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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461568 #
Numero do processo: 19647.012152/2007-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 46          1 45  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012152/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.430  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DANIELLE DOMINGOS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 52 /2 00 7- 62 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 2801­003.430  S2­TE01  Fl. 47          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4a  Turma da DRJ/REC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  17  a  20,  na  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  73.814,89.  2. Com  base  no  enquadramento  legal,  de  fl.  18,  foi  alterada  a  Declaração  'de  Ajuste  Anual  para  inclusão  dos  citados  rendimentos. Resulta disso um Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 16.367,44, acrescido  de multa de ofício 75%, no valor de R$ 12.275,58, e de juros de  mora no valor de R$ 5.726,96, totalizando um crédito tributário  de R$ 34.369,98, conforme demonstrativo abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$)  IRPF­ Suplementar   16.367,44  Multa de Ofício (Passível de Redução) 12.275,58  Juros de Mora (Calculados até 28/09/2007) 5.726,96  Valor do Crédito Tributário Apurado 34.369,98  3.  A  presente  Notificação  de  Lançamento  decorre  de  uma  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL)  deferida  parcialmente (fl. 16), restando comprovados em parte os valores  que deram origem à autuação.  4. Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento em 5  de  outubro  de  2007  (fl.  11),  a  contribuinte  apresenta  impugnação, de fls. 1 e 2, em 1­ de novembro de 2007.  Alega em síntese:  a)  que  houve  o  recebimento  de  pensão  de  natureza  alimentar  proveniente  de  beneficio  previdenciário,  só  reconhecido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  após  decisão  judicial;  b)  que  a  importância  recebida  corresponde  ao  acúmulo  da  pensão durante 6 (seis) anos, tempo em que a causa tramitou na  justiça  e  a  requerente  (menor  à  época)  ficou  completamente  desassistida financeiramente;  c)  que,  considerando  a  participação  do  valor  recebido  mensalmente durante  todo o período em questão, o  rendimento  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 2801­003.430  S2­TE01  Fl. 48          3 auferido  importa  em  valor  dentro  do  limite  de  isenção  para  a  incidência do IRPF;  d)  que  a  aplicação  da  lei  deve  contemplar  a  especificidade  do  caso,  não  permitindo  a  incidência  do  IRPF  sobre  o  total  do  recebimento,  gerando  crédito  tributário  para  o  mesmo  poder  publico que retardou o recebimento da pensão e só reconheceu o  direito da requerente após determinação da justiça.  Por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação, para  cancelar o débito fiscal reclamado  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.25/28­numeração digital), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Física incidirá no mês do recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  11.07.2011(fl.36­numeração  digital),  a  contribuinte  apresentou  recurso  em  29.07.2011,(fls.37/38­numeração  digital).  Em  sua defesa argumentou em síntese o seguinte:  ●  Alega  que  recebeu  rendimentos  atrasados  através  de  ação  judicial,  correspondente  à  ação  de  natureza  alimentar  proveniente de benefício previdenciário.  ●  Aduz  que  tais  rendimentos,  se  fossem  pagos  à  sua  época  devida, não ultrapassariam o limite de isenção para a incidência  do IRPF.   ●  Discorda  da  tributação  de  forma  acumulada  originou  um  saldo de imposto a pagar  ●Aduz que por mais de  seis anos, o Poder Judiciário deferiu o  direito  de  receber  a  pensão  previdenciária  de  natureza  alimentar.  ● Finalmente quando foi concedido o direito, por determinação  da  ação  judicial,  da  percepção  dos  rendimentos  que  por  todo  esse  tempo  estavam  represados,  observa­se  a  imposição  agravada  de  incidência  do  IRPF  sobre  o  montante  recebido,  gerando  o  recolhimento  distorcido  do  rendimento  em  questão.  Isso  porque  o  critério  adotado  para  a  tributação  do  IRPF  limitou­se  a  exercer  o  regime  de  caixa,  desprezando  que  os  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 2801­003.430  S2­TE01  Fl. 49          4 cálculos  deveriam  ser  realizados  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos,  de natureza mensal e não global.  ●  Cita  diversas  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil.  ●  Ressalta­se,  contudo,  a  tributação  de  rendimento  recebido  acumuladamente,  não  sendo  observada  a  natureza  do  rendimento,  nem  tampouco  a  consideração  do  valor  correspondendo a valor mensal menor que o limite  legal  fixado  para isenção do imposto de renda.   ● Diz que tal matéria já é apreciada por Instrução Normativa da  Receita  Federal,  na  qual  os  rendimentos  acumulados  são  considerados  para  apuração  do  imposto  de  renda,  através  de  tabela progressiva acumulada do período e conforme o período  de meses constante no montante acumulado.   ● Ao final pede a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de aposentadoria, cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Compulsando os autos verifica­se que o imposto de renda foi  lançado sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  de  forma  acumulada  (regime  de  caixa),  face  à  decisão judicial que lhe reconheceu o direito à concessão de benefício previdenciário.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  julgamento  realizado  em  24/03/2010,  fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que o  imposto de renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 2801­003.430  S2­TE01  Fl. 50          5 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Dessa  forma,  aplica­se,  à  espécie,  o  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse contexto, em que a base de cálculo foi apurada em desarmonia com a  forma estabelecida em decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ, na sistemática prevista  no art. 543­C do CPC, com repercussão na alíquota aplicável, entendo que o lançamento deve  ser cancelado.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência  fiscal.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5463174 #
Numero do processo: 10880.979214/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979214/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.073  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/08/2004  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 14 /2 00 9- 42 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS—  cód.  2172,  no montante  de  R$  69,83,  ocorrido  em  13/07/2001,  com débito próprio de PIS — cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o  transporte rodoviário  de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale  pedágio  não é considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável da empresa não constituindo base de  incidência de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  5S'  único do mesmo  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluidos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°29527.05688.141105.1.2.04­5487, relativo ao período de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979214/2009­42  Acórdão n.º 3803­006.073  S3­TE03  Fl. 3          3 apuração  jun/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.327,80,  relativo  ao  pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  e  compensado pela Requerente.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  e  requer  conversão do  julgamento em diligência a fim de que seja apurada a existência do seu direito  creditório.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Relatado. Passa­se ao Voto.        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Juliano Eduardo Lirani, processo nº 10880.979151/2009­24, em que por  unanimidade de votos  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário. Vale destacar  trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Com efeito, de fato retira­se da legislação acima citada que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  logo  num  primeiro  momento  assiste  razão  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  interessado,  necessariamente,  deve  constituir  prova  do  seu  direito no processo administrativo fiscal, sob pena do colegiado  indeferir o pleito formulado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte  insiste no  fato  de  que  a  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  perfaz  prova  suficiente  para  demonstrar  o  seu  direito.  Contudo,  compreendo  que  não  lhe  assiste  razão,  uma  vez  que  é  indispensável a apresentação do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente  com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de  transportes não são suficientes para apurar do crédito.  Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu  o direito do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte não  anexou  nem mesmo  indícios  que  lhes  sejam  favoráveis  para  que  este  relator  se  convencesse,  ainda  que  ligeiramente,  do  direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.(...)    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979214/2009­42  Acórdão n.º 3803­006.073  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5378545 #
Numero do processo: 16561.720181/2012-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS. A segregação de diferentes atividades econômicas em duas entidades é admissível, mesmo que dela decorra economia tributária, quando realizada previamente à ocorrência dos fatos geradores e revelar evidentes ganhos extrafisais decorrentes do efetivo desenvolvimento dessas atividades separadamente e em estruturas independentes e com administração, corpo de funcionários e instalações próprios. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.924          1 1.923  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720181/2012­11  Recurso nº  16.561.720181201211   De Ofício  Acórdão nº  3403­002.854  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVON INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ABUSO  DE  DIREITO.  SEGREGAÇÃO  DE  ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS.   A  segregação  de  diferentes  atividades  econômicas  em  duas  entidades  é  admissível,  mesmo  que  dela  decorra  economia  tributária,  quando  realizada  previamente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  revelar  evidentes  ganhos  extrafisais  decorrentes  do  efetivo  desenvolvimento  dessas  atividades  separadamente e em estruturas independentes e com administração, corpo de  funcionários e instalações próprios.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 81 /2 01 2- 11 Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Avon Industrial Ltda. teve lavrado contra si os autos de infração de fls. 882 a  902  e  861  a  879,  visando  à  determinação  e  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário  referente à Contribuição para o Programa de Integração Social   PIS dos períodos de apuração  de janeiro a dezembro de 2008 e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Cofins no que tange aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2008.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 917 a 962 deu conta de que, em julho  de 1995, a Avon promoveu reorganização societária,  cindindo­se em duas e segregando suas  atividades comerciais e industriais, antes exercidas unitariamente. A partir dessa cisão, a Avon  industrial controlada passou a vender seus produtos com exclusividade para a Avon comercial  controladora,  cobrando  preços  ínfimos,  reduzindo  artificialmente  sua  receita  bruta  e  gerando  um descompasso  enorme entre os  valores  recolhidos  a  título de PIS  e COFINS  e os valores  esperados  caso  a  tributação  tivesse  obedecido  aos  parâmetros  previstos  com  a  criação  do  regime monofásico.  Sendo assim, desconsiderou os valores de receita constantes da escrituração  contábil  da  industrial  e  considerou­se  para  fins  de  obtenção  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS os preços praticados pela comercial junto às revendedoras, com os devidos ajustes:  a)  manteve somente os produtos monofásicos,  suprimindo  as  colunas  de  razão  social  do  fornecedor,  CNPJ  da  Indústria,  razão  social  do  comprador,  CNPJ  da  Cosméticos, alíquota de IPI e preço médio de compra e  multiplicando  o  valor  do  preço  médio  de  venda  da  Comercial pela quantidade comprada junto à Industrial   b)  o  total  assim apurado  foi multiplicado pela  alíquota do  PIS  (2,2%)  e  da  COFINS  (10,3%),  obtendo­se  as  contribuições devidas por produto   c)  o somatório mensal de todos os valores dos tributos por  produto  são  os  valores  mensais  de  PIS  e  COFINS  devidos, que, subtraídos dos totais mensais os valores de  PIS  e  COFINS  declarados  em  DCTF,  resultam  nos  valores  dos  tributos  lançados  mensalmente  (demonstrativos fiscais em fl. 960).  O feito foi impugnado, fls. 1161 a 1272. Argüiu­se a nulidade do lançamento  por  não  indicar  a  legislação  violada,  baseando­se,  apenas,  em  supostas  ofensas  a  princípios  constitucionais   por  se  tratar  de  lançamento  baseado  em  meras  presunções   por  ofensa  ao  princípio da legalidade, já que a Administração Tributária não pode desconsiderar atos válidos  e  lícitos  sem  que  o  art.  116  do  CTN  seja,  antes,  regulamentado   por  ser  contraditório,  na  medida  em  que  ora  trata  de  abuso  de  direito,  ora  de  subfaturamento.  Acusou­se  ainda  a  ausência  de  suporte  legal  para  fundamentar  a  autuação. Aventou­se  a  ocorrência  de  erro  no  critério  de  cálculo  adotado  no  lançamento,  pela  falta  de  abatimento  dos  créditos  das  contribuições não cumulativas, tantos seus como da comercial  pela inclusão na base de cálculo  do  valor  das  vendas  de  mercadorias  não  alcançadas  pelo  regime  de  incidência monofásica.  