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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7826094 #
Numero do processo: 13986.000059/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECLUSÃO. Em se tratando do tributos sujeito ao lançamento por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando-se de ato não definitivamente julgado. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO DE COFINS NO RECOLHIMENTO DA CSLL. A pessoa jurídica ao apurar a CSLL pode compensar, em 1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins por ocasião do recolhimento da referida CSLL. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECLUSÃO. Em se tratando do tributos sujeito ao lançamento por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando-se de ato não definitivamente julgado. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO DE COFINS NO RECOLHIMENTO DA CSLL. A pessoa jurídica ao apurar a CSLL pode compensar, em 1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins por ocasião do recolhimento da referida CSLL. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 534          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), em 14.05.2003, fls. 02­03, utilizando­ se dos saldos negativos do ano­calendário de 2002 apurados pelo lucro real anual:  (a)  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$421.702,19;  (b)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$332.079,53.  As informações constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ)  foram analisadas em cotejo com os dados constantes nos  registros  internos da RFB, e no Livro Razão, fls. 11­23, 27­78.  Em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 978, de 20038, fls. 79­81, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Consta na Fundamentação:  Com  efeito,  inobstante  a  requerente  tivesse  sido  intimada  em  duas  oportunidades,  não  restou  demonstrada  a  ocorrência  dos  créditos,  nos  montantes  necessários a quitar os débitos pretendidos. De fato, inobstante as DIPJs dos anos­ Fl. 534DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 535          3 calendário  de  2001  e  2002  apontarem  saldos  negativos  expressivos  (64  e  60),  da  ordem de R$249.172,42 e R$421.702,19, respectivamente.   Entretanto, em pesquisa efetuada no sistema de pagamentos não se vislumbra  recolhimento  ao  nível  requerido,  tendo­se  localizado  recolhimento  nos  seguintes  montantes (fls.77):   ­  ano­calendário  de  2001  ­  R$609.507,10;  ano­calendário  de  2002  ­  R$650.037,48,.em relação ao imposto de renda; e   ­ R$271:820,55, no ano­calendário de 2002, em relação à Contribuição Social  s/o Lucro Liquido.   Bem assim, localizou­se a compensação requerida junto ao processo fiscal no  13.986­000.002/2003­55 relativo a ressarcimento de créditos do IPI, sendo:   ­ contribuição social s/o lucro ­ fato gerador 12/2002 ­ R$58.246,04; e  ­ imposto de renda de pessoa jurídica ­ fato gerador 12/2002 ­ R$ 106.975,44  (fls.58).  Restou ementado:   Assunto:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO LÍQUIDO.  Período de apuração: Anos/Calendário de 2001 e 2002   Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF. No presente caso, todavia, não  resultou comprovado ser a contribuinte detentora do crédito em questão,  relativo a  saldos negativos do IRPJ e da CSLL quando confrontados os dados informados nas  DIPJs.e no sistema informatizado que registra o recolhimento em Darf.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 07.01.2004,  fl.  84,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 06.02.2004, fls. 85­87, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos a respeitos dos fatos e da legislação que rege a matéria.  Suscita:  DO DESPACHO DECISÓRIO N° 978/2003:  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido,  alegando­se  falta  de  créditos  em  montante suficiente em relação aos débitos a serem compensados.  Fl. 535DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 536          4 Acontece  que  a  análise  ficou  restrita  aos  comprovantes  de  pagamento  dos  anos de 2001 e 2002, bem como aos valores declarados na DIPJ deste dois anos, não  levando em consideração os recolhimentos efetuados em anos anteriores, bem como  o saldo negativo apresentado nas DIPJ anteriores.  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA  DO  DESPACHO  DE  DECISÓRIO  N°  978/2003:  A decisão não procede por uma razão muito simples: o contribuinte procedeu  os  recolhimentos  por  estimativa  desde  1996  até  2002,  apresentando  as  DIPJ  com  saldo devedor por todo este período.  Desta  forma,  foram  desconsiderados  todos  os  recolhimentos  anteriores  a  2001, bem como os saldos negativo de declaração.  Sendo  assim,  o  contribuinte  elaborou  demonstrativos  de  todo  o  período,  juntando os Darf e as DIPJ, bem como as atualizações permitidas em Lei, onde fica  demonstrado que  todo o valor  compensado  tem suporte  em valores pagos  a maior  em períodos anteriores. Toda a documentação segue em anexo.  Conclui  Pelo exposto, o contribuinte pede que o Despacho Decisório n° 978/2003 seja  reformado de oficio, reconhecendo a existência dos créditos anteriores decorrentes  de saldos negativos de declaração, recolhido a maior pelo regime de estimativa.  Caso, entretanto, a solução ora apontada não seja acolhida por esta autoridade  administrativa,  pede  que  a  presente  petição  seja  recebida  como  manifestação  de  inconformidade, preservando­se, com isso, o direito do contribuinte ao duplo grau,  seja  processado  e  deferido  para  reformar  o  Despacho  Decisório  n°  978/2003,  consoante os fundamentos declinados retro.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­18.282, de 03.07.2008, fls. 440­445: “Solicitação Deferida Em Parte”.  Está registrado no Voto condutor:  Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica [...]  O  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1996  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$63.460,52  dos  R$69.946,66  indicados  pela  impugnante.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1997 no montante de  R$139.951,44  somente  foi  suficiente  para  quitar  R$157.115,25  dos R$160.858,00  indicados pela impugnante no ano­calendário de 1998.  O  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1998  no montante  R$315.708,81  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$368.590,76  dos  R$37213,68 indicados pela impugnante no ano­calendário de 1999.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1999 no montante de  R$211.959,84  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$223.300,50  dos  R$258.957,56 indicados pela impugnante no ano­calendário de 2000.  Fl. 536DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 537          5 O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2000 no montante de  R$87.710,32 somente foi suficiente para compensar R$90.043,05 dos R$97.864,38  indicados pela impugnante no ano­calendário de 2001.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001 no montante de  R$241.351,13  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$251.598,40  dos  R$258.957,56 indicados pela impugnante no ano­calendário de 2002.  Portanto, até o ano­calendário de 2002 todos os saldos negativos de exercícios  anteriores  já  foram  utilizados,  restando  apenas  o  saldo  anual  apurado  no  ano­ calendário de 2002. No ano­calendário de 2002, a impugnante recolheu em Darfs o  valor  de R$650.037,48  compensou R$251.598,40  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores e R$58.246,04 com créditos de IPI. Apurou CSLL a pagar anual no valor  de  R$232.650,11,  restando  saldo  negativo  de  R$216.244,18,  passível  de  compensação.  Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido [...]  Nos  anos­calendário de 1996 e 1997  foram  indicados  saldos negativos mais  que suficientes para compensar as estimativas dos anos calendário de 1997 e 1998  indicadas pela impugnante.  O saldo negativo da CSLL apurada até o ano calendário de 1998 foi suficiente  para  compensar  as  estimativas  indicadas  no  ano­calendário  de  1999  no  valor  de  R$86.544,43  pela  impugnante,  restando  saldo  credor  de  R$101.417,92,  utilizado  para compensar R$129.905,30 dos R$232.502,68 indicado pela impugnante, no ano­ calendário de 2000.  No ano­calendário de 1999 foi apurado saldo de imposto a pagar. Embora a  impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual a ser paga no montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos a correspondente comprovação.  No ano­calendário de 2000 foi apurado saldo negativo de R$44.782,44 que foi  suficiente  para  compensar  R$45.946,71  dos  R$153.808,59  indicados  pela  impugnante no ano­calendário de 2001.  O saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001 foi suficiente para quitar  R$118.827,70  dos  R$292.909,09  indicados  pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2002.  Portanto, até o ano­calendário de 2002 todos os saldos negativos de exercícios  anteriores  já  foram  utilizados,  restando  apenas  o  saldo  anual  apurado  no  ano­ calendário  de  2002,  passível  de  compensação,  no  montante  de  R$216.244,18  (observação:  em  dezembro  de  2002 o  valor  de R$58.246,04  foi  compensado  com  créditos de IPI).  Concluindo,  no  ano­calendário  de  2002,  a  impugnante  comprovou  a  existência de  saldo negativo do  IRPJ no montante de R$156.384,98 e do saldo da  CSLL no montante de R$216.244,18 passíveis de compensação.  Diante do exposto, voto por deferir parcialmente a solicitação da impugnante  para:  a)  Reconhecer  a  existência  de  crédito  passível  de  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ no montante de R$414.343,03 e do saldo da CSLL no montante de  R$216.244,18, referentes ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  Fl. 537DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 538          6 b) Homologar os débitos declarados  até o montante do  crédito  reconhecido.  (grifos acrescentados)  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   Reconhecimento de Crédito Tributário.  Os documentos juntados aos autos confirmam a existência de  saldo devedor  de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL passível de compensação com débitos  do sujeito passivo.  Reconhecido direito  creditório,  homologam­se  as  compensações  até o  limite  do crédito reconhecido.  Notificada  em  26.08.2008,  fls.  467,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.09.2008,  fls.  483­490,  ao  argumento  de  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta:  QUANTO AO SALDO NEGATIVO DE IRPJ:  O Fisco alegou insuficiência de saldo negativo de IRPJ em 2002 para quitar as  compensações declaradas.  No  ano­calendário  de  1996  a  empresa  optou  pelo  regime  de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  passando  assim  a  recolher  o  IRPJ  a  título  de  antecipações.  A  partir  do  ano­calendário  de  1997  passou  a  fazer  compensações  do  IRPJ,  sempre  utilizando  o  saldo  negativo  apurado  no  ano  anterior  e  devidamente  declarado.  Segundo análise efetuada pela DRJ fls. 442 e 443 o saldo negativo apurado no  ano­calendário de 1996, no montante de R$57.799,69 foi suficiente para compensar  R$63.460,52 dos R$69.946,46 indicados pela Recorrente.  A diferença entre o valor compensado e o valor homologado teve reflexos nos  períodos posteriores. O saldo negativo apurado em 1997 no valor de R$146.425,56  diminuiu  para  R$139.951,44. O  saldo  negativo  apurado  em  1998  no montante  de  R$319.452,10  ficou  reduzido para R$315.708,81 e assim sucessivamente  até 2002  quando do crédito de R$421.702,19 foi deferido apenas R$414.343,03.  No  entanto,  a  insuficiência  de  crédito  decorreu  de  verificações  e  glosas  procedidas de oficio pela autoridade julgadora no ano­calendário de 1996, utilizado  nas compensações efetuadas em 1997.  Esse procedimento de oficio é invalido por dois motivos:  a) Primeiro porque não é competência da autoridade julgadora auditar a DIPJ  da contribuinte, relativa ao não­calendário de 1996, glosando montantes dos valores  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL;  Fl. 538DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 539          7 b)  Segundo,  porque  mesmo  que  pudesse  a  autoridade  auditar  a  DIPJ  da  Recorrente, deveria ­observar o prazo decadencial para tanto.  O Fisco teria o prazo de cinco anos para proceder à análise das compensações,  o que ocorreu em dezembro/2003. Portanto, as compensações declaradas em 1997  restaram homologadas tacitamente. [..]  Assim, requer seja reformada a decisão recorrida para deferir à Contribuinte,  ora Recorrente, crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$421.702,19.  QUANTO AO SALDO NEGATIVO DE CSLL:  A fiscalização deferiu R$216.244,18 relativo ao saldo negativo de CSLL.  De acordo com a análise realizada pela DRJ os créditos apurados no período  de 1996 a 1998 foram suficientes para amparar as compensações indicadas.  No entanto, verificou­se insuficiência de saldo negativo no ano­calendário de  1999.  Do voto da Relatora extrai­se a seguinte consideração:  No ano­calendário de 1999 foi apurado saldo de imposto a pagar. Embora ,a  impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual a ser paga no montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos a correspondente comprovação.  A decisão da DRJ, inovou nesse ponto, trazendo à baila hipótese não discutida  nos autos na instância anterior.  Na  verdade,  as  outras  compensações  referem­se  à  compensação  de  1/3  do  valor pago de COFINS, instituída pelo art. 8° da Lei n° 9.718/99 [...].  Ocorre que no ano­calendário de 1999, a Recorrente recolheu R$417.273,28 a  titulo de COFINS, via DARF's, excluído o mês de janeiro. [...]  Um  terço  da COFINS paga  corresponde  a R$139.091,09,  porém,  de  acordo  com a Lei n° 9.718/99 e IN SRF no 006/99 a compensação seria limitada ao valor da  CSLL.  Assim,  em  dezembro/1999,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  no  montante  de  R$121.286,98, que compensou com COFINS paga até o limite da CSLL apurada.  Em 31/12/1999 a empresa foi cindida parcialmente,  razão pela qual o prazo  para apresentação da DIPJ foi antecipado, antes da disponibilização da DIPJ 2000.  Com isso, foi obrigada a entregar a declaração pelo programa DIPJ 1999.  Em 30/03/2000, antes da entrega da DIPJ, a Recorrente informou à Secretaria  da Receita Federal a compensação efetuada. [...]  Considerando­se  as  compensações  efetuadas  até  2002,  anteriormente  a  presente declaração de compensação, a Recorrente possui saldo negativo da CSLL  no ano­calendário de 2001 no montante de R$14.820,85 [...], além de R$332.079,53  referente ao ano­calendário de 2002.  Cabe ressaltar, que  independentemente do deferimento dos créditos de saldo  negativo  de  IRPJ  solicitados  no  "item  03.1",  os  créditos  já  reconhecidos  de  IRPJ  Fl. 539DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 540          8 (R$414.343,03) mais os créditos pleiteados da CSLL (R$14.820,85 e R$332.079,53)  são suficientes para amparar todas as compensações efetuadas. [...]  Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, para que seja deferido crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  em  2002  no  valor  de  R$332.079,53  e  R$14.820,85,  referente ao saldo negativo do ano­calendário de 2001.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  exposto,  a  Recorrente  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso para reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 02­18.282, de 03/07/2008, proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte­MG, para:  a) Declarar e reconhecer a  impossibilidade de a 4ª Turma de Julgamento da  DRJ em Belo Horizonte­MG auditar e glosar Declarações de IRPJ já cobertas pela  decadência  e,  por  conseqüência  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 no montante de R$421.702,19;  b)  Reconhecer  o  crédito  de  R$332.079,53  referente  ao  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário de 2002 e R$14.820,85 relativo ao ano­calendário de 2001.  c) Homologar integralmente as compensações efetuadas.  Termos em que pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  matéria  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  refere­se aos saldos negativos do ano­calendário de 2002 apurados pelo lucro real anual:  (a)  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$7.359,16;  Fl. 540DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 541          9 (b)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$115.835,35.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos1.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  defende  que  os  débitos  confessados  no  Per/DComp  foi  alcançado pela homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou  estabelecido que  a Per/DComp constitui  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega  da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que  este  instituto  tenha  o  efeito  de  fazer  nascer qualquer direito creditório2.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  Per/DComp  foi  formalizado  em  14.05.2003 e a Recorrente foi validamente notificada do Despacho Decisório em 07.01.2004.  Verifica­se que o Per/DComp não foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A  pretensão da defendente, por esta razão, não tem cabimento.  A  Recorrente  defende  que  está  precluso  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  analisar os dados declarados há mais de cinco anos.  Tem­se  que  o  Erário  pode  examinar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo sujeito passivo até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Especificamente  em  relação  ao  Per/DComp,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 541DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 542          10 crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação efetivada, por via de  regra,  pela  autoridade  administrativa  que  somente  pode  reconhecer  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  se  for  líquido  e  certo.  Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal3. Nesse sentido, em se tratando do tributos sujeito ao lançamento  por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do  crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a  posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez  e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando­se de  ato não definitivamente julgado.  O  art.  150  e  o  art.  173  do Código  tributário Nacional  referem  ao  prazo  de  cinco anos que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário pelo lançamento de  ofício  e  a  consequente  notificação  válida  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de  Lançamento que o formaliza4.  