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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334192 #
Numero do processo: 16561.000049/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/01/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a fiscalização concede acesso a todos os documentos necessários e existentes na autuação para que a contribuinte apresente sua defesa. PROVA PRESTADA PELA ADUANA AMERICADA. PRESTABILIDADE Informações prestadas pela aduana Norte-Americana, devidamente firmada e pelo Adido Civil goza de presunção de veracidade absoluta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  UNITED  CONSULTORIA ADUANEIRA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o  lançamento realizado e manteve débito tributário referente ao período de 2002 a 2004, relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  em  mercadorias  importadas  de  forma  irregular, conforme auto de infração (fls. 91/97) e relatório fiscal (fls. 147/152).  A  lavratura  ocorreu  com  base  na  requisição  da Receita Federal  do Brasil  de  informações  à  Aduana  dos  Estados  Unidos  da  América  (fls.  37/39),  sobre  a  legalidade  das  exportações  da  contribuinte,  com  a  indicação  dos  procedimentos  aduaneiros  a  que  as  mercadorias  teriam  sido  submetidas,  em  particular,  os  procedimentos  utilizados  para  seu  desembaraço; sobre o transporte e embarque das mercadorias, com indicação de seu respectivo  valor,  destinação  e  utilização;  cópia  das  faturas  internacionais  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros dessas exportações ou documento equivalente; cópia dos documentos de aquisição,  ou equivalente, no mercado interno do país requerido das mercadorias exportadas para o Brasil.  Em resposta a tais indagações, o governo norte­americano (fls. 42/45) relatou a  investigação  realizada,  indicando  que  as  pessoas  jurídicas  sediadas  naquele  país  estavam  inativas, sem, contudo, asseverar de forma precisa esta informação tampouco de responder aos  demais quesitos formulados pela fiscalização brasileira.  A  empresa  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  (fls.  100/  143).  Ao  analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, às fls. 157/167 , a primeira instância  administrativa  julgou  improcedente  a  impugnação  manteve  o  lançamento,  nos  seguintes  dizeres:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –  IPI  Data do fato gerador: 22/01/2002   Informações  prestadas  pela  aduana  Norte­Americana  apontam  que  os  fornecedores constantes nas Declarações de Importação relacionadas não  realizaram nenhuma exportação nos anos de 2002, 2003 e 2004.  A figura do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme o § 3º do art. 2º  do Decreto nº6.104, de 30 de abril de 2007 é dispensada para a revisão  aduaneira.  A ação  fiscal é clara e  límpida em apontar os motivos e  fundamentos de  sua gÊnese.  O  relatório  do  Departamento  de  Segurança  interna  norte  americano  é  categórico:  Das  quatro  empresas  usadas  como  fornecedoras  pelo  importador, três são inativas e uma nunca exportou para o Brasil.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16561.000049/2007­21  Acórdão n.º 3401­002.404  S3­C4T1  Fl. 415          3 A  fatura  comercial  é  documento  inidôneo.  Logo  as  informações  lá  contidas,  inclusive  o  valor  da mercadoria,  não  são  passíveis  de  fé  pela  fiscalização.  Aplicação do artigo 148 do Código Tributário Nacional combinado com  os artigos 76 a 86 do Decreto 4543/02.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Tempestivamente, a empresa interpôs o recurso voluntário às fls. 53/75 cuja  síntese eu descrevo a seguir:  Em preliminar:  a)  alega  a  nulidade  por  ausência  de  mandado  de  procedimento  fiscal  complementar, prorrogando o prazo para fiscalização, exigível no período de  apuração iniciado em 2003, até 2007, pois vigorava a Portaria SRF 1.265/99,  afastando­se, obviamente, a sua dispensa prevista apenas pelo Dec. 6.104/07;  b) aduz o cerceamento ao direito de defesa ante a recusa do fisco de entregar­ lhe documentos  julgados necessários pela  recorrente à  sua defesa  (“Dossier  do Contribuinte”);  c) afirma a impossibilidade de se utilizar como fundamento a prova colhida  por meio  da  resposta  ofertada  pela  aduana  norte­americana,  por não  conter  assinatura  e  por  não  haver,  verdadeiramente,  respostas  às  questões  formuladas pelo agente fazendário brasileiro;  d)  no mérito,  requer  que  seja  declarada  a  inexistência  de  débito  fiscal,  por  ausência de  fundamentação  fática e  jurídica da  suposta  fraude  apontada em  relatório fiscal.   O  fisco  não  apresentou  contrarrazões,  sendo,  em  seguida,  remetidos  para  apreciação dos recursos por esta Turma.  É o relatório.    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4   Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  voluntário  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Como  é  cediço,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  nosso  ordenamento  jurídico tratam­se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro  (Direito Administrativo, 20a.  edição, Atlas,  p.  367) esclarece  em breves linhas sobre tais princípios, mostrando que:  "O  princípio  do  contraditório,  que  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando  uma  das  partes  alega  alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando­se­lhe oportunidade  de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação.  Exige:  1­  notificação  dos  atos  processuais  à  parte  interessada;  2­  possibilidade  de  exame  das  provas  constantes do processo; 3­ direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4­  direito de apresentar defesa escrita"  Ora,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  não  se  constituem  em  meras  manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente, uma  pretensão  à  tutela  jurídica.  Como  encontrado  na  doutrina  alemã,  inserem­se  na  pretensão  à  tutela  jurídica,  os  direitos  de  informação,  de  manifestação,  de  ver  seus  argumentos  devidamente apreciados e de produzir provas.  O  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes,  em  sua  renomada  obra  de  Direito  Constitucional,  explica que “sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal  fixou  entendimento  de  que  os  princípios  do  contraditório  e da  ampla  defesa  são  assegurados  nos  processos  administrativos,  tanto  em  tema  de  punições  disciplinares  como  de  restrição  de  direitos em geral.”  O contraditório é um dos princípios mais antigos e está intrínseco na própria  concepção  de  direito.  As  pretensões  às  tutelas  jurídicas  inerentes  à  defesa  em  esfera  administrativa  mostram  seu  caráter  ainda  mais  essencial  quando  vislumbrados  os  processos  administrativos  fiscais.  Apesar  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  terem  um  maior fomento na esfera judicial, processos penais e até mesmo no que tangem os inquéritos  policiais  (ainda  que  este  último  seja  cercado  de  intermináveis  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  não  pertinentes  à  nossa  pesquisa),  é  certo  que  em  se  tratando  de  dívidas  tributárias os  efeitos causados pela não observância dos citados princípios  são extremamente  danosos ao devedor.   Com efeito, a garantia da ampla defesa é intimamente ligada ao contraditório,  sendo  quase  simbiótica  tal  relação.  Tal  garantia,  trata­se  da  oportunidade  de  contestar  as  acusações  imputadas,  tendo  como  origem  o  direito  anglo­americano  com  o  due  processe  of  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16561.000049/2007­21  Acórdão n.º 3401­002.404  S3­C4T1  Fl. 416          5 Law  e  incorporado  em  nossa  Carta  Magna  pelo  já  citado  artigo  5º.,  inc.  LV,  onde  expressamente se incluem os processos administrativos.  Destarte, não paira dúvida de que cabe a este Conselho zelar pelo respeito aos  basilares  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Dito  isso,  analiso  a  questão dos autos.  Todavia,  no  caso  ora  em  apreço,  não  se  observa  qualquer  desrespeito  aos  basilares princípios mencionados, mormente porque, como bem ressaltado na decisão da DRJ a  ação fiscal é clara e límpida em apontar os motivos e fundamentos de sua gênese: a) segundo  informações  prestadas  pela  aduana  Norte­Americana,  os  fornecedores  constantes  nas  Declarações de Importação relacionadas no corpo do auto de infração, não realizaram nenhuma  exportação  nos  anos  de  2002,2003  e  2004;  b)  as  faturas  comerciais  que  instruem  as  Declarações  de  Importação  são,  portanto,  documentos  fraudados;  c)  assim,  as  mercadorias  foram exportadas por fornecedor estrangeiro diferente do informado à fiscalização aduaneira;  Assim,  não  há  como dar  guarida  às  alegações  da  contribuinte  neste  tópico,  ficando rejeitada a alegação de cerceamento de defesa da recorrente.  DA LEGALIDADE DA PROVA  Melhor sorte não assiste á recorrente no tocante à alegação de a prova colhida  pela resposta da aduana Norte Americana não serve para embasar o lançamento fiscal.  Ora,  a  decisão  a  quo  deixou  patente  que  a  resposta  da  aduana  norte­ americana,  constante  nos  autos  (fls.  35  a  39),  fica  evidente  que  não  se  trata  de  uma  mera  resposta, mas de um relatório das atividades exercidas pela fiscalização correspondente daquele  País,  reportando  inclusive a visita aos  respectivos estabelecimentos, dando categórica ciência  sobre a ausência de atividades.  Logo é uma resposta fundamentada, precisa, trazendo elementos factuais com  repercussão nas operações de importação da recorrente.  A informação datada de 22/02/2006, contém a chancela do Departamento de  Segurança  interna  ­  U.S,  Immigration  and  Costums  Enforcement  ­  e  é  assinada  pelo  Adido  Civil Júlio M. Velez, gozando de presunção de veracidade absoluta.  Assim, não prosperam as alegações da recorrente, sendo que a prova colhida  é válida não persistindo qualquer nulidade no procedimento adotado pela fiscalização.  DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  As alegações de mérito trazidas pela recorrente são, por si só pueril. Com o  escopo de demonstrar sua frivolidade, transcrevo abaixo a íntegra das razões recursais referente  ao mérito da autuação:  “Vejam os Eméritos Conselheiros que não há no Relatório da Ia. Turma da  DRJ/SP2, nenhuma alusão ao mérito do lançamento, ou qualquer crítica aos  termos da impugnação.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 A  razão  disso  é  bastante  simples  e  ilustrativa:  Nem  mesmo  o  Relator  entendeu os termos do lançamento!  Preferiu mante­lo, endossando posição  fiscalista dos Tribunais de primeira  instância a investir em seu discurso constitucionalista.  Todavia,  numa  análise  fria, mesmo  que  superficial,  não  se  pode  deixar  de  perceber que o auto de infração "não tem nem pé nem cabeça", carecendo de  fundamentação de toda ordem.  As provas que pretensamente alicerçam a ação fiscal, contrariamente do que  diz a autoridade julgadora, não existem. A fraude não foi provada. Nem pela  autoridade  norte  americana  que,  repita­se,  nada  trouxe  aos  autos  (nem  mesmo  a  sua  assinatura),  nem  pela  autoridade  lançadora  que  com  auto  confuso, sem fundamento e amparo pretende a manutenção do lançamento.”  Observa­se que não há qualquer argumento plausível trazido pela recorrente  que  possa  afastar  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  reconheceu  a  existência  de  importação  fraudulenta, razão pela qual nego provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator        r                               Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5334344 #
Numero do processo: 10850.904478/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904478/2011­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.930  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os combustíveis,  incluído o óleo diesel, passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a  ser submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava  provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 78 /2 01 1- 14 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904478/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.930  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904478/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.930  S3­TE01  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904478/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.930  S3­TE01  Fl. 83          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904478/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.930  S3­TE01  Fl. 84          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904478/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.930  S3­TE01  Fl. 85          11   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5426580 #
Numero do processo: 10725.003162/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Para que as despesas relativas a pagamentos efetuados a terapeutas sejam dedutíveis, obrigatoriamente este deverá ser terapeuta ocupacional, devidamente registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003162/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.934  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Para  que  as  despesas  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  terapeutas  sejam  dedutíveis,  obrigatoriamente  este  deverá  ser  terapeuta  ocupacional,  devidamente  registrado  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 31 62 /2 00 8- 43 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2006/607450208504029,  lavrada  em 09/06/2008 (fls. 03/06), contra a contribuinte acima qualificada, resultante de alterações em  sua Declaração de Ajuste Anual,  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, que  implicou o  lançamento de imposto suplementar de R$ 6.050,00, a ser acrescido da multa de oficio e dos  juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no  valor  tributável de R$ 22.000,00, relativa ao prestador Francislei Pessanha da Silva, por falta  de identificação do beneficiário dos serviços prestados.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  18/12/2008,  através  de  Edital  (fls.  18/28),  e  irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação (fl. 02), recepcionada na unidade local da SRFB em 12/12/2008, alegando o que  segue:  “Eu,  Vera  Lúcia  Vasconcelos,  CPF:  001962247­30,  venho  por  meio  desta,  apresentar  a  documentação  (despesas  médicas),  solicitada  pela  Notificação  de  Lançamento,  n°  2006/607450208504029  com  a  complementação  que  se  faz  necessária,  "identificação do paciente beneficiário dos  serviços  prestados". Esclareço ainda, que  em 28 de março de 2008, me  apresentei  a  esta  Secretaria  para  apresentar  documentação  do  mesmo  período,  ou  seja,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  conforme  Termo  de  Intimação  no  2006/607129313051014  (anexo). Nesses termos, pede deferimento.”  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF ­ Exercício: 2006  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Pagamentos  efetuados  a  terapeutas,  que  não  sejam  qualificados  como  terapeuta  ocupacional,  devidamente  registrado  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional,  não  são  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  na  Declaração Anual de Ajuste.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  13­36.742  da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2 em 29/09/2011 (fl. 39).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  27/10/2011  (fl.  41),  acompanhado  dos  documentos de fls. 42/45. Em síntese, a contribuinte alegou que:  “O  crédito  tributário  exigido,  objeto  dos  presentes  autos,  se  refere  à  suposta  infração:  “Ocorre  que  a  referida  prestadora,  conforme  consta  desse  documento,  está  qualificada  como  ‘terapeuta’,  inscrita  no  CRT37727.  Com  efeito,  a  dedução  de  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.003162/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.934  S2­C1T2  Fl. 49          3 despesas  médicas  está  limitada  aos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais elencados no caput do art. 80 do Decreto 3.000, de  1999,  a  saber:  “médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais...”.  Por  oportuno, observe­se que não ficou caracterizado nos autos que  o pagamento em questão refere­se a terapia ocupacional...”  Através das declarações, em anexo, fornecidas pelo profissional  Francislei Pessanha da Silva,  confirma­se que a  requerente  foi  submetida  ao  tratamento  terapêutico,  estando  o  mesmo  credenciado para tal.  Portanto,  a  requerente  solicita  que  seja  avaliada  e  julgada  a  essência da questão, e não apenas a forma, ou seja, que o fato de  não constar a modalidade “ocupacional”, não seja o tratamento  desconsiderado, no sentido de não poder ser deduzido.  Pelo exposto, requer a Vossa Senhoria que seja reconsiderada a  decisão  proferida  no  Acórdão  e  seja  desconstituído  o  crédito  tributário ora atacado.”  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente Recurso  se  cinge  à  controvérsia  acerca da  dedução  de  despesas  médicas em relação a profissionais terapeutas.  Dá análise dos autos, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista  que  a  Recorrente  não  acostou  documentos  que  fundamentem  suas  razões  junto  ao  Recurso,  como será demonstrado a seguir.  Como se depreende da Notificação de Lançamento constante em fls. 03/06, a  autoridade  fiscal  glosou  o  valor  de  R$  22.000,00  à  título  de  despesas  médicas,  relativa  à  prestadora Francislei Pessanha da Silva, por falta de identificação do beneficiário dos serviços  prestados.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  na  impugnação  a  contribuinte  apresentou  o  recibo  da  despesa  médica  glosada  (fl.  08),  bem  como  acostou  declaração  da  profissional  prestadora  dos  serviços  (fl.  11),  a  qual  informa  que  a  própria  contribuinte  foi  a  beneficiária  do  tratamento  realizado,  no  entanto,  vislumbra­se  que  no  referido  recibo  a  profissional está  identificada como ‘terapeuta’, e não há provas de que ela está  inscrita como  terapeuta ocupacional, inclusive, não há prova que esteja inscrita como psiquiatra.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Portanto,  estando  o  tratamento  submetido  à  contribuinte  identificado  como  terapia, conforme consta do recibo acostado (fl. 08), e não sendo a profissional prestadora dos  serviços (Francislei Pessanha da Silva) inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia  Ocupacional, a despesa requerida pela contribuinte não é passível de dedução, tendo em vista  que  a  dedução  de  despesas  médicas  está  limitada  a  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  elencados no caput do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), in  verbis:  “Art. 80. Na declaração de  rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º ,  inciso II, alínea "a").” (grifei)  Cabe  consignar  ainda  que,  como  bem  argumentou  a  decisão  a  quo,  “o  exercício  dessa  profissão  requer  a  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional (ex vi do inciso II do art. 7º da Resolução n° 8, de 20/02/1978, do Conselho Federal  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional,  publicada  no  DOU  de  13/11/1978),  ao  passo  que  a  referida  prestadora  está  registrada  em outro  instituto,  qual  seja, CRT  (vide  recibo  de  fls.  08).”  Nesse sentido, cabe transcrever o artigo supramencionado:      “Art. 7º. Constituem condições indispensáveis para  o  exercício  das  profissões  de  fisioterapeuta  e  terapeuta  ocupacional:       I ­ formação profissional de nível superior em curso  oficial  ou  reconhecido,  de  instituição  de  ensino  autorizada  nos  termos da lei; e      II  ­  vinculação,  pela  inscrição  ou  pela  franquia  profissional  de  que  tratam  os  artigos  12  e  18,  ao  Conselho  Regional  de  Fisioterapia  e  Terapia  Ocupacional  (CREFITO)  com jurisdição na área do exercício da atividade profissional.”  Assim,  evidenciando  tratar­se  de  despesa  não  dedutível,  é  de  se  manter  a  glosa efetuada pelo Fisco.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.003162/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.934  S2­C1T2  Fl. 50          5   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5334131 #