Lembra  que,  em  1995,  a  tributação  das  contribuições  ainda  não  se  dava  pelo  regime  monofásico, não se podendo falar em planejamento  tributário abusivo ou de abuso de direito  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16561.720181/2012­11  Acórdão n.º 3403­002.854  S3­C4T3  Fl. 1.925          3 com fins à redução da referida tributação. Rechaçou­se a insinuação de ausência de propósito  negocial na segregação das atividades do Grupo Avon, com redução dos custos, permitindo a  especialização das atividades e, com isso, aumentando a competitividade das empresas. Explica  que,  ao  tempo  da  cisão,  aumentou­se  a  arrecadação  de PIS,  de COFINS  e  de CPMF,  o  que  demonstraria  que  a  reorganização  societária  não  se  deu  com o  fim  de  economia  de  tributos.  Acusa ainda a ofensa aos arts. 96 e 100 do CTN, considerando que as alegações do Fisco  já  foram rechaçadas pelo CARF.  O autuado requereu que os autos de infração fossem julgados nulos, tendo em  vista a ofensa direta ao princípio da legalidade, bem como a inobservância, no lançamento, do  disposto  nos  artigos  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, e 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF, uma vez que não  houve  a  adequada  descrição  e  capitulação  da  infração  supostamente  cometida,  ou,  alternativamente  em  razão  da  ausência  de  clareza  e  precisão  na  quantificação  do  crédito  tributário. No mérito, pediu que os lançamentos fossem julgados improcedentes, cancelando­se  a cobrança dele decorrente, posto que ilegal, já que a Impugnante não teria praticado atos com  "abuso  de  direito",  nem  "subfaturamento",  tampouco  deixou  de  recolher  o  PIS/COFINS  incidente nas transações por ela efetuadas.  A 9ª Turma da DRJ/SP1  julgou a  impugnação procedente. O voto condutor  da decisão recorrida considerou que a reorganização societária promovida pela autuada ocorreu  muito antes da edição da Lei nº 10.147, de 2000, o que descartaria o planejamento tributário  abusivo  relacionado  à  cisão.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  discorre  sobre  simulação  e  não  demonstra  que  houve  falseamento  visando  a  alterar  o  fato  gerador  ou  algum  elemento  constitutivo do lançamento tributário; também não noticia a propositura de ação de anulação de  atos supostamente simulados  não demonstrada que a realidade fática observada seria diferente  da jurídica e nem que houve a interposição fictícia de pessoas  não aplica o parágrafo único do  art.  116  do  CTN;  não  desconsidera  qualquer  personalidade  jurídica,  conquanto  considere  valores e/ou operações inoponíveis ao Fisco  não aplica o parágrafo único do art. 148 do CTN.  Enfim,  decidiu  que  a  tributação  levada  a  efeito  esta  desamparada  de  previsão  nas  leis  de  regência.  O Acórdão nº 16­50.070, de 29 de agosto de 2013,  fls. 1.824 a 1.903,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.AUTO DE INFRAÇÃO.DESCABIMENTO.  É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  BASE DE CÁLCULO.  É  incabível  o  lançamento  apurado  sobre  valores  que  não  compõem  as  receitas  próprias  e  inerentes  da  empresa,  por  contrariedade  ao  art.  195  da  Constituição  Federal,  falta  de  amparo  na  legislação  de  regência  e  ofensa  à  capacidade  contributiva.  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  BASE DE CÁLCULO.  É  incabível  o  lançamento  apurado  sobre  valores  que  não  compõem  as  receitas  próprias  e  inerentes  da  empresa,  por  contrariedade  ao  art.  195  da  Constituição  Federal,  falta  de  amparo  na  legislação  de  regência  e  ofensa  à  capacidade  contributiva.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Contra esta decisão, o Presidente da 9ª Turma da DRJ/SPI recorreu de ofício,  nos  termos  do  artigo  34  do  PAF,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, e de acordo com o artigo 1  da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de  03 de janeiro de 2008.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  1.913  a  1.922. A PGFN  sublinhou  os  objetivos  da  tributação monofásica  e  articulou  razões  para  que  a  autuação  fosse  restabelecida,  considerando  que  o  lançamento  ajustou  os  preços  praticados  pela  autuada  e  cobrou  as  contribuições  sobre  as  bases  devidas  (receita  bruta  de  venda de produtos de higiene e cosméticos a preços de mercado praticados no resto da cadeia  de  comercialização  do  bem),  segundo  a  finalidade  da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  A  decisão  recorrida  julgou  o  lançamento  de  ofício  improcedente,  com  cancelamento de exigência que montou a R$ 676.643.667,11 na data da lavratura. Exonerado o  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior ao fixado pela  Portaria MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso  de  ofício  impetrado  pelo  Presidente  da  9ª  Turma da DRJ/SP1.  A  acusação  fiscal  é  de  existência  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  caracterizado pela redução artificial das receitas na porção industrial e conseqüentemente das  bases de cálculos da COFINS e do PIS. Assevera que a fiscalizada praticou preços de venda  junto  a  sua  controladora,  Avon  Cosméticos  Ltda.,  com  valores  considerados  inoponíveis  ao  Fisco.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16561.720181/2012­11  Acórdão n.º 3403­002.854  S3­C4T3  Fl. 1.926          5 No  recurso,  assim  como  na  impugnação,  o  contribuinte,  entre  outros  argumentos, insiste na licitude de cada uma das operações.  O  deslinde  da  controvérsia  envolve  sempre  a  verificação  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  com  o  escopo  de  perquirir  se,  efetivamente,  teriam  ocorrido  as  infrações apontadas no Auto de Infração, o que demanda a recapitulação dos fatos ocorridos,  descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 917 a 962). O Grupo Avon, até julho de 1995,  era  uma  única  sociedade.  A  partir  de  então,  ela  cindiu­se  em  uma  porção  industrial  (Avon  Industrial Ltda., ora  autuada) e uma comercial  (Avon Cosméticos Ltda.). Essa reorganização  societária ocorreu após a modificação do anexo III da Lei nº 7.798, de 1989, que desequiparou  a industrial os estabelecimentos comerciais atacadistas de produtos de perfumaria, de toucador  ou de higiene pessoal e os excluiu da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI. O  controle empresarial  da Avon  Industrial  remanesceu  integralmente em mãos da Avon  Cosméticos, já que esta detém a participação de 99,9999% sobre o capital social daquela.  O  impacto  tributário  causado  por  essa  nova  estrutura  societária  foi  significativo, com forte redução dos valores recolhidos a título de IPI em decorrência da prática  de  venda  exclusiva  a  preços  subfaturados  de  produtos  da  industrial  para  a  comercial.  A  diferença  entre  o  preço  intragrupo  (da  Industrial  para  a  Comercial)  e  o  praticado  pela  Comercial Atacadista para suas revendedoras é significativa e chega a 655%.  A Lei nº 10.147, de 2000, que instituiu o regime de incidência monofásica de  PIS  e  Cofins  na  cadeia  dos  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  estendeu a economia fiscal advinda desse planejamento tributário, antes restrita ao IPI, para as  contribuições sociais.  Este, muito sinteticamente, o quadro fático.  Meus  pares  já  o  sabem,  alinho­me  entre  aqueles  que  entendem que  a mera  regularidade  formal  dos  atos  praticados,  ou  mesmo  bandeiras  principiológicas  como  a  da  autonomia  da  vontade,  do  direito  de  propriedade  etc.  não  mais  encontram  amparo  no  ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88.  Com  efeito,  conceitos  como  "licitude  de  cada  uma  das  operações"  e  "autonomia  da  vontade"  vêm  sendo  relativizados,  quando  em  contraposição  a  princípios  constitucionais,  tais  como  o  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  do  interesse  público.  Nesse sentido cabe trazer à colação trechos de obra de Marco Aurélio Greco1, que bem retrata  a moderna concepção em termos de planejamento tributário, pós CF/88, vigente inclusive nos  países desenvolvidos (pág. 201 a 203):  "Esta digressão é particularmente importante em se tratando do  planejamento  tributário,  pois  na  medida  em  que  o  perfil  da  figura da elisão fiscal encontra apoio constitucional e  tem sido  formulado  a  partir  de  uma  determinada  concepção  de  Estado,  tendo havido, pela CF/88, uma tranformação em tal concepção,  cumpre identificar os reflexos trazidos ao tema.  Neste  passo,  a  análise  da  temática  do  'planejamento  fiscal'  deverá  agregar,  ao  lado  dos  valores  propriedade  e  segurança,  também  os  valores  igualdade  (art.  5  °,  caput),  solidariedade                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética. 2011.  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN     6 (artigo 3°, I) e justiça (artigo 3°, I), vista esta não apenas como  justiça formal, mas como justiça substancial.  (...)  Sendo este o pano de fundo do tema, dele claramente decorre a  necessidade  de  a  análise  levar  em  conta  não  apenas  a  estruturação formal dos conceitos (visão estática), mas tabém a  perspectiva funcional (visão dinâmica) no sentido dos resultados  concretos  obtidos.  A  passagem,  no  plano  da  interpretação  jurídica,  de  uma  visão  estrutural  para  uma  funcional  é  excelentemente  exposta  por  Norberto  Bobbio  no  seu  Dalla  structura  alia  funzione,  onde  mostra  o  sentido  garantista  da  primeira e modificador da segunda.  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos igualdade, solidariedade social e justiça.  Partindo  dessa  abordagem,  embora  reconheça  que  o  contribuinte  tem o direito de organizar a sua vida (desde que o  faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade  em  relação  ao  fato  gerador,  inexistência  de  simulação  sem  distorções  ou  agressões  ao  ordenamento),  sou  imediatamente  conduzido  à  conclusão  (aliás,  aceita  de  forma  praticamente  unânime  nos  países  ocidentais)  de  que  um  direito  absoluto  e  inconstratável  no  seu  exercício  é  figura  que  repugna  à  experiência  moderna  de  convívio  em  sociedade,  fundamentalmente  informada  pelo  princípio  da  solicariedade  social e não pelo individualismo exacerbado.  (...)  Nesse  contexto  é  que  vejo  a  inserção  da  temática  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade de serem identificadas situações concretas em que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal."  Especificamente no tange as contribuições sociais, o programa de tributação  criado  pela  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  objetivos  fiscais  e  extrafiscais,  almejava  a  sua  concentração, sem prejuízo da arrecadação, num único elo da cadeia e, para tanto, considerava  a  incidência  sobre  preços  de mercado  e  uma  alíquota  judiciosamente  calibrada,  sob  pena  de  ineficácia.  Entendo  que  é  possível  o  “arbitramento”  desse  preço  de  venda  praticado  pelo  industrial nos casos em que o contribuinte monofásico das contribuições não pratica preço de  mercado, frustando a finalidade almejada pelo legislador.  Com  essas  considerações  em  mente,  debruço­me  sobre  o  caso  concreto.  Liminarmente,  não  posso  deixar  de  assinalar  a  previedade  da  reorganização  societária  engendrada pelo Grupo Avon (evidentemente, restrinjo­me aqui ao que pertine às contribuições  sociais).  A  cisão  ocorreu  muito  antes  da  instituição  do  regime  monofásico  de  tributação,  quando  ainda  incidiam  outras  normas  e  quando  até  mesmo  ainda  se  controvertiam  os  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16561.720181/2012­11  Acórdão n.º 3403­002.854  S3­C4T3  Fl. 1.927          7 malsinados Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988,  e Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988.  Aliás, ainda a propósito das normas de incidência das contribuições vigentes  entre as datas da cisão e da edição da Lei nº 10.147, de 2000, nesse interregno não há falar em  economia  fiscal,  pois  o  regime  cumulativo  da Lei Complementar nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e, mais tarde, da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  ensejava,  comparativamente, maior  gravame  de  PIS  e  Cofins  em  decorrência da criação de mais uma etapa na cadeia produtiva.  Esses  fatos  comprovam  que  a  reorganização  societária  do  Grupo  Avon,  repito, pelo menos no que diz respeito ao PIS e à Cofins, não tinha originalmente o propósito  de reduzir a tributação monofásica, o que lança por terra a motivação da autuação.  De  salientar  também  que  a  reorganização  societária  propiciou  ganhos  extrafiscais  evidentes.  É  do  conhecimento  comum,  a  par  dos  produtos  que  fabrica,  a  Avon  ganhou notoriedade com o seu peculiar sistema de comercialização por venda direta  (porta a  porta), por meio de revendedores independentes e com grande capilaridade. Esse sistema, que  talvez  tenha  na Avon  seu  criador,  difere muito  do  tradicional  de  vendas  a  estabelecimentos  comerciais varejistas. Estou convicto, a criação de um braço especializado na comercialização,  com  seus  centros  de  distribuição  espalhados  pelo  País  (em  Osasco,  SP;  Maracanaú,  CE;  Simões  Filho,  BA;  Contagem,  MG,  e;  Cabreúva,  SP),  foi  ao  encontro  dessa  estratégia  de  comercialização e revelou propósito negocial.  Com  base  nessas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sala de sessões, em 26 de março de 2014                                  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.720053/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos apresentados dada a inexistência da obscuridade alegada.
