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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289976 #
Numero do processo: 10880.720332/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720332/2010­80  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3302­000.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório    A empresa DIAGEO BRASIL LTDA,  já qualificada nos autos,  ingressou com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  combinado  com  declaração  de  compensação,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  33/99,  relativo  ao  3º  trimestre de 2008.  A DRF em Campinas ­ SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, alegando  que parte dos créditos foram consumidos em razão da glosa efetuado quando da lavratura do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 33 2/ 20 10 -8 0 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720332/2010­80  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.240  S3­C3T2  Fl. 3          2 auto  de  infração  controlado  no  Processo  nº  10830.003785/2010­33  e,  também,  porque  os  créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos  industrializados  por  encomenda)  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido nas saídas tributadas.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  conformidade,  defendendo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  do  retorno  de  produtos  industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta  formalizada por ela Recorrente e,  também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram  improcedentes  e  foram  objeto  de  impugnação,  devendo  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto ­ SP deferiu, em parte, o  pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­31.636,  de  24/11/2010.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da  manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na  lavratura  do  auto  de  infração  e  sobre  a  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  básico de  IPI deferido,  em parte,  pela DRF Campinas  ­ SP que não  reconheceu o direito  ao  ressarcimento de créditos oriundos de  retorno de produtos  industrializados por encomenda e,  também, porque o saldo credor de períodos anteriores (ano de 2004) foi diminuído em razão de  glosas efetuadas pela Fiscalização e objeto de lançamento de ofício controlado no Processo nº  10830.003785/2010­33.  O recurso voluntário do Processo nº 10830.003785/2010­33 foi julgado por esta  2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, na sessão das 09:00 horas do dia  22/08/2012,  tendo  o  Colegiado  decidido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3302­01.766, cuja cópia foi anexada a este processo.  Referida decisão não é definitiva porque, em tese, está sujeita a recurso especial,  do contribuinte e da PGFN, para a CSRF e, consequentemente, ainda é passível de reforma.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720332/2010­80  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.240  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relativamente ao presente recurso voluntário, não se conhece das alegações da  Recorrente sobre as razões de fato e de direito da lavratura do auto de infração controlado no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque tal matéria está sendo discutida naquele processo.  O que for decidido nele aplicar­se­á também a este processo.  Não há  previsão  regimental  para  sobrestar o  julgamento  de  recurso  voluntário  em razão da solução da lide depender de decisão a ser proferida em outro processo de interesse  do  contribuinte.  Portanto,  não  há  como  atender  ao  pedido  da  Recorrente  para  sobrestar  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Por  outro  lado,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  precisa  ser  julgado  e  o  resultado  do  julgamento  não  pode  ser  condicionado  a  evento  futuro  e  incerto.  No  caso  concreto,  pede  a  Recorrente  que  lhe  seja  reconhecido  direito  ao  ressarcimento  no  valor  pleiteado  no  pedido  original.  Pelas  razões  acima  expostas,  tal  decisão  somente  pode  ser  prolatada  após  o  julgamento  da  procedência  ou  não  do  lançamento  de  ofício  controlado  no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque o resultado do julgamento terá reflexo no valor do  crédito a ser, eventualmente, reconhecido por este Colegiado.  Consequentemente,  torna­se  impossível  a  este Conselheiro Relator  formar  sua  convicção sobre a lide, especialmente sobre o valor a ressarcir, sem que tenha, antes, transitado  em julgado a decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/2010­33.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33;  2­ ocorrido o  trânsito em julgado a que se  refere o  item 1,  juntar aos autos do  processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se houver;  3­ apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que  foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no Processo  nº 10830.003785/2010­33;  4­ prestar os esclarecimento e informações que julgar importante para o deslinde  da questão;  5­  imediatamente,  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e,  após  as  providências dos itens 3 e 4, dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo­lhe o  prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  6­  conclusos,  retornem  os  autos  do  processo  a  este CARF  para  prosseguir  no  julgamento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4421219 #
Numero do processo: 16327.001942/2006-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA- Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 403          1 402  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001942/2006­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.134  –  2ª Turma Especial  Data  05 de dezembro de 2012  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 94 2/ 20 06 -6 6 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 404          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  151/156)  interposto  pelo  contribuinte  em  face da decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I que manteve o lançamento fiscal  (fls. 135/144).  Quanto  aos  fatos,  consta  que,  em 18/12/2006,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  IRPJ contra o sujeito passivo, pela falta de pagamento do saldo do IRPJ (declaração de ajuste),  atinente  aos  anos­calendário  2001  e  2003,  cuja  infração  imputada  está  assim  narrada  (fls.  01/09):  (...)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados,  conforme  representação  constante do processo 16327.000037/2006­03, cujas peças fazem parte  integrante do presente auto de infração.  O  contribuinte  CNPJ  01.028.049/0001­15,  Cia.  de  Investimentos  Participar, incorporado pelo contribuinte autuado, uma vez que este é  o responsável tributário, não efetuou o recolhimento do ajuste de IRPJ  do ano­base de 2001 no valor de R$ 30.221,23 e da estimativa do ano­ base de 2003, no valor de R$ 76.124,11.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2001 R$ 30.221,23  75,00   31/12/2003 R$ 76.124,11  75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  (...)  Ainda,  quanto  ao  ano­calendário  2003,  essa  diferença  do  saldo  do  imposto  a  pagar,  lançada  de  ofício,  decorreu,  justamente,  da  glosa  de  igual  valor  do  IRPJ  estimativa  mensal do PA março/2003 que fora deduzido indevidamente, como crédito, pelo contribuinte  quando  da  apuração  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  ­  DIPJ  2003  –  situação  especial  –  evento  incorporação  (30/04/2003)  da  incorporada  Cia.  de  Investimentos  Participar  (fls.  282/284)  e  consoante  demonstrativo  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração  (fls.  06/08)  e  Representação Fiscal (fls. 17 ou 20).  Crédito tributário lançado de ofício dos anos­calendário 2001 e 2003:  Tributo  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2006)  Multa de Ofício  75%  TOTAL (R$)  IRPJ  106.345,34  59.051,41  79.759,00  245.155,75  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 405          3 Embora o  auto  de  infração  trate  de  infração  dos  anos­calendário  2001  e  2003  (fls.  02/07),  na  primeira  instância  o  sujeito  passivo  contestou  apenas  o  crédito  tributário  do  ano­calendário 2003.   Quanto ao crédito tributário do ano–calendário 2001, o sujeito passivo solveu o  débito com redução do seu valor, via pagamento/recolhimento dentro do prazo de contestação,  conforme cópia do DARF, de 18/01/2007 (fls. 103/107).   A  propósito,  quanto  ao  crédito  tributário  não  impugnado  na  instância  a  quo,  consta do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 135), verbis:   (...)  O  contribuinte,  ora  impugnante,  ante  a  análise  do  auto  de  infração,  mesmo  discordando  da  não  homologação  da  compensação,  feita  no  período de 2001, não logrou êxito na localização de documentos. Neste  sentido,  entendeu  por  bem  efetuar  o  pagamento  (...),  em  relação  ao  período  de  12/2001,  conforme  demonstrativo  abaixo  e  comprovante  anexo  (fl.  103).  Portanto,  não  há  litígio  em  relação  ao  lançamento  efetuado pela fiscalização relativo ao IRPJ do ano calendário de 2001.   (...)  Quanto  ao  ano­calendário  2003,  na  peça  de  impugnação  apresentada  em  18/01/2007, consta, em síntese, as seguintes razões do contribuinte contra o auto de infração:  ­  que  a  exigência  fiscal  é  indevida;  que  tem  direito  à  compensação  tributária;  que  o  débito  do  IRPJ,  ora  discutido,  decorreu  de  erro  ou  equívoco  na  formalização  da  compensação – PER/DCOMP n.° 10551.19849.270504.1.7.02­3342; que o analista da DEINF  entendeu que  a compensação envolvia débito do  IRPJ estimativa mensal do PA abril/2003 e  não  de março/2003  e que  não  poderia  corrigi­lá  de  ofício,  conforme Despacho Decisório  de  20/01/2006, proferido nos autos do Processo de Compensação nº 11831.006986/2002­35, com  cópia juntada aos presentes, cuja fundamentação transcrevo (fl. 26):  (...)  5. No que tange à compensação dos débitos de IRPJ e PIS referentes a  abril/2003,  descabe  a  esta  altura  alterar  o  período  de  apuração  de  abril/2003  para  março/2003  como  pretendido  pelo  interessado  ao  amparo  do  art.  58  da  IN SRF n°  600/05. Constatada  a  inexatidão,  o  interessado poderia ter procedido à correção, mediante cancelamento  da DCOMP  inexata,  conforme disposto  no  art.  9º e  10  da  IN SRF n°  414/04  (e  instruções  normativas  subseqüentes)  e  entrega  de  nova  DCOMP incluindo nesta o débito pretendido.  Entretanto, assim não procedeu.   Desta forma, cabe a esta autoridade rever de ofício apenas o valor dos  débitos  declarados  na  DCOMP  n°  10551.19849.270504.1.7.02­3342,  relativamente ao IRPJ de abr/03 para R$ 72.708,48 e ao PIS também  de  abr/03  para  R$  5.301,49,  conforme  apurado  pelo  interessado  nas  Ficha 11 e 19 A da DIPJ/03 entregue e processada sob n° 0319467­69.  (...)   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 406          4 ­ que a autoridade administrativa, como demonstrado, retificou a declaração de  compensação n.° 10551.19849.270504.1.7.02­3342, reduzindo o valor do débito informado de  abril/2003 de R$ 76.124,11 para R$ 72.708,48, mantendo­o como atinente ao PA de abril/2003  (decisão acatada pelo contribuinte);  ­  que,  em  16/01/2007,  providenciou  a  retificação  de  outra  declaração  de  compensação,  apresentando  PER/DCOMP  retificador  nº  15864.15328.160107.1.7.02­1970  (PER/DCOMP  retificado  nº  27514.20379.270504.1.3.02­8330),  informando  compensação  do  débito  estimativa  do  IRPJ  da  incorporada  (Cia  de  Investimentos  Participar)  do  período  de  apuração março/2003, no valor do principal R$ 76.124,11, juros de mora R$ 14.935,55 e multa  de  mora  R$  15.224,82,  perfazendo  o  montante  de  R$  106.284,48(fls.  96/100);  que  tal  compensação  retificadora  resta,  ainda,  pedente  de  análise  (na  data  de  apresentação  da  impugnação);  ­ que, desse modo, retificou a declaração de compensação;  ­ que, entretanto, não foi possível a retificação da DCTF, a não ser que se faça  de ofício. Nesse sentido, pediu que seja revista a DCTF de ofício;  Por  fim,  em  face  dessas  razões,  o  impugnante  concluiu  ter  atendido  à  determinação constante da r. decisão administrativa, qual seja de retificação da declaração de  compensação, o que implica, por conseguinte, no direito à homologação da compensação.  Como já mencionado, a decisão da DRJ/São Paulo I, à luz dos fatos e sopesando  os  argumentos  do  contribuinte,  diversamente  do  entendimento  do  contribuinte,  manteve,  integralmente, o lançamento fiscal desses anos­calendário, cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­caledório: 2001, 2003   DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ESTIMATIVAS MENSAIS.  Somente poderão ser deduzidas do imposto a pagar, na declaração de  ajuste  (a  titulo  de  estimativa),  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  ou compensadas no curso do ano­calendário.  JUROS DE MORA. CABIMENTO   O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja seja qual for o motivo determinante da falta.