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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887365 #
Numero do processo: 13808.000299/2002-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatado que houve omissão no Acórdão quanto ao retorno do processo para a Turma a quo, os Embargos de Declaração formam a via adequada para que seja sanada a omissão.
Numero da decisão: 9101-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher o Embargos de Declaração para lhe dar provimento com efeitos infringentes e reconhecer a omissão, sanando-a , com retorno à câmara a quo para apreciação das demais questões.] (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner(Suplente convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN     2 (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann       ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Viviane  Vidal  Wagner(Suplente  convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  contra  o  acórdão  n°  9101­  001.344, que alega haver omissão em sua manifestação, no que tange a não determinação de  reenvio  dos  presentes  autos  à  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção,  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que ao não reconhecer a ocorrência da  decadência, deixou de determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo a quo para apreciação  das questões não analisadas..  Alega  a  Embargante  que  desde  a  apresentação  de  sua  Impugnação,  vem  se  defendendo  com  fundamento  em dois  argumentos principais,  a ocorrência da decadência e  a  mera postergação de recolhimento da CSLL.  Ao julgar a presente controvérsia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo  I,  apreciou  todas  as  questões  suscitadas  e  julgou  procedente  o  lançamento  realizado, rechaçando integralmente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção,  reconheceu  a ocorrência  da questão  prejudicial  (decadência),  e por  isso  não  analisou a questão de mérito.  Já, no julgamento do Recurso Especial, adstrita a questão sobre a qual versava,  (divergência de julgados quanto à ocorrência da decadência), esta Câmara afastou a incidência  da decadência.  Em síntese é o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.712  CSRF­T1  Fl. 517          3   Voto                   Conselheira Susy Gomes Hoffmann  Com razão a Embargante, pois houve omissão no Acórdão embargado ao não se  pronunciar sobre o eventual retorno do processo para julgamento pela Turma a quo, das demais  questões de mérito suscitadas no curso do processo.  De fato com o não reconhecimento da decadência por esta Câmara nos termos  do  acórdão  proferido,  devem  os  presentes  autos  serem  remetidos  ao  Juízo  a  quo  para  apreciação da questão de mérito referente a mera postergação do recolhimento da CSLL.  Desta  feita,  CONHEÇO  E  DOU  PROVIMENTO  AO  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, para  re­ratificar o Acórdão nº  9101­001.344 para que conste,  ao  final,  que  está determinado o retorno dos presentes autos ao Juízo a quo, devendo­se apreciar as demais  questões de mérito, uma vez que superada a decadência.        Sala das Sessões em, 17 de julho de 2013.      (assinado digitalmente)  SUSY GOMES HOFFMANN      Relatora.                                 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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5824681 #
Numero do processo: 10925.000818/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator e do relator designado. Vencidos conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto aos custos com Etiquetas e quanto aos Ovos Incubáveis. Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça quanto à aplicação da Selic e ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior quando ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da Selic. Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel quanto à aplicação da Selic e ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Designada Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto aos ovos incubáveis e etiquetas. Apresentará declaração de voto conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto a SELIC. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Luiz Carlos Shimoyama, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator e do relator designado. Vencidos conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto aos custos com Etiquetas e quanto aos Ovos Incubáveis. Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça quanto à aplicação da Selic e ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior quando ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da Selic. Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel quanto à aplicação da Selic e ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Designada Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto aos ovos incubáveis e etiquetas. Apresentará declaração de voto conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto a SELIC. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Luiz Carlos Shimoyama, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.093          1 2.092  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000818/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS (SC)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 18 /2 00 7- 39 Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  do  relator  designado.  Vencidos  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho quanto aos custos com Etiquetas e quanto aos Ovos Incubáveis. Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça  quanto  à  aplicação  da  Selic  e  ao  transporte  de  produtos  acabados entre estabelecimentos. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior quando ao transporte  de produtos acabados  entre estabelecimentos e aplicação da Selic. Conselheira Raquel Motta  Brandão  Minatel  quanto  à  aplicação  da  Selic  e  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos. Designada Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor  quanto  aos  ovos  incubáveis  e  etiquetas.  Apresentará  declaração  de  voto  conselheiro  João  Carlos Cassuli Junior quanto a SELIC.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Luiz Carlos Shimoyama, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito  Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel.     Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão  recorrida, verbis:  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC manifestou­se  pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a:  a) mercadoria para revenda adquiridas de pessoas físicas;  b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos,  como:  b.1) material de uso geral;  b.2)  material  de  embalagem  e  etiquetas,  utilizadas  no  acondicionamento para transportes das mercadorias;  b.3) peças de reposição e serviços gerais;  b.4) material de segurança;  b.5) conservação e limpeza;  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.094          3 b.6) manutenção predial;  b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de  pessoas físicas;  b.8) outros itens;  c) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias e frete na operação de venda;  d)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de  desconto,  ou  ainda  decorrente  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando o percentual correto seria 35%;  e) créditos a descontar na importação — foram redistribuídas as  Declarações de Importação apresentadas, em função de sua data  de registro, bem como a fiscalização excluiu as importações com  cujo  pagamento  foi  suspenso  devido  a  operação  de  DRAWBACK.  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para  revenda adquiridas de pessoas físicas, a interessada confirma ter  se equivocado na apropriação destes créditos.  Requer,  tendo em vista  estas aquisições  se  referirem a animais  para  reprodução,  e  gerarem  crédito  presumido  das  contribuições,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido sobre as referidas aquisições.  No  que  tange  aos  bens  e  serviços  não  enquadráveis  como  insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo  de  forma  restrita,  excluindo  incontáveis  insumos  que  a  seu  ver  não são aplicados no produto.  Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  geram  direito ao crédito.  Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente  como  insumos,  tanto  na  ótica  da  Lei  n°  10.833/04  quanto  da  IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°.  Em relação às peças de reposição de máquinas e equipamentos,  sustenta o direito à compensação baseado na similaridade com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  anexando  solução  de  consulta  n°  80,  de  13/06/08,  que  permitiria  o  creditamento.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz  em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade  fiscal  de  que  estes  materiais  foram  utilizados  no  acondicionamento para transporte.  Informa  que  o  material  utilizado  nas  embalagens  tem  por  finalidade  garantir  a  proteção  adequada  ao  produto  para  minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo.  Explicita  particularidades  de  algumas  embalagens  especiais,  afirmando  que  as  embalagens  são  colocadas  com  fins  comerciais.  No que tange as aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  à  manutenção  predial,  defende  o mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de  equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8.  Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata  de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a  adoção do modelo de produção  integrado ou verticalizado, que  consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos  de  produção  e  ou  distribuição  em  propriedade  da  empresa  ou  terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária.  Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria,  fornece  ao  produtor  rural  lotes  de  matrizes  poedeiras  e  ou  reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida,  assim como leitões. O produtor rural pessoa física, chamado de  integrado  ou  parceiro  integrado  cuida  das  matrizes  poedeiras,  até a fase anterior à incubação dos ovos. O  parceiro integrado, de igual modo cria os pintos de um dia e ou  leitões  até  a  época  do  abate,  recebendo  assistência  técnica,  ração e medicamentos.  O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma  parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela  do que foi produzido.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa.  Assim,  não  se  trataria  de  remuneração  paga  à  pessoa  física  e  sim de compra e venda de ovos para incubação.  Desta  forma,  a  decisão  deve  ser  reformada  para,  no  mínimo,  reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de  ovos para incubação.  No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes  na  operação  de  venda,  aduz  que  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora deve ser considerado insumo de produção.  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.095          5 Explica  que  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubatório.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial.  Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  empresa,  para  fins  de  comercialização,  sustenta  a  possibilidade  do  creditamento,  salientando  o  posicionamento da 9ª Região Fiscal (solução de consulta n° 71,  de 28/02/05).  No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e  alocados  no  campo  de  receita  de  exportação,  a  recorrente  salienta  que,  em  que  pese  a  utilização  da  interpretação  literal  leve  ao  entendimento  exposado  pela  autoridade  fiscal,  esta  interpretação não é única nem isolada.  Afirma  que  os  créditos  presumidos  deixaram  de  figurar  nas  disposições  do  artigo  3°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  pela  simples  necessidade  de  adequá­los  à  realidade  da  não­ cumulatividade, e não com o objetivo de impedir a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos.  Afirma  ainda  que  mesmo  na  vigência  da  Lei  n°  10.925/04  os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento,  em  razão  de  que  os  artigos  5°  e  6°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  §1°,  regulam  a  utilização  dos  créditos apurados na forma do respectivo artigo 3°, e não dizem  que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 3° de  ambas as leis.  O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem,  pois  duas  formas  de  apropriação  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens:  uma  de  forma  direta,  que  são  os  denominados  créditos  ordinários pagos pelos  respectivos  fornecedores daqueles bens;  outra  de  forma  presumida,  nas  limitações  estabelecidas  pelo  artigo 8° da Lei n° 10.925/04.  Tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  vincular­se­ iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as  leis,  e  por  isso  mesmo  seriam  passíveis  de  compensação  com  outros tributos, ou de ressarcimento em espécie.  Defende,  caso  não  seja  acatado  sua  argumentação,  que  isto  provocaria  o  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação,  pois  somente  reconhecer  a  manutenção  dos  créditos  sem  possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar  os produtos exportados.  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui  forma de subvenção, espécie de estímulo financeiro, para reduzi  ro impacto tributário existente sobre a produção.  Aduz,  após  explicar  a  sistemática  da  dedução,  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  do  tributo  em  tela,  afirma  que,  frustradas  as  outras  formas  de  ressarcimento,  a  União  deve  efetuar  o  pagamento,  mediante  a  entra  ao  beneficiário  da  respectiva soma em dinheiro.  Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto  do  artigo  8°,  da  Lei  n°  10.925/04,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido  do PIS/COFINS.  No  que  tange  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando  deveriam  ter  sido  aplicado  o  percentual de 35%, aduz que, em relação às aquisições de suíno  padrão,  leitões para  terminação e aves para abate, o artigo 8°  da  Lei  n°  10.925/04  estabelece  o  percentual  de  60%  sobre  o  valor das aquisições.  Argumenta  que  a  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  27/04/2006,  apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido.  No  tocante às aquisições de milho  inteiro e quebrado, deve, de  igual  modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  tendo  por  base  o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.  Por derradeiro, em relação à glosa da Contribuição ao PIS paga  em  razão  do  registro  das  declarações  de  importação  ter  sido  efetuado por meio do regime aduaneiro drawback, a interessada  não contesta tal vedação a seus créditos.  A  interessada,  todavia,  expõe  que  não  se  creditou  de  algumas  aquisições  feitas  por  meio  de  declarações  de  importação  referentes  aos  meses  de  abril  e  julho  de  2006.  Desta  forma,  requer que  sejam  incluídos no  cálculo deite período os  valores  correspondentes a estas exportações.  Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de  todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja  recebido  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  seja  determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de  restituição até a data da completa satisfação do crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  07­20.500,  de  16  de  julho  de  2010,  cuja  ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.096          7 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  O Sujeito passivo, descontente com a decisão proferida,  protocolou  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem verificados:  a) Quanto  ao material  de  segurança,  qual o papel do  “creme protetor”  e da  “meia”?  b)  Quanto  à  conservação  e  limpeza,  que  tipo  de  serviço  de  bem  móvel  é  feito? Qual a participação da limpeza na operação do sujeito passivo?  c)  Quanto  às  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  qual  a  participação  da  lavagem de roupa no processo produtivo do sujeito passivo?  d) Quanto à manutenção predial, os serviços de pintura e de construção civil  foram realizados no estabelecimento fabril? A compra de argamassa, calcáreo, tintas, tomadas,  torneiras e de concreto usinado foram para o estabelecimento fabril?  e)  Quanto  ao  frete,  quais  foram  os  valores  dos  fretes  utilizados  para  transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto  intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda?  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.097          9 O  Sujeito  Passivo  apresentou  petição  sobre  o  resultado  da  diligência  restringindo­se a afirmar que:   Com a devida vênia,  a diligência  feita pela Receita Federal  de  Joaçaba,  não  pode  ser  acolhida,  pois  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  intimada  para,  assim,  tecer  considerações  de  ordem  subjetiva  sobre  a  interpretação  da  legislação  aplicável  aos  casos  suscitados.  A  competência  para  dizer qual é o direito aplicável ao caso concreto, neste momento,  é  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  não  da  autoridade  fiscal. Cabia a esta tão somente responder de forma objetiva aos  questionamentos  suscitados,  que,  como  se  pode  ver,  quedou  inerte.  Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos  de  forma  subjetiva,  não  merecem  prosperar  as  alegações  ali  lançadas,  devendo  o E. Conselho,  atentar  para  as  informações  prestadas  pela  ora  intimada,  as  quais  foram  protocoladas  em  04/07/12.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  referente ao 3º trimestre de 2006.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  entendeu  que  os  autos  não  estavam  maduros  para  julgamento  e  retornou­os  para  fase  instrutória  com  o  fim  de  sanar  dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 27/08/2012 e  apresentou petição em 12/09/2012 sobre o resultado da diligência.  Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados  pelo recorrente no âmbito da diligência proposta.   Item 01 ­ “creme protetor e meias”:  O Fisco concluiu que são materiais de proteção individual, contudo não são  consumidos pelo produto final.  A  Recorrente  afirma  que  o  creme  protetor  é  equipamento  de  proteção  individual utilizado por trabalhadores que laboram no processo fabril, que tem a finalidade de  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 proteger as mãos dos funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades por eles  executadas.  E  as  meias  têm  a  função  de  proteger  os  pés  dos  funcionários  contra  a  baixa  temperatura.  Item 02 – Quais os serviços de bem móvel são realizados e sua participação  no processo produtivo?  Apuração do Fisco:  (...)  alega  a  interessada  que  o  serviço  de  bem móvel  realizado  ocorreu, apenas,  em conserto de máquinas  e  equipamentos. No  entanto,  de  acordo  com  a  descrição  constante  dos  documentos  acostados aos autos, tratam da aquisição de vassouras de palha  e outras espécies, utensílios estes não utilizados diretamente na  produção  dos  bens  vendidos,  não  dando  direito  a  crédito,  portanto. Também os serviços discriminados nas Notas fiscais de  prestação  de  serviço  ­  serviço  de  ajardinamento,  serviços  de  lenha,  cultivo  de  horta  e  pomar,  carga  e  descarga,  eventuais  roçadas);  serviço  de  limpeza  de  esgoto  da  lavagem  de  caminhões); ref.limpeza e desinfecção de todos os reservatórios  de água da unidade); serviços de lavanderia. (...)  Resposta do Recorrente:  (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em  máquinas  e  equipamentos  industriais,  registrados  nas  contas  contábeis:  30449  ­ máquinas  e  30431  ­  equipamentos  pertence  ao  grupo  de  custeio  de  produção,  bem  como  serviços  de  limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465,  30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de  uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.(...)  Item 03 – Serviços de limpeza.  Apuração do Fisco:  (...)Relativamente  aos  serviços  de  limpeza,  assegura  a  interessada  que  esta  atividade  compreende  a  lavagem  e  desinfecção das  instalações, máquinas e equipamentos,  também  a  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  do  pessoal)  e  ajardinamento de pátios dos estabelecimentos (...)  Resposta do Recorrente:  (...)Os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo);  e, ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.(...)  (...)Os  produtos  adquiridos  para  a  limpeza  da  área  fabril  (desinfetante,  detergente  e  vassoura)  foram  contabilizados  na  conta contábil de estoque 10.812, já os serviços em bem móveis  foram  contabilizados  nas  contas  contábeis  de  custeio  sendo,  30.449  ­ máquinas e 41111 30.431  ­  equipamentos, os  serviços  de  limpeza  foram  contabilizados  nas  contas  de  custeio  30.465,  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.098          11 30.732, e 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia na conta de  custeio 30.732.(...)  Item 04 – Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil.  Apuração do Fisco:  (...) Relativamente à manutenção predial e os serviços de pintura  e  de  construção  civil,  assevera  a  interessada  que  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril.  No  entanto,  ainda  que  aplicados  nos  estabelecimentos  industriais  este  fato  por  si  não  implica  no  reconhecimento  de  que  os  valores  aplicados  dão  direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Com efeito, em  se  tratando  de  serviços  de  pintura  em  instalações  conforme  descrito nas notas  ficais  ­ pintura acesso  indústria e  lateral do  prédio  bloco  administ  II,  pintura  circulação  de  acesso  aos  vestiários  parede/platib,  pintura  na  salda  de  manutenção  de  baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição,  pintura  no  setor Mec  preparação  e  piso  da  oficina,  pintura  no  setor  abt,  serviço  de  manutenção  civil  no  setor  abt,  serviço  manutenção  civil  piso  setor  Prd,  implicam  em  serviços  de  reforma  e  ampliações  até  porque  tem  previsão  de  serem  consumos  em  mais  de  doze  meses,  fato  que  implica  em  imobilização para futura depreciação.(...)  Resposta do Recorrente:  (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e  razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta  de  estoque  10812.  Para  evidenciar  a  baixa  dos  itens  para  manutenção predial na conta de custo de produção das unidades  industriais,  anexamos  também  cópia  do  relatório  de  saída  de  materiais  (custos)  dos  itens  do  estoque  e  seu  lançamento  nas  contas  de  custos  30.422,  30.813,  30.431,  30.635  e  30.449.  Quanto  aos  serviços  de  pinturas  o  custo  foi  contabilizado  diretamente  nas  contas  de  custos  30.422,  30.449  e  30.431.  As  aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração,  ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de  estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na  conta de custeio 30.805. Trata ­ se, portanto, de insumo para a  fabricação de ração.(...)  Item 05 – Fretes  Apuração do Fisco:  Relativamente aos fretes, a requerente alega de apenas 13,88%  (R$ 3.732.125,71 de um total de R$ 26.888.149,52) se referem a  despesas de armazenagem,  sendo que 35,24% corresponderiam  a fretes sobre operações de venda de produtos acabados, porém  50,88%  se  trataria  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da contribuinte (frete transferência).  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   12 Resposta do Recorrente:  (...)Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  26.888.149,52 glosado no 3º trimestre de 2006, R$ 9.474.689,83  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de  venda;  R$  3.732.125,71  referem  a  despesas  com  armazenagem de produto  final para venda, R$ 10.893.057,67 a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência),  e  R$  2.788.276,31  a  transporte  de  produtos para industrialização (frete transferência).   O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.(...)  Esses  são  os  fatos  contidos  nos  autos  que  servirão  de  base  para  análise  da  subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que  instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.099          13 utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   14 do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.100          15 razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   16 o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.101          17 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;   Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   18  b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.102          19 17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  a  lide,  passo  ao  exame  dos  itens  reclamados  pelo  recorrente,  tendo por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado.  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   20 Bens e Serviços ­ material de uso geral, material de embalagens e etiquetas,  peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza,  material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens.  Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da Cofins, me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente  buscou  demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão  no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu  direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do  recorrente.  a) Material de uso geral ­ avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme protetor microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas,  protetor  auricular,  correias industriais.  Entendo que os valores gastos  com o avental plástico, camisa, desinfetante,  luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme  protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da  Cofins. Quanto  aos  demais  elementos mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova.  b) Material de Embalagens e Etiquetas ­ caixas de papelão e etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  apenas  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de  forma que devem ser  incluídos nos cálculos dos créditos como sendo  insumos. Mesma sorte  não  teve o elemento “etiqueta”, pois não  têm nos autos provas mínimas de sua utilização no  processo produtivo.   c) Material de Conservação e Limpeza   Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida  pela  sociedade  ser  de  cunho  alimentício,  entendo  que  os  valores  referentes  a  estes  custos  devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de  insumo.   d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil  A  diligência  revela  que  a  manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção civil  foram  realizados no  estabelecimento  fabril  e  a  compra de  todos os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme  demonstrado  através  das  cópias  dos  documentos  fiscais  e  razão  contábil.  O  Fisco  apurou  que  os  serviços  de  pintura  foram  realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II ­ (pintura circulação  de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na  sala de manutenção de baterias, pintura em  calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina,  pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso  setor Produtivo.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.103          21  Neste caso apenas os custos com a manutenção predial do setor  fabril  e os  serviços  de  pintura  deste mesmo  setor  tem  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  exação. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não  podem compor o referido crédito.  e) Fretes.  Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco:  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  26.888.149,52 glosado no 3 0 trimestre de 2006, R$9.474.689,83  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de  venda;  R$  3.732.125,71  referem  a  despesas  com  armazenagem de produto  final para venda, R$ 10.893.057,67 a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência),  e  R$  2.788.276,31  a  transporte  de  produtos para industrialização (frete transferência).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.  Das  informações  coletadas  conclui­se  que  as  despesas  com  fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado para venda está previsto na Lei que  instituiu a não­cumulatividade. Ressalto  apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.   Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   22 mencionado  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  alcance  maior  do  que  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  relacionados  ao  IPI  e menor que os  custos de produção do  IRPJ. Contudo, defendo que nos  casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado para descontar  créditos das  exações,  aplico os  cânones  legais. É o  caso da despesa  com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na  operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento  a  outro  da  mesma  sociedade  não  dá  direito  ao  crédito,  pois  falta  previsão  legal.  Se  fosse  produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do  processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores  da base de cálculo do crédito da Cofins.  f) Armazenagem  As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a  glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.104          23 Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico."  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   24 oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.  Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  em  vista  do  processo  tratar  de  pedido  de  ressarcimento.  Ao meu sentir afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação  efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda  o direito  ao  crédito  relativo  ao valor de prestação de  serviço por pessoa  física. Deste modo,  mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do  crédito da Cofins.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  pelo  entendimento  de  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto  com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur.   Já  o  recorrente  defende  que,  embora  não  esteja  prevista  expressamente  no  texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento  em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  é  definir  se  os  créditos  presumidos  da  agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.  A solução da  lide passa necessariamente pelas  irradiações das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.105          25 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   26 Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.106          27 De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim,  como  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  §§  10  e  11  da  Lei  nº  10.637/2002 e no  art.  3º,  §§ 11  e 12 da Lei nº 10.833/2003  foram expressamente  revogados  pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis,  não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em  relação a aqueles  créditos,  por  falta de previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não  é possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função da  revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   28 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.107          29 no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente,  a  Lei  nº.  12058,  de  13  de  outubro  de  2009  aduziu  importantes modificações no tema, a saber:  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB;  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos,  sob  a  ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007,  a partir  do mês  subseqüente  ao da publicação da  lei. E o  pedido  referente  aos  créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês  de publicação da lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova  a  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1  ­ A Lei nº 10.925/2004  instituiu novas hipóteses de créditos presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma de seu aproveitamento;  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   30 2  ­  A  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação  deixa  de  possibilitar  a  compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de  operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática  da  não­cumulatividade. Ou  seja,  o  valor  do  crédito  presumido previsto  na Lei  nº  10.925,  de  2004,  art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado no regime de incidência não­cumulativa;  3  ­  A  partir  de  13/10/2009,  a  legislação  retornou  com  a  possibilidade  de  ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo  das  premissas  acima  cravadas,  não  é  necessário  empreender  qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  recorrente  afirmar  que  houve  erro  na  aplicação  do  percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate  –  em  seu  julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito  pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão  de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.108          31 da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  1­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   32 De  acordo  com  as  modificações  aduzidas  pela  Lei  nº  12.865/2003,  o  percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º  do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal,  de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo quanto a esta matéria.   CRÉDITOS A DESCONTAR.   Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que  foram impados bens através do regime aduaneiro DRAWBACK, com suspensão do PIS, tendo,  entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida na Lei n°  10.865/04,  art,  15,  §  1°,  que  autoriza  a  apropriação  do  crédito  apenas  quanto  aos  valores  efetivamente pagos, o que não seria o caso de importações amparadas pelo DRAWBACK.   Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação  de  fato.  Nos  meses  de  JULHO A  SETEMBRO  de  2007,  a  recorrente,  por  motivo  ignorado,  deixou  de  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento,  a  totalidades as DI's registradas no mencionado período.  A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento  do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal.  Quanto  a  essa  matéria,  entendo  que  é  defeso  o  aditamento  de  pedido  de  ressarcimento  visando  à  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial.  Novos  direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do  direito de defesa e de inobservância do devido processo legal.  Nesta  linha,  acertou  a  DRJ/Joaçaba  em  não  aceitar  a  inclusão  de  novos  créditos financeiros ao pedido inicial de ressarcimento.   TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da  taxa Selic entre a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.   Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.109          33 Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  admitir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de  PIS  e  Cofins não cumulativos;  determinar  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  aos  insumos  utilizados  para  industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  admitir a  inclusão dos custos abaixo relacionados no valor a ser descontado  da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003:   3.a)  aquisição  de  avental  plástico,  desinfetante,  luva,  camisa,  de  bota  de  borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de  protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, de peças para as máquinas do  parque fabril e de caixas de papelão utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais;  3.b)  prestação  de  serviços  de  limpeza  que  compreendam  a  lavagem  e  desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais;  3.c) prestação de  serviço de  lavanderia  industrial  que  efetue  a  lavagem dos  uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo;  3.d) manutenção predial do setor fabril;  3.e)  transporte  dos  produtos  acabados  para  venda,  desde  que  o  vendedor  arque com o ônus;  3.f) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo,  desde que o comprador arque com o custo; e  3.g) despesas com armazenagem para venda do produto acabado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29/01/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Sílvia de Brito Oliveira, Redatora­designada  Durante  os  debates  ocorridos  na  sessão  em  que  ocorreu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  neste  autos,  divergi  do Conselheiro  relator  quanto  aos  créditos  relativos aos ovos incubáveis e às etiquetas. Passo então a expor as razões que conduziram meu  voto divergente, que foi seguido pela maioria dos conselheiros presentes na sessão.  Relativamente aos ovos incubáveis, a recorrente afirmou que não se trata de  pagamento por serviços prestados por pessoa física, mas, sim, de aquisição, de pessoa física, de  ovos para  incubação, pois adotou um modelo de produção verticalizado, em que, nesse caso,  fornece  ao  produtor  rural,  pessoa  física,  matrizes  poedeiras,  bem  como  assistência  técnica,  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   34 ração  e  medicamentos  necessários,  para  o  produtor  rural  cuidar  dessas  matrizes  até  a  fase  anterior à incubação dos ovos.  Nesse modelo, a pessoa  física participa com as  instalações, água,  luz, mão­ de­obra  para  alimentação  e  manutenção  do  lote  de  animais  recebidos  e,  como  pagamento,  recebe  uma  parcela  do  que  foi  produzido  (no  caso,  os  ovos  incubáveis),  essa  parcela  normalmente é vendida para a própria empresa.  Assim,  os  pagamentos  efetuados  à  pessoa  física  referem­se  à  compra  da  parcela da produção de ovos incubáveis pertencente ao produtor rural.  Diante dessa situação, comprovada por cópia de contrato entre produtor rural  e a recorrente, para os casos em que há recibo ou nota fiscal que ampara a venda à recorrente  por produtor rural, pessoa física, de ovos incubáveis, o que se tem é a aquisição de insumos de  pessoa física, o que faculta à recorrente a apropriação de crédito presumido calculado com base  nessas aquisições, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por  essas  razões,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  (parcial  porque  reconhece­se  como  passível  de  gerar  crédito  presumido  apenas  as  aquisições  comprovadas)  para  que  seja,  quanto  a  este  item,  permitida  a  apropriação  do  crédito  presumido previsto  no  precitado  dispositivo  legal  sobre  as  aquisições  comprovadas  de  ovos  incubáveis  de  pessoa  física.  Quanto  às  etiquetas,  percebe­se  que  a  glosa  efetuada  juntamente  com  os  créditos  de  aquisição  de  embalagens  decorreu  de  paralelo  feito  com  o  IPI  cuja  legislação  diferencia embalagem de transporte e embalagem de apresentação para fins de incidência desse  imposto. Contudo,  para  a Cofins  e  a  contribuição  para  o  PIS,  essa  diferenciação  não  possui  nenhuma  relevância,  pois,  adotada  a  premissa  de  inerência  ao  processo  produtivo  para  a  conceituação dos insumos, devem ser afastados os conceitos aplicáveis ao IPI.  Destarte,  na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  no  setor  alimentício,  a  embalagem adequada, com as etiquetas apropriadas não só é inerente e pertinente ao processo  de produção ou obtenção do alimento,  como  também é medida de  saúde pública,  razão pela  qual são cabíveis os créditos relativos à aquisição de etiquetas.  Diante  do  exposto,  divirjo  do  Conselheiro  relator  para  prover  o  recurso  também quanto aos créditos decorrentes da aquisição de ovos incubáveis e de etiquetas.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.110          35 Declaração de Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior,com Declaração de voto.  Em  face  do  resultado  do  julgamento,  que  por maioria  de  votos,  houve  por  bem em  admitir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de PIS  e Cofins  não  cumulativos  realizados  pela  Recorrente  neste  Processo  Administrativo  Tributário,  mas  que,  parte dos Conselheiros entenderam ser vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de  PIS e de Cofins não cumulativos a serem ressarcidos/compensados, coube­me a honrosa tarefa  de  exprimir  as  razões  desta  divergência  de  fundamentos,  embora  o  resultado  final  seja  o  mesmo, no sentido de prover apenas em parte o recurso voluntário.  Como bem se sabe, hoje para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de  forma  integral, o sujeito passivo  tem direito à correção monetária e  juros  incidentes sobre os  valores indevidamente pagos, salvo nos casos em que a proibição vem expressa, como forma  de sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior será o desembolso (ou o custo) do contribuinte. A premissa inicial é de que,  em sendo a restrição ilegítima, o desembolso (ou o custo) equivalente ao crédito não permitido  terá sido indevido.  Tendo em vista o acima exposto, ouso discordar, data vênia, do entendimento  exarado pelos nobres colegas julgadores, pois entendo que, embora possa se extrair do art. 13,  da Lei nº 10.833/03, de forma literal, que possa existir uma aparente resistência à atualização  monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002  e 10.833/2003, na verdade havendo resistência normativa ou através de ato expresso emitido  pela Administração, passa a existir o direito a correção.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  norma ou  interpretação proibitiva emanada da própria Fazenda, necessitando da  interferência  deste Conselho ­ CARF, para que se lhe declarasse o direito, transmudando­se a sua natureza,  vindo a constituir uma dívida de valor. E às dívidas de valor é inconteste a aplicação da SELIC,  nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   36 “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos, inibindo o contribuinte de lançá­los no tempo oportuno, obrigando­o a correr o risco  de  glosa  ou  mesmo,  forçando­o  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de SELIC  sobre os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa ou oposição na interpretação dada pela Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.111          37 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “...   1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entende­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   38 legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  do  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.” (grifei)  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto,  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária tolhendo o aproveitamento tempestivo dos créditos, será devida a correção monetária.  E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento dos créditos, a edição  de  Atos  Normativos  pela  Administração,  como  forma  a  vedar  ou  restringir  o  uso  de  determinados créditos, como se entende ser o caso das IN’s 247/02 e 404/04, que limitaram a  tomada  de  créditos,  quando  o  insumo  não  se  desgastar  no  processo  produtivo  pelo  contato  direto com o produto em fabricação ou na prestação de serviços.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que dúvida não  deveria  haver,  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10925.000818/2007­39  Acórdão n.º 3402­002.313  S3­C4T2  Fl. 2.112          39 correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).” (RE 372975, Rel. Min. Teori  Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ de 04.06.13).  Embora  sendo  ainda  uma  corrente  minoritária,  este  Conselho,  já  concedeu  referido direito aos créditos de PIS não cumulativo, em função deste entendimento, como se  pode atestar pelo precedente cuja ementa abaixo segue transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados  à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  no  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   40 Recurso Provido em Parte.”  (CARF – 2ª Turma Especial da 3ª  Seção  –  Acórdão  3802­001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn, julgado em 25.10.12).  Assim sendo, nos termos da fundamentação acima declaradas, salvo melhor  juízo,  é que votei  pela  admissão da  incidência da  taxa Selic no valor  a  ser  ressarcimento de  crédito  presumido  referentes  ao  PIS  e  a  Cofins  não­cumulativos  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito.   É a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Conselheiro com Declaração de Voto.      Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por SILVIA DE BRITO OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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5862294 #
