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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651725 #
Numero do processo: 10380.004147/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.º do CTN, o lançamento de ofício, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13062
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wim.-....,.. 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;;Sat-r> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004147/2001-94 Recurso n°. : 131.070 Matéria: : IRPF — Ex(s):1996 e 1997 Recorrente : FRANCISCO WALDIR CABRAL COSTA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.062 IRPF — DECADÊNCIA — Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CTN, o lançamento de ofício, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contato do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO WALDIR CABRAL COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. ZUELT (1 URTADO e PR ig 71 / drift 4- ar.4IB _LA.. 1 00 R - " OS FERNANDES FORMALIZA 1) O EM: O 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004147/2001-94 Acórdão n°. : 106-13.062 Recurso n°. : 131.070 Recorrente : FRANCISCO WALDIR CABRAL COSTA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração (fls. 03-13), em março de 2001, no qual restou consignado acréscimo patrimonial a descoberto, referente aos meses de dezembro de 1995 a março de 1996. O trabalho fiscal foi realizado com base nas informações disponibilizadas pelo próprio Contribuinte e outras disponíveis no sistema da Secretaria da Receita Federal. Em sua Impugnação (fls. 104-108), o Contribuinte alega ter ocorrido a decadência para o período de dezembro de 1995. Além disso, contesta a aplicação da multa, por entendê-la conflscatória, e dos juros SELIC, por ser inconstitucional. A Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 112-120) refutou as legações do Impugnante, e manteve integralmente o lançamento de ofício. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 127-144), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 .r. n . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004147/2001-94 Acórdão n°. : 106-13.062 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 155), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Considerando que o Imposto de Renda está sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, reconheço que o segundo auto de infração foi lavrado após a decorrência do prazo decadencial. Conforme bem apontado pelo Recorrente, o período questionado são os meses de dezembro de 1995 a março de 1996; o auto de infração foi lavrado aos 20 de março de 2001, portanto, após cinco anos da ocorrência do fato gerador referente ao primeiro período. Por outro lado, quanto às alegações de confisco para a multa e de inconstitucionalidade do juros SELIC, entendo que o Tribunal Administrativo não é competente para apreciar essas matérias. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do mês de / dezembro de 1995. Sala cia. S- : - - 'F, em 06 de novembro de 2002 'ir C:12- - ,:. r • FERNANDES 3 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4649068 #
Numero do processo: 10280.003676/96-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – É legítima a decisão de primeiro grau que indefere pedido de retificação de declaração de rendimentos formulado pelo sujeito passivo, desacompanhado de justificativas acerca dos valores retificados e de provas dos erros que teriam sido cometidos na declaração originalmente apresentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13070
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.070 IRPJ — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — É legítima a decisão de primeiro grau que indefere pedido de retificação de declaração de rendimentos formulado pelo sujeito passivo, desacompanhado de justificativas acerca dos valores retificados e de provas dos erros que teriam sido cometidos na declaração originalmente apresentada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS SALIM HABER — RÁPIDO SATÉLITE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. VERINALDO H -IVQUE DA SILVA - PRESIDENTE IS GON IMEDEbROS N,GA - REATOR FORMALIZADO EM: 29 FEv 20(3) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10280.003676/96-52 Acórdão n° 105-13.070 Recurso n° :120.447 Recorrente : ELIAS SALIM HABER — RÁPIDO SATÉLITE. RELATÓRIO Contribuinte acima qualificado recorre a este Colegiado, da Decisão de fls. 70/71, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, que manteve o indeferimento de sua solicitação para que fosse retificada a declaração de rendimentos por ele apresentada para o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, sob o fundamento de que não restaram comprovados os erros que teriam sido cometidos no seu preenchimento, da qual tomou ciência em 10/08/1999, segundo o documento de fls. 73. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o sujeito passivo interpôs, em 01/09/1999, o Recurso Voluntário de fls. 75/77, onde insiste que a omissão constatada na declaração originalmente apresentada, se refere ao não exercício da opção de computar integralmente o lucro inflacionário na determinação do lucro real do período de apuração correspondente ao 2° semestre do ano-calendário de 1992, fato a refletir em outros campos da declaração de rendimentos. Como se acham nos autos cópias do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, no qual foi escriturado o lucro inflacionário realizado na declaração retificadora, além de balancetes correspondentes ao período, não há que se rejeitar a pretendida retificação, já que as demais correções, por se constituírem em mera decorrência, não necessitam de comprovação. Invoca a defesa, em reforço de sua tese, a decisão prolatada pela DRJ - Manaus, em caso semelhante, segundo ela, conforme cópia carreada aos autos (fls. 78/81). É o relatóri . 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10280.003676/96-52 Acórdão n° 105-13.070 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Da análise dos autos, conclui-se caber razão ao julgador singular, ao negar a pretendida retificação da declaração de rendimentos, nos termos em que foi formulado o pedido, por ausência de comprovação dos erros que teriam sido cometidos no seu preenchimento. Com efeito, apesar de a recorrente insistir em afirmar que o objetivo da declaração retificadora era tão-somente o de realizar, na integra, o lucro inflacionário acumulado existente no período-base correspondente ao 2° semestre do ano-calendário de 1992, devidamente controlado no LALUR, observa-se do seu cotejo com a declaração originalmente apresentada, que vários outros itens tiveram os seus valores substancialmente alterados, sem qualquer justificativa plausível ou, muito menos, comprovação do erro que teria sido cometido quando de sua elaboração; os aludidos itens correspondem às despesas operacionais do período (Anexo 01 A, Quadro 04, fls. 05 e 26 dos autos), cujo somatório passou de Cr$ 203.660.480,00, para Cr$ 449.564.507,00, elevando o prejuízo declarado do período, de Cr$ 23.970.117,00, para Cr$ 269.874.144,00. A retificação da declaração de rendimentos destinada tão-somente a exercer uma faculdade legal como a de realizar integralmente o lucro inflacionário acumulado no período - pela adição do correspondente valor na apuração do lucro real - não exercida na declaração original, a rigor, não fica subordinada à comprovação de erros porventura cometidos quando do preenchimento desta, ainda que tal fato esteja inserido em um engenhoso planejamento tributário, destinado a aproveitar u saldo de prejuízos fiscais, que de outra 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10280.003676196-52 Acórdão n° 105-13.070 forma não mais seria compensável, pelo transcurso do prazo legal de compensação, como se conclui da análise dos presentes autos. Entretanto, se a retificação pretendida pelo contribuinte, altera substancialmente os valores de diversos outros itens de despesas anteriormente declarados, conforme já esposado acima, se sujeita tal pedido, à comprovação dos erros que teriam sido cometidos, a teor do que dispõem o parágrafo 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional — CTN, e o artigo 880, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), os quais fundamentaram a decisão recorrida. Atente-se que o dispositivo do Regulamento supra citado, que tem como matriz legal, no caso da pessoa jurídica, o artigo 21, do Decreto-lei n° 1.967/1982, prescreve que "a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração, quando comprovado erro nela contido...', o que autoriza o seu intérprete, a concluir que: a) o legislador ordinário outorgou à autoridade administrativa o poder de, analisada a solicitação do contribuinte, autorizar, ou não, a retificação da declaração de rendimentos por ele requerida; desta forma, o fato de uma outra autoridade haver deferido o pedido de contribuinte, °em caso semelhante", segundo a defesa, conforme cópia de decisão juntada aos autos, não pode ser adotado como paradigma, a socorrer a sua tese, dada a autonomia da autoridade na apreciação do pedido; o Delegado da Receita Federal em Belém — PA, consideradas as peculiaridades do presente caso, indeferiu o pedido, em decisão fundamentada (fls. 28), decisão esta confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância, devendo o questionamento da recorrente se limitar à legalidade dos fundamentos da decisão, em confronto com a situação fática posta sob a apreciação do julgador; b) segundo o trecho do dispositivo transcrito, a autorização para retificar a declaração, fica condicionada à comprovação, pelo sujeito passivo, de erro nela contido, requisito não implementado pelo contribuinte, em qualquer fase processual, conforme discorrid . __c .\ 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10280.003676/96-52 Acórdão n° 105-13.070 Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, confirmando a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões — DF, 26 de janeiro de 2000 LLIAbALDEII)DS Ne:iBayA Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4649443 #
Numero do processo: 10283.000527/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INTIMAÇÕES - PREPOSTOS - VALIDADE - Na fase procedimental são válidas as intimações cientificadas a prepostos do contribuinte, nos precisos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. IRPJ/CSLL/FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O contribuinte, optante pelo lucro presumido, intimado e reintimado a apresentar a escrituração e os documentos que embasaram essa forma de tributação, não atendeu ao chamado da fiscalização, ficando esta impossibilitada de verificar a autenticidade e suficiência da base de cálculo utilizada. Justifica-se o arbitramento.