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  cabe  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência.  ÔNUS DA PROVA.  O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado pelo  sujeito passivo por meio de documentos hábeis e idôneos.  Lançamento Procedente.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 407          5 (...)  Ciente  dessa  decisão  em  05/02/2009  –  quinta­feira,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  147/152,  em  09/03/2009  –  segunda­feira,  juntando  ainda  os  documentos de fls. 153/222, rebelando­se contra a exigência do crédito tributário atinente ano­ calendário 2003  (IRPJ R$ 76.124,11; multa de ofício de 75% R$ 57.093,08 e  juros de mora  calculados até 30/11/2006, no valor de R$ 33.928,51), alegando, em síntese, nas suas razões:  1)  –  Quanto  ao  direito,  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar,  pelo  seguinte:  1.1) – Da extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I):   ­  que,  em  face  dos  processos  de  compensação  nºs  11831.006986/2002­35,  11831.000349/2003­36, 11831.007706/2002­14, 16327.00284/2007­76 e 16327.001622/2006­ 14,  foi  instado  a  recolher  o  IRPJ,  inclusive  o  aqui  constituído,  por  Aviso  de  Cobrança,  na  medida  em  que  o  Despacho  de  Cobrança  proferido  em  02/07/2008  (fls.  211/215),  assim  determinou, in verbis:  (...)  1.  PER/DCOMP  n°  17379.62837.280806.1.7.02­7885  Retificado  pelo  PER/DCOMP  n°  18955.16251.220807.1.7.02­2576,  que  corrigiu  o  exercício de 1999 para 2000, sendo os débitos inseridos no Sistema de  Apoio  Operacional  ­  SAPO  para  serem  compensados  com  o  crédito  remanescente  controlado através do processo n° 11831.006986/2002­ 35.  (...)  3.  PER/DCOMP  n°  38547.56848.150903.1.3.02­0489  Retificado  pelo  PER/DCOMP  n°  00665.29110.070308.1.7.02­4306  que  corrigiu  o  exercício de 2003 para 2000, sendo os débitos inseridos no Sistema de  Apoio  Operacional  ­  SAPO  para  serem  compensados  com  o  crédito  remanescente controlado através do processo n° 11831 006986/2002­ 35.  (...)  Os  débitos  a  compensar  constantes  dos  PER/DCOMP  retificadores  discriminados  nos  itens  1  e  3  supra,  foram  inseridos  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  ­  SAPO,  constatando­se  que  o  saldo  de  crédito  controlado  pelo  processo  n°  11831.006986/2005­35,  foi  insuficiente  para  a  compensação  integral dos débitos,  devendo o  contribuinte  ser  intimado  a  pagar  o  débito  remanescente  indevidamente  compensado,  conforme  Listagem  de  Débito/Saldo  Remanescente  no  valor  de  R$  183.256,40, a título de PIS/PASEP do PA 08/2003.  Diante  do  exposto,  proponho  que  se  proceda  à  inserção  dos  dados  resultantes deste nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal  com o aceite dos cancelamentos, cientificando o  contribuinte  do presente despacho, intimando­o para, no prazo de 30 (trinta) dias,  nos  termos  dos  §§  7º  a  9º  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  ­  com  a  redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n°  10.833/03 pagar o débito remanescente ­ indevidamente compensado ­  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 408          6 ou,  querendo,  apresentar manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP.  (...)  ­ que, impende destacar, o débito do IRPJ relativo ao ajuste de 2003, há de ser  extinto em virtude do recolhimento do saldo residual das compensações não homologadas;   ­  que  dos  R$  183.256,40  não  compensados  por  insuficiência  de  direito  creditório, a quantia de R$ 116.394,88 refere­se às estimativas de IRPJ do ano­base de 2003,  razão  pela  qual,  levando­se  essas  em  consideração,  não  há  como  sustentar  a  subsistência do  presente lançamento de IRPJ – AJUSTE; que, se deduzido o quanto exigido pelo próprio fisco  nos autos do PAF 11831.006986/2005­35 (a titulo de estimativa), não há que se falar em saldo  de ajuste do IRPJ para o ano de 2003, consoante DIPJ de ajuste – situação especial;  ­ que consta dos autos cópia do DARF, código de receita 2319 (IRPJ estimativa  mensal): valor do principal (imposto) R$ 116.394,88; multa de mora R$ 23.278,97 e juros de  mora  R$  91.534,39,  perfazendo  o  montante  recolhido  de  R$  231.208,24  (fl.  206).  Discriminação do débito do IRPJ estimativa mensal pago, por período de apuração (fl. 205);  ­ que à  luz do do artigo 156,  I, do CTN, deve ser extinta a presente exigência,  ante a novel informação relativa ao pagamento da estimativa do IRPJ ­ março de 2003 e que,  outrora,  não  fora  a  tempo  e modo  recolhida,  mas  que  neste  momento  processual  há  de  ser  acatado/alocado o  seu  pagamento  para  efeito  de  extinção  do  crédito  aqui  constituído.  Sendo  irrelevante,  porém,  o  fato  de  ter  sido  o  recolhimento  feito  após  o  encerramento  do  ano­ calendário  a  que  se  refere,  pois,  inexoravelmente,  foi  comprovado  o  seu  recolhimento  devidamente acrescido de todos os encargos moratórios;  ­  que,  ademais,  em  face  da  transmissão  do  PER/DCOMP  já  citado  do  PA  abril/2003, pretendia compensar o saldo do IRPJ/2003, em que pese erradamente ter constado  que  pretendia  compensar  estimativa  de  abril/2003,  sendo que  o  correto,  destarte,  era  constar  cota  de  ajuste  de  2003,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  fisco  tendente  ao  seu  lançamento, razão pela qual faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138  do  CTN,  haja  vista  que  o  recorrente  transmitiu  o  aludido  pleito  compensatório  antes  da  lavratura do auto de infração em tela e pelo fato, também, da estimativa em questão não constar  de competente DCTF.  Por fim, com base nessas razões, o contribuinte pediu provimento ao recurso.  Em  face  das  razões  suscitadas  pelo  recorrente,  esta  Egrégia  Turma  de  Julgamento, na Sessão de 10 de abril 2010, converteu o  julgamento em diligência, conforme  Resolução  nº  1802­00.011  (fls.  229/237)  para  apuração,  nos  termos  do  voto  condutor,  se  o  débito do  imposto estimativa mensal do PA março/2003 (que gerou a  falta de pagamento do  saldo do  imposto na declaração de ajuste/2003), objeto dos autos,  foi ou não adimplido, seja  antes  ou  depois  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  (fls.  235/236).  A  propósito,  transcrevo, nessa parte, o voto condutor da referida Resolução que converteu o julgamento em  diligência, in verbis:   (...)  Como  houve  homologação  da  compensação  do  débito  do  IRPJ  de  abril/2003 como sendo débito de IRPJ estimativa mensal de abril/2003,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 409          7 e  não  como  débito  de  IRPJ  ajuste  anual  (PER/DCOMP  n°  10551.19849.270504.1.1.02­3342),  não  há  possibilidade,  não  há  condições  de  resolver  essa  controvérsia  agora,  pois  em  face  das  alegações  do  recorrente,  há  dúvida  quanto  à  efetiva  existência  desse  saldo  do  IRPJ  a  pagar,  apurado  de  ofício,  do  ano­calendário  2003  objeto dos autos, pelas razões abaixo:  1)  O  débito  do  IRPJ  é  da  CIA DE  INVESTIMENTOS  PARTICIPAR,  CNPJ:  01.028.049/0001­15,  que  foi  incorporada  pelo  Banco  Bandeirantes  S/A  em  30/04/2003,  atualmente  com  a  denominação  UNICARD  BANCO  MÚLTIPLO  S/A.  Logo,  a  DIPJ  (declaração  de  ajuste) foi transmitida em face da incorporação ­ entrega em situação  especial  ­  em  29/05/2003,  referindo­se  ao  período  de  01/01/2003  a  30/04/2003  da  incorporada,  conforme  comprova  o  Recibo  da  Declaração (fl. 214);  2)  Como  não  há,  nos  autos,  cópia  completa  da  DIPJ  2003  (ano­ calendário  2003)  da  incorporada,  mormente  as  fichas  atinentes  ao  IRPJ estimativa mensal dos meses de janeiro a abril/2003, há dúvida,  então, se o saldo do IRPJ a pagar ­ declaração de ajuste ­ seria mesmo  R$ 76.124,11 ou se seria outro valor. Há dúvida, ainda, se o valor da  estimativa  mensal  de  março/2003  foi  deduzido  pelo  contribuinte  na  apuração  do  saldo  do  IRPJ  a  pagar,  na  respectiva  declaração  de  ajuste.  Por  conseguinte,  torna­se  necessário  a  juntada,  aos  presentes  autos,  de  cópia  da  DIPJ  completa  do  ano­calendário  2003  (ano­ calendário 2003) da incorporada, CNPJ: 01.028.049/0001­15;  3)  Há  necessidade,  ainda,  de  verificar  na  escrituração  contábil  da  incorporada se ela  teve movimento  ­  receitas da atividade em geral  ­  no mês de abril/2003.  4) Verificar ­ na escrituração contábil ­ os valores dos débitos do IRPJ  ­  estimativa.mensal  da  incorporada  nos  messes  de  janeiro/2003,  fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003. Apurar,  em  termos de  IRPJ  estimativa mensal, o que foi deduzido na declaração de ajuste entregue  em  maio  de  2003.  Verificar  quais  as  estimativas  mensais  do  IRPJ  foram pagas ou compensadas, em relação ao ano­calendário 2003 da  incorporada.  5) Verificar se os pagamentos de resíduos no processo de compensação  PAF 11831.006986/2002­35 ­ DARF (fls. 198/199 e 202) interferem, ou  não,  no  crédito  tributário  objeto  destes  autos,  quanto  ao  ano­ calendário 2003.  6) Ainda quanto ao PAF 11831.006986/2002­35, verificar que débitos  foram  inseridos  no  Sistema  Operacional  de  Apoio  ­  SAPO,  qual  a  composição  desses  débitos,  se  interferem  no  crédito  objeto  deste  processo, pois segundo o recorrente ele  foi  instado a recolher o IRPJ  aqui  constituído,  na medida  em  que  o Despacho Decisório  proferido  em 02.07.2008 (fls.205/208), assim determinou (fl. 208) : (...)  7)  Ainda,  no  mês  seguinte  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  transmitiu  em  16/01/2007  o  PER/DCOMP  retificador  15864.15328.160107.1.7.02­1970,  informando compensação do débito  de IRPJ estimativa mensal de março/2003 no valor de R$ 76.124,11. O  PER/DCOMP  retificado  foi  o  de 27514.20379.270504.1.3.02­8330 de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 410          8 27/05/2004  (...)  (fls.  92/101).  Verificar  que  situação  está  essa  compensação.  Apurar  se  esse  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  março  de  2003,  da  incorporada,  informado  nessa  PER/DCOMP,  foi  extinto ou não, mediante homologação expressa.  (...)  Em  face  da  dligência  fiscal,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  238/391.  Consta  dos  autos  o  resultado  da  diligência  fiscal,  Relatório  lavrado  pela  fiscalização em 08/08/2011 (fls. 392/393).   Ainda,  houve  intimação  do  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  com  abertura de prazo para manifestação nos autos dentro de 30  (trinta) dias,  contado a partir do  recebimento  da  intimação  (data  da  assinatura  do AR),  conforme  documentos  (fls.  399/401);  porém, o prazo transcorreu “in albis” sem manifestação do contribuinte. Retornaram os autos  conclusos para julgamento, conforme despacho de expediente (fl. 401)  É o relatório.                                  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 411          9   Voto  Conselheiro NELSO KICHEL, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria objeto do recurso é o crédito tributário do ano­calendário 2003.   Conforme relatado, o recorrente, nas razões do Recurso Voluntário, aduziu que  é  incabível  a  exigência  de  diferença  de  saldo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  apurado  de  ofício,  pela  revisão  da  declaração  de  ajuste  da  incorporada Cia.  de  Investimentos  Participar  (DIPJ  entregue  em  30/05/2003  ­  situação  especial  –  evento  incorporação  ocorrido  em  30/04/2003  –  fls.  275/300),  pois  o  débito  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  de  março/2003,  que  deu  origem  à  diferença  do  alegado  saldo  de  imposto  lançado  de  ofício,  já  estaria extinto, por pagamento.  Compulsando os autos, constata­se que na declaração de ajuste da incorporada  Cia  de  Investimentos Participar – DIPJ  2003,  entregue  em 30/05/2003 –  situação  especial  –  evento  incorporação  ocorrido  em  30/04/2003,  foi  informado  saldo  de  imposto  a  pagar  nulo  (valor zerado), na Ficha 12A­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl.284), cujos  dados transcrevo:  Imposto sobre o Lucro Real   01.Alíquota de 15%     205.850,89  02. Alíquota de 6%  129.233,92  16 (­) Imposto de Renda Mensal Pago por  Estimativa  335.084,81  18. Imposto de Renda a Pagar   0,00   A  discrepância  apurada  pelo  fisco  está,  justamente,  no  montante  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  pago,  pois  o  valor  pago  ou  compensado  validamente,  a  esse  título,  diversamente do  informado pelo contribuinte, perfaz apenas o montante de R$ 258.960,70, e  não R$ 335.084,81.  Ainda na DIPJ 2003, consultando a Ficha 11A – Cálculo do Imposto de Renda  Mensal  por  Estimativa,  tem­se  os  valores  apurados  e  informados  (fls.282/283),  cujo  resumo  apresentamos na tabela abaixo.  IRPJ  Estimativa Mensal  a Pagar  Situação   Janeiro 2003   70.197,00  Compensação – DCOMP  26939.15425.260504.1.3.02­6794  Feveriro 2003  116.055,22  Compensação – DCOMP  18636.35315.260504.1.3.02­4122 (parte) e parte  quitado por recolhimento (fls.204/215)  Março 2003   76.124,11  Débito em aberto – Representação Fiscal– fl. 20.  