Numero do processo: 10880.034543/94-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999, 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DCOMP. Uma vez comprovada a improcedência parcial da glosa promovida pela autoridade local, deve-se proceder à homologação da declaração de compensação (DCOMP) até o limite do direito creditório aqui reconhecido.
Numero da decisão: 1201-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para que as DCOMP’s relacionadas às fls. 359/360 sejam homologadas até o limite do direito creditório reconhecido, nos seguintes valores: a) saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 421.760,86; b) saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 10.200.362,12. Os Conselheiros André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          0 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.034543/94­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ ­ DCOMP  Recorrente  GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999, 2003  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DCOMP.  Uma  vez  comprovada  a  improcedência  parcial  da  glosa  promovida  pela  autoridade  local,  deve­se  proceder  à  homologação  da  declaração  de  compensação (DCOMP) até o limite do direito creditório aqui reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento  ao  recurso  para que  as DCOMP’s  relacionadas  às  fls.  359/360  sejam  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  nos  seguintes  valores:  a)  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  original  de  R$  421.760,86;  b)  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  original  de  R$  10.200.362,12.  Os  Conselheiros André Almeida Blanco e  João Carlos de Lima Junior acompanharam o Relator  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João  Carlos de Lima Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 45 43 /9 4- 51 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.034543/94­51  Acórdão n.º 1201­000.765  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­23 346 exarado pela 5ª Turma da DRJ1 em São Paulo ­ SP.  O  presente  processo  foi  formalizado,  inicialmente,  para  apreciação  da  impugnação (fl. 80 e ss.) ao auto de infração da contribuição para o Finsocial relativamente a  fatos geradores ocorridos no ano de 1992 (fl. 72 e ss.). A exigência foi integralmente mantida  pela DRJ em Curitiba (fl. 123 e ss.), tendo o recurso voluntário então interposto (fl. 133 e ss.)  sido desprovido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 165 e ss.).  Em  11/08/2004  a  contribuinte  transmitiu  duas  declarações  de  compensação  (fl. 216 e ss. e fl. 225 e ss.) com vistas a liquidar o crédito tributário constituído pelo auto de  infração acima mencionado. A segunda DCOMP foi objeto de retificação em 02/10/2007 (fl.  265 e ss.).  Ocorre  que  a  autoridade  local,  ao  invés  de  formalizar  novo  processo,  procedeu  ao  exame  daquelas,  e  de  outras  DCOMPs  que  utilizaram  os  mesmos  direitos  creditórios, nos autos do presente processo. Embora não tenha causado prejuízo à contribuinte  ou ao Fisco, a meu juízo tal verificação deveria ser realizada nos autos de um novo processo,  que trataria apenas da compensação pretendida.  Feitas  essas  considerações  preliminares,  e  tendo  em  vista  que  não mais  há  litígio sobre à legalidade da exigência da contribuição para o Finsocial lançada de ofício, passo  a relatar a querela acerca da homologação parcial das DCOMPs apresentadas pela contribuinte,  tomando de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 560 e ss.):  GENERAL  ELETRIC  DO  BRASIL  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT  (fls.  359  a  366)  que  reconheceu  e  homologou  parcialmente  as  PER/DCOMP,  listadas  às  fls.  359  e  360,  relativas  ao  saldo  negativo de IRPJ dos anos­calendário 1999 e 2003.  DIPJ 2000 — ano­calendário 1999  2 Relativamente ao ano­calendário de 1999, a empresa declarou  em  DIPJ/2000,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  415.312,55, e não apurou IRPJ devido.  3 Informou também retenção de IRF no valor de R$ 415.312,55 e  não  houve  dedução  de  IRF  retidos  por  órgãos  públicos.  De  acordo com o  sistema SIEF/DIRF,  o  valor declarado de  IRF é  compatível com o valor retido pelas fontes pagadoras.  4  A  receita  financeira  de  R$  640.858,56  e  os  rendimentos  relativos a prestação de serviços, foram devidamente oferecidos  a tributação as linhas 24 e 8 respectivamente da ficha 07 A (fls.  283)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.034543/94­51  Acórdão n.º 1201­000.765  S1­C2T1  Fl. 4          3 5 Entretanto, os rendimentos relativos a contratos de SWAP, no  valor  de R$ 1.299.203,54,  não  foram oferecidos  à  tributação à  linha  21  da  ficha  07A  (fls.  283).  Dessa  forma,  o  valor  a  ser  utilizado na apuração do IRPJ do exercício é de R$ 161.920,10,  conforme tabela abaixo, valores em reais:  (...)  DIPJ 2004 ano­calendário 2003  7 Relativamente ao ano­calendário de 2003, a empresa declarou  em  DIPJ/2004,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  10.344.954,85,  e  apurou  IRPJ  devido,  no  valor  de  11.623.108,20.  8  Informou  também  retenção  de  IRF  no  valor  de  R$  4.747.951,94  e  houve  dedução  de  IRF  retidos  por  órgãos  públicos, no valor de R$ 241.997,30. De acordo com o sistema  SIEF/D1RF, o valor declarado de IRF não foi compatível com o  valor  retido pelas  fontes pagadoras  em DIRF e,  desse modo, o  valor  utilizado  na  análise  fiscal  foi  R$  3.802.187,51  como  retenção de IRF e R$ 25.723,23 de retenções de órgãos públicos,  sendo que esse último foi apurado conforme determina o art. 64  da Lei n° 9.430/1996 respectiva instrução normativa. Conforme  tabela abaixo:  (...)  11 Desse modo, foi reconhecido o crédito de R$ 161.920,16 para  o  ano­calendário  de  1999  e  R$  9.182.913,35  para  o  ano­ calendário de 2003 e homologadas as compensações até o limite  do crédito reconhecido, corrigido pela taxa Selic.  12 Cientificada em 19/05/2009, conforme AR de fls. 308/verso, a  contribuinte  apresentou,  em  18/06/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  398  a  404,  expondo  suas  razões,  em  síntese a seguir:  Ano calendário 1999, DIPJ/2000  12.1  Alega  que  ofereceu  os  rendimentos  de  SWAP  (R$  1.299.203,54) dentro do valor declarado à. linha 24 da ficha 07  A  (R$  6.336.087,21),  argumentando  que  está  apresentando  planilha com apuração do resultado e respectivo IRRF, voucher  de contabilização manual da requerente, informe de rendimentos  Citibank e cópia do livro Diário.  12.2 Alega que mesmo que não houvesse oferecido à tributação  o  rendimento,  no  seu  entender  o  auditor  fiscal  que  proferiu  o  Despacho  Decisório  não  teria  competência  para  glosar  os  valores,  decorridos  mais  de  cinco  anos  da  data  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  a  revisão  do  crédito  da  DIPJ  somente  poderia ser feita antes de decorrido o prazo decadencial previsto  pelo art. 150 do Código Tributário Nacional.  12.3 Desse modo, entende ter direito ao saldo negativo integral  declarado na DIPJ/2000, ano­base 1999.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.034543/94­51  Acórdão n.º 1201­000.765  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário 2003, DIPJ/2004  12.4 Alega que tem direito ao valor de R$ 4.819.633,28 de IRRF  para  esse  ano­calendário  e  junta  copia  de  todas  as  DIRF  emitidas pelas fontes pagadoras e respectivas planilhas.  12.5 Nessas planilhas alega que R$ 3.137.545,14 correspondem  a retenções de IRRF no código 3426, R$ 833.710,98 as retenções  de IRRF no código 1708 e R$ 848.377,16 à retenções de , IRRF  sob o cód. 5706.  12.6 Alega que as DIRF apresentadas é que são os documentos  comprobatórios necessários à compensação do imposto de renda  retido e pago pelas  fontes pagadoras,  não restando dúvida,  em  sua opinião, do seu direito ao crédito de R$ 4.819.633,28.  12.7 Alega que o valor declarado à  linha 13 da ficha 12 A, R$  4.747.951,94,  é  na  realidade,  R$  4.819.633,28,  conforme  demonstrado pelas DIRF uma vez que parte do IRRF que deveria  ter sido declarado nessa linha, acabou sendo declarado na linha  14 dentro do total de R$ 241.997,30 , relativa a retenção de IRF  por  órgãos  públicos,  ou  seja,  desse  valor  total,  apenas  R$  25.723,23  corresponde  de  fato  ao  IRRF  de  órgãos  públicos,  o  restante corresponde a retenção por outras fontes pagadoras que  deve  ser  somado  ao  valor  declarado  à  linha  13  e  que  entende  que o simples erro de preenchimento não invalidaria seu direito  ao crédito.  12.8 Assim entende ter comprovado seu direito ao valor total do  saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ/2004, no valor de R$  10.200.326,12.  12.9  Por  fim  requer  a  alteração  do  Despacho  Decisório  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  requerente  e  homologado os pedidos de compensação a ele vinculados.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  afirmou  que o auditor detém competência para analisar o direito creditório declarado há mais de cinco  anos,  e  glosar  aproveitamentos  de  IRRF  cujos  respectivos  rendimentos  não  tenham  sido  oferecidos à tributação;  b)  quanto ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003, afirmou que, da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  parte  não  era  hábil  a  comprovar  o  IRRF  informado na DIPJ, e parte referia­se a IRRF já reconhecido pela fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na manifestação de  inconformidade (fl. 572 e ss.).    Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.034543/94­51  Acórdão n.º 1201­000.765  S1­C2T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Saldo Credor de IRPJ do Ano­calendário de 1999  Não assiste razão à defesa quanto ao argumento segundo o qual encontrava­ se decaído o direito de a autoridade fiscal promover alterações no saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 apurado pela contribuinte em sua DIPJ/2000.  Como já decidido por esta Turma em outras ocasiões, o que decai é o direito  de o fisco constituir crédito tributário pelo lançamento, conforme expressamente estabelecido  no Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)  Isso  posto,  como  no  caso  dos  autos  não  houve  lançamento  de  crédito  tributário relativo a IRPJ do ano­calendário de 1999, não há que se falar em sua decadência.  Em  verdade,  trata­se  aqui  de  procedimento  de  homologação  das  DCOMPs  apresentadas  pela  interessada.  No  âmbito  desse  procedimento  incumbe  à  autoridade  fiscal  verificar  se o  direito  creditório  afirmado naquelas DCOMPs  realmente  existia. E  o  prazo  de  que dispunha a autoridade para fazê­lo é o previsto no abaixo transcrito art. 74, § 5º, da Lei nº  9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.034543/94­51  Acórdão n.º 1201­000.765  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (...)  Aliás, dar razão à argumentação da recorrente seria fazer letra morta a norma  acima referida.  No que  toca ao montante do direito creditório, entendeu a autoridade que a  contribuinte  não  comprovou  haver  oferecido  à  tributação  na  DIPJ/2000  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap,  no  valor  de  R$  1.299.203,54,  razão  pela  qual  glosou  o  respectivo IRRF no total de R$ 259.840,70, reduzindo assim o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1999 de R$ 415.312,55 para R$ 161.920,16.  Revela­se  equivocado  o  procedimento  adotado  pelo  auditor.  De  fato,  se  entendeu que os  rendimentos  auferidos nas operações de  swap não haviam sido oferecidos  à  tributação, e não havendo dúvida acerca da incidência do IRRF sobre esses rendimentos, não  deveria  ter glosado esse  IRRF, e  sim acrescer aqueles  rendimentos  à apuração do  lucro  real.  Feito isso, bastaria verificar se ainda haveria saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999  e, caso positivo, qual o seu montante.  Pelo  exame  da  DIPJ/2000  é  possível  constatar  que  a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  montante  de  R$  96.440.210,42  (fl.  285).  Em  assim  sendo,  ainda  que  considerado realmente incomprovado o oferecimento à tributação dos R$ 1.299.203,54 a título  de  rendimentos  oriundos  de  operações  de  swap,  o  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  seria o mesmo.  Incorreta, portanto, a glosa realizada pela fiscalização.  3) Saldo Credor de IRPJ do Ano­calendário de 2003  Em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2003  entendeu a autoridade fiscal o seguinte:  a)  do  IR  retido  na  fonte  informado  pela  contribuinte  na  linha  13  da  ficha  12A  da  DIPJ/2004  (fl.  318),  no  valor  de  R$  4.747.951,94,  apenas  R$  3.802.187,51  haviam  sido  comprovados;  b)  do  IR  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  federais  informado  pela  contribuinte  na  linha 14 da ficha 12A da DIPJ/2004, no valor de R$ 241.997,30, apenas R$ 25.723,23 haviam  sido comprovados.  Em razão do exposto, reduziu o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2003 de R$ 10.344.954,85 para R$ 9.182.916,35.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.034543/94­51  Acórdão n.º 1201­000.765  S1­C2T1  Fl. 8          7 Em anexo à sua peça recursal a interessada apresenta documentos com vistas  a comprovar IR retido na fonte no montante de R$ 4.819.633,28 e IR retido na fonte por órgãos  públicos federais no valor de R$ 25.723,23 (fl. 591 e ss.).  Afirma que  parte  do  valor declarado  na DIPJ/2004  a  título  de  IR  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  federais  deveria  ter  sido  informado  na  linha  correspondente  a  IR  retido na fonte, mas alega que o erro não enseja a glosa desses valores.  Pois  bem,  pelo  exame  dos  documentos  anexados  ao  voluntário  é  possível  concluir  que,  de  fato,  os  valores  de  IR  retido  na  fonte  e  de  IR  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos federais são aqueles informados na peça recursal.  No entanto, mesmo reconhecendo esses valores, o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2003  totaliza  apenas  R$  10.200.362,12,  valor  esse  ainda  inferior  ao  informado na DIPJ/2004, que é de R$ 10.344.954,85.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de decadência  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  as  DCOMPs  relacionadas  às  fls.  359/360  serem  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido, conforme abaixo:  a)  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, no valor original de R$ 415.312,55;  b)  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  original  de  R$  10.200.362,12.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13910.000003/99-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/06/1984 a 30/10/1992 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL REVOGADO. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial, conforme decisão do STF. Aplicação do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 536          1 535  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000003/99­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/06/1984 a 30/10/1992  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  REVOGADO.  PRECEDENTE  DO  STF. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março de  1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial, conforme  decisão do STF. Aplicação do art. 62­A do RICARF.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 03 /9 9- 27 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  SEARA  ALIMENTOS S.A. em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  constante da manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cinge­se  a  controvérsia  no  pedido  de  compensação  de  valores  de  crédito  prêmio  do  IPI,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  II  do  Decreto­Lei  nº.  491/69,  decorrentes  de  insumos adquiridos no ano de 1996 e utilizados na fabricação de produtos exportados.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  elaborado  em  11.01.1999,  conforme  formulário de fls. 01/02, e instruído com documentos de fls. 03/44.  Após  solicitação  de  documentos  à  contribuinte,  foi  lavrada  a  Informação  Fiscal  (fls.  147  e  148)  na  qual  se  observa  que  a  filial  requerente  e  detentora  do  crédito  solicitado  em  ressarcimento  foi  cancelada  em  virtude  de  cisão  parcial  da  empresa  Ceval  Alimentos S.A. (atualmente Bunge Alimentos S.A.), processo ocorrido em 22/10/1998, em que  tal filial foi vertida para a empresa Seara Alimentos S.A. (CNPJ 02.914.460/0001­50).  A partir disso, entendendo­se que o suposto crédito pertence à empresa Seara  Alimentos  S.A.,  o  processo  foi  remetido  à  DRF  de  Itajaí  e  de  lá,  encaminhado  à  DRF  de  Londrina,  órgão  que  tem  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  empresa  a  qual  se  reputa  a  existência de crédito de IPI.  Após a realização de diligências, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Londrina  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  conforme  decisão  de  fls.  163/165  e  despacho  decisório de  fls. 166, pelo que a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade às  fls. 180/192.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário (fls. 213/ 215).  De  sua  vez,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  ao  analisar as razões da contribuinte, deu provimento ao recurso para fins de anular a decisão da  primeira instância e determinar que outra fosse proferida em seu lugar.  Cumprindo  a  determinação  do  CARF,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina, em nova decisão, indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado, conforme parecer  de fls. 408/410 e despacho decisório de fls. 411.  A  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  437/452),  tendo  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP), julgado­a improcedente, nos termos da ementa abaixo, in verbis:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13910.000003/99­27  Acórdão n.º 3401­002.499  S3­C4T1  Fl. 537          3 Ano­calendário: 1996  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não  mais  abrigado por  este  incentivo. Referido  benefício  fiscal  não  está  enquadrado  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. PRODUTO NT.  Não há previsão legal para aproveitamento/ressarcimento de créditos de IPI,  sejam eles básicos, presumidos ou de qualquer forma incentivados, relativos  a insumos utilizados na produção de produtos NT, ainda que exportados, por  não serem considerados como produtos industrializados.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Intimada  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 502/517.  Em seu recurso, a contribuinte discorre acerca da necessidade de reforma da  decisão de primeira instância para reconhecer seu direito à restituição dos créditos fiscais que  pretende seja reconhecido.  Informa  que  o  prazo  para  pleitear  o  direito  à  obtenção  de  pagamento  ou  compensação é de 05 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado que  suspendeu a eficácia dos dispositivos declarados  inconstitucionais, de modo que, no presente  caso, esse prazo para o exercício do direito à restituição começa a fluir em 27 de dezembro de  2005, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n° 71/05 do Senado  Federal.  Segue  aduzindo  que,  de  acordo  com  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais, encontra­se qualificada como contribuinte do  IPI,  fato que lhe confere a condição de  beneficiária do estimulo fiscal denominado IPI – Crédito Premio à Exportação, instituído pelo  Decreto­Lei nº. 491/1969.  Ademais, no intuito de evidenciar que o crédito­prêmio do IPI se encontra em  plena vigência, a contribuinte descreve a evolução histórico­legislativa do IPI – Crédito Premio  à Exportação no ordenamento jurídico brasileiro.  