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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7047794 #
Numero do processo: 10140.721315/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. PERT À vista de pedido de desistência de recurso voluntário, formulado por meio de petição nos autos, apresentada com base no disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 09 de junho de 2015, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, face à perda do objeto.
Numero da decisão: 1302-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão do pedido de parcelamento do débito efetuado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL. ATIVO PERMANENTE  Recorrente  SEMALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INCLUSÃO  DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. PERT  À vista de pedido de desistência de recurso voluntário,  formulado por meio  de petição nos autos, apresentada com base no disposto no § 1º do art. 78 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 09 de junho de 2015,  impõe­se o não conhecimento do recurso voluntário, face à perda do objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  do  pedido  de  parcelamento  do  débito  efetuado  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni  (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes  da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente Substituta).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 13 15 /2 01 1- 12 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10140.721315/2011­12  Acórdão n.º 1302­002.381  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  a  Recorrente  insurge­se  contra o Acórdão que considerou como infração legal a falta de reconhecimento de Ganho de  Capital na alienação de imóvel, ocorrida em 2007.  Referido  imóvel  já  havia  sido  alienado  em  2004,  pelo  preço  de  R$  632.775,04  mas,  somente  parte  deste  preço  foi  recebido,  e  em  razão  de  inadimplência  do  comprador, retornou ao patrimônio da Recorrente, e foi objeto de uma 2a alienação em 2007.  Em suas razões de recurso Recorrente não discorda da existência de ganho de  capital na alienação do imóvel ocorrida em 2007, nem do fato de ter deixado de considerar tal  ganho na apuração do seu resultado. Alega, contudo, em síntese, que:  a) a  reintegração  (devolução) do bem ao  imobilizado deveria  ser pelo  custo  de  R$  632.775,04,  valor  esse  anteriormente  computado  na  alienação  de  2004  e  não  pelo  valor  de  R$  438.231,94  como  entende  a  auditora  da  Receita Federal, e  b) ainda  que  fossem  devidos  IRPJ  e  CSLL,  deveria  ser  considerada  a  possibilidade  de  diferimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes  nos  recebimentos a longo prazo de venda de ativo imobilizado, como admitem  o CARF  e  a Receita  Federal,  e  apresenta  demonstrativo  dos  valores  que  considera que seriam devidos;  c) não houve intuito doloso, mas total transparência nos registros contábeis e  nas  declarações  regularmente  entregues  à  Receita  Federal,  embora  efetivamente o registro do ganho de capital se deu de forma equivocada  Não obstante a  interposição de  recurso, a Recorrente  requereu a desistência  do Recurso Voluntário,  com base no disposto no § 1º do  art.  78 do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  a  contribuinte  está  devidamente  representada.  Todavia,  na  forma  relatada,  a  Recorrente  requereu  a  desistência  do  Recurso  Voluntário,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  78  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10140.721315/2011­12  Acórdão n.º 1302­002.381  S1­C3T2  Fl. 4          3 Conforme o  disposto  no  §  3º  do  art.78, Anexo  II,  do RICARF,  no  caso  de  desistência do recurso, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção  sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente  Dessa forma, à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II do RICARF,  o processo deve  retornar  à unidade da  administração  tributária da origem para prosseguir na  exigência  do  crédito  tributário  objeto  de  desistência,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno  do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência.  Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                              Fl. 332DF CARF MF

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7035223 #
Numero do processo: 10880.919923/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1301-002.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.919923/2009-79 Acórdão n.º 1301-002.713 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.919923/2009-79 Acórdão n.º 1301-002.713 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.919923/2009-79 Acórdão n.º 1301-002.713 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.919923/2009-79 Acórdão n.º 1301-002.713 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.904270/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.418  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 70 /2 01 2- 93 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.904270/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.418  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  01938.19553.050511.1.3.04­7965,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  CSLL  (código de arrecadação:2372) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/69),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  71).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.904270/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.418  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (código de arrecadação:2372) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904270/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.418  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904270/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.418  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904270/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.418  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904270/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.418  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904270/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.418  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003651/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MANDADO DE SEGURANÇA. MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.119  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARCOS LIMA DE FREITAS (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 51 /2 00 9- 26 Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.003651/2009­26  Acórdão n.º 2401­005.119  S2­C4T1  Fl. 571          2      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 12­58.968 (fls.  523/526) da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1) que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CONCOMITÂNCIA.  Não  compete  à  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  apreciar  impugnação  contra  matéria  submetida  à  decisão  do  Poder Judiciário.   Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do  termo  de Verificação  Fiscal  (249/251),  extrai­se  o  contexto  em  que  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 252/258, conforme a seguir:  [...]  1) De  acordo  com a  cópia  dos  documentos  encaminhados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  esta  Divisão  de  Fiscalização — Pessoa Física, constantes do Processo  Judicial  n° 2007.61.032503­6 que tramita perante a Justiça Federal ­ 12'  Vara Cível Federal em São Paulo, verificamos que o espólio de  Marcos Lima de Freitas , de acordo com o Contrato de Compra  e  Venda  de  Quotas  (fls.  71/105),  vendeu  à  Holding  FMFS  Participações  e  Empreendimentos  S/C  Ltda,  5.352.789  (cinco  milhões, trezentas e cinqüenta e duas mil, setecentas e oitenta e  nove) quotas de emissão da Socicam Administração, Projetos e  Representações  Ltda,  CNPJ  43.217.280/0001­05  e  3.425.785  (Três  milhões,  quatrocentas  e  vinte  e  cinco  mil,  setecentas  e  oitenta  e  cinco)  quotas  de  emissão  da  Socicam  Terminais  Rodoviários e Representações Ltda, CNPJ 62.396.296/0001­ 69.  [...]  4) Visando afastar a cobrança do imposto de renda devido de R$  3.811.667,11, sobre o Ganho de Capital e demonstrado acima —  R$  25.411.113,95,  impetrou  o  fiscalizado,  junto  A  Justiça  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.003651/2009­26  Acórdão n.º 2401­005.119  S2­C4T1  Fl. 572          3 Federal  em mandado  de  segurança  preventivo,  sendo  alegado,  em síntese:  • De acordo com a Ata de Fundação da Socicam­Administração,  Projetos  e  Representações  Ltda  bem  como  da  Alteração  Contratual  da  empresa  de  1989,  a  participação  societária  foi  inicialmente  adquirida  em  1972  pelo  Sr.  Marcos  Lima  de  Freitas,  falecido  em  30  de  abril  de  2007.  Em  21  de  dezembro  1989, a Socicam­Administração, Projetos e Representações Ltda  foi parcialmente cindida, mediante transferência de parte de seu  acervo  liquido  para  a  Socicam  Terminais  Rodoviários  e  Representações Ltda.  • Em  função da  alienação,  conforme  contrato  datado de  10  de  agosto  de  2007,  receia  que  o  ganho  capital  decorrente  desta  alienação esteja sujeito A  incidência do Imposto de Renda, nos  termos artigo 3 0 da Lei no 7.713/88. Referida norma  revogou  expressamente o artigo 40, alínea "d", Decreto­Lei n° 1.510/76,  que  previa  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  fisica  na  alienação  de  ações  societárias  que  permanecessem  no  patrimônio  do  contribuinte  por mais de 5 (cinco) anos.  • Pleiteia, então, o direito A isenção conforme o artigo 4°, alínea  "d", do Decreto­Lei n° 1.510/76 informa que pretende efetuar o  depósito do valor integral do montante discutido pelo Mandado  Segurança  a  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151,  inciso  II,  Código  Tributário  Nacional. Destaca que o montante a ser depositado equivale tão  somente  A  quantia  em  discussão  no  Mandado  de  Segurança,  sendo que a parcela do imposto referente ao ganho auferido na  alienação das ações adquiridas em período posterior ao que se  discute, será devidamente paga pelo espólio de Marcos Lima de  Freitas, dentro do prazo legal.  5) Em  29  de  novembro  de  2007,  a  Juiza  da  12  Vara  Federal,  intima o espólio de Marcos Lima de Freitas, o depósito do valor  integral  do  montante  discutido  e  objeto  do  Processo  n°  2007.61.00.032503­6, como a apresentar a planilha de cálculos  elaborada para a obtenção do valor a ser depositado.  6) Em atendimento ao despacho da Juiza da 12' Vara Federal,  junta o fiscalizado os documentos solicitados:  •  Cópia  do  Documento  para  Depósitos  judiciais  ou  Extrajudiciais  A Ordem  e A Disposição Autoridade  judicial  ou  Administrativa Competente — DJE, no  valor de R$ 799.328,34  — código receita 7416 (fls. 210),  •  Cópia  do  DARF  no  valor  de  R$  3.012.338,77  —  código  de  receita 4600 (fls.212),  •  Planilhas  demonstrativas  das  parcelas  das  sociedades  adquiridas, no período de 1982 a 2004, e   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.003651/2009­26  Acórdão n.º 2401­005.119  S2­C4T1  Fl. 573          4 • Planilha demonstrativa do IRRF a pagar e do valor do depósito  judicial (fls. 217).  7)  Destacamos  que,  conforme  determinado  pela  Juiza  da  12'  Vara Federal, o espólio de Marcos Lima providenciou o depósito  do  valor  integral  do montante  discutido,  considerando  o  valor  total  como  se  A  vista  fosse.  Os  acréscimos  dos  juros  —  determinados no Contrato de Compra e Venda— A al iquota de  11,10% ao ano, deverão ser tributados na fonte, de acordo com  a IN SRF 84/2001, Conforme cópia dos documentos acima, bem  como de pesquisas realizadas nos sistemas da Secretaria Federal  do Brasil, verificamos que, de fato, em 30/11/2007, o fiscalizado  efetuou  o  recolhimento,  de  receita  4600  —IRRF  s/  ganho  de  capital, no valor de R$ 1012.338,77 e também efetuou o depósito  judicial,  sob  o  código  7416,  no  valor  de  R$  799.328,34,  totalizando  o  valor  de  R$  3.811.667,11,  sendo  portanto,  DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO.  8) Diante do exposto, em função da integralidade dos depósitos  judiciais  acima  demonstrado,  efetuaremos  o  lançamento  do  imposto  de  renda devido  acrescido de  juros moratórios,  com a  EXIGIBILIDADE SUSPENSA, com base no Art. 151, inciso II do  Código  Tributário  Nacional  e  no  Parecer  Cosit  02,  de  05/01/1999, através do competente Auto de Infração.  Às  fls.  260/282,  consta  impugnação  ao  feito,  que  na  forma  do  voto  do  julgador primeira instância concluiu (fls. 526):    8. Com efeito, evidenciado nos autos que a infração de falta de  recolhimento  do  imposto  devido  a  título  de  ganho  de  capital,  refere­se  à  matéria  objeto  de  ação  judicial,  constata­se  a  carência  de  competência  dessa  DRJ  para  manifestar­se  a  respeito, mesmo que tenha sobrevindo o trânsito em julgado da  sentença. Com efeito, caberá à unidade de origem dar o devido  cumprimento  à  referida  decisão  judicial,  pelo  que  a  impugnação não será conhecida, o que impede a apreciação de  quaisquer alegações pospostas pela defesa.  9.  Isso  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado da decisão da DRJ/RJ1 em 18/12/2013 (fls. 532), a inventariante  do espólio do contribuinte (Certidão de Inventariante às fls. 36) apresentou Recurso Voluntário  (fls. 533/554), por intermédio de procuradores, nos seguintes termos:      Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.003651/2009­26  Acórdão n.º 2401­005.119  S2­C4T1  Fl. 574          5   [...]        É o relatório.    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.003651/2009­26  Acórdão n.º 2401­005.119  S2­C4T1  Fl. 575          6   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Com efeito, a decisão do r. acórdão recorrido não conheceu da  Impugnação  do sujeito passivo, por existir a mesma identidade entre o objeto do Mandado de Segurança ­  Processo Judicial nº 2007.61.00.032503­6, Justiça Federal ­ Seção Judiciária do Estado de São  Paulo, e o crédito tributário apurado no Auto de Infração (fls. 252/257).  Compulsando os autos, verifica­se que o lançamento do crédito tributário foi  motivado pelos documentos encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativo ao  processo judicial em referência, conforme Termo de Verificação de 249/251. Na ação judicial,  pleiteia o recorrente o direito à isenção de que trata o artigo 4°, alínea "d", do Decreto­Lei n°  1.510, de 1976.  Na ação administrativa, concluiu a auditoria fiscal que o sujeito passivo havia  recolhido  o  depósito  integral  do montante  devido,  configurando  a  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Restando, portanto, o lançamento do crédito tributário sem acréscimo de multa de ofício, com a  exigibilidade suspensa.  No caso,  rejeito a preliminar de ausência de motivação, por está o presente  lançamento de ofício fundamentado no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Débitos com Exigibilidade Suspensa  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Este colegiado, em situações anteriores,  já decidiu que a matéria  submetida  ao crivo do Poder Judicial, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo,  importa  renúncia  ao direito de  recorrer,  em razão do princípio da unidade da  jurisdição, como bem delimitado na súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.003651/2009­26  Acórdão n.º 2401­005.119  S2­C4T1  Fl. 576          7 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso e, na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                   Fl. 576DF CARF MF

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7053508 #
Numero do processo: 10166.900733/2008-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório.