Numero da decisão: 107-08.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ/CSLL/FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O contribuinte, optante pelo lucro presumido, intimado e reintimado a apresentar a escrituração e os documentos que ennbasaram essa forma de tributação, não atendeu ao chamado da fiscalização, ficando esta impossibilitada de verificar a autenticidade e suficiência da base de cálculo utilizada. Justifica-se o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO VITELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4411"e e l INICIUS NEDER DE LIMA • Fj\e L ‘ VALERO • a s• • FORMALIZADO EM: -28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.000527/99-63 Acórdão n2 :107-08.506 Recurso n2 :144748 Recorrente : FRIGORÍFICO VITELLO LTDA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado foram lavrados Autos de Infração de Fls. 06/09, 24/25 e 31/34, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e de forma reflexa ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 500.984,27 inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Devidamente intimado para tanto, o contribuinte deixara de apresentar sua escrita fiscal e contábil, fato que impossibilitou a comprovação do recolhimento do IRPJ e credenciou o agente autuante a efetuar o arbitramento do lucro, que por sua vez serviu de suporte para o presente lançamento. Como enquadramento legal foram apontados os dispositivos à seguir: IRPJ — artigo 47, III da Lei ri g 8.981/95 e artigo 541 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94; IRRF — artigo 54, §§ 1 2 e 22 da Lei n2 8.981/95; CSLL — artigo 22 e §§ da Lei n2 7.689/88 e artigo 57 da Lei n 2 8.981/95. Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em data ignorada, - no recibo de Fl. 200 não consta tal dado — oferecera em 01/03/99 impugnação de Fls. 206/212, onde se defendeu da seguinte forma: - Inicialmente arguira nulidade do procedimento fiscal sustentando que durante o curso dos trabalhos não fora respeitado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Procurou respaldar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 •tir, V...trb, SÉTIMA CÂMARA %zr,eip Processo ri 2 :10283.000527/99-63 Acórdão n2 :107-08.506 sua posição no fato de nos Termos de Início e de Intimação não constarem assinaturas de pessoas que exercem legalmente a representação da empresa. Afirmou ainda que seu sócio gerente, devido a tratamento médico que impunha sua frequente saída do estabelecimento, não pudera acompanhar a fiscalização, fato que corrobora com a tese da defesa ; - Salientou que em momento algum se recusara a fornecer sua escrituração fiscal e contábil, mormente por ter recolhido o Imposto de Renda no período em que fora arbitrado o lucro. Como prova do alegado apresentou documento de Fls. 225/226; - Justificou que não apresentara a escrituração no momento da impugnação, haja vista ter contratado novo profissional de contabilidade, que na época propícia para a juntada revisava toda a documentação. Assim, colocou-se a disposição da SRF para o caso de realização das diligências que julgar necessárias, requerendo pela juntada posterior da referida documentação, a ser efetuada tão logo se finalize a auditoria interna; - Asseverou que, uma vez comprovado o recolhimento do imposto em sede de impugnação, o prosseguimento da exigência configuraria afronta aos princípios da verdade formal e da liberdade da prova, bem como enriquecimento seu causa; - Invocou o artigo 112 do Código Tributário Nacional para sugerir que em caso de dúvida sobre a boa ou má fé do contribuinte, deverá o Fisco lançar mão da interpretação que mais favoreça o sujeito passivo; - Por derradeiro requereu a decretação da nulidade dos Autos de Infração, e subsidiariamente, no mérito, sua improcedência. Pugnou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tulk."--..t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.000527/99-63 Acórdão n2 :107-08.506 pela realização das diligências que se fizerem necessárias para o deslinde da questão. Apreciada pela 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA em sessão de 16/09/04, a impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter na íntegra as exigências iniciais. Formalizaram seu decisum no Acórdão DRJ/BEL n2 3.022, Fls. 248/254, onde julgaram da seguinte maneira; - De plano, afastaram a arguição de nulidade pontuando que a alegação da interessada não encontra amparo na legislação aplicável. Citaram o artigo 72 do Decreto n2 70.235/72 que estabelece que o procedimento fiscal terá início, entre outros requisitos, com a ciência do sujeito passivo ou seu preposto. Como o Termo de Início de Ação Fiscal fora devidamente assinado por seu Gerente Administrativo, não merece ser acolhida a tese da autuada; - Ao analisarem o argumento da interessada que nega ter se recusado a fornecer a escrituração fiscal e contábil (negativa que desencadeou o arbitramento do lucro), esclareceram que a recusa pode ser expressa ou tácita, sendo esta última a modalidade na qual incorreu a defendente ao deixar de responder as intimações realizadas pela fiscalização. Embasaram tal assertiva transcrevendo o artigo 539, I e III do Decreto n 2 1.041/94; - Quanto a juntada da Declaração de Fls. 225/226, documento com o qual o sujeito passivo pretende comprovar o pagamento do tributo, informaram que apesar de declarado, tal tributo não fora recolhido efetivamente, constatação esta que aniquila a pretensão da defesa de ver afastada a exação fiscal; 4 )Le MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.000527/99-63 Acórdão ri 2 :107-08.506 - No tocante a interpretação favor rei sugerida pela defesa, aduziram que o mandamento do artigo 112 do CTN se direciona a casos onde exista dúvida na interpretação da norma, o que não condiz com o caso em tela que se trata de aplicação direta da norma, sem que se cogite dúvida de interpretação; - Indeferiram o pedido de diligência por considerarem que os autos possuem elementos suficientes para o julgamento, o que torna prescindível tal modalidade de produção de provas. Inconformada com o teor amplamente desfavorável do referido Acórdão, do qual tomara ciência em 12/01/05, recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário de Fls. 261/268 interposto em 11/02/05 e garantido com o arrolamento de Fls. 270/271. Destaca em seu arrazoado o que resumidamente se relata; - A exemplo da impugnação, inicia arguindo a nulidade do procedimento, reprisando as considerações tecidas naquele momento processual. - Alega que o Gerente Administrativo responsável pela ciência constante no Termo de Início de Fiscalização não possuía poderes para tanto, não sendo alcançado pelo disposto no artigo 7 2 do Decreto n2 70.235112 regulamentador do Processo Administrativo Fiscal — PAF. - Insiste que não se recusara a fornecer a escrituração contábil e fiscal além de ter recolhido corretamente o Imposto de Renda. Frisa que não juntara a documentação necessária a impugnação por força de auditoria interna realizada por contador recém contratado à época. Na entanto acosta tais documentos nesta fase recursal. - Aduz que o arbitramento somente se justifica como medida excepcional, sendo utilizado precipitadamente no caso em análise; 5 )L'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA sLir ';k1Kri Processo n 2 :10283.000527/99-63 Acórdão n2 :107-08.506 - Reitera que a documentação juntada é idônea para comprovar o recolhimento do tributo, e o Fisco ao insistir neste Processo Administrativo estaria afrontando os princípios da liberdade da prova e da verdade formal; - Novamente pleiteia a aplicação do artigo 112 do CTN que prevê a observância do tratamento mais favorável ao contribuinte nos casos de dúvida na aplicação da lei tributária; - Requer sejam os Autos de Infração declarados nulos, e no mérito, improcedentes. Protesta ainda pela realização das diligências que esta Corte reputar necessárias para o desate do feito. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA LIP."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Étt." . SÉTIMA CÂMARA 4440:)" Processo n2 :10283.000527/99-63 Acórdão n2 :107-08.506 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Afasto desde logo, por incabível, a alegação da autuada de que os Autos de Infração são nulos à vista das intimações da fiscalização não terem sido feitas diretamente ao sócio. Como bem salientado pelo Relator do Acórdão recorrido, o art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72 é claro ao dispor que os atos de ofício podem ser cientificados a prepostos do contribuinte, caso dos autos. No mérito, o arbitramento se deu por falta de atendimento às diversas intimações da fiscalização (f Is. 02 a 05) para apresentação de escrituração fiscal/contábil e de documentos que as embasaram. A alegação do contribuinte de que não fez a juntada da documentação por ocasião da impugnação porque havia contratado recentemente um novo contador que estava realizando a auditoria em toda sua escrita contábil é contrariada por ele próprio quando, às fls. 242, em atendimento a novo pedido da fiscalização em diligência fiscal, determinada em outro processo do qual este foi desmembrado, informa não dispor mais dos livros e demais documentos solicitados em face de "dificuldades financeiras e arrendamento das instalações físicas". Ora, a diligência fiscal foi realizada antes mesmo do julgamento da impugnação. Esse fato só serve para reafirmar o acerto da fiscalização na escolha do arbitramento do lucro. 7 ye MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .49:'=::41. SÉTIMA CÂMARASer» Processo ng :10283.000527/99-63 Acórdão nQ :107-08.506 Quanto à alegação repetida no recurso de que apurou os tributos no ano- calendário de 1995 conforme Declaração Apresentada, em nada altera a exigência, pois os valores lá apurados e declarados foram deduzidos pela fiscalização no Auto de Infração. Face ao exposto voto por se negar provimento ao recurso. S:\/a das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. LU Z MAR INS V LERO 8 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4651925 #
Numero do processo: 10380.007151/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - VENDA DE BILHETES DA LOTERIA FEDERAL - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Equipara-se à pessoa jurídica, o contribuinte que, juntamente com a recepção de apostas explora atividade de natureza comercial, inclusive venda de bilhetes da loteria federal, nos termos do item 5.4, “b” do Parecer Normativo CST Nº 79/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09425