A  seguir,  a  contribuinte  traz  à  colação  excertos  da  jurisprudência  de  Tribunais  Superiores,  de  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  próprio  CARF,  nos  quais  se  reconhece a natureza tributária do IPI – Crédito Premio à Exportação e o respectivo direito à  restituição.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Ao  final,  requer  seja  seu  recurso  provido  para  reconhecer  o  direito  de  utilização do Crédito­Prêmio do  IPI,  no período 1996, bem como o direito de  compensar os  valores a que faz jus.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte   DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  voluntário  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO DIREITO AO RESSARCIMENTO  Como  é  cediço,  o  crédito­prêmio  de  IPI  foi  estabelecido  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491/69, sendo um incentivo fiscal às exportações de produtos industrializados,  bem como um meio de ressarcimento de tributos pagos internamente, conforme se denota pela  interpretação do referido art. 1º do citado decreto:  Art  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos manufaturados  gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o  exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.  § 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente  sobre  as  operações  no  mercado interno.  § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser  compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas  formas indicadas por regulamento.  Portanto,  o Decreto­Lei  nº 491/69 concedia o  crédito­prêmio de  IPI  apenas  para  as  empresas  industriais­exportadoras,  sendo  calculado  sobre  o  valor  das  vendas  para  o  exterior, podendo ser utilizado como crédito escritural de IPI ou ser compensado com outros  impostos federais.  Posteriormente,  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72  estendeu  o  benefício  fiscal  em  comento  ao  produtor­vendedor  do  produto,  desde  que  este  fosse  destinado  às  empresas exportadoras.  Com o Decreto­Lei nº 1.894/81, alterou­se a  redação do art. 3º do Decreto­ Lei  nº  1.248/72,  restringindo  a  fruição  do  crédito­prêmio  do  IPI  apenas  para  as  empresas  comerciais exportadoras e para as empresas industriais­exportadoras, excluindo, deste modo, as  empresas industriais vendedoras de produtos destinados à exportação.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13910.000003/99­27  Acórdão n.º 3401­002.499  S3­C4T1  Fl. 538          5 Entretanto, a Lei nº 8.402/92  restabeleceu o benefício do crédito­prêmio de  IPI às empresas industriais vendedoras de produtos destinados à exportação.  Então,  passaram  a  gozar  do  benefício  fiscal  as  empresas  industriais­ exportadoras,  as  empresas  industriais  vendedoras  de  produtos  destinados  à  exportação  e  as  empresas comerciais exportadoras. Nesse sentido preleciona o eminente tributarista José Souto  Maior Borges na obra Crédito Prêmio de IPI: Estudos e Pareceres:  "De todo esse vai­ e­ vem de atos normativos, resulta que o crédito­prêmio à  exportação,  na  sua  feição  vigente,  beneficia  genericamente  todas  as  empresas  direta  ou  indiretamente  vinculadas  à  exportação,  quais  sejam:  indústrias,  empresas  comerciais,  produtores­vendedores  de  produtos  destinados  à  exportação  por  empresa  comercial.  O  caráter  subjetivamente  fragmentado,  que  parcialmente  o  revestia  (só  industrias  exportadoras),  foi  substituído  peça  contemplação  ampla  de  todas  as  empresas  intervenientes  nas exportações, como beneficiárias do incentivo"  Vale destacar que o art. 1º do Decreto­lei nº 1.658/79 estabeleceu a redução  gradual do benefício fiscal em comento, para que sua extinção ocorresse em 30/06/1983.  Todavia, antes do referido  termo final,  sobreveio o  já citado Decreto­Lei nº  1.894/81, que expressamente conservou o crédito­prêmio de IPI, nos termos abaixo:  Art 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira  conversível,  produtos  de  fabricação  nacional,  adquiridos  no  mercado  interno, fica assegurado:  I ­ omissis.  Il ­ o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de  1969.  Ocorre que, com a Constituição de 1988, estabeleceu­se, nos  termos do art.  41,  §  1º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  os  benefícios  fiscais  de  natureza  setorial  em  vigor  seriam  considerados  revogados  após  o  decurso  de  dois  anos, caso não fossem confirmados por lei. In verbis:  Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos  respectivos  as  medidas  cabíveis.  §  1º  ­  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por  lei.  §  2º  ­  A  revogação  não  prejudicará  os  direitos  que  já  tiverem  sido  adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e  com prazo certo.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 § 3º ­ Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos  termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda  Constitucional  nº  1,  de  17  de  outubro  de  1969,  também  deverão  ser  reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.    Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  RE  577.348, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que o crédito­prêmio de IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  e,  como  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  como  prevê  o  dispositivo  transcrito  acima,  deixou  de  existir. A decisão restou assim ementada:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.   I ­ O crédito­prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II – Como o crédito­prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente  no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988,  segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir.  III  – O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  491,  de  5  de  março  de  1969,  deixou  de  vigorar  em 5  de  outubro  de 1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista  sua natureza  setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.”    Acrescente­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ RICARF  dispõe,  em  seu  art.  62­A,  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas pelo STF em repercussão geral deverão ser reproduzidas no âmbito do CARF:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  Portanto,  resta óbvio que a discussão acerca desta matéria  já está  superada,  com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.  CONCLUSÃO  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13910.000003/99­27  Acórdão n.º 3401­002.499  S3­C4T1  Fl. 539          7 Por todo exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento, nos termos supra alinhavados.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 15540.000077/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e no voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Natali Nunes da Silva, OAB/DF nº 24.439. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e no voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Natali Nunes da Silva, OAB/DF nº 24.439. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 11          2 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício, e no voluntário,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Natali Nunes da Silva, OAB/DF nº  24.439.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 29/01/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 4.179 a 4.190:  Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto  de  Infração  de  fls.  04/07,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$  7.896.255,61,  assim  composto:    O procedimento  fiscal  foi  iniciado  com o  recebimento  pelo  interessado,  em  27/12/2007 (AR à fl. 46), do Termo de Inicio de Fiscalização, fl. 44, respaldado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fl.  01.  Nessa  data,  o  interessado  foi  cientificado da abertura da fiscalização, em relação ao ano calendário 2004, bem  como  intimado  a  apresentar  os  extratos bancários  de  todas  as  contas  correntes  e  Fl. 8735DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 12          3 aplicações financeiras mantidas no Brasil e/ou exterior abrangendo o período a ser  auditado.  Segundo Termo de Recebimento  de Documentos A  fl. 54, a  intimação  foi  atendida  com  apresentação  dos  extratos  do Unibanco  (contas  correntes  0325­ 1169888,  0340­  1168210),  do  Banco  Itaú  (conta  corrente  0720­325109)  e  do  Banco Real (conta corrente 0396­ 8739863).  Por  intermédio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  As  fls.  58/59,  a  fiscalização  instou  o  interessado  a  identificar  e  comprovar  com  documentação  hábil e idônea a origem dos créditos listados no "Anexo A", produzido a partir dos  extratos bancários fornecidos em resposta A primeira intimação.  Em  resposta  o  contribuinte  apresentou,  em  12/05/2008,  alguns  esclarecimentos a respeito dos créditos identificados na conta corrente do Unibanco  nº 0340­ 116821­0, entre os quais reproduzo:  ­ Uma expressiva parcela dos créditos, que totaliza R$ 8.860.979,69, refere­ se  a  cheques  adquiridos  junto  a  terceiros  para  depósito  em  data  posterior.  Os  pagamentos  de  tais  aquisições  foram  efetivados  por  meio  de  cheques  emitidos,  DOC's, TED 's e transferências.  ­ Constam  do  "Anexo A"  diversos  créditos,  que  totalizam R$  802.000,00,  relativos  a  transferências  feitas  a  débito  de  outra  conta  corrente  do Unibanco  em  nome da Refac Sociedade de Fomento Comercial Ltda. Essas  transferências  tem  origem em crédito em conta corrente que o fiscalizado tinha junto àquela empresa.  Enquadram­se também nessa situação dois depósitos de R$ 50.000,00 realizados  em 31/05/2004  e 30/07/2004, que  constam do  extrato  com histórico  "DEP EM  DINHEIRO", por terem origem em cheques sacados contra conta corrente da mesma  agência.  ­ O crédito verificado em 03/11/2004, no valor de R$ 27.000,00, é oriundo de  TED realizado pelo escritório Segal & Costa Advogados S/C Ltda. para liquidação  de débito que seu cliente possuía com o interessado.  ­ O depósito de 19/10/2004, no valor de R$ 70.000,00, foi realizado por Jorge  Luiz Guerra Vieira, em razão de operação de mútuo.  ­ O  crédito  ocorrido  em  11/11/2004,  no  valor  de R$  25.240,00,  decorre  de  TED  realizado  pelos  Supermercados  Imperial  de  Icarai  para  liquidação  de  empréstimo realizado com a empresa e que havia gerado saída de recursos da mesma  conta corrente em 05/11/2004, no montante de R$ 25.000,00.  As alegações foram acompanhadas dos documentos As fls. 87/103.  A  fiscalização,  de  posse  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  lavrou o Termo de Constatação e de Reintimação As fls. 105/108, no qual expõe as  suas  conclusões  acerca  das  justificativas  apresentadas  e  o  reintimou  listando  os  depósitos que considerou pendentes de comprovação.  O  interessado  apresentou  a  resposta  As  fls.  120/126  onde  detalhou  as  informações já fornecidas, apresentou novos documentos comprobatórios e solicitou  a  concessão  de  prazo  adicional  para  juntar  documentação  complementar.  Especificamente quanto aos créditos oriundos de operações de aquisição de cheques,  justificou a  inexistência de documentação  formal  alegando que os negócios  foram  Fl. 8736DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 13          4 celebrados verbalmente, sem contratos escritos, conforme seria prática comum nesse  mercado.  Em  nova  manifestação  (fls.  179/182),  o  interessado  reforçou  a  alegação  anterior  a  respeito  de  mútuo  com  o  Sr.  Jorge  Luiz  Guerra  Vieira  que  seria  a  justificativa  para  o  crédito  no  montante  de  R$  70.000,00  em  19/10/2004  e  apresentou documentos visando comprovar a liquidação do empréstimo. Quanto As  trocas  de  cheques,  que  segundo  alega  são  responsáveis  pela  grande  maioria  dos  depósitos sob questionamento, solicitou mais uma vez dilação no prazo que lhe foi  concedido, uma vez que pretendia demonstrar as operações financeiras pelas quais  os  cheques  foram adquiridos. Discorreu sobre  a metodologia que  seria adotada no  trabalho  de  identificação  da  origem  dos  depósitos  e  justifica  a  necessidade  de  prorrogação do prazo da seguinte forma: "considerando que são 250 os depósitos,  e que cada um deles se compõe de dezenas, e em certos casos, até de centenas de  cheques  conclui­se  que  serão  milhares  os  cheques  que  deverão  ser  identificados  para  que  se  possa,  em  seqüência,  identificar  a operação  financeira  pela  qual  foram adquiridos.".  Em 29/09/2008 o interessado apresentou petição na qual (fls. 202/203) relatou  as dificuldades encontradas no trabalho que se propôs realizar, apresentou os dados  que já havia obtido e ao final requereu nova prorrogação de prazo para finalizar suas  pesquisas.  Em 30/10/2008 a fiscalização recebeu mais uma petição para prorrogação de  prazo (fl. 206).  Em  25/11/2008,  o  interessado  apresentou  esclarecimentos  As  fls.  215/219  sobre o andamento dos trabalhos fornecendo os resultados obtidos até então.  Disse ainda que o  trabalho de  investigação por ele proposto, consistente em  identificar  as  saídas  da  conta  corrente  mediante  as  quais  os  cheques  foram  adquiridos,  que  seriam  as  origens  dos  recursos,  implica  na  pesquisa  de  1.401  operações de aquisição envolvendo exatamente 31.311 cheques. Acrescentou que o  programa de trabalho planejado é possível de ser realizado, mas desde que se tenha o  devido tempo. Diante das dificuldades para indicar nos extratos bancários da conta  corrente auditada as saídas correspondentes aos recursos utilizados na aquisição dos  cheques, sugeriu que o ganho nas citadas operações fosse estimado. Aduz ainda que  o  interessado  e  sua  esposa  são  os  únicos  sócios  da Refac  Sociedade  de  Fomento  Comercial  Ltda.  (CNPJ  01.301.599/0001­66)  que  se  dedica  ao  fomento  comercial  (factoring)  e  que  desde  a  primeira  correspondência  encaminhada  A  fiscalização  informou serem os depósitos oriundos de cheques adquiridos anteriormente.  Em 19/02/2009, após analisadas as informações e documentos colhidos até o  momento, a fiscalização decidiu por encerrar o procedimento fiscal lavrando o Auto  de Infração As fls. 04/07, em que foi apontada a  infração omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  fundamento no art. 42, da Lei n º 9.430/96.  Compuseram a base de cálculo os depósitos verificados na conta corrente nº  340/116821­0 do Unibanco, constantes do "Anexo A" As fls. 28/35, cuja origem a  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar.  Conforme  esclarece o Termo de Constatação e de  Intimação às  fls. 08/27, o valor  tido como  omitido  correspondeu  a  diferença  entre  o  montante  dos  depósitos  deduzido  dos  valores oferecidos à tributação na DIRPF/2005 apresentada pelo interessado a titulo  de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Fl. 8737DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 14          5 Sobre o imposto apurado foi aplicada multa de oficio de 150%. A fiscalização  justificou  a  qualificação  da multa  de  oficio  destacando os  seguintes  fatos:  (1) não  oferecimento A tributação do IR de montantes superiores, em média, em mais de 76  vezes os valores declarados nos quadros de rendimentos recebidos de pessoas físicas  e do exterior; (2) prática de atividade vedada a pessoas físicas: aquisição de cheques  de  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  para  desconto  em  data  posterior,  com  pagamento de deságio.  Cientificado  do  lançamento  em  03/03/2009  (AR  A  fl.  500),  o  interessado  apresentou  impugnação em 31/03/2009 (fls. 511/575), na qual aduz as  razões que,  em síntese, passo a reproduzir.  Nulidade  Alega  que,  não  obstante  a  flagrante  dificuldade  de  se  obter  a  origem  de  créditos oriundos de cerca de 31.000 cheques, o agente fiscal decidiu por encerrar a  fiscalização  de  forma  abrupta  e  imotivada  sem  oportunizar  ao  contribuinte  a  anexação de toda documentação comprobatória pertinente.  Entende  que  não  foi  observado  o  direito  fundamental  de  participação  do  contribuinte na formação do crédito  tributário,  impondo­se, assim, a declaração da  nulidade do procedimento, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art.  59, II do Decreto n° 70.235/72.  Na hipótese do  lançamento ser mantido requer a análise de documentos que  serão acostados ao longo do processo administrativo fiscal.  Decadência  Quanto  ao  prazo  decadencial,  defende  que,  por  tratar­se  de  lançamento  por  homologação, ha que se aplicar a regra inserta no parágrafo 4° do art. 150 do CTN.  Sustenta a tese de que o fato gerador do IRPF se opera mensalmente e assim,  o lançamento encontra­se decadente em relação aos meses de janeiro e fevereiro do  ano calendário 2004.  No  entender  do  impugnante,  a  partir  da  edição  da Lei  n°  7.450/85,  o  IRPF  passou  a  ser  considerado  devido  no  momento  da  percepção  dos  rendimentos,  conforme dispõe o seu art. 3° e o fato gerador somente pode ser classificado como  instantâneo.  Alega  que  os  parágrafos  1°  e  4°  da  Lei  n°  9.430/96  e  art.  849  do RIR/99,  corroboram esse entendimento uma vez que também estabelecem a tributação com  periodicidade mensal.  Lançamento com base em depósitos bancários  Defende a impossibilidade de se utilizar como substrato da ocorrência do fato  gerador  a  mera  existência  de  depósitos  em  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte.  Alega  que  os  depósitos  devem  ser  tomados  apenas  como  indícios  que  permitem  ao  fisco  iniciar  o  processo  de  identificação  do  efetivo  acréscimo  patrimonial não oferecido à  tributação. Entende que o art. 42 da Lei 0.430/96 não  tem o condão de inverter o ônus da prova no que se refere à comprovação do fato  gerador do IRPF.  Fl. 8738DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 15          6 Cita Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nesse sentido.  Origem dos depósitos bancários  O  impugnante  faz  inicialmente  um  breve  relato  sobre  as  atividades  empresariais desenvolvidas:  ­  é  sócio,  juntamente  com  sua  esposa,  da  Refac  Sociedade  de  Fomento  Comercial Ltda. (CNPJ 01.301.599/0001­66);  ­ a sociedade operou normalmente no ano calendário 2004, no entanto, parte  dos negócios da pessoa jurídica transitaram nesse período pela conta corrente pessoa  física do impugnante;  ­ os créditos verificados na conta corrente n° 0340/1168210 do Unibanco do  impugnante  são  da  mesma  espécie  daqueles  realizados  nas  contas  bancárias  da  empresa.  A  partir  desse  ponto,  divide  os  283  (duzentos  e  oitenta  em  três)  depósitos  lançados  como  rendimentos  omitidos  em  8  (oito)  categorias  e  apresenta  esclarecimentos acerca da origem dos recursos para cada uma delas:  a) Créditos  com  histórico  "REFAC Sociedade  de  Fomento Comercial  Ltda."  (35 depósitos totalizando R$ 802.000,00)  ­ A Refac possui uma "conta corrente" que é creditada por valores colocados a  disposição do impugnante na qualidade de sócio e é debitada quando o mesmo faz  retiradas contra a conta;  ­  o  saldo  devedor  da  conta  foi  sendo  formado  ao  longo  dos  anos  pela  transferência  direta  de  recursos  dos  sócios  para  a  empresa,  pela  distribuição  de  lucros  isentos  e  por  juros  calculados  sobre  o  saldo  devedor  que  foram  tributados  exclusivamente na fonte;  ­  as  transferências  de  recursos  dos  sócios  para  a  empresa  decorreram  do  "Contrato de abertura de crédito e mútuo de dinheiro em conta corrente", datado de  01/12/1996;  ­  inicialmente os  sócios abriram à  sociedade, como mutuária, um crédito de  R$  500.000,00,  objetivando  proporcionar­lhe  recursos  para  consecução  dos  seus  objetivos sociais;  ­ em 02/01/2001 o contrato de mútuo foi aditado, visando aumentar o limite  de crédito para R$ 2.000.000,00;  ­ os créditos constantes dos extratos bancários com o histórico em referência  correspondem a débitos realizados nessa conta da pessoa jurídica   ­ na DIRPF do ano­calendário 2004 foi informada a distribuição de lucros no  total  de  R$  107.000,00,  valor  este  que  consta  da  ficha  razão  a  crédito  da  conta  corrente  do  sócio  e  que  deveria  ao  menos  ser  deduzido  da  base  de  calculo  do  imposto ora lançado;  Fl. 8739DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 16          7 ­ os documentos que irão demonstrar a formação dos saldo devedor isento de  imposto  de  renda  da  empresa  ou  devidamente  tributado  como  renda  de  tributação  exclusiva não puderam ser reunidos a tempo, mas o serão com brevidade.  