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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7522991 #
Numero do processo: 19647.014043/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos opostos. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de não haver manifestação acerca de resultado de diligência fiscal não enseja preclusão, devendo serem analisados todos os argumentos do recurso.
Numero da decisão: 2301-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2302-002.085, de 19/09/2011, analisar a questão relativa ao Demonstrativo Analítico de Débito Retificado, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, mantendo íntegras as demais conclusões do acórdão embargado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnio- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Alexandre Evaristo Pinto e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ITEP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Constatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos  opostos.   NÃO  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  DILIGÊNCIA.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  O fato de não haver manifestação acerca de resultado de diligência fiscal não  enseja preclusão, devendo serem analisados todos os argumentos do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2302­ 002.085,  de  19/09/2011,  analisar  a  questão  relativa  ao  Demonstrativo  Analítico  de  Débito  Retificado, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, mantendo íntegras as  demais conclusões do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)   João Bellini Júnio­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e Mônica  Renata Mello  Ferreira  Stoll     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 40 43 /2 00 8- 61 Fl. 630DF CARF MF     2 (suplente  convocada  para  substituir  o  conselheiro  Antônio  Sávio  Nastureles,  ausente  justificadamente).   Relatório  Trata­se  de  Embargos  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  2302­ 002.085  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  rejeitando a preliminar de nulidade e entendeu como preclusa a matéria de mérito.  O despacho de admissibilidade dos embargos constatou que o relatório fiscal  reconheceu que a Embargante  fazia  jus aos créditos,  fato  ignorado pelo Acórdão embargado,  constatando­se a omissão vergastada .  Uma vez  admitido  os  presentes  embargos,  fazemos  uma  síntese da matéria  em discussão:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  relativo a contribuições previdenciárias patronais,  incidentes sobre as  remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais, que  lhe prestam serviços.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  no  presente  lançamento,  foi  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  cujos  valores  não  foram  incluídos  na  folha  de  pagamento  apresentada  durante a ação fiscal.  Após a realização de diligência solicitada pelo julgador de primeira instância,  a autuação foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIALS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/09/2003  a  31/12/2005  PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais,  que  lhe  prestem  serviços.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  referida  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  onde  alegou em síntese:  Que  teria  ocorrido  divergência  quanto  a  forma  de  apuração  dos  créditos  efetivamente  devidos  pela  recorrente,  pois,  na  elaboração  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado DADR, não foi obedecida uma regra uniforme;  Alega que o Débito apurado representado pela importância de R$ 172.788,75  não equivale ao valor nominal devido que seria de R$ 95.096,96 que deveriam ser recolhidos  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19647.014043/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.594  S2­C3T1  Fl. 631          3 no  exercício  de  2004,  os  quais  se  encontram  relacionados  no  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD;  Entende que após a diligência o ITEP passou a fazer jus a um abatimento de  R$  67.241,26  em  decorrência  da  quitação  de  parcelamento  prévio  nº  60.297.696­0  e  da  demonstração de pagamento a prestadores de serviço em algumas competências;  Afirma  que  do  valor  total  do  crédito  apurado,  abatido  os  valores  acima  apontados,  restará  a  importância  de  R$  40.324,40,  a  serem  atualizados  em  função  de  suas  respectivas competências conforme a tabela abaixo:  COMPETÊNCIA  VALOR DEVIDO (R$)  Janeiro/2004  7.297,93  Fevereiro/2004  405,69  Maio/2004  1.880,46  Julho/2004  7.461,42  Outubro/2004  5.908,26  Novembro/2004  4.514,78  Dezembro/2004  10.747,66  Janeiro/2005  2.108,20  TOTAL  R$ 40.324,40  Entende  ter  ocorrido  erro  na  elaboração  do  DADR,  no  que  concerne  à  desconsideração  dos  valores  pertinentes  ao  parcelamento  previamente  quitado  e  aqueles  da  tabela  de  ajuste,  bem como,  que  devem  ser  também compensados  os  valores  decorrentes  do  parcelamento  que  excederam  ao  valor  total  do  débito  apurado  em  suas  respectivas  competências,   Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  considerado  como  valor  do  crédito originalmente apurado a importância de R$ 95.096,96 abatendo­se daí as importâncias  acima mencionadas.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Os embargos  são  tempestivos  e atendem os  requisitos  legais por  isso, deles  conheço.  Fl. 632DF CARF MF     4 O Acórdão 2302­002.085 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, entendeu como  preclusa a matéria  contida no Recurso Voluntário,  não  a  analisando e  julgando procedente  a  autuação.  Peço vênia para discordar de tal entendimento.  Entendeu o então relator e por fim a turma, que a preclusão ocorrera por não  ter a recorrente se manifestado sobre o resultado da Diligência Fiscal. Todavia, o fato de não  haver  manifestação  sobre  a  informação  fiscal  não  impede  que  o  contribuinte  manifeste  seu  inconformismo com a decisão de primeira instância.  Conforme  se  verifica  em  sua  defesa  e  posterior  recurso,  as  alegações  são  basicamente as mesmas. É certo que, a decisão guerreada trouxe novos elementos que levaram  a recorrente a apresentar novas considerações sobre as interpretações do julgador a quo e por  isso merecem a sua análise.  Superada  a  questão  preliminar  já  analisada  e  decidida  pelo  acórdão  embargado, passamos a análise do mérito do recurso.  Entende  a  recorrente  que  o  DADR  não  obedeceu  uma  regra  uniforme  na  apuração  dos  créditos  efetivamente  devidos  e  que  o  débito  apurado  representado  pela  importância de R$ 172.788,75 não equivale ao valor nominal devido que seria de R$ 95.096,96  Sem  razão  à  recorrente.  Da  análise  do  DADR  verifica­se  que  os  levantamentos foram recalculados considerando os créditos da recorrente e os abatendo a cada  competência em que havia efetivamente a sua comprovação.  Tanto  assim,  que  do  montante  originalmente  apurado  fora  abatido  R$  67.196,65  que  era  o  valor  relativo  quitação  do  parcelamento  prévio  nº  60.297.696­0  e  da  demonstração de pagamento a prestadores de serviço em algumas competências.  No  que  diz  respeito  ao  que  a  recorrente  chama  de  "valor  nominal"  ,  vale  lembrar que a este valor são acrescidos juros e multa por isso chega´se ao montante diferente  do pleiteado pela recorrente.  Considerando que o DADR abateu os valores inicialmente não considerados  pela  fiscalização,  competência  por  competência  entendo  correta  a  decisão  de  primeira  instância.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  o  vício  apontado,  analisar  a  questão  do  DADR  e  Negar  provimento  ao  recurso mantendo  as  demais  conclusões  do Acórdão  2302­002.085  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária de 19/09/2011.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19647.014043/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.594  S2­C3T1  Fl. 632          5                 Fl. 634DF CARF MF

score : 1.0
7504575 #
Numero do processo: 10880.925294/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925294/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 29 4/ 20 09 -1 6 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.925294/2009­16  Resolução nº  1201­000.619  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do Exercício de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" do IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' do IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que  a)  "o  artigo 4° da  IN/SRF n° 600/2005, vigente  à época dos  fatos,  estabelecia  expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar a realização de diligencia fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  No  caso  em  tela,  este  procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário"  d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi informado tomando­se como base  o 'DARF recolhido', enquanto o correto deveria ter sido o 'Saldo Negativo do IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo do IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.925294/2009­16  Resolução nº  1201­000.619  S1­C2T1  Fl. 4          3 g) "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo do IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo o  recorrente,  o  crédito  indicado  na Dcomp  refere­se  a  pagamento  de  estimativa.  No  entanto,  esse  pagamento  foi  considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha  12A)  constante  dos  autos,  este  a  efetiva  origem  do  crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como  as  DCTFs  correspondentes,  pelo  que  não  é  possível  verificar  o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa e se conferir o valor do saldo negativo do ano em tela.  Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da  DIPJ  integral  do  período  e  a  demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para:  a) que sejam juntadas as cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação dos pagamentos/compensações das estimativas que compuseram  o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras Dcomps;  O  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  a  juízo  da  autoridade diligenciante.  A conclusão deverá constar de relatório circunstanciado do qual se dará ciência  ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias.  Com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado para julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.925294/2009­16  Resolução nº  1201­000.619  S1­C2T1  Fl. 5          4 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000426/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. Recurso Voluntário Provido.