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJORIE MELLO MONTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 'S T.DRI GU OLIVEIRA PRIV' NTE AN4v%ARlARIBElp DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.d/161/92-15 Acórdão n°. : 106-09.425 Recurso n°. : 76.837 Recorrente : MAJORIE MELLO MONTE RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-0.776, de 21 de março de 1995, cujo relatório e voto leio, em sessão, adotando-os como parte deste relatório, como se aqui os transcrevesse. Os fiscais responsáveis pela diligência elaboraram a informação fiscal de fl. 51, em que relatam a afirmação da contribuinte em resposta à intimação no sentido de que a comprovação de vendedor está ligada diretamente à condição de revendedor lotérico. Por outro lado, o gerente do Celot da Supervisão de Logística de Loterias/CE informa, em seu Ofício juntado à fl. 55 do processo, que durante o ano de 1990, a firma MM Xerez - ME adquiriu bilhetes da Loteria Federal, tendo em vista à época tratar-se de revendedor credenciado pela Caixa Económica Federal. É o Relatório. 4, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007151/92-15 Acórdão n°. : 106-09.425 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O deslinde da questão, como bem o frisou o relator do voto vencedor, depende da solução dada ao enquadramento da recorrente ao disposto no item 5.4-b do Parecer Normativo CST n° 80/76, o que decorre de sua equiparação ou não à pessoa jurídica, dependendo se juntamente com a recepção de apostas, explore ou não outra atividade comercial, que pode ser, inclusive a venda de bilhetes da Loteria Federal. De acordo com o Ofício CELOT/FO 41/97 da Supervisão de Logística de Loterias/CE, a conclusão é pela equiparação à pessoa jurídica. Outro não foi o raciocínio demonstrado pelos fiscais responsáveis pela diligência na informação fiscal de fl. 51: "Diante do exposto, apesar do contribuinte não ter apresentado a documentação comprobatória solicitada, ficou evidenciado através da resposta fornecida pela Caixa Econômica Federal que a interessada revendia bilhetes da loteria federal, caracterizando prática de comércio, conforme entendimento exposto no subitem 5.4, "b", do PN CST 80/76? Comprovada pela diligência realizada que a firma individual M. M. Xerez - ME explorava durante o ano-base fiscalizado atividade comercial, deve ser a mesma equiparada à pessoa jurídica, nos termos do Parecer Normativo retrocitado. Dessa forma, entendo que deve ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser cancelada a exigência relativa à pessoa física. 3 tR/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007151/92-15 Acórdão n°. : 106-09.425 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 ANA IA RIBEIRSOS REIS 4 (;;V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007151/92-15 Acórdão n°. : 106-09.425 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O g JAN 1998 Dl tc:arie 4ih UE OLIVEIRA wg Ciente em o g JA • 98^ PROCURAD D • 1, NDA - ON • 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4650865 #
Numero do processo: 10314.004231/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – No sistema pretendido pelo Decreto nº 332/91, as contas representativas de mútuo entre empresas ligadas integrava o rol de contas sujeitas à correção monetária de balanço. A correção aplicava-se não somente para a mutuante, mas também para a mutuária.
Numero da decisão: 101-93434
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:33:27Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:33:27Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:33:27Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:33:27Z; created: 2010-05-03T12:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:33:27Z | Conteúdo => ... , ' - CSRF-PL Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA v 'n--",;" f., CONSELHO ADMINIS I RATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13891.000094/00-17 Recurso n° 301-131.981 Extraordinário Acórdão n° 9900-00.134 — Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida MUSSOLINO & CIA. LTDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Tendo em vista que a tese conclamado pelo acórdão recorrido não diverge da tese adotada pelo acórdão paradigma, sendo apenas divergentes os resultados de julgamento por questão fática, não merece conhecimento o Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso extraordinário por não restar configurada a divergência jurisprudencial arguida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto, Elias Sampaio F . g- . e, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e osé Adão Vi /s fino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito. 6, CARLOS ALBERTO 41 • S B' " it é - Presidente da CSRF. i'" ....- - -efK ,AREM JURE ell ll' • i • — Relatora. EDITADO EM: •Ajl ic, (3 t% P ParticipIn da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Condido, Gonçalo BonetAlage, Eligs Sampaio_Ereire, Moisés_ Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães De 1 e 1%. • Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, Jose Adão Vitorino de Moras, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 119/130), com base no artigo 9°, c/c artigo 43 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão CSRF/03-131.981, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O processo trata de pedido de restituição de Finsocial recolhido indevidamente, protocolado pelo contribuinte em 16/11/1998. Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, por entender que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995. O acórdão restou assim ementado: FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MI' n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0.5% Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406. 301-3 1404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, no qual requer seja aplicada a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial é o momento da extinção do crédito tributário — o pagamento. Aduz, que a Medida Provisória n° 1110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. O contribuinte apresentou suas Contra-razões, requerendo a manutenção do acórdão recorrido (fls. 143/147). É o relatório. 2 Processo n°13891.000094/00-17 CSRF-PL Acórdão n.° 9900-00.134 Fl. 2 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias Delimitando a lide, o Recurso Extraordinário versa sobre o prazo para pleitear a restituição do Finsocial, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quatro teses distintas são encontradas acerca da questão em discussão. A primeira, defendida pela Recorrente, é no sentido de que o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, o que se dá com o pagamento efetuado pelo contribuinte. A segunda tese, vencedora no acórdão recorrido, é a de que o prazo apenas - teve inicio com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. A Recorrida, alternativamente, argumenta no sentido de que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da data em que o lançamento foi homologado (tese dos cinco mais cinco anos). Por fim, há também a tese que defende ser o termo inicial o momento em que foi publicada a Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995, que suspendeu a eficácia da norma veiculada pelos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, por razões de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, a questão principal que se coloca é em relação ao termo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Definido o termo inicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. para o pleito da restituição. No entanto, antes de adentrar ao mérito, necessário verificar a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, com base nos acórdãos paradigmas juntados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre dizer que, de acordo com o Regimento Interno da CSRF, artigo 43, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência argüida e indicar a decisão divergente. Vejamos. O acórdão recorrido aplicou a tese de que o prazo apenas teve inicio com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. De outra parte, o acórdão CSRF/02-02.088, citado como paradigma traz fatos distintos aos do presente processo. O pedido de restituição foi protocolado, no acórdão divergente, em 10/11/2000, ou seja, fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, considerando o termo a quo a Resolução do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1.995, que considerou inconstitucionais os aumentos previstos nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2449/88. Situação diversa é a do acórdão recorrido, em que o pedido foi feito em 16/12/1998, ou seja, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, contado da Resolução do Senado. dr/ 3 .,- • Neste passo, tendo em vista que no acórdão paradigma o pedido foi formalizado após cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal e não restou vencedora a tese que considera como termo inicial a data do pagamento, entendo que não está caracterizada a divergência. Veja-se o que concluiu o acórdão paradigma: "Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, o direito à repetição foi extinto pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 10111/2000 e refere- se a pretensos recolhimentos efetuados a maior, cujo último pagamento dera-se em 14/0611995.1 Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos •Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos- Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso, -o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 1000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." Ora, não resta claro que o acórdão acima referido, utilizado como paradigma, considera o termo inicial como sendo o pagamento antecipado, inclusive, pois, há referência expressa à jurisprudência majoritária do então Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais "no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial". Portanto, haja vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge do decidido pelo acórdão paradigma, uma vez que este considera o termo inicial como sendo o Ato Declaratório do Senado Federal (ou seja, atribui prazo até maior, na medida em que o acórdão recorrido considera termo a quo anterior, correspondente a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995), entendo que não merece conhecimento o Recurso. Por todo o exposto, deixo de conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, em razão da não comprovaçã : a divergência. cCTa , Karem Jurei: .. 'ias - Relatora 4

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4648880 #
Numero do processo: 10280.001902/2007-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÕES APRESENTADAS ORIGINARIAMENTE EM SEPARADO - CÔNJUGES -DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUE INCLUIU A ESPOSA COMO DEPENDENTE, PORÉM MANTEVE OS DADOS DO CAMPO “INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE” - COLAÇÃO DE TODOS OS RENDIMENTOS DO CASAL NO NOME DO ESPOSO - IMPOSSIBILIDADE - Originariamente, o recorrente e seu cônjuge apresentaram declaração de ajuste anual em separado. Posteriormente, o recorrente incluiu seu cônjuge como dependente em declaração retificadora apresentada. Ainda, nessa retificadora, manteve a informação dos rendimentos do cônjuge no quadro “informações do cônjuge”. Mantidas ambas as declarações nos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo uma, a retificadora do recorrente, e a outra, a original do seu cônjuge, é de se entender que os cônjuges contribuintes mantiveram sua opção pela declaração em separado. Assim, todos os rendimentos do casal não podem ser imputados na declaração do recorrente. Cabível, apenas, a glosa do cônjuge que figurou como dependente.