b) Resgate de Investvida  ( 1 depósito — item 89 do Anexo A ­ no valor de R$ 21.166,01)  ­ Concorda com a tributação do valor creditado, nos termos do relatório fiscal.  c) Transferências feitas pela Refac a pedido de clientes   ( 3 depósitos ­ itens 150, 217 e 241 do Anexo A ­ totalizando R$ 48.347,46)  ­  Não  foi  possível  documentar  as  transferências,  tampouco  relacionar  a  operação que lhes deu origem, de modo que aceita a tributação destes valores.  d) Transferência de Segal & Costa Advogados   (1 depósito — item 235 do Anexo A — no valor de R$ 27.000,00)  ­ O emitente do TED que deu origem ao crédito foi a sociedade Segal & Costa  Advogados Associados S/C Ltda.;  ­  em  26/07/2004  o  interessado  adquiriu  de  Segal  &  Costa  Advogados  Associados S/C Ltda. um cheque no valor de R$ 54.000,00, emitido por Orla Rio  Associados Ltda. , a ser depositado em 18/09/2004.  ­ o pagamento do cheque foi efetuado mediante três transferências da conta do  impugnante  para  as  contas  correntes  dos  Srs.  Luiz Claudio  Rodrigues  da Costa  e  Celso Segal.  ­ o cheque não foi depositado a pedido do emitente,  tendo sido renegociado  em  duas  parcelas,  sendo  uma  delas  no  valor  de  R$  27.000,00,  a  vencer  em  27/10/2004;  ­ tal parcela foi liquidada através de TED somente no dia 03/11/2004;  ­ a declaração fornecida pela Segal & Costa Advogados Associados esclarece  a que titulo foi efetuada a transferência.  e) Depósito em dinheiro referente a mútuo com Jorge Luiz Guerra Vieira   (1 depósito — item 223 do Anexo A — no valor de R$ 70.000,00)  ­ o depósito decorre de um contrato de mútuo realizado verbalmente, o que é  facultado pela lei civil, entre o impugnante, na qualidade de mutuante, e o Sr. Jorge  Luiz Guerra Vieira, na qualidade de mutuário;  ­  declaração  assinada  pelo  mutuante  atestando  que  o  mútuo  existiu  e  os  extratos  bancários  apresentados  evidenciando  a  quitação  do  empréstimo  são  elementos suficientes a comprovar a operação.  f) Transferência dos Supermercados Imperial de Icarai   (1 depósito — item 243 do Anexo A — no valor de R$ 25.240,00)  Fl. 8740DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 17          8 ­  O  TED  decorre  da  liquidação  de  empréstimo  realizado,  no  valor  de  R$  25.000,00, ao Supermercado Imperial de Icarai Ltda. alguns dias antes;  ­ a transferência do valor emprestado se deu mediante débito na conta corrente  do autuado em 05/11/2004;  ­ o  empréstimo  foi  acordado verbalmente  e o Supermercado  Icarai encerrou  suas atividades em 2005, de modo que não é possível obter­se declaração atestando  o fato;  ­  os  lançamentos  feitos  na  conta  corrente  bancária  em  exame,  mostrando  débito e crédito com defasagem de meros 6 dias, sendo a devolução maior em R$  240,00 do que a saída, demonstram que o alegado é a expressão da verdade.  g) Transferência de Setsport Confecções   (1 depósito — item 272 do Anexo A — no valor de R$ 10.000,00)  ­  conforme declarado  pela Setsport Confecções  a  transferência  foi  realizada  para que fosse abatido saldo devedor que esta empresa possuía junto ao impugnante;  ­  o  saldo  devedor  decorreu  das  transações  que  eram  realizadas  pelo  impugnante com a empresa, relativas a aquisições de cheque;  ­  tais  transações  foram  responsáveis  por  inúmeras  transferências  em  sentido  contrario,  ou  seja,  do  impugnante para  a empresa, que podem ser  identificadas no  extrato da conta auditada;  h) Depósitos decorrentes de operações de factoring   (240 depósitos totalizando R$ 8.682.859,10)  ­ os depósitos são compostos por cheques adquiridos de clientes para depósito  em data posterior;  ­ durante a ação fiscal foi proposto um plano de trabalho a ser executado pelo  impugnante  com  vistas  a  identificar,  dentro  do  possível,  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações de aquisição de cheques;  ­ os resultados do trabalho foram apresentados durante o procedimento fiscal,  resultando na aceitação de apenas uma pequena parte das justificativas;  ­  operações  de  aquisição  de  cheques  entre  pequenas  empresas  não  geram  documentos, exceto planilha de cálculo e a movimentação financeira eventualmente  constante dos extratos bancários;  ­ as saídas de recursos mostradas no extrato bancário não foram aceitas pela  fiscalização como comprovação da aquisição dos cheques;  ­ entretanto, o valor de aquisição de cheques é sempre menor que o valor de  face, pois é da essência deste tipo de negócio;  ­  foi  reconstituído o banco de dados, de modo que o  sistema de controle de  cheques trouxe informações a respeito da composição de cada depósito e do valor de  aquisição de cada cheque;  Fl. 8741DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 18          9 ­ como o valor de aquisição de cada cheque era uma informação ainda sujeita  a dúvidas, foi proposto ao auditor fiscal que o ganho das operações fosse estimado  com base em critério a ser escolhido por ele.  ­  posteriormente,  o  sistema  foi  recuperado  e  testado  em  sua  consistência,  sendo capaz de fornecer com exatidão o valor de aquisição de cada cheque, sendo  dispensada a necessidade de estimativa.  ­  foram  selecionados  7  (sete)  depósitos  para  demonstração  do  ganho  bruto  sobre o valor dos depósitos;  ­  o  resultado  final  revela  que  o  valor  pago  sobre  todos  os  depósitos  foi  de  93,39% e o ganho bruto de 6,61%;  ­  considerando  o  demonstrativo  das  operações  selecionadas  e  aplicando  idêntica metodologia A. totalidade dos depósitos, verifica­se que o Auto de Infração  superestimou em 20,3 vezes o valor da renda tributável do impugnante, violando, a  um só tempo, os princípios da verdade material e da capacidade contributiva.  Encerradas as justificativas para os depósitos lançados, o impugnante solicita,  caso não seja julgado nulo ou improcedente pelas razões já expostas, a realização de  diligência  e  produção  de  prova  pericial  contábil,  enumerando  quesitos  a  serem  esclarecidos.  Contesta ainda a aplicação da multa qualificada que, no seu entender, não se  aplica ao caso concreto em que não está configurado e provado o "evidente intuito  de fraude".  Por fim, ressalta que a multa de oficio, ainda que reduzida para o percentual  de 75%, desrespeita o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, em  razão do nítido caráter confiscatório.  Em 03/08/2009, o interessado protocolou a petição as fls. 1284/1302 na qual  aditou razões A impugnação e requereu a juntada de documentação complementar.  Foram abordados e apresentados documentos relativos a dois grupos de depósitos:  (1)  Transferências  da REFAC Sociedade  de  Fomento Comercial  Ltda.  para  conta  corrente  do  autuado;  (2) Depósitos  que  teriam  transitado  na  conta do  autuado por  conta  de  operações  de  factoring  realizadas  pela  empresa  REFAC  Sociedade  de  Fomento Comercial Ltda.  1­  Transferências  da  REFAC  Sociedade  de  Fomento  Comercial  Ltda.  para  conta corrente do autuado.  O  impugnante  reafirma  o  que  já  havia  dito  na  impugnação.  Alega  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  foram  provenientes  de  transferências  realizadas  pela  Refac  Sociedade  de  Fomento  Comercial  Ltda. mediante  débito  na  conta corrente que este mantinha naquela empresa. Sustenta ainda que o saldo credor  na  conta  corrente  do  sócio  foi  sendo  formado  ao  longo  dos  anos  mediante  (1)  transferências  de  recursos  do  sócio  para  a  empresa  a  titulo  de  empréstimo;  (2)  crédito  de  juros  sobre  o  saldo  da  conta  feito  pela  Refac,  o  qual  foi  objeto  de  tributação  exclusiva  na  fonte  e  informado  nas  DIRPF;  (3)  distribuição  de  lucros  isenta de imposto de renda.  As  alegações  foram  acompanhadas de  documentação  composta  por  contrato  de mútuo, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, parte do Livro Razão e  Fl. 8742DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 19          10 planilhas  demonstrativas  do  movimento  da  conta  corrente  dos  sócios  (fls.  1.307/1476).  2  ­  Depósitos  que  teriam  transitado  na  conta  do  autuado  por  conta  de  operações  de  factoring  realizadas  pela  empresa  REFAC  Sociedade  de  Fomento  Comercial Ltda.  Mais uma vez argumenta que os cheques depositados em sua conta corrente  decorrem de operação de trocas de cheques (factoring) e que o seu ganho real era a  diferença entre o valor de face do cheque o valor pelo qual foi adquirido.  Apresenta documentação adicional de forma a reforçar o que foi demonstrado  por amostragem na impugnação. Objetiva com isso comprovar todas as operações de  factoring realizadas e o ganho real obtido. Cita cada um dos documentos juntados  esclarecendo a metodologia utilizada na coleta dos dados e forma de apresentação.  Reproduz ementa de acórdão proferida pelo antigo Conselho de Contribuintes  em que foi afastada a tributação sobre a pessoa física em lançamento que, segundo  entende, seria idêntico ao presente.  Conclui alegando que o conjunto probatório demonstra que os depósitos sob  análise  são  fruto  da  atividade  comercial  desenvolvida  por  intermédio  de  pessoa  jurídica, o que afasta o lançamento baseado em IRPF e, na hipótese de ser mantida a  tributação na pessoa física, requerer a tributação, não do valor dos depósitos, mas do  ganho efetivo,  isto é, da diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos  cheques depositados.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  afastou  o  pedido  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  também,  afastou  a  alegação  da  decadência.  No mérito,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  a  base  de  cálculo  dos  depósitos  cuja  origem não  foi  identificada  para R$979.513,47  e  reduzindo  a multa  de  ofício  de  150% para  75%., assumindo o crédito tributário os seguintes valores:    O Acórdão apresentou o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  os  elementos  Fl. 8743DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 20          11 constantes dos autos já são suficientes para a solução do  litígio.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. A oportunidade de contradizer o  fisco  é  prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação  do  lançamento. Logo, antes da lavratura do Auto de infração,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  principio  do  contraditório,  ainda  mais  quando  foi  dado  ao  contribuinte,  durante  a  fase  de  preparação  do  lançamento,  e  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  oportunidade  de  manifestar­se  e  de  apresentar provas que elidissem a autuação.  FATO  GERADOR.OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  rendimentos  presumidamente omitidos com base no artigo 42, da Lei  9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato  gerador  é  anual  e  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  correspondente ano.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Existindo  indícios  significativos  de  que  a movimentação  financeira  decorre  da  atividade  profissional do autuado e que os depósitos bancários não  correspondem  a  rendimentos  líquidos,  descabe  o  lançamento do  tributo  sobre o  titular da  conta  corrente  bancária com base no  somatório dos depósitos,  como  se  renda fossem.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  Para  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  deve  estar  devidamente  comprovada  a  intenção  dolosa  do  sujeito  passivo.  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  A.  autoridade  julgadora  o  exame  da  constitucionalidade  da  legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 8744DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 21          12 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 4.196 a  4.229, cujo conteúdo se resume nos seguintes pedidos sucessivos/alternativos:  1­ , Reconheça a DECADÊNCIA do lançamento em relação aos meses de janeiro e  Fevereiro do ano­calendário 2004, tendo em vista o teor do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional;  2­ Julgue IMPROCEDENTE o  lançamento referente aos 35 (trinta. e cinco) itens  relativos  a  transferências  bancárias  realizadas  entre  a  pessoa  jurídica  REFAC  SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ADILSON DESSANDRE,  materializado  na  conta­corrente  no  0340/116821­0,  no  valor  de  R$  802.000,00,  afastando­se a aplicação do art. 42 da Lei . 9.430/96 em razão da comprovação da  origem  dos  créditos,  resultantes  de  mútuo  em  conta­corrente  comprovado  por  documentação hábil e idônea;  3­ Determine a  realização de diligência fiscal ou perícia contábil para apuração de  toda  a  documentação  acostada  pelo  Recorrente,  especialmente  para  os  fins  específicos  delineados  no  item—V  do  recurso,  de  modo  a  confrontar  os  fatos  e  fundamentos expostos nas razões de manutenção de parte do lançamento fiscal.  Requer,  com  base  no  art.  16,  §  4º,  "c",  do  Decreto  n°70.235/72,  a  juntada  de  documentação suplementar, para confrontação dos fatos e fundamentos aduzidos no  v.  acórdão  de  fls.  4.179/4.190,  sob  pena  de  flagrante  violação  ao  art.  59,  II,  do  Decreto no 70.235/72.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa dos Recursos de Ofício e Voluntário.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Os  recursos  apresentados,  de ofício  e voluntário,  atendem aos  requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Assim  sendo,  os  conheço.  RECURSO DE OFÍCIO  Objetos do Recurso de Ofício, conforme acórdão recorrido:  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  (...)  d)  Transferência  de  Supermercado  Imperial  de  Icarai  no  valor  de  R$  25.240,00   Fl. 8745DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 22          13 O interessado alega que o crédito de R$ 25.240,00, ocorrido em 11/11/2004  (item  243  do  Anexo  A),  sob  o  histórico  "TED  Recebida  Brasil  Supm.  Imperial  Icarai", tem origem na quitação de empréstimo.  Aponta no extrato (fl. 882) transferência em favor do Supermercado, no valor  de R$ 25.000,00, em 05/11/2004, que seria relativa ao empréstimo concedido.  Considerando os históricos dos  lançamentos na conta corrente bancária e os  valores envolvidos, entendo que restou comprovado o mútuo alegado.  Analisando os  documentos  envolvidos,  resta  comprovado pela  coincidência  de valores, especialmente o retorno do empréstimo, não me resta dúvida que Transferência de  Supermercado Imperial de Icarai no valor de R$ 25.240,00 deve ser retirada da base de cálculo  do lançamento dos depósitos bancários por ter a sua origem identificada.  Voto, assim, para manter essa exclusão de R$ 25.240,00 referente ao depósito  do Supermercado Imperial de Icaraí.  f) Depósitos em cheque  O impugnante alega que grande parte dos créditos objeto da presente autuação  decorrem de operações de factoring realizadas pela empresa REFAC Sociedade de  Fomento  Comercial  Ltda.  Esse  conjunto  seria  formado  por  240  depósitos  com  histórico  "Depósito  cheque  caixa  expresso"  ou  "Depósito  chq.  interagencias"  que  somam R$ 8.682.859,10.  O interessado requer a anulação do lançamento alegando que este deveria ter  sido  direcionado A  pessoa  jurídica,  ou,  alternativamente,  que  se  tribute  na  pessoa  fisica apenas o ganho efetivamente auferido.  Com  objetivo  de  comprovar  a  natureza  de  sua  movimentação  financeira  o  interessado  produziu  vasta  documentação.  Ressalto  que  parte  dos  elementos  probatórios  foi  recepcionada  em  03/08/2009,  posteriormente  A  apresentação  da  impugnação, mas será aqui analisada de modo a evitar o cerceamento do direito de  defesa do impugnante.  Destaco a seguir alguns dos documentos apresentados:  ­  Planilhas As  fls.  1.477/2.380  (volumes  8  a  12):  demonstram  quais  são  os  cheques que compõem cada um dos 240 depósitos.  ­ Planilhas As fls. 2.382/4.140 (volumes 12 a 21): em cerca de 1.405 planilhas  o interessado traz detalhes de todas as operações de aquisição de cheques celebradas.  Cada uma das planilhas traz um número que  identifica a operação, o cliente  que  teria  negociado  os  cheques,  listagem  dos  cheques  adquiridos,  valor  total  da  operação e o valor de aquisição que deve ser atribuído a cada cheque.  ­  Planilha  As  fls.  4.142/4.176  (volume  21):  relaciona  os  débitos  na  conta  corrente  auditada  que  correspondem  aos  pagamentos  das  operações  descritas  conforme item anterior.  A partir dessas planilhas, o interessado pretendeu demonstrar o custo de cada  cheque depositado e, assim, comprovar o ganho obtido nas operações, que segundo  alega foi de 6,61% do valor total dos depósitos.  Fl. 8746DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 23          14 Ocorre que, não obstante o extenso trabalho realizado pelo impugnante, não é  possível  estabelecermos  uma  relação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  os  débitos  apontados na conta corrente auditada.  Isso  porque  não  foi  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  vincular  os  alegados pagamentos As operações de factoring listadas nas 1.405 planilhas acima  referidas e, conseqüentemente, aos cheques depositados.  Por outro  lado, chama atenção a enorme quantidade de cheques depositados  na conta corrente em exame. Analisando uma pequena amostra de 7 (sete)  depósitos, que corresponde a apenas a 1,4% do valor total, identificam­se 381  (trezentos  e  oitenta  e  um)  cheques  compensados  em  favor  da  conta  corrente  do  interessado:    Deve  ser  salientado  ainda  que  o  interessado  era  sócio­administrador  da  empresa  de  fomento  mercantil  Refac  Sociedade  de  Fomento  (CNPJ  01.301.599/0001­66), da qual detinha 98% do capital social.  Além  disso,  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  os  depósitos  eram  decorrentes de atividade de factoring, conforme se extrai do seguinte texto, retirado  do "Termo de Constatação e de Intimação", à fl. 26:  Tendo em vista todo o acima relatado, em decorrência dos fatos observados  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria­fiscal,  dos  quais  podem  ser  relatados,  resumidamente  os  seguintes:  a)  o  não  oferecimento  ii  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  de  montantes  superiores,  em  média,  em  mais  de  76  (setenta e seis) vezes os valores declarados nos quadros de rendimentos recebidos  de  pessoas  físicas  e  do  exterior  e  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  (carnê­ledo),  conforme consignado em 10.1. e b) da prática de atividade vedada a pessoas físicas,  quer  seja:  aquisição  de  cheques  de  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  para  desconto em data posterior, com pagamento de deságio;  ....(Grifei)  É  certo,  portanto,  que  existem  indícios  significativos  de  que  o  interessado  utilizou  a  sua  conta  corrente  bancária  para  movimentar  recursos  provenientes  da  atividade de factoring.  Entendo  que  a  presunção  legal  utilizada  na  presente  autuação  não  pode  ser  aplicada  independentemente  dos  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal.  Em que pesem os documentos apresentados não serem suficientes para mensurarmos  Fl. 8747DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 24          15 com segurança o ganho auferido nas operações, existem evidências concretas de que  os depósitos não correspondem a rendimentos líquidos.  A busca da verdade material deve sempre nortear as autoridades fiscais, por  força do mandamento contido no art. 142 do CTN, sob risco de se constituir crédito  tributário em descompasso com a realidade.  Nesse  sentido,  e  considerando  que  a  própria  Fiscalização  constatou  a  existência  de  atividade  comercial,  revela­se  incorreto  o  lançamento  de  tributo  efetuado  sobre  a  pessoa  física  do  autuado  com  base  no  somatório  dos  depósitos,  como se renda fossem.  