Numero da decisão: 1302-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­001.305  S1­C3T2  Fl. 364          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  BRASILCAP  CAPITALIZAÇÃO S/A,  em  face  do Acórdão  nº  1302­00.827,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara, em 01/02/2012, com a seguinte ementa:  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso voluntário.  CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Amoldam­se  a  verdadeiras  provisões  os  valores  registrados  contabilmente como decorrentes de obrigações tributárias cujas  respectivas  exigibilidades  encontram­se  suspensas,  não  se  admitindo,  assim,  a  dedutibilidade  dos  correspondentes  montantes na determinação da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.   Cientificada  em  20/07/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em 25/07/2012,  sustentando que  ao  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  este  colegiado incorreu em obscuridade nos fundamentos do acórdão.   Alega que o relator não se aprofundou e se pronunciou de forma rasa sobre  seus argumentos de que não mais subsistia a suspensão de exigibilidade das contribuições para  justificar  o  fundamento  para  o  lançamento  contábil  como  provisão,  a  exigência  de  CSLL  deveria ser cancelada.   Ao final, a embargante requer que seja recebido e conhecido o recurso, “a fim  de dar­lhe provimento para sanar a omissão apontada”.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­001.305  S1­C3T2  Fl. 365          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF. Deles conheço.   Alega a embargante, que a decisão recorrida ao negar provimento ao recurso  voluntário incorreu em obscuridade na sua fundamentação.   Entendo que não existe qualquer obscuridade no acórdão embargado  A própria embargante transcreveu trecho do voto condutor no qual a matéria  foi analisada pelo relator:  Quanto  à  alegação  de  que,  relativamente  ao  PIS,  em  razão  do  desaparecimento  da  medida  suspensiva  da  exigibilidade  em  13  de  dezembro  de  2006,  os  valores  correspondentes  devem  ser  tratados  como  despesas  efetivamente  incorridas  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2008,  deixo  de  acolher  a  argumentação  vez  que  não  foram  aportados  aos  autos  a  respectiva  documentação de suporte, bem como não restou explicado o motivo pelo qual,  em  2008,  os  valores  foram  registrados  com  a  exigibilidade  suspensa  na  Declaração de Informações. A Recorrente não explica também a razão de, em  março  de  2010,  ao  apresentar  resposta  à  intimação  formalizada  pela  Fiscalização, não apresentou tal argumentos.  (grifo nosso)  Ora,  o  relator  do  acórdão  deixa  claro  os  motivos  da  rejeição  da  alegação,  destacando­se  que  não  foi  apresentada  a  documentação  que  a  suportasse, motivo,  por  si  só,  mais que suficiente para não acolhê­la.  Desta feita não há qualquer obscuridade a ser sanada na decisão embargada.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos para,  no mérito, rejeitá­los.  Sala de sessões, em 13 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­001.305  S1­C3T2  Fl. 366          4                   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.915925/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.158
Decisão:
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente,  Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  .Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração de Compensação  (DComp) de  fl 1, por  falta  de crédito no Darf da contribuição acima citada  (código de receita: 2172;  fato gerador: 31/05/2000). O valor foi todo usado para quitar débitos e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  confessado  nesta  declaração  é  de:  Cofins ­Não Cumulativa; código de receita: 5856; de fevereiro de 2004; no  valor de R$ 11.787,73 (fl 9). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do  CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada  qual  formando um processo  (de 10880.915886 até 10880.915976,  conjunto  ao qual estes autos pertencem).  Em 24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para análise conjunta da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de  intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em vendas à  ZFM que  não  geram obrigação  fiscal,  pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação,  planilhas  das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil. Ao  final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das  compensações  deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos da representação processual e societários.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 16­ 30.836 de 13/04/2011, proferida pelos membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915925/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.464  S3­TE02  Fl. 115          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O julgamento foi no sentido de não reconhecer o indébito alegado, mantendo  a decisão que não homologou a Declaração de Compensação.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste  na  alegação  de  nulidade  ao  Acórdão,  pela  falta  de  clareza,  dificultando o exercício da ampla defesa.  Insiste na  isenção da  contribuição nas vendas  feitas para  a ZFM, ou  ainda,  que  a  venda  à  ZFM  é  equiparada  à  exportação  de  dessa  forma  não  gera  obrigação  de  recolhimento de tributos.  Houve  pedido  de  juntada  dos  diversos  processos  a  um  único  julgador,  por  serem conexos.  Consta renúncia da primeira representação.  Encaminhamento  dos  autos  a  DRF­Recife,  tendo  em  vista  mudança  de  jurisdição da recorrente.  Inclui­se petição ao  julgador do CARF (como se fosse um segundo recurso  voluntário  do  escritório  de  Recife)  anexando  documentos  (notas  fiscais/planilhas)  e  documentos de substabelecimento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Compensação  não  homologada  por  conta  de  falta de crédito da Cofins no DARF da recorrente, cujo valor já usado em sua totalidade para  quitar débitos e não restando saldo devedor, segundo fiscalização.  Inicialmente,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que, no caso de despacho–, só há nulidade se esse  for lavrado por pessoa incompetente ou preterição de direito de defesa, o que não ensejou.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Pois  bem,  o Despacho Decisório  foi  exarado  por  autoridade  competente  e  dele  foi  a  recorrente  regularmente  cientificada,  havendo  sido  oferecida  a  possibilidade  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  recurso  voluntário.  Da mesma  forma,  a  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  acerca de alegado crédito indicado em Declaração de Compensação eletrônica (DComp) não é  hipótese de nulidade. Em suma, as hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão  precisamente definidas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e nenhuma delas ocorre  neste caso.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Passando ao enfrentamento do mérito.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915925/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.464  S3­TE02  Fl. 116          5 A  compensação  declarada  por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em  razão da falta de comprovação do alegado direito ao crédito.  O objeto da  lide é  exatamente o questionamento da  incidência do PIS  e da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Em análise, percebi que a questão já foi apreciada em diversos julgados por  esta Turma, que peço vênia para reproduzir, pois é exatamente como penso.  Dada a clareza da exposição sobre a matéria, transcrevo voto do Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios  (processo 10880.915903/2008­48  (acórdão de n° 3802­001.991,  de 24/09/2013) que também reproduz excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier  Holanda (processo de n° 10920.000462/2003­50/acórdão de n° 3802­00.312, de 08/12/2010),  bem como a remissão ao voto do julgado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi nos  autos do processo nº 10880.915907/2008­26, (acórdão nº 3802­001.942):  [...]  A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa  forma,  tenho  como  claro  que  o  legislador,  ao  realizar  a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no 2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada  em  10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o pedido por  perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial por conta  das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 – data  de publicação da MP nº 2.037­25  (atual MP no 2.158­35, de 2001),  considerar isentas da contribuição para o PIS, as vendas efetuadas a  empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória  no 2.037, foi a de, efetivamente, excluir da incidência do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  empresas  sediadas  na  referida  área  de  livre  comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os termos  “Zona Franca de Manaus” e “área de livre comércio” revela que o poder  legiferante,  na  ocasião,  para  fins  de  tutela  pela  referida  legislação,  entendera  como  distintas  as  regiões  comerciais  em  tela.  Assim,  posteriormente,  a  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  dispositivo  que  excluía  referida  área  do  âmbito  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  demonstra  que  o  legislador,  com  tal  conduta,  buscou  realmente  isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a referida  região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação  da Medida Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à  isenção  da COFINS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas  na Zona Franca de Manaus no mês de junho de 1999, período em que não  havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi nos autos do processo nº 10880.915907/2008­26, que  representa  um  dos  processos  da  recorrente  que  tratou  da  mesma  questão  abordada  na  presente  lide,  julgado  em  20/08/2013  (acórdão  nº  3802­ 001.942):  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915925/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.464  S3­TE02  Fl. 117          7 De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo CARF que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como  se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade  de  exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua redação  original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam  abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona Franca  de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o do art.  14).  Essa  redação  somente  veio a  ser modificada diante de decisão do STF na  ADINC 2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por perda de objeto  da ação direta. A decisão, que afastava com efeitos ex nunc a aplicação da  norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca  de Manaus, levou o governo federal a, na vigésima quinta reedição da MP  2037, considerar isentas também as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona Franca  de Manaus se deu por supressão da expressão “Zona Franca de Manaus”  do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da MP 2037.  Passava­se,  então,  a  reconhecer  que  a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De  todo modo,  em  termos  infraconstitucionais o que se  tem é:  somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter  retroativo  a  1o  de  fevereiro  de  1999,  como  defendem  alguns  diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A  rigor,  a  alteração  legislativa  que  suprimiu  a  vedação  à  isenção  das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim, o fato de reedição posterior da MP permitir uma leitura apriorística  de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa  que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se da mesma MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia  ser  reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de  2000 em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de  PIS  e COFINS  às  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é  de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Como  o  processo  em  tela  abrange  período  anterior,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim, as receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus  deverão  sofrer  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  exclusivamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1o  de  fevereiro  de  1999  (conforme  caput  do  artigo  14  da MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da  referida  Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona  Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Destarte, em termos infraconstitucionais, tem­se que somente se isentaram as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de  22 de dezembro de 2000,  tendo em vista publicação da MP 2037­25 no dia 22 daquele mês,  quando suprimiu o termo Zona Franca de Manaus de seu artigo 14, § 2o, inciso I.  Portanto, como o crédito se refere ao mês de maio de 2000, período anterior,  não  há  fundamento  legal  que  embase  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  conta  do  pagamento da COFINS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10410.004206/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício da decisão da 1ª Turma  de Julgamento da DRJ de Recife/PE, que, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o  Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006, 2007, 2008 e 2009, sobre acusação das seguintes infrações fiscais:  a) omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa  física;   b) acréscimo patrimonial a descoberto;   c)  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em bolsa;   d) dedução indevida de dependente;   e) dedução indevida de despesas médicas;   f) dedução indevida de despesas com instrução;   g) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada; e   h) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne­leão.  Relatório de Fiscalização a fls. 1096/1149 e Auto de Infração de fls. 1150/1164,  com ciência da autuação em 01.09.2009 (fls. 1164), impugnação a fls. 1167/1197.  Decisão recorrida a fls. 1222/1261 com ciência em 19.01.2010 (AR fls. 1278)  com cancelamento de parte da autuação, relativa a multa qualificada de 150%, reduzindo­a a  75% em razão da falta de prova do dolo, para qualifica­la, daí o recurso de oficio.   Foi mantida  a  exigência  sobre a omissão de  rendimentos,  recebidos de pessoa  física e a glosa das despesas médicas, pela ausência de contestação destes itens da autuação.   A  glosa  do  dependente  foi  mantida  pelo  pleito  indevido  nos  anos  de  2004  a  2006,  em  razão  de  a  legislação  vedar  a  dedução  concomitante  mesmo  dependente  e  o  pagamento de pensão alimentícia.  A  glosa  das  despesas  de  instrução  foi  mantida  em  razão  de  não  existir  determinação  judicial  do  pagamento  dessas  despesas  de  instrução  separadamente  da  pensão  alimentícia.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foi  mantido  por  se  entender  incabível  admitir a origens os recursos das receitas da atividade rural, não comprovadas e os depósitos  bancário  também não  justificados e do patrimônio de R$ 1.700.000,00,  relativo às quotas do  capital da Conny Ind. e Com. de Sucos e refrigerantes Ltda.  