Numero da decisão: 9101-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório e, no mérito, em negar-lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego -Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.184  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL.  Vislumbrando­se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada  a sua retificação, para análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório  e, no mérito, em negar­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas  conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­Presidente em exercício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 33 /2 00 8- 72 Fl. 227DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  indeferido  porque  “foram  localizados  um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP” (fls. 37)  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  negativa  da  compensação  conforme  ementa  do  acórdão (fls. 58):  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.  Data do fato gerador: 29/11/2002  ESTIMATIVA.  SALDO  DE  IMPOSTO  A  PAGAR  OU  COMPENSAR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  que  o  crédito  apontado  não  é  passível  de  restituição,  não  há  que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10166.900733/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.184  CSRF­T1  Fl. 228          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Diante  da  apresentação  de  recurso  voluntário,  o  processo  foi  julgado  pela  Turma a quo, que acolheu em parte o recurso voluntário do contribuinte, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.   Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente  do ajuste anual.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a Recorrente.   Destaque­se  a  conclusão  do  voto  condutor  no  acórdão  recorrido,  elaborado  pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva:  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de  utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior  de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares que incluem os atos normativos expedidos pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa,  podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp  formalizado  antes  da  sua  vigência (...)  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  a  título  de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter confessado os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com  DARF,  em  conformidade  com  os  valores constantes na Tabela 1. (...)  Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo de IRPJ, que considera correto. Em relação à matéria,  Fl. 229DF CARF MF     4 vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição, em função da data de sua entrega3. Deste modo, os  dados  constantes  no  documento  retificador  (DIPJ)  devem  ser  considerados para análise da Per/DComp.   E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ.  Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação. (...)  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentado sem datas distintas, se for o caso.   Os autos foram encaminhados à Procuradoria em 15/05/2012 (fls. 112), que  interpôs  recurso  especial  em  24/05/2012  (fls.  113),  por  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária a respeito de dois temas:  (i)  A possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas  mensais.  Indica  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  107­08.989,  no  qual  se  decidiu que “Os pagamentos de estimativa não  são, por  si  só, passíveis de  restituição”  e  1102­00.291,  do  qual  se  extrai:  “Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida”  (ii)  A possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório,  constando como paradigma o acórdão nº 1802­00.153, no qual se decidiu: “a  rigor,  a  retificação  da  PER/DCOMP  apresentada  pela  recorrente  em  13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita, já que a contribuinte fora  notificada do Despacho Decisório em 23/06/2005”  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho às fls., do qual se extrai:   (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o  encerramento  do  ano­calendário  não  é  possível  pleitear  a  restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior de  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10166.900733/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.184  CSRF­T1  Fl. 229          5 estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo  negativo do tributo, se existente.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  admitir  a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ,  uma vez comprovado o indébito.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   O  contribuinte  foi  intimado  em  02/01/2013  (fls.  162),  apresentando  contrarrazões  em  23/08/2011  (fls.  2.610/2.621  ­  pdf  260),  nas  quais  requer  (i)  o  não  conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas; (ii) no mérito a manutenção do acórdão recorrido pelos seus fundamentos.  Diante  da  omissão  no  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial quanto à segunda matéria, foi proferido despacho complementar (fls. 197), admitindo  o recurso especial também quanto ao tema, com fundamento nas seguintes razões:  (...)  Em  resumo  temos  que:  a)  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP apontando como direito creditório PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA;  b)  na DIPJ,  não  informou qualquer  valor  correspondente  a  saldo  negativo;  e  c)  em  sede  de  defesa,  promovendo  a  retificação  da  DIPJ  anteriormente  apresentada,  pretendeu  alterar  a  natureza  do  direito creditório antes  indicado, de PAGAMENTO INDEVIDO  para  SALDO  NEGATIVO,  alterando  com  isso  as  informações  registradas na DCOMP.   O  acórdão  recorrido,  embora  não  tenha  homologado  a  compensação  pleiteada,  acolheu  o  pedido  da  contribuinte,  determinando  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  liquidez  e  certeza do saldo negativo indicado na DIPJ retificadora.   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  apesar  de  enfrentar  circunstâncias  fáticas  distintas  da  apreciada  pela  decisão  recorrida, no contexto estritamente jurídico, cuidou de analisar  a  possibilidade,  ou  não,  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  ter  sido  proferida  decisão  quanto  à  que  foi  retificada,  e,  neste  particular,  colide  com  o  entendimento  esposado  no  acórdão  nº  1.801­00.902,  eis  que,  diferentemente  desse,  além  de  apontar  óbice  normativo  à  pretensão  da  contribuinte de retificar declaração após a emissão de despacho  decisório, entendeu que não encontravam­se reunidos nos autos  elementos capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito  indicado na peça de defesa.   Fl. 231DF CARF MF     6 O acórdão recorrido, além de não levar em conta a retificação  da declaração promovida após a emissão do despacho decisório,  determinou  que  a  unidade  de  jurisdição  promovesse  averiguações  necessárias  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do crédito apontado em sede de defesa. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  inciso III, do Anexo II  do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  despacho  complementar  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  apresentando  contrarrazões  (fls.  203/212),  pleiteando  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  falta  de  similitude  fática  e,  no  mérito,  seja­lhe  negado  provimento.  Nesta  oportunidade,  o  contribuinte  apresenta  laudo  pericial  contábil  para  corroborar suas razões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  conforme  decisão  do  Presidente de Câmara que adoto.   Não obstante isso, não conheço do recurso especial quanto ao primeiro tema  (possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas mensais), conforme razões  a seguir.  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, previa enquanto vigente  (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período,  entendia­se que só  era  autorizada  a  compensação de  crédito  de estimativa mensal ao final do ano calendário, apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP), informando recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal no ano de  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10166.900733/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.184  CSRF­T1  Fl. 230          7 2002 (código 2362: IRPJ – PJ obrigadas ao lucro real ­ entidades não financeiras – estimativa  mensal). Esta compensação foi  indeferida pela DRF porque os créditos teriam sido utilizados  pelo contribuinte para quitação de  tributos, conforme decisão proferida em 24/04/08 (quando  vigente a IN 600).  Diante  disso,  o  contribuinte  sustentou  em manifestação  de  inconformidade  um equívoco na elaboração da DIPJ, pois não teria identificado o valor de estimativas mensais  recolhidas no decorrer do ano calendário (DIPJ).   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirmou o indeferimento da  compensação  por  duas  razões:  (a)  a  pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal para dedução do IRPJ ao final do ano calendário e  (b) seria vedada a retificação da DCOMP após a decisão da DRF.   