Numero da decisão: 106-16.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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'-'e,,,'°'1:, SEXTA CÂMARA Processo n° 10280.001902/2007-01 Recurso n° 162.181 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão n° 106-16.891 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente RÔMULO CUNHA VIEIRA Recorrida r TURMA/DRJ em BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÕES APRESENTADAS ORIGINARIAMENTE EM SEPARADO - CÔNJUGES - DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUE INCLUIU A ESPOSA COMO DEPENDENTE, PORÉM MANTEVE OS DADOS DO CAMPO "INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE" - COLAÇÃO DE TODOS OS RENDIMENTOS DO CASAL NO NOME DO ESPOSO - IMPOSSIBILIDADE - Originariamente, o recorrente e seu cônjuge apresentaram declaração de ajuste anual em separado. Posteriormente, o recorrente incluiu seu cônjuge como dependente em declaração retificadora apresentada. Ainda, nessa retificadora, manteve a informação dos rendimentos do cônjuge no quadro "informações do cônjuge". Mantidas ambas as declarações nos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo uma, a retificadora do recorrente, e a outra, a original do seu cônjuge, é de se entender que os cônjuges contribuintes mantiveram sua opção pela declaração em separado. Assim, todos os rendimentos do casal não podem ser imputados na declaração do recorrente. Cabível, apenas, a glosa do cônjuge que figurou como dependente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÔMULO CUNHA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório 41, e voto que passam a integrar o presente julgado. - )11 èl a Processo n° 10280.001902/2007-01 CON/C06 Acórdão n.° 108-16.891 Fls. 62 J-Zo. AN 4A 1 ' IBd O DOS REIS Presis ente GIOVANN CHRISTI . 11 f l., : AMPOS Relator FO •' LIZADO : 03 JUN 2008 Particip.. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face do contribuinte Rômulo Cunha Vieira, já qualificado neste processo, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04, em 25/09/2006, referente à revisão de sua declaração retificadora de ajuste anual da pessoa fisica DIRPF - exercício 2005, esta apresentada em 13/11/2005. Assim, imputou-se ao contribuinte um imposto de renda a pagar de R$ 1.221,38, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Pelo cruzamento das informações da DIRPF acima e as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF do ano em debate, a fiscalização detectou que o contribuinte omitiu o rendimento da fonte pagadora Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — MPOG — valor do rendimento R$ 8.618,76, IRRF de R$ 185,83. Na seqüência, esses valores foram colacionados à declaração do contribuinte, resultando na notificação já referida. Pelo que se depreende dos autos, o rendimento acima havia sido percebido pela contribuinte Sulamita Morhy Vieira, cônjuge do recorrente, e informado, inclusive, em declaração de ajuste anual apresentada em 13/03/2005 (fls. 16). Posteriormente, quando o recorrente apresentou a declaração de ajuste anual retificadora, que foi objeto da revisão pela Malha Pessoa Física e gerou a notificação em debate, incluiu a Senhora Sulamita Morhy Vieira como dependente, informando os rendimentos do MPOG no quadro de informações do cônjuge (fls. 21). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 e 02). A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 01-8.633, de 03 de julho de 2007. Essencialmente, a decisão da Turma de Julgamento entendeu que o contribuinte fez uma opção por incluir seu cônjuge como dependente, devendo, então, incluir todos os rendimentos do casal na declaração de ajuste anual. Não o fazendo, escorreita a autuação 2 Processo n° 10280.001902/2007-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.891 F. 63 vergastada, que colacionou os rendimentos do casal na DIRPF — exercício 2005, apurando o imposto a pagar aqui em discussão. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/07/2007 (fls. 28). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/08/2007 (fls. 31). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. que, nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, após a notificação de lançamento, deveria ter sido aberto novo prazo para o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos,; 2. que teria imposto a restituir mesmo com a retirada de seu cônjuge do rol de dependentes; 3. requer que seja oportunizado o direito de retificar sua declaração de rendimentos; 4. traz a Súmula 1° CC n° 14 (a simples omissão de rendimentos ou receitas não autoriza a qualificação da multa); 5. alfim, requer o cancelamento do débito fiscal. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 60 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovaimi Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 27/07/2007 (fls. 28) e interpôs o recurso voluntário em 22/08/2007 (fls. 31), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Originalmente, o recorrente e seu cônjuge apresentaram a declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa fisica — DIRPF - exercício 2005 em separado. Posteriormente, o cônjuge varão retificou sua declaração de ajuste, incluiu sua esposa como dependente, bem como informou os rendimentos de seu cônjuge no campo "Informações do Cônjuge" da DIRPF. A declaração retificadora foi objeto de revisão pela fiscalização. No recurso voluntário, o contribuinte, em essência, busca a reabertura do prazo para retificar espontaneamente sua DIRPF-exercício 2005, pois, excluindo sua esposa, continuaria com direito a uma restituição minorada. à• 3 Processo n° 10280.001902/2007-0 I CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.891 Fls. 64 Apesar de o contribuinte em seu recurso fazer menção ao lançamento por declaração do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve-se evidenciar que o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, desde o Decreto-Lei n° 1.968/82, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa, na forma do art. 150, caput, do Código Tributário Nacional - CTN. Quando se comprova omissão ou inexatidão por parte do contribuinte nessa atividade, faz-se o lançamento de oficio, como ocorreu no caso vertente. É a estrita dicção do art. 149, VI, do CTN. Ainda, esclareça-se, a atual declaração de rendimentos da pessoa fisica, introduzida pela Lei n° 8.134/90 e mantida pela Lei n°9.250/95, da qual a declaração de bens e direitos é parte integrante, é mero instrumento de acertamento dos valores a pagar ou a restituir, não se configurando na declaração referida no art. 147 do CTN. Isso esclarecido, o lançamento em debate, com base no art. 149, VI, do CTN, teve sua origem no procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2005. Identificadas as omissões, procedeu-se a autuação. Dessa forma, absolutamente desarrazoado o pedido de reabertura do prazo para retificar a DIRPF-exercício 2005, pois estamos discutindo o lançamento de oficio imputado ao recorrente. Não é mais o momento de retificar a declaração de rendimentos. O contribuinte somente poderia retificar a declaração, como inclusive o fez, espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal. Efetuado o lançamento de oficio, cabe, apenas, discutir a correção deste. Como já dito, o recorrente e seu cônjuge, originalmente, apresentaram declaração em separado. Posteriormente, o cônjuge varão incluiu a esposa como dependente, sem colacionar seus rendimentos no rol dos tributáveis, apesar de informá-los no campo "Informações do Cônjuge" da DIRPF. Espontaneamente, a retificação de declaração de rendimentos da pessoa fisica é regulada pela legislação abaixo transcrita: Medida Provisória n° 2.189-49. de 23 de agosto de 2001. Art.MA retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001 Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue 4 mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. 4. e Processo e 10280.00190212007-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.691 Fia 6$ Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1- tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Como acima se vê, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Assim, quando o recorrente apresentou a declaração retificadora de ajuste anual do exercício 2005, em 13/11/2005, somos obrigados a entender que substituiu sua declaração originária. Entretanto, cabe indagar se tal retificadora substituiu para todos os fins a declaração da esposa. Na declaração de ajuste anual retificadora do recorrente, indevidamente, foi lançado o cônjuge como dependente. Entretanto, manteve a informação do cônjuge nos campos apropriados para aqueles que declaram em separado. Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a declaração retificadora do recorrente não substituiu a declaração de seu cônjuge, pois manteve os dados do campo "Informações do Cônjuge". Caberia, então, a fiscalização efetuar, simplesmente, a glosa do dependente e de suas respectivas despesas na declaração do recorrente, e não colacionar na retificadora todos os rendimentos tributáveis do casal. Considerando o procedimento da fiscalização, cabe perguntar que fim levou a declaração da esposa apresentada em separado em 13/03/2005. Ora, há nos sistemas da Receita Federal duas declarações ativas, sendo uma a retificadora do recorrente, na qual se informa, indevidamente, o cônjuge como dependente, porém também traz as informações da declaração em separado do cônjuge, e, de outra banda, a declaração original da esposa apresentada em 13/03/2005. Entendo, assim, que a declaração retificadora apresentada pelo recorrente, em 13/11/2005, apenas, teve o condão de substituir a declaração originariamente entregue, não substituindo a declaração de seu cônjuge. Isso posto, a fiscalização deveria apenas ter glosado o cônjuge do rol de dependentes do recorrente, pois existem duas declarações ativas, do cônjuge varão e de sua esposa, nos sistemas da Receita Federal. Por tudo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das 5' sões, em 25 de abril de 200ke O vanni Chris? #4; es, pos 011, Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4651343 #
