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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645697 #
Numero do processo: 10166.006027/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 25/04/2003 a 31/12/2003 Ementa: SIMPLES. Tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei nº 10.964/04, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que declara, através do Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de janeiro de 2005 em seu artigo único, que fica excetuada da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38616
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Tendo em vista o disposto no art. da Lei n° 10.964/04, com a redação dada pela Lei 11.051. de 29 de dezembro de 2004, que declara, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18 de janeiro de 2005 em seu artigo único, que fica excetuada da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados. • EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. JUDITH D ARAL MARCONDES ARMANDO - residente Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 Ac6nilto n.° 302-38.616 As. 85 )it:g o.;2~v--- 'RCIA HELENA TJ4AJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e o Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.616 Fls. 86• Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl., 28 que transcrevo, a seguir: "A inclusão retroativa na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi impossibilitada por falta de previsão legal para inclusão retroativa, nos termos do parágrafo 2° do art. 16 da IIVSRF/250/2002. A manifestante arrola as seguintes razões para sua inclusão retroativa: 1 - Alega que quando da constituição da empresa a pessoa contratada preencheu os formulários somente em uma via, ficando assim impossibilitada de comprovar o pedido de enquadramento. • 2 — Desde abril de 2003 tinha convicção de que estava enquadrada no simples e efetuou o recolhimento com o código 6106, só vindo a constatar que não estava nessa sistemática quando da entrega da declaração simplificada do exercício de 2004. 3 - Diante do exposto, solicita o deferimento do pedido de enquadramento retroativo, desconsiderando assim o Despacho Decisório DICAT/DRF/BSA, de 18/06/2004." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA n2 11.800, de 29/10/2004 (fls. 27/29), proferida pelos membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/BSB, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 25/04/2003 a 31/12/2003 • Ementa: Inclusão Retroativa no Simples — Impossibilidade — Atividade Económica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de manutenção e reparação de automóveis, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta recurso às fls. 32/34 e documentos às fls. 35/69, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido o pedido de enquadramento retroativo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 71, (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. IS> \A Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.616 Fls. 87 Relatados os autos, este Colegiado exarou o Acórdão n° 302 37.674, cujo voto condutor foi acatado por unanimidade. A Procuradora da Fazenda Nacional, tempestivamente, apresenta às fls. 79/80, Embargos de Declaração ao Acórdão IP 302-37.674 já citado, desta Câmara , por entender ter ocorrido contradição ao referido Acórdão entre a ementa e os fundamentos no voto condutor de minha relatoria. O voto condutor do Acórdão, por unanimidade, foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para deferir a solicitação de cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples. É o Relatório. • • Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO31CO2 Acenda() n.°302-38.616 Fls. 88 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora No presente caso, como visto, a empresa é firma individual com objetivo de prestação de serviços de reparação de bóias, marcadores de combustíveis e temperatura. Tendo em vista o disposto no art. 4 2 da Lei n'' 10.964/04, com a redação dada pela Lei ri2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara, através do Ato Declaratório Executivo SRF tf 8, de 18 de janeiro de 2005 em seu art. único: "Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9 da Lei ri2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; Pelo exposto acima fica excetuada da restrição de que trata o inciso XIII do art. • 9° da Lei n2 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de manutenção e reparação de automóveis. Passo ao exame dos embargos, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF r12 55/98, verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Cámara" (sublinhei) A ementa à f1.72 dos autos, que transcrevo, verbis: SIMPLES. Com a edição da Lei n2 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 92 da Lei nR 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. Recurso provido. a Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.616 Fls. 89 Assim, para corrigir o meu equívoco, acolho os Embargos de Declaração para retificar, exclusivamente, a ementa do julgamento no sentido de que onde se lê a ementa transcrita acima, leia-se: SIMPLES. Tendo em vista o disposto no art. 4 2 da Lei n° 10.964/04, com a redação dada pela Lei n' 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que declara, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18 de janeiro de 2005 em seu art único, que fica excetuada da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados. Recurso provido. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo • que as razões da mesma se enquadram ao caso previsto no art. 27 do Regimento Interno, por possuir a característica de contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto para dar provimento aos embargos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ME' j . r‘lep tal-IELEN A- SAMORIM — Relatora • Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4644201 #
Numero do processo: 10120.007503/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - EMPRESA BAIXADA - Constatado, nos autos, que a pessoa jurídica apresentou “Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos” e “Documento de Baixa”, dentro do próprio ano-calendário de 1995, com recebimento pela DRF competente, incabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007503/2001-92 Recurso n°. : 134.537 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : AGUINALDO XAVIER DOS SANTOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRAS (LIA/DF Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.942 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - EMPRESA BAIXADA - Constatado, nos autos, que a pessoa jurídica apresentou "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos" e "Documento de Baixa", dentro do próprio ano-calendário de 1995, com recebimento pela DRF competente, incabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUINALDO XAVIER DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. difssAiL. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007503/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.942 Recurso n°. : 134.537 Recorrente : AGUINALDO XAVIER DOS SANTOS RELATÓRIO AGUINALDO XAVIER DOS SANTOS inconformado com a decisão prolatada em primeira instância recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos dos fundamentos do recurso voluntário apresentado em tempo hábil. Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado Auto de Infração, momento em que se exigiu multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário de 1995, no valor de R$ 414,35. Em sua impugnação, expõe: - constituiu, em 18 de julho de 1995, empresa individual visando explorar comércio no ramo de matérias de construção, conforme JUCEG sob o n° 52102093086 e registro no CGC/MF sob o n° 00.709.793/0001-77 e registro Estadual n° 10.274793-8, todos regularmente conseguidos com datas até o dia 14 de agosto de 1995; - o empreendimento não logrou êxito e, no dia 26 de janeiro de 1996, efetivou a competente baixa em sua inscrição estadual e, inclusive, a competente baixa no CGC/MF, conforme documentação em anexo; - afirma que deixou de processar o cancelamento do registro de comércio no JUCEG, pois à época não era exigível, considerando que o referido registro não acarretava e nem acarreta obrigações fiscais funcionais acessórias ou quaisquer outras obrigações para com órgãos de fiscalização ou monitoramento governamentais; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007503/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.942 - provado que desde 26 de dezembro de 1995 a 02 de julho de 2001, o requerente nada devia aos cofres públicos datado em síntese, inclusive quaisquer obrigações acessórias, pois a sua pessoa jurídica, nesse interregno estava baixada (extinta), conforme relatório da própria Receita Federal (xerox em anexo); - resolvendo reiniciar, em 02 de julho de 2001, novo negócio comercial, no ramo do comércio varejista e atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras, momento em que constatou que sua antiga empresa não havia sido cancelada no registro da JUCEG, fato que não era exigido à época em que baixou suas inscrições. Esse registro persistiu, com as devidas alterações, para a nova empresa, pois não poderia registrar outra empresa individual, por proibição legal; - o profissional que praticou os atos cadastrou a empresa no CNPJ e oficiou a Receita Federal através de declarações de IRPJ inativa, via Internet, em todo o período em que a empresa este baixada; - afirma ter havido falha no sistema da SRF que recebe declarações de empresas extintas. Ao final, em síntese, requer a anulação e extinção do auto de infração. Apreciando o arrazoado da impugnação, decidiu o colegiado julgador de primeira instância no sentido de que o registro de comércio da citada empresa não havia sido cancelado, sendo a multa aplicada devida, conforme legislação em vigor. Devidamente intimada, a pessoa jurídica, em tempo hábil, apresenta as seguintes argumentações: ol 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007503/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.942 - conforme recibo de entrega da declaração de rendimentos ano calendário 1995, período de 25/07/1995 a 31/12/1995, apresentado à DRF em Goiânia no dia 26/12/1995, período em houve atividades comerciais, sendo a obrigação acessória totalmente cumprida junto à Receita Federal conforme documentação constante nos autos. Requer o cancelamento da multa, conforme documentos comprobatórios já acostados aos autos. 01 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007503/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.942 VOTO Conselheira, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Verifica-se, frente às documentações apresentadas pela Recorrente, que o recurso voluntário está a merecer provimento. Nos autos, encontra-se o "RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS" referente às atividades da empresa individual do "ano-calendário de 1995", alcançando o período de 25 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 1995, recepcionado pela SRF em 26/12/1995. Também a interessada traz aos autos o "DOCUMENTO DE BAIXA", espelhando a motivação da baixa e a data da ocorrência do evento, respectivamente, "EXTINÇÃO" também em "26/12/95". Tais dados são suficientes para se concluir que a obrigação acessória foi devidamente satisfeita junto à Secretaria da Receita Federal, antes mesmo de findo o ano- calendário em questão, razão pela qual voto no sentido de PROVER o voluntário e cancelar a multa em exigência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEI MARIA SCCRRER LEITÃO 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000372/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1ºCC nº 9). IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.605
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I J.1 .1n -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.000372/2005-80 Recurso n° 153.752 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 104-22.605 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO DO NORTE LTDA Recorrida P TURMAJDRJ-BELÉM/PA PAF - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1°CC no 9). IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO DO NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "RIA H LENA C TTA CARtaCialL Presidente ., . ., Processo n.° 10240.000372/2005-80 Acórdão n.° 104-22.605 Fls. 2 glst Igio.a...OISA GU IgiefL44I'AOU ât-- Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. 551),.. Processo n.° 10240.000372/2005-80 Acórdão o.° 104-22.605 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 07/83) lavrado contra a contribuinte REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO DO NORTE LTDA, CNPJ/MF n° 02.952.503/0001-92, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total R$ 7.178.310,44, em decorrência da caracterização de pagamentos feitos a beneficiários não identificados, nos anos-calendários de 2000 e 2001. Segundo consta da peça básica, a Contribuinte, apesar de intimado e re-intimado, não identificou os beneficiários e as respectivas operações a que se referem os lançamentos a débito em suas contas correntes. A base de cálculo do Imposto foi reajustada e a aliquota aplicada, de 35%, sendo que a multa de oficio imposta é a de 75%. A Contribuinte foi intimado por AR, em 20 de maio de 2.005 (fls. 06/verso). Todavia, a sua impugnação somente foi protocolizada em 19 de julho de 2.005 (fls. 247/267), acompanhada dos documentos de fls. 268/414. Preliminarmente ataca a questão da intempestividade, afirmando que a pessoa que recebeu o AR não era mais funcionário da empresa, tendo estado, inclusive, em litígio trabalhista, cuja prova estaria anexando (todavia, não se localizou nos autos, com a impugnação, os documentos que o impugnante diz ter juntado, a não ser a página da frente do registro de empregado da pessoa que assinou o AR). Argüi, ainda, a nulidade do auto de infração, por erro formal, e, no mérito, sustenta a impossibilidade de se usar dados da CPMF para lançamentos como o presente, insurgindo-se contra a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Alega, ainda, que houve erro de cálculo, tendo sido considerada uma aliquota de 53,85% e não de 35% e arremata defendendo a abusividade da multa de oficio, requerendo a sua redução para 20%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, à unanimidade de votos, por meio do acórdão n° 5.857, de 13.04.2006, da sua l' Turma, não conheceu da impugnação, em face da sua intempestividade (fls. 416/420). Diz a sua ementa (fls. 416): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 1001 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação não conhecida." Intimada pessoalmente, por meio de seu representante legal, em 13 de julho de 2.006 (fls. 448), a Contribuinte interpôs seu recurso voluntário, tempestivamente, em 14 de agosto de 2.006 (fls. 453/467), acompanhado dos documentos de fls. 468/521. Insiste na existência de vicio na intimação, por ter sido recebida por pessoa estranha à Empresa, requerendo a reconsideração da conclusão do acórdão de primeira instância. Após despacho desta Presidência (fls. 523/524), informação Fiscal de fls. 582 dá conta de que o arrolamento de bens não foi feito pela não localização de bens para tanto. É o Relatório. Processo n.