Em  sentido  contrário,  entendeu  a  Turma  Especial  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  admitindo  a  restituição  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa, diante da IN RFB 900/2008, afastando a restrição da IN SRF 600/2005.  Ademais, admitiu a retificação de declarações, concluindo por determinar à unidade de origem  que analise o crédito tributário. Destaque­se trechos do voto condutor nesse sentido:  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto. (...)  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  a  título  de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter confessado os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com  DARF,  em  conformidade  com  os  valores constantes na Tabela 1.   Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo de IRPJ, que considera correto. Em relação à matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição, em função da data de sua entrega3. Deste modo, os  dados  constantes  no  documento  retificador  (DIPJ)  devem  ser  considerados para análise da Per/DComp. (...)  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  Fl. 233DF CARF MF     8 administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentado sem datas distintas, se for o caso.   Com efeito, o recolhimento de estimativa mensal em valor superior ao devido  constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação.  Tanto  assim  que  a  disposição  da  Instrução  Normativa  600/2005,  que  aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido  na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal ­  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  vedada  a  restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente nesse contexto originou­se a Súmula CARF nº 84, legitimando a  restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O  atual Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF  nº  343/2015)  prescreve  que não é cabível recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula do CARF,  ainda que aprovada posteriormente à data da interposição do recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da q que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Turma a quo aplicou o entendimento da atual Súmula CARF 84, razão pela  qual voto pelo não conhecimento do primeiro  tema do recurso especial  (possibilidade de  restituição de pagamento indevido de estimativas mensais).  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.900733/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.184  CSRF­T1  Fl. 231          9 Passo à análise do segundo tema (possibilidade de retificação da DCOMP  após despacho decisório da DRF).  O  contribuinte  sustenta  a  ausência  de  similitude  fática  com  o  acórdão  paradigma  (nº  1802­00.153,  processo  administrativo  nº  10280.001604/2005­41).  O  acórdão  paradigma trata do seguinte quadro fático, descrito em seu relatório:  Versam  o  autos  sobre  pedido  de  compensação  efetivado  pela  recorrente por meio da PER/DCOMP encartada às folhas 2 a 6,  na qual a  recorrente  indicou crédito oriundo de saldo negativo  de  IRPJ  respeitante  ao  ano  calendário  1999  e  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte —  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  e  débito  a  ser  compensado atinente  à COFINS não  cumulativa (5856) de janeiro de 2004. (...)  Referida  PER/DCOMP  não  foi  homologada  nos  termos  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°.  240/2005  e  consequente  Despacho  Decisório  de  folhas  25  e  26  respectivamente,  assentando­se,  que  conforme  documento  de  folha  14,  a  recorrente  optara,  no  ano  calendário  de  1999  pelo  lucro  real,  com  apuração  anual  do  IRPJ,  e  tal  sistemática  impunha  recolhimentos  mensais  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  ocorrendo,  que  o  documento  de  folha  16  demonstrava  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimentos mensais de IRPJ, de modo que, saldo negativo do  mencionado  imposto,  se  houvesse,  poderia  ser  decorrente  de  imposto de renda retido na fonte não utilizado para dedução na  DIPJ.  Com maior razão, na DCOMP a recorrente teria informado que  o saldo negativo foi originado por retenções da fonte pagadora  de CNPJ n°. 35.592.510/0001­54 (Companhia Vale do Rio Doce)  sobre aplicações de renda fixa, e, em pesquisa efetuada na DIRF  de  folhas  21  a  23,  com  doze  declarações,  não  se  constatou  nenhuma  entregue  pela  referida  fonte  pagadora,  não  homologando­se, por conseguinte a compensação  Notificada  do  Despacho  Decisório  mencionado,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  30  ­  32),  alegando  em  resumo,  que  o  Despacho  Decisório  levou  em  consideração  informações  prestadas  equivocadamente  na  DCOMP  quanto  ao  período  de  apuração  das  retenções  do  imposto de renda, e, verificado o equívoco teria protocolado via  intemet, em 13/07/2005, PER/DCOMP retificadora (fls. 52 ­ 57 e  75  ­  80),  constando  como  período  de  apuração  o  exercício  de  2001 (AC 2000) e não mais o exercício de 2000 (AC 1999), o que  no  entender  da  recorrente  permitiria  a  constatação  das  retenções  do  imposto  de  renda  sobre  aplicações  de  renda  fixa,  requerendo fosse homologada a compensação.  Diante deste quadro fático, decidiu a Turma Julgadora do acórdão paradigma  (nº 1802­00.153) pela impossibilidade de retificação da DCOMP:  A discução ventilada nos autos  circunscreve­se,  inicialmente,  à  possibilidade  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  Fl. 235DF CARF MF     10 após  proferida  decisão  administrativa  quanto  à  declaração  retificada. (...)  Como  se  pode  extrair  do  teor  da  Instrução  Normativa  acima  referenciada,  conteúdo  que  ainda  vigora  no  seio  da  IN  SRF  900/08, a rigor a retificação da PER/DCOMP apresentada pela  recorrente em 13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita,  já que a contribuinte fora notificada do Despacho Decisório em  23/06/2005.  Tal fato, por si só, ao meu sentir já inviabiliza o provimento do  Recurso Voluntário já que mérito das alegações da recorrente é  no  sentido  de  demonstrar  que  indicou  equivocadamente  o  ano  calendário 1999 (EX 2000) como sendo aquele em se apurou o  Imposto  de  Renda  Retido  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  n°.  33.592.510/0001­54 passível de restituição/compensação, sendo  certo  que  a  DCOMP Retificadora  apresentada  corrigiu  o  erro  material ao indicar como correto o ano calendário 2000.  A despeito de algumas particularidades em cada um dos casos, entendo que  há similitude fática, na medida em que ambos os acórdãos apreciaram a possibilidade jurídica  de retificação de DCOMP, como também entendeu a Presidente de Câmara.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  segundo  tema, rejeitando o pedido de não conhecimento formulado pelo contribuinte.  Passo à análise do mérito deste segundo tema.  O  contribuinte  sustentou  ao  longo  do  processo  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento da Ficha 12­A da DIPJ, pela ausência de identificação das estimativas mensais  pagas, a despeito de constarem na Ficha 11­A. Ademais, houve equívoco na identificação da  DCOMP como estimativas mensais, quando deveria pleitear o saldo negativo do mesmo ano.  Os erros foram reconhecidos pela Turma a quo, como acima referido.   Ao  dispor  sobre  lançamento  tributário,  o  Código  Tributário  Nacional  menciona a possibilidade de retificação de declarações na hipótese de erro, verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  A  ressalva  do  §  1º  é  de  que  só  poderá  ser  retificada  a  declaração,  por  iniciativa do contribuinte para reduzir ou excluir tributo, com a comprovação do erro e antes da  notificação de lançamento.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10166.900733/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.184  CSRF­T1  Fl. 232          11 Possivelmente inspirado por tal disposição legal, a IN RFB 900 ­ vigente ao  tempo  do  despacho  decisório  ­  previa  a  possibilidade  de  retificação  da  PER/DCOMP  na  hipótese de inexatidões materiais:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.    Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  A mesma IN RFB 900/2008, em seu artigo 95, definia limite temporal para a  retificação:   Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  A  IN  460,  portanto,  limitava  a  retificação  da  DCOMP  até  o  momento  da  decisão da DRF. Esse foi um dos fundamentos da DRJ para negar a compensação pleiteada nos  autos,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  retificação  da  DCOMP  depois  da  decisão  da  DRF.  A atual IN RFB 1717/2017 tem dispositivos em sentido semelhante, verbis:  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.    Art.  108.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  documento.  Fl. 237DF CARF MF     12 A  IN  RFB  1717/2017  reproduz  a  limitação  temporal  para  retificação  da  DCOMP:  Art. 115. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o  pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de  reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha  sido  intimado  do  despacho  decisório  proferido  pelo  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  o  reembolso.  De  toda  forma,  alinho­me  à  interpretação  menos  restritiva  a  respeito  da  possibilidade  de  retificação  da  DCOMP.  