Abril 2003   72.708,48  Débito confessado na DCOMP n°  10551.19849.270504.1.7.02­3342, porém foi  quitado apenas por recolhimento em DARF (fls.  204/215)  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 412          10 TOTAL  335.084,81  Estimativa de IRPJ (solvida) R$  258.960,70  Obs: a Coluna “Situação” foi elaborada a partir dos demais documentos constantes dos autos.  Logo, o saldo a pagar do IRPJ, declaração de ajuste 2003 da incorporada – DIPJ  situação  especial  –  evento  incorporação  de  30/04/2003,  diversamente  do  informado  pelo  contribuinte, deveria ser R$76.124,11, e não saldo de imposto a pagar 0,00 (zerado), como foi  informado. Por isso, da exigência, por intermédio de auto de infação, desse valor principal do  imposto (diferença de saldo de imposto a pagar – declaração de ajuste 2003), com respectivos  juros de mora e multa de ofício de 75%.  Ainda,  diversamente  do  entendimento  do  recorrente,  o  resultado  da  diligência  fiscal,  também,  aponta  que  o  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2003  não  foi  quitado  (encontra­se em aberto) e que a diferença de saldo do IRPJ do ano­calendário 2003 (objeto do  do auto de infração), por conseguinte, não foi afetada pelos pagamentos dos resíduos atinentes  ao PAF 11831.006986/2005­35 de que trata o Despacho de Cobrança proferido em 02/07/2008  e respectiva Carta de Cobrança (fls. 211/215).  A propósito, transcrevo, a seguir, o resultado da diligência fiscal – Relatório (fls.  392/393), in verbis:  (...)  "2)  [...] Por conseguinte,  torna­se necessário ajuntada, aos presentes  autos, de cópia da do ano­calendário 2003  (ano­calendário 2003) da  incorporada, CNPJ: 01.028.049/0001­15;"   Resposta: Cópia da declaração de fls. 264 a 290.  3)  Há  necessidade,  ainda,  de  verificar  na  escrituração  contábil  da  incorporada  se  ela  teve  receitas  da  atividade  geral  no  mês  de  abril/2003."  Reposta: Conforme Balancete apresentado às  fls. 311, houve registro  de receitas operacionais no mês de abril/2003.  "4)  Verificar  ­  na  escrituração  contábil  ­  os  valores  dos  débitos  do  IRPJ  ­ Estimativa mensal da  incorporada nos meses de  janeiro/2003,  fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003. Apurar, em  termos do IRPJ  estimativa mensal, o que foi deduzido na declaração de ajuste entregue  em maio de 2003. Verificar quais estimativas mensais foram pagas ou  compensadas, em relação ao ano­calendário 2003 da incorporada."  Reposta: O  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  (fls.  291  e  331)  a  apresentar escrituração contábil do  registro da obrigação ­  razão da  conta  de  passivo  que  recebeu  os  lançamentos  de  IRPJ  estimativa  a  pagar  dos meses  de  janeiro  a  abril  de  2003  e/ou  conta  de  ativo  que  registrou os valores pagos/compensados, como antecipação do imposto  devido  ­,  assim  como  apresentar  a  comprovação  da  extinção  dos  referidos débitos de IRPJ estimativa (Darf’s ou Dcomp’s).      Fl. 412DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 413          11 Inicialmente  o  contribuinte  apresentou  os  balancetes  dos  meses  de  janeiro a abril/2003, solicitando prorrogação de prazo para entrega do  Livro Razão,  tendo em vista que o mesmo estava em arquivo morto e  seria  necessária  a  reabilitação  de  sistemas  operacionais.  Em  20/07/2011, encaminha complemento de  sua resposta, no entanto não  apresenta  o  livro  Razão  para  análise  dos  lançamentos  efetuados,  somente  reapresenta  os  balancetes  já  encaminhados  em  sua  resposta  de 11/04/11.  Com relação à extinção dos débitos de IRPJ por estimativa, apresenta  os Perd/Comps de fls. 319 a 330 e 339 a 369. .  Os  quesitos  5,  6  e  7  (fls.  227­verso)  foram  objeto  de  análise  pela  Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) desta delegacia,  que se posicionou no documento às fls. 263, nos seguintes termos:  "Respondendo ao quesito nº 5, informamos que os DARF de fl. 18, 199  e  202  não  interferem no  crédito  tributário  objeto  destes  autos,  tendo  sido alocados conforme detalhado na fl. 242.  Respondendo ao quesito nº 6,  informamos que os débitos controlados  no  processo  nº  11831.006986/2002­35  são  aqueles  constantes  do  extrato de débitos, já encerrados por pagamento ou compensação, não  interferem no crédito do presente processo.  Respondendo  ao  quesito  7,  informamos  que  o  PER/DCOMP  27514.20379.275504.1.3.02­  8330  (fls.  250  a  254)  foi  cancelado pelo  próprio  interessado,  conforme  Pedido  de  Cancelamento  nº  21417.38108.190508.1.8.02­4408  (fls.  255  a  256).  O  PER/DCOMP  retificador n° 15864.15328.160107.1.7.02­1970 (fls. 257 a 262) não foi  admitido conforme despacho decisório defl. 258.”   Logo,  podemos  concluir,  pela  documentação  acostada  pelo  contribuinte  e  pelo  despacho  DIORT  acima  transcrito,  que  o  débito  objeto do presente processo não foi extinto.  (...)  Por  fim,  apenas  para  efeito  de  detalhamento,  o  valor  do  recolhimento  do  principal de R$ 116.394,88,  código de receita 2319, consta que se  refere ao  IRPJ estimativa  mensal dos seguintes períodos de apuração: fevereiro/2003 (vencimento março/2003), principal  R$  43.686,40,  e  abril/2003  (vencimento  30/05/2003),  principal  R$  72.708,48,  conforme  demonstrativo anexo da Carta de Cobrança (fls.204/205).  Quanto  ao  PA  fevreiro/2003,  ainda  consta  do  extrato  de  encerramento  do  processo nº nº 11831­006986/2002­35, o seguinte detalhamento (fl.242):  ­ 2319 (IRPJ) PA/EX: 02/2003 VCTO IMP: 31/03/2003 COM MORA   IMPOSTO  VALOR INICIAL (REAL) .....................116.055,22  PAGAMENTO .......................................43.686,40  COMPENSAÇÃO SIEF .........................72.368,82  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 414          12 Obs:  esse  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  fevereiro/2003  foi  confessado  no PER/DCOMP nº  18636.35315.260504.1.3.02­4122;  porém,  restou quitado, parte do principal pela compensação (R$ 72.368,82) e parte por recolhimento  (R$ 43.686,40). Por isso, da emissão do Despacho de Cobrança, Carta Cobrança nº 146/2008  (fls.  204/205, 210/215)) e  cópia do DARF  (fl.  206). Esse valor  integral  já  foi  deduzido pelo  contribuinte na apuração do saldo do imposto na declaração de ajuste – DIPJ 2003 – situação  especial.  Quanto ao PA abril/2003, ainda consta do extrato de encerramento do processo  nº 11831­006986/2002­35, o seguinte detalhamento (fl.242):  2319 (IRPJ) PA/EX: 04/2003 VCTO IMP: 30/05/2003 COM MORA   I M P O S T O  VALOR INICIAL (REAL) .......................... 72.708,48  PAGAMENTO.............................................72.708,48  Obs: esse débito do IRPJ estimativa mensal do período de apuração abril/2003  foi  confessado  no  PER/DCOMP  nº  10551.19849.270504.1.7.02­3342;  porém,  restou  quitado  tão­somente pelo pagamento ou recolhimento integral, ante a insuficiência de direito creditório  utilizado. Por  isso,  da  emissão  do Despacho de Cobrança  de 02/07/2008, Carta Cobrança  nº  146/2008  (fls.  204/205,  210/215))  e  cópia  do  DARF  (fl.  206).  Esse  valor  integral  já  foi  deduzido pelo contribuinte na apuração do saldo do imposto na declação de ajuste – DIPJ 2003  – situação especial.  Portanto, conforme documentos  juntados aos autos pela diligência  fiscal, esses  pagamentos  residuais  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  ano­calendário  2003,  efetuados  em  decorrência  da  Carta  de  Cobrança  nº  146/2008  e  em  função  da  emissão  do  Despacho  de  Cobrança  de  02/07/2008  (fls.  204/215),  não  interferam na  exigência  do  crédito  tributário  do  ano­calendário 2003 (objeto dos autos), pois não tratam do PA março/2003 cujo valor não foi  recolhido, nem compensado.  Na  sustentação  oral,  o  Patrono  da  recorrente,  diversamente  do  que  consta  do  relatório, alegou que desconhecia o resultado da diligência fiscal e que, também, desconhecia  que o recorrente tivesse tomado ciência do resultado da diligência fiscal.  Em face dessa questão levantada pela defesa do contribuinte, e ainda tendo em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  contrarrazões  nos  autos  em  relação  ao  resultado  da  diligência fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo, foram compulsados, na Sessão, os autos  do processo, e constatou­se que inexiste o Aviso de Recebimento –AR de ciência da intimação,  por via postal, do resultado da diligência fiscal.  O  que  existe  nos  autos  é  tão­somente  o  documento  de  expedição  da  correspondência  para  a  Agência  dos  Correios  fazer  a  intimação  por  AR  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  que  os  Conselheiros  entenderam  ser  insuficiente  para  caracterização  de  ciência do contribuinte (fls. 399/401).  Para caracterização da ciência do contribuinte, torna­se necessário a juntada do  Aviso de Recebimento – AR, no caso.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Resolução nº  1802­000.134  S1­TE02  Fl. 415          13 Nesse sentido, é também o entendimento da Súmula nº 429 do Superior Tribunal  de Justiça – STJ, in verbis:  Sumula 429 STJ – A citação postal, quando autorizada por lei, exige o  aviso de recebimento.  Para evitar eventual prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, propugno pela  CONVERSÃO do julgamento em diligência, devendo os autos do processo retornar à unidade  de origem da RFB, no  caso  a DEINF­SP para  a  juntada do Aviso de Recebimento – AR de  ciência do contribuinte, referente intimação do resultado da diligência fiscal de fls. 392/393.  Na hipótese de inexistência do Aviso de Recebimento – AR (perda ou extravio),  efetuar nova  intimação do contribuinte do resultado da citada diligência  fiscal, abrindo prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões em querendo, contado a partir da data de  ciência constante do AR.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)   NELSO KICHEL    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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4419087 #
Numero do processo: 10510.903742/2009-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903742/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.478  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  5),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 7.032,42,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente  indevido  do  Simples  do  Período  de  Apuração  (PA)  de  30/09/2002,  para  compensação de débito de mesma rubrica, referente ao PA de 31/08/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 09).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  27/05/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, "cancelada" em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  Ante  o  exposto,  solicita  a  desvinculação  do  Simples  pago,  referente  ao  AC/2002, para que o PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e suspenso o débito  cobrado no referido despacho decisório, por ser improcedente.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 20/10/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903742/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.478  S1­TE02  Fl. 38          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2011  (sexta­feira),  a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/07/2011, onde argumenta  a  existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903742/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.478  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 32, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.929, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 10 de junho de 2011, sexta­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 14 de julho de  2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 13 de junho de 2011, tendo seu término ocorrido  em  12  de  julho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903742/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.478  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.003247/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES. OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO. Na declaração de ajuste anual, devem ser oferecidos à tributação os rendimentos próprios do contribuinte declarante e os de seus dependentes. Constatada a omissão de rendimentos do dependente, a diferença de imposto é exigível mediante lançamento de ofício, acrescida de multa de ofício e de juros de mora. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  MARIO DE MELLO NOGUEIRA NETO interpôs recurso voluntário contra  acórdão  da  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  (fls.  27)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio da notificação de  lançamento de  fls. 04/08, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de  R$ 1.326,26, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 2.746,96.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com ou sem vínculo empregatício. Segundo o relatório fiscal, trata­se de omissão de  rendimentos  recebidos  de  Amauri  Administradora  de  Consórcios  Ltda,  no  valor  de  R$  9.882,26.