• 10240.00037212005-80 Acórdão o. 104-22.605 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, frente à inexistência de bens e direitos a serem arrolados, conforme atestado às fls. 582, pela autoridade administrativa preparadora de primeira instância, enquadrando-se, assim, no permissivo do § 2°, do artigo 32, do Decreto n°70.235/72, na redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Dele, pois, tomo conhecimento. O que está em apreciação é, apenas, a questão da tempestividade ou não da peça impugnatória. Alega a Empresa que a pessoa que assinou o AR não era mais seu funcionário e que estava no seu estabelecimento apenas para receber parcela de valor, relativa a acordo trabalhista que foi com ele firmado. No recurso, repete a mesma linha de defesa. Há duas considerações a serem feitas: 1*. Com a impugnação não veio nenhum documento relativo à suposta ação trabalhista em que a Contribuinte seria ré, proposta pelo Sr. José Cruz de Almeida, que assinou o AR. Tal documento somente foi juntado com o recurso (fls. 481/482), a partir do que fica evidenciado — inclusive pela análise da ficha funcional daquele ex-funcionário, juntada de forma parcial (fls. 278 — apenas a frente e não o verso também) — que foram duas as empresas demandadas na referida ação trabalhista, a saber: Marka Prévia Instituto de Marketing e Análise Prévia de Opinião Pública Ltda, CNPJ n° 84.602.291/0001-88, e Rede de Rádio e Televisão do Norte Ltda, CNPJ n° 02.952.503/0001-92, sendo que a única pessoa jurídica condenada foi a primeira, sendo ela que ficou obrigada a fazer os pagamentos mensais suscitados pela Recorrente. Aliás, pelo documento de fls. 278 também fica evidenciado que a empregadora de direito do Sr. José Cruz de Almeida era essa empresa e não a Recorrente. Logo, a rigor, o Sr. José Cruz de Almeida nunca foi funcionário de direito da Recorrente, mas prestou seus serviços, de fato a ela, conforme se depreende dos documentos objeto da ação trabalhista em anexo. r. Na verdade, tais fatos restam inócuos, uma vez que, para fins de intimação, por via postal, o que vale é o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, nos termos do artigo 23, inciso II, do Decreto n°70.235/72: "Artigo 23 — Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio dou via comprova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifos nossos) OV • . . Processo n.° 10240.000372/200540 Acórdão n.° 104-22.605 Fls. 5 No caso concreto, é fato incontroverso que o AR foi direcionado ao domicilio fiscal eleito pelo Contribuinte, não fazendo a legislação qualquer ressalva quanto a condições ou requisitos para o seu recebimento. A esse propósito, a Súmula n° 9, desse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes da União, põe uma pá de cal sobre a questão: "Súmula 1°CC n* 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (grifos nossos) Na mesma linha, essa Colenda Câmara também já decidiu em situação muito semelhante à presente: "IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - Considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, é intempestiva e não instaura o litígio. Correta a decisão de primeiro grau que não conheceu da impugnação apresentada nessas condições. Recurso não conhecido." (Acórdão n° 104-20.538, de 17.03.2005, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa — grifos nossos) Considerando-se que a ciência do auto de infração se deu, no domicilio da Empresa, em 20 de maio de 2005, e que a sua impugnação somente foi apresentada em 19 de julho de 2.005, é ela manifestamente intempestiva, não havendo causa que justifique a sua relevação. Logo, em conseqüência, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235/72, nem mesmo a fase litigiosa do procedimento foi instaurada. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 4 • LOISA G A, • ITA S ti • 4. A (32‘.. Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4648131 #
Numero do processo: 10235.000238/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14186
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10235.000238199-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 Recorrente : AUTOMOTO AUTOMÓVEIS E MOTOS DO AMAPÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM AL1QUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMOTO AUTOMÓVEIS E MOTOS DO AMAPÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 "^-~4-ef*ter enri e Pinheiro Torre Presidente e/1271("9-22 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf cfrac,..% 22 CC-MT Ministério da Fazenda Fl. • -;;•.(2,::t.'' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10235.000238/99-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 Recorrente : AUTOMOTO AUTOMÓVEIS E MOTOS DO AMAPÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de 10/1988 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 02, 20/23, 45/48, 53). Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos os Demonstrativos de fls. 04/05, as cópias dos DARFs de fls. 06/16 referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, e cópias de alterações do contrato social. Por meio da Decisão n° 001/2000, de 06 de janeiro de 2000 (fls. 50/52), a DRF/Macapá/AP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 56/60) contra o Despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: a) o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 22, § 5°) e a 0,5% a partir de 1989, totalmente amparado na 114— SRF n°21/97; b) o princípio da igualdade e o respeito ao princípio federativo; c) a comprovação do direito de compensar pelo período de dez anos, sendo 05 (cinco) anos para o Fisco realizar a homologação do lançamento e mais 05 (cinco) anos para a prescrição; e 9-- 2 22 CC-MF • ti - L. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10235.000238/99-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 d) a juntada de cópia de Parecer da PFN/PA/FBM/n° 03577/99 e informações prolatadas pelo Serviço de Arrecadação da DRF em Belém/PA, de interesse de outros contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF em Macapá - AP, através da Decisão DRJ/BEL n° 286, de 14 de maio de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 81/88, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ, firmou-se a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), e mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (art. 168, I, do CTN); 2. no mesmo sentido as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconhece o prazo decenal para a repetição de indébito das contribuições; e 3. além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. É o relatório. tf 3 22 CC-MF • ;341" . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10235.000238/99-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' f 4 22 CC-MF '• :;4. Ministério da Fazenda Fl. .;:1",; ! ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10235.000238/99-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,55* 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' Odireito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida 710 art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a fittição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder 9)e 5 CC-MF :E.1* Ministério da Fazenda Fl. .Ztez-,.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10235.000238199-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE tf' 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos r 6 • CC-MF CXrc Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10235.000238199-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1.1 10/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga ornaes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 10 de março de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.1 10195, publicada em 31/08/1995. 1 7 r CC-MF : —e-aitat. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10235.000238/99-67 Recurso n° : 118.059 Acórdão n° : 202-14.186 Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9. do Decreto-Lei n°2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9): 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - [..J." Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10240.000252/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR REFORMADO - Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinada com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000252/2001-59 Recurso n°. : 138.922 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : JOÂO CAETANO GRIMALDI (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.341 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR REFORMADO - Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinada com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CAETANO GRIMALDI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do r ielatório e voto que pass a nteg r o presente julgado. JOS i&A6A( ZIROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET A LAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 31 Jniu 2005 .5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA gí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,•:,3.;,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000252/2001-59 Acórdão n° : 106-14.341 Recurso n° : 138.922 Recorrente : JOÃO CAETANO GRIMALDI (ESPÓLIO) RELATÓRIO Josefa Maria de Araújo Grimaldi, qualificando-se como sucessora meeira do Sr. João Caetano Grimaldi, falecido em 13 de maio de 2000, protocolou, em 22/03/2001, requerimento junto à Secretaria da Receita Federal em Porto Velho (RO), informando que o de cujus era portador de nefropatia grave e requerendo a isenção dos seus rendimentos a partir do ano-calendário 1997, com fundamento no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, no artigo 47 da Lei n° 8.541/92, no artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250/95 e no artigo 39, inciso XXXIII do RIR199 (fls. 01-02). Pedia, ainda, o cancelamento dos valores dos créditos tributários dos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Juntou os documentos de fls. 03-18. Nos termos da informação de fls. 33, a DRF em Porto Velho (RO) transferiu para este processo os créditos tributários existentes até 18/04/2001, referentes aos exercícios 1998 e 1999. Para cumprir a intimação n° 032/2002 (fls. 41), enviada à Sra. Josefa Maria de Araújo Grimaldi, foi juntado aos autos o documento de fls. 48, onde consta que o Ministro do Exército, por intermédio da Portaria Ministerial n° 1.101, de 12 de novembro de 1985, concedeu transferência para a reserva remunerada ao Major Médico João Caetano Grimaldi. 2 .3,3"1.45.4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000252/2001-59 Acórdão n° : 106-14.341 Cumpre destacar, ainda, que às fls. 63 verifica-se Relatório Médico expedido pelo Hospital de Guarnição de Porto Velho (RO) em que o diretor da instituição qualifica o Sr. João Caetano Grimaldi como Major Reformado. Através do despacho decisório n° 009/2003 (fls. 64-67) restou indeferido o pedido de reconhecimento de isenção, pela ausência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com os requisitos previstos na Lei n° 9.250/95 e na IN/SRF n° 15/2001. Além disso, a DRF considerou intempestiva a insurgência do contribuinte quanto às exigências tributárias pendentes, motivo pelo qual entendeu que a petição de fls. 01-02 não caracteriza impugnação, não instaura fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Às fls. 76 consta manifestação de inconformidade em que se reiteram os termos do pedido inicial, com relação ao reconhecimento da isenção. À petição estão anexados, entre outros documentos, Laudo emitido pelo Dr. Adilson R. Meneguelli, CRM- 453-RO, médico nefrologista lotado na Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, atestando que o Sr. João Caetano Grimaldi foi acometido pela moléstia grave NEFROPATIA GRAVE — CID N18.0, constatada após exames laboratoriais e clínicos, a partir do dia 14/04/1992 (fls. 78). Sob esse fundamento, às fls. 80-81, a Sra. Josefa Maria de Araújo Grimaldi faz pedido de restituição de quotas do IRPF/98, ano-calendário 1997, recolhidas em 26/05/1998 pelo Sr. João Caetano Grimaldi. Atendendo à representação de fls. 83, a DRF em Porto Velho (RO) formalizou o processo n° 10240.000667/2003-94, para o qual foi transferida a cobrança dos créditos tributários relativos ao IRPF, exercícios 1998 e 1999. (3 J.??..k'.:44.., MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14ÉJ ti-i, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240,000252/2001-59 Acórdão n° : 106-14.341 Na seqüência, a 2 a Turma/DRJ — Belém (PA) proferiu o acórdão n° 1.487, que tem a seguinte ementa (fls. 87-91): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Proventos de aposentadoria. Moléstia grave. A isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica a partir do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Solicitação indeferida.' O relator do acórdão recorrido atesta que não está comprovada nos autos a condição de inventariante da Sra. Josefa Maria de Araújo Grimaldi para representar o espólio de João Caetano Grimaldi. No entanto, esta questão restou superada, pois, no mérito, entendeu-se não assistir razão ao requerente. Os membros da 2a Turma da DRJ/Belém (PA) concluíram que o Parecer da Junta de Inspeção de Saúda da Guarnição de Porto Velho — HGuPV (fls. 17) não estabelece a data em que a doença fora contraída. Portanto, para efeitos de isenção de imposto de renda, deve prevalecer a data do referido documento, ou seja, 31/03/2000. Quanto ao Laudo de fls. 78, a posição adotada foi no sentido de que tal documento não se trata de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, mas sim por médico lotado na Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia. O relator da decisão recorrida determina à repartição de origem que constitua autos separados para análise do pedido de restituição de fls. 80, bem como do 4 e ., S '- -Z(14'44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :,5 t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000252/2001-59 Acórdão n° : 106-14.341 auto de infração de fls. 36-40, o qual refere-se ao IRPF exercício 1998, pois quando da sua lavratura o contribuinte já havia falecido e não foi dada ciência da exigência tributária. No recurso voluntário de fls. 93, defende-se que a expressão "serviço médico oficial" abrange qualquer instituição pública hospitalar ou ambulatorial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, podendo, inclusive, ser proveniente o laudo de hospitais militares. São anexados ao recurso os documentos de fls. 94-98, que consistem no Laudo emitido pela Junta de Inspeção de Saúda da Guarnição de Porto Velho — HguPV, no Laudo assinado pelo Dr. Adilson R. Meneguelli, CRM-453-RO, médico nefrologista lotado na Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia e, ainda, nas Fichas Financeiras dos anos de 1997, 1998 e 1999, as quais contêm a remuneração do requerente junto ao Exército. (-4- É o Relatório.