Até  porque  não  há  lei  limitando  temporalmente  a  retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível  a sua correção na forma do artigo 147, do CTN.  Em  sentido  similar,  entendeu  a Turma a quo,  ao vislumbrar  o  equívoco  na  primeira  DIPJ  apresentada,  como  também  a  possibilidade  de  análise  do  crédito  de  saldo  negativo a partir dos novos elementos constantes da DIPJ retificadora:   Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo de IRPJ, que considera correto. Em relação à matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição,  em  função da data  de  sua  entrega. Deste modo,  os  dados  constantes  no  documento  retificador  (DIPJ)  devem  ser  considerados para análise da Per/DComp.   (...)  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido,  impõe,  pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente  para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente  os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentado sem datas distintas, se for o caso.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.900733/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.184  CSRF­T1  Fl. 233          13 Diante  dos  erros  materiais  evidentes,  voto  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido, negando provimento ao recurso especial quanto ao segundo tema.     Conclusão   Por tais razões, não conheço o recurso especial quanto ao primeiro tema e  nego provimento ao recurso quanto ao segundo tema, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a procedência do  direito creditório do contribuinte, conforme acórdão da Turma a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 239DF CARF MF

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7011886 #
Numero do processo: 10950.006324/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1103-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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1103­000.136  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2014  Assunto  IRPJ e reflexos  Recorrente  Central de Inteligência e Assessoria Brasil (Resp. Tributário: Francisco Simeão  Rodrigues Neto)  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram do  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo  Takata e Aloysio José Percínio da Silva.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 32 4/ 20 08 -3 1 Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Resolução nº  1103­000.136  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório e Voto    Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    A  exigência  tratada  nestes  autos  foi  assim  descrita  na  decisão  de  primeira  instância, Acórdão nº 06­25.888/2010, da 2ª Turma da DRJ/Curitiba (fls. 1.752)1:  "Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  sujeito  passivo,  em  16/01/2009 a autoridade fiscal de jurisdição do domicílio do contribuinte emitiu o Ato  Declaratório Executivo DRF/Maringá nº 01, com base no relatório de fls. 1.299/1.346 e,  na  análise  de  fls.  1.378/1.383,  a  fim  de  suspender  a  isenção  tributária  da  entidade  Central de Inteligência e Assessoria Brasil – CIA BRASIL para os anos calendário de  2005  e  2006,  o  qual  foi  regularmente  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  em  19/01/2009 (fl.1.390). A autoridade fiscal justificou o pedido de suspensão da isenção  nos anos de 2005 e 2006, o fato de o sujeito passivo ser uma Organização da Sociedade  Civil de Interesse Público­OSCIP e, considerando fatos relatados na Notificação Fiscal  de  fls. 1.299­1.347, os quais  caracterizaram  inobservância  aos  requisitos previstos no  artigo 150, inciso VI, alínea “c”, 170, IV e 173, § 4º, da CF/88, artigos 13, 14 e 15 da  Lei nº 9.532, de 1997, combinado com os artigos 13 e 14 da MP 2.148­35­2001, artigos  97, 175, inciso VI, 176 a 179 da Lei nº 5.172, de 1966 e artigos 1º e 5 º, inciso IV da  Lei nº 9.790, de 1999.  (...)  Após a emissão do ato de  suspensão da  isenção, a autoridade  fiscal prosseguiu  com a ação fiscal e, em 29/05/2009, foi lavrado o auto de infração de fls. 1.565­1.599 e  1.602­1.605,  para  exigir:  a)  R$  2.290.705,96  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (fl.1.570), R$ 156.587,68 a título de Contribuição ao Programa de Integração  Social  (fl.1.579),  R$  722.712,61  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (fl.1.588) e, R$ 693.616,60 a  título de Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido­Simples (fl. 1.597).   O enquadramento legal das exigências foi: a) IRPJ – artigos 529, 530, inciso II,  alínea “b”, 532, 537 e, 845 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 e artigos 124, 128, 129 e  135  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966;  b)  PIS  –  artigos  1º  e  3º  da  Lei  Complementar nº 7 de 1970, artigo 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995 e artigos 2º, inciso  I,  alínea  “a”  e parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do Decreto  nº  4.524, de  2002;  c)  COFINS  ­  artigos  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto nº 4.524, de 2002 e; d) CSLL – artigo 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988, artigo  24 da Lei nº 9.249, de 1995,  artigo 29 da Lei nº 9.430, de 1996, artigo 37 da Lei nº  10.637, de 2002 e, artigo 22 da Lei nº 10.684, de 2003.  A multa de ofício, para  todos os casos,  foi de 75% e está amparada no art. 44,  inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Resolução nº  1103­000.136  S1­C1T3  Fl. 4          3 As  infrações  imputadas  ao  contribuinte  são:  a)  IRPJ  ­  omissão  de  receita  operacional na revenda de mercadorias e, omissão de receitas operacionais da prestação  de  serviços;  b)  PIS  –  falta  ou  insuficiência  do  PIS  sobre  a  omissão  de  receitas  da  revenda  de mercadorias;  c)  COFINS  ­  falta  ou  insuficiência  da  referida  contribuição  sobre  a  totalidade  das  omissões  e;  d)  CSLL  –  falta  de  recolhimento  da  contribuição  sobre a omissão de receitas da revenda de mercadorias e a prestação de serviços.  Consta  dos  autos  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  Francisco  Simeão Rodrigues Neto (fls.1.606/1.607), bem como Termo de Arrolamento de Bens e  Direitos (fls. 1.608/1.609)."  A Turma  considerou  a  exigência  procedente  e  declarou  definitivo  o  termo  de  sujeição  passiva,  "cujo  teor  não  foi  objeto  de  contestação".  No  entanto,  consta  dos  autos  impugnação do referido termo apresentada por Francisco Simeão Rodrigues Neto (fls. 1.779 e  1807).  Os autos a mim repassados se encerram na folha 1.919 sem qualquer outro ato  decisório juntado.  Em  pesquisa  ao  sistema  "Decisões  W"  da  Receita  Federal,  identifiquei  um  segundo  acórdão  do  mesmo  órgão,  proferido  em  24/06/2010  sob  o  nº  06­27.107,  assim  decidindo:  "a)  declarar  a  nulidade  do Acórdão  nº  06­25.888,  de  19/03/2010,  que  por  erro  manifesto,  deixou  de  apreciar  a  defesa  da  pessoa  física  indicada  como  responsável  solidário;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  ilegalidade  da  suspensão  de  imunidade  do  sujeito  passivo, e, no mérito, julgar procedente o Ato Declaratório Executivo DRF/Maringá n°  01/2009;  c)  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos,  mantendo integralmente as exigências de IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, respectivas multas e  juros de mora e, por fim,  d)  afastar  do  pólo  passivo  da  relação  tributária,  FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES NETO, uma vez que não restou caracterizada a sujeição passiva solidária  invocada pela autoridade fiscal."  Constatada  a  falta  das  peças  processuais,  solicitei  à  secretaria  da  câmara  a  complementação dos autos.  Contudo, após alguns meses do processo em pauta de julgamento sem solução  para  o  problema,  entendo  que  os  autos  devem  ser  enviados  à  secretaria  para  juntada  da  documentação faltante, retornando a este relator em seguida.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)  Fl. 2032DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002606/2008-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.092  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M G COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 26 06 /2 00 8- 29 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 9202­006.092  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 9202­006.092  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 9202­006.092  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 9202­006.092  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 9202­006.092  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 9202­006.092  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 9202­006.092  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 322DF CARF MF

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7015703 #
