto de renda de mais ou 2 . . Processo n° : 13706.003014/00-35 Resolução n° : 102-02.421 menos 25%. Relata que compareceu à SRF várias vezes para comprovar os valores declarados até que, por orientação dos próprios agentes da Receita, elaborou declaração retificadora (fl. 17/18) e teve a restituição liberada (fl. 09). Se a Eletrobrás fez declarações unilateralmente à SRF, indispensável que o recorrente possa ter o mais amplo acesso a essas informações, para que as acate ou refute. A seguir, requer que o Conselho de Contribuintes examine os seguintes fatos: • é indiscutível que recebeu da Eletrobrás a quantia bruta de R$153.000,00, e que houve a retenção do imposto de renda no valor de R$97.000,00 • atendeu todos os chamados da SRF e procedeu à retificação da declaração, sendo restituído a quantia de R$63.000,00; • posteriormente a SRF emite Auto de Infração, considerando devido a restituição de apenas R$73,00, acatando, sem qualquer audiência da parte interessada, retificação na DIRF efetuada pela Eletrobrás sem qualquer audiência. • o imposto cobrado e acréscimos legais resultam na absurda soma de R$200.000,00, para um rendimento auferido de R$153.000,00; • requer a improcedência do lançamento, ou se resultar qualquer imposto a pagar, após revisão deste, que não incorra sobre o recorrente quaisquer punições por ato ou fato a que não tenha dado causa. Arrolamento de bens à fl. 75. É o Relatório. 'ir\ 3 Processo n° : 13706.003014/00-35 Resolução n° : 102-02.421 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que ftmcionário competente da unidade de origem intime a ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ 00.001.18010002-07, a fornecer os documentos exigidos pela legislação trabalhista e fiscal, comprobatórios dos valores efetivamente pagos e respectivos descontos, cópias de cheques ou documento de crédito em conta bancária, bem assim a esclarecer o imposto de renda que incidiu sobre o "Incentivo Res. 248/96" pago a José Maria Lamoglia, CPF n°080.820.816-00, no mês de novembro de 1997. Após as providências solicitadas, o contribuinte deve ser intimado do Relatório de Diligência, com prazo para se manifestar, bem assim para apresentar a decisão final do poder Judiciário proferida na ação de Mandado de Segurança n° 96.0078299-7. Sala das Sessões-DF, 24 de janeiro de 2008. VÁ AP- JOSÉ ' . 40,0 iska TA SANTOS 4

score : 1.0
4631117 #
Numero do processo: 10508.000287/92-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218 de 29.08.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04430
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218 de 29.08.91. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10508.000287/92-01

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4179342

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04430

nome_arquivo_s : 10704430_115188_105080002879201_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 105080002879201_4179342.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4631117

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838737195008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:54:13Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:54:13Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:54:13Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:54:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:54:13Z; created: 2009-08-24T11:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T11:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:54:13Z | Conteúdo => r . r tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;1,7; e": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;.!V:r; Iam-t PROCESSO N° : 10580.000287/92-01 RECURSO N° : 115.188 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Exs: 1988 e 1989 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE TINTAS VITEMBERG LIDA RECORRIDA : DRJ em SALVADOR-BA SESSÃO DE : 19 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.430 JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218 de 29.08.91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TINTAS VITEMBERG LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CNeyzac__5\ta C,2k&»OQUes MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ •RESIDENTE • • '• CISCO DE • • SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 10580.000287/92-01 ACÓRDÃO N° : 107-04.430 RECURSO N° : 115.188 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE TINTAS VITEMBERG LTDA RELATÓRIO E VOTO DISTRIBUIDORA DE TINTAS VITEMBERG LTDA, já qualificada nos autos, não conformada com a decisão do titular da DRJ/Salvador que julgou parcialmente procedente os lançamentos relativos ao IRPJ, CSL e COFINS, recorre insurgindo-se tão somente contra a aplicabilidade da TRD no período de jan/91 a jul/91. Assiste razão a recorrente uma vez que os juros de mora equivalente à TRD somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da MP 298/91 (DOU 30.07.91), convertida na Lei n°8.218/91. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo 1 tempo em que lhe dou provimento. É O VOtO. Sala das Sessões(DF), 19 de setembro de 1997. ' NCISCO D ASS S VAZ GUIMARÃES 2 _ . PROCESSO N° : 10580.000287/92-01 ACÓRDÃO N° : 107-04.430 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 16 OU T 1997 e(Q044..c._\`.C._tçoielits.35,e1À-=, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1 Ciente em / • 4 0UT/1991 e e „ p c:...40 D / F zt A NACIONAL '11 a — = a 3 u.: _ Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0