Fl. 4996DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 4          3 A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovada foi mantida por falta de comprovação da origem dos referidos depósitos.  O ganho de  capital  foi mantido pela  falta de prova do  custo de aquisição  dos  bens e direitos alienados.  Recurso Voluntário (fls. 1285/1315) sustenta decadência do direito do fisco de  incluir  nos  cálculos  da  variação  patrimonial  os  rendimentos  omitidos  no  ano­calendário  de  2003, no valor de R$ 1.700.000,00, devendo ser reconhecido apenas a existência da variação  patrimonial negativa, da ordem de R$ 5.611,37, no mês de janeiro do ano­calendário de 2004.  No  mérito,  sustenta  que  a  totalidade  dos  rendimentos  da  atividade  rural,  oferecidos  à  tributação,  deve  integrar o  fluxo mensal para  apuração da  variação patrimonial.  Deixar de incluir no demonstrativo da variação os rendimentos obtidos pelo contribuinte, ainda  que  submetidos  a  tributação  de  ofício,  pode  resultar  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (omissão de rendimentos), caracterizando­se o bis in idem.  Aduz, com relação ao ganho de capital, a  inobservância dos requisitos  formais  da reavaliação o que implica no cancelamento do diferimento da tributação, jamais na anulação  de sua capitalização, mesmo porque a participação societária dela decorrente esta consolidada  na propriedade dos sócios.  Com  relação a multa de ofício,  alega que não há qualquer  evidência de que o  Recorrente tenha deixado de oferecer os rendimentos à tributação com artifícios fraudulentos.  As deduções da base de cálculo são todas legitimas.  Por  fim,  alega que  conforme o § 4º,  do  art.  5º,  da Lei Complementar 105, de  2001, o dever de provar a origem dos recursos creditados em conta depósito ou de investimento  mantido  junto  à  instituição  financeira  voltou  a  ser  do  fisco.  Sendo,  dele  a  obrigação  de  demonstrar o nexo causal entre os recursos movimentados no sistema financeiro e o fato que  represente a omissão.  E o relatório.  Fl. 4997DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício da decisão da DRJ que  manteve  parcialmente  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  em  parte  com  exigência sobre omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não  comprovada, apurada mediante Requisição de informações sobre Movimentação Financeira –  RMF do contribuinte juntos às instituições financeiras (fls. 500, 502,504,506,508,510).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando  não  justificados pelos rendimentos tributáveis,  isentos/não tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESPESAS  RELATIVAS  À  ATIVIDADE  RURAL.  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  os  valores  relativos  às  despesas  decorrentes  da  atividade  rural  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  nos  meses  em  que  efetivamente  elas  ocorreram, conforme comprovação documental acostada ao processo.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. ADMISSIBILIDADE  O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não pode efetuar  a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de  mudança na relação de dependência no decorrer do ano­calendário.  DEDUÇÃO DE DESPESAS DE  INSTRUÇÃO  COM DEPENDENTE.  ADMISSIBILIDADE.  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante, somente poderão ser deduzidas na determinação da base  de cálculo do imposto de renda na declaração, se efetuadas em virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente.  Fl. 4998DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 6          5 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o  art. 42 da lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CRÉDITOS  DE  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE LEGAL.  No  caso  de  pessoa  física  não  devem  ser  considerados,  para  fins  de  apuração da  omissão  de  rendimentos,  os  créditos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil Reais).  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  a  pessoa  física  que  auferir  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  considerando­se,  como  custo  de  aquisição,  o  aumento  de  capital  por  incorporação  de  reservas,  no  que  corresponder  ao  sócio  beneficiário,  e  desde  que  devidamente tributado na pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO.  Relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, é cabível  exigência  da multa  isolada  no  percentual  de  50%,  incidente  sobre  o  valor do imposto mensal devido a título de carnê­leão e não recolhido  nas  datas  previstas  na  legislação  de  regência,  independentemente  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  suplementar  apurado  em  procedimento de ofício.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Fl. 4999DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 7          6 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS NÃO  CONTESTADAS.  Reputam­se  não  contestadas  as  matérias,  quando  o  contribuinte  não  menciona, em sua impugnação, as infrações apontadas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  RECURSO DE OFÍCIO.  O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática abaixo:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL”  (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”  O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece  no  art.  62  –A  que  devem  ser  sobrestados  os  recursos  sobre  a  matéria  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  C.  STF  ou  em  Recurso  Repetitivo  Representativo  da  controvérsia, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 5000DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 8          7 O C. STF, pelo Tribunal Pleno, no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco Aurélio,  j., 15.12.2010, reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancários, sem a prévia  autorização  judicial  Referido  RE  pede  da  decisão  Embargos  de  Declaração  com  pedido  de  efeito modificativo ou infringentes.   Fora o RE 389.808­PR, com decisão de mérito pendente do transito em julgado,  o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a quebra do  sigilo bancário, sem autorização judicial, pela existência de Repercussão Geral reconhecida no  RE nº 601.314­SP, conforme vemos nas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel. Min. DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011,  DJe­035 DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. (AI 691349 AgR, Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  Fl. 5001DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 9          8 RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei  10.174/01 para apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­ 158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO  DE  Fl. 5002DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.330  S2­C2T2  Fl. 10          9 MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  nos  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão  Geral  no  C.  STF,  instaurado  no  RE  601.314­SP,  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário, sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado,  em  parte,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  obtidos  mediante a Requisição da Movimentação Financeira – RMF do contribuinte, sem autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  dos  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do RI,  deste  Conselho, até a decisão do RE nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.      Fl. 5003DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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5465022 #
Numero do processo: 13007.000041/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13007.000041/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.705  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OTACIANO ROBERTO BORBA BRAGA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86.  É  vedada  a  retificação  da Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca de forma de tributação  dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 7. 00 00 41 /2 01 0- 68 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13007.000041/2010­68  Acórdão n.º 2102­002.705  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 29/30:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 07/10 foi revisada a Declaração  de  Ajuste  Anual  ­DAA,  na  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.013,92, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/12/2009,  em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente  ao exercício 2007, ano­calendário 2.006.  A  fiscalização  informa na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legai  que  constatou  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  15.152,01  e  compensação  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  99,00,  fls.  08.  Acrescenta,  ainda, no documento de fls.08, que o contribuinte deixou de declarar os rendimentos  havidos  (fonte  CNPJ  88.363.189/0001­28)  por  sua  declarada  dependente  no  exercício de 2007, de CPF 464.768.060­ 68.  Foi anexado aos autos Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento  ­SRL (fls. 11), que foi deferida parcialmente pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Porto Alegre.  Manifesta,  também,  aquela  Delegacia  que  a  parcela  dos  valores  não  comprovados  está  discriminada  no  novo  lançamento,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  n°  2007/610450803535106  que  substitui  a  de  n°  2007/610400244292087.  Inconformado com a decisão o contribuinte  interpôs impugnação,  fls. 01/04,  na qual, em resumo, alega que:  ­  necessário  se  faz  que  seja  noticiada  a  existência  de  questão  preliminar  prejudicial  à  análise  do  presente  feito  administrativo  eis  que  a  decisão  fiscal  em  relação à Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) é contraditória, à par de  consignar que restou DEFERIDA PARCIALMENTE, acaba, de forma confusa, por  confirmar integralmente os termos do lançamento originário;  ­  requer  o  acatamento  da  preliminar  suscitada,  com  a  finalidade  de,restar  reconhecida  a  deficiência  do  conteúdo  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2007/610400244292087 (Objeto da Solicitação de Revisão de Lançamento), a qual  deu parcial provimento à pretensão revisional do impugnante;  ­ na oportunidade, o impugnante sustentou "erro de fato'' no preenchimento de  sua  declaração,  uma  vez  que  sua  dependente  Rosane  Santos,  por  ser  contribuinte  obrigatório do imposto de renda, jamais poderia figurar como dependente;  ­ em razão de ter demonstrado o equívoco no reconhecimento da contribuinte  Rosane  Santos  como  sua  dependente  na  DAA  2007/2006, mister  se  faz  que  para  efeito  dos  cálculos  do  presente  lançamento,  esta  contribuinte  seja  desconsiderada  como dependente e, em consequência, seja excluído o valor de R$ 15.152,01, como  rendimento tributável pretensamente omitido;  ­ espera e requer que seja recebida e acolhida a presente impugnação com a  finalidade de cancelamento do débito fiscal vindicado;  ­  requer,  finalmente,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13007.000041/2010­68  Acórdão n.º 2102­002.705  S2­C1T2  Fl. 4          3 É o relatório  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  a  revisão  de  declaração  é  impossível  após  notificação  do  lançamento,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, devidamente confirmada por meio de informação  constante em DIRF.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 34 a 40,  insistindo que o valor lançado como omissão de rendimento é decorrente da inclusão indevida  da  dependente  Rosane  Santos  em  sua  declaração  de  rendimentos,  requerendo  que  seja  processada a retificação da sua declaração para retirada dessa dependência. Ainda, sustenta que  o somatório dos rendimentos implicou na atribuição de alíquota de 27,5% e que por isso devem  ser tributados os rendimentos separadamente para cada contribuinte à alíquota de 15%.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pleiteia  o  contribuinte  uma  retificação  da  sua  declaração  de  Rendimentos,  para  retirada de  um dependente  que diz  que não  poderia  lá  constar. Ocorre  que  em nenhum  momento fez prova da impossibilidade dessa dependência que justificasse tal retificação e por  isso não há como prosperar o pedido do recorrente.  De  outro  lado,  acórdão  recorrido,  foi  minucioso  acerca  da  impossibilidade  legal do deferimento da retificação de declaração pleiteada que ensejou a lavratura da autuação.  Nesse  sentido,  é  farta  a  jurisprudência  nesse  Egrégio  Conselho  vedando  a  possibilidade  de  retificação pleiteada:  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ IRPF  ­  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  APÓS  NOTIFICADO  O  LANÇAMENTO  ­  Inadmissível  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda ­ Pessoa Física para fins de  incluir  dedução  não  pleiteada  e  diminuir  o  saldo  de  imposto,  após notificado o lançamento, por ofensa ao artigo 147, § 1.° do  Código Tributário Nacional ­ CTN aprovado pela Lei n.° 5172,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13007.000041/2010­68  Acórdão n.º 2102­002.705  S2­C1T2  Fl. 5          4 de 25 de outubro de 1966. Recurso negado. Acórdão 102­45189.  Relator: Naury Fragoso Tanaka.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  APRESENTAÇÃO  APÓS  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INEFICÁCIA.A  retificação da  declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado  o  lançamento  (art.  147,  §  1°,  do  CTN).Recurso  negado. Acórdão 102­48896. Relator: Moises Giacomelli Nunes  da Silva  Sobre o pedido de tributação em separado dos rendimentos para redução da  alíquota  de  27,5%  para  15%,  é  farta  a  jurisprudência  nesse  Egrégio  Conselho  vedando  a  possibilidade  de  retificação  pleiteada,  cuja matéria  não mais  suscita  dissídio  jurisprudencial,  tratada em súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que  tenha por objeto a  troca de  forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega  CONCLUSÃO  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11080.921997/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.921997/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.933  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 19 97 /2 00 9- 53 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904459/2012-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904459/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.809  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 59 /2 01 2- 89 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904459/2012­89  Acórdão n.º 3803­004.809  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904459/2012­89  Acórdão n.º 3803­004.809  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904459/2012­89  Acórdão n.º 3803­004.809  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16327.720525/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL EM BOLSA DE VALORES. No caso das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, os ganhos líquidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa devem compor a base de cálculo da CSLL. Verificada a dedução de valor superior ao custo de aquisição das ações na apuração do ganho líquido, deve ser glosada a diferença.