Numero do processo: 14041.000696/2009-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/12/2009 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000696/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.813  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAST INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão  de  primeira  instância  e  determinando  novo  julgamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  que  votou  pela  intempestividade,  Paulo Maurício Monteiro  Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 96 /2 00 9- 49 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 de  expediente  do  dia  23/12/2009  na  unidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000696/2009­49  Acórdão n.º 2403­002.813  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.890 da 5ª  Turma, que não conheceu da impugnação por intempestividade.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de auto­de­infração de obrigação acessória (DEBCAD:  37.264.800­2),  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe  em  23/12/2009 (data da cientificação do contribuinte), por infração  ao Art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  com  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  combinado  com  o  Art.  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por deixar de exibir à  fiscalização  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08/10),  a  empresa,  após  regularmente  intimada  pelos  Termos  de  Intimação  Fiscal  constantes  do  anexo  AN1FISC2,  deixou  de  apresentar, em sua totalidade, diversos documentos, destacando­ se:  contratos  celebrados  com  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  contratos  celebrados  com  pessoas  físicas,  processos  trabalhistas,  termos  de  exclusividade  de  prestação  de  serviço  firmados  com  empregados  e  documentos  que  deram  suporte  a  lançamentos contábeis.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista no art. 283,  inciso II, alínea "j", e art. 373 do RPS, no  valor  de  R$39.874,98  (trinta  e  nove  mil  oitocentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  partindo­se  do  valor  mínimo de R$13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais  e sessenta e seis centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF —  n° 48, de 12/02/2009, que foi agravado em três vezes em virtude  da  ocorrência  das  circunstâncias  agravantes  previstas  nos  incisos II e IV do artigo 290 do RPS (ter a empresa agido com  dolo e fraude e, ainda, ter obstado a ação da fiscalização..  DA IMPUGNAÇÃO   Em  27/01/2010,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20/55, com as seguintes alegações, em síntese:  DAS PRELIMINARES  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ que formalizou a impugnação dentro do prazo legal, tendo em  vista que foi cientificada do auto­de­infração em 23 de dezembro  de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de  2009, uma vez que, no dia 24 de dezembro, não houve expediente  normal, situação que foi, inclusive, reconhecida pela autoridade  lançadora;  ­ a nulidade das diligências realizadas por meio dos Termos de  Intimação  Fiscal  n's  05,  06  e  07,  porquanto  foram  utilizados  instrumentos  inadequados  —  MPFFiscalização—  para  a  finalidade  de  instrução  do  procedimento  fiscal  pela  coleta  de  informações  e  documentos,  como  também  pela  inusitada  "reunião" com funcionários e diretores da empresa;  ­  que  houve,  por  parte  da  fiscalização,  verdadeira  petição  de  princípio, em que a conclusão está presente na própria premissa  adotada,  quando  pretende  que  a  contribuinte  informe  pagamentos  "por  fora",  que,  na  verdade,  não  ocorreram,  visto  que  todos  os  pagamentos  da  empresa  foram  registrados  em  contabilidade disponibilizada à fiscalização;  ­que  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  eram  efetuadas  na  tentativa  de  obrigar  uma  "confissão"  por  parte  da  ora  impugnante,  no  sentido  de  reconhecer  a  conclusão  a  que  já  havia chegado;  ­ que não houve desatendimento às intimações fiscais;  ­ que o dever do contribuinte é entregar a documentação para a  autoridade  fiscal,  que,  por  sua  vez,  deve  examinar  os  livros  e  documentos  da  empresa,  identificando  eventual  crédito  tributário,  não  podendo,  portanto,  repassar  sua  atribuição  ao  contribuinte, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN;  ­ que as informações cadastrais, financeiras (extratos bancários)  e  livros  contábeis  foram  entregues  à  fiscalização;  quanto  aos  documentos  apontados  como  sonegados,  tem­se  que  não  se  entregou o que efetivamente não existia na empresa;  ­  registra que cópias de ações  judiciais ou mesmo contratos de  trabalho  não  se  encontram  no  rol  de  documentos  de  guarda  obrigatória,  nem  se  trata  de  documentação  prevista  como  de  fornecimento obrigatório ao Fisco;  ­ que contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas  jurídicas)  não  têm pertinência  com o  objeto  da ação  fiscalizadora,  assim  como o inusitado pedido de 1 esclarecimentos em reunião;  ­  que  todos  os  termos  de  intimação  foram  devidamente  respondidos  e  1  dadas  as  motivações  das  respectivas  insurgências;  ­  que  as  nulidades  apontadas  (inadequação  do  MPF  e  extrapolamento  dos  poderes  instrutórios)  viciaram  todo  o  procedimento,  de  modo  a  nulificar,  por  conseguinte,  o  lançamento  \.  tributário  em  comento,  bem  assim  de  qualquer  desatendimento a obrigação acessória.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000696/2009­49  Acórdão n.º 2403­002.813  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO MÉRITO   ­  alega  a  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica, por ausência de competência da autoridade fiscal;  ­ que a regra da desconsideração prevista no §2° do artigo 229  do Decreto 3.048/99 é hipótese de obrigação não prevista na Lei  n°  8.212/91,  bem  como  nas  legislações  esparsas,  restando  caracterizado, portanto, o excesso na regulamentação;  ­  que,  portanto,  o  dispositivo  regulamentar  supracitado  é  inconstitucional e ilegal;  ­ que a competência para se configurar materialmente a relação  de emprego é exclusiva do Poder Judiciário; assim, a atuação da  autoridade fiscal efetivamente contraria o ordenamento jurídico  pátrio;  ­  que,  no  caso  da  ora  impugnante,  optou­se  por  modelo  de  contratação  mais  econômico,  não  se  tratando  de  qualquer  manobra de evasão fiscal, mas sim, de verdadeiro planejamento  tributário;   ­  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços,  ora  desconsideradas para .  efeitos  previdenciários,  foram  devidamente  constituídas,  obedecendo todos os trâmites legais;  ­  que  os  questionários  respondidos  pelos  ex­empregados,  em  alguns  casos  com  verdadeiro  espírito  de  vingança,  constituem  mera declaração particular que, segundo o Art. 368 do Código  de Processo Civil — CPC,  somente  vinculam  o  seu  signatário,  não  possuindo  nenhum  valor  probante  em  relação  à  ora  impugnante;  ­  que  eventuais  decisões  .  judiciais  em  casos  concretos  não  podem determinar a natureza da relação contratual havida entre  a ora impugnante e todos os seus prestadores de serviços;  ­  que,  na  maioria  das  reclamações  trabalhistas  anexadas  ao  auto, foram feitos acordos segundo os quais restou reconhecida  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  por  conseguinte,  reconhecida  judicialmente  a  ausência  de  incidência  da  contribuição previdenciária;   ­ que há também decisões na Justiça do Trabalho que infirmam  a  tese  da  fiscalização  quanto  à  existência  de  relação  de  emprego;  ­  que  eventuais  falhas  na  contabilidade  das  empresas  que  tenham  na  composição  societária  empregados  da  impugnante  não podem servir sequer de indício contra a CAST;  ­ contudo, na intenção de manter a regularidade de sua situação  fiscal,  a  impugnante  contratou  serviços  de  contabilidade  da  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 empresa BELMONDO para,  eventualmente,  prestar consultoria  às empresas por ela contratadas;  ­  quanto  à  empresa  ROCHA  E  DUARTE,  cujos  sócios  são  os  mesmos  da  ora  impugnante,  tem­se  que  a  presunção  lançada  pela fiscalização sequer se sustenta pelos seus próprios  termos,  pois, se são as mesmas atividades, a contratação da empresa dos  sócios  da  CAST  importou,  na  verdade,  em  aumento  (e  não  redução) da carga tributária;  ­  que  o  fato  de  ser  empregado  da  impugnante  não  impede  o  trabalhador de prestar serviço por meio de uma pessoa jurídica,  especialmente  quando  os  serviços  têm  natureza  eminentemente  intelectual;  ­ quanto à diferença salarial observada, tem­se que a atividade  de TI (Tecnologia da Informação) pode comportar funcionários  (de  igual  cargo)  com  variações  salariais,  dadas  as  especificidades  de  currículos  e  certificações  necessárias  ao  desempenho das atividades;  ­ quanto ao arbitramento do crédito tributário, é cediço que tal  procedimento é medida extrema, somente devendo ocorrer diante  do  esgotamento  dos  meios  disponíveis  para  alcançar  as  reais  bases imponíveis, o que não ocorreu no caso, pois não houve a  desclassificação da escrita contábil, não ocorreu o fato gerador  nem  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabido,  portanto, o arbitramento efetuado;  ­  que,  não  subsistindo  a  obrigação  principal,  pelos  motivos  aduzidos, também não procede a obrigação acessória.   Requer,  por  fim,  seja  acolhida  a  impugnação  e  que  se  julgue  insubsistente  e  improcedente  o  auto­de­infração,  cancelando­se  o débito fiscal.  À fl. 103, consta despacho da DICAT/DRFB/DF, encaminhando  o  processo  para  julgamento  nesta  DRJ,  após  notificar  que  o  prazo  para  impugnação  venceu  no  dia  26/01/2010,  sendo,  portanto,  intempestiva  a  defesa  apresentada  em  27/01/2010.  Conclui  o  Setor  que,  tendo  havido  contestação  da  intempestividade,  foi  proposto o  encaminhamento  a  este Órgão  julgador.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    ­ Tempestividade da impugnação  ­  O  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário  do  expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília  ­ “Em 23/12/2009 o representante da recorrente, Sr. Kleuber Pereira Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão  de Oliveira,  se  dirigiram  à Delegacia  da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000696/2009­49  Acórdão n.º 2403­002.813  S2­C4T3  Fl. 5          7 Receita Federal em Brasília atendendo solicitação do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para que fossem intimados da lavratura do Auto de Infração.  O  ingresso  dos  representantes  da  empresa  na  sede da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  se  deu  após  às  15h00,  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  registros  da  segurança do órgão.  Com  a  presença  dos  representantes  da  empresa  para  que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr. Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dado  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  de  somente se encerrou após o término do horário normal de expediente externo do órgão.  Assim, o ato de intimação que em princípio deveria ter sido concluído no dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente se reputou aperfeiçoado no primeiro dia útil subseqüente ­ no caso, dia 28/12/2009.”  ­ Cita e­mail enviado pelo auditor fiscal para a epresa informando que dia 24  “só haverá expediente até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos  que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda ­feira. 28/12/2009.”  ­  Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5º  do  Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo  ­  qual  seja  a  segunda  feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01 /2010.    É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A primeira instância não conheceu do recurso por entendê­lo intempestivo.  O recurso discute especificamente a questão da tempestividade.  Abaixo analisarei a questão.    É incontroverso que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2009 e que a  impugnação ocorreu em 27/01/2010.  Conforme  consta  do  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  IPC,  o  prazo  para impugnação é de 30 dias, sendo que a contagem inicia no 1º dia útil após a ciência.    3.3.Prazo para a apresentação da impugnação Recebido o Auto  de  Infração,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data da ciência para apresentação da impugnação.  O  prazo  inicial  fluirá  a  partir  do  1°  dia  útil  após  a  data  da  ciência, observando:  a)na  contagem  dos  prazos  será  excluído  o  dia  da  ciência  e  incluído o dia do vencimento;   b)o dia do início e do vencimento da contagem dos prazos serão  prorrogados  para  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaiam  em  dia  em  que  não  haja  expediente integral na unidade de atendimento da Secretaria da  Receita Federal do Brasil;   c)os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  suspensão  por  motivo  de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ou traga impedimento às partes.    Tal orientação está em harmonia com o estabelecido no Decreto 70.235/72.  Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início (dia  da intimação) e incluindo­se o do vencimento.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000696/2009­49  Acórdão n.º 2403­002.813  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 15. A impugnação,. formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  regra  adotada  no  PAF  é  a mesma  do  Processo Civil,  expressa  no  artigo  184:    Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).    O  citado  email  do  auditor  fiscal  trazido  ao  processo,  informa  que  no  dia  24/12/2009  não  teria  expediente  normal  e  que  o  prazo  para  impugnação  começaria  a  ser  contado a partir da segunda feira, dia 28/12/2009.    —Mensagem  original—De:  Andre  Lima  de  Castro  [mailto:andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br]   Enviada em: quarta feira, 23 de dezembro de 2009 18:31   Para: Kleuber Pereira Batista   Cc: Christiano Viñuales de Moraes   Assunto: Prazos   Senhores,   Conforme  solicitado,  informo  que  amanhã,  24/12/2009,  não  é  dia  de  expediente  normal  na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Brasília. Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda feira, 28/12/2009.  Atenciosamente, André Castro.    Entendo correto o informado no email.     No  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  recorrente  foi  cientificada  pessoalmente do lançamento, no dia 23/12/2009, quarta­feira, conforme comprova a assinatura  no  auto  de  infração  (fl.  1),  que  no  dia  24  de  dezembro,  quinta­feira,  não  houve  expediente  normal, que dia 25, sexta­feira, também não pode ser computado, em razão do feriado (Natal).  Igualmente ocorre nos dias 26 e 27, por se tratar de fim de semana (sábado e domingo).   Entendo que,  feita a notificação dia 23/12, o prazo  teve início no dia 28 de  dezembro de 2009, segunda­feira, encerrando 30 dias após, em 26 de janeiro de 2010.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  dia  27/01/2010.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ,  pois  a  defesa  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.      CONCLUSÃO     Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Voto Vencedor  Uma  vez  que  me  foi  incumbida  a  tarefa  de  elaborar  voto  vencedor  do  presente processo, passo a análise do mérito da tempestividade do presente recurso voluntário  em  análise,  aproveitando para  destacar  a  clareza  do  voto  do  conselheiro  relator mas  que,  ao  meu ver, data venia, não condiz com a melhor forma de decidir a presente lide.    Analisando o processo 14041.000690/2009­71, conforme Auto de Infração às  fls.  11,  nota­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  dia  23/12/2009 (quarta­feira).     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000696/2009­49  Acórdão n.º 2403­002.813  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnação  (fls.  100/134),  pelo  que  se  pode  observar  às  fls.  100,  foi  protocolada no dia 27/01/2010 e conforme documento de fl. 197, a impugnação foi considerada  intempestiva, pois foi considerado que o prazo venceu dia 26/01/2010.    A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  214/222,  em  que  juntou  documento de fls. 223/224, em que está transcrito e­mail do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil André Lima de Castro (andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br) sob o qual fundamenta  sua tempestividade.    Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lido  na  quarta­feira,  ao  término  do  expediente da repartição e o referido auditor informou que iria corrigir a questão para fixação  do início do prazo para defesa do contribuinte.    O referido e­mail foi encaminhado com a seguinte redação:    Senhores,  Conforme solicitado,  informo que  amanhã, 24/12/2009,  não  é dia  de expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Brasília.  Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Assim,  os  prazos  de  30  dias  discriminados  nos  prazos  que  os  senhores  tiveram ciência na data de hoje  só  começam a  contar a  partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    O recorrente afirma que o teor do e­mail acima levou­o à conclusão de que o  início  da  contagem  se  daria  a  partir  da  segunda­feira,  e,  pelas  regras  processuais  aplicáveis,  exclui­se o dia do início (que seria a segunda­feira), passando a correr o prazo a partir da terça­ feira, dia 29/12/2009.    Assim sendo, contando­se 30 dias a partir do dia 28 de dezembro de 2009,  incluindo­se o dia do início, o prazo expiraria em 26/01/2010, mas foi protocolada apenas no  dia  27/01/2010.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  apresentou  Contra­Razões  ao  Recurso  Voluntário às fls. 228/237, afirmando, igualmente, que a Impugnação foi intempestiva.    Ressalta  o  recorrente  o  trecho  do  e­mail  que  informa  que  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    Dessa  forma,  pela  literalidade  do  art.  5º  do Decreto  70.235/72,  deveria  ser  excluído o dia do começo, segunda­feira 28/12/2009, e incluindo o dia do fim, o termo final se  daria em 27/01/2010, quarta­feira, data do protocolo da impugnação.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Diante desse quadro, entendo como plausível o entendimento do contribuinte,  havendo respaldo para a caracterização da tempestividade por ele alegada.    O  texto  trazido  no  e­mail,  data  vênia  ao  entendimento  do  relator,  é,  no  mínimo, carregado de dúvida, evento este que não pode ser interpretado em desfavor do sujeito  passivo  da  exação,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança, positivado, dentre outros, no art. 2º da Lei 9.784/99, in verbis:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ...  IV  –  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  ...  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Não  é  à  toa  que  o  professor  José  Joaquim Gomes  Canotilho  afirma  que  o  homem  necessita  de  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente sua vida. Por  isso, desde cedo, se consideraram os princípios da segurança  jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito. (Direito  Constitucional e Teoria da Constituição, 7º Ed. Coimbra ­ Portugal: Almerida, 2000, p. 257).    No  âmbito  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se  também  que  o  legislador buscou respeitar o princípio da proteção à confiança, a exemplo do que ocorre com o  art. 100 e art. 146, ambos do CTN. Para tanto, trago dois trechos doutrinários que podem ser  retirados da obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina  e da  jurisprudência, 14ª Ed., Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 14ª Ed:    A  proteção  à  confiança  parte  da  perspectiva  do  cidadão.  Ela  exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs  em  conformidade  com  isso,  com  a  existência  de  determinadas  regulações estatais e outras medidas estatais. [...] O princípio da  proteção  à  confiança  situa­se  em  uma  relação  de  tensão  entre  estabilidade e flexibilidade. [...] A Lei Fundamental concede aos  direitos  e  interesses  do  cidadão  uma  alta  hierarquia  e  põe  as  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000696/2009­49  Acórdão n.º 2403­002.813  S2­C4T3  Fl. 8          13 pessoas  no  centro  da  ordenação  jurídica  estatal.  Disso  resulta  por  si a proteção do cidadão confiante na existência do direito  estatal.  Os  direitos  fundamentais  e  o  princípio  do  estado  de  direito  respaldam  isso.”  (MAURER.  Hartmut.  Elementos  de  Direito Administrativo Alemão. Tradução de Luís Afonso Heck.  Porto Alegre: Fabris, 2001, p. 68)    ***    Tenho para mim que o art. 146 do CTN há de ser entendido em  consonância com o art. 100 do CTN, sempre à luz do princípio  da  irretroatividade  constitucional.  O  art.  100  do  CTN  nitidamente  é  voltado  à  orientação  contra  a  lei,  em  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  por  seguir  interpretação  incorreta. Mesmo  assim,  entendem  os  tributaristas  que  não  há  decisão  geral  aplicável  a  um  ou  mais  contribuinte  que  não  implique obrigação de  ser  seguida,  razão pela qual, mesmo no  que concerne a lei, aplicar­se­ia o princípio da irretroatividade,  visto  que  os  contribuintes  são  sempre  obrigados  a  seguir  a  orientação fiscal, a não ser que o Poder Judiciário as estanque.”  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  O  Princípio  da  Não­ Cumulatividade  no  IPI  –  Inteligência  da  Lei  n.  9.799/1999  em  Face  do  Princípio  –  Direito  ao  Aproveitamento  do  Crédito  de  Tributos  em  Operações  Finais  Imunes,  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero – Parecer. RET 56/17, jul­ago/07)    Da  leitura  acima,  depreende­se  que  a  proteção  à  confiança  deve  ser  interpretada em favor do contribuinte, principalmente nos casos de dúvida gerada pelo modo  pelo qual as declarações do poder público foram redigidas e informadas, gerando uma confusão  na comunicação.    À  respeito  da  confusão  entre  os  prazos  para  apresentação  de  defesa,  colaciono precedente da turma especial desta 2ª Seção de Julgamento, in verbis:    PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DARF  COM VENCIMENTO POSTERIOR A TRINTA DIAS.  No caso de lançamento eletrônico com notificação acompanhada  de DARF, com data de vencimento nela fixada, se o contribuinte  impugnar  o  lançamento  até  o  dia  nela  estipulado  para  vencimento  do  crédito,  a  impugnação  deve  ser  considerada  tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado a partir da ciência.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF.  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  Processo  n.  10820.001756/2006­70, Acórdão n. 2801­003.222, Relator:  Conselheira Tânia Mara Paschoalin)    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Outrossim, destaco que o e­mail encaminhado pelo Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil tem natureza de nova intimação e não mero arremate de intimação anterior.    Dessa forma, entendo, data máxima venia ao entendimento do relator, que o  julgamento  pela  intempestividade  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  a  impugnação  ofertada  em  face  do  auto  de  infração  ser  analisado  pela DRJ  e  seguir  o  rito  do  Decreto 70.235/72.    CONCLUSÃO     Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13804.001026/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PERC. INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo em vista a natureza de processo administrativo fiscal que assume o PERC, não há que se falar em decadência ou preclusão do direito do fisco avaliar o pleito da contribuinte no caso. DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDERA PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE. PRETERIÇÃO DE DEFESA. NULIDADE. Decisão contrária ao pleito da contribuinte, proferida em momento posterior a petição da pleiteante em que esta apresenta informações e documentos, que nem sequer a comenta é clara ofensa ao direito de defesa enquadrando-se no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA OPÇÃO PELO INCENTIVO. Conforme Súmula CARF nº 37, só pode ser exigida comprovação de regularidade fiscal no período em que se referir a Declaração de Rendimentos que deu causa à opção pelo incentivo. Acórdãos paradigma são polissêmicos, aceitando tanto o momento da apresentação da Declaração quanto no ano-calendário em que foi apurado o lucro ou ainda regularidade posterior. Entende-se que, por se tratar de benefício, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 deve ser interpretado da forma mais benéfica ao contribuinte. REGULARIDADE FISCAL. NECESSÁRIA PROVA DE IRREGULARIDADE PARA O INDEFERIMENTO DO PERC. Ainda com base na Súmula CARF nº 37, entende-se o indeferimento da opção pelo investimento deve ser embasada em provas de irregularidade no período da opção, não bastando à Administração Pública exigir que a Contribuinte comprove sua regularidade. PERC - DILIGÊNCIA Tendo em vista o cancelamento da decisão que indeferiu o PERC com base em irregularidade fiscal em momento posterior, bem como à falta de provas sobre a regularidade ou irregularidade fiscal ao tempo da opção, e ainda quanto ao recolhimento integral ou não do débito, determina-se a devolução dos autos à Delegação de Origem para averiguar a regularidade fiscal da contribuinte ao tempo da opção ou em momento posterior, o que lhe for mais benéfico.
Numero da decisão: 1102-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o indeferimento do PERC em razão de alegada irregularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise de mérito do PERC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PERC. INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo em vista a natureza de processo administrativo fiscal que assume o PERC, não há que se falar em decadência ou preclusão do direito do fisco avaliar o pleito da contribuinte no caso. DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDERA PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE. PRETERIÇÃO DE DEFESA. NULIDADE. Decisão contrária ao pleito da contribuinte, proferida em momento posterior a petição da pleiteante em que esta apresenta informações e documentos, que nem sequer a comenta é clara ofensa ao direito de defesa enquadrando-se no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA OPÇÃO PELO INCENTIVO. Conforme Súmula CARF nº 37, só pode ser exigida comprovação de regularidade fiscal no período em que se referir a Declaração de Rendimentos que deu causa à opção pelo incentivo. Acórdãos paradigma são polissêmicos, aceitando tanto o momento da apresentação da Declaração quanto no ano-calendário em que foi apurado o lucro ou ainda regularidade posterior. Entende-se que, por se tratar de benefício, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 deve ser interpretado da forma mais benéfica ao contribuinte. REGULARIDADE FISCAL. NECESSÁRIA PROVA DE IRREGULARIDADE PARA O INDEFERIMENTO DO PERC. Ainda com base na Súmula CARF nº 37, entende-se o indeferimento da opção pelo investimento deve ser embasada em provas de irregularidade no período da opção, não bastando à Administração Pública exigir que a Contribuinte comprove sua regularidade. PERC - DILIGÊNCIA Tendo em vista o cancelamento da decisão que indeferiu o PERC com base em irregularidade fiscal em momento posterior, bem como à falta de provas sobre a regularidade ou irregularidade fiscal ao tempo da opção, e ainda quanto ao recolhimento integral ou não do débito, determina-se a devolução dos autos à Delegação de Origem para averiguar a regularidade fiscal da contribuinte ao tempo da opção ou em momento posterior, o que lhe for mais benéfico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o indeferimento do PERC em razão de alegada irregularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise de mérito do PERC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 3          2 período  da  opção,  não  bastando  à  Administração  Pública  exigir  que  a  Contribuinte comprove sua regularidade.   PERC ­ DILIGÊNCIA  Tendo  em  vista  o  cancelamento  da  decisão  que  indeferiu  o  PERC  com  base  em  irregularidade  fiscal  em momento  posterior,  bem  como  à  falta  de  provas  sobre  a  regularidade  ou  irregularidade  fiscal  ao  tempo  da  opção,  e  ainda  quanto  ao  recolhimento  integral  ou  não  do  débito,  determina­se  a  devolução  dos  autos  à  Delegação de Origem para averiguar a regularidade fiscal da contribuinte ao tempo  da opção ou em momento posterior, o que lhe for mais benéfico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  o  indeferimento  do  PERC  em  razão  de  alegada  irregularidade fiscal, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na  análise de mérito do PERC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  449/468  e  anexos  fls.  469/499)  interposto contra Acórdão nº 16­21.676 (fls. 437/446) proferido pela 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1/SP (DRJ/SPO1), na sessão de 05 de junho de  2009, que, por unanimidade, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão  do Delegado que  indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  (PERC).  Em apertadíssima síntese, a Contribuinte optou na DIPJ 2000, transmitida em  29/06/2000 (fl. 23), pela aplicação de R$ 76.527,84 no Fundo de Investimentos do Nordeste –  FINOR ­ (fl. 33).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 4          3 Ocorre que tão somente R$ 18.167,70 foi aprovado por meio do “Extrato das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais”.  O  fundamento  do  ato  foi:  “04  –  Redução  de  Valor  por  Recolhimento Incompleto do Imposto” (fl. 02).  Contra essa decisão foi protocolado o PERC, o qual foi indeferido, conforme  o Parecer de fl. 405, sob o argumento “pendências impeditivas” da liberação do incentivo.  A  Recorrente  pleiteia  no  Recurso  Voluntário  a  declaração  de  validade  do  incentivo  fiscal  ou,  subsidiariamente,  a nulidade  da  decisão  do Delegado da Receita Federal  que indeferiu o PERC, bem como da decisão da DRJ que ratificou o indeferimento, alegando,  em suma, não ser possível exigir a comprovação da regularidade fiscal em momento posterior  ao da opção pelo incentivo, i.e., ao tempo da apreciação do PERC.  Passemos à descrição detalhada dos fatos.  Ao efetuar  sua declaração de ajuste anual do ano­calendário de 1999  (DIPJ  2000), a Recorrente optou por destinar parcela do imposto recolhido a fundos de investimentos  regionais (R$ 76.527,84, cf. Ficha 16 da DIPJ – fl. 33).   Em  17/09/2002  foi  emitido  “Extrato  de  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais”  pela Secretaria  da Receita  Federal  (fl.  3),  liberando  a  emissão,  apenas,  de R$  18.167,70  em  títulos, com a seguinte motivação (fl. 03):  “04  ­  Redução  de  valor  por  recolhimento  incompleto  do  imposto”.  Por  este  fato,  a  empresa  apresentou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivo – PERC em 25/02/2003 (fl. 2), buscando a concessão de seu crédito integral, dando  início assim ao presente processo administrativo.  Em 17/06/2008 (fl. 232) foi emitida a Intimação nº 3297/2008, informando à  contribuinte que haviam pendências a ser solucionadas – baseadas em pesquisa datadas de 16 e  17/06/2008 (fls. 89/231), especificamente:  I.  Recolhimento incompleto do IRPJ 2000, ano­calendário 1999;  II.  Débitos perante a Dívida Ativa da União;  III.  Pendências junto ao FGTS;  IV.  Débitos em cobrança no PROFISC.  Nessa intimação foi dado o prazo de 30 dias – contados da data do AR – para  resolver as pendências.   Em  23/07/2008,  a  Contribuinte  protocolou  petição  (fl.  233/235)  na  qual  afirma ter sido cientificada da intimação em 23/06/2008, além de alegar que:  “Sendo assim,  tendo em vista que a Requerente  já  tomou todas  as providências necessárias para regularização das pendências  apontadas  pela  fiscalização,  que  a  baixa  dessas  pendências  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 5          4 depende  de  análise  das  repartições  competentes  (que  deverão  analisar a documentação fornecida pela Requerente) e que, por  fim,  não  pode  a  mesma  ser  prejudicada  pela  demora  de  tais  repartições, vem à presença de V.Sa. requerer seja sobrestado o  presente  processo  administrativo  até  que  as  repartições  se  manifestem sobre as manifestações e documentação apresentada  pela Requerente” – fl. 235.  Em 10/07/2008 foi emitido Parecer (fl. 405) pelo Supervisor da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (DERAT) no qual  se afirmou  ter sido  constatado, durante  análise do processo, que a contribuinte possuía pendências  impeditivas à  liberação do  incentivo.  Informa  também que a contribuinte  foi  intimada em 17/06/2008 para  regularizar tais pendências. Explica ainda, o parecer, que foi feita nova análise da regularidade  fiscal da Contribuinte (fls. 284/403), conforme relatório de 28/08/2008 (fl. 404), constatando­ se que ainda haviam pendências impeditivas. Conclui que:  “Tendo  em  vista  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (lei  9069/95,  art.  60),  proponho  que  o  processo  de  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2000,  seja indeferido” – fl. 405.  Em  30/07/2008  o  Chefe  da  Divisão  assinou  o  mesmo  Parecer,  afirmando  estar de acordo, e, por fim, o Delegado da Receita Federal declarou sua decisão, indeferindo o  PERC “na forma proposta” pelo Parecer, em 29/08/2008 (fl. 405).   Intimada  deste  indeferimento  em  18/11/2008  (fl.  407),  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  408/418  e  anexos  em  fls.  419/435)  em  09/12/2008 (fl. 408), com base nos seguintes argumentos:    1.  Nulidade por ausência dos requisitos previstos no art. 31, do Decreto nº 70.235/72.  1.1.  Que foi intimado de Parecer, que não se trata de Decisão Administrativa;   1.2.  Que, se fosse Decisão Administrativa, não teria cumprido os requisitos do art.  31 do Decreto nº 70.235/72;  2.  Nulidade por Inexistência de motivação.  2.1.  Princípio da motivação nos arts. 2 e 31 da Lei 10.941/2001;  2.2.  Não há fundamentos para exigência de comprovação de regularidade fiscal no  momento da apreciação do PERC;  2.3.  Que  não  apenas  não  restou  comprovada  a  existência  dos  débitos,  como  a  fiscalização não realizou esforço para investigar a existência deles;  3.  Impossibilidade  de  se  exigir  da  Requerente  regularidade  fiscal  posteriormente  à  opção pelo investimento.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 6          5 3.1. Que a regularidade fiscal somente seria exigível à época da manifestação  da opção e não dez anos depois;  3.2. Que  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95  não  dispõe  expressamente  que  a  empresa  deve  apresentar  Certidão  Negativa  de  Débitos  no  momento  do  despacho do PERC e, tampouco, faz referência à destinação dos Recursos  aos Fundos Regionais de Investimento;  3.3. Que,  se  há  necessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  pela  determinação do citado art. 60, ele tem que ser à época da manifestação da  opção e não no momento do despacho da Autoridade Administrativa;   3.4. Que a opção foi manifestada em 2000, e que somente nesta data deve ser  perquirida a regularidade do sujeito passivo;  3.5. Pleiteia  a  reforma  do  parecer,  homologando  a  destinação  do  IR,  posto  que impossível exigir da Requerente a comprovação da regularidade fiscal  anos após a opção pelo investimento;  4.  Violação do Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade.  4.1.  Que  a  opção  pelo  investimento  foi  feita  com  base  nas  Leis  nº  8.167/91  e  9.532/97;  4.2.  Que  a  Administração  Pública  não  pode,  uma  vez  estabelecida  a  forma  de  fruição do incentivo fiscal, impor novas condições para sua concessão;  4.3.  Que  as  leis  citadas  não  cogitam  da  possibilidade  de  vedação  ao  benefício  da  contribuinte  em  razão  de  débitos  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional e muito menos junto ao FGTS;  4.4.  Que mesmo que houvessem tais exigências, seria confronto à segurança jurídica  negar o direito ao benefício por débitos muitos anos depois da manifestação da  opção pelo investimento incentivado;  5.  Pleiteia,  enfim,  que  o  Parecer  seja  anulado  ou  reformado  para  deferir  a  ordem  de  emissão de incentivos fiscais requerida.  A 8ª Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação da ora Recorrente. O Acórdão de nº 16­21.676  (fls.  437/446), proferido na sessão de 05 de junho de 2009, foi assim  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 1999  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 7          6 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.  PERC  –  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS – PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC  não pode ser deferido.   Solicitação Indeferida  Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO1,  por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação, nos termos  do voto da relatora.”   Os fundamentos da decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/SPO1 podem ser  assim resumidos:  NULIDADE  “Como se vê, não é o caso da nulidade imposta pelo artigo 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  posto  que  o  despacho  decisório foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal –  Titular da DERAT/SP) no cumprimento de seu dever e, ainda, os  dispositivos  legais  e  os  fatos  que  amparam  a  decisão  foram  devidamente  informados  (fl.  392)  e  deles  pôde  a  interessada  defender­se.  Assim,  não  assiste  razão  à  impugnante  quanto  à  nulidade arguida” – fl. 440.  COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL  “Em relação, portanto, ao critério temporal a ser utilizado para  a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o  momento  da  entrega  da  declaração,  ou  de  seu  processamento,  bem  como  o  de  apreciação  do  PERC,  uma  vez  que  o  reconhecimento  de  um  incentivo  fiscal  está  associado  a  uma  condição, conforme se concluiu do disposto no art. 603, § 5º, do  RIR/1999 – Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 –  (correspondente  ao  art.  613  do  RIR/1994),  com  base  legal  no  Decreto­lei  nº  1.759, de 1979, art. 2º” – fl. 441.  (...)  “No  caso  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  foi  constatada  a  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  junto  à  RFB  e  à  PGFN,  bem  como  não  provada  a  regularidade  junto ao FGTS,  conforme  informado no  despacho  decisório  (fls.  391/392)  e  relatório  às  fls.  273,  274,  275,  276,  281, 284, 286 e 377.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 8          7 Em  relação  aos  débitos  a  interessada  limita­se  a  alegar  que  a  autoridade fiscal deveria ter considerado para a apreciação do  pedido a regularidade fiscal no momento da opção, mas não traz  a prova de quitação dos débitos.  Também deve ser afasta a alegação de que não teria havido, por  parte  do  Fisco,  qualquer  esforço  investigativo  no  sentido  de  aferir  a  real  existência  dos  débitos,  pois  conforme  relatado,  a  interessada  foi  intimada  em  17/06/2008,  a  regularizar  as  pendências (...)” – fl. 446.  (...)  “Como se vê, a contribuinte incidiu na vedação prevista no art.  60 da Lei nº 9.069/95, de modo que o indeferimento do PERC foi  correto.” – fl. 446.  