Numero do processo: 10325.000584/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI . CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. FRETES. A despesa com fretes não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica consumida no processo produtivo terá direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao item energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa; e, II) em negar provimento com relação ao frete. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte, 144.:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Centro de Doeumenteno RECURSO ESPECIAL Processo : 10325.000584/98-28 N° #294201 - _I A it 1? si. Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 Recorrente : FERGUMAR – FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI. CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. FRETES. A despesa com fretes não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96, por não se conceituar como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica consumida no processo produtivo terá direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERGUMAR – FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao item energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa; e, II) em negar provimento com relação ao frete. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Sala d " e.4rm 13 de novembro de 2001 ._ — ,Jorge reir2 Presidente itIN\ - Rogério GustavcaeN Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli e Antonio Mário de Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000584/98-28 Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 Recorrente : FERGUMAR — FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, formalizado pela Recorrente e objeto deste Processo n° 10325.000584/98-28, ao qual foram apensados os de ti% 10325.000585/98-91; 10325.000668/98-16; e 10325.000048/99-12, de interesse do mesmo contribuinte. Encontra-se, igualmente, apensado o Processo n° 10680.001274/99-81, de interesse da Construtora Aterpa Ltda., por se tratar de pedido de compensação, também analisado neste processo. Às fls. 207/210, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, relativo ao período do 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, pelo qual o AFTN, procedendo a verificação dos pedidos de ressarcimento, concluiu por divergir dos valores encontrados pelo contribuinte, "porque não foram considerados no cálculo efetuado por nós os valores referentes a energia elétrica, transporte interno de inSUMOS (no pátio) e os insumos (carvão vegetal) adquiridos com emissão, pelo contribuinte, de nota fiscal de entrada, valores estes incluídos nos cálculos do contribuinte". Às fls. 220/223, acha-se outro Termo de Verificação Fiscal, relativo ao período do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, onde consta que foi procedido pelo AFTN à verificação dos demais pedidos de ressarcimento, havendo concluído pela glosa dos valores referentes aos mesmos itens mencionados no termo anteriormente lavrado e ainda, que não foi excluído pelo contribuinte o valor referente aos insumos utilizados na produção do estoque final de 31/12/98. A Recorrente ingressou, então, com a impugnação de fls. 238/242, acompanhada dos documentos de fls. 244/272. Às fls. 274/276, consta a manifestação da DRJ em Fortaleza - CE, declinando conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, por não considerar instaurado o litígio, ante à ausência de decisão da DRF relativa ao pleito. Sugere, então, o saneamento do processo, para que seja proferido o despacho decisório, abrindo-se vista à Contribuinte. 2 . . .. • . y :;;',";: ... MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;:-. 10g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44‘iSY Processo : 10325.000584/98-28 Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 Saneado o processo, sobreveio a decisão de fls. 290/297, havendo a DRF em Imperatriz - MA deferido, em parte, o pleito, mantendo-se a exclusão dos valores relativos à energia elétrica„ transporte de matéria-prima. lrresignada, a Recorrente formulou a manifestação de inconformidade de fls. 300/308, a qual foi apreciada pela DRJ em Fortaleza — CE , que proferiu a decisão de fls. 321/329, assim ementada: "Crédito Presumido. Base de Cá/cuja Insumos A legislação tributária de regência do crédito presumido não contempla a inclusão do valor do frete e da energia elétrica na sua base de cálculo. Solicitação deferida em parte". Veio então o Recurso Voluntário de fls. 332/345, onde a Contribuinte alega que a discussão resume-se à admissibilidade ou não da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos gastos com o transporte de matérias-primas da mina para a empresa e da energia elétrica utilizada na industrialização dos produtos destinados à exportação. Diz a Recorrente que, enquanto o AFTN glosou ditos valores argumentando que a energia elétrica não sofre taxação de PIS e de COFINS a ser ressarcida e que o transporte de matéria-prima constitui despesa operacional, somente integrando o custo da matéria-prima, se cobrado conjuntamente com o preço desta, a DRF argumentou que estes bens econômicos não são insumos de produção e a DRJ disse que a energia elétrica, embora custo industrial, não se enquadra, de modo exato, nas categorias matérias-primas, produtos intermediários e material; de embalagem, pois sequer é tributada pelo IPI (fl. 327). Acrescenta a Recorrente que na legislação do IPI inexiste, como condição indispensável, para inserção no conceito de matéria-prima e produto intermediário, a obrigatoriedade de que o insumo exerça ação direta sobre o produto. O que se requer, diz a Recorrente, é que o bem seja consumido ou utilizado no ../ processo industrial, sofrendo alterações, tais como o desgaste, o dano, a perda de propriedades físicas ou químicas neste processo, tal como consta do artigo 66 do RIPI179 e do artigo 488 do RIPU98. 3 . . • • ; , kçA,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fisLL,,..54,3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '4.-t---zt-.... ..- Processo : 10325.000584/98-28 Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 Informa a Recorrente que a indústria guseira promove a transformação de matérias-primas fimdentes em produto industrializado, mediante reações químicas que requerem elevadíssimas temperaturas. O complexo de ventaneiras é essencial para a injeção de oxigênio sem a qual a combustão e, consequentemente, a reação química não se realiza. Por outro lado, os altos fornos são estruturas que operam em diferentes temperaturas a partir de seu topo. O sistema de resfriamento é essencial para a obtenção e manutenção destas temperaturas diferenciadas. O sistema de lingotamento e, em última análise, responsável pela apresentação final do produto. Não se produz ferro gusa sem utilização de energia elétrica que, por sua vez, é consumida no processo industrial e se integra ao próprio produto, na complexidade das ligações iônicas resultantes das equações químicas que ocorrem no interior do alto fomo, no curso da operação industrial, enquadrando-se no conceito de matéria-prima e produto intermediário, conforme entendimento do Parecer Normativo CST n° 65/79. Finalmente, quanto ao transporte de matérias-primas, a legislação do Imposto de Renda determina no artigo 231 do RIR que gastos desta natureza devem ser, obrigatoriamente, apropriados como integrantes do custo de aquisição das matérias-primas na formação de estoques e custeio, sendo um acessório do principal (custo da matéria-prima), dele não podendo dissociar- se. j\ É o relatório. ,...,-- 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ Rnis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000584/98-28 Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão a ser decidida versa sobre o direito ao crédito presumido de IPI, relativo ao ressarcimento das Contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo e das despesas de transporte de minério entre a mina e o estabelecimento fabril. Para o deslinde da questão, necessário se faz, desde logo, precisar que a intenção do legislador, ao instituir referido beneficio foi o de: "... permitir a desoneração fiscal da COFINS e do PIS/PASEP incidente sobre os insumos objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da direitriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos"(Exposição de Motivos à MP n°948/95). Por outro lado, o alcance da mencionada desoneração atinge desde as etapas antecedentes à aquisição dos insumos pelo produtor exportador, pois, como consta da citada Exposição de Motivos: "Sendo as contribuições da COFINS e do PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal" Posto essas premissas, passo à análise da matérias que se relaciona com a energia elétrica, em primeiro lugar. 5 \ • •145:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • fe,t,'__,,-•:%( ..rn • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000584198-28 Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 Para a solução do caso, tem-se que averiguar se em razão do ramo de atividade a que se dedica a Recorrente — indústria de ferro-gusa - a energia elétrica é elemento indispensável à produção. Venho adotando o entendimento, segundo o qual, demonstrado pela contribuinte, a imprescindibilidade da energia elétrica no processo produtivo, cabe o direito ao ressarcimento do crédito. A mim não resta qualquer dúvida que no ramo de atividade a que se dedica a recorrente, a energia elétrica é fator essencial ao processo produtivo, sendo consumida na fabricação do ferro-gusa, exercendo ação direta sobre este, na medida em que a transformação das matérias-primas no produto final se faz mediante reações químicas que necessitam elevadas temperaturas nos altos fornos, de resto mantidas com o emprego da energia elétrica. Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo CST n° 65/79, o qual trata da questão relativa ao direito de crédito de IPI referente aos bens que, embora não se enquadrando de modo exato nas definições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, sofrem desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto, aqui subsidiariamente empregado na forma do disposto no artigo 3° da Lei n°9.363/96. Neste sentido, então, entendo assistir razão à Contribuinte neste ponto. Em relação ao outro aspecto da questão — despesas de frete com o transporte de minério. Faz-se necessário mencionar, nesse passo, que a Recorrente esclareceu que não se trata de transporte de isumos no pátio da empresa, mas sim que a mesma adquire minério de ferro da Cia Vale do Rio Doce, em Carajás - PA, sendo referido minério transportado da mina até o terminal dessa Companhia, em Açailandia - MA, por ferrovia, sendo após transportado por caminhões do terminal ferroviário até o pátio da Recorrente e dentro desta, até o sistema de alimentação dos altos fornos, também por caminhões e carregados com o uso de pás carregadeiras. Às fls. 261/272, encontram-se os documentos referentes aos pagamentos por tais serviços de carregamento. As mesmas razões acima aduzidas fazem com que, igualmente, no meu entender, a Recorrente tenha direito ao referido ressarcimento a título de frete do minério de ferro, pois 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:..tri4.> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000584/98-28 Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 Integram o custo dessa matéria-prima que, inegavelmente, é utilizada no processo de fabricação do ferro-gusa Em face do exposto, conheço do recurso e ao mesmo dou Integral provimento É COMO voto Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 / SÉRG POMES VELLOSO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA itit";;AC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000584198-28 Recurso : 114.891 Acórdão : 201-75.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Com minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, permito-me dele discordar. Ainda que respeite os fundamento de sua decisão, em face das particularidades que entende existirem no frete em menção, continuo entendendo que a despesa de fretes aludida no presente feito não difere de outras, gravosas a exportadores nacionais dos mais diversos segmentos. Por tal, entendendo fulcrado o meu entendimento nos mesmos fundamentos que me fizeram decidir contrariamente ao que defende, neste caso, ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Venoso, voto pelo improvimento do recurso na parte em que requer o ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS relativo aos fretes, por não se afeiçoar o serviço de transporte nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem É COMO voto Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 ROGÉRIO c7 gTAvb DREYER 8

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4649092 #
Numero do processo: 10280.004056/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – CÁLCULO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO – A compensação do valor já restituído na DIRPF ou via processo deve ocorrer no mês em que efetivamente houve o pagamento, pelo seu valor atualizado pela SELIC até aquele momento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:22Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:22Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:22Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:22Z; created: 2009-07-10T14:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA III' 4C. $111:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:; > SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10280.004056/2003-49 Recurso n° : 146.922 Matéria•: IRPF EX: 2000 a 2004• Recorrente : MARIA LÚCIA XAVIER HANAQUE Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n° : 102-47.935 MOLÉSTIA GRAVE — CÁLCULO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO — A compensação do valor já restituído na DIRPF ou via processo deve ocorrer no mês em que efetivamente houve o• pagamento, pelo seu valor atualizado pela SELIC até aquele momento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA XAVIER HANAQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. entri NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM ERCíCIO ikk JOSÉ RA • ir 711 • • STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 39 OU -r 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI • KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • (Presidente). • , • • Processo n°. .10280.004056/2003-49 . • , Acórdão n°.;--102-47.935 • I : Recurso n° 146.922 : Recorrente : MARIA LÚCIA XAVIER HANAQUE. „ „ RELATÓRIO , . . Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão • DRJ/BEL n° 3.947, de 18/04/2005 (fls. 91/96), que, por unanimidade de votos, deferiu • em parte a restituição pleiteada. ' A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: • t,. • • ' "Trata o presente . de Pedido de Restituição efetivado em • • - 31/10/2003, consoante folha (fls.) 01/05, concernente a Imposto de Renda Retdo na Fonte (IRRF), no período de janeiro de 2000 a agosto de 2003.• : 2. O sujeito passivo anexou as fls. 06/25. Instruíram também • - os autos os documentos de fls. 26/56. 3. Após instrução do processo, a Delegacia de origem por meio do Parecer/Despacho Decisório de fls. 57/62, em 09/06/2004, • deferiu em parte o pedido do interessado em relação ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, omitindo-se quanto ao período de janeio a agosto de 2003. A contribuinte tomou ciência deste despacho decisório em 17/06/2004 (fl. 67). 4: A seguir, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 72/77), na qual alegou, em síntese, que: . 1) É necessária a inclusão dos valores . retidos no período de janeiro a agosto de 2003. - 2) A restituição deve ser atualizada com base na taxa SELIC para todo o período considerado. . Anexei as fls. 87/89." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação„ • unânime, deferiu em parte a solicitação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: • Processo n°. : 10280.004056/2003-49 Acórdão n°. : 102-47.935 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, pois não fazem parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, exceto no caso de súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 . Ementa: INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO CONTEMPLADO. Carece de interesse processual o pedido do contribuinte para que sejam aplicados juros compensatórios com base na SELIC para todo o período considerado, quando tal pedido já foi contemplado plea Fisco. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. Pedido de contribuinte não atendido pela Delegacia de origem deve ser deferido pela Delegacia de julgamento mediante comprovação idônea de seu direito, com fundamento no principio da celeridade, que rege o processo administrativo tributário. Solicitação Deferida em Partem Em sua peça recursal, às fls. 111/116, a recorrente aduz que o valor encontrado pela Receita Federal no período de janeiro a agosto/2003, no montante de R$13.282,29 e atualizado no valor de R$17.842,68 estão incorretos, por que não houve a aplicação dos acréscimos legais referentes à taxa SELIC acumulada sobre os valores das retenções nos períodos janeiro a maio de 2003, antes da dedução do valor efetivamente restituído em junho de 2003, conforme documento à fl. 90. Aponta o mesmo vício para o cálculo da restituição referente ao período de janeiro/1999 a dezembro/2002. É o Relatório. Cin • 3 Processo nO. : 10280.004056/2003-49 Acórdão n°. : 102-47.935 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. - A contribuinte pleiteou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave. A DRF Belém, através do Parecer SEORT n°0192/2004 (fls. 57/62) autorizou a restituição do imposto retido pela fonte pagadora no período de dezembro/1999 (data do diagnóstico da doença) até agosto de 2003 (último mês em que houve retenção). Da análise dos demonstrativos elaborados para execução da Decisão DRF (fls. 59/60 e 83/84) e DRJ de Belém (fl. 106), verifica-se que somente está correto o cálculo para restituição referente ao mês de dezembro/1999 e 13° deste ano (montante de R$3.398,94 — SELIC a partir de mês 01/2000), bem assim do saldo do >resíduo a restituir relativo ao recalculo da base de cálculo apurada na DIRPF do exercício de 2000 pela exclusão do mês 12/1999 (R$384,75 — SELIC a partir do mês No que tange ao cálculo para restituição do indébito referente ao período de janeiro/2000 a dezembro/2002, efetuado por decisão da DRF Belém, e do período de janeiro/2003 a agosto/2003, efetuado por acórdão da DRJ Belém, verifica- se o equívoco de ter-se excluído o imposto a restituir indicado nas DIRPF dos exercícios de 2001 a 2004, com o imposto retido nos meses de janeiro e fevereiro do respectivo ano-calendário. Tal procedimento compromete o resultado do valor a restituir, na medida em que suprime a atualização pela SELIC do imposto retido pela fonte pagadora nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário a abril do ano seguinte. A compensação do valor já restituído (apurado na DIRPF ou no presente processo) 4 • Processo n°. : 10280.004056/2003-49 Acórdão n°. : 102-47.935 deve ocorrer no mês em que efetivamente houve a restituição (pelo seu valor atualizado pela SELIC até aquele momento). Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para que novo cálculo do imposto a restituir seja efetuado, abatendo-se as quantias já restituídas no mês em que os pagamentos ocorreram. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. Átt N JOSÉ RAI 4 1.0 • A SANTOS