Numero da decisão: 1301-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ e São Paulo/SP.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  220  –  234),  que  a  recorrente foi fiscalizada por (i) ter alienado ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A  sem o recolhimento o PIS e a Cofins incidentes sobre os valores auferidos nessa alienação; e  (ii)  por  ter  alienado  um  título  da  Cetip  em  troca  de  ações  da  Cetip  S/A  por  ocasião  da  desmutualização daquela entidade em 2008, sem a correspondente tributação do valor recebido  em ações, deduzido do custo de aquisição do título devolvido.  Ou  seja,  no  presente  processo  foram  lavrados  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins devidos sobre a venda das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, bem como  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  pela  contribuinte  no  recebimento das ações da Cetip S/A.  Segundo afirmou a Fiscalização, a desmutualização foi o processo pelo qual  Bovespa e BM&F (no segundo semestre de 2007), e a Cetip (no primeiro semestre de 2008),  então  associações  sem  fins  lucrativos,  se  transformaram  em  sociedades  empresariais  constituídas como sociedades anônimas de capital aberto, sendo que com a desmutualização, o  vínculo jurídico que une a pessoa física ou jurídica a uma associação sem fins lucrativos, em  que  vigora  o  princípio  da  mutualidade,  deixa  de  existir,  e  em  seu  lugar  é  construído  novo  vínculo,  de  caráter  empresarial,  por  meio  de  uma  sociedade  empresarial,  com  todos  os  regramentos  legais específicos aplicáveis às sociedades que visam o  lucro. Como parte desse  processo,  o  vínculo  associativo  é  desfeito,  devolvendo­se  a  parcela  do  patrimônio  a  que  o  associado  tem  direito,  parcela  essa  utilizada  para  subscrever  ações  da  nova  sociedade  empresarial que substituiu a antiga associação.  Registrou­se ainda, que por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03  – 04), foi solicitado à recorrente (i) fornecer cópias do instrumento de formalização da venda  de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A de propriedade da contribuinte, ocorrida em  março  e  abril  de 2008;  (ii)  informar  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  título  da  antiga Cetip  Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, cindida em 01/07/2008 no processo de  desmutualização daquela entidade, quando foi criada a atual Cetip S/A Balcão Organizado de  Ativos e Derivativos (Cetip S/A).  Na sequência, reputou­se a ocorrência de infração relativa ao recolhimento do  PIS e da Cofins na venda de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, tratando­se ainda  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento  anteriormente  à  desmutualização,  registrando­se neste sentido que as corretoras eram obrigadas a manter em seu patrimônio os  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores  para  poderem  operar  nessas  entidades  e  com  a  desmutualização houve  a  entrega das  ações das Bolsas de Valores  aos detentores dos  títulos  patrimoniais, como forma de devolução de capital, não mais subsistindo a exigência de manter  os  títulos  patrimoniais  para operar nas Bolsas,  de  sorte  que  as  ações  das Bolsas  de Valores,  recebidas  na  desmutualização,  puderam  ser  negociadas  livremente,  pois  não  havia  mais  necessidade de mantê­las no patrimônio das corretoras.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 3          3 Segundo  a  Fiscalização,  a  propriedade  das  ações  alterou  a  essência  dos  direitos, obrigações e expectativas inerentes à titularidade do ativo. Se antes a contribuinte era  associada das entidades sem fins lucrativos Bovespa e BM&F, após a desmutualização tornou­  se acionista de empresas com finalidade de lucro e a propriedade dos novos títulos deixou de  ser  essencial  às  atividades  da  empresa,  tanto  que,  após  a  venda  das  ações  da Bovespa  e  da  BM&F, a contribuinte continuou suas atividades como corretora.  Feitos  estes  esclarecimentos,  a  Fiscalização  passou  a  delinear  os  procedimentos  contábeis  aplicáveis  à  espécie,  registrando  que  segundo  os  incisos  I  e  III  do  artigo  179  da  Lei  n°  6.404/76,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  classificados  no  Ativo  Circulante,  enquanto  que  as  participações permanentes em outras sociedades, não classificáveis no Ativo Circulante, devem  ser classificadas em Investimentos, ou seja, no Ativo Permanente e, portanto, para classificar  contabilmente as ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A vendidas, deve ser verificada  a  intenção  da  contribuinte  nos  momentos  em  que  recebeu  tais  ações  em  decorrência  dos  processos de desmutualização e reorganização societária das antigas Bolsas.  Segundo  a  Fiscalização,  caso  a  intenção  fosse  manter  as  ações  em  caráter  permanente,  a  classificação  seria  no  Ativo  Permanente,  caso  contrário,  deveriam  compor  o  Ativo  Circulante,  destacando  ainda,  que  por  meio  do  Ofício  Circular  225/2007DG,  de  18/09/2007 (fls. 189 ­ 191), a Bovespa, de acordo com a legislação em vigor, orientou suas ex  associadas a registrarem no Ativo Circulante o valor das ações que destinassem à venda como  "títulos disponíveis para negociação ou venda",  e  registrarem no Ativo Permanente  as  ações  que  considerassem  como  investimento  (não  disponíveis  para  venda)  e  que  iriam  compor  o  patrimônio das corretoras como sociedades empresariais.  Arrazoou ainda, que a teoria contábil também é pacífica quanto aos requisitos  necessários  à  classificação  dos  Investimentos  no Ativo Permanente,  incluindo  aí  somente  os  investimentos  de  aplicação  de  capital  que  não  sejam  temporários  nem  especulativos,  e  nos  quais exista efetiva intenção de usufruir dos rendimentos do investimento e que para que não  houvesse uma oferta excessiva de ações das novas sociedades anônimas, o que poderia causar  uma queda acentuada nas cotações dessas ações, as Bolsas instituíram para os novos acionistas  (as corretoras) a cláusula de "lock up" (trava), impedindo­os de oferecer a totalidade das ações  nas respectivas Ofertas Públicas Iniciais (IPO).  Assentou­se  também,  que  as  corretoras  que  pretendessem  vender  as  ações  não alienadas no IPO deveriam aguardam no mínimo 180 dias para então oferta­las, sendo que  a  venda  imediata  das  ações  pela  contribuinte  logo  após  o  prazo  contratual  caracteriza  a  intenção  de  venda  das  ações  como  bens  do  ativo  circulante,  sujeitando  a  contribuinte  ao  recolhimento do PIS e da Cofins.  De  acordo  com  o  disposto  pela  Fiscalização,  o  PIS  e  a Cofins  incidem  no  momento  em  que  a  empresa  aliena  as  ações  havidas  na  desmutualização  por  valor  superior  àquele  pelo  qual  as  recebera  e  esta  diferença  configura  ganho  de  natureza  operacional,  em  função  da  atividade  social  desempenhada,  da  natureza  do  ativo  negociado  e  do  papel  desse  ativo no contexto dos investimentos da empresa, citando que de conformidade com o artigo11  do Decreto­Lei nº 1.598/77, classifica­se como lucro operacional “o resultado das atividades,  principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica”.  Mencionou­se  assim,  que  a  operação  de  compra  e  venda  de  ações  próprias  está  prevista  no  estatuto  da  contribuinte,  dentre  as  outras  operações  permitidas  à  sociedade.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Além  disso,  a  obtenção  de  ganhos  por  mera  especulação  tem  natureza  eminentemente  operacional,  pois  o  objeto  de  toda  e  qualquer  sociedade  empresarial  é  a  obtenção  de  lucro,  ficando  evidente  que  a  compra  e  venda  de  ações  de  carteira  própria  está  inserida  no  objeto  social da contribuinte, compondo seu resultado operacional e as corretoras, sendo instituições  financeiras,  sujeitam­se  a  determinações  de  órgãos  reguladores  que  as  distinguem  de  outras  sociedades  empresariais,  de  sorte  que  o  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  órgão  que  regula a atividade do setor, não permite a aquisição de bens que não sejam destinados ao uso  próprio (art.12, inciso III, da Resolução Bacen nº 1.655/89).  Assim, os títulos patrimoniais das Bolsas, enquanto necessários ao exercício  das operações das corretoras, poderiam ser registrados no ativo permanente. Porém, a partir da  desmutualização, não era mais exigível que as corretoras tivessem ações das Bolsas para que  pudessem operar em tais entidades, razão pela qual as ações recebidas constituem bens que não  se destinam à manutenção da atividade da empresa, na forma preconizada pelo art. 179, inciso  III, da Lei nº 6.404/76.  Em conclusão, reputou a Fiscalização que as novas Bolsas, constituídas com  fins  lucrativos  e  na  forma  de  sociedades  anônimas,  distribuíram  às  antigas  associadas  ações  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  título,  ressarcindo  as  associadas  pelo  valor  dos  títulos  devolvidos. Tais ações constituem valores mobiliários negociáveis, disponíveis para venda, não  sendo requisito para operação em Bolsas de Valores, sendo irrelevante em qual conta se deu o  registro das ações vendidas. O que importaria é a natureza do ativo e sua função no contexto  das  atividades  da  empresa  já  que  as  ações  seriam  ativos  negociáveis  e  comporiam  o  ativo  circulante da empresa, destinado à realização de curto ou médio prazo, que foi o que aconteceu.  Assim, as ações deveriam ser contabilizadas como  investimentos  temporários, podendo  fazer  parte  do  Disponível  quando  forem  aplicações  de  liquidez  imediata,  ou  do  Ativo  Circulante  quando  se  tratar de aplicações  com prazo de  resgate de  até 360 dias da  data do balanço  (no  exercício  social  seguinte),  ou  de  Investimentos  Temporários  a  Longo  Prazo  (Realizável  a  Longo Prazo).  Afirmou­se ainda, que  a Lei n° 9.718/98 define o  regime  jurídico­tributário  aplicável  às  contribuições de PIS  e Cofins para  as  instituições  financeiras,  não  excluindo da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  a  venda  das  ações  em  questão,  de  sorte  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  (lucro  efetivo  apurado  nas  duas  operações  de  venda,  foi  R$  211.376.762,67.  Na sequência,  apurou­se  infração relativa ao  IRPJ e à CSLL, concernente à  falta de recolhimento dos apontados tributos sobre o ganho de capital obtido na devolução de  patrimônio  por  ocasião  da  desmutualização  da  associação  Cetip,  registrando­se  que  a  Cetip  atuava nas  atividades das Bolsas de Valores  como agente de  compensação e pagamento dos  títulos e valores negociados e o seu patrimônio era representado por títulos patrimoniais cuja  propriedade era necessária para que os associados pudessem operar nas Bolsas.  Segundo  a  Fiscalização,  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  da  Cetip  Conforme o Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  Cetip,  de  14/04/2008,  em  01/07/2008  se  daria  a  cisão  parcial  da  associação  Cetip  para  formação  da  Cetip  S/A  e  de  acordo  com  o  referido  Instrumento,  a  operação  tinha  por  finalidade  a  desmutualização  daquela  associação,  por  meio  da  qual  as  atividades  econômicas  compreendidas  em  seu  objeto  social  deixariam  de  ser  exercidas  por  meio de uma estrutura jurídica associativa e passariam a ser desenvolvidas por outra entidade  constituída  como  sociedade  anônima,  sendo  que  em  29/05/2008,  acompanhando  as  transformações  havidas  nas Bolsas,  os  associados  da Cetip  aprovaram  em Assembleia Geral  Extraordinária (AGE) a desmutualização dessa associação e a criação da Cetip S/A.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 4          5 Neste processo, cada associado devolveu seus  títulos patrimoniais à Cetip e  recebeu,  como  devolução  do  capital  representado  pelos  títulos  patrimoniais  das  associadas,  ações  da  nova  empresa Cetip  S/A  e  após  a  desmutualização,  as  atividades  de  compensação,  liquidação e custódia e outras exercidas pela associação Cetip passariam a  ser desenvolvidas  apenas  pela  Cetip  S/A.,  sendo  que  a  associação  Cetip  permaneceria  responsável  pelas  atividades de natureza educacional por ela desenvolvidas.  