(1) 5 • ;;If.lgik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---, .1. Processo n° : 10240.000252/2001-59 Acórdão n° : 106-14.341 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Está para análise, em grau de recurso, o pedido de reconhecimento de isenção dos rendimentos percebidos pelo militar reformado João Caetano Grimaldi, a partir do ano-calendário 1997. A isenção do imposto de renda, relativamente aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, aos portadores de moléstia grave, decorre da regra prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, a qual prevê que: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;' A legislação ordinária trata do assunto, ainda, no artigo 30 da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2iT4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000252/2001-59 Acórdão n° : 106-14.341 "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o RIR199 traz as seguintes previsões a respeito da matéria, em seu artigo 39, inciso XXXIII e § 5°: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-.) XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); (..) § 5°. As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos percebidos a partir I — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.° Da redação desses dispositivos pode-se constatar que, para a configuração da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir 7 "- • OW•k+,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &n:;,_;•-4:- .:~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000252/2001-59 Acórdão n° : 106-14.341 de 01/01/1996, devem concorrer, concomitantemente, dois requisitos: a comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. O documento juntado às fls. 48 demonstra que o Sr. João Caetano Grimaldi fora transferido para a reserva remunerada pelo Ministro do Exército por intermédio da Portaria Ministerial n°1101, de 12/11/1985, publicada em 14/11/1985. Por sua vez, o diretor do Hospital de Guarnição de Porto Velho — HguPV qualifica o Sr. João Caetano Grimaldi como Major Reformado, no Relatório Médico de fls. 63. Além disso, as "Fichas Financeiras" trazidas em anexo ao recurso, às fls. 96-98, indicam a obtenção de rendimentos pelo militar reformado João Caetano Grimaldi. Indubitavelmente o contribuinte auferiu rendimentos que podem estar isentos, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, desde que a moléstia grave esteja comprovada por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quanto ao ponto, constam dos autos Parecer emitido em 31/03/2000 pela Junta de Inspeção de Saúda da Guarnição de Porto Velho — HguPV (fls. 94), onde se atesta que o Sr. João Caetano Grimaldi estava definitivamente incapaz para o serviço do Exército, tendo-se diagnosticado insuficiência renal crônica, rim policistico, CIO (10) — N 18, além de Laudo assinado em 02/05/2003 pelo Dr. Adilson R. Meneguelli, CRM-453- RO, médico nefrologista lotado na Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (fls. 95), que afirmou ter constatado a moléstia nefropatia grave, a partir do dia 14/04/1992, após exames laboratoriais e clínicos e concluiu: "... o Dr. JOÃO CAETANO GRIMALDI, foi . . - .4":A.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4-1.ass- SEXTA CÂMARA ---,... Processo n° : 10240.00025212001-59 Acórdão n° : 106-14.341 acometido de moléstia grave NEFROPA TIA GRAVE — CID N18.0, tendo iniciado tratamento especifico em 14.04.1992, vindo a óbito em 13.05.2000t. O relator do acórdão recorrido afirmou que "para efeito de vigência de isenção de imposto de renda, vale a data da emissão do documento de fls. 17, ou seja, 31/0312000". Interpretando sistematicamente os Pareceres, emitidos por Junta Médica do Exército e por médico que representa a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, entendo estar comprovada, mediante laudo pericial proveniente de serviço médico oficial, a nefropatia grave que acometeu o Sr. João Caetano Grimaldi, onde se identifica que a doença fora constatada a partir de 14/04/1992. Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei n° 9.250/95 e no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, merece ser reconhecida a isenção dos rendimentos de reforma percebidos pelo militar João Caetano Grimaldi, a partir do ano-calendário 1997, conforme requerido às fls. 02. Tendo em vista o falecimento do Sr. João Caetano Grimaldi, tal beneficio aproveita o espólio, cuja representação cabe ao inventariante, conforme preconiza o artigo 991, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. dr, GONÇALO BONE • LLAGE 1 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4644505 #
Numero do processo: 10140.000479/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de responsabilidade do contribuinte demonstrar que o imóvel tem valor inferior ao estabelecido nas normas fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04886
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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I ADO NO 0.0. U. <1/4/ • 9 • 19.9. ... C C eridtit.Vtuiser Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000479/95-78 Acórdão : 203-04.886 •Sessão 15 de setembro de 1998 Recurso : 102.602 Recorrente : JOÃO DANIEL PACHECO LEAL Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - É de responsabilidade do contribuinte demonstrar que o imóvel tem valor inferior ao estabelecido nas normas fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DANIEL PACHECO LEAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Otacilio a,Cartaxo Presidente rf4. I E A omes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 2/9S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000479/95-78 Acórdão : 203-04.886 Recurso : 102.602 Recorrente : JOÃO DANIEL PACHECO LEAL RELATÓRIO Trata o presente de Notificação de Lançamento para constituição de crédito tributário no montante de 1.140,79 UF1R (um mil, cento e quarenta Unidades Fiscais de Referência e setenta e nove centésimos), referentes aos Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, do imóvel denominado Fazenda Refúgio, situado no Município de São Gabriel do Oeste - MS, inscrito na Receita Federal sob o n° 3063791.0, com área de 628,7 hectares. Às fls. 01/04, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: a) a IN SRF n° 16/95 considerou como VTN tributado 425.423,72 UFIR (quatrocentas e vinte e cinco mil, quatrocentas e vinte e três Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois centésimos), em flagrante disparidade com relação ao v-rN declarado de 78.000 UFIR (setenta e oito mil Unidades Fiscais de Referência); b) não foi observado o disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, quando da determinação do preço por hectare da terra nua, pois não se consideraram os diversos tipos de terras existentes no município; c) evidente falta de critério para se estabelecer os preços por hectare nos diversos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, como exemplo: região de Dourados - 499,24 UFIR/ha; região de Aquidauana - 299,63 UFIR/ha; região de Três Lagoas - 189,84 UFIR/ha; região de Ponta Porã - 449,44 UFIR/ha e região de São Gabriel do Oeste - 873,56 UFTR/ha; e d) na época não se consultou a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul. Finaliza requerendo, com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, perícia com elaboração de Laudo Técnico. Às fls. 15/17, a autoridade monocrática julgou improcedente a impugnação, fundamentando que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte na declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo fixado por hectare, cumprindo o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 30 da Lei n° 8.847/94. 