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento e alegou, em síntese, que informou  equivocadamente  sua  esposa  como  dependente,  uma  vez  que  esta  recebeu  rendimentos  tributáveis, o que acabou lhe prejudicando, e pede a retificação da declaração de rendimentos.  A  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  é  vedada  a  retificação  da  declaração  após  início  de  procedimento  de  ofício  e  de  que  os  rendimentos  do  cônjuge,  nos  casos  de  declaração  em  conjunto,  devem  ser  oferecidos  à  tributação.  Concluiu,  portanto,  pela  regularidade  do  lançamento.  O Contribunte tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/03/2011  (fls. 33) e, em 30/03/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 34, que ora se examina, e no  qual reitera, em síntese, que, sem saber que a esposa havia obtido rendimentos, a incluiu como  dependente,  o  que  resultou  em  um  imposto  maior  do  que  seria  devido  sem  a  inclusão  da  dependente.Reitera pedido de retificação da declaração e o cancelamento na notificação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.003247/2007­79  Acórdão n.º 2201­001.905  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  auferidos  pela esposa do recorrente a qual foi informada como sua dependente. O Contribuinte insurge­se  contra  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  a  indicação  da  esposa  como  dependente  lhe  foi  desfavorável, pois não sabia que a mesma auferira rendimentos.  Ora,  no  caso  de  declarações  de  rendimentos  apresentadas  perante  o  Fisco  pressupõe­se sempre que a declaração foi feita conscientemente. Portanto, a simples alegação  posterior  de  que  o  declarante  não  pretendia  fazer  tal  declaração  não  caracteriza  o  erro,  a  justificar sua retificação após o lançamento de ofício. Para se cogitar de erro de fato é preciso  demonstrar a ocorrência do engano, seja porque decorrente de uma falsa idéia das coisas, seja  porque  contraditória  com outros  aspectos da mesma declaração,  enfim, que seja  apresentado  elementos que permitam, objetivamente, demonstrar que o declarante não tinha a intenção de  ofertar a declaração da forma como fez.  Neste caso, porém, embora se possa admitir, em tese, que o Contribuinte não  pretendia  incluir  a esposa  como  sua dependente  na declaração de  rendimentos,  a  realidade  é  que  o  fez.  E  não  só  informou  a  esposa  no  campo  próprio  destinado  aos  dependentes  como  deduziu  o  valor  correspondente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Enfim,  a  declaração  foi  prestada,  em  relação  a  este  aspecto,  inteiramente  de  acordo  com  a  legislação,  que previa essa opção. O contribuinte poderia ter feito a declaração em conjunto com a esposa,  incluindo­a como sua dependente, ou em separado, e, no caso, a declaração revela uma opção  pela declaração em conjunto, apenas isto.   Enfim,  é  inadmissível,  após  o  lançamento  tributário,  a  alegação  de  erro  de  fato em situações como a deste processo, em que não há qualquer evidência de descompasso  entre a intenção e a declaração efetivada.  Nestas  condições,  concluo  que  o  lançamento  baseou­se  corretamente  na  declaração apresentada a qual, por sua vez, não pode ser retificada após a autuação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11060.002434/2010-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 12/11/2005 a 30/06/2009 MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 a 2009, o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, consoante art. 2º da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14 de 04 /12 /2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002434/2010­36  Acórdão n.º 2803­001.946  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002434/2010­36  Acórdão n.º 2803­001.946  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados declarados  em  GFIP.  Em  razão  da  desconsideração  da  recorrente  como  isenta,  foram  apuradas  as  diferenças patronais.  A  Decisão­Notificação  –  fls  123  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Incabível  a  aplicação  de  multa  moratória,  muito  menos  multa  de  ofício.  ·  Requer o  provimento  do  recurso,  cancelando­se  o  auto  lavrado  bem  como os juros moratórios e multa.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002434/2010­36  Acórdão n.º 2803­001.946  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A empresa foi autuada uma vez que recolhia como isenta, mas não preenchia  os requisitos para usufruir do favor legal. Constam da presente autuação os valores referentes à  parte patronal.  Insurge­se, em fase recursal, contra os juros e multas aplicados.    DA TAXA SELIC – JUROS DE MORA  A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002434/2010­36  Acórdão n.º 2803­001.946  S2­TE03  Fl. 6          5 Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os  fatos geradores  se  referem ao  ano de 2005 e 2009, o valor da multa  aplicada  até  a  competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  consoante art. 2º da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14 de 04 /12 /2009.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002434/2010­36  Acórdão n.º 2803­001.946  S2­TE03  Fl. 7          6     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            .    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4403572 #
Numero do processo: 10920.003876/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003876/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2010  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES  ­  PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Ao deixar de descrever em folha de pagamento os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  quando  constatado  que  ditos  trabalhadores  encontravam­se  diretamente  subordinados  a  recorrente,  incorreu  a  empresa  em inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 76 /2 01 0- 60 Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência  de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  III)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  IV)  no  mérito, negar provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.055.672­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  107  e  seguintes  :  em  consonância  com a  legislação citada acima,  a empresa TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA deveria  ter preparado folhas de pagamento em seu nome, contemplando todas as remunerações por ela  paga aos segurados da Previdência Social.  9.  Contudo,  em  fiscalização  realizada  no  sujeito  passivo,  constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  inserir  no  aludido  documento  diversos  valores  de  remunerações  oficiosamente  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  detalhadamente  relatado na seção "D", capitulo V, do relatório fiscal do Auto  de Infração n° 37.175.414­3, que trata especificamente sobre o  pagamento  de  remunerações  oficiosas  realizado  pela  empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.  10. Ressalte­se que  o  pagamento pela  empresa TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA de remuneração oficiosa, não declarada,  portanto,  em  suas  folhas  de  pagamento,  ocorreu  no  âmbito  de  seus  próprios  CNPJ,  assim  como  no  âmbito  de  CNPJ(s)  de  inúmeras  "empresas"  fictícias  por  ela  criadas,  conforme  comprova  nos  Autos  do  processo  do  Auto  de  Infração  n°  37.175.414­3.  11. E importante esclarecer que todo o relato pormenorizado da  situação  fática,  bem como a  indicação dos  elementos  de  prova  identificados pela auditoria, constam do relatório fiscal do Auto  de  Infração  —  A.I.  n°  37.175.414­3  (processo  principal),  julgado procedente em parte nesta mesma sessão.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  133 a 232 .  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência do lançamento, conforme  fls. 567 a 589.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada.  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega  ser  a multa  indevida,  senão vejamos:  1.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  não  foram  conhecidas  as  razões  aditivas  à  peça  impugnativa  que  visavam  demonstrar  o  principio  norteador  do  processo  administrativo,  qual  seja  verdade  material.  Dita  peça  não  restou  conhecida,  sendo  que  as  questões  ali  trazidas  referem­se  inclusive  a  questões  de  ordem  pública,  como decadência.  2.  Restaram inobservados as garantias constitucionais da legalidade, do direito de petição,  do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 4          5 3.  Parte  do  crédito  encontra­se  alcançado  pela  decadência  quinquenal, mais  precisamente  devem ser excluídas as contribuições anteriores a 10/10/2005.  4.  Os  fundamentos  para  o  lançamento  respaldam  todos  os  autos  de  infração  lavrados  durante o procedimento fiscal. No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora apontou como  fato  ensejador  das  pretensas  autuações  a  existência  de  um  "esquema  fraudulento  milionário, entre a ora impugnante e mais 16 empresas que lhe prestam serviços, a partir  da criação de empresas de fachada e de utilização de empregados como sócios­laranja no  intuito  de  burlar  a  legislação  do  Simples  Nacional",  entretanto,  a  extensa  relação  de  apontamentos efetuada no relatório supra baseia­se em meras presunções acerca dos fatos  entendidos como ocorridos,  sendo  interpretados apenas  e  tão­somente a  favor do Fisco  para  justificar  a  arrecadação  almejada,  sem  que  haja  comprovação  robusta  de  sua  realidade, ensejando, assim, a mais pura necessidade de cancelamento dos atos lavrados,  sob pena de afronta aos princípios basilares do Direito.  5.  O  contribuinte  absolutamente  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização  jamais  arquitetou,  adotou  o  planejou  qualquer  espécie  de  procedimento  visando  à  minoração  fraudulenta de sua carga tributária.  6.  As  provas  apresentadas,  em  sua  grande  maioria,  foram  produzidas  unilateralmente,  ferindo  o  basilar  principio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  vez  que  os  depoimentos  de  colaboradores,  principalmente  dos  ex­colaboradores  foram  efetuados  a  revelia de qualquer ciência da Impugnante, logo, foram coletados de forma ilícita; alias,  quem garante que as informações narradas não tenham sido produzidas sob coação, posto  que, o próprio agente,  itens 693 e 694 do Relatório Fiscal, menciona o temor de certos  "colaboradores", com medo das conseqüências da fiscalização efetuada; qualquer pessoa  na  condição  de  "coação"  admitiriam  fatos  que  em nada  condizem com  a  realidade  e  a  verdade material, com medo das atitudes administrativas do agente fiscal; cabe observar  que a produção de provas, principalmente no âmbito das presunções como é o caso em  tela, exige a correlação da atenção das regras formais e materiais, o que não ocorreu no  caso em comento, de modo a garantir que tal "prova" seja reputada como válida; por sua  vez,  os  "fatos",  como  reputa  a  autoridade  fiscal,  são  juizes  de  valor  por  ela  mesma  efetuados,  que  na  sua  ótica  são  justificadores  das  presunções  alegadas,  não  sendo  em  momento algum trazida à evidencia do que foi fundamentado;  7.  O  processo  de  terceirização  questionado  pela  fiscalização,  decorreu  de  ampla  e muito  bem estudada reestruturação interna da empresa, segundo rígidos primados da legalidade,  que busca a descentralização de sua atividade empresarial.  8.  A descaracterização dos negócios jurídicos precisa ser reconhecida pelo Poder Judiciário,  somente após a declaração de invalidade do ato por ter havido dolo, fraude ou simulação  é que a autoridade fiscal pode, no desempenho de suas funções, lavrar o ato fiscal; logo,  diante de tal  irregularidade, o ato impugnado, deve, sem adentrar ao mérito da questão,  ser cancelado;  9.  Observa­se, contudo, que de forma exaustiva, hábil e sensacionalista expõe a autoridade  fiscal  os  fatos  elencados  em  seu  relatório,  porém  não  indica  nos  autos  os  únicos  elementos  que  efetivamente  o  autorizariam  a  assim  agir,  ou  seja,  os  elementos  caracterizados do vínculo de emprego.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 10.  Mesmo  que  se  reconheça  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  empreender  um  lançamento de ofício a partir da transferência do vínculo de emprego de um contribuinte  a  outro  tal  prerrogativa  está  adstrita  a  demonstração  e  comprovação  inequívoca  dos  elementos que permitem a confirmação da pretendida relação.  11.  Várias  são  as  decisões  do  próprio  CARF  no  sentido  de  ser  necessário  a  devida  caracterização sob pena de nulidade da autuação.  12.  A leitura atenta do relatório da presente autuação não nos deixa dúvidas que o seu autor a  par da extensa gama de  informações que buscou explorar segundo a  sua pré­concebida  visão,  não  conseguiu  demonstrar,  no  caderno  procedimental,  fato  ou  prova  que  sequer  ventilasse que a notificada seria a real empregadora das pessoas envolvidas, quais sejam:  continuidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.  