Assentou­se  assim,  que  em  decorrência  da  operação  de  01/07/2008,  foram  incorporados ao patrimônio da Cetip S/A, com base no balancete de 31/03/2008, os elementos  ativos  e  passivos  do  patrimônio  da  associação  Cetip  relacionados  com  as  atividades  transferidas  à  Cetip  S/A,  os  quais  somados  resultavam  em  um  valor  líquido  de  R$  201.698.400,00, conforme o balanço patrimonial de 31/03/2008.  Na mesma data de 01/07/2008 houve a emissão de ações ordinárias da Cetip  S/A  que  foram  atribuídas  aos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  associação  Cetip,  em  substituição às respectivas participações no patrimônio daquela associação. O capital da Cetip  S/A  foi  dividido  em  201.698.400  ações,  e  cada  detentor  dos  496  títulos  representativos  do  patrimônio da associação Cetip recebeu 406.650 ações da Cetip S/A (valor unitário de R$1,00  por ação, totalizando R$ 406.650,00).  De  acordo  com  a  Fiscalização,  portanto,  a  associação  Cetip  devolveu  seu  patrimônio aos associados na forma de ações. Ao serem  conferidas ações da nova sociedade  em substituição aos títulos patrimoniais, a corretora deixa de ser associada à entidade e passa a  ser sócia acionista da nova empresa com finalidade lucrativa e a diferença entre o valor original  de aquisição do título e o valor de ressarcimento oferecido pelas Bolsas na devolução do título  constitui ganho, tributando­se o valor das atualizações acumuladas pelos títulos resultantes das  variações patrimoniais ocorridas nas entidades sem fins lucrativos, conforme art. 17 da Lei nº  9.532/97, se sorte que o valor tributado é a diferença entre o valor entregue para a formação do  patrimônio e o recebido pela corretora, na forma de ações da Cetip S/A.  Referiu  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.138  ­  139),  demonstram que o título da Cetip foi adquirido em 02/04/87 pelo valor correspondente a 1.000  OTN, o que correspondia a R$ 5.734,60 em valores atualizados conforme planilha de fls. 193,  tendo  a  contribuinte  recebido,  como  devolução  do  valor  do  título,  o  equivalente  a  R$  406.650,00, em ações da Cetip S/A em  julho de 2007, apurando um ganho de capital de R$  400.915,40, correspondente ao lucro obtido na troca do título pelas ações da Cetip S/A, e que  constitui base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados nesta autuação.  Em  função das  constatações  acima,  foram  lavrados os  autos de  infração de  fls. 194 a 219.  Ciente  das  imputações  e  com  elas  inconformada,  a  recorrente  apresentou  Impugnações  de  fls.  236  a  263  (PIS  e Cofins)  e  283  a  331  (IRPJ  e CSLL),  acompanhadas,  respectivamente, dos documentos de fls. 263 a 282 e 332 a 344, alegando, em síntese, quanto  aos autos de infração de PIS e Cofins, que a desmutualização das Bolsas ocorreu por meio de  cisão seguida de incorporação, conforme os artigos 1116 e 2033 do Código Civil, art.16 da Lei  nº 9.532/97 e artigo 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). A associação Bovespa, por meio de  cisão  parcial,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  duas  sociedades  já  existentes,  a  Bovespa  Serviços e Participações S/A (Bovespa Serviços) e a Bovespa Holding S/A.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Sustentou, destarte, que em decorrência da cisão, os associados da Bovespa  permaneceram  como  associados  no  patrimônio  residual.  A  parte  cindida  dos  títulos  patrimoniais  foi  substituída  por  ações  da Bovespa  Serviços  e  da Bovespa Holding  S/A.  Em  seguida, a Bovespa Holding S/A. incorporou a totalidade das ações da Bovespa Serviços, tendo  os titulares de ações da Bovespa Serviços suas ações trocadas por ações da Bovespa Holding  S/A. e que o mesmo ocorreu com a BM&F: seu patrimônio cindido foi absorvido pela BM&F  S/A.  Afirmou  a  recorrente  que  as  associações  Bovespa  e  BM&F  continuaram  existindo  com  o  patrimônio  remanescente  e  tiveram  suas  designações  sociais  alteradas.  Ou  seja, os associados tiveram seus títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F substituídos por  ações, respectivamente, da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, em uma troca de ativos sem  troco  em  dinheiro.  Assim,  a  impugnante  transformou  o  valor  contábil  do  antigo  ativo  permanente  –  os  títulos  patrimoniais  em  valor  contábil  do  novo  ativo  permanente  ações  das  companhias abertas originárias da cisão. Ocorreu, segundo afirma, uma substituição de ativos,  com a cisão parcial das associações sem fins lucrativos, seguida pela incorporação das parcelas  vertidas ao patrimônio de sociedades de fins lucrativos.  Segundo afirma, houve mera troca de títulos registrados no ativo permanente  por  ações,  que  devem  ostentar  idêntica  qualificação  contábil,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  devolução  de  patrimônio  e  extinção/dissolução  de  entidade. Os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos  por  ações  das  novas  empresas,  verificando­se  a  continuidade  do  mesmo  ativo, sob outra roupagem jurídica, em razão dos efeitos da sucessão inerentes à incorporação.  Ou  seja,  os  títulos patrimoniais  subsistem,  em  face da operação de  cisão, não  se  tratando de  ações novas acrescidas ao patrimônio líquido da impugnante, como ocorreria caso se tratasse  de dissolução seguida de aquisição de ações.  Na  sequência,  passou  a  contribuinte  a  arrazoar  acerca  da  classificação  contábil  dos  títulos  patrimoniais,  segundo  ela,  corretamente  alocados  no  ativo  permanente.  Afirmando que diante da substituição de títulos patrimoniais registrados no ativo permanente  por ações que devem ostentar igual qualificação contábil, estas deviam continuar registradas no  Ativo Permanente da empresa, até o momento da cessão ao adquirente.  Mencionou  que  a  conta  prevista  no  Cosif  para  registro  dos  títulos  patrimoniais de bolsas de valores está classificada no Ativo Permanente –  Investimentos e o  Comunicado Externo nº 225/2007DG emitido pela Bovespa refere­se apenas à possibilidade de  negociação  de  ações,  importando  a  intenção  do  agente  na  venda  dos  ativos  com  sentido  mercantil,  consignando  que  diante  do  regramento  contábil  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  03/80,  só  podem  ser  registrados  no  Ativo  Circulante  os  ativos  que,  no  momento  de  sua  aquisição, estejam destinados à venda com sentido mercantil.  Reputou  a  contribuinte  que  no  caso  presente,  não  existe  intenção  de  negociação  em  caráter  mercantil,  pois  houve  apenas  a  substituição  de  títulos  patrimoniais,  sendo equivocado o registro de tais bens em conta de ativo circulante, pois a norma em questão  diz  respeito  a  regras  que  devem  ser  observadas  quando  da  aquisição  de  ativos,  não  em  situações  de  substituição  de  bens  do  ativo  permanente,  nem  de  títulos  que  posteriormente  seriam cedidos a terceiros, aduzindo que ao aderir a um contrato em que havia a previsão de  proibição  da  venda  de  ações  pelo  período  de  180  dias  (lock up),  presume­se  que  não  havia  intenção em vender as ações, devendo, por isso, serem mantidas no ativo permanente.  A restrição de venda pelo período mínimo de 6 meses atestaria a natureza de  investimento das ações,  tanto mais que a cessão de ações foi efetuada para empresa acionista  da  impugnante,  ocorrendo  fora de Bolsa,  em  reestruturação  interna  da  empresa. Além disso,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 5          7 essa venda ocorreu durante o período de  lockup: o  início da distribuição no  IPO ocorreu em  26/10/2007 (Bovespa Holding S/A) e 30/11/2007 (BM&F S/A),  tendo as operações autuadas  ocorrido, respectivamente, em 03/2008 e 04/2008. A transferência de ações para outra empresa  (acionista da impugnante) foi uma operação de reestruturação interna, não havendo intenção de  alienação das ações no mercado.  Sustentou  também  que  ainda  que  houvesse  intenção  de  alienação,  o  citado  Parecer  Normativo  CST  nº  03/80  não  autoriza  a  exclusão  de  tais  elementos  do  Ativo  Permanente da  empresa. No mesmo  sentido decidiu  a Solução de Consulta nº 36/2006 da 7ª  RF,  reputando  que  a  intenção  de  alienação  não  muda  a  natureza  de  um  bem  de  ativo  permanente para circulante. Assim é que o Pronunciamento Técnico Contábil (CPC) 31 prevê,  na  destinação  de  bens  à  venda,  a  hipótese  de  registro  no  ativo  não  circulante mantido  para  venda  e,  portanto,  estaria  correta  a  classificação  das  ações  recebidas  em  conta  do  ativo  permanente.  Reafirmada pela recorrente o que defende como correta classificação contábil  das ações  recebidas, passou a arrazoar acerca da  isenção de PIS e Cofins para as  receitas de  alienação de ativo permanente, aduzindo que por meio do art. 195 da CF, a União instituiu o  PIS  e  a  Cofins  (Leis  nº  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2002),  cujo  fato  gerador  é  o  faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica). As receitas de venda de  bens do ativo permanente, no entanto, estão fora da incidência dessas contribuições, a teor do  art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Como os títulos da Bovespa e BM&F tinham característica de bens do ativo  permanente,  sustentou a  contribuinte que a  receita  advinda da venda das  ações não pode ser  tributada, porquanto, fosse verdadeiro o raciocínio da Fiscalização, jamais haveria isenção do  PIS e da Cofins na alienação de bens do ativo permanente, pois, antes da alienação, haveria a  intenção  de  venda,  e,  consequentemente,  o  dever  de  reclassificação  para  o  ativo  circulante,  cujas receitas, de acordo com a autoridade fiscal, estariam sujeitas às referidas contribuições.  Seguiu­se  aduzindo  a  impossibilidade  de  tributação  de  receitas  não  operacionais, já que as supostas receitas de alienação de ações não são operacionais, pois não  são  receitas  da  atividade  usual  da  pessoa  jurídica,  nem  constituem  seu  objeto  social  (intermediar  a  compra  e  venda  de  ações  para  outrem),  pois  não  houve  alienação  e  nem  operações  típicas  de  tesouraria  na  hipótese  autuada,  reputando  que  as  receitas  derivadas  da  cessão  das  ações  tiveram  caráter  extraordinário.  Assim,  mesmo  se  contabilizadas  no  ativo  circulante,  essas  receitas  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  faturamento  objeto  da  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  nem  a  operação  ocorrida,  nem  aquela  imputada  à  impugnante, guardariam relação com sua atividade.  Mencionou que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 confirma tal  raciocínio,  restringindo  o  conceito  de  faturamento  às  receitas  operacionais,  positivando  o  entendimento do STF de que não poderia haver a tributação, requerendo assim, o cancelamento  dos autos de infração de PIS e COFINS.  Quanto às imputações de IRPJ e CSLL, afirmou que a Cetip é uma entidade  bursátil,  integrante  do  mercado  de  capitais  brasileiro  e  caracterizada  por  ser  um  balcão  organizado  de  ativos  e  derivativos.  É  depositária  principalmente  de  títulos  de  renda  fixa  privados,  títulos  públicos  estaduais  e  municipais  e  títulos  representativos,  de  dívidas  de  responsabilidade  do  Tesouro. Nacional.  Como  depositária,  a  entidade  processa  a  emissão,  o  resgate e a custódia dos  títulos, bem como eventual pagamento dos  juros e demais eventos a  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 eles  relacionados.  A  desmutualização  das  entidades  bursáteis  se  operacionalizou  mediante  cisão seguida de incorporação, como preveem os artigos 2033 e 1116 do Novo Código Civil e  227  da  Lei  das  S/A.  