Assim  ficou  o  dispositivo  do  Acórdão  em  debate:  “Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR  a  Manifestação  de  Inconformidade sob análise.” – fl. 446.  A  Contribuinte,  intimada  da  decisão  em  29/06/2009  (fl.  448),  objetivando  ver  reformado  o  acórdão  nº  16­21.676,  da  8ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  interpôs,  em  23/07/2009  (fl.  449)  Recurso  Voluntário  (fls.  449/468  e  docs.  469/499),  requerendo:  “Diante  de  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  provido  seu  recurso,  com  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  a  fim  de  deferir  a  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais requerida.   Sucessivamente  requer  o  provimento  do  recurso  para  anular  o  ‘parecer’,  anulando­se  também  os  atos  processuais subsequentes, inclusive a r. decisão recorrida.   A Recorrente protesta pela realização de sustentação oral,  nos  termos  do  Regimento  Interno  desse  E.  Tribunal,  requerendo seja previamente intimada nas pessoas dos seus  representantes legais a seguir: Cristiane Romano (OAB/SP  123.771­SP),  Daniella  Zagari  Gonçalves  (OAB/SP  nº  116.343) e Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB/SP nº  144.994),  advogados,  sócios  do  escritório  Machado,  Meyer,  Sendacz  e  Opice  Advogados,  com  endereço,  respectivamente, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3144,  11º  andar,  São  Paulo  –  SP,  e,  também,  em  Brasília,  DF,  SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904­A.” – fl. 468.  Para tanto, argumentou:  PRELIMINARMENTE  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 9          8 PRECLUSÃO  TEMPORAL  DO  DIREITO  DA  ADMINISTRAÇÃO APRECIAR O PERC – DECADÊNCIA  “Ou  seja,  depois  de  praticamente  9  anos  da  opção  [pela  destinação  feita  no  exercício  de  2000,  referente  ao  ano­ calendário  1999,  e  análise  da  PERC  somente  em  17/06/2008]  efetuada pela Recorrente para destinação do imposto aos fundos  de  investimentos  regionais,  sobrevém  um  parecer  da  Administração  que  aponta  supostas  irregularidades  fiscais  referentes a um período que já se pode dizer remoto” – fl. 454.  (...)  “Ora,  o  poder­dever  da  Administração  de  analisar  a  regularidade fiscal da Recorrente e indeferir o PERC, caso seja  apurada eventual  irregularidade, não é atemporal e se submete  ao  prazo  previsto  na  Portaria  Interministerial  nº  237,  cujo  descumprimento  evidentemente  implica  a  perda  desse  direito  potestativo da Administração.  Por  essa  razão,  por  interpretação  isonômica,  é  perfeitamente  aplicável ao caso o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no  art. 1º do Decreto nº 20.910/32.” – fl. 455.    DA  DECADÊNCIA:  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  DECLARAÇÃO  DA  “OPÇÃO”  EFETUADA  PELO  CONTRIBUINTE  “No  caso  em  comento,  o  termo  “a  quo”  do  art.  150,  §4º  do  Código Tributário Nacional, é a data da declaração formalizada  pelo contribuinte em DIPJ contendo opção pelo incentivo” – fl.  457.  (...)  “A partir dessa data  [junho de 2000],  teria a Administração o  prazo de cinco anos para analisar a regularidade da declaração  formalizada  pela  Requerente,  intimando­a  até  junho  de  2005,  caso  eventualmente  fosse  apurada  qualquer  irregularidade  no  procedimento, após o que, considera­se homologada tacitamente  a declaração” – fl. 457.  (...)  “Dessa  forma,  evidente  a  decadência  do  direito  da  D.  Fiscalização de analisar a regularidade fiscal da Recorrente, na  medida  em  que  transcorreram  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  a  data  da  declaração  na  DIPJ  da  “opção”  pelo  incentivo  e  a  análise  e  indeferimento  do  PERC  pela  Administração,  tudo  a  eivar de nulidade a r. decisão recorrida” – fl. 458.  DA  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE  FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 10          9 “Nesse  cenário,  condicionar  as  atividades  e  demais  atos  praticados  rotineiramente  pelos  contribuintes  à  constante  comprovação  de  regularidade  fiscal  é  inviabilizar  o  exercício  regular  da  atividade  econômica,  em  flagrante  violação  do  art.  170 da Constituição Federal” – fl. 458.  (...)  “Ou  seja,  no  caso  concreto,  ainda  que,  de  fato,  existissem  apontamentos  em  nome  da  Recorrente  por  ocasião  da  apreciação  do  PERC  (o  que,  como  já  visto,  não  justifica  o  indeferimento da opção realizada em momento muito anterior),  certo  é  que  eventuais  pendências  constantes  dos  sistemas  da  Receita  ou  do  INSS  não  podem,  em  hipótese  alguma,  comprometer  sua opção pela destinação de parcela do  imposto  de renda pago ao FINAM (e também ao FINOR) como parte do  programa de incentivos aos investimentos em fundos regionais”  – fl. 460.  DOS  DEMAIS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DA  DECISÃO RECORRIDA  DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO Nº 6279/2008 E O PARECER  QUE A EMBASA  “Sobre  esse  ponto,  a  Recorrente  aduziu,  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada que, para ser válida, a decisão que  aprecia  o  pedido  administrativo  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais deve conter, obrigatoriamente, (i)  relatório resumido do processo, (ii) fundamentação legal com a  apreciação de todos os argumentos de fato e de direito alegados,  (iii)  conclusão  fundamentada,  e  (iv)  ordem  de  intimação  do  contribuinte, nos exatos termos do disposto no art. 31 do Decreto  nº 70.235/72” – fl. 460.  (...)  “Ora, o r. parecer limitou­se a  tomar como fundamento para a  solução adotada a  existência de débitos  fiscais  cadastrados  em  nome  da  Recorrente,  o  que  foi  reiterado  pela  r.  decisão  recorrida, sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de  aferir  a  sua  real  existência,  ou  minimamente  fundamentar  de  forma válida o entendimento” – fl. 461.  (...)  “A  única  conclusão  a  que  se  chega,  examinando  toda  essa  realidade,  é  no  sentido  de  que  a  ‘alternativa’  adotada  pela  r.  decisão recorrida, de eleger o momento da apreciação do PERC  como o momento  correto para a  comprovação da  regularidade  fiscal da Recorrente, foi o subterfúgio encontrado pelo I. Órgão  Julgador para tentar negar o fato óbvio da homologação tácita e  da decadência, pois a regularidade fiscal deveria ser apreciada  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 11          10 no momento  em  que  formalizada  a  opção,  e  isso,  logicamente,  dentro do prazo de cinco anos” – fl. 461/462.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR  DA  RECORRENTE  PROVA DE REGULARIDADE FISCAL POSTERIORMENTE À  SUA  OPÇÃO  PELO  INVESTIMENTO  COMO  CONDIÇÃO  À  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO   “Com efeito, aduz a r. decisão recorrida, equivocadamente, que  o  art.  60  da  Lei  9.069/95  autorizaria  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  no  momento  de  homologação  do  incentivo,  quando  da  análise  do  despacho do PERC.  Ora,  em  primeiro  lugar,  tal  norma  assim  não  dispõe  expressamente  e,  segundo,  não  diz  ela  respeito  sequer,  à  destinação  dos  Recursos  aos  Fundos  Regionais  de  Investimento!” – fl. 463.  (...)  “Os investimentos aos fundos regionais deram­se em 2000, ano  em  que  foi  entregue  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Recorrente.  Nesta  data,  e  somente  nesta,  é  que  deveria  ser  perquirida a  regularidade do  sujeito passivo. Em  interpretação  sistemática dos arts. 105 e 144, caput, do CTN, só as normas e  os  quadros  fáticos  presentes  na  data  da  Declaração  de  Rendimentos poderiam ser levados em conta pela Administração  no momento  de  averiguação  do  benefício  fiscal,  em  revisão  de  legalidade do PERC.” – fl. 463/464.    DA  ILEGALIDADE  NA  EXIGÊNCIA  DE  CND  COMO  PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL  “Vê­se  que  as  condições  impostas  aos  contribuintes  de  aplicarem parte  do  imposto  devido  em  fundos  de  investimentos  regionais  eram  duas:  i)  o  contribuinte  estava  obrigado  ao  pagamento  integral  do  IR,  sendo  destinada  parcela  do  valor  recolhido  ao  respectivo  Fundo;  ii)  o  contribuinte  haveria  de  manifestar essa opção na sua declaração de rendimentos” –  fl.  466.  (...)  “Em ambos os diplomas legais não se cogita da possibilidade do  contribuinte ter seu benefício vedado em razão da existência de  débitos perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  muito  menos  junto  à  Caixa  Econômica  Federal!” – fl. 466/467.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator.    DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos  termos  do  art.  2º,  incisos  I  e  VII1,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  processos cujo objeto seja decorrente do IRPJ são da competência desta Primeira Seção.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogado  devidamente constituído nos autos, conforme procuração às fls. 468, 489/491 e 497/498.  Posto que a Contribuinte foi cientificada em 29/06/2009, uma segunda­feira  (fl.  448),  o prazo  final  seria 29/07/2009, uma quarta­feira,  conforme o  art.  33 do Decreto nº  70.235/72. Considerando que o Recurso Voluntário foi interposto em 23/07/2009, uma quinta­ feira (fl. 449), não há que se questionar a sua tempestividade.  Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo Decreto 70.235/1972, do Recurso Voluntário, tomo conhecimento.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido. As questões, sucessivamente, são as seguintes:  a) O Fisco decaiu do direito de questionar a opção da Recorrente ao FINOR?  b) Há falha no procedimento capaz de gerar a nulidade deste feito?  c) O  parecer  que  indeferiu  o  PERC  se  iguala  à  decisão?  Se  positivo,  está  devidamente fundamentado/motivado?   d) Quanto ao mérito,  é possível  exigir  comprovação de  regularidade  em momento  posterior àquele da opção?  O FINOR                                                              1 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de:  I  ­  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ);  VII  –  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 13          12 Convém, inicialmente, fazer uma breve explicação da natureza do Fundo de  Investimentos  do  Nordeste  (FINOR)  e  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais (PERC).  Conforme estabelecem o art. 592 e seguintes do RIR/99, as pessoas jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  poderão  optar  pela  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  devido  em  determinados fundos de investimento, tal como no caso o FINOR, deduzindo­se tais valores do  montante total do imposto devido.  Recebidos os dados referente às Declarações dos Contribuinte, bem como às  suas  opções  pelos  incentivos,  a  Receita  Federal  os  processará,  analisando  a  viabilidade  de  concessão  dos  benefícios  e  incentivos  pleiteados.  Emitirá  então  ordem  de  emissão  de  certificados de investimentos em favor das pessoas optantes2, e emitirá Extrato das Aplicações  em Incentivos Fiscais para as Contribuintes.  Recebendo  (ou  exatamente  pela  não  emissão)  o Extrato  das Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  o  contribuinte  poderá  questionar  os  valores  ali  descritos,  bem  como  as  infrações imputadas, através do protocolo de um Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais – PERC. Este PERC será então encaminhado para o órgão competente para  a sua análise.  Aproveitando lição do site da Receita Federal, vê­se que:  “O  protocolo  do  Perc  deverá  ser  preenchido  à  vista  do  contribuinte  e  encaminhado,  juntamente  com  os  demais  documentos apresentados, ao setor competente para abertura de  Processo  Administrativo  (Assunto  e  Código:  “INCENTIVOS  FISCAIS  IRPJ  ­  20215.0”)  com  posterior  envio  ao  setor  responsável  pela  análise  de  Perc  nas  DRF,  Demac,  Derat  ou  Deinf jurisdicionante.”3  Observa­se  que  o  PERC  é  a  “petição  inicial”  do  respectivo  processo  administrativo,  pela  qual  a Contribuinte  pleiteia  a  reforma  da  decisão  que  indefere  (total  ou  parcialmente) a concessão do benefício ou incentivo fiscal.   Registra­se  que  o  PERC  devolve  toda  a  matéria  à  análise  do  Fisco.  Isto  porque a primeira análise da opção pelo investimento é processada diretamente por sistema de  computador ou então por Auditor­Fiscal, confiando apenas na informação disponibilizada pelo  contribuinte. Há, neste sentido, o dever­poder publico de, dentro do prazo decadencial, realizar  auditoria  fiscal,  averiguando  a  regularidade  da  opção.  Portanto,  ao  protocolar  o  PERC,  a  Contribuinte inicia voluntariamente a este procedimento de auditoria.                                                              2 Art. 15 do Decreto­Lei nº 1.376/74, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.752/79. O §1º  deste artigo explicita ainda que o valor da ordem será calculado com base nas parcelas do IRPJ  recolhido  3 http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/PERC.htm;  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 14          13 Assim, a ordem de emissão é revisada como um todo: analisa­se não apenas o  efetivo pagamento – uma das condições para a emissão das cotas –, mas também a regularidade  fiscal  e  os  demais  requisitos  para  o  gozo  do  benefício.  Convém  ressaltar  que  a  decisão  do  PERC deve realizar controle de legalidade dos atos administrativos, inclusive declarando a sua  nulidade  por  ilegalidade  dos  atos  anteriores,  como  aquele  que  concedeu  o  benefício  em  primeiro momento caso o requisito da regularidade fiscal não estivessem cumpridos. Esta lição  pode  ser  extraída  do  art.  534  da  Lei  nº  9.784/99  –  que  trata  dos  processos  administrativos  genericamente e tem aplicabilidade subsidiária no caso do Processo Administrativo Fiscal em  nível federal, conforme o art. 69 da própria lei –, bem como da Súmula 473 do STF5.  Enfim,  analisando  o  PERC,  caso  seja  deferido,  haverá  emissão  de  uma  Ordem de Emissão Adicional – OEA. Caso seja indeferido, deverá a Contribuinte ser intimada  para  que  se  defenda,  apresentando  alegações  e  provas,  caso  queira.  Deste  ponto  em  diante,  assemelha­se  a  qualquer  outro  processo  administrativo­fiscal,  sendo  analisado  primeiro  pela  DRJ e depois, em caso de Recurso de Ofício ou Recurso Voluntário, como no presente, pelo  CARF.  Pois bem, sobre o PERC, já se estabeleceu a Súmula CARF nº 37:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.”  Aponta­se,  outrossim,  que  esta  Súmula  encontra­se  relacionada  no  Anexo  Único da Portaria MF nº 383/2010, que  atribui efeito vinculante  em  relação à  administração  tributária federal.  Significa dizer: não restam dúvidas que não pode o benefício ser  indeferido  com base em irregularidade fiscal posterior. Impende analisar, entretanto, alguns dos acórdãos  que serviram de paradigma para a edição da súmula:  No acórdão nº 198­00080, de 09/12/2008, a ementa afirma:                                                              4 Lei  nº  9.784,  art.  53. A Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  5  Súmula  STF  nº  473:  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo  de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os  casos, a apreciação judicial.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 15          14 INCENTIVO FISCAL ­ FINOR. REQUISITOS ­ ART. 60 DA LEI  9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO  DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  A regularidade  fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da  DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.  Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte  comprovar  o  preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a oportunidade  de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidão  negativa  ou  positiva,  com  efeito,  de  negativa,  válida na data de apresentação do recurso.  No voto, ainda esclareceu:   “Por  outro  lado,  considero  que  uma  vez  admitido  o  deslocamento  desse  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal  (por  exemplo,  para  a  data  de  exame  do  PERC,  ou  outra  posterior),  há  que  se  admitir  também  o  deslocamento  temporal  para  o  contribuinte  comprovar  o  preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a oportunidade  de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  (...)  Deste  modo,  não  há  corno  negar  o  pedido  de  revisão,  que  merece ainda ter seu mérito apreciado pela unidade de origem,  uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal, há ainda o  problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo,  conforme o conteúdo do PERC de fls. 01 e 02 e o extrato de fl.  16.”  Registra­se  que o  voto,  quanto  a  este  ponto,  pode  ser  aplicado  sem ressalvas no caso em tela. Também ali, trata­se de redução  dos  valores  emitidos  com  base  em  “redução  de  valor  por  recolhimento incompleto do imposto”.  Enfim,  nesse  acórdão,  o  Conselho  entendeu  no  sentido  de  que  a  prova  da  regularidade  (ou  irregularidade)  deveria  ser  feita  com  relação  ao momento  da  opção,  e  não  naquele a análise do PERC. Entendeu, ademais, que o momento da opção é aquele da entrega  da DIPJ.  Por sua vez, o acórdão nº 195.00110, de 10/12/2008, a ementa ficou assim:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 16          15 Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­"PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  reportar  à  data  da  opção  do  benefício,  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada  a  regularidade  fiscal  em  qualquer  fase  do  processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  Interessantíssimo  o  acórdão.  Novamente  entendeu  o  CARF  que  a  data  da  opção  é  aquela  da  entrega  da  Declaração.  Por  outro  lado,  aponta  ainda  que  é  possível  a  comprovação  da  regularidade  dos  débitos  que  deram  causa  ao  indeferimento  em  qualquer  momento  do  processo,  ou  seja,  em  data  posterior  à  entrega  do  PERC  –  e  logo,  também  posterior à opção. Indica, portanto, que a questão não é tanto a regularidade no dia da entrega,  mas  sim  garantir  que  a  Contribuinte  venha  a  quitar  seus  débitos  (ou  provar  a  inexigilidade  deles).   Por  fim,  e  de  grande  relevo,  afirma  também  que,  caso  a  Administração  Tributária  não  comprove  irregularidade  fiscal  no momento  da opção  pelo  benefício,  então  o  PERC deve ser deferido.   Seguindo em frente, observa­se a ementa e o voto do acórdão nº 108­09808,  de 19/12/2008:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de  negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho  denegatório do seu pleito.  – É  ilegal  o  indeferimento de PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação nos Fundos de Investimento.  “Ora,  conforme  aduzido  pelo  próprio  Recorrente,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  deve  ser  aferida  quanto  ao  período relacionado à opção, que, no presente caso, deveria ser  de 1995 ou, no máximo de 1996, ano de entrega da declaração  de rendimentos.”  Analisando o texto da súmula com a visão exposta neste voto, resta plausível  compreender que a Súmula CARF nº 37, ao afirmar a prova “deve se ater ao período a que se  referir a Declaração”, refere­se não apenas ao dia exato da Declaração em si, mas também ao  ano­calendário sobre o qual trata a declaração de rendimentos.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 17          16 Este voto, portanto, permite que a Contribuinte comprove a regularidade em  momento anterior àquele da opção, propriamente dito. Portanto, deixa claro que o investimento  no Fundo deve ser visto como um benefício, o que efetivamente  é,  e não um estorvo para a  Contribuinte.   Neste mesmo  sentido,  outro  acórdão  paradigma  da Súmula CARF  nº  37,  a  decisão de nº 107­09202, de 18/10/2007, o qual afirma no voto:  “No  caso  de  que  se  cuida,  junto  com  PERC,  a  contribuinte  trouxe à colação duas Certidões Positiva com efeito de Negativa  fornecidas,  uma  pela  SRF  (fl.  17)  e  outra  pela PGFN  (fl.  18  e  18v), ambas dentro do prazo de validade.  Portanto,  a  necessária  prova  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  foi  efetuada  pela  contribuinte.  E  não  poderia a autoridade administrativa negar validade às certidões  negativas,  ou,  em  face  da  demora  na  análise  do  pedido,  exigir  nova  quitação  de  tributos  com  validade  na  data  do  Despacho  Decisório, ou ainda, indeferir o PERC em face da existência de  débitos  posteriores  à  data  de  protocolo  do  pedido.  Isso  traria  insegurança  jurídica,  ficando  o  contribuinte  à  mercê  da  administração,  que  poderia  indeferir  o  pleito  assim  que  verificasse a falta de pagamento de qualquer parcela de tributo  ou contribuição.  (...)  Primeiramente, entendo que a exigência de quitação dos tributos  e  contribuições  está  vinculada  ao  momento  em  que  o  contribuinte  faz  a  opção  pelo  incentivo,  portanto,  a  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  De  fato,  se  o  benefício  fiscal  está  condicionado  à  prova  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições,  só  se  pode  entender  que  essa  prova  deve  ser  produzida no momento da opção.  Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício  fiscal,  mas  sim  condicionar  o  deferimento do incentivo à quitação do débito. Assim, mesmo na  existência de débitos por ocasião da opção pelo  incentivo,  não  haverá  óbice  ao  deferimento  do  pleito,  se  o  contribuinte  comprovar a sua regularidade fiscal em relação a esses débitos,  em qualquer fase do processo.”  De  grande  valia  este  acórdão,  posto  que  analisa  o  sentido  do  benefício:  incentivar  a  contribuinte  a  investir  nos  fundos.  Como  tal,  a  burocracia  excessiva  acaba  atrapalhando  o  propósito  final,  que  é  captar  recursos  para  investimentos  nas  regiões  especificadas e oferecer um benefício às Contribuintes. Comprovando a Contribuinte quitação  dos  tributos,  em qualquer momento  – mesmo que  a quitação  tenha ocorrido  após  a  opção  –  então o pedido deve ser deferido.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 18          17 Ademais, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 – que exige a quitação dos tributos e  contribuições federais para a concessão do benefício – não se refere especificamente a nenhum  momento específico.   Assim, se é adequado exigir que a Contribuinte, para ter um benefício, esteja  quite  com  suas  obrigações  (tributárias),  não  há  previsão  expressa  em  lei  ou  jurisprudência  estabelecida  que  limite  a  comprovação  da  regularidade  pela  contribuinte,  à  data  da  apresentação da DIPJ.  Tendo estabelecido as premissas básicas, retoma­se ao processo.  I.  PRELIMINARES  IV.1. PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE APRECIAR A PERC –  DECADÊNCIA e HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A contribuinte não alegou este tópico em sede de Manifestação de Inconformidade,  inovando no Recurso Voluntário. Ainda assim, por se tratar de matéria que pode e deve ser conhecida  de ofício, sobre ela pronuncio.   A Contribuinte  alega  que  optou  por  investir,  na DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  parte de seus lucros no FINOR, o que é confirmado pela Ficha 16 – Aplicações em Incentivos Fiscais  (fl.  33). O valor histórico  investido  foi de R$ 76.527,84. Segundo afirma  (fl.  454),  apenas  em 17 de  junho de 2008 a Administração pública analisou seu pedido.  Apontando  a  Portaria  Interministerial  nº  237,  de  25  de  julho  de  20026,  art.  2º,  argumenta  que  esta  análise  deveria  ter  sido  feita  até  12  meses  a  contar  de  26/07/2002,  data  da  publicação da Portaria.  Não procede esta alegação.   In litteris, o artigo:  Art.2º  Determinar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  a  inclusão,  nos  seus  normativos  internos,  para  serem observados  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  ­  DRF  e  Delegacias  Regionais  de  Julgamento­DRJ,  do  prazo  de  até  doze  meses,  a  contar  da  data  do  encerramento  do  prazo  concedido  aos  contribuintes para ingresso de Pedidos de Revisão de Ordens de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  em  cada  exercício  considerado,  para  análise  e  deliberações  sobre  os  PERC  relativos ao Exercício 2000 / Ano calendário 1999, e seguintes.  Primeiro, o citado artigo não dá o prazo de 12 meses contados da publicação  da  portaria,  mas  sim  do  prazo  final  concedido  aos  contribuintes  para  o  ingresso  do  PERC.  Segundo, esta portaria não determina a decadência (nem tampouco a preclusão) do direito de                                                              6http://www.fazenda.gov.br/institucional/legislacao/portarias­ interministeriais/2002/portariaMF­MIN237/?searchterm=imposto   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 19          18 analisar o PERC, mas sim determina a inclusão de Instrução Normativa. Mesmo que a norma  afirmasse o que entende a Recorrente, não poderia fazê­lo, posto tratar­se de norma infralegal.  Segundo,  a  Administração  Pública  analisou  a  opção  da  contribuinte  em  17/09/2002,  quando  emitiu  “Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais”  (fl.  3).  Neste  sentido,  o  PERC,  protocolado  em  25/02/2003  (fl.  2),  dá  início  a  Processo  Administrativo.  Apesar do longo período transcorrido entre a apresentação do PERC e a sua análise, à falta de  legislação que permita a prescrição  intercorrente  (Súmula CARF nº 11),  impossível afastar o  direito  da  Administração  Pública  de  verificar  a  procedência  do  PERC  em  decorrência  de  transcurso de lapso temporal.  Ademais, observa­se que, por uma questão lógica, a preclusão da análise do  PERC é prejudicial à Contribuinte. Vejamos que seu direito foi negado em 2002 (fl. 3), sendo  que o PERC visa reformar aquela decisão. Preclusa a análise deste Pedido de Revisão, mantida  restaria a decisão inicial da Administração Pública.   Quanto ao arts. 54 da Lei nº 9.784/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, ambos  aventados pelo Recurso Voluntário, não parecem aplicáveis no caso em tela. O primeiro afirma  que  decai  o  direito  da  administração  pública  anular  os  atos  administrativos  que  decorram  efeitos  favoráveis  aos destinatários. Trata,  a  lei  em comento,  do Processo Administrativo no  Âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  portanto  pode  ser  aplicada  apenas  subsidiariamente  aos  processos  administrativos­fiscais.  Já  o  art.  1º  do Decreto  nº  20.910/32,  afirma  expressamente  que decaem os  direitos  e  prescrevem as  ações  contrárias  à União,  aos  Estados e aos Municípios, seja qual for a natureza, no prazo de cinco anos.  Assim,  quanto  ao  Decreto,  não  apenas  esta  norma  seria  contrária  aos  interesses da Contribuinte como também, pelo fato de a Recorrente ter apresentado PERC num  prazo  inferior  a  cinco  anos  em  relação  à  DIPJ  e  à  emissão  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos Fiscais, não houve decadência de seu direito ao crédito, nem prescrição de sua ação  para  contestar  o  extrato7.  Quanto  à  Lei,  tampouco  transcorreram  cinco  anos  entre  o  ato  administrativo (opção pelo investimento) e a fiscalização, que efetivamente ocorreu em 2002.  Reafirma­se que a intimação de 2008 faz parte do processo administrativo de revisão iniciado  em 2003, pela própria Contribuinte.   Tampouco há que se falar em homologação tácita da declaração efetuada pela  Contribuinte. Registra­se que houve um ato indeferindo a sua opção, ainda no ano de 2002. O  presente  processo  administrativo  visa  atacar  este  ato,  devendo  provar  que  tinha  recolhido  integralmente o imposto, conforme Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 3).  IV.2. NULIDADE POR FALHA PROCEDIMENTAL   Alega a Recorrente, em suma, diversos argumentos em conjunto.                                                               7 No mesmo  sentido,  o  acórdão  CSRF  nº  01­05.255,  que  estabelece  –  à  falta  de  legislação  específica  estabelecendo o  prazo  para  a  apresentação  da PERC –  a  aplicação  do  art.  168  do  CTN, garantindo assim o prazo de 5 anos.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 20          19 Primeiro, que não há decisão administrativa, mas tão somente parecer, o que  seria  possível  identificar  da  intimação  de  18/11/2008  (fls.  406/407)  que  se  refere  expressamente à “Ciência do Parecer” de fl. 405 (folha manual 392).   Há que se observar que há, sim, decisão, datada de 29/08/2008. Esta ocorre  ao  final  da  fl.  405, mesma  do  Parecer,  quando  o  Delegado  indefere  “na  forma  proposta”  o  PERC. O equívoco na redação da Intimação nº 6279/2008 não é suficiente para causar nulidade  da decisão.  Segundo, que, nos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72, a decisão deverá  conter  (i)  relatório  do  processo;  (ii)  fundamentação  legal;  (iii)  conclusão  fundamentada;  (iv)  ordem de intimação da contribuinte.   Tampouco  procede  esta  alegação.  É  verdade  que  o  parecer  é  conciso, mas  contém  sim  relatório,  fundamentação  legal  (art.  60  da  Lei  nº  9.069/95)  e  conclusão  fundamentada, senão vejamos, respectivamente (fl. 405):  “O presente processo  trata de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  – PERC,  referente  à  declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  exercício  2000  –  ano­ calendário 1999.”   (...)  “a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais (lei 9069/95, art. 60)”  (...)  “foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme  consta  no  relatório  (...)  INDEFIRO na forma proposta”.  Quanto à ordem de intimação, conforme o art. 59 do Decreto 70.235/72, só  há  nulidade  se  houver  preterição  da  defesa.  Ainda  que  a  decisão  não  tenha  determinado  expressamente a intimação da Contribuinte, houve emissão da Intimação nº 6279/2008, a qual  foi realizada por AR positivo em 18/11/2008 (fl. 406/407). Portanto, não houve preterição de  defesa.  Observa­se,  ademais,  que  o  art.  50,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/99  permite  que  a  decisão  consista  em mera  declaração  de  concordância  com  parecer  anterior.  Portanto,  não  há  ofensa  direta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/72.  Terceiro,  alega  a  contribuinte  que  não  restou  comprovada  a  existência  dos  débitos. Este é questão de mérito, que não cabe ser analisada agora.  Em que pese sejam afastadas as nulidades apontadas pela Contribuinte, a Lei  nº 9.784/99 determina, no art. 63, §2º, que os atos ilegais poderão ser revistos de ofício. Neste  sentido, analisam­se alguns fatos não aventados no Recurso Voluntário.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 21          20 A  Intimação  nº  3297/2008  foi  emitida  em  17/06/2008,  determinando  que  a  Contribuinte se pronunciasse no prazo de trinta dias a contar da sua ciência sobre as pendências  elencadas (fl. 232). Não se identificou nos autos prova da data da cientificação da contribuinte  quanto a esta intimação.   Por  sua vez,  a Contribuinte  apresenta petição  em 23/07/2008 afirmando  ter  sido cientificada em 23/06/2008 (fl. 233), informação que deve ser aceita – por falta de prova  em sentido contrário e, inclusive, pela verossimilhança: o transcurso de meros seis dias entre a  emissão e a intimação –, considerando portanto tempestiva a sua peça.   Acontece  que  o  supracitado  Parecer  foi  firmado  pelo  Supervisor  em  10/07/2008  (fl.  405),  antes  do  transcurso  de  trinta  dias  da  intimação  ou mesmo  da  emissão.  Portanto,  firmado  antes  do  fim  do  prazo  para  a  apresentação  de  informações  e  documentos.  Estranha a data desta  emissão, posto que  faz  referência  a  relatório datado de 28/08/2008  (fl.  404), ou seja, faz referência a documento pós datado.  Ainda assim, não parece tratar­se de mero erro de grafia, posto que o Chefe  de Divisão assina o mesmo parecer em 30/07/2008, afirmando­se de acordo. Se é estranha a  data da emissão do parecer antes do relatório, mais improvável parece ser tratarem­se de dois  erros de digitação.  Ademais, o fato de que o Delegado da Receita Federal indefere o PERC em  29/08/2008, na mesma folha, é indício de que não se trata de erro. Não é plausível que tenha  indeferido ANTES do Chefe de Divisão declarar­se de acordo.   Portanto,  conclui­se  que  o  Parecer  foi  redigido  ANTES  do  protocolo  da  petição, e antes mesmo do transcurso do prazo de 30 dias. Há, portanto, preterição ao direito de  defesa da Contribuinte posto que não foi garantido o prazo. E preterição de defesa, nos termos  do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, gera nulidade do ato.  Mais, a despeito do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, que permite que a decisão  consista  em  mera  declaração  de  concordância  com  parecer  anterior,  há  nova  preterição  de  defesa  quando  o  Delegado  da  Receita  Federal  firma  decisão  sem  considerar  a  petição  apresentada. Ao fazê­lo, deixa de analisar as alegações e os documentos juntados, como se não  existissem  nos  autos. Não  há  nenhuma menção,  sequer  para  afastar  os  argumentos  e  provas  apresentados,  configurando­se  em  nova  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72.   Portanto,  existem  duas  nulidades  na  decisão  de  29/08/2008  (fl.  405),  do  Delegado,  posto  que  realizada  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Primeiro,  a  questão  temporal,  e  nos  parece  que  a  nulidade  do  Parecer  contamina  a  decisão  que  nele  se  baseia.  Segundo, porque a decisão posterior à petição da Contribuinte não faz menção a esta, deixando  de analisar as alegações e os documentos juntados, claramente preterindo o direito de defesa.   II.  EFEITOS DA NULIDADE   Sendo  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  exarada  em  29/08/2008  (fl.  405),  denominada  “parecer”  pela  Contribuinte,  é  necessário  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DERAT/DIORT/ECRER/SPO  (departamento  de  origem)  para  continuidade  da  análise  do  PERC.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 13804.001026/2003­12  Acórdão n.º 1102­001.299  S1‐C1T2  Fl. 22          21 Convém  observar  o  procedimento  já  estabelecido,  por  este  Conselho  Administrativo,  para  o  PERC:  não  cabe  indeferimento  de  sua  análise  em  decorrência  de  irregularidade fiscal em momento posterior à opção pelo incentivo, no caso, em 2000.   No  caso  concreto,  o  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  03)  apresentou como única infração “Redução de valor por recolhimento incompleto do imposto”.  Em outras palavras, parece que a Contribuinte estava regular ao tempo  da  opção;  do  contrário,  a  Ordem  de  Emissão  de  Cotas  inicial  deveria  ter  relatado  a  irregularidade,  indeferindo  toda  a  opção  do  incentivo,  e  não  tão­somente  uma  parcela  desta opção. Portanto,  somente poderá ser  indeferido o PERC por  irregularidade  fiscal  caso  a  Autoridade  Fiscal  apresente  provas  das  suas  alegações  referente  ao  tempo  da  opção.   Aponta­se,  outrossim,  que  esse  entendimento  está  amparado  na  Súmula  CARF nº 37, a qual encontra­se relacionada no Anexo Único da Portaria MF nº 383/2010, que  atribui efeito vinculante em relação à administração tributária federal.  Não sendo este o caso, a análise do PERC deve se restringir à existência ou  não do direito da contribuinte à emissão do restante das cotas. Para tanto, deve observar se há  ou não provas do recolhimento integral do tributo cuja parcela se buscou investir.   VI. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, meu voto é no sentido de:  Anular  a  decisão  do  Delegado  que  indeferiu  o  PERC  por  existência  de  “pendências” em 2008, e todos os atos seguintes, por preterição ao direito de defesa;  Determinar o retorno do processo à Delegacia de origem para que seja dada  continuidade à análise da PERC;    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                           Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 16682.721105/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 DECISÃO DE 1A INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. VALIDADE. Não há de se falar em nulidade quando a decisão de 1a instância enfrenta, de forma expressa, todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória. Preliminar rejeitada. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PREVALÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS. REGRAS CONTÁBEIS NÃO CARACTERIZAM CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO OU FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL, MAS TEM COMO OBJETIVIO O CONTROLE DA CORRETA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. Se é fornecido à fiscalização documentos suficientes ao controle da utilização do benefício, bem como se há escrituração em apartado (contas especificas) dos dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20 da lei 11.196/05, ainda que este seja feito durante a fiscalização e/ou posteriormente à sua contabilização, não há que se falar em inobservância do inciso I, artigo 22, da Lei 11.196/05. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO NÃO CONCLUSIVO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ORGÃOS DO MCT. MANUTENÇÃO DO INCENTIVO. A incerteza gerada a partir de pareceres emitidos por órgãos do MCT sobre a natureza do projeto de inovação apresentado pelo contribuinte, principalmente quando verifica-se divergência entre eles, não pode ter como consequência a perda do incentivo.