2 9ç)," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000479/95-78 Acórdão : 203-04.886 As Contribuições Sindicais à CONTAG, à CNA e ao SENAR foram cobradas nos termos da legislação vigente O grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, proporcionando aplicação da alíquota mínima. Inconformado, o contribuinte recorre a este Colegiado reafirmando que o VTN considerado está em desacordo com o disposto no art. 3 0 , § 2°, da Lei n° 8.847/94, por não ter considerado os diversos tipos de terras existentes no município. Alega que a base de cálculo arbitrada pela autoridade fiscal em nenhuma hipótese deve exceder o valor estabelecido pelas autoridades municipais e estaduais, fixado em pauta para cobrança do ITBI. Cita e junta cópia de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS que, em caso semelhante - imóvel da mesma microrregião - Jauru -, levou em consideração os valores atribuídos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul para cobrança do ITBI. O digno Procurador da Fazenda Nacional, em contra razões, lembra a necessidade de elaboração de Laudo Técnico para alteração do VTNm, bem como qualifica de descabida a comparação feita pelo recorrente entre a situação do imóvel referido e o de sua propriedade. Não se pode deduzir que são imóveis rurais em situação semelhante. O imóvel do recorrente localiza-se na margem esquerda do Rio São Gabriel do Oeste e o referido na decisão acostada por cópia localiza-se na margem esquerda do Ribeirão Cabeceira Comprida, Barra do Caracol, conforme pesquisa juntada aos autos. Propugna pela manutenção da decisão de p • eira grau, por não merecer reparos. É o relatório. 3 sel9 v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &.n Processo : 10140.000479/95-78 Acórdão : 203-04.886 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões já elencadas no relatório. Não assiste razão ao recorrente, pois o VTNm fixado para o município de São Gabriel do Oeste -MS foi levantado a partir do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da Portaria Interministerial 1VIEFP/MARA n° 1275/91 e IN SRF n° 16/95. A Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais de dado município, justifique a adoção de valor inferior ao mínimo legal. Compete ao contribuinte comprovar que seu imóvel tem valor inferior ao da pauta fiscal. Não juntou certidões ou declarações fornecidas pelos órgãos do Estado ou Município específicas para seu imóvel. Frágil e descabida a comparação de decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS para outros imóveis, pelo mesmo motivo: cada imóvel possui características peculiares que o diferenciam dos demais, cabendo ao contribuinte a tarefa de mostrar essas características diferenciadoras, nos exatos termos da legislação. De todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 • al ..- roi ELV ti "1" D • S SANTOS) 4

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4643586 #
Numero do processo: 10120.003585/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorrido entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:45:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:45:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:45:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:45:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:45:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:45:59Z; created: 2009-08-07T14:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:45:59Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:45:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003585/96-12 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.908 RECURSO N° : 122.000 RECORRENTE : WILSON AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — INTEMPESTI- VIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme• disposto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 / JOÃO Ho /-1`, BA COSTA 010 President- 4e) CARLOS FERN O FIGUEIREDO BARROS Relator O 8 DEZ 20G2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.908 RECORRENTE : WILSON AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 02, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 1.011,86 (hum mil, onze reais e oitenta e seis centavos) de ITR. R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos) de • Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 534,93 (quinhentos e trinta e quatro reais enoventa e três centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, R$ 60,24 (sessenta reais e vinte e quatro centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 1.618,64 (hum mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0550925.4, com área de 1.210,0ha, denominado Fazenda Lagoa Santa, localizado no município de Barro Alto/GO. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação do valor do ITR lançado para o exercício de 1995, sob a alegação de que o VTN estabelecido pela IN n° 42 de 19 de julho de 1996, para o município de Barro Alto, 110 GO, está acima da realidade dos preços praticados em dezembro de 1994. Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 02, laudo técnico agronômico, fls. 04/06, Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, fls. 07/08, Declaração da Prefeitura Municipal de Barro Alto/GO, fls. 09, informando o valor da terra para fins de transação e recolhimento de ITBI, e cópia da DITR/94. Em 14/04/97, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância, exarou, fls. 18/22, a Decisão n° 0183/98, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. .21nn dr Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.908 EXERCÍCIO DE 1995. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do 111(195, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N.° 042/96. DA REVISÃO DO VTN Mínimo Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. • LANÇAMENTO PROCEDENTE Em 15/02/2000, o contribuinte foi intimado da decisão a quo, conforme Aviso de Recepção — AR de fls. 25. Inconformado, em 17/03/2000, apresentou o Recurso Voluntário de fl. 27/30, onde reprisa os argumentos utilizados na impugnação, instruindo seu recurso com os documentos de fls. 31/50, inclusive o comprovante de recolhimento do depósito recursal. Os presentes autos foram, então, encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. ele 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.908 , VOTO Conforme Aviso de Recepção — AR de fls. 25, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira Instância em 15 de fevereiro de 2000. O dia em que se deu o recebimento do Aviso de Recepção, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma terça-feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no III artigo 210, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de Primeira Instância numa terça-feira (15/02/2000), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quarta-feira seguinte, primeiro dia útil após a intimação (16/02/2000). O Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 16 de fevereiro de 2000 e encerrou-se em 16 de março de 2000. Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 17 de março de 2000, isto é, no 31° dia, scw conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. 4 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.908 Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 4IL int ter_ CARLOS FERNANDO FIGUE B O BARROS - Relator 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003585/96-12 Recurso n.°: 122.000 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-29.908. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã 16 da Costa Presid - te da Terceira Câmara • 266//' Ciente em: 3 2_ et- Pe- ÇAwbr . 17- Ejj _ _ Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007795/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.356
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por preclusão, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por preclusão, nos termos do voto do relator. A • ANELISE DAU B PRIETO - Presidente CL. v(^)k, CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10120.007795/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.356 Fls. 114 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília— DRJ/BSB, através do Acórdão n° 16.515, de 15 de fevereiro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 37/38, que transcrevo, a seguir: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em • 05/12/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 09/16 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Serrana Bela", cadastrado na SRF, sob o n° 1.750.329-9, com área de 9.627,9 ha, localizado no Município de Faina - GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 36.840,38 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 28/11/2003 (R$ 26.786,64) e da multa proporcional (R$ 27.630,28), perfaz o montante de R$ 91.257,30. A ação fiscal iniciou-se em 17/09/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 04) para, relativamente a DITR/1999, apresentar: • 1° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; 2° - Se houver áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e/ou de Reserva Legal: Matrícula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente com as averbações à margem da inscrição; e, 3° - Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (1.961,0 ha e 1.996,0 ha, respectivamente). Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização da área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva alíquota de cálculo, Processo n° 10120.007795/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 115 alterada de 0,45% para 6,40%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 09. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 10, 12 e 14. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 12/12/2003 (fls. 18), o contribuinte interessado, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (fls. 24), protocolizou, em 07/01/2004, a impugnação de fls. 22/23, lida nesta sessão. Alegou e requereu o seguinte, em síntese: • informa que em 23 de setembro de 2003 recebeu intimação fiscal de n°443/2003; • • diz que o peticionário não é proprietário da Fazenda Serrana Bela, conforme já informado em petição de 29 de setembro de 2003; •surpreso, recebeu este auto de infração; • tempestivamente vem impugnar o auto de infração bem como o débito existente em seu nome, salientando que nada deve à SRF por ser parte passiva ilegítima para compor o feito, pois o imóvel não lhe pertence; • portanto, não pode e não deve responder por qualquer dívida incidente sobre o mesmo, e • ante ao exposto, requer que seja reconhecida como jurídica, legal e pertinente a argüição de ilegitimidade passiva para o fim de declarar a extinção do processo instaurado. • A DRJ/Brasília/DF não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/BSB n° 16.515, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constantes da DITR/99 e observadas as disposições dos arts. 142 e 150 do CTN DOS DOCUMENTOS DE PROVA. O contribuinte deve instruir a sua defesa com os documentos de prova que possuir no momento da impugnação, nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto n° 72.235/72. Lançamento Procedente" 3 Processo n° 10120.007795/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.356 Fls. 116 Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 46/58, em que o recorrente aduz que: - levou à averbação no registro de imóveis Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal; - requereu ao IBAMA, em 11/04/2000, ato declaratório pertinente às áreas de reserva legal e preservação permanente; - as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributadas por expressa determinação da lei, de forma incondicionada; - a IN SRF n° 67/1997, ao exigir o ADA, como condição de dedutibilidade das áreas de preservação permanente e de reserva legal, extrapolou os limites da Lei n° 9.393/96; - a jurisprudência administrativa, por ele citada no recurso, teria firmado o entendimento de que não prevalece o lançamento do ITR decorrente dessa restrição ilegal. É o Relatório. • • 4 Processo n° 10120.007795/2003-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.356 Fls. 117 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator De plano, verifica-se que as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte em sede de recurso (fls.46/58) nenhuma relação têm com aquelas oferecidas em sua impugnação (fls. 22/23). Na impugnação, o contribuinte apenas argúi sua ilegitimidade passiva. Não contestou nenhuma outra matéria, nem mesmo implicitamente. De acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72 (PAF), considerar-se-á não • impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Já em seu recurso, o recorrente traz à lume os argumentos de defesa que constam do relatório, quais sejam: - que levou à averbação no registro de imóveis Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal; - que requereu ao IBAMA, em 11/04/2000, ato declaratório pertinente às áreas de reserva legal e preservação permanente; - que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributadas por expressa determinação da lei, de forma incondicionada; - que a IN SRF n° 67/1997, ao exigir o ADA, como condição de dedutibilidade das áreas de preservação permanente e de reserva legal, extrapolou os limites da Lei n° 9.393/96; e - que a jurisprudência administrativa, por ele citada no recurso, teria firmado o110 entendimento de que não prevalece o lançamento do ITR decorrente dessa restrição ilegal. Vê-se, com isso, que pretende o recorrente alargar os limites do litígio, já instaurado por meio da impugnação. Entretanto, não lhe é lícito inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Assim, se o auto de infração trata de uma ou mais matérias, na impugnação existia o ônus de impugnar cada uma destas questões. Portanto, em relação à matéria não impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo a incidência do fenômeno da preclusão, razão pela qual não se deve tomar conhecimento do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por considerar preclusa a matéria nele suscitada. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 b-...— CELS LOPES PEREIRA-4TO - Relator 5