13.  Tanto  a  autoridade  fiscal,  quanto  a  julgadora,  esqueceram­se  de  verificar  que  todas  as  empresas envolvidas no lançamento encontravam­se em plena atividade, no exercício do  seu  livre  direito  de  gerir  seus  negócios,  e  sua  relações  com  a  notificada  estavam  amparadas em contratos de prestação de serviços que delimitavam toda a forma com que  os serviços seriam executados, dada a própria singularidade do ramo de transporte. Nessa  seara, o órgão julgador agarrou­se por demais em questões absolutamente localizadas, e  não presentes em todos os prestadores, generalizando fato isolados e tomando o todo pela  parte, encerrando­se um juízo presumido., em flagrante detrimento da verdade material.  14.  Reconhece a decisão de primeira instância que a autuação não se sustenta em elementos  diretos de prova, para indicar o movimento simulatório, sendo que a autoridade buscou  fundamentar  sua  falsa  acusação  em  fatos  indiciários  que,  por  implicação  direta  sua,  seguindo  sua  preconceituosa  visão,  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  referida  simulação.  15.  Conforme  observou­se  nem  todas  as  empresas  tem  sua  composição  societária  formada  por ex­empregados da autuada, o que já fragiliza dito argumento.  16.  Para que se descaracteriza­se os pactos realizados deveria a autoridade fiscal demonstrar  que as 16 empresas fiscalizadas encontravam­se em situação idêntica, o que não é o caso.  17.  A respeito das reclamatórias trabalhistas merece ser observada uma simples questão, qual  seja, a de que todos os fatos narrados nas iniciais mencionadas e juntados pela autoridade  fiscal são  tendenciosos, vez que  traduzem um momento de  interesse conflitante entre o  reclamante  e  a  impugnante,  próprio  da  Justiça  do  Trabalho.  O  Agente  fiscal  simplesmente guinou à. categoria de "verdade absoluta" as versões parciais narradas em  petições  iniciais  de  reclamatória  trabalhista,  sempre  redigida  sem  o  crivo  do  contraditório. Ademais, não houve reconhecimento de vínculo de emprego em todos os  casos, e naqueles em que houve acordo não restou consignado nenhum reconhecimento  de vínculo.  18.  Tanto é que os acordos homologados pelo Poder Judiciário foram desconsiderados pela  autoridade  administrativa,  sendo  tomados  como  irrefutáveis  os  fatos  narrados  nas  iniciais, e as  reclamatórias de alguns  funcionários em desfavor da  impugnante, visando  única e exclusivamente corroborar as presunções trazidas nas autuações lavradas. Mesmo  nas  reclamatórias  favoráveis  ao  impetrante  não  houve  a  condenação  da  mesma  em  relação à desconsideração de atos jurídicos perfeitamente realizados ou caracterização de  grupo econômico, havendo somente a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas,  assumidas por  responsabilidade subsidiária. E comum na Justiça do Trabalho assegurar  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 5          7 que  se  uma  empresa  não  pagar,  outra  pague  o  lado  hipossuficiente  da  relação  (empregado),  motivo  pelo  qual  a  requerente  figurou  no  pólo  passivo  das  demandas  mencionadas,  frisando­se  o  fato  de  que  em momento  algum  houve  a  comprovação  de  fatos narrados nas iniciais, restando os acordos lavrados por aquele poder, transitado em  julgado sem resolução de mérito;  19.  Se uma ou outra empresa não se encontravam no mesmo endereço, isso já seria elemento  suficiente para excluí­las da autuação.  20.  Não  houve  demonstração  de  que  a  empresa  autuava  determinasse  que  as  empresas  deveriam  se  submeter  a  um  mesmo  responsável  contábil,  sendo  que  em  relação  a  empresa PL consultoria a mesma foi criada sem qualquer interferência da autuada.  21.  A autoridade fiscal pautou­se em situações pontuais e as generalizou, acreditando que ao  transformar uma situação especifica em habitual, acabaria por caracterizar um "esquema  engendrado  entre  as  empresas,  para  fraudar  o  Simples",  quando  na  verdade,  tais  situações,  isoladas  ou  não,  nada  significam,  pois  são  procedimentos  absolutamente  comuns  no  ramo  de  transportes,  o  qual  tem  um  caráter  personalíssimo,  demandando  extrema  confiabilidade  na  execução  da  tarefa  e  para  isso  se  faz  necessário  seguir  um  padrão  de  qualidade  pelo  tomador  dos  serviços;  neste  sentido  a  Transmagna  buscou  parceiros comerciais que "vestissem sua camisa", trazendo ao consumidor final a certeza  da  excelência  dos  serviços  por  ela  prestados;  além  disso,  cada  uma  das  empresas  relacionadas  possui  personalidade  jurídica  própria,  prestam  de  fato  os  serviços  mencionados no contrato estabelecido entre as partes, e, como agenciadoras de coleta e  entrega de mercadorias possuem o seu fundo de comércio e exercem suas atividades em  cumprimento  das  relações  comerciais  livremente  estabelecidas  pelas  partes;  o  fato  de  haver  dedicação  prioritária  em  relação  à  boa  parte  das  empresas  contratadas  não  descaracteriza a natureza do contrato, até porque, não convém, que suas prestadoras de  serviços  realizem  trabalhos  de  coleta  e distribuição  das mercadorias  transportadas  para  mais contratantes simultaneamente; quando se trata de prestação de serviços, devem ser  considerados diversos  fatores,  entre os quais  a  fidelidade da  empresa parceira;  não  é  a  prioridade  que  transforma  a  prestadora  de  serviços  em  "empresa  de  fachada",  seria  o  mesmo que pressupor que todos os postos de combustível fossem "empresas de fachada"  das bandeiras que ostentam;  22.  Não  restou  ainda demonstrado que  a autuava efetivamente  controlava  a  frequência dos  funcionários dos parceiros, determinava pagamentos, não restando demonstrado o poder  de interferência da autuada, sendo mais uma afirmação imprecisa e vaga.  23.  A autoridade verdadeiramente pautou­se na crença de que se atirar para  todos os  lados  pudesse  lograr  êxito  em  sua  falaciosa  investida  relação  ao  fato  dos  funcionários  das  diversas  empresas  citadas  utilizarem  os  mesmos  uniformes  dos  funcionários  da  impugnante, aduz que, como já foi dito alhures, todos esses trabalhadores fazem parte de  um mesmo trabalho que se  inicia em uma cidade, com um serviço de coleta  (realizado  por uma das prestadoras de serviço contratadas), tem continuidade com a condução das  mercadorias até a cidade de seu destinatário pela Transmagna, e só finaliza com a efetiva  entrega, por uma outra empresa contratada na cidade de destino. Toda essa atividade que  congrega a atividade de coleta, o  transporte propriamente dito e o processo de entrega,  está  sob  a  responsabilidade  de  uma  única  empresa,  qual  seja,  a  Transmagna.  Estes  trabalhadores,  por  sua vez,  ao desempenharem suas  funções,  o  fazem sob a bandeira  e  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 franquia  da  Transmagna,  razão  que  por  si  só  justifica  o  uso  dos  uniformes  e  crachás  semelhantes para indicar a marca contratada; nada impede que empresas parceiras, com  interesses em comum, acordem um padrão de  reconhecimento de seus  funcionários, de  modo a intensificar sua presença e marca no mercado.  24.  Quanto  a  empresa  1  do  Sul,  a mesma  nem mesmo  era  optante  pelo  SIMPLES,  o  qeu  derruba a tese da auditoria que teria se beneficiado indevidamente. Não foi trazido prova  da  sua  interdependência,  razão  porque deve  ser  excluída da  autuação. Em que pese  as  alegações  já  apresentadas  pela  defesa  em  relação  a  16  empresas  mencionadas  pela  autoridade fiscal, acerca da empresa 1 do Sul Ltda, de propriedade dos filhos do principal  sócio da requerente, insta tecer alguns comentários: no que tange à. sua participação ao  "esquema fraudulento milionário ao regime do Simples Nacional", em nada se encaixa no  objetivo da fraude apontada, vez que a apuração do lucro desta se da com base no lucro  Real; possui objeto social completamente diferente das demais, pois, além do transporte  rodoviário  de  cargas,  presta  serviços  de  armazéns  gerais  e  locação  de  veículos  para  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  sem  motorista.  Os  objetivos  e  serviços  prestados  pela  mesma  são  evidentemente  individualizados  e  dissociados  de  qualquer  "esquema" que lhe queira  imputar a referida autoridade, sendo que o único vinculo que  esta empresa possui para com as demais, é a locação de seus caminhões para a execução  dos serviços por ela prestados  25.  Não restaram demonstrados também os elementos que consubstanciaram o arbitramento,  seguindo a decisão recorrida o mesmo caminho discricionário da autoridade fiscal. Para  fazê­lo  deve  a  autoridade  fiscal  expor  as  suas  razões,  sem presumir  a  base de  cálculo.  Destaca­se que mesmo provocada, a autoridade julgadora de primeira instância presumir  correto lançamento amparado em supostas irregularidades nos documentos e omissão em  sua apresentação. Não ficou evidenciado quais os documentos encontram­se  irregulares  ou  mesmo  quais  foram  omitidos.  Os  pagamentos  oficiosos  mencionados  foram  encontrados  em  algumas  poucas  iniciais  de  reclamatórias  trabalhistas,  ou  seja  em  demandas judiciais, transformando­se para fiscalização em verdade absoluta.  26.  Mesmo  que  se  admitisse  supostos  atos  simulatórios,  estes  não  se  vinculam  aos  presumidos  pagamentos  oficiosos.  Ademais,  a  fixação  do  patamar  de  15%  do  valor  constante  da  folha  oficial,  inclusive  do  que  tributou  a  título  de  redirecionamento  de  vínculo  de  emprego  consubstanciado  em  inconteste  experiência  profissional  peca  justamente pela falta de razoabilidade. Assim, as contribuições relativas aos códigos de  pagamento 41 a 56, padecem de ilegalidade que esta Turma julgadora irá reconhecer.  Face o exposto requer:   I.  O acolhimento da preliminar de nulidade do acordão recorrido, em razão da ofensa  aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  II.  O  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2005,  ou  12/2004  alternativamente.  III.  Seja ultrapassada as preliminares para que se  reconheça  a  improcedência  integral  da  autuação,  seja  pela  ausência  do  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  seja  pela inexistência de simulação.  IV.  Caso  assim,  não  entendam  que  sejam  ao  menos  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 em razão de absoluta falta de critério razoável, bem como  pela ausência de justificativa para o arbitramento.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 6          9 A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam verdadeira confusão entre os empregados da empresa TRANSMAGNA e suas  supostas contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  a)  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  79.422.648/0001­06;  CNPJ  n°  79.422.648/0002­97; CNPJ n°  79.422.648/0003­78; CNPJ n°  79.422.648/0004­  59; CNPJ n°  79.422.648/0005­30; b) DARA EXPRESS LTDA — CNPJ n° 02.472.834/0001­25; CNPJ n°  02.472.834/0002­06;  c)  JSC  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°03.269.697/0001­99;  d)  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  RODO  VIARIOS  LTDA —  CNPJ  n°  06.353.656/0001­74;  CNPJ n°06.353.656/0002­55; e) MCS TRANSPORTES LTDA — CNPJ n°01.855.937/0001­ 01  f) MIURA TRANSPORTES RODOWARIOS LTDA — CNPJ n° 80.780.869/0001­35 g)  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.497.990/0001­40;  CNPJ  n°  02.497.990/0002­21; CNPJ n°02.497.990/0003­02; h) TRANSBABY TRANSPORTES LTDA  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 7          11 — CNPJ n° 03.931.099/0001­33; CNPJ n° 03.931.099/0002­14; i) TRANSLEAN COLETAS  E ENTREGAS LTDA — CNPJ n° 02.501.697/0001­ 00;  j) TRANSBULE TRANSPORTES  LTDA — CNPJ  n°  ­  03.855.057/0001­60;  k)  TRANSNAVAREZE TRANSPORTES LTDA  — CNPJ  n°  02.411.081/0001­48;  1)  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA — CNPJ  n°  09.365.132/0001­91;  m)  OLIVEIRA  MENDES  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  08.519.507/0001­  68;  n)  IRF  TRANSPORTES  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.598.939/0001­  50;  o)  MAGNA  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.271.985/0001­40;  CNPJ  n°  04.271.985/0002­21;  p)  RAIMAR  PAULO  ABBEG  ME  —  CNPJ n°03.163.420/0001­87, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  NULA  FACE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Quanto ao argumento de que a decisão ora recorrida é nula, uma vez que não  apreciou  os  termos  aditivos  a  impugnação  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  julgadora,  os  termos  aditivos  a  defesa  foram  apresentados  em  momento  posterior  ao  prazo  descrito  em  lei  para  apresentação  de  defesa,  sendo  que  os  elementos ali constantes não restaram apreciados. Vejamos trecho do despacho da autoridade  que cientificou o recorrente a respeito do não conhecimento:  Manifestou  a  Turma de  Julgamento  no  sentido  de  que,  em que  pese  o  fato  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  disciplinar  que  a  prova  documental  não  apresentada  na  impugnação,  poderá  ser  apresentada  em  outro  momento  processual,  desde  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  aditivo  à  impugnação ora analisado, além de não  trazer nenhuma prova  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  indicadas,  por  se  tratar de um complemento à impugnação apresentada em época  própria, não hi como considerá­la como prova documental, vez  que, nos termos dos art.