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2301­005.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.   Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.   DECADÊNCIA.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº  99.  OCORRÊNCIA.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração, nos termos da Súmula 99 do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 26 /2 00 8- 10 Fl. 438DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BRASKEM  S/A,  contra  Decisão  de Notificação  n.º  04.401.4/0129/2007,  proferido  pela  extinta Delegacia  da Receita  Previdenciária  Julgamento  em  Salvador,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada.  O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  292,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra  as  empresas acima  identificadas, no montante de R$8.681,15  (oito  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quinze  centavos),  consolidado  em  29  de  novembro  de  2004,  relativo  à  responsabilidade  solidária  decorrente  da  contratação  de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, conforme  preceitua o Art. 31 da Lei 8.212/91.  2. Consoante Relatório Fiscal (fls. 63/74), contendo anexos às fls.  75/117,  as  contribuições  apuradas,  inseridas  no  papel  de  trabalho  denominado  PET,  compreendem  a  Contribuição  da  Empresa incidente sobre a remuneração de empregados (20%),  a  Contribuição  da  Empresa  destinada  ao  financiamento  das  prestações por acidente de trabalho ­ SAT (3%) e a Contribuição  dos Segurados Empregados (8%).  3.  A  empresa  foi  intimada,  através  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  (fls.  38  a  53),  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  elisão  da  responsabilidade  solidária,  apresentando­a,  contudo,  sem  a  observância  de  todos  os  dispositivos  da  legislação  vigente  no  período do débito, tendo sido lavrada, por esse motivo, a NFLD  em questão.  3.1.  Para  o  período  anterior  à  Lei  9.032/1995,  as  guias  genéricas apresentadas são consideradas para fins de elisão da  responsabilidade  solidária.  Quando  os  valores  recolhidos  são  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13502.000426/2008­10  Acórdão n.º 2301­005.724  S2­C3T1  Fl. 3          3 inferiores  aos  apurados,  os  mesmos  são  deduzidos  das  contribuições devidas.  3.2. Já para os serviços constantes de Notas Fiscais emitidas a  partir  de  05/1995  ­  que  é  o  aplicável  ao  presente  processo  ­  é  necessária  a  apresentação  de  guias  específicas  vinculadas  às  referidas  notas  fiscais  e  de  folhas  de  pagamento  vinculadas  ao  Tomador de Serviços.  4.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  constitui  fato  gerador  da  NFLD  em  questão  a  remuneração  contida  nas  Notas  Fiscais  /  Faturas  /  Recibos  de  Prestação  de  Serviços  emitidos  pela  empresa  PETUEL  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA,  referentes  aos  serviços  descritos  no  Relatório de Lançamentos ­ RL e prestados, mediante cessão de  mão­de­obra, à contratante COPENE Petroquímica do Nordeste  S/A, atual BRASKEM S/A (A.G.E. de 16/08/2002 ­ fls. 78 a 85).  5.  Fundamentado  no  §3°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  para  a  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra  contida  nas  notas  fiscais  listadas  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (fls.  07/08),  que  dizem  respeito  à  execução  de  serviços  diversos  de  manutenção,  foram  aplicados,  sobre  seus  valores  brutos,  o  percentuaL  de  40%  (Serviços  em  Geral  c/  Cessão  de  Mão  de  Obra), conforme estabelecido nos artigos 618 a 623 da instrução  Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, em vigor à época do  lançamento,  versando  sobre Aferição  Indireta  da Remuneração  da Mão­de­Obra Contida  em Nota Fiscal,Fatura  ou Recibo  de  Prestação de Serviços".  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  parcialmente  acolhidos, a recorrente apresenta Recurso Voluntário nas fls. 606 e seguintes, aduzindo, além  da decadência, o seguinte:  ­  Verbas  sobre  as  quais  não  devem  incidir  a  contribuição  previdenciária  a  encargo do empregador (cota patronal) e que devem ser glosadas do lançamento. Nesse ponto a  recorrente alega que seria uma tese sucessiva em relação aos itens anteriores argumentados por  ela acima. Alega a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre verbas pagas  a  título  de  auxílio  doença,  efetuado  pelo  empregador  nos  15  primeiros  dias  do  evento  "ensejador" (sic) do acidente/doença, bem como a não incidência a partir de janeiro/2009 sobre  o  valor  pago  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno;  terço  constitucional  de  férias gozadas, e adicional de insalubridade.  ­  retroação da multa de mora de que trata o art. 35, da lei n° 8.212/91 com  redação dada pela mp 449/08 e convertida na lei n° 11.941/09, em substituição a multa de mora  do art. 35, II, da lei n° 8.212/91 com a redação revogada pelos instrumentos referidos.  ­  Por  fim,  alega  ainda  da  falta  de  demonstração  quanto  aos  requisitos  para  aplicação do art. 44,  I, da Lei n° 9.430/96, glosando­se a multa de 75% (setenta e cinco por  cento).  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 440DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Aduz  a  recorrente  que  o  processo  foi  atingido  pela  decadência.  Pede  aplicação do art. 150, §4º, do CTN, uma há comprovação nos autos de recolhimento parcial.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  Recurso  Especial  n.º  973.733,  de  12/08/2009,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150,  §4º, CTN); ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  O período exigido aqui é de 01/02/1993 a 31/05/1998, e a intimação se deu  em 31.12.2004.   Conforme  se  verifica  das  e­fls.  11  e  seguintes,  existem  recolhimentos  informados pela fiscalização de todos os períodos autuados.   Portanto,  os  cincos  seriam  contados  a  partir  dos  fatos  geradores,  correspondentes a e competências seguintes, até 31,0598, já que com a regra interpretada pelo  STJ teria se consumado o prazo decadencial no período mencionado, uma vez que a intimação  ocorreu no período de 12.2010. Assim, transcorridos os 5 anos decadenciais.  Nesse  sentido,  a DRJ de origem entendeu que deveria  ser  aplicado o prazo  decadencial de 10 (dez) anos. Prazo esse superado pelo.  Contudo, em 11 de junho de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal julgou o  Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral  reconhecida,  e  concluiu  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  tributária,  incluída  a  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  onde  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  nos  quais  havia  sido  fixado  o  prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do  direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da  Constituição Federal,  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13502.000426/2008­10  Acórdão n.º 2301­005.724  S2­C3T1  Fl. 4          5 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”   Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 442DF CARF MF     6 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Por  fim,  de  acordo  com a Súmula CARF nº  99,  "para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Nessas circunstâncias, existindo recolhimento de valores das contribuições, o  dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento  específico  sobre  a  mesma  rubrica,  devendo  ser  acatada  a  decadência  integral  do  auto  de  infração, uma vez que os contaminada a demanda pelo instituto em questão.    CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer a decadência, cancelando­se a exigência fiscal.  É como voto.           (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 443DF CARF MF

score : 1.0
7543430 #
Numero do processo: 10480.725050/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para comprovar ser a recorrente portadora de moléstia grave, se faz necessário laudo pericial oficial, conforme disposto no art. 30 da Lei 9.250 de 26/12/95. Requisitos atendidos.