Numero da decisão: 1201-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, considerando que: i) a contabilização extemporânea em contas específicas não é motivo suficiente para a glosa dos dispêndios, vencidos o Relator e o Conselheiro Rafael Correia Fuso, e ii) por maioria de votos, que os laudos apresentados devem ser admitidos como comprovação para efeito do direito ao benefício, vencidos o Relator e a Conselheira Maria Elisa Boechat, sendo que o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz votou pelas conclusões, porquanto defendia a realização de diligência com vistas à análise dos laudos por parte da fiscalização. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (Documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (Documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator (Documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Maria Elisa Boechat, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721105/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.952  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ   Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  DECISÃO  DE  1A  INSTÂNCIA.  ENFRENTAMENTO  DOS  ARGUMENTOS APRESENTADOS. VALIDADE.  Não há de se falar em nulidade quando a decisão de 1a instância enfrenta, de  forma  expressa,  todos  os  argumentos  aduzidos  na  peça  impugnatória.  Preliminar rejeitada.   INCENTIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  PREVALÊNCIA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  EM  RELAÇÃO  ÀS  NORMAS  CONTÁBEIS.  REGRAS  CONTÁBEIS  NÃO  CARACTERIZAM  CONDIÇÃO  PARA  CONCESSÃO  OU  FRUIÇÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL,  MAS  TEM  COMO  OBJETIVIO  O  CONTROLE  DA  CORRETA  UTILIZAÇÃO  DO  BENEFÍCIO.   Se é fornecido à fiscalização documentos suficientes ao controle da utilização  do benefício, bem como se há escrituração em apartado (contas especificas)  dos  dispêndios  e  pagamentos  de  que  tratam  os  artigos  17  a  20  da  lei  11.196/05,  ainda  que  este  seja  feito  durante  a  fiscalização  e/ou  posteriormente à sua contabilização, não há que se falar em inobservância do  inciso I, artigo 22, da Lei 11.196/05.  INCENTIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  PARECER  TÉCNICO NÃO CONCLUSIVO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO  ENTRE ORGÃOS DO MCT. MANUTENÇÃO DO INCENTIVO.  A incerteza gerada a partir de pareceres emitidos por órgãos do MCT sobre a  natureza  do  projeto  de  inovação  apresentado  pelo  contribuinte,  principalmente quando verifica­se divergência entre eles, não pode ter como  consequência a perda do incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 05 /2 01 1- 75 Fl. 16313DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  considerando  que:  i)  a  contabilização  extemporânea  em  contas  específicas  não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  dos  dispêndios,  vencidos  o  Relator  e  o  Conselheiro  Rafael  Correia Fuso, e ii) por maioria de votos, que os laudos apresentados devem ser admitidos como  comprovação  para  efeito  do  direito  ao  benefício,  vencidos  o  Relator  e  a  Conselheira Maria  Elisa  Boechat,  sendo  que  o Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  votou  pelas  conclusões, porquanto defendia a realização de diligência com vistas à análise dos laudos por  parte da fiscalização.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima  Junior.        (Documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício           (Documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Maria Elisa Boechat, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima  Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Fl. 16314DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relatório   Trata­se de Auto de  Infração com a exigência de recolhimento do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos­calendário de 2007 e 2008 no valor  de R$ 8.510.035,11,  acrescido  da multa  de ofício  de  75% e  dos  juros  de mora,  com crédito  tributário  total  de  R$  17.615.031,36,  além  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL, relativa aos anos­calendário de 2007 e 2008, no valor de R$ 3.161.175,29, acrescido da  multa de 75% e dos juros de mora, com crédito tributário total de R$ 6.551.063,66, conforme  valores calculados até 30 de novembro de 2011.    O  lançamento  tem  como  fundamento  a  glosa  de  exclusões/compensações  não autorizadas na apuração do lucro real, com base no artigo 250, I, do RIR/99, bem assim a  apuração incorreta da CSLL.    A ação fiscal foi motivada por seleção interna para a verificação de indícios  de exclusão indevida nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores relativos a incentivos  fiscais nos anos de 2007 e 2008.   A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  não  utilizou  contas  contábeis  específicas para o controle dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento, P&D,  de inovação tecnológica (recursos humanos e serviços de terceiros) nos anos de 2007 e 2008,  conforme exigência contida no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 11.196/05 (conhecida como Lei  do Bem) e que, para o ano de 2007, o Ministério da Ciência e Tecnologia emitiu parecer não  recomendando que os projetos apresentados pelo contribuinte fossem enquadrados como sendo  de pesquisa e desenvolvimento, conforme os termos e os propósitos estabelecidos em lei.  Em 16 de junho de 2011, o Contribuinte tomou ciência do Termo de Início da  ação fiscal, no qual foi intimado a apresentar e informar, entre outras providências:  1.  Os  valores  dos  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  a  que  se  refere  o  artigo  17,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.196/2005,  deduzidos  como  despesas operacionais na apuração do lucro líquido do exercício  relativo  aos  anos  calendários  de  2007,  2008  e  2009,  anexando  cópias do Livro Razão onde constassem as contas contábeis que  os registraram e suas contrapartidas;   2. Quais percentuais dos  valores dos  dispêndios  com pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  deduzidos  como  despesas  operacionais  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício,  foram  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos  calendários  de  2007,  2008  e  2009,  conforme artigo 19, §§ 1º e 3º da Lei nº 11.196/2005, e qual o  valor, em reais, das respectivas exclusões;  3.  Cópias  das  folhas  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  que  indicassem  as  exclusões  realizadas,  nos  anos  calendários  de  2007  a  2009,  a  título  de  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  de  inovação  Fl. 16315DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 5          4 tecnológica,  conforme  artigo  19,  §§  1º  e  3º  da  Lei  nº.  11.196/2005;  4.  Indicar  as  linhas  e  as  fichas  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ's),  relativas  aos  anos  calendários  de  2007,  2008  e  2009,  em  que  foram  declaradas  as  despesas  operacionais  e  as  exclusões  a  título  de  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento de inovação tecnológica;  5.  Caso  os  valores  constantes  de  determinadas  linhas  abarcassem  não  só  os  dispêndios  a  esse  título,  mas  também  outras  despesas/exclusões,  o  contribuinte  deveria  compô­los,  explicitando  as  demais  despesas/exclusões  e  apresentando  a  documentação comprobatória (cópias das Folhas do Razão e/ou  LALUR, balancetes mensais etc.) onde estivessem registradas;  6. Demonstrações do Resultado do Exercício e as apurações das  bases de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL,  relativas aos  anos calendários de 2007, 2008 e 2009;  7. Cópias dos formulários entregues ao Ministério da Ciência e  Tecnologia, em atendimento ao disposto no art. 17, §7º, da Lei  nº. 11.196/2005, e no art. 14 do Decreto nº. 5.798/2006, relativos  aos  anos  calendários  de  2007,  2008  e  2009,  bem  como  cópias  das folhas do Livro Razão onde constassem as contas contábeis  que  registraram  os  dispêndios  ali  presentes,  bem  como  suas  respectivas contrapartidas.   O  contribuinte  entregou  parcialmente  os  documentos  solicitados,  conforme  atesta a autoridade fiscal, em 06 de julho de 2011, e requereu dilação do prazo, por vinte dias,  para  o  atendimento  aos  demais  itens.  Em  atenção  ao  pedido  de  prorrogação  foi  emitido  o  Termo de Intimação Fiscal nº 01, lavrado e com ciência do contribuinte na mesma data.  Por meio de  resposta protocolizada  em 26 de  julho de 2011 o Contribuinte  informou que:  1.  Os  valores  despendidos  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento de  inovação  tecnológica a que se  refere o art.  17, I, da Lei nº 11.196/2005, foram de R$ 15.983.705,46 para o  ano de 2007 e de R$ 28.148.369,73 para o ano de 2008, sendo  que no ano de 2009 não houve a utilização deste benefício;  2.  O  percentual  dos  valores  despendidos  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  que  foram excluídos das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos  calendário  de  2007  e  2008  foi  de  80%,  de  tal  sorte  que  as  parcelas  dedutíveis  de  dispêndio  foram R$  12.786.964,37  e R$  22.518.695,78, respectivamente;  3.  Acrescentou  que  tais  valores  foram  excluídos,  respectivamente, para os anos de 2007 e 2008, nas linhas 37 e  65, das fichas 09A, para o IRPJ, e linhas 33 e 49, das fichas 17,  para a CSLL;  Fl. 16316DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 6          5 4.  Anexou  cópias  dos  formulários  para  apresentação  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT),  de  informações  sobre  as  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de inovação tecnológica das pessoas jurídicas beneficiárias dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Capítulo  III,  da  Lei  nº  11.196/2005,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  (Anexos  TELEMAR  Formulário  MCT2007  e  TELEMAR  Formulário MCT2008);  5.  No  ano­calendário  de  2007,  o  Contribuinte  realizou  dispêndios com a contratação de serviços na área de tecnologia,  conforme  se  depreendem  das  informações  enviadas  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia, com formulários em anexo.  Com  o  fito  de  obter  mais  informações  sobre  a  utilização  dos  incentivos  fiscais  para  a  inovação  tecnológica,  relativas  ao  ano­calendário  de  2010,  foram  emitidos  os  Termos de  Intimação Fiscal n.  02  e n.  03,  lavrados  e  com ciência do  contribuinte  em 22 de  agosto de 2011 e 12 de setembro de 2011, respectivamente.   Após  a  análise  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Contribuinte, em que esta informa que não utilizou o incentivo fiscal permitido no artigo 17, I,  da Lei nº 11.196/2005, aliado ao fato de que utiliza duas contas patrimoniais do ativo para o  controle de dispêndio, de modo a atender ao disposto no artigo 22, I, do mesmo diploma legal,  a Fiscalização emitiu os Termos de Intimação Fiscal n. 04 e n. 05, lavrados e com ciência da  contribuinte  em  21  de  outubro  de  2011  e  14  de  novembro  de  2011,  respectivamente,  pelos  quais esta foi intimada a apresentar:  a) Registros contábeis do dispêndio;  b) Carta Telemar de 03 de outubro de 2011;  c) Contas contábeis 13210203 e 13250203;  d)  Divergências  entre  os  valores MCT  e  os  saldos  das  contas  contábeis 13210203 e 13250203;  e) SINCO – Arquivos Contábeis.   Em resposta, o contribuinte forneceu esclarecimentos, documentos e arquivos  digitais. A auditoria, após analisar o conjunto de informações, constatou que não foi observado  o requisito do artigo 22, I, da Lei nº 11.196/05, que exige o controle contábil dos dispêndios e  pagamentos, de que tratam os artigos 17 a 20 desta lei, em contas específicas.  A fiscalização informou que os dispêndios realizados pela Contribuinte com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010  serão objeto de análise e apuração em ação fiscal posterior.   Foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  06,  no  qual  foi  solicitada  a  contabilidade do ano­calendário de 2007, validada e gerada para entrega por meio do sistema  SINCO Contábil,  além  de  restar  consignado  que  o MPF  de  origem  fora  alterado,  em  29  de  novembro de 2011, para a inclusão das operações relativas ao ano­calendário de 2008, com a  devida ciência da Contribuinte.  Fl. 16317DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 7          6  Em  resposta,  a  Contribuinte  entregou  em  arquivos  digitais  os  documentos  contábeis solicitados.   Ao término da ação fiscal, a autoridade lançadora verificou a necessidade de  glosa  das  exclusões  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  nos  anos­calendário  de  2007,  2008 e 2010, por entender que a empresa não poderia se beneficiar do incentivo fiscal previsto  na Lei nº 11.196/05, visto não ter observado o requisito do art. 22, I, desse diploma legal, que  prescreve  a obrigação de manter  contas  contábeis  específicas para o  controle dos  dispêndios  com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica – P&D.  Especificamente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  alegou  que  as  exclusões não estariam autorizadas, em face da existência de Parecer do Ministério da Ciência  e  Tecnologia  – MCT  que  não  aprovou  o  enquadramento,  como  projetos  de  P&D,  do  pleito  formulado pela Contribuinte para o período.  Aduziu,  ainda,  que  não  foi  atendido  o  disposto  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  11.196/05,  na  medida  em  que  foram  identificadas  algumas  divergências  entre  os  valores  lançados nessas contas e aqueles  informados nos formulários do MCT e que não seria esta a  melhor  técnica  para  proceder  ao  controle dos  dispêndios,  sob  o  argumento  de  que  estes  não  teriam sido registrados.   Por  conta  dessas  duas  razões,  glosou  integralmente  as  exclusões  efetuadas  pela Recorrente. Ao principal foi acrescentado multa de 75% e juros calculados com base na  taxa SELIC.   Devidamente  intimada  dos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  em  17  de  janeiro  de  2012,  acompanhada  de  documentos,  na  qual,  em  síntese,  alegou que:  1.  Utilizou  contas  contábeis  específicas  para  controle  dos  dispêndios  com  P&D,  em  estrita  observância  ao  que  dispõe  o  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  n°  11.196/05,  (contas  contábeis  13210203 e 13250203) para controle dos dispêndios com P&D;  2. Tendo por base que o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05,  o Decreto n° 5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n° 1.187/11,  não  prescreveram a  forma ou  prazo  para  a  contabilização  dos  dispêndios,  não  poderia  a  fiscalização,  por  mera  liberalidade,  alargar  o  conteúdo  daquela  legislação,  criando  exigência  ali  não prevista;  3.  A  adoção  de  duas  contas  de  ativo  específicas  decorreu  da  necessidade  de  observar  simultaneamente  as  exigências  da  Lei  do Bem (artigo 22,  inciso I, da Lei n° 11.638/07, bem como do  Plano de Contas fixado pela Anatel (Resolução n° 396);  4. Em  total conformidade com as regras contábeis  registrou os  dispêndios  com  P&D  em  contas  específicas  de  ativo,  criadas  para  esta  única  finalidade  (Conta  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  13210203  e  sua  contrapartida,  Conta  Transferências  de  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  13250203);  Fl. 16318DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 8          7 5.  Não  cabe  desqualificar  as  contas  patrimoniais  de  ativo  utilizadas especificamente para o fim de controle dos dispêndios  com  P&D,  sob  a  alegação  de  que  não  se  trataria  de  técnica  contábil mais indicada, por não ter registrado os dispêndios pelo  regime de competência;  6. O artigo 247, § 1º do RIR/99 não se presta como fundamento  para exigir a contabilização dos dispêndios e contas específicas  sob o regime de competência;  7.  Os  dispêndios  com  P&D  foram  todos  eles  contabilizados  segundo  o  regime  de  competência,  em  seu  respectivo  grupo  de  contas. O controle em duas contas de ativo foi feito a posteriori,  apenas  para  atender  as  exigências  da  Lei  do  Bem,  o  que  é  perfeitamente possível tendo em vista que esses mesmos registros  não alteram o resultado da empresa;  8. Como o benefício é fruído via ajuste (exclusões) no LALUR, a  contabilidade  não é  afetada,  tampouco o  resultado  do  período.  Daí  a  razão  pela  qual  se  pode  validamente  afirmar  que  os  lançamentos fiscais feitos posteriormente não implicam violação  ao  art.  247,  §  1º  do RIR/99,  visto  que  os  dispêndios  seguem o  regime de competência;  9. O IRPJ e a CSLL foram apurados em regime de competência,  como  manda  a  lei,  assim  como  todas  as  despesas  alocadas  também  o  foram;  apenas,  posteriormente,  é  que  os  dispêndios  classificáveis como despesas operacionais, nos termos do artigo  17, inciso I, da Lei do Bem, foram lançados em conta específica  para  atender  as  exigências  da  lei,  o  que,  reafirme­se,  não  representou  qualquer  impacto  na  apuração  do  lucro  líquido.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  fiscalização  em  momento  algum  questionou a apuração regular do IRPJ e da CSLL;  10.  A  constatação  de  que  uma  parcela  ínfima  dos  valores  relativos  aos  dispêndios  com  P&D  não  foram  lançados  nas  contas de ativo 13210203 e 13250203 não é fundamento jurídico  para  a  glosa  total,  uma  vez  que  este  fato  poderia,  no máximo,  implicar a sua própria glosa, não se prestando como fundamento  suficiente  para  a  glosa  integral,  inclusive  dos  valores  efetivamente  contabilizados  nas  contas  de  ativo  criadas  com  a  específica  finalidade  de  servir  de  controle  dos  dispêndios  com  P&D incorridos no ano calendário;  11. O MCT não tinha qualquer razão jurídica para não aprovar  o  Projeto  de  P&D  relativo  ao  ano  de  2007,  uma  vez  que  o  projeto  discriminou,  de  forma  pormenorizada,  todas  as  informações  a  respeito  da  pesquisa  realizada  e  o  artigo  17,  inciso  I,  deixa  claro  que  todos  os  dispêndios  com  P&D  classificáveis como despesas operacionais podem ser deduzidos  do lucro real e não apenas aqueles contratados de microempresa  ou empresa de pequeno porte;  12. O respectivo Parecer não é conclusivo no sentido de que os  dispêndios não correspondiam a P&D;  Fl. 16319DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 9          8 13. O que levou à sua reprovação foi o fato de entender o MCT  que  as  informações  constantes  do  Formulário,  em  especial  as  relativas  ao  item  4.1,  não  evidenciariam,  com  clareza,  as  atividades de pesquisa contratadas pela empresa;  14. O parecer,  todavia,  não corresponde à  realidade dos  fatos.  Analisando  o  Formulário  MCT  apresentado  percebe­se  que  todos os campos exigidos pelo Ministério foram detalhadamente  preenchidos, discriminado a empresa, de forma pormenorizada,  os  novos  produtos  que  estava  desenvolvendo,  bem  como  as  melhorias  alcançadas  pelo  desenvolvimento  desses  projetos  de  pesquisa;  15. O equívoco fica ainda mais notório quando se verifica que o  principal  problema  apontado  pelo  MCT  diz  respeito  ao  preenchimento  do  item  4.1  do  Formulário  (fls.  9  do  Parecer).  Ocorre que este item se destina apenas a esclarecer se as linhas  de P&D contidas no Programa  foram alteradas no último ano,  sendo o campo de resposta objetivo: sim ou não;  16. Todos os dispêndios com P&D classificáveis como despesas  operacionais  podem  ser  considerados  no  cômputo  do  beneficio  fiscal, conforme artigo 18, da Lei n° 11.196/05;  17. Não cabe exigir juros SELIC sobre a multa.  Em sessão realizada no dia 16 de março de 2012, a 8ª Turma da DRJ do Rio  de  Janeiro,  por unanimidade de votos,  negou provimento  à  Impugnação, mantendo o  crédito  tributário exigido, com os acréscimos moratórios.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  DISPÊNDIOS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os  dispêndios  com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  somente  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido  se  forem controlados contabilmente em contas específicas. Artigos  17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei nº.11.196/2005.  ESCRITURAÇÃO. CONFIABILIDADE.  A  falta  de  integridade  e  tempestividade  na  escrituração  de  informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância e  confiabilidade.  Resoluções CFC  nº.  750/93  de  1993  e  CFC  nº.  1282/10.  RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS FISCAIS.  Fl. 16320DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 10          9 A  reclassificação  somente  terá  efeitos  fiscais  se  tornar  as  informações contábeis mais claras, precisas e confiáveis.  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO.  O  parecer  técnico  emitido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão  é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica  a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº 5.798, de 2006.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta. Art. 161, CTN.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  a  Contribuinte  foi  intimada,  em  24  de  outubro  2012,  da  decisão da Delegacia de Julgamento e em 22 de novembro do mesmo ano, representado por seu  advogado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  sob  a  alegação de que os julgadores de origem deixaram de enfrentar  os argumentos dispostos na Impugnação e apenas se limitaram a  afirmar  que  a  Receita  Federal  está  vinculada  ao  Parecer  Técnico  CGIT/MCT  nº  0008/2011,  por  ser  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  o  órgão  responsável  por  opinar  sobre  a  matéria técnica;   2.  A  Delegacia  de  Julgamento,  ao  apresentar  uma  decisão  dissociada do conteúdo daquilo que se impugnou, viola o direito  de  defesa  da  parte,  sendo  tal  decisão  nula,  nos  termos  do  que  prescreve o art. 59, II, do Decreto n. 70.235/72.   3.  Utilizou  contas  contábeis  específicas  para  controle  dos  dispêndios  com  P&D,  em  estrita  observância  ao  que  dispõe  o  art. 22, I, da Lei n. 11.196/05;  4. A própria  fiscalização reconheceu a adequação da  forma de  contabilização  eleita,  afinal,  baseou­se  nela  para  identificar  cada equívoco cometido na contabilização dos dispêndios;  5.  A  Lei  nº  11.196/05,  o  Decreto  nº  5.798/06  e  a  IN  RFB  nº  1.187/11  limitaram­se  a  estabelecer  a  necessidade  de  controle  em  contas  específicas  dos  valores  relativos  a  dispêndio  com  P&D,  sem  determinar,  contudo,  o  prazo  ou  a  forma  específica  para a sua contabilização;  6.  Contabilizou  todos  os  dispêndios  com  P&D  em  regime  de  competência, nos termos da lei. O controle em contas específicas  de  ativo  é  que  foi  feito  “a  posteriori”,  o  que  é  perfeitamente  possível, na medida em que não afeta o resultado da empresa no  período;  Fl. 16321DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 11          10 7.  O  controle  em  contas  específicas  foi  posterior  apenas  à  realização e à contabilização dos dispêndios, mas não à fruição  do benefício;  8.  A  decisão  de  adotar  duas  contas  de  ativo  específicas  para  controlar  os  dispêndios  com P&D decorreu  da  necessidade  de  observar simultaneamente as exigências da Lei do Bem (art. 22,  I) e da Lei nº 11.638/07;  9. A legislação que regula a concessão de benefícios fiscais deve  ser interpretada  literalmente não apenas pelo contribuinte, mas  também pelo Fisco;  10. Há, no caso da Recorrente, obrigatoriedade de investimento  sistemático  em  inovação  para  melhoria  dos  serviços  de  telecomunicação que presta;  11.  É  cabível  a  apreciação  da  improcedência  do  Parecer  Técnico emitido pelo MCT, por duas razões fundamentais:  a) o MCT extrapolou  sua competência ao  entender que apenas  os  dispêndios  com  a  contratação  de  terceiros  que  se  enquadrassem como microempresa ou empresa de pequeno porte  para a execução de pesquisa com P&D poderiam ser deduzidos  do lucro real;   b)  Referido  Parecer  não  é  conclusivo  no  sentido  de  que  os  dispêndios não correspondiam a P&D;  12.  No  caso  da  Recorrente,  o  MCT  não  tinha  qualquer  razão  jurídica para não aprovar o Projeto de P&D relativo ao ano de  2007, pois o projeto discriminou, de forma pormenorizada, todas  as  informações  a  respeito  da  pesquisa  realizada  e  o  art.  17,  I,  deixa  claro  que  todos  os  dispêndios  com  P&D  classificáveis  como despesas operacionais podem ser deduzidos do lucro real e  não apenas aqueles contratados de microempresa ou empresa de  pequeno porte;   12. Não há permissivo legal para fazer incidir juros SELIC sobre  multa.  Por fim, requereu que a preliminar seja acolhida para que se anule a decisão  de primeira instância e, caso não for este o entendimento, que a autuação seja cancelada.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.  Fl. 16322DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 12          11 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  No intuito de enfrentar todos os argumentos apresentados no Recurso, passo  a  analisar,  de  forma  tópica,  as  alegações,  sem  prejuízo  de  agrupar  aquelas  que  possuem  evidente correlação.    1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não enfrentar os equívocos jurídicos  do Parecer do MCT  Neste ponto, a Recorrente alega nulidade na decisão de primeira instância sob  os seguintes argumentos:   i)  Não  houve  afirmação  de  que  os  dispêndios  indicados  não  corresponderiam a investimentos em P&D;  ii)  O MCT  afirmou,  equivocadamente,  que  somente  dispêndios  correspondentes  à  contratação  de  terceiros  enquadrados  como  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  poderiam  ser  deduzidos  do  lucro  real,  enfrentando,  assim,  matéria  jurídica  tributária fora de sua competência.  Entendo  que  a  alegação  não  pode  prosperar,  ante  a  literalidade  da  própria  decisão recorrida, que expressamente esclarece:  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  glosou  a  exclusão  de  dispêndios  com  inovação  tecnológica  para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  o  fundamento  que  o  contribuinte  não  utilizou  contas  contábeis  específicas  para  o  seu  controle,  conforme  exigência  contida  no  inciso  I  do  artigo  22  da  Lei  nº.11.196/05, a denominada Lei do Bem.  Além disto, para o ano de 2007 o MCT, (Ministério da Ciência e  Tecnologia),  produziu  parecer  não  recomendando  que  os  projetos  apresentados  pelo  contribuinte  fossem  enquadrados  como  sendo de pesquisa e desenvolvimento, P&D,  conforme os  termos  e  os  propósitos  estabelecidos  na  Lei  nº.11.196/05.  (grifamos)  A simples leitura do excerto, que introduz o voto que originou a decisão, nos  permite concluir  que  esta  se baseou no  fundamento de que o  contribuinte não utilizou as  contas específicas de controle e, de modo complementar, no fato de o Parecer do MCT não  ter recomendado o enquadramento dos projetos como de pesquisa e desenvolvimento.  Fl. 16323DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 13          12 No meu  entendimento,  a  ocorrência  do  primeiro  fundamento,  por  si  só,  já  seria condição suficiente para justificar o lançamento, conforme será mais bem demonstrado no  decorrer deste voto.   Ainda assim, não me parece  razoável alegar que a decisão  recorrida  sequer  enfrentou  a  validade  jurídica  do  Parecer  do MCT,  pois  a  ele  dedicou  diversos  parágrafos,  a  seguir transcritos:  Além  dos  pontos  acima  analisados,  consta  nos  autos  que  o  Parecer  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  MCT  não  corroborou  o  enquadramento  como  projetos  de  P&D  apresentados  pelo  contribuinte  no  ano  base  2007,  conforme  os  termos  e  os  propósitos  estabelecidos  na  Lei  n°  11.196,  de  21.11.05.  O artigo 14 do Decreto nº 5.798, de 2006, deixa claro que é ônus  do  contribuinte  prestar  ao Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  esclarecimentos  e  informações pertinentes ao  caso. Assim,  com  base  nas  informações  prestadas,  o  Órgão  competente  do MCT  entendeu  por  incluir  o  contribuinte  na  relação  das  “Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  e/ou  Incompatíveis  ao Atendimento dos Dispositivos da Lei n° 11.196/05”.  Este  mesmo  dispositivo  determina  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária dos  incentivos de que  trata o  caso  fica obrigada a  prestar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  em  meio  eletrônico,  conforme  instruções  por  este  estabelecidas,  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  até  31  de  julho  de  cada  ano.  O  parágrafo  2º,  do  mesmo  artigo,  determina  que  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  remeterá  à  Secretaria  da  Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.  Resta claro, portanto, que a competência para decidir quanto à  matéria  referente  a  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  é  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia.  Assim,  o  parecer  técnico  emitido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  vincula  a  Receita  Federal,  uma vez que aquele órgão é que  tem a competência  legal para  opinar sobre matéria técnica a ele afeita.  Ausente  nos  autos  qualquer  irregularidade  referente  ao  Parecer,  o  mesmo  deve  ser  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  o Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  é  o  órgão  que  tem  a  competência  para  decidir  sobre  a  matéria.  (grifamos)  Percebe­se,  à  evidência,  que  o  Parecer  foi  apreciado  pela  decisão,  que  inclusive  atestou,  de  modo  inequívoco,  que  no  seu  entendimento  não  havia  qualquer  irregularidade, o que nos leva a concluir que os supostos equívocos alegados pela Recorrente  foram expressamente combatidos, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.     Fl. 16324DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 14          13 2. A Recorrente cumpriu o requisito do art. 22, I, da Lei n. 11.196/05 ao utilizar conta de  ativo  específica  para  controle  dos  dispêndios  com  P&D:  a  lei  não  estabelece  forma  ou  prazo para a contabilização  O  argumento  de  que  a  lei  não  estabelece  forma  ou  prazo  para  a  contabilização, de per si, parece­me inusitado, posto que, se levado às últimas consequências,  simplesmente permitiria que a formalização não ocorresse.   Existe  um  postulado  lógico  elementar  no  sentido  de  que  a  formulação  de  argumento genérico, para ser válida, precisa ser testada em todo o universo de possibilidades e,  como  se  pode  depreender  no  caso  dos  autos,  tal  assertiva,  caso  aplicada,  nos  levaria  a  conclusões absurdas.  No entanto, a Lei n. 11.196/05 nos traz indicativos claros sobre a forma e o  momento da contabilização das contas destinadas a controlar os dispêndios relativos à inovação  tecnológica.   A dicção do artigo 17,  I, do referido diploma legal nos ajuda a desvendar a  questão:  Art.  17.  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais:   I ­ dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor  correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais  pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo;  (grifamos)  O dispositivo determina, para  além de qualquer  dúvida,  que só poderão  ser  deduzidos  dispêndios  quando  classificáveis  como  despesas  operacionais  pela  legislação  do  IRPJ, de forma que é induvidoso que a forma e o prazo de sua contabilização devem seguir o  rito preconizado para tais despesas.  Somente  isso  já  seria  suficiente  para  rechaçar  a  ausência  de  preceitos  defendida  pela  Recorrente,  que  a  levou  a  contabilizar  os  dispêndios  relativos  à  inovação  tecnológica como contas de ativo, conforme se tem notícia dos autos.  Mais há mais.  Resta  claro  que  a  própria  Lei  n.  11.196/05  remete  o  intérprete,  expressamente, a outras fontes de referência.   É  cediço  que  a  escrituração  contábil  busca  evidenciar  os  atos  e  fatos  ocorridos no tempo e no espaço. E a Lei n. 6.404/76, trazida pela Recorrente como fundamento  para  a  alegada  “liberdade  de  escrituração  adota  pela  companhia”,  traz  comando  em  sentido  exatamente contrário, ao dispor:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  Fl. 16325DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 15          14 contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (grifamos)  Os Princípios Fundamentais  da Contabilidade,  no Brasil,  foram  aprovados  pela  Resolução  CFC  n.  750/93,  com  a  redação  atualmente  dada  pela  Resolução  CFC  n.  1.282/2010.   Entre esses princípios dois merecem destaque, para a compreensão da matéria  aqui debatida: o princípio da oportunidade e o princípio da competência, conforme definições a  seguir.  Art.  6º O  Princípio  da  Oportunidade  refere­se  ao  processo  de  mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para  produzir informações íntegras e tempestivas.  Parágrafo  único. A  falta  de  integridade  e  tempestividade  na  produção  e  na  divulgação  da  informação  contábil  pode  ocasionar  a  perda  de  sua  relevância,  por  isso  é  necessário  ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da  informação. (Redação  dada  pela  Resolução CFC  nº.  1.282/10)  (grifamos)  (...)  Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das  transações e outros eventos  sejam reconhecidos nos períodos a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação de  receitas  e  de  despesas  correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)    A Resolução CFC n. 774/94, vigente ao tempo da escrituração dos fatos que  ensejaram o presente processo, aprovou o Apêndice interpretativo dos princípios fundamentais  de contabilidade, que possui força vinculante para todos os profissionais de contabilidade no  Brasil, dada a competência privativa do Conselho Federal de Contabilidade para editar normas  regulamentares1.   O item 2.3.1 da referida norma aborda os aspectos conceituais do princípio  da oportunidade, nos seguintes termos:  Aspectos conceituais  O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro  e  o  relato  de  todas  as  variações  sofridas  pelo  patrimônio  de  uma Entidade, no momento em que elas ocorrerem. Cumprido  tal  preceito,  chega­se  ao  acervo  máximo  de  dados  primários  sobre  o  patrimônio,  fonte de  todos os  relatos,  demonstrações  e  análises  posteriores,  ou  seja,  o  Princípio  da Oportunidade  é  a                                                              1 Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade, 3ª edição, Conselho Federal de Contabilidade –  Brasília, 2008  Fl. 16326DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 16          15 base  indispensável  à  fidedignidade  das  informações  sobre  o  patrimônio  da Entidade,  relativas  a  um  determinado  período  e  com  o  emprego  de  quaisquer  procedimentos  técnicos.  É  o  fundamento daquilo que muitos sistemas de normas denominam  de  “representação  fiel”  pela  informação  ou  seja,  que  esta  espelhe  com  precisão  e  objetividade  as  transações  e  eventos  a  que  concerne.  Tal  tributo  é,  outrossim,  exigível  em  qualquer  circunstância,  a  começar  sempre  nos  registros  contábeis,  embora  as  normas  tendem  a  enfatizá­lo  nas  demonstrações  contábeis.  O  Princípio  da  OPORTUNIDADE  abarca  dois  aspectos  distintos,  mas  complementares:  a  integridade  e  a  tempestividade,  razão  pela  qual  muitos  autores  preferem  denominá­los de Princípio da UNIVERSALIDADE.  O Princípio da OPORTUNIDADE tem sido confundido algumas  vezes,  com  o  da  COMPETÊNCIA,  embora  os  dois  apresentem  conteúdos manifestamente diversos. Na oportunidade, o objetivo  está na completeza da apreensão das variações, do seu oportuno  conhecimento,  enquanto,  na  competência,  o  fulcro  está  na  qualificação das variações diante do Patrimônio Líquido, isto é,  na decisão sobre se estas o alteram ou não.   Em  síntese,  no  primeiro  caso,  temos  o  conhecimento  da  variação, e, na competência, a determinação de sua natureza.  A tempestividade do registro  A tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no  momento  em  que  ocorrerem,  mesmo  na  hipótese  de  alguma  incerteza, na forma relatada no item anterior. Sem o registro no  momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre  o  patrimônio  até  aquele  momento,  e,  em  decorrência,  insuficientes  quaisquer  demonstrações  ou  relatos,  e  falseadas  as conclusões, diagnósticos e prognósticos. (grifamos)  O texto reproduzido, quer pela força normativa, quer pela extrema clareza de  seus termos, afasta qualquer argumento da Recorrente no sentido de que não existia previsão  legal  para  a  escrituração  dos  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais  e  que  a  fiscalização não poderia ter exigido como “melhor técnica” coisa diversa do seu entendimento.  Ao revés, os registros contábeis deveriam atender, pela força vinculante dos  enunciados  transcritos,  os  critérios  da  legislação  do  IRPJ  e  dos  princípios  da  contabilidade  típicos  das  despesas  operacionais,  o  que  efetivamente  não  ocorreu,  fato  que,  por  si  só,  já  garante a procedência dos lançamentos efetuados pela fiscalização.    3. Da  ausência  de  previsão  legal  acerca  do momento  da  segregação  dos  dispêndios  em  contas especificas  Ante o que foi exposto no tópico anterior, entendo que a alegação supracitada  não pode prosperar.   Fl. 16327DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 17          16 Diz a Recorrente, literalmente que:  Não  há  na  legislação  brasileira  nenhum  dispositivo  que  prescreva  a  obrigatoriedade  de  se  proceder  à  segregação  dos  dispêndios  no  mesmo  momento  em  que  é  feita  sua  contabilização.  E em outra passagem afirma:  Pois bem. Conforme já demonstrado na defesa, o art. 22,1, c/c o  art. 24 da Lei n. 11.196/05, condiciona o uso do benefício fiscal  estabelecido no art. 19 desta mesma lei ao controle contábil em  contas  específicas  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais  pela legislação do IRPJ: (...)  Já fundamentamos nosso entendimento de que os dispêndios previstos na Lei  n. 11.196 devem seguir, forçosamente, o rito contábil das despesas operacionais, conclusão  que a própria Recorrente parece adotar, conforme destacado no trecho acima.  Ora,  a  própria  Recorrente  indica  o  momento,  segundo  seu  entendimento,  sobre o controle contábil a ser efetuado, vale dizer, este deve ser realizado durante o período de  apuração e de acordo com as regras do IRPJ para as despesas operacionais, na medida em que  incorridas, conforme expressamente reconhecido pela interessada!   O  que  é  absolutamente  óbvio  e  natural,  porque  oriundo  dos  preceitos  normativos  citados,  pois,  do  contrário,  seria  de  se  indagar,  apenas  a  título  de  curiosidade:  Quando deveria ser feito tal controle? A qualquer tempo, a critério do beneficiário?   Por  óbvio  que  a  resposta  a  tais  indagações  difere  frontalmente  da  posição  defendida pela Recorrente, visto que não se pode aceitar a tese de um controle a posteriori dos  fatos, ainda que anterior à apuração do resultado.   Ressalte­se  que  o  fator  tempo  sempre  foi  determinante  para  a  segurança  jurídica e a transparência das operações, notadamente quanto aos registros contábeis, o que não  foi, na hipótese dos autos, observado pela Contribuinte.    4. A decisão de adotar conta de ativo específica para controle dos dispêndios com P&D  decorreu da necessidade de observar simultaneamente as exigências da Lei do Bem e da  Lei n. 11.638/07    Quanto  a  este  tópico,  parece­me  incontroverso  que  se  a  Recorrente  pretendia compatibilizar os dispositivos da chamada Lei do Bem com aqueles previstos pelas  novas  regras  das  S/A  deveria,  sobretudo,  ter  aplicado  os  princípios  contábeis  de  forma  adequada e efetuado os registros de acordo com o que foi explicitado neste voto, visto que  dessa forma estariam mais bem assegurados os interesses dos acionistas e credores, nos exatos  termos da alegação formulada.  Fl. 16328DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 18          17   Em  arremate,  aproveitamos  para  enfatizar  que,  ante  a  existência  de  comandos normativos que preconizam os procedimentos contábeis que deveriam ser adotados  pela Contribuinte,  a demanda da Recorrente, pela  interpretação  literal  dos dispositivos que  concedem benefícios fiscais, foi totalmente aplicada pela autoridade lançadora, de sorte que a  sua atuação, nesse contexto, não merece reparos.  Aliás, o fato de pugnar pela interpretação literal no presente caso me parece  produzir efeitos contrários àqueles pleiteados pela Recorrente.  Não há dúvida de que a Lei no Bem trouxe,  lato sensu, diversos benefícios  fiscais às empresas que se enquadrarem nos requisitos nela previstos.  A  possibilidade  de  dedução,  em  percentuais  superiores  ao  normal,  dos  dispêndios com inovação tecnológica encontra­se prevista nos artigos 17 e 19 da citada norma,  que,  conforme  já  consignado,  estabelecem  “incentivos  fiscais”,  na  exata  dicção  do  caput  do  artigo 17.  Pois bem.  O artigo 22, I, da Lei do Bem determina que:  Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a  20 desta Lei:  I  –  serão  controlados  contabilmente  em  contas  específicas;  e  (...) (grifamos)  Ora,  se  o  tema  versado  nos  dispositivos  acima  diz  respeito  a  incentivos  fiscais,  que  notadamente  reduzem  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  o  consequente  crédito  tributário  devido  ao  Estado,  a  única  interpretação  viável  para  a  espécie  é  aquela  consubstanciada no artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Além de resolver a questão relativa ao crédito, o artigo 111 do CTN, no seu  inciso  III,  também  não  deixa  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  lei  para  a  dispensa  do  cumprimento de obrigações acessórias.  E,  se  existe  lei  que  determina  que  os  dispêndios  e  pagamentos  relativos  à  inovação  tecnológica  devem  ser  controlados  contabilmente  em  contas  específicas,  como  expressamente exige o artigo 22, I, da Lei n. 11.196/05, por certo que não há lei dispensando  tais  obrigações  (e  nem  poderia  haver,  dado  que  tal  norma  conflitaria  com  os  princípios  contábeis e a legislação societária, conforme já demonstrado).  Fl. 16329DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 19          18 E  foi  exatamente  com  base  nessas  impropriedades  que  o  autoridade  fiscal  fundamentou a glosa das despesas, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal:  Além  disto,  o  contribuinte  deixou  de  observar  as  disposições  contidas  no  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº.  11.196/05,  que  determina  que  os  dispêndios  e  pagamentos  de  que  tratam  os  artigos 17 a 20 da mesma Lei, sejam controlados contabilmente  em contas específicas;   Verificou­se  que  houve  única  e  exclusivamente  uma  reclassificação contábil, efetuada ao final do exercício em que os  dispêndios  foram  efetuados,  visando  apenas  dar  um  aspecto  formal  de  cumprimento  da  exigência  estampada  no  inciso  I  do  art. 22, daquela Lei;  Assim,  por  exemplo,  parcela  dos  dispêndios,  classificada  como  Recursos Humanos no Formulário MCT 2007, no montante total  de  R$  972.430,76  não  foi  classificada  nas  contas  próprias  do  referido programa;  Dispêndios  com  Recursos  Humanos  que  compuseram  aquele  valor foram lançados no decorrer do exercício de 2007 no grupo  de  contas  do  programa  juntamente  com  outras  despesas  de  pessoal  não  relacionado  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de  inovação  tecnológica, conforme comprova  o  anexo  Balancete  2007  Grupo  2111  Pessoal  Encargos  Benefícios;  Da  mesma  forma,  parcela  dos  dispêndios  com  serviços  de  terceiros relacionada como serviços de terceiros no Formulário  MCT 2007, no montante de R$ 15.011.275,00 foi reclassificada  para  as  contas  13210203  e  13250203  ao  final  do  exercício  de  2007,  (em 31/12/2007), conforme extratos Razão destas contas,  apresentados pelo contribuinte  (Anexo Reclassificação Contábil  Inovação  Tecnológica  2007)  e  confirmados  pelo  exame  da  contabilidade  do  contribuinte  no  ano  de  2007  (Anexo  Razão  2007 Contas 13210203 e 13250203);  Tal  reclassificação  teve  como  objetivo  apenas  dar  um  aspecto  formal de cumprimento da exigência legal contida no inciso I do  art.  22  da  referida  Lei,  uma  vez  que,  verificou­se  que,  em  31/12/2007, foram criados  todos os lançamentos de dispêndios  de  serviços  de  terceiros  (R$  15.011.275,00)  informados  no  Formulário MCT 2007 (a débito na conta de ativo 13210203 e a  crédito na conta de amortização 13250203);  As  parcelas de  serviços de  terceiros  declaradas  no Formulário  MCT  2007  tiveram  seus  lançamentos  contábeis  registrados  em  conta  de  fornecedor  (0021120140  FORNECEDORESENTR  MERC/SERVENTR  FATURA)  juntamente  com  outros  prestadores  de  serviços  não  relacionados  aos  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  declarados  no  Formulário  MCT  2007  (Anexo  Lançamentos Contábeis Prest Serv PJ 2007);  Fl. 16330DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 20          19 Para o ano de 2008, apesar de o parecer produzido pelo MCT  corroborar  o  enquadramento  como  sendo de P&D,  os  projetos  apresentados pelo contribuinte,  foi constatado pela análise dos  esclarecimentos,  documentos  e  arquivos  digitais  apresentados,  e  da  contabilidade  do  mencionado  ano  (extraída  do  SPED  Contábil),  que  o  contribuinte,  também  neste  ano,  deixou  de  observar as disposições  contidas no  inciso  I  do art.  22  da Lei  nº.11.196/05, que determina que os dispêndios e pagamentos de  que tratam os artigos 17 a 20 da mesma Lei, sejam controlados  contabilmente em contas específicas.  Tal  qual  para  o  ano  de  2007,  verificou­se  que  houve  única  e  exclusivamente uma reclassificação contábil,  efetuada ao  final  do  exercício  em  que  os  dispêndios  foram  efetuados,  visando  apenas  dar  um  aspecto  formal  de  cumprimento  da  exigência  estampada no inciso I do art. 22, da mencionada Lei;  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  não  utilizou  contas  contábeis  específicas  para  controle  dos  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  (recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros)  no  transcurso dos anos­calendário 2007 e 2008, conforme exigência  contida  na  Lei  do  Bem,  e  para  o  ano­calendário  de  2007  foi  elaborado,  ainda,  parecer  do  MCT  não  recomendando  o  enquadramento  como  sendo projetos  de P&D,  os  apresentados  pelo contribuinte no ano base de 2007, conforme os termos e os  propósitos  estabelecidos  na  Lei  n.  11.196/05,  foi  realizada  a  glosa  das  exclusões  realizadas  naqueles  anos,  com  base  no  benefício  fiscal  previsto  nos  dispositivos  acima  mencionados.