Por essas razões, o exame da liquidez e certeza do direito creditório pode ser  aferido pela Fazenda Pública a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão. A tese  protetora exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  170  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 11.  4 Fundamentação legal: art. 10, art. 11, art. 14, art. 15, art. 16  e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 542DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 543          11 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) 9. Além disso, nos termos do enunciado  da Súmula CARF nº 84 o “pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês10. A partir de 1º de abril de 1995,                                                                                                                                                                                           novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  10 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 543DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 544          12 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200911 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.   No exercício de sua competência de regulamentar da matéria, o procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza do valor de  tributo pago a maior. O valor do direito creditório deve ser acrescido de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  a partir  do mês de  janeiro do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL  apurados  anualmente. Ademais,  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, da data do  vencimento até a data da entrega da Per/DComp13.   Em relação ao saldo negativo do ano­calendário de 1996, cabe ressaltar que  na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi  reconhecido o  saldo negativo de  IRPJ no  valor  original  de  R$57.799,69,  em  conformidade  exatamente  com  a  apuração  efetivada  na  DIRPJ, fl. 198.   Atualizando esse valor em conformidade com as normas de regência incidiu  os juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório então reconhecido para fins  de compensação dos débitos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  julho  de  1997,  em  conformidade  com  o Demonstrativo  Analítico da Compensação, fls. 393­395. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não  pode ser sancionada.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em  conformidade  com  a  redação  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 vigente à época, a pessoa jurídica ao apurar a CSLL poderá compensar, em  1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) por ocasião do recolhimento da referida CSLL. Ressalte­se que  da utilização desse benefício fiscal, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de Cofins ou  CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.   Nesse  sentido,  a DIPJ do  ano­calendário de 1999,  fl.  208,  foi  analisada  em  sede de primeira instância de julgamento que concluiu: “no ano­calendário de 1999 foi apurado                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  12  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   13  Fundamentação  legal:  art.  61  e  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012.  Fl. 544DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 545          13 saldo de imposto a pagar; embora a impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual  a  ser  paga  no  montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos  correspondente  comprovação.”  Em  contrapartida  a  Recorrente  diz  que  utilizou da compensação de um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins, fls. 505­ 515,  e  assim  apurou  saldo  negativo  de  CSLL.  Todavia,  a  legislação  de  regência  veda  expressamente,  em  qualquer  hipótese  que  esse  valor  seja  compensado  com  o  devido  em  períodos de apuração subseqüentes. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é  acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 545DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 546          14                 Fl. 546DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013 01:09:00. Documento autenticado digitalmente por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 06/01/2014 e CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0719.10427.FLX8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2F37864ACA8115FD35C710E0257101654C2AA34E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13986.000059/2003-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13044.720175/2015-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-008.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.655  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  CONTROLE  ADUANEIRO  DE  MERCADORIAS.  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO  DO VALOR ADUANEIRO.  A  inexatidão  ou  omissão  de  informação  especificada  em  ato  normativo  editado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  como  sendo  necessária  ao  procedimento  de  controle  aduaneiro  da  mercadoria  importada  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  art.  84  da  MP  2.158­35/01,  combinado  com  o  art.  69  da  Lei  10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 72 01 75 /2 01 5- 67 Fl. 374DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do acórdão nº 3301­003.974, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  ADUANEIRO. MULTA.  Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  omissão  ou  informação  inexata/incompleta  desde  que  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Não  tendo  o  auto  de  infração  sequer  indicado a presença desta condição, há de ser afastada a multa  aplicada por ausência de subsunção do fato à norma.  Recurso Voluntário Provido.  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  diz  respeito  a  aplicabilidade da multa capitulada no art. 711, § 1º, I Decreto nº 6759, de 2009.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos  do despacho de admissibilidade, ás e­fls.294­296.   A Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  ás  e­fls.  304­320,  pugna  pela  não  conhecimento do Recurso, caso ultrapassada a preliminar, seja negado provimento, mantendo­ se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 9303­008.655  CSRF­T3  Fl. 375          3 tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In caso, trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/11/2015,  em  razão  da  Contribuinte  omitir  informações  exigidas  no  item  34,  do  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  incorrendo  assim  em  infração  punida com a penalidade preceituada no  art. 711, § 1º,  inciso  I, delimitada pelos parâmetros  estabelecidos  nos  §§  2º  e  5o  do Decreto  n°  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009 Regulamento  Aduaneiro.  Com efeito, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, para  afastar aplicação da penalidade por entender que não teria sido demonstrado que a informação  que se alega omitida, no caso a identificação do produtor e sua relação com o exportador, seria  necessária á determinação de controle aduaneiro apropriado.   Sem  embargo,  a  penalidade  aplicada  nos  presentes  autos,  esta  prevista  no  artigo 84 da MP nº. 2.158­35/ 2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, que têm a  seguinte redação:  MP nº. 2.158­35/ 2001  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Lei nº 10.833/2003  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  Fl. 376DF CARF MF     4 §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:importador/exportador;adquirente(comprador)/fornec edor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)  Da  leitura  dos  dispositivos,  têm­se  que  a  multa  de  1%  será  aplicada  ao  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativa, cambial e comercial.   Na  espécie,  não  assiste  razão  a  Contribuinte,  em  relação  aos  elementos  colacionados aos autos, não consta informação sobre o produtor, o qual teria indicado o país de  origem,  o  que,  no  entanto,  não  coincide  com  as  disposições  transcritas  do SISCOMEX,  que  prevê,  ante  a  ausência  de  indicação  do  fabricante/produtor,  o  que  deveria  ser  apontado  no  campo correto, país de origem do fabricante/produtor, o que não foi informado.   Nos termos do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/03, foi delegada competência à  Secretaria da Receita Federal para solicitar  informações,  tais como: a  identificação completa,  endereço das pessoas envolvidas na transação, importador, exportador, adquirente, fornecedor,  fabricante,  agente de  compra ou de venda  e  representante  comercial,  quando as  informações  são omitidas ou imprecisas, importa em prejuízo ao controle aduaneiro.   No que tange os fatos relatados e dos dispositivos legais, in caso a infração se  encontra descrita no  art.  711,  I,  § 1º do Decreto nº 6.759/09, uma vez que a  informação  foi  prestada  de  forma  incompleta  quanto  a  identificação  das  pessoas  envolvidas  na  transação  –  produtor, exportador e importador , portanto, ausente as informações sobre o produtor.  Neste  sentido, para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco as  lições do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites da interpretação jurídica:   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 9303­008.655  CSRF­T3  Fl. 376          5 “Então, ao  contrário do que  se diz na dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação  a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de  Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta  de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições, enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão  no  plano  do  que  se  entende  por  responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado  Democrático de Direito2”.  Por  fim,  afasto  aplicação  do  Ato  Declaratório  COSIT  nº.  12/1997  e  Ato  Interpretativo SRF n. 13/2002 que supostamente dispensariam o recolhimento de multa quando  ausente dolo ou má­fé e reitera jurisprudência que entende aplicável. Primeiramente porque o  Ato Cosit trata do licenciamento das operações de importação quando diz que: "Declara que o  embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX  não constitui infração administrativa ao controle das importações."  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.              Fl. 378DF CARF MF     6                   Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.004766/2002-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se justifica a exigência da multa qualificada, prevista originalmente no artigo art. 44, II, da Lei n 9430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado, o que não ocorreu nestes autos, cuja motivação da multa qualificada esteve alicerçada unicamente em urna pesquisa do sistema CPF feita em face de alguns dos adquirentes de bens que teriam gerado ganho de capital em favor do alienante. IRPF, DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL, FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA ALIENAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART 150, § 4°, DO CTN, COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 173,1, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art 3°, § 3', da Lei n° 7..713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tern aplicação a contagem na forma do art, 173, I, do CTN. No caso vertente, afastou-se a multa de oficio qualificada, fazendo incidir a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, desqualificando a multa de oficio e acolhendo a decadência, na forma do art. 150, § 40, do CTN, vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (Relator), que negava provimento ao recurso, e a Conselheira Núbia Matos Moura que apenas desqualificava a multa de oficio. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos,
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se justifica a exigência da multa qualificada, prevista originalmente no artigo art. 44, II, da Lei n 9430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fiaude, nos casos definidos nos artigos 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado, o que não ocorreu nestes autos, cuja motivação da multa qualificada esteve alicerçada unicamente em urna pesquisa do sistema CPF feita em face de alguns dos adquirentes de bens que teriam gerado ganho de capital em favor do alienante. IRPF, DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL, FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA ALIENAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART 150, § 4°, DO CTN, COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 173,1, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art 3°, § 3', da Lei n° 7..713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tern seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tern aplicação a contagem na forma do art, 173, I, do CTN. No caso vertente, afastou-se a multa de oficio qualificada, fazendo incidir a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Provido. db ens a rim arvalho - Re Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, desqualificando a multa de oficio e acolhendo a decadência, na forma do art. 150, § 40, do CTN, vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (Relator), que negava provimento ao recurso, epCè heira Núbia Matos Moura que apenas desqualificava a multa de oficio. Designado ,pára redigi o voto vencedor' o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Giov nni Christia pos — Presidente e Redator do voto vencedor EDITADO EM: a a ou - i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nirbia Matos Moura, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Rubens Mauricio Carvalho, Rogério de Lellis Pinto (Conselheiro convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIU), adoto o relatório do acórdão de fls. 87 a 94 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 28 de outubro de 2002, o Auto de Infração de fls. 48 a 50, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1997, que resultou em crédito total apurado de R$1.759.464,63, sendo R$411.214,77 referentes a imposto apurado, R$925,233,23 referentes a multa proporcional aplicada à aliquota de 225%, e R$423.016,63 referentes a juros de mora calculados até setembro de 2002, 2. A ciência do auto de infração ao interessado deu-se pessoalmente, em 28 de outubro de 2002, segundo declaração a fl. 48, 3. Motivou o lançamento de oficio a constatação, pelo autor do procedimento, das seguintes irregularidades: 3.1. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos verificados na alienação de cotas de capital da empresa Itacil Construções Ltda., não negociadas em bolsa, no valor de R$155.969,40 2 Process o a° 10855.004766/2002-36 S2-CIT2 Acórdkio ° 2102-00 468 Fl 211 3.2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos verificados na alienação de cotas de capital da empresa Espaço Projetos e Construções Ltda, não negociadas em bolsa, no valor de R$2,585.462,46. 4. De acordo corn o Termo de Constatação Fiscal A fl. 44, foram detectados indícios de fraude nas transações analisadas, motivo pelo qual foi aplicada a multa de oficio em percentual qualificado de 150%. Além disso, o fiscalizado deixou de atender aos termos de intimação e reintimação, ultrapassando prazos e deixando de apresentar documentos, razão pela qual sujeitou-se ao agravamento da multa em 50%. 5 Em impugnação apresentada em 7 de novembro de 2002 (fls.. 56 a 63), o contribuinte traz à análise, sinteticamente, os seguintes argumentos: 5,1. Que inexistiu ganho de capital em ambas alienações, pelo fato de os instrumentos particulares de venda, compra, cessão e outras avenças convencionarem, como forma de pagamento, a inclusão do passivo de cada empresa. Que em nenhum dos dois casos o ora impugnante veio a receber pelo passivo da empresa, razão pela qual não se pode falar em ganho de capital; 5.2. Que o percentual de multa aplicado, 225%, revela-se confiscatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL. Não tendo o interessado logrado comprovar a existência de passivos nas empresas alienadas permanece incólume a apuração efetuada de oficio. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA, O principio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, unta vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE Aplicável a multa de oficio qualificada, uma vez comprovado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios em matéria tributária, ao inserir em contratos dados inconsistentes relativos situação fiscal das partes. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO, O não atendimento a intimação autoriza o agravamento da multa de oficio, conforme determina o art. 46 da Lei 9,430/96. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 98 a 114, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. As alegações do recorrente foram resumidas assim, pelo relator anterior; („,) Não satisfeito corn a decisão de primeira instancia, o patrono, já identificado, ingressou corn peça recur sal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na qual pedido pela nulidade da decisão a quo com suporte no cerceamento do direito de defesa, dado pela falta de abordagem do pedido de perícia, e por não conter manifestação negativa nesse sentido. Observou que a decisão em contrario as pretensões do contribuinte decorreu da falta de provas do dito passivo. Aproveitando a argumentação, reiterou o pedido de perícia na peça recursal, agora motivado pela necessidade de levantar . o passivo das empresas, mas não indicou o responsfivel. Em seguida, pedida a ineficácia do lançamento em razão de se encontrar erigido após o transcurso do prazo decadencial desse direito. Considerou para esse fim que o marco inicial de contagem situou-se na data da transação, em 29 de julho de 1997, cessão das quotas da Espaço, em 12 de julho de 1997, cessão das quotas da Itacil, enquanto o prazo para revisão do lançamento expirou em Julho de 1997.. Quanto ao ganho de capital, reiterou as alegações expendidas em primeira instancia. Aditou argumento sobre a inexistência de provas no processo sobre o efetivo recebimento dos valores que integraram os contratos.. Ainda, sobre a necessária ação judicial para conseguir receber os valores pactuados. No julgamento do Acórdão n 102-46.670, de fls. 133 a 159, foi acolhida a tese da decadência, cujo voto vencedor foi representado pela seguinte ementa: DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL A egra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se ei sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4' do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. A D.Procuradoria da Fazenda (PFN) embargou o julgado, fls. 161 a 167, contudo, foram rejeitados, via despacho de fls. 168 a 170. Irresignada, a PFN apresentou o Recurso Especial de fls. 171 a 179, requerendo que fosse afastada a decadência do lançamento, tendo-se em vista que a contagem deste prazo deveria ser feita pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN). Acatado o Recurso Especial, apresentadas contra-razões, fls. 186 a 190, ele foi julgado na Câmara Superior de ReCtlISOS Fiscais (CSRF), na Quarta Turma, que decidiu, As fls. 197 a 201, pela anulação do Acórdão recorrido pela falta de enfrentamento elo voto 4 Processo n° 10855.004766/2002-36 S2-C1T2 H. 212 Acárdilo n.' 2102-00.468 vencedor, da questão da qualificação da multa, que é anterior a questão da decadência e fundamental para se decidir a questão, sob pena de supressão instância. O RELATÓRIO, Voto Vencido Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço, QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA. DECADÊNCIA. Por questão de ordem, ern função do desenrolar desse processo, analisemos preliminarmente essas questões, razão do retorno desse processo nessa instância. Em sede de recurso, o i. relator Naury Fragoso Tanaka, no acórdão da Segunda Camara dos Conselhos de Contribuintes, fls. 133 a 159, assim enfrentou a questão: (- ) Ressalte -se que o maior ônus da penalidade decorreu da qualificação, pelo evidente intuito de fraudar o fisco e do agravamento corn suporte na infração consubstanciada pelo desprezo as so licitações da Autoridade Fiscal9.. 