Numero da decisão: 2002-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.557  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VERONIKA BARBARA ZYDOWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE.   Para  comprovar  ser  a  recorrente  portadora  de  moléstia  grave,  se  faz  necessário laudo pericial oficial, conforme disposto no art. 30 da Lei 9.250 de  26/12/95. Requisitos atendidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 50 /2 01 7- 58 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10480.725050/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.557  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 54) contra decisão de primeira instância  (fls. 45/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação apresentada pela pessoa física em  epígrafe em 29/06/2017  (fls. 02 a 05),  contra a Notificação de Lançamento  (NL)  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  07  a  10),  da  qual  a  contribuinte foi cientificada em 08/06/2017 (fl. 40), que apurou um saldo de  imposto  a  restituir  ajustado  de  R$  588,68,  resultante  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2015,  ano­calendário  de  2014.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a infração de Omissão de  Rendimentos – Rendimentos  Indevidamente Considerados como  Isentos por  Moléstia  Grave,  referente  à  fonte  pagadora  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência Social, no valor de R$ 36.658,83 com IRRF de R$ 1.478,40, haja  vista que a contribuinte não apresentou ao fisco Laudo Médico Pericial.  Em sua defesa, a Impugnante alegou que o valor recebido é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos por portador de moléstia grave.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar,  além  de  seus  rendimentos  serem  oriundos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, ser portador da moléstia grave constante do  rol  elencado  no  inciso  acima  citado,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.     Inconformada, a contribuinte apresentou recurso, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.725050/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.557  S2­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  09/11/2017  (fl.  50);  Recurso  Voluntário  protocolado em 04/12/2017 (fl. 54), assinado pela própria contribuinte.  Nestes  autos,  a  contribuinte  responde  pela  seguinte  infração:  Omissão  de  Rendimentos – Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por moléstia Grave.  O v. acórdão, analisando os documentos apresentados, houve por bem julgar  pela  improcedência  da  impugnação,  eis  que  os  documentos  não  se  prestam  ao  fim  que  se  destinam.  A  recorrente  não  se  conformando  com  o  decidido,  juntou  novamente  os  mesmos documentos.  A r. decisão primeira deve ser  reformada, pois o laudo médico juntado à fl.  57 foi emitido por nosocômio público e a doença faz parte daquelas que dão direito a isenção, o  que atende a legislação no particular.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 77DF CARF MF

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7492332 #
Numero do processo: 10680.913574/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.074
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:(i) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil completa e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ de dezembro de 2004 (declarado em DCTF retificadora, apresentada em 13/03/2009) não correspondia ao valor declarado para o mês citado; (ii) Juntar aos autos as DIPJs e DCTFs relativas ao AC 2004, originais e retificadoras, destacando os valores declarados correspondentes ao IRPJ estimativa do período dezembro/2004 e ao IRPJ anual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:(i) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil completa e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ de dezembro de 2004 (declarado em DCTF retificadora, apresentada em 13/03/2009) não correspondia ao valor declarado para o mês citado; (ii) Juntar aos autos as DIPJs e DCTFs relativas ao AC 2004, originais e retificadoras, destacando os valores declarados correspondentes ao IRPJ estimativa do período dezembro/2004 e ao IRPJ anual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 112          1 111  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913574/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.074  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  NEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:(i) Intimar a Recorrente a juntar  a  escrituração  contábil  completa  e  suficiente  para  a  resolução  do  litígio  mantida  com  observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o  recolhimento  por DARF  de  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro  de  2004  (declarado  em DCTF  retificadora,  apresentada  em  13/03/2009)  não  correspondia  ao  valor  declarado  para  o  mês  citado; (ii) Juntar aos autos as DIPJs e DCTFs relativas ao AC 2004, originais e retificadoras,  destacando  os  valores  declarados  correspondentes  ao  IRPJ  estimativa  do  período  dezembro/2004 e ao IRPJ anual.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n°  04636.25293.090905.1.7.04­2288, de 09/09/2005, e­fls. 08/12) em que o contribuinte requereu  crédito  de  R$  9.928,61,  relativo  a  valor  parcial  de  DARF,  recolhido  em  31/01/2005,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  e  compensação  dos  débitos  discriminados no referido PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 57 4/ 20 09 -3 8 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.913574/2009­38  Resolução nº  1001­000.074  S1­C0T1  Fl. 113          2 O pedido foi  indeferido, conforme Despacho Decisório  (e­fl. 04), que analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  o  crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  jurisdicionada.  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir,  em  parte,  o  Relatório  constante  do  Acórdão  da  DRJ  (e­fls.  81/82):  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 30 de abril de 2009, conforme  doc. de fl. 24, o interessado apresenta manifestação de inconformidade  (fls.  01/02),  protocolizada  em  15/05/2009,  argumentando  em  síntese  que:  ­  o  crédito  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  efetuado em 31/01/2005, período de apuração 31/12/2004 sob o código  2362 no valor de R$117.983,5 .  ­  comprova­se  por meio  da Declaração  de  Informações Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  de  2005,  ano­ calendário  de  2004,  Linha  13  da  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa  relativo  ao mês  de  dezembro  de  2004,  que não há valor devido do IRPJ (fls. 04/05).  ­ dessa forma, gerou­se, o recolhimento indevido de IRPJ (valor pago  superior ao valor efetivamente devido) no montante de R$117.983,56.  ­  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  retificadora comprova que não há valor devido deste débito (doc. de fl.  10).  Diante do exposto  e  conforme comprovado por meio das declarações  (DIM e DCTF),  resta comprovado que a empresa, ao  invés do débito  identificado  na  decisão  proferida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apresenta  crédito  no  valor  do  DARF  pago  de  R$117.983,56.  Requer, que a Manifestação de Inconformidade seja julgada proce com  a  consequente  retificação  do  referido  Despacho  Decisório  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  referente  ao  PER/DCOMP  n°  04636.25293.090905.1.7.04­2288 (doc. de fls. 07/11).  É o Relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  61/66)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que:   "...a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  sofrer  retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram  a  base  de  cálculo  de  imposto,  ou  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ao final do período de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.913574/2009­38  Resolução nº  1001­000.074  S1­C0T1  Fl. 114          3 apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo de período.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2009  (e­fl.  46)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2009 (e­fl. 48), em que repete os  argumentos  já  apresentados  de  que  houve  recolhimento  por  DARF  de  estimativa  de  IRPJ  declarado  em DCTF  retificadora  (relativa  ao  4°  trimestre 2004,  apresentada  em 13/03/2009)  como indevido, tendo, portanto, direito creditório o qual foi compensado em DCOMP:  VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de  julgamento,  pelas  razões  que  passo  a  expor.  Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica  bem como os  documentos  e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  Observo que  a Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento  indevido ou a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência  do  suscitado  pagamento  a  maior  de  estimativa  relativa  a  dezembro de 2004 em relação ao valor devido naquele mês.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:  a)  Intimar  a  Recorrente  a  juntar  a  escrituração  contábil  completa  e  suficiente  para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a  favor dos fatos alegado, ou seja, de que o recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ de  dezembro  de  2004  (declarado  em  DCTF  retificadora,  apresentada  em  13/03/2009)  não  correspondia ao valor declarado para o mês citado.  b)  Juntar  aos  autos  as  DIPJs  e  DCTFs  relativas  ao  AC  2004,  originais  e  retificadoras, destacando os valores declarados correspondentes ao IRPJ estimativa do período  dezembro/2004 e ao IRPJ anual.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.913574/2009­38  Resolução nº  1001­000.074  S1­C0T1  Fl. 115          4 A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados,  atestando  se  o  pagamento  efetuado  encontra­se disponível para a compensação requerida.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Após os  autos  devem  ser  devolvidos  a  este  CARF  em  conjunto  com  os  processo  conexos  10680.913577/2009­71 e 10680.913573/2009­93.  (documento assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 115DF CARF MF

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7551216 #
Numero do processo: 10680.906517/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906517/2015­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 17 /2 01 5- 41 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.206.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906517/2015­41  Acórdão n.º 3301­005.246  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001868/2002-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA-SE AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando não se comprova efetivamente o malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas.