Em Assembleia  Geral  Extraordinária  de  29/05/2008,  os  associados  da  Cetip aprovaram a desmutualização da associação e a criação da Cetip S/A, acompanhando as  transformações havidas nas Bolsas de Valores.  Segundo  a  recorrente,  cada  associada  da  Cetip  devolveu  seus  títulos  patrimoniais  e  recebeu,  da  Cetip  S/A,  como  devolução  de  capital,  406.650  ações  da  nova  empresa (valor por ação de R$ 1,00, totalizando R$ 406.650,00). Em 01/07/2008, conforme o  Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da Operação  de Cisão  Parcial  da Cetip,  ocorreria  a  desmutualização  da  associação  Cetip,  que  se  converteu  na  Cetip  S/A,  a  qual  passaria  a  desenvolver  as  atividades  de  compensação,  liquidação  e  custódia,  enquanto  as  atividades  educacionais permaneceram sob responsabilidade da associação Cetip.  Em decorrência dessa operação, foram incorporados ao patrimônio da Cetip  S/A  os  elementos  ativos  e  passivos  do  patrimônio  da  associação  Cetip  relacionados  às  atividades transferidas, os quais somavam um valor líquido de R$201.698.400,00 (balancete de  31/03/2008).  Houve  a  emissão  de  ações  da  Cetip  S/A  atribuídas  aos  detentores  dos  títulos  patrimoniais da associação, em substituição às participações no patrimônio daquela entidade. O  capital  da  Cetip  S/A  foi  dividido  em  201.698.400  ações,  recebendo  cada  detentor  dos  496  títulos  representativos  do  patrimônio  da  associação  Cetip  406.650  ações  num  total  de  R$  406.650,00. A operação consistiu em substituição de ativos, ocorrida com a cisão da associação  Cetip e a subsequente incorporação das parcelas vertidas para o patrimônio da Cetip S/A.  Consignou  que  tais  transformações  são  previstas  nos  art.  44  e  2.033  do  Código Civil e art.16 da Lei nº 9.532/97. Na cisão parcial seguida de incorporação há apenas  troca de ativos, não havendo dissolução nem devolução de patrimônio. Afirma que houve mera  troca  de  títulos  por  ações,  não  havendo  que  se  falar  em  devolução  de  patrimônio  e  extinção/dissolução de entidade. Essa troca de ativos foi sem troco em dinheiro, sendo o valor  contábil  do  antigo  ativo  permanente  dos  associados  (títulos  patrimoniais)  transformado  em  valor contábil do novo ativo permanente (ações da Cetip S/A). O custo de aquisição das ações  considerado pelos associados foi o valor contábil dos títulos.  Defende que de acordo com o § 3º do art. 229 da Lei n°6.404/76, a operação  de cisão, seguida de incorporação, rege­se pelas regras relativas à incorporação de sociedades.  A  parte  incorporada  é  sucedida  pela  incorporadora  em  todos  os  direitos  e  obrigações  com  terceiros. A cisão seguida de incorporação leva à sucessão universal, transferindo­se todos os  direitos, obrigações e responsabilidades dos negócios da empresa cindida para a incorporadora.  Os  títulos  patrimoniais  subsistem,  em  face  da  operação  de  cisão,  não  se  tratando  de  ações  novas  acrescidas  ao  patrimônio  líquido  da  impugnante,  como  ocorreria  caso  se  tratasse  de  dissolução seguida de aquisição de ações. O que se verifica é a continuidade do mesmo ativo,  em  razão  dos  efeitos  da  sucessão  inerentes  à  incorporação. Assim,  não  houve  devolução  de  patrimônio,  dissolução  da  entidade  e  nem  diferença  a  ser  tributada,  na  medida  em  que  os  valores de atualização dos títulos integram o custo contábil para efeitos da desmutualização.  Mencionou  ainda,  que  não  houve  devolução  de  patrimônio  por  entidade  isenta que justificasse o fato gerador do IRPJ e CSLL. Havendo a consistência e a continuidade  dos  títulos, não há  como se apurar diferença de valores passível de  tributação, pois  as ações  foram  recebidas  pelos  seus  valores  "atualizados".  Tais  atualizações  devem,  se  muito,  ser  consideradas como integrantes do próprio custo contábil do ativo recebido.  No  tocante  à  sistemática  de  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  da  associação Cetip, afirmou que sendo  integrante do sistema  financeiro,  encontra­se  adstrita às  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 6          9 normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (Bacen), nos termos da  Lei nº 4.595/64. De acordo com o Cosif, Resolução Bacen nº 1.656/89 e Ofício Circular CVM  325/79,  as  corretoras  associadas  das  Bolsas  deveriam  registrar,  em  seu  ativo,  como  valor  contábil dos títulos da Cetip, o respectivo valor patrimonial dos títulos. Por determinação das  mesmas autoridades  reguladoras, os  títulos eram atualizados periodicamente, correspondendo  às variações patrimoniais ocorridas nas Bolsas.  Tais  atualizações,  por  determinação  da  legislação,  eram  registradas  contabilmente em conta de ativo (dos títulos), em contrapartida de conta de reserva. As Bolsas  "capitalizavam"  o  superávit  ao  fim  de  cada  ano  (art.  10  da  Res.  Bacen  nº  1.656/89),  aumentando  assim  o  valor  nominal  dos  títulos  por  elas  emitidos.  As  associadas  das  Bolsas  também  deviam  fazer  a  mesma  atualização  do  valor  nominal  de  seus  títulos  em  seu  ativo  (Ofício Circular CVM nº 325/79 e Cosif, anexo à Circular do Bacen n° 1273/87, itens 1.11.3.3  a 5 das Normas Básicas). Essa atualização era feita a débito de ativo permanente investimento  em títulos de Bolsa e a crédito de conta de patrimônio líquido (conta Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais), sem trânsito do respectivo valor pelo resultado do exercício.  Defendeu,  portanto  que  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76,  a  sistemática  de  avaliação dos títulos patrimoniais para as instituições financeiras e equiparadas se dá pelo valor  patrimonial,  aplicando­se  o  método  de  equivalência  patrimonial  na  avaliação  dos  investimentos. A aplicação do método da equivalência patrimonial para  avaliação dos  títulos  em  questão  seria  determinada  pelas  autoridades  reguladoras  do  mercado  financeiro,  como  também  pela  autoridade  fiscal,  conforme  o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  a  Solução  de  Consulta nº 13/97.  No mais, teceu outras tantas considerações e pugnou pelo cancelamento dos  autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  10ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 346 a 386, julgou procedentes as autuações, nos moldes do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  COFINS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O  fato  gerador  da  Cofins  é  o  faturamento,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas da sociedade corretora de valores mobiliários. Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas expressamente previstas na legislação.  VALORES  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 sociedades anônimas formadas após a desmutualização das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente  ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  OPERACIONAL.   O conceito de receita bruta sujeita à Cofins compreende a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores mobiliários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  PIS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O fato gerador da contribuição ao PIS é o faturamento, aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários. Portanto, a venda de ações, incluindo as ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas  expressamente  previstas  na legislação.   VALORES  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades anônimas formadas após a desmutualização das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente  ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  ao  PIS  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores mobiliários.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 7          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE CETIP.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  NOVA  EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se  a  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido patrimônio.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  No caso de tributação do ganho de capital, obtido com as  ações  da  nova  sociedade  constituída,  o  fato  gerador  ocorreu quando a empresa recebeu tais ações, no momento  da  desmutualização  da  Cetip.  Como  não  houve  o  transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados da  data  do  fato  gerador,  válidos  são  os  lançamentos  ora  analisados.  GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO CETIP.  O ganho de capital deve ser apurado levando­se em conta o  custo  contábil  do  bem  registrado  na  escrituração  da  empresa.  O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  não  se  aplica  aos  títulos  patrimoniais da associação isenta Cetip.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2008  DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  CSLL dele decorrente.  CSLL.  PERÍODO  ENCERRADO  EM  31/12/2008.  ALÍQUOTA VIGENTE.  No  momento  do  encerramento  do  fato  gerador  da  CSLL,  31/12/2008,  estava  vigente  a  alíquota  de  15%  para  as  sociedades corretoras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação  para  apresentação  de  provas em momento posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão desfavorável,  a  contribuinte  interpôs Recursos  Voluntários  distintos  para  as  autuações  de PIS  e COFINS  e de  IRPJ  e CSLL  (arquivos  sem  paginação), reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões  afirmando o acerto da decisão impugnada.  Em  análise  primitiva  do Recurso Voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  este  órgão  colegiado  concluiu,  por  meio  de  Resolução,  ser  o  caso  de  desmembramento  do  Processo, eis que a Fiscalização apurou as autuações de PIS e COFINS ante a venda das ações  obtidas no processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F, considerando que a receita  obtida deveria compor a base de cálculo das  referidas contribuições,  já a autuação de  IRPJ e  CSLL, por seu turno, diz com o próprio processo de desmutualização da Cetip, e o considerado  não  oferecimento  à  tributação  do  ganho  obtido  com  a  devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta, ficando estabelecido que não haveria qualquer liame entre as autuações que autorizasse  o  julgamento  conjunto  da  imputação  nesta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  sendo  imperioso o desmembramento das autuações para julgamento individualizado.  Sobreveio  o  desmembramento  realizado,  de  sorte  que  o  presente  processo  versa apenas o item relacionado aos autos de infração de IRPJ e CSLL, respeitante ao processo  de desmutualização da Cetip e o considerado não oferecimento à  tributação do ganho obtido  com a devolução de patrimônio de entidade isenta.  É o relatório.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Considerado o desmembramento do processo e a autuação relacionada apenas  ao IRPJ e seus reflexos, decorrentes do denominado processo de desmutualização das bolsas de  valores, bem como a tempestividade do feito, admito o Recurso para julgamento.  Na  questão  atinente  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  trata­se  na  espécie,  resumidamente,  de  autuação  acerca  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  assim  compreendidos  os  procedimentos  pelos  quais  se  levou  a  efeito  diversas  alterações  societárias  que modificaram  a  estruturação  jurídica  das  Bolsas  de  Valores,  e  a  Fiscalização  reputa que a recorrente deixou de recolher o  IRPJ e a CSLL incidente sobre a atualização de  títulos patrimoniais da Cetip.  A  Fiscalização,  bem  como  a  recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  arrazoados  que  apresentaram,  bem  cuidaram  de  delinear  em  que  consistiu  o  processo de desmutualização das bolsas de valores, sendo que estas, falo das bolsas de valores,  nos  termos  da  Lei  nº  6.385/76,  ostentam  a  posição  de  órgão  integrante  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários  (art.  15,  IV),  bastando  referir,  para  que  se  entenda  o  processo de desmutualização, que em sua constituição originária detinham natureza jurídica de  Associações sem Fins Lucrativos e assim o foi até o ano de 2007, quando então se alterou o  regime jurídico das bolsas de valores.  