0 evidente intuito de fraudar o Fisco deve estar caracterizado corn as ações praticadas no tempo passado em que ocorreram os fatos. Nesta situação, demonstra-se, claramente a intenção de retardar o conhecimento do fato gerador do tributo, porque mesmo tendo o contribuinte declarado as transações de venda das ditas quotas, ft 8, deixou de apurar e pagar o tributo sobre o ganho de capital havido, deixou de informar o valor correto efetivamente percebido relativo às transações, e efetuou alteração contratual na qual cedeu e transferiu suas quotas para Elias Atra Filho e Roseli Sueto Teixeira, quando a real transação ocorreu, apenas, com o primeiro, e, ainda, como se o preço de venda fosse igual ao de aquisição. A configuração desse intuito de fraudar o fisco é complementada corn o não atendimento as solicitações da Autoridade Fiscal, pois essa atitude, em conjunto corn os demais dados do processo, permite visualizar urn sujeito passivo que tinha conhecimento do dever de oferecer à tributação tais valores, mas deixou-os, intencionalmente, fora do campo de incidência e do conhecimento da Administração Tributária. Ainda, há registros que a qualificação da penalidade decorreu da constatação de inconsistências nos CPF's dos adquirentes e da inexistência de capacidade econômica destes para a realização da transação, dados que externam indícios de fraude, que foram somados ao fato de o Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° 102-46.670 8 contribuinte não ter atendido as solicitações da Autoridade Fiscal. Registre-se que o contribuinte não se ma nfesta sobre esse tema. 5 Da análise dos autos, se vê, que o contribuinte, negou-se a prestar esclarecimentos em várias oportunidades e ultrapassou prazos, como se vê nas intimações e reintimações as fls.: 4/5; 12; 13 e 14/15, as quais teve ciência. Em função dos fatos descritos, fica evidente que os atos praticados pelo sujeito passivo estabelecendo a confusão proposital na alienação das cotas das sociedades, tem como objetivo único gerar vantagens fiscais indevidas, especificamente, obter rendimentos submetidos à incidência do Imposto de Renda sem gerar as respectivas obrigações fiscais, caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido, encobrindo os verdadeiros fatos geradores do imposto de renda. Isso posto, fica evidente que o contribuinte por todo o exposto, incluindo os expressivos valores percebidos e omitidos pelas suas ações, teve inequívoca intenção de fraudar a apuração do imposto devido e retardou a auditoria com as suas omissões. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada e agravada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma . Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no principio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto 6, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9,430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional, A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1"CC n" 2,- 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Salientamos que uma vez positivada a norma, 6 dever da autoridade fiscal aplica,-la. A base legal para a multa e juros aplicados esta indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a irnpugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, repito que convencido de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de redução fiscal omitindo rendimentos — e pela contumaz falta de atendimento das intimações, imponho a sua manutenção.A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. JA, a vedação ao confisco, expressamente contida no art 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machado 1 : I "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição, pagina 107 6 Processo n° 10855.004766/2002-36 S2-CI T2 Acórdiio rt.° 2102-00468 F1. 213 "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se de' ênfase, a conclusão será contraria à aplicação do principio do não-confisco ás multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o at1.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestinzular as práticas ilícitas. O elemento lógicosistémico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Dessa forma, entendo devida a multa nos moldes aplicados. Registro que julgados administrativos ou judiciais somente tern efeito vinculantes As partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos diante de análise de provas que são distintas em cada caso. Superada essa questão, em relação A decadência, a autuação refere-se ao ano- calendário 1997 e foi lavrada corn multa qualificada, uma vez que, a autoridade lançadora entendeu que estava presente no ilícito o evidente intuito de fraude e falta repetitiva no atendimento das intimações, dificultando propositalmente os trabalhos de auditoria fiscal. Assim, corroborando com esse entendimento e seguindo o que dispõem o Código Tributário Nacional (CTN), art. 171, inciso I, na forma de ampla e pacifica jurisprudência desse Conselho, a decadência começaria a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser constituído, ou seja, 01/01/1998, corn data final para o lançamento em 31/12/2002. Constatado que o sujeito passivo foi cientificado em 28/10/2002, concluo que não merece prosperar a tese da decadência do lançamento. Considerando que a posição acima restou vencida no âmbito deste colegiado, que desqualificou a multa de oficio e reconheceu a incidência do fenômeno extintivo da decadência sobre o crédito tributário lançado, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito aventadas pelo recorrente. Rubens M. uricio Carvalho - Relator Voto Vencedor Em atendimento à decisão da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada no Acórdão n° 04-00.974, de 04 de agosto de 2008 (fls. 197 a 201), aqui se analisará inicialmente a pertinência da aplicação da multa de oficio qualificada, corn implicação direta na fixação do termo a quo da contagem do prazo decadencial, o que poderá, ou não, fazer soçobrar o lançamento, pois se o prazo decadencial for contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, caduca estar á a pretensão da Fazenda Nacional, como se demonstrará. De outra banda, caso o prazo decadencial seja contado na forma do art. 173, I, do CTN lão há que se falar em decadência, devendo ser analisada as demais questões de mérito. Compulsando os autos, vê-se que a fiscalização imputou ao contribuinte ganhos de capital na alienação das cotas do capital das empresas Itacil construções Ltda e Espaço Projetos e Construções Ltda, com apuração do imposto devido, o qual foi secundado pela imposição de multa de oficio qualificada (de 75% para 150%) e agravada (aumento de 50% sobre a multa qualificada de 150%), no percentual de 225% (fls. 43 e 49). Eis a motivação que levou a qualificação da multa de oficio (fl. 44), verbis: 8- Foram detectadas inconsistências no número do CPF dos adquirentes, que, dessa forma, não oram (sic) adequadamente identificados e, pelo que consta, não demonstram possuir capacidade econômica para a realização da transação, dados esses que tepresentam indicio de fraude, que motivam a qualificação da multa. As infrações imputadas ao contribuinte ocorreram no ano de 1997 e la eram os seguintes os requisitos para qualificação da multa de oficio, verbis: Art.44 da Lei n° 9.430/96 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferenga de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinquenta fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) Para a qualificação da multa de oficio, mister a comprovação do evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei IV 4.502/64. Dessa forma, somente corn a minudente comprovação do evidente intuito de fraude poderia haver a qualificação da multa de oficio. A autoridade fiscal alega que havia inconsistência nos CPF dos adquirentes das cotas sociais das empresas objeto da apuração do ganho de capital (Espaço Projetos e Construções Ltda. e Itacil Construções Ltda.), bem como tais adquirentes não teriam capacidade econômica para a realização da transação, dados esses que representariam indicio de fraude, a motivar a qualificação da multa. A empresa Espaço Projetos e Construções Ltda., geradora do maior ganho de capital aqui apurado (fl., 43), teria sido adquirida pelo Sr. Elias Atra Filho, CPF — 687.688,284- 54, domiciliado na Rua Gomes de Carvalho, n° 62, apto. 92B, Vila Olímpia, São Paulo (SP), e pela Sra.. Roseli Sueto Teixeira, CPF 148.569.478-77, domiciliada na Rua das Flores, n° 138, Sao Bernardo do Campo (SP), conforme alteração contratual acostada aos autos (fls. 16 a 18). Já a empresa Itacil Construções Ltda. teria sido adquirida pelos Sr. Francisco Soares Neto, CPF — 028358.868-34, domiciliado na Rua Humberto I, n° 254, apt. 132-A, Vila Mariana, Sao Paulo (SP), e pela Sta. Maria Aparecida Colim, CPF — 833.116.198-68, também domiciliada na Rua Humberto I, n° 254, apt. 132-A, Vila Mariana, Sao Paulo (SP), conforme Instrumento particular de alienação das cotas sociais (fls. 19 a 22) A autoridade fiscal fez uma pesquisa no CPF 687.688,284-54 (Elias Atra Filho) e obteve a informação "CPF não pertence a faixa emitida" (fls. 36 a 38). Fez a mesma Processo n" 10855 004766/2002-36 S2-C1T2 Acórdão n°2102-00468 Fl 214 pesquisa ern face do CPF — 833.116.198-68 (Maria Aparecida Colim) e obteve a informação "NI Inválido" (fl. 39) e, alterando o digito verificador desse CPF para 03, obteve a informação "CPF não pertence a faixa emitida" (fl. 40). Dai concluiu que havia inconsistência nos CPF dos adquirentes e que esses não demonstraram possuir capacidade econômica para a realização da transação, o que justificaria a qualificação da multa de oficio . Efetivamente, a investigação da autoridade fiscal foi extremamente superficial, como se mostrará a seguir, insuficiente para justificar a qualificação da multa de oficio. Em primeiro lugar, faltou clarificar o significado da informação "CPF não pertence a faixa emitida", se esse registro implica necessariamente em urna emissão fraudulenta do CPF, pois a autoridade simplesmente asseverou que havia inconsistências na numeração do CPF de adquirentes, sem explicitar o que seriam tais inconsistências. Ademais, em urna alienação, em principio, não se pode imputar a responsabilidade ao alienante por alguma inconsistência na documentação dos compradores. Para tanto, no âmbito tributário, mister demonstrar que o alienante e comprador agiram em conluio, objetivando praticar urna fraude contra o fisco, o que justificaria a qualificação da multa de oficio. Essa mesma conclusão se aplica ao CPF-833.116.198-68 (ou dV 03), ressaltando que a autoridade fiscal sequer investigou o CPF dos outros adquirentes (Sra. Roseli Sueto Teixeira, adquirente minoritária da empresa Espaço Projeto, e Francisco Soares Neto, adquirente da Itacil), a demonstrar a superficialidade de sua abordagem. Em segundo lugar, não se sabe de onde a autoridade fiscal tirou a conclusão de que os adquirentes não teriam capacidade econômica para a realização da transação, já que nos autos não se juntaram copias das declarações de bens e direitos dos adquirentes ou qualquer documento a sustentar essa afirmação. Interessante anotar que a autoridade fiscal afirmou que os adquirentes não demonstraram capacidade para efetuar a aquisição, daqui se podendo inferir que os adquirentes existem, o que entra em contradição corn as inconsistências nos CPF dos adquirentes, pois se eram inconsistentes, tais pessoas fisicas não existiriam nos cadastro da Secretaria da Receita Federal. Aqui não se quer dizer que não houve a utilização de interpostas pessoas ou outras práticas delituosas na operação de alienação das cotas sociais das empresas Espaço Projetos e Construções Lida, e Itacil Construções Ltda. Ocorre que a autoridade fiscal jamais poderia ficar adstrita a urna pesquisa no sistema CPF para comprovar urna fraude na alienação societária das empresas citada. Obrigatoriamente teria que ter pesquisado todos os CPF dos adquirentes, juntado todas as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal em face de tais pessoas, efetuado diligências in loco nos endereços dos adquirentes (que constam nos autos) e solicitado a documentação que dera suporte as alterações contratuais Junta Comercial do Estado de Sao Paulo. Essa seria uma circulaiização minima a comprovar eventual fraude societária, o que não foi feito nestes autos. Em urna situação dessa natureza, não se pode aceitar que o evidente intuito de fraude tenha sido demonstrado, corno então exigido pelo art. 44, II, da Lei IV 9.430/96. Não comprovado o evidente intuito de fraude, demonstrando a sonegação, a fraude ou o conluio, impossível manter a multa qualificada de 150%. Pela documentação dos autos, trata-se de hipótese de aplicação da multa ordinária de 75%. Ainda, deve-se anotar que a Sra. Roseli Sueto Teixeira, adquirente minoritária da Espaço Projetos e Construções Ltda., não consta nos instrumentos 1. 11 iculares jr, de alienação das cotas dessa empresa (fls. 26 a 35), mas apenas consta o Sr. Elias Atra Filho, este que figura na alteração contratual arquivada na Junta Comercial. Essa questão não foi sequer observada pela autoridade autuante, mas apenas pelo relator no primevo voto vencido em segunda instância (fl. 148). Trata-se de um ponto que merecia um aprofundamento investigativo, que poderia ate desbordar na comprovação de uma fraude, porém essa discrepância, em si mesma, nada comprova, pois outro instrumento particular pode ter sido levado a registro, validamente, na Junta Comercial, Com todas as considerações, entendo que a multa de oficio deve ser reduzida para o percentual ordinário de 75% (ou 112,50%, se mantido o agravamento da multa de oficio). Aplicada a multa ordinária de oficio de 75%, incide na espécie a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN, com qüinqüênio decadencial contado do fato gerador, corno se demonstrará a seguir. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 40, do CTN, independentemente da existência, ou não, do pagamento antecipado, exceto se restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica e da pessoa jurídica, como no caso do imposto incidente sobre o ganho de capital. Dessa forma, insiste-se que a existência, ou não, da presença do pagamento antecipado é irrelevante para se firmar a regra decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Deve-se enfatizar que era pacifico, no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda amolda-se a dicção do art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, citam-se os acórdãos re: 101- 95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 102-46.936, relator o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104-22,523, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 14 de junho de 2007; 106-15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006. No caso aqui guerreado, que trata de IRFF incidente sobre ganho de capital, considera-se ocorrido o fato gerador no mês da alienação, conforme o art. 3°, § 2°, da Lei no 7.713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95, verbis: Art. 3" da Lei n" 7.713/88 0 imposto incidirá sobt.e o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei. (Vide Lei 8,023, de 12 4,90) .sç I" Onzissis. § 2" .1:,i,p,sL_rrá;g_j_.gudinm'q_b_rgtp_,_cgsig_tgg,ufe_cg.pisd,..' resultado da soma dos ganhos auferidas no ma, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmisscio do bem ou direito e o respectivo custo de ia Processo n° 10855.004766/2002-36 82-C11.2 Ac6rd5o n ° 2102-00.468 Fl 215 aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei, § 3" Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Art. 21 da Lei n° 8.981/95. 0 ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, aliquota de qUilne por cento, § 1' 0 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mils subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2' Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (grifou- se) Assim, considerando que os fatos geradores do 1RPF incidente sobre os ganhos de capital aqui lançados ocorreram em 31/07/1997 (fl.. 49), a Fazenda Nacional teria até 31/07/2002 para cientificar o contribuinte da exação fiscal, já que, no caso vertente, foi afastada a aplicação da multa qualificada, o que tern o condão de levar a contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 40, do CTN, ou seja, o qüinqüênio conta-se a partir do aperfeiçoamento do fato gerador. Como o contribuinte somente foi cientificado do lançamento em 28/10/2002 (fl. 48), forçoso reconhecer ue a decadência fulminou o lanyamento. Ante o exposto oto no sentido de reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado, Giofianni Chris 11

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Numero do processo: 13227.900120/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CRÉDITO DE PIS/COFINS. CONTRATO. ALUGUEL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A principal finalidade dos registros públicos é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos), na função de regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal. Neste contexto normativo, o registro de documentos é importante para que tenham oponibilidade a terceiros, mas não consiste em requisito de validade dos documentos, é essa a inteligência do artigo 221 do Código Civil. Assim, não é necessário que o contrato de aluguel firmado entre as partes seja registrado em cartório para que haja o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS outorgado pelo artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não apresenta nenhum requisito nesse sentido para a validação do crédito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. DIREITO AO CRÉDITO. Não há espaço para conhecimento de questões relativas a débitos do contribuinte, as quais extrapolam os limites do processo administrativo de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre o crédito pleiteado. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, ratificado pela Súmula CARF n. 125.