Numero da decisão: 1002-000.448
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direto Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.448  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  ERGA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA­SE  AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  não  se  comprova  efetivamente  o  malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão  pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas.      Recurso Voluntário Negado  Direto Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 18 68 /2 00 2- 15 Fl. 685DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 656 à 658) interposto contra o Acórdão  n°  09­57.926,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/JFA (e­fls. 647 à 649), que, por unanimidade de votos,  julgar a  impugnação  procedente,  mantendo­se  o  lançamento  da  CSLL  no  importe  de  R$  403,95,  acrescida de multa de mora (20%) e juros de mora, calculados até a data do efetivo pagamento.  Decisão essa ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM  DCTF QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO   A  CSLL  lançada  comprovadamente  quitada  por  compensação,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  pode  compor  o  crédito tributário apurado pela Fiscalização.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  infração  de  fl.  16  (processo  físico),  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário  1997,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  8.556,20,  sendo  R$  3.186,55  a  título de CSLL.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante  da  peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo  ao  3o  trimestre ano­calendário 1997, decorreu da falta de pagamento  da  contribuição,  motivada  por  informação  em  DCTF  de  vinculação  à  compensação  sem  DARF,  crédito  proveniente  de  processo judicial não comprovado.  A contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento e o  colegiado de 1ª instância administrativa, através do acórdão 09­ 32.322  –  2º  Turma  da DRJ/JFA,  sessão  de  10/11/2010,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  em  parte, reduzindo a multa aplicada de 75% para 20%, em função  de retroatividade benigna.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  que,  através do acórdão 1802­01.072 – 2ª Turma Especial, Sessão de  16/01/2012,  afastou  os  fundamentos  que  levaram  ao  não  reconhecimento  da  compensação  na  primeira  instância  administrativa (a prescrição do crédito e o conteúdo da DIRPJ),  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1002­000.448  S1­C0T2  Fl. 686          3 determinou  que  autos  retornassem  à Delegacia  de  Julgamento,  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida  em  relação  às  matérias ainda não examinadas naquela instância.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  verificação,  pela  autoridade  preparadora,  “da  existência  de  direito  creditório,  referente à CSLL, decorrente das implicações da decisão judicial  transitada em julgado, que possa ser utilizado na compensação  com débito da própria contribuição …”.  A autoridade preparadora apresentou o Relatório de Diligência  Fiscal, reabrindo prazo para apresentação de razões adicionais  de  defesa,  sem  que,  dentro  do  prazo  legal,  a  contribuinte  se  manifestasse.  É o relatório.  O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  tem  seu  cerne  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  pois  sustenta  ter  sido  a  decisão  a  quo  lastreada  exclusivamente  no  Relatório de Diligência Fiscal;  alega, ainda, que não  teve acesso ao  indigitado Relatório, por  conta de "operação tartaruga" perpetrada pela Receita Federal, verbis:         É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  Fl. 687DF CARF MF     4 O Recurso Voluntário supre os requisitos de admissibilidade intrínsecos, uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.  Por primeiro cabe ressaltar que a única matéria veiculada em sede de Recurso  Voluntário foi a alegação de cerceamento de defesa. Ao advogar essa tese, sustenta ter ocorrido  negativa de acesso ao Relatório de Diligência Fiscal (o qual serviu de lastro para a decisão de  piso), em virtude de "operação  tartaruga" dos Auditores da Receita Federal; aduz, ainda, que  sem o acesso ao Relatório, torna­se­ia inviável o exercício pleno do direito de defesa.   Contudo,  a  aludida  vertente  defensiva  não  encontra  respaldo  fático  e  processual. Nota­se  que  o Relatório  de Diligência  Fiscal  (e­fls.  621  à  632)  foi  sim  recebido  pela sócia do Recorrente ­ Sra. Eliane Maria da Silva ­ em 17/04/2015 (e­fl. 643), abrindo­se  prazo  de  manifestação  do  Contribuinte.  Este,  contudo,  transcorreu  sem  qualquer  pronunciamento de oposição. Portanto, não há qualquer agressão ao direito de defesa, pois este  foi propiciado durante todo o deslinde do PAF com absoluta lisura e rigidez.   De  arremate,  impende  destacar  que  o  Recorrente  também  não  apresentou  qualquer prova material de suas alegações, o que corrobora a fragilidade de sua tese. Ademais,  repiso que o deslinde processual ocorreu de forma escorreita e sem quaisquer mitigações em  seu  trâmite,  de  modo  que  as  alegações  formuladas  nas  peças  defensivas  devem  ser  demonstradas  e  acompanhadas  de  elementos  de  prova  capazes  de  formar  a  convicção  dos  julgadores;  sendo  que  tal  mister  deve  ser  providenciado  pelo  Recorrente  já  na  exordial.  Importa, assim, observar os dispositivos legais a seguir.  a. Lei n.º 5.869/73 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;    b. Lei n.º 13.105/15 (CPC):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    c. Decreto n.º 70.235/72:  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1002­000.448  S1­C0T2  Fl. 687          5 Art. 16. (...)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento, mantendo o teor do Acórdão prolatado pela DRJ.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 689DF CARF MF

score : 1.0
7560845 #
Numero do processo: 19515.000206/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004,2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELECOM NET S/A LOGISTICA DIGITAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004,2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 06 /2 00 9- 12 Fl. 5091DF CARF MF Processo nº 19515.000206/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.545  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 5092DF CARF MF Processo nº 19515.000206/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.545  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 5093DF CARF MF

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7561296 #
Numero do processo: 15555.720036/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2301-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 179          1 178  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15555.720036/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.  § 3º do art. 57 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições devidas à Previdência Social.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 72 00 36 /2 01 5- 07 Fl. 179DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 145/167) interposto em face do Acórdão  nº  07­38.074  (e­fls  129/137),  prolatado  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  de  compensação  de  contribuições previdenciárias procedidas pelo ora Recorrente.  2.  Esclareça­se  que  as  razões  trazidas  no  recursos  voluntário  do  contribuinte  (e­fls.  145/167) são praticamente idênticas àquelas que constam nas peças impugnatórias, motivo que  nos  leva  a  transcrever  o  relatório1  contido  decisão  de  primeira  instância,  suficiente  para  a  compreensão do contexto do litígio.  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ,  emitido em 08/07/2015, fls. 63/70, cuja decisão considerou não homologado valores  indevidamente compensados pelo sujeito passivo, no montante de R$ 8.037.960,05.  