Caberia  a  Fiscalização  ampliar  a  investigação  para  fins  de  identificar  se  as  operações foram realizadas em nome do próprio interessado ou da empresa da qual  era sócio, sendo que a confirmação da primeira hipótese ensejaria a equiparação do  contribuinte a pessoa jurídica.  Definido o sujeito passivo da obrigação tributária, o lucro efetivo deveria ser  apurado, se possível, ou então arbitrado, para então serem formalizadas as devidas  exigências, conforme legislação de regência.  Transcrevo abaixo ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF), em que foi adotado  o mesmo entendimento:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  —  Comprovado  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  tem  origem  em  atividade  comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve  ser  dirigida  a  cobrança  do  IRPJ  e  contribuições  sociais.  (Acórdão 12 CC 102­48.937 de 05/03/2008)  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  —  NULIDADE DO LANÇAMENTO — t nulo o lançamento feito na  pessoa fisica do contribuinte quando esta, para fins  tributários,  deve ser equiparada a pessoa jurídica.  Inteligência  artigo  150,11,  do  Decreto  n2  3000,  de  1999  e  do  artigo 41, §1­°, b, da Lei n2 4.506, de 1964 — Identificando que  os  valores  creditados nas contas bancárias do  contribuinte  são  decorrentes do exercício da atividade de  troca de cheques pré­ datados, mediante  deságio,  exercida  de  forma  habitual,  cabe  a  fiscalização,  independentemente  de  alegação  do  fiscalizado,  atribuir  CNPJ  ao  sujeito  passivo  e  arbitrar  o  valor  do  lucro  omitido. (Acórdão 1 2 CC 102­49123 de 24/06/2008)  Assim,  considero  que  a  norma  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  foi  incorretamente  aplicada  aos  depósitos  em  comento,  devendo,  por  conseguinte,  ser  cancelada  a  exigência  relativa  aos  240  depósitos  com  histórico  "Depósito  cheque  caixa  expresso"  e  "Depósito  chq.  interagências",  que  somam  R$  8.682.859,10.  (grifei)  Essa questão de se  identificar o uso da conta corrente da pessoa  física com  negócios  e  faturamento  da  pessoa  jurídica,  onde  o  contribuinte  atua,  é  conhecida  e  debatida  nessa Turma.  Fl. 8748DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 25          16 Reiteradamente,  temos  considerado  que  não  é  possível  a  manutenção  dos  depósitos  bancários  quando  inconteste  que  os  depósitos  referem­se  a  faturamento  de  uma  pessoa jurídica.  No presente caso, o  fato da própria  fiscalização  ter  reconhecido a  atividade  comercial destes depósitos no Termo de Constatação e de Intimação, fl. 26, conforme transcrito  acima,  não me  deixa  dúvidas  que  acertou  a DRJ  no  acórdão  recorrido  ao  retirar  da  base  de  cálculo estes valores.  Para  corroborar  essas  razões,  ressalto  que  dessa  forma  julgamos  nos  casos  dos acórdãos 2102­01.600e 2102­001.601, julgados na sessões de 24 e 25 de outubro de 2011  nessa Turma de Julgamento, cujos julgados foram assim ementados:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  fazer  a  prova  detalhadamente,  quando  este  assevera  a  impossibilidade  do  mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando­se inerte  a  fiscalização,  inviável  a  manutenção  da  presunção  de  rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Voto,  assim,  para  manter  essa  exclusão  dos  depósitos  com  histórico  "Depósito  cheque  caixa  expresso"  ou  "Depósito  chq.  interagencias"  que  somam  R$  8.682.859,10.  REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%  Assim fundamentou a DRJ nesse aspecto:  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  à  qualificação  da  multa  encontram­se no item 12 do Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais:  a)  não  oferecimento  a  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas de montantes superiores, em média, em mais  de  76  (setenta  e  seis)  vezes  os  valores  declarados  nos  quadros  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  do  exterior  e  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  (carnê­ledo),  conforme consignado em 10.1, e  b)  b)  da  prática  de  atividade  vedada  a  pessoas  físicas,  quer  seja:  aquisição  de  cheques  de  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas), para desconto em data posterior, com pagamento  de deságio;  Fl. 8749DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 26          17 Note  que,  segundo  explicitado  pela  Fiscalização,  o  elevado  montante  dos  rendimentos considerados omitidos e a prática de factoring por pessoa física foram  fatores decisivos para aplicação da multa qualificada.  Acontece  que  tais  condutas  dizem  respeito  aos  depósitos  cuja  tributação  foi  afastada, conforme fundamentos já expostos neste voto, o que prejudica, portanto, as  justificativas dadas pela Fiscalização para a majoração da multa de oficio.  Deve ser salientado que a presunção de omissão de rendimentos prevista no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  foi mantida apenas em relação aos depósitos para os  quais  o  interessado  não  logrou  estabelecer  um  vinculo  aceitável  com  alegadas  operações de  factoring ou de mútuo. No entanto essa presunção, apesar de válida  para  fins  de  determinação dos  rendimentos  omitidos,  não  é  suficiente,  sem outros  elementos,  para  caracterizar  o  intuito  doloso  que  justificaria  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  pois  neste  caso  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  lançadora,  uma vez que o dolo não pode ser meramente presumido.  Pelo exposto deve ser reduzida a multa de oficio para 75%.  Como  constamos  a  fundamentação  utilização  pela  fiscalização  para  a  qualificação da multa está alicerçada na questão dos depósitos que foram retirados da base de  cálculo conforme o item supra.  Destarte, por conseqüência mantenho a retirada da qualificação da multa se o  seu fundamento deixou de existir.  Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  DECADÊNCIA  Passa­se a apreciar o pleito decadencial no  tocante ao crédito  tributário do  ano­calendário 2004.  Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 8750DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 27          18 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 8751DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 28          19 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 2004, há pagamento antecipado,  como  se  vê  pelo  IRPF,  fl.28,  informado  na  declaração  de  ajuste  anual,  com  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ordinária  de  75%,  já  decidido  pela  DRJ  e  apreciado  no  Recurso  de  Ofício,  sendo  forçoso  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador desse exercício se aperfeiçoou em 31/12/2004, a Fazenda Nacional poderia concretizar  o lançamento até 31/12/2009.   Acerca  da  data  do  fato  gerador  no  caso  em  tela,  destaco  que  já  é  questão  sumulada nesse Conselho:  SÚMULA CARF Nº 38  O  fato gerador do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 03/03/2009, (fl. 512),  não prospera a tese decadência.  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado em diversas  vezes  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  seus  recursos  durante  a  fiscalização, como se vê, v.g., nas intimações e prorrogações de prazo às fls.: 44, 54, 58, 70,  105  a  109,  dentre  outras.  E  com  base  nos  documentos  e  provas  trazidos  aos  autos  fez­se  o  lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Descabe  o  pedido  de  diligência  ou  juntada  de  novos  documentos  quando  presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua  convicção. As perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou mais  elementos  de  prova  também  incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  reabrir, por via  indireta,  a ação  fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n   70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Fl. 8752DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 29          20 Rejeito assim o pedido de diligência e juntada de novos documentos.  35 TRANSFERÊNCIAS DA REFAC SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  TOTALIZANDO R$ 802.000,00.  Nesse  item,  estamos  tratando  de  transferências  feitas  a  débito  da  conta  Unibanco 0340/1173285 (Refac Sociedade de Fomento Comercial Ltda) e a crédito da conta  Unibanco 0340/1168210 (Adilson Dessandre) no valor de R$­802.000,00, cujo análise da DRJ  nos trouxe o seguinte:  No conjunto de depósitos  lançados como rendimentos omitidos, constam 35  (trinta  e  cinco)  créditos  com o  histórico  "Transf.  0340/1173285 Refac Sociedade"  totalizando R$ 802.000,00, que, segundo o impugnante, teriam origem em retiradas  efetuadas da conta corrente que mantinha junto à Refac, na qualidade de sócio.  Esclarece que o saldo credor da referida conta corrente foi sendo formado ao  longo  de  anos  mediante  transferências  de  recursos  que  fez  à  empresa  a  titulo  de  empréstimo, crédito de juros sobre o saldo da conta, conforme previsto em contrato  de  mútuo,  e  distribuição  de  lucros.  Aduz  que,  sendo  tais  valores  isentos  ou  tributáveis exclusivamente na fonte, os depósitos bancários em foco não podem ser  considerados rendimentos omitidos.  Para comprovar suas alegações o interessado juntou: "Contrato de Abertura de  Crédito e Mútuo em Dinheiro em Conta Corrente" (fl. 1.311 — vol 7), "Aditamento  ao Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo em Dinheiro em Conta Corrente" (fl.  1.312 — vol 7), os Razões Analíticos da conta contábil denominada "C/C Adilson  Dessandre",  contendo  a movimentação  do ano  de  2001  (fls.  1321/1322),  2002  (fl.  1.396 — vol 7), 2003 (fl. 1.440 — vol 8) e 2004 (fl. 1.449 — vol 8) e os extratos  bancários  da  Refac,  do  período  de  2001  a  2004,  onde  constariam  o  registro  do  ingresso  dos  valores  decorrentes  do  mútuo,  provenientes  da  conta  bancária  sob  exame.  De  inicio,  ressalto  que  os  Razões  Analíticos  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  movimentação  da  conta  corrente  do  sócio,  eis  que  foram  apresentados  isoladamente,  desacompanhados  do  Livro  Diário.  E  necessário  que  se  conheçam  todos os lançamentos contábeis para que seja possível verificar se o Razão espelha  com fidelidade a escrituração da empresa.  Além  disso,  mesmo  que  restasse  comprovada  a  movimentação  contábil  da  conta corrente do sócio,  faltaria demonstrar a veracidade do mútuo alegado, o que  não  é  possível  no  presente  caso.  Isso  porque  os  elementos  dos  autos  constituem  indícios  significativos  de  que  transitaram  pela  conta  corrente  auditada  não  só  recursos do interessado, mas também receita da empresa. Assim, na medida em que  foi desrespeitado o principio da entidade, que determina a separação dos patrimônios  da  pessoa  jurídica  e  da  pessoa  física  do  sócio,  fato  inclusive  admitido  na  impugnação, o conjunto de débitos havidos na conta bancária sob exame deixa de  ser  elemento  hábil  a  comprovar  os  alegados  empréstimos  do  interessado  para  a  Refac Sociedade de Fomento Comercial Ltda.  Portanto,  na  falta  da  devida  comprovação  de  que  os  depósitos  em  questão  decorrem  de  distribuição  de  lucros  e  empréstimos,  mantém­se  a  presunção  de  omissão de rendimentos, por não ter sido elidida.  Bem,  nesse  caso.  importante  ressaltar  que  estamos  tratando  de  depósitos  feitos na conta do autuado por empresa da qual o autuado é sócio, assim, seria muito  fácil  a  Fl. 8753DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15540.000077/2009­96  Acórdão n.º 2102­002.816  S2­C1T2  Fl. 30          21 produção de provas que mostrassem de forma inconteste a causa destes depósitos. Nessa linha  resta  injustificada a  falta de apresentação do Livro Diário e de documentos  complementares.  Caso se tratasse de empresa de terceiros, sem controle do interessado, algo poderia ser alegado  para essa falta mas tratado­se de empresa sob o seu inteiro domínio essa ausência de provas é  injustificada. Não me  restam  dúvidas  que  o  contribuinte  deveria  e  poderia  ter  se  justificado  mostrando a causa real dessas transferências mas não o fez, correta, portanto, o entendimento  da autoridade julgadora anterior que não merece reparos.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências tributárias.  Destarte,  considero  que  a  norma  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  foi  corretamente aplicada aos depósitos em análise, devendo, por conseguinte, serem mantidas as  exigências  relativas  às  35 TRANSFERÊNCIAS  DA REFAC SOCIEDADE  DE FOMENTO COMERCIAL  LTDA, totalizando R$802.000,00.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  NEGO  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  no  RECURSO  VOLUNTÁRIO, afasto as preliminares e no mérito NEGO provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 8754DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10920.911439/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911439/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.688  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 39 /2 01 2- 83 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911439/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.688  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911439/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.688  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911439/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.688  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911439/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.688  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911439/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.688  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911439/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.688  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.004701/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Regimento Interno do CARF c/c o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da Relatora (LC 105/2001). (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 3          2 Trata o processo dos autos de infração de fls. 139/171, em que se exigem:  a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 8.459,37,  lavrado  devido  à  omissão  de  receitas  pela  empresa,  apurada  a  partir  de  depósitos/créditos  bancários  recebidos  pela  contribuinte  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  cuja  origem  a  empresa,  intimada,  não  esclareceu;  a  apuração  de  deu  no  regime  do  lucro  presumido,  pelo  qual  a  empresa  havia  optado;  fatos  geradores  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004;  base  legal  no arts. 25 e 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 528 do Regulamento  do Imposto de Renda – RIR de 1999 (Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999);  b) contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. R$ 4.582,09 devido  à  mesma  infração  descrita  no  lançamento  do  IRPJ;  fatos  geradores  mensais  de  31/07/2003  a  31/12/2004,  no  regime  cumulativo;  base  legal  nos  arts.  1°  e  3°  da  Lei  Complementar n" 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei n º 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995;  arts.  2°,  I,  a  e  parágrafo  único.  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  n°4.524. de 17 de dezembro de 2002;  c)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  R$  21.148,44,  em  relação  à  mesma  infração  descrita,  fatos  geradores  mensais  de  31/07/2003 a 31/12/2004, no regime cumulativo: base legal nos arts. 2°, II, e parágrafo  único. 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 2002;  d) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, R$ 7.613,45, devido às  mesmas infrações e fatos geradores descritos no lançamento do IRPJ, base legal no art.  2°c §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249. de 1995;  art. 29 da Lei n º 9.430. de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de  dezembro de 2002.  2. Foi aplicada multa de oficio de 75% do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, e  juros de mora segundo o art. 61, § 3o. da Lei n º 9.430, de 1996.  3.  Às  fls.  136/138,  descrição  dos  procedimentos  e  autuação,  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  4. As fls. 174/179, o autuante, cumpriu ao disposto no art. 1o., § 4o. da Portaria  RFB n° 665, de 24 de abril de 2008, que estabelece procedimentos a serem observados  na  comunicação,  ao  Ministério  Público  Federal,  de  fatos  que  configurem  crimes  relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo  em vista o Oficio n° 2335/2006 de 12/06/2006 da Segunda Vara Federal Criminal de  Curitiba,  referente  ao  Procedimento  Criminal  Diverso  n  º  2005.70.00.001369­9  de  autoria do Ministério Público Federal, referente à autuada.  5.  Cientificada  em  27/08/2008,  fl.  181.  a  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou a impugnação de fls. 182/191, por meio de seu representante legal, fl. 192.  6. Reclama que fiscal obteve extratos bancários sem a imprescindível autorização  judicial, dado que o art. 5o. X e XII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­  CF. de 1988, elenca a intimidade e o sigilo da comunicação de dados como invioláveis,  tratando­se de direitos e garantias fundamentais.  7. Também, que a simples movimentação bancária não pode motivar lançamento  de tributos sobre os rendimentos, dado que não se trata de renda nem faturamento, pois  podem  ser  valores  de  terceiros,  de  vendas  anteriores  só  então  adimplidas  ou mesmo  empréstimos de terceiros.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 4          3 8. Destaca que, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, cabe à autoridade administrativa determinar a matéria  tributável, obrigação da qual furtou­se neste caso, dado que, comodamente, considerou  todo  o  excedente  às  receitas  declaradas  como  receitas  omitidas  e  não  identificou  a  matéria  tributária,  o  que  é  sua  obrigação,  não  sendo  desculpa  a  alegação  de  que  à  contribuinte foi dada a oportunidade de comprovar mês a mês, por documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  das  operações  financeiras;  aduz  que  essa  conduta  cômoda de arbitramento é repelida mesmo modernamente e transcreve jurisprudência.  9. Sobre a multa de oficio, afirma que é limitada ao teto de 20%, conforme art. 61  da Lei n  º 9.430, de 1996, que é a mesma norma que prevê a multa de 75%; que, no  presente caso, o lançamento é de tributos típicos de auto lançamento (art. 150 do CTN),  descabendo  falar  em  lançamento  de  oficio, mesmo  porque  não  existe  clara  definição  legal do que isto seja, dai que, em obediência ao principio de aplicação da penalidade  menor entre as duas previstas pela norma, deve a multa ser  limitada aos 20%; afirma  que é o caso de aplicação do art. 112, IV do CTN.  10. A  empresa  foi  cientificada  em  27/08/2008,  fl.  181  e,  tempestivamente,  em  23/09/2008,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  182/191,  por meio  de  sua  representante  legal, fl. 192.  Apreciando o litígio a DRJ em Curitiba/PR proferiu o Acórdão n º 06­26.404, de  29/04/2010  (fls.  200/205)  e  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  as  exigências  na  integralidade.  A violação do sigilo bancário foi afastada pela aplicação da LC 105/2001 e pelo  Decreto n º 3.724/2001. A apuração de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42  da Lei n º 9.430, de 1996, foi validada, observando que nos termos desse comando legal o ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias  seria  da  própria defendente. A penalidade aplicada e os lançamentos reflexos também foram mantidos.  Notificada da decisão, em 23/06/2010 (AR fl. 211), apresentou a interessada, em  16/07/2010 o recurso voluntário de fls. 212 a 222, no qual reproduz as razões de defesa contra  a violação de sigilo bancário deduzidas na impugnação.  