(s) 332 do Código de Processo Civil —  CPC,  prova  documental  é  tudo  aquilo  que  representa  um  fato  alegado  de  modo  permanente.Visa  materializar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.  Assim,  não  demonstrou  o  recorrente  qualquer  dos  elementos  que  possibilitariam a apreciação dos argumentos apresentados de forma tardia (§ 4°, do art. 16 do  Decreto 70.235, de 1972).  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Ressalto  apenas,  que  o  argumento  quanto  a  decadência  suscitado  pelo  recorrente  no  respectivo  termo  aditivo  será  alvo  de  apreciação,  considerando  tratar­se  de  mate´ria de ordem público, como passamos abaixo a enumerar.  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 8          13 INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 9          15 desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 10          17 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  o  AIOA  ocorreram  entre  01/2004  a  09/2009  e  a  lavratura  do  AIOA  com  a  correspondente  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  10/11/2010. . Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, encontram­se decadentes  os fatos geradores até a competência 11/2004. Contudo, embora seja declarada a decadência de  parte das obrigações,  isso não  influencia o AI  em questão  tendo em vista,  seu valor  ser  fixo  independente do número de competência em que ocorreu a falta.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Note­se, que a base para a autuação, da obrigação acessória em questão, está  prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  e posteriormente  RP, atual RFB, para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está  disciplinada  no  art.  225  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos seja  para  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  seja  em  relação  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração.  Assim,  mesmo  que  entendesse  indevida  a  inclusão de determinadas verbas no conceito de remuneração deveria a empresa, incluí­las em  folha de pagamento, conforme preceitua a lei. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração  não foi realizada na forma estabelecida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP que indicou os fatos geradores ocasionados pela simulação pela contratação indevida de  empresas  interpostas,  AIOP  n.  37.175.414­3  (patronal)  e  n.  37.175.415­1  (segurados)  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal  (Processo 10920.003212/2010­09), devendo ambos serem observados para  recálculo  da multa, considerando a procedência parcial dos mesmos.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 11          19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer  outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  A simples prestação de  serviços em atividade meio sem a demonstração da  subordinação  jurídica dos  contratantes  com os prestadores de  serviço não é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil. Da mesma forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio  serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação  jurídica, razão porque deve ser excluído por vício formal o levantamento.  ARBITRAMENTO DE  PAGAMENTO POR  FORA  ­  PERCENTUAL DE  15% ­ EXTENSÃO A TODOS OS TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento a totalidade dos empregados. A ausência de indícios torna nulo  o levantamento pela falta de elementos de convicção para a extensão da base  de forma uniforme.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência,  mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  passando  a decadência  a  ser  apreciada  pelo  art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Da  mesma  forma,  foi  também  julgado  procedente  em  parte  o  Processo  10920003214/2010­90,  correspondente  a  parcela  dos  segurados  empregados  não  recolhida.  Destaca­se, ementa do julgamento realizado nesta mesma sessão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer  outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 12          21 configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  A simples prestação de  serviços em atividade meio sem a demonstração da  subordinação  jurídica dos  contratantes  com os prestadores de  serviço não é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil. Da mesma forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio  serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação  jurídica, razão porque deve ser excluído por vício formal o levantamento.  ARBITRAMENTO DE  PAGAMENTO POR  FORA  ­  PERCENTUAL DE  15% ­ EXTENSÃO A TODOS OS TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento a totalidade dos empregados. A ausência de indícios torna nulo  o levantamento pela falta de elementos de convicção para a extensão da base  de forma uniforme.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  CONTRIBUIÇÃO RETIDA DO SEGURADO EMPREGADO ­ VALORES  RETIDOS  E  RECOLHIDOS  PELA  EMPRESA  “FICTÍCIA”  ­  POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA COBRANÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  SOB  A  MESMA  BASE  PELA  EMPRESA AUTUADA ­ EVITAR BIS IN IDEM  Deve ser abatido do montante lançado na empresa tomadora, as contribuições  retidas  e  recolhidas  pelos  segurados  empregados  originalmente  contratados  pelas empresas fictícias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência,  mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  passando  a decadência  a  ser  apreciada  pelo  art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não preparação da Folha  de  Pagamento  em  relação  a  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  acarreta  a  responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003876/2010­60  Acórdão n.º 2401­002.603  S2­C4T1  Fl. 13          23 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  I)  rejeitar  a  preliminar de nulidade do  lançamento suscitada pelo contribuinte;  II)  rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância;  III) rejeitar a argüição de decadência; e. no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.727295/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727295/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 95 /2 00 9- 81 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 10/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por meio de  auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos  exercícios de 2005. 2006 e 2007, no valor de R$ 67.934,79, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 147.146,71.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de  URV,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727295/2009­81  Acórdão n.º 2201­001.721  S2­C2T1  Fl. 3          3 Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à  competência  do  Estado,em  nada  alterando  a  legislação  dos  Imposto de Renda, de competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente são tributadas pelo  imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº  5.172, de3 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos  rendimentos  para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000,  de 1999  (RIR/99), no qual não consta  relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  ‘indenização1  ou  ‘valores  indenizatórios’.  Assim, resta claro, que os valores recebidos pelo sujeito passivo  referente  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis.  O  cálculo  do  imposto  devido  está  demonstrado  no  anexo  I,  composto de folha única, parte integrante e indissociável do auto  de  infração,  elaborado  em  obediência  ao  Despacho  do  Ministério  da  Fazenda  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprova  o  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  que dispõe que no cálculo do  imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global.  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  julho  de  2001  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito passivo denominada ‘cálculo da diferença de URV – abril  de 1994 a  julho de 2001,  levando­os à  tributação com base na  alíquota  vigente  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  3  (três)  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses 3 (três) anos.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias),  que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  Parecer PGFN/CRJ/nº 2140/2006.  Aplicou­se ao presente  lançamento a multa básica determinada  pelo artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de  1996, de caráter objetivo, em face da ausência de dolo.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo a título de diferenças  de URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba;  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas pelos magistrados  federais,  e que por  esse motivo estariam  isentas da contribuição  previdenciária e do  imposto de renda,  sendo este  tratamento  extensível aos valores  a mesmo  título recebidos pelos magistrados estaduais; que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação  do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo; que se a fonte pagadora não fez a  retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer responsabilidade pela infração; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia  a aplicação da multa de ofício e de  juros moratórios, pois o autuado  teria agido com boa­fé,  seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de  URV; que estaria isento de multa também em razão do disposto no Parecer/AGU/AV01/2007  aprovado pelo Advogado da União por meio da Nota AGU/AV12/2007, de 5 de setembro de  2007 e mantidos pelo Parecer PGFN/CAT/Nº179/2009  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727295/2009­81  Acórdão n.º 2201­001.721  S2­C2T1  Fl. 4          5 juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Ainda  sobre  a  multa  de  ofício,  a  DRJ  observou  que  a  consulta  feita  pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  ao  Ministério  da  Fazenda  não  foi  realizada de acordo com o rito previsto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, e, portanto, a resposta  a  ela  não  vincula  os  órgãos  julgadores  administrativos,  ademais,  complementa,  a  consulta  refere­se a uma situação específica dos servidores do TER/SP.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2011  e,  em  01/11/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  reitera  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação  quanto  à  não  tributabilidade  das  verbas  recebidas, devido à norma emitida pelo Estado da Bahia; reafirma que o estado abriu mão do  imposto e que não caberia à União interferir nessa relação; que agiu de boa­fé e não deveria ser  onerado  com  a  multa;  que  o Ministério  da  Fazenda  se  manifestou  contrária  à  exigência  da  multa,  em resposta a consulta que  lhe foi  feita; Acrescenta no  recurso manifestação contra  a  quebra da segurança jurídica em que teria incorrido a autuação ao desconsiderar a lei estadual;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 argumenta  contra  a  irredutibilidade  dos  vencimentos,  o  que  teria  ocorrido  com  a  tributação  objeto deste processo; afirma a não aplicação dos juros calculados com base na taxa Selic.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  o  argumento  de  que  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF é do Estado da Bahia e que este abriu mão deste tributo.  Pois  bem,  a  distribuição  das  competências  tributárias  é  claramente  definida  na Constituição Federal sendo da União a competência do Imposto de Renda. E quanto a isto  não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o produto da arrecadação  do IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não teria legitimidade para exigir o  tributo. Mas, como ressaltou a decisão de primeira instância, independentemente de ter havido  ou  não  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  é  dever  dos  contribuintes  informarem os  rendimentos  quando  do  ajuste  anual.  A  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  é  mera  antecipação do imposto devido quando do ajuste anual, e tanto é assim que, quando apurado o  imposto devido no ajuste, compensa­se o  imposto retido na fonte. Sobre isto, a propósito, há  súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  Vale  ressaltar  também que a exigência  foi  feita de acordo com a  legislação  aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração  tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao  princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes  arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de  que,  tendo oferecimentos os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com  orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com  acréscimos de multa,  juros e correção, portanto,  ser  instada a pagar mais do que pagaria sob  condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727295/2009­81  Acórdão n.