Nos  termos  do  despacho  decisório,  a  autoridade  lançadora  informa  que  o  contribuinte  declarou  e  compensou  indevidamente  valores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências indicadas.  A fiscalização apresenta o seguinte relato a respeito dos fatos motivadores do  Despacho Decisório, conforme segue.  Relata  que  foi  procedido  analise  nas  compensações  realizadas  pela  empresa  nas GFIPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  pelo  contribuinte,  ao  longo  dos  anos  de  2010  e  2012, a seguir indicadas.                                                              1 Acórdão 07­38.074, e­fls. 130 em diante.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 180          3     Cita  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  as  compensações  efetuadas e que este,  em resposta,  informou que o procedimento  foi efetuado com  amparo  no  processo  judicial  nº  2010.51.10.000970­3,  em  tramitação  na  2º  Vara  Federal de Execução Fiscal de São de Meriti/RJ.  A  fiscalização,  da  análise  do  citado  processo,  informa  que  este  se  trata  de  Mandado de Segurança, cuja sentença, proferida em 05.07.2012, assim assentou:  “No que tange ao pedido de compensação, deixo claro que,  apesar  da  ação  mandamental  ser  adequada  para  declaração  do  direito  compensação  tributária,  nos  termos  da súmula nº 213, do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  é  imperiosa  a  demonstração  efetiva  d  recolhimento  indevido,  o  que  deverá  ser  efetivado  perante  o  órgão  fazendário,  observadas  as  determinações  acima  quanto  à  prescrição  limitações  legais.  A  correção  dos  créditos  a  serem compensados naturalmente feita pelo sistema da RFB  a  partir  de  1996  pela  tax  SELIC,  conforme  entendimento  pacífico  do  e.  STJ.  (Res  1.111.175/SP),  não  cabendo  a  incidência de  juros ou correção monetária,  já incluídos na  SELIC.  Do  quanto  ficou  exposto  CONCEDO  PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para suspender apenas,  a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente ao  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  relativamente ao adicional de férias de um terço, na forma  da  fundamentação  supra.  JULGO  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  da  mesma  natureza  no  que  tange  ao  valores  pagos,  a  título  de  salário  maternidade  e  de  férias  (salvo  quando tiver por origem férias não gozadas e convertidas e  pecúnia), consoante exposto acima.”  Prossegue  descrevendo  que  nas  pesquisas  ao  sítio  daquele  Tribunal,  não  consta  o  Transito  em  Julgado  da  citada  ação  judicial,  condição,  como  acima  abordada,  indispensável  à  utilização  do  pretenso  crédito  no  encontro  de  contas  fiscais.  Fl. 181DF CARF MF     4 Relata  que  a  decisão  proferida  na  justiça  federal  em  20.03.2013,  em  julgamento  aos  Embargos  de  Declaração  propostos  pela  autora,  foi  clara  ao  condicionar  a  compensação ao  trânsito  em  julgado. Salienta que  em 01/07/2014 o  Tribunal Regional da 2º Região negou provimento às Apelações da Fazenda Federal  e da autora.  Afirma que, com amparo do art 1º Portaria DRF­NIU nº 68, de 05.09.2013,  decidiu não homologar as compensações objeto de analise.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 77/100, a  qual, em síntese traz os argumentos a seguir relatados:  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  que  o Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  determinar  como  hipótese  de  suspensão  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  defesa  administrativa.  Que  em  contrário,  o  contribuinte sofre pena de sofrer maléficos e equivocados efeitos patrimoniais, antes  da  constituição  definitiva  do  crédito,  com  a  conseqüente  decisão  final  administrativa.  Que  em  face  disto,  não  deve  constar  restrição  à  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  ou  outra  com  o  mesmo  efeito,  assim  como  inscrição  no  CADIN,  nem  procedimentos  de  cobrança  executiva  pelo  ente  tributante,  até  a  finalização do processo administrativo fiscal.  Alega  a  estrita  legalidade do  procedimento  fiscal  adotado pelo  contribuinte.  Que a compensação, posta como modalidade extintiva do crédito tributário, emerge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público. Pondera que caso as obrigações sejam recíprocas entres  os  sujeitos da relação  jurídica, admite­se a possibilidade de extinção dos débitos e  créditos recíprocos entre credor e devedor, sempre em montantes equivalentes.   Com relação a fundamentação legal, cita o Decreto­Lei 2.287/86, no que alega  que a compensação deve ser de ofício, pelo fisco, em procedimento interno da SRF,  para  qualquer  débito  do  contribuinte.  Cita  a  lei  9.430/96,  no  que  o  procedimento  deve ser efetuado pelo contribuinte, mediante autorização da SRF. Aduz que a Lei  8.383/91,  autoriza  a  compensação  diretamente  pelo  contribuinte  mediante  escrituração  contábil,  para  débitos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurados em períodos subseqüentes.  Cita que entre os regimes acima listados, destaca o previsto no art. 66 da Lei  8.383/91,  pois  nessa  modalidade  de  compensação,  diferentemente  das  outros  mencionados,  não  há  prévio  exame  da  autoridade  fiscal  de  modo  a  conferir  aos  créditos do sujeito passivo os necessários atributos de liquidez e certeza previstos no  art.  170  do CTN. Que  a  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da Lei  8.383/91  não  implica,  necessariamente,  que  o  crédito  a  compensar  seja  líquido.  Alega  que  o  dispositivo legal não condiciona a compensação a requerimento administrativo. Que  o  procedimento  poderá  ser  verificado  a  qualquer  momento  pela  Administração  Pública,  a  teor do  art.150 do CTN, obviamente  em se  tratando de  lançamento por  homologação.  Reitera  que  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  é  clara  a  conclusão  de  que  o  dispositivo  visou  permitir  ao  próprio  contribuinte  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior,  compensando­o  com  débitos apurados em período subseqüentes.  Aduz que se nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação o próprio  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação, por  idênticos motivos, o mesmo ocorrerá  em se  tratando de  crédito tributário objeto de compensação.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 181          5 Salienta  que,  por  ter  recolhido  a  contribuição  social  previdenciária  sobre  verbas que desbordam a hipótese de incidência eleita pelo legislador no art. 22, I, da  Lei  8.212/91,  seria  verossímil  reconhecer  que  efetuou  a  empresa,  pagamentos  indevidos de tributos.  Que neste contexto,  forte no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 cominado com os  artigos 165,  inciso I, e 168,  inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, teria o  direito  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  nos  últimos  cinco  anos  com  débitos  vencidos/vincendos  relativos  às  exações  previdenciárias.  Entende  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração por  serviços prestados ou representam pagamentos  indenizatórios, ou  seja, hipóteses que desbordam da incidência do fato gerador, no que cita os valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente); adicional  de  férias de 1/3  (um  terço);  aviso prévio  indenizado e 13°  salário proporcional ao  aviso prévio indenizado e férias gozadas.  Sobre  o  tema,  cita  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF  cujas  decisões  seriam  no  sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  funcionários  doentes ou acidentados, valores pagos a  título de 1/3 (terço) de  férias gozadas e o  aviso prévio indenizado.  