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4650335 #
Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 Processo administrativo fiscal. Competência. No âmbito da segunda instância administrativa, na vigência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55, de 1998, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo em três situações específicas: vinculado à importação, decorrente de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício material. É nula por vício material a decisão proferida por autoridade incompetente. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.771
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão 303-34.310, de 22/05/2007 e declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 Processo administrativo fiscal. Competência. No âmbito da segunda instância administrativa, na vigência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55, de 1998, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo em três situações especificas: vinculado à importação, decorrente de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vicio material. • É nula por vicio material a decisão proferida por autoridade incompetente. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão 303-34310, de 22/05/2007 e declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO Presidente Processo n° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.771 Fls. 1.639 i‘NiCW% • • °P TARASIO C PELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. 111 • 2 Processo n° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.771 Fls. 1.640 Relatório Tratam os autos de embargos inominados' manejados pela Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) contra o Acórdão 303-34.310, de 22 de maio de 2007, da lavra do então conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiuza, no qual restou declarada a nulidade da decisão de primeira instância administrativa. A matéria litigiosa estava limitada ao lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964 [ 2], com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968, em face de produtos saídos ou destinados à Zona Franca de Manaus. • Vício decorrente de incompetência material absoluta é o único fundamento da peça recursal ora submetida à apreciação deste colegiado. Entende a embargante, em extenso arrazoado, que ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no que respeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados, em 22 de maio de 2007 somente estava reservada a competência para o julgamento do lançamento do tributo: (1) vinculado à importação, (2) decorrente de classificação de mercadorias, e (3) incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Por outro lado, assevera pertencer à competência regimental do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de litígio relacionado à exigência da multa prevista no artigo 83, inciso I, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, ainda que se refira a produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. O despacho de folha 1.635, de agosto de 2008, no qual a presidente desta câmara designou este conselheiro para analisar os embargos e propor solução, encerra os seis volumes dos autos ora submetidos a julgamento. 111 É o relatório. Embargos de declaração às folhas 1.619 a 1.634 (volume VI). 2 Lei 4.502, de 1964, artigo 83: Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (I) Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (inciso I com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 1968) [...]. 3 Processo n° 10283.100179/2004-61 CO3/CO3 Acórdão n.°303-35.771 Fls. 1.641 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, vício decorrente de incompetência material absoluta é o único fundamento da peça recursal ora submetida à apreciação deste colegiado, amparado no disposto nos artigos 111, 113 e 245 do Código de Processo Civil, verbis: CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA 111 Seção IV Das Modificações da Competência Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1' O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 22 O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Seção V 1111 Da Declaração de Incompetência Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1 2 Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2 Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. , CAPÍTULO V DAS NULIDADES 4 Processo n° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.771 Fls. 1.642 Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de oficio, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento. De fato, conforme explicitado pela embargante, antes da vigência do nosso Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, o artigo 10 do Decreto 4.395, de 27 de setembro de 2002 [3], transferiu do Segundo para este Terceiro • Conselho de Contribuintes a competência para julgar em segunda instância administrativa, dentre outras matérias, os processos administrativo-fiscais cujo litígio fosse "o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados". Nada obstante, o tema litigioso submetido à deliberação desta câmara e objeto do acórdão embargado é outro: lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964 [4], com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968, a despeito de incidente sobre produtos saídos ou destinados à Zona Franca de Manaus. Imperiosa, por conseguinte, a declaração de nulidade do acórdão embargado, • por força do disposto no artigo 59, inciso II e § 2°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [5], e aplicação subsidiária do artigo 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 [6], c/c artigo 113, § 2°, do Código de Processo Civil. 3 Decreto 4.395, de 2002, artigo 1 0 : Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos administrativos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, seja: [...] (II) o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; [...] Parágrafo único. Incluem- se na competência prevista neste artigo os recursos pertinentes a pedidos de restituição ou de compensação e a reconhecimento de direito a isenção ou a imunidade tributária. 4 Lei 4.502, de 1964, artigo 83: Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (I) Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (inciso I com a redação dada pelo Decreto-lei 400, de 1968) [...]. 5 Decreto 70.235, de 1972, artigo 59: São nulos: [...] (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] (§ 2°) Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. [...]. \(\c6-C 5 Processo n° 10283.100179/2004-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.771 Fls. 1.643 Com essas considerações, conheço dos embargos ao Acórdão 303-34.310, de 22 de maio de 2007, e os acolho para declarar a nulidade do aresto embargado e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 15't TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • 111 6 Lei 9.784, de 1999, artigo 53: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 6

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Numero do processo: 10280.001362/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DIRF - NECESSIDADE DA FONTE PAGADORA COMPROVAR OS VALORES QUE INFORMOU TER PAGO - INEXISTÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA FONTE PAGADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores constantes na DIRF, quando impugnados, não se constituem em meio de prova de pagamento da fonte pagadora. Em se tratando de lançamento feito a partir de informações constantes de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, nos casos em que o contribuinte sustenta que não recebeu o valor informado pela Fonte Pagadora, cabe à fiscalização intimar a Fonte para que comprove o pagamento informado na DIRF. Da não comprovação do pagamento resulta o cancelamento da exigência feita com base no valor impugnado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.250,40, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: re; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.001362/2002-42 Recurso n° 150.747 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.124 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ MASSOUD SALAME Recorrida 3a TURMAJDRJ-BELÉM/FA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DIRF - NECESSIDADE DA FONTE PAGADORA COMPROVAR OS VALORES QUE INFORMOU TER PAGO - INEXISTÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA FONTE PAGADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores constantes na DIRF, quando impugnados, não se constituem em meio de prova de pagamento da fonte pagadora. Em se tratando de lançamento feito a partir de informações constantes de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, nos casos em que o contribuinte sustenta que não recebeu o valor informado pela Fonte Pagadora, cabe à fiscalização intimar a Fonte para que comprove o pagamento informado na DIRF. Da não comprovação do pagamento resulta o cancelamento da exigência feita com base no valor impugnado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 11xcluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.250,40, nos termos do voto do Relator. Processo n.° 10280.001362/200242 Acórdão n.° 102-49.124 Fls. 2 ti rer E MAL • Q - PESSOA MONTEIRO Presi ente 4th,, lb NI • • • • _ • 'a ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 10280.00136212002-42 Acórdão n.