(grifamos)  A necessidade de controle específico, exigida pela norma e desconsiderada  pela Recorrente, foi exemplarmente analisada na decisão de 1a instância, cujos argumentos me  parecem irrefutáveis:  Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra  no artigo 22,  inciso I, da Lei nº.11.196/2005, remete ao fato de  os  dispêndios  com  recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros,  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  necessariamente,  deverão  estar  em contas  especialmente  criadas  para  tal  fim,  e,  portanto,  separadas  das  demais  despesas  da  sociedade  empresarial,  vez  que,  na  espécie,  aqueles  dispêndios  possuem  natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese,  “contas específicas” no presente contexto, são aquelas que o seu  título, por si só, já revelam a exclusividade do seu conteúdo.  Registre­se  que  a  finalidade  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº.11.196/2005,  é que a contabilidade revele de maneira  clara,  direta  e  inquestionável  os  dispêndios  ocorridos  a  título  de  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  quando  da  efetiva  ocorrência  dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis.  E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle” que  também consta naquele dispositivo,  implica que o registro deve  ocorrer no momento da ocorrência dos  fatos sem o que não há  Fl. 16331DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 21          20 que  se  falar  em  controle.  O  sentido  etimológico  da  expressão  “controle”  é:  ato,  efeito  ou  poder  de  controlar;  domínio;  governo;  ...,  enfim,  é  uma  conduta  que  se  coaduna  com  a  contemporaneidade dos fatos.  Note­se  que  o  texto  legal  não  menciona  “registrados”,  “escriturados”  ou  “contabilizados”,  mas  sim,  que  “Os  dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei  serão controlados contabilmente em contas específicas.”  A  tese  do  contribuinte  que  a  contabilização  a  posteriori  ou  a  reclassificação  poderia  suprir  o  controle  nos  termos  previstos  naquele  dispositivo,  estaria  correta  se  todos  os  fatos  tivessem  ocorrido em 31/12/2007 (ou 31122008).  Pensar de outro modo estar­se­ia esvaziando o sentido do termo  “controle” do artigo 22, inciso I, da Lei nº.11.196/2005.    5. Ausência de fundamento legal para a glosa integral dos valores contabilizados  Neste ponto, diz a Recorrente:  Não  é  razoável  que  um  mero  erro  formal,  correspondente  à  identificação de que pequena parcela das notas fiscais relativas  a dispêndios com P&D não foram lançadas nas contas de ativo e  que,  como  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  não  alterou  o  resultado  contábil  da  empresa,  seja  usado  como  único  fundamento  para  indeferir  integralmente  o  uso  do  benefício  fiscal em questão. Atitude como esta representará a aplicação de  penalidade à empresa em situações em que é incontroverso que  ela  investiu  em  P&D  e  contabilizou  tais  valores,  como  reconhecido pela própria fiscalização.  Equivoca­se  a  Recorrente  ao  dizer  que  o  “mero  erro  formal”  foi  o  único  fundamento para indeferir integralmente o benefício fiscal.   Ante toda a evidência, os autos demonstram, à exaustão, que os fundamentos  para a glosa integral foram diversos, a saber:   a)  Ausência de escrituração adequada, nos moldes já delineados;   b)  Intempestividade dos registros contábeis e   c)  Parecer técnico do MCT indeferindo o enquadramento das despesas como  P&D, para o ano­calendário de 2007.   Conquanto  qualquer  um  deles,  no  meu  entendimento,  já  seria  suficiente  para  a  glosa  integral,  por  óbvio  que  a  somatória  de  todos  apenas  reforça  o  acerto  dos  lançamentos efetuados.  Fl. 16332DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 22          21 A autoridade lançadora fundamentou, de forma exaustiva, todos os requisitos  da  autuação,  inclusive  quanto  à  glosa  integral  dos  dispêndios,  conforme  relata  o  Termo  de  Verificação Fiscal:  3.2 Da perda do benefício fiscal  3.2..1 Observe­se que, conforme os art. 22, inciso I, e art. 23 do  citado  diploma  legal,  abaixo  reproduzidos,  os  dispêndios  e  pagamentos a  título de dispêndios  com pesquisa  tecnológica e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  devem  ser  controlados  em  contas  contábeis  específicas  e  os  benefícios  fiscais respectivos somente podem ser usufruídos caso a pessoa  jurídica esteja em dia com suas obrigações fiscais. (grifamos)  Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a  20 desta Lei:   I ­ serão controlados contabilmente em contas específicas: e II ­  somente  poderão  ser  deduzidos  se  pagos  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  País,  ressalvados  os  mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.  Art.  23.  O  gozo  dos  benefícios  fiscais  e  da  subvenção  de  que  tratam  os  arts.  17  a  21  desta  Lei  fica  condicionado  à  comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.  3.2.2  Por  fim,  saliente­se  que  o  descumprimento  de  qualquer  obrigação assumida para obtenção dos incentivos fiscais ou sua  utilização  indevida ensejam a perda dos mesmos, bem como a  cobrança  de  tributos  eventualmente  não  recolhidos  por  sua  utilização, acrescidos de juros e multa de mora ou ofício e sem  prejuízo das sanções penais cabíveis. (grifamos)  Art.  24.  O  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos  de  que  tratam  os  arts.  17  a  22  desta Lei bem como a utilização  indevida dos  incentivos  fiscais  neles  referidos  implicam perda  do  direito  aos  incentivos  ainda  não  utilizados  e  o  recolhimento  do  valor  correspondente  aos  tributos não pagos em decorrência dos  incentivos  já utilizados,  acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na  legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.  Também  não  procede  o  argumento  de  que  “O  fato  de  a  fiscalização  ter  conseguido  segregar  as  notas  fiscais  reclassificadas  comprova  a  confiabilidade  da  informação”.   Primeiro  porque  não  se  trata  de  confiabilidade,  porque  se  assim  fosse,  não  haveria os erros percebidos pela fiscalização e não contestados pela Recorrente.   Como a escrituração contábil da empresa não seguiu os preceitos normativos,  coube  à  autoridade  lançadora,  cujo  trabalho  de  apuração  me  parece  exemplar,  detectar  a  impropriedade dos lançamentos e, inclusive, indicar erros nos valores reclassificados.   A Recorrente ainda afirma que a fiscalização teria “tacitamente reconhecido a  higidez dos procedimentos adotados”:  Fl. 16333DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 23          22 Nesse  sentido,  é  de  se  concluir  que  a  própria  fiscalização  reconheceu, ainda que tacitamente, a higidez do procedimento  adotado pelo contribuinte de criar contas de ativo específicas  para controlar contabilmente os dispêndios com P&D, o que  reforça a inconsistência da autuação.  Ora,  no  entendimento  da  Recorrente  tudo  é  possível  ante  o  suposto  permissivo  legal  (que obviamente  inexiste),  inclusive efetuar o controle de despesas objeto  de  incentivo  fiscal  em  contas  do  ativo,  para,  quando  bem  entender,  fazer  as  respectivas  reclassificações!   Aliás,  neste  passo,  é  de  se  perguntar:  Se  o  procedimento  adotado  pela  Contribuinte  era  correto,  no  seu  entendimento,  porque  então  fazer  a  “reclassificação  das  contas”? Se a  lei, no seu entendimento, autoriza os  lançamentos efetuados, não conseguimos  entender  a  razão  de  reclassificá­los,  pois,  se  estavam  corretos  e  primavam  pela  higidez  deveriam ser mantidos!  A decisão  recorrida  enfrentou  este  tema  com  os  seguintes  argumentos,  que  bem demonstram os fatos:  O  que  se  verifica  nos  autos,  mais  especificamente,  nos  documentos “Balancetes Mensais 2007, parte 1 de 2 e parte 2 de  2”  que  o  plano  de  contas  do  contribuinte  não  discrimina  as  contas  referentes  aos  dispêndios  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica.  Da  mesma  forma,  o  documento  “Balancete  2007  Grupo  2111  Pessoal  Encargos  Benefícios”  comprova  que  dispêndios  com  recursos  humanos  relacionados  com  pesquisa  e  inovação  tecnológica  foram  lançados  no  decorrer  do  ano  de  2007  no  grupo  de  contas  211.1  Pessoal,  Encargos  e  Benefícios,  juntamente  com  outras  despesas  de  pessoal a eles não relacionados.  Igualmente,  parcelas  de  serviços  de  terceiros  referentes  à  pesquisa e  inovação  tecnológica  foram registrados na conta de  fornecedor  (0021120140­Fornecedores­Entr­Merc/ServEntr­ Fatura)  juntamente  com  outros  prestadores  de  serviços  não  relacionados  aos  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme comprova o  documento Lançamentos Contábeis Prest Serv PJ 2007 e Razão  Março2007 Conta21120140.  Por  outro  lado,  alegou  o  contribuinte  que  registrou  os  dispêndios  com  P&D  em  contas  específicas  de  ativo,  criadas  para  esta  única  finalidade  (Conta  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  13210203  e  sua  contrapartida,  Conta  Transferências  de  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  13250203), conforme docs. 05 e 06. Conforme já mencionado, o  contribuinte também arguiu que o controle nestas duas contas de  ativo  foi  feito  a  posteriori,  fruto  de  uma  reclassificação  e  que  não houve alteração do resultado do exercício.  Os  documentos  05  e  06  mencionados  pelo  contribuinte  se  encontram  no  conjunto  “Documentos  Diversos  –  outros  –  DEMAIS  DOCUMENTOS PARTE  1  e  PARTE  2”.  Na  parte  1,  Fl. 16334DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 24          23 constata­se que as informações ali constantes até a página 138,  (manuscrito),  referem­se  ao  ano  de  2011.  Da  mesma  forma,  a  penúltima  página.  Nas  demais  páginas  há  informações  mencionando  a  conta  0013210203  –  Dispêndios  c/  Inovação  Tecnológica referente ao ano de 2007 e 2008. Na parte 2, consta  documento  Demonstração  Contábil  Estruturada  Plano  de  Contas, apresentando contas patrimoniais e de resultado.  Quanto  a  estes  documentos,  parte  1  e  2,  constata­se  que  os  valores ali contidos não estão em consonância com aqueles que  constaram  nos  formulários  apresentados  ao  Ministério  da  Ciência  e Tecnologia,  (doc.  TELEMAR Formulário MCT2007),  relativos aos anos­base de 2007 e 2008. O mesmo ocorre com o  documento  “Reclassificação  Contábil  Inovação  Tecnológica”  apresentado  pelo  contribuinte  quando  da  ação  fiscal.  As  diferenças  ocorreram,  notadamente,  com  valores  referentes  a  despesas  com  recursos  humanos,  serviços  de  terceiros  e  com  empresas prestadoras de serviço.  Todas as constatações acima, que acolho integralmente, demonstram que não  houve  a  propagada  higidez  na  contabilidade  da  Contribuinte  e,  no  meu  sentir,  justificam  o  lançamento  integral  das  glosas,  sem  prejuízo  dos  comentários  que  ainda  serão  feitos  no  próximo tópico.    6. Dos equívocos do Parecer do MCT  Neste  derradeiro  tópico  passo  a  enfrentar,  conjuntamente,  todos  os  argumentos apresentados pela Recorrente acerca do Parecer MCT, até porque são correlatos.  Convém ressaltar que os lançamentos foram lastreados em extensa análise da  contabilidade da Contribuinte, como demonstram os vários termos de intimação e a vastíssima  documentação trazida aos autos.   Ademais,  a  autoridade  fiscal  elaborou  planilhas  demonstrando,  minuciosamente, as origens dos valores – que sequer são contestados pela Recorrente – e o seu  entendimento acerca dos lançamentos contábeis e das razões que levaram à autuação.  Nesse  sentido,  não merece  reparos  a  conduta  fiscal,  que  foi  extremamente  diligente  na  condução  dos  trabalhos,  conforme  se  pode  perceber  dos  trechos  a  seguir,  transcritos do Termo de Verificação Fiscal:  4.2.1  No  ano­calendário  de  2007,  apesar  do  contribuinte  ter  realizado dispêndios com a contratação de  serviços na área de  tecnologia, conforme se depreende das informações enviadas ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  formulários  em  anexo,  os  mesmos  não  podem  ser  enquadrados  como  dispêndios  de  inovação  tecnológica,  não  ensejando,  portanto,  a  exclusão  de  oitenta por cento de seu valor a título de benefício fiscal. PROVA  CABAL DISSO é o Parecer Técnico Conjunto n. 008/2011 (PTC  n.  009/2011)  da  Coordenação  Geral  de  Inovação  Tecnológica  (CGIT)  e  da Coordenação Geral  de Tecnologia  da  Informação  (CGTE),  ambas  do Ministério  de Ciência  e Tecnologia  (MCT),  Fl. 16335DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 25          24 QUE  NÃO  CORROBORA  O  ENQUADRAMENTO  COMO  PROJETOS DE P&D APRESENTADOS PELA BENEFICIÁRIA  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  NO  ANO  BASE  2007  CONFORME  OS  TERMOS  E  OS  PROPÓSITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEI  N.  11.196  DE  21/11/2005  (Anexo  Parecer TELEMAR 2007). (destaques no original)  4.2.2  De  fato,  como  já  visto,  pelo  art.  17,  §7o  da  Lei  n.  11.196/2005 e pelo art. 14 do Decreto n. 5.798/2006, as pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  incentivos  fiscais  relacionados  à  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica  são obrigadas a prestar informações ao Ministério da Ciência e  Tecnologia  (MCT)  sobre  seus  programas  nessa  área  até  31  de  julho  de  cada  ano,  informações  essas  que  são  repassadas  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) por força do §2o  do art. 14 do citado Decreto.  4.2.3 O referido Parecer PTC n. 008/2011 menciona ainda que o  MCT  relativo  ao  ano  base  2007  classificou  a  empresa  TELEMAR NORTE LESTE S/A no Anexo II do Relatório Anual  da Utilização dos Incentivos Fiscais, na relação das "Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  e/ou  Incompatíveis  ao  Atendimento  dos  Dispositivos  da  Lei  no  11.196/05,  cujo  relatório  foi  enviado  oficialmente  ao  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil em 09/12/2009.  4.2.4 Contas contábeis específicas 2007 ­ No que pese o parecer  produzido  pelo  MCT,  não  recomendando  o  enquadramento  como projetos de P&D apresentados pela TELEMAR NORTE  LESTE  S/A  no  ano  base  de  2007,  conforme  os  termos  e  os  propósitos  estabelecidos  na  Lei  n.  11.196/05,  esta  Auditoria  ainda constatou, pela análise dos esclarecimentos, documentos  e arquivos digitais apresentados, e da contabilidade do ano de  2007 (apresentada pela empresa), que o Contribuinte deixou de  observar  as  disposições  contidas  no  inciso  I  do  art.  22  da  referida Lei, que determina que os dispêndios e pagamentos de  que tratam os artigos 17 a 20 da Lei do Bem sejam controlados  contabilmente em contas específicas. (grifamos)  4.2.4.1 Informa o Contribuinte em sua carta de esclarecimentos  (Anexo  Resposta  à  Intimação  em  03/02/11)  que  visando  "o  cumprimento da determinação constante do inciso I, do art. 22,  da  lei  em  comento,  a  Companhia  registrou  os  respectivos  montantes, ainda, em conta de ativo (contas contábeis 13210203  e 13250203)  sem qualquer  efeito no resultado ou  influência no  patrimônio  líquido.". Contudo  esta  Auditoria  verificou  que  se  trata  única  e  exclusivamente  de  uma  reclassificação  contábil,  efetuada  ao  final  do  exercício  em  que  os  dispêndios  foram  efetuados,  visando  apenas  dar  um  aspecto  formal  de  cumprimento da exigência estampada no inciso I do art. 22. O  uso destas  contas de "reclassificação", além de  estranhas aos  princípios contábeis não atendem à exigência legal de controle  dos dispêndios por contas contábeis específicas, que registrem  os fatos contábeis pelo regime da competência. (grifamos)  Fl. 16336DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 26          25 4.2.4.2  A  falta  de  controle  nesta  "reclassificação”  fica  tão  evidente  na  medida  em  que  o  próprio  Contribuinte  deixa  de  promover  a  "reclassificação"  às  parcelas  de  valores  de  dispêndios  informados  no Formulário MCT  2007,  no montante  de R$ 972.430,76.  4.3.1  O  Parecer  Técnico  Conjunto  n.  068/2011  (PTC  n.  068/2011)  da  Coordenação  Geral  de  Inovação  Tecnológica  (CGIT)  e  da Coordenação Geral  de Tecnologia  da  Informação  (CGTE),  ambas  do Ministério  de Ciência  e Tecnologia  (MCT),  corroborou  o  enquadramento  como  projetos  de  P&D  apresentados pela beneficiária TNL PCS S/A no ano base 2008,  conforme  os  termos  e  os  propósitos  estabelecidos  na  Lei  no  11.196, de 21/11/2005 (Anexo Parecer TELEMAR 2008).  4.3.2 Contas contábeis específicas 2008 ­ Contudo, no que pese  o  parecer  produzido  pelo  MCT  corroborar  o  enquadramento  como projetos de P&D apresentados pela TNL PCS S/A no ano  base  de  2008,  esta  Auditoria  constatou,  pela  análise  dos  esclarecimentos,  documentos  e  arquivos  digitais  apresentados,  e  da  contabilidade  do  ano  de  2008  (extraída  do  SPED  Contábil), que o Contribuinte deixou de observar as disposições  contidas no  inciso  I do art. 22 da referida Lei, que determina  que os dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a  20 da Lei do Bem sejam controlados contabilmente em contas  específicas. (grifamos)  4.3.2.1 Informa o Contribuinte em sua carta de esclarecimentos  (Anexo  Resposta  à  Intimação  em  03/10/2011)  que  visando  "o  cumprimento da determinação constante do inciso I, do art. 22,  da  lei  em  comento,  a  Companhia  registrou  os  respectivos  montantes, ainda, em conta de ativo (contas contábeis 13210203  e 13250203)  sem qualquer  efeito no resultado ou  influência no  patrimônio  líquido.". Contudo  esta  Auditoria  verificou  que  se  trata  única  e  exclusivamente  de  uma  reclassificação  contábil,  efetuada  ao  final  do  exercício  em  que  os  dispêndios  foram  efetuados,  visando  apenas  dar  um  aspecto  formal  de  cumprimento da exigência estampada no inciso I do art. 22. O  uso destas  contas de "reclassificação", além de  estranhas aos  princípios contábeis não atendem à exigência legal de controle  dos dispêndios por contas contábeis específicas, que registrem  os fatos contábeis pelo regime da competência. (grifamos)  4.3.2.2  A  falta  de  controle  nesta  "reclassificação"  fica  tão  evidente  na  medida  em  que  o  próprio  Contribuinte  deixa  de  promover  a  "reclassificação"  de  parcelas  de  valores  de  dispêndios  informados  no Formulário MCT  2008,  no montante  de R$ 184.607,44.  A leitura dos fundamentos da autuação não deixa margem para dúvidas, no  sentido  de  que  a  autoridade  lançadora  efetivamente  detectou  problemas  e  vícios  na  contabilidade da empresa, que culminaram nos lançamentos ora recorridos.  Fl. 16337DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 27          26 Ademais,  ao  contrário do que  aduz  a Recorrente,  entendo que os Pareceres  MCT  são  conclusivos  e  não  extrapolaram  sua  competência,  visto  que  foram  utilizados,  em  caráter complementar – e nesse sentido, ratificados –, pela autoridade competente.  Embora  a  Recorrente  ressalte  que  não  há  impugnação  quanto  a  matéria  técnica dos Pareceres, resta claro que a autoridade lançadora analisou a questão da natureza e  da  pertinência  dos  dispêndios  supostamente  aplicados  em P&D  e,  no  exercício  de  sua plena  competência tributária, os considerou como inadequados.   Tal  entendimento  foi  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instância  e,  no  meu sentir, é absolutamente correto.   Não  vislumbro  qualquer  problema  no  fato  de  os  Pareceres  do  MCT  mencionarem, ao longo de suas considerações, posicionamento acerca dos artigos da lei, sejam  eles de natureza técnica ou  tributária. Parece­me  incongruente a  tese de que  tais comentários  teriam  usurpado  (nas  palavras  da  Recorrente),  a  competência  da  Receita  Federal  na  interpretação  da  legislação  tributária,  até porque  o Termo de Verificação Fiscal  é  exaustivo,  como demonstrado, ao enumerar os critérios de interpretação que adotou, bem como os efeitos  tributários  deles  decorrentes,  tanto  assim  que  lavrou,  no  exercício  de  sua  competência,  os  respectivos lançamentos!  Por  fim,  o  argumento  de  que  o  Parecer  MCT  não  é  conclusivo,  embora  inócuo à luz do que já demonstramos, não representa a realidade dos fatos.   Diz a Recorrente que:   Com  efeito,  um  dos  argumentos  que  motivaram  o  referido  Parecer  foi  a  circunstância de não  ter a  empresa  "evidenciado,  com maior grau de clareza, quais  foram, de  fato, as atividades  de  pesquisa,  desenvolvimento  tecnológico  e/ou  inovação  tecnológica realizadas pela empresa". Com base nisso, concluiu  o seguinte:  Tais  constatações  concorreram  para  que  o MCT,  relativo  ao  ano  base 2007, tenha classificado a empresa no Anexo II do Relatório  Anual  da  Utilização  dos  Incentivos  Fiscais,  na  relação  das  "Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  ou  Incompatíveis  ao  Atendimento  dos  Dispositivos  da  Lei  n.  11.196/05.  Neste passo cabem dois comentários.   O primeiro é que se o próprio Ministério possui classificação específica para  as “Empresas que Apresentaram Informações Imprecisas ou Incompatíveis ao Atendimento dos  Dispositivos  da  Lei  n.  11.196/05”  essa  qualificação,  por  óbvio,  é  diferente  da  decisão  que  reconhece ou corrobora o enquadramento das despesas como P&D.  Depois,  se  as  informações  foram  imprecisas  ou  incompatíveis,  no  entender  daquelas autoridades, resta claro que o parecer é conclusivo.   Apenas  a  guisa  de  ilustração,  dados  imprecisos  ou  incompatíveis  fulminam  sim  os  procedimentos  neles  baseados,  assim  como,  por  analogia,  o  ato  de  injetar  sangue  incompatível num indivíduo pode levá­lo à morte...  Fl. 16338DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 28          27 Portanto,  entendo  que  os  Pareceres  combatidos  em  nada  prejudicam  os  lançamentos  efetuados;  ao  contrário,  apenas  os  corroboram,  nos  exatos  termos  fixados  pela  autoridade lançadora:  4.3.6 Assim, considerando que o Contribuinte não utilizou contas  contábeis específicas para controle dos dispêndios com pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  no  transcurso do ano calendário 2008, conforme exigência contida  na Lei do Bem, cabe a glosa das exclusões realizadas no período  fiscalizado  com  base  no  benefício  fiscal  previsto  naquele  diploma legal.  4.4 Assim, considerando que o Contribuinte não utilizou contas  contábeis específicas para controle dos dispêndios com pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  (recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros)  no  transcurso  dos  anos­calendário 2007 e 2008, conforme exigência contida na Lei  do Bem, e para o ano­calendário de 2007 foi elaborado, ainda,  parecer  do  MCT  não  recomendando  o  enquadramento  como  projetos de P&D apresentados pela TELEMAR NORTE LESTE  S/A  no  ano  base  de  2007,  conforme  os  termos  e  os  propósitos  estabelecidos  na  Lei  n.  11.196/05,  cabe  a  glosa  das  exclusões  realizadas  no  período  fiscalizado  com  base  no  benefício  fiscal  previsto naquele diploma legal.   De se notar que em nenhum momento a fiscalização afirma ser essencial ou  determinante para a autuação a recomendação constante do Parecer MCT.   Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  em  extensa  análise  da  contabilidade,  de modo  que  refuto  as  alegações  da Recorrente  quanto  ao  tema,  inclusive  os  argumentos  quanto  ao  enquadramentos  dos  dispêndios  apenas  para  as  contratações  com  terceiros  que  fossem  considerados  como microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  posto  que coube à autoridade lançadora, como demonstrado de forma cabal, a decisão e os cálculos  que ensejaram a base de cálculo das autuações.  Neste  passo,  também  reitero  a  procedência  dos  lançamentos  relativos  à  CSLL, conforme autorização legal contida no artigo 19 da Lei n. 11.196/2005.  Por fim, convém ressaltar que os laudos trazidos pela Recorrente a título de  memoriais, na data do julgamento, em nada alteram o que ficou consignado neste voto.   Além de serem intempestivos e parciais (pois não cobrem o espectro de todos  os produtos contemplados nos projetos tecnológicos apresentados ao MCT), os referidos laudos  não  são  fungíveis,  no  sentido  de  substituírem  ou  contestarem  os  Pareceres  regularmente  formulados e transmitidos por aquele Ministério à Receita Federal.  Ressalte­se  que  existe  previsão  legal  para  os  Pareceres  do  MCT,  consubstanciada no artigo 17, § 7o da Lei do Bem:  §  7o A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este  artigo  fica  obrigada  a  prestar,  em  meio  eletrônico,  informações  sobre  os  programas  de  pesquisa,  desenvolvimento  tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento.  Fl. 16339DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 29          28   E  a  regulamentação  prevista  em  lei  se  deu  pelo  artigo  14  da  Decreto  n.  5.798/2006:  Art. 14.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este  Decreto  fica  obrigada  a  prestar  ao  Ministério  da  Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções  por  este  estabelecidas,  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica, até 31 de julho de cada ano.  § 1o A documentação relativa à utilização dos incentivos de que  trata  este  Decreto  deverá  ser  mantida  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  à  disposição  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal, durante o prazo prescricional.  § 2o  O  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  remeterá  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  relativas  aos  incentivos fiscais. (grifamos)    7. Da incidência de SELIC sobre a multa  Diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  e  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Fl. 16340DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 30          29 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.  (Documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Fl. 16341DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 31          30   Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, redator designado.  Em  que  pese  as  bem  constituídas  razões  expostas  pelo Relator,  ouso  delas  discordar.  Trata­se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de  IRPJ  e CSLL  relativo  aos  anos  de  2007  e  2008,  em  razão  da  glosa  de  exclusões  de  valores  relativos a incentivo fiscal previsto na lei 11.196/2005, pelos seguintes motivos:  (i)  Inobservância do requisitos previsto no inciso I, artigo 22, da Lei  11.196/2005, o qual prescreve a obrigação de manter contas especificas  para  o  controle  de  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica;  (ii)  E,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2007,  além  da  inobservância do disposto no  inciso  I,  artigo 22, da Lei 11.196/200,  a  glosa teve como causa a existência de Parecer do Ministério da Ciência  e tecnologia não recomendando o enquadramento como sendo projetos  de P&D.  Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  temos  que  o  controle  dos  dispêndios  com P&D  foram  todos  contabilizados  segundo o  regime de  competência,  em  seu  respectivo  grupo  de  contas.  E,  posteriormente,  o  contribuinte  formalizou  e  apresentou  o  controle em duas contas especificas, para atendimento das exigências da lei do bem.  No caso, a glosa foi decorrente unicamente do entendimento da fiscalização  de que o controle dos dispêndios com P&D não atendeu à exigência legal de contabilização em  contas especificas, não sendo suficiente o fato de o contribuinte ter realizado a reclassificação  dos dispêndios para contas específicas, exclusivas para o registro de gastos com P&D, apenas  após a contabilização.  Cumpre ressaltar que não houve questionamento da natureza dos dispêndios e  seus  valores,  bem  como não  foi  questionada  a  efetiva  utilização  de  conta  específicas  para  o  controle  dos  gastos  com  P&D  (conforme  identificação  de  contas  na  fl.  11  do  Termo  de  verificação fiscal), mas apenas o fato de a alocação dos dispêndios nas contas especificas  ter  sido feita por meio de reclassificação após sua contabilização.  Primeiramente cabe uma breve exposição acerca do fundamento de validade  constitucional e finalidade dos incentivos fiscais em geral.  Fl. 16342DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 32          31 A Constituição Federal, nos artigos 218 e 219, concede aos entes públicos a  possibilidade  de  instituir  regras  incentivadoras  no  âmbito  do  desenvolvimento  científico,  pesquisa e capacitação tecnológica.   “Art.  218.  O  Estado  promoverá  e  incentivará  o  desenvolvimento  científico, a pesquisa a capacitação tecnológicas.  § 1º ­ A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do  Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.   § 2º ­ A pesquisa tecnológica voltar­se­á preponderantemente para a  solução  dos  problemas  brasileiros  e  para  o  desenvolvimento  do  sistema produtivo nacional e regional.   § 3º ­ O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas  de  ciência,  pesquisa  e  tecnologia,  e  concederá  aos  que  delas  se  ocupem meios e condições especiais de trabalho.   §  4º  ­  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.”  “Art.  219. O mercado  interno  integra o  patrimônio nacional  e  será  incentivado  de  modo  a  viabilizar  o  desenvolvimento  cultural  e  socioeconômico,  o  bem­estar  da  população  e  a  autonomia  tecnológica do País, nos termos de lei federal.”  Além  disso,  o  artigo  174  da  Constituição  Federal  deixa  clara  a  função  do  Estado enquanto agente regulador da atividade econômica:   "Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para  o setor público e indicativo para o setor privado."  Nesse  contexto,  temos  que o  ato  de  conceder  incentivos  é dever  do Estado  para  estimular  determinadas  condutas  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional.  Assim,  os  incentivos fiscais beneficiam não só o contribuinte, mas também toda a coletividade.   Fl. 16343DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 33          32 Especialmente  quanto  a  Lei  11.196/05,  conhecida  como  “lei  do  bem”,  esta  traz  em  seus  artigos  17  a  26  diversas  regras  aplicáveis  à  fruição  de  incentivos  à  pesquisa  e  desenvolvimento de inovação tecnológica.  A finalidade de tais incentivos, conforme se infere da exposição de motivos  da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei 10637/02, que antecedeu a Lei 11.196/05, é o  “estímulo  à  pesquisa  e  à  inovação  tecnológica,  indispensáveis  à  construção  do  projeto  desenvolvimento brasileiro”.  Feitas tais considerações, passo a análise do caso em questão.  Quanto  ao  descumprimento  do  inciso  I,  do  artigo  22,  da  Lei  11.196/05,  entendo que, no caso, este não ocorreu, pois foi alcançada a finalidade do artigo.  Dispõe o citado dispositivo legal:  “Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a  20 desta Lei:   I ­ serão controlados contabilmente em contas específicas; (...)”  A redação transcrita aliada a todo o já exposto quanto aos incentivos fiscais  em geral,  torna  possível  afirmar  que  o  controle  contábil  dos  dispêndios  com P&D em conta  específica  não  é  condição  para  a  concessão  e/ou  fruição  de  incentivos  à  pesquisa  e  desenvolvimento de  inovação  tecnológica. Trata­se,  em verdade, de  uma  forma de  controle  para evitar a utilização indevida do incentivo.   As contas específicas referidas facilitam o controle e comprovação tanto das  exclusões  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  quanto  dos  dispêndios  com  inovação,  permitindo à fiscalização a verificação das despesas incentivadas.  Ora,  se  é  fornecido  à  fiscalização  documentos  suficientes  ao  controle  da  utilização  do  benefício,  bem  como  se  há  escrituração  em  apartado  (contas  especificas)  dos  dispêndios  e  pagamentos  de  que  tratam  os  artigos  17  a  20  da  lei,  ainda  que  este  seja  feito  durante  a  fiscalização  e/ou  posteriormente  à  sua  contabilização,  não  há  que  se  falar  em  inobservância do inciso I, artigo 22, da Lei 11.196/05.  Por analogia, cumpre observar a jurisprudência firmada em relação ao pedido  de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (Finor, Finam e Funres), já que estes têm  exigências muito próximas ao incentivo em debate.   No  caso  dos  autos,  assim  como  nos  casos  que  compreendem  a  análise  do  PERC, restou consolidado neste Conselho o entendimento de que as condições para concessão  Fl. 16344DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 34          33 dos incentivos trazidos pela lei não podem ser levadas ao extremo, de modo a criar obstáculos  ao gozo de incentivos nela previstos.  A  jurisprudência  administrativa  relativa  ao  PERC  tornou­se  pacífica  e  foi  objeto de súmula:  “Súmula CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se  referir  a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”  Cumpre  a  transcrição  de  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  1102­00.023,  proferido pela então conselheira Sandra Maria Faroni, em 26/08/2009:  “(...) o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito  usufrua o benefício, mas sim condicionar seu gozo à quitação do  débito.  Dessa  forma,  identificado  que  na  data  da  entrega  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o  deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase  do processo (...)”  Defendendo sua posição, o Ilustre Relator deste processo, para manter a glosa  das exclusões decorrentes de incentivos fiscais por desrespeito ao disposto no artigo 22 da lei  11.196/05,  trouxe  como  principal  fundamento  de  seu  voto  a  inobservância  de  regras  e  princípios contábeis. Nesse ponto transcrevo trecho do voto proferido:  “Os Princípios Fundamentais da Contabilidade, no Brasil, foram  aprovados  pela  Resolução  CFC  n.  750/93,  com  a  redação  atualmente dada pela Resolução CFC n. 1.282/2010.   (...)  A Resolução CFC n. 774/94, vigente ao  tempo da escrituração  dos  fatos  que  ensejaram  o  presente  processo,  aprovou  o  Apêndice  interpretativo  dos  princípios  fundamentais  de  contabilidade,  que  possui  força  vinculante  para  todos  os  profissionais  de  contabilidade  no  Brasil,  dada  a  competência  privativa  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  para  editar  normas regulamentares.  Fl. 16345DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 35          34 (...)  Ao  revés,  os  registros  contábeis  deveriam  atender,  pela  força  vinculante dos enunciados transcritos, os critérios da legislação  do  IRPJ  e dos  princípios  da  contabilidade  típicos  das  despesas  operacionais,  o  que  efetivamente  não  ocorreu,  fato  que,  por  si  só,  já  garante  a  procedência  dos  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização.”   Observo  que,  no  presente  caso,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  os  dispêndios  e  pagamentos  de  que  tratam  os  artigos.  17  a  20  da  lei  11.196/05  devem  ser  controlados contabilmente em contas específicas.   A divergência nasce no momento em que se  analisa a  força do disposto no  artigo 22 da lei em debate, ou seja, se a regra ali disciplinada deve ser analisada de forma tão  rígida a ponto de, o seu cumprimento de forma diversa, culminar na perda do incentivo, ainda  que alcançada a finalidade da lei, que, no caso, é o controle e verificação pela fiscalização de  efetivo investimento em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.  Entendo  que  não  é  razoável  aceitar  a  supremacia  das  normas  e  princípios  contábeis  à  lei  que  concede  incentivo  fiscal,  já  que  conforme  já  exposto,  os  incentivos  são  ferramentas do Estado utilizadas com o intuito de estimular determinadas condutas e garantir o  desenvolvimento nacional.  Assim, as regras contábeis não devem se sobrepor à lei tributária, mas devem  servir, como já exposto, como forma de controle à utilização do incentivo e não como requisito  para sua concessão ou fruição.  Nesse  ponto  transcrevo  trecho  do  voto  da  Ministra  Rosa  Weber,  no  julgamento do Recurso Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul:  “(...) Não há,  assim,  que  buscar  equivalência  absoluta  entre os  conceitos contábil e tributário.  Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao  mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada  pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação. Trata­se,  apenas, de um ponto de partida. Basta ver  os  ajustes  (adições,  deduções  e  compensações)  determinados  pela  legislação  tributária.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara  pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário.  Fl. 16346DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 36          35 Conforme  adverte  José  Antonio  Minatel:  “há  equívoco  nessa  tentativa  generalizada  de  tomar  o  registro  contábil  como  o  elemento  definidor  da  natureza  dos  eventos  registrados.  O  conteúdo dos  fatos  revela a natureza pela qual  espera­se  sejam  retratados, não o contrário”.  Conclui­se,  desse  modo,  que  alcançado  o  objetivo  do  artigo  22  da  lei  11.196/05  (controle  dos  dispêndios  com  P&D),  não  há  que  se  falar  em  não  atendimento  da  legislação, não merecendo prosperar a glosa das exclusões sob tal fundamento.  Quanto ao Parecer do Ministério da Ciência e tecnologia, este, por si só, não  justifica a glosa das exclusões decorrentes do incentivo em relação a 2007.  Uma das características dos benefícios fiscais à inovação tecnológica da “Lei  do  Bem”  consiste  em  sua  natureza  declaratória.  De  acordo  com  o  artigo  14  do  Decreto  nº  5.798/06,  que  regulamenta  a  fruição  de  tais  benefícios,  “a  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este  Decreto  fica  obrigada  a  prestar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia, em meio eletrônico, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e  desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.”  No  caso  dos  autos  o  contribuinte  cumpriu  com  sua  obrigação  de  prestar  informações ao MCT.  Para  promover  o  lançamento,  a  fiscalização  apoiou­se  nas  informações  apresentadas no parecer do MCT, mas o fez de forma subsidiária, já que em todos os períodos  autuados  (2007  e  2008),  o  principal  fundamento  foi  a  falta  de  controle  dos  dispêndios  e  pagamentos originalmente em contas específicas.  Ora, afastado o descumprimento do inciso I, artigo 22 da Lei 11.196/05 como  causa  para  a  glosa,  conforme  todo  o  já  exposto,  não  se  faz  suficiente  para  tanto  o  parecer  apresentado  pelo  MCT,  no  qual  não  se  afirmou,  em  momento  algum,  que  os  projetos  não  possuíam caráter inovador.   Além  de  ser  inconcluso  o  parecer  técnico,  foram  acostados  aos  autos  09  laudos  técnicos, emitidos pelo  Instituto Nacional de Tecnologia  (instituto este que compõe o  MCT), em que houve análise mais aprofundada dos projetos desenvolvidos pelo contribuinte  em 2007. A conclusão em 07 dos 09 laudos apresentados foi a seguinte:  “É  possível  identificar,  da  análise  do  projeto  descrito  acima,  que  estão presentes todas as etapas que consideramos necessárias para a  caracterização  de  um  desenvolvimento  de  inovação  quais  sejam:  atividades de pesquisa básica, pesquisa aplicada e desenvolvimento  experimental.”  Fl. 16347DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 16682.721105/2011­75  Acórdão n.º 1201­000.952  S1­C2T1  Fl. 37          36 A  divergência  existente  entre  órgãos  que  fazem  parte  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  faz  nascer  dúvida  quanto  à  existência  ou  não  de  irregularidade  no  desenvolvimento do projeto de inovação tecnológica apresentado e, diante da dúvida, não pode  o contribuinte ser prejudicado com a perda do incentivo.  Assim,  tendo  em  vista  (i)  a  precariedade  do  parecer  técnico  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Inovação  Tecnológica  e  Coordenação  Geral  de  Tecnologia  da  Informação, que  justificou a glosa das exclusões decorrentes de aproveitamento de  incentivo  fiscal em 2007, bem como (ii) a existência de posição contrária entre órgãos do próprio MCT,  o que se verifica a partir dos laudos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, deve ser  afastado o lançamento que teve como razão a existência de Parecer do Ministério da Ciência e  tecnologia não recomendando o enquadramento como sendo projetos de P&D.  Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para  cancelar o lançamento.  (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior, redator designado.                  Fl. 16348DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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5886305 #