Salienta que o Supremo Tribunal Federal ­ STF já decidiu pela inexistência de  repercussão geral no que concerne a discussão acerca da exigência da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  que  antecedem a concessão do auxílio acidente, nos autos do Recurso Extraordinários n°  611.505/SC, bem como sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado,  no julgamento do Agravo de Instrumento n° 745.901/PR.  Afirma,  no  que  tange  a  controvérsia  relativa  a  exação  incidente  sobre  o  salário­maternidade,  o  STF  reputou  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada relativa a ofensa ao disposto no art. 195,§ 4°,da CF/88.  Alega  que  nesse  sentido,  a  administração  pública  não  pode  se  furtar  a  reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, vez que a legislação  autoriza  a  compensação  e  as  cortes  extraordinárias  reconhecem  que  se  os  contribuintes  recolheram  a  contribuição  social  previdenciária  de  forma  indevida,  teriam direito a créditos a compensar.  Por  ultimo,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conferindo­lhe  o  tratamento  legal,  que  suspenda  a  exigibilidade  dos  tributos  ali  discutidos nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, artigo 74, parágrafos 9º e 11  da Lei 9.430/96;  Requer  ainda  a  reforma do  despacho decisório,  para  que  seja  reconhecida  a  legitimidade  dos  créditos  apresentados  em  GFIP,  e  consequentemente,  sejam  homologadas  as  respectivas  compensações,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacificado  das  cortes  extraordinárias  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre valores pagos sob tais rubricas.  Fl. 183DF CARF MF     6 (fim da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 07­38.074)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  3.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  4.  Como visto, parte substancial da peça recursal apresentada pelo contribuinte repete  as  mesmas  argumentações,  suscita  as  mesmas  questões  e  formula  os  mesmos  pedidos  constantes  na  peça  impugnatória.  Havendo  coincidência  entre  as  razões  recursais  e  as  formuladas  na  impugnação,  a  análise  do  recurso  pode  ser  feita  utilizando­se  da  prerrogativa  conferida pelo Regimento Interno do CARF.  RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº     5.  De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões  de defesa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do  voto2:  Inicialmente, com relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito  tributário, cumpre trazer o que determina a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional), a qual enumera causas de suspensão, em seu artigo 151, abaixo transcrito,  com as alterações da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I – a moratória;  II – o depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  –  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança;  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento  Como se constata do processo judicial nº 2010.51.10.000970­3, acostado aos  autos,  em  tramitação na 2º Vara Federal  de Execução Fiscal de São de Meriti/RJ,  consta  claramente  à  fl.  04,  na  decisão  de  fls.  124/130  daquele  processo,  que  na  decisão proferida, o juiz indeferiu o pedido de liminar.  Desta  forma,  nos  termos  da  legislação  acima  citada,  não  existe  qualquer  amparo  legal  para  afastar  medidas  de  cobrança  administrativa  em  relação  aos  créditos compensados indevidamente pelo contribuinte.  Quanto a compensação, compulsando os autos, constato, que os argumentos  apresentados pela empresa não trazem situação fática ou jurídica com eficácia para                                                              2 Acórdão 07­38.074, e­fls. 133/136.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 182          7 alterar  as  motivações  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Nova  Iguaçu/RJ, o qual considerou não homologado valores  indevidamente  compensados  pelo  sujeito  passivo,  no  montante  de  R$  R$  8.037.960,05.  Inicialmente,  verifica­se  dos  autos  que  o  Sujeito  Passivo  procedeu  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  na  GFIP,  com  base  em  créditos  fictícios  e  ainda  não  adquiridos,  decorrente  de  pleito  judicial  que  ainda  não  esta  transitado em julgado.   Na investigação fiscal procedida pela autoridade tributária, esta constatou que  a demanda judicial que dariam suporte as compensações de contribuições procedidas  ainda não estavam finalizadas, com transito em julgado.  A  este  respeito,  o  contribuinte  não  apresenta  justificativas  diretas  para  o  procedimento  efetuado,  sendo que  se  limita  a  trazer,  em  sua peça de  impugnação,  diversas  ponderações  a  respeito  da  legislação  que  regulamenta  o  instituto  da  compensação,  no  que  entende  que  não  necessitaria  de  autorização  administrativa  para proceder as compensações.  Entretanto,  considerado  que  o  interessado  foi  buscar  na  esfera  judicial  o  direito  de  não  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  diversas  as  rubricas  que  compõe  sua  folha  de  salários,  tem­se  que  se  impõe,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  necessariamente,  antes  de  qualquer  discussão  administrativa sobre o mérito da incidência, aguardar o devido trânsito em julgado  do pleito judicial.  No caso, constata­se que a empresa, ingressou com o Mandado de Segurança,  processo  judicial  nº  2010.51.10.000970­3,  o  qual  se  encontra  em  tramitação  na  2º  Vara Federal de Execução Fiscal de São de Meriti/RJ.  Conforme  se  apura  da  decisão  prolatada  em  embargos  apresentados  pelas  partes  a  sentença  proferida  em  primeira  instancia,  fls.  16/19,  no  processo  2010.51.10.000970­3  a  justiça  determina  claramente,  ainda,  que  a  compensação  deveria ocorrer apenas após o transito em julgado da sentença.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  presentes  embargos  de  declaração  e  DOU­LHES  PROVIMENTO  para  integrar  a  sentença e definir o prazo prescricional, aplicação dos juros  e  a  forma  de  compensação,  nos  termos  da  fundamentação  supra: 1) Reconhecendo a prescrição do direito à repetição  dos valores pagos pela impetrante em data que anteceder a  23/02/2005  (prescrição  qüinqüenal).  2)  Impondo  à  compensação  o  respeito  às  seguintes  regras:2.1)  A  compensação  se  dará  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  conforme  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  acrescido  pela  Lei  Complementar  n°  104, de 10/01/2001, cuja aplicação não pode ser afastada,  em  virtude  de  ter  entrado  em  vigor  em  data  anterior  ao  ajuizamento  da  presente  demanda,  observada  a  prescrição  qüinqüenal (art, 3o da Lei Complementar n° 118/2005); 2,2)  O valor a ser compensado será acrescido de juros mediante  a aplicação da taxa SEUC, na forma do art. 89, §4°, da Lei  n° 8,212/91, com redação dada pela Lei n° 11.941/09. 2.3)  Nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 (com a redação  concedida pela Lei n° 9.069/95), somente é possível efetuar  Fl. 185DF CARF MF     8 a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie,  porquanto  não  foram  abrangidas pelo artigo 74 da Lei n° 9,430/96, por força do  preceituado  no  artigo  26,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11,457/2007,  2,4)  a  apuração  dos  créditos  deve  ser  realizada pelo contribuinte, mas sujeita ao procedimento de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Oficie­se,  com  urgência,  a  Relatora  do  agravo  de  instrumento  noticiado,  n°  2010,02,01,011264­0  (fl.  216/221),  encaminhando  cópia  desta  decisão  e  da  sentença  de  fls,  250/262,  Intimem­se,  São  João  de Meriti,  20  de março  de  2013,  MARCOS  PAULO  SECIOSO  DE  GOES  Juiz(a)  Federal Substituto(a) no exercício da titularidade  Este  mesmo  entendimento  foi  mantido  no  recurso  interposto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2º  Região  –  fls.  20/49  –  no  que  transcrevo  parte  do  acórdão  prolatado:  9.  