Numero do processo: 10510.723555/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedução de valores retidos só é permitida se o contribuinte tiver o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo que ele comprove o recolhimento do tributo retido, mesmo no caso de ser, o contribuinte, sócio ou gerente da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2201-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.979  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRRF  Recorrente  SATIRO YAJIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE.   A  dedução  de  valores  retidos  só  é  permitida  se  o  contribuinte  tiver  o  Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu próprio nome, sendo despiciendo  que ele comprove o recolhimento do tributo retido, mesmo no caso de ser, o  contribuinte, sócio ou gerente da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da  Cruz, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 31/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 35 55 /2 01 4- 31 Fl. 115DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Do lançamento  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  notificação de lançamento de fls. 6/9, relativa ao imposto sobre a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário  2012,  por  meio  da  qual  se  apurou  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  8.877,83,  referente  à  fonte  pagadora  Flama  Fábrica  de  Laminhados  de Mármores  S.A.  A  fiscalização assim justifica a glosa:  São  inscritas  no  programa  DIRFxDARF,  empresas  que  não  recolheram ou recolheram a menor o imposto de renda retido na  fonte  informado  em  DIRF  ­  Declaração  do  imposto  de  renda  Retido apresentada a Receita Federal do Brasil.  Pelo principio da responsabilidade solidária, efetuamos a glosa  do imposto de renda retido na fonte, vez que a contribuinte com  cargo  de  gerente  na  fonte  pagadora  abaixo  especificada,  não  comprovou que a pessoa jurídica recolheu o valor do imposto de  renda que reteve na fonte.  Da impugnação  Cientificado  do  lançamento  em  14/10/2014  (fl.  24),  o  contribuinte apresentou, em 24/10/2014, a impugnação de fl. 2,  abaixo resumida.  O  imposto  glosado  foi  retido  pela  fonte  pagadora  e  consta  no  informe  de  rendimentos  e  na  DIRF  da  empresa,  conforme  já  havia  sido  comprovado  por meio  do  Termo  de Atendimento  n°  2013/10000176937,  de  26/09/2014,  referente  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 2013/196248139693456.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10510.723555/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.979  S2­C2T1  Fl. 3          3 IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto  descontado na fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual  o contribuinte sustentou, em síntese, que:  a) não é lícito à administração escolher entre o contribuinte e o  responsável  tributário  para  o  fim  da  exigência  do  crédito  tributário devido, tendo que fazê­lo primeiro quanto ao devedor  principal  e,  somente  depois,  e  na  impossibilidade  de  o  patrimônio fazer frente ao montante devido, é que poderá lançar  contra o responsável tributário;  b)  ele  era  um  gerente  de  produção,  que  não  tinha  ingerência  administrativa,  não  participava  das  decisões  da  empresa  ou  contratar empregados;  c)  como  simples  empregado,  não  tendo  recebido  todos  os  seus  direitos trabalhistas pelo fechamento da empresa, ingressou com  ação  judicial  na  Justiça  do  Trabalho,  conforme  documentação  anexa.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  tratam  da  compensação  indevida  do  imposto de renda retido na fonte.  Consta da Descrição dos Fatos a seguinte informação:  São  inscritas  no  programa  DIRF  X  DARF  empresas  que  não  recolheram ou recolhem a menor o  imposto de renda retido na  fonte  informado  em  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido apresentada à Receita Federal do Brasil.  Fl. 117DF CARF MF     4 Pelo princípio da responsabilidade solidária, efetuamos a glosa  do imposto de renda retido na fonte, vez que a contribuinte com  cargo  de  gerente  na  fonte  pagadora  abaixo  especificada,  não  comprovou que a pessoa jurídica recolheu o valor do imposto de  renda que reteve na fonte.  Acerca do lançamento, a Delegacia de Origem entendeu por sua manutenção,  considerando que:  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  nega que  tenha  cargo  de  gerente  na  fonte  pagadora.  Tal  circunstância,  aliás,  é  corroborada  por  sua  carteira  de  trabalho  (fl.  47)  e  pela  informação  prestada  na  DIRPF  2013  (fl.  26)  no  campo  Ocupação Principal.  No presente caso, não obstante esteja comprovada a retenção do  imposto, por meio do informe de rendimentos de fl. 10 e da DIRF  de  fl.  38,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  seu  efetivo  recolhimento.  Observo,  por  oportuno,  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  também  não localizei registros desse recolhimento.  Por conseguinte, sendo o impugnante responsável solidário pelo  recolhimento  do  imposto  retido  de  seus  rendimentos,  e  não  havendo  provas  de  tal  recolhimento,  deve­se  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização.   Passemos, assim, à análise da legislação aplicável ao caso.  Nas hipóteses em que o contribuinte é gestor da pessoa jurídica e não houve o  devido  recolhimento  do  IRPF  pela  respectiva  fonte  pagadora,  deve  ele  ser  responsabilizado  solidariamente pela  ausência do  recolhimento do  tributo,  nos  termos do  art.  124,  inciso  II,  e  134,  inciso  III,  do  CTN,  bem  como  do  art.  723  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99, conforme abaixo transcrito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...).  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...)  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte.   Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10510.723555/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.979  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cumpre destacar que a jurisprudência do CARF vem se firmando no sentido  de que é legítima a glosa do IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora que  incidiu sobre os rendimentos auferidos por gerente.  Tal  entendimento  baseia­se  na  solidariedade  do  sócio  gerente  pelo  crédito  tributário  não  recolhido  referente  ao  imposto  descontado,  de  acordo  com  a  legislação  mencionada anteriormente.  Ao  tratar  do  tema,  tenho  adotado  o  entendimento  no  sentido  da  desnecessidade  de  comprovação  do  recolhimento,  quando  os  acionistas,  controladores,  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  não  possuem  ingerência  administrativa, de modo que não seria razoável exigir­lhes o recolhimento devido pela pessoa  jurídica.  Com a reflexão sobre o tema e sobre a legislação aplicável, especificamente  no que se refere ao teor do caput do art. 723 do RIR/99, com o fito de buscar a finalidade da  norma,  em  minha  interpretação,  foram  colocados  como  solidários,  de  forma  geral,  os  acionistas, os controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas,  sem  exigência  da  demonstração  de  envolvimento  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória de recolhimento do imposto retido, sendo restrita a solidariedade apenas ao período  da respectiva administração, gestão ou representação.  Cumpre  esclarecer  que  a  mencionada  interpretação  deve  ser  feita  em  conjunto com o disposto no art. 12, inciso V, da Lei 9.250, que assim dispõe:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos: (...).  V  ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;(...).  O dispositivo citado se consubstancia em uma  regra geral, não podendo ser  aplicada  isoladamente,  no  caso  específico  da  responsabilidade  solidária  do  gerente  e  demais  responsáveis solidários legais, considerando que a obrigação tributária "de recolher" exsurge ao  contribuinte responsável, quando da ausência de recolhimento pela fonte pagadora.  Entendimento em sentido contrário, anteriormente por mim adotado, esbarra  na  incongruência  de  se  atribuir  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  gerente  pelo  não  recolhimento do tributo retido, exigir pessoalmente do sócio a dívida, imputando­lhe inclusive  responsabilidade criminal (inciso II do art. 2º da Lei 8.134/90), e, ao mesmo tempo, prender­se  a uma interpretação literal, permitindo­se ao gerente apropriar­se do valor retido por meio da  sua declaração de ajuste anual.  Assim, não poderia o gerente apropriar­se, por meio da restituição de IRRF,  de valor por ele devido, em razão da responsabilidade solidária.  O recorrente era gerente da empresa, à época dos fatos geradores, embora não  tenha exercido ingerência administrativa com relação à ausência de recolhimento incontroversa  nos autos, situação que autoriza a manutenção da glosa da compensação em análise.  Fl. 119DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado  Em que pese a argumentação da Conselheira Relatora, dela discordo.  Não  há  responsabilidade  solidária  antes  da  constituição  do  crédito  tributário. Vejamos.  Segundo a Relatora, e a decisão de primeiro grau, tal comprovação, no caso  de gerente ou sócio de pessoa jurídica não é suficiente para permitir que a pessoa física desse  sócio ou gerente se beneficie do suposto imposto de renda retido, salvo se ele ­ pessoa física ­  comprovar  o  recolhimento  por  parte  da  pessoa  jurídica,  esta  sim,  eleita  pela  lei,  como  a  responsável tributária sobre a retenção e recolhimento do IRRF.  Não observo respaldo na lei para tal entendimento.  O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999, é claro ao explicitar em seu artigo 87:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (......)