º 2201­001.721  S2­C2T1  Fl. 5          7 normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  se  trata.  Segundo  o  relato  da  própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas a Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas o Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727295/2009­81  Acórdão n.º 2201­001.721  S2­C2T1  Fl. 6          9 Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Diga­se  também que  o  fato  de membros  do Poder  Judiciário Federal  terem  tido o reconhecimento da natureza indenizatória das verbas por eles recebidas não condiciona a  aplicação de  tratamento  semelhante  aos  rendimentos  recebidos pelos membros do Ministério  Público  e Magistrados  do Estado  da Bahia.  É  que  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva e outros que informam o sistema tributário devem ser observados pelo legislador  na feitura das normas tributárias, e não cabe aos agentes da administração, vinculados que são  a  esta  legislação,  deixar  de  aplicá­la  a  pretexto  de  violação  de  princípios  que  elas  deveriam  observar.  Ademais,  no  caso  concreto,  a  situação  específica  dos  membros  da  Magistratura  Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário, e não da legislação ou da administração  tributária.  Quanto às alegações trazidas no recurso sobre a possível quebra da segurança  jurídica  e  a  irredutibilidade  dos  salários,  não  vislumbro  neste  caso  nada  que  conspurque  nenhum desses dois importantes valores jurídico. Sobre a segurança jurídica, que decorreria da  alegada  inobservância da  lei  estadual,  o  cerne da questão  está no  reconhecimento ou não da  competência  do  legislador  estadual  para  legislar  em  matéria  tributária  de  competência  da  União, o que foi rejeitado. A argüição da violação da segurança jurídica, por outro lado, parte  da premissa de que o estado teria tal competência, o que aqui não se admite.  E sobre a  redutibilidade dos  salários,  embora do ponto de vista econômico,  tributo que  incide  sobre  salário  reduz o valor  líquido  recebido pelo beneficiário,  a objeção à  incidência  tributária com base no  argumento da  irredutibilidade  é destituída de o mínimo de  consistência.  A  se  admitir  esta  tese,  seria  vedada  qualquer  tributação  incidente  sobre  rendimentos do trabalho, o que não pode prosperar.  Sobre o pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação de  que o Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora, a  questão  foi  adequadamente  enfrentada pela decisão de primeira  instância. Ainda que  a  fonte  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação, e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  ficam  sujeitos  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no caso, prevê  a imposição dos acréscimos legais.  Ademais,  a  afirmação  do  Contribuinte  de  que,  ao  declarar  os  rendimentos  como  isentos  o  fez  porque  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora  implica,  ao  meu  juízo,  necessariamente, no reconhecimento do erro, isto é, no reconhecimento de que o correto teria  sido declarar os rendimentos como tributáveis. Mas não é isto que aqui se vê. O Contribuinte  sustenta a tese de que os rendimentos eram isentos, o que denota que a declaração foi feita da  forma como foi por convicção, e não por erro, como alegado.  E  a  alegação  de  que  o  Ministério  da  Fazenda  se  manifestou  contrário  á  incidência da multa em resposta á consulta e que esta vincula os órgãos julgadores, a afirmação  não procede, pois não se trata, no caso, de consulta formulada segundo as normas que regem o  processo administrativo fiscal.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727295/2009­81  Acórdão n.º 2201­001.721  S2­C2T1  Fl. 7          11 Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  E sobre a possibilidade de  incidência de  juros  calculados com base na  taxa  Selic a matéria está pacificada no âmbito deste Conselho nos termos da Súmula nº 04, que traz  o seguinte enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido dar provimento parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa          Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.Recurso  especial  parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727295/2009­81  Acórdão n.º 2201­001.721  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10580.727295/2009­81      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.721.               Brasília/DF, 30 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.005546/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10680.005546/2007­83  Resolução nº  2801­000.165  S2­TE01  Fl. 60          2 ­ trabalho com vínculo empregatício: IPSEMG, no valor de R$ 20.297,54 (fl. 25  deste e­processo);  ­ trabalho sem vínculo empregatício: UNIMED BH, no valor de R$ 13.880,91;  IPSEMG, no valor de R$ 76.887,60; e UNIMED BETIM, no valor de R$ 6.838,48 (fl. 26).  Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor total de R$ 18.190,15 e incluído, na linha  07 (Contribuição à Previdência Oficial) da declaração, o valor de R$ 2.190,26.  Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/7, por  meio da qual expôs e alegou, em síntese, o que se segue:  ­  No  dia  10/02/2006  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  ­ MG, Centro de Atendimento ao Cliente  ­ CAC (senha FIS 39, à  fl. 9), devido à  intimação endereçada ao escritório de contabilidade responsável por sua declaração, localizado  à Av. Amazonas, 491, Sala 217, Centro, 30180­907, Belo Horizonte (fl. 10).  ­  Tal  intimação  informava  que  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  retificadora,  recebida  em  31/10/2005,  não  havia  sido  aceita,  "tendo  em  vista  não  ser  admitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física  que  altere  lançamento  regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo".  ­  Após  retornar  à  DRF/BH/MG ­ CAC, pela segunda vez, a servidora da RFB lhe entregou a cópia do auto de  infração,  para  que  fosse  aposta  a  ciência,  o  que  ocorreu  no  dia  09/04/2007  (fl.  8),  e  lhe  mostrou, na tela do computador, que ele havia sido intimado pelo Edital n° 40/2006, publicado  no  dia  04/10/2006,  com  prazo  entre  24/10/2006  a  09/11/2006,  e  com  vencimento  em  23/11/2006 para cobrança amigável.  ­  Tudo  isso  apesar  de  ter  dois  endereços  conhecidos  pela  Receita  Federal,  conforme  pode  ser  comprovado  por  intimações  que  anexa  à  impugnação,  as  quais  foram  emitidas em datas anteriores ao referido edital.   ­  É  flagrante,  óbvio,  certo  e  notório,  pela  própria  análise  das  informações  disponíveis no sistema da DRF/BH/MG, que: a) até o dia 09/04/2007, data em que teve ciência  do  lançamento,  não  havia  sido  cientificado,  seja  regular  ou mesmo  irregularmente;  e  b)  não  estavam presentes os requisitos para a realização de intimação por edital.  A 9ª Turma da DRJ/BHE não conheceu da impugnação apresentada, nos termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2002   IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  obstando,  assim,  o  exame  das  razões  de  defesa  aduzidas  pelo  sujeito  passivo,  exceto  quanto  à  preliminar de tempestividade.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10680.005546/2007­83  Resolução nº  2801­000.165  S2­TE01  Fl. 61          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/03/2011  (fl.  40),  o  interessado interpôs, em 18/04/2011 (extrato do processo à fl. 57), o recurso de fls. 49/53. Na  peça recursal reitera as alegações expendidas na impugnação e acrescenta que:  ­ É evidente que a intimação por edital não pode ser abusivamente utilizada por  quem, por erro e negligência, encaminhou a intimação postal a endereço errado, tendo consigo  os dados corretos do endereço.  ­ As provas demonstram que a Receita Federal do Brasil dispunha do endereço  correto  e  do  endereço  do  escritório  de  Contabilidade  responsável  por  sua  declaração  e  não  realizou  qualquer  diligência  para  superar  o  erro  formal  por  ela  cometido  (errou  ao  postar  a  intimação para o apto 301 e não para o apto 302, que seria o correto, na Rua Felipe dos Santos,  839, Lourdes, Belo Horizonte, MG).  ­ Não existe nos autos nenhuma prova de fato ou documento dos Correios que  comprove as presumidas tentativas de entregas frustradas em 24/11/2005 e 22/01/2006.  Ao fim, requer:  a)  Seja  considerada  nula  a  intimação  realizada  por  meio  do  Edital  número  0040/2006,  publicado  no  dia  04/10/2006,  já  que  ausentes  os  pressupostos  e  requisitos  necessários à validade de tal modo de comunicação, ainda mais considerando que as tentativas  de  entregas  que  resultaram  infrutíferas,  em  24/11/2005  e  22/01/2006,  decorreram  de  erro  cometido pela própria RFB e pela ECT, que inclusive não seguiu a recomendação impressa na  própria  correspondência  de  se  realizar  três  tentativas  antes  de  se  considerar  a  intimação  não  entregue.  b) Que,  diante  da nulidade da  intimação  realizada por  edital,  seja  considerada  tempestiva e apreciada a Impugnação interposta em 09/05/2007, pela instância de 1º grau, para  que não seja suprimido o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa e para não ferir os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurados  aos  litigantes  em  processo judicial ou administrativo pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  c)  Sejam  identificados  e  tomados  depoimentos  dos  agentes  dos Correios  e  do  agente fiscal da Receita Federal responsáveis pela intimação postal e pela determinação de se  realizar a intimação por edital, para esclarecerem as providências por eles tomadas para superar  a dificuldade de se identificar corretamente o endereço e a pessoa a ser intimada.  d) Venham aos  autos  do  processo  os  documentos  que  comprovem os motivos  pelos quais os agentes dos Correios não entregaram a notificação.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo, inicialmente, que não há nos autos qualquer documento que comprove  que o domicílio fiscal do Recorrente era, à época das intimações, a Rua Felipe dos Santos, 839,  Apto 301, Lourdes, Belo Horizonte, MG.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10680.005546/2007­83  Resolução nº  2801­000.165  S2­TE01  Fl. 62          4 Não obstante constar do acórdão recorrido que “Conforme informação constante  do sistema  informatizado desta Secretaria,  este era o endereço  informado pelo contribuinte à  época do início do procedimento de fiscalização”, tal informação não foi traduzida em prova,  mediante juntada aos autos do comprovante de endereço do Recorrente, o que deveria ter sido  feito pela Autoridade  lançadora, haja vista que dados cadastrais em poder da RFB não estão  protegidos pelo manto do sigilo fiscal.  Por  outro  lado,  o  “Comprovante  de  Entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Completa”,  relativo  ao  exercício  2003,  acostado  à  fl.  56,  e  a  intimação  RF  234191154 BR,  anexada à fl. 54, demonstram que o domicílio fiscal do Recorrente, registrado na RFB à época  da entrega da declaração e no exercício de 2004, era a Rua Felipe dos Santos, 839, Apto 302,  Lourdes, Belo Horizonte, MG.  À  fl.  11  foi  juntada  a  “Notificação  de  Não  Aceitação  de  Declaração  Retificadora”, emitida em 19/01/2006, que inadmitiu a declaração retificadora apresentada pelo  Recorrente em 31/10/2005, sob o fundamento de que o lançamento já teria sido regularmente  cientificado ao sujeito passivo.  Ora, se a declaração retificadora apresentada em 31/10/2005 não foi aceita pelo  fato de o interessado já ter sido cientificado regularmente do lançamento, por qual motivo foi  expedida outra intimação em 22/01/2006 (não entregue e cujo comprovante não foi anexado ao  processo) e publicado o edital em 04/10/2006 (a minuta do edital também não foi juntada aos  autos), conforme consta do documento da RFB acostado aos autos em fl. 20?   Não  vislumbro  outra  resposta  que  não  seja  o  reconhecimento,  pela  Administração Tributária, de que a intimação endereçada à Rua Felipe dos Santos, 839, Apto  301, Lourdes, Belo Horizonte, MG, em 25/10/2005, não surtiu os efeitos que lhe são próprios.  Do  contrário,  seria  totalmente  desnecessária  a  segunda  tentativa  de  intimação  via  postal  e  a  terceira por edital.   Assim, entendo que a declaração retificadora apresentada pelo Recorrente deve  ser aceita pelo Fisco, haja vista que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a primeira  intimação foi eficaz, ou seja, não existe comprovação de que o lançamento se completou antes  da apresentação da mencionada declaração.  Nesse contexto, sou pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a  Unidade de origem junte ao processo a declaração retificadora apresentada em 31/10/2005.