A  presente  ação  foi  proposta  após  a  vigência  da  Lei  n°  11.457/2007,  pelo  que  a  compensação  tributária  só  poderá  efetivar­se com créditos da mesma espécie.  10. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso  submetido  à  sistemática  repetitiva,  firmou  entendimento  no  sentido  de  ser  aplicável  a  regra  do  art.  170­A  do CTN,  que  veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em  julgado  da  sentença  (REsp  1167039/DF,  Rei.  Min.  Teori  Albino Zavascki).  Cito  ainda  que  os  embargos  de  declaração,  relativo  ao  acórdão  acima  referenciado, fls. 50/62, não alteraram o entendimento do TRF da 2º Região.  Isto  posto,  com  relação  a  compensação,  cabe  observar  legislação  que  regulamenta a matéria, no que cito o art. 170­A do CTN.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído  pela  LC  nº  104,  de  10.1.2001).  Este dispositivo legal está em pleno vigor, e não existe qualquer motivo para  que este órgão de julgamento colegiado afaste a sua aplicação.  Já com relação ao art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, citado pelo contribuinte,  que  lhe  daria,  a  seu  ver,  autorização  para  compensação,  independentemente  de  autorização administrativa ou judicial, tem­se que este argumento não procede, uma  vez que este dispositivo está superado pela imposição do citado art. 170­A do CTN.  Assim, o que na realidade se constata dos autos é que o impugnante, ao  efetuar  as  compensações  de  forma unilateral,  sem  o  transito  em  julgado da  lide na justiça, foi contra as disposições contidas na Lei, bem como contra os  atos administrativos da autoridade competente para administrar e fiscalizar o  tributo.  Observa­se  ainda  que  não  existe  no  pleito  judicial,  qualquer  decisão  com  determinação no sentido de cumprimento imediato de compensações previdenciária,  favorável ao contribuinte.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15555.720036/2015­07  Acórdão n.º 2301­005.732  S2­C3T1  Fl. 183          9 Neste contexto, cabe observar ainda o disposto na Lei 12.016/2009, que veda  a  concessão  de  liminar  e  a  execução  provisória  de  Mandado  de  Segurança  em  matéria  que  verse  sobre  compensação  tributária,  conforme  expressamente  disciplinado no art. 7º, § 2º e art.14, § 3º do citado dispositivo legal, sendo que este  dispositivo foi corretamente observado pelo poder judiciário.   Ou  seja,  em  matérias  tributária  cuja  isenção  ainda  não  está  pacificada  e  reconhecida  pela Receita Federal  do Brasil,  somente  com a  ocorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  poderia,  e  nos  termos  da  própria  decisão,  o  contribuinte  proceder  a  compensação,  e  observando  as  normas  da  administração  tributária, o que não foi o caso em comento.  Observo ainda que, não cabe a esta instancia administrativa discutir a relação  jurídico/tributária  sobre  as  diversas  verbas  que  o  interessado alega  que  não  incide  contribuições previdenciárias.   Isto  porque,  estando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  discute  este  direito  no  poder  judiciário,  se  verifica  a  concomitância  de  apreciação  sobre  a  matéria, sendo aplicável no caso o disposto no Decreto 70.235, de 06 de março de  1972, que tratou da matéria:  Art.62. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.   Parágrafo único.O curso do processo administrativo, quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Assim,  como  se  observa  do  mencionado  dispositivo  legal,  não  cabe  neste  acórdão entrar no mérito de  incidência ou não das diversas  rubricas mencionadas.  No caso, a tributação sobre estas verbas, conforme já relatado, está sendo discutida  na via judicial, que tem preferência sobre a via administrativa.   Observo  ainda  que  as  citações  e  apresentações  do  impugnante  de  diversas decisões judiciais não tem interferência direta neste julgamento. Isto  porque,  nos  termos  dos  artigos  468  e  472  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  os  efeitos  de  eventuais  decisões  judiciais,  em  caso  concreto,  favoráveis  a  outros  contribuintes  não  tem  força  para  alcançar  terceiros  estranhos  à  lide,  ficando  limitada  somente  aos  integrantes  da  mesma:  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide,  tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo,  em  litisconsórcio  necessário,  todos  os  interessados,  a  sentença  produz  coisa  julgada  em  relação  a  terceiros.  Fl. 187DF CARF MF     10   No  mesmo  contexto,  se  aplicam  decisões  citadas  pelo  contribuinte  relativas  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  Delegacias  da  Receita  de  Julgamento  –  DRJ,  tendo  em  vista  que  cada  processo administrativo fiscal tem análise e decisão que lhe são próprias, em  decorrência da situação fática presente em cada caso e da legislação que deve  ser  observada  em  decorrência  dos  fatos  objeto  da  lide  levada  a  julgamento  administrativo.  (fim da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 07­38.074)    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   6.  Concordando  integralmente  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, VOTO por negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002616/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Processo julgado no dia 26/09/2018, no período da manhã. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Processo julgado no dia 26/09/2018, no período da manhã.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo  Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 380 apresentado em face da decisão de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 359, que julgou improcedente a  Impugnação de fls. 225  apresentada em face ao lançamento de II, IPI, Pis e Cofins Importação de fls. 14 e seguintes.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 02 61 6/ 20 08 -9 2 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 510          2 "O  importador,  por  meio  das  declarações  de  importação  DI  n°  08/0831884­  0  de  04/06/2008  e  DI  n°  08/0875613­8  de  11/06/2008,  importou  as  mercadorias  descritas  de  forma  geral  como  “cabeça  de  impressão” / “cartucho de impressão” e “cartucho de toner”.  Classificou  respectivamente  nas  NCM  8443.99.25,  com  alíquotas  de  0% de II e 5% de IPI e NCM 8443.99.29, com alíquotas de 8% de II e  10% de IPI.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos  é a NCM 8443.99.39, com alíquota de II de 14% e IPI de 20%. Baseou­ se  a  fiscalização  na  análise  dos  equipamentos  nos  quais  os  produtos  seriam  utilizados,  nas  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DIANA  n°  126/2007.  Através do presente Auto de Infração, cobraram­se as diferenças de II,  IPI, PIS, Cofins e respectivas multas de ofício e juros de mora, além da  multa de 1% pelo erro da classificação fiscal.  A autuação totalizou o valor de R$ 1.179.034,19.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  07/08/2008  (fl.  15),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  21/08/2008,  juntados  às  folhas 225 e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega  que  aplicou  corretamente  as Regras  de Classificação Fiscal  de Mercadorias. Tece comentários sobre a Regra 1. Alega que a Regra  3­c só seria aplicável na hipótese de mercadoria classificável em duas  ou mais posições, o que não seria o caso concreto.  2. Alega que as cabeças de  impressão/cartuchos de  impressão da HP  são  desenvolvidos  para  uma  linha  de  produtos  que  incluem  impressoras  e  também  multifuncionais.  Alega  que  independente  do  produto a função principal da cabeça de impressão é imprimir textos e  imagens. Alega que a cabeça de impressão atua mediante acoplamento  mecânico  com  a  impressora  ou  multifuncional.  Cita  as  NESH  da  posição  8443.  Cita  que  a  posição  8443  alberga  as  impressoras,  copiadoras e telecopiadoras (fax)  mesmo combinadas entre si. Alega que a subposição 8443.99 engloba  as  partes  e  acessórios  desses  aparelhos.  