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2ºO imposto  retido na  fonte  somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55) “   Claríssimo o comando legal. A dedução do imposto sobre a renda retido pela  fonte pagadora só poderá ser realizada se o contribuinte tiver o comprovante, emitido por tal  fonte, emitido em seu nome.  Verifico o documento anexado aos autos. A dedução não pode ser glosada,  posto que embasa em documento legalmente exigido.  Não  se  pode  imputar  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  recolhimento  que  deve  ser  efetuado  por  outrem.  Tal  exigência,  além  de  desvirtuar  o  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10510.723555/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.979  S2­C2T1  Fl. 5          7 comando  legal,  imputa  ao  contribuinte  dever  da  Administração  Tributária,  este  indelegável e como cediço ­ vinculado a própria atuação da Entidade Tributante.  O  próprio  CTN,  ao  tratar  do  sujeito  passivo,  e  novamente  cumprindo  seu  papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45,  parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Forçoso recordar, por amor à clareza e a metodologia da interpretação  científica, que tal comando em tudo e por tudo se coaduna com a determinação codicista  da  sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte,  por  ter  relação direita  com a  ocorrência do  fato  gerador e  o  responsável,  aquele que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei.  Com  esses  permissivos  constantes  da  lei  quadro  tributária,  o  legislador  competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em  regra,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio  da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com  a  forma  de  tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.   Em  síntese:  Contribuinte  é  aquele  que  auferiu  renda.  Responsável  é  aquele que pagou  o  rendimento  auferida pelo  contribuinte. Ambos  sujeitos passivos do  imposto sobre a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Não  obstante,  não  se  pode  esquecer  que  a  pessoa  física  do  sócio  não  se  confunde com a pessoa jurídica da sociedade por ele constituída.    Maria Helena Diniz, em sua obra clássica Curso de Direito Civil Brasileiro  (1º Volume, Ed. Saraiva, pag.175), define pessoa jurídica como sendo:  "a  unidade  de  pessoas  naturais  ou  de  patrimônio  que  visa  à  consecução  de  certos  fins,  reconhecida  pela  ordem  jurídica  como sujeito de direitos e de obrigações"  Assim não fosse, o direito não teria emprestado personalidade a tal ente, não  teria  erigido  a  pessoa  jurídica  como  sujeito  de  direito  e  de  obrigações,  inclusive  por  vezes,  como no caso em tela, preferindo que ela ­ a pessoa jurídica ­ ficasse responsável pelo dever de  reter e recolher o tributo incidente sobre a renda, ou provento, percebido pela pessoa física, que  em face dessa percepção, se torna sujeito passivo do imposto sobre a renda na qualidade ­esta  sim ­ de contribuinte.  Fl. 121DF CARF MF     8 Nesse  ponto,  importante  realçar,  como  faz  a Professora  de Direito Civil  da  PUC de São Paulo (ob. cit), que a natureza jurídica das pessoas jurídicas, segundo a teoria da  realidade orgânica, admite que:  "ao lado da pessoa natural, que é organismo físico, organismos  sociais constituídos pelas pessoas  jurídicas, que  tem existência  própria distinta da de seus membros, tendo por objetivo realizar  um fim social"  São  nessas  premissas  dogmáticas  e  legais  que  se  assentam  os  ditames  da  responsabilidade  solidária  tributária  das  pessoas  naturais  que  se  relacionam  com  a  pessoa  jurídica, que ao praticar um fato gerador  tributário, se  torna contribuinte ou responsável pelo  tributo a ser recolhido.  Nesse  sentido,  leciona  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário, Ed. Saraiva, pag. 314) ao comentar o artigo 128 do CTN, que preceitua:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Leciona, sobre o dispositivo, o Professor Emérito da Faculdade de Direito da  Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica:  "Quanto à fixação de responsabilidade pelo crédito tributário há  dois  rumos  bem  definidos:  um  interno  à  situação  tributária,  outro  externo.  Diremos  logo  que  o  externo  tem  supedâneo  na  frase excepcionadora, que inicia o período ­ Sem prejuízo  ...­ e  se  desenrola  no  conceito  prescritivo  daqueles  artigos  que  mencionamos  (129  até  138).  O  caminho  da  eleição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  depositada  numa  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador,  no  conduz  a  uma  pergunta  imediata:  mas  quem  será  essa  terceira  pessoa?  A  resposta  é  pronta,  qualquer  um,  desde  que  não  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  jurídico  tributário,  pois  essa  é  chamada pelo nome de contribuinte."  Assim,  a  responsabilidade  do  sócio,  a  pessoal,  só  ocorrerá  nos  termos  descritos pela Lei. E assim se pronuncia o CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10510.723555/2014­31  Acórdão n.º 2201­003.979  S2­C2T1  Fl. 6          9 Logo  para  que  se  possa  invocar  a  lei  tributária  para  se  imputar  a  responsabilidade aos sócios ­ como representante da pessoa jurídica ­ duas exigências devem  estar cumpridas:   i)  o  crédito  tributário deve  estar  constituído: o que não ocorreu no  fato em  tela, posto que se intimou a recorrente para que ela comprovasse o recolhimento do tributo de  responsabilidade de outrem;  ii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: novamente não houve nenhuma  comprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições.  A prevalecer a posição da decisão de piso, esposada pela Relatora, a eleição  da pessoa jurídica como responsável tributário deixaria de ser o método mundialmente adotado  como fonte de praticabilidade da Administração Tributária, para se transformar em imputação  automática de responsabilidade tributária, o que como cediço, só ocorre nos termos posto pelo  Código Tributário Nacional, o que não se observou no caso em apreço.  Logo, ao reverso de simplesmente glosar a dedução realizar ­ calçada como  visto em documento previsto na lei tributária ­ deveria a Delegacia da Receita Federal do Brasil  competente  ter  imediatamente  tomado as devidas providências no  sentido da  recuperação do  tributo  não  recolhido  e  se  for  o  caso  de  ter  sido  retido  ­  o  que  enseja  a  prática  de  crime  ­  providenciar a cientificação do órgão competente. Oxalá, tal providência tenha sido tomada.  Conclusão  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado                    Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720114/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de consectário do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador se existir pagamento antecipado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720114/2007­17  Acórdão n.º 1801­00.962  S1­TE01  Fl. 149          2   Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  26­39, com a exigência do crédito tributário no valor de R$89.149,92, a título de multa de mora  isolada  referente  aos  débitos  de  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  calculado  sobre a base estimada, código de arrecadação nº 2362, referentes aos fatos geradores de janeiro  a maio,  novembro  e  dezembro  de  2002,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) Retificadoras dos primeiro, segundo e quarto trimestres de 2002  apresentadas em 29.07.2005. Restou esclarecido que estes débitos foram pagos em 22.07.2005,  ou seja, após o vencimento, acrescidos da incidência de juros de mora, porém sem a aplicação  da multa de mora, fls. 45­89.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 160 do Código  Tributário Nacional (CTN), art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 09.03.2007, fls.  89­90,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  27.04.2007,  fls.  01­17,  com  as  alegações  abaixo sintetizadas.   Suscita que decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo  lançamento (art. 150 do Código Tributário Nacional).  Argui que efetuou os pagamentos dos tributos devidos em atraso acrescidos  dos juros de mora mas sem a multa de mora (art. 138 do Código Tributário Nacional).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo exposto, requer­se seja acolhida a presente Impugnação a fim de que  seja cancelada a atuação, diante da desnecessidade do acréscimo de multa moratória  aos recolhimentos efetuados nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA DRJ/Belém/PA nº  01­13.499, de 09.04.2009, fls. 92­98: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  O termo inicial do prazo decadencial para o Fisco proceder ao lançamento da  multa  de mora  referente  ao  tributo  pago,  após  o  vencimento,  sem  este  acréscimo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720114/2007­17  Acórdão n.º 1801­00.962  S1­TE01  Fl. 150          3 legal, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, ou seja, 01/01/2003.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo do tributo.  Notificada sem êxito por via postal no domicílio fiscal constante nos registros  internos  da RFB,  fls.  101­102,  houve  afixação  do  Edital  nº  03,  de  2011  em  18.05.2011,  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  Em  Tucuruí/PA  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marabá/PA  para  suprir­lhe  a  falta,  fl.  103.  Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Recorrente foi notificada em 03.06.2011 e apresentou o recurso voluntário em 04.07.2011, fls.  106­132,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos os argumentos constantes na peça  impugnatória.   Conclui  Face  às  razões  acima  expostas,  a  Recorrente  postula  o  conhecimento  do  pressente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  discutido  e  consequentemente,  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  nele  consubstanciada  ou,  sejam  acolhidos  os  argumentos  para  que  seja  declarada  a  decadência total do direito do fisco proceder ao lançamento referente ao exercício de  2002 e sua consequente desconstituição.  Termos em que,   pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente argui que o lançamento foi alcançado pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela fraude ou pela simulação, bem  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720114/2007­17  Acórdão n.º 1801­00.962  S1­TE01  Fl. 151          4 como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 973.733/SC1, cujo trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.10.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF2.  No presente caso, tratando­se de consectário do tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência do fato gerador, uma vez que há pagamentos antecipados, fls. 30­36. A intimação da  exigência foi efetivada em 09.03.2007, fls. 89­90, de modo que atinente aos fatos geradores de  janeiro e fevereiro de 2002 verificou o transcurso do prazo legal de caducidade. A contestação  aduzida  pela  defendente,  por  isso,  pode  ser  sancionada  em  parte,  já  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002  foram  alcançados pela decadência.  A  Recorrente  suscita  que  a  multa  de  mora  deve  ser  afastada  por  estar  amparada pela denúncia espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação.  A  denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não  tem  forma  prevista  em  lei  alcança  tão­somente  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  pagamento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  No que se refere à matéria, a legislação tributária que vigorava à época previa  que as alteração das informações prestadas em DCTF seria efetuada mediante apresentação de  DCTF  Retificadora,  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e  se presta para declarar novos débitos,  aumentar ou  reduzir os                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720114/2007­17  Acórdão n.º 1801­00.962  S1­TE01  Fl. 152          5 valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores6.  No presente caso, o lançamento se refere aos débitos de IRPJ referentes aos  fatos  geradores  de  janeiro  a maio,  novembro  e  dezembro  de  2002  e  informados  nas  DCTF  Retificadoras dos primeiro, segundo e quarto trimestres de 2002 apresentadas em 29.07.2005 e  efetivamente recolhidos em 22.07.2005, fls. 45­89, acrescidos da incidência de juros de mora,  porém  sem  a  aplicação  da  multa  de  mora,  antes  do  procedimento  de  ofício,  que  lhe  foi  cientificado  em  09.03.2007,  fls.  89­90.  Restou  comprovado  que  a  Recorrente  procedeu  aos  pagamentos  dos  tributos  devidos  fora  do  prazo  de  vencimento  antes  de  apresentar  as DCTF  Retificadoras em que houve as constituições formais dos mencionados créditos tributários.  Assim,  há  que  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação da multa de mora, haja vista que os débitos de IRPJ referentes aos fatos geradores de  março a maio, novembro e dezembro de 2002  foram efetivamente  recolhidos  em 22.07.2005  acrescidos da incidência de juros de mora e informados nas DCTF Retificadoras dos primeiro,  segundo e quarto trimestres de 2002 apresentadas em 29.07.2005, fls. 45­89. Por conseguinte o  lançamento é improcedente.  Em face de o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6  Fundamentação  legal:  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004  e  art.  12  da  Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005.                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7102049 #
Numero do processo: 10675.720846/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720846/2010­61  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.949  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 08 46 /2 01 0- 61 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10675.720846/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.949  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo,  com fundamento no art. 67, do anexo II, do antigo regimento interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3803­003.123, de 27/12/2012, o qual possui a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  (...)  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  DEFINIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e da prestação de  serviços,  definida no  provimento  judicial  in  concreto  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  nos  termos  da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Para melhor contextualizar os fatos ocorridos, transcrevo parte do relatório da  decisão recorrida:  A  Contribuinte  manejou  o  Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,  em  que  discutiu  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária que a sujeite ao recolhimento do PIS e da COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Obteve  provimento  no  sentido  de  se  aplicar  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  citada  lei,  e  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  401.3487/Minas Gerais  foi  favorecida  com  o  seguinte dispositivo:  "A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação da Corte,  cujo Plenário,  em data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais (cf RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR  GALVÃO; RE  n°  357  950RS,  RE  n°  358.273RS  e  RE  n°  390.840MG,  Rel.  MM.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1°A  do  CPC,  conheço do recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem,  excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento  do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados."  Assim, como se depreende da ementa do acórdão recorrido, a Turma negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  o  entendimento  de  que  declarados  inconstitucional o §1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o  faturamento,  que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10675.720846/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.949  CSRF­T3  Fl. 4          3 serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  pleiteando  a  reforma  do  julgamento,  argumentando  que  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve se dar sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta de venda de mercadoria e de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações bancárias. Assim, no seu entender, a receita de prestação de serviços, que configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras  englobaria  apenas  as  taxas  e  tarifas  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam fora do conceito de faturamento fixado pelo STF.   O  contribuinte  assevera  ainda  ser  imperioso  o  cancelamento  do  acordão  recorrido sob pena de ofensa direta à coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança  2000.38.03.0007782,  que,  na  sua  compreensão,  teria  determinado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP fosse calculada com base no faturamento, entendido como a  receita da venda de mercadorias e a prestação de serviços.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  A PFN apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja negado  provimento ao recurso. Em apertada síntese, defende o entendimento no sentido de que para as  instituições  financeiras  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  abrangem  tanto  as  advindas da cobrança de taxas e tarifas quanto aquelas de intermediação financeira. Aduz que  não  pode  se  depreender  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF  que  o  conceito  de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  das  contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais típicas, e não somente  a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10675.720846/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.949  CSRF­T3  Fl. 5          4 "O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos  formais para o seu conhecimento.  O acórdão paradigma apresentado pela recorrente  representa bem a divergência de  interpretação e, portanto, deve ser conhecido, ressaltando que a PFN não contestou aspectos  relativos ao conhecimento do recurso.  No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10675.720846/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.949  CSRF­T3  Fl. 6          5 Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10675.720846/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.949  CSRF­T3  Fl. 7          6 Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10675.720846/2010­61  Acórdão n.º 9303­005.949  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 266DF CARF MF

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