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Numero do processo: 10218.000103/2001-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS - Para seguimento do recurso voluntário deve ser arrolado o valor suficiente ou todo o ativo permanente da pessoa jurídica, sendo incabível o arrolamento de bens ou direitos de terceiros. NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens exigida no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de garantia de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS - Para seguimento do recurso voluntário deve ser arrolado o valor suficiente ou todo o ativo permanente da pessoa jurídica, sendo incabível o arrolamento de bens ou direitos de terceiros. NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens exigida no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.025 . IRPJ - ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS - Para seguimento do recurso voluntário deve ser arrolado o valor suficiente ou todo o ativo permanente da pessoa jurídica, sendo incabível o arrolamento de bens ou direitos de terceiros. NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens exigida no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL CARAJÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de garantia de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOI VAL PADOVAN PRISIpENTE / NELISON L S--SA0 IL O7 RELATO _ ... . FOR ALIZADO EM:V 2eGiibk-0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 97) :tz; za, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,~40' Processo n°. :10218.000103/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.025 Recurso n°. : 138.887 Recorrente : HOSPITAL CARAJÁS LTDA. - RELATÓRIO Contra a empresa Hospital Carajás Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ — Lucro Presumido, fls. 06/10, PIS Repique, fls. 11/16, CSL, fls. 17/21, e Cofins, fls. 22/25, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, descrita às fls. 07: "Omissão de receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares, conforme se constata ao comparar os valores das receitas escrituradas pelo contribuinte no Livro de Registro de Serviços Prestados, com os valores efetivamente recebidos pelo contribuinte, os quais encontram-se discriminados na coluna SERVIÇOS HOSPITALARES dos Demonstrativos elaborados pelo DataSus e encaminhados ao contribuinte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de abril de 2001, em cujo arrazoado de fls. 55/60, sustenta a parcial improcedência do lançamento em virtude da ocorrência de erro no percentual de apuração do lucro presumido adotado pelo autuante na determinação do valor tributável, tendo o acórdão de primeira instância reduzido-o de 32% para 8%. Em 16 de outubro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 1.663 da V Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 75/79, que considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. COEFICIENTE APLICÁVEL — Em se tratando de pessoa jurídica que presta serviços hospitalares, o coeficiente aplicável à receita omitida para apuração do lucro presumido é de 8%, nos termos do artigo 15, caput, da Lei n°9.249, de 1995. Lançamento Procedente em Parte." 2 -45A -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000103/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.025 Cientificada em 17 de dezembro de 2003, AR de fls. 80-verso, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 16 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 81/83 alega que as exigências fiscais foram atingidas pela decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuaras lançamentos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$'91.tbj., OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000103/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.025 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O Recurso subiu a este Conselho sem a prova do arrolamento de bens e direitos a que se refere o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A exigência-do-arrolamento-de-bens-ou-direitos-está-contida-na-nova redação dada ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de • 19/07/02, "in verbis": "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado • preferencialmente sobre bens imóveis. § 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares • necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2.".(negritei) • À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens do sócio Éderson da Silva, fls. 84/86. rt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'*ts'-' OITAVA CÂMAFtA'..-=-5,- ' Processo n°. : 10218.000103/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.025 No Decreto n° 4.523, de 17 de dezembro de 2002 — publicado no • DOU de 18.12.02, que regulamenta os procedimentos de arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário, não há em nenhum de seus artigos hipótese de arrolamento de bens de terceiros, in verbis : "Art. 1° O arrolamento de bens e direitos para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos de determinação e exigência de créditos tributários da União será efetuado em conformidade com as disposições deste Decreto. Art. 2° O recorrente deverá arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, aplicando-se o disposto nos §§ 2°, 3 0, 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. g. 1° De.vãr...fe) ser arrolados, piefereficialnkiliie, bens imaels da pessoa ilsica Ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e • comerciais. § 2° Caso a pessoa física não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio. § 3° Caso a pessoa jurídica não possua imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no § 1°, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 3° Sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, o . arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo pzettrirdnunzu• Ua pCJJUU fai ion,d UU dU Udu 1•14U1I1U Ud pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. Art. 4° Na hipótese em que a autoridade fiscal competente tenha procedido o arrolamento de bens e direitos nos termos preconizados pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, fica o recorrente dispensado da adoção dessa providência. Art. 5° A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá normas complementares para a aplicação do disposto neste Decreto. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Fica revogado o Decreto n° 3.717, de 3 de janeiro de 2001. - of 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:%;lp OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000103/2001-77 Acórdão n°. :108-08.025 Portanto, pela inexistência de previsão legal, é incabível o arrolamento de bens de terceiros para seguimento do recurso voluntário. Como não consta dos autos nenhuma comprovação do arrolamento de bens ou direitos da empresa, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente os pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões - DF, 22 de outubro de 2004. NELSONI-12h0,50 • 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008289/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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