Em sessão  realizada  em 11/04/2012,  esta 1a. TE da 3a. Câmara  /  1a. Seção do  CARF, converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem trazidos aos autos  os seguintes documentos abaixo relacionados, a  fim de comprovar se, de  fato, os extratos de  movimentação  financeira  junto  a  instituições  bancárias  teriam  sido  obtidos  sem  autorização  judicial:  1) Memorando n° 219/06/DRF/CTA/SAPAC de 03/07/2006; 2) Cópia do oficio e  2335/2006 de 12/06/2006 da Segunda Vara Federal Criminal de Curitiba  referente ao  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.70.00.0013699  de  Autoria  do  Ministério  Público  Federal,  3)  Qualquer  outro  documento  que  evidencie  a  existência  de  ação  judicial  penal  ou  inquérito  policial  em  trâmite  contra  a  recorrente,  atinente  aos  fatos  relatados pela auditoria fiscal, nos presentes autos.  Encarregado dos trabalhos, o SAFIS da DRF em Maringá efetuou diligências e  anexou,  aos  autos,  cópias  digitalizadas  do  Memorando  nº  219/06/DRF/CTA/SAPAC,  de  03/07/2006, da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal­SAPAC, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e do Ofício 2.335/2006, de 12/06/2006,  da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, bem como, cópia das decisões de quebra de sigilo  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 5          4 e  das  respectivas  representações ministeriais:  03­09,  65­68,  851­852,  860,  1043­1046;  1048­ 1050 e 1332­1341, relativos aos Procedimento Criminal Diverso nº 2005.70.00.001369­9 e do  Ofício nº 1.335/2006/SAFIS/DRF/MGA/PR, de 10/07/2006.  O agente encarregado dos trabalhos afirmou, na “Informação Fiscal” produzida:  Informo, ainda, que não consta dos documentos citados acima, informação sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  recorrente,  sendo  que  os  extratos  bancários  utilizados no procedimento de fiscalização foram obtidos com a emissão de Requisições  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), em virtude de o contribuinte,  após ser regularmente intimado a apresentar os extratos bancários, deixou de atender a  exigência.  Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento do litígio.  É o relatório.      VOTO    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Em sessão  realizada  em 11/04/2012,  esta 1a. TE da 3a. Câmara  /  1a. Seção do  CARF, converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem trazidos aos autos  elementos que demonstrassem se, de fato, os extratos de movimentação financeira solicitados e  obtidos das  instituições bancárias com as quais  a contribuinte opera  teriam sido obtidos  sem  autorização  judicial,  com  o  objetivo  de  verificar  se,  in  casu,  deveriam  ser  aplicadas  as  disposições do artigo 62 A, parágrafos 1º e 2º do RICARF, combinadas com o artigo 2º, § 2º,  inciso  I  da  Portaria  CARF  nº.  01/2012,  que  determinam  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos nos casos em que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  Como resultado da diligência foram trazidos aos autos os seguintes documentos:  1)  cópias  digitalizadas  do  Memorando  nº  219/06/DRF/CTA/SAPAC,  de  03/07/2006, da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal­SAPAC, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR;  2) cópias digitalizadas do Ofício 2.335/2006, de 12/06/2006, da 2ª Vara Federal  Criminal de Curitiba/PR;  3)  cópias  digitalizadas  das  decisões  de  quebra  de  sigilo  e  das  respectivas  representações ministeriais: 03­09, 65­68, 851­852, 860, 1043­1046; 1048­1050 e 1332­1341,  relativos  aos  Procedimento  Criminal  Diverso  nº  2005.70.00.001369­9  e  do  Ofício  nº  1.335/2006/SAFIS/DRF/MGA/PR, de 10/07/2006.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 6          5 Compulsando  tais  documentos  verifiquei  que  pelo  ofício  2.335/2006,  de  12/06/2006,  a  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba/PR  solicitou  ao  Delegado  da  DRF  em  Curitiba/PR, a instauração de procedimento fiscal junto à contribuinte Qualigran Comércio de  Granitos Ltda, CNPJ n.° 85.073.435/0001­19 – dentre outras pessoas físicas e jurídicas ­ tendo  em  vista  que,  no  curso  do  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.70.00.001369­9,  foi  constatada incompatibilidade entre a sua movimentação financeira e a renda por ela declarada,  visto  que  tal  fato  constituiria  indício  de  omissão  de  rendimento  à Receita  Federal.  Junto  do  ofício foram encaminhadas cópia de documentos pertinentes para instauração de procedimento  fiscal e apuração de ilícito tributário, nos seguintes termos:  Em anexo, cópia das decisões de quebra de sigilo, das respectivas representações  ministeriais:  03­09,  65­68,  851­852,  860,  1043­1046,  1048­1050  e  1332­1341  bem  como com cópia de  toda a documentação bancária e  fiscal colhida em relação a cada  um desses contribuintes e os 06 CDs e 04 disquetes encaminhados.  Encontra­se  anexada,  cópia  de  petição  do  Ministério  Público  Federal  /  Procuradoria  da República  no Estado  do Paraná  no  âmbito  do PCD  (Procedimento Criminal  Diverso)  n°  2005.70.00.001369­9,  endereçada  ao  Juízo  Federal  da  2a.  Vara  Criminal  de  Curitiba,  solicitando  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  Antecipa  –  Assessoria,  Planejamento e Consultoria Administrativa Ltda. O pedido foi atendido e determinada a quebra  de sigilo dessa empresa pelo Juiz Federal.  Posteriormente,  em  aditamento,  também  foi  solicitada  ao  Juízo  Federal  da  2a.  Vara  Criminal  de  Curitiba,  pelo Ministério  Público  Federal  /  Procuradoria  da República  no  Estado  do  Paraná,  em  24/08/2005,  no  âmbito  do  PCD  (Procedimento  Criminal  Diverso)  n°  2005.70.00.001369­9,  a  quebra  de  sigilo  FISCAL  de  Cláudio  Kioshi  Watanabi,  CPF  666.993.049­68, e das empresas das quais referida pessoa física é sócia, dentre elas a Qualigran  Comércio  de  Granitos  Ltda,  CNPJ  n.°  85.073.435/0001­19.  Na mesma  ocasião  também  foi  solicitada a quebra de sigilo bancário, apenas e  tão somente da conta n  º 12009­71  ,  agência  0125 (centro cívico), do HSBC, de titularidade de Cláudio Kioshi Watanabi CPF 666.993.049­ 68.  Entretanto, ao apreciar tal aditamento do MPF/PR, o Juiz Federal Substituto da  2a. Vara Criminal de Curitiba, assim se pronunciou:  ...  Também  deve  ser  deferida  a  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal  de  CLÁUDIO  KIOSHI  WATANABI,  diante  da  existência  de  indícios  de  que  seja  "laranja"  do  investigado  Com  efeito,  verifica­se  que  CLÁUDIO  foi  um  dos  beneficiários  dos  pagamentos efetuados pela ANTECIPA no período imediatamente posterior ao depósito  de RS 600.000,00 efetuado por ANTONIO CELSO GARCIA na conta dessa empresa  (Apenso VI, fl. 223).  ...  Oficie­se à Receita Federal solicitando que envie cópia no prazo de 15 dias, das  declarações de  imposto de  renda  e de  relatório da movimentação  financeira  (CPMF).  mês a mês, relativos aos últimos 5 (cinco) anos, dos seguintes contribuintes:  ...  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 7          6 QUALIGRAN  COMÉRCIO  DE  GRANITOS  LTDA,  CNPJ  n.°  85.073.435/0001­19  ...  Cumpre observar que, in casu, houve determinação do Juízo Federal da 2a. Vara  Criminal do Paraná para que a Receita Federal prestasse informações quanto à movimentação  financeira  da  empresa  QUALIGRAN,  mas  aquela  movimentação  financeira  constante  dos  sistemas  internos  da Receita  Federal,  que  é  alimentado  com  as  informações  prestadas  pelas  instituições financeiras, nos relatórios da CPMF.  Entendo, pelos documentos acostados aos autos, não ter havido quebra de sigilo  bancário em relação à empresa contribuinte. Apenas determinação judicial para que a Receita  Federal  informasse  a movimentação  financeira  da  empresa,  que  já  era de  seu  conhecimento,  posto que constante dos seus sistemas internos.  Nessas condições, ou seja,  tratando­se de autos de  infração  lavrados com base  em  movimentação  financeira  obtida  por  meio  de  RMF  –  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial  –  como  demonstram os documentos acostados às fls. 51 a 101, e item “1.3” do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 136/138, devem ser feitas as seguintes observações.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode ser sintetizada  na ementa abaixo transcrita, publicada no Dje­086 em 10/05/2011:  Ementa:  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  STF,  por  seu  plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314, relatado pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  STF  reconheceu  quanto  à  matéria  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542­B,  do Código  de Processo Civil. Neste  sentido,  segue a ementa da decisão:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 8          7 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional, existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no  artigo  542­B,  do CPC,  e  artigo  328,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do Supremo  Tribunal Federal.  Ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  da matéria,  não  determinou  que  os  demais  processos  aguardassem  na  origem,  conforme  previsto  no  artigo  328,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  STF.  Porém,  esta  providência  foi  determinada  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº. 765.714, cuja decisão contém o seguinte teor:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público  e  não  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 9          8 5. Na  redação original do art.  11 § 3º,  da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  –  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  que  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência – cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso Posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314, nos  termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição  que  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em  que  se verificar  a  subida  ou  distribuição  de múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do Tribunal  podem determinar  a  devolução  dos demais processos aos tribunais de origem para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do  Código de Processo Civil.  No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos  processos que versam sobre a mesma matéria,  está determinou o  retorno dos autos à origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543­B,  do  CPC,  concluindo­se,  assim,  s.m.j.,  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  dos  demais  processos,  pois,  do  contrário,  os  demais  processos  não  poderiam  ser  devolvidos  à  origem,  como  aconteceu  com  o  AI  765.714/SP.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, assim dispõe no artigo 62­A:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.004701/2008­06  Resolução nº  1801­000.233  S1­TE01  Fl. 10          9 62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  envolve matéria  discutida  no  âmbito  jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei  Complementar nº 105 / 2001 – como se vê do relatório e, considerando o que dispõe o artigo  62­A, e parágrafos 1º e 2º do RICARF e, ainda, o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº.  01/2012,  que  determinam  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  sempre  que  houver  sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da mesma matéria até  decisão  final  –  art.543­B,  do  Código  de  Processo  Civil  –  voto  no  sentido  de  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  encaminhando­se  o  processo  à  SECAM/3ª CAM/1ªSEÇÃO,  para  providências  cabíveis,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  2º  da  Portaria CARF nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.905452/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.905452/2009­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.619  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 05 45 2/ 20 09 -3 9 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10935.905452/2009­39  Resolução nº  3801­000.619  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  06­37.081,  julgado na sessão de 29 de maio de 2012, pela 3ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  n°  10935.905452/2009­39,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada e, portanto, não  reconhecido o direito creditório.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório  (Rastreamento  nº  842584211),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Cascavel,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº41622.47311.180406.1.3.04­3600, devido à inexistência do crédito de  R$ 15.814,63, uma vez que o pagamento de R$ 74.928,66, efetuado em  04/05/2005 (código 5869), já estaria totalmente utilizado para quitação  de débito de CPMF do PA 27/04/2005, não restando crédito disponível  para  compensação  pleiteada.  Na  manifestação  apresentada  em  16/07/2009,  a  contribuinte  aduz  que  Incorreu  em  erro  ao  prestar  a  informação  em  DCTF,  mas  que  essa  declaração  foi  retificada,  informando  o  valor  correto  da  CPMF  de  R$59.114,03  e  não  R$74.928,66.Por  isso,  diz  que  faz  jus  ao  crédito  original  de  R$15.814,63.  É o relatório.  A  DRJ  de  Curitiba  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  08/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir  tributo, só é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Por  oportuno,  destaca­se  trecho  do  voto  do Relator,  in  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10935.905452/2009­39  Resolução nº  3801­000.619  S3­TE01  Fl. 4          3 verbis:  “(...)  não  havendo  a  contribuinte  carreado  aos  autos  documentos  que  demonstrem  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  a  alteração  dos  valores  declarados  em  DCTF  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  correta  a  não  homologação  da  compensação requerida.”.  Assim, ciente do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, alegando nas razões do recurso: i) a origem e a existência do crédito, bem como da  constatação do equívoco na transmissão da DCTF original; ii) a possibilidade de retificação da  DCTF a destempo; e  iii) da  legitimidade da recorrente postular os valores em nome próprio,  embora recolhidos sob a sistemática de “substituição tributária”.  A  fls.  77/94  se  verifica  que  a  contribuinte  apresentou,  em  anexo  ao  recurso  voluntário interposto, outros diversos, os quais, segundo sustenta a contribuinte, comprovariam  a existência do crédito, assim como o direito de pleiteá­lo em nome próprio.   É o sucinto relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10935.905452/2009­39  Resolução nº  3801­000.619  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando as  informações constantes nos  autos, verifica­se que a DCTF ativa  no momento  da  análise  do Despacho Decisório  recorrido  informava  como  débito  de CMPF  (código 5869), da 1ª semana de junho/2005, o valor de R$ 92.194,24, vinculado a quitação a  um DARF do mesmo valor, recolhido em 08/06/2005. Em 01/07/2009, porém, foi transmitida  DCTF  retificadora,  pela  qual  foi  alterado  o  débito  de  CPMF  desse  período  para  o  valor  de  R$59.114,03 e vinculando a quitação ao mesmo pagamento de R$ 74.928,66.  Assim, considerou a DRJ de Curitiba que tendo ocorrido a emissão do Despacho  Decisório  em  22/06/2009,  tem­se  que  não  haveria  erro  na  análise  do  direito  creditório,  que  decidiu pela não­homologação da compensação pleiteada, tendo em vista as informações ativas  no sistema naquele momento, e, nesse contexto, o recolhimento de R$ 92.194,24 encontrava­se  totalmente vinculado ao débito de CPMF validamente declarado em DCTF.  Deste modo, tem­se que DRJ de origem entendeu que diante de somente após a  ciência do despacho decisório, ocorrida em 29/06/2009, é que foi transmitida apela contribuinte  a DCTF retificadora (em 01/07/2009), alterando o valor da contribuição devida, que dava em  consequência  suporte  para  o  direito  creditório  pleiteado,  não  poderia  esta  ser  considerada.  Assim, DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho decisório que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento inicial da DCTF.  Outrossim,  por  não  haver  a  contribuinte  “carreado  aos  autos  documentos  que  demonstrem o erro cometido no preenchimento da DCTF, a alteração dos valores declarados  em DCTF não pode ser acatada”, consoante entendimento da DRJ de Curitiba.  Assim,  com  base  nestas  constatações,  no  fato  de  a  legislação  tributária  dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984)  e  que  a  compensação  de  débitos  tributários  somentepode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante a Fazenda Pública  (art. 170 do CTN), e de a  lei que trata do processo administrativo  tributário federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  a  DRJ  entendeu  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  Compartilho  do  entendimento  de  que  o  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF após a ciência do despacho decisório eletrônico, por si só, não é motivo suficiente para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas  suficientes  a  justificar  o  erro  de  cálculo  inicialmente  cometido,  nos  termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou  outro,  na  forma da  legislação  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10935.905452/2009­39  Resolução nº  3801­000.619  S3­TE01  Fl. 6          5 tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.”  Outrossim,  entendo  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  por  si  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito  pretendido. Assim,  temos que no processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do  interessado,  in casu, da contribuinte. Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art.  36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.”  Assim,  este  Conselho  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São  exemplos  deste  entendimento  os  Acórdãos  3802­01.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  No  Acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  em  que  foi  relator  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  igualmente  desta  1ª  Turma  Especial,  também  entendeu  comoadmissível  a  DCTF  retificadora  ser  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Contudo, desde que mediante demonstração e comprovação do erro.  Assim, conforme a jurisprudência deste Egrégio Conselho, somente se admite a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para provar que houve pagamento indevido ou maior. Neste sentido existe farta jurisprudência,  consoante se verifica pelos arestos abaixo:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos  atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­ calendário:  2005  ÔNUS DA  PROVA.  FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10935.905452/2009­39  Resolução nº  3801­000.619  S3­TE01  Fl. 7          6 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A DCTF  e  DACON  quando retificadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu  o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho  de 2013)  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF  RETIFICADA.  OBRIGATORIEDADE.  No  âmbito  do  processo  de  compensação,  admite­se  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  desde  que  o  sujeito  passivo  apresente  a  documentação  adequada e suficiente que demonstre que houve pagamento indevido ou  maior. DIREITO CREDITÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO  CONFESSADO  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  ERRO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  a  maior  informado  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  limita­se a parcela da redução do débito devidamente comprovada com  documentação hábil  e  idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.  