Numero do processo: 19515.004164/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.733          1 2.732  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004164/2007­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.300  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de março de 2015  Assunto  IRPJ. Ganho de capital na alienação de investimento avaliado pelo MEP.  Multa qualificada. Glosa de despesas não comprovadas. Multa isolada por  estimativas. Responsabilidade tributária.  Recorrente  NESLIP S.A. e Responsáveis Tributários  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui,  João  Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 16 4/ 20 07 -1 9 Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.734          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NESLIP  S.A.  e  Responsáveis  Tributários contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência total  dos lançamentos efetuados e das responsabilidades atribuídas.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defis/SP, referentes ao IRPJ e a  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2002  totalizaram o valor de R$ 1.321.751.472,38. A autuação foi motivada pelo ganho de capital na  alienação  de  investimento  avaliado  pelo  MEP  e  por  glosa  de  despesas  não  comprovadas.  Relativamente  à  primeira  infração,  foram  aplicadas  multas  qualificadas.  Foram  também  lançadas  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  apuradas  como  decorrência  direta das duas infrações autuadas.  Ademais, foram atribuídas responsabilidades solidárias sobre o crédito tributário  lançado a outras nove pessoas jurídicas, a saber:   ­ BRASAL REFRIGERANTES S/A;  ­ COCA­COLA INDÚSTRIAS LTDA;  ­ HEINEKEN LATIN AMERICA LTDA;  ­ HEINEKEN INTERNATIONAL B.V.;  ­ KAIK PARTICIPAÇÕES LTDA;  ­ KPS PARTICIPAÇÕES LTDA;  ­ REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA.;  ­ REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A; e  ­ TILPAR ­ TIL PARTICIPAÇÕES S/A.    Da autuação:  Em seu  relatório,  a decisão  recorrida  assim descreveu o  feito  fiscal,  aos  quais  acrescento alguns comentários:    Conforme Termo de Verificação N° 01 (fls. 311 a 330), Termo de Verificação N°  02  (fls.  331  a  337),  Termo  de  Verificação  N°  03  (fls.  338  a  339),  e  Termo  de  Verificação (fls. 1222 a 1224) foram verificados os fatos a seguir sintetizados.  TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 01 (fls. 311 a 330)  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.735          3 Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  a  Autoridade  Fiscal  inicialmente  relatou que antecedeu a ação fiscal diligencias realizadas nas empresas CERVEJARIAS  KAISER BRASIL S/A e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.  Diversas  intimações  foram  feitas  à  empresa  fiscalizada,  bem  como  às  duas  indicadas no parágrafo anterior, solicitando livros, documentos e informações.  Com base nos elementos apresentados pelas  três empresas,  foram analisados os  atos societários que deram suporte ao "Instrumento Particular de Acordo de Associação  e Investimento e Outras Avenças", celebrado em 19 de março de 2002 entre Cervejarias  Kaiser  S/A, MXS  do  Brasil  S/A, Molson  Inc.  ­  Sociedade  Canadense  e  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A,  no  qual  a  Cervejarias  Kaiser  S/A  alienou  as  ações/quotas  das  empresas  constantes  do  referido  acordo  (Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A,  Cervejarias  Kaiser Nordeste S/A, Cervejarias Kaiser Pacatuba S/A, Cervejarias Kaiser Goiás Ltda),  conforme  tabela  de  fl.  314.  O  preço  pago  pela  MXS  do  Brasil  S/A  foi  de  R$  1.135.033.529,63  em  dinheiro  e  R$  350.730.300,00  em  ações  da  Molson  Inc.,  totalizando R$ 1.485.763.829,63.   Em 17/12/2001, foi constituída a empresa Z.W.S.P.V. EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA, com capital social de R$ 500,00. Em 14/03/2002, cinco dias  antes  da  alienação  feita  pela  Cervejarias  Kaiser  S/A,  a  empresa  passa  de  sociedade  limitada  para  sociedade  anônima.  {Comentário  deste  Relator  no  CARF  –  nesta  data a referida empresa também alterou sua denominação para MXS do Brasil  S/A  e  suas  ações  foram  transferidas  para  a Molson  Inc.  e  outra  empresa  do  grupo, ambas situadas no Canadá}  Em 18/03/2002, Cervejarias Kaiser S/A realiza Assembléia Geral Extraordinária  e  Cervejarias  Kaiser  Brasil  Ltda  realiza  Reunião  de  Quotistas,  com  as  deliberações  indicadas  às  fls.  315  e  316.  Na mesma  data,  Cervejarias  Kaiser  Brasil  Ltda  passa  a  sociedade  anônima,  aprova  aumento  de  capital,  e  os  seus  acionistas  passam  a  ser  Cervejarias  Kaiser  S/A  (107.634.244  ações),  Francisco  Miguel  Alarcon  (1  ação)  e  Molson  Inc.  (140.569.706  ações).  Com  o  aporte  efetuado  por  Molson  Inc.,  integralizando  140.569.706  ações  do  capital  social,  o  percentual  de  participação  da  Cervejaria Kaiser S/A na empresa Cervejarias Kaiser Brasil S/A foi reduzido de 100%  para 43,3653%.  A Cervejarias Kaiser S/A, MXS do Brasil S/A, Molson Inc. e Cervejarias Kaiser  Brasil  S/A,  firmam  Acordo  de  Associação  e  Investimento  e  Outras  Avenças  em  19/03/2002, no qual a Cervejarias Kaiser S/A aliena as empresas "dos itens A, B, C e D  do referido acordo. O preço pago pela MXS do Brasil S/A foi de R$ 1.135.033.529,63  em  dinheiro  e  R$  350.730.300,00  em  ações  da  Molson  Inc.,  totalizando  R$  1.485.763.829,63."  Na  data  de  10/04/2002,  foi  realizada  pela  Cervejarias  Kaiser  S/A  Assembleia  Geral Ordinária e Extraordinária, que passou a ter nova denominação social ­ Hocabra  S/A.  Os acionistas da MXS do Brasil S/A, em 12/04/2002, decidem aumentar o capital  de  R$  500,00  para  R$  1.934.619.732,00,  mediante  emissão  de  1.934.619.232  novas  ações ordinárias nominativas de valor unitário R$ 1,00, subscritas e integralizadas pela  Molson  Inc. mediante  a  transferência  de  140.569.706  ações  ordinárias  de Cervejarias  Kaiser Brasil S/A pelo valor de R$ 1.934.619.732,00, ou seja, o valor pago pela Molson  com  o  ágio  de  R$  1.794.047.072,00.  Foi  também  ratificada  a  escolha  da  empresa  PriceWaterhouse  Coopers  para  elaboração  de  laudo  de  avaliação,  que  avaliou  as  140.569.706  ações  da  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A  em  R$  1.934.619.232,00,  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.736          4 representativa de 56,6348% do capital social, e o valor total da empresa em R$ 3.416  milhões.  Em  18/03/2002,  foi  aprovado  aumento  de  capital  da Cervejarias Kaiser  Brasil  S/A  de  R$  248.203.951,00  para  R$  2.042.251.023,00,  mediante  a  capitalização  da  reserva de capital (ágio) no valor de R$ 1.794.047.072,00, sem emissão de novas ações.  Em  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/04/2002  na  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A,  entre  outras  deliberações,  o  capital  social  foi  reduzido  de  R$  3.286.633.661,20 para R$ 1.841.673.135,55, ou seja, redução de R$ 1.444.960.525,65,  permanecendo inalterado o número de ações.    {Comentário  deste  Relator  no  CARF  ­  para  melhor  compreensão,  convém  resumir  os  principais  fatos  em  ordem  cronológica  e  reproduzir  as  operações  estruturadas na forma de diagramas:  Em 14/03/2002:  ­ Molson  Inc.  e  outra  empresa  do  grupo  canadense adquirem a  totalidade  de  MXS do Brasil S/A (500 ações pelo valor de R$ 500,00)  Em 18/03/2002:  ­  Kaiser  Brasil  S/A  emite  140.569.706  ações  (aumentando  seu  capital  de  107.634.245 para 248.203.951 ações, com valor unitário de R$ 1,00), as quais  foram subscritas e integralizadas por Molson Inc.   ­  Molson  Inc.  paga  por  essas  ações  o  valor  de  R$  1.934.619.232,00  (R$  140.569.706,00 pelo valor de face e R$ 1.794.047.072,00 a título de ágio)    Em 19/03/2002:  ­ Kaiser S/A aliena participações societárias que detém em quatro empresas do  grupo Kaiser,  dentre  as  quais  os  43,36% das  ações  da Kaiser Brasil,  à MXS  pelo  valor de R$ 1.485.763.829,63  (sendo R$ 1.135.033.529,63 em dinheiro  e  R$ 350.730.300,00 em ações da Molson Inc.)  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.737          5   Em 12/04/2002:  ­  MXS  emite  1.934.619.232  ações  (aumentando  seu  capital  de  500  para  1.934.619.732 ações, com valor unitário de R$ 1,00), as quais foram subscritas  e integralizadas por Molson Inc.  ­ Em contrapartida, Molson Inc. transfere os 56,64% das ações da Kaiser Brasil  adquiridas  por  R$  1.934.619.232,00  (R$  140.569.706,00  pagos  pelo  valor  de  face e R$ 1.794.047.072,00 a título de ágio)    ­ MXS  ratifica  a  escolha  da PriceWaterhouse Coopers  para  a  elaboração  do  laudo que  avaliou  em R$ 1.934.619.232,00  o  valor  dos  56,64% das  ações  da  Kaiser Brasil   Em  18/04/2002  (essa  é  a  data  correta  do  seguinte  fato  conforme  correção  apontada pela recorrente Neslip S/A):  ­ Kaiser Brasil  capitaliza  a  reserva  de  ágio  no  valor  de R$ 1.794.047.072,00  (aumentando seu capital de R$ 248.203.951,00 para R$ 2.042.251.023,00)  Em 30/04/2002:  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.738          6 ­ Kaiser Brasil  incorpora a empresa Kaiser Pacatuba com patrimônio  líquido  avaliado  em  R$  1.244.382.320,56  (aumentando  seu  capital  de  R$  2.042.251.023,00 para R$ 3.286.633.661,20)   ­  Kaiser  Brasil  reduz  seu  capital  de  R$  3.286.633.661,20  para  R$  1.841.673.135,55 (redução de R$ 1.444.960.525,65)}     Continuando,  a  Autoridade  Fiscal  informa  à.  fl.  318  que  o  investimento  da  empresa  Cervejarias  Kaiser  S/A  na  empresa  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A  estava  sujeito à avaliação pelo método da equivalência patrimonial. Estão indicados diversos  lançamentos  contábeis  praticados  pela  empresa,  resultando,  conforme  indicado  às  fls.  318 e 319,  em um  resultado de  equivalência patrimonial  de R$ 746.719.308,54 e um  ganho de capital tributado de R$ 221.034.578,37.  Entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  o  ganho  de  capital  foi  reduzido  indevidamente.  O  resultado  obtido  para  a  receita  de  equivalência  patrimonial  de  R$  746.719.308,54  incluiu  a  importância  de  R$  1.794.047.072,00,  referente  ao  ágio  na  emissão de ações pago pela Molson, o que distorceu o resultado fiscal da alienação do  investimento.  {Comentário deste Relator no CARF – A fiscalização calculou que o efeito do  ágio embutido na receita de equivalência patrimonial foi de R$ 777.992.861,50  (R$  1.794.047.071,87  x  43,3652%).  Além  disso,  constatou  que  o  valor  de R$  350.730.300,00,  referente  às  ações  da  Molson  Inc.  utilizados  como  parte  do  pagamento  pela  MXS  do  Brasil  S/A,  foi  indevidamente  estornado  nos  lançamentos contábeis praticados pela empresa autuada.}  O ganho de capital a ser tributado, conforme cálculos da Autoridade Lançadora à  fl. 319 dos autos, é de R$ 1.128.722.400,81.  {Comentário deste Relator no CARF – A fiscalização chegou a esse valor por  intermédio dos seguintes cálculos:  Parcela  do  ágio  contabilizada  indevidamente  como  receita  de  equivalência patrimonial  R$ 777.992.100,81  Resultado  na  venda  de  participação  na  Kaiser  do  Brasil  S/A  (R$ 221.034.578,37 + R$ 350.730.300,00)  R$ 571.764.878,37  Total do ganho de capital  R$ 1.349.756.979,18  Ganho de capital já tributado  R$ 221.034.578,37  Ganho de capital não tributado  R$ 1.128.722.400,81  }    Relatados  os  fatos  e  apurado  o  valor  acima  indicado,  concluiu  a  Autoridade  Fiscal  Lançadora  que  o Contribuinte  simulou  atos  jurídicos  com  o  objetivo  de  pagar  menos  tributos,  lastreando  sua  conclusão,  dentre  outros,  em  fatos  como  a  MXS  do  Brasil ter sido constituída com capital de R$ 500,00, ter a Cervejarias Kaiser Brasil se  transformado  de  Ltda  em  S/A,  emissão  de  ações  com  ágio  desproporcional,  com  a  Molson  Inc.  pagando  ágio  equivalente  à  quase  dez  vezes  o  patrimônio  liquido  da  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.739          7 Cervejarias  Kaiser  Brasil,  contabilização  como  receita  de  equivalência  patrimonial  ganho de capital, etc.  Afirmou  que  os  proprietários  da  empresa  Cervejarias  Kaiser  Brasil  de  fato  venderam  a  empresa,  bastando  atentar  para  as  datas,  que  demonstram  velocidade  incomum para o negócio praticado.  Citou o Parecer Normativo CST n° 46/1987 para embasar a sua conclusão, além  do art. 116 do CTN e da LC n° 104/2001. Assim, a alienação pela pessoa jurídica de  ações com resultado positivo deve adicionar esse  lucro ao resultado do exercício para  fins de tributação, independentemente da forma que se der, seja através de venda, troca  por outros bens ou por permuta de ações.  A exigência tributária está lastreada nos artigos 247, 248, 249 e incido II, 251 e  parágrafo único, 418 e 426,  todos do RIR/99; art. 124,  inciso I, e parágrafo 4° do art.  150 da Lei n° 51.172/66 (CTN),  além do Parecer Normativo CST n°46/1987, do  art.  116 do CTN e da LC n° 104/2001.  DA SIMULAÇÃO  Em  seguida,  a  Autoridade  Fiscal  discorre  sobre  o  ato  simulado,  dizendo  que  muitas vezes existem dois negócios, um aparente e outro sério, servindo o primeiro para  dissimular  o  segundo.  No  presente  caso,  a  intenção  das  partes  foi  a  de  alienar  as  empresas envolvidas com a redução do ganho de capital através da simulação praticada  pelos atos quase que simultaneamente, cujo objetivo foi distorcer o resultado final que  se daria naturalmente caso as partes não engendrassem o elaborado planejamento.  Como houve simulação, observou a Autoridade Administrativa que o art. 150, §  4°, do CTN, que fixa em 5 anos da ocorrência do fato gerador o prazo para "contagem  da  homologação  do  lançamento",  não  é  válido  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA  Conforme art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas. A situação configurada na norma citada é aquela em que todos os envolvidos  ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária,  aquela  em  que  todos  os  envolvidos  estão  do  mesmo  lado,  pretendendo  o  maior  beneficio possível do mesmo referido fato econômico. Em função dos fatos narrados ao  longo do Termo de Verificação, resumido quanto à responsabilidade às fls. 324 a 326, a  responsabilidade  pelo  crédito  lançado  foi  estendida  aos  sócios  cotistas  das  empresas  Brasal  Refrigerantes  S/A,  Coca­Cola  Indústrias  Ltda,  Heineken  Latin  América  Ltda,  Heineken  International  BV,  Kaik  Participações  Ltda,  KSP  Participações  Ltda,  Refrescos Bandeirantes  Ind. E Com. Ltda, Refrigerantes do Noroeste S/A, TILPAR  ­  Til Participações S/A.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  IRPJ  ­  Arts.  247;  248;  249,  inciso  II;  251  e  parágrafo  único; 418; 426; todos do RIR/99; art. 124, inciso I e § 4°  do art. 150 da Lei no 5.172/66 (CTN).  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.740          8 CSLL ­ Arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n°  9.249/95;  art.  1°  da  Lei  n°9.316/96;  art.  28  da  Lei  no  9.430/96;  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 02 (fls. 331 a 337)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  05­12­2007  (fl.  139),  cuja  ciência se deu em 10­12­2007, o Contribuinte foi intimado no prazo de dois dias úteis,  referente à Cervejarias Kaiser S/A,  ­  a  justificar  os  valores  de  R$  1.169.101,00  e  R$  443.452,10  contabilizados  como  honorários  de  diretoria,  identificando os beneficiários, as memórias de cálculos do  Irfonte, etc;  ­  idem  para  R$  967.306,16,  contabilizados  como  Gratificações,  ­  documentação  suporte  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  Despesas  Extraordinárias,  no  montante  de  R$  29.512.401,58.  O Contribuinte, em 12­12­2007, solicitou dilação de prazo para cumprimento da  intimação, o que foi concedido por mais três dias úteis. Vencido o prazo e não atendida  a intimação, a Fiscalização constatou que os itens 1 e 2 foram adicionados na apuração  do  lucro  real;  quanto  ao  item  3,  foi  tributado  por  não  ter  havido  a  comprovação  das  despesas contabilizadas.  ENQUADRAMENTO LEGAL  IRPJ ­ Arts. 246, 247; 248; 249, inciso I; 251 e parágrafo  único; 264; 290; 299; e 300, todos do RIR/99.  CSLL ­ Arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n°  9.249/95;  art.  1°  da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 03 (fls. 338 a 339)  Em decorrência de não ter oferecido à tributação o ganho de capital auferido na  alienação  do  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  assim  como não ter comprovado as despesas extraordinárias, foi lançada a multa isolada sobre  o IRPJ devido a titulo de estimativa mensal, não recolhido e não declarado em DCTF.  ENQUADRAMENTO LEGAL  IRPJ ­ Arts. 222 e 843, do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso  IV,  da Lei  n°  9.430/96,  alterado  pelo  art.  14  da Medida  Provisória nº 351/07 c/c art. 106,  inciso  II,  alínea "c" da  Lei n° 5.172/66 (CTN).  TERMO DE CIÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  De  acordo  com  o  art.  124,  I,  do CTN,  foram  encaminhados  termos  de  ciência  para  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  (Termo  de  Ciência  de  Sujeição  Passiva  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.741          9 Solidária), com vias do auto de infração do IRPJ e reflexos, da CSLL, e dos termos de  verificação.  (...)  TERMO DE VERIFICAÇÃO (fls. 1222 a 1224)   FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE ESTIMADA ­  MULTA ISOLADA  A pessoa jurídica Neslip deixou de efetuar o recolhimento da CSLL devida com  base no balanço/balancete para  fins de suspensão ou  redução no período de  janeiro  a  julho de 2002, tendo em vista que deixou de oferecer tributação integralmente o ganho  de capital auferido na alienação de investimento avaliado pelo método da equivalência  patrimonial, bem como de despesas extraordinárias não comprovadas.  Em conseqüência, foi  lançada a multa  isolada sobre a CSLL, devida a  titulo de  estimativa mensal, não recolhida e nem declarada em DCTF.  ENQUADRAMENTO LEGAL  CSLL  ­  Arts.  222  e  843,  do  RIR199  c/c  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106,  inciso  II,  alínea "c" da Lei n° 5.172/66 (CTN).  TERMO DE CIÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA (CSLL ­  MULTA ISOLADA)  De  acordo  com  o  art.  124,  I,  do CTN,  foram  encaminhados  termos  de  ciência  para diversas pessoas (Termo de Ciência de Sujeição Passiva Solidária),  com vias do  auto de infração do IRPJ e reflexos, da CSLL, e dos termos de verificação.    Das impugnações:  Também  conforme  a  decisão  recorrida,  a  empresa  autuada  e  as  responsáveis  tributárias apresentaram os seguintes argumentos em suas impugnações:    As  impugnações dos  responsáveis  contra  o  auto  de  infração  da multa  isolada  ­  CSLL foram apresentadas no processo n° 19515.004167/2007­52, que foi  juntado aos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  As  impugnações  são  iguais  em  conteúdo àquelas apresentadas neste processo. Assim, indicaremos as folhas em que se  encontram nos autos do presente processo administrativo.  KPS PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 395 a 405; fls. 1269 a 1279)  A impugnação foi recepcionada em 16/01/2008 (fl. 407; fl. 1281). O Contribuinte  Responsável  defende  ser  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  NESLIP  S/A.  Dessa  forma,  improcedente  o  auto  lavrado,  não  restaria  débito  cuja  responsabilidade pudesse lhe ser atribuída de forma solidária.  E  mesmo  que  os  autos  de  infração  lavrados  contra  a  Neslip  S/A  fossem  procedentes,  a  atribuição  da  responsabilidade  à  KPS  é  descabida.  Primeiramente,  a  interpretação  que  a  Fiscalização  teve  do  art.  124,  I,  do  CTN  foi  equivocada,  pois  o  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.742          10 interesse  dos  sócios  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  jamais  poderia  se  equiparar  ao  "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária".  Entende  que  a  solidariedade  decorre  do  fato  de  uma  mesma  situação  ter  acarretado para mais de uma pessoa responsabilidade tributária em relação ao mesmo  tributo. E isso não é o que ocorre com os sócios de pessoas jurídicas em geral, já que a  realização  de  determinada  operação  por  ela  não  torna  seus  sócios,  originariamente,  sujeitos passivos de qualquer obrigação tributária. A personalidade dos sócios é distinta  da  personalidade  da  sociedade  da  qual  participam,  eles  não  figuram  como  parte  nos  negócios  por  ela  celebrados.  E  os  tributos  devidos  sobre  as  receitas  ou  resultados  somente  podem  ser  exigidos  da  própria  sociedade.  Cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  a  seu  favor,  concluindo  que  apenas  as  pessoas  que  tenham  poder  de  gerencia podem ser responsabilizados por débitos da pessoa jurídica, e somente se esses  débitos tiverem decorrido de atos por ele praticados com excesso de poder ou infração  lei, contrato social ou estatuto, enquadrando­se, nesses casos, no art. 125 do CTN.  A desconsideração da personalidade jurídica é descabida no caso, pois não é caso  em  que  os  sócios  tenham  se  utilizados  da  sociedade  para  enganar  credores,  fugir  da  incidência da lei ou proteger ato desonesto.  Sobre os arts. 208 e 209 do RIR/99, esses não se lhe aplicam, já que não houve  aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio por parte dela.  Do exposto,  requer seja considerada descabida a atribuição de responsabilidade  tributária efetuada nos processos 19515.004164/2007­19 e 19515.004167/2007­52.  IMPUGNAÇÃO NESLIP S/A (fls. 415 a 471)  A impugnação foi apresentada em 17/01/2008 (fl. 415; 1287).  Inicialmente, a Impugnante resume as operações de reestruturação mencionadas  pelas  Autoridades  Fiscais  no  Termo  de  Verificação  n°  1.  Afirma  que  os  atos  mencionados foram praticados pelo grupo Molson, sem a participação da Impugnante.  Diz  que  o  negócio  que  teria  reduzido  o  ganho  de  capital  teria  sido  a  realização  de  aumento de  capital  de Kaiser Brasil por  empresa do grupo Molson por valor que,  no  entender  dos  Fiscais,  seria  desproporcional,  pois  equivalente  a  quase  dez  vezes  o  patrimônio  liquido  da  empresa.  Defende  a  Impugnante  ser  totalmente  desprovida  de  fundamento a assertiva de que o preço de emissão das ações representativas do aumento  de capital de Kaiser Brasil tenha sido desproporcional.  Explica a Impugnante que o grupo Molson estava disposto a adquirir a Kaiser do  Brasil e aumentar o seu capital, mediante a transferência de suas ações da Bavária S/A.  O que houve foi a realização de aumento de capital da Kaiser Brasil antes da venda da  mesma, conforme art. 170, § 1°, da Lei das Sociedades Anônimas. Como o preço de  emissão  das  ações  representativas  do  aumento  de  capital  da Kaiser Brasil  excedeu  o  valor de seu patrimônio liquido contábil, a operação gerou ganho não tributável para a  Impugnante, que se incorporou ao valor do patrimônio liquido contábil (PLC) de seus  investimentos na Kaiser Brasil.  Ao proceder  à  avaliação  de  seus  investimentos  na Kaiser Brasil,  a  Impugnante  computou  no  valor  do  PLC  do  investimento  o  ganho  decorrente  da  valorização  do  mesmo  e,  com  isso,  reduziu  o  seu  ganho  de  capital  na  venda  dos  investimentos  em  causa.  Em síntese, o objetivo da Impugnante foi o de vender a totalidade de suas ações  da Kaiser do Brasil. Quanto à Molson, queria e se tornou titular da totalidade do capital  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.743          11 da  Kaiser  do  Brasil,  transferindo  suas  ações  da  Bavária  S/A,  e  aplicar  R$  1.700.882.177,87 no Brasil.  Sobre o Parecer Normativo CST n° 46/87, diz que ele se baseia no art. 51 da Lei  n° 7.450/85, o qual foi considerado inconstitucional por vários tributaristas. Afirma que  um  parecer  normativo  "nada  mais  representa  do  que  a  interpretação  das  autoridades  fiscais a respeito do significado de determinado dispositivo legal." Em seguida, diz que  o  entendimento externado no parecer  trata­se do  entendimento do Fisco e não de um  fundamento legal para a lavratura de um auto de infração.  Afirma, também, que o parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC  n° 104/2001, não é auto­aplicável, ele próprio faz menção à necessidade de lei ordinária  para ter aplicação. Diferencia elisão de evasão fiscal, mencionando ser o primeiro caso  de  planejamento  tributário,  que  é  um  procedimento  licito  que  visa  a  redução,  o  diferimento ou a eliminação de tributos. As simulações situam­se no campo da evasão e  o  dispositivo  legal  mencionado  não  se  aplica  a  esses  casos.  O  conjunto  de  atos  praticados pela Impugnante é composto basicamente da realização de um aumento de  capital da Kaiser Brasil, subscrito e realizado pela Molson, e da subseqüente venda das  ações  da  referida  empresa,  que  são  atos  legítimos,  segundo  a  própria  fiscalização. O  aumento  de  capital  da  Kaiser  Brasil  não  poderia  ter  sido  desconsiderado  pela  Fiscalização  e  tratado  como  ato  simulado.  A  Fiscalização  deveria  ter  extraído  do  parágrafo único do art. 116 do CTN as conseqüências que lhe são próprias, quais sejam,  desconsiderar os efeitos do aumento de capital e jamais o tratado como ato simulado.  A Impugnante entende que os agentes fiscais, ao reconhecerem a legalidade dos  atos praticados por ela, não poderiam ter desconsiderado os efeitos dos atos praticados  com  base  nas  normas  anti­elisão,  quanto  mais  serem  havidos  esses  atos  como  simulados. Diz  a  Impugnante  que  não  houve  simulação  e  sequer  a  realização  de  um  negócio  jurídico  indireto;  houve  a  prática  de  dois  atos  numa  seqüência  cronológica  conveniente para a Impugnante.  A  Fiscalização  equivocou­se  ao  afirmar  que  o  preço  de  emissão  das  ações  de  Kaiser Brasil não tinha justificativa econômica. O preço de emissão das ações de Kaiser  Brasil somou R$ 1.934.616.777,87, de modo que passou a valer R$ 3.420.380.607,50  (R$ 1.485.763.829,63 + R$ 1.934.616.777,87).  Dessa forma, caberia a Molson receber ações de Kaiser Brasil que refletissem sua  contribuição  para  a  formação  do  patrimônio  real  da  empresa,  ou  seja,  o  percentual  resultante da divisão da contribuição da Molson (R$ 1.934.616.777,87) pelo novo valor  da empresa (R$ 3.420.380.607,50).  A  Impugnante  afirma  que  o  seu  desejo  foi  o  de  vender  as  suas  ações  e  foi  exatamente  isso  que  fez,  antecipando  a  realização  de  aumento  de  capital  da  Kaiser  Brasil para elevar o valor contábil de seus investimentos e reduzir seu ganho de capital.  Quanto  à  estranheza  dos  Fiscais  da  aquisição,  pelo  grupo Molson,  da  empresa  brasileira  (Z.W.S.P.V.),  sem  qualquer  fundo  de  comércio,  explicou  que  a  quase  totalidade  dos  estrangeiros  que  investe  no Brasil  o  faz  através  de  um  "veiculo"  aqui  localizado e é comum, em razão do prazo exigido para a constituição e regularização de  empresas no Brasil, profissionais locais criarem e regularizarem empresas que ficam à  espera  de  adquirentes  que  delas  necessitem.  O  custo  de  aquisição  dessas  empresas  corresponde  ao  custo  da  formação  de  uma  empresa  no  Brasil.  Disse  que  foi  o  que  ocorreu.  Sobre  o  aumento  de  capital  da  Kaiser  Brasil,  ele  foi  realizado  antes  da  negociação e reduziu o ganho de capital da Impugnante na venda das ações da Kaiser  Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.744          12 Brasil.  Parte  dos  recursos  correspondentes  ao  aumento  de  capital  foi  utilizada  no  pagamento do preço de aquisição das ações da Kaiser Brasil. A Kaiser Brasil passou a  ter  um  ativo  ­  crédito  ­  contra  seus  novos  controladores,  decorrente  do  pagamento  acima referido.  Sobre  o  prazo  curto  em  que  as  operações  ocorreram,  disse  que  analisou  as  operações demoradamente com seus assessores, executando os atos nos contornos em  que foram traçados.  Em  relação às  alterações  de Ltda  em S/A  e  vice­versa  e  outras,  diz  que  foram  neutras em termos fiscais e, por isso, não seriam analisadas.   Entende a Impugnante que ainda que o aumento de capital de Kaiser Brasil fosse  desprovido de qualquer justificativa, não faria sentido a desconsideração de seus efeitos  apenas  em  razão  de  ter  sido  motivado  pelo  fato  de  reduzir  seus  encargos  fiscais.  Também não  haveria  sentido  considerar  criminoso  quem  procede  dessa  forma,  sob  a  justificativa de ter praticado uma simulação. Cita julgado da CSRF favorável a sua tese  (Acórdão n° 01­01.874, 13/09/1996).  A seguir, o Contribuinte ora Impugnante ataca a aplicação da multa de oficio de  150%.  Conforme  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  o  percentual  de  150%  se  aplica  nos  casos  em  que  o  contribuinte  pratica  determinados  atos  que  revelam  um  evidente  e  consciente intuito de fraude, ou seja, quando ficar comprovada a existência de dolo do  contribuinte em fraudar a Fazenda Pública.  A aplicação da multa de oficio de 150% é descabida quando a  fraude é apenas  presumida  e  não  provada. A  definição  das  situações  em  que  são  aplicadas  as multas  agravadas  deve  ser  buscada  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  casos  da  sonegação, da fraude e do conluio. Na Lei n° 8.137/90, a conduta criminosa tem como  pressuposto  a  existência  de  um  elemento  de  falsidade,  inexatidão  ou  omissão.  Inexistindo esses elementos, não é caso da aplicação da multa qualificada de 150%. De  forma a corroborar esse entendimento, o Contribuinte cita ementas de acórdãos do 1°  CC.  As  operações  tidas  como  simuladas  pelos  fiscais  autuantes  foram  devidamente  documentadas pelo Contribuinte, portanto é incorreto dizer que ele ocultou da Fazenda  Nacional a ocorrência do fato gerador de tributos. As operações realizadas foram licitas  e propiciaram à Impugnante a obtenção de economia tributária. Os fatos ocorridos não  se subsumem as hipóteses de simulação previstas no art. 102 do Código Civil de 1916.  A  Impugnante,  em  seguida,  defende,  ao  tempo  da  autuação,  já  estar  extinto  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  Como  entende  não  ter  sido  caracterizada  a  fraude, o dolo ou a simulação, pelo § 4° do art. 150 do CTN, o crédito correspondente a  tributos sujeitos a lançamento por homologação é definitivamente extinto pelo decurso  de  cinco anos,  contados da ocorrência do  fato gerador. Nos  casos de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo seria dado pelo art. 173, I, do CTN.  As  operações  realizadas  pela  Impugnante,  conforme  demonstrado  na  Impugnação,  foram  licitas  e  legitimas,  dai  não  poderem  ser  consideradas  simuladas.  Portanto, aplica­se para o caso o disposto no § 4° do art. 150 do CTN.  O  auto  de  infração exige  tributos  sobre ganho de capital  auferido  na  alienação  das ações de Kaiser Brasil ocorrida em período­base encerrado em 17/07/2002. Como a  Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.745          13 ciência  se  deu  em  19/12/2007,  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  já  se  encontrava  extinto, por decadência.  O mesmo se aplica para a CSLL, na medida em que o prazo de decadência para a  sua  cobrança  é  também  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  vasta  jurisprudência  da  CSRF.  Cita  acórdãos  da  CSRF  como  do  Superior  Tribunal de Justiça.  A  seguir,  a  Impugnante  teceu  considerações  sobre  o  tratamento  da  receita  correspondente à parcela do preço de compra e venda de Kaiser Brasil paga com ações  de Molson.  Discorre  o  Contribuinte  dizendo  que  o  crédito  tributário  decorreu,  segundo  a  Fiscalização,  de  ato  simulado  para  evitar  a  tributação  de  ágio  pago  por MXS  e  que  houve  diferimento  da  tributação  da  parcela  do  preço  de  compra  e  venda  de  Kaiser  Brasil paga com as ações da Molson.  Sobre  a  simulação,  argumenta  que  o  fato  de  que  os  próprios  Fiscais  terem  considerado o pagamento de parte do ganho de capital pela Impugnante demonstra não  ter havido simulação.  Os Fiscais entenderam que a operação realizada pela Impugnante, a despeito de  seu caráter permutativo, deveria ter sido tributada por força do PN CST n° 504/71 e art.  533  do  Código  Civil  de  2004.  Cita  entendimento  de  juristas  que  entendem  que  na  permuta  por  pessoa  jurídica  de  bens  não  monetários  por  outros  não  monetários  não  haveria resultado a apurar.  Também cita dispositivo da Lei n° 8.383/91  (art.  65)  a  seu  favor,  que,  embora  reconheça  tratar  de  privatizações,  aplica­se  ao  seu  caso.  Não  haveria,  no  caso  de  permuta, acréscimo patrimonial. O eventual acréscimo surgiria apenas com a venda do  bem  recebido  em  permuta  por  valor  superior  àquele  pelo  qual  tivesse  ingressado  no  patrimônio do contribuinte.  Sem prejuízo da natureza permutativa da operação que  realizou, diz que o que  pesou na sua decisão de não computar o valor das ações de Molson nos resultados do  período­base foi a total indisponibilidade da receita representada pelas referidas ações e  a  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  de  forma  definitiva,  já  que  a  Impugnante  só  receberia as ações com o desfecho favorável de determinados processos. Não se poderia  atribuir  o  tratamento  de  receita  ao  valor  das  ações  de  Molson  antes  do  desfecho  favorável dos processos  referidos no Acordo  (evento  futuro  e  incerto),  caso contrário  haveria ofensa ao principio contábil do conservadorismo. E dessa forma, não poderiam  compor a base de cálculo seja do IRPJ seja da CSLL.  Em  seguida,  o Contribuinte  argumenta  que  a  receita  supostamente  pertinente  a  2002  foi  oferecida  à  tributação  em  2004.  Assim,  o  Fisco  só  poderia  cobrar  da  Impugnante  encargos  moratórios  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos  em  2002,  mas  pagos em 2004.  Acerca  do Termo  de Verificação  n°  2  ­  Indedutibilidade  de Despesas,  defende  preliminarmente  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  exigir  o  IRPJ e a CSLL, já que a ciência do auto deu­se em 19/12/2007 e o período­base ter se  encerrado  em  17/07/2002.  E  no  presente  caso,  as  Autoridades  Fiscais  sequer  consideraram que a Impugnante teria agido com dolo, fraude ou simulação, aplicando a  multa de 75%.  Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.746          14 Alem disso, afirma a Impugnante que atendeu à intimação fiscal no próprio dia  17/12/2007, enviando a resposta e os documentos solicitados por meio de correio, com  aviso de recebimento (doc. 02).  A  Impugnante  diz  que  apesar  de  ter  atendido  tempestivamente  ao  termo  de  intimação fiscal, os Fiscais autuantes não juntaram aos autos os documentos enviados  por correio e que ora são anexados pela Impugnante.  Por esse motivo, a autuação  referente ao Termo de Verificação n° 2 não poder  prosperar, pois,  alem de  ter ocorrido a decadência, parte da premissa errada de que a  Impugnante não teria prestado as informações solicitadas na intimação.  A  Impugnante  questiona  também  a  utilização  da  taxa  SELIC.  Como  o  fato  gerador  ocorreu  em  17/07/2002,  data  na  qual  ocorreu  a  incorporação  de HOCABRA  LTDA, o vencimento do IRPJ e da CSLL somente ocorreria no último dia útil do mês  subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 861 do RIR199.  Logo, o crédito tributário cobrado pelo auto de infração só se tornou devido em  30/08/2002 e os juros de mora calculados pela taxa SELIC incidem apenas a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento,  ou  seja,  a  partir  de  01/09/2002.  Portanto,  não  é devida  a  cobrança  dos  juros  calculados  pela  taxa SELIC  relativos  ao  mês de agosto de 2002.  A multa isolada lançada decorreu da falta de recolhimento mensal do IRPJ pelo  regime de estimativa, por não ter sido oferecido à tributação o ganho de capital auferido  na alienação do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial e pela  glosa de despesas não comprovadas.  Ainda que fosse devido o auto de infração, a multa isolada deveria ser cancelada  porque também foi lançada a multa de oficio qualificada de 150%, calculada sobre os  mesmos fatos, o que configura caso de "bis  in idem". A exigência de multa de oficio  isolada  somente  se  sustenta  na  hipótese  de  o  rendimento  sujeito  à  sistemática  de  estimativa mensal ter sido incluído no montante dos rendimentos tributáveis declarados  no final do período­base e o IRPJ incidente sobre o mesmo já ter sido pago.  Além  disso,  a  imposição  de multa  isolada  na  hipótese  de  não  cumprimento  de  obrigação principal ofende o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos do CTN, que  somente  autorizam  a  cobrança  de  multa  isolada  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória.  Requer o  julgamento  conjunto do  processo  n°  19515.004167/2007­52,  que  tem  como objeto a multa isolada lançada pela falta de recolhimento mensal da CSLL pelo  regime de estimativa.  O  auto  de  infração  da  CSLL,  por  ser  reflexo  do  IRPJ,  pelas  mesmas  razões  apontadas para este, é improcedente.   Em  resumo,  a  Impugnante  diz  que  não  houve  a  simulação,  dolo  ou  evidente  intuito de fraude, não houve a manipulação de valores, nem se realizou negócio diverso  daquele que se pretendia realizar.  O que houve foi planejamento fiscal  licito, que, quando muito, poderia  ter sido  rejeitado caso o parágrafo único do art. 116 do CTN estivesse em vigor. A Impugnante  agiu  da mesma  forma  que  vários  outros  contribuintes  sérios,  no  sentido  de  reduzir  a  incidência  de  tributos  segundo  a  prática  de  atos  não  vedados  pela  legislação,  não  se  podendo falar em simulação.  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.747          15 Em  conclusão,  requer  a  Impugnante  o  acolhimento  de  sua  pretensão  conforme  acima sintetizado.  IMPUGNAÇÃO BRASAL REFRIGERANTES S/A  (fls. 506 a 518; fls. 1373 a 1385)  A impugnação foi apresentada em 17/01/2008 (fl. 506; fl. 1373).  Inicialmente, Brasal Refrigerantes S/A alegou que, apesar do Termo de Ciência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  fazer  referência  aos  três  Termos  de  Verificação,  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  somente  é  encontrada  no  Termo  de  Verificação Fiscal n° 01, o qual trata do ganho de capital na alienação de investimento.  A Impugnante se  reporta a  impugnação apresentada por NESLIP S/A,  referente  ao item omissão de ganho de capital, corno se fizesse parte da presente. Dessa forma,  sendo  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  pelos  argumentos  apresentados  na  impugnação  de NESLIP,  não  restaria  qualquer,  débito  cuja  responsabilidade  pudesse  ser atribuída de forma solidária a Impugnante Brasal.  Acerca  da  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída,  entende  ser  ela  descabida. A  interpretação que os Fiscais autuantes atribuíram ao art. 124, I, do CTN é equivocada,  pois o interesse dos sócios nos resultados da pessoa jurídica não pode ser equiparado ao  "interesse comum na situação que constitui o  fato gerador da obrigação  tributária". A  realização  de  determinada  operação  pela  empresa  não  torna  os  seus  sócios  sujeitos  passivos da obrigação tributária. A personalidade dos sócios é distinta da personalidade  da sociedade da qual participam; os sócios não figuram como parte nos negócios por ela  celebrados, as receitas pertencem à sociedade e os tributos devidos somente podem ser  exigidos da própria sociedade.  O  fato  dos  sócios  participarem  dos  resultados  da  sociedade  não  caracteriza  o  "interesse comum na situação que constitui o fato gerador" e, portanto, não é capaz de  atribuir­lhe  responsabilidade  tributária  solidária.  Entende  que  apenas  as  pessoas  com  poder de gerência podem ser responsabilizados por débitos da pessoa jurídica e somente  se tais débitos tiverem decorrido de atos por eles praticados com excesso de poder ou  infração de lei, contrato social ou estatuto. E nesses casos, a responsabilidade decorre  do art. 135, III, do CTN e não do art. 124, I, do CTN.  Também  não  é  cabível  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  defendida  pela  Fiscalização,  vez  que  isso  se  aplica  a  casos  em  que  os  sócios  utilizam­se  da  sociedade para enganar credores,  fugir da incidência da  lei ou proteger ato desonesto.  Quanto  ao  art.  123  do  CTN,  acrescenta  que  não  celebrou  qualquer  acordo  que  transferisse a terceiros a responsabilidade que lhe pudesse ser atribuída, e os arts. 208 e  209 do RIR/99 não lhe são aplicáveis, já que não houve aquisição de estabelecimento  ou fundo de comercio por parte dela.  Do  exposto,  espera  que  seja  considerada  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade tributária efetuada pela Fiscalização.  IMPUGNAÇÃO  HEINEKEN INTERNATIONAL B.V. (fls. 535 a 552; fls. 1403 a 1420)  E DE  HEINEKEN LATIN AMERICA LTDA (fls. 705 a 722; fls. 1573 a 1590)  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.748          16 As  impugnações  de Heineken  International B.V.  e  de Heineken Latin America  LTDA foram ambas apresentadas em 21/01/2008 (fl. 535 e fl. 705; fls. 1403 e 1573) e  apresentam a mesma defesa, a seguir sintetizada.  Preliminarmente,  a  Requerente  entende  que,  ao  ter  sido  indicada  como  responsável solidária ao auto de infração, tem assegurado, de acordo com os princípios  do contraditório e da ampla defesa, o direito de apresentar defesa contra os atos que lhe  foram imputados.  Quanto ao mérito, a interpretação da Autoridade Fiscal do art. 124, I, do CTN é  equivocada e refutável, pois o interesse de acionistas nos resultados de uma sociedade  anônima da qual faz parte não pode ser equiparado ao interesse comum na situação que  constitui o fato gerador da obrigação principal.  A  personalidade  jurídica  dos  acionistas  é  distinta  da  personalidade  jurídica  da  sociedade anônima na qual detêm participação, não figurando como parte nos negócios  jurídicos celebrados pela sociedade anônima. Assim, a receita auferida pela sociedade  anônima é de sua exclusiva propriedade, enquanto não distribuídos aos acionistas sob a  forma de dividendos. Dessa  forma, os  tributos  incidentes  sobre  tais  resultados  são de  exclusiva responsabilidade da sociedade anônima.  A  Impugnante  defende  que  apenas  as  pessoas  que  possuem  poder  de  administração podem ser responsabilizadas por débitos da pessoa jurídica e somente se  tais  débitos  tiverem  decorrido  de  atos  por  eles  praticados  com  excesso  de  poder  ou  infração de lei, contrato social ou estatuto. Nesses casos, a responsabilidade decorre do  art. 135,  III, do CTN e não do art. 124,  I, do CTN. A  responsabilidade  tributária dos  acionistas não resulta da sua mera condição de acionista propriamente dita, mas sim da  prática de atos com excesso de poder ou infração à lei ou ao estatuto social, o que não  foi demonstrado pela Autoridade Fiscal.  A  Impugnante  também  defende  a  ausência  de  interesse  comum  na  implementação do planejamento tributário. Disse que se absteve de aprovar as matérias  deliberadas  nos  atos  societários  que  foram  indicados  pela  Autoridade  Fiscal  como  indícios que embasaram a fundamentação da responsabilidade tributária solidária.  Como  uma  das  principais  cervejarias  do  mundo,  a  Requerente  surgiu  à  época  como uma das interessadas na aquisição da Kaiser, o que fez com que fosse afastada do  processo decisório de venda da empresa. Na assembléia geral de acionistas convocada  para deliberar sobre a venda da empresa, por ter sido excluída do grupo de trabalho que  foi constituído para esse fim, a Requerente pediu informações a respeito das conclusões  do grupo, que lhe foram negadas. Acionista minoritária da Kaiser e munida das poucas  informações  que  recebeu,  a  Requerente  aprovou  a  alienação  da  empresa  presumindo  que  a  Kaiser  praticaria  todos  os  atos  necessários  para  implementar  a  operação  em  consonância com o estabelecido nas legislações tributária, comercial e societária.  