Numero da decisão: 3402-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos referentes à locação de equipamentos com a Transportadora Batista LTDA. (ii) por maioria de votos, para exonerar os valores correspondentes às glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula manifestou intenção de apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CRÉDITO DE PIS/COFINS. CONTRATO. ALUGUEL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A principal finalidade dos registros públicos é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos), na função de regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal. Neste contexto normativo, o registro de documentos é importante para que tenham oponibilidade a terceiros, mas não consiste em requisito de validade dos documentos, é essa a inteligência do artigo 221 do Código Civil. Assim, não é necessário que o contrato de aluguel firmado entre as partes seja registrado em cartório para que haja o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS outorgado pelo artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não apresenta nenhum requisito nesse sentido para a validação do crédito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. DIREITO AO CRÉDITO. Não há espaço para conhecimento de questões relativas a débitos do contribuinte, as quais extrapolam os limites do processo administrativo de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre o crédito pleiteado. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, ratificado pela Súmula CARF n. 125.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos referentes à locação de equipamentos com a Transportadora Batista LTDA. (ii) por maioria de votos, para exonerar os valores correspondentes às glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula manifestou intenção de apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­006.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CRÉDITO  DE  PIS/COFINS.  CONTRATO.  ALUGUEL.  REGISTRO  PÚBLICO. DESNECESSIDADE.   A  principal  finalidade  dos  registros  públicos  é  garantir  a  publicidade,  autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da  Lei nº 6.015/73  ­ Lei dos Registros Públicos), na  função de regulamentar o  artigo 236 da Constituição Federal. Neste contexto normativo, o  registro de  documentos é importante para que tenham oponibilidade a terceiros, mas não  consiste  em  requisito  de  validade  dos  documentos,  é  essa  a  inteligência  do  artigo 221 do Código Civil.  Assim, não é necessário que o contrato de aluguel firmado entre as partes seja  registrado em cartório para que haja o direito ao crédito da Contribuição ao  PIS e da COFINS outorgado pelo artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2002     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 20 /2 01 2- 48 Fl. 102DF CARF MF     2 e 10.833/2003, o qual não  apresenta nenhum  requisito nesse  sentido para a  validação do crédito.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Não  há  espaço  para  conhecimento  de  questões  relativas  a  débitos  do  contribuinte,  as  quais  extrapolam  os  limites  do  processo  administrativo  de  compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela  defesa sobre o crédito pleiteado.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125.   Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da  Lei nº 10.833, de 2003, ratificado pela Súmula CARF n. 125.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos  referentes à locação de equipamentos com a Transportadora Batista LTDA. (ii) por maioria de  votos,  para exonerar os valores  correspondentes  às glosas  referentes  aos gastos  com  frete na  aquisição de combustíveis para  revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. A  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula manifestou  intenção de  apresentar declaração  de voto neste ponto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 334          3 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Belém,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo  à  Contribuição ao PIS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  Não­Cumulativo  relativo  ao  3º  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  13.737,78,  utilizado  para  compensação de débitos da empresa.  A DRF/Paraná, mediante Despacho Decisório (fl. 6), com base  no Relatório Fiscal (fls. 40/55) decidiu o pleito do contribuinte  da seguinte forma:   Analisadas  as  informações  relacionadas  ao  documento  acima  identificado,  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  conforme descrito no quadro abaixo:  (...)  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão  pela  qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada (...).  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) (...).  Cientificado,  em  23.03.2012  (fl.  7),  a  Pessoa  Jurídica  apresentou,  tempestivamente,  em  23.04.2012,  manifestação  e  inconformidade (fls. 8/29), na qual alega:   2.1  DA  ILEGÍTIMA  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  COM  ORIGEM EM FRETES SOBRE COMPRAS.  (...)  Diante  do  exposto,  de  imediato  conclui­se  que  o  frete  é  um  insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.  Ainda,  é  contratado única e exclusivamente para transportar os produtos  que  são  comercializados,  ou  seja,  é  um  serviço  utilizado  para  que a venda dos produtos possa ocorrer.  A norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos  utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto,neste  inciso  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  não  estão  relacionados  quais são estes insumos/serviços.  Fl. 104DF CARF MF     4 (...)  Vale  reprisar:  os  créditos  apurados  sobre  os  valores  de  fretes  sobre  compras  quando  suportados  pela  adquirente  são  insumos/serviços  aplicados  aos  produtos  industrializados  ou  comercializados  e  como  tal  devem  compor  a  base  de  créditos,  conforme determina o artigo 3º da Lei 10.637/2002.  2.2  DA  ILEGÍTIMA  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  COM  ORIGEM ALUGUEIS PAGOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS  (...)  Os créditos  lançados estão de acordo com a norma  transcrita.  No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face  da  ausência  de  registro  público  do  contrato  firmado  com  a  empresa Transportadora Batista Ltda.  A Recorrente de fato não registrou tal contrato em cartório por  estar o mesmo assinado pelas partes e por testemunhas. Assim,  julgou desnecessário  tal  registro uma vez que as obrigações e  direitos nele convencionados foram aceitos pelas partes entre si  contratadas e assim verificadas pelas testemunhas.  (...)  Ainda,  cabe  ressaltar  que  a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  alugueis  pagos  a  pessoas  jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público,  apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica.  (...)  Ainda,  o  julgador  excluiu  os  pagamentos  de  aluguel  de  equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia  brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado o contrato de locação.  A Recorrente de fato não localizou o referido contrato em seus  arquivos,  mas  comprovou  todos  os  pagamentos  mensais  efetuados  a  Cia  Ipiranga,  todos  efetuados  através  de  boleto  bancário, conforme pode­se  verificar nos autos  dos processos,  já que todos foram apresentados no atendimento da intimação  que  gerou  o  despacho  em  debate  e  todos  confirmados  pelo  agente fiscal.  A  Recorrente,  tendo  em  vista  comprovar  a  veracidade  de  tais  pagamentos  à  título  de  aluguel,  requer  que  seja  acolhida  posteriormente  neste  processo  Declaração  da  Cia  Ipiranga  acerca da locação de suas máquinas à Recorrente à época.  2.3  DA EXCLUSÃO DOS  CRÉDITOS  SOBRE BENS  PARA  REVENDA  SUJEITOS  A  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA PIS E COFINS  (...)  Ocorreu  que,  indevidamente,  a  empresa  tomou  créditos  sobre  mercadorias que são tributadas por substituição tributária para  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 335          5 PIS  e  Cofins  conforme  apontou  o  agente  julgador  em  seu  relatório no item 5.5, no qual relacional os itens excluídos:  (...)  Primeiramente cabe esclarecer que a Recorrente nunca vendeu  "tacômetro", mas sim, "tacógrafos" que são produtos totalmente  distintos.  Tacógrafos  são  discos  de  papel  para  registrar  a  velocidade dos caminhões.  Assim,  o  produto  efetivamente  vendido  pela  Recorrente  é  classificado  na  NCM  48.23.40.00  Papeis  diagramas  para  aparelhos  registradores,  em  bobinas,  em  folhas  ou  em  discos,  não relacionados nos anexos da lei 10.485/2002.  Da mesma forma, verifica­se que o agente julgador não analisou  os  tipos  de  filtros  vendidos  pela  Recorrente,  pois  considerou  todos  como  sendo  filtros  que  estão  sujeitos  a  Substituição  Tributária. Ocorre que a empresa também vendia diversos tipos  de filtros, sendo que nem todos sujeitos a incidência concentrada  das contribuições.  Os  filtros  com  incidência  são apenas os do NCM 8421.23.00 e  8421.31.00  dispostos  no  Anexo  I  da  Lei  10.485/02. Os  demais  são tributados à regra geral, créditos e débitos.  Diante  do  exposto constatamos  que não ocorreu a  verificação  por  produto,  pois  considerou  todas  as  NFs  como  sendo  de  produtos monofásicos. Não é o caso, é necessária a análise por  produto.  Pois bem. É correta a referida exclusão, se confirma a tomada  de créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a  análise  da  base  de  débitos,  já  que  a  Recorrente  oferecia  a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito.  Verificamos  que  em  momento  algum  o  agente  julgador  manifestou­se  no  Relatório  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes,  já  que  na  análise  do  pedido  as  Dacon's  e  pedidos  em  debate  devem ter sido verificados, bem como a inclusão destes itens na  base  de  débitos.  Assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  seja  correta  é  preciso  que  se  analisem  os  tipos  de  produtos,  se  monofásicos  ou  não  e,  também  a  base  de  débitos,  para  que  o  ajuste seja correto.  (...)  3.1 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS  (...)  As  alegações  do  agente  julgador  são  infundadas,  como  já  se  demonstrou acima.  Fl. 106DF CARF MF     6 No  entanto,  ainda  é  preciso  observar  os  preceitos  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  no  artigo  nº  151  determina  as  situações  que  suspendem  a  exigência  do  crédito  tributário  da  Receita Federal. Vale transcrever:  (...)  IV  DO  DIREITO  À  ATUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PLEITEADOS À TAXA SELIC.  (...)  O obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a imperante, de  acessar,  de  se  creditar  e  verse  ressarcida  em valores deferidos  pela lei ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que, por  justiça  merece  ser  recomposto  com  a  pronta  atualização  monetária plena, sob pena da União valer­se da própria torpeza  e em benefício próprio.  O exposto já é suficiente para garantir a Recorrente a correção  dos  créditos  pleiteados  a  partir  de  cada  período  de  apuração  protocolado.  No  entanto,  cabe  ainda  evidenciar  os  preceitos  fixados  pelo  Decreto  2.138/97  que  equipara  os  institutos  da  restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação  da taxa Selic. Este foi entendimento da egrégia Câmara Superior  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ao decidir sobre  matéria idêntica, que se aplica perfeitamente ao caso em debate,  já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins são  trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem  solicitados:  (...)  Ao  final,  requer  que  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade, bem assim a ela ser dado provimento.  Sobreveio então o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BEL, negando provimento à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  DECISÕES JUDICIAIS. INTER PARTES. ERGA OMNES.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial,  salvo  na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 336          7 Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula  vinculante  ou julgados em sede de ADI e ADC).  PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITO. FRETE.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados,  nas  operações  de  venda,  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida.  PROVA.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  esteja  enquadrado  nas  alíneas  do§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  A  Contribuinte  teve  ciência  do  citado  julgamento  em  31/12/2014  (fls  74).  Irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  em  27/01/2015  (fls  75),  em  que  repisa os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  encontram­se  devidamente preenchidos, de modo que passo à apreciação do mérito.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela autoridade lançadora no Relatório fiscal (fls 44).  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Fl. 108DF CARF MF     8 Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Ou  seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.  Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:               a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda.   Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições ­ a qual foi a razão de decidir da                                                              1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 337          9 DRJ  ­  não  guarda  relação  com  o  caso  dos  autos,  vez  que  o  inciso  II  do  artigo  3º  cuida  de  hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Essa,  contudo,  não  é  a  situação  da  Recorrente,  que  pagava  o  frete  na  aquisição  de  bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de  serviços  ou  com  a  produção  de  bens,  como  de  longa  data  vaticinam  a Receita Federal,  este  Conselho e o Poder Judiciário.   O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado  dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",  ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.  Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 110DF CARF MF     10 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.  Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Pois  bem.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio ­ mais especificamente, em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação à aquisição do combustível.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 338          11 Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições.   Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3  Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  diversos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Pelo  contrário.  Justamente  em  razão  da  distinção  de  regimes,  permanece  o  direito  ao  crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º,  inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista  ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)                                                               3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 112DF CARF MF     12 Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de  bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:   "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 339          13 tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­ 001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Por tudo quanto exposto, já se conclui pela validade do crédito pleiteado pela  Recorrente referente aos fretes de combustíveis, vez que é essa a  interpretação mais coerente  com a legislação que rege a matéria.  2. Utilização de Alugueis na Apuração dos Créditos de PIS/Pasep  A  Autoridade  Administrativa  efetuou  as  seguintes  glosas:  a)  créditos  relativos  à  locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga por não  ter  sido  apresentado o  contrato de aluguel pela Contribuinte; b) créditos referentes à locação de equipamentos com a  Transportadora Batista Ltda, em razão de não haver regular registro público para o contrato de  aluguel, e, assim, não gerar efeitos para terceiros, no caso a União, de acordo com o artigo 221,  da Lei 10.406/2002 (Código Civil). 4  Vejamos  se  tais  requisitos  utilizados  para  a  tomada  do  crédito  possuem  amparo legal.  A  legislação  de  regência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  ao  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  se  depreende do inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:     (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Aqui,  a  lei  diz  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade da empresa, de modo que o crédito não está necessariamente ligado ao setor fabril ou  a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa com aluguel relativa à área administrativa  das empresas ou aquelas tidas por empresas comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao  PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 n. 492, de 31 de dezembro de  2009  5  e Acórdão 3301­005.016, de 28 de  agosto de 20186). Na apropriação de  créditos nos                                                              4 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assim ado por quem esteja na livre disposição e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas as seus efeitos, bem como  os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   5 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  Fl. 114DF CARF MF     14 termos do inciso IV, estes serão calculados no momento do dispêndio sobre o valor da locação,  sendo que esse montante estará contabilizado como custo da sociedade.  São esses os requisitos  legais a serem observados para a  tomada do crédito,  mais nenhum.   Disto já se conclui que a motivação relativa à glosa de créditos da locação de  equipamentos com a Transportadora Batista Ltda não pode ser convalidada. Lembremos que o  Despacho Decisório  não  homologou  o  crédito  da Recorrente  em  razão  de  não  haver  regular  registro público para o contrato de aluguel, invocando o artigo 221 Código Civil em seu favor.7  Entretanto, e como  já visto,  a  legislação afirma que é necessário que exista a contratação de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  sem  nada  mencionar  sobre  a  necessidade  de  registro  público do mesmo.  Sobre esse ponto, ressalto que a principal finalidade dos registros públicos é  garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo  1º da Lei nº 6.015/73 ­ Lei dos Registros Públicos), na função de regulamentar o artigo 236 da  Constituição Federal,8 dispondo sobre serviços notariais e de registro.  Neste  contexto  normativo,  o  registro  de  documentos  é  importante  para  que  tenham oponibilidade a terceiros, mas não consiste em requisito de validade dos documentos  ora sob análise, essa é a  inteligência do artigo 221 do Código Civil citado pela Fiscalização.  Inclusive,  assim  já  se manifestou  esse  Colegiado,  na  ocasião  do  julgamento  do  Processo  n.  10980.721730/2013­38 (Acórdão n. 3402­004.932).   Corroborando  tal normativa de direito material, na Seção VII do Código de  Processo  Civil  encontramos  os  dispositivos  que  confirmam  a  validade  e  os  efeitos  dos  instrumentos particulares em apreço, em termos probatórios/processuais. Vejamos:  Art.  408. As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.    Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito  surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar­se­á por  todos os meios de direito.                                                                                                                                                                                           comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  6  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  7 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assim ado por quem esteja na livre disposição e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas as seus efeitos, bem como  os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   8 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 340          15 Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar­se­á datado  o documento particular:  I ­ no dia em que foi registrado;    Art. 410. Considera­se autor do documento particular:  I ­ aquele que o fez e o assinou;    Art. 411. Considera­se autêntico o documento quando:  I ­ o tabelião reconhecer a firma do signatário;  II ­ a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal  de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;  III ­ não houver impugnação da parte contra quem foi produzido  o documento.    Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se  duvida  prova  que  o  seu  autor  fez  a  declaração  que  lhe  é  atribuída.    Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:  I  ­  for  impugnada  sua  autenticidade  e  enquanto  não  se  comprovar sua veracidade;  II  ­  assinado  em  branco,  for  impugnado  seu  conteúdo,  por  preenchimento abusivo.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  abuso  quando  aquele  que  recebeu  documento assinado com texto não escrito no  todo ou em parte  formá­lo ou completá­lo por si ou por meio de outrem, violando  o pacto feito com o signatário.    Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:  I  ­  se  tratar  de  falsidade  de  documento  ou  de  preenchimento  abusivo, à parte que a arguir;  II  ­  se  tratar  de  impugnação  da  autenticidade,  à  parte  que  produziu o documento.  