São reputados documentos hábeis e idôneos, para fim de comprovação  da certeza e liquidez do crédito proveniente da retenção e recolhimento  indevidos da CPMF, os extratos bancários, carreados aos autos pela  instituição  financeira, contendo o  registro dos valores das operações  bancárias  não  tributadas,  das  retenções  indevidas  da  CPMF  e  dos  estornos  dos  valores  devolvidos  aos  clientes,  acompanhados  de  declaração de devolução dos valores  indevidamente retidos, prestada  pelo contribuinte que suportou o ônus da indevida retenção.  (Acórdão  n°  3802­001.326  –  2ª  Turma  Especial.  Sessão  de  25  de  setembro de 2012)  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  de  débitos  e  créditos  tributáveis, Declaração da Receita Federal  sobre DARF no aporte de R$ 74.928,66, Certidão  Simplificada,  Estatuto  Social,  Comprovantes  de  Depósito  e  de  Transferências  Eletrônicas  Disponíveis, Extrato da Conta Corrente da empresa, posterior à ciência do despacho decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  não  trazendo  aos  autos  documentos  contábeis,  fiscais  passíveis  de  apreciação  por  este  Conselho,  haja  vista  que  respeitado  o  princípio  da  verdade material.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) Apure o valor correto da CPMF e do direito ao crédito original utilizado para  compensação, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  b) Cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo  de dez dias.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10935.905452/2009­39  Resolução nº  3801­000.619  S3­TE01  Fl. 8          7 c)  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10707.001419/2007-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUDITORIA PATRIMONIAL. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONTESTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A seleção de contribuintes submetidos à auditoria fiscal é um critério da autoridade fiscal e consiste em etapa anterior ao início do procedimento fiscal. Assim, não cabe alegação de nulidade do auto de infração com base em pessoalidade e parcialidade dos critérios adotados na referida seleção relacionadas aos procedimentos de auditoria patrimonial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUDITORIA PATRIMONIAL. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. DIVULGAÇÃO A AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PREVIAMENTE. USO DE DADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INEXISTENTE DIVULGAÇÃO. IGUALMENTE INEXISTENTE VIOLAÇÃO A SIGILO FISCAL. PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO DA RECEITA FEDERAL. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE PELO CARF. INCOMPETÊNCIA Não cabe ao CARF apreciar a regularidade dos procedimentos de correição. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar a alegação de prática de ilícito penal. IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. DECADÊNCIA. CONTAGEM ANUAL. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. A alegação de decadência mês a mês não encontra respaldo legal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO DECLARADAS. CONTAGEM DOS REEMBOLSOS DO PLANO DE SAÚDE COMO ORIGEM DE RECURSOS. Não é admitida a inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. Se as despesas médicas houvessem sido declaradas na DIRPF teriam impactado o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pois o valor integral contaria como aplicação e o montante reembolsado, como origem. Desta forma, o impacto no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial corresponderia à parcela não reembolsada, que seria a mesma quantia que como deduções teriam reduzido a base de cálculo. Desta forma, inexiste prejuízo ao contribuinte, razão para indeferir seu pleito tanto de dedução de despesas como de contagem dos reembolsos como origem de recursos. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DADOS DA DIRPF. ALEGAÇÃO DE ERRO. FORTES INDÍCIOS DE QUE AS APLICAÇÕES DE RECURSOS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO OCORRERAM. DEVER DE INVESTIGAÇÃO A CARGO DO FISCO. EXCLUSÃO DO DEMONSTRATIVO. Há fortes evidências de que os gastos com previdência privada não ocorreram como concluiu o Fisco, surgindo o dever de aprofundar a investigação acerca do dispêndio como forma de legitimamente inseri-lo no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Como isso não ocorreu, devem ser excluídos os respectivos valores do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMO ORIGEM DE RECURSOS. Se o contribuinte alega que recebeu empréstimos tem o ônus de comprovar com documentação hábil e idônea. Alegação de recebimento a título de empréstimo, desacompanhada de provas, não é suficiente para elidir a infração. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no mês de dezembro, os dispêndios de R$14.988,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais) e de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Jimir Doniak Júnior que davam provimento parcial em maior extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUDITORIA PATRIMONIAL. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONTESTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A seleção de contribuintes submetidos à auditoria fiscal é um critério da autoridade fiscal e consiste em etapa anterior ao início do procedimento fiscal. Assim, não cabe alegação de nulidade do auto de infração com base em pessoalidade e parcialidade dos critérios adotados na referida seleção relacionadas aos procedimentos de auditoria patrimonial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUDITORIA PATRIMONIAL. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. DIVULGAÇÃO A AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PREVIAMENTE. USO DE DADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INEXISTENTE DIVULGAÇÃO. IGUALMENTE INEXISTENTE VIOLAÇÃO A SIGILO FISCAL. PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO DA RECEITA FEDERAL. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE PELO CARF. INCOMPETÊNCIA Não cabe ao CARF apreciar a regularidade dos procedimentos de correição. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar a alegação de prática de ilícito penal. IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. DECADÊNCIA. CONTAGEM ANUAL. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. A alegação de decadência mês a mês não encontra respaldo legal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO DECLARADAS. CONTAGEM DOS REEMBOLSOS DO PLANO DE SAÚDE COMO ORIGEM DE RECURSOS. Não é admitida a inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. Se as despesas médicas houvessem sido declaradas na DIRPF teriam impactado o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pois o valor integral contaria como aplicação e o montante reembolsado, como origem. Desta forma, o impacto no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial corresponderia à parcela não reembolsada, que seria a mesma quantia que como deduções teriam reduzido a base de cálculo. Desta forma, inexiste prejuízo ao contribuinte, razão para indeferir seu pleito tanto de dedução de despesas como de contagem dos reembolsos como origem de recursos. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DADOS DA DIRPF. ALEGAÇÃO DE ERRO. FORTES INDÍCIOS DE QUE AS APLICAÇÕES DE RECURSOS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO OCORRERAM. DEVER DE INVESTIGAÇÃO A CARGO DO FISCO. EXCLUSÃO DO DEMONSTRATIVO. Há fortes evidências de que os gastos com previdência privada não ocorreram como concluiu o Fisco, surgindo o dever de aprofundar a investigação acerca do dispêndio como forma de legitimamente inseri-lo no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Como isso não ocorreu, devem ser excluídos os respectivos valores do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMO ORIGEM DE RECURSOS. Se o contribuinte alega que recebeu empréstimos tem o ônus de comprovar com documentação hábil e idônea. Alegação de recebimento a título de empréstimo, desacompanhada de provas, não é suficiente para elidir a infração. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no mês de dezembro, os dispêndios de R$14.988,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais) e de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Jimir Doniak Júnior que davam provimento parcial em maior extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  em  se  tratando de  Imposto  de Renda Pessoa  Física apurado no ajuste anual, considera­se ocorrido em 31 de dezembro. A  alegação de decadência mês a mês não encontra respaldo legal.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEDUÇÃO DE  DESPESAS  NÃO  DECLARADAS.  CONTAGEM  DOS  REEMBOLSOS  DO PLANO DE SAÚDE COMO ORIGEM DE RECURSOS.  Não  é  admitida  a  inclusão  de  deduções  não  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste Anual. Se as despesas médicas houvessem sido declaradas na DIRPF  teriam  impactado  o  demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  pois  o  valor  integral  contaria  como  aplicação  e  o  montante  reembolsado,  como  origem.  Desta  forma,  o  impacto  no  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  corresponderia  à  parcela  não  reembolsada,  que  seria  a  mesma  quantia que como deduções teriam reduzido a base de cálculo. Desta forma,  inexiste  prejuízo  ao  contribuinte,  razão  para  indeferir  seu  pleito  tanto  de  dedução  de  despesas  como  de  contagem  dos  reembolsos  como  origem  de  recursos.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DADOS  DA  DIRPF.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO.  FORTES  INDÍCIOS  DE  QUE  AS  APLICAÇÕES  DE  RECURSOS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  NÃO  OCORRERAM.  DEVER  DE  INVESTIGAÇÃO  A  CARGO  DO  FISCO.  EXCLUSÃO DO DEMONSTRATIVO.  Há fortes evidências de que os gastos com previdência privada não ocorreram  como concluiu o Fisco, surgindo o dever de aprofundar a investigação acerca  do  dispêndio  como  forma  de  legitimamente  inseri­lo  no  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Como  isso  não  ocorreu,  devem  ser  excluídos os respectivos valores do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE  EMPRÉSTIMOS COMO ORIGEM DE RECURSOS.  Se o contribuinte alega que recebeu empréstimos  tem o ônus de comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea.  Alegação  de  recebimento  a  título  de  empréstimo,  desacompanhada  de  provas,  não  é  suficiente  para  elidir  a  infração.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir do Demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no mês de dezembro, os dispêndios de R$14.988,00  (quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais) e de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de Mello  e  Jimir  Doniak Júnior que davam provimento parcial em maior extensão.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001419/2007­60  Acórdão n.º 2802­002.811  S2­TE02  Fl. 661          3   EDITADO EM: 16/04/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  virtude  de  ter  sido  apurado  (a)  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, (b) dedução indevida de despesas médicas e (c) dedução indevida de despesas com  instrução.  A multa de ofício exigida foi de 75%.  O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 547/558.  A ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2007 (fls. 566).  Tal  como  descrito  em  primeira  instância,  a  impugnação,  em  síntese,  constituiu­se dos seguintes argumentos:  1)  preliminarmente,  o  auto  de  infração  deveria  ser  declarado  nulo, tendo o procedimento fiscal nascido eivado de ilegalidade  ante o desvio de sua finalidade;  2)  a  ação  fiscal  foi  aberta  para  Auditoria  Patrimonial  do  Interessado com fundamento na Portaria SRF n° 73, de 2006, c/c  a  Portaria  Coger/Cofis  n°  01,  de  2006,  com  o  objetivo  de  identificar  indícios  de  patrimônio  incompatível  com  os  rendimentos  do  Impugnante,  ou  enriquecimento  ilícito,  por  ser  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil;  3) em razão do respeito ao princípio da estrita legalidade do ato  administrativo,  inserto no caput do 37 da Constituição Federal,  não há como não se concluir que a utilização do processo fiscal  para  apuração  de  uma  possível  infração  disciplinar  ou  ilícito  penal,  em  lugar  do  processo  administrativo  disciplinar,  configura  desvio  de  finalidade  do  ato  administrativo,  nulificando­o e tornando nulo o lançamento impugnado;  4)  como  o  procedimento  fiscal  que  originou  este  processo  teve  como respaldo a utilização de dados tributários do Impugnante  para  averiguação  do  cometimento  de  possível  infração  administrativa,' ou ilícito penal, sem a  instauração do processo  administrativo  condicionante  ­  prática  vedada  pela  própria  Secretaria da Receita Federal, após a aprovação da Nota COSIT  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  n°  372,  de  2007  ­  deve  o auto  de  infração  ser  declarado nulo,  sob pena de continuação da prática do crime previsto no art. 154  do  Código  Penal,  que,  desde  o  início,  vem  sendo  perpetrado  neste  processo  por  todos  que  nele  tenham  atuado  ou  venham  atuar;  5)  deve  o  auto  de  infração  ser  declarado  nulo,  pela  utilização  indevida  de  dados  sigilosos  do  Impugnante  pela  Corregedoria  Geral da Secretaria da Receita Federal,  sem a prévia abertura  de  processo  administrativo  disciplinar,  até  porque  esta  prática  constituiria o crime previsto no art.154 do Código Penal;  6) ainda preliminarmente, se ultrapassadas as anteriores, sejam  os  créditos  tributários  referentes  ao  período  de  01/01/2002  a  30/11/2002,  bem  como  proporcionalmente  a  11/12,  os  tidos  como  ocorridos  no  mês  de  dezembro  de  2002,  tidos  como  abrangidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN;  7) no mérito, se superadas  todas as preliminares argüidas, não  se pode aceitar que um comprovante de rendimentos pagos e de  retenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  emitido  pela  própria Secretaria da Receita Federal, no valor anual bruto de  RS  101.417,44,  seja  desconsiderado  pela  própria  Receita  Federal, que entendeu que possíveis diferenças entre os valores  considerados e os informados não produzem qualquer efeito;  8) o Impugnante, nos anos de 2001 e 2002, teve que se submeter  a  uma  complexa  cirurgia  em  seu  coração,  além  de  uma  recuperação que demandou longos dois anos, a sua DIRPF não  foi  por  ele  mesmo  elaboradas,  porque  não  possuía  condições  para tanto, decorrendo daí a existência de muitos erros, que não  poderiam  ser  tributados,  seja  porque,  ante  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  a  verdade  material  há  de  se  sobrepor  à  formal,  seja  porque  não  existiria  qualquer  lei  que  estabeleça o erro como fato gerador de tributo;  9) no direito brasileiro não existiria a prova negativa, não sendo  ninguém  obrigado  a  provar  que  um  determinado  fato  não  ocorreu;  10)  embora  o  Impugnante  tenha  alegado  que  o  valor  de  R$  14.988,00, referente a um suposto pagamento ao Fundo Prever e  o valor de R$ 35.000,00, referente a um suposto pagamento ao  Fundo Prever Invest teriam sido lançados em DIRPF do ano por  engano,  e,  embora  o  Sr.Auditor  Fiscal  não  tenha  conseguido  comprovar a efetividade desses pagamentos, preferiu o Autuante  considerar que esses pagamentos existiram, mesmo  sem provas  ou indícios disso;  11)  os  valores  de  RS  14.988,00  e  RS  35.000,00  considerados  pelo Fisco deveriam ser excluídos do  fluxo de caixa de  fl.  537,  sob pena de sua tributação se configurar em confisco;  12) também não foram considerados como origem de recursos os  créditos bancários originados de reembolso de despesas médicas  pela UNAFISCO Saúde  (RS 54,08, RS  1.261,80, RS 2.213,26  e  RS 43,20);  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001419/2007­60  Acórdão n.º 2802­002.811  S2­TE02  Fl. 662          5 13) os  registros  constantes dos  extratos da Unafisco devem ser  considerados  prova  inequívoca,  não  só  dos  reembolsos,  mas,  também,  das  despesas  médicas  efetuadas,  chancelando  os  ingressos  de  recursos  e  a  dedução  das  parcelas  não  reembolsadas;  14)  o  Impugnante  alegou  a  existência  de  um  empréstimo  não  constante  de  sua  DIRPF,  no  valor  de  R$  12.000,00,  efetuado  pela Sra. Marta Amorim, sócia do Contribuinte na empresa Pro­ Seg Ltda.proveniente de lucros a ela distribuídos, coincidente em  data  e  valor  juntamente  com a  parcela  relativa  ao  Impugnante  no  valor  de  R$  68.000,00,  com  o  depósito  de  R$  80.000,00  constante na conta corrente do Interessado;  15)  em  razão  da  existência  do  ingresso  dos  recursos,  e,  face  interpretação mais benéfica ao Contribuinte que sempre deve ser  adotada  no  Direito  Tributário,  os  R$  12.000,00  deveriam  ser  considerados  como  um  empréstimo  da  Sra.  Marta  Amorim  coincidente  em data e  valor  com o  recebimento dos  lucros,  ou,  então  que  se  acatasse  tal  pagamento  como  a  quitação  de  uma  dívida anterior  com o  Interessado, devendo  tal  importância  ser  considerada no fluxo de caixa de fls. 537/538.    A impugnação foi deferida em parte.  Em resumo, a fundamentação adotada no acórdão recorrido:  a)  o  procedimento  fiscal  não  teve  como  escopo  a  apuração  de  infrações  disciplinares ou penais, mas sim a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, e os  parâmetros  aplicados  à  seleção  de  contribuintes  seguem  as  diretrizes  estabelecidas  internamente  pela  Receita  Federal,  observados  os  princípios  do  interesse  público,  da  impessoalidade,  da  imparcialidade,  finalidade,  razoabilidade  e da  justiça  fiscal,  não  havendo  obrigatoriedade de o Fisco informar ao contribuinte os parâmetros que levaram a sua seleção  para fiscalização;  b)  os  procedimentos  administrativos  fiscal  e  disciplinar  são  completamente  distintos e possuem rito e disciplina específicos, de maneira que a alegação de uso indevido de  dados  sigilosos  por parte da Corregedoria  da Receita Federal  é matéria  estranha  ao  presente  processo, cabendo ao interessado argüir a alegada violação nos foros adequados, quer seja na  instância administrativa disciplinar da Receita Federal ou judicialmente;  c) o IRPF tem fato gerador complexivo que se consuma no último dia do ano,  o  que  afasta  a  alegação  de  decadência  mês  a  mês;  não  ocorreu  decadência  posto  que  o  lançamento  foi  feito  de  ofício  e  a  contagem  rege­se  pelo  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  bem  como, mesmo  se  contado  o  prazo  na  forma  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  o  termo  final  seria  31/12/2007  e  o  lançamento  foi  notificado  antes  dessa  data  e,  da  mesma  forma,  não  se  consumou a decadência;  d) quanto à alegação de erro na informação dos valores de R$14.988,00 e de  R$35.000,00, relativos ao Fundo de Previdência Prever, na Declaração de Ajuste Anual, e que  compuseram  o  demonstrativo  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (fls.  557)  como  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  aplicação  de  recursos,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar o  erro  na DIRPF,  consta  dos  autos  comprovante  do  Fundo  de  previdência  respectivo  (fls.  55)  que  indica  contribuição  de  R$143.430,23  no  ano­calendário  e  o  contribuinte  não  comprovou  que  os  dois  pagamentos  acima estivessem incluídos no citado comprovante, além de ter sido juntado pelo contribuinte  extrato consolidado da aplicação no Fundo Prever (fls. 443) no valor de R$13.617,71 que não  se encontrava no montante do comprovante de fls. 55; não se trata de prova impossível;  e)  a  alegação  de  que  valores  reembolsados  pelo Unafisco  Saúde  (R$54,08,  R$1.261,80,  R$2.213,80,  R$2.213,26  e  R$43,20)  devem  ser  computados  como  origem  de  recursos  foi  rechaçada porque,  conforme esclarecido  às  fls.  555,  a documentação  referente  a  essas despesas médicas não foi apresentada pelo autuado;  f)  o  alegado  empréstimo  recebido  no  valor  de  R$12.000,00  de  Marta  Amorim, sócia do contribuinte na empresa Pro­Seg Ltda, não consta na Declaração de Ajuste  Anual do  impugnante nem da Srª Marta,  inexistindo prova de que essa  importância  tenha se  tratado de  empréstimo ou quitação de outra operação de  repasse de  recursos do  contribuinte  para  a Srª Marta Amorim;  a  coincidência de datas  entre  a distribuição de  lucros da  empresa  Pro­Seg e o recebimento da importância de R$12.000,00 por si só não tem o condão de atestar  que tal valor tinha natureza de rendimento isento e se tratava de empréstimo de Marta Amorim  para o impugnante;  g) foi deferido o apelo para considerar como origem o valor dos rendimentos  informados em DIRF, de R$101.417,44, ao invés de R$100.940,86;  h)  as  despesas  médicas  foram  glosadas  porque  havia  pagamentos  do  ano­ calendário  2001  e  valores  declarados  a  maior  e  as  despesas  com  instrução,  por  falta  de  documentação  e  de  amparo  legal,  porém  o  impugnante  não  trouxe  elementos  que  pudessem  afastar as glosas.