Enquanto  existiram  como  “associações  sem  fins  lucrativos”,  as  bolsas  de  valores  emitiram  títulos  representativos  do  seu  patrimônio,  sendo  condição  inarredável  para  “operar”  no  mercado  financeiro,  melhor  dizendo,  às  operações  nas  bolsas  de  valores,  ser  detentor dos apontados títulos.  Sabidamente,  dado  a  natureza  jurídica distinta,  bem como  a destinação  das  bolsas  de  valores,  estas  dispunham  de  tratamento  tributário  diferenciado, mas,  sem  prejuízo  disso,  as  bolsas  de  valores  aprovaram  o  que  se  chamou  de  processo  de  desmutualização,  acarretando  a  extinção  das  “associações  sem  fins  lucrativos”  com  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais dos associados, a exemplo da recorrente, em ações ordinárias da Cetip S.A.  A Fiscalização  reputa,  em  resumo, que a extinção das associações  sem fins  lucrativos,  irradiou a aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, de sorte que tendo havido  devolução de patrimônio de pessoa isenta, o constatado ganho haveria de ser tributado.  A  recorrente,  por  seu  turno  sustenta  ter  havido  mera  cisão  parcial  e  incorporação no processo de desmutualização das bolsas, ou seja, teria ocorrido a cisão parcial  do  patrimônio  das  antigas  associações  e  a  incorporação  da  parcela  cindida  em  novas  sociedades, situação que obstaria a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, porquanto  não teria havido qualquer devolução de patrimônio.  Antes mesmo de seguir­se com os demais fundamentos, convém reproduzir o  referido artigo, in verbis:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 Art. 17. Sujeita­se à  incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17. da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  Conquanto não se tenha formado uma jurisprudência sólida no âmbito deste  CARF,  entendo  que  na  espécie  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  interpretação  aos  fatos  sucedidos e não está, portanto, a merecer qualquer reforma.  Não me parece legítimo concluir, por tudo quanto já se relatou nestes autos e  pelo  que  se  sabe  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  ter  havido  cisão  parcial  e  posterior  incorporação  sem  qualquer  devolução  de  patrimônio  de  sociedade  isenta,  contrário disso, não sobram dúvidas de que a desmutualização alterou de tal modo a situação  jurídica, que atraiu para a espécie a incidência do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, porquanto em  momento ao processo, a recorrente participava de uma entidade isenta, que não podia distribuir  resultados e era participante por exigência da legislação, pois lhe era impossível o exercício de  sua atividade em caso contrário. Com a desmutualização, a recorrente recebeu da Cetip, cotas  do capital social, na forma de devolução de capital social.  Como bem descrito no termo de verificação fiscal e reafirmando pela decisão  impugnada, os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de  aquisição,  pois  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações ideais pelo Método de Equivalência Patrimonial, mas, sim, autorizados pela Portaria nº  785/1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até  mesmo  a  extinção  dessas  associações.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 9          15 Como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  o  embate  que  se  trava  nestes  autos coincide com o que  tratado no âmbito da Receita Federal  do Brasil, pela Coordenação  Geral de Tributação por meio da Decisão Cosit nº 13/1997, que, numa primeira interpretação,  reconheceu a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial – MEP para avaliar os títulos  patrimoniais  representativos  da  participação  das  corretoras  no  capital  das  Bolsas,  que  eram  instituições  isentas,  admitindo  a  neutralidade  dos  seus  efeitos  quanto  à  tributação,  o  que,  segundo a recorrente acolheria sua tese e seria aplicável ao presente caso.  Mas,  como  referido  acima,  a  despeito  do  posicionamento  da  COSIT  supramencionado, o que se imputa à recorrente é que, em momento posterior à Decisão 13/97,  foi promulgada, em 10/12/1997, a Lei 9.532 que, em seu artigo 17, afastou a eficácia daquele  entendimento  porque  previu,  no  caso  de  devolução  de  patrimônio,  a  tributação  do  valor  de  atualização  do  investimento  no  patrimônio  de  instituição  isenta,  representado  pelo montante  que excede o custo histórico do investimento, situação que esvazia o argumento de que se teria  mudado o entendimento fiscal sem alteração do critério jurídico.  Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações  periódicas  de  acordo  com  as  informações  fornecidas,  decorrentes  do  engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos, em contrapartida à sub­conta "reserva de atualização dos títulos patrimoniais", dentro da  conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo com as  orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo 1, item  11, sub item 3, § 3º;  A  Portaria  MF  n°  785/1977  conferiu  neutralidade  tributária  aos  referidos  acréscimos  do  valor  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo  de  seus  detentores.  Assim  disposto:   I ­"Os acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital."  II  —  "Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no DL n° 1.109/70, art. 3°, § 3°." Decreto n° 1.109/70,  art. 3°: " Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante  a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão  tributação  do  IR(..)§3°  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção da pessoa jurídica nos 5 anos subsequentes o valor da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios,  acionistas  ou  titular,  sujeitos  ao  imposto de renda da declaração de rendimentos, ou na fonte, no  ano em que ocorrer a extinção ou redução."   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 Portanto,  em  função  da  Portaria,  os  aumentos  nominais  dos  títulos  patrimoniais em virtude de aumento do capital social das bolsas ficam sujeitos à tributação em  caso de extinção ou redução do capital social (a qualquer titulo) da bolsa de valores.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de riqueza teve sua tributação diferida para momento futuro que foi alcançado com o processo  de  desmutualização  e  a  Lei  9.532/97  definiu  esse  como  o  critério  temporal  da  hipótese  tributária.  De igual modo, é certo que houve a devolução de capital pelas extintas bolsas  à  recorrente  e  esses  direitos  recebidos  foram  utilizados  para  compor  o  capital  das  novas  empresas.  Considerar  de  forma diferente  seria  admitir  isenção  sem  lei  que  a  autorize,  pois  é  inegável  que  os  associados  aportaram  recursos  no  momento  de  ingressarem  na  associação  sem  fins  lucrativos  e,  tiveram  acréscimos  nos  valores  de  suas  participações  decorrentes  dos  acréscimos  patrimoniais  nas  associações,  acréscimos  estes  que  não  foram  tributados  pela  permissão  do  diferimento  dada  pela  Portaria MF  785/77,  mas  deveriam  ser  tributados no momento da devolução.  Registre­se ainda, para afastar o argumento da recorrente de que teria havido  mera cisão  e posterior  incorporação do patrimônio das bolsas,  e apenas  em complemento  ao  que já que foi exposto, é que sendo as Bolsas, primitivamente associações sem fins lucrativos,  regida  por  normas  do  Direito  Civil,  é  seguramente  inaplicável  a  sua  sucessão  a  forma  da  legislação comercial, próprio das sociedades mercantis,  situação que ainda mais se evidencia  com  a  presença  do  tratamento  distinto  da  associação  e  da  sociedade,  inclusive  tratamento  tributário, mas sem afastar­se do fato de serem tratadas em capítulos inteiramente distintos na  legislação civil e tributária.  Tanto é assim que o Novo Código Civil dispõe separadamente seus preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria  dissolução,  conforme  se  constata  do  Livro  I  do  Código Civil que rege os preceitos das associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade  empresarial.  Sendo assim, somados aos outros fundamentos já expostos, tem­se que o que  de fato ocorreu, ainda que outra tenha sido outra a denominação, foi a dissolução da Cetip, com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio,  tal  como  expresso  no  artigo  61,  §  1º,  do Código  Civil, na forma de ações a seus associados, e a constituição de novas sociedades.  Em conclusão, não se pode olvidar  também o posicionamento da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  nos  termos  da Solução  de Consulta  nº  10/2007,  que  tem  como  interessado a Comissão Nacional de Bolsa de Valores:  (...)  32.  Visto  que  não  se  aplica  às  associações  (bolsas  de  valores)  nenhum  dos  institutos  regulados  pela  Lei  n.  6.404,  de  1976,  pois  esses  entes  estão  submetidos  ao  regime  jurídico  do  Código  Civil,  analisemos,  então,  a  natureza  da  operação  denominada pela consulente como “desmutualização”.  33. A primeira questão que se coloca é que tanto o Código Civil  de 1916 não versava como o de 2002 não versa sobre cisão de  associação ou mesmo sobre sua  incorporação a uma sociedade  de  fins  lucrativos, mesmo porque,  conforme  já  abordado,  estes  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 10          17 são  institutos próprios das  sociedades, em especial das S. A.,  e  estranhos aos entes sem fins lucrativos. Assim sendo, ainda que a  consulente  insista  em  chamar  a  operação  descrita  de  “cisão  parcial”  e  de  “incorporação”,  na  verdade,  a  natureza  das  operações  consiste  em  uma  mera  devolução  e  patrimônio  aos  associados  divididas  em  duas  etapas,  conforme  a  seguir  explicado:  33.1.  Na  primeira  etapa,  quando  ocorrer  o  que  a  consulente  chama  de  “cisão  parcial”,  com  a  aquisição  de  parte  do  patrimônio  da  associação  (bolsa  de  valores)  por  uma  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  (sociedade)  e  a  troca  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  proporcionais  a  parte  segregada,  por ações desta sociedade, ou seja, o associado deixa de assim  ser qualificado, para se tornar sócio de empresa lucrativa, com  todas  as  liberdades  próprias  da  qualificação  resultante  desta  transformação.   33.2.  Na  segunda  etapa,  diz  a  consulente  que  o  patrimônio  remanescente  nas  associações  bolsas  de  valores  serão  “incorporados”  por  uma  pessoa  jurídica  de  fins  lucrativos  (sociedade) e novamente os associados passarão a condição de  sócios  desta  empresa  lucrativa,  o  que  na  verdade  se  constitui  numa  transformação  disfarçada,  já  que  também  sem  esteio  no  Código Civil. (...)  De  qualquer  sorte,  para  o  prisma  tributário,  tais  efeitos  são  tributados  abstratamente de sua legitimidade formal, nos termos do artigo 118, I e II, do Código Tributário  Nacional. Assim, a aludida “desmutualização”, qual seja, a transformação de títulos em ações  gera  acréscimo  patrimonial,  já  que  de  mera  associada,  passou  a  recorrente  a  ser  sócia  de  empresa  com  fins  lucrativos,  cuja  projeção  econômica  foi  divulgada  internacionalmente  por  todos  os  meios  de  comunicação,  dada  a  dimensão  econômica  dos  negócios.  Daí  o  patente  acréscimo  patrimonial,  interpretado  nos  termos  do  artigo  118  do  CTN,  em  sintonia  com  a  norma impositiva de dissolução da associação.  Diante  de  tais  fundamentos,  de  rigor  manter­se  a  parcela  da  autuação  relacionada ao ganho obtido no processo de desmutualização das Bolsas de Valores e negar­se  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18               Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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