° 102-49.124 Fls. 3 Relatório Conforme descrito à fl. 12, trata-se de auto de infração que tem como causa omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, assim identificados e quantificados: a) ASSEFAZ/RJ R$ 2.698,40; b) GAMA S. SAÚDE R$ 1.544,40; c) GOLDEN CROSS; RS 3.359,90; d) GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO R$ 35.635,70 e d) CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS R$ 19.899,40. Os valores acima referidos foram apurados a partir de extrato de DIRF fornecido pelas fontes pagadoras, sendo que em relação à ASSEGAZ/RJ o sujeito passivo declarou ter recebido a quantia de R$ 1.448,00 e IR Fonte de R$ 82,20, gerando assim, rendimentos omitidos de R$ 1.250,40. Notificado, o contribuinte apresentou impugnação alegando: a) que o fisco não apresentou provas suficientes que corroborassem o Auto de Infração; b) que o processo contém apenas uma tabela sem que seja possível chegar aos valores trazidos pelo Auto de Infração, mesmo porque algumas das pessoas jurídicas mencionadas como fontes pagadoras do impugnante, até hoje não lhe fizeram presentes esses comprovantes, sendo, nesses casos, dever da administração, juntar ao AI as provas que a levaram a lavrá-lo, afinal até a impugnação, o émus/probandi é da Receita e não do sujeito passivo, fato que enseja cerceamento de defesa tomando nulo o Auto por inteiro; c) que recompondo os cálculos, simplesmente com as poucas informações trazidas pelo Auto, a cobrança indevida do sujeito ativo se inicia com os R$ 9.923,31 já pagos no ano da entrega da declaração, conforme comprova com os DARF's em anexo, perfazendo montante até maior do que o ali indicado como crédito tributário, valor esse que se requer seja restituído integralmente, como prevê o inciso Ido art. 165 do CTN; d) que a pessoa jurídica ASSEFAZ-R1 declarou ter pago ao impugnante R$ 2.698,40, embora, na verdade, o valor recebido tenha sido o efetivamente declarado à época, ou seja R$ 1.448,00, de acordo com o documento em anexo apresentado pela ASSEFAZ; e) que isso implicou em nova cobrança indevida por parte da administração e que sobre a diferença do valor acima, está cobrando aproximadamente R$ 443,40, mais uma diferença de R$ 332,55, "adicionados a mais ou menos R$ 2.167,47, de juros de mora até 12/2001"; f) que assim, afora os RS 9.923,31 do Imposto já pago, ainda está cobrando R$ 2.943,42 a mais, pela diferença da inobserváncia da declaração do sujeito passivo, perfazendo um total de cobrança indevida de RS 12.866,73; g) finalmente, requer a anulação do Auto de Infração. O acórdão de fls. 46 a 49 julgou procedente o lançamento com base nos fimdamentos que passo a transcrever: (1) que o sujeito passivo não juntou o comprovante de rendimentos da ASSEFAZ-RJ, que na impugnação cita como anexo, deixando de . . Processo n.° 10280.0013621200242 Acórdão n.° 10249.124 Fls. 4 atender ao previsto no inciso III, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que determina: "art. 16. A impugnação mencionará: Hl — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" (ii)Também é ineficaz a alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o processo ficou disponibilizado na Repartição de origem, durante trinta dias, tempo previsto pelo Decreto n° 70.235/72, para o contribuinte apresentar impugnação. Assim poderia obter cópia do inteiro teor do processo, se assim o desejasse. (iii)Na descrição dos fatos, na fl. 12, foram descritas todas as fontes que efetuaram pagamentos e que cujos rendimentos foram omitidos pelo sujeito passivo, além de constar no processo, nas fls. 19 a 21, todas as fontes pagadoras, com nomes e CNPJ. correspondente ao extrato das D1RF's apresentadas. (iv)Verificou-se que a autoridade fiscalizadora se limitou apenas a comparar os valores informados pelo sujeito passivo em sua declaração entregue por formulário, na qual anexou uma listagem das fontes pagadoras, com as doze fontes que entregaram as DIRF's, mantendo todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte, fls. 16, 17, 22 e 23. (v)Para obter o valor total dos rendimentos tributáveis a autoridade fiscalizadora somou aos rendimentos já declarados aos rendimentos omitidos, já descritos acima e no próprio Auto de Infração. (vi)Uma vez autuado o ônus da prova se inverte, caberia ao sujeito passivo comprovar que não teria percebido os rendimentos das fontes pagadoras, sobre o que não foi apresentada qualquer prova que elidisse a cobrança do imposto suplementar. (vii)Além de não comprovada a impugnação dos rendimentos da ASSEFAZ-R1, também estão errados os cálculos dos juros que o sujeito passivo alegou de incidência sobre o valor do principal, quando argumentou sobre a quantia de R$ 2.167,47. Para confirmar, basta comparar que os juros totais do Auto de Infração incidente sobre o crédito suplementar de R$ 8.732,35 foram de R$ 3.899,86, o que corresponde a 44,66% assim, sobre a parte impugnada de R$ 443,40, não poderia resultar em R$ 2.167,47. (vai) Com relação à argumentação do contribuinte de que o Auto de Infração descreveu na apuração o valor declarado e já pago no ano de entrega da declaração, cabe esclarecer ao contribuinte que o valor de R$ 9.923,31 não está sendo cobrado em duplicidade, está apenas mencionado para demonstrar o valor total do crédito tributário para aquele ano-calendário, ou seja, computou-se o valor declarado, o valor do imposto suplementar e os acréscimos legais sobre o imposto suplementar, correspondente à multa de oficio de 75% e os juros calculados com base na taxa SELIC, em obediência à legislação itributária citada no próprio Auto de Infração. Assim, naquela data, ou seja, até dezembro de 2001, o valor total a pagar era de R$ 19.181,47, L Y . . Processo n.° 10280.001362/2002-42 Acórdão n.° 102-49.124 Fls. 5 correspondente ao somatório das parcelas R$ 8.732,35 + R$ 6.549,26 + R$ 3.899,86. Intimado do acórdão em 30/06/05 (fl. 52), o contribuinte, tempestivamente, protocolizou o recurso de fls. 53 a 56 por meio do qual pede a reforma da decisão recorrida alegando que o auto de infração lavrado contra si lhe exige o valor de R$ 29.104.78 e não de R$ 19.181,47, conforme constou do relatório da decisão recorrida. Tal situação demonstra que os auditores fiscais, no memento do lançamento, também lhe exigiram o valor de R$ 9.923,31 recolhidos através dos DARFs apresentados na impugnação. Afirma o recorrente que, quando da impugnação, apresentou o comprovante que lhe fora entregue pela ASSEFAZ, no valor de R$ 1.448,00 e que não sabe porque tal documento não está nos autos. Todavia, volta a apresentá-lo em seu recurso (11.58); Que o recorrente declarou haver recebido da ASSEFAZ R$ 1.448,00 e esta declarou tê-lo pago R$ 2.698,40, sendo que a fiscalização está cobrando uma diferença a titulo de imposto suplementar de R$ 1.250,40. Contudo, a Receita Federal cobrou a titulo de imposto o valor de R$ 1.693,80, adicionando multa e juros totais de R$ 2.167,47, dai o erro da identificação tanto da base de cálculo quanto da aliquota. O processo esteve em pauta na sessão de julgamento de 14 de setembro de 2007, sendo que naquela oportunidade, por meio de resolução, foi convertido em diligência para intimar a ASSEFAZ/RJ para comprovar o pagamento do crédito em favor do contribuinte. Intimada, a ASSEFAZ informou não possuir os comprovantes de pagamento (fl. 77). É o relatório. Processo n.° 10280.00136212002-42 Acórdão n.° 102-49.124 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente finidamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Inicialmente, em face das reiteradas alegações feitas pelo contribuinte, esclareço que a fiscalização apurou imposto a pagar no valor de R$ 18.655,66. Deste valor foi subtraído R$ 9.923,26, resultando um saldo de imposto a pagar de R$ 8.732,35. Em síntese, tem-se o seguinte quadro ilustrativo: Imposto apurado RS 18.655,66 Imposto declarado e pago pelos DARFS delis. R$ 9.923,26 13/14 Imposto devido R$ 8.732,35 Em relação ao imposto devido (R$ 8.732,35) foi aplicado multa de 75% e juros pela taxa SELIC, calculados até dezembro de 2001, resultando no seguinte quadro: Imposto suplementar R$ 8.732,35 Multa de 75% R$ 6.549,26 Juros taxa SELIC R$ 3.899,86 Total da exigência tributária R$ 19.181,47 Em atenção às considerações do recorrente, para que ele possa compreender a origem dos R$ 29.104,78 que aparecem no auto de infração como sendo o crédito tributário apurado, esclareço-lhe que tal valor advém dos R$ 18.655,66 anteriormente referido, mais o valor da multa de 75% e dos juros da taxa SELIC referidos no quadro anterior. Entretanto, é preciso distinguir crédito tributário apurado (R$ 29.104.,78), do crédito tributário devido R$ 19.181,47. O crédito tributário devido é o resultado da operação correspondente ao crédito tributário apurado menos o imposto pago. Neste sentido tem-se a seguinte equação: R$ 29.104,78 — R$ 9.923,26 = R$ 19.181,47. A exceção do litígio envolvendo a pessoa jurídica ASSEFAZ-RJ, que o recorrente alega ter recebido R$ 1.448,00 e não R$ 2.698,40, quanto às demais omissões descritas no relatório o recorrente não traz quaisquer impugnações fáticas. Assim, não há c,pmo afastar a exigência do crédito tributário apurado em relação às omissões não impugnadas. • , Processo n.° 10280.001362/2002-42 Acórdão n.° 102-49.124 Fls. 7 Quanto ao valor recebido da ASSEFAZ-RJ assiste razão ao recorrente. O contribuinte não pode fazer prova negativa, isto é, que não recebeu o valor de R$ 2.698,40. Cabe à fiscalização, pelos meios de que dispõe, provar que o sujeito passivo obteve a receita que lhe está sendo atribuída. Os valores constantes na DIRF, quando impugnados, não se constituem em meio de prova de pagamento da fonte pagadora. Foi por esta razão que, em sessão anterior, o colegiado converteu o julgamento em diligência para que a fonte pagadora, que apresentou DIRF informando ter pago o valor de R$ 2.698,40, apresentasse os respectivos comprovantes. Não vindo aos autos prova do pagamento, neste ponto é procedente o recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.250,40 (R$ 2.698,40 — R$ 1.448,00 = R$ 1.250,40). ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.250,40 É o voto. Sala das Sessões— DF, em 24 de junho de 2008. 1111/4 Moises ia 'me i 'un • . • va Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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