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  19/01/2012  (fls.  605­verso)  e  o  recurso  voluntário foi interposto no dia 14/02/2012 (fls. 608).  Após  a  descrição  dos  fatos,  a  peça  recursal  é  constituída  pelas  alegações  abaixo:  Das preliminares  1. retoma a argumentação de que o procedimento de fiscalização foi ilegal e  inconstitucional desde sua origem, pois a ação fiscal foi aberta para Auditoria Patrimonial com  fundamento na Portaria SRF 73/2006 c/c Portaria Coger/COFIS nº 01/2006 com objetivo de  identificar  indícios  de  patrimônio  incompatível  com  os  rendimentos  do  recorrente  ou  enriquecimento  ilícito  por  ser  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil;  de  forma  que  o  procedimento  fiscal  objetivou  apuração  de  possível  infração  disciplinar  ou  ilícito  penal,  em  razão  da  função  de Auditor­Fiscal  da  receita  Federal  por meio  de  procedimento  de  natureza  estritamente  fiscal,  ao  invés  do  emprego  de  um  processo  disciplinar,  regido  pela  lei  8.112/1990,  configurando  desvio  de  finalidade  do  ato  administrativo  (caput  do  art.  37  da  Constituição de 1988 e Lei 4.717/1965) o que é suficiente para anular o lançamento;  2. são inconfundíveis as atividades da Corregedoria Geral da Receita Federal  (regidas  pela  lei  8.112/90)  e  as  atividades  de  arrecadação  e  administração  tributárias  (disciplinas pelo CTN), de forma que o uso dos dados protegidos por sigilo fiscal violou o art.  138 do CTN, pela falta de instauração regular de processo administrativo contra o recorrente; a  própria Receita Federal veio a reconhecer a ilegalidade da utilização indiscriminada dos dados  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001419/2007­60  Acórdão n.º 2802­002.811  S2­TE02  Fl. 663          7 fiscais  dos  contribuintes  sem prévia  e  regular  instauração  de  processo  administrativo,  ante  a  edição da Nota Cpsit nº 372/2007, que referendou o Parecer PGFN/CAT nº 1.443/2007;  3. ante os fatos do processo e, em especial, a Portaria Coger/Cofis nº 01/2006  é  incorreta  a  premissa do  acórdão  recorrido  de  que  a  fiscalização  observou os  princípios  do  interesse público, da impessoalidade, imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal,  pois a fiscalização foi aberta com caráter personalíssimo, pois decorrente diretamente de uma  portaria da Corregedoria;  4.  a  utilização  de  dados  tributários  do  contribuinte  para  averiguação  de  cometimento  de  infração  administrativa  ou  ilícito  penal,  sem  a  instauração  do  processo  administrativo condicionante ­ prática vedada pela própria Receita Federal após aprovação da  Nota Cosit nº 372/2007 – torna nulo o auto de infração, sob pena de continuação da prática do  crime  previsto  no  art.  154  do  Código  Penal,  que  vem  sendo  praticado  por  todos  que  nele  tenham atuado ou venham a atuar;  5.  após  mencionar  diversas  leis  aplicáveis  ao  IRPF  e  precedentes  deste  Conselho, sustenta a tese da contagem mensal do prazo de decadência;  Do mérito  6. as  supostas  infrações baseiam­se na  falta de prova negativa, nos  anos de  2001 e 2002, submeteu­se a complexa cirurgia do coração e sua recuperação demandou longos  dois anos, de maneira que não elaborou sua própria DIRPF, a qual contém diversos erros, que  não podem ensejar a tributação;  7. reitera a alegação de erro na inclusão dos pagamentos de R$14.988,00 e de  R$35.000,00  na DIRPF  e  que  a  autuação  baseou­se  na  falta de  prova da  inexistência desses  pagamentos, posto que não existe prova ou mesmo indício de que tenham ocorrido;  8.  os  reembolsos  do  Unafisco  Saúde  devem  ser  aceitos  e  a  parcela  não  reembolsada  consignada nos  comprovantes deve  ser  admita  como despesas médicas,  pois há  prova  inequívoca,  há  época  a  Unafisco  Saúde  retinha  os  recibos  o  que  impossibilitou  sua  apresentação;  9. não admitir o empréstimo de R$12.000,00 unicamente porque não constou  da  DIRPF  é  sobrepor  o  formalismo  à  verdade  material  e  evidencia  o  caráter  político  desta  fiscalização, especialmente pela coincidência em data e valor, juntamente com parcela relativa  ao recorrente, de R$68.000,00, que levou ao depósito de R$80.000,00; além do mais, a outra  hipótese levantada pelo autuante deve ser aplicada em favor do recorrente, pois se fosse uma  liquidação de débito anterior da Srª Marta justificaria ingresso na conta corrente do recorrente.  É o relatório.      Voto             Fl. 666DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Das preliminares  O  acórdão  recorrido  adequadamente  indicou  que  o  procedimento  de  constituição do crédito tributário e o de correição possuem ritos específicos e inconfundíveis.   O recorrente também adota essa premissa.   Todavia, as conclusões adotadas pelo recorrente e pela decisão combatida são  diversas.  Não cabe ao CARF apreciar a regularidade dos procedimentos de correição,  assim como também não integra o contencioso administrativo o controle dos critérios adotados  pela Receita  Federal  na  fase de  seleção  de  contribuintes  para  serem  fiscalizados,  quer  tenha  sido adotado critério relacionado à Auditoria Patrimonial ou qualquer outro.  Nesse  sentido,  há  precedentes  do  CARF,  cujos  excertos  de  ementa  são  transcritos  abaixo,  que  demonstram  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento baseada em alegação de vício na fase de seleção de contribuintes:  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  CONTESTAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS. A seleção de contribuintes  submetidos à auditoria  fiscal  é  um  critério  da  autoridade  fiscal  e  consiste  em  etapa  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal.  Assim,  não  cabe  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  com  base  em  pessoalidade  e  parcialidade  dos  critérios  adotados  na  referida  seleção. (...) Acórdão CARF nº 2201­002.297, de 10/03/2014)  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  CONTESTAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS.  REFLEXO  NO  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  A  seleção  de  contribuintes  submetidos  à  auditoria  fiscal  é  um  critério  da  autoridade  fiscal  e  consiste  numa etapa anterior ao início do procedimento fiscal, assim, não  procede  a  alegação de  nulidade  do  auto  de  infração  com base  em  pessoalidade  e  parcialidade  dos  critérios  adotados  na  referida  seleção.  A  auditoria  fiscal  visa  resguardar  o  interesse  público,  logo  não  pode  o  contribuinte  alegar  perseguição  pelo  simples  fato  de  ter  sido  escolhido  para  a  auditoria.(Acórdão  CARF nº 2201­002.275, de 12/02/2014)  O  procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  lançamento  representou  o  procedimento  de  averiguação  do  cumprimento  da  legislação  tributária,  notadamente  sob  a  perspectiva  de  aferir  eventual  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  o  que  culminou  com  a  lavratura do auto de infração. Não se tratou de um procedimento de investigação de infração  administrativa ou de ilícito penal.  A  norma  geral  sobre  sigilo  fiscal  está  estampada  no  caput  do  art.  138  do  CTN. Por meio desse texto legal é vedada “a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de  seus servidores” dos dados fiscais dos contribuintes.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001419/2007­60  Acórdão n.º 2802­002.811  S2­TE02  Fl. 664          9 Divulgação é substantivo proveniente do verbo divulgar, que por sua vez tem  o seguinte significado:  1 Fazer conhecido,  tornar público; apregoar, difundir: Divulgar os progressos da  Ciência.  Daí  a  divulgaram  por  todo  o  mundo.  vpr 2  Tornar­se  conhecido  ou  público;  propagar­se:  "Divulgou­se em Lisboa a notícia" (Camilo Castelo Branco). (Dicionário Michaelis on line)  Não existe divulgação de informação de uma pessoa para si própria.  Inexiste violação de  sigilo  fiscal  (art.  138 do CTN), pois  a Receita Federal  não  forneceu  dados  do  contribuinte  a qualquer  outra  Instituição,  foi  ela  própria  que  os  usou  para fins de fiscalização da regularidade fiscal do recorrente.  A  Nota  Cosit  nº  200,  de  2003,  tratou  exclusivamente  do  fornecimento  de  informações protegidas por sigilo fiscal a órgãos do Ministério Público Federal.  A Nota Cosit nº 3, de 2004, por sua vez, reexaminou a matéria, só que a fim  de perscrutar quais autoridades administrativas ou órgãos da Administração Pública poderiam  obter tais informações.  O Parecer PGFN/CAT nº 1.443, de 2007, analisou as duas notas mencionadas  acima.  A Nota Cosit nº 372/2007 objetivou uniformizar a interpretação relativa aos  pedidos  de  informações  provenientes  do  Ministério  Público  Federal  e  de  outros  órgãos  da  Administração Pública, em razão da unificação das atividades da extinta Secretaria da Receita  Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal.  Nos atos apontados pelo recorrente analisava­se a possibilidade de a Receita  Federal atender a requisição de outro Órgão para fornecimento de dados protegidos por sigilo  fiscal. Tais casos são distintos do presente, em que é a própria Receita Federal que utiliza os  dados do contribuinte.  As Normas da Receita Federal e Pareceres da PGFN citados pelo recorrente  tiveram por objeto outras situações, em que se tratava de divulgação de informação da Receita  Federal para outros Órgãos, o que não se deu neste caso concreto.  Analisar  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  fiscalização  foi  personalíssima  implicaria apreciar o critério de seleção para fiscalização, o que foi refutado acima.  Ademais, a Portaria Coger/Cofis nº 01/2006 (fls. 586/587), mencionada pelo  recorrente,  indica expressamente que  a  seleção de  servidores  sujeitos  à  auditoria patrimonial  será executada com base em critérios técnicos, objetivos e impessoais, de caráter nacional.  Não  compete  ao  CARF  analisar  se  a  utilização  de  dados  tributários  do  contribuinte para averiguação de cometimento de infração administrativa ou ilícito penal, sem  a instauração do processo administrativo, foi regular ou não.  Da mesma  forma, não  compete  ao CARF apreciar a  alegação de prática de  ilícito penal (art. 154 do Código Penal).  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Demonstrado  que  a  Nota  Cosit  nº  372/2007  cuidou  de  situação  jurídica  diversa, fica prejudicada a alegação de que sua violação teria dado causa a nulidade do auto de  infração.  Da decadência  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida que  os  rendimentos  forem  sendo  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  Não procede a tese da decadência mês a mês.  Nestes  autos  verifica­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em 31  de  dezembro  de  2002 e não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  logo o termo final do  prazo decadencial foi 31 de dezembro de 2007, sendo que o auto de infração foi notificado ao  sujeito passivo antes dessa data, de forma que não ocorreu a decadência.  Do mérito   Acréscimo Patrimonial a Descoberto –  reembolso de despesas médicas  (fls.  422) e dedução das correspondentes parcelas não reembolsadas  O  acórdão  recorrido  assinalou  que  documentação  referente  às  despesas  médicas  reembolsadas não foi apresentada pelo autuado e por essa  razão –  já  registrada pela  autoridade  autuante  às  fls.  555  –  foi  rechaçada  a  alegação  de  incluir  os  reembolsos  no  Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Como o  recorrente pleiteia a dedução da parcela não  reembolsada,  toma­se  como incontroverso que não foram declaradas.  Se  as  despesas  médicas  houvessem  sido  declaradas  na  DIRPF  teriam  impactado o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto: o valor  integral contaria  como  aplicação  e  o  montante  reembolsado,  como  origem.  Desta  forma,  o  impacto  no  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001419/2007­60  Acórdão n.º 2802­002.811  S2­TE02  Fl. 665          11 demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a corresponderia à parcela não reembolsada, que seria  a mesma quantia que como deduções teriam reduzido a base de cálculo.  Desta  forma,  inexiste  prejuízo  ao  contribuinte  e  reforça  a  necessidade  de  aplicar o entendimento reiterado deste Colegiado de que é na Declaração de Ajuste Anual que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar à fiscalização quando intimado para tanto.   Não  é  admitida  a  inclusão  de  deduções  não  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste Anual. Nesse sentido são os acórdãos unânimes desta Turma Julgadora cujas ementas  são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  transcorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em  relação  aos  dependentes  e  demais  deduções  declaradas  no  Ajuste  Anual,  uma  vez  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)  Ademais,  as despesas médicas  foram glosadas porque havia pagamentos do  ano­calendário  2001  e  valores  declarados  a maior  e  as  despesas  com  instrução,  por  falta  de  documentação e de amparo legal. O acórdão recorrido registrou que o impugnante não trouxe  elementos  que  pudessem  afastar  as  glosas  e  não  houve  contestação  expressa,  acarretando  preclusão neste ponto.  Do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  e  do  alegado  erro  quanto  a  pagamentos ao Fundo Prever  O  recorrente  alega que,  nos  anos de 2001 e 2002,  submeteu­se a  complexa  cirurgia  do  coração  e  sua  recuperação  demandou  longos  dois  anos,  de  maneira  que  não  elaborou sua própria DIRPF, a qual contém diversos erros, que não podem ensejar a tributação,  entre os  quais  a  inclusão  dos  valores  de R$14.988,00  e  de R$35.000,00,  relativos  ao Fundo  Prever.  Informou,  na  fase  de  fiscalização,  sobre  esse  alegado  erro  e  que  o  valor  correto era exclusivamente o que constou do comprovante emitido pelo Unibanco na quantia  de R$143.430,23.  Sustenta  que  a  autuação  baseou­se  na  falta  de  prova  da  inexistência  desses  pagamentos, mesmo diante da inexistência de prova ou mesmo indício de que tenham ocorrido.  A  Fiscalização  conduziu  as  intimações  com  base  nas  informações  da  declaração de bens e direitos (fls. 07), onde foram mencionados, entre outros itens, saldo final  para  Fundo Prever Aposentadoria Empresarial  (R$14.988,00),  PGBL­Prever Empresarial/RV  30 e 100 (R$7.000,00) e PGBL­Prever Invest (R$143.000,00), cujos saldos iniciais eram zero.  Concomitantemente,  a  Fiscalização  intimou  com  base  na  relação  de  pagamentos efetuados (fls. 06) em que aparece o item PGBL­ Prever Invest (R$143.430,23) e  nenhum dos outros itens.  A análise dos autos leva à conclusão de que é mínima a probabilidade de os  Fundos Prever  serem de  outra  Instituição  que  não  a  emitente  do  comprovante  de  fls.  55,  no  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001419/2007­60  Acórdão n.º 2802­002.811  S2­TE02  Fl. 666          13 qual consta como pagamentos no ano de 2002 apenas o que foi informado na DIRPF no campo  dos pagamentos efetuados (R$143.430,23).  Isso é indício forte o suficiente para dar crédito à  tese do erro no preenchimento do campo da relação de bens e direitos.  Note­se  que  na DIRPF  não  houve  declaração  desses  pagamentos,  os  quais  uma vez declarados poderiam vir a compor a dedução correspondente.  Nestas circunstâncias,  caberia ao Fisco aprofundar a  investigação acerca do  dispêndio como forma de legitimamente inseri­lo no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto.  Este  item  foi  computado  no  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  mês  de  dezembro,  conforme  registrado  no  item  a  do  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 554).  O outro item discutido é o valor de R$35.000,00 que foi declarado como na  DIRPF2004  como  saldo  existente  em  31/12/2002)  no  PGBL  Prever  Invest  –  proposta  21/84997.  A situação é análoga à anterior, portanto a questão deve ter a mesma solução  jurídica.   Pelos  valores  indicados  mensalmente  no  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto para o item “Contribuições a entidades de previdência privadas” e as  anotações  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item  “h”  (fls.  556),  conclui­se  que  o  valor  de  R$35.000,00 foi computado em dezembro.  Desta  forma,  devem  ser  excluídos  do  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, no mês de dezembro, os dispêndios de R$14.988,00 e R$35.000,00.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto e do alegado empréstimo  O  recorrente  sustenta  que  não  admitir  o  empréstimo  de  R$12.000,00  unicamente  porque  não  constou  da  DIRPF  é  sobrepor  o  formalismo  à  verdade  material,  especialmente  pela  coincidência  em  data  e  valor,  juntamente  com  parcela  relativa  ao  recorrente,  de R$68.000,00,  que  levou  ao  depósito  de R$80.000,00;  e  evidenciaria  o  caráter  político desta fiscalização.  Supondo que  esta quantia  tenha  sido  repassada pela Srª Marta,  ainda  assim  seria necessário comprovar a natureza com que esse dinheiro foi recebido pelo contribuinte. A  coincidência de datas e valores tem influência tão só para vincular o recurso ao recebimento de  lucro pela Srª Marta, mas nada indica sobre a razão de ter sido repassado ao recorrente.  Alegação de recebimento a título de empréstimo, desacompanhada de provas,  não  é  suficiente  para  elidir  a  infração.  Essa  foi  essencialmente  a mesma  fundamentação  do  acórdão recorrido, que não merece reparo.  O  contribuinte  ressalta  também  que  a  autoridade  autuante  assinalou  que  o  recurso poderia ter­lhe sido entregue como forma de liquidação de débito anterior da Srª Marta.  Nessa  linha,  argumenta  que  essa  hipótese  lhe  favoreceria,  pois  se  o  dinheiro  fosse  uma  liquidação de dívida anterior da Srª Marta justificaria ingresso na conta corrente do recorrente e  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14  seria uma origem de recursos para fins do demonstrativo que apurou Acréscimo Patrimonial a  Descoberto.  Ocorre que não foi esse o sentido consignado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 556).   Lá  se  apontou  que  o  contribuinte  não  informou  no  campo Dívidas  e Ônus  Reais  de  sua  DIRPF  (em  31/12/2002)  a  existência  de  saldo  do  suposto  empréstimo  de  R$12.000,00,  nem  a  Srª  Marta,  na  sua  Declaração  de  Bens  e  Direitos.  Logo,  se  algum  empréstimo  houvesse  ocorrido,  deveria  ter  sido  considerado,  em  2002,  não  somente  seu  recebimento (origem), mas também sua devolução (aplicação).   As  hipóteses  apontadas  pela  autoridade  autuante  devem  ser  lidas  como um  esforço argumentativo para demonstrar a falta de comprovação da alegação do recorrente. Se  houve a suposta origem de  recursos, é ônus do contribuinte comprová­la com documentação  hábil e idônea.  Da dedução de despesas com instrução  Infração não contestada, portanto matéria preclusa.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no mês de  dezembro, os dispêndios de R$14.988,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais) e de  R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 673DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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