Dessa forma, entende restar clara a sua não participação da escolha do adquirente  da  Kaiser,  da  posterior  estruturação  da  alienação  do  referido  investimento,  e  da  implementação da operação.  Como  a  Requerente  não  participou  da  estruturação  da  operação  recebeu  as  informações acerca de sua implementação e se absteve de votar nas assembléias gerais  de  acionistas  e  reuniões  de  cotistas,  fica  provado  que  não  tinha  interesse  comum  na  companhia  da  qual  era  acionista  minoritária.  Assim,  é  incabível  a  atribuição  de  responsabilidade solidária a ela imputada com base no art. 124, I, do CTN.  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.749          17 Acerca das despesas indedutíveis e da multa isolada, defendeu que no Termo de  Verificação n° 02 não foi indicada como solidária pelo débito, entendendo ser a Neslip  a única responsável pelo pagamento desse crédito.  Com relação à aplicação da multa  isolada descrita no Termo de Verificação n°  03,  a  responsabilidade solidária  em  relação a esse débito  também não  foi  imputada  à  Requerente,  pelo  que  deve  ser  considerada  improcedente  a  atribuição  de  responsabilidade solidária em relação ao assunto.  Sobre  a  possibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Neslip  com o fim de atingir os bens dos sócios, afirma não ser possível pelo fato de não haver  os  indicativos  necessários  da  fraude  contra  credores  ou  a  proteção  de  ato  desonesto  contra a Requerente.  Os artigos 208 e 209 do RIR/99 não são aplicáveis à Requerente, pois não houve  aquisição de estabelecimento ou fundo de comercio.  Do exposto, requereu fosse conhecida a defesa apresentada e julgada procedente,  para o fim de ser determinada a sua exclusão da condição de responsável solidária.  IMPUGNAÇÃO COCA­COLA INDÚSTRIAS LTDA  (fls. 848 a 859; fls. 1739 a 1750)  A impugnação foi apresentada em 24/01/2008 (fl. 848; fl. 1739).  Preliminarmente,  a  Impugnante  Coca­Cola  diz  que  a  caracterização  da  responsabilidade tributária somente é encontrada no Termo de Verificação n° 01, que  trata do ganho de capital em alienação de investimento. Quanto ao mérito da autuação ­  se houve ou não a  simulação negocial  pretendida pelo Fisco, não  lhe cabe  impugnar,  mas  adere  à  defesa  apresentada  pela  Neslip  S/A,  a  qual  se  reporta  e  que  deve  ser  considerada como parte integrante da presente impugnação.  Sobre a  responsabilidade que  lhe  foi atribuída, diz  ser  indevida. Defende que a  expressão  "interesse  comum"  é  vaga  e  imprecisa,  que  a  sociedade  tem personalidade  jurídica  diversa  de  seus  sócios  e  que  cada  um  responde  por  seus  atos,  inclusive  na  questão tributária. Entende que o inciso I do art. 124 do CTN refere­se as hipóteses em  que o fato gerador do tributo é praticado por duas ou mais pessoas, não se referindo a  interesse econômico derivado de determinado fato gerador.  A  lei  prevê  a  responsabilização  dos  sócios  em  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica a que pertençam, mas não a decorrente de "interesse comum" do art. 124, I, do  CTN, mas sim a do art. 135 do CTN, que trata da responsabilidade subjetiva e pessoal,  decorrente de atos praticados por sócios (gerentes ou administradores) com excesso de  poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Cita, em seguida, entendimento doutrinário e judicial a seu favor.  Por  último,  defendeu  que,  se  fosse  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  do  débito de Neslip, esse deveria ser proporcional a sua participação no capital da empresa.  Requer, da tese defendida, seja desconsiderado o Termo de Ciência de Sujeição  Passiva Tributária, de  forma que  a Requerente não venha  a  ser  responsabilizada pelo  débito de Neslip, caso o auto de infração seja considerado procedente.  IMPUGNAÇÃO TILPAR ­ TIL PARTICIPAÇÕES S/A  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.750          18 (fls. 881 a 891; fls. 1716 a 1726)  A impugnação foi apresentada em 24/01/2008 (fl. 881; 1716).  A  Impugnante  Tilpar,  preliminarmente,  defendeu  que,  apesar  de  o  Termo  de  Ciência de Sujeição Passiva Solidária fazer referência aos três Termos de Verificação, a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  somente  é  encontrada  no  Termo  de  Verificação n° 01, que trata do ganho de capital em alienação de investimento. Os fatos  que levaram à autuação por omissão de ganho de capital estão descritos na impugnação  apresentada por Neslip S/A, a qual se reporta e como se fizesse parte da presente.  Quanto à responsabilidade que lhe foi atribuída, disse que a interpretação dada ao  art. 124, I, do CTN pela Fiscalização foi equivocada, já que o interesse dos sócios nos  resultados da pessoa jurídica não pode ser equiparado ao "interesse comum na situação  que constitua fato gerador da obrigação tributária".  A personalidade jurídica dos sócios é distinta da personalidade da sociedade da  qual  participam,  eles  não  figuram  como  parte  nos  negócios  por  ela  celebrados,  as  receitas  ou  os  resultados  auferidos  pela  sociedade  são  de  exclusiva  propriedade  dela  enquanto não distribuídos aos sócios sob a forma de lucros ou dividendos. Dessa forma,  os  tributos devidos  sobre as  referidas  receitas ou  resultados só podem ser exigidos/da  própria sociedade.  O  fato  dos  sócios  participarem  dos  resultados  da  sociedade  não  caracteriza  o  "interesse comum na situação que constitui o fato gerador" e, portanto, não é capaz de  atribuir­lhes responsabilidade solidária.  Apenas  as  pessoas  que  possuem  poder  de  gerência  (administradores  ou  sócios  gerentes) podem ser responsabilizadas por débitos da pessoa jurídica, e somente se tais  débitos tiverem decorrido de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei,  contrato social ou estatuto, conforme disposto no art. 135 do CTN.  Citou entendimento judicial favorável a sua tese.  No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, não, no caso, alguma  demonstração de que as sócias tenham agido com o intuito de enganar credores, fugir  da incidência da lei ou proteger ato desonesto, muito menos decisão judicial que tivesse  determinado a desconsideração da personalidade de Neslip S/A.  Sobre  o  art.  123  do  CTN,  esclarece  que  não  celebrou  qualquer  acordo  que  transferisse a terceiros a responsabilidade que lhe pudesse ser atribuída.  Por fim, os artigos 208 e 209 do RIR199 não lhe são aplicáveis, já que não houve  aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio.  Do  exposto,  requereu  fosse  considerada  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade tributária efetuada no processo.  IMPUGNAÇÃO KAIK PARTICIPAÇÕES LTDA  (fls. 904 a 916; fls. 1785 a 1797)  A impugnação foi apresentada em 28/01/2008 (fl. 904; fl. 1785).  A  Impugnante  Kaik  Participações  Ltda  alega,  preliminarmente  que  apesar  do  Termo  de Ciência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  fazer  referência  aos  três  Termos  de  Verificação,  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  somente  e  encontrada  no  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.751          19 Termo de Verificação Fiscal  n°  01,  o  qual  trata  do  ganho de  capital  na  alienação  de  investimento.  Em seguida, reporta­se à impugnação apresentada por NESLIP S/A, referente ao  item  omissão  de  ganho  de  capital,  como  se  fizesse  parte  da  presente.  Dessa  forma,  sendo  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  pelos  argumentos  apresentados  na  impugnação de NESLIP, não restaria qualquer débito cuja responsabilidade pudesse ser  atribuída de forma solidária à Impugnante.  Acerca  da  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída,  entende  ser  ela  descabida. A  interpretação que os Fiscais autuantes atribuíram ao art. 124, I, do CTN é equivocada,  pois o interesse dos sócios nos resultados da pessoa jurídica não pode ser equiparado ao  "interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária".  A  realização  de  determinada  operação  pela  empresa  não  torna  os  seus  sócios  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária.  A  personalidade  dos  sócios  distinta  da  personalidade da sociedade da qual participam; os sócios não figuram como parte nos  negócios  por  ela  celebrados,  as  receitas  pertencem  à  sociedade  e  os  tributos  devidos  somente podem ser exigidos da própria sociedade.  O  fato  dos  sócios  participarem  dos  resultados  da  sociedade  não  caracteriza  o  "interesse comum na situação que constitui o fato gerador" e, portanto, não é capaz de  atribuir­lhe  responsabilidade  tributária  solidária.  Entende  que  apenas  as  pessoas  com  poder de gerência podem ser responsabilizados por débitos da pessoa jurídica e somente  se  tais  débitos  tiverem  decorrido  de  atos  por  eles  praticados  com  excesso  poder  ou  infração de lei, contrato social ou estatuto. E nesses casos, a responsabilidade decorre  do art. 135, III, do CTN e não do art. 124, I, do CTN.  Também  não  é  cabível  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  defendida  pela  Fiscalização,  vez  que  isso  se  aplica  a  casos  em  que  os  sócios  utilizam­se  da  sociedade para enganar credores, fugir da incidência da lei ou proteger ato desonesto.  Quanto  ao  art.  123  do CTN,  acrescenta  que  não  celebrou  qualquer  acordo  que  transferisse a terceiros a responsabilidade que lhe pudesse ser atribuída, e os arts. 208 e  209 do RIR/99 não lhe são aplicáveis, já que não houve aquisição de estabelecimento  ou fundo de comércio por parte dela.  Do  exposto,  espera  que  seja  considerada  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade tributária efetuada pela Fiscalização a Kaik Participações Ltda.  IMPUGNAÇÃO REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A  (fls. 947 a 958; fls. 1830 a 1841)  A impugnação foi apresentada em 25/01/2008 (fl. 947; 1830).  Preliminarmente,  a  Impugnante  alega  que  apesar  do  Termo  de  Ciência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  fazer  referência  aos  três  Termos  de  Verificação,  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  somente  é  encontrada  no  Termo  de  Verificação Fiscal n° 01, que trata do ganho de capital na alienação de investimento.  A Impugnante  reporta­se à  impugnação apresentada por NESLIP S/A,  referente  ao item omissão de ganho de capital, como se fizesse parte da presente. Dessa forma,  sendo  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  pelos  argumentos  apresentados  na  impugnação de NESLIP, não restaria qualquer débito cuja responsabilidade pudesse ser  atribuída de forma solidária à Impugnante.  Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.752          20 Sobre a questão da responsabilidade a ela atribuída, diz que a interpretação dos  Fiscais do art. 124, I, do CTN, é equivocada, pois o interesse dos sócios nos resultados  da  pessoa  jurídica  não  pode  ser  equiparado  ao  "interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária".  A  realização  de  determinada  operação  pela  empresa  não  torna  os  seus  sócios  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária.  A  personalidade  dos  sócios  é  distinta  da  personalidade da sociedade da qual participam; os sócios não figuram como parte nos  negócios  por  ela  celebrados,  as  receitas  pertencem  sociedade  e  os  tributos  devidos  somente podem ser exigidos da própria sociedade.  O  fato  dos  sócios  participarem  dos  resultados  da  sociedade  não  caracteriza  o  "interesse comum na situação que constitui o fato gerador" e, portanto, não é capaz de  atribuir­lhe responsabilidade tributária solidária.  Apenas  as  pessoas  com  poder  de  gerência  podem  ser  responsabilizados  por  débitos da pessoa jurídica e somente se tais débitos tiverem decorrido de atos por eles  praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. E nesses  casos, a responsabilidade decorre do art. 135, III, do CTN e não do art. 124, I, do CTN.  No  que  se  refere  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  defendida  pela  Fiscalização, ela não é cabível, vez que isso se aplica a casos em que os sócios utilizam­ se  da  sociedade  para  enganar  credores,  fugir  da  incidência  da  lei  ou  proteger  ato  desonesto.  Quanto  ao  art.  123  do CTN,  acrescenta  que  não  celebrou  qualquer  acordo  que  transferisse a terceiros a responsabilidade que lhe pudesse ser atribuída, e os arts. 208 e  209 do RIR/99 não lhe são aplicáveis, já que não houve aquisição de estabelecimento  ou fundo de comércio por parte dela.  Do  exposto,  espera  que  seja  considerada  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade tributária efetuada pela Fiscalização.  IMPUGNAÇÃO NESLIP S/A ­ MULTA ISOLADA ­ CSLL (fls. 1287 a 1295)  A impugnação foi apresentada em 17/01/2008 (fl. 1287).  Inicialmente, a Impugnante argumenta que se forem consideradas improcedentes  as  infrações  que  serviram  de  base  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL, a multa isolada da CSLL também será indevida.  Em seguida, defende a impossibilidade de cobrança da multa isolada e da multa  de oficio sobre as mesmas bases.  A multa isolada lançada decorreu da falta de recolhimento mensal da CSLL pelo  regime de estimativa, por não ter sido oferecido a tributação o ganho de capital auferido  na alienação do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial e pela  glosa de despesas não comprovadas.  A cobrança de ambas as multas calculadas sobre os mesmos fatos configura caso  de "bis in idem". A exigência de multa de oficio isolada somente se sustenta na hipótese  de  o  rendimento  sujeito  A.  sistemática  de  estimativa  mensal  ter  sido  incluído  no  montante  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  no  final  do  período­base  e  a CSLL  incidente sobre o mesmo já ter sido pago.  Além  disso,  a  imposição  de multa  isolada  na  hipótese  de  não  cumprimento  de  obrigação principal fende o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos do CTN, que  Fl. 3253DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.753          21 somente  autorizam  a  cobrança  de  multa  isolada  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória.  Em vista de ter a multa isolada, ora impugnada, ter sido aplicada sobre o credito  tributário  constituído pelo auto de  infração do  IRPJ/CSLL, qualquer modificação nos  valores nele  lançados auto  ter á  reflexo na base  tributável da multa  isolada da CSLL.  Por esse motivo, requer o apensamento do processo 19515.004167/2007­52 ao processo  19515.004164/2007­19.  Pelo  exposto,  requer  a  Impugnante  o  acolhimento  de  sua  pretensão  conforme  acima deduzido.    Da diligência:  Diante  das  impugnações  apresentadas,  a  instância  a  quo  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, a qual foi efetivamente realizada, tendo sido relatada nos seguintes  termos:  DESPACHO DE DILIGÊNCIA (fls. 1866 a 1868)  Em  11/07/2008,  os  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal  foram  encaminhados ao órgão fiscalizador para realização de diligência.  Parte do  auto de  infração  lavrado  foi decorrente da não  justificativa de valores  contabilizados pelo Contribuinte a titulo de honorários de diretoria, como gratificações,  e de valores efetuados na conta Despesas Extraordinárias.  A Impugnante alegou que enviou os documentos solicitados por meio de correio,  com  aviso  de  recebimento,  e  que  a  Fiscalização  não  analisou  e  não  juntou  os  documentos enviados ao processo.  Diante dos  fatos, o processo  foi encaminhado à Fiscalização para  realização de  auditoria dos documentos, em confronto  com a  contabilidade  e os  livros da empresa,  alem da verificação do seu efetivo fluxo financeiro, da necessidade e utilidade desses  desembolsos para a empresa.  DILIGÊNCIA REALIZADA.  À  fl.1872  dos  autos,  consta  o  Termo  de  Inicio  de  Diligência,  datado  de  14/08/2008, no qual o Contribuinte foi intimado a tomar ciência e dar cumprimento ao  requisitado no Despacho da 2ª Turma de julgamento da DRJ/SP/I.  Pelo Termo de  Intimação Fiscal 01, o Contribuinte  foi  intimado a apresentar o  livro  diário  e  o  razão  do  ano­calendário  de  2002,  a  documentação  que  dá  suporte  à  comprovação  dos  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados,  indicados  no  demonstrativo de fls. 1789 a 1882. Além da documentação exigida, foram solicitadas a  justificação dos serviços prestados e a comprovação da sua efetiva prestação.  À fl. 1886, o demonstrativo de fls. 1789 a 1882 foi retificado pelo de fls. 1887 a  1890 (Termo de Re­Ratificação do Termo de Intimação Fiscal 01).  O Contribuinte apresentou os documentos de fls. 1895 a 1905 e à fl. 1911 prestou  os seguintes esclarecimentos:  Fl. 3254DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.754          22 ­  que  as  despesas  questionadas  pela Fiscalização  são  decorrentes  de  serviços  de  consultoria  contratados  pela  Companhia  para  auxiliá­la  na  negociação  e  contratação  com  investidores  em  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A;  ­ com relação aos serviços prestados por ING, declaração da empresa,  com a descrição da natureza dos serviços prestados, será juntada aos autos  do processo assim que recebida;  ­ em relação aos demais serviços, são eles normalmente cobrados com  base em tempo despendido na sua execução e é de praxe no relacionamento  entre empresas e consultores de grande porte a contratação dos serviços por  acordos verbais entre as partes;  ­ os consultores contratados são sociedades tradicionais e os serviços  prestados são compatíveis com o que foi efetivamente prestado;  ­  foram  juntados  extratos  bancários  que  demonstram  o  efetivo  pagamento  das  despesas  questionadas  aos  respectivos  prestadores  de  serviços.  As  fls.  1920 a  1930,  consta Relatório Fiscal  acerca  da  diligência  empreendida,  cuja  ciência  ocorreu  em  28/10/2008  (fl.  1919).  Da  análise,  as  Autoridades  Fiscais  chegaram às conclusões a seguir resumidas.  Os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  não  abarcam  a  totalidade  dos  elementos  solicitados  no  demonstrativo  entregue  conjuntamente  com  o  termo  de  intimação  de  19/08/2008.  Esclarecem  as  Autoridades  Fiscais  que,  além  da  documentação  solicitada,  deveria  ter  sido  comprovada  a  sua  efetiva  realização  e  real  necessidade à atividade da empresa.  Os documentos apresentados montam R$ 21.182.045,92 (tabela de fl. 1927).  Dos documentos apresentados, apenas a empresa ING Bank Barings apresentou  justificativa  dos  serviços  prestados  através  de  carta  da  empresa.  O  documento  é  "extemporâneo",  com  data  de  23/09/2008.  Sobre  esses  documentos  da  ING,  as  Autoridades  Fiscais  disseram  que  numa  operação  de  porte,  as  empresas  interessadas  teriam que ter lavrado um Contrato de Prestação de Serviços, com data da época, para  dar  andamento  a  operação  descrita  como  "honorários  de  sucesso,  tendo  como  valor  envolvido o montante de R$ 18.244.990,20.  Na tabela de fl. 1928, consta relação dos documentos que não foram apresentados  pelo Contribuinte, que montam R$ 8.360.486,41.  A Fiscalização assim conclui o relatório de diligencia:  "Diante do exposto, as despesas extraordinárias devem ser glosadas  pois o contribuinte, em momento algum apresentou os elementos de  forma  concatenada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços,  bem  como,  a  necessidade  às  atividades  operacionais.  Em  se  comprovando,  viria  à  tona  o  esquema  perverso  e  ardiloso  à  Administração Pública, visando a prática de atos simulados (como  foi  o  procedimento  adotado),  elidindo  o  nascimento  da  obrigação  tributária decorrente do Ganho de Capital em sua totalidade, e não  parcialmente  como  foi  adotado  pela  fiscalizada,  proveniente  da  alienação  das  ações  possuídas  na  empresa  "CERVEJARIAS  KAISER"."  Fl. 3255DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.755          23 MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  A  Impugnante  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal  em  28/10/2008  (fl.  1919)  e  apresentou a resposta de fls. 1937 a 1948 em 06/11/2008 (fl. 1937) com as  seguintes  razões.  Inicialmente, a Impugnante relatou os documentos entregues à Fiscalização, além  da resposta protocolada em 16/09/2008, com os seguintes termos:  ­  as  despesas  questionadas  pela  fiscalização  são  decorrentes  de  serviços  de  consultoria  contratados  pela  Peticionaria  para  auxiliá­la  na  alienação de seus investimentos em Cervejarias Kaiser Brasil S.A.;  ­  os  pagamentos  constam  das  notas  fiscais  apresentadas  e  são  normalmente cobrados com base em tempo despendido na sua execução e é  de praxe no relacionamento entre empresas e consultores de grande porte a  contratação dos serviços por acordos verbais entre as partes;  ­  os  consultores  contratados  são  sociedades  tradicionais,  independentes  e  sem  qualquer  vínculo  com  a  Peticionaria,  e  os  serviços  prestados são compatíveis com o que foi efetivamente prestado;  ­  apresentou  cópias  do  extrato  bancário  da  conta­corrente  de  ING  Barings  demonstrado  o  credito  dos  recursos  em  questão  e  de  sua  própria  conta­corrente,  demonstrado  o  correspondente  debito;  declaração  assinada  pelos representantes legais de ING.  Em  seguida,  o  Contribuinte  passa  a  explanar  os  seus  argumentos  contra  as  conclusões do Relatório Fiscal.  A  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  cabendo  às  autoridades  administrativas  a prova da  inveracidade dos  fatos  registrados. A  inversão do ônus da  prova do fisco para o contribuinte só é cabível nas condições previstas na lei. Assim, a  contabilização  regular  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte,  calcada  em  documentos comerciais e fiscais hábeis, faz prova a seu favor, sendo do fisco o ônus de  provar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração.  Os  valores  foram  pagos  e  a  fiscalização,  em  momento  algum,  contestou  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte.  Tendo  sido  demonstrado  que  os  prestadores  de  serviços  foram  pagos,  é  de  se  supor  que  tenha  havido  a  respectiva  prestação  de  serviços  que  deu  causa  ao  pagamento.  As  despesas  incorridas  pelo  Contribuinte  preenchem  os  requisitos  necessários  a  sua  dedutibilidade,  pois  foram  contabilizadas,  foram  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  são  usuais  e  necessárias a realização de negócios semelhantes ao realizado pela Peticionária.  Apresentou ementas de  julgamentos do Conselho de Contribuintes  favoráveis a  sua tese.  Sobre o documento apresentado pela  ING Barings, disse que a data posterior à  prestação dos serviços é totalmente irrelevante diante do teor que consta do documento,  com a descrição detalhada daquilo que foi feito.  Por  fim,  o  Contribuinte  afirmou  que  os  fiscais  autuantes  analisaram  os  documentos  de  forma  tendenciosa  e  com  o  evidente  objetivo  de  encontrar  algum  documento que pudessem utilizar para tentar justificar a autuação constante do Termo  de  Verificação  no  1.  Concluem  constatando  que  as  alegações  feitas  pelos  fiscais  Fl. 3256DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.756          24 autuantes no Termo de Verificação n° 1 do auto de infração carecem de provas que lhes  dêem suporte.  Dos  argumentos  expostos,  requereu  a  improcedência  da  glosa  das  despesas  extraordinárias com a conseqüente extinção do credito tributário.    Da decisão recorrida:  A  2ª  Turma  da  já  mencionada DRJ/São  Paulo  I,  ao  apreciar  as  impugnações  interpostas, proferiu o Acórdão nº 16­23.468, de 12 de novembro de 2009, por meio do qual  decidiu pela procedência integral do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  DECADÊNCIA.  SIMULAÇÃO.  O  direito  de  praticar  o  ato  de  lançamento,  quanto da ocorrência de simulação, extingue­se após 5 anos, sendo o termo inicial de  contagem do prazo o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  CSLL. DECADÊNCIA. Na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  reflexos  da  infração  apurada para o IRPJ, aplica­se a mesma regra empregada na contagem do imposto.  IRPJ.  AUMENTO  DE  CAPITAL  COM  ÁGIO.  REFLEXO  NO  CUSTO  DA  PARTICIPAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO. A  integralização de capital com ágio, para que seja válida e produza efeitos, impõe que a  vontade manifestada  nos  atos  praticados  esteja  em  conformidade  com  a  vontade  real  das  partes.  Havendo  o  descasamento  entre  a  vontade  expressa  na  forma  dos  atos  praticados e a efetiva vontade, há apenas simulação de aumento de capital, o que torna  o ato ineficaz perante terceiros, com conseqüente necessidade de autuação do ganho de  capital não oferecido à tributação.  SIMULAÇÃO.  CARACTERÍSTICAS.  A  simulação  é  caracterizada  pela  divergência  entre  a  exteriorização  dos  atos  formalmente  praticados  e  a  vontade,  a  intenção,  desejada. Na  simulação,  os  atos  praticados  pelas  partes  são  desejados  apenas  na  sua  forma, mas materialmente deseja­se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os  atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da  definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade.  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA. SIMULAÇÃO. Atos praticados  em seqüência, com utilização de transformação da forma de constituição de sociedades,  aumento de capital com ágio, atos sucessivos num curto espaço de tempo, denotam a  divergência  entre  exteriorização  dos  atos  praticados  com  a  vontade  real,  descaracterizando a operação como a de um planejamento tributário licito, e que levam  ao não oferecimento à tributação do ganho de capital ocorrido.  MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio deve ser  agravada na ocorrência de simulação.  Fl. 3257DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.757          25 JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  ABRANGÊNCIA.  Decisões  proferidas  pelo Conselho de Contribuintes não vinculam os integrantes das turmas de julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  aplicam­se  ao  próprio  processo  julgado  e  apenas  servem  como  referencia,  seja  para  o  contribuinte  ou  para  o  Fisco,  conforme o caso.  GLOSA  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  As  operações  praticadas  por  uma  empresa  com  reflexos  tributários  devem  estar  lastreadas  em  documentação hábil e idônea, de forma a justificar, no caso de despesas, a necessidade  e utilidade para as  atividades da  empresa. A simples  contabilização das despesas não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  A  contabilidade  faz  prova  a  seu  favor  quando  se  reveste  das  qualidades  para  tal,  ou  seja,  quando  a  documentação  comprobatória,  os  lançamentos contábeis, a coerência das datas, e o fluxo financeiro, em conjunto, estão  em harmonia com o fato econômico­contábil.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos por  expressa disposição legal e são calculados seguindo os preceitos da lei.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário. Matérias  que  as  questionam  não  são  apreciadas  na  esfera administrativa.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  E  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CABIMENTO.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  cabível  o  lançamento  de multa  isolada  calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  BASES  DE  CALCULO.  As  bases  de  cálculo das multas  isolada e de oficio, por falta de recolhimento de antecipação e por  falta  de  pagamento  da  contribuição  ou  tributo,  respectivamente,  são  distintas.  Verificada a insuficiência de pagamento de estimativas e a insuficiência de pagamento  do imposto de renda, verifica­se a ocorrência de duas infrações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A tributação reflexa segue em tudo a mesma linha  decisória quanto ao decidido no IRPJ.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. ATRIBUIÇÃO E CABIMENTO. As pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.    Esclareça­se  que  o  voto  condutor  dessa  decisão  constatou  a  revelia  dos  responsáveis  tributários  REFRESCOS  BANDEIRANTES  IND.  E  COM.  LTDA  e  REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A. O primeiro por não ter apresentado impugnação e o  segundo por tê­la apresentado de forma intempestiva.    Dos recursos voluntários:  Em seu recurso voluntário (fls. 2120 a 2205), a empresa autuada, NESLIP S/A,  apresentou  essencialmente  os  mesmos  argumentos  deduzidos  na  impugnação.  Acrescenta,  apenas, o seguinte:  Fl. 3258DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.758          26 ­ O auto de infração faz referência a uma série de atos totalmente irrelevantes,  em termos fiscais, com o objetivo de tentar configurar a existência de simulação. A DRJ segue  a mesma linha. Entretanto, a partir da venda da Kaiser Brasil, a Kaiser S/A não participou de  qualquer ato que  tivesse  importado no cancelamento do aumento de capital daquela. Tanto é  que  o  auto  de  infração  não  considerou  existência  de  conluio.  Independentemente  disso,  não  houve,  de  fato,  a  alegada  redução  de  capital.  O  que  ocorreu  foi  a  incorporação  da  Kaiser  Pacatuba pela Kaiser Brasil, sendo que, neste caso, a redução de capital é inerente ao próprio  ato de incorporação quando a incorporada participa do capital da incorporadora. Certamente a  MXS teria transferido suas ações na Kaiser Brasil (com o correspondente ágio) para a Kaiser  Pacatuba com o objetivo de transferir o ágio para posterior aproveitamento fiscal pela própria  Kaiser  Brasil.  Nesse  contexto,  também  o  crédito  de  Kaiser  Brasil  contra  a MXS  teria  sido  eliminado por configurar a confusão entre credor e devedor. No entanto, repete, tais fatos são  irrelevantes para o deslinde do caso, o que deve ser discutido neste processo é a legitimidade  do  aumento de  capital  antes da venda das  ações. Nesse  sentido, não nega que  a  intenção da  Kaiser  S/A  foi,  efetivamente,  obter  uma  redução  dos  seus  encargos  fiscais  na  venda  da  totalidade das 107.634.245 ações da Kaiser Brasil.  ­ As operações ocorridas na empresa MXS não tem relação com a recorrente.  ­ Há um erro na descrição dos fatos: a data correta da capitalização da reserva do  ágio  não  é  18/03/2002,  mas,  sim,  18/04/2002.  Nada  obstante,  tal  fato  é  neutro  em  termos  fiscais.  ­ A DRJ cita o exemplo de diversos autores para justificar seu entendimento de  que  houve  simulação  no  caso  sob  análise. Contudo,  todos  os  exemplos  citados  revelam  que  para  haver  simulação  é  necessário  o  requisito  da  falsidade,  o  que,  definitivamente,  não  ser  revela no caso concreto.  ­  À  época  dos  fatos,  a  jurisprudência  da  CSRF  e  do  1º  CC  era  também  amplamente  favorável  à  validade  dos  planejamentos  fiscais  não  maculados  pelo  vício  da  simulação.  Cita  diversos  julgados  neste  sentido.  A  DRJ  alegou  que  não  está  vinculada  às  decisões dos Conselhos  de Contribuintes. Porém,  a  existência dessa  jurisprudência não pode  ser ignorada quando se alega que houve evidente intuito de fraude.  ­  Inexistiu simulação no diferimento da receita  relativa às ações da Molson. A  DRJ  refutou  essa  alegação  de  forma  genérica  indicando  que  as  operações  deveriam  ser  consideradas  como  um  todo.  Entretanto,  o  não  oferecimento  à  tributação  do  ágio  pago  por  MXS e o diferimento da tributação da parcela do preço paga em ações são fatos absolutamente  distintos. Ocorre que inexistindo indícios de simulação especificamente vinculados ao crédito  tributário oriundo do diferimento, há que se considerar decaído o direito de lançar o imposto  sobre o referido crédito.  ­ Sobre essa mesma parcela da receita  tributada, não há acréscimo patrimonial  enquanto não se realizam os bens recebidos em permuta. Mesmo assim, a DRJ entendeu que tal  tributação deveria ser mantida. Contudo, operações de permuta sem torna não são tributáveis  como reconhecem pareceres do próprio Ministério da Fazenda.  ­  Ainda,  quanto  à  parcela  da  receita  relativa  às  ações  da  Molson,  não  havia  disponibilidade  dessa  receita.  Porém,  a  DRJ  ateve­se  ao  fato  de  que  as  ações  emitidas  e  mantidas sob a titularidade da Kaiser S/A evidenciaria a disponibilidade sobre tal ativo. Ocorre  que  tais  ações  ficaram  depositadas  junto  a  um  agente  fiduciário  e  este  passou  a  poder  a  Fl. 3259DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.759          27 qualquer momento aliená­las a terceiros, para, como o produto da venda, indenizar a MXS por  eventuais perdas incorridas em certos processo fiscais.  ­  A  DRJ  ignorou  e  deixou  de  analisar  os  argumentos  sobre  o  equívoco  da  autuação  que  deixou  de  considerar  a  não  tributação  da  receita  relativa  às  ações  da Molson  como postergação, uma vez que os correspondentes tributos foram pagos em 2004, e preferiu  simplesmente compensar os  tributos pagos. Ocorre que,  indiretamente,  fez com que incidisse  sobre  essa  tributação  a multa  de  150% quando  deveria  ter  cobrado  apenas  juros  e multa  de  mora.   ­  Quanto  à  questão  preliminar  das  despesas  glosadas,  a  DRJ  entendeu  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  regido  pelo  artigo  173,  I,  porque  estão  relacionadas  com  o  planejamento  tributário  e,  portanto,  contaminadas  pela  simulação.  Contudo,  a  autuação  não  imputou o vício da simulação a essa infração. Houve, portanto,  inovação do lançamento pela  modificação  dos  critérios  jurídicos  no  curso  do  processo  administrativo.  Isso  só  poderia  ser  feito  dentro  do  prazo  decadencial  do  lançamento  e,  ainda  assim,  abrindo­se  novo  prazo  de  impugnação.  Ademais,  o  simples  fato  de  as  despesas  glosadas  corresponderem  a  serviços  relacionados à operação de venda da Kaiser Brasil não as torna simuladas.  ­  No  mérito  das  despesas  glosadas,  a  DRJ  acrescentou  ao  entendimento  das  autoridades  autuantes  os  argumentos  de  que  não  poderia  admitir  a  celebração  de  contratos  verbais  envolvendo  quantias  vultosas  e  de  que  o  registro  das  despesas  como  extraordinárias  não  se  coaduna  com  os  requisitos  da  usualidade  e  habitualidade,  bem  como  com  o  do  relacionamento  direto  com  a  atividade  principal  da  empresa.  Nada  obstante,  os  contratos  verbais são admitidos em nosso direito e o fato de as despesas terem sido contabilizadas como  extraordinárias não significa que elas não sejam necessárias, normas e usuais às atividades da  recorrente.  O  simples  fato  de  a  alienação  ter  efetivamente  ocorrido  comprova,  de  forma  inequívoca, não somente a efetividade dos serviços prestados, como também sua necessidade e  usualidade.  ­ A DRJ  entendeu  que  a  utilização  da mesma  base  de  cálculo  para  as multas  isolada e proporcional não configuraria infração à legislação tributária. Entretanto, trata­se de  aplicação concomitante de multas sobre os mesmos fatos.  ­  Ademais,  de  forma  inovadora,  alega  que  não  se  pode  cobrar  juros  de mora  sobre as multas de ofício aplicadas.    As mesmas oito pessoas  jurídicas apontadas como responsáveis  tributárias que  haviam  apresentado  as  impugnações  relatadas  pela  instância  a  quo  também  interpuseram  recursos  voluntários  (REFRIGERANTES  DO  NOROESTE  S/A  –  fls.  2232  a  2250;  KPS  PARTICIPAÇÕES LTDA –  fls.  2255  a  2273; TILPAR  ­ TIL PARTICIPAÇÕES S/A –  fls.  2275 a 2273; HEINEKEN INTERNATIONAL B.V. – fls. 2296 a 2231; HEINEKEN LATIN  AMERICA LTDA – fls. 2510 a 2535; COCA­COLA INDÚSTRIAS LTDA – fls. 2696 a 2713;  BRASAL  REFRIGERANTES  S/A  –  fls.  2716  a  2732  e  2758  a  2779;  e  KAIK  PARTICIPAÇÕES LTDA – fls. 2805 a 2829).  Na  essência,  os  argumentos  apresentados  são  os  mesmos  das  respectivas  impugnações. Além disso, discordam do entendimento da DRJ segundo o qual os simples fatos  de serem acionistas e de saberem, mas terem sido omissas, quanto ao planejamento tributário  Fl. 3260DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.760          28 seriam suficientes para enquadrá­las na ideia de interesse comum estatuída no artigo 124, I, do  CTN. Algumas também mantém sua insatisfação no que concerne à DRJ ter entendido que a  responsabilidade  tributária  atribuída  pela  fiscalização  alcança  a  totalidade  das  infrações  independentemente de a descrição dos fatos da responsabilidade ter sido veiculada apenas no  termo de verificação que tratou da infração do ganho de capital.  Cumpre  destacar  que  a  recorrente  REFRIGERANTES  DO  NOROESTE  S/A  não  faz nenhuma consideração quanto  ao  fato de  ter  sido atestada a  intempestividade de  sua  impugnação com a consequente declaração de sua revelia no presente processo.  Ainda,  as  empresas  HEINEKEN  INTERNATIONAL  B.V.  e  HEINEKEN  LATIN  AMERICA  LTDA  alegam  que  estão  em  posição  diferente  em  relação  aos  demais  apontados  como  responsáveis  tributários.  Isso  porque  não  tinham  conhecimento  de  todos  os  atos que seriam praticados, nem do seu encadeamento, manifestaram sua insatisfação por não  terem sido  informadas dos atos que seriam praticados pela Neslip e,  ainda, abstiveram­se de  votar na grande maioria das assembleias que deliberaram a aprovação da  implementação das  operações estruturadas.    Das contrarrazões:  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional, em síntese, apresenta as seguintes  assertivas:  ­ Ainda que não se admita que em momento algum foi ocultada a real pretensão  de venda do investimento, isso não afasta a possibilidade de considerar os atos praticados como  simulados,  se  observado que  seus  substratos  não  condizem com as  finalidades  dos  institutos  utilizados.  ­ Ao esclarecer que parte dos recursos investidos pela Molson na Kaiser Brasil,  na  realização  do  aumento  de  capital,  foram mutuados  à MXS para  que  esta  os  utilizasse  no  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  ações  vendidas  pela  Kaiser  S/A,  a  própria  recorrente  declara  que  o  dinheiro  do  ágio  representava  o  pagamento  da  aquisição  das  ações.  Isso  comprova  que  o  ágio  investido  nunca  foi  ágio,  mas  pagamento  do  preço  de  aquisição  da  participação societária da Kaiser S/A na Kaiser Brasil.  ­ A cronologia e a instantaneidade dos atos praticados comprovam a ausência de  associação,  entre  a  autuada  e  a  Molson,  representada  pelo  aumento  de  capital  nos  moldes  efetuados. A decisão da Kaiser S/A de alienar sua participação na Kaiser Brasil para a Molson  já havia sido anunciada. Está claro que os atos foram praticados com o exclusivo fim de livrar  da  tributação  o  real  ganho  de  capital  que  a  contribuinte  viria  a  auferir  com  a  venda  do  investimento.  ­  Quanto  à  parcela  do  preço  da  alienação  paga  com  ações  da Molson,  o  fato  gerador ocorreu no momento que realizada a venda da participação societária. A pretensão da  recorrente  não  condiz  com  o  artigo  116  do  CTN,  segundo  o  qual,  tratando­se  de  situação  jurídica,  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  desde  o  momento  que  esteja  definitivamente  ocorrida.  Fl. 3261DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.761          29 ­  Quanto  à  alegação  de  decadência,  havendo  simulação,  há  que  se  atender  à  regra do artigo 173, I, do CTN.  ­ No que diz respeito às despesas glosadas, ainda que se considere que elas não  foram  contaminadas  pela  simulação,  quando  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos mediante lançamento por homologação ou o faz em desconformidade com os ditames  legais,  não  há  atividade  do  contribuinte  a  homologar.  Neste  caso,  resta  à  autoridade  administrativa proceder o lançamento de ofício. Por isso, a decadência rege­se pelo artigo 173,  I, do CTN. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido.  ­  Ainda  sobre  essas  despesas,  não  houve  a  efetiva  comprovação  da  sua  necessidade.  O  ônus  da  prova  é  do  contribuinte.  Mesmo  os  contratos  verbais  devem  ser  provados por atos materiais, sob pena de configurarem mera abstração.   ­  Quanto  à multa  qualificada,  o  contribuinte  praticou  diversos  atos  simulados  com o  fim de  ludibriar o Fisco. Houve uma ação  firme, consciente,  abusiva e  sistemática na  busca do enriquecimento sem causa. A conduta foi dolosa visando reduzir o ganho de capital  tributável.  ­ No que  concerne à concomitância  entre as multas  isoladas aplicadas  sobre o  não  pagamento  das  estimativas  e  as  multas  proporcionais,  elas  não  decorrem  da  mesma  infração e não incidem sobre a mesma base de cálculo. O recorrente cometeu dois atos ilícitos  e a lei dispõe uma pena para cada um deles.  ­  Sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício,  são  elas  plenamente cabíveis e condizentes com a legislação tributária vigente.   ­ No tocante à responsabilidade, no interesse comum, as pessoas são ligadas por  circunstâncias  fáticas  externas  formadoras  de  solidariedade,  ou  seja,  há  entre  elas  uma  consciência de grupo, ainda que tácita. Essa ideia foi bem realçada pela decisão recorrida.     Ao final, requer que seja negado provimento aos recursos.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     A  decisão  do  presente  caso  envolve  o  pleno  conhecimento  das  operações  efetuadas  pela  contribuinte.  Isso  porque  essa  compreensão  é  uma  condição  absolutamente  necessária  para  se  atestar  o  enquadramento  dos  fatos  na  ideias  de  planejamento  tributário  Fl. 3262DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.762          30 inoponível ao Fisco, bem como de simulação, fraude e decadência, com todas as consequências  que elas deflagram sobre as infrações imputadas. E, como se viu, esses conceitos são centrais  na argumentação empreendida por todas as partes interessadas no processo.  Nada obstante, penso que uma questão ainda não ficou bem esclarecida.  Com efeito, a fiscalização informou que, em 18/03/2002, a Molson pagou pelas  ações  subscritas  no  aumento  de  capital  da  Kaiser  Brasil  um  valor  equivalente  a  R$  1.934.619.232,00  (R$  140.569.706,00  pelo  valor  de  face  e  R$  1.794.047.072,00  a  título  de  ágio). Outrossim, em 19/03/2002, um dia depois, a MXS pagou pelas participações societárias  que a Kaiser S/A detinha em quatro empresas do grupo Kaiser, dentre as quais os 43,36% das  ações da Kaiser Brasil, o equivalente a R$ 1.485.763.829,63 (sendo R$ 1.135.033.529,63 em  dinheiro e R$ 350.730.300,00 em ações da Molson).  