Por  fim  alega  que  o  item  8443.99.2  compreende  as  partes  e  acessórios  de  impressoras  e,  por  fim,  que  a  NCM  8443.99.25  abrange  os  cartuchos  ou  cabeças  de  impressão a jato de tinta.  Alega  que  a  posição  da  fiscalização  aplica­se  especificamente  a  máquinas  copiadoras.  Alega  que  a  classificação  adotada  pela  impugnante decorre da aplicação da RGI 1ª e RGI 6ª, complementada  pela RGC­1.  3. Com relação ao produto “cartucho de toner” da HP, alega que são  reservatórios  de  toner  descartáveis  cuja  função  básica  é  imprimir.  Alega  que  são  acoplados  a  impressoras  de  diferentes  linhas  de  produtos  da  marca,  em  alojamentos  contendo  conexões  mecânicas  e  elétricas  para  realizar  o  processo  de  impressão  a  laser. Alega  que a  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 511          3 classificação  segue  a  mesma  lógica  já  exposta  para  as  cabeças  de  impressão/cartuchos  de  impressão.  Alega  que  o  item  8443.99.2  compreende as partes e acessórios de impressoras. Alega que o toner  não se confunde com tinta, visto que o primeiro classifica­se na NCM  3215.11.00  (tintas  pretas)  e  o  segundo  na  NCM  3707.90.21.  Assim,  entende  que  os  cartuchos  de  toner  não  se  classificam  na  NCM  8443.99.27 (cartuchos de tinta) e sim na NCM 8443.99.29 (Outros).  4.  Alega  que  a  fiscalização  baseou­se  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª/DIANA  n°  126  de  26/03/2007.  Alega  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª/DIANA  n°  300  de  29/11/2007,  posterior,  indica  a  classificação  NCM  8443.99.29  para  cartucho  de  toner  para  impressoras.  Alega que a Solução de Consulta SRRF/7ª/DIANA n°49 de 24/07/08 da  própria impugnante classifica na NCM 8443.99.27 o produto cartucho  de impressão a jato de tinta marca HP utilizado em impressoras a jato  de tinta.  5. Alega que as mercadorias estavam corretamente descritas pois sua  função  principal  é  imprimir,  independente  se  serão  utilizadas  em  impressoras  ou multifuncionais.  Alega,  portanto,  serem  incabíveis  as  multa de ofício e a multa por erro na classificação fiscal.  6.  Alega  que  se  forem  considerados  insuficientes  os  argumentos  prestados, requer a realização de perícia indicando assistente técnico e  quesitos.  7. Requer, por fim, que sejam acatados os argumentos apresentados e  que seja declarado improcedente o presente auto de infração.  É o relatório.  Em 17/09/2014 a impugnante solicitou a juntada de novos documentos,  principalmente uma relação com 17 soluções de consulta respondidas  pela Receita Federal, que alega suportarem a classificação  fiscal por  ela adotada.  Cita  também  a  impugnante  neste  momento  o  art.  15  da  IN  SRF  n°  1.464 de 08/05/2014,  segundo a qual,  as  soluções de  consulta  teriam  efeito vinculante não só à consulente, mas a qualquer contribuinte que  se encontre na mesma situação."  A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 04/06/2008, 11/06/2008 Ementa:  As mercadorias descritas como “cabeça de impressão” / “cartucho de  impressão”  e  “cartucho  de  toner”,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontram  correta  classificação  fiscal  na  NCM  8443.99.39.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 512          4 O  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  nos moldes  do  regimento  interno  vigente.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Os autos não estão em condição de julgamento.  As mercadorias descritas como “cabeça de impressão”, “cartucho de impressão”  e “cartucho de toner” possuem diversas passagens por este Conselho que, em maioria, registrou  conclusões diferentes sobre suas classificações.  No entanto, a maioria dos julgamentos consideraram que, o fato das impressoras  serem multifuncionais (escaneam, fotocopiam e imprimem), atrai a aplicação de sub­posições  mais genéricas, diferentemente das que tratam somente das impressoras.  Explico.  O  contribuinte  classificou  o  produto  “cabeça  de  impressão”  /  “cartucho  de  impressão” na NCM 8443.99.25 e o produto “cartucho de toner” na NCM 8443.99.29.   A  fiscalização  defende  que  ambos  se  classificam  na  NCM  8443.99.39,  sob  a  premissa já mencionada.  São estas as posições:  “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS  COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX),MESMO COMBINADOS  ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.  8443.99 Outros 8443.99.25 Cabeças de impressão térmicas ou de jato  de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado.  8443.99.29 Outros 8443.99.39 Outras A DRJ explicou como funcionam  as sequencias das classificações, nas suposições, da seguinte forma:  "Reproduzimos  então  as  possibilidades  em nível  de  item na  estrutura  da TEC vigente na época dos fatos:  8443.99.1 De telecopiadores (fax)  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 513          5 8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters")  8443.99.3 De máquinas copiadoras."  Em razão destas premissas,  a DRJ concluiu que  a  subposição  "2",  por utilizar  somente  a  palavra  "impressoras",  não  configuraria  a  classificação  adequada  para  as  impressoras multifuncionais, que também "escaneam" e "fotocopiam".  Por fim, tanto a fiscalização quanto a DRJ apontaram que a subposição "3" é a  mais  correta,  porque  utiliza  as  palavras  "máquinas  copiadoras"  e  concluíram  pela  posição  8443.99.39, como se fosse a posição mais genérica e abrangente.  Não  é  fato  controverso  que  a  posição  8443  abrange  as mercadorias  de  forma  genérica, conforme pode ser verificado na NESH 2017 exposta no site da Receita Federal:  "II.­   OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS  DE  TELECOPIAR  (FAX),  MESMO  COMBINADOS  ENTRE  SI  Este  grupo abrange:   A) As impressoras.   Incluem­se  neste  grupo  os  aparelhos  para  a  impressã  o  de  textos,  caracteres ou  imagens  em  suportes  de  impressão,  exceto  os  descritos  na Parte I, acima.   Estes  aparelhos  aceitam  dados  de  diferentes  fontes  (por  exemplo,  máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos  de  escritó  rio,  redes).  A  maioria  destes  aparelhos  incorpora  uma  memória para armazenar tais dados. "   Contudo, dentro do  raciocínio  exposto,  verifica­se que a posição mais  correta,  conforme a CIRCULAR Nº 41, DE 26 DE JUNHO DE 2008, do MDIC, seria a 8443.99.90,  porque,  justamente,  não  se  limita  às  palavras  "copiadoras"  ou  "impressoras",  conforme pode  ser verificado na seqüências das posições exposta a seguir:  “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS  COPIADORAS  E  TELECOPIADORES  (FAX),  MESMO  COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.  8443.99 ­ outros 8443.99.90 ­ outros."  Dessa  forma,  a  princípio,  não  se mostra  correto  enquadrar  as mercadorias  na  subposição  "3",  em vez da  "2",  visto que  ambas não utilizam as palavras  "escaneadoras" ou  "fotocopiadoras", que são as funções a mais que permitiram a característica de multifuncional e  o desenquadramento das posições utilizadas pelo contribuinte.  Assim,  a  premissa  de  que  a  característica  multifuncional  permite  o  enquadramento em posição mais genérica está correta, mas a posição adotada pela fiscalização  como a correta não é a mais genérica.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 12466.002616/2008­92  Resolução nº  3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 514          6 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA para que:  ­ a autoridade de origem verifique se a posição constante na CIRCULAR Nº 41,  DE 26 DE JUNHO DE 2008, do MDIC (8443.99.90) existia à época dos fatos.  Após, o contribuinte deve ser intimado do resultado da diligência, com a devida  oportunidade de manifestação.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 514DF CARF MF

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