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 16327.914419/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914419/2009­44  Recurso nº  934.257   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.505  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 19 /2 00 9- 44 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A Contribuinte entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação nº  31796.03492.020309.1.7.040225  de  fls.  58  a  63  (numeração  eletrônica),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período  de apuração outubro de 2005.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  15  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  17),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  principal de R$ 38.694,46.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando que:  a) Que  incorreu em erro na ocasião do preenchimento da DCTF, sendo que  havia  apurado,  em  outubro  de  2005,  base  negativa  de  PIS,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 33.469,82).  b)  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar  os  débitos constante na mesma.  c) No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP, e estando o pagamento integralmente alocado à quitação de outros débitos não  restou crédito disponível para a compensação pleiteada..  d) Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF alterando  os valores de PIS apurado em outubro de 2005, o que, segundo o mesmo, estaria condizente  com o apurado na época  e)  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e neste  sentido  a Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o  contribuinte  antes de não  homologar a compensação.  f) Que a adoção da conduta acima estaria em consonância com os princípios  da moralidade, eficiência e celeridade previstos na Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  g) Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do seu  direito creditório.  h)  Que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  meras  questões  formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material,  para  tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  i) Que houve erro puramente material no preenchimento do PER/DCOMP e  que  tal  erro  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914419/2009­44  Acórdão n.º 3803­003.505  S3­TE03  Fl. 11          3 j)  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  consequentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua  totalidade.  A DRJ em São Paulo(I) considerou improcedente os pedidos da manifestante,  por  não  considerar  que  o  contribuinte  arrolou  provas  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, onde bem explica os motivos que a levaram a cometer o erro, com cálculos contábeis  detalhados.  Discrimina  que  o  erro  de  preenchimento  ocorreu  por  falha  no  lançamento  de  despesas  de  cambio.  Adiciona  o  que  chamou  de  balancete  contábil,  entretanto  não  o  identificamos como um balancete contábil, por faltar­lhe elementos essenciais a um balancete  como  o  descritivo  de  todas  as  contas  e  apuração  dos  resultados  e  ainda  assinatura  do  representante da Pessoa Jurídica e do contador responsável. Ao final requer o reconhecimento  do credito e protesta pela sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O recorrente, afirma ter direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS devido a  erro de preenchimento de DCTF, relativo ao período de apuração outubro de 2005.   Não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado a recolher o débito indevidamente compensado no valor de R$ 58.618,23.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme  previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão. Sabe­se que o Contribuinte contou com  momento oportuno para apresentar a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto,  mesmo  que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente, sua juntada após a impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n°  70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°, ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914419/2009­44  Acórdão n.º 3803­003.505  S3­TE03  Fl. 12          5 conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A Recorrente  furtou­se  em  arrolar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  credito  pleiteado.  Se  houve erro,  a  contribuinte  tem  em  seus  documentos  contábeis  todos  os  meios para provar seus argumentos. O fato é que sua defesa é carente de provas.  A Recorrente anexou tão somente o que chama de balancete, não traz todos  os  elementos  e  assinaturas,  e  suas  declarações,  e  ainda  assim,  o  fez  em  sede  Recurso  Voluntário,  documentos  estes  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11686.000350/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. DESPROVIMENTO. É de se desprover embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão, porém cujo propósito está em claramente compelir o órgão julgador a rediscutir os critérios jurídicos que presidiram o julgamento. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000350/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.810  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  OBJETIVO  DE  REDISCUTIR  A  MATÉRIA  JULGADA.  DESPROVIMENTO.  É  de  se  desprover  embargos  declaratórios  opostos  a  pretexto  de  sanar  omissão, porém cujo propósito está em claramente compelir o órgão julgador  a rediscutir os critérios jurídicos que presidiram o julgamento.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 50 /2 00 8- 96 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Em  25.04.2012,  por  meio  do  acórdão  n°  3403­01.557  (fls.  164/168),  esta  Terceira  Turma  deu  parcial  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  voluntário  para  “reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição  ao  tributo  de  valores  supostamente  auferidos  em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros”.   Parcialmente  vencida,  a  Fazenda Nacional  opõe  embargos  declaratórios  ao  julgado  sustentando o  cometimento  de  omissão  relativamente  ao  disposto  no  artigo  62­A do  RICARF, vez que as matérias alegadamente em debate no  feito  teriam sido objeto de prévio  reconhecimento de repercussão geral pelo STF, no RE no 606.107, e de representatividade da  controvérsia pelo STJ, no REsp no 1.144.469, sob o rito dos artigos 543­B e 543­C, ambos do  CPC (fls. 171/173).  Alega a embargante, nesse sentido, que a sujeição das importâncias auferidas  em razão da transferência de saldos credores de ICMS à COFINS e à contribuição ao PIS teve  repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do STF no RE no 606.107, cujo julgamento  de  mérito  ainda  não  ocorreu.  Com  igual  efeito,  prossegue,  o  STJ  teria  eleito  o  REsp  no  1.144.469 – também não julgado – como o representativo da controvéria em torno da exclusão  da base de cálculo das suas exações de valores contabilizados pelo contribuinte como receitas  e, posteriormente, transferidos a outras pessoas jurídicas, nos termos do artigo 543­C, do CPC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  como  neles  se  argui  a  ocorrência de hipótese permissiva, constante do artigo 65 do Anexo II do RICARF, proponho  que deles se conheça.  Superado isso, contudo, o recurso não prospera.  Com  relação  ao  primeiro  argumento  –  aquele  referente  à  necessidade  de  sobrestamento  do  voluntário  por  conta  do RE nº  606.107  –  uma  confusão  factual  parece  ter  ocorrido.  É  que,  embora  o  dispositivo  do  aresto  embargado  tenha  mencionado  a  cessão  de  saldo de ICMS a terceiros, uma leitura mais atenta do decisum permitiria compreender que o  fundamento da vitória parcial do então recorrente foi distinto.  O  voluntário  foi  parcialmente  provido  essencialmente  porque  os  motivos  determinantes da acusação fiscal estavam dissociados da situação fática comprovada nos autos.  Nesse sentido, veja­se ilustrativo trecho do voto­condutor do julgado:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000350/2008­96  Acórdão n.º 3403­001.810  S3­C4T3  Fl. 5          3 "Na  hipótese  dos  autos,  portanto,  a  recorrente  teve  sua  pretensão  desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  cessão  de  saldo  credor  de  ICMS  a  terceiros.  Esta  a  acusação  fiscal,  cuja  consistência  probatória  competia  à  administração  produzir.  O órgão preparador, no entanto, não se desincumbiu do encargo  e,  pior, manifestando­se  ao  ensejo  da  diligência,  emendou­se  para reconhecer que, em realidade, não se tratava da alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela  Unidade  Federativa  onde  estabelecida a recorrente.  Isso  é  o  quanto  basta  para  a  reforma  do  despacho  decisório  nesta parte, a meu ver. Não se pode admitir, com efeito, que a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar que a fruição do crédito presumido do ICMS estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São  os  motivos  determinantes do ato administrativo que o impedem."  Por ocasião da diligência determinada por este Colegiado, o órgão preparador  acabou  reconhecendo  que  os  valores  não  espontaneamente  expostos  à  tributação  pela  interessada  não  provinham  da  alienação  de  créditos  escriturais  de  ICMS,  prática  de  que  a  recorrente  fora  acusada, mas,  sim,  da  fruição  de  incentivos  fiscais  estaduais  consistentes  na  restituição  de  parte  do  imposto  devido.  Como  a  imputação  fiscal  não  se  comprovou,  o  Colegiado entendeu por bem reformar o despacho decisório neste parte.  Entenda­se  bem:  a  menção,  no  dispositivo  do  voto­condutor,  à  “cessão  de  saldos de ICMS a terceiros” se justifica não porque a recorrente tivesse obtido recursos de tal  origem  no  período  em  consideração  mas,  sim,  porque  esta  foi  a  prática  de  que  a  instância  preparadora  a  acusou  sem  fundamento,  conforme  a  diligência  posteriormente  realizada  veio  confirmar. Desta forma, e apenas para que o órgão de execução compreendesse adequadamente  os  limites  do  provimento  concedido,  consignou­se  que  os  valores  da  contribuição  ao PIS  de  que a recorrente se veria exonerada seriam precisamente aqueles que lhe haviam sido exigidos  sobre “supostos” ingressos decorrentes da transferência de saldos de ICMS. Apenas isso.  Como se vê, a solução do  recurso voluntário não exigiu o debate acerca da  incidência da contribuição sobre contraprestações pela transferência de ICMS. E não o exigiu  simplesmente porque, convertido o julgamento em diligência, a auditoria de origem emendou­ se  para  reconhecer  que  a  interessada  não  chegara  a  praticar  semelhante  negócio  jurídico  no  período considerado. Este o motivo pelo qual o reconhecimento de repercussão geral à matéria,  no RE no 606.107, não impedia o enfrentamento do presente recurso voluntário.  O  segundo  argumento  articulado  nos  declaratórios  igualmente  não  procede.  Sustenta a embargante que a seleção do REsp no 1.144.469 – no qual se debate a sujeição ao  PIS  e  à  COFINS  de  valores  computados  como  receita  e  posteriormente  transferidos  pelo  contribuinte  a  outras  pessoas  jurídicas  –  como  o  representativo  da  respectiva  controvérsia,  exigiria, da mesma maneira, o sobrestamento do julgamento do voluntário.  Em  primeiro  lugar,  não  procede  a  alegação  porque  o  tema  em  debate  no  recurso especial mencionado – a exclusão de valores  transferidos a  terceiros depois de  terem  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 sido  contabilizados  como  receita  pelo  sujeito  passivo  –  é  completamente  estranho  a  estes  autos. Não foi esta a acusação fiscal de que a recorrente se defendeu e também não foi sob este  argumento que o recurso voluntário foi em parte provido.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  aliás,  o  artigo  62­A  do  RICARF  seria  inaplicável  à  hipótese.  É  que,  de  acordo  com  o  dispositivo,  o  sobrestamento  de  recursos  voluntários é cabível nas hipóteses em que o STF reconheça repercussão geral à matéria. Não,  porém,  quando  o  tema  é  objeto  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  perante  o  STJ, nos termos do artigo 543­C, do CPC. Veja­se:  "Art. 62­A. (...)  §1°.  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B."   Ainda que os autos veiculassem matéria análoga à debatida no mencionado  REsp  no  1.144.469  o  sobrestamento  do  recurso  seria  incogitável,  à  vista  da  disposição  regimental segundo a qual a providência é restrita às hipóteses do artigo 543­B, do CPC.  Por  isso,  a  oposição  destes  embargos  revela,  em  verdade,  a  pretensão  subreptícia de se rediscutir a matéria decidida. Não se trata, propriamente, de identificar vícios  no  texto  do  decisum,  mas  de  manifestar  claro  descontentamento  com  as  razões  que  fundamentaram o provimento parcial do apelo.  Como, não obstante, a via dos declaratórios não se presta a tanto, voto pelo  desprovimento do recurso, mantendo intacto o v. acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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