Afora a referida parcela em ações da Molson, nem no Termo de Verificação nº  01 (fls. 311 a 330), nem nos demais documentos que juntou ao processo, a fiscalização trouxe  maiores detalhes sobre como foram feitos os mencionados pagamentos.   Por sua vez,  já na impugnação, a contribuinte informou que parte dos recursos  correspondentes ao aumento de capital  foi utilizada no pagamento do preço de aquisição das  ações da Kaiser Brasil. Por isso, a Kaiser Brasil passou a ter um ativo/crédito contra seus novos  controladores decorrente daquele pagamento. Essa  singela  informação  foi depois  repetida no  seu recurso.  Nesse  contexto,  exsurgem  algumas  dúvidas.  Qual  seria  o  valor  mutuado  pela  Kaiser  Brasil  à  MXS?  Os  R$  1.135.033.529,63  que  foram  logo  no  dia  seguinte  pagos  em  dinheiro  à  contribuinte  ou  uma  pequena  parcela  sem muita  significância  quando  comparada  com  os  pagamentos  envolvidos?  Mas,  se  o  mútuo  não  foi  de  valor  significativo,  de  onde  surgiram  os  recursos  para  a  MXS  fazer  aquele  pagamento  em  dinheiro  se  esta,  segundo  o  histórico  relatado,  contava  apenas  com  o  capital  inicial  de  R$  500,00  que  lhe  foi  aportado  quando de sua constituição?  Perceba­se,  ainda,  que  o  valor  mutuado  nunca  foi  pago  porque  a  própria  contribuinte,  em seu  recurso, explica que o crédito de Kaiser Brasil  contra a MXS  teria  sido  eliminado por configurar a confusão entre credor e devedor nas operações que redundaram na  incorporação da Kaiser Pacatuba pela Kaiser Brasil.  Pois bem.   Qualquer  que  seja  o  valor  mutuado,  parece  importante  saber  como  aqueles  pagamentos foram efetuados porque, considerando o reduzido intervalo de tempo de um dia, é  possível que não tenha ocorrido, de fato, um pagamento da Molson para a Kaiser Brasil nem  desta para a MXS. O dinheiro pode até ter chegado para a Kaiser S/A de alguma outra forma.  Como já anunciado,  tal esclarecimento me parece fundamental para o deslinde  das questões vitais do processo.  Diante  disso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem tome as seguintes providências:  Fl. 3263DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.004164/2007­19  Resolução nº  1102­000.300  S1­C1T2  Fl. 2.763          31 1) Intime a sucessora da empresa autuada, a Neslip S/A, a apresentar cópias dos  elementos  que  comprovem  de  forma  inequívoca  (extratos  de  lançamento  contábeis,  contas  bancárias,  documentos  com especificação da  fonte pagadora),  com detalhamento por datas  e  valores,  o  recebimento  de R$ 1.135.033.529,63  correspondentes  à parcela,  dita  em dinheiro,  sobre a operação de alienação das participações societárias que a Kaiser S/A detinha em quatro  empresas do grupo Kaiser, dentre as quais os 43,36% das ações da Kaiser Brasil.  2)  Intime  a  empresa  Kaiser  Brasil  (ou  sua  eventual  sucessora)  a  apresentar  cópias dos elementos que comprovem de forma inequívoca (extratos de lançamento contábeis,  contas  bancárias,  documentos  com  especificação  da  fonte  pagadora/recebedora),  com  detalhamento por datas e valores:  ­ o recebimento de R$ 1.934.619.232,00 correspondentes ao aumento de capital  efetuado por aquela empresa em 19/03/2002;  ­ o pagamento à empresa MXS do Brasil S/A correspondente ao valor mutuado  para que esta última pudesse fazer a aquisição de suas ações detidas pela empresa Kaiser S/A.  Deve­se promover ciência a todos os recorrentes acerca do relatório conclusivo  e  dos  demais  elementos  eventualmente  juntados  na  diligência,  para  que  estas,  querendo,  se  manifestem no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator               Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10680.000199/00-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.000199/00­37  Resolução nº  3201­000.336  S3­C2T1  Fl. 12          2  Irresignada com o deferimento parcial do seu pedido, do qual  teve ciência em  24/01/2008  (fl.  336),  a  interessada  apresenta  em  25/02/2008,  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 339/344, com os seguintes argumentos:  Afirma não ser verdadeira a afirmativa constante do Despacho Decisório de ter  usado  em  seus  cálculos  o  sistema  de  capitalização  composta  de  juros  SELIC,  contrariamente  à  legislação  que  prevê  juros  simples,  não  capitalizados,  o  que  teria  motivado, segundo a DRF, a diferença entre os valores calculados pela contribuinte e  pelo programa CTSJ. Os cálculos efetuados pela requerente até 31.12.95 não contêm  os juros Selic, pois o seu acréscimo ao direito creditório só se tornou possível a partir  de 01.01.96.  Prossegue  afirmando  que  utilizou  os  índices  da Norma  de Execução Conjunta  SRF/COSIT/ COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, o que pode ser facilmente verificado  pela análise dos cálculos procedidos às fls. 03, 05 e 07.  Argumenta,  em  seguida,  que  quando  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  algumas compensações já se encontravam homologadas tacitamente, conforme art. 74  da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como  era  o  caso  dos  pedidos  constantes  dos  processos  nºs  10768.001401/00­79,  10768.000653/00­26 e 10768.000652/00­63, os quais foram considerados declarações  de compensação desde os seus protocolos.  Ao  final  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável,  reconhecendo o  seu direito creditório e homologando as compensações  efetuadas.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  e  os  elementos  constantes  nos  autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG concluiu  por diligenciar junto à DRF Belo Horizonte, nos termos especificados na Resolução nº  951 de fls. 368/371, para que:  1.  “a  repartição  proceda  à  confirmação  dos  pedidos  de  compensação  convertidos em declaração de compensação e,  já havendo  transcorrido o prazo  legal  de cinco anos a partir de sua apresentação, quando da ciência do Despacho Decisório,  após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar  quanto à procedência e ao montante do crédito da contribuinte para com a União, em  face inclusive da controvérsia anteriormente explicitada;  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação,  não  deve  mais  o  processo  retornar a esta Delegacia de Julgamento;   caso contrário, se for o caso, reabrir prazo à interessada para apresentar razões  adicionais  específicas  de  defesa,  cientificando­a,  inclusive,  de  eventuais  documentos  que  vierem  a  ser  anexados  a  este  processo  provenientes  dos  procedimentos  acima  referidos,  efetuando  demonstrativo  em  que  se  contemple,  de  maneira  inequívoca,  o  novo  quadro  dos  valores  compensados  e  não  compensados,  e  fazendo  retornar  o  processo a esta DRJ, se necessário”.  Em atendimento, a DRF Belo Horizonte emitiu o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  390/391,  por  intermédio  do  qual,  a  par  de  explicar  devidamente  as  questões  suscitadas  pela  interessada  relativamente  às  diferenças  de  cálculo,  esclarece  que  o  crédito  foi  utilizado  integralmente  nas  compensações  que  detalha  e,  quanto  à  homologação  tácita,  esta  somente ocorre no caso de pedidos que se converteram em  declaração de  compensação,  o  que  não  é  o  caso  dos  débitos  de  terceiros  objeto  dos  demais processos precitados.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.000199/00­37  Resolução nº  3201­000.336  S3­C2T1  Fl. 13          3 Tomando  ciência  do  resultado  da  diligência  em  13/11/2008  (fl.  392),  a  interessada não se manifestou, conforme despacho de 19/01/2009, à fl. 399.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na  ementa correspondente.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a  31/10/1991 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, bem como das normas  legais  e  infralegais  aplicáveis  ao  caso  concreto,  é  de  reconhecer­se  o  pedido  de  restituição/compensação até o limite do montante creditório verificado.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Não  discute  os  apontamentos  feitos  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  quanto  ao  fato  de  ter  equivocadamente  calculado  seus  créditos mediante  utilização  de  juros  compostos,  assim  como  pelo  fato  de  ter  considerado,  também  equivocadamente,  o  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  não  do  pagamento  como  deveria.  Apenas  discute  a  homologação tácita dos pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  por  terem  sido  feitos  com  base  em  créditos  de  terceiros.  Alega  que,  se  não  estiverem homologados, ainda assim estariam prescritos os débitos correspondentes.  Por  decisão  majoritária,  na  qual  este  Relator  foi  vencido,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor,  o  Conselheiro  Luciano  Lopes de Almeida Moraes. Assim consignou no Voto o i. Conselheiro Redator.  Como vemos do processo, um dos motivos para o indeferimento do pedido foi o  fato de que não seria possível compensar créditos próprios com débitos de terceiros.  (...)  Ocorre que consta nos autos a  informação de que  teria ocorrido a  fusão entre  estas empresas.  Assim, entendo que o feito deva retornar à autoridade preparadora para que este  informe  se  as  empresas  ora  envolvidas  sofreram  alguma  alteração  social  entre  elas,  como a fusão.  Em caso positivo, informar quando ocorreu o fato.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Rosa, Relator.  O Processo precisa, mais uma vez, retornar à Unidade de Origem.   É que, na decisão que converteu o  julgamento em diligência, Resolução 3201­ 000.155,  de  02  de  julho  de  2010,  foi  determinada  a  concessão  do  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação do contribuinte. Compulsando os autos, não encontrei documentação que relate  ciência ao interessado.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.000199/00­37  Resolução nº  3201­000.336  S3­C2T1  Fl. 14          4 Aproveitando que o Processo precisa retornar, não vou me furtar de solicitar à  Unidade, em particular ao Chefe DRF/BHE/Seort/EqrestPJ, Auditor­Fiscal Sebastião Ferreira  da  Silva,  que,  se  possível,  se  manifeste  a  respeito  do  esclarecimentos  prestado  no  Parecer  Fiscal,  no  sentido  de  que  "não  se  trata,  no  presente  caso,  de  impossibilidade  de  se  compensarem  os  débitos  das  empresas  cessionárias  [...]  com  o  crédito  da  cedente, mas  tão  somente de insuficiência do crédito total reconhecido".  De  fato,  fiquei  em  dúvida  se  algo  estava  me  passando  despercebido.  Se  os  créditos em litígio não são de terceiros, acaba sendo irrelevante sua existência, pois o mérito do  pedido não poderia ser examinado em face da homologação tácita do pleito.  Após esse esclarecimento, proceda­se à ciência do contribuinte, com o prazo de  trinta dias para manifestação, retornando, depois, a esse CARF.  Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2015.27 de janeiro de 2015   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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5890767 #
Numero do processo: 13855.003730/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de pedido de desistência pela recorrente implica o não conhecimento do recurso voluntário interposto, em razão da perda de seu objeto.
Numero da decisão: 1803-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer o Recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK, CRISTIANE SILVA COSTA e RICARDO DIEFENTHAELER.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003730/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.566  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  DANCAR VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  interposição  de  pedido  de  desistência  pela  recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  de  seu  objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  o  Recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  MEIGAN  SACK,  CRISTIANE  SILVA  COSTA  e  RICARDO  DIEFENTHAELER.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 30 /2 01 0- 33 Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  DANCAR  VEÍCULOS  LTDA  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (SP)  que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  62  a  81),  o  lançamento  tributário  se  deu  em  virtude  de  omissão  de  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços  gerais  e  de omissão  de  receita  caracterizada  por depósitos  bancários  de origem não  comprovada.  Inconformada com o lançamento fiscal, a recorrente apresentou impugnação  ao lançamento (fls. 1225 a 1238).  No  entanto,  não  obstante  os  argumentos  trazidos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  A  decisão  a  quo  (fls.  1242  a  1262)  restou  ementada  nos  seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  SIMPLES. EXCLUSÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVA.  A não apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão do  Simples, no prazo regulamentar, implica a exclusão definitiva administrativa  do referido sistema, ficando a empresa sujeita às regras aplicáveis às demais  pessoas jurídicas.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA  PROVA.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Se a atividade  preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços,  correta  a  aplicação  do  percentual  de  38,40%  incidente  sobre  as  receitas  omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  COMPROVADO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, comprovada a origem  dos depósitos bancários, os valores não computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos serão tributados de acordo  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.003730/2010­33  Acórdão n.º 1803­002.566  S1­TE03  Fl. 3          3 com as  normas  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que  auferidos ou recebidos.  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  estimada,  presumida  ou  arbitrada  do  Imposto de Renda, devido pelas pessoas  jurídicas que  tenham como objeto  social,  declarado em  seus atos  constitutivos,  a compra e  venda de  veículos  automotores,  a  receita  bruta  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  será  a  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  do  citado  veículo,  com  aplicação  do  percentual de 32% para o caso de  lucro presumido e 38,40% para o  lucro  arbitrado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação  destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova  novos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  prática  reiterada  da  contribuinte  de  não  registrar  no  livro  Caixa  a  sua  movimentação  financeira  e  bancária,  utilizando­se  de  conta  do  sócio  para  movimentar  recursos  próprios,  e  de  declarar  à  Receita  Federal  do  Brasil  apenas  parte  de  sua  receita,  não  deixa  dúvida  da  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  Pública  dos  fatos  gerados  dos  tributos  e  contribuições  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  sonegação,  implicando na qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  Comprovado  o  abuso  de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de finalidade ou pela confusão patrimonial, impõe­se a responsabilidade aos  sócios­administradores da pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  24/05/2011,  conforme  AR  de  fl.  1275,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  1276  a  1281),  o  qual,  em  síntese, tem como argumentos recursais o que segue:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  por  ausência  de  prova  de  que  os  valores  pertenciam à recorrente e por ofensa à Súmula 29 do CARF;  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 b) requer a nulidade da intimação da decisão, por ter sido feita em nome do  administrador de fato da recorrente, e não em seu próprio nome;  c) sustenta a existência de erro na determinação da base de cálculo do IR, por  ter  sido  aplicado percentual de  lucratividade errado, dispensado à prestação  de serviços, atividade diversa da exercida pela  recorrente, que é a atividade  mercantil de compra e venda;  d)  aduz  que  os  recursos  tributados  tem  origem  em  recebimento  dos  empréstimos tomados por terceiros, tendo sido comprovados pela recorrente,  inclusive com a identificação dos respectivos tomadores;  e) insurge­se contra a aplicação da multa qualificada de 150%, já que inexiste  o evidente intuito de fraude; e  f)  argumenta  que  não  foram  demonstrados  de  forma  clara  e  com  base  em  provas  os motivos  que  ensejaram  a  responsabilização  pessoal  do Sr. André  Luis Cintra Alves.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento  por  este  Conselho.  Contudo,  em  21/01/2014,  o  recorrente  apresentou  petição  informando que realizou o pagamento do valor integral dos créditos tributários acompanhados  nos autos, requerendo a desistência do recurso voluntário apresentado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA  Devidamente  intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário  a este Conselho,  requerendo a  improcedência  do auto de infração.  Todavia, em 21/01/2014, a recorrente apresentou petição a este Conselho (fls.  1317 a 1319), requerendo a desistência total do recurso, por ter efetuado o pagamento à vista e  integral dos créditos tributários com vencimento até 11/2008, nos moldes do art. 1º da Lei nº  11.941/09, e, em relação aos créditos com vencimento após esse período, por  ter  realizado o  pagamento  integral,  sem  aproveitamento  de quaisquer benefícios  legais.  Para  confirmar  suas  alegações, a recorrente juntou as guias de pagamento (fls. 1320 a 1370).  Diante  disso,  devem  ser  aplicadas  as  disposições  contidas  no  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo (RICARF), que preceitua, em seu art. 78:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  §  1° A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo nos  autos  do  processo.   Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.003730/2010­33  Acórdão n.º 1803­002.566  S1­TE03  Fl. 4          5 § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  pedido de desistência apresentado pela recorrente nos autos.  CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  interposto, em razão da perda de seu objeto.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator                               Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.912995/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 130          1 129  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912995/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.561  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Jorge Freire.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 95 /2 00 9- 81 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.667, de 19 de março de 2013 (fls. 95/98).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS  no  valor  de  R$  15.663,58,,  relativo  ao  período  de  apuração jul/2003..  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912995/2009­81  Acórdão n.º 3403­003.561  S3­C4T3  Fl. 131          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 100):  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.      Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a exist6encia de crédito (...)” (fls. 107/108).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 08/10/2010 (fl. 50), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 49).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912995/2009­81  Acórdão n.º 3403­003.561  S3­C4T3  Fl. 132          5 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF  na  diligência,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando a compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.003512/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA . AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal, em títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90 dias contados das suas ocorrências, devendo tais documentos fiscais ser arquivados na empresa, mantidos sob sua guarda, à disposição da Fiscalização para verificação imediata. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA OBJETIVA. A caracterização de infração à legislação tributária ostenta natureza objetiva, de maneira que, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Revela-se irrelevante na caracterização da infração, ou na imposição da penalidade correspondente, a perquirição da existência ou não de prejuízo à ação fiscal, tampouco a existência de débitos relativos à obrigação principal associada, muito menos a intenção psicológica do infrator ao ultrajar a obrigação ferida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.551          1 1.550  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003512/2009­46  Recurso nº  003.719   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.719  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS  ­  AIOA CFL 38  Recorrente  WOOD WORK DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/07/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA .  AIOA CFL 38.   Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n°  8212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  no  prazo  assinalado,  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  questão  que  já  se  encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido  mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em  Processo Administrativo Fiscal distinto.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura houver.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE  DOCUMENTOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 12 /2 00 9- 46 Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A empresa  tem, por obrigação  legal,  que proceder  à  escrituração  fiscal,  em  títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos  de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90  dias  contados  das  suas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição  da  Fiscalização para verificação imediata.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NATUREZA  OBJETIVA.  A caracterização de infração à legislação tributária ostenta natureza objetiva,  de  maneira  que,  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade  pecuniária.  Revela­se  irrelevante  na  caracterização  da  infração,  ou  na  imposição  da  penalidade correspondente, a perquirição da existência ou não de prejuízo à  ação fiscal, tampouco a existência de débitos relativos à obrigação principal  associada,  muito  menos  a  intenção  psicológica  do  infrator  ao  ultrajar  a  obrigação ferida.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003512/2009­46  Acórdão n.º 2302­003.719  S2­C3T2  Fl. 1.552          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 28/07/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração: 04/08/2009.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº  37.194.435­0,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  documento  ou  livro  fiscal  que  não  atendia  as  formalidades  legais  exigidas,  por  conter  informação  diversa  da  realidade,  omitindo  informação  verdadeira,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal da Infração a fls. 07/103.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘j’, e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  a  Empresa Autuada  criou  uma  empresa  fictícia,  a  Empresa  Torneados  de  Madeira  Zellmer,  doravante  Zellmer,  optante  do  Simples  Nacional,  existente  tão  somente  no  plano  formal  para  abrigar  os  registros  trabalhistas  dos  operários utilizados no desenvolvimento da atividade econômica típica da Autuada, deixando  assim  de  lançar  em  seus  Livros  Contábeis  ­  Livros  Diários/Razão  –  os  fatos  geradores  de  Contribuições Previdenciárias de sua responsabilidade tributária.  Esclarece  a  fiscalização  que,  em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente, na empresa Torneados de Madeira Zellmer Ltda, CNPJ 02.714.371/0001­ 60,  ficou  constatado  que  a  segunda  não  dispunha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto  social,  e  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  da  empresa Wood Work  do  Brasil  Ltda.  Assim,  para  fins  de  levantamento  de  contribuições  e  aplicação de autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, na autuada,  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a  empresa  Zellmer  foi  considerada  "inexistente  de  fato",  nos  autos  do  processo  de  representação  fiscal  n°  10920.002358/2009­95,  já  ornado  com  decisão  definitiva  sacramentando a declaração de inaptidão da empresa Torneados de Madeira Zellmer Ltda.  Assim, a Autuada, ao não assumir direta e  formalmente os Segurados a ela  materialmente vinculados, porém registrados, de maneira Simulada, na Empresa ZELLMER, a  Autuada  deixou  de  registrar  em  sua  Contabilidade  todos  os  fatos  geradores  relativos  a  tais  trabalhadores.  Como  consequência,  além  de  não  lançar  em  seus  livros  contábeis  os  fatos  geradores  associados  à  Folha  de  Pagamento  dos  trabalhadores  registrados,  de  maneira  simulada, na Empresa ZELLMER, deixou­se de lançar, também, na Contabilidade da Empresa  WOOD  WORK  os  fatos  geradores  decorrentes  das  respectivas  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho, Recibos de Férias, Recibos de Pagamento de Salários, etc.  A  obrigação  principal  relativa  aos  fatos  geradores  acima  indicados,  imputados  materialmente  à  Empresa  WOOD  WORK,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  em  razão  de  a  empresa  Zellmer,  optante  do  Simples  Nacional,  ser  considerada como Empresa Inexistente de Fato, foram apuradas mediante o Auto de Infração  nº 37.194.433­3, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.003508/2009­88, lavrado  na mesma ação fiscal.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1503/1511.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou decisão  administrativa aviada no Acórdão nº 02­29.463  ­  7ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 1516/1524, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1526.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1527/1535,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Decadência quinquenal;   · Que os débitos foram saldados e parcelados;   · Que a empresa Zellmer não pode ser desconsiderada de fato;   · Que não houve simulação entre Zellmer e a Wood Work;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003512/2009­46  Acórdão n.º 2302­003.719  S2­C3T2  Fl. 1.553          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  no  dia  20/12/2010. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19/01/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que  se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la  de  imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma estabelecida em lei.    Afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à  matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de  regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento  integral  do  prazo  previsto  na  legislação  competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e  fundamentado no Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP, o lançamento das contribuições previdenciárias não mais se enquadra na  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos  autos do Processo Administrativo Fiscal  referido no parágrafo anterior,  entende este  relator  que  o  lançamento  tributário  encontra­se  perfeito  e  acabado  na  data  de  sua  lavratura,  representada  pela  assinatura  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  figurando  a  ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  composição  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003512/2009­46  Acórdão n.º 2302­003.719  S2­C3T2  Fl. 1.554          7 permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte produz,  como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se  isolado perante o Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  em  sua  escalação  titular,  sujeitam­se  sempre  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  lançamentos  tributários de penalidade pecuniária decorrentes do descumprimento de  obrigações acessórias, eis que o crédito tributário dele consequente é sempre oriundo  de  lançamento de ofício,  jamais de  lançamento por homologação,  circunstância que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre  quanto aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou  sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.    Nessas  hipóteses,  apenas mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  fiscalização,  nas  dependências  do  sujeito  passivo,  tem  condições  a  Administração Tributária de apurar a ocorrência de eventual infração a dispositivos da  Lei Previdenciária de Custeio e, em consequência, proceder à lavratura do competente  Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Cumpre  ressaltar  que  a  eventual  extinção  da  obrigação  tributária  principal, por qualquer de suas modalidades, seja mediante pagamento, seja em razão  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  de  homologação  tácita  do  crédito  tributário,  não  irradia  efeitos  sobre  as  obrigações  tributárias acessórias, as quais ainda subsistem de observância obrigatória pelo Sujeito  Passivo até que sobrevenha a decadência.  Anote­se que o regime do  lançamento por homologação, conforme  expressamente consignado no caput do art. 150 do CTN, somente ocorre quanto aos  tributos  (obrigação  tributária  principal)  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  jamais  quanto  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  estas,  sempre  formalizadas  mediante  lançamento  de  ofício.  Nessa  perspectiva,  diante  do  tratamento  diferenciado  relativo  ao  lançamento de obrigação principal, há que se reconhecer a existência de discrimen na  apreciação da decadência em relação a cada espécie de lançamento.   Assim,  uma  coisa  é  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir o crédito tributário mediante Auto de Infração de Obrigação Principal, em  razão de os correspondentes fatos geradores terem ocorrido em período já alcançado  pela decadência. Outra  coisa distinta  é  a  extinção do direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  decorrente do descumprimento objetivo de obrigação acessória.  Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela  que,  ao  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento  de  ofício  mediante  a  lavratura  do  competente  auto  de  Infração  sempre  que  a  fiscalização constatar o descumprimento de obrigação tributária acessória.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento de obrigação acessória, será lavrado  auto de infração ou notificação de lançamento. (grifos  nossos)     Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado  no Auto de  Infração em debate em 04/08/2009, os efeitos o  lançamento em questão  alcançariam,  com  a  mesma  eficácia  constitutiva,  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis a contar da competência dezembro/2003,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I  do art. 173 do CTN.  Nessa  prumada,  sendo  de  01/01/2004  a  31/12/2007  o  período  de  apuração do crédito tributário, conclui­se que todas as obrigações tributárias objeto do  presente  lançamento  ocorreram  em competências  ainda  não  vitimadas  pelo  instituto  da decadência tributária.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003512/2009­46  Acórdão n.º 2302­003.719  S2­C3T2  Fl. 1.555          9 Por derradeiro, mas não menos importante, anote­se que o valor da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal  de Aplicação  da Multa,  é  único  e  indivisível,  isto  é,  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização  e  imputação,  a  ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade.     Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho,  assim como as questões  arguidas  exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  Conforme  já  salientado  no  relatório  do  presente Acórdão,  os  fatos  geradores ora em debate foram imputados materialmente à Empresa WOOD WORK,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  em  razão  de  a  empresa  Zellmer, optante do Simples Nacional, ser considerada como Empresa Inexistente de  Fato,  nos  autos  do  processo  de  representação  fiscal  n°  10920.002358/2009­95,  já  ornado com decisão definitiva  sacramentando a declaração de  inaptidão da empresa  Torneados de Madeira Zellmer Ltda.  “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma mesma  lide  seja  objeto de mais de um processo sucessivamente.” (Humberto Theodoro Júnior)   Assim,  havendo  decisão  definitiva  no  Processo  Administrativo  Fiscal em que se debate a simulação e a inexistência de fato da empresa Zellmer, esta  irradia efeitos jurídicos aos demais lançamentos dela dependentes.  Por  tal  razão,  a  obrigação  principal  relativa  aos  fatos  geradores  acima  indicados,  imputados  materialmente  à  Empresa  WOOD  WORK,  foram  apuradas  mediante  o  Auto  de  Infração  37.194.433­3,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10920.003508/2009­88,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  o  qual foi julgado procedente pela DRJ/BHE.   Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Da decisão de 1ª Instância acima citada, a Autuado interpôs Recurso  Voluntário.   Todavia, em 17 de dezembro de 2013, a Autuada atravessou petição  nos  autos  do  citado  PAF  nº  10920.003508/2009­88,  requerendo,  expressamente,  a  desistência  do  Recurso  Administrativo  interposto,  declarando,  ainda,  a  renúncia  expressa a quaisquer alegações de Direito sobre as quais se fundamentava o referido  Recurso.  Diante de tal quadro, tem­se por definitiva a decisão promanada da  DRJ/BHE  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  37.194.433­3,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10920.003508/2009­88,  de  onde  dessai  que  os  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  formalmente  atribuídos  à  empresa  Zellmer,  na  realidade  dos  fatos,  houveram­se  por  ocorridos  na  orbita  de  responsabilidade tributária da Wood Work do Brasil ltda.    Dessarte,  diante  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas objeto dos PAF nº 10920.002358/2009­95 e 10920.003508/2009­88 e a do  vertente  processo,  as  decisões  definitivas  proferidas  naqueles  gera  consequências  neste,  dada  a  prejudicialidade, motivo  pelo  qual  não  serão  apreciadas  as  alegações  acerca da inexistência de fato da empresa Zellmer e da simulação entre esta empresa e  a Autuada.  Nesse  contexto,  tais  fatos  geradores  teriam  que  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  da  Wood  Work do Brasil  ltda., como assim determina expressamente o inciso II do art. 32 da  Lei nº 8.212/91. Porém, não o foram.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora  ilustrada, o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória  prevendo  a  punição  do  obrigado  em  caso  de  infração  de qualquer  dispositivo  dessa  Lei,  sujeitando  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável em função da gravidade da infração, conforme disposição analítica assentada  no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade  da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com  os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 2001).  Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários­ de­contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário mínimo  será descontado quando da aplicação  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003512/2009­46  Acórdão n.º 2302­003.719  S2­C3T2  Fl. 1.556          11 dos  índices  a  que  se  refere  o  caput.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Ancorado no dispositivo legal acima revisitado, a alínea ‘j’ do inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  especificou  a  inflição  de  penalidade pecuniária a ser aplicada à empresa que deixar de exibir os documentos e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­ los  sem atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais e  trinta  e cinco centavos),  conforme a  gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  II­  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos)nas  seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário ou o liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão de informação verdadeira;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos neste Regulamento,  exceto aqueles  referidos  no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com  os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  previdência  social.    Cumprindo o mandamento  inscrito no art. 102 da Lei nº 8.212/91,  em  12  de  março  de  2008,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  48/2009  (DOU  de  13/02/2009),  que  fixou  em  R$  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  13.291,66 o valor mínimo da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento  da Previdência Social.    Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da  obrigação acessória violada, a conduta omissiva que profanou a obrigação  tributária  em apreço,  fazendo constar, nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal  os critérios adotados para quantificação da penalidade pecuniária aplicada.  O  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa ao autuado.   Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente  Auto de Infração a amparar a alegação de que a autuação seja indevida.    3.2.  DA AUTONOMIA DO AIOA.  O Recorrente alega que os débitos foram saldados e parcelados;    O art. 195, I, da Constituição Federal determinou que a Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  mediante  recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício.   De  outro  canto,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a Carta Constitucional  outorgou  à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003512/2009­46  Acórdão n.º 2302­003.719  S2­C3T2  Fl. 1.557          13 União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento;  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de previdência social de que trata o art. 201; (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Nessa vertente, no exercício da competência que  lhe foi outorgada  pelo Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção  entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não carece de  elevada mestria  a  interpretação do  texto  inscrito no  §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total independência entre  as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas, no dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem  diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais, e tem por objeto prestações positivas ou negativas fixadas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Igualmente, não é demasiado cuidado relembrar que a imposição de  obrigação acessória não demanda a promulgação de lei stricto sensu, podendo elas ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos  artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”, na denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a que a  lei  atribua eficácia  normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;   IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo único. A observância das normas referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, consubstanciam­se deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96  do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação  e à fiscalização de tributos.  No  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias,  a  disciplina  da  matéria em relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  a  qual  fez  inserir  na  Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização,  sem  transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento  realçado nas  linhas precedentes, o art. 32  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003512/2009­46  Acórdão n.º 2302­003.719  S2­C3T2  Fl. 1.558          15 montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os totais recolhidos;     Dessai das  letras no art. 113, §3º, do CTN que a caracterização de  infração à legislação tributária ostenta natureza objetiva, de maneira que, a obrigação  acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal  relativamente à penalidade pecuniária.  A  concepção  objetiva  da  infração  à  obrigação  tributária  acessória  encontra­se plasmada,  igualmente, no art. 136 do CTN, que dispensa a  investigação  do  dolo  ou  da  culpa  do  agente,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato infracional.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  revela­se  irrelevante na caracterização da  infração, ou na  imposição  da  penalidade  correspondente,  a  perquirição  da  existência  ou  não  de  prejuízo à ação fiscal, tampouco a existência de débitos relativos à obrigação principal  associada,  muito  menos  a  intenção  psicológica  do  infrator  ao  ultrajar  a  obrigação  ferida.  Não  se  deslembre  que  a  atividade  administrativa  dos  agentes  do  Fisco  é  plenamente  vinculada  e  agrilhoada  aos  mandamentos  da  lei,  consoante  determinação assentada no art. 142 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16    Nessa vertente, constatada o descumprimento objetivo de obrigação  acessória,  deve  a  Fiscalização,  por  dever  de  ofício,  lavrar  o  competente  auto  de  infração constituído, assim, o crédito  tributário decorrente, em atenção ao art. 37 da  Lei nº 8.212/91 e ao art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação  acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de  lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    No presente caso,  a Fiscalização constatou que os  livros  fiscais da  Autuada  continham omissão de Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária,  na  medida  em  que  não  registrava  os  fatos  jurígenos  tributários  relativos  aos  seus  segurados empregados, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.212/91, cujos respectivos  contratos de  trabalho encontravam­se formalmente registrados em interposta pessoa,  optante do Simples Nacional, e inexistente de fato.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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