Neste ponto, incumbe destacar que a Fiscalização teve acesso às informações  sobre o contrato firmado pela Recorrente, que são exatamente os mesmos trazidos à apreciação  deste  Conselho.  Tal  informação  é  relevante  pois  se  a  autoridade  fiscal,  no  ínterim  do  procedimento  de  fiscalização,  entendesse  que  os  atos  praticados  pela  empresa  não  eram  Fl. 116DF CARF MF     16 merecedores  de  fé,  deveria  ter  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  (artigo  429  do  CPC)  de  demonstrar  eventual  abuso  na  composição  destes  documentos,  que  não  corresponderiam  a  realidade.   Contudo, não ocorreu qualquer movimento nesse sentido. A Fiscalização tão  somente  descreveu  no  Relatório  Fiscal  a  existência  do  contrato  entre  a  Recorrente  e  a  Transportadora  Batista  Ltda,  sem  o  respectivo  registro  público,  e  sua  interpretação  sobre  o  instrumento  particular  em  relação  ao  inciso  IV  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Portanto,  com  relação  aos  créditos  oriundos  de  pagamento  de  aluguel  à  Transportadora Batista Ltda, necessário retificar a decisão recorrida.   Já  com  relação  aos  créditos  relativos  à  locação  com  a  Cia  Brasileira  de  Petróleo Ipiranga, foram glosados por não ter sido apresentado o contrato de aluguel.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  de  fato  não  localizou  o  referido  contrato  em  seus  arquivos,  mas  comprovou  todos  os  pagamentos  mensais  efetuados  a  Cia  Ipiranga,  todos  feitos por meio de boleto bancário. Em sua manifestação de  inconformidade,  alega que  juntaria posteriormente uma declaração da Cia  Ipiranga  acerca da  locação de  suas  máquinas à Recorrente à época dos fatos. Todavia, esse documento não veio aos autos.  Assim,  é  necessário  concordar  com a  decisão à  quo  sobre  a  falta  de  prova  pela Recorrente a respeito da validade do crédito pleiteado. Afinal, como se pode depreender  de simples pagamentos periódicos, via boleto bancário, que existiria um contrato de aluguel de  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da Recorrente?  O ônus da prova,  in casu, é da Contribuinte, uma vez que aqui  tratamos de  pedido  de  ressarcimento.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 341          17 iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Portanto, entendo que deve ser  (i)  revertida a glosa de créditos  referentes à  locação de equipamentos com a Transportadora Batista Ltda, e (ii) mantida a glosa dos créditos  relativos à locação com a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga.   3.  Utilização  de  Bens  para  Revenda  na  Apuração  dos  Créditos  de  PIS/Pasep  A Recorrente concordou expressamente com a glosa de créditos considerados  indevidos pela fiscalização nesse ponto (créditos referentes à venda de autopeças relacionadas  no anexo I e  II da Lei 10.485/2002). Apesar disto, argumenta que deveria a autoridade fiscal  atentar para a base de débitos, já que a Recorrente oferecia a tributação todos os produtos sobre  os quais tomava crédito.  A argumentação da Recorrente poderia implicar em uma diligência por esse  Colegiado,  para  a  verificação  de  suas  alegações  e,  eventualmente,  promover  um  ajuste  do  montante devido pela  empresa  a  título da Contribuição  ao PIS  e da COFINS no período em  questão,  caso  estivesse  sob  julgamento  um  auto  de  infração.  Entretanto,  aqui  está  sob  julgamento  pedido  de  ressarcimento,  o  que  limita  a  lide  unicamente  à  análise  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente, não havendo, portanto, espaço para a análise de alegados débitos,  que em nada tangenciam os limites da lide aqui tratada.   Outrossim, caso efetivamente haja o indébito tributário, deverá a Recorrente  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores, demonstrando e provando seu direito.   4. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído nos presentes autos, com fundamento no art. 151 do CTN, o mesmo carece de objeto,  pois atendido está.  5. Correção do valor do crédito pela Taxa Selic   Por fim, no que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa  Selic, não assiste razão à Recorrente.  Os  artigos  13  e  15,  inciso  VI  da  Lei  nº  10.833/2003  colocam  expressa  vedação  legal  a  tal  pretensão,  em  relação  tanto  à  COFINS  como  à  Contribuição  ao  PIS.  Destaco seu conteúdo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Fl. 118DF CARF MF     18 Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.     Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo  abaixo:  125: No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  afasto  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  correção  dos  créditos  pleiteados pela Taxa Selic.    Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito ao crédito referente à i) os gastos com frete na aquisição  de  combustíveis  para  revenda  e  ii)  os  créditos  referentes  à  locação  de  equipamentos  com  a  Transportadora Batista Ltda.   Thais De Laurentiis Galkowicz                 Declaração de Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Na  sessão  de  julgamento  divergi  parcialmente  do  Voto  da  Conselheira  Relatora,  no  que  diz  respeito  à  (im)possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  contribuições  de  PIS/Cofins referente aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para posterior revenda,  cabendo registrar aqui meus fundamentos de decidir.  Trata­se de matéria regulada pelo inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  embora  assegure  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  em  relação  aos  "bens adquiridos para revenda", excetua alguns produtos, dentre eles, os combustíveis sujeitos  à incidência monofásica. Em razão disso, a fiscalização glosou os créditos relativos aos gastos  com frete incorrido na aquisição de combustíveis para posterior revenda.  No entanto, em outras situações específicas, para as quais há a previsão legal  de  creditamento  na  aquisição  dos  bens  transportados,  sejam  eles  utilizados  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  sejam  "adquiridos  para  revenda" (inciso I), o entendimento da Receita Federal tem sido no sentido de que haveria, sim,  a possibilidade de tomada de crédito em relação ao gasto com o frete incidente nessa compra,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 342          19 vez que tal valor integraria o custo de aquisição em conformidade com o disposto no art. 289,  §1º do RIR/99.   Daí surge a questão: porque haveria o direito ao creditamento sobre o valor  do  frete  de  aquisição  somente  quando  o  bem  transportado  também  for  passível  de  creditamento?  O  primeiro  ponto,  e  mais  importante,  a  se  esclarecer  é  que  o  frete  é  um  serviço e não há possibilidade de creditamento das contribuições com base no inciso I do art. 3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  sobre  qualquer  item  que  não  possa  ser  qualificado  como "bens adquiridos para revenda".  Não obstante isso, há o entendimento da RFB acima referido, com construção  jurisprudencial  no  âmbito  do CARF,  no  sentido  de  se  admitir  também a  tomada de  créditos  sobre despesas com fretes quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado  ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em  razão de o valor do frete integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo  (Acórdão  nº  3402­002.662–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  j.  24.02.2015,  Relator: Alexandre Kern).  Dessa  forma,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  legal  específica  para  o  creditamento do frete utilizado na aquisição de bens para revenda, há a possibilidade de, com  base no art. 289, §1º do RIR/99, incluir esse valor no custo de aquisição do bem, de forma que,  diante  da  previsão  legal  de  creditamento  para  esse  bem  (inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  valor  do  crédito  correspondente  ao  frete  acaba  por  ser  aproveitado conjuntamente com o bem para o qual há esse direito. Na verdade, o que se tem na  hipótese é um creditamento indireto do frete, eis que apenas o seu valor é incluído na base de  cálculo do crédito por integrar o custo de aquisição do bem objeto de creditamento.  É verdade, como dito pela Conselheira Relatora, que o frete é uma operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível.  Ocorre,  no  entanto,  que  não  há  previsão  legal específica para o creditamento desse serviço de frete de aquisição independentemente do  bem  transportado.  O  raciocínio  de  que  o  frete  incorrido  na  aquisição  de  combustíveis  de  revenda integra o custo de aquisição desse bens (combustíveis) mesmo quando não há o direito  de  creditamento desses bens  (art.  289, §1º do RIR/99) não  resolve  a questão,  eis que  falta  a  base legal para o referido creditamento.  Para resolver a questão, diante da  impossibilidade de creditamento do valor  do frete de aquisição conjuntamente com o bem transportado (combustíveis para revenda), eis  que  para  este  bem  há  um  impedimento  legal,  deve­se  analisar  se,  por  outro  lado,  haveria  permissão para a tomada desse crédito sobre o frete em separado, o que, como visto, não se faz  possível  diante  da  redação  do  art.  3º,  I  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ("Do  valor  apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a: I ­ bens adquiridos para revenda, exceto (...)"). Frise­se: frete não é bem, é serviço!  Nesse ponto, inclusive, pode­se chegar a resultados diferentes em relação ao  frete na aquisição de bens adquiridos para  revenda  (art. 3º,  I)  e o  frete na aquisição de bens  utilizados como  insumo (art. 3º,  II),  eis que somente neste último caso há a possibilidade de  tomada de crédito também dos serviços utilizados como insumo (inclusive fretes), quando estes  possam ser enquadrados no conceito de  insumo. No entanto, para a hipótese do art. 3º,  I das  Fl. 120DF CARF MF     20 Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  em que não há qualquer previsão  para  creditamento de  qualquer  espécie  de  serviço,  fica  impossibilitado  o  creditamento  do  serviço  de  frete  como  operação autônoma, independentemente do bem transportado adquirido para revenda.  Assim, pelo exposto, no que concerne à divergência do Voto da Conselheira  Relatora,  declaro meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  tomada  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  referente  aos  gastos  com  frete  na  aquisição de combustíveis para revenda.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920298/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 98 /2 01 2- 85 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920298/2012-85 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920298/2012-85 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920298/2012-85 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920298/2012-85 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920298/2012-85 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.005902/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-000.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso. 4 t• I • Anda., ARQUES M ELHO ARQUES - PrVidente Processo n°10860.005902/2002-36 S2-C1T2 Acórdão ri.° 2102-00.158 Fl. 506 ,:ry7y1: f. GILEN AA3ARRETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjâo Barreto. Relatório •Por bem descrever a controvérsia, passo a transcrever o relatório constante da decisão ora recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Taubaté que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI. A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 10.276, de 20017, no valor de R$ 76.652,04, e do saldo credor de IPI de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, no montante de R$ 50.000,00. Apresentou, também, declarações de compensação de tributos. Ambos os pedidos foram deferidos parcialmente em virtude de retificações efetuadas no cálculo do crédito presumido, e no saldo credor apurado no livro de apuração do imposto, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 59.810,59, quanto ao crédito presumido e de R$ R$ 49.625,60, quando ao saldo credor do imposto, glosas de R$ 16.841,45 e R$ 374,40 respectivamente. Com base no Termb de Contestação Fiscal de fls. 172/192 as glosas foram efetuadas pelos motivos que, em resumo, passo a relatar: CRÉDITO PRESUMIDO Receita de Exportação — Variação Cambial: A empresa incluiu no cálculo da receita de exportação valores de notas fiscais decorrentes de variação cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras; Glosa de insumos não admitidos pela legislação do IPI: A empresa incluiu no montante dos insumos utilizados no cálculo do crédito presumido itens que não são matérias- primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como: BIOCIDA OXIDANTE (utilizado no tratamento de águas das torres de resfriamento e auxilia na inibição do aparecimento de incrustações internas das tubulações); INIBIDOR DE CORROSÃO; INIBIDOR DE DEPOSIÇÃO; Gás Carbônico (agente propulsor de injetoras utilizado na movimentação de coque para não entupir a injetora); Argônio (utilizado para misturar o aço na panela e proteger o aço da oxidação atmosférica); Oxigênio Liquido (utilizado no processo de corte e para baixar o teor de carbono do aço, limpar o aço na panela e na válvula gaveta); Pistola mod. 5 c/bico (ferramenta utilizada no processo de inspeção durante a identificação de dimensão e tipo de roda ferroviária); SALDO CREDOR Processo n° 10860.005902/2002-36 S2-C1T2 Acórdão nf 2102-00.158 Fl. 509 Por isso, concordo com a pretensão do contribuinte de calcular o crédito presumido do IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas) da variação cambial anterior à data do embarque, inclusive objeto de emissão de nota fiscal complementar, como manda a legislação comercial e inclusive para que tais valores sejam base de cálculo do ICMS, como manda a legislação desse tributo e mais, como manda a legislação do próprio PIS e COFINS, mormente na sua forma "importação", quando estabeleceu o fisco na IN n° 436/2004 que "considera-se valor das despesas aduaneiras o valor dessas despesas utilizado para o cálculo do ICMS. Na hipótese de não serem conhecidos todos os elementos que compõem o valor das despesas aduaneiras no momento do fato gerador das contribuições, deverá ser utilizado o valor do ICMS calculado com os elementos conhecidos nesse momento. Conhecido o valor do ICMS devido, e sendo este diferente do valor do ICMS calculado nos termos previstos na IN, o importador deverá ajustar o cálculo e, caso necessário, recolher a diferença das contribuições, sem o pagamento de multa e juros, até a data do desembaraço aduaneiro." Ex vi da IN n° 243/2002, adicionalmente. Isso posto, voto no sentido de prover parcialmente a pretensão da recorrente, negando provimento quanto à possibilidade de creditamento sobre produtos não consumidos na industrialização do produto exportado, e dando provimento quanto à inserção no percentual para cálculo do crédito presumido das variações cambiais ocorridas antes da data do embarque, objeto de emissão de notas fiscais complementares.. GILA O R f)11 BARRETO .4" 5 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 399 Federal, que delimita toda e qualquer dúvida sobre o princípio da não-cumulatividade aplicável de forma ampla e irrestrita à contribuição em tela. Que a decisão ora impugnada desconsiderou o direito da defendente ao aproveitamento do crédito d a Cotins calculados sobre serviços de transporte, tais como a contratação do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a manutenção de seu parque fabril. Que a DISIT da 2' Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004. Que o contribuinte teria direito ao crédito da Cofins sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada a produção de celulose, de acordo com o previsto na Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da CF. Explanou que seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta química de madeira, conhecida como celulose, divide-se em três grandes etapas, no caso concreto objeto de produção verticalizada por estratégia de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira em suas áreas de reflorestamento; a segunda no corte das árvores e sua preparação para a extração da celulose (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a terceira etapa consiste no cozimento dos cavacos em soluções alcalinas de onde se obtém a fibra celulósica. Esclarece que produz os agentes químicos consumidos e reaproveita resíduos obtidos no processo. Argumentou que os custos advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal enquadram-se no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose), comercializada pela defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da Cofins. Ainda, que se adquirisse a madeira de terceiros não teria havido questionamento e o benefício seria admissivel, o que seria uma violação ao principio da igualdade. Tal entendimento não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previra em seu art. 3° a possibilidade de se creditar todos os bens e serviços utilizados desde o inicio do processo produtivo ou de fabricação. No que conceme aos créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril da recorrente, apontou que sem a referida manutenção, as atividades relacionadas à produção de celulose ficariam seriamente prejudicadas, razão pela qual tais créditos deveriam ser reconhecidos. Finalmente, que sobre o crédito relacionado ao presente processo administrativo deveria ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento, conforme art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95 e entendimento da CSRF, do Conselho de Contribuintes. Entendimento contrário ofenderia o princípio da isonomia, tendo-se em vista que a SRF faz uso de tal taxa para a atualização de seus créditos. Em 13/02/2007, esta Turma da Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência (fls. 245-248), para que se calculasse os créditos para ressarcimento da contribuição relativos a fretes pagos na operação de venda de celulose, quando o ônus fossé suportado pelo próprio contribuinte e desde que pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, na forma dos artigos 3° (inciso DO e 93 da Lei n° 10.833/2003 (com redação dada pela Lei n° 01_ ç;\ 3 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 401 O disposto no § 22, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados sâo passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n9 10.637/02, que, em seu art. 3° assim determina: Art. 3 2 Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (,) § 3a O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no Pais; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; (grifei). III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 9 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados .podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 9 da Lei n9 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 9 e 22 do art. 59 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n°460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 60 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados • pela SRF. (grifei). cks\ 7 Processo Tf 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 401 O disposto no § 2 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados São passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/02, que, em seu art. 3° assim determina: Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliará no Pais; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais; (grifei). III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a credito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 2 e 22 do art. 5 2 da Lei n2 10637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § I° do art. 5 0 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1` do art. 6 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincemlos, relativos aos tributos e contribuições administrados • pela SRF. (grifei). 4jek-k__ @;,, 7 Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas são custo de produção e estão, sim, vinculadas ao produto exportado. A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto os respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril entendo que as mesmas são custos de produção, sem as quais não há como realizar a produção e, por esta razão, entendo que as mesmas geram direito ao crédito do PIS, passível de ressarcimento. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril, com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo art. 3 2 da Lei n2 10.637/02. (...) Por duas razões o Ilustre Conselheiro está correto em seu posicionamento. Primeiramente, considerando que o legislador em momento algum restringiu o aproveitamento de crédito dos insumos aos casos em que vinculados à produção. Nesse sentido, posicionou-se Marco Aurélio Greco, em parecer sobre o caso concreto, o qual reproduzo: Na medida em que não há um significado único atrelado a palavra, ao nos depararmos com o termo "insumo" em tais dispositivos nao podemos, a priori, afirmar ter o mesmo sentido que se encontra no âmbito de outra incidência federal, como o IPI, apesar da compreensível tendência em querer transplantar para PIS/COFINS a experiência de varias décadas no âmbito daquele imposto. O sentido do termo "insumo" esta diretamente vinculado ao contexto em que o dispositivo se insere. Não apenas o contexto imediato da frase em que aparece (inciso II), mas principalmente o contexto mediato da nãocumulatividade das contribuições que e definido pelo seu pressuposto de fato (receita/faturamento). "Insumo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico de nossa língua. Trata-se de vocabulo aqui introduzido por influência da língua W4-k.r etril 8 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 402 inglesa ao se referir a "input" como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso, esta ligado à respectiva existência.I2 No uso corrente, a palavra evoca três sentidos: o econômico, o fisico e o funcional. Da perspectiva econômica "insumo" designa os fatores de produção, conceito que abrange basicamente, o capital (em suas diversas manifestações) e o trabalho. Da perspectiva física, "insumo" e todo e qualquer elemento material que compõe o produto final, nele se transforma ou e consumido no respectivo processo de produção (referencial é o PRODUTO). Da perspectiva funcional "insumo"é todo elemento que integra o processo de produção de mercadorias ou serviços, a abranger tudo que repercuta no processo de produção ou fabricação do qual decorrem a receita ou o faturamento (==referencial é a ATIVIDADE). Qual destas três acepções é a mais adequada ao caso? Note-se, inicialmente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do IPI. Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado a técnica da não- cumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. Realmente, no âmbito da não-cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3 0 , II) restringe o credito ao valor do imposto cobrado nas operaç5es anteriores o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa ideia (=algo fisicamente apreensiva». Por isso, insumo para fins de não-cumulatividade de IPI e conceito de âmbito restrito, par alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem:3 Por outro lado, nas contribuições, o § 11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade o que permite as Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o credito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o credito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não- cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida e mais funcional do que apenas física. 5.- Serviços também são insumos As Leis de regência admitem que "serviços" sejam "utilizados como insumo" na produção ou fabricação de bens. Esta singela previsão e suficiente para (bIkt— oltit. 9 mostrar ter sido adotado um sentido amplo para o termo que não se limita aos bens físicos que compõem o produto ou integram etapa do respectivo processo produtivo que nele desemboca imediatamente. De fato, todo serviço - em maior ou menor medida - comp5e-se de uma atividade exercida pelo prestador e de uma utilidade fruida pelo tomador. Não é raro existir uma dissociação física entre elas a ponto de a atividade ocorrer num local e a utilidade em outro. Ademais, a utilidade e de caráter predominantemente imaterial (intangível) e, muitas vezes, ela e que determina seu valor a justificar o respectivo preço. As Leis mencionadas prevêem expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo de produção ou fabricação. Ora, como um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem? Será efetivamente insumo sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência dr_i_o-oc) ou do produto ou agregarem (processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuirem para o processo ou o produto existirem ou terem certa características. Na medida em que os serviços configuram insumos no âmbito de PIS/COFINS, pois as respectivas utilidades são fruidas como tal (por condicionarem a existência ou integrarem funcionalmente o processo ou o produto), então os bens também estarão sendo utilizados como in sumo na medida em que das utilidades que deles emanarem dependam a existência ou a qualidade do processo ou do produto. 12 Veja-se o Dicionário Aurelio Eletronico, verbete "insumo". 13 Sem entrar aqui em grandes discuss6es te6ricas que podem ser relevantes para outros fins';! mas que extrapolam O objeto do presente estudo. Isto da sentido ao dispositivo legal ao admitir créditos relativos a combustíveis pois estes, quase sempre, limitam-se a disponibilizar uma utilidade (calor, temperatura em determinável nível, locomoção de bens nas etapas do processo de produção ou de fabricação etc.) relevante para o processo ou para o produto, mas sem que haja agregação fisica neste ultimo. Vale dizer, "utilizar como insumo" e extrair dos bens ou dos servi(os todas as utilidades que lhes sejam próprias para o fim de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a venda existam ou tenham as características almejadas. Vale dizer, fazer com que - no especifico contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte - processo e produto sejam o que são. Portanto o conceito de insumo adotado pelas Leis é amplo a ponto de abranger ate mesmo as utilidades disponibilizadas através de bens ou serviços, desde que relevantes para o processo ou para o produto. Terem as leis de regência admitido créditos relativos a "serviços utilizados como insumos" e a prova cabal de que o conceito de "utilização como insumo" no âmbito da não-cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o objeto fisico, pois um sem-numero de serviços não interfere direta nem fisicamente com o produto final; limita-se a assegurar que o processo exista oo se desenvolva com as qualidades pertinentes. 40) \\L Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.°3302-00.088 Fl. 403 A segunda motivação é a de que o legislador não restringiu de qualquer forma o creditamento do tributo pago nas etapas anteriores quando seu fim especifico fora a exportação, como bem aduzido pelo Ilustre Conselheiro Walber José da Silva. Quanto ao creditamento sobre o frete, este direito já fora reconhecido pelo acórdão ora recorrido. Quanto à possibilidade de compensação dos créditos com aqueles constantes do PAES, não merece retoque a decisão recorrida. Finalmente, quanto à Selic, mantenho meu posicionamento anterior no sentido de admitir a atualização dos créditos a partir da data de protocolo do pedido, o que do contrário representaria a redução indevida do poder aquisitivo da moeda representativa do direito pleiteado, pela via inflacionária. Isso posto, não conheço do pleito acerca da compensação com os débitos incluídos no PAES, quanto à parte conhecida, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão da recorrente, para reconhecer a Selic para a correção do ressarcimento a partir da data do protocolo do pedido, nos teunos acima mencionados, e para admitir os créditos ora pleiteados, exceto quanto aos combustíveis para a produção de energia e água por não terem sido objeto de exportação, os combustíveis não utilizados no processo produtivo, obras de construção civil e serviços de pesquisa e desenvolvimento florestal, por serem ativáveis. GIL '.. O BARRETO Voto Vencedor Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado Adoto o voto do Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Gileno Gurjão Barreto, exceto quanto a correção do crédito pleiteado, pelas razões que passo a expor. Antes de entrar na discussão do mérito desta questão, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. - \ Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17" edição, Molheiras Editora) As ações do agente público, especificamente do agente tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido eu ' lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio, como bem disse o Eminente Hely Lopes, nas palavras acima transcritas. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação da Cofins ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito básico da Cofms a ser ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A titulo de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da UFIR, promovida pelo §3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MP ri9- 2.095-76/2001, MP n2 2.176-78/2001 e Lei rt8 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento ou sobre restituição. r- c-3 tvi 12 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 404 Se a administração fiscal, incluindo nela este CARF, reconhecer o direito à correção monetária no ressarcimento, para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o tenno final e o índice a ser utilizado serão arbitrados livremente pela administração, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insumos utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu a COF1NS; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada em seu pedido numa unidade da RFB, pode ser a data que a autoridade tributária deferiu ou indeferiu pedido, etc, etc, etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o NCC, etc, etc. Por evidente, o administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o principio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. E tratar os diferentes de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação especifica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. Mais ainda, existe expressa vedação legal para a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Cotins, inclusive na hipótese de compensação, nos termos da SRF n9 460/04, art. 51, § 59, que se reproduz. Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros ele I% (um por cento) no mês em que: § 5" Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é do original). Por estas razões não posso concordar com os argumentos do ilustre Conselheiro Relator sobre a incidência de correção no ressarcimento, posto que totalmente desprovidos de embasamento legal. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer cíLt-- wv 13 o direito ao ressarcimento de créditos da Cofins relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e finte da madeira produzida pela interessada. ( _Ft/ WALB R JOSE D . SILVA I I 14

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Numero do processo: 10680.909946/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente.
Numero da decisão: 1401-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T22:19:12Z; Last-Modified: 2019-07-25T22:19:12Z; dcterms:modified: 2019-07-25T22:19:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T22:19:12Z; meta:save-date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T22:19:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T22:19:12Z; created: 2019-07-25T22:19:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T22:19:12Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.909946/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.526 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72 a 88) interposto contra o Acórdão nº 02- 32.945, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 63 a 67), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 99 46 /2 00 8- 41 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 05, por meio do qual foi não homologada a compensação efetuada no PER/DCOMP n.° 18454.38323.240206.1.3.03-8999 en.° 27903.38634.310306.1.3.03-3666. A não-homologação foi motivada pela impossibilidade da confirmação do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de CSLL referente ao exercício 2006, ano-calendário de 2005. O valor do saldo negativo informado na DIPJ não corresponde ao informado no PER/DCOMP. Conforme PER/DCOMP, o valor seria igual a R$ 26.533,33; conforme DIPJ, R$ 7.909,18. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 27.178,09 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § I o do art. 6o , art. 28 e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5 o da IN SRF n.° 600, de 2005. A ciência do despacho se deu em 21/08/2008 (fl. 28). Em 19/09/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 01 . Nela constam os seguintes argumentos: • o valor de R$ 26.533,33 corresponde ao saldo negativo apurado na ficha 16 da DIPJ do ano-calendário de 2003; • o valor de R$ 7.909,18 a que se refere o despacho decisório em questão corresponde ao saldo negativo apurado na DIPJ do exercício de 2006, ano-calendário de 2005; • este é o valor da estimativa de janeiro, compensada com saldo negativo de período anterior; Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 • o saldo negativo de R$ 7.909,18 foi utilizado em PER/DCOMP posterior; • a diferença entre R$ 26.533,33 e RS 22.550,00 (DIPJ 2005/2004), no valor de R$ 3.983,33, é correspondente à correção pela SELIC, que não entra na DIPJ; • diante do exposto, pede-se que sejam homologadas as compensações em litígio." A DRJ de origem não acolheu as razões do Contribuinte detalhando os cálculos a partir das declarações fornecidas e demonstrando a insubsistência do crédito pleiteado. Inconformada, a ora Recorrente apresenta novos esclarecimentos e documentos demonstrando a existência de erro no preenchimento de sua PER/DCOMP e a existência de seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação das DCOMPs apresentadas às fls. 26 a 34. Conforme narrado a Decisão de piso infirmou todos os argumentos e comprovações trazidas pela Recorrente, decidindo pela manutenção in totum da não homologação das compensações realizadas. Aqui se faz oportuno transcrever a parte final do acórdão de primeira instância: "(...) Portanto, há de se verificar as estimativas mensais efetivamente pagas, a fim de definir o valor dedutível na linha 52 da ficha 17. Conforme fls. 51 a 55, o contribuinte informou em DCTF débitos de CSLL mensal referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, a eles vinculando compensações, conforme abaixo discriminado: Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 Na consulta de fls. 42 a 45, verifica-se que as compensações dos débitos de CSLL mensal nos valores de R$ 7.909,18 e R$ 12.928,28 são objeto no processo 10680.900501/2008-03. Nos autos daquele processo foi emitido despacho de fl. 45, por meio do qual as compensações foram não homologadas. Conforme fl. 44, o processo encontra-se na situação arquivado por encerramento, com as DCOMP na situação não homologadas. E condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Assim sendo, só se consideram dedutíveis na linha 52 da ficha 17 da DIPJ do exercido de 2006 os débitos de antecipações mensais de CSLL informados em DCTF cujas compensações foram homologadas. (...)" Em síntese, conforme determinou a decisão de piso, o saldo negativo do ano calendário de 2005 que a Recorrente pretendeu utilizar nas compensações em tela seria inexistente uma vez que as compensações que teriam sido feitas para pagar as parcelas daquele período, no bojo do PAF nº 10680.900501/2008-03, não foram homologadas. Por sua vez, a Recorrente faz um novo esforço, e traz as guias DARF de fls 74 e 75 sob alegação de que os débitos oriundos da não homologação acima descrita teriam sido parcelados. Ainda, alega que , confirmando o crédito de R$ 20.837,46 supra, este seria o valor correto a ser informado na PER/DCOMP de nº (fl. 77 a 80) e não o de R$ 13.710,70 lá constante - o débito compensado era de R$ 13.710,70-. Assim, considerando-se retificado este valor, geraria uma sobra de R$ 7.126,76. Ademais, explica que no ano calendário de 2004 teve uma sobra de saldo negativo de R$ 5.695,87, referente a correção pela SELIC dos montantes apurados e utilizados em outra compensação (fl. 41). Por fim, assume o erro no preenchimento dos valores nas PER/DCOMPs em tela e pede que sejam homologados. Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 Em que pese as explicações dadas, há diversas inconsistências nas alegações feitas e documentos apresentados pela Recorrente. De plano, percebe-se que o número dos débitos apontados nos autos não conferem com o parcelamento aludido. Diante do descasamento dos números de referência apontados em suas alegações fica impossível atribuir valor probatório ao quanto trazido pela Interessada em sua defesa. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003496/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência do direito creditório que alega perante a Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. VEDAÇÃO. A aquisição de combustível para transporte da madeira (matéria-prima) até a indústria onde irá se iniciar o processo de industrialização não corresponde ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002.
Numero da decisão: 3002-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deu provimento parcial para fins de reverter a glosa no que se refere tão somente à aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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(INCORPORADORA DA INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência do direito creditório que alega perante a Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. VEDAÇÃO. A aquisição de combustível para transporte da madeira (matéria-prima) até a indústria onde irá se iniciar o processo de industrialização não corresponde ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deu provimento parcial para fins de reverter a glosa no que se refere tão somente à aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 96 /2 00 9- 26 Fl. 1148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 1093/1099 dos autos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, formalizado através do PER nº 33273.23104.270709.1.5.08-6971, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2° trimestre de 2006. Vinculadas a este PER foram apresentadas as Declarações de Compensação. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. Para a análise do crédito, a interessada foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, conforme relata, glosou, da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). Também foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. Relata a Autoridade Fiscal que conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF e Termo de Constatação e Intimação nº 03/2001, juntados às fls. 43 a 161 (trazidos dos autos do processo administrativo n° 11516.0223/2010-06, referente a ressarcimento de crédito presumido de IPI), as empresas do grupo Moldurarte praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Diz que neles está detalhado o "modus operandi" das empresas, identificando-se vários registros contábeis de adiantamentos de pagamentos a fornecedores de madeira, cujas análises das fitas detalhes de caixa, fornecidas pelos bancos, comprovaram que esses recursos financeiros não eram efetivamente adiantados aos fornecedores indicados nos livros, mas sim, muitas vezes, transferidos (depositados) entre as empresas do grupo, como se devoluções desses adiantamentos fossem daqueles apontados na escrita contábil. Dos referidos termos constam, em síntese, os fatos que seguem: coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, denominadas como “Moldureiras” - que tinham como objeto social a fabricação de molduras para decoração, tendo como matéria-prima principal a madeira. Em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil era utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”; devidamente demonstrados, pois mostraram-se inexatos e inconsistentes, supervalorizando os custos, pagamentos sem causa. Os cheques relativos aos Fl. 1149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras, e não em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”; Houve casos em que os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente, conforme descrição no TVF: Os valores contabilizados são deveras significativos e o que mais chamou a atenção, já numa avaliação inicial, é que mesmo quando ainda existiam valores consideráveis de créditos (adiantamentos) atribuídos a um fornecedor, antes mesmo de se fazer um abatimento desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava-se novas transferências a titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na contabilidade, mas nem sempre com respaldo nos registros bancários, pois nesses as transações que se tem são outras, especialmente diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo. adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010; efetuou diligência em vários fornecedores e os intimou a apresentar os lançamentos contábeis e extratos bancários, tendo obtido resposta de apenas duas empresas: Madeireira Menagali Ltda, que tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não das devoluções e a Madedino Madeiras Ltda, esta que não tinha registros contábeis. Uma não foi localizada e as demais não atenderam às intimações; e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, Fl. 1150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Note-se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores. Grifos nossos (...) cárias que demonstraram os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos, descrevendo-as; Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos; cita-se a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras, vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] divergência de beneficiários nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. A Autoridade Fiscal ressalta que, intimada a justificar as divergências de registros apontados no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Constatação e Intimação n° 03/2001, a empresa respondeu apenas ao segundo, mas, mesmo assim, não justificou de forma plausível as transações de madeiras referentes aos "adiantamentos a fornecedores" e às "devoluções de adiantamentos a fornecedores", tendo admitido, inclusive, os erros nos lançamentos contábeis efetuados até o ano de 2006. Informa a Autoridade Fiscal que a nova memória de cálculo com as glosas desses produtos/serviços e os valores apurados da contribuição foi juntada à fl. 56. Da Manifestação de Inconformidade A interessada recorre desta decisão contestando a glosa das aquisições de madeira alegando a inexistência de equívocos contábeis que comprometam a apuração do crédito Fl. 1151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 da contribuição e defendendo que restou perfeitamente demonstrado o recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos. Nesse sentido, inicia discorrendo sobre a sistemática de aquisição da matéria prima. Diz que: para suprir suas necessidades de matéria-prima, a Catarinense contratou empresas especializadas em compra de madeira mole em regiões especificas, de diversas serrarias e firmou parcerias com algumas serrarias maiores (Mademil, Menegalli e outras), para que estas, além de fornecer a sua produção de madeiras moles, intermediasse, junto a diversas serrarias de menor porte, a venda de madeira para a Catarinense; em face desta sistemática de compra de matéria-prima eram enviados "Adiantamentos" para determinado número de empresas, as serrarias maiores (“parceiras”) e representantes de compra de madeira; as vendas efetivas de madeira eram realizadas pelas serrarias “parceiras” e por outras serrarias (vendas intermediadas pelas serrarias "parceiras" e pelas empresas representantes de compra de madeira) . Depois passa a explicar a contabilização dos adiantamentos em dinheiro. Diz que, em face do descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Catarinense passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta. Afirma que ao invés de proceder de forma correta - como diz: de registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra) e deduzir, quando recebesse a madeira, o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes -, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias. Segue argumentando que as incorreções contábeis ficaram restritas tão somente as poucas contas patrimoniais - no caso: nos saldos e nos valores das contas de alguns dos fornecedores de Madeiras - não havendo diferença no saldo total das contas de Fornecedores de Madeiras e sem reflexos nas demais contas patrimoniais e de resultado, inclusive na conta "PIS/COFINS a compensar". Quanto ao histórico dos lançamentos, diz que há incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira. Afirma que: a Catarinense não tem qualquer envolvimento com as irregularidades verificadas pela Operação Isaias, no Amapá (notas fiscais e ATPF "calçados") e relatadas para motivar um dos tipos de fraudes vislumbrados pela Auditoria Fiscal; a MADECAMP (serraria do Amapá), a partir de 2002 forneceu madeira serrada para a Catarinense, não havendo qualquer incorreção contábil nas compras de madeira, nos adiantamentos bancários e nos pagamentos deste fornecedor. Conclui que não há como se desprezar as aquisições de madeira realizadas pela Catarinense, eis que os equívocos na contabilização não tiveram reflexos nas contas contábeis de resultado, como já demonstrado, não podendo o crédito decorrente lhe ser negado por este motivo. Segue, então, argumentando que o direito ao crédito, como determina o inciso II do §3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é sobre os "custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais" e alega que comprovou o seu direito através das "notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, juntamente com as respectivas duplicatas quitadas e outros documentos, demonstram que, de fato, a Catarinense adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (Doc. 09)". E que "para o efetivo aproveitamento do direito creditório basta ao contribuinte, portanto, provar que tenha incorrido, pago ou creditados os custos e as despesas referidas no dispositivo legal". Segue argumentando: que as aquisições realizadas pela Catarinense são legitimas, pois foram efetuadas a preço de mercado e que eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, não levam à conclusão de que tenha havido o superfaturamento alegado, mas não comprovado, pela Fiscalização; a Catarinense adquiriu a madeira que ingressou no seu estoque, foi Fl. 1152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo; não se tem notícias de que qualquer das notas fiscais de aquisição de madeiras da Catarinense tenha sido declarada inidônea; as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações; eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Catarinense não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela; a obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do contribuinte; não se pode permitir que o Fisco levianamente afirme que a empresa, com seu desleixo contábil, tenha contribuído para que terceiro praticasse um crime contra a ordem tributária; a irregularidade contábil atribuída à Catarinense não se deu no vinculo obrigacional consistente no contrato de aquisição da matéria-prima, documentado pelas notas fiscais, mas no registro do pagamento dos fornecedores, como está claramente demonstrado no próprio relatório fiscal; as cópias dos livros de entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (Doc. 13). O Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (Doc. 14). Diz que o fato de haver algumas inconsistências na contabilidade, que inclusive já estão sendo corrigidas, não infirma o fato de que houve o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas, não tendo sido demonstrada pelo fisco uma só omissão de entradas demonstrada. Acrescenta que é totalmente falaciosa a afirmação de que a Catarinense teria supostamente contribuído para as fraudes cometidas (e provadas) pelas madeireiras, ao manter uma escrituração contábil deficiente dos pagamentos relativos a aquisição da madeira. E que a cobrança dos tributos devidos pelas Madeireiras (fornecedores de matéria-prima) é dever do Fisco. Em favor da legitimidade das operações de aquisição de madeira alega “preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito”, no caso: a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Catarinense (Doc. 13). Por fim, aduz que caso a empresa não pudesse utilizar os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas Madecamp, CSS e B.A. de Abreu ME, o que se admite apenas para fins de argumentação, deveriam ser desconsideradas somente tais notas. A Recorrente também contesta a glosa sobre as aquisições de combustíveis, peças de reposição e serviços de manutenção. Defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção com base na legislação de regência e em soluções de consulta proferidas por órgão da RFB. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contator, correia, disjuntor, ampadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das varetas de madeira para moldura, produto final que será comercializado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente”. Diz que apresenta em anexo planilha com a relação dos referidos materiais e serviços e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 10), por amostragem. Quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. Fl. 1153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 No mais a Recorrente reclama que houve erro na apuração da base de cálculo crédito, pois a dedução do valor do IPI incidente nas aquisições – como prevê o art. 66°, §3° da Instrução Normativa n° 247/2002 - teria ocorrido em duplicidade. Explica que no mês de junho/2006, adquiriu material de embalagem da empresa Industrial Embalagens Urussanga Ltda., através das notas fiscais número 7048 e 7167 (Doc. 16), no valor de R$ 4.540,57 cada (R$ 9.081,14). Tais aquisições foram devidamente escrituradas no livro de entradas (CFOP 1.116). Em cada uma das referidas notas fiscais, houve destaque de IPI no valor de R$ 592,25, totalizando R$ 1.184,50 de crédito de IPI para a Catarinense. No momento da apuração dos créditos de PIS do 2° trim/2006, referente as aquisições registradas no CFOP 1.116, a Contribuinte considerou o valor de R$ 7.896,64, ou seja, o valor total das notas deduzido o valor do IPI destacado (conforme verifica-se da fl. 48 do processo). Ocorre que, no momento da apuração dos créditos por parte da fiscalização, para as mesmas aquisições foi considerado apenas o valor de R$ 6.712,14 (fl. 56). A diferença refere-se ao valor do IPI recuperado, ou seja, tal valor foi deduzido em duplicidade. Assim, verifica-se que deve ser corrigido o Despacho Decisório no sentido de incluir na base de cálculo dos créditos o valor de R$ 1.184,50 referente ao IPI descontado em duplicidade. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos enumerados de 01 a 16, listados à fl. 350 e inseridos às fls. 351/1088 dos autos. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 1092/1109): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL. CONDIÇÃO PARA CREDITAMENTO. Fl. 1154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 A aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ou seja, a DRJ manteve a glosa no que tange às aquisições de madeira e combustível. Determinou, contudo, a reversão da glosa no que concerne às peças de reposição e serviços de manutenção, no valor de R$ 1.201,87, e à dedução em duplicidade do valor do IPI incidente nas aquisições, cujo resultado resultou na reversão da glosa no importe de R$ 13,79 (vide planilha à fl. 1.108 dos autos). Sendo assim, a parte deferida pela DRJ totalizou R$ 1.215,66. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/11/17 (vide AR à fl. 1114) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide solicitação de juntada registrada em 11/12/17, à fl. 1116 dos autos), Recurso Voluntário (fls. 1117/1136). Em seu recurso, o contribuinte repetiu os argumentos de sua manifestação de inconformidade, já sintetizados no início deste relatório. Juntou, às fls. 1137/1146, procuração, documento de identificação do procurador, contrato social e cartão de CNPJ da recorrente. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, parte do crédito pleiteado pelo Recorrente já fora deferido seja pela DRF, seja pela DRJ. Persiste em discussão nos presentes autos, portanto, o a glosa realizada no que tange às aquisições de madeira e de combustível. Tais itens serão devidamente analisados em sucessivo. 1. Da glosa relacionada às aquisições de madeira Quanto a este item, assim se manifestou a DRJ: 1 Aquisições de madeira Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Fl. 1155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Bem, para a análise desta questão, inicialmente há que se ter em conta que no que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Importa que se mencione o Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, que estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada. Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Em sendo do autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito cabe ao contribuinte/pleiteante, portanto, apresentar ao Fisco os elementos de prova do crédito pretendido, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Nesse sentido, tem-se o art. 161 da Instrução Normativa RFB no 1.717/2017, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Conclui-se então que em qualquer dos tipos de repetição é ônus do contribuinte/pleiteante a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Assim é que, tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem, comprovando sua legitimidade e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Isso posto, em se tratando de créditos decorrentes de operações de aquisição de insumos, é da contribuinte/pleiteante comprovar a efetiva ocorrência dessas operações, na forma em que constam das notas fiscais e escrituração contábil. Assim é que se tornam inócuos todos os argumentos aventados na manifestação de inconformidade que não se prestem a esse fim. Fl. 1156DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Em relação à responsabilidade por atos dos fornecedores, observe-se que a Recorrente apresentou uma leitura distorcida dos fatos narrados pela Fiscalização, pois não lhe foi imputada responsabilidade por atos de terceiros. A Fiscalização através da relação dos pagamentos discriminando datas e valores visou demonstrar a existência de um procedimento pré-acordado entre os fornecedores e a interessada, que teria facilitado a contabilização superfaturada da aquisição de insumos, questão que será analisada mais adiante. Da mesma forma, a Operação Isaías foi citada como demonstração da proximidade entre a Interessada e seus fornecedores. Não se trata, portanto, de elementos diretos de prova, mas de elementos subsidiários sobre a realidade extra-contábil das operações. Quanto às operações de aquisição, a Interessada alegou inexistirem irregularidades nas notas fiscais e seus registros, pois apenas o registro de pagamentos estaria incorreto. Aduz que as cópias dos livros de entrada demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas e o Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa. Sobre isso, não se discute que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999). Entretanto, para verificar as reais circunstâncias em que os fatos ocorreram, o registro contábil de notas fiscais não é suficiente, uma vez que a operação comercial envolve o cumprimento de duas obrigações, a entrega da mercadoria por uma parte e o pagamento pela outra. De fato, pelo exame das notas fiscais poder-se-ia considerar que houve aquisições de matérias-primas em número consistente com a produção. Entretanto, a confirmação de que os pagamentos foram efetuados da forma como escriturada está vinculada também à prova de que a operação ocorreu como registrada. Como se trata da questão de aquisições de insumos, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito, é da essência do direito a prova de seu regular pagamento. E é por isso que as questões levantadas no TVF referirem-se à realidade dos pagamentos, cuja comprovação é fundamental para o reconhecimento do direito ao crédito presumido. Dessa forma, o que resta a saber para concluir se a Interessada tem ou não direito ao crédito pleiteado é se os pagamentos de fato ocorreram ou se tratou de registros fraudulentos. Em sua defesa alega a interessada, que o total dos valores registrados na contabilidade, em relação a cada fornecedor, estaria correto, tendo se equivocado apenas quanto à forma do registro. Ademais, esclareceu que, devido a diversas circunstâncias, os pagamentos eram efetuados aos maiores fornecedores, que os repassavam, quando as aquisições eram efetuadas de outros fornecedores. Inicialmente, é importante ressaltar que a Fiscalização não apurou pagamentos a “parceiros” mas a outras moldureiras do grupo. Informa a Autoridade Fiscal que os adiantamentos a fornecedores de madeira foram realizados em sua maior parte por intermédio de cheques nominais às próprias moldureiras (Catarinense, Moldurarte, Effting, Incomarte), ao invés de serem emitidos nominais as fornecedoras de madeira (como era de se esperar, e que seria mais plausível). Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’” Em relação aos cheques, há que se dizer que, no caso em questão, carece de plausibilidade a prática de emissão de cheques para saque em caixa e pagamento em dinheiro a fornecedores situados em outros Estados. Da mesma forma, não é factível que cheques de adiantamento a fornecedores deixassem de ser emitidos diretamente aos fornecedores, mas sim, transformados em dinheiro (descontados pelas "Moldureiras" na boca do caixa), para depois então supostamente serem pagos em numerário ou depositados nas contas dos fornecedores. Fl. 1157DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Também não faz sentido a explicação dada pela Interessada quanto aos adiantamentos, uma vez que pressuporia que altíssimos valores em espécie seriam entregues, sem garantia, a certos fornecedores, que efetuariam a devolução, quando as aquisições fossem feitas de outros fornecedores, sem se ter controle ou registro de como tais operações ocorreram. Ademais, a Fiscalização também esclareceu que o montante dos adiantamentos era muito superior ao que seria esperado, pois não havia quitação completa do compromisso de fornecer madeira paga antecipadamente. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. E ainda que: os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento; as devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Após verificar tais fatos, a Fiscalização efetuou diligência junto às madeireiras e identificou não haver registros dos adiantamentos na maioria dos casos. Além disso, na análise por amostragem das fichas de caixa, a Fiscalização identificou procedimentos de saque e depósito de numerário concomitantes, até mesmo na conta de uma mesma moldureira. Assim, esta operação, que visava simular o registro contábil, foi verificada de maneira irrefutável pela Fiscalização. Houve, ainda, a prática de registrar adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento a terceiro, inclusive familiares dos sócios da empresa, como verificou a fiscalização em seu termo. Por fim, houve casos em que os valores pagos eram inferiores aos contabilizados, especialmente em relação às operações com a Madecamp. Essas operações foram identificadas especificamente pela Fiscalização e vinculadas a operações bancárias que demonstraram o uso de várias procedimentos bancários, os quais constam reproduzidos no relatório deste, com a finalidade de justificar os valores registrados contabilmente. Observe-se que, apesar de a Fiscalização ter descrito com demonstrativos como eram efetuadas as operações bancárias, a Interessada não justificou em sua manifestação de inconformidade nenhum dos exemplos especificamente citados pela Fiscalização. Tais práticas não correspondem ao que foi alegado genericamente pela Interessada em sua manifestação de inconformidade e afastam por completo a certeza na legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, mantém-se a glosa. Em sua defesa, o contribuinte apresenta as seguintes razões recursais: DO DIREITO DA CATARINENSE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO DE PIS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE MADEIRA NO 2º TRIMESTRE/2006 – AQUISIÇÕES DE INSUMOS E PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: De acordo com o acórdão recorrido, a CATARINENSE não teria logrado Êxito em comprovar os pagamentos “efetuados nas aquisições dos insumos utilizados na fabricação de seus produtos para que seus créditos possam ser utilizados quando da apuração dos valores a serem compensados e/ou ressarcidos”. A ilação não merece guarida. Conforme dispõe o art. 3º, § 3º, II da Lei nº 10.637/2002 os contribuintes da sistemática não-cumulativa do PIS fazem jus ao aproveitamento de créditos calculados sobre custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Confira-se a redação do citado dispositivo: Fl. 1158DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Portanto, para o efetivo aproveitamento do direito creditório basta ao contribuinte provar que incorreu, pagou ou creditou os custos e as despesas referidas no dispositivo legal. Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, as respectivas duplicatas quitadas e os demais documentos acostados aos autos provam que, de fato e de direito, a CATARINENSE adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (fls. 596 a 617). As aquisições realizadas pela Catarinense são legítimas, pois foram efetuadas a preço de mercado, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...) Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu nas operações acima listadas não levam à conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e à comprovação de superfaturamento. No trimestre correspondente ao crédito glosado a empresa vendeu 1.463.592,79 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 5.717.788,19 - fls. 529 a 592) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria- prima (madeira): (...) Como se vê do quadro acima, a CATARINENSE não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Além do mais, não se tem notícias de que quaisquer das notas fiscais de aquisição de madeiras da CATARINENSE tenham sido declaradas inidôneas. Conforme o Termo de verificação no inquérito policial instaurado contra a MADECAMP, somente foi declarada a inidoneidade do ATPF's expedidos pelo IBAMA e de responsabilidade das madeireiras, mas não os seus documentos fiscais: (...) além daquelas suspeitas levantadas no inquérito policial 4412003, que tinham como objetivo principal, apurar apenas falsidades ideológicas em documentos do IBAMA - ATPF's. De fato, as autoridades fiscais podem ter apurado o corte ilegal da madeira. Nada obstante, como já antecipado, as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações. Fl. 1159DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Ora, eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Catarinense não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela, que de boa-fé adquiriu, pagou, industrializou e exportou. A obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do contribuinte. Permitir à autoridade administrativa criar a obrigação para o comprador de investigar a regularidade tributária do fornecedor é atribuir ao próprio Fisco uma função legislativa, no sentido de criar uma norma inexistente. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -VERIFICAÇÃO. A obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte. O ato declaratório de inidoneidade só produz efeitos a partir de sua publicação. Recurso provido.1 Não se pode permitir, no caso, que o Fisco levianamente afirme que a empresa com seu desleixo contábil tenha contribuído para que terceiro praticasse um crime contra a ordem tributária. A irregularidade contábil atribuída à CATARINENSE não se deu no vínculo obrigacional consistente no contrato de aquisição da matéria-prima, documentado pelas notas fiscais. A irregularidade contábil se deu no registro do pagamento dos fornecedores, como está claramente demonstrado no próprio relatório fiscal. O pagamento é apenas a satisfação da prestação. É o modo como o devedor extingue a obrigação decorrente da compra do insumo. Distingue-se o adimplemento da obrigação da satisfação do crédito. Ao credor interessa a satisfação do crédito, que pode ser cumprida diretamente pelo próprio devedor (adimplemento) como por terceiro (representante comercial, pessoa natural ou qualquer outro interessado). As cópias dos Livros de Entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (fls. 697 a 945). O Livro de Inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (fls. 947 a 1082). Além da legítima aquisição de matéria prima, do seu ingresso e industrialização no estabelecimento da empresa, a CATARINENSE também efetuou todos os pagamentos aos seus fornecedores. Firmando a exatidão da alegação, em consulta das ações judiciais em nome da empresa no sítio eletrônico da Justiça Estadual de Santa Catarina, verifica-se que não há nenhuma ação de cobrança contra a CATARINENSE na Comarca de Braço do Norte (fls. 1084 e 1085). O fato de haver algumas inconsistências na contabilidade, não infirma o que se quer comprovar, que é o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas. Não houve a demonstração de uma só omissão de entradas demonstrada ou comprovada pelo Fisco. Inclusive, as inconsistências na contabilidade já estão sendo corrigidas. E o Fisco, de posse dos documentos fiscais que documentaram as aquisições de matéria- prima, estava, como ainda está, rigorosamente habilitado a verificar a legalidade da operação na outra ponta: nos madeireiros. Por isso, totalmente falaciosa a afirmação de que a Catarinense teria supostamente contribuído para as fraudes cometidas (e provadas) pelas madeireiras, ao manter uma escrituração contábil deficiente dos pagamentos relativos à aquisição da madeira. Como se vê da digressão supra, a CATARINENSE preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito: (a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (fls. 596 a 628) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (fls. 1084 e 1085); (b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, Fl. 1160DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a CATARINENSE (fls. 697 a 945). Além disso, o art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/1996 estabelece que não se pode presumir a má-fé do adquirente quando houver prova do ingresso da mercadoria e do respectivo pagamento (como no caso): Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Na hipótese dos autos, restou perfeitamente demonstrado o recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos de PIS. A cobrança dos tributos devidos pelas Madeireiras (fornecedores de matéria-prima) é dever do Fisco. Corroborando a tese esposada pela Recorrente, no Recurso nº 229.411 o 2° Conselho de Contribuintes decidiu que: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (LEI Nº 9.363/96). NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PERDA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. Restando comprovado nos autos que a empresa agiu sem dolo, como terceiro de boa-fé, não há como se imputar a ela o cometimento de crime contra a ordem tributária, nem se impor a perda de incentivos fiscais, com base no art. 59 da Lei n° 9.069/95. Recurso provido. 2 Também foi pacificado pelos Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (rito do antigo art. 543-C do CPC/1973), que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé se comprovar a veracidade da compra e venda efetuada. Esse raciocínio (que deve ser aqui reproduzido, por força do contido no art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015) autoriza o aproveitamento de incentivos fiscais. Por oportuno, transcreve-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Fl. 1161DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(..) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191,204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes. " 4. A boa-fé ao adquirente em relaçl1o às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.3 E sendo o STJ o intérprete máximo da Legislação Federal, não haverá como se furtar a aplicação desse entendimento na presente questão (art. 62, § 2º da Portaria/MF 343/2015). Por fim, caso a empresa não pudesse utilizar os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas MADECAMP, CSS e B.A. de Abreu ME, o que se admite apenas para argumentar, deveriam ser desconsideradas somente tais notas (e não todas as aquisições do período). É bom notar que no 2° trimestre/2006 somente 19,62% das madeiras foram adquiridas da empresa CSS, consoante Livro de Registro de Entradas (fls. 697 a 945). O quadro abaixo resume as aquisições de madeira pela CATARINENSE no período da apuração dos créditos de PIS, comprovando tal circunstância: (...). Dessa forma, a CATARINENSE tem direito ao desconto do crédito de PIS nas aquisições de madeira para utilização no processo produtivo, merecendo reforma o acórdão recorrido, inclusive para que sejam homologadas as compensações vinculadas ao crédito. Ao analisar o caso, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Isso porque, como é cediço, em casos de pedido de compensação, cumpre ao Recorrente comprovar o direito creditório alegado, o que deve ser feito por meio de sua escrituração contábil/fiscal. Acontece que, no caso dos autos, entendo que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório. É o que será esclarecido a seguir. Como se viu acima, a fiscalização entendeu que as operações alegadas pelo Recorrente não se deram da forma que registradas em sua contabilidade, tendo apontado a existência de um esquema fraudulento nas operações de aquisição de madeira. Sendo assim, entendeu pela glosa do direito creditório pleiteado. O contribuinte, por seu turno, alega que a Fl. 1162DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 fiscalização não poderia ter afastado o seu direito creditório, visto que a documentação fiscal apresentada pelo mesmo estaria apta a comprovar a regularidade das operações realizadas. Acontece que, ao contrário do que alega a Recorrente, entendo que a documentação por ele apresentada, no caso específico aqui analisado, não é suficiente para fins de comprovação da regularidade das operações sob análise. Isso porque, diante da ciência do esquema fraudulento em questão, cumpriu à fiscalização ir à fundo para fins de confirmar se aquelas operações que respaldavam o pedido de compensação de fato ocorreram e se ocorreram da forma em que registradas. E, ao assim proceder, constatou que o Recorrente não logrou comprovar o efetivo pagamento relacionado à aquisição das madeiras. Quanto a este tema, o próprio Recorrente reconhece que houve falhas na escrituração contábil realizado pelo mesmo, tendo trazido alguns esclarecimentos fáticos sobre a forma com que tais pagamentos eram realizados. Porém, em que pese os esclarecimentos trazidos, entendo que não restou comprovado nos autos a realização efetiva de ditos pagamentos apta a garantir ao mesmo o direito creditório pleiteado. Em outras palavras, entendo que a fraude não é a única razão que levou à glosa do direito creditório, mas é um elemento que levou à verificação de que a contabilidade da Recorrente apresentava uma série de inconsistências que levavam à não comprovação da realização das operações da forma em que descritas nas notas fiscais emitidas. E é por esta razão que entendo que tampouco deverá prosperar o pedido alternativo do Recorrente no sentido de que não fossem admitidos apenas os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas MADECAMP, CSS e B.A. de Abreu ME. Isso porque, entendo que no caso dos autos não logrou o Recorrente comprovar o efetivo pagamento das madeiras supostamente adquiridas de nenhum dos seus fornecedores. Nesse contexto, entendo que deverá ser mantida a glosa relativa às aquisições de madeira. Por oportuno, importa mencionar que, em outros processos deste mesmo contribuinte, em que a mesma questão foi analisada, o CARF já teve a oportunidade de se manifestar, tendo decidido pela impossibilidade do direito ao creditamento. É o que se extrai dos acórdãos nº 3402-002.729, 3402.002.730, 3402.002.731, 3402.002.732, 3402.002.733 e 3402.002.734. 2. Da glosa relacionada às aquisições de combustíveis Já quanto a este item, assim se manifestou a DRJ: 3 Combustível Contra a glosa de aquisições de combustíveis - notas com Cfop 1653 e 2653 - a Recorrente alega que o combustível “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil". Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. Para a análise da questão, importa que se tenha em conta o que comanda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas acerca do creditamento de valores relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, assim estabelece em seu inciso II do artigo 3o (com a redação dada pelo artigo 25 da Lei nº 10.684/2003): Art.3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1163DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; [...]§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] (grifou-se) Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei nº 10.865/2004, abaixo transcrito. Contudo, verifica-se que não trouxe modificações no que tange à parte que leva ao entendimento de que o legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda: Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5oA e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o ................................................................................. .................... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...] § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] (grifou-se) Com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não- cumulativa da Cofins, o legislador estendeu a possibilidade de creditamento em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes para esta contribuição, nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] (grifou-se) Fl. 1164DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Pois bem, diante deste quadro, infere-se que a legislação posta expressamente permite o creditamento de valores relativos a combustíveis e lubrificantes “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Em outras palavras, diante dos dispositivos transcritos, tem-se que: (a) combustíveis e lubrificantes podem ser considerados como insumos no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e (b) como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Diante disso, mantém-se a glosa das aquisições de combustível "utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas". Como se vê, a DRJ entendeu por manter a glosa quanto à tal item sob o fundamento de que o direito creditório só existiria na medida em que o combustível seja utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A análise dos presente caso, portanto, perpassa pela definição do conceito de insumos para fins de incidência do PIS. No caso do PIS, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) No que tange à referida alínea II, que trata da tomada de créditos no caso de insumos, é cediço que, por muito tempo, este Colegiado enfrentou a discussão sob a ótica de qual seria a interpretação mais adequada (com respaldo na legislação do IPI e do IR, por exemplo), ou ainda conferindo uma interpretação própria com base na legislação do PIS e da COFINS (construção realizada por meio de julgados do CARF). Nos termos dos julgados até então proferidos por este Conselho, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduzia uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a atividade empresarial desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1165DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade à atividade desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente. A matéria, então, repleta de controvérsias e complexidades, veio a ser analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. A partir da decisão prolatada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, cujo trecho da ementa mais relevante encontra-se transcrito a seguir, fica este Conselho vinculado à aplicação do conceito de insumo ali definido, por força do já referido art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF. b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Para que melhor se compreenda o conceito acima posto, transcrevo abaixo as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como razão de decidir: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ........................................................................................................ Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ou seja, tem-se que o conceito de insumo a ser adotado por este Colegiado deverá se pautar em um dos dois critérios acima postos, quais sejam: i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse contexto, o que importa para fins de apropriação de crédito, portanto, é se o custo ou a despesa são essenciais/relevantes ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. Ou seja, torna-se necessária a análise casuística de cada uma das rubricas cujas glosas foram realizadas pela fiscalização, para fins de identificar se estas se amoldam aos critérios acima dispostos. E, no caso específico aqui analisado, a Recorrente defende que o combustível faz parte do custo de aquisição de suas matérias-primas, devendo ser considerado como insumo, Fl. 1166DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 visto que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil". Neste ponto, concordo. Em tal caso, entendo que tais despesas são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois não há como a Recorrente realizar a sua produção industrial sem que as matérias-primas cheguem na indústria. Como se não bastasse, especificamente no que tange ao combustível, vê-se que esta despesa encontra previsão expressa no próprio inciso II, o qual assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente neste ponto. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente no presente caso, tão somente para fins de reverter a glosa no que concerne à aquisição de combustíveis. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora apenas em relação ao item 2) Da glosa relacionada às aquisições de combustíveis. Em relação ao primeiro item, aquisição de combustível para o transporte de madeira (matéria-prima) até a fábrica, entendo que se trata de despesa que não se enquadra no conceito de insumo, nos termos em que desenvolvido no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. Relembrando os termos da decisão, tem-se por essencial aquele item do qual o produto dependa intrínseca e fundamentalmente. Ainda, considera-se insumo o item/gasto que constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Pelo critério de relevância, considera-se insumo o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção. Fl. 1167DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Me parece que o debate exaustivo a que esta matéria vem sido submetida nos faz esquecer de uma questão bastante simples, basilar: que não existe insumo dissociado de produção. É razoável supor que todos os dispêndios de uma indústria são necessários para que ela desenvolva sua atividade empresarial, mas nem todo gasto se relaciona diretamente com a produção de bens. A decisão do STJ se presta a interpretar o texto legal, não a suplantá-lo. Por certo que combustível pode ser insumo, por definição legal, mas essa aferição deve ser feita caso a caso, a depender do momento e da forma de utilização deste item. No caso em tela, entendo descabido. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao creditamento da despesa relacionada à aquisição de combustíveis utilizados no transporte da matéria-prima até a indústria. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1168DF CARF MF

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7825106 #
Numero do processo: 19515.000480/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 CONCOMITÂNCIA. JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1201-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INDUSTRIAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 CONCOMITÂNCIA. JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 19/26) em que se exige o recolhimento do crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 269.315,79, fatos geradores Exercícios de 2001 e 2002, acrescido de juros de mora e sem multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/96), resultante da glosa de compensação a maior do saldo de Prejuízo Fiscal na apuração do lucro real excedente à limitação legal de 30% dos lucros líquidos apurados nas DIPJs. Pela precisão na descrição dos fatos, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 69/70): (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 80 /2 00 6- 31 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000480/2006-31 Em ação fiscal levada a efeito sobre as declarações de rendimentos da contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 23/24), decorrente da glosa de compensação de prejuízos fiscais dede períodos anteriores excedentes à limitação legal de 30% dos lucros líquidos apurados nas DIPJ 2002 e 2001. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl. 35: “001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s) — base anterior(es),tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) Ocorrência 31/12/2000 R$ 410.816, 69 0,00 12/2000 31/12/2001 R$ 762.446, 52 0,00 12/2001 Enquadramento legal: Arts. 247, 250, inc. III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR199. O Crédito Tributário constituído totalizou o montante devido de R$ 481.540,11 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e onze centavos), a título de tributo e de juros de mora, calculados até 24/06/2006. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 16/03/2006 (AR a fl. 26), a interessada apresentou, em 17/04/2006 (fl. 41), a impugnação de fls. 43/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/69, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: - Tratando-se de lançamento efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, em razão de o tributo estar com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, requer seja obstado o curso do presente processo, até decisão definitiva na esfera judicial; - O lançamento efetuado nos autos do processo fiscal n° 19515.000479/2006-14, relativo a lucro inflacionário tido por não realizado no valor de R$ 9.965,43 para cada exercício (2000 e 2001) constitui bis in idem, devendo ser excluída da base Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000480/2006-31 tributável do lançamento ora impugnado essa parcela de lucro inflacionário realizado; É o relatório. A seguir, o voto. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, mantendo-se a alteração do prejuízo fiscal acumulado determinada no lançamento, bem como o tributo suplementar lançado de oficio e asseverando, ao mesmo tempo, que a suspensão da exigibilidade por decisão em ação judicial, prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, não impede o prosseguimento da lide no âmbito administrativo, no que se relacionar à matéria diferenciada, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/04/2010 (e-fl. 86) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/05/2009 (e-fl. 79), em que aduz: - o tributo não poderia ser exigido, razão pala qual o lançamento foi efetuado simplesmente para a prevenção de direito - seguindo-se orientação da PGFN nesse sentido. - a impugnação, por sua vez, remete a discussão à decisão judicial e não questiona o lançamento, cuja exigibilidade, suspensa, impede o prosseguimento do processo. - requer seja anulado o acórdão recorrido por inaplicabilidade, na espécie, do ADN 3/1996, retomando os autos à instância a quo até deslinde judicial, pois não há litígio, e sim, ato administrativo de prevenção de direito. Não há oposição, mas tão somente a remissão do fato judicial que vincula o processo administrativo. A anulação é imprescindível à que no futuro, não haja a supressão de instância que deixou de apreciar a matéria de fato. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso ao CARF é tempestivo, portanto dele conheço. As questões de direito já se encontram consolidadas neste CARF, razão pela qual reputo suficiente reproduzir a súmula que as condensam. A Súmula CARF nº 1 preceitua que "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". A questão trata de auto de infração (e-fls. 19/26) em que se exige o recolhimento de IRPJ no valor de R$ 269.315,79, fatos geradores Exercícios de 2001 e 2002, acrescido de juros de mora e sem multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/96), resultante da glosa de compensação a maior do saldo de Prejuízo Fiscal na apuração do lucro real excedente à limitação legal de 30% dos lucros líquidos apurados nas DIPJs. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000480/2006-31 Mas a compensação de bases negativas de contribuição de períodos anteriores excedentes à limitação legal de 30% é a matéria levada ao Judiciário, segundo cópia da sentença e de Certidão Judicial relativa ao processo 2000.61.00.050834-3 (e-fls. 10/18). O Recorrente requer a anulação do acórdão de primeira instância, para que, no futuro, não haja a supressão de instância que deixou de apreciar a matéria de fato. Como a questão é essencialmente de direito, e o próprio recorrente alega não questionar o lançamento, não cabe a pretendida anulação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, devendo os autos serem encaminhados à Unidade de Origem para o acompanhamento da ação judicial. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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7785116 #
Numero do processo: 10880.900672/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T12:45:17Z; Last-Modified: 2019-06-13T12:45:17Z; dcterms:modified: 2019-06-13T12:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T12:45:17Z; meta:save-date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T12:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T12:45:17Z; created: 2019-06-13T12:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T12:45:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900